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Foi publicado no Diário Oficial da União portaria que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, no exercício de 2021. 

A orientação da normativa é de que os recursos transferidos sejam aplicados em medidas voltadas ao combate à Covid-19, observada a programação orçamentária que deu origem ao repasse.

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Também são permitidos a utilização dos recursos para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde e de Atenção Especializada à Saúde; o financiamento do transporte de pacientes no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e do financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para a realização de procedimentos de caráter eletivo.

Uma sugestão legislativa pretende incluir novos trechos ao Código Florestal para regulamentar as faixas marginais de curso d'água, bem como o planejamento do uso do solo, em áreas urbanas e regiões metropolitanas. O objetivo, segundo o autor da proposta, vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), é adequar a proteção ambiental às características locais dos municípios brasileiros.

Um dos pontos da proposta (PL 1877/2021) solicita que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitam as áreas da faixa de passagem de inundação tenham a largura determinada pelos respectivos planos diretores e Leis de Uso do Solo, de acordo com os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Atualmente, a competência é da União.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) possui um projeto bem semelhante que também altera o Código Florestal e define os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas (PL 2510/2019). Para ele, é necessário levar em conta as particularidades de cada região brasileira. “É injusto impor a todas as cidades a mesma regra, sem levar em conta o seu tamanho e sem levar em conta as suas características”, alerta Peninha.

Agora, o projeto tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e aguarda parecer do relator.

Decisão do STJ

O Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou o tema 1010 sobre o afastamento de cursos d’água em áreas urbanas, que estabelece um limite de 30 a 500 metros, ao contrário do que determina a Lei de Parcelamento do Solo que delimita em 15 metros. 

Para Peninha, a decisão do STF vai atingir obras já instaladas no perímetro urbano dos municípios. “Essa decisão do Supremo Tribunal de Justiça que delimita em trinta metros o afastamento mínimo das construções nas beiras dos rios vai afetar, com certeza, muitas e muitas cidades brasileiras”, pontua.

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Para o advogado em direito ambiental, Daniel Mesquita, a legislação da redução da área de preservação permanente (APP) é definida no Código Florestal e converge com a situação dos municípios consolidados.

“É uma situação bem delicada, porque, o que será feito com esses municípios que já tem prédios e avenidas dentro de APP? Então, certamente esse projeto de lei veio com o propósito de resolver essas questões para tentar adequar a legislação à realidade. É óbvio que precisamos sempre pensar na preservação do meio ambiente, mas, também, verificamos as questões de áreas já consolidadas”, pontua a especialista.

Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), as áreas consideradas urbanas no Brasil representam apenas 0,63% da totalidade do território nacional, concentrando, porém, 160 milhões de pessoas, o que corresponde a 84,3% da população. 

No caso de Santa Catarina, a área considerada urbana corresponde a 3,12% do estado, com população de 5.247.913 habitantes.

A tabela de pontuação provisória do programa ICMS Patrimônio Cultural, do exercício 2022, já está disponível no site do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG). Gestores municipais de todo o estado que apresentaram a documentação até 22 de dezembro do ano passado já podem consultar as fichas através do site.

Ao todo, 822 municípios foram pontuados no programa. Aqueles que desejam enviar recursos e solicitações de revisão por e-mail, o prazo vai até 30 de junho. Em novembro, a pontuação definitiva será encaminhada à Fundação João Pinheiro, instituição responsável por calcular os valores que as prefeituras irão receber do Governo de Minas.

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Para receber os recursos, o município deve elaborar e colocar em prática, com a participação da comunidade, sua política municipal de proteção ao patrimônio cultural. Várias iniciativas ligadas à proteção do patrimônio histórico e cultural contam pontos. Até 2020, Minas Gerais possuía 6 mil bens culturais tombados e registrados.

Os gestores municipais devem lembrar de realizar o registro bimestral das informações dos gastos em educação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Aqueles que não fizerem o envio dos dados terão as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito suspensas. O alerta foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 62% dos municípios brasileiros ainda não enviaram ao Siope as informações sobre os investimentos em educação referentes a janeiro e fevereiro de 2021. Os municípios têm o prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação.

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A Fundação Instituto de Negócios e Afroempreendedorismo (Funafro) e o Núcleo de Aprendizagem Profissional e Assistência Social (Nurap) realizam entre os dias 13 e 15 de julho o 1° Congresso Nacional de Empreendedorismo e Empregabilidade da Juventude Negra. O evento, destinado a afrodescendentes de 16 a 29 anos, será totalmente gratuito digital, com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook da instituição (Funafro).

A programação contará com a participação de referências do cenário jovem brasileiro e internacional, o objetivo do congresso é levar informações que ajudem a juventude negra do país a construir um futuro mais próspero. 

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No último dia do evento serão anunciados os vencedores dos prêmios "Jovem Empreendedor", "Jovem Liderança" e para a "Empresa Top Contratação", todos de 2021. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo pela plataforma Sympla, onde também é possível conferir a programação completa.

A Associação Brasileira de Municípios (ABM) vai promover um ciclo de oficinas para capacitar gestores municipais. Os eventos acontecem em modo virtual, nos dias 24 e 25 de junho, e têm foco em temas como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Nova Agenda Urbana (NAU).

As oficinas são voltadas, principalmente, para prefeitos, gestores das áreas de Planejamento, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, entre outras, e para o público acadêmico ou de organizações da sociedade civil com interesse na Agenda 2030. 

As atividades serão desenvolvidas em dois períodos de duas horas, em dois dias seguidos, com no máximo 40 pessoas, para permitir a interação entre participantes. O evento disponibilizará tarefas a serem definidas ao final da oficina, condicionantes para a emissão do certificado de participação.

Eduardo Pereira, diretor executivo da ABM, e Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais, vão coordenar as ações. Todas as atividades serão desenvolvidas por especialistas nos temas centrais. As inscrições podem ser realizadas pelo link https://abm.org.br/desenvolvimentosustentavel/.

O Brasil acumulou, até o momento, 17,9 milhões de casos confirmados de Covid-19. Os números constam no balanço divulgado neste domingo (20) pelo Ministério da Saúde. Ao todo, mais de 500 mil mortes foram registradas. Os casos de recuperados somam 16,2 milhões.

De acordo com o balanço, nas últimas 24 horas, a pasta registrou 44,1 mil novos casos e 1.025 óbitos. Ainda segundo o ministério, a quantidade de casos em investigação chega a 3,6 mil.

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O estado de São Paulo segue com maior número de casos acumulados desde o início da pandemia, com 3,5 milhões de casos e 122 mil óbitos. Minas Gerais aparece na sequência, com 1,7 milhão de casos e 44,5 mil óbitos. Na terceira posição está o Paraná, com 1,2 milhão de casos e 29,9 mil óbitos.

O Projeto de Lei 4944/20, que altera a Lei do Bem, deve fomentar o desenvolvimento do setor de tecnologia paulista. A proposta que tramita no Congresso trata de incentivos à inovação tecnológica para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado.
 
Quatro em cada dez empresas do setor estão concentradas no estado de São Paulo. Para o deputado federal General Peternelli (PSL-SP), as mudanças na lei permitirão a ampliação de incentivos fiscais para essas empresas. “Entre as mudanças propostas no PL, ele permite que essas empresas além de deduzir do lucro do Imposto de Renda, também façam essa dedução sobre a contribuição social sobre o lucro líquido. Isso é muito importante”, pontuou.
 

O projeto simplifica a operacionalização dos incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento. O ponto ajustado permite que as micro e pequenas empresas tenham mais segurança jurídica para a aplicação dos recursos.
 
O advogado especialista em direito empresarial e digital, Marcelo Godke, explicou como isso deve funcionar na prática. “Atualmente a operacionalização não estava muito clara como essas empresas seriam classificadas. Isso criava uma certa insegurança jurídica. As micro e pequenas empresas não podem ser objeto do benefício fiscal, mas elas podem receber dinheiro do investimento a ser feito na zona da tecnologia, e podem entregar o programa dessa maneira”, disse.

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Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável. Segundo os especialistas, esses aprimoramentos devem potencializar seus benefícios e gerar um ambiente mais favorável para a ampliação dos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
 
“A Lei do Bem é uma lei que versa sobre incentivos fiscais a pessoas jurídicas, e essas pessoas jurídicas atuam no ramo da tecnologia visando justamente incentivar a incrementar o processo de inovação tecnológica no País”, afirmou a especialista em direito público, Amanda Caroline.

Mais de meio milhão de brasileiros morreram em decorrência da Covid-19. Segundo o balanço divulgado na noite de sábado (19), pelo Ministério da Saúde, 500.800 vidas já foram perdidas para a pandemia. Só nas últimas 24 horas foram 2.301 mortes e 82.288 novos casos confirmados, além de outros 1,199 milhão sob acompanhamento.

A média geral é de mais de mil mortos por dia, mas o ritmo variou e subiu bastante desde o começo de 2021. No pior momento da pandemia, em abril, a média móvel semanal chegou a ficar acima de 3 mil mortos diários; nos últimos dias, voltamos a ver essa média bater a marca de 2 mil vidas por dia, o que preocupa diante da lenta evolução nos números de vacinados.

São Paulo é o estado com maior número de casos e óbitos. Até o momento foram 121.960 mortes em meio a 3.573.210 casos confirmados. Minas Gerais está em segundo lugar com 44.347 óbitos e 1.733.181 casos. A lista segue com Paraná (29.975 mortes e 1.192.93 casos), Rio Grande do Sul (30.372 em meio a 1.181.872 casos), e Bahia (23.204 mortes e 1.092.772 casos).

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Com a divulgação dos números, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, lamentou as vidas perdidas, e declarou que seu trabalho é incansável para vacinar todos os brasileiros no menor tempo possível. “Me comprometi com a aceleração da vacinação em todo o território nacional. Para tanto, por meio do incremento do acesso a doses de vacinas como na maior eficácia da distribuição e aplicação dos imunizantes”, disse. 

De acordo com dados da pasta, até o momento foram enviadas a estados e municípios 115,135 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram aplicadas 85, 390 milhões de doses, sendo 61,270 milhões da primeira dose e 24,120 milhões da segunda dose. Ao todo, já estão encomendadas mais de 662 milhões de unidades de imunizantes, mais do que suficiente para vacinar toda a população com duas doses.

Diversas entidades também lamentaram a marca de mortes e se solidarizaram com as famílias das vítimas. Em nota divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ele disse que o tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "seguem empreendendo esforços para ajudar a sociedade brasileira a mitigar os impactos desta terrível pandemia.”  Segundo ele, "é preciso relembrar a cada dia que não são apenas números. São mães, pais, filhos, irmãos. Meio milhão de pessoas que partiram e tiveram seus sonhos interrompidos.”

O Governo de Roraima realizará no dia 21 de junho a atualização cadastral de ligações de águas nos municípios de Caracaraí, Iracema e Mucajaí. A meta é incluir os usuários no sistema de controle da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) para acompanhar a classificação da categoria de consumo, a falta de hidrômetros, ligações clandestinas, e outras situações que possam provocar perdas para a empresa e que precisam ser corrigidas.

Ao todo, 594 imóveis foram regularizados de janeiro a maio deste ano, na sede dos municípios de São Luiz e Rorainópolis, além das vilas, Jundiá, Equador, Martins Pereira, Nova Colina e Moderna. 

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Destes, 374 imóveis já constam no sistema e mais 220 serão inseridos até final do mês. Segundo o governo do Estado, essa atualização é essencial para se planejar o trabalho da Caer, na prestação de serviço adequado para a população. 

As ações ocorrem das 8h às 18h, de segunda a domingo, por agentes da Gerência de Sistema do Interior, que realizam as visitas devidamente identificados com fardamento e crachá da Empresa, tomando todas as medidas de proteção individual para prevenir a Covid-19. Na ocasião são solicitados os documentos de Carteira de Identidade, CPF, e uma conta de energia antiga.