Passaram a valer, desde o dia 1° de janeiro, as regras que regulamentam o mercado de quota fixa de apostas online, as chamadas bets. Inclusive, no último dia 31 de dezembro, foram publicadas portarias de autorização para 66 empresas operarem no país na modalidade lotérica de apostas de quota fixa. 

Confira a lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa no país

As 66 empresas foram autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em outorgas ao governo federal. Segundo a Pasta, as empresas foram selecionadas após um rigoroso processo de autorização que garantiu o cumprimento de exigências técnicas e financeiras. 

Pelas regras, agentes operadores de apostas só poderão atuar no Brasil com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas ligada ao Ministério da Fazenda.

O sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, avalia que a publicação das primeiras portarias de autorização para as empresas de bets operarem no Brasil representa um marco histórico para o país. Segundo ele, a modificação mais importante é a previsão de que essas empresas devam operar a partir do Brasil.

Para Jantalia, o dispositivo garante maior segurança para os consumidores, bem como assegura o cumprimento de deveres pelas operadoras.

“Isso dá mais segurança, porque caso haja a necessidade de alguma ação judicial ou mesmo de uma ação de fiscalização do ministério, as autoridades judiciárias e administrativas terão um endereço físico para buscar informações, para buscar elementos para a sua investigação ou para o seu processo judicial. Isso facilita muito a capacidade das instituições brasileiras de assegurar o cumprimento dos deveres dessas empresas. Também a defesa dos direitos dos consumidores apostadores”, afirma.

Mudanças para o mercado regulado

Entre as principais medidas que passaram a vigorar em 2025, estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada. Além disso, agora há a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial. O objetivo dessas, entre outras ações, é criar um ambiente mais seguro para os usuários, reforçando o caráter de entretenimento. Outra novidade é que as empresas devem disponibilizar um SAC  (serviço de atendimento ao consumidor), que vai receber as reclamações, registros, sugestões, etc.

As operadoras precisam, ainda, estar constituídas conforme a legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, bem como segurança financeira e práticas de jogo responsável. 

As empresas que estiverem fora das regras não poderão atuar no Brasil. Além disso, terão suas operações encerradas.

Impactos para os consumidores

O sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável, Felipe Crisafulli, aponta que “o maior impacto que a regulamentação traz para os consumidores é do ponto de vista jurídico, é a segurança jurídica”.

Segundo Crisafulli, com a regulamentação os consumidores poderão utilizar todos os meios jurídicos que o ordenamento brasileiro oferece quando tiverem seus direitos violados ou ameaçados de lesão.

“Agora, o consumidor brasileiro poderá se valer, por exemplo, do Procon, além de ser obrigatório também que os sites contem com uma sessão de ouvidoria, de contato online, para resolver eventuais problemas, dúvidas ou qualquer situação semelhante”, pontua Felipe Crisafulli.

Além disso, o especialista pontua que a regulamentação também traz proteção ao consumidor no que diz respeito ao vício em jogos.

“Especialmente no que diz respeito à ludopatia, que é o vício patológico em jogo, e também ao superendividamento, a fim de evitar que o consumidor, o usuário, o apostador, entre numa espiral sem fim e nunca mais consiga parar de apostar e com isso acabe se endividando de forma imensurável”, destaca e Crisafulli.

“Agora, obrigatoriamente, os sites vão ter de prestar apoio ao consumidor em relação a evitar que ele vire um apostador compulsivo, doente mesmo, viciado em jogo e vão precisar ter também a opção da auto exclusão ou da suspensão temporária do perfil do apostador”, completa.

Empresas

O sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, destaca que, com as novas regras em vigor, as empresas autorizadas passarão a ter a necessidade de ter os seus sistemas devidamente homologados e certificados por entidades técnicas.

“O que coloca esses sistemas à prova de fraudes, à prova de manipulações e garante que cumpram os requisitos estabelecidos pelo ministério. Eles também deverão estar interligados ao SIGAP, que é o sistema de gestão de apostas do Ministério da Fazenda”, menciona Jantalia. 
 

A partir deste mês de janeiro, o valor recolhido mensalmente pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) passa para R$ 75,90 e pode chegar a até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque houve aumento do salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518, com ganho de 7,5% acima da inflação. Com isso, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

O DAS-MEI terá um novo valor porque ele inclui o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), custo que representa 5% do salário mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para aqueles que exercem atividades sujeitas ao ISSQN.

Para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado, segundo informações do Sebrae.

DAS-MEI O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês. E deve ocorrer mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando.

Pela guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS.

Por meio da contribuição obrigatória, o trabalhador dessa modalidade tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares.

Vai até o próximo dia 31 o prazo para os contribuintes que se enquadram nas regras do Simples Nacional possam aderir ao regime. Todo o processo é feito pelo portal do Simples e vale tanto para novas empresas quanto para as que foram excluídas em 2024 mas pretendem voltar ao regime. Isso vale até mesmo para quem não conseguiu regularizar os débitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.

Nova oportunidade para quem foi excluído

Em 2024, 1,8 milhão de contribuintes receberam da Receita Federal o Termo de Exclusão por falta de quitação de débitos, mas quem quitou o que devia no prazo previsto vai continuar inserido no regime de forma automática. 

Já quem não conseguiu regularizar as pendências — que somam 1,5 milhão de contribuintes — foi excluído desde o dia 1º de janeiro. Para saber se você foi um deles, basta acessar a página "Consulta Optantes", para saber qual a sua situação. 

Simples em números

O Brasil tem hoje cerca de 23,4 milhões de contribuintes incluídos no regime de tributação do Simples Nacional. Desse total, 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI).

Segundo a Receita Federal, até o fim do prazo para ingresso no Simples — 31 de janeiro — o número de pedidos previsto é de 1,2 milhão. 
 

