O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.

A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.

Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.

Complementação-VAAT: próximos passos para os gestores

Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.

O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.

Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.

O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

Os municípios brasileiros responsáveis pelo serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) receberam uma prorrogação do prazo para comprovar a adoção da Norma de Referência nº 1/2021 (NR 1/2021) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Agora, o novo prazo final para envio das informações é até as 23h59 do dia 9 de setembro de 2025. 

O que é a NR 1/2021?

A NR 1/2021 estabelece as diretrizes para o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU. Ela visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo atividades como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos. 

Como comprovar a adoção da norma?

Os municípios devem enviar as informações e documentos comprobatórios por meio do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível no portal da ANA. É necessário que o cadastro da entidade reguladora esteja atualizado e que os módulos específicos da NR 1/2021 sejam preenchidos corretamente.

Importância da norma para os municípios

A adoção da NR 1/2021 é fundamental para que os municípios possam estabelecer uma cobrança justa e eficiente pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, a norma contribui para o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020, que prevê a ampliação do acesso aos serviços de água potável e esgotamento sanitário para 99% da população até 2033. 

Os gestores municipais devem estar atentos a esse novo prazo e garantir que todas as informações sejam enviadas corretamente para evitar possíveis sanções e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações e orientações sobre o preenchimento dos módulos, os municípios podem acessar o portal da ANA e consultar os materiais de apoio disponíveis.
 

O terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta quarta-feira (20), com valor total de R$ 1,3 bilhão. Mas 16 cidades brasileiras não terão acesso ao recurso, porque estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional.

Quando um município entra no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira da União. O impacto é ainda maior em cidades pequenas e médias, que dependem quase exclusivamente do FPM para manter suas contas em dia.

Segundo o especialista em orçamento público e mestre em políticas públicas pelo Ipea, Dalmo Palmeira, o bloqueio pode comprometer até o funcionamento básico da administração municipal:

“Para os municípios que são muito dependentes do FPM, praticamente significa a paralisação do funcionamento das atividades básicas do município. Em muitos deles, a maior despesa é com pagamento de pessoal. Então, se isso permanece durante algum tempo, acaba atrasando a folha de pagamento.”

Quem está na lista?

Até 17 de agosto, os municípios bloqueados eram:

1. Viçosa – AL
2. Gavião – BA
3. Ubatã – BA
4. Igarapé Grande – MA
5. Alfenas – MG
6. Prainha – PA
7. Tucuruí – PA
8. Uruará – PA
9. Juarez Távora – PB
10. Campo Alegre do Fidalgo – PI
11. Arapongas – PR
12. Cabo Frio – RJ
13. Petrópolis – RJ
14. Canguaretama – RN
15. Guamaré – RN
16. Malhador – SE

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios estão bloqueados há menos de um mês. No caso da cidade da Região dos Lagos, a situação é mais grave: desde janeiro, a prefeitura está impedida de receber valores do FPM. Apesar de ter grande parte da receita proveniente de royalties do petróleo, o bloqueio impacta diretamente o caixa municipal. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Cabo Frio para esclarecer os motivos da restrição, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Como desbloquear o repasse?

O bloqueio não significa perda definitiva dos recursos. Os valores ficam apenas retidos enquanto persistirem as pendências. Para reverter a situação, os gestores precisam identificar junto ao órgão responsável – Receita Federal, INSS ou tribunais – a causa do bloqueio e, em seguida, regularizar a situação. Só então o repasse é liberado.

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) publicou três processos seletivos para destinar recursos a municípios urbanos e rurais que visam implementar projetos de melhorias em saneamento básico e saúde. As propostas e respectivas documentações devem ser enviadas pela plataforma Transferegov.br até o dia 13 de setembro. Não será exigida contrapartida financeira por parte dos participantes.

As ações, previstas nas Portarias Funasa nº 2775, 2776 e 2777, são voltadas para propostas de investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário e aprimoramentos habitacionais para o controle de doenças.

Para ser elegível à submissão de propostas, o município deve atender a dois critérios principais: estar adimplente no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e possuir um Plano de Saneamento Básico. Além disso, as iniciativas devem se enquadrar no art. 5º da Lei de Diretrizes para o Saneamento Básico, que trata de soluções individuais de responsabilidade do próprio usuário, sem caracterizar prestação de serviço público de saneamento.

