Dos 195 municípios brasileiros com receita orçamentária bilionária, 169 são cidades do interior, conforme dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Nesse cenário, o principal destaque é Campinas (SP), que ocupa a décima posição nacional, com receita superior a R$ 9 bilhões em 2024. O município possui um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 73 bilhões, tendo o setor de Serviços como principal motor da economia.

Outros municípios do interior que também figuram entre os bilionários são Guarulhos (SP) e Maricá (RJ), com receitas acumuladas de R$ 7,4 bilhões e R$ 6,9 bilhões, respectivamente. Guarulhos apresenta PIB superior a R$ 77 bilhões, enquanto Maricá registra cerca de R$ 86 bilhões.

Enquanto Guarulhos se destaca pelas atividades ligadas ao setor de Serviços, o município fluminense tem a Indústria como principal setor econômico, impulsionada sobretudo pela cadeia de óleo e gás.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, assim como num cenário mais amplo, o setor de Serviços se destaca em meio às cidades do interior com maior arrecadação orçamentária. No entanto, ele aponta que a atividade industrial tem dado uma parcela importante de contribuição, apesar de uma arrecadação menos significativa.  

“Podemos ver que Serviços tem mantido o PIB brasileiro no último ano e, apesar da queda da atividade industrial que nós acompanhamos no segundo semestre de 2025, o PIB não foi tão afetado. Nós temos Maricá e Niterói com alguns estaleiros por causa de petróleo”, afirma.

“O mercado espera uma ligeira queda para essa taxa de juros no decorrer de 2026. Vamos esperar que isso dê um fôlego para que a indústria tenha um papel mais relevante nesses dados de arrecadação, uma vez que ela gera uma receita mais perene. Serviços são muito sazonais, já a receita da indústria quando você mantém ali uma industrialização crescente, é possível atingir níveis de produção mais estáveis”, complementa Lima.

Municípios bilionários: Brasil tem 195 municípios com receita orçamentária acima de R$ 1 bi; confira ranking

LOA sancionada pelo governo prevê R$ 6,54 trilhões em orçamento da União

Do total de municípios bilionários do país, apenas 30 têm a Indústria como principal atividade econômica. Com exceção de Manaus, capital do Amazonas, as outras 29 cidades com esse perfil são do interior. Entre elas estão Betim (MG), com receita orçamentária de R$ 3,3 bilhões, e Camaçari (BA), com R$ 2,5 bilhões.

Ranking das 10 cidades do interior com maiores receitas orçamentárias

1. Campinas (SP): R$ 9,1 bilhões
2. Guarulhos (SP): R$ 7,4 bilhões
3. Maricá (RJ): R$ 6,9 bilhões
4. São Bernardo do Campo (SP): R$ 6,7 bilhões
5. Niterói (RJ): R$ 6,3 bilhões
6. Barueri (SP): R$ 5,6 bilhões
7. Duque de Caxias (RJ): R$ 5,6 bilhões
8. Osasco (SP): R$ 5,4 bilhões
9. Santos (SP): R$ 5,1 bilhões
10. Sorocaba (SP): R$ 5,1 bilhões

De acordo com o Siconfi, os 195 municípios bilionários somaram, em 2024, mais de R$ 678 bilhões em receitas orçamentárias. Entre as unidades da federação, São Paulo concentra o maior volume arrecadado, com R$ 250,8 bilhões.

Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujos municípios bilionários somaram mais de R$ 53 bilhões.

O setor de Serviços se destaca como principal atividade econômica em 165 municípios brasileiros com arrecadação bilionária, como é o caso de Ribeirão Preto (SP), que registrou receita orçamentária superior a R$ 4,7 bilhões.
 

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 10.132/2026, que lista os valores destinados aos municípios e ao Distrito Federal para o pagamento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2026. O montante é composto pela Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e pelo Incentivo Financeiro (IF).

A AFC garante que os profissionais da categoria recebam, no mínimo, o piso salarial nacional estabelecido em lei. Já o IF é destinado ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos ACEs na área de Vigilância em Saúde.

Os valores são transferidos aos Fundos Municipais de Saúde em parcelas mensais e buscam colaborar para o cumprimento do piso salarial da categoria. No mês de novembro, as prefeituras recebem uma parcela extra adicional. Pela Portaria, o cálculo teve como base o cadastro de agentes do Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de outubro de 2025.

A publicação destaca que a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente vai monitorar o cadastramento dos ACE pelos municípios no SCNES mensalmente. A medida tem como objetivo garantir a efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecer a atuação dos agentes nos municípios. 

Repasse por UF

O repasse total por Unidade Federativa (UF) e para cada município pode ser conferido na Portaria 10.132/2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, a partir da página 68.

Considerando o Incentivo Financeiro e a AFC, o estado de São Paulo recebe o maior investimento, na ordem de R$398,5 milhões. O segundo maior montante foi destinado a Minas Gerais, sendo R$ 451,5 milhões. Em seguida aparece a Bahia, com R$ 243,6 milhões. 

Confira o total do repasse para cada UF, conforme a Portaria:

• AC – Incentivo: R$ 847.134,60 | AFC: R$ 16.095.557,40
• AL – Incentivo: R$ 2.785.850,60 | AFC: R$ 52.931.161,40
• AM – Incentivo: R$ 2.800.601,70 | AFC: R$ 53.211.432,30
• AP – Incentivo: R$ 754.413,40 | AFC: R$ 14.333.854,60
• BA – Incentivo: R$ 12.182.301,30 | AFC: R$ 231.463.724,70
• CE – Incentivo: R$ 7.457.734,70 | AFC: R$ 141.696.959,30
• DF – Incentivo: R$ 1.622.621,00 | AFC: R$ 30.829.799,00
• ES – Incentivo: R$ 2.684.700,20 | AFC: R$ 51.009.303,80
• GO – Incentivo: R$ 6.907.729,40 | AFC: R$ 131.246.858,60
• MA – Incentivo: R$ 4.836.253,50 | AFC: R$ 91.888.816,50
• MG – Incentivo: R$ 22.577.612,20 | AFC: R$ 428.974.631,80
• MS – Incentivo: R$ 2.728.953,50 | AFC: R$ 51.850.116,50
• MT – Incentivo: R$ 3.023.975,50 | AFC: R$ 57.455.534,50
• PA – Incentivo: R$ 6.075.345,90 | AFC: R$ 115.431.572,10
• PB – Incentivo: R$ 3.335.855,90 | AFC: R$ 63.381.262,10
• PE – Incentivo: R$ 6.962.519,20 | AFC: R$ 132.287.864,80
• PI – Incentivo: R$ 2.693.129,40 | AFC: R$ 51.169.458,60
• PR – Incentivo: R$ 7.590.494,60 | AFC: R$ 144.219.397,40
• RJ – Incentivo: R$ 11.902.030,40 | AFC: R$ 226.138.577,60
• RN – Incentivo: R$ 3.158.842,70 | AFC: R$ 60.018.011,30
• RO – Incentivo: R$ 729.125,80 | AFC: R$ 13.853.390,20
• RR – Incentivo: R$ 684.872,50 | AFC: R$ 13.012.577,50
• RS – Incentivo: R$ 3.860.573,60 | AFC: R$ 73.350.898,40
• SC – Incentivo: R$ 2.364.390,60 | AFC: R$ 44.923.421,40
• SE – Incentivo: R$ 1.633.157,50 | AFC: R$ 31.029.992,50
• SP – Incentivo: R$ 19.926.628,80 | AFC: R$ 378.605.947,20
• TO – Incentivo: R$ 1.483.539,20 | AFC: R$ 28.187.244,80

Agentes de Combate às Endemias

Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O grupo desempenha um papel fundamental no combate às endemias, como dengue, além da atuação na promoção da saúde pública no país, com atividades de educação em saúde.

Entre as atribuições dos ACEs estão a realização de visitas domiciliares, com inspeções em residências e comércios com vistas a identificar focos de vetores, como o mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue.

Os profissionais promovem, ainda, ações educativas, voltadas à conscientização da comunidade sobre a importância da prevenção e controle de doenças endêmicas.

O trabalho dos agentes também abarca a aplicação de larvicidas e inseticidas nos focos de proliferação de vetores. Os trabalhadores realizam, ainda, coleta de dados para registrar a incidência de vetores e doenças na área de atuação.

Os ACEs têm contato direto com a comunidade. Com isso, promovem integração e constroem um relacionamento de confiança com os moradores, com vistas a facilitar o acesso às informações e às ações de saúde pública.

Dos 63 municípios brasileiros que estão no “rumo” para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico, 50 têm políticas estruturantes na área. É o que mostra o ranking da Universalização do Saneamento 2025, produzido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), que considera a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos diferenciais para a metodologia.

Foram analisados 5 indicadores disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Ministério das Cidades:

• Atendimento da população total com rede de abastecimento de água;
• Atendimento da população total com rede coletora de esgoto;
• Esgoto tratado referido à água consumida;
• Cobertura da população total com coleta de resíduos sólidos domiciliares; e
• Disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos.

As cidades classificadas como “rumo a universalização” compõem o grupo de apenas 2,5% dentre as 2.483 avaliadas que receberam nota acima de 489 pontos. Dentre elas, 59 estão na Região Sudeste e 4 no Sul, as paranaenses Curitiba, Maringá e Pinhais, e Balneário Camboriú, em Santa Catarina. 

Cidades 500

São Paulo é o estado com mais cidades mais bem avaliadas: 56. O estado é onde ficam as únicas que receberam pontuação 500, a nota máxima: Leme, Paranapuã e Presidente Prudente, a exceção dentre essas três que não tem um Plano Municipal de Saneamento Básico, segundo o levantamento.

Dante Ragazzi, diretor da ABES, comenta que a estruturação dessa política deve ser o primeiro passo para que as prefeituras consigam arrecadar recursos a fim de ampliar a infraestrutura de saneamento. “Você organiza, tem um diagnóstico, planeja, verifica como eliminar déficits, melhorar os atendimentos, a cobertura de água, esgoto, tratamento, enfim. Claramente, quem tem essa preocupação avança. Quem não tem, fica para trás”, afirma o executivo. 

É a partir desse planejamento essencial, de acordo com Ragazzi, que as gestões locais conseguem um diagnóstico sobre o que e como fazer para aumentar a qualidade do serviço. “A municipalidade que não prioriza o saneamento não consegue nem sequer, às vezes, pleitear um investimento, porque ela não tem quadro técnico, ela não tem dados, ela não tem informações necessárias, não opera de forma adequada o sistema.”

“O aumento da cobertura vai trazer certamente desenvolvimento econômico. Você tem menos pessoas doentes, você tem um sistema de saúde com mais folga para atender outras demandas que não venham das doenças de veiculação hídrica. Por outro lado, você tem aumento do valor do imóvel, tem geração de emprego”, completa o diretor.

Top 10

Todas as cidades mais bem avaliadas são do estado de São Paulo. Eis o ranking:

Engatinhando à universalização

Na outra ponta da tabela, 270 cidades brasileiras ainda estão nos primeiros passos para a universalização do saneamento básico. 150 são municípios nordestinos, com a Bahia à frente entre os estados com mais representantes: 60 cidades.

Conforme o ranking, 90 prefeituras não possuem plano de saneamento, e sobre outras 31 não há informações sobre programas relacionados.

Marco Legal do Saneamento Básico

O Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado em 2020. A política prevê, entre outras coisas, a universalização do acesso à água potável e esgotamento sanitário até 2033, abastecimento de água a 99% da população brasileira e  acesso a esgotamento sanitário ou à fossa séptica a 92% dos domicílios.

Com o lento avanço da iniciativa, gestores locais já estudam a possibilidade de adiar o cumprimento das metas. O Ministério das Cidades, responsável pela coordenação federal da política, descarta a prorrogação do prazo neste momento. Desde 2023, a pasta alega ter investido cerca de R$40 bilhões para cumprir as metas do Marco Legal, mais de R$12 bilhões somente em 2025.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (15), a situação de emergência em sete cidades afetadas por desastres nos estados do Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 120 
• Portaria nº 121 
• Portaria nº 122 

Foram afetados pela estiagem os municípios de Itapajé, no Ceará, e Quixabá, na Paraíba. Já as cidades de Quixeramobim, também no Ceará, e a potiguar Caicó enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, as cidades de Matipó, em Minas Gerais, e Nova Palma e Novo Barreiro, no Rio Grande do Sul, foram castigadas por fortes chuvas.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Universalização do acesso à água potável e esgotamento sanitário até o ano de 2033. Abastecimento de água a 99% da população brasileira. Esgotamento sanitário ou fossa séptica acessível à 92% dos domicílios. Essas foram as ambiciosas metas traçadas pelo Marco Legal do Saneamento, mas 6 anos após a sanção da lei, pouco avançou.

Segundo o ranking da Universalização do Saneamento 2025, produzido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), 63 das 2.483 cidades brasileiras analisadas estão próximas de alcançar a universalização do saneamento básico nos termos definidos pela legislação. Ou seja, apenas 2,5% do total devem cumprir as metas estabelecidas.

Dante Ragazzi, diretor da ABES, avalia que o que difere os municípios com melhor desempenho é a priorização da política. “A gente tá falando de municípios menores, muito pequenos termos de população e ele não prioriza. Às vezes, não é nem por maldade, porque ele tem tantas outras demandas que o saneamento fica para trás. Os que tratam de forma prioritária, de fato, são em número menor”, avalia o executivo.

Metodologia e resultados

O levantamento avaliou a qualidade do abastecimento de água, coleta de esgoto, tratamento de esgoto, coleta de resíduos sólidos e disposição final adequada de resíduos sólidos, extraídos do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. Cada município recebeu uma nota de 0 a 500 e foi classificado nos 4 estágios abaixo:

• Rumo ao saneamento - acima dos 489 pontos;
• Compromisso pelo saneamento - entre 450 e 488,99 pontos;
• Empenho pelo saneamento - entre 200 a 449,99 pontos;
• Primeiros passos pelo saneamento - abaixo de 200 pontos.

Assim ficou o desempenho de cada região do país conforme avaliação dos municípios:

• Sudeste: 59 “Rumo”; 261 “Compromisso”; 919 “Empenho”; 87 “Primeiros passos” (Total: 1.326 municípios).
• Sul: 4 “Rumo”; 35 “Compromisso”; 358 “Empenho”; 3 “Primeiros passos” (Total: 400 municípios).
• Centro-Oeste: 0 “Rumo”; 6 “Compromisso”; 162 “Empenho”; 12 “Primeiros passos” (Total: 180 municípios).
• Nordeste: 0 “Rumo”; 5 “Compromisso”; 360 “Empenho”; 150 “Primeiros passos” (Total: 515 municípios).
• Norte: 0 “Rumo”; 0 “Compromiso”; 44 “Empenho”; 18 “Primeiros passos” (Total: 62 municípios).

Descumprimento da meta

Ragazzi conta que o desempenho frustrante já faz com que gestores municipais busquem o adiamento do prazo legal, mesmo faltando 7 anos para a conclusão. Para ele, isso é falta de visão estratégica, pois a política de saneamento básico, embora onerosa, traz benefícios socioeconômicos fundamentais para o desenvolvimento das comunidades, desde a redução de doenças, o aumento da produtividade no trabalho e na escola.

“Os efeitos, quando bem aplicada a política, são maravilhosos . Por outro lado, quando não há, são de fato desastrosos. O cumprimento da meta no prazo de 2033 é um grande desafio e com probabilidade de não ocorrer no país como um todo”, lamenta o gestor.

O Ministério das Cidades, responsável pela coordenação federal da política, descarta o adiamento do prazo neste momento. O ministro Jader Filho avalia a hipótese como “insensibilidade social e uma desconexão com a realidade brasileira”. Desde 2023, a pasta alega ter investido cerca de R$40 bilhões para cumprir as metas do Marco Legal, mais de R$12 bilhões somente em 2025.

Mapa do saneamento

O Índice de Progresso Social (IPS Brasil 2025) para Água e Saneamento confirma a realidade demonstrada pela Abes. A pesquisa revela disparidades significativas entre as regiões do país. Enquanto os municípios do Sul e Sudeste se destacam com notas elevadas, com uma média de 99,91, a Amazônia Legal enfrenta grandes desafios, com os municípios dessa região apresentando notas médias de apenas 14,97, numa escala de 0 a 100.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (14), a situação de emergência em 137 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 78 
• Portaria nº 79 
• Portaria nº 80 
• Portaria nº 81 
• Portaria nº 82
• Portaria nº 83 
• Portaria nº 84

Foram afetados pela estiagem os municípios de Curaçá, Lajedo do Tabocal, Planaltino e Valente, na Bahia; Independência, no Ceará; Nova Olinda do Maranhão, no Maranhão, Dona Inês e Remígio, na Paraíba, e Afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Araripina, Arcoverde, Belém do São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bodocó, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cabrobó, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Caruaru, Casinhas, Cedro, Cumaru, Cupira, Custódia, Dormentes, Exu, Flores, Floresta, Frei Miguelinho, Granito, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Iguaracy, Ingazeira, Ipubi, Itaíba, Itapetim, Jataúba, Jatobá, João Alfredo, Jucati, Lagoa Grande, Lajedo, Limoeiro, Manari, Mirandiba, Moreilândia, Orobó, Orocó, Ouricuri, Paranatama, Parnamirim, Passira, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Poção, Pombos, Quixaba, Riacho das Almas, Sairé, Salgueiro, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Bento do Una, São Caetano, São José do Belmonte, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Terra Nova, Toritama, Trindade, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Verdejante, Vertente do Lério e Vertentes, em Pernambuco.

Já as cidades de Madalena e Potiretama, no Ceará, e Caiçara do Rio do Vento e Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, os municípios de Santa Maria da Vitória, na Bahia; Carvalhópolis e Durandé, em Minas Gerais; Jacareacanga, no Pará; Faxinal do Saturno, Pelotas, Porto Lucena e São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul, e Jaborá, em Santa Catarina, foram castigados por fortes chuvas, enquanto a cidade gaúcha de Farroupilha e a catarinense de Lontras registraram vendaval e queda de granizo, respectivamente.

No Acre, as cidades de Feijó, Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Tarauacá e Porto Acre foram atingidas por inundações.

Por fim, Novo Santo Antônio, no Mato Grosso, e Garrafão do Norte, no Pará, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de incêndio florestal.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O Brasil conta com 195 municípios com receita bilionária. Juntos, esses entes somaram mais de R$ 678 bilhões em arrecadação orçamentária em 2024, de acordo com dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Entre as unidades da federação, o estado de São Paulo concentra o maior volume de receitas arrecadadas pelos municípios, com um total de R$ 250,8 bilhões. Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujas cidades bilionárias somaram mais de R$ 53 bilhões.

Ranking dos 10 municípios com as maiores receitas orçamentárias

1. São Paulo (SP): R$ 109.711.891.708,12
2. Rio de Janeiro (RJ): R$ 39.971.249.670,83
3. Belo Horizonte (MG): R$ 19.290.095.592,66
4. Salvador (BA): R$ 13.979.792.584,69
5. Curitiba (PR): R$ 13.433.545.313,32
6. Fortaleza (CE): R$ 13.267.414.881,82
7. Manaus (AM): R$ 11.096.133.607,99
8. Porto Alegre (RS): R$ 10.386.669.318,45
9. Recife (PE): R$ 9.506.737.206,76
10. Campinas (SP): R$ 9.177.638.154,29

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que os principais fatores que levam uma cidade a atingir esse patamar de arrecadação estão relacionados ao tamanho da população, além do crescimento econômico de setores como a indústria e os serviços. 

“Fatores como industrialização, minérios e minerais de forma geral, petróleo, também podem levar a que uma cidade tenha uma grande receita. Isso demonstra que há um grande gap social entre os municípios brasileiros. Tem muitos municípios hoje que não se sustentam pelas suas próprias economias e que dependem quase que exclusivamente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e da repartição de receitas dos estados”, destaca. 

“Essa discrepância demonstra que nós temos um número exagerado de municípios. Poderíamos ter menos municípios em alguns estados e em outros poderíamos até ter mais. Eu acho que a questão é mesmo geográfica, de termos esse grande número de municípios, com alguns que não se sustentam com as suas próprias economias”, complementa Lima.

Veja a lista completa dos 195 municípios com receita bilionária

Um levantamento divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país. A lista é liderada por São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Ainda segundo o estudo, os cinco municípios que registraram as retrações mais intensas na participação do PIB nacional possuem economias mais ligadas à exploração de petróleo. Maricá (RJ) apresentou recuo de 0,3 ponto percentual, enquanto Niterói (RJ) e Saquarema (RJ) registraram queda de 0,2 ponto percentual, cada. Já Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) tiveram diminuição de 0,1 ponto percentual.

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Na avaliação dos analistas do IBGE, esse desempenho contribuiu para a desaceleração do processo de desconcentração econômica no país. A participação no PIB nacional dos 5.543 municípios que não são capitais caiu de 72,5% em 2022 para 71,7% em 2023. Em contrapartida, as 27 capitais ampliaram sua participação de 27,5% para 28,3% no mesmo período.

O estudo também aponta que o desempenho positivo do setor de serviços foi determinante para o aumento da participação das capitais no PIB. O maior ganho foi registrado em São Paulo (SP), com alta de 0,4 ponto percentual, alcançando 9,7% do PIB nacional. Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ) aparecem na sequência, com avanços de 0,1 ponto percentual, cada.

No extremo oposto, o município com o menor PIB per capita do país em 2023 foi Manari (PE), com R$ 7.201,70. Além disso, quatro dos cinco menores PIBs per capita estão localizados no estado do Maranhão:

• Nina Rodrigues: R$ 7.701,32
• Matões do Norte: R$ 7.722,89
• Cajapió: R$ 8.079,74
• São João Batista: R$ 8.246,12

Na outra ponta do ranking, Saquarema (RJ) liderou o PIB per capita nacional, com R$ 722,4 mil por habitante. Entre as capitais, o maior valor foi registrado em Brasília (DF), com R$ 129,8 mil, cifra 2,41 vezes superior à média nacional, estimada em R$ 53,9 mil.
 

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o país.

O principal avanço da lei é a definição expressa dos direitos do contribuinte, como o recebimento de comunicações claras, o acesso a processos administrativos, o direito de recorrer de decisões, a dispensa da reapresentação de documentos já entregues ao Fisco e a garantia de decisão em prazo razoável. O Código também estabelece deveres, entre eles o cumprimento integral das obrigações tributárias, a prestação de informações corretas e a guarda de documentos fiscais pelo período legal.

Segundo o advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, o Código não cria novos direitos, mas consolida garantias já previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. “O grande avanço que esse Código de Defesa do Contribuinte trouxe é dar com clareza esses direitos que dependiam de uma interpretação constitucional e do Código Tributário. Agora, com essa legislação, é expresso diversos direitos que os contribuintes possuem”, explica.

A lei também detalha as obrigações da administração tributária, como a redução da litigiosidade, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais, o estímulo a formas alternativas de resolução de conflitos e o respeito à boa-fé e à segurança jurídica na aplicação da legislação.

Almeida destaca ainda que o Código de Defesa do Contribuinte não revoga automaticamente as legislações estaduais e municipais. “Mas por se tratar de uma lei complementar, ela vincula os estados e os municípios a um mínimo de proteção, que é aquilo que foi previsto no Código de Defesa do Contribuinte. Então, deve sim haver uma adequação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, pontua.

Bons pagadores e devedor contumaz

Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de categorias de contribuintes. Os chamados “bons pagadores e cooperativos” poderão ter acesso a atendimento simplificado, prioridade na análise de processos administrativos e incentivos à autorregularização.

Já o “devedor contumaz” é definido como aquele que mantém inadimplência reiterada e injustificada. No âmbito federal, essa definição ocorre quando a dívida tributária é igual ou superior a R$ 15 milhões e supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Para estados e municípios, os critérios poderão ser estabelecidos em legislação própria; na ausência dela, aplica-se o padrão federal.

A legislação prevê que o devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com o poder público, além de poder ter declarada a inaptidão no cadastro de contribuintes. Também será aplicado um rito administrativo mais célere, com o objetivo de evitar distorções na concorrência.

Por fim, o Código cria programas voltados ao estímulo do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). As iniciativas buscam aproximar os contribuintes e a Receita Federal, ampliar a transparência e oferecer maior previsibilidade na cobrança de tributos.

Para Matheus Almeida, a nova lei representa uma mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte. 

“A Fazenda Pública, via de regra, já tem uma supremacia por defender o interesse da sociedade. Agora, com o Código de Defesa do Contribuinte, há mais clareza, um limite para a interpretação da legislação. Então, há um avanço na defesa, na transparência, no acesso à informação por parte do contribuinte”, conclui.

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Os gestores municipais têm até o dia 12 de janeiro para participar da consulta pública que revisa a Resolução Conama 462/2014, que define regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres. A consulta propõe a definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia eólica.

A ideia é que a consulta possa contribuir com novas regras de licenciamento de parques eólicos. A iniciativa tem como objetivo aprimorar parâmetros técnicos e padronizar exigências ambientais. 

O projeto também visa analisar os impactos territoriais, especialmente em regiões onde a expansão dos parques eólicos ocorre de forma acelerada. Outro tópico a ser analisado é o do ruído durante a fase de instalação e ao longo da operação da infraestrutura.

O governo destaca que a etapa de consulta pública é essencial para garantir transparência e qualidade técnica na formulação da nova resolução. 

Os gestores interessados em enviar suas contribuições devem acessar o site brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CONAMA. 

Importância da participação dos municípios

A recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que os municípios participem de forma efetiva do processo, mesmo que o licenciamento ambiental de parques eólicos seja, em regra, conduzido pelos estados.

Na avaliação da entidade, os municípios são relevantes para contribuir com o diálogo, especialmente sobre o distanciamento entre turbinas e áreas habitadas, impactos do ruído, avaliação de impactos cumulativos e mecanismos de monitoramento pós-licenciamento. 

Para a CNM, a revisão deve garantir que os benefícios da energia renovável estejam aliados a critérios técnicos claros, com maior previsibilidade no licenciamento e instrumentos que tragam segurança aos gestores municipais.

A Confederação reforça a atuação cotidiana das prefeituras com demandas relacionadas ao bem-estar das comunidades, saúde pública, ordenamento territorial, conflitos de uso do solo,  infraestruturas municipais e proteção ambiental. 

Considerando a atuação das unidades municipais, a CNM afirma que a consulta pública é essencial para que experiências e evidências dos territórios contribuam para aprimorar a norma, reduzindo conflitos e fortalecendo a gestão ambiental do município. 

Consequências da falta de regras claras

O setor eólico segue em expansão no Brasil. No entanto, ao envolver os municípios, a adoção de energias alternativas traz impactos para a comunidade local. 

Em nota, a CNM destaca que normas internacionais, como a IEC 61400-11, orientam sobre a medição do ruído gerado por aerogeradores. 

Os moradores próximos às instalações citam efeitos como ruído e vibrações, com relatos de incômodo, dificuldade para dormir e sensação de cansaço, mesmo quando as medições registram valores dentro dos limites permitidos. Por isso, a participação dos municípios deve considerar, em especial, a indicação do distanciamento mínimo entre aerogeradores e áreas residenciais, como defende a CNM em nota.

“Isso porque os moradores vizinhos aos parques eólicos podem relatar alterações fisiológicas, como insônia, irritabilidade e ansiedade, o que afeta a qualidade de vida da população e preocupa gestores locais e serviços de saúde”, diz um trecho da nota.

Além dos efeitos sociais, também há impactos ambientais no que diz respeito às alterações comportamentais em aves.

Entre janeiro e dezembro de 2025, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 196 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um crescimento de 14,6% em relação a 2024, quando o montante total foi de aproximadamente R$ 171 bilhões.

Considerando os três decêndios de cada mês, dezembro registrou a maior quantia destinada às prefeituras. No último mês de 2025, os cofres municipais receberam R$ 25,38 bilhões. Já outubro apresentou o menor volume de repasses, com cerca de R$ 11,55 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que a tendência de crescimento do FPM observada em 2025 pode se manter ao longo de 2026. No entanto, ele recomenda cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que algumas prefeituras ainda acumulam dívidas de exercícios anteriores.

“Vários municípios enfrentam dificuldades até mesmo para o pagamento da folha salarial de seus funcionários, e esse recurso pode ajudar a atravessar esse momento. Esperamos que 2026 seja um ano positivo para o FPM, assim como foi 2025. Os municípios devem priorizar o uso desses recursos nas despesas mais urgentes, especialmente no pagamento da folha salarial”, afirma.

FPM: valores já repassados em janeiro de 2026

Em 2026, os municípios já receberam o primeiro repasse do FPM, efetuado nesta sexta-feira (9). Neste decêndio, foram partilhados cerca de R$ 6 bilhões, valor 7% superior ao transferido no mesmo período de 2025.

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Os estados de São Paulo e Minas Gerais continuam concentrando os maiores volumes de recursos, com R$ 748 milhões e R$ 744 milhões, respectivamente. A verba será distribuída entre municípios como Araçatuba, Bauru e Carapicuíba, em São Paulo, e Barbacena, Divinópolis e Governador Valadares, em Minas Gerais.

Calendário do FPM

Os repasses do FPM ocorrem, normalmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando a data coincide com fins de semana ou feriados, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.

O valor recebido por cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Previsto na Constituição Federal, o FPM corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).