A CAIXA realizou o concurso 5930 da Loteria Federal, na noite deste sábado (04), no ESPAÇO DA SORTE em SAO PAULO, SP. O bilhete ganhador é da cidade de SAO CARLOS/SP, o 2º prêmio foi para a cidade de CAXIAS DO SUL/RS, o 3º prêmio para APARECIDA/SP, o 4º prêmio para SAO PAULO/SP e o 5º prêmio para TUBARAO/SC.

Números premiados do sábado!

• 1º prêmio: Bilhete 055675 – R$ 500.000,00
• 2º prêmio: Bilhete 000280 – R$ 27.000,00
• 3º prêmio: Bilhete 096813 – R$ 24.000,00
• 4º prêmio: Bilhete 078142 – R$ 19.000,00
• 5º prêmio: Bilhete 065181 – R$ 18.329,00

Confira no YouTube como foi o sorteio da Loteria Federal 5930

1ª Série

Loteria Federal: como jogar

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente. 

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação 

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio. 

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a ​R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O céu da região Nordeste irá variar entre céu com poucas e muitas nuvens em praticamente todos os estados, neste domingo (5). A condição climática só não será notada no Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte e no Piauí.

Os litorais desses estados terão muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com exceção do litoral maranhense, que deve ter muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, previsão que se estende em toda a faixa norte do estado.

Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe devem ter céu variando entre poucas nuvens. Condição semelhante para o estado da Bahia, que terá céu com muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas no extremo oeste.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 24°C, em Maceió e Salvador. Já a máxima pode chegar a 38°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 90%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A Região Norte terá pancadas de chuva em todo o território, neste domingo (5). Os estados de Rondônia, Pará e do Amapá também devem ter céu nublado, além das pancadas de chuva.

Amazonas, Acre, Roraima e Tocantins devem ter céu com muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia.

A temperatura mínima prevista é de 23°C, em Palmas. Já a máxima pode chegar a 37°C, em Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 97%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A região Centro-Oeste do país será chuvosa, neste domingo (5). Para Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal a previsão é de céu nublado com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia.

As regiões sul de Goiás e norte de Mato Grosso do Sul devem ter céu com muitas nuvens e possibilidade de chuva isolada. Já a região central de Mato Grosso do Sul deve ter muitas nuvens e o sul deve ter céu com muitas nuvens.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Brasília. Já a máxima pode chegar a 31°C, em Campo Grande. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A região Sudeste do país será chuvosa em praticamente todo o território,  neste domingo (5).

Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais devem ter céu nublado com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, sendo que no Rio podem ser a qualquer momento e para os capixabas a previsão vale para tarde e noite.

São Paulo deve ter céu com muitas nuvens e chuva no litoral, pancadas de chuva isoladas na região norte e apenas céu com muitas nuvens na região oeste.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 18°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar a 30°C, no Rio de Janeiro. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

Neste domingo (5), a região Sul do país terá céu variando entre muitas e poucas nuvens em praticamente todo o território.

Já para toda a extensão do litoral do Paraná até o litoral norte de Santa Catarina há possibilidade de chuva.

A previsão é de poucas nuvens para todo o Rio Grande do Sul; tempo semelhante para as regiões oeste do Paraná e de Santa Catarina.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 17°C, em Curitiba e Porto Alegre. Já a máxima pode chegar a 29°C, nas três capitais sulistas. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 100%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.  

A partir deste ano, o Rio Grande do Sul deverá ter uma infraestrutura naval mais moderna. É que a Ecovix, empresa especializada em estruturas destinadas a operações oceânicas, vai iniciar o processo de construção de quatro navios da classe Handy — estas embarcações serão utilizadas pela Petrobras para transportar derivados claros de petróleo, como gasolina, diesel e querosene. O projeto, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 1,6 bilhão e poderá gerar 640 empregos.

O Estaleiro Rio Grande, onde a companhia realiza reparos e opera como terminal portuário, tem previsão de entregar o primeiro navio Handy no primeiro semestre de 2026. Segundo a Transpetro, subsidiária da Petrobras, as novas embarcações garantem maior eficiência energética e menor emissão de gases de efeito estufa. A modernização da frota faz parte de um programa da estatal que prevê ainda a aquisição de 25 navios de cabotagem. O objetivo, com isso, é aumentar em 25% a capacidade logística.

Além dessa unidade, uma das mais importantes para o desenvolvimento do comércio internacional brasileiro, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Pará, Pernambuco, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Acrescentou ainda que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono.

“Mas a indústria pode ir além. Estar na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações, torres eólicas, aproveitando todo o potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela Pasta ao Brasil 61.

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também diminui os custos logísticos, de combustível à manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu.

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano passado, o fundo destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação navais.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem vir a se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel.

O presidente Lula sancionou, com 35 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, mas a lei orçamentária deste ano só será votada na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Apesar do adiantamento da votação, que ocorreu por conta das prioridades do Congresso no fim de 2024, o andamento da máquina pública este ano não será prejudicado, já que a aprovação da LDO garante essa continuidade. 

No projeto aprovado pelo presidente não há metas específicas para 2025, por isso, serão seguidas as prioridades genéricas, que estão previstas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, como:

• combate à fome e redução das desigualdades;
• educação básica;
• saúde;
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC;
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
• combate ao desmatamento; e
• enfrentamento da emergência climática.

35 vetos

Entre os vetos mais importantes ao projeto enviado para o Executivo está o ao trecho que limitava a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento às emendas parlamentares não impositivas. Segundo justificativa do Planalto, o trecho foi vetado pois contraria decisão do STF ao não prever expressamente as duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas.

Outro trecho importante que foi vetado pelo Executivo diz respeito ao Fundo Partidário. O projeto que saiu do Congresso previa que os valores destinados ao Fundo deveriam crescer na mesma proporção da arrecadação fiscal. Mas esse trecho vem de encontro ao novo arcabouço fiscal e também ao interesse público, justificou o Planalto.

