O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (2), a situação de emergência em oito cidades afetadas por desastres nos estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul e Roraima . As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.853
• Portaria nº 1.854
• Portaria nº 1.855
• Portaria nº 1.859

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Iranduba, no Amazonas; Breu Branco, no Pará, e Bonfim e Uiramutã, em Roraima, enquanto Sant’Ana do Livramento, no Rio Grande do Sul obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por vendaval.

Por outro lado, passam por um período de estiagem as cidades de Aparecida e Cajazeiras, na Paraíba, e Santo Antônio do Palma, no Rio Grande do Sul.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Enquanto cerca de 33 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o país perde 39,53% da água tratada durante o processo de distribuição. Isso significa que quase quatro em cada dez litros produzidos não chegam aos consumidores. 

Os dados fazem parte do "Estudo de Perdas de Água 2026 (SINISA, 2024): Desafios na Eficiência do Saneamento Básico no Brasil", elaborado pelo Instituto Trata Brasil (ITB) em parceria com a consultoria GO Associados. 

Segundo o levantamento, divulgado nesta terça-feira (2), as perdas físicas registradas em 2024 alcançaram aproximadamente 4,4 bilhões de metros cúbicos de água. O volume equivale ao desperdício diário de 4,8 mil piscinas olímpicas. 

Em outra comparação, representa 16,2 milhões de caixas d'água suficientes para abastecer uma família de cinco pessoas por dia ou, ainda, 4,5 vezes o volume do Sistema Cantareira ao longo de um ano.

Durante o abastecimento, a água pode ser perdida por diferentes fatores, entre eles vazamentos nas redes, falhas de medição e consumos não autorizados.

Considerando apenas as perdas físicas, como os vazamentos, o volume desperdiçado seria suficiente para abastecer cerca de 77 milhões de brasileiros durante um ano.

O número corresponde a mais de um quarto da população do país em 2024 e supera em mais de duas vezes o contingente de pessoas sem acesso à água tratada, estimado em cerca de 33 milhões de habitantes.

O estudo também aponta que o mesmo volume poderia garantir abastecimento por dois anos aos 17,2 milhões de brasileiros que vivem em comunidades vulneráveis. Do ponto de vista ambiental, a redução dessas perdas permitiria ampliar a disponibilidade de recursos hídricos sem a necessidade de captar água em novos mananciais.

Redução avança lentamente

Apesar de uma leve melhora nos últimos anos, os índices de perdas seguem distantes da meta nacional de 25%. Em 2020, o percentual era de 40,14%. Em 2024, chegou a 39,53%.

Para a presidente do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, a evolução ocorre em ritmo insuficiente diante dos desafios enfrentados pelo país.

“No ano passado tínhamos uma perda de 40,3%, mas esse número tem reduzido numa velocidade muito lenta, o que demonstra que a gente precisa ser mais eficiente e priorizar mais esse tema da redução de perdas de água, principalmente num cenário onde a gente tem crise hídrica, onde a gente tem ondas de calores, secas cada vez mais recorrentes”, considera.

As diferenças regionais continuam expressivas. O estudo mostra que as regiões Norte e Nordeste concentram os maiores desafios tanto na redução das perdas quanto nos indicadores de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Entre 2020 e 2024, a região Nordeste registrou a maior piora, com aumento de 0,46 ponto percentual. Já a região Norte apresentou a maior redução no período, com queda de 1,79 ponto percentual.

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• Auditoria do TCU vê desorganização em programas sociais e aponta falhas na proteção a famílias vulneráveis

Segundo Luana Pretto, o combate às perdas gera benefícios que vão além da preservação dos recursos hídricos.

“Quando a gente reduz a perda, por exemplo, física, a gente capta menos água no rio, a gente usa menos produto químico para o tratamento, a gente usa menos energia elétrica para esse bombeamento da água, o que faz com que haja uma redução no custo operacional e uma melhor tarifa também paga pelo cidadão”, destaca.

Diferenças entre os estados

A comparação entre os estados evidencia desigualdades regionais e estruturais nos sistemas de abastecimento.

