A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, para 2026, R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, sendo a maior parte destinada à saúde. De acordo com estudo divulgado na quinta-feira (23) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse volume acende um alerta sobre o avanço da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total previsto, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares com identificador específico — individuais, de bancada estadual e de comissão —, enquanto R$ 11,9 bilhões estão classificados como despesas de caráter genérico.

O levantamento indica que a participação dessas emendas no financiamento da saúde pública tem crescido de forma consistente. Entre 2016 e 2025, a fatia das emendas no orçamento do Ministério da Saúde passou de 5% para 17%, atingindo R$ 21,5 bilhões no último ano. Como cabe aos parlamentares definir os beneficiários, a distribuição dos recursos tende a refletir decisões políticas, e não necessariamente critérios técnicos.

A análise também revela desigualdades significativas entre municípios com características semelhantes. Os 20 mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por município. Em contraste, foi preciso reunir cerca de 1.000 municípios com menor volume de repasses — média de R$ 488 mil cada — para alcançar o mesmo total.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse cenário evidencia distorções na alocação de recursos e compromete a equidade no atendimento à população.

Fundo de Equalização e Compensação

Como alternativa, a entidade propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, financiado com 3% das transferências discricionárias, incluindo emendas parlamentares. 

A proposta prevê a redistribuição desses valores para municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior, considerando indicadores como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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A CNM defende que a medida seja debatida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.

Pedido de investigação de emendas na saúde

Diante desse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte apure o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou uma representação ao TCU requerendo a instauração de auditoria e de tomada de contas especial para analisar os critérios utilizados na distribuição desses recursos ao longo dos últimos três anos.

No pedido, o procurador também solicita que o tribunal verifique eventuais irregularidades, incluindo possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso das emendas parlamentares para o cumprimento do piso mínimo constitucional de gastos em saúde.

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União aplicou R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo exigido em 2025, sendo que 11% desse total — o equivalente a R$ 25,6 bilhões — tiveram origem em emendas parlamentares. Com a ampliação desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, em parte, dessas emendas para cumprir a exigência constitucional de investimento na área da saúde.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (23), a situação de emergência em 89 cidades afetadas por desastres nos estados de Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.305
• Portaria nº 1.306 
• Portaria nº 1.307 
• Portaria nº 1.308 
• Portaria nº 1.309 
• Portaria nº 1.310 

Passam por um período de estiagem os municípios de Ibotirama, na Bahia; Campina Grande, Conceição e São José da Lagoa Tapada, na Paraíba; Planalto e Santa Helena, no Paraná; Alecrim, Boa Vista do Buricá, Bossoroca, Eugênio de Castro, Garruchos, Horizontina, Pirapó, Redentora, Tuparendi e Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul, e Zortéa, em Santa Catarina.

Enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem, as seguintes cidades no Rio Grande do Norte: Acari, Água Nova, Alto do Rodrigues, Antônio Martins, Apodi, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Francisco Dantas, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Itajá, Jandaíra, João Câmara, José da Penha, Lagoa D'Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Monte Alegre, Mossoró, Nova Cruz, Olho-DÁgua do Borges, Ouro Branco, Paraná, Patu, Pedra Grande, Pedro Avelino, Pendências, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Pureza, Ruy Barbosa, Santana do Matos, São Bento do Trairí, São José do Seridó, São Pedro, São Vicente, Serra Caiada, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Taipu, Tenente Ananias, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Touros, Triunfo Potiguar, Umarizal, Venha-Ver e Vera Cruz.

Por outro lado, foram castigados por fortes chuvas os municípios de Juscimeira, no Mato Grosso; Mercês e Malacacheta, em Minas Gerais; Altamira, no Pará, e São Fidélis e Italva, no Rio de Janeiro.

Já Lábrea, no Amazonas, e Pedreiras e Conceição do Lago-Açu, no Maranhão, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A proposta do Tesouro Nacional de submeter à consulta pública a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve reforçar o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas também pode ampliar desigualdades entre os municípios. A medida fortalece o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e busca maior aderência às normas internacionais, como as IPSAS.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa representa um avanço, mas exige análise crítica quanto aos seus efeitos práticos. A entidade alerta que a ampliação dos critérios ocorre em um cenário de forte assimetria na capacidade técnica e na qualidade das informações prestadas pelos entes municipais.

Na avaliação da CNM, o fortalecimento do ranking tende a melhorar o padrão das informações públicas, estimular boas práticas contábeis e reduzir subjetividades por meio da automatização das verificações. Isso favorece a transparência e o controle social. Por outro lado, a exigência de maior nível de conformidade pode gerar dificuldades para municípios que não dispõem de estrutura técnica adequada.

Para a entidade, o risco é o aumento das desigualdades institucionais. Municípios com maior capacidade administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente, enquanto os de pequeno porte podem enfrentar obstáculos para atender às novas exigências.

Impacto indireto na Capag

Outro ponto de atenção é a relação indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, tanto o ranking quanto a Capag dependem da qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes. Falhas ou inconsistências no envio de dados ao Siconfi podem afetar indicadores fiscais utilizados na avaliação da Capag, prejudicando o acesso a operações de crédito com garantia da União.

A CNM destaca que esse cenário pode levar à penalização de municípios por problemas formais ou operacionais, e não necessariamente por fragilidades fiscais.

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Estudos realizados pela entidade em 2025 indicam que, apesar de avanços graduais, ainda há um número significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes para cumprir integralmente as verificações já existentes. Entre os principais problemas identificados estão:

• inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
• dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
• limitações nas equipes técnicas, especialmente em municípios de pequeno porte;
• dependência de sistemas que não acompanham a evolução das normas.

Na avaliação da CNM, a ampliação das verificações sem o devido suporte técnico pode resultar em mais penalizações do que ganhos efetivos na qualidade da informação.

Consulta pública e ajustes necessários

A abertura da consulta pública é vista como uma oportunidade para que os municípios contribuam com o aperfeiçoamento das regras. A entidade defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais para garantir que as novas exigências considerem a diversidade da realidade federativa.

A CNM também ressalta que o avanço da agenda deve ser acompanhado de medidas estruturantes, como capacitação contínua, melhoria dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição que evitem impactos abruptos.

Embora o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal seja considerado um objetivo comum, a entidade enfatiza que o sucesso da iniciativa depende do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, de forma a permitir que todos os municípios avancem de maneira sustentável.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (20), R$ 2,2 bilhões referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é quase 2% menor do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 2,3 bilhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o cenário acende um alerta entre gestores municipais, apesar de resultados positivos recentes no acumulado. Na avaliação dele, a oscilação reforça a necessidade de acompanhar os próximos repasses para entender se há uma tendência ou apenas variação pontual.

“Essa tem sido uma recorrência, altos e baixos durante esse exercício. Tivemos, no mês passado, um resultado positivo em relação ao ano passado, mas nesse decêndio em questão, o resultado foi menor. Pode ser que haja uma acomodação entre altos e baixos, a depender do decêndio. Caberá uma análise mais criteriosa para saber se há realmente esse ajuste. Vamos aguardar os próximos decêndios para ver se esse cenário não é uma tendência e somente uma sazonalidade”, destaca. 

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 280 milhões. No estado, destacam-se municípios como Campinas, Cotia e Bragança Paulista, todos com repasses superiores a R$ 1,2 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 279 milhões. Municípios como Divinópolis, Itabira e Ituiutaba estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, com montantes superiores a R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de abril de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Messias (AL)
• Aracatu (BA)
• Camamu (BA)
• Aiuaba (CE)
• Caldas Novas (GO)
• São Francisco do Maranhão (MA)
• Alfenas (MG)
• Marilac (MG)
• Cacimbas (PB)
• Salgado de São Félix (PB)
• Santana dos Garrotes (PB)
• Sobrado (PB)
• Itaperuna (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Teresópolis (RJ)
• Canguaretama (RN)
• Guamaré (RN)
• Parnamirim (RN)
• São Francisco de Paula (RS)
• Camboriú (SC)
• Aquidabã (SE)
• Japaratuba (SE)
• Poço Redondo (SE)
• Combinado (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

VEJA MAIS:

• CFEM: royalties da mineração destinam mais de R$ 473 milhões a estados e municípios produtores em abril
• Eleições 2026: veja como funciona a sequência de votação na urna eletrônica

Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil anterior. 
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (20), R$ 2,2 bilhões referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é quase 2% menor do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 2,3 bilhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o cenário acende um alerta entre gestores municipais, apesar de resultados positivos recentes no acumulado. Na avaliação dele, a oscilação reforça a necessidade de acompanhar os próximos repasses para entender se há uma tendência ou apenas variação pontual.

“Essa tem sido uma recorrência, altos e baixos durante esse exercício. Tivemos, no mês passado, um resultado positivo em relação ao ano passado, mas nesse decêndio em questão, o resultado foi menor. Pode ser que haja uma acomodação entre altos e baixos, a depender do decêndio. Caberá uma análise mais criteriosa para saber se há realmente esse ajuste. Vamos aguardar os próximos decêndios para ver se esse cenário não é uma tendência e somente uma sazonalidade”, destaca. 

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 280 milhões. No estado, destacam-se municípios como Campinas, Cotia e Bragança Paulista, todos com repasses superiores a R$ 1,2 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 279 milhões. Municípios como Divinópolis, Itabira e Ituiutaba estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, com montantes superiores a R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de abril de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Messias (AL)
• Aracatu (BA)
• Camamu (BA)
• Aiuaba (CE)
• Caldas Novas (GO)
• São Francisco do Maranhão (MA)
• Alfenas (MG)
• Marilac (MG)
• Cacimbas (PB)
• Salgado de São Félix (PB)
• Santana dos Garrotes (PB)
• Sobrado (PB)
• Itaperuna (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Teresópolis (RJ)
• Canguaretama (RN)
• Guamaré (RN)
• Parnamirim (RN)
• São Francisco de Paula (RS)
• Camboriú (SC)
• Aquidabã (SE)
• Japaratuba (SE)
• Poço Redondo (SE)
• Combinado (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil anterior. 
 

A sanção da Lei Complementar nº 230/2026 estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios com incorporação a territórios vizinhos já existentes, criando critérios para a reorganização territorial no país. 

Publicada no Diário Oficial da União, a medida tem como principal objetivo resolver conflitos de limites entre cidades, mantendo a proibição da criação de novos municípios por esse tipo de processo.

A norma define etapas obrigatórias para viabilizar o desmembramento, incluindo a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá avaliar impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos. 

O estudo também deverá considerar aspectos sociais, como o sentimento de pertencimento e a identidade da população afetada.

Em meio ao debate sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a sanção representa um avanço ao estabelecer parâmetros mínimos para lidar com disputas territoriais. 

A entidade, no entanto, ressalta que a legislação ainda é incompleta e não regulamenta integralmente o artigo 18, §4º, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

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Segundo a Confederação, a ausência de um marco legal mais abrangente pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional. 

A CNM defende que o Congresso Nacional avance na construção de uma regulamentação completa, que contemple todas as formas de reorganização municipal, com critérios que garantam equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Consulta popular e tramitação

Outro requisito previsto na lei é a realização de consulta popular. O desmembramento só poderá ocorrer após aprovação em plebiscito com eleitores das áreas envolvidas. Caberá à Justiça Eleitoral organizar a votação, preferencialmente em conjunto com eleições já previstas.

A condução do processo será de responsabilidade das Assembleias Legislativas estaduais, que deverão aprovar os novos limites territoriais por meio de lei estadual, após o aval da população.

Prazo de aplicação

A legislação prevê prazo de até 15 anos para a realização dos desmembramentos. Os processos deverão ser suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e retomados após a divulgação dos dados populacionais.

A expectativa é que a nova norma contribua para reduzir conflitos territoriais recorrentes, embora permaneça a demanda por um marco legal mais amplo que discipline de forma completa a organização municipal no país. 
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (17), a situação de emergência em 39 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.258 
• Portaria n⁰ 1.260
• Portaria nº 1.261 
• Portaria nº 1.262 
• Portaria nº 1.263

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Goiás, em Goiás; Guimarânia, Chalé, Setubinha, Barra Longa, Botumirim, Presidente Bernardes e Jaguaraçu, em Minas Gerais; Vigia, Bagre, Senador José Porfírio e Muaná, no Pará; Massapê do Piauí, no Piauí; Luiz Alves, em Santa Catarina, e Esperantina, em Tocantins.

Já Primavera do Leste, no Mato Grosso, e Herval D’Oeste, em Santa Catarina, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de alagamentos e enxurradas, respectivamente.

Por outro lado, as cidades de Major isidoro e Santana do Ipanema, em Alagoas; Brumado, Maetinga e Quijingue, na Bahia; Arneiroz e Ererê, no Ceará; Araruna, Curral Velho, Itabaiana e Salgado de São Félix, na Paraíba; Quedas do Iguaçu, Realeza e Prudentópolis; Barra D’Alcântara, Curral Novo do Piauí e São Lourenço do Piauí, no Piauí, e São Paulo das Missões, Doutor Maurício Cardoso, Toropi e Mato Queimado, no Rio Grande do Sul.

Já a cidade de Itaporã, no Mato Grosso do Sul, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de doenças infecciosas virais.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Mais de R$ 473 milhões foram distribuídos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na última terça-feira (14), a estados, ao Distrito Federal e a municípios com atividade mineradora. Os recursos são provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada no mês de março e repassada agora, em abril.

Do total, cerca de R$ 94 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam a maior fatia, superior a R$ 378 milhões.

Entre os estados, Minas Gerais e Pará lideraram o volume de repasses, com aproximadamente R$ 39 milhões e R$ 38 milhões, respectivamente.

Confira o valor recebido por estado e pelo Distrito Federal:

• Minas Gerais (R$ 39.335.252,67)
• Pará (R$ 38.914.535,00)
• Bahia (R$ 3.331.902,71)
• Goiás (R$ 2.923.544,31)
• Mato Grosso (R$ 1.988.479,06)
• São Paulo (R$ 1.462.887,72)
• Tocantins (R$ 1.085.300,17)
• Santa Catarina (R$ 655.445,67)
• Rondônia (R$ 633.016,51)
• Alagoas (R$ 622.828,85)
• Paraná (R$ 558.019,40)
• Rio Grande do Sul (R$ 537.883,74)
• Rio Grande do Norte (R$ 438.430,58)
• Maranhão (R$ 307.612,62)
• Ceará (R$ 297.143,86)
• Amazonas (R$ 281.600,63)
• Rio de Janeiro (R$ 240.936,00)
• Sergipe (R$ 238.209,67)
• Mato Grosso do Sul (R$ 229.890,61)
• Espírito Santo (R$ 193.127,01)
• Pernambuco (R$ 139.046,13)
• Paraíba (R$ 133.461,64)
• Amapá (R$ 77.926,08)
• Distrito Federal (R$ 43.931,58)
• Piauí (R$ 29.198,50)
• Roraima (R$ 16.922,45)
• Acre (R$ 4.001,82)

CFEM: municípios 

Os municípios foram os entes que concentraram a maior parcela dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com destaque para Canaã dos Carajás, que recebeu R$ 78,1 milhões. Na sequência aparecem Parauapebas, com R$ 33,9 milhões, e Marabá, com R$ 24,1 milhões. 

Em Minas Gerais, os maiores repasses foram destinados a Conceição do Mato Dentro, com R$ 21,1 milhões, e Congonhas, que recebeu R$ 15,5 milhões, reforçando a concentração dos valores em localidades com forte atividade mineradora.

A utilização dos recursos da CFEM deve seguir critérios estabelecidos em lei, garantindo transparência e a correta aplicação dos valores pelos entes beneficiados.

Aplicação dos recursos da CFEM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que, no mínimo, 20% dos recursos da CFEM devem ser destinados a ações de diversificação econômica, ao desenvolvimento sustentável da atividade mineral e ao fomento à pesquisa científica e tecnológica.

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De modo geral, os valores não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas — com exceção de débitos junto à União ou seus órgãos — nem para despesas permanentes com pessoal. Ainda assim, é permitido aplicar esses recursos na área da educação, inclusive para o pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Critérios de distribuição

De acordo com a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a CFEM é distribuída da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para os estados e o Distrito Federal onde ocorre a produção;
• 60% para os municípios e o Distrito Federal produtores;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (como ferrovias e dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e unidades de beneficiamento mineral.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e funciona como uma compensação paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (15), a situação de emergência em 10 cidades amapaenses atingidas pela praga quarentenária, que afeta as plantações de mandioca. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.253

Estão na lista os municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Serra do Navio e Tartarugalzinho.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Mais de 64,8% dos municípios brasileiros apresentam baixos níveis de transparência na gestão de obras públicas, segundo dados de 2025 do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP-M). O resultado coloca a maioria das prefeituras nas faixas mais críticas do indicador e evidencia dificuldades estruturais na divulgação de informações sobre investimentos em infraestrutura.

O levantamento, que analisou 329 cidades das regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste, apontou desempenho geral classificado como “ruim”, com média de 32,9 pontos em uma escala de 0 a 100. Além disso, cerca de um em cada quatro municípios não disponibiliza qualquer informação sobre obras em seus portais oficiais, ampliando o risco de falhas no controle e na fiscalização dos recursos públicos.

As conclusões foram apresentadas em um webinar promovido pela Transparência Internacional – Brasil, que reuniu servidores de diferentes entes federativos para discutir caminhos de melhoria na área. O evento também marcou o lançamento de duas notas técnicas baseadas nos dados do índice, sendo uma voltada aos estados e outra às prefeituras.

O diagnóstico revela ainda forte desigualdade regional. Enquanto municípios do Espírito Santo alcançam média considerada “boa”, com 70,2 pontos, localidades do interior de São Paulo e do Piauí apresentam desempenhos classificados como “péssimos”. Nos estados, apenas cinco unidades da federação divulgam informações completas sobre a execução financeira de obras públicas.

Falta de divulgação dos dados

Entre os pontos mais críticos está a chamada “tríade de transparência ambiental e participativa”. Apenas 16,7% dos municípios publicam estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e 16,4% divulgam dados completos sobre audiências ou consultas públicas relacionadas às obras, limitando a participação social e o acompanhamento por parte da população.

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Por outro lado, o estudo destaca experiências positivas em municípios de pequeno e médio porte, especialmente no Espírito Santo e em Santa Catarina. Essas cidades atingiram altos níveis de transparência ao utilizar plataformas compartilhadas, como painéis disponibilizados por Tribunais de Contas Estaduais, o que demonstra que soluções de baixo custo podem contribuir para ampliar o acesso às informações.

Criado para avaliar mais de 100 critérios, como dados abertos, integridade e participação social, o ITGP tem como objetivo estimular a transparência ativa e fortalecer a governança pública nos níveis estadual e municipal. O cenário identificado em 2025, no entanto, indica que ainda há desafios significativos para garantir prestação de contas adequada e reduzir vulnerabilidades à corrupção na execução de obras públicas no país.