Meta fiscal e novo salário mínimo

No texto aprovado pelo presidente Lula, a meta fiscal é considerada "neutra" e a meta de zerar o déficit primário este ano está mantida. Mas há uma margem de tolerância de 0,25% do produto interno bruto (PIB) para mais ou para menos. Essa margem corresponde a um déficit ou superávit de até R$ 30,9 bilhões. 

Já o novo valor do salário mínimo ficou em  R$ 1.518 graças a um decreto presidencial que suplantou o valor inicial previsto pela LDO, que era de R$ 1.502. 
 

Viajar de avião já é uma realidade acessível para milhares de aposentados brasileiros. Em cinco meses de funcionamento, o Voa Brasil – programa do Governo Federal que oferece passagens de até R$ 200 a aposentados do INSS que não viajaram nos últimos 12 meses – registrou a reserva de 23.187 bilhetes aéreos. Isso é o suficiente para lotar 180 aeronaves. O programa atendeu passageiros em 77 cidades de todas as regiões do Brasil. Os dados são do Ministério dos Portos e Aeroportos.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o Voa Brasil representa um marco na inclusão social, ao tornar o transporte aéreo acessível aos brasileiros. “O Brasil tem um mercado de mais de 200 milhões de habitantes, mas apenas 30 milhões de CPFs viajam pelo país. No momento, estamos incluindo em torno de 23 milhões de aposentados, ofertando a possibilidade de eles viajarem pelo país”, explicou.

Costa Filho ainda destacou que o Voa Brasil é o primeiro programa de inclusão social na aviação civil, refletindo o compromisso do governo federal na redução das desigualdades sociais. “Nunca houve no Brasil, na história do país, na democratização brasileira, nenhum programa de inclusão social da aviação, nunca houve nesses últimos 30, 40, 50 anos. E mais do que isso, esse é o primeiro programa de inclusão social de aviação no mundo”, completou.

A expectativa do Ministério é lançar a segunda etapa do programa no primeiro semestre de 2025, com foco em beneficiar estudantes de instituições de ensino público. Com passagens custando até R$ 200 por trecho, o programa quer incluir 1,5 milhão de estudantes brasileiros no transporte aéreo.

Destinos

Entre os 10 destinos mais procurados estão as capitais São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE), Brasília (DF), Salvador (BA), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Natal (RN) e Belo Horizonte (MG). A distribuição por regiões mostra o destaque do Sudeste, com 44% da demanda, seguido pelo Nordeste (40,5%).

Entre as cidades mais procuradas por região estão:

• Sudeste: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Campinas (SP) e Vitória (ES).
• Nordeste: Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), João Pessoa (PB) e Natal (RN).
• Sul: Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Foz do Iguaçu (PR) e Navegantes (SC).
• Norte: Belém (PA), Manaus (AM), Palmas (TO), Santarém (PA) e Porto Velho (RO).
• Centro-Oeste: Brasília (DF), Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT) e Caldas Novas (GO).

Como participar?

Para participar do programa, os aposentados devem ter conta na plataforma gov.brnos níveis prata ou ouro. O sistema valida automaticamente se o usuário atende aos requisitos para adesão.

• Acesse o site gov.br/voabrasil
• Faça login com sua conta no gov.br
• Informe os dados de viagem e pesquise pelos bilhetes disponíveis.
• Após a escolha do voo, conclua a reserva e efetue o pagamento no site da companhia aérea.

A reserva é dinâmica e depende da disponibilidade de assentos vagos informada pelas empresas aéreas. O prazo para concluir a compra, após a reserva, é de 1 hora.

Para mais informações sobre o Voa Brasil, acesse: gov.br/voabrasil

Um novo prazo foi aberto para que gestores municipais e estaduais possam assinar o Termo de Repactuação para Retomada de Obras na Saúde (TRR), que faz parte do Novo PAC, até o próximo dia 17 de janeiro. A ampliação do prazo deve garantir que 100% dos estados que estão aptos para essa etapa possam concluir o cadastro, garantindo o término das obras e o acesso da população à saúde.

O investimento previsto para esta etapa será de mais de R$ 353 milhões, recursos que devem ser suficientes para garantir a conclusão de obras importantes para a saúde pública, entre elas, as de 137 Academias de Saúde, 10 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), três Centros de Parto Normal (CPN), cinco Centros Especializados em Reabilitação (CER), três oficinas ortopédicas, 808 Requalifica Unidades Básicas de Saúde (UBS), quatro unidades de acolhimento, 28 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e duas Unidades Neonatais (Utin).

Onde fazer o cadastro

A regularização dos cadastros pode ser feita de duas maneiras: pelo Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) ou pelo InvestSUS. 

Além de ser uma oportunidade para que obras paradas sejam concluídas, o programa Retomada de Obras na Saúde também oferece, para as obras já concluídas com recursos próprios, a regularização da situação no SISMOB. Dessa forma, os gestores poderão ser ressarcidos dos valores já pagos.

Segundo informações do Ministério da Saúde, 153 das 203 obras que aderiram à repactuação já estão com o Termo assinado e aptas a começarem o processo de licitação e receber os recursos federais.

Suporte

Em caso de dúvidas, os gestores terão suporte pelo WhatsApp (61) 3315-2223, e-mail e ainda pelo site oficial do programa, onde poderão tirar dúvidas e agilizar as atividades.

O infarto do miocárdio, ou ataque cardíaco, ocorre quando o fluxo de sangue para o coração é bloqueado, geralmente por um coágulo que se forma sobre uma placa de gordura nas artérias coronárias. Isso impede que o músculo cardíaco receba oxigênio e nutrientes, causando a morte do tecido.

Os principais sintomas incluem dor ou desconforto no peito, cansaço extremo, dor nos braços, falta de ar e suor frio. Reconhecer os sinais e procurar atendimento médico imediato é essencial, pois o tratamento rápido aumenta as chances de salvar o coração e reduzir danos.

Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

Tenha acesso aos conteúdos do Doutor Ajuda. Acesse: www.portaldoutorajuda.com.br.

A Vale S.A. informa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a União Federal, por meio do Ministério dos Transportes, estabeleceram hoje as bases gerais para a repactuação dos Contratos de Concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC) e da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM). Os referidos contratos contam com termos aditivos estabelecidos em 16 de dezembro de 2020, os quais fixaram a prorrogação antecipada das concessões citadas até 2057, conforme Fato Relevante divulgado pela Companhia na ocasião.

A repactuação será feita em conformidade com os termos dos Contratos de Concessão, que seguem vigentes, visando promover sua modernização e atualização. Sob as bases gerais da repactuação, a Vale se compromete com um aporte global máximo de aproximadamente R$ 11 bilhões, a título da revisão de levantamento da base de ativos da EFC e EFVM, da otimização de obrigações contratuais e do replanejamento de investimentos. Os termos da transação resultam no aumento de R$ 1,7 bilhão em provisão referente a concessões ferroviárias. 

O aporte global compreende todos os investimentos e obrigações previstas para a Companhia nos Contratos de Concessão e garante a aplicação de soluções consensuais definitivas quanto à otimização de obrigações contratuais, incluindo obras e investimentos. As bases gerais da repactuação dos Contratos de Concessão estabelecidas hoje cumprirão formalizações usuais e serão submetidas à avaliação e à anuência das autoridades competentes, e a sua conformação se dará por meio de uma solução consensual a ser debatida com os órgãos envolvidos junto ao Tribunal de Contas da União. A repactuação dos Contratos de Concessão, uma vez finalizada, trará definitividade ao tema de obrigações e investimentos da Vale em suas duas concessões ferroviárias.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência na cidade catarinense de Dionísio Cerqueira, atingida por enxurradas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 4.323

Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, Santa Catarina tem oito reconhecimentos vigentes, dos quais quatro por chuvas intensas, um por enxurradas, um por deslizamentos, um por queda de granizo e um por vendaval.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência na cidade paranaense de Roncador, atingida por enxurradas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 4.323

Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, o Paraná tem 31 reconhecimentos vigentes, dos quais 16 por estiagem, seis por enxurradas, quatro por queda de granizo, quatro por vendaval e um por incêndio florestal.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Norte, afetada pela seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 4.321

Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, o Rio Grande do Norte tem 57 reconhecimentos vigentes, dos quais 29 por seca e 28 por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência na cidade paraibana de Pedra Branca, afetada pela estiagem. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 4.321

Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, a Paraíba tem 115 reconhecimentos vigentes, dos quais 114 por estiagem e um por erosão costeira/marinha.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência na cidade piauiense de Jacobina do Piauí, afetada pela estiagem. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 10

Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, o Piauí tem sete reconhecimentos vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência na cidade de Aguiarnópolis, no Tocantins, devido ao desabamento, no dia 22 de dezembro, da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que ligava o município a Estreito, no Maranhão. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 9

Com a medida, a cidade de Aguiarnópolis está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, para a reconstrução da ponte destruída.

Segundo dados da Marinha do Brasil, até o momento, 12 pessoas morreram e cinco estão desaparecidas.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência nas cidades mineiras de Santo Antônio do Aventureiro e Ouro Verde de Minas, castigada por fortes chuvas. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 8

Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, Minas Gerais tem 49 reconhecimentos vigentes, dos quais 22 por seca, 18 por chuvas intensas, sete por incêndios florestais e dois por vendaval.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O sábado será de sol, com calor e poucas nuvens em todos os estados da região Sul do país. No Rio Grande do Sul tempo firme, com sol aparecendo entre poucas nuvens e calor. Na capital, a máxima prevista é de 32ºC e tempo seco. Já na serra, em cidades como Bento Gonçalves, o calor também predomina e a mínima, à noite, deve ser de 19ºC.

O Inmet emitiu um alerta de tempestades para toda a faixa norte do Paraná, em cidades como Cascavel, no oeste, Londrina, no norte, e Paranaguá, no litoral. Nesses locais pode chover até 50 mm/dia e ter queda de granizo. Apesar da chuva, faz calor, máxima de 29ºC.

Curitiba (PR), onde também tem previsão de chuva e muitas nuvens, não faz parte da rota dos temporais e faz calor, com máxima de 32ºC. Em Florianópolis, onde tem possibilidade de chuva isolada, o tempo fica mais ameno, com temperaturas entre 21ºC e 27ºC. 

As informações são do Inmet

O sol na região Sudeste neste sábado (4) será raro. Ele deve aparecer apenas no norte de Minas em cidades próximas à Bahia, como Monte Azul e São João do Paraíso, onde o calor pode chegar aos 35ºC.

Espírito Santo, Rio de Janeiro e litoral de São Paulo têm previsão de um dia com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, mas o sol deve aparecer entre nuvens. Na capital capixaba faz 34ºC de máxima e na carioca, 36ºC.  Em São Paulo capital a mínima cai a 20ºC, com chuva também. 

Minas Gerais tem aumento da chance de chuva com risco de temporais e alerta do Inmet emitido para o centro-oeste do estado, passando pelo triângulo, sul e Zona da Mata. Na capital, BH, deve ter chuva e trovoadas e a mínima deve ser de 19ºC. 

As informações são do Inmet

O Centro-Oeste continua na rota dos temporais e neste sábado, mais uma vez, há alerta de perigo de chuvas intensas para toda a região. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia, todos os estados da região estão na zona de perigo potencial para chuvas intensas, que podem chegar a 60 mm/dia.

O dia deve começar entre nuvens na maior parte das cidades do Centro-Oeste e, com o aumento do calor e da umidade, o acúmulo de nuvens ao longo do dia deve provocar chuvas, sobretudo à tarde e à noite. 

