O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) está intensificando o atendimento para usuários com processos de habilitação pendentes de conclusão ou desatualizados, que foram iniciados ou tiveram alguma fase realizada no período de 1º de novembro de 2022 a 02 de fevereiro de 2023. O atendimento especializado ocorre até quarta-feira (07), na sede do Detran, em Belém. A triagem ocorre diariamente com distribuição de senha entre 14h e 14h50. 

A Diretora de Habilitação e Registro de Veículo, Joliany Silva, explica que o Detran está investido na modernização do seu parque tecnológico e com a mudança para um novo sistema, alguns prontuários que iniciaram ou tiveram alguma fase realizada entre 1 de novembro de 2022 e 2 de fevereiro de 2023 não atualizaram automaticamente.

“Por essa razão, estamos com esse atendimento especializado para atender essa demanda. Logo, quem estiver com essa pendência em seu processo compareça aqui no Detran da Augusto Montenegro”, completa.

De acordo com o governo do Pará, a meta é eliminar todas as pendências até o final do mês de junho e garantir que todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) sejam impressas e entregues aos usuários que foram atendidos.

Para ser atendido, não é necessário agendamento prévio, basta comparecer ao órgão com os seguintes documentos:

• Comprovante de endereço;
• RG;
• CPF;
• Guia de Recolhimento com o número do processo de habilitação.

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O aumento dos gastos com pessoal e a projeção de crescimento tímido dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acendem o alerta para as contas municipais em 2023. O temor é de que o cenário leve mais prefeituras à insolvência, uma vez que 40% delas terminaram o ano passado no vermelho, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

No último dia 30, cerca de mil gestores estiveram reunidos na sede da CNM em Brasília para discutir, entre outras pautas, o rumo dos cofres municipais. O foco do momento é de onde virão os recursos para o pagamento do piso da enfermagem, aprovado em agosto do ano passado. 

Por enquanto, os municípios não estão obrigados a custear o reajuste, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso até que uma fonte de custeio seja apontada. Mas, no cenário mais pessimista, o impacto para as prefeituras pode ultrapassar R$ 3 bilhões este ano e R$ 10,5 bilhões a partir de 2024. 

Se o pagamento do piso da enfermagem ainda é incerto, outras despesas assumidas pelas prefeituras no ano passado estão pressionando as contas locais, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. No ano passado, o governo federal aumentou em 33,2% o piso salarial dos professores da educação básica. Este ano, novo reajuste de 14,9% foi concedido. 

Em ambos os casos, a CNM orientou os prefeitos a corrigirem o piso apenas pela inflação e não com base na decisão vinda de Brasília. O argumento é que os municípios não estariam obrigados a dar o reajuste porque há um vácuo legislativo na definição do critério para os reajustes. Mesmo assim, uma em cada quatro prefeituras passou a pagar o novo piso do magistério. 

"Eu fico apavorado com os estudos que a gente fez, porque embora alertado por nós, aproximadamente 26% dos municípios do Brasil concederam, a maioria deles ilegalmente, o aumento do piso do magistério. Desestruturou essas prefeituras, eu diria em caráter definitivo e irrecuperável, porque você passou 33% para uma categoria que representa 27%, em média, dos custos dos funcionários todos das prefeituras do Brasil". 

Ziulkoski afirma que não são raros os casos de prefeituras que estouraram o limite de 54% de gastos com a folha de pagamento do Executivo. "Não tem como não chegar no final do ano, salvo exceções, com as contas rejeitadas. E os efeitos de contas rejeitadas vocês sabem o que é", disse aos prefeitos. 

Segundo a CNM, os dois reajustes no piso salarial dos professores podem custar até R$ 50 bilhões por ano aos municípios. 

Terceirização 

Outro fator que pode pressionar ainda mais o caixa das prefeituras é a mudança de entendimento da justiça e dos órgãos de controle para incluir os serviços terceirizados no limite de gastos com pessoal dos municípios. Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (União-PB) – autor de projeto de lei para manter a terceirização fora do teto  – explicou o imbróglio. 

"Há uma decisão judicial que quer reverter o entendimento de que serviços terceirizados não entrariam na conta do gasto com pessoal, o que afeta o limite prudencial e a inserção dentro dos limites previstos na LRF. Se você alterar esse entendimento, com o advento do piso dos professores, da enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, o risco de que esses prefeitos não consigam  cumprir esse limite prudencial de até 60% faz com que muitos deles possam sofrer penalidades e que a acarretarão até mesmo a inelegibilidade deles no futuro", afirma. 

FPM

Principal fonte de arrecadação para a maioria das pequenas prefeituras brasileiras, o FPM não tem crescido em ritmo que permita compensar a alta dos gastos. Em 2022, até maio o FPM havia crescido 26% em relação ao ano anterior. Este ano, no mesmo período, subiu 8,7%. "A projeção é chegar no final do ano com 1% de aumento real. Se chegar lá". Eu se fosse prefeito ia formar um fundo meu e não mexer nele, pra chegar dia 31 [de dezembro], se não tem, está lá. Se chegar em novembro e estiver bem de arrecadação, eu gasto aquele dinheiro. Agora, tem que ter planejamento", diz Ziulkoski. 

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

Para o prefeito de Colina (SP), Dieb Taha, a maioria das prefeituras que dependem em sua maioria de recursos federais precisa de uma alteração nos repasses para que possam cumprir com as obrigações referentes ao piso da enfermagem, entre elas está a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem.

“Ainda mais nesse momento difícil que nós estamos passando, não só com o piso da enfermagem, como o piso da educação, enfim, é uma receita muito importante que necessitamos desse trabalho em conjunto com os municípios do nosso Brasil para que  tenhamos uma arrecadação maior e melhor para que possamos conseguir atender toda a demanda do município”, comenta.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país. o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", enfatiza.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta, para votação.

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

O prefeito de Santa Maria da Boa Vista (PE), George Duarte, expõe que com o aumento proposto pelo governo, o município precisa de R$ 320 mil por mês para custear o piso, porém o repasse que é feito é de apenas R$ 38 mil, o que gera um déficit de quase R$ 2 milhões no ano.

“A gente não é contra nenhum aumento de nenhuma categoria, mas desde que se diga a fonte da receita e que seja repassada aos municípios. Aí a gente vai poder dar esse aumento com tranquilidade. Se não for assim, fica impossível a gente conseguir pagar o piso”, completa.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", afirma.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta para votação.

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

O prefeito de Promissão (SP), Artur Manoel, avalia que a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5% no mês de março de cada ano, é de suma importância para garantir uma fonte o custeio do piso da enfermagem sugerido pelo governo.

“Esse 1,5% contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem”, afirma.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", afirma.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta para votação.

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

O Prefeito de Taquaral (SP), Paulinho Cardoso, defende que a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem, seja levada com maior seriedade. 

“Uma vez que nós prefeitos achamos justo e queremos pagar o piso da enfermagem só que eu acho que o Governo Federal também tem que cumprir com a sua responsabilidade e hoje o valor que foi dispensado aos municípios apenas para 9 meses já é inviável para a gente pagar, imagina em 2024 caso não haja nenhum repasse”, adverte.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", afirma.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta para votação.

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Projetos no Congresso visam assegurar repasses para cumprimento do piso salarial da enfermagem
Deputado Airton Faleiro diz que reforma tributária é solução para reajustes de pisos salariais
 

O reajuste do piso da enfermagem,  discutido em Brasília desde o ano passado, jogou luz sobre dois assuntos importantes para o Brasil: a necessidade de salários dignos para profissões fundamentais e a necessidade de se encontrar fontes de financiamento para atualizar estes salários. 

A afirmação é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), presidente da Comissão do Trabalho na Câmara Federal.

Por outro lado, diferentemente da maioria dos municípios brasileiros, alguns prefeitos não têm enfrentado dificuldade para pagar o novo piso da enfermagem, como é o caso de Geraldo Muniz, de Nicolau Vergueiro (RS).

Reforma tributária

Para o deputado Faleiro, não basta o governo e o Congresso promoverem reajustes salariais, “mas também é preciso saber quem é que vai pagar a conta”. O presidente da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados afirmou que há muitos projetos que tratam de pisos salariais tramitando no Poder Legislativo.

Segundo ele, a maioria das propostas fala de diversas categorias, além de propostas que buscam o reconhecimento de novas profissões. No entanto, a maioria dos projetos apresentados por parlamentares – “alguns até muito bem-intencionados” – não aponta a receita por onde seriam cobertas estas despesas.

“Se nós não tivermos um olhar mais completo do que o Brasil suporta, do que os municípios suportam, do ponto de vista do pagamento dos pisos, a gente pode ir criando lei e aprovando e de repente a gente vai ver que, depois não vamos aguentar pagar a conta”, defendeu Faleiro. “Eu sei que ainda vem uma reforma tributária pela frente; o Brasil é um país que pode arrecadar mais, deve arrecadar mais e nós temos que ter coragem de não ceder a pressões dos que vão ter que pagar mais, e podem pagar mais”, enfatizou.

Encontro de prefeitos 

A declaração do presidente da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados foi feita durante o encontro de prefeitos realizado na última terça-feira (30), quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu - em Brasília - mais de mil gestores com o objetivo de sensibilizar os parlamentares pela aprovação de projetos que preveem a criação de fontes de receita para custear o reajuste do piso da enfermagem. 

Um dos projetos mais defendidos no encontro dos prefeitos foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.

Piso da Enfermagem

A PEC 25/2022 prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o custeio permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após o encontro realizado pela CNM, os prefeitos se dirigiram à Câmara onde se reuniram com deputados de diversos partidos. O presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), prometeu à comitiva pautar o assunto em breve.

Acima do piso

A "choradeira" entre os prefeitos é geral – tanto em relação ao reajuste do piso dos enfermeiros, quanto a outras despesas que nem sempre as cidades pequenas e mais pobres conseguem pagar em dia. No entanto, entre um e outro gestor público, há aqueles cujos municípios já equacionaram a questão, embora reconheçam a dificuldade gerada por atualizações salariais decididas pelo governo ou pelo Congresso Nacional que não apontem as fontes de receita para custear estas despesas.

É o caso do prefeito Geraldo Antônio Muniz, de Nicolau Vergueiro (RS). Ele diz que não está enfrentando problemas com o novo piso da enfermagem e que já paga os profissionais de seu município com valores acima do limite mínimo determinado para a categoria. 

“O meu município não tem essa preocupação, porque os nossos enfermeiros lá já ganham além do piso”, explicou. “Então nós estamos tranquilos nessa parte, porque o município é pequeno - nós temos um pouco de enfermagem lá - mas nós já pagamos”, esclareceu.

Em meio aos debates sobre o chamado piso da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A principal reivindicação dos gestores locais é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do piso, sugerido pelo governo, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que, entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o pagamento do piso.

Segundo o prefeito de Palmital (SP) Luis Gustavo Mendes, o FPM é um aporte do Governo Federal necessário e fundamental para o bom andamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto na nas políticas públicas como educação e saúde, que são os pólos prioritários, como as outras demandas do município".

O senador Efraim Filho, que também estava presente no evento, pontua que a PEC 25/2022 deve ser aprovada, pois atualmente há transferências de responsabilidades aos municípios, mas pouca transferência de verbas para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta você transferir pisos de professor, de agentes comunitários de saúde e enfermagem, que são justos, mas sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, durante o evento, que outro ponto que tem preocupado os gestores municipais diz respeito à previdência. Nesse sentido,  salienta que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes deve ser aprovado. Atualmente, a medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante o evento, os gestores também recorreram aos parlamentares sobre a importância de avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para que os municípios adotem coeficientes menores do FPM. Outro ponto da proposta garante que as cidades que elevarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico tenham esse aumento implementado imediatamente. 

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Prefeituras de todo o Brasil correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores por causa de decisões que incluíram despesas com serviços terceirizados, na folha de pagamentos dos municípios. O alerta foi feito por vários prefeitos e também por parlamentares, nesta terça-feira (30), durante o encontro de gestores municipais realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

De acordo com vários participantes do encontro, o problema coloca as prefeituras sob o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um limite de até 60% do orçamento para pagamento de pessoal. 

Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os prefeitos encontram-se em situação difícil. Segundo ele, o próprio governo e o Congresso Nacional estimularam a contratação de empresas terceirizadas nos municípios e, agora, as despesas com os serviços terceirizados passaram a ser computadas como gasto de pessoal.

“O próprio governo e o Congresso Nacional criaram legislações estimulando a contratação de trabalhadores terceirizados para atuar em atividades-meio”, lembrou o líder municipalista. “No entanto, de um tempo para cá, veio outro entendimento jurídico”. 

“Agora, vem o entendimento - porque não há um conselho regulador do tesouro de órgãos de tribunais de contas - entendendo que as OS’s principalmente, ou o terceiro setor, seja computado como gasto de pessoal”, explicou. 

“Então, como as prefeituras assumiram outras atribuições e já estão, hoje, já ultrapassando o limite [de gasto com quadro de servidores permitido por lei], se você agregar a um custo de pessoal essas terceirizações, vai para 70% ou 60% [do orçamento] e todos os prefeitos vão ter conta rejeitada, toda a lei descumprida”, alertou o presidente da CNM.

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O Encontro

A fala do presidente da Confederação Nacional de Municípios resume as reclamações de vários prefeitos e parlamentares presentes no encontro, que reuniu mais de mil gestores municipais na sede da entidade, na capital federal.

O objetivo do encontro foi sensibilizar os deputados quanto à necessidade aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.

Piso da Enfermagem

A Proposta prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30), para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC. 

Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa. 

Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo). 

"O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso". 

Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários. 

Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão estrangulando as contas dos municípios. 

"Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –,  sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha". 

Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º". 

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Gestores preocupados 

George Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é impossível. 

"Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?", questionou.  

Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro". 

Nilton Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.  

"É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir". 

Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem". 

Entenda

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem. 

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024. 

Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as prefeituras. 

Segundo ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado. 

Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional. 

Piso da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses

PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios