O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (6), a situação de emergência em sete cidades afetadas por desastres nos estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Sergipe. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 701 
• Portaria nº 704 
• Portaria n⁰ 707 
• Portaria n⁰ 708

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Espinosa e Piracema, em Minas Gerais, e Goianésia do Pará e Muaná, no Pará.

Por outro lado, passa por estiagem a cidade de Boa Vista, na Paraíba, enquanto Poço Verde, em Sergipe, enfrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

No Mato Grosso, o município de Poxoréu obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de erosão continental/boçoroca.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, a PEC da Segurança Pública prevê que uma parte da arrecadação das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal. 

A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que será mantido. Antes do repasse, serão descontados prêmios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.

A medida não aumenta a carga tributária sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras instituições, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.

Fundo Social do pré-sal

Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transição gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social, criado para receber recursos da União obtidos com a exploração do petróleo, financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e projetos de mitigação das mudanças climáticas.

Segurança e maioridade penal

A proposta também retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A mudança exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada após negociações.

Bloqueio de recursos e distribuição

Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Polícia Federal (Funapol) poderão sofrer bloqueio ou limitação de empenho apenas em caso de queda de arrecadação, monitorada bimestralmente. 

Segundo a matéria, o saldo não utilizado deve permanecer no fundo; é proibido transferi-lo para reservas de contingência ou ao tesouro. Recursos recuperados de exploração ilegal de apostas não são afetados por essas regras.

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A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam distribuídos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal. 

Atualmente, apenas o FNSP já tem esse repasse obrigatório de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Além disso, o texto garante que esses fundos não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Órgãos de controle e fiscalização

O texto prevê ainda que o Congresso poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam a competência legislativa, mas apenas em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Também ficará responsável por fiscalizar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sem limite mínimo de habitantes. Os critérios de criação incluem acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação sobre guardas municipais e formação de pessoal segundo padrões nacionais.

A coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas será proibida. Guardas municipais transformadas em polícia municipal terão reconhecimento constitucional, integrando os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal e sistema penitenciário

As polícias penais, de caráter civil, serão vinculadas aos órgãos responsáveis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas funções incluem custódia, disciplina e segurança de estabelecimentos penais.

A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, unindo órgãos, instituições e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas. 

Cada ente federativo será responsável por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas permanecerá sob responsabilidade estadual.

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Federal continuará a investigar organizações criminosas e milícias privadas de interesse interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente, exceto em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal mantém suas atribuições e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar o emprego da PRF para proteger bens e serviços federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situações de calamidade pública ou desastres.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (6), a situação de emergência em 10 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 402 
• Portaria nº 403 
• Portaria nº 404 
• Portaria nº 405 
• Portaria nº 406 

Passam por um período de estiagem os municípios de Boa Nova, na Bahia; Potengi, no Ceará, e Algodão de Jandaíra, Caraúbas, São Mamede e Várzea, na Paraíba.

Por outro lado, as cidades de Uirapuru, em Goiás, e Ouro Verde de Minas, em Minas Gerais, foram castigadas por fortes chuvas, enquanto Sena Madureira, no Acre, e Laguna, em Santa Catarina, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações e vendaval, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (4), a situação de emergência em 25 cidades afetadas por desastres nos estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 672 
• Portaria nº 673 
• Portaria nº 674 
• Portaria nº 675 

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Alagoinhas, na Bahia; Água Boa, Areado, Cataguases, Gouveia, Itamarati de Minas, Jaboticatubas, João Pinheiro, Mata Verde e Poté, em Minas Gerais; Ananindeua e Bragança, no Pará; Calçado, em Pernambuco; Angra dos Reis, Mesquita, Nova Iguaçu e São João de Meriti, no Rio de Janeiro, e Peruíbe e Ubatuba, em São Paulo.

Ainda em Minas Gerais, a cidade de Ewbank da Câmara obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações.

Por outro lado, enfrentam a estiagem os municípios de Dom Basílio, Miguel Calmon e Nordestina, na Bahia, e Ibiam, em Santa Catarina. Já Viçosa, no Rio Grande do Norte, enfrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Apesar de contarem com valores expressivos provenientes dos royalties do petróleo, alguns municípios brasileiros ainda não oferecem um padrão de vida considerado adequado à população. A conclusão resulta do cruzamento de dados da pesquisa Petróleo e Condições de Vida, elaborada pela organização Agenda Pública, com informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre compensações financeiras relativas aos royalties.