Brasília e Goiânia, capitais onde são esperadas pancadas de chuva com trovoadas a qualquer hora do dia, fazem 30ºC e 31ºC de máxima. Cuiabá e Campo Grande, onde a previsão também é de chuvas isoladas, terão um sábado úmido e quente, com máximas de 31ºC e 28ºC. 

As informações são do Inmet

Este será mais um sábado de sol para quem mora no Nordeste do país. Alerta de chuvas intensas apenas para o estado do Maranhão, onde tem previsão de pancadas isoladas na região central do estado. 

Pode chover, mas sem grandes volumes previstos, no extremo sul da Bahia, em cidades como Ilhéus e também no litoral cearense, inclusive na capital, Fortaleza. Mesmo com chuva, o calor continua nessas cidades e pode chegar aos 33ºC. 

Já no restante da região a previsão é de muito sol e calor. O sol aparece entre poucas nuvens e há poucas chances de chover na capital baiana e nas demais capitais nordestinas. Recife, Aracaju e João Pessoa podem ter máximas de 32ºC. 

As informações são do Inmet

Mais um dia marcado pela chuva nos estados da Região Norte. O alerta de perigo potencial emitido pelo Instituto de Meteorologia vale para o centro oeste do Amazonas, além dos estados de Acre, Rondônia, Tocantins e Amapá. Todos esses locais têm previsão de chuva mais intensa e trovoadas. 

Alerta de chuvas ainda mais volumosas que podem chegar a 100 mm/dia foram emitidos neste sábado para a faixa central do Pará, em cidades como Açailândia e Altamira, além do extremo norte do Tocantins. Nesses locais pode ter corte de energia elétrica e há risco de desabamentos. 

Fora da zona de risco e com previsão de tempo mais firme, apenas Roraima e o noroeste do Pará, onde há previsão de um dia de sol entre nuvens. 

Em Belém a máxima chega aos 34ºC e pode chover. Manaus (AM) e Rio Branco (AC), onde faz 33ºC de máxima, também há previsão de pancadas isoladas de chuva. Boa Vista (RR) tem o calor de 37ºC como companhia neste sábado.

As informações são do Inmet

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (3), a situação de emergência em oito cidades afetadas por desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 4.321

Portaria nº 4.323 

Portaria nº 8

Portaria nº 9

Portaria nº 10

Foram afetados pela estiagem os municípios de Pedra Branca, na Paraíba, e Jacobina do Piauí, no Piauí. No Rio Grande do Norte, a cidade de Santa Maria obteve o reconhecimento federal de situação de emergência devido à seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Em Minas Gerais, Santo Antônio do Aventureiro e Ouro Verde de Minas foram castigadas por fortes chuvas, enquanto Roncador, no Paraná, e Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, foram atingidos por enxurradas.

Por fim, em Tocantins, o município Aguiarnópolis registrou colapso de edificações, por causa do desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que ligava o município à cidade de Estreito, no Maranhão.

Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

O presidente Lula ainda não sancionou o texto que regulamenta a reforma tributária, aprovada em 17 de dezembro passado pelo Congresso. Só depois que virar lei é que os prazos previstos pelo texto começarão a valer, o que ainda vai levar um tempo, já que o prazo de transição é longo e vai até 2033. Em 2025, na prática, já estão previstas algumas mudanças.

Assim que for sancionada, a lei vai acabar com o regime especial e com a incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool.

2025

Este será um ano de preparação, estudo e avaliação, sobretudo para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Isso porque, com a nova regra, muda também o entendimento sobre a receita bruta das pequenas e microempresas. As que são enquadradas nesse regime ficam impedidas de ter filial, sucursal ou representação no exterior.

O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, destaca que, mesmo não estando previstas alterações significativas para este ano, 2025 deverá ser um período de estudo e planejamento. Essas empresas deverão avaliar com cuidado a sua permanência no regime ou a migração para os regimes do lucro real e presumido.

“Essa avaliação tem que ser feita levando em conta, especialmente, o critério da competitividade da operação. Porque, no Simples, os créditos de IBS e CBS serão limitados ao tributo que foi efetivamente pago em cada operação, enquanto, para os bens e serviços fornecidos pelas outras pessoas jurídicas — sujeitas ao lucro real e presumido, por exemplo — o crédito equivalerá à alíquota nominal de IBS e CBS, que pode chegar a até 28% e que será, necessariamente, maior que o valor pago no âmbito do Simples”, explica o especialista.

Segundo o advogado, esse descompasso pode levar as empresas adquirentes de produtos a preferirem comprar das empresas sujeitas ao regime normal de tributação, com crédito maior, ao invés das empresas do Simples, com crédito menor.

Outra mudança está na prestação de contas, já que os fatos geradores do Simples Nacional deverão ser prestados pelos contribuintes no mês subsequente ao de sua ocorrência. E, para as empresas que não prestarem informações em tempo hábil, a regra de cobrança será alterada.

Empresas de locação de imóveis próprios, que tenham serviços tributados pelo ISS, também passam a ser impedidas de se enquadrar no regime do Simples.

2026

Será o primeiro ano de testes dos novos impostos, CBS e IBS, o que valerá para todo o país. Em 2026, ainda em período de testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.

Como não valerá de fato, esse período de testes será importante para que a administração pública faça as mudanças necessárias no novo sistema.

2027/28

É neste ano que a população vai sentir os primeiros efeitos práticos da reforma. Serão extintos PIS/Pasep e Cofins, além de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Neste mesmo ano, alguns regimes especiais de incentivos chegarão ao fim, como os benefícios para:

• Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF);
• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
• Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil;
• Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações;
• Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes;
• Desoneração de equipamentos médicos;

Em 2027, 18% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O advogado responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Guilherme Di Ferreira, explica que, até 2027 — quando de fato a mudança será aplicada — leis deverão ser criadas para definir regras ligadas ao Simples.

