Municípios

04/02/2023 18:45h

Das 26 cidades no Brasil com mais 500 mil habitantes, as próximas a receber o 5G, dez ainda não possuem leis de antenas atualizadas para responder à demanda de infraestrutura

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Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as cidades com mais de 500 mil habitantes serão as próximas a receber o 5G, mas dez dos 26 municípios com esse porte ainda não possuem as leis de antenas atualizadas, o que dificulta a instalação da infraestrutura necessária para a nova tecnologia. Os dados são da Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, e não leva em consideração a legislação e processos administrativos nas capitais, que já tiveram a ativação do 5G em 2022.

A próxima meta fixada no leilão da quinta geração de internet móvel prevê o atendimento de todas as cidades com mais de 500 mil habitantes com uma antena para cada 10 mil habitantes na próxima etapa de ativação. As operadoras enfrentam, no entanto, o entrave das legislações antigas para efetivamente expandir o sinal 5G para as cidades de médio porte.

De acordo com o levantamento da Conexis Brasil Digital, com base em dados do Conecte 5G – projeto das operadoras de telecom com o objetivo de divulgar informações e ampliar o conhecimento sobre o 5G pelo Brasil –, dez cidades precisam de uma nova legislação para se adequarem e possibilitarem a implantação e expansão da nova tecnologia em seus territórios. São elas Ananindeua (PA), Aparecida de Goiânia (GO), Belford Roxo (RJ), Campinas (SP), Guarulhos (SP), Nova Iguaçu (RJ), Osasco (SP), São Bernardo do Campo (SP), Serra (ES) e Vila Velha (ES).

Segundo Diogo Della Torres, coordenador de Infraestrutura da Conexis Brasil, existem três tipos de situação nos próximos municípios a receber o 5G. “As operadoras têm por obrigação ativar o sinal até julho de 2025, mas tem se esforçado para antecipar esse cronograma. Esse levantamento teve por base critérios que estão estabelecidos na legislação federal, a Lei Geral de Antenas, e demonstrou cidades que têm ambiente normativo municipal favorável à instalação do 5G e à sua ampliação, demonstrou outros municípios que têm uma situação intermediária, que nem todas as diretrizes estão contempladas na sua legislação municipal, e outros municípios que têm uma situação preocupante em que, ou não dispõem de uma lei específica para tratar o licenciamento dessas antenas ou, de forma abrangente, não atendem às diretrizes da legislação federal e às melhores práticas para o licenciamento”, destaca.

O edital prevê a instalação do 5G nas cidades de médio porte até julho de 2025, mas o início da ativação da tecnologia no país está avançado e, como a demanda é grande, todo o processo deve ocorrer de forma mais célere. Tanto que a agência reguladora já autorizou a ativação comercial da frequência de 3,5 giga-hertz (GHz) nas 26 cidades, o que depende, agora, de leis locais para a rápida instalação de antenas.

Diogo Della Torres explica que o processo de alteração legislativa é demorado, uma vez que a prefeitura precisa estudar o tema, criar uma proposta legislativa na Câmara Municipal, debatê-la com os vereadores e aprovar o texto antes de o prefeito sancionar a nova lei. “Posteriormente à sanção dessa legislação, muitas vezes é necessária uma regulamentação via decreto ou mesmo uma alteração dos processos e procedimentos adotados pela prefeitura. Por isso, é importante que todos esses municípios que não estão aptos a receber o 5G estejam atentos, coloquem foco nesse tema, provoquem as suas discussões, suas análises, para que haja aprovação do texto o quanto antes”, alerta.

Quase lá

De acordo com os dados da Conexis, 12 municípios com mais de 500 mil habitantes já têm legislação específica sobre o tema, o que é considerado positivo pelo setor. No entanto, alguns textos precisam de maior aderência às diretrizes da Lei Geral de Antenas. É o caso de Caxias do Sul (RS), Contagem (MG), Duque de Caxias (RJ), Feira de Santana (BA), Jaboatão dos Guararapes (PE), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR), Niterói (RJ), Ribeirão Preto (SP), Santo André (SP), São Gonçalo (RJ) e Sorocaba (SP). 

De todas as 26 cidades, apenas quatro contam com legislações e processos burocráticos municipais que tornam o ambiente perfeitamente favorável à chegada do 5G: Campos dos Goytacazes (RJ), Joinville (SC), São José dos Campos (SP) e Uberlândia (MG).

