Municípios brasileiros recebem valores do 3° decêndio do mês, nesta quarta-feira (30)
O terceiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será pago nesta quarta-feira (30). As cidades brasileiras partilharão R$ R$ 4.186.401.053,45 — valor cerca de 12% maior do que no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos R$ 3.722.133.625,16.
Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, esse aumento pode significar melhorias para a população desses municípios, já que representa mais recursos para serem investidos em áreas importantes para a sociedade.
“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. E, o Executivo municipal pode tanto fazer investimento nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, como também custear esses mesmos serviços para a população, como assistência social, dentro do município”, destaca.
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Os valores referentes ao FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.
São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 515.863.743,76. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Araçatuba (R$ 2.257.156,65), Araraquara (R$ 2.257.156,65) e Bauru (R$ 2.257.156,65), entre outras, que receberam os maiores valores.
Já em Minas Gerais - outro estado que conta com um valor representativo (R$ 513.064.146,67) - as maiores quantias serão destinadas a municípios como Contagem (R$ 2.395.876,17), Barbacena (R$ 2.141.257,82) e Ibirité (R$ 2.395.876,17).
Até o dia 27 de outubro de 2024, 13 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades:
Essas cidades ficam impossibilitadas de receber os repasses do FPM até que regularizem a situação. O bloqueio pode complicar o caixa das prefeituras, já que os valores são fundamentais para fechar as contas, por ser a principal fonte de renda dos municípios menores, principalmente.
Os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.
Com o fim das eleições municipais de 2024, o PSD se consagrou como o partido que elegeu mais prefeitos ao fim dos dois turnos de votação. Ao todo, 890 candidatos da sigla venceram e assumirão o Executivo local pelos próximos quatro anos. Na sequência aparecem MDB e PP, com 864 e 752 prefeitos eleitos, respectivamente. O resultado mostra a predominância de partidos de centro e centro-direita nos municípios do país.
Levantamento feito pelo Brasil 61 - com base em dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral – também levou em conta municípios onde os resultados estão sub judice. A pesquisa mostra que o pleito deste ano cravou mais um desempenho ruim para a esquerda no Brasil.
Partidos dessa ala não tiveram êxitos expressivos, sobretudos em cidades maiores. O PT, por exemplo, concluiu as eleições com prefeitos eleitos em 252 cidades. Foi apenas a nona legenda que mais conseguiu vitórias. O PSB e o PC do B – também de esquerda - somaram, juntos, 332 vencedores.
Alguns partidos de direita também atingiram resultados significativos, como é o caso do PL, que elegeu prefeitos em 517 cidades. Já o REPUBLICANOS conseguiu em 440.
Segundo o cientista político Eduardo Grin, esse cenário demonstra a perda de espaço sofrida pela esquerda no Brasil, principalmente nos grandes centros urbanos. Entre os fatores, na avalição do especialista, podem estar as sequelas deixadas por escândalos de corrupção que repercutiram no país há poucos anos.
“A esquerda ainda está sofrendo as consequências do “mensalão” e do “petrolão” no nível municipal, que é diferente das eleições nacionais. O PT não elegeu, por exemplo, nenhum prefeito em capital em 2020 pela primeira vez. Um eleitorado mais conservador nessas grandes cidades, um tipo de partido vinculado ao “centrão” que dialoga com o meio empresarial. Muitos segmentos econômicos ainda seguem fortemente identificados com o bolsonarismo. O PL é, até hoje, nas maiores cidades, por exemplo, o partido que se sobrepõe às candidaturas apoiadas pelo presidente Lula”, considera.
Outro levantamento - feito pela Nexus – aponta que, a partir de 2025, prefeitos filiados a partidos de centro vão governar 52% do eleitorado do país, ou seja, 81 milhões de pessoas. Já aqueles ligados às siglas de direita terão sob sua gestão 36% dos eleitores, o que corresponde a 55,6 milhões de cidadãos. Os de esquerda, por sua vez, ficarão com 12%, que equivale a 17,8 milhões de pessoas.
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Para o diretor de pesquisa da Nexus, André Jácomo, apesar do avanço da direita, os candidatos com discursos mais moderados conseguiram mais apoio do eleitorado. “Justamente por isso o centro segue sendo maioria. Com algumas exceções, as eleições municipais, de certa maneira, não repetiram a polarização nacional vivida em 2022. Em algumas capitais, o movimento dos eleitores foi em busca de alternativas que evitassem tanto os extremos da direita quanto da esquerda”, pontua.
De acordo com o estudo, ao se levar em conta a proporção de população governada por cada uma das três principais linhas ideológicas, Mato Grosso, Goiás e Tocantins lideram o ranking de eleitores que estarão sob o comando da direita. Já Ceará, Pernambuco e Espírito Santo têm predominância da esquerda. O ranking do centro, por sua vez, é composto por Pará Amapá e Roraima.
O segundo turno das eleições municipais nas capitais do Brasil que tiveram essa segunda rodada de votação terminou com o MDB como o partido com mais candidatos eleitos. Ao todo, a sigla saiu vitoriosa em 3 capitais. Nos dois turnos de votação, PSD e MDB acumulam vitórias em cinco capitais, cada. Já o PL comandará quatro.
De maneira geral, nesse grupo de municípios, as legendas de centro-direita se sobressaíram em relação as de esquerda. O PT, por exemplo, só conseguiu êxito na capital cearense, ao eleger Evandro Leitão.
Na avalição do cientista político Leandro Gabiati, essa tendência vem desde eleições passadas e mostra que partidos de esquerda costumam não ter força em grandes centros urbanos.
“Você observa que há partidos de centro-direita e direita que se destacam, e têm uma presença e um desenho muito importante nas capitais. Por outro lado, vale mencionar o baixo desempenho do PT. Então, vemos um movimento que, de alguma forma, está presente no Brasil desde a eleição de 2018, que é um movimento do eleitor brasileiro para o centro-direita e até a direita.”
Neste domingo (27), milhões de eleitores, distribuídos em 51 municípios brasileiros, voltaram às urnas para escolher em segundo turno os ocupantes dos cargos de prefeito e de vice-prefeito.
As eleições em segundo turno ocorreram apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores. Essa nova rodada de votação é realizada quando, no primeiro turno, nenhum candidato consegue atingir mais da metade dos votos válidos. Nesse caso, o segundo turno é disputado entre os dois concorrentes mais votados na primeira etapa.
No primeiro turno, o resultado foi decidido em 11 capitais. Eduardo Paes (PSD) foi reeleito no Rio de Janeiro, garantindo seu quarto mandato e destacando-se como recordista à frente da prefeitura da cidade. Outras capitais que também definiram seus prefeitos logo no primeiro turno foram Salvador, Recife, Vitória, São Luís e Florianópolis.
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Entre as capitais do Nordeste, João Campos (PSB) foi reeleito em Recife, Bruno Reis (União Brasil) em Salvador e JHC (PL) em Maceió. Já no Norte, os prefeitos reeleitos foram Arthur Henrique (MDB) em Boa Vista, Tião Bocalom (PL) em Rio Branco e Dr. Furlan (MDB) em Macapá.
É proibido, por exemplo, usar o aparelho celular na cabine de votação
Neste domingo (27), quase 34 milhões de brasileiros aptos a votar devem voltas às urnas para escolher, em segundo turno, prefeitos e vice-prefeitos que vão gerir os municípios brasileiros pelos próximos quatro anos. Essa segunda rodada de votação ocorre em 51 municípios.
No dia da votação, é importante ficar atento às condutas permitidas e proibidas pela Justiça Eleitoral.
No dia do pleito, o uso de alto-falantes ou amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata e o impulsionamento de novos conteúdos de candidatos ou partidos na internet são considerados crimes eleitorais. Espalhar material impresso, conhecido como “santinhos”, em vias públicas próximas aos locais de votação também configura propaganda irregular.
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Os infratores podem ser detidos e multados de acordo com o art. 87 da Resolução nº 23.610/2019 do TSE e o art. 39 da Lei nº 9.504/1997.
De acordo com o art. 108 da Resolução TSE nº 23.736/2024, no dia da votação é proibido usar o celular na cabine de votação. A recomendação é desligar o aparelho e deixá-lo no local indicado pelos mesários antes de se dirigir à urna.
Máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto também estão proibidos.
O não cumprimento da regra impede o eleitor de votar e a ocorrência deverá ser registrada na ata da seção eleitoral pelo presidente da mesa receptora. Se necessário, a força policial poderá ser acionada, devendo ser comunicado ao juiz eleitoral.
Durante o mandato de quatro anos, cabe ao prefeito ou à prefeita:
Quase 34 milhões de eleitores, distribuídos em 51 municípios brasileiros, voltam as urnas neste domingo (27) para escolher, em segundo turno, os ocupantes dos cargos de prefeito e de vice-prefeito.
Entre essas cidades, 15 são capitais e a que conta com o maior número de eleitores é São Paulo, com cerca de 9,3 milhões. Na sequência, as capitais que terão segundo turno e superam um milhão de votantes são: Belo Horizonte (MG), com 1,9 milhão; Fortaleza (CE), com 1,7 milhão; e Manaus (AM), com 1,4 milhão.
Entre as capitais, o partido que mais marcou presença no segundo turno foi o PL, com 9 candidatos. De maneira geral, partidos de centro-direita se sobressaíram em relação aos de esquerda, como o PT, que aparece em 4 capitais. Ao se somar o número de candidatos de partidos como MDB, PSD, UNIÃO BRASIL e PP, por exemplo - de posições do espectro político mais de centro-direita – o total chega a 11.
Na avaliação do cientista político Murilo Medeiros, o resultado do segundo turno deve repetir o cenário do dia 6 de outubro. “A esquerda perderá espaço, algo notado desde as eleições de 2016. Os grandes centros urbanos serão dominados por legendas centristas e conservadoras, com crescimento do PL, do UNIÃO BRASIL, PSD e MDB”, considera.
Entre os outros 36 municípios onde haverá segundo turno estão, por exemplo, Anápolis (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Barueri (SP), Camaçari (BA), Campina Grande (PB), Canoas (RS), Caucaia (CE), Caxias do Sul (RS), Diadema (SP), Franca (SP), Guarujá (SP), Guarulhos (SP), Imperatriz (MA), Jundiaí (SP) e Limeira (SP).
A divisão partidária em relação ao posicionamento político não foi diferente nas cidades do interior, com predominância de partidos como PL, PSD, PSDB e PP. O PT, por sua vez, um dos mais cotados da ala esquerda, conta com presença em 9 disputas entre as cidades que não são capitais. O PSB aparece em duas e o PSOL em apenas uma.
Além de contarem com um número populacional expressivo, uma característica em comum entre esses municípios é a atividade de Serviços como o maior valor adicionado bruto. Mais de 40 municípios da lista se destacam por meio desse setor, como é o caso de Aparecida de Goiânia, em Goiás; Londrina, no Paraná; e Imperatriz, no Maranhão. O setor da indústria de transformação também se destaca entre esses entes.
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Para Medeiros, ter o domínio político nesses locais pode significar boa vantagem em eleições presidenciais. “As cidades que possuem mais de 200 mil eleitores concentram aproximadamente 40% do eleitorado brasileiro. Conquistar o comando de municípios dessa envergadura é estratégico para projetar partidos políticos rumos às eleições de 2026”, pontua.
Pelos termos da Constituição Federal, o segundo turno em eleições municipais só pode ocorrer em cidades com mais de 200 mil eleitores. A situação ocorre quando, no primeiro turno, nenhum candidato obtém mais da metade dos votos válidos. Sendo assim, o segundo turno é disputado entre os dois concorrentes mais votados na primeira etapa.
Para as eleições deste domingo estão previstos 102 candidatos para o cargo de perfeito. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pleito contará com 97.392 seções eleitorais, cada uma delas com uma urna. Em relação aos mesários, a Justiça Eleitoral convocou 358 mil.
Por meio da Lei 14.973/2024, sancionada pelo presidente Lula, está previsto o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Por meio da norma, o governo federal pretende compensar as perdas fiscais geradas por essa desoneração. Um dos pontos permite que o Tesouro Nacional incorpore valores não movimentados por pessoas físicas e jurídicas em instituições financeiras nos últimos 25 anos – o chamado “dinheiro esquecido”.
O problema, segundo o advogado especializado em direito tributário e sócio administrador da Andrade Maia Advogados, Fabio Brun, é que a forma pela qual o governo quer se apropriar desses recursos pode ser compreendida como confisco, o que, na avaliação dele, vai contra determinações expressas na Constituição Federal.
“Há uma espécie de transferência compulsória desses bens não movimentados. Isso se caracteriza como confisco, que literalmente quer dizer apreender bens em prol do Fisco. Isso só pode acontecer em raríssimas hipóteses, de acordo com a Constituição Federal, segundo as quais, se alguém comete um delito, é passível de punição mediante confisco de bens, ou ainda se pode perder uma propriedade quando há uma expropriação, ou seja, uma desapropriação mediante justa e prévia indenização, o que também não é o caso”, destaca.
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Outra crítica apontada por Brun está no fato de o governo federal não ter buscado contato direto com os proprietários desses recursos para questionar o interesse nesses valores, uma vez que existem mecanismos que possibilitam esse acesso.
“O governo tem plenas condições de localizar os titulares desses recursos, e assim o faz sempre que é interessante para ele, seja para se oferecer algum benefício, para se caçar algum benefício, e basta para o governo dispor de CPF que ele consegue localizar sucessores desses depósitos”, considera.
Na avaliação do advogado tributarista e diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, a falta de interesse em buscar esses titulares dos recursos prejudica pessoas menos instruídas, sobretudo os mais pobres.
“O governo, em momento nenhum, tentou chegar ao proprietário daqueles valores esquecidos. Ele apenas anunciou que teriam 30 dias para que se pudesse fazer o levantamento desses valores, e pessoas que tem menos instruções e menos acesso à internet são as mais prejudicadas”, pontua.
De acordo com informações disponibilizadas pelo Banco Central, os valores a receber esquecidos em bancos, instituições financeiras e cooperativas chegam a R$ 8,5 bilhões. O maior valor disponível para resgate por pessoa jurídica é de R$ 30,4 milhões e por pessoa física de R$ 11,2 milhões.
Além de não respeitar normas constitucionais, Di Ferreira entende que a decisão do governo fere determinações previstas no Código Civil, a ponto de comprometer as finanças dos municípios brasileiros.
“As principais irregularidades do governo federal nessa medida são a violação à Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade, a violação em relação ao Código Civil, que diz que bens esquecidos ou jacentes são pertencentes aos municípios e não ao governo federal, a falta de busca desses contribuintes para saber se eles querem abrir mão ou não desses recursos, e uma falta de uma justa indenização para quem tiver esses valores então apropriados”, destaca.
Pelo que estabelece o Código Civil do Brasil, dos artigos 1.233 a 1.237, para coisas vagas, ou seja, em que se ignora o seu titular, a legislação determina que sejam entregues ao seu dono e, quando este não for localizado, que seja convertido em favor do município.
Em Minas Gerais, 150 municípios não produtores, mas afetados pela atividade de mineração, receberam, em outubro, valores referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), recolhida em setembro de 2024. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).
No estado, a maior quantia foi destinada ao município de Governador Valadares, que contou com R$ 1.477.668,63. Na sequência aparece São João Del Rei, com R$ 1.359.876,34. Andrelândia surge em seguida, com R$ 909.225,04. Já Passa Vinte recebeu R$ 550.043,82.
O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que, pelos termos da Constituição Federal, os recursos minerais pertencem à União, mas são os municípios que sofrem os principais impactos causados pela atividade minerária. Por isso, ele considera importante esse tipo de repasse aos entes.
“Naturalmente, os municípios que abrigam as estruturas também sofrem diversos impactos decorrentes da atividade, ainda que nesses municípios não ocorra a efetiva exploração do minério. Dessa forma, a distribuição dos valores recolhidos a título de CFEM é relevante para fins de equilíbrio da relação impacto/benefício e para fins de investimento para uma mineração sustentável e adequada de interesses da coletividade”, destaca.
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A CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. A distribuição é feita da seguinte forma:
A divisão do percentual ao qual os municípios impactados têm direito está prevista no decreto 11.659/2023 e estabelece o seguinte:
O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada.
Os municípios brasileiros não produtores, mas afetados pela atividade de mineração, receberam mais de R$ 47.646.546,14 em outubro. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), recolhida em setembro de 2024. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Açailândia, no Maranhão, é o município afetado que mais recebeu recursos da CFEM. Ao todo, o ente contou com quase R$ 2,9 milhões, ou seja, 6,09% do total. A segunda cidade com o maior valor foi São Luís, no mesmo estado, que conta com cerca de R$ 2,8 milhões. Marabá, no Pará, apareceu em terceiro, com pouco mais de R$ 2,7 milhões.
O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que, pelos termos da Constituição Federal, os recursos minerais pertencem à União, mas os municípios que sofrem os principais impactos causados pela atividade minerária. Por isso, ele considera importante esse tipo de repasse aos entes.
“Naturalmente, os municípios que abrigam as estruturas também sofrem diversos impactos decorrentes da atividade, ainda que nesses municípios não ocorra a efetiva exploração do minério. Dessa forma, a distribuição dos valores recolhidos a título de CFEM é relevante para fins de equilíbrio da relação impacto/benefício, e para fins de investimento para uma mineração sustentável e adequada de interesses da coletividade”, destaca.
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A CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. A distribuição é feita da seguinte forma:
A divisão do percentual ao qual os municípios impactados têm direito está prevista no decreto 11.659/2023 e estabelece o seguinte:
O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada.
Enquanto as discussões sobre o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária avançam no Senado, representantes dos estados e municípios se movimentam para tentar criar soluções de governança para o Comitê Gestor do IBS — um dos principais pontos do PLP 68/2024.
Durante um encontro, na última semana, em Brasília, com representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) surgiu a proposta de criação de um protocolo de cooperação entre estados e municípios. Seria o chamado Pré-Comitê gestor do IBS, onde representantes dos municípios poderiam participar das discussões de forma ativa e garantir que suas realidades sejam consideradas na criação das regras do novo imposto.
Pela proposta, esse grupo será composto por 10 secretários estaduais e 10 representantes municipalistas. A minuta, que ainda será avaliada pelos municípios, foi criada para garantir a eficiência da gestão do tributo, com regras uniformes e distribuição justa das receitas, respeitando as particularidades locais e o pacto federativo.
Para as entidades envolvidas no encontro, manter a autonomia fiscal de estados e municípios é prioridade, muito embora a reforma tributária preveja a centralização da arrecadação.
Um dos governadores que temem pelo funcionamento e governança do novo sistema é o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Em julho deste ano ele declarou que a regulamentação da reforma tributária “não terá aplicabilidade na vida real”. Na ocasião, Caiado afirmou que o representante do comitê gestor do IBS “vai ter mais poder do que o governador.”
“Ele é quem vai avisar o governador: sua mesada chega amanhã e vai ser de tantos milhões de reais. Eu apresentei um plano de governo, fui eleito, encontrei um Estado quebrado, endividado, que não conseguia fazer empréstimos, e hoje Goiás é um estado com equilíbrio fiscal, progrediu, tem dinheiro em caixa, tem investimento, tem saúde e educação. E aí vou ter de governar com uma mesada”, avalia o governador de Goiás.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo proposto pela Reforma Tributária para unificar e simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo impostos como o ICMS, ISS, PIS e Cofins. A ideia é criar um sistema mais eficiente e menos burocrático, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias por empresas e melhorando a arrecadação.
O IBS seria um imposto de competência do governo federal, dos estados e dos municípios, com parte da receita sendo compartilhada entre essas esferas. A proposta ainda está em discussão e busca promover uma maior transparência e equidade na tributação sobre bens e serviços.
O Comitê Gestor do IBS será responsável por administrar e regular a aplicação do imposto, além de garantir a sua correta implementação e funcionamento.
Na corrida eleitoral para prefeituras do Paraná, os candidatos filiados ao PSD - mesmo partido do governador do estado, Ratinho Júnior – se sobressaíram em relação aos adversários de outras siglas. Ao todo, o PSD contou com prefeitos eleitos em 162 municípios, dos 399.
O cientista político Antônio Flávio Testa destaca que um governador sempre tem uma influência significativa nas eleições municipais, até em função do controle em boa parte das Câmaras Legislativas, das relações com muitos prefeitos e de estar à frente de uma série de investimentos que passa pelo governo do estado antes de chegar aos municípios.
No entanto, Testa afirma que o eleitor está mais preocupado com questões ligadas diretamente ao que ocorre dentro dos municípios, e não necessariamente num contexto estadual ou até federal. “O que decide seu voto é aquilo que o prefeito ou o candidato a vereador oferece nas suas ações, uma vez eleitos, para o benefício do cidadão, que no caso é o benefício do seu município. Acho que essa relação é muito mais voltada para o dia a dia do município do que para uma realidade mais ampla”, pontua.
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O cientista político Eduardo Grin considera que é mais importante para um prefeito ter um governador como aliado, até mais do que um presidente da República. Então, ele destaca o peso da participação dos governadores como cabos eleitorais nas eleições municipais.
“Mais do que o partido, é a figura do governador, sua performance e avaliação junto à população que influencia. Mas a questão que importa é que candidatos, sobretudo que concorrem à reeleição, associados à figura de um governador forte no local, gera muitas vantagens para quem ocupa um cargo”, pontua.
O PSD ainda marca presença nas eleições em segundo turno nos dois maiores colégios eleitorais do estado:
A partir do próximo ano, o PSD terá, no mínimo, 32% mais prefeituras no estado paranaense. Atualmente, a sigla chefia Executivos municipais de 122 municípios.
Ainda nas eleições deste ano, entre as 92 cidades bilionárias do país, 16 elegeram candidatos do PL, em primeiro turno. Trata-se da sigla mais repetida nesse recorte. Na sequência, aparecem MDB, PP e PSD, com representantes eleitos ou reeleitos em seis cidades bilionárias, cada. Por outro lado, o PT elegeu apenas duas candidatas no primeiro turno, entre esses entes.
Já nas eleições municipais de 2020, o MDB liderou o ranking nacional, levando em conta todos os municípios brasileiros, conquistando 772 prefeituras em todo o país. O segundo lugar ficou com o PP, que elegeu 680 prefeitos, seguido de perto pelo PSD, com 649 prefeitos eleitos. O PSDB também se destacou, com 512 prefeitos eleitos.