“Segundo o PL 68/24, as empresas inseridas no Simples poderão recolher o IVA dual — IBS e CBS — fora do Simples Nacional, mas isso não traz praticidade. Pois a praticidade desse sistema está justamente em retirar apenas uma guia DAS e fazer o pagamento. Então, agora, a partir dessa possibilidade de fazer o pagamento do IVA dual fora do Simples Nacional, isso não se torna, na prática, algo muito viável.”

O advogado sugere que as empresas façam um estudo do Simples Nacional para avaliar essa nova possibilidade de recolhimento.

2029 a 2032

Neste período será feita, de fato, a transição do ICMS e do ISS para o IBS. A transição das alíquotas será gradual. Enquanto o novo imposto ganha corpo, o outro vai reduzindo. Até o fim de 2032, serão 40% de IBS para 60% de ICMS e ISS.

2033

Finalmente, depois do período de transição, ICMS e ISS serão extintos e darão lugar ao IBS.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 39.501.503,61 para 157 municípios da Bahia. O valor é referente à complementação da antecipação de 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), de maio a novembro. 

Os recursos foram distribuídos após publicação das listas finais de municípios afetados pela atividade de mineração.

Entre os municípios do estado que receberam valores da contribuição estão Caetité (R$ 10.989.478,52), Sento Sé (8.801.291,19) e Maracás (R$ 7.043.087,00).

Clique aqui para saber quanto seu município recebeu.

Na avaliação do advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, os valores contribuem para o desenvolvimento econômico dos municípios, apesar de esses entes não serem produtores de minérios, mas apenas afetados pelas atividades do setor.  

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração", explica. 

Municípios impactados pela mineração recebem mais de R$ 258 milhões; confira os valores

De maneira geral, foram destinados R$ 258.379.211,36 a 1.471 municípios espalhados pelo país, afetados pela atividade de mineração por contarem com estruturas como ferrovias ou minerodutos, por exemplo. Também são beneficiados entes com estruturas portuárias.  

A CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União.   
   

A partir de 2025, Santa Catarina terá uma infraestrutura naval mais moderna. A Bram Offshore, empresa de transporte marítimo voltada para a indústria de petróleo, gás e energia renovável, construirá seis OSRVs, navios equipados para aspirar o óleo derramado no mar e armazená-lo em um tanque a bordo. O projeto, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 2,3 bilhões e poderá gerar 1,4 mil empregos.

O Porto de Navegantes, uma das principais rotas de escoamento da produção das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, movimentou 10,8 milhões de toneladas de cargas entre janeiro e outubro de 2024. No ano passado, as principais mercadorias para exportação foram madeiras, carnes congeladas e papel. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Portonave, companhia que administra o terminal portuário.

Além desse estaleiro, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Pará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Ele acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Outra empresa contemplada pelo FMM em Santa Catarina, a Starnav, que opera nos setores de apoio marítimo e portuário, ficará incumbida de construir quatro embarcações de transporte de suprimentos para plataformas de óleo e gás (PSVs). O investimento será de R$ 1,3 bilhão e poderá exigir a mão de obra de 836 trabalhadores.

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono.

“Mas a indústria pode ir além, estando na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações e torres eólicas, aproveitando todo o potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela pasta ao Brasil 61.

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também reduz os custos logísticos, como combustível e manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu.

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano, o fundo já destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação naval.

“[O fundo] possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 11.688.461,76 para 53 municípios de Goiás. O valor é referente à complementação da antecipação de 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), de maio a novembro. 

Os recursos foram distribuídos após publicação das listas finais de municípios afetados pela atividade de mineração.

Entre os municípios do estado que receberam valores da contribuição estão Colinas do Sul (R$ 2.825.592,38), Ouvidor (1.185.256,03) e Catalão (R$ R$ 884.473,59).

Clique aqui para saber quanto seu município recebeu 

Na avaliação do advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, os valores contribuem para o desenvolvimento econômico dos municípios, apesar de esses entes não serem produtores de minérios, mas apenas afetados pelas atividades do setor.  

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração", explica. 

Municípios impactados pela mineração recebem mais de R$ 258 milhões; confira os valores

De maneira geral, foram destinados R$ 258.379.211,36 a 1.471 municípios espalhados pelo país, afetados pela atividade de mineração por contarem com estruturas como ferrovias ou minerodutos, por exemplo. Também são beneficiados entes com estruturas portuárias.  

A CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União.   
   

A bolsa de valores brasileira fechou a quinta-feira (2), primeiro pregão do ano, em queda de 0,13% aos 120 mil pontos. O fechamento da bolsa foi impactado pelo desempenho ruim das ações, sobre as ligadas aos setores de mineração e siderurgia, como a Vale, principal ação do Ibovespa que caiu 0,55%.

Na siderurgia destaque negativo foi a para a CSN, que teve baixa de 4,97%. 
A maior baixa do dia ficou por conta das ações da Eneva, que recuaram 9,31%  Em alta as ações da CVC, que subiram 8,70%, liderando o índice nesta quinta. 

Os dados da bolsa de valores brasileira podem ser consultados no site da B3.

A partir de 2025, o Amazonas terá uma infraestrutura portuária mais moderna. A Grãos Pará, empresa de transporte de produtos como soja e milho, construirá 27 balsas graneleiras, dois empurradores, duas balsas de carga geral e adquirirá uma balsa com moega (funil) para transbordo, além de um sistema de fundeio. O projeto, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 179,7 milhões e poderá gerar 710 empregos.

O Porto de Manaus, onde a companhia opera, foi uma das principais rotas para a exportação de 51 milhões de toneladas de grãos em terminais da Amazônia, em 2023. O número representa uma alta de 22% em relação ao ano anterior, segundo informações da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (Amport).

Além desse estaleiro, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amapá, Pará, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

Leia mais: Ministério de Portos e Aeroportos investe R$ 10,5 bilhões para fomentar a indústria naval

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Ele acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Outra empresa contemplada pelo FMM no Amazonas, a Cidade Transportes, que atua na operação portuária de carga e descarga, incluindo a de derivados de petróleo e álcool, ficará encarregada de construir 30 balsas graneleiras para navegação interior, o que poderá demandar a mão de obra de 227 trabalhadores. O investimento será de R$ 156 milhões.