O coordenador de Infraestrutura da Conexis Brasil lembra que a demanda pelo serviço 5G já existe nas cidades de médio porte e que a tecnologia 5G se coloca como uma verdadeira plataforma para diversas aplicações que serão desenvolvidas para os mais diversos setores e para o benefício da população. 

“É importante destacar que o 5G, a tecnologia, a conectividade é transversal, traz melhorias para diversos setores da sociedade. Na parte da saúde temos a telemedicina, com cirurgias remotas, realização de consultas e exames de forma remota. Na educação, o uso de realidade virtual, enriquecendo o processo de aprendizado. Também vamos habilitar a indústria 4.0, melhorias no agronegócio, conectando todo o maquinário, aumentando a produtividade. A demanda já existe e o que os municípios precisam fazer agora é revisar as suas legislações”, ressalta Della Torres.

Conecte 5G

O projeto Conecte 5G foi idealizado pelas prestadoras para ajudar a informar a população e divulgar informações verdadeiras sobre conectividade e sobre a nova tecnologia, como mapa de localização de antenas já instaladas, legislações do setor e funcionalidades da internet de quinta geração. Aos gestores municipais, há também uma sugestão de PL padrão para ser adotado no processo de atualização de normatização de tecnologia móvel.
 

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FPM
30/01/2023 20:30h

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a distribuição do FPM leve em conta os coeficientes adotados a partir de 2018 já produz efeito sobre o repasse que as prefeituras recebem nesta segunda-feira (30)

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A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) leve em conta os coeficientes adotados a partir de 2018 já produz efeito sobre o repasse que as prefeituras receberam nesta segunda-feira (30). 

O ministro suspendeu uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que atualizava os coeficientes de 1.194 municípios com base nos dados populacionais prévios do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Oitocentas e sessenta e três cidades tiveram diminuição do número de habitantes e, por isso, foram rebaixadas de faixa populacional – principal critério usado para distribuição do FPM – , o que fez com elas recebessem menos recursos nos primeiros repasses de 2023. 

Por outro lado, o coeficiente de 331 municípios aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de habitantes, cujo impacto foi o aumento da receita advinda do FPM. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, com a liminar do ministro Lewandowski, os municípios que foram rebaixados voltam ao status que lhes garantia mais recursos antes da decisão do TCU. Já as prefeituras que tinham recebido mais dinheiro, passam a ganhar menos. 

"Ou seja, não haverá a diminuição de valores para aqueles que diminuíram a população, segundo essa prévia do Censo, e também para aqueles que, segundo a prévia, houve aumento da população, não haverá valores a maior", afirma. 

Entenda

A Decisão Normativa 201/2022, do TCU, de considerar os dados prévios do Censo de 2022 para calcular os coeficientes de participação dos municípios foi alvo de críticas dos gestores que tiveram suas populações rebaixadas. Os questionamentos foram parar no STF. A liminar concedida por Lewandowski ocorreu em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, de autoria do PCdoB. 

O partido argumenta que a decisão do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, porque o critério não considera a totalidade da população. O Brasil 61 mostrou que alguns prefeitos de cidades rebaixadas, como são os casos de Manhuaçu (MG) e Independência (CE), não concordam com a recontagem populacional feita pelo IBGE. 

O município de Ubá, que fica em Minas Gerais, caiu não só uma, como duas faixas de habitantes, com os dados prévios do levantamento. O prefeito da cidade, Edson Teixeira, não acredita que a população da cidade diminuiu em relação ao Censo de 2010. Segundo ele, em pesquisas conduzidas pela prefeitura, chega a 25% a proporção de pessoas que dizem não ter sido procuradas pelos recenseadores. 

No ano passado, o FPM representou 27% da receita de Ubá. Por isso, a decisão do STF traz alívio para os cofres locais, afirma o prefeito. "Com a decisão do ministro, sabemos que, durante o ano de 2023, receberemos de acordo com o mesmo coeficiente do ano anterior, que era 3.4. Como o TCU rebaixou para 3.0, haveria uma perda de nove milhões de reais ao longo do ano para o município de Ubá. Este recurso a menor afetaria o rendimento da educação e saúde e, para atingir os índices mínimos obrigatórios destes dois setores, teríamos de alocar recursos de outras áreas e diminuir os investimentos". 

O ministro também destacou que o TCU parece ter ignorado a Lei Complementar 165/2019. Segundo essa lei, um município que, pelas estimativas do IBGE devesse perder coeficiente por redução da população, teria o coeficiente congelado até a atualização com base em um novo Censo. Esses coeficientes congelados têm como base o exercício de 2018. 

Lewandowski determinou, ainda, que os municípios que receberam menos, nos primeiros repasses de 2023, por conta da atualização dos coeficientes, sejam compensados posteriormente. O magistrado não deixou claro como essa compensação se dará.  

"Você não vai poder aumentar o percentual dos impostos que são repassados pelo FPM. Para a União não pode haver um ônus, até porque ela não deu causa ao ocorrido. Então, caberia um embargo de declaração para saber se o ministro vai dizer como isso poderá ser compensado ou a forma mais lógica a ser feita vai ser tirar daqueles que receberam a mais essa diferença para compensar os demais", avalia Cesar Lima. 

Vale lembrar que a liminar será submetida ao Plenário da corte. 

Correção

Nesta segunda-feira (30), os municípios receberam cerca de R$ 4,6 bilhões do FPM. O valor já leva em conta os coeficientes de distribuição adotados antes do Censo de 2022. O montante é 23,64% maior do que o do mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 3,7 bi. Se considerada a inflação de 5,79% nos últimos 12 meses, a transferência representa um aumento real de 17,85% de receita para as cidades. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até sexta-feira (27), 16 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Confira a relação abaixo. 

Município Prefeito (a)  Data do bloqueio
Alegria (RS) Teresinha Marczewski Zavaski 11/01/2023
Congonhas (MG) Cláudio Antônio de Souza 23/01/2023
Cristinapolis (SE) Sandro de Jesus 09/01/2023
Ibiapina (CE) Marcos Antonio da Silva Lima 09/01/2023
Ilhota (SC) Erico de Oliveira 09/01/2023
Itabi (SE) Júnior de Amynthas  09/01/2023
Mangaratiba (RJ) Alan Campos da Costa 05/01/2023
Montes Claros (MG) Humberto Souto 09/01/2023
Nanoai (RS)  Adriane Perin de Oliveira 18/01/2023
Pacoti (CE) Marcos Gonzaga 09/01/2023
Santa Teresa do Tocantins (TO) Antônio da Silva Santos 17/01/2023
Santana do Livramento (RS) Ana Luíza Moura Tarouco 11/01/2023
Santo Ângelo (RS) Jacques Barbosa 10/01/2023
São José do Inhacorá (RS) Gilberto Pedro Hammes 11/01/2023
São Valério do Sul (RS)  Idílio José Speroni 11/01/2023
Uruará (PA) Gilson de Oliveira Brandão 09/01/2023

As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são: 

Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Dívidas com o INSS;
Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

Novo Censo rebaixa populações e FPM de 863 cidades de todo o País
 

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Saúde
26/01/2023 20:30h

Cada estado terá que elaborar um plano para redução da lista de espera e apresentá-lo ao governo federal, que vai repassar os recursos de acordo com tamanho populacional e demanda pelos procedimentos

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O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira (26) um plano emergencial para reduzir a fila de cirurgias eletivas, exames diagnósticos e consultas especializadas em todo o país. A pasta vai repassar cerca de R$ 600 milhões para estados e municípios efetivarem a ação. O anúncio ocorreu na primeira reunião do órgão com os representantes de saúde dos entes da federação. 

De acordo com o Ministério da Saúde, o esforço vai tentar minimizar a demanda reprimida desses procedimentos, que foi bastante afetada pelas restrições impostas pelas autoridades de saúde para o combate à pandemia da Covid-19. Helvécio Magalhães, secretário de Atenção Especializada da pasta, disse que diminuir a fila é prioridade para o governo. 

"O que a gente fez foi, sempre com essa ótica da forma mais simplificada, tentar intervir nesse problema agravado nesse período todo da pandemia. Muitos dos procedimentos usuais do Sistema Único de Saúde voltaram ao seu patamar, mas tem um acúmulo de um problema que precedeu a pandemia, evidentemente", afirmou. 

Como vai funcionar 

A estratégia da pasta é começar pela diminuição da fila das cirurgias eletivas – que recebem esse nome porque não precisam ser feitas com urgência, podendo ser agendadas. 

A transferência dos recursos para os estados e municípios realizarem esses procedimentos será de acordo com a demanda. Cada estado terá que elaborar, em articulação com seus municípios, um plano para diminuição das filas. Este plano deverá ser encaminhado ao Ministério da Saúde e terá que conter, no mínimo, as seguintes informações:  

  • Elenco dos procedimentos cirúrgicos, consultas especializadas e exames complementares de acordo com as filas prioritárias no estado e/ou município; 
  • Relação dos serviços de saúde que realizarão os procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas especializadas; 
  • Meta de redução das filas em 2023; 
  • Cronograma de execução do recurso. 

No que a pasta está chamando de primeira etapa da ação, entre janeiro e junho deste ano, o foco será a diminuição da fila para as pessoas que esperam por cirurgias eletivas. Mas segundo Helvécio Magalhães, a fila dos exames diagnósticos e consultas especializadas não será deixada de lado. "Começamos com as cirurgias eletivas, mas já podemos rapidamente discutir exame diagnóstico e consultas especializadas. Uma coisa não vai prender a outra", ressaltou. 

O secretário explicou que tão logo os estados apresentem seus planos, a pasta vai homologá-los e transferir um terço dos R$ 600 milhões, ou seja, R$ 200 milhões, aos estados para o início da ação. Esse repasse vai levar em conta a população estimada de cada ente pelo IBGE em 2021. 

Os R$ 400 milhões restantes vão ser distribuídos mais a frente. A ideia do Ministério da Saúde é dar o pontapé inicial já em fevereiro. O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire Bezerra, disse que é importante ter uma política implantada para redução das filas desses procedimentos. 

"Nesse momento pós-pandemia, onde viramos anos com passivos acumulados de milhões de procedimentos, tenho certeza que daqui a 90 dias teremos uma grande resposta com relação a esses R$ 600 milhões. Essa é uma política urgente para a população brasileira", pontuou.  

Problema

Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) aponta que o Brasil deixou de realizar ou adiou pelo menos 2,8 milhões de cirurgias eletivas em 2020, por causa da pandemia. Segundo o CFM, procedimentos simples, como cirurgia de catarata, hérnia, vesícula, varizes e postectomia, estão entre os mais afetados. 

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25/01/2023 18:25h

Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.

Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.

Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.

O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM - especialmente antes da conclusão do censo demográfico - interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.

O FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.

A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.

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20/01/2023 04:00h

O termo "teto de gastos" já tem ficado bem próximo do dia a dia dos brasileiros que acompanham a política nacional. Mas quando isso começou e de onde vem esse nome?

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Neste episódio, o especialista em orçamento público, Cesar Lima, traz detalhes e informações da saga do dinheiro público administrado pelos políticos brasileiros. Escute esse episódio e compartilhe com quem precisa saber. Por Dentro do Orçamento Público é uma produção original do Brasil 61.

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FPM
19/01/2023 21:05h

O valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018

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Municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse recurso é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No entanto, o valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. 

Prefeituras de cidades pequenas questionam redução do FPM na Justiça

Primeiro repasse do FPM em 2023 apresenta queda de 4,2%

Cerca de 860 localidades em todo o país devem ser afetadas. Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima explica o atual cenário da questão envolvendo os municípios e o TCU. 

“As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, comenta. 

Uma das prefeituras prejudicadas pela decisão do TCU é a da cidade de Ubá, município mineiro localizado a quase 250 km da capital Belo Horizonte. De acordo com o prefeito, César Teixeira Júnior, a perda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios pode acarretar num prejuízo de quase R$ 10 milhões por ano, afetando diretamente escolas e hospitais. Segundo o gestor, a prefeitura já entrou em 2023 com déficit de quase R$ 500 mil na primeira parcela paga pelo FPM. 

“Se este dinheiro não vier, nós vamos ter que pegar recurso próprio para cobrir essa lacuna. Isso aí, infelizmente pode acontecer”, lamenta o chefe municipal, que também aguarda decisão da Justiça para solucionar o impasse que prejudicou o orçamento municipal da cidade. “Bagunça, interfere, praticamente em todas as nossas despesas, além disso tem a manutenção e construção das unidades, que, eventualmente, a gente precisa fazer”, explica. 

Municípios bloqueados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta quarta-feira (18), 33 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM, se não regularizarem suas pendências. Confira abaixo a lista das cidades bloqueadas: 

  • ALCANTIL - PB
  • ALEGRIA - RS
  • AQUIDABÃ - SE
  • BELA CRUZ - CE
  • BUTIÁ - RS
  • CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI    
  • COXIM - MS
  • CRISTINÁPOLIS - SE
  • ENTRE RIOS DO SUL - RS
  • FERREIRA GOMES - AP
  • IBIAPINA - CE
  • ILHOTA - SC
  • ITABAIANA - SE
  • ITABI - SE
  • LARANJEIRAS DO SUL - PR    
  • MANGARATIBA - RJ
  • MARCAÇÃO - PB    
  • MARUIM - SE
  • MIRAGUAÍ - RS
  • MONTES CLAROS - MG
  • MOREIRA SALES - PR
  • PACOTI - CE
  • PARARI - PB
  • PILAR    - PB
  • SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO
  • SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
  • SANTO  NGELO - RS
  • SÃO JOSÉ DO INHACORÁ - RS
  • SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - AM
  • SÃO VALÉRIO DO SUL - RS
  • SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PA
  • SÍTIO DO MATO - BA
  • URUARÁ - PA

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. É o que orienta o consultor financeiro, César Lima. “Geralmente são problemas previdenciários ou falta de pagamento de empréstimo verificado pela União. Então, a dica é tentar renegociar essas dívidas para que volte a ter o recebimento do FPM”, orienta o especialista. 

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18/01/2023 03:30h

Associação do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) estima déficit anual de 106 mil talentos e alerta para necessidade de ampliar formação profissional

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Até 2025, as empresas de tecnologia devem demandar 797 mil profissionais, ao passo que a projeção é de um déficit anual de 106 mil talentos. Números que refletem, segundo a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, o crescimento acelerado do setor e alertam para a necessidade de ampliar a formação profissional no mesmo ritmo. 

Além da alta procura, a carreira promissora e a entrada no mercado de trabalho com salário médio inicial que pode variar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil fazem da Tecnologia da Informação e Comunicação uma das profissões mais atrativas para quem busca vaga no mercado de trabalho. “A área de TIC é uma das atividades com melhores oportunidades em termos de geração de emprego nos próximos anos. É uma área de competência transversal, ou seja, todas as indústrias e atividades econômicas demandam profissionais com essa competência, não somente para implantar as inovações da indústria 4.0 como também para servir de referência para as soluções digitais dessa tendência global”, pontua o diretor de Educação e Tecnologia do SESI/SENAI Goiás, Claudemir Bonatto. 

Para suprir a carência desses profissionais, o SENAI tem reforçado a oferta de cursos on-line e presenciais de níveis técnico, de qualificação e superior. Bonatto ressalta, inclusive, que o mercado de tecnologia está aquecido em Goiás. “De cada 10 ex-alunos de graduação tecnológica, nove estão empregados. Em três anos, em média, finalizam o curso. E muito antes de concluir o ensino superior, eles já têm a oportunidade de se colocar no mercado de trabalho. Em Goiás, temos muitas oportunidades na região de Goiânia e municípios circunvizinhos e nas regiões de Rio Verde, Catalão e Itumbiara”, sinaliza. Ele cita ainda que atividades como manutenção industrial, manutenção mecânica e elétrica, química e automação industrial são garimpadas pelo setor industrial. 

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Na avaliação da professora e diretora de Políticas e Regulação do Instituto Federal de Santa Catarina, Joelma Kremer, o Brasil tem “grande potencial” para oferta de educação profissional e tecnológica, mas pondera que é preciso investir antes de tudo na formação de base. “Há que se destacar a urgente necessidade de melhoria de desempenho da nossa educação fundamental porque, muitas vezes, os jovens chegam ao ensino médio sem as competências necessárias para o desenvolvimento dos aprendizados”, analisa.

A especialista considera que esse desequilíbrio no modelo educacional é resultado da “falta de articulação entre a área de educação e as demais áreas da sociedade, especialmente em relação às políticas públicas”. “Para alcançarmos maior valorização da educação profissional, não basta termos técnicos bem formados. Precisamos que o mundo do trabalho os reconheça e os valorize. O primeiro passo é reduzir a diferença salarial entre egressos de curso superior e os egressos de cursos técnicos. Nos casos em que há grande demanda por técnicos, como no setor de tecnologia da informação e no setor de saúde, já encontramos uma remuneração mais atraente para profissionais técnicos”, indica Joelma.

Tecnologia em sala de aula

A abordagem educacional conhecida como STEAM - sigla em inglês para Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática - tem revolucionado a aprendizagem em sala de aula, revela o diretor de Educação e Tecnologia do SESI/SENAI Goiás, Claudemir Bonatto. Oferecida na rede SESI, ele explica que as áreas de conhecimento são trabalhadas conjuntamente.

“O STEAM está implementado como soluções transversais nos conteúdos estruturados pela educação básica desde o primeiro ano do Ensino Fundamental até a terceira série do Ensino Médio. Do ponto de vista prático, os alunos desenvolvem a capacidade de raciocínio lógico, especialmente no fortalecimento de disciplinas como matemática, já que a aplicação de soluções de robótica em sala de aula exige conhecimento e domínio sobre linguagem de programação, pensamento computacional e letramento digital. É o grande diferencial para formação de alunos campeões e profissionais e empreendedores da indústria do futuro”, ressalta.

Joelma Kremer julga que a melhoria da educação brasileira, especialmente da educação profissional e tecnológica, deve começar pelo “reconhecimento da importância da profissionalização da sociedade para além da educação superior”. “A educação precisa ser um compromisso de todos. Não há sociedade no mundo onde todos tenham ensino superior. E nas que alcançam níveis bastante altos, como é o caso da Coreia do Sul, outros problemas emergem porque há postos de trabalho e demandas que não são atendidas por profissionais com educação superior. Valorizar os trabalhadores técnicos, reconhecendo sua importância social e econômica, é um bom caminho para o crescimento econômico do Brasil”, completa a professora e diretora de Políticas e Regulação do Instituto Federal de Santa Catarina.
 

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17/01/2023 16:00h

Resultado do recenseamento populacional é requisito básico para a distribuição do recurso federal

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Vários municípios brasileiros podem ter recursos do Fundo Nacional de Saúde reduzidos. Entre eles, está a verba direcionada para as UBS, o piso de atenção primária, e o financiamento de média e alta complexidade, que atende as demandas dos hospitais. Isso vai depender do resultado do censo habitacional de 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

Prefeituras de cidades pequenas questionam redução do FPM na Justiça

Novo Censo rebaixa populações e FPM de 863 cidades de todo o País

"Os recursos do FNS levam em conta, além de outros aspectos, a população, como expresso pela Lei Complementar 141/2012, e, por isso, devem sofrer alterações pelo resultado do censo", explica o consultor financeiro, Cesar Lima. "Quando você faz tratamento de câncer, tratamento psiquiátrico especializado, transplantes, todas essas coisas que são próprias de hospitais, são custeados com recursos do MAC, ou seja, atendimento de média e alta complexidade. Os postinhos de saúde, o programa de saúde da família, os atendimentos básicos que são feitos nas Unidades Básicas de Saúde, são custeados com recursos do piso de atenção primária", detalha o especialista.

Confira lista com alguns municípios que podem ter redução de recursos na área da Saúde

No caso do município mineiro de Ubá, cidade localizada a quase 250 Km de Belo Horizonte, o prejuízo pode chegar à ordem de R$ 10 milhões por ano, caso o censo de 2022 do IBGE acuse que a população do município diminuiu. Na conta do IBGE, a cidade apresenta quase 100 mil habitantes, o  que mexeria no orçamento da cidade para a saúde. O prefeito Edson Teixeira Filho garante que o número é maior.

"Vamos chamar o IBGE para oferecer a eles toda e qualquer ajuda que precisar, também fizemos uma pesquisa na cidade para saber qual o percentual de pessoas que não foram recenseadas. No meu ponto de vista, passa de 20%”, avalia o gestor. "Para não prejudicar a população, caso não sejam transferidos recursos proporcionais de acordo com o censo, teremos que colocar mais recursos próprios ou reduzir os atendimentos, caso não tenhamos valores suficientes", lamenta o prefeito.

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09/01/2023 18:05h

Líderes municipais, juntamente com associações que representam as cidades, vão recorrer à Justiça para evitar redução do repasse do recurso federal

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Mais de 860 municípios brasileiros serão prejudicados com a diminuição do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, a partir desta terça-feira (10). O impasse veio à baila após decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. O resultado do censo populacional é requisito básico para a distribuição da verba federal.

Só na Bahia, são 101 municípios que terão seus orçamentos comprometidos diante da decisão do TCU. Uma dessas cidades, Central, pode perder recurso de R$ 600 mil mensais, impactando diretamente nos serviços de saúde. É o que diz o prefeito José Wilker, que já está pensando num plano B para, caso não consiga reverter a situação. Segundo informações da União de Municípios da Bahia, a UPB, esses mais de 100 municípios podem perder até R$ 467 milhões do FPM em 2023. 

“Essa baixa pode chegar até 600 mil reais por mês, então estamos bem preocupados, porque somos uma cidade pobre, que vive praticamente do FPM, não tem outra fonte. Estamos preocupados e correndo atrás para ver se resolve essa problemática”, lamenta. "Infelizmente, diminuindo esse recurso, a gente vai ter que transformar o nosso hospital numa grande UPA, só de regulação, chegou paciente, regulou, porque a gente não vai ter capacidade nem de internamento”, destaca. 

Prefeito da vizinha Barra, Artur Silva Filho também lamenta a decisão do TCU que pode prejudicar o orçamento da cidade, já comprometido com a verba do Fundo de Participação dos Municípios. Para driblar o impasse, já marcou uma reunião com a equipe do IBGE para encontrar uma saída positiva. 

"Como não temos receita própria, basicamente recebemos essas transferências constitucionais e o FPM é o principal deles, um recurso bastante significativo que aplicamos na saúde, educação. Onde precisam mais, a gente aplica”, explica. "É uma decisão que complica a vida dos municípios, por isso estamos ajudando o IBGE com nossa estrutura para que eles estejam nos locais mais distantes da cidade e possam cadastrar as pessoas. Queremos fazer um pente fino neste levantamento para manter esse valor de R$ 600 mil que a gente ganhava do FPM", diz. 

A União dos Municípios da Bahia, a UPB, entrou com uma ação coletiva na Justiça Federal para evitar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, mas o pedido foi negado no plantão deste fim de semana. A orientação da associação agora é de que cada prefeitura faça um pedido de liminar contestando a decisão até o dia 27 de janeiro. De acordo com a UPB, algumas cidades baianas, como Brejões e Nilo Peçanha, venceram a queda de braço. 

"A UPB tem dado todos os suportes aos municípios, desde a questão jurídica e administrativa e já entramos com o pedido de liminar conjunta, infelizmente foi negado, foi uma surpresa para nós o TCU aceitar a estimativa do IBGE, haja vista que, na maioria dos municípios brasileiros, não foi concluído o censo, um censo calça curta", desabafa o vice-presidente da UPB e prefeito da cidade de Belo Campo, José Henrique Tigre. "Mas se Deus quiser vamos vencer essas questões, unidos nós podemos muito mais, alguns municípios venceram individualmente com o pedido de liminares e acredito que solucionaremos esse problema", enfatiza. 

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Primeiro repasse do FPM em 2023 apresenta queda de 4,2%

O FPM e o TCU

O Fundo de Participação dos Municípios trata-se de uma transferência constitucional de recurso repassado pela União a cada dez dias às cidades, com base em 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É definida de acordo com o número de habitantes, com fixação de faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

A função do TCU, de acordo com a instituição, em matéria de FPM, consiste em efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos. O que acontece norteado pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.
 
Com a recontagem populacional realizada pelo IBGE até o Natal de 2022, mais de 860 municípios brasileiros foram rebaixados de faixa de habitantes, sofrendo com a diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Outros estados

No estado de Minas Gerais, 85 municípios serão impactados pela decisão do Tribunal de Contas da União, fundamentada pelo censo de 2022 do IBGE. Presidente da Associação Mineira de Municípios, a AMM, o prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, avalia que a decisão do TCU foi arbitrária, baseada em dados parciais. Segundo o dirigente, até a próxima terça-feira, dia 10, os municípios mineiros estarão enviando contestação ao TCU.

“A normativa do TCU trouxe espanto da forma que foi feita, em menos de 24h, mesmo o IBGE disponibilizando uma amostragem parcial, já fez cumprir como se fosse total. Isso pode trazer danos irreparáveis a 85 municípios do estado de Minas Gerais”, questiona Dr. Marcos. “Desde setembro de 2022 estamos alertando esses municípios que isso poderia acontecer e agora cabe à associação mineira orientar esses municípios como se comportar, para que não sejam penalizados com a falta de recurso”, destaca. 

Cidades de outros estados do país também se mobilizaram e recorreram à Justiça contra a decisão do Tribunal de Contas da União. No estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, 27 municípios que seriam afetados  com a queda do FPM, conseguiram na justiça liminares garantindo a manutenção dos valores previstos antes dos dados apontados previamente pelo IBGE. 

No Rio Grande do Sul, representantes dos 47 municípios gaúchos que foram prejudicados com a diminuição do repasse realizaram na primeira semana do ano, uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntamente com as Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A ideia é contestar a redução no FPM na Justiça Federal. 

Para a Associação Brasileira de Municípios, primeiro o IBGE precisa fazer o dever de casa e concluir o censo de 2022 para, só depois, o Tribunal de Contas da União fazer as mudanças no repasse do FPM com o resenciamento concluído, aponta, Gilmar Dominici, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Municípios.

“Essa mudança abrupta, com censo inconcluso, vai acarretar muitos problemas para esses municípios porque eles já fizeram seu orçamento para o ano de 2023 com base na arrecadação do FPM“, observa. “Em razão disso, a ABM está acionando o TCU para que a corte reveja essa decisão e proceda as mudanças somente com o censo concluído.

Estamos solicitando e orientando os municípios que se sentirem prejudicados que ingressam com ações judiciais porque vão ter elementos suficientes para comprovar que foram pegos de surpresa“, destaca.

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Economia
06/01/2023 20:45h

Efeito negativo será dobrado sobre os municípios cujas populações diminuíram na prévia do Censo do IBGE

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As prefeituras de todo o Brasil recebem quase R$ 5,2 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta terça-feira (10). Trata-se do primeiro repasse do fundo em 2023, que já conta com a atualização dos coeficientes de participação das cidades, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Saiba mais

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O valor partilhado pelas prefeituras neste início de ano é 4,2% menor do que elas dividiram no mesmo período do ano passado. A queda no repasse foi a segunda consecutiva do fundo após uma sequência de 29 altas. A última vez que o FPM tinha caído foi no segundo decêndio de março de 2022. 

Curva do FPM nos últimos dois meses

Decêndio Variação % real
1/Novembro 0,45
2/Novembro 59,94
3/Novembro 12,3
1/Dezembro 3,84
2/Dezembro 77,7
3/Dezembro - 5,36


A queda do FPM no primeiro decêndio de 2023 será ainda mais sentida pelos gestores cujos municípios foram "rebaixados" nas faixas de habitantes que o TCU leva em conta para a distribuição dos recursos. 

"Tivemos uma decisão monocrática por parte do presidente do TCU que afetou bastante os municípios brasileiros, que tiveram uma diminuição das receitas do FPM. Isso, somado a uma queda em relação ao primeiro decêndio do ano passado, dá um efeito bem deletério às contas desses municípios", avalia Cesar Lima, especialista em orçamento público. 

O município mineiro de Manhuaçu teve seu coeficiente de participação reduzido por conta da diminuição da população, de acordo com o IBGE. Por isso, a cidade vai ter prejuízo dobrado, se considerada a queda geral do FPM. 

A prefeita da cidade, Maria Imaculada, disse que  os agentes municipais de saúde estão auxiliando os recenseadores na estratégia para coletar os dados. "Nós colocamos agentes de saúde orientando o pessoal do IBGE e mostrando a eles alguns pontos, como algumas residências, porque talvez eles viam uma casa na frente, mas nos fundos tem duas, três. Então, nós colocamos essa ajuda para ver se revertemos a situação. Em um bairro em que essa estratégia foi feita essa semana já houve uma diferença [no número de habitantes], não muito grande, mas houve", pontua.  

Censo 2022: prévia revela que o Brasil possui 207,8 milhões de habitantes

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até o último dia 5 de janeiro, apenas dois municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  São eles Mangaratiba, no Rio de Janeiro, e Parauapebas, no Pará. 

As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são: 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Brasil 61