O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (29), a situação de emergência nas cidades de Caçapava do Sul, Dezesseis de Novembro e Três de Maio, no Rio Grande do Sul, afetadas pela estiagem, e Caapiranga, no Amazonas, e Entre Rios de Minas, em Minas Gerais, castigadas por fortes chuvas. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.386 
• Portaria nº 1.387 
• Portaria n⁰ 1.389 

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (28), a situação de emergência em 11 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.370 
• Portaria nº 1.373 
• Portaria nº 1.374 
• Portaria nº 1.375 

Passam por um período de estiagem os municípios de Araci, na Bahia; Manoel Ribas, no Paraná, e Caibaté, Lagoa Vermelha e Tiradentes do Sul, no Rio Grande do Sul.

Por outro lado, foram castigadas por fortes chuvas as cidades de Juatuba, em Minas Gerais, e Cachoeira do Piriá, Maracanã, Mojuí dos Campos e São Miguel do Guamá, no Pará.

Já Rio Branco, capital do Acre, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de enxurradas.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Os municípios brasileiros recebem nesta quinta-feira (30) o terceiro repasse de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total, as prefeituras vão partilhar R$ 5,6 bilhões, um aumento de cerca de 17% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram distribuídos R$ 4,8 bilhões.

O especialista em orçamento público César Lima avalia que o resultado é positivo para as prefeituras e indica uma tendência de recuperação na arrecadação. Na avaliação dele, o cenário pode ser um indicativo de que o modelo de compensação previsto nas novas regras do Imposto de Renda pode estar surtindo efeito.

“Isso pode nos demonstrar que o ano será positivo para o FPM e que muito provavelmente a conta do governo em relação ao imposto de renda sobre as grandes fortunas, aquele adicional para compensar a não arrecadação daqueles que ganham até 5 mil reais, pode ter realmente se mostrado real, com números que não vão prejudicar os municípios ao longo do ano. Contudo, é necessário que continuemos acompanhando essa trajetória”, destaca.

Distribuição regional do FPM

O Sudeste concentra a maior quantia destinada aos estados brasileiros. Os municípios de São Paulo partilham R$ 701 milhões. Entre as cidades paulistas que recebem as maiores cotas estão Campinas, Ribeirão Preto e São Bernardo do Campo.

No Nordeste, região que lidera em volume de recursos, a Bahia se destaca com mais de R$ 456 milhões. No estado, os municípios contemplados com as parcelas mais elevadas são Porto Seguro, Ilhéus e Vitória da Conquista, por exemplo.

No Sul, o maior montante é destinado ao Rio Grande do Sul, que distribuirá mais de R$ 359 milhões entre as prefeituras. Entre as cidades gaúchas que recebem os maiores repasses destacam-se Canoas, Caxias do Sul e Pelotas.

No Centro-Oeste, Goiás lidera a lista, com R$ 183 milhões. Entre os municípios que recebem os maiores valores no estado estão Anápolis, Luziânia e Rio Verde.

Já no Norte, o Pará concentra o maior volume, com R$ 162 milhões. Os entes locais que figuram entre os que recebem as maiores parcelas são Marabá, Santarém e Castanhal.

Municípios bloqueados no FPM

Até o dia 28 de abril de 2026, 11 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São eles:

1. São Francisco do Maranhão – MA
2. Nova Friburgo – RJ
3. Petrópolis – RJ
4. Guamaré – RN
5. Não-Me-Toque – RS
6. Santana da Boa Vista – RS
7. Santo Antônio da Patrulha – RS
8. Camboriú – SC
9. Aquidabã – SE
10. Poço Redondo – SE
11. Combinado – TO

Para desbloquear a verba, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o bloqueio. Em seguida, precisa verificar o motivo e regularizar a situação.

Sobre o FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros e é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (27), a situação de emergência em 18 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.339 
• Portaria nº 1.340 
• Portaria nº 1.341 

Passam por um período de estiagem os municípios de Pariconha, em Alagoas; Igaracy e São José da Princesa, na Paraíba; Coronel Domingos Soares, no Paraná; Dom Inocêncio, no Piauí, e Guarani das Missões, Porto Mauá, Santo Ângelo e Sete de Setembro, no Rio Grande do Sul. Já Isaías Coelho, no Piauí, efrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, foram castigadas por fortes chuvas as cidades de Lago da Pedra, no Maranhão; Boa Esperança e Passabém, em Minas Gerais; Barreiras do Piauí, no Piauí; Cachoeiras de Macacu, no Rio de Janeiro, e São Pedro de Alcântara, em Santa Catarina.

Já Poté, em Minas Gerais, e Antonina, no Paraná, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de vendaval e enxurradas, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de cancelamento seja negada, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar eventuais pendências impeditivas, incluindo débitos tributários, contados a partir do conhecimento do termo de indeferimento. Após a regularização das pendências, a opção será aprovada.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia unificada do Simples) exclusivamente no período de janeiro a junho de 2027.

Essa escolha deverá ser feita no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também poderá ser cancelada em definitivo até o último dia de novembro de 2026.

Empresas em início de atividade

A resolução estabelece regras específicas para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, não será necessária a antecipação da opção, que deverá ser realizada no momento da inscrição do CNPJ.

Nessas situações:

• a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá para todo o ano-calendário de 2027;
• a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.

Exclusão do SIMEI

As novas regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que continuará seguindo seu regramento próprio de valores fixos. Assim, o microempreendedor individual (MEI) continuará seguindo as normas específicas já previstas para essa categoria.

Desafio para o municípios

Com a maior integração entre os fiscos da União, estados e municípios e o aumento do compartilhamento de dados, a atuação das administrações municipais dependerá cada vez mais de sistemas digitais modernos. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que “a modernização não é opcional”.

A entidade recomenda que gestores — especialmente em municípios com elevada dependência do ISS — iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais para evitar perdas de eficiência na arrecadação.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, para 2026, R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, sendo a maior parte destinada à saúde. De acordo com estudo divulgado na quinta-feira (23) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse volume acende um alerta sobre o avanço da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total previsto, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares com identificador específico — individuais, de bancada estadual e de comissão —, enquanto R$ 11,9 bilhões estão classificados como despesas de caráter genérico.

O levantamento indica que a participação dessas emendas no financiamento da saúde pública tem crescido de forma consistente. Entre 2016 e 2025, a fatia das emendas no orçamento do Ministério da Saúde passou de 5% para 17%, atingindo R$ 21,5 bilhões no último ano. Como cabe aos parlamentares definir os beneficiários, a distribuição dos recursos tende a refletir decisões políticas, e não necessariamente critérios técnicos.

A análise também revela desigualdades significativas entre municípios com características semelhantes. Os 20 mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por município. Em contraste, foi preciso reunir cerca de 1.000 municípios com menor volume de repasses — média de R$ 488 mil cada — para alcançar o mesmo total.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse cenário evidencia distorções na alocação de recursos e compromete a equidade no atendimento à população.

Fundo de Equalização e Compensação

Como alternativa, a entidade propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, financiado com 3% das transferências discricionárias, incluindo emendas parlamentares. 

A proposta prevê a redistribuição desses valores para municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior, considerando indicadores como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

VEJA MAIS:

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A CNM defende que a medida seja debatida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.

Pedido de investigação de emendas na saúde

Diante desse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte apure o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou uma representação ao TCU requerendo a instauração de auditoria e de tomada de contas especial para analisar os critérios utilizados na distribuição desses recursos ao longo dos últimos três anos.

No pedido, o procurador também solicita que o tribunal verifique eventuais irregularidades, incluindo possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso das emendas parlamentares para o cumprimento do piso mínimo constitucional de gastos em saúde.

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União aplicou R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo exigido em 2025, sendo que 11% desse total — o equivalente a R$ 25,6 bilhões — tiveram origem em emendas parlamentares. Com a ampliação desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, em parte, dessas emendas para cumprir a exigência constitucional de investimento na área da saúde.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (23), a situação de emergência em 89 cidades afetadas por desastres nos estados de Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.305
• Portaria nº 1.306 
• Portaria nº 1.307 
• Portaria nº 1.308 
• Portaria nº 1.309 
• Portaria nº 1.310 

Passam por um período de estiagem os municípios de Ibotirama, na Bahia; Campina Grande, Conceição e São José da Lagoa Tapada, na Paraíba; Planalto e Santa Helena, no Paraná; Alecrim, Boa Vista do Buricá, Bossoroca, Eugênio de Castro, Garruchos, Horizontina, Pirapó, Redentora, Tuparendi e Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul, e Zortéa, em Santa Catarina.

Enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem, as seguintes cidades no Rio Grande do Norte: Acari, Água Nova, Alto do Rodrigues, Antônio Martins, Apodi, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Francisco Dantas, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Itajá, Jandaíra, João Câmara, José da Penha, Lagoa D'Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Monte Alegre, Mossoró, Nova Cruz, Olho-DÁgua do Borges, Ouro Branco, Paraná, Patu, Pedra Grande, Pedro Avelino, Pendências, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Pureza, Ruy Barbosa, Santana do Matos, São Bento do Trairí, São José do Seridó, São Pedro, São Vicente, Serra Caiada, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Taipu, Tenente Ananias, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Touros, Triunfo Potiguar, Umarizal, Venha-Ver e Vera Cruz.

Por outro lado, foram castigados por fortes chuvas os municípios de Juscimeira, no Mato Grosso; Mercês e Malacacheta, em Minas Gerais; Altamira, no Pará, e São Fidélis e Italva, no Rio de Janeiro.

Já Lábrea, no Amazonas, e Pedreiras e Conceição do Lago-Açu, no Maranhão, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A proposta do Tesouro Nacional de submeter à consulta pública a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve reforçar o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas também pode ampliar desigualdades entre os municípios. A medida fortalece o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e busca maior aderência às normas internacionais, como as IPSAS.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa representa um avanço, mas exige análise crítica quanto aos seus efeitos práticos. A entidade alerta que a ampliação dos critérios ocorre em um cenário de forte assimetria na capacidade técnica e na qualidade das informações prestadas pelos entes municipais.

Na avaliação da CNM, o fortalecimento do ranking tende a melhorar o padrão das informações públicas, estimular boas práticas contábeis e reduzir subjetividades por meio da automatização das verificações. Isso favorece a transparência e o controle social. Por outro lado, a exigência de maior nível de conformidade pode gerar dificuldades para municípios que não dispõem de estrutura técnica adequada.

Para a entidade, o risco é o aumento das desigualdades institucionais. Municípios com maior capacidade administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente, enquanto os de pequeno porte podem enfrentar obstáculos para atender às novas exigências.

Impacto indireto na Capag

Outro ponto de atenção é a relação indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, tanto o ranking quanto a Capag dependem da qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes. Falhas ou inconsistências no envio de dados ao Siconfi podem afetar indicadores fiscais utilizados na avaliação da Capag, prejudicando o acesso a operações de crédito com garantia da União.

A CNM destaca que esse cenário pode levar à penalização de municípios por problemas formais ou operacionais, e não necessariamente por fragilidades fiscais.

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• FPM: municípios recebem R$ 2,2 bi nesta segunda-feira (20), com queda em relação a 2025
• Auditoria aponta falhas no combate ao tráfico de drogas em portos brasileiros

Estudos realizados pela entidade em 2025 indicam que, apesar de avanços graduais, ainda há um número significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes para cumprir integralmente as verificações já existentes. Entre os principais problemas identificados estão:

• inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
• dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
• limitações nas equipes técnicas, especialmente em municípios de pequeno porte;
• dependência de sistemas que não acompanham a evolução das normas.

Na avaliação da CNM, a ampliação das verificações sem o devido suporte técnico pode resultar em mais penalizações do que ganhos efetivos na qualidade da informação.

Consulta pública e ajustes necessários

A abertura da consulta pública é vista como uma oportunidade para que os municípios contribuam com o aperfeiçoamento das regras. A entidade defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais para garantir que as novas exigências considerem a diversidade da realidade federativa.

A CNM também ressalta que o avanço da agenda deve ser acompanhado de medidas estruturantes, como capacitação contínua, melhoria dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição que evitem impactos abruptos.

Embora o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal seja considerado um objetivo comum, a entidade enfatiza que o sucesso da iniciativa depende do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, de forma a permitir que todos os municípios avancem de maneira sustentável.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (20), R$ 2,2 bilhões referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é quase 2% menor do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 2,3 bilhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o cenário acende um alerta entre gestores municipais, apesar de resultados positivos recentes no acumulado. Na avaliação dele, a oscilação reforça a necessidade de acompanhar os próximos repasses para entender se há uma tendência ou apenas variação pontual.

“Essa tem sido uma recorrência, altos e baixos durante esse exercício. Tivemos, no mês passado, um resultado positivo em relação ao ano passado, mas nesse decêndio em questão, o resultado foi menor. Pode ser que haja uma acomodação entre altos e baixos, a depender do decêndio. Caberá uma análise mais criteriosa para saber se há realmente esse ajuste. Vamos aguardar os próximos decêndios para ver se esse cenário não é uma tendência e somente uma sazonalidade”, destaca. 

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 280 milhões. No estado, destacam-se municípios como Campinas, Cotia e Bragança Paulista, todos com repasses superiores a R$ 1,2 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 279 milhões. Municípios como Divinópolis, Itabira e Ituiutaba estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, com montantes superiores a R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de abril de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Messias (AL)
• Aracatu (BA)
• Camamu (BA)
• Aiuaba (CE)
• Caldas Novas (GO)
• São Francisco do Maranhão (MA)
• Alfenas (MG)
• Marilac (MG)
• Cacimbas (PB)
• Salgado de São Félix (PB)
• Santana dos Garrotes (PB)
• Sobrado (PB)
• Itaperuna (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Teresópolis (RJ)
• Canguaretama (RN)
• Guamaré (RN)
• Parnamirim (RN)
• São Francisco de Paula (RS)
• Camboriú (SC)
• Aquidabã (SE)
• Japaratuba (SE)
• Poço Redondo (SE)
• Combinado (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

VEJA MAIS:

• CFEM: royalties da mineração destinam mais de R$ 473 milhões a estados e municípios produtores em abril
• Eleições 2026: veja como funciona a sequência de votação na urna eletrônica

Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil anterior. 
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (20), R$ 2,2 bilhões referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é quase 2% menor do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 2,3 bilhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o cenário acende um alerta entre gestores municipais, apesar de resultados positivos recentes no acumulado. Na avaliação dele, a oscilação reforça a necessidade de acompanhar os próximos repasses para entender se há uma tendência ou apenas variação pontual.

“Essa tem sido uma recorrência, altos e baixos durante esse exercício. Tivemos, no mês passado, um resultado positivo em relação ao ano passado, mas nesse decêndio em questão, o resultado foi menor. Pode ser que haja uma acomodação entre altos e baixos, a depender do decêndio. Caberá uma análise mais criteriosa para saber se há realmente esse ajuste. Vamos aguardar os próximos decêndios para ver se esse cenário não é uma tendência e somente uma sazonalidade”, destaca. 

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 280 milhões. No estado, destacam-se municípios como Campinas, Cotia e Bragança Paulista, todos com repasses superiores a R$ 1,2 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 279 milhões. Municípios como Divinópolis, Itabira e Ituiutaba estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, com montantes superiores a R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de abril de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Messias (AL)
• Aracatu (BA)
• Camamu (BA)
• Aiuaba (CE)
• Caldas Novas (GO)
• São Francisco do Maranhão (MA)
• Alfenas (MG)
• Marilac (MG)
• Cacimbas (PB)
• Salgado de São Félix (PB)
• Santana dos Garrotes (PB)
• Sobrado (PB)
• Itaperuna (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Teresópolis (RJ)
• Canguaretama (RN)
• Guamaré (RN)
• Parnamirim (RN)
• São Francisco de Paula (RS)
• Camboriú (SC)
• Aquidabã (SE)
• Japaratuba (SE)
• Poço Redondo (SE)
• Combinado (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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• CFEM: royalties da mineração destinam mais de R$ 473 milhões a estados e municípios produtores em abril
• Eleições 2026: veja como funciona a sequência de votação na urna eletrônica

Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil anterior.