Os maiores índices de perdas estão concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Alagoas lidera o ranking, com 66,90%, seguida por Roraima (65,97%), Pará (57,33%), Maranhão (56,68%), Acre (56,48%) e Sergipe (55,10%). Todos os percentuais estão bem acima da média nacional de 39,53%.

Na outra ponta aparecem estados das regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O menor índice do país foi registrado no Piauí, com 24,61%. Em seguida aparecem Goiás (27,13%), Mato Grosso do Sul (30,60%), Distrito Federal (31,55%), Tocantins (31,58%), São Paulo (32,15%) e Paraná (33,40%).

Ranking dos estados por perdas na distribuição

• Piauí (24,61%)
• Goiás (27,13%)
• Mato Grosso do Sul (30,60%)
• Distrito Federal (31,55%)
• Tocantins (31,58%)
• São Paulo (32,15%)
• Paraná (33,40%)
• Santa Catarina (34,97%)
• Minas Gerais (35,29%)
• Rio Grande do Sul (39,25%)
• Amapá (39,27%)
• Mato Grosso (40,01%)
• Espírito Santo (40,64%)
• Bahia (41,14%)
• Amazonas (43,17%)
• Pernambuco (43,44%)
• Paraíba (44,00%)
• Ceará (45,22%)
• Rondônia (45,29%)
• Rio Grande do Norte (47,06%)
• Rio de Janeiro (50,53%)
• Sergipe (55,10%)
• Acre (56,48%)
• Maranhão (56,68%)
• Pará (57,33%)
• Roraima (65,97%)
• Alagoas (66,90%)

Situação dos municípios

Entre os municípios analisados, o índice médio de perdas foi de 35,56% em 2024, acima dos 31,09% registrados em 2023. Dos 99 municípios considerados, apenas 20 apresentaram perdas inferiores a 25%, enquanto 14 registraram índices superiores a 50%.

Os melhores resultados concentram-se principalmente no Sudeste, que reúne 12 dos 20 municípios com menores perdas na distribuição. Suzano, em São Paulo, registrou apenas 1,27%, enquanto Santos ficou em 5,35%, ambos muito abaixo da média nacional.

Já entre os piores desempenhos predominam cidades das regiões Norte e Nordeste. O destaque negativo é Parauapebas (PA), com 70,68%, seguida por Maceió, com 64,05%. Outras cidades também registram índices elevados, como Belo Horizonte (68,29%) e Várzea Grande (MT), com 59,03%.

O levantamento mostra ainda que apenas 12 dos 100 municípios mais populosos do país cumpriam simultaneamente, em 2024, as metas estabelecidas pela Portaria 788/2024 para redução de perdas. São eles:

• Campinas (SP)
• Campo Grande (MS)
• Franca (SP)
• Goiânia (GO)
• Limeira (SP)
• Maringá (PR)
• Petrópolis (RJ)
• Santos (SP)
• São José do Rio Preto (SP)
• Suzano (SP)
• Taubaté (SP)
• Teresina (PI)

Entre as capitais brasileiras, apenas quatro ficaram abaixo da meta de 25% definida pela Portaria 788/2024: Goiânia, São Paulo, Campo Grande e Teresina. A média das 27 capitais foi de 39,30%.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (1º), a situação de emergência em 11 cidades afetadas por desastres nos estados do Amapá, Amazonas, Goiás, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 1.838
• Portaria nº 1.839
• Portaria nº 1.840
• Portaria nº 1.841
• Portaria nº 1.842
• Portaria nº 1.843

Passam por um período de estiagem os municípios de Junco do Seridó e Pedra Branca, na Paraíba; Vera Cruz do Oeste, no Paraná, e Lajes, no Rio Grande do Norte.

Foram castigadas por fortes chuvas as cidades Maués, no Amazonas; Campos Verdes, em Goiás, e Pirpirituba, na Paraíba. Já Porto Grande, no Amapá, e Jutaí, no Amazonas, foram atingidas por inundações.

Os municípios de Benjamin Constant, no Amazonas, e Ibiúna, em São Paulo, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho e queda de granizo, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A falta de integração entre programas de transferência de renda mantidos pela União, estados e municípios tem provocado sobreposição de benefícios, dificuldades de controle e lacunas no atendimento a famílias vulneráveis. É o que revela uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentada na quarta-feira (27) pelo ministro-relator Jorge Oliveira.

O levantamento reuniu informações de todos os estados, do Distrito Federal e de mais de quatro mil municípios brasileiros, incluindo 23 capitais. A análise identificou mais de dois mil programas assistenciais em funcionamento no país.

Entre os casos analisados, o Tribunal encontrou 228 iniciativas estaduais e municipais com características semelhantes ao Bolsa Família. Segundo a auditoria, 157 delas apresentaram grau alto ou moderado de similaridade. Também foram identificados 17 programas locais parecidos com o Auxílio Gás.

Para o TCU, a ausência de coordenação entre os entes federativos dificulta a avaliação das políticas públicas e aumenta o risco de pagamentos em duplicidade e uso ineficiente dos recursos públicos.

Famílias sem acesso a benefícios complementares

Os dados da auditoria também apontam falhas de cobertura nos programas sociais. Em outubro de 2025, quase 890 mil famílias aptas aguardavam inclusão no Bolsa Família. Desse total, cerca de 488 mil estavam em municípios onde não existia outra política de transferência de renda além do programa federal.

O cenário é mais crítico nas regiões Norte e Nordeste. Aproximadamente 258 mil famílias dessas regiões não recebiam nenhum tipo de proteção complementar oferecida por estados ou municípios.

A fiscalização analisou de forma detalhada 914 programas estaduais e municipais de transferência de renda. Segundo o relatório, boa parte dessas iniciativas opera sem troca estruturada de informações e sem mecanismos permanentes de coordenação entre as três esferas de governo.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela coordenação nacional da política, não mantém dados organizados sobre os programas locais existentes no país.

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Outro ponto destacado pelo TCU foi a fragilidade na gestão dessas iniciativas. Mais da metade dos programas — 62,5% — ainda funciona com planilhas eletrônicas ou controles manuais. Apenas 31,5% utilizam sistemas informatizados, e somente 7% possuem algum nível de integração automática com o Cadastro Único (CadÚnico).

Durante a sessão plenária, Jorge Oliveira afirmou que os problemas estão interligados. "A fragmentação, sobreposição e lacunas fazem parte de uma mesma cadeia de falhas decorrente da ausência de coordenação interfederativa e de integração entre os sistemas das três esferas de governo", declarou o ministro.

Tribunal cobra integração de sistemas

A auditoria foi realizada a partir de questionários enviados aos entes federativos. Ao todo, 4.292 estados e municípios responderam ao levantamento.

Como encaminhamento, o TCU determinou que o MDS apresente, em até 360 dias, medidas de articulação com o Ministério da Previdência Social para integrar informações sobre programas estaduais e municipais ao sistema previsto na Emenda Constitucional 103.

A proposta inclui interoperabilidade entre plataformas, registro unificado de programas e beneficiários e integração com o CadÚnico.

O Tribunal ainda recomendou a criação de parâmetros técnicos nacionais para orientar estados e municípios na formulação e acompanhamento de programas próprios de transferência de renda. Entre os pontos sugeridos estão a harmonização entre benefícios, prevenção de duplicidades, uso prioritário do CadÚnico e ampliação dos mecanismos de transparência e monitoramento.
 

Tributaristas avaliam que a repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios, prevista na Reforma Tributária, pode desencadear disputas bilionárias entre entes federativos. O tributo substituirá gradualmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.

No modelo atual, a arrecadação do ICMS segue uma lógica híbrida, dividida entre:

• o estado de origem da mercadoria 
• e, em parte, o estado de destino. 

Para reduzir a concentração de arrecadação nos estados produtores, foi criado o DIFAL (Diferencial de Alíquota), mecanismo que transfere parte da receita ao estado de destino da operação. 

Por exemplo, em uma venda de São Paulo para Minas Gerais, aplica-se uma alíquota interestadual de 12%. Se a alíquota interna mineira for de 18%, São Paulo fica com os 12% da operação interestadual, enquanto Minas Gerais recebe a diferença de 6%. 

