O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (18), a situação de emergência em nove cidades afetadas por desastres nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.637
• Portaria nº 1.638 
• Portaria nº 1.640 

Passam por um período de estiagem os municípios de Casa Nova e Buritirama, na Bahia; Parambu, no Ceará; Salgadinho e Tenório, na Paraíba, e Santo Antônio das Missões, no Rio Grande do Sul.

Foram castigadas por fortes chuvas as cidades de Brasil Novo, no Pará, e Alagoa Nova, na Paraíba, enquanto Ipixuna, no Amazonas, foi atingida por inundações.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A partir desta segunda-feira (18), Brasília (DF) recebe a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – considerada o maior evento municipalista da América Latina. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa é que o evento reúna mais de 15 mil gestores municipais, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários na capital federal. O foco desta edição é o fortalecimento do diálogo entre União, estados e municípios. As atividades vão até 21 de maio.

O encontro é realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), com palestras no palco principal e nas áreas técnicas. Ao longo de quatro dias, os participantes poderão acessar debates sobre a distribuição dos royalties do petróleo, reforma tributária, educação, emergência climática, consórcios públicos e saneamento. 

A programação também inclui uma sabatina dos principais pré-candidatos à Presidência da República feita pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A CNM avalia que o momento é crucial para o  diálogo federativo.

Durante o evento, os participantes também poderão conferir novidades para os municípios no Espaço do Patrocinador. Os gestores podem, ainda, receber atendimento técnico personalizado apresentando a realidade municipal nas mais diversas áreas da administração.

Programação

A programação é separada em dois andares do CICB. No piso 3, chamado de piso político, é possível acessar a programação do palco principal, bem como o atendimento técnico exclusivo em diferentes áreas da administração.

Já no piso 1, chamado de piso técnico, os participantes podem acessar as arenas técnicas, debater diversos assuntos da administração local, com a participação de profissionais. Também compõe a programação a  apresentação de boas práticas municipais.

Entre os painéis previstos estão a execução dos programas federais nos municípios, como custos, controle externo e entraves do PAC, bem como segurança pública e redução do risco de desastres nos municípios.

Também serão discutidos temas como a nova Lei de Licitações e Lei Geral de Proteção de Dados, captação de recursos e emendas parlamentares para ações municipais e boas práticas para o aprimoramento da gestão municipal.

A programação completa pode ser acessada em www.marcha.cnm.org.br.

Credenciamento

O credenciamento estará disponível no local do evento a partir das 10 horas desta segunda (18). É necessário apresentar o documento de identidade e a confirmação da inscrição. 

O credenciamento prévio também pode ser feito nos totens disponibilizados no aeroporto e nos hotéis credenciados ao evento. Com isso, o gestor confirma a presença e já consegue retirar o crachá. 

Certificado

Os inscritos têm direito a certificado de participação. No entanto, devem participar de pelo menos 70% de toda a programação. O certificado será disponibilizado em até três dias após o término do evento. 

A CNM orienta  que os gestores não esqueçam de marcar presença no evento com as recepcionistas. O bipe deve ser feito tanto na entrada quanto na saída do local.
 

Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (20) a segunda parcela de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse total supera R$ 2 bilhões, valor cerca de 9% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de aproximadamente R$ 1,8 bilhão.

Neste decêndio, o estado de São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 353 milhões distribuídos entre seus municípios. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão Salto e São João da Boa Vista.

Na outra ponta, Roraima registra o menor volume total, de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 124 mil cada.

O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, nos últimos meses, houve muita oscilação nos resultados em relação ao ano passado. Contudo, para esta parcela, ele considera o desempenho satisfatório. 

“É um decêndio que vem quebrando uma série de decêndios de meio de mês com resultado geralmente abaixo do registrado no ano passado. Esse veio com um resultado maior do que o mesmo período de 2025. Vamos esperar que essa tendência se confirme para os próximos decêndios e que este ano seja bom para os municípios em relação ao FPM”, destaca. 

Municípios bloqueados no SIAFI

Embora o FPM seja destinado a todos os municípios brasileiros, alguns estão impedidos de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 15 de maio. São eles:

1. São Gabriel da Palha (ES)
2. São Francisco do Maranhão (MA)
3. Porto Real (RJ)
4. Rio das Flores (RJ)
5. Guamaré (RN)
6. Caçapava do Sul (RS)
7. Aquidabã (SE)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional formada por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

VEJA MAIS:

• Marco legal do transporte público: prefeituras poderão usar Cide Combustíveis para baixar passagens de ônibus
• Índice de confiança da indústria sobe em maio, mas empresário segue pessimista há 17 meses

A distribuição dos recursos entre os municípios varia conforme a população e é atualizada anualmente com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Entre os dias 7 e 8 de maio, a Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 93 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios brasileiros impactados pela atividade mineral.

Do total repassado, R$ 76 milhões foram destinados a cidades afetadas por infraestruturas da mineração, como ferrovias, portos e dutos. Outros mais de R$ 17 milhões foram direcionados a municípios limítrofes às áreas produtoras, além dos estados produtores e do Distrito Federal.

Unaí (MG) lidera o ranking dos municípios limítrofes com maior volume de recursos, tendo recebido cerca de R$ 914 mil. Em seguida aparecem Belo Horizonte (MG), com R$ 819 mil, e João Pinheiro (MG), que recebeu R$ 696 mil.

Entre os estados, Mato Grosso recebeu R$ 80 mil, enquanto o Distrito Federal ficou com R$ 28 mil.

Os valores correspondem à partilha de 15% da arrecadação total da CFEM referente ao mês de março de 2026, conforme previsto na legislação.

Municípios diretamente afetados

Dos R$ 76 milhões destinados aos entes locais afetados, Açailândia (MA) foi o maior beneficiado, com repasse de mais de R$ 3,2 milhões. Na sequência, aparecem São Luís (MA), que recebeu mais de R$ 2,5 milhões, e Marabá (PA), que recebeu pouco mais de R$ 2 milhões.

Municípios vizinhos

A inclusão dos municípios limítrofes na distribuição da CFEM é prevista pela Lei nº 14.514/2022 e regulamentada pelo Decreto nº 11.659/2023.

Pelas normas, quando a produção mineral não utiliza ferrovias, portos, dutovias ou grandes estruturas de mineração, a parcela correspondente da CFEM é direcionada aos municípios vizinhos.

Os valores que não se enquadram em nenhum tipo de afetamento são alocados para o estado ou ao Distrito Federal onde ocorre a produção mineral.

Os repasses mensais da CFEM, detalhados por estado, município e substância mineral, podem ser consultados no painel de dados da ANM, disponível na plataforma Microsoft Power BI.

A ferramenta também permite visualizar, de forma específica, os valores destinados aos municípios limítrofes por meio da aba “vizinhos” – localizada no canto superior direito da plataforma. 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (15), a situação de emergência em 19 cidades afetadas por desastres nos estados do Amazonas, Bahia, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.628 
• Portaria nº 1.630 
• Portaria nº 1.632 

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Novo Aripuanã, no Amazonas, e Ipixuna do Pará, Medicilândia e Salvaterra, no Pará, enquanto Uruará, também no estado paraense, foi atingido por alagamentos.

Por outro lado, as cidades de Vitória da Conquista, na Bahia; Alcantil, Areial, Diamante, Juazeirinho, Livramento, Natuba, Olivedos, São João do Tigre e São João do Bonfim, na Paraíba; Afonso Bezerra, no Rio Grande do Norte, e Cândido Godói, Giruá e São Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul, passam por um período de estiagem.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A proposta prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio. 

Os recursos deverão vir de subsídios e só poderão ser aplicados após previsão no orçamento público do ente responsável pela concessão do serviço. 

Uso da Cide-Combustíveis

A Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. 

Pelo texto aprovado, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando municípios na manutenção de passagens com preços mais acessíveis para a população.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão: 

• destinação mínima de 60% dos recursos para áreas urbanas; 
• prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária; 
• caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos. 

O projeto também estabelece isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais. 

Outras fontes de financiamento

No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de:

• contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana; 
• benefícios e incentivos tributários; 
• operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais; 
• recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade e adaptação climática. 

Para concessão de benefícios fiscais ou tributários pela União, o beneficiário deverá cumprir critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), conforme regulamentação futura. 

Licitação obrigatória

O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local. 

O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais. 

Tarifa e remuneração

Outro ponto previsto no PL 3278/21 é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço. 

Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos. 

Combate ao transporte ilegal 

Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente. 

As multas poderão chegar a R$ 15 mil. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano. 

Outros detalhes sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano, que segue agora para sanção presidencial, estão disponíveis no site da Agência Câmara de Notícias.

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (13), a situação de emergência em 24 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.583
• Portaria nº 1.584 
• Portaria nº 1.588 
• Portaria nº 1.590

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Tianguá, no Ceará; Aldeias Altas e Mirinzal, no Maranhão; Breves, Curralinho, Igarapé-Miri e Juruti, no Pará, e Parnamirim, no Rio Grande do Norte.

Por outro lado, as cidades de Quiterianópolis, no Ceará; Baraúna, Barra de Santa Rosa e São José de Caiana, na Paraíba; Cruzeiro do Iguaçu, no Paraná; Coronel José Dias, no Piauí, e Ubiretama, no Rio Grande do Sul. Já Rodolfo Fernandes, também no Rio Grande do Norte, enfrenta a seca, que é um período de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Já os municípios de Juarez Távora, na Paraíba, e Piedade, em São Paulo, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de alagamentos e queda de granizo, respectivamente.

As cidades de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, no Acre, e Juruá, no Amazonas, registraram inundações, enquanto Jordão, também no Acre, derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.

Por fim, os municípios de Guaraniaçu e Palmital, no Paraná, foram atingidos por enxurradas e vendaval, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O estado de Goiás vai ampliar o programa Patrulha Mecanizada e passar a atender 159 municípios com serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais não pavimentadas. A nova etapa da iniciativa foi lançada no dia 7 de maio, em Goiânia, pelo governador Daniel Vilela. O contrato terá duração de 30 meses e prevê investimento mensal de R$ 17,1 milhões.

Durante evento realizado no Teatro Goiânia, com presença de prefeitos, parlamentares e lideranças regionais, Daniel Vilela destacou a importância das estradas municipais para o escoamento da produção agropecuária no estado. “Entendemos a importância de fazer esse investimento, bem como a parceria com os prefeitos”, afirmou o governador.

Segundo ele, grande parte das vias utilizadas pela produção rural pertence aos municípios. “A absoluta maioria das rodovias do Estado que escoam a produção dos estados são estradas municipais. Então nada mais justo do que o estado também ser parceiro dos municípios nesse importante serviço ao setor rural, principalmente ao setor produtivo rural, que utiliza essas estradas”, declarou.

Entre 2022 e 2025, o programa Patrulha Mecanizada executou mais de 882 mil horas de serviços em estradas municipais. No período, os investimentos do Tesouro Estadual superaram R$ 262 milhões.

Ampliação da estrutura operacional

O governador também anunciou a ampliação da estrutura operacional do programa. Atualmente com oito equipes de patrulha, o serviço passará a contar com 22 frentes de trabalho.

“Se tínhamos um programa com oito equipes de patrulha, teremos agora 22 equipes. Quase triplicando o número para que a gente possa atender os municípios com maior número de horas”, garantiu Daniel Vilela.

“A ideia é que a gente possa, ao longo de todo este ano, passar pelos 246 municípios. Os prefeitos acabam escolhendo as regiões que estão mais precárias e que precisam dessa ajuda e desse serviço. Com essa ampliação, a gente vai ter também o retorno a cada um desses municípios o mais rápido possível”, completou o governador.

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A ação é executada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), responsável por atender as solicitações encaminhadas pelas prefeituras. De acordo com a presidente da agência, Eliane Simonini, os municípios interessados precisam apresentar a documentação necessária e indicar os trechos que receberão as intervenções.

“Basta que o município apresente a documentação adequada, indique os locais de intervenção, fazemos o convênio e as máquinas chegam em seguida”, explicou. Ela ressaltou ainda que outros 87 municípios já contemplados seguem com os serviços em andamento.

Benefício para todo o estado

Prefeito de Cavalcante, Vilmar Kalunga afirmou que o programa beneficia todo o estado e melhora o atendimento às comunidades rurais. “Facilita bastante para que a gente consiga avançar e levar ao homem do campo o que ele tem direito: dignidade, saúde, educação, segurança e qualidade de vida”, disse o prefeito, ao elogiar a ampliação do programa.

O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio, afirmou que a iniciativa melhora as condições de tráfego nas estradas municipais. “Em menos de 40 dias de mandato, Daniel Vilela comprova que tem DNA municipalista”, frisou.

Já o presidente da Federação Goiana dos Municípios e prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar, agradeceu pela ampliação da estrutura do programa. “Parabéns por dar essa atenção, dobrar a quantidade de equipamentos que vão atender os municípios”, afirmou.
 

Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.