O levantamento da Agenda Pública identificou os 51 municípios que mais recebem recursos do petróleo e avaliou o desempenho das cidades em oito áreas: educação, saúde, infraestrutura, proteção social, gestão, meio ambiente, finanças públicas e crescimento econômico. De acordo com o estudo, nenhuma delas atingiu nível alto de qualidade de vida.

Maricá (RJ), por exemplo, somou 0,587 pontos no Índice de Condições de Vida (ICV), classificação considerada baixa. No entanto, conforme dados da ANP, o município recebeu R$ 2,6 bilhões em royalties do petróleo em 2024.

O município de Macaé (RJ) apresenta situação semelhante. A cidade recebeu R$ 1,4 bilhão no mesmo ano e aparece com nível médio de qualidade de vida, registrando 0,602 pontos (7º lugar no ranking).

Em Campos dos Goytacazes (RJ), o cenário também é preocupante. O município arrecadou R$ 667 milhões em 2024, mas ocupa a 43ª posição no ranking da Agenda Pública, enquadrado na faixa de qualidade de vida muito baixa.

A tabela do estudo mostra que, mesmo entre as cidades bilionárias, o desempenho ficou aquém do esperado. Embora nenhum dos 51 municípios tenha alcançado nível alto ou muito alto, 38 deles ficaram acima da média nacional, o que indica alguma contribuição relativa dessas receitas para as condições locais.

Clique aqui para acessar o estudo na íntegra

Novo recorte

Esta é a segunda edição do estudo, que ampliou a base de comparação de 20 para 51 municípios. A nova publicação também expandiu de seis para oito as dimensões sociais avaliadas em relação à primeira versão, divulgada em 2023.

O estudo utiliza o Índice de Condições de Vida (ICV), que analisa os municípios com base em um conjunto de variáveis, que refletem tanto a oferta quanto a qualidade dos serviços públicos. 

O índice final é calculado pela média das oito dimensões. A nota varia de 0 a 1: quanto mais próxima de 0, pior a qualidade de vida; quanto mais próxima de 1, melhor o desempenho. As cidades são classificadas em cinco faixas, que vão de muito baixa a muito alta condição de vida.

Debate sobre a distribuição dos royalties

Em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam, juntos, R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais provenientes de campos de grande produtividade. O montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.

Somados, o estado do Rio de Janeiro e seus municípios receberam R$ 44 bilhões — o equivalente a 75% da renda do petróleo distribuída em todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem mobilizado entidades representativas dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lidera uma campanha em defesa da revisão dos critérios de distribuição dos royalties, tema que é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

Em fevereiro, a CNM participou de reunião no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), no STF, para tratar da tramitação da ação que discute os royalties do petróleo. Na ocasião, representantes da entidade apresentaram as necessidades e expectativas dos municípios no processo.

Em nota ao Brasil 61, a CNM afirmou que seu posicionamento é pela busca de um consenso federativo e pela constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, resultado de amplo debate do movimento municipalista no Congresso Nacional.

Durante a reunião no Nusol, foi sugerida a construção de convergência quanto à modulação dos efeitos da norma, especialmente em relação aos municípios confrontantes e não confrontantes. A expectativa da entidade é que esse consenso seja alcançado em novas reuniões.

VEJA MAIS: 

• Municípios bilionários: concentração da renda do petróleo acirra debate sobre distribuição de royalties no Brasil
• Royalties: mais de 900 municípios partilham R$ 894 milhões em fevereiro; valor se refere a contratos de concessão e de cessão onerosa

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a forte concentração dessa receita nos cofres de poucos municípios configura uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ele, é necessário considerar que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não diretamente do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca. 

A CNM também informou que auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2025 identificou inconsistências na legislação vigente, apontando fragilidades no sistema de distribuição.

A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e processos conexos (ADIs nº 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621), que tratam das alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais devidas a estados e municípios. As ações foram encaminhadas ao Nusol pela ministra relatora Cármen Lúcia em 2023.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (3), a situação de emergência em 30 cidades de onze estados, além do estado de calamidade pública em Matias Barbosa (MG). As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• PORTARIA Nº 642 - Matias Barbosa (MG)
• PORTARIA Nº 643
• PORTARIA Nº 644
• PORTARIA Nº 645
• PORTARIA Nº 646
• PORTARIA Nº 649

Passam por um período de estiagem as cidades de Carneiros, Jacaré dos Homens e Mata Grande, em Alagoas; Iramaia, Itiúba e Poções, na Bahia; Cajazeirinhas, Frei Martinho, Monte Horebe, São José de Espinharas e Vieirópolis, na Paraíba; e Itacuruba, em Pernambuco. Já Saboeiro, no Ceará, e Açu, Felipe Guerra, Frutuoso Gomes e São Bento do Norte, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, foram castigadas por chuvas intensas as cidades de Araçuaí, Bonfinópolis de Minas, Divinésia e Gurinhatã, em Minas Gerais; Barra Mansa, no Rio de Janeiro; Bannach, Novo Repartimento e Pacajá, no Pará; Cristino Castro, no Piauí; e Ribeira do Amparo, na Bahia. Guarantã do Norte, no Mato Grosso, registrou alagamentos. Araxá, em Minas Gerais, e Quedas do Iguaçu, no Paraná, foram atingidas por vendaval. Matias Barbosa, em Minas Gerais, obteve o reconhecimento federal de estado de calamidade pública em razão de chuvas intensas.

Com os reconhecimentos, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como a compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros itens essenciais.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O governo federal autorizou cerca de R$ 16,4 milhões em recursos destinados à assistência em saúde para os municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, na Zona da Mata de Minas Gerais. A medida busca atender à população afetada pelos desastres climáticos provocados pelas chuvas que atingiram a região.

Do montante, R$ 12,5 milhões serão aplicados de forma emergencial, com o objetivo de suprir as principais necessidades imediatas das comunidades. Outros R$ 3,8 milhões foram distribuídos para a habilitação de novos serviços de saúde.

Medidas emergenciais

Para ampliar o acesso gratuito a medicamentos e insumos, o Ministério da Saúde (MS), a partir desta segunda-feira (2), flexibilizará as regras de dispensação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) para a população afetada. 

A pasta também destinou nove kits emergenciais de saúde para a região, com capacidade para atender 13,5 mil pessoas no período. Cada conjunto contém 16 itens estratégicos e 32 remédios, entre eles:

• antibióticos;
• analgésicos;
• anti-hipertensivos;
• soluções injetáveis;
• ataduras;
• gaze;
• dispositivos de infusão;
• seringas;
• luvas; e
• máscaras. 

Além disso, o MS coordenou a doação de 318 mil fraldas, sendo 101 mil unidades para adultos e 217 mil destinadas a crianças. A iniciativa foi articulada em parceria com a CCM Indústria de Descartáveis e com a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), a fim de atender grupos em situação de vulnerabilidade social.

Habilitação de serviços

As comunidades da Zona da Mata mineira receberam novos equipamentos e estruturas para reforçar a rede de saúde:

• 50 ambulâncias do SAMU 192;
• uma carreta do programa Agora Tem Especialistas; e 
• seis unidades móveis destinadas à  Atenção Primária.

A carreta, equipada para a realização de exames de imagem, como tomografia e ultrassonografia, passa a atender a população a partir desta segunda-feira (2), em Juiz de Fora. 

As unidades móveis devem fortalecer a Atenção Primária e apoiar as ações da Força Nacional do SUS. O município de Juiz de Fora recebeu duas dessas estruturas, enquanto Ubá foi contemplado com quatro unidades.

VEJA MAIS:

• Defesa Civil: prejuízos por chuvas em municípios brasileiros já somam R$ 1,4 bilhão em 2026
• Governo Federal libera R$ 3,4 milhões em caráter emergencial para Juiz de Fora e Ubá

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (2), estado de calamidade pública em 26 cidades e situação de emergência em uma. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• PORTARIA Nº 596
• PORTARIA Nº 597
• PORTARIA Nº 598
• PORTARIA Nº 629
• PORTARIA Nº 638

Passam por um período de estiagem as cidades de Abaré, Campo Alegre de Lourdes, Jaguarari, Maracás e Pilão Arcado, na Bahia; Assaré, Irauçuba e Tabuleiro do Norte, no Ceará; Boa Ventura, Congo e Nova Olinda, na Paraíba; e São Joaquim do Monte, em Pernambuco. Já Pedra Branca, no Ceará, e Lucrécia e Pedra Preta, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, foram castigadas por chuvas intensas as cidades de Barão de Monte Alto, Ituiutaba, Malacacheta e Patrocínio do Muriaé, em Minas Gerais; Paty do Alferes, Silva Jardim e Paraty, no Rio de Janeiro; Itaguaru, em Goiás; e Portel, no Pará. Frei Gaspar, em Minas Gerais, registrou alagamentos, enquanto Luiz Alves, em Santa Catarina, foi atingida por granizo. Senador Firmino, também em Minas Gerais, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência em razão de chuvas intensas.

Com os reconhecimentos, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como a compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros itens essenciais.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Entre os dias 25 e 26 de fevereiro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 108 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios brasileiros impactados pela atividade mineral.

Do total repassado, R$ 90,4 milhões foram destinados a cidades afetadas por infraestruturas da mineração, como ferrovias, portos, dutovias e estruturas operacionais. Outros cerca de R$ 18 milhões foram direcionados a municípios limítrofes às áreas produtoras, além dos estados produtores e do Distrito Federal.

Belo Horizonte (MG) lidera o ranking dos municípios limítrofes com maior volume de recursos, tendo recebido cerca de R$ 837 mil. Em seguida aparecem Unaí (MG), com R$ 520 mil, e Água Azul do Norte (PA), com R$ 443 mil.

Entre os estados, Mato Grosso recebeu aproximadamente R$ 52 mil, enquanto o Distrito Federal ficou com cerca de R$ 26 mil.

Os valores correspondem à partilha de 15% da arrecadação total da CFEM referente ao mês de janeiro de 2026, conforme previsto na legislação.

Municípios diretamente afetados

Dos R$ 90,4 milhões destinados aos entes locais afetados, a maior parcela beneficiou localidades cortadas por ferrovias utilizadas no transporte de substâncias minerais. Esse grupo recebeu 51,27% do montante.

Na sequência estão os municípios impactados por estruturas de mineração, como barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento, que partilharam mais de 42% dos recursos — aproximadamente R$ 38 milhões.

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De acordo com a ANM, as cidades afetadas por operações portuárias receberam 7,13% do total, o equivalente a cerca de R$ 6,4 milhões. Já os municípios atravessados por dutovias ficaram com 0,21%, o que corresponde a mais de R$ 186 mil.

Entre os municípios diretamente afetados, o maior repasse foi para Açailândia (MA), com cerca de R$ 3,9 milhões. Em seguida aparecem São Luís (MA), com aproximadamente R$ 3 milhões, e Marabá (PA), com pouco mais de R$ 2,5 milhões.

O minério de ferro respondeu por aproximadamente 78% do valor total destinado aos municípios afetados, somando mais de R$ 70 milhões. O desempenho reflete o peso dessa substância no setor mineral brasileiro.

Inclusão dos municípios vizinhos

A inclusão dos municípios limítrofes na distribuição da CFEM está prevista na Lei nº 14.514/2022 e regulamentada pelo Decreto nº 11.659/2023.
De acordo com as normas, quando a produção mineral não utiliza ferrovias, portos, dutovias ou grandes estruturas de mineração, a parcela correspondente da CFEM é direcionada aos municípios vizinhos.

Os valores que não se enquadram em nenhum tipo de afetamento são destinados ao estado ou ao Distrito Federal onde ocorre a produção mineral.

Os repasses mensais da CFEM, detalhados por estado, município e substância mineral, podem ser consultados no painel de dados da ANM, disponível na plataforma Microsoft Power BI. A ferramenta também permite visualizar, de forma específica, os valores destinados aos municípios limítrofes por meio da opção “vizinhos”, localizada no canto superior direito da plataforma.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (27), o terceiro decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os entes locais partilham R$ 4,6 bilhões. O valor corresponde a uma queda de aproximadamente 1% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o FPM deu um sinal de redução após uma significativa sequência de alta. Para ele, o resultado pode estar atrelado aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que entrou em vigor em 2026. 

“Pode ser uma sazonalidade, mas temos que ficar atentos, pois pode ser já o início dessa desoneração do Imposto de Renda, dessa isenção que aconteceu com quem recebe até R$ 5 mil, e uma redução na alíquota de quem recebe até R$ 7.350. Vamos observar como vai se desenvolver nos próximos decêndios do mês de março e ver qual a tendência dos recursos do FPM em relação a isso”, avalia.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 132 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Barcarena, Ananindeua e Santarém.

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um valor acima de R$ 373 milhões. Entre os municípios beneficiados na unidade da federação, estão Teixeira de Freitas e Alagoinhas.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 293 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Caxias do Sul, Alvorada e Viamão.

No Centro-Oeste brasileiro, Goiás recebe a maior parcela, com mais de R$ 150 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Rio Verde e Anápolis.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 574 milhões. O valor será repassado a cidades como Limeira e Campinas. 

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 26 de fevereiro de 2026, quatro municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

• BURITIZEIRO (MG)    
• CAPINÓPOLIS (MG)    
• NOVA LIMA (MG)    
• NOVA ARAÇÁ (RS) 

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).