Com a Reforma Tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino. No novo sistema, a arrecadação do IBS pertencerá ao estado e ao município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. Especialistas avaliam que essa mudança pode intensificar disputas entre estados e municípios consumidores pela divisão da arrecadação. 

O especialista em direito tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Carlos Crosara, afirma que o novo modelo tende a ampliar tensões federativas devido às desigualdades econômicas e demográficas do país. 

“Vai haver assimetria na arrecadação, porque o Brasil, geograficamente, economicamente e demograficamente, é extremamente diverso. Tem pouquíssimas cidades com muita população e muita renda. Para se ter uma ideia, a quantidade de municípios brasileiros que tem população acima de 100 mil habitantes é por volta de 400 municípios, levando em consideração o total de 5.570. E o restante é 100 mil para baixo. Então estados e municípios vão ficar incomodados”, afirma.

Segundo o tributarista, ainda é impossível prever estatisticamente quais entes federativos ganharão ou perderão arrecadação em relação ao modelo atual do ICMS e do ISS. 

“O que se pode dizer é que vai ser muito difícil — com base no destino e na ponderação populacional — dividir de forma justa mais de R$ 1 trilhão entre 26 estados, um Distrito Federal e 5.570 municípios completamente diferentes em população, renda, desenvolvimento urbano, consumo e nível de emprego e escolaridade”, avalia.

Fim da guerra fiscal

O advogado tributarista formado pela Universidade de São Paulo e especialista em Governança e Compliance, Luís Garcia, afirma que a nova lógica de arrecadação do IBS — concentrada no estado e no município de consumo — tende a enfraquecer a chamada guerra fiscal entre os entes federativos. 

No modelo anterior, parte relevante da arrecadação permanecia no estado ou município de origem da operação, o que incentivava governos locais a conceder benefícios fiscais para atrair empresas e investimentos. Com a Reforma Tributária e a adoção do princípio do destino, essa estratégia perde força, já que a arrecadação passará a pertencer majoritariamente ao local onde ocorre o consumo. 

“Nós vamos ter um impacto considerável em empresas que, buscando essas vantagens, se estabeleceram em determinados municípios e estados e que agora verão essa realidade mudar totalmente. Elas terão de se reinventar, buscar soluções para compensar a perda dos benefícios fiscais com uma melhoria operacional. Mas isso nem sempre será possível, o que, eventualmente, pode levar empresas a tomar decisões drásticas, inclusive de mudança de localização”, afirma. 

Serviços digitais e e-commerce

Outro desafio relevante da Reforma Tributária será a definição do destino das operações, especialmente em transações digitais e no comércio eletrônico. Em muitos casos, a mercadoria pode ser entregue em um estado diferente daquele em que o comprador reside. Já em serviços digitais, a complexidade aumenta: um usuário pode contratar uma plataforma de streaming, software ou serviço online enquanto está em constante deslocamento entre cidades, estados ou até países. 

Nesse cenário, a identificação do local efetivo de consumo — critério que determinará quem ficará com a arrecadação do IBS — ainda gera dúvidas entre especialistas e empresas. 

“A definição do local de consumo, nesses casos, pode ser extremamente subjetiva. Existe uma série de complicações que preocupam as empresas e, ao mesmo tempo, os estados e municípios que dependiam desses benefícios para terem uma arrecadação considerável. É uma mudança muito grande e complexa, que traz insegurança jurídica”, afirma Garcia. 

Segundo o tributarista, diversos pontos ainda deverão ser esclarecidos na regulamentação e, futuramente, pelo Poder Judiciário.

Tendência de aumento da judicialização 

Crosara avalia que a implementação do novo sistema da Reforma Tributária deverá provocar um aumento significativo de disputas legais e administrativas entre contribuintes e o Fisco. Como o IBS e a CBS formarão um modelo inédito no país, a expectativa é de crescimento de dúvidas interpretativas, autuações fiscais e disputas sobre incidência, créditos tributários e definição do local de destino das operações. 

Para ele, embora o IBS e a CBS tenham praticamente as mesmas normas gerais, cada um terá estruturas diferentes de julgamento administrativo. Enquanto a CBS seguirá o modelo federal tradicional, com órgãos como o CARF, o IBS será administrado e julgado pelo Comitê Gestor do IBS. 

Na avaliação do especialista, isso pode gerar interpretações divergentes para tributos estruturalmente semelhantes. 

Outro ponto criticado é a composição dos órgãos responsáveis por uniformizar entendimentos e harmonizar precedentes. Segundo Crosara, esses colegiados terão predominância de representantes do Fisco, o que pode favorecer interpretações mais arrecadatórias. 

A consequência, segundo ele, tende a ser o aumento da judicialização. Como IBS e CBS serão regulamentados por leis complementares nacionais, o Superior Tribunal de Justiça deverá assumir papel central na uniformização da interpretação das novas regras tributárias. 

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (29), a situação de emergência em 26 cidades afetadas por desastres nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 1.790
• Portaria nº 1.791
• Portaria nº 1.792
• Portaria nº 1.800
• Portaria nº 1.801

Passam por um período de estiagem os municípios de Juazeiro e Muquém do São Francisco, na Bahia; Jaguaretama, Mombaça e Tauá, no Ceará; Damião, Gurjão, Passagem, Queimadas, São João do Rio do Peixe e São José dos Cordeiros, na Paraíba; Angicos e Upanema, no Rio Grande do Norte, e Erval Seco, no Rio Grande do Sul. Já Capitão Gervásio de Oliveira, no Piauí; Carnaúba dos Dantas e São Paulo do Potengi, no Rio Grande do Norte, e Canindé de São Francisco, em Sergipe, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Foram castigadas por fortes chuvas as cidades paraenses de Aurora do Pará e São Francisco do Pará; Araçagi, na Paraíba; José da Penha, no Rio Grande do Norte, e Rosário do Sul e Santa Margarida do Sul, no Rio Grande do Sul.

Os municípios de Guajará e Tonantins, no Amazonas, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a operacionalização da distribuição da participação especial referente à produção de petróleo e gás natural do primeiro trimestre de 2026. Ao todo, União, estados e municípios receberam R$ 9,43 bilhões.

Desse montante, R$ 3,77 bilhões foram destinados diretamente aos estados, enquanto os municípios receberam R$ 943 milhões. Os repasses contemplaram quatro estados e 21 municípios beneficiários.

Compensação financeira

A participação especial é uma compensação financeira paga pelas empresas concessionárias que exploram campos de petróleo ou gás natural com elevado volume de produção. Cabe à ANP fazer a apuração e a distribuição dos valores entre União, estados e municípios.

O cálculo da participação especial considera alíquotas progressivas aplicadas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo. Os percentuais variam conforme fatores como localização da produção, tempo de exploração e volume produzido. Também são consideradas deduções previstas em lei, entre elas royalties, investimentos em exploração, custos operacionais, depreciação e tributos.

Critérios para distribuição

A legislação estabelece diferentes critérios para a distribuição desses recursos.

Nos campos terrestres, 50% dos valores são destinados à União, 40% aos estados produtores e 10% aos municípios produtores, conforme determina a Lei 9.478/97.

Já nos campos do pré-sal com declaração de comercialidade anterior a 3 de dezembro de 2012, localizados na área definida pela Lei 12.351/10, metade dos recursos é direcionada ao Fundo Social. Os outros 50% são divididos entre estados e municípios confrontantes com a plataforma continental onde ocorre a produção.

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Nos campos marítimos fora do pré-sal, também com declaração de comercialidade anterior a dezembro de 2012, a divisão segue o modelo de 50% para a União, 40% para os estados confrontantes e 10% para os municípios confrontantes.

Para os campos marítimos com declaração de comercialidade posterior a 3 de dezembro de 2012, a distribuição mantém os mesmos percentuais: 50% para a União, 40% para os estados confrontantes e 10% para os municípios confrontantes, conforme previsto na Lei 12.858/13.

Os valores detalhados por beneficiário, além do histórico de repasses, estão disponíveis na página da participação especial no site da ANP. As informações sobre depósitos e datas de pagamento também podem ser consultadas no portal do Banco do Brasil, na opção “PEA – Participação Especial ANP”.
 

O Brasil registrou 42.590 homicídios em 2024, segundo o “Atlas da Violência 2026”, divulgado na terça-feira (26) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O levantamento mostra que metade dos assassinatos registrados no país se concentrou em apenas 99 municípios brasileiros. As cidades representam 1,8% do total de municípios do país. Entre os 20 entes locais com maiores taxas de homicídios, 17 estão na Região Nordeste.

Os estados com as maiores taxas estimadas de homicídios foram Amapá, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Ceará. No ranking municipal, a cidade cearense de Maranguape aparece na primeira posição, com taxa estimada de 87,2 homicídios por 100 mil habitantes.

Municípios mais violentos

Juntos, os 10 municípios com as maiores taxas de homicídios concentraram 19,4% do total nacional. A média entre os 20 municípios mais violentos foi de aproximadamente 64,7 homicídios por 100 mil habitantes. Entre os 20 menos violentos, a taxa média ficou em 4,9.

O estudo aponta ainda que cidades de médio porte — com população entre 100 mil e 500 mil habitantes — registraram a maior taxa média de homicídios estimados: 24,1 por 100 mil habitantes. O índice supera o das cidades grandes, com taxa média de 23,2, e o dos municípios pequenos, com 19,7.

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A mediana das taxas ficou em 20,1 entre cidades médias, 21,0 entre as grandes e 14,8 entre as pequenas.

Estados e cidades com menores taxas de homicídios

Na outra ponta do levantamento, os estados com menores taxas estimadas de homicídios foram São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. 

Entre os municípios, os destaques são Jaraguá do Sul (SC), Brusque (SC) e Santa Bárbara d’Oeste (SP).

Confira a lista das 10 cidades menos violentas do Brasil em 2024

• Jaraguá do Sul (SC) — taxa de homicídios de 2 por 100 mil habitantes
• Brusque (SC) — taxa de homicídios de 2,6 por 100 mil habitantes
• Santa Bárbara d’Oeste (SP) — taxa de homicídios de 3,2 por 100 mil habitantes
• Lavras (MG) — taxa de homicídios de 3,6 por 100 mil habitantes
• Bragança Paulista (SP) — taxa de homicídios de 3,8 por 100 mil habitantes
• Itatiba (SP) — taxa de homicídios de 4 por 100 mil habitantes
• Birigui (SP) — taxa de homicídios de 4,1 por 100 mil habitantes
• Ituiutaba (MG) — taxa de homicídios de 4,7 por 100 mil habitantes
• Atibaia (SP) — taxa de homicídios de 4,8 por 100 mil habitantes
• Votuporanga (SP) — taxa de homicídios de 5 por 100 mil habitantes

O estudo também indica que 1.578 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros não registraram nenhum homicídio estimado em 2024.

Entre as capitais, as menores taxas de assassinatos estimados foram registradas em Florianópolis (9,7), Brasília (10,9), Curitiba (13,2), Goiânia (14,7) e São Paulo (15,3).
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (29), o terceiro decêndio de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os entes locais partilham R$ 5,9 bilhões. O valor corresponde a um salto de aproximadamente 3% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando a União repassou R$ 5,7 bilhões aos cofres das prefeituras.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, o desempenho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também reflete os efeitos das mudanças recentes na política tributária adotada pelo governo federal. Segundo ele, apesar da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, a arrecadação tem conseguido manter um nível de compensação que evita impactos maiores nos repasses aos municípios.

“Isso se deve, em grande parte, à arrecadação sobre grandes fortunas por parte do governo federal, que, até o momento, tem conseguido compensar a diferença gerada pela isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil, em vigor desde 2026, além das alíquotas diferenciadas para quem ganha até R$ 7.350. Agora, a expectativa é que esse cenário se mantenha nos próximos meses”, considera.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 734 milhões. O valor será repassado a cidades como Araraquara, Bauru e Atibaia. 

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um valor acima de R$ 477 milhões. Entre os municípios beneficiados na unidade da federação, estão Barreiras, Camaçari e Vitória da Conquista.

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Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 169 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Cametá, Marabá e Marituba.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 376 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Gravataí, Novo Hamburgo e Pelotas.

No Centro-Oeