Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

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Com a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de dezembro de 2025, nos contratos de concessão e de cessão onerosa, 952 municípios receberam R$ 894.071.065,14. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Além das cidades beneficiadas, 10 estados partilharam R$ 742.513.223,39. A agência informou que, além desses valores, também foram destinadas parcelas de royalties à União e ao Fundo Especial, de acordo com o que estabelece a legislação vigente.

Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser consultados na página "Royalties". Vale destacar que os dados relacionados ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgados nos próximos dias na mesma página.

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Em relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de dezembro do ano passado, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem finalizadas.

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários observa critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

Também são considerados os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998, que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. A agência informa que não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.
 

A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026, foi transferida em 20 de fevereiro às contas dos entes federados. O repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  vinculado ao Ministério da Educação (MEC), totaliza cerca de R$ 1,81 bilhão.

Segundo estimativa do MEC, a arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026. O valor representa uma alta de 13,9% em relação a 2025,impulsionada pela previsão de crescimento da folha salarial no país.

Salário-Educação: como funciona e onde pode ser aplicado

A iniciativa integra as principais fontes de financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser destinados a ações e investimentos, como:

• formação de profissionais;
• transporte escolar;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• uniforme escolar; e
• despesas com alimentação escolar.

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE.

De acordo com a autarquia, os repasses aos entes federados são realizados em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês. 

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (23), a situação de emergência em 16 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• PORTARIA Nº 541
• PORTARIA Nº 543
• PORTARIA Nº 546
• PORTARIA Nº 550

Passam por um período de estiagem os municípios de Inajá, em Pernambuco e Pocinhos, Bonito de Santa Fé, Brejo dos Santos, na Paraíba. Já Riachuelo, no Rio Grande do Norte, e Tobias Barreto, em Sergipe, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, as cidades de Corrente, no Piauí, Serranos e Muriaé, em Minas Gerais, Laje do Muriaé, no Rio de Janeiro e Epitaciolândia, no Acre, foram castigadas por fortes chuvas. Já os municípios de Itajubá e São Francisco, em Minas Gerais, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência devido a inundações. Brasiléia, no Acre, teve a situação de emergência reconhecida em virtude de enxurradas. Já Porciúncula, no Rio de Janeiro, e Itajubá, em Minas Gerais, por inundações.

Com o reconhecimento, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Um novo modelo de distribuição dos royalties da mineração pode beneficiar municípios que possuem portos com melhor desempenho ambiental. A proposta busca aperfeiçoar os critérios de repartição dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

A iniciativa foi contemplada na 10ª edição do Prêmio ANTAQ, na categoria Artigos Técnico-Científicos. Promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o prêmio reconhece estudos voltados ao tema “Soluções para a Mudança do Clima”.

O modelo foi idealizado pelo pesquisador e superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Alexandre de Cássio Rodrigues. Segundo ele, a proposta estabelece um formato que promove uma divisão mais eficiente dos recursos, considerando os impactos efetivamente gerados pela atividade minerária.

“Esse processo abrirá oportunidade para discutir os atuais critérios de cálculo da CFEM destinados aos entes impactados pela presença de ferrovias, dutovias, estruturas e portos, à luz de evidências empíricas, impactos econômicos e efeitos distributivos observados desde a implementação da norma”, afirma.

“Nesse contexto, o trabalho apresentado contribui para qualificar e ampliar o debate, oferecendo subsídios que podem apoiar eventuais ajustes regulatórios, com maior coerência, transparência e justiça na repartição dos royalties da mineração”, complementa o superintendente.

Intitulado “Um Novo Modelo de Distribuição dos Royalties da Mineração para Municípios Portuários”, o estudo foi desenvolvido durante o pós-doutorado de Rodrigues na Universidade Federal de Viçosa (UFV), sob orientação do professor Luiz Antônio Abrantes, com a participação dos pesquisadores Gualberto Lima, mestrando, e Alan Alcon, doutorando.

Alexandre destaca que, para que a proposta avance na esfera pública e regulatória, é essencial a consolidação técnica do debate no âmbito institucional da ANM. Isso se torna especialmente relevante porque, em 2026, está prevista a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, que estabelece as regras de distribuição da CFEM aos municípios afetados pela atividade minerária.

Necessidade de rever a distribuição da CFEM

Atualmente, a CFEM é distribuída entre União, estados e municípios. Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a repartição ocorre da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.

Segundo a ANM, ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, os valores não podem ser empregados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

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De acordo com o estudo, o modelo atualmente em vigor não diferencia portos com desempenhos ambientais distintos. Assim, localidades com diferentes níveis de cuidado ambiental recebem tratamento igual na distribuição dos recursos. Na avaliação dos pesquisadores, os critérios vigentes geram distorções e não incentivam práticas mais sustentáveis.

Diante desse cenário, o artigo propõe incorporar o desempenho ambiental dos portos como critério na distribuição da CFEM. Dessa forma, municípios cujos portos adotem práticas ambientais mais eficientes poderiam receber uma parcela maior dos recursos, enquanto aqueles associados a operações mais poluentes receberiam uma parcela menor.

O objetivo é estimular melhorias operacionais e investimentos em controle e mitigação de impactos ambientais. Ao mesmo tempo, a proposta busca alinhar a política de distribuição da CFEM às agendas globais de enfrentamento às mudanças climáticas, promovendo maior equidade na repartição dos royalties.

O que é a CFEM

A CFEM foi instituída pela Constituição de 1988 como uma contraprestação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica de recursos minerais em seus territórios.

Prêmio ANTAQ 

O Prêmio ANTAQ foi criado há dez anos e, ao longo desse período, consolidou-se como uma das principais premiações do Brasil dedicadas a reconhecer iniciativas de pesquisa, inovação e boas práticas no setor aquaviário. A premiação dá destaque a estudos que fortalecem o avanço da regulação, das políticas públicas e da sustentabilidade no país.
 

Após a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição da participação especial referente à produção de petróleo ou gás natural do quarto trimestre de 2025, cinco estados partilharam R$ 2,49 bilhões e 22 municípios receberam R$ 624 milhões. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

No total, R$ 6,25 bilhões foram destinados aos municípios, estados e União. O montante é referente à participação especial da produção – uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Repasses estaduais e municipais

No repasse realizado diretamente aos estados, cinco unidades da federação foram contempladas. Os estados receberam, juntos, R$ 2,49 bilhões e estão localizados nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.

Confira as UFs e quanto cada uma recebeu:

• Amazonas : R$ 12.876.766,78
• Espírito Santo : R$ 221.873.797,76
• Maranhão : R$ 634.147,49
• Rio de Janeiro : R$ 2.164.168.533,11
• São Paulo : R$ 100.184.474,33

Já 22 municípios produtores partilharam R$ 624,9 milhões. Os maiores valores foram partilhados entre municípios do Rio de Janeiro. O maior repasse foi para Maricá (RJ), de R$ 268,6 milhões, seguido de Niterói (RJ), com R$ 224,1 milhões, além da capital carioca, que recebeu R$ 41,5 milhões.

Confira a lista completa de municípios produtores contemplados:

• Tefé (AM) : R$ 57.440,29
• Coari (AM) : R$ 3.161.751,41
• Itapemirim (ES) : R$ 17.918.526,05
• Marataízes (ES) : R$ 20.950.217,85
• Piúma (ES) : R$ 179.160,31
• Presidente Kennedy (ES) : R$ 16.420.545,24
• Armação dos Búzios (RJ) : R$ 16.607,40
• Arraial do Cabo (RJ) : R$ 0,00
• Cabo Frio (RJ) : R$ 105.733,94
• Campos dos Goytacazes (RJ) : R$ 3.243.669,86
• Carapebus (RJ) : R$ 27.914,26
• Casimiro de Abreu (RJ) : R$ 45.495,12
• Macaé (RJ) : R$ 1.167.445,79
• Maricá (RJ) : R$ 268.670.300,11
• Niterói (RJ) : R$ 224.170.783,72
• Quissamã (RJ) : R$ 62.104,44
• Rio das Ostras (RJ) : R$ 1.674.981,59
• Rio de Janeiro (RJ) : R$ 41.599.274,38
• São João da Barra (RJ) : R$ 257.822,65
• Bernardo do Mearim (MA) : R$ 142.030,38
• Poção de Pedras (MA) : R$ 16.506,50
• Ilhabela (SP) : R$ 12.523.059,29
• São Sebastião (SP) : R$ 12.523.059,29

A ANP disponibiliza as tabelas com o valor trimestral das participações especiais por beneficiário, que pode ser acessada em: www.gov.br/anp.

Participação especial 

A ANP é responsável por apurar e distribuir a participação especial aos entes beneficiários.

Para apuração, são aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo. As taxas variam conforme a localização da lavra, o número de anos de produção e o volume de produção trimestral fiscalizada, consideradas as deduções previstas, como royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos.

A destinação dos recursos da participação especial é feita seguindo os tipos de distribuições previstas na legislação, como a Lei 9.478/97, a Lei nº 12.351/10 (DARF 3037) e pela Lei nº 12.858/13.

Os valores e datas dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Participação Especial, no campo Fundo, selecione “PEA – PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ANP”.
 

Sem a adoção de medidas compensatórias, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma perda bilionária na arrecadação dos municípios. É o que aponta estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois tipos de impacto nas finanças municipais.

O primeiro refere-se à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Com a ampliação da faixa de isenção, mais ocupações do funcionalismo municipal deixarão de contribuir com o tributo, reduzindo essa receita.

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O segundo impacto está relacionado aos recursos repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja composição inclui parcela da arrecadação federal do Imposto de Renda. Com a diminuição da base arrecadatória, os repasses ao fundo também tendem a ser reduzidos.

O estudo estima que a medida poderá retirar R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Do total estimado de perdas, ao menos R$ 4,9 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 4,6 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do FPM.

Confira o impacto por estado da ampliação da isenção do IR para os municípios

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do IR, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição clara sobre como a medida será implementada sem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação foi retomada, em 2026, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Entretanto, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda não há garantias de que essa alternativa compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, considera.

Preocupações 

Ainda de acordo com o estudo, apesar de medida não apresentar neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bilhões contra uma compensação de R$ 34,1 bilhões), os entes locais vão continuar a perder recursos. 

Além disso, para a CNM, essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. A estimativa é de que mais de 1,7 mil municípios vão perder recursos financeiros. Desse total, mais de 1,2 mil contam com população inferior a 50 mil habitantes.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (20), mais de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 55% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 1,3 bilhão.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, por se tratar de um repasse de meio de mês, é normal que o valor seja menor do que o dos demais decêndios. No entanto, ele destaca que o avanço em relação ao mesmo período do ano anterior indica que o FPM mantém uma trajetória de crescimento.

“Temos um resultado positivo em comparação ao ano anterior. O ano tem apresentado um viés favorável em relação aos valores do FPM. Há um cenário de pleno emprego e ainda não sentimos integralmente os efeitos das mudanças no Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Por isso, o resultado permanece mais positivo”, afirma.

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 250 milhões. No estado, destacam-se municípios como Bragança Paulista, Carapicuíba e Cotia, todos com repasses superiores a R$ 1 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 248 milhões. Municípios como Betim, Uberlândia e Divinópolis estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, igualmente com montantes superiores a R$ 1 milhão.

Municípios bloqueados

Até o dia 18 de fevereiro de 2026, apenas dois municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM: Nova Lima (MG) e Nova Araçá (RS).

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil subsequente.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (18), a situação de emergência em três cidades afetadas por chuvas intensas. São elas: Cantagalo e São Sebastião do Alto, no Rio de Janeiro, e Rosário Oeste, em Mato Grosso. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo: 

• Cantagalo e São Sebastião (RJ)
• Rosário Oeste (MT)

Com o reconhecimento, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Beneficiários do Bolsa Família que vivem em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal já podem movimentar os recursos de fevereiro sem precisar seguir o calendário escalonado pelo Número de Identificação Social (NIS). O pagamento unificado está disponível desde quinta-feira (12).

Ao todo, 171 municípios de oito estados serão contemplados neste mês. O investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) soma R$ 316,2 milhões, beneficiando cerca de 466,9 mil famílias.

Secas e estiagem

Na Bahia, 14 municípios em situação de emergência por causa da seca e estiagem recebem R$ 56,96 milhões, destinados a 82,6 mil famílias.

O Rio Grande do Norte é o estado com maior número de cidades contempladas: 122 municípios afetados pela seca. O repasse chega a R$ 160,68 milhões para atender 243,7 mil famílias.

Em Sergipe, 11 municípios enfrentam os efeitos da estiagem. O investimento é de R$ 39,12 milhões, alcançando 58 mil famílias.

No Piauí, os municípios de Rio Grande do Piauí e Santo Inácio recebem R$ 1,52 milhão, beneficiando 2.305 famílias.

Chuvas e alagamentos

Em Santa Catarina, a cidade de Luiz Alves, atingida por fortes chuvas, conta com R$ 138,9 mil para atender 206 famílias.

No Paraná, 12 municípios impactados por eventos climáticos recebem R$ 11,15 milhões, destinados a 16,5 mil famílias.

Estados em vulnerabilidade

No Amazonas, os municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira somam R$ 11,57 milhões para atender 14,2 mil lares.

Em Roraima, seis municípios, Amajari, Alto Alegre, Boa Vista, Caracaraí, Iracema e Mucajaí, recebem mais de R$ 35 milhões, contemplando 49 mil famílias. A atenção especial nesses estados ocorre devido ao cenário de vulnerabilidade ampliada no território Yanomami.

Revisão cadastral suspensa

Durante o período de pagamento unificado, os processos de revisão e averiguação cadastral ficam suspensos, evitando bloqueios e cancelamentos dos benefícios.

A medida vale por dois meses. Caso a situação de emergência ou calamidade persista, o município pode solicitar a renovação junto ao MDS.