Vantagens econômicas e ambientais

Na visão do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono.

“Mas a indústria pode ir além, estando na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações e torres eólicas, aproveitando todo o potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela pasta ao Brasil 61.

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também reduz os custos logísticos, como combustível e manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu.

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano, o fundo já destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação naval.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel.

Com leve queda no primeiro fechamento do ano, de 0,22%, o dólar fechou o primeiro dia útil de 2025 a R$ 6,16. A quinta-feira começou com o dólar em alta e a moeda chegou a bater os R$ 6,22. Mas à tarde, depois de ajustes técnicos, a correção veio e fez a divisa cair levemente. 

Segundo especialistas, o mercado segue instável por conta da aversão ao risco, já que ainda pairam dúvidas sobre o cumprimento do equilíbrio das contas públicas prometido pelo governo. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 15.670.230,08 para 37 municípios do Pará. O valor é referente à complementação da antecipação de 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), de maio a novembro. 

Os recursos foram distribuídos após publicação das listas finais de municípios afetados pela atividade de mineração.
Entre os municípios do estado que receberam valores da contribuição estão Itaituba (R$ 2.069.137,02), Barcarena (R$ 556.908,32) e São Félix do Xingu (R$ 456.078,60).

Municípios impactados pela mineração recebem mais de R$ 258 milhões; confira os valores

Na avaliação do advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, os valores contribuem para o desenvolvimento econômico dos municípios, apesar de esses entes não serem produtores de minérios, mas apenas afetados pelas atividades do setor.  

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração", explica. 

Clique aqui para saber quanto seu município recebeu 

De maneira geral, foram destinados R$ 258.379.211,36 a 1.471 municípios espalhados pelo país, afetados pela atividade de mineração por contarem com estruturas como ferrovias ou minerodutos, por exemplo. Também são beneficiados entes com estruturas portuárias.  

A CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União.   
   

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 109.759.371,29 para 367 municípios de Minas Gerais. O valor é referente à complementação da antecipação de 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), de maio a novembro. 

Os recursos foram distribuídos após publicação das listas finais de municípios afetados pela atividade de mineração. Entre os municípios do estado que receberam valores da contribuição estão Morro do Pilar (R$ 11.055.587,15), Sabinópolis (R$ 6.914.970,58) e Tapira (R$ 5.636.618,54).

Municípios impactados pela mineração recebem mais de R$ 258 milhões; confira os valores

Na avaliação do advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, os valores contribuem para o desenvolvimento econômico dos municípios, apesar de esses entes não serem produtores de minérios, mas apenas afetados pelas atividades do setor.  

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração", explica. 

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De maneira geral, foram destinados R$ 258.379.211,36 a 1.471 municípios espalhados pelo país, afetados pela atividade de mineração por contarem com estruturas como ferrovias ou minerodutos, por exemplo. Também são beneficiados entes com estruturas portuárias.  

A CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores;
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União.   
   

A partir de 2025, a Bahia terá uma infraestrutura portuária mais moderna. A Ocyan S.A., empresa que presta serviços para o setor de óleo e gás, construirá quatro RSVs, embarcações de apoio para lançamento e operação de pequeno veículo controlado remotamente (ROV, na sigla em inglês), que atuam no manuseio e montagem de equipamentos submarinos. O projeto de apoio marítimo, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), custará R$ 2,7 bilhões e poderá gerar 1,1 mil empregos.

O Porto de Salvador, principal rota de exportação do Polo Petroquímico de Camaçari, movimentou 5,5 milhões de toneladas de cargas entre janeiro e outubro de 2024, a maioria delas composta por contêineres e fertilizantes. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Além desse estaleiro, o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável por administrar o FMM, aprovou outros 20 projetos que beneficiam a indústria naval nos estados do Amazonas, Amapá, Pará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Juntos, os empreendimentos somam mais de R$ 10 bilhões, com perspectiva de geração de 8,8 mil empregos diretos.

“Vivemos uma nova fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, pontuou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Ele acrescentou que o governo federal tem priorizado o fortalecimento da indústria, o escoamento da produção nacional e o impulsionamento de setores essenciais. “Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”.

Outra empresa contemplada pelo FMM na Bahia, a Belov, prestadora de serviços de engenharia portuária, subaquática, naval e offshore, ficará encarregada de construir uma balsa para navegação interior, o que poderá demandar a mão de obra de 175 trabalhadores. O investimento será de R$ 24,3 milhões.

Vantagens econômicas e ambientais

No entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos, a indústria naval tem potencial para ser aliada na transição energética do país, uma vez que a melhor distribuição dos modais de transporte já reduziria significativamente a emissão de carbono.

“Mas a indústria pode ir além, estando na vanguarda de projetos inovadores com biocombustíveis para embarcações e torres eólicas, aproveitando todo o potencial de pesquisa e desenvolvimento no segmento naval”, diz trecho de nota enviada pela pasta ao Brasil 61.

O ministério informou que o FMM, nesse aspecto, “já aprovou projetos de pesquisa e desenvolvimento de motores híbridos e de construção de embarcações que irão operar com combustíveis sustentáveis, em convergência com a nossa agenda ambiental”.

De acordo com o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, o apoio ao setor, por meio do Fundo da Marinha Mercante, também reduz os custos logísticos, como combustível e manutenção.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, esclareceu.

A principal fonte de receita do FMM é uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. No ano, o fundo já destinou mais de R$ 30 bilhões, com foco nas indústrias de construção e reparação naval.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, finalizou Pimentel.

O Porto de Itajaí, em Santa Catarina, voltou a ser administrado pelo Governo Federal, com expectativa de crescimento na movimentação de cargas nos próximos anos. Após a conclusão do processo de transição, a gestão foi assumida pela Autoridade Portuária de Santos (APS) na quarta-feira (1º). O objetivo é impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, gerar mais empregos e garantir a continuidade das operações portuárias.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que a parceria com a APS permitirá que o porto recupere a posição de destaque que ocupou em um passado recente, quando foi o segundo maior terminal do país na movimentação de contêineres.

Costa Filho ainda ressaltou que trazer a gestão do terminal de volta para a União permitirá a expansão das atividades no complexo, contribuindo para o crescimento da economia do estado e melhorando a logística na região. 

“Estamos realizando um trabalho conjunto com a sociedade e todo setor portuário, com objetivo de resgatar o que mais importa para gente: o desenvolvimento da cidade, a melhora na qualidade de vida dos moradores, a geração de novos postos de trabalhos, o aumento da renda e a continuidade das operações portuárias”, explicou.

Para o Secretário Nacional de Portos, Alex Sandro de Ávila, a expectativa é de que, com a retomada da gestão, o porto aumente os números de movimentação de contêineres. Atualmente, segundo o secretário, são mais de 30 mil por mês. “A vinculação ao Porto de Santos tem como objetivo potencializar as operações e assegurar a devida atenção à retomada das atividades no Porto de Itajaí”, afirmou.

Transição

Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a decisão marca uma nova fase para o Porto de Itajaí, que teve suas atividades paralisadas em 2022, quando a intenção do Governo Federal, na época, era a privatização. Naquele período, cerca de 2 mil funcionários foram demitidos. Parte deles retornou aos postos no ano seguinte, após o atual governo assinar um contrato provisório para retomada dos serviços, possibilitando a regularização do complexo. 

Em 2023, o Governo Federal lançou um edital temporário para locação do Porto de Itajaí. O edital resultou na concessão dos berços 1 e 2 para a empresa JBS Terminais/Seara.

O porto estava delegado à prefeitura de Itajaí. Com o fim do contrato, que venceu no dia 31 de dezembro, o Governo Federal reassumiu a gestão e passou a administrar o porto.

Alex Sandro de Ávila informou que a prefeitura de Itajaí administrou e acompanhou a transição, para que o processo fosse feito sem interrupções das operações.

Além disso, mesmo sendo administrado pela APS, que gerencia o maior complexo portuário da América Latina, todas as receitas provenientes de tarifas e taxas relacionadas às operações do porto serão destinadas diretamente à cidade de Itajaí.

Localização central

O Porto de Itajaí está localizado no entroncamento rodoviário próximo às rodovias BR 101 e BR 470. A posição geográfica o coloca no centro da Região Sul. Engloba, num raio de 600 quilômetros, as capitais Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR) e São Paulo (SP).

Por meio da Portaria Interministerial nº 14/2024, os Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF) publicaram as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para este ano. O fundo será de R$ 325,5 bilhões, o que representa um aumento de R$ 19,8 bilhões em relação a 2024. Segundo o MEC, o montante corresponde a 6,48% de acréscimo no financiamento da educação básica.

De acordo com estimativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, a receita do Fundeb em 2025 será integrada por R$ 269 bilhões provenientes das contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de R$ 56,5 bilhões de complementação federal. O MEC aponta que a complementação federal será expandida em R$ 7,7 bilhões, correspondendo a 15,8% a mais em relação ao ano anterior. 

Segundo o ministro da educação, Camilo Santana, com o financiamento maior, a Pasta valoriza ainda mais os professores e melhora a infraestrutura das escolas. A Pasta aponta, ainda, que um dos principais focos do fundo é a valorização dos profissionais da educação, com um mínimo de destinação de 70% dos recursos a despesas de pessoal. O restante, de até 30%, deve ser aplicado pelas esferas federativas em atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), com vistas a melhorar a infraestrutura das escolas e a qualidade do ensino. 

Implementado a partir de 2021, o novo Fundeb prevê uma complementação federal progressiva até alcançar 23% do total das receitas, de acordo com a legislação. Neste ano, o percentual de complementação federal será de 21%, distribuído em três modalidades. Confira:

• Valor Anual por Aluno (Vaaf), com R$ 26,9 bilhões;
• Valor Anual Total por Aluno (Vaat), com R$ 24,2 bilhões;
• Valor decorrente da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), com R$ 5,4 bilhões. 

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos que vem de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

Confira abaixo os principais números e estimativas do Fundeb para 2025: 

• Contribuição federativa (estados, DF e municípios): R$ 269.030.218.397,26 
• Complementação do Vaaf: R$ 26.903.021.839,73 
• Complementação do Vaat: R$ 24.212.719.655,75 
• Complementação do Vaar: R$ 5.380.604.367,94 
• Complementação total da União: R$ 56.496.345.863,42 
• Receita total do Fundeb: R$ 325.526.564.260,68 
• Total de matrículas consideradas: 38.870.540 
• Vaaf-MIN: R$ 5.447,98 
• Vaat-MIN: R$ 8.006,05 
• Entes habilitados (complementação do Vaaf): 1.859 
• Entes habilitados (cálculo do Vaat): 5.561 
• Entes habilitados (condicionalidades do Vaar): 3.026 
• Entes que evoluíram nos indicadores do Vaar: 2.837 
• Estados beneficiários (complementação do Vaaf): 10 
• Municípios beneficiários (complementação Vaaf): 1.849 
• Entes beneficiários (complementação Vaat)*: 2.359 
• Entes beneficiários (complementação Vaar): 2.837 

*São beneficiários da complementação Vaat somente os entes cujo valor do Vaat é inferior ao Vaat-MIN 

As estimativas publicadas por meio da Portaria serão atualizadas a cada quatro meses, contados a partir de 31 de dezembro de 2024, conforme determina a lei de regulamentação do novo Fundeb. A ideia é manter os valores atualizados e otimizar a aplicação dos recursos.