Confira as propostas e o código de cada programa: 

Áreas urbanas (Portaria n° 2775 e 2776)

Municípios com até 50 mil habitantes, conforme o Censo do IBGE de 2022, estão aptos a participar da seleção para áreas urbanas. Cada um pode apresentar apenas uma proposta por edital, com valor de repasse mínimo de R$ 400 mil e máximo de R$ 1,55 milhão.

• Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD): Programa nº 3621120250002
• Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas (MHCDCh): Programa nº 3621120250003

Áreas rurais e comunidades tradicionais (Portaria n° 2777)

Em relação às propostas para as áreas rurais e comunidades tradicionais, cada município poderá apresentar um único projeto por programa. Os valores variam conforme o tipo de ação.

Para os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o valor mínimo é de R$ 2 milhões e o máximo R$ 3 milhões. Enquanto para melhorias sanitárias domiciliares, o valor mínimo é de R$ 400 mil e o máximo de R$ 1,55 milhão.

• Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário (SES): Programa nº 3621120250004
• Sistemas Públicos de Abastecimento de Água (SAA): Programa nº 3621120250005
• Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD): Programa nº 3621120250006

Funasa oferece oficina para orientar o envio das propostas

A Funasa realizou, nesta segunda-feira (18), um encontro online por meio do canal da fundação no YouTube, com o objetivo de orientar os municípios, esclarecer dúvidas e apresentar as regras das portarias relacionadas à submissão de propostas para o financiamento de ações voltadas ao saneamento básico. Acesse o seminário aqui.

O segundo decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), depositado nesta quarta-feira (20), costuma ser o menor dos três repasses realizados pela União a cada mês. Desta vez, os 5,5 mil municípios brasileiros dividirão R$ 1,395 bilhão, o que representa o terceiro pior resultado de 2025. Apesar de ser um repasse intermediário – tradicionalmente inferior aos outros dois do mês –, o montante transferido foi 13% menor do que no mesmo período de 2024.

O assessor de orçamento César Lima destacou a preocupação com o desempenho: “Esse foi o terceiro menor do ano, perdendo somente para fevereiro e para abril. Esperamos que não seja um mau sinal, que seja apenas uma sazonalidade, e vamos acompanhar os próximos decêndios para saber se esse resultado permanece em baixa ou não.”

O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente das cidades de pequeno e médio porte. Ele é formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é repassada pela União. O objetivo é reduzir desigualdades regionais e garantir recursos para serviços públicos essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e folha de pagamento. Em muitas localidades, o FPM representa a maior parte do orçamento municipal e é indispensável para manter o funcionamento da máquina pública.

SP e MG recebem os maiores valores

Entre os estados, São Paulo e Minas Gerais concentram as maiores fatias do repasse – ambos com mais de R$ 171 milhões, a serem divididos entre municípios como Caçapava, Avaré e Lins (SP), além de Juiz de Fora, Ubá e Lambari (MG).

Na outra ponta, o Amapá, que possui apenas 16 municípios, recebeu 0,13% do total distribuído: R$ 1,6 milhão. Santana ficou com a maior parcela do estado, R$ 337 mil, seguida por Laranjal do Jari, que recebeu R$ 206 mil neste decêndio.

mapa

Municípios com repasses bloqueados até 17 de agosto

O bloqueio do FPM impede que as cidades recebam os recursos federais destinados a custear serviços essenciais, como saúde, educação e transporte. A suspensão geralmente ocorre por pendências com órgãos de controle, como Receita Federal, INSS ou tribunais, e pode comprometer o funcionamento da administração local.

1. Viçosa – AL
2. Gavião – BA
3. Ubatã – BA
4. Igarapé Grande – MA
5. Alfenas – MG
6. Prainha – PA
7. Tucuruí – PA
8. Uruará – PA
9. Juarez Távora – PB
10. Campo Alegre do Fidalgo – PI
11. Arapongas – PR
12. Cabo Frio – RJ
13. Petrópolis – RJ
14. Canguaretama – RN
15. Guamaré – RN
16. Malhador – SE

O Ministério da Saúde anunciou o repasse de R$ 100 milhões a 913 municípios para reforçar o combate à tuberculose. Os locais respondem por 67% dos casos novos da doença registrados em 2024. Critérios como vulnerabilidade social e territórios com populações privadas de liberdade e comunidades indígenas também foram levados em conta. Além das prefeituras, 24 secretarias estaduais de saúde e o Distrito Federal foram habilitados para receber os recursos.

Para articular a implementação nas cidades, o governo federal promoveu debates com orientações técnicas aos gestores locais. Segundo Fernanda Dockhorn, coordenadora-geral de Vigilância da Tuberculose, Micoses Endêmicas e Microbactérias Não Tuberculosas do Ministério da Saúde, “este é um marco muito importante para a vigilância e para o nosso objetivo, como país, de eliminar a tuberculose como problema de saúde pública”.

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Transmitida pelo ar — quando uma pessoa infectada tosse, espirra ou fala — a tuberculose tem como principal sintoma a tosse persistente, que costuma durar três semanas ou mais. Moradia e alimentação ainda são condições relacionadas ao adoecimento. 

“A tuberculose está ligada muito às condições de vida da população. Então, as populações que vivem em uma situação de empobrecimento, em ambientes aglomerados, onde o ar não circula tão bem, estão mais sujeitas ao adoecimento. Além disso, as pessoas em situação de vulnerabilidade social, muitas vezes, vivenciam mais dificuldades de acesso a serviços e diagnóstico tardio”, aponta a especialista.

E complementa. “Se uma pessoa vivencia problemas em relação à segurança alimentar, está com dificuldades de ter acesso a uma alimentação adequada, ela acaba tendo maior risco de ter tuberculose depois de uma infecção”.

A ação integra a política de saúde voltada ao fortalecimento da vigilância epidemiológica, prevenção e controle da tuberculose em contextos de alta vulnerabilidade social.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela um déficit alarmante na manutenção das estradas vicinais brasileiras — importante rede viária para escoamento da produção agrícola e mobilidade rural. Os municípios gastam anualmente uma média de R$ 3,6 bilhões para conservar essas vias, mas receberam apenas R$ 371 milhões por ano de repasses federais para essa finalidade. 

Segundo a CNM, a falta de recursos compromete o desenvolvimento local e nacional. A malha de estradas vicinais do país é extensa e de responsabilidade dos governos municipais, como determina a Constituição Federal. No entanto, a discrepância entre os custos e o apoio financeiro federal coloca prefeitos diante de um desafio orçamentário permanente, como explica o consultor de orçamento, César Lima: 

“Hoje nós temos aí uma uma malha de estradas vicinais enorme e que, até pela Constituição, cabe a sua manutenção aos municípios, são as vias municipais”. O consultor aponta que a chave para reduzir o déficit de recursos está no acesso às emendas parlamentares: 

“O que se pode pensar hoje para resolver essa questão da falta de recursos federais para manutenção dessa malha, seria realmente as prefeituras solicitarem emendas do orçamento da União aos parlamentares. Porque, se você for olhar hoje a capacidade de investimento do governo federal, 80% dela está na mão dos parlamentares, dos congressistas, através de suas emendas.”

A CNM alerta que a falta de manutenção adequada pode comprometer não apenas a logística de escoamento da produção, mas também o acesso a serviços básicos. 

Cinco municípios brasileiros estão atualmente bloqueados de receber os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com informações do Tesouro Nacional, com dados atualizados até o último dia 5 de agosto. As cidades permanecem impedidas de receber os repasses até que resolvam pendências legais, fiscais ou previdenciárias junto à União. 

Segundo o assessor de orçamento César Lima, os prejuízos financeiros podem ser expressivos ao longo do ano. “Eles vêm perdendo recursos consideráveis durante o ano e devem procurar regularizar sua situação, seja ela previdenciária, seja por conta de algum crédito não pago e que tenha o aval do governo federal”, pontua.

Cabo Frio bloqueada desde janeiro

Entre os municípios com bloqueio vigente, dois estão no estado do Rio de Janeiro: Cabo Frio e Barra do Piraí. Cabo Frio, localizada na Região dos Lagos e com cerca de 238 mil habitantes, está impedida de receber os repasses do FPM desde 8 de janeiro de 2025, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Tesouro Nacional.

Neste decêndio, o município deixará de receber cerca de R$ 3,5 milhões. Considerando uma estimativa anual, a cidade poderia perder mais de R$ 100 milhões em repasses do fundo — recurso fundamental para o custeio de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura.

Embora também tenha recebido, em 2024, cerca de R$ 388 milhões em royalties do petróleo, os valores do FPM ainda representam uma fatia significativa do orçamento municipal. Pela legislação federal, os royalties devem ser obrigatoriamente destinados 75% à Educação e 25% à Saúde, o que limita o uso desses recursos em outras áreas.

A reportagem do portal Brasil 61 entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Municípios bloqueados no FPM

Além de Cabo Frio (RJ) e Barra do Piraí (RJ), também estão com repasses do FPM bloqueados os municípios de:

• Barra de São Francisco (ES)
• Realeza (PR)
• Guamaré (RN)

Os bloqueios são temporários e, segundo o Tesouro Nacional, assim que os municípios regularizam suas pendências, o repasse dos valores é retomado normalmente.

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito a cada dez dias pela União, será depositado nesta sexta-feira, 8 de agosto, para os 5.570 municípios brasileiros. O valor da primeira parcela do mês soma R$ 7,3 bilhões, representando um crescimento em relação ao mesmo período do ano passado, o que é positivo para as finanças das cidades, avalia o assessor de orçamento, César Lima.

"Temos um crescimento em relação ao mesmo período no ano passado na casa dos 3%, o que é muito interessante e confirma a um bom andamento do FPM neste ano de 2025”, destaca.

Veja abaixo quanto seu município vai receber de FPM: 

FPM: São Paulo e Minas lideram repasses

Os estados de São Paulo e Minas Gerais concentram juntos cerca de um quarto do valor total repassado no primeiro decêndio de agosto. Os municípios paulistas recebem 14,2% do total, o que equivale a R$ 911 milhões. Em seguida, estão os municípios mineiros, com 14,1%, somando R$ 906 milhões.

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Entre as prefeituras paulistas que recebem os maiores valores estão São José dos Campos, Marília e Limeira. No estado mineiro, as maiores quantias serão destinadas a municípios como Santa Luzia, Ribeirão das Neves e Poços de Caldas.

Na outra ponta, o estado de Roraima, que possui apenas 14 municípios, representa 0,08% dos repasses, com R$ 5,4 milhões depositados neste decêndio.

FPM: municípios bloqueados

Até o último dia 5 de agosto, 5 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades: 

• Cabo Frio (RJ) 
• Barra do Piraí (RJ) 
• Barra de São Francisco (ES)
• Realeza (PR)
• Guamaré (RN)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.
 

A terceira parcela de julho do Fundo de Participação dos municípios (FPM), destinada às prefeituras do país, somou mais de R$ 4,6 bilhões. Vale destacar que alguns municípios recebem valores maiores que outros, já que, entre os critérios de distribuição está, por exemplo, a quantidade de habitantes da respectiva cidade. 

No último decêndio, ou seja, em 30 de julho, o maior valor transferido foi de R$ 2,8 milhões, destinado a Arapiraca (AL). Já a segunda maior quantia foi repassada a algumas cidades da Bahia, como Camaçari, Barreiras e Ilhéus, que contam com um total de cerca de R$ 2,7 milhões. 

FPM: 20 cidades que recebem maiores valores:

• Arapiraca (AL): R$ 2.861.402,88
• Alagoinhas (BA): R$ 2.778.597,39
• Barreiras (BA): R$ 2.778.597,39
• Camaçari (BA): R$ 2.778.597,39
• Feira de Santana (BA): R$ 2.778.597,39
• Ilhéus (BA): R$ 2.778.597,39
• Itabuna (BA): R$ 2.778.597,39
• Jequié     (BA): R$ 2.778.597,39
• Juazeiro (BA): R$ 2.778.597,39
• Lauro de Freitas (BA): R$ 2.778.597,39
• Porto Seguro (BA): R$ 2.778.597,39
• Vitória da Conquista (BA): 2.778.597,39
• Cabo de Santo Agostinho (PE): R$ 2.768.074,23
• Caruaru (PE): R$ 2.768.074,23
• Jaboatão dos Guararapes (PE): R$ 2.768.074,23
• Olinda (PE): R$ 2.768.074,23
• Paulista (PE): R$ 2.768.074,23
• Petrolina (PE): R$ 2.768.074,23
• Araucária (PR): R$ 2.755.367,29
• Cascavel (PR): R$ 2.755.367,29 

FPM: valor do 3° decêndio de julho sobe 9% 

O valor total repassado aos municípios neste decêndio é cerca de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. O montante da terceira parcela de julho de 2024 foi de R$ 4,2 bilhões. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que existe um limite no valor que cada município pode receber do FPM. Esse teto é calculado por um coeficiente percentual que varia de acordo com vários fatores.

“O limite é aquele coeficiente dado por vários fatores, entre renda per capita, IDH, entre outros. Para alguns municípios, o FPM é praticamente a única receita que o município tem, tirando algumas outras coisas pequenas, como o IPTU. Devido ao seu baixo dinamismo econômico, ele necessita, sobrevive praticamente de FPM.”

O que é FPM?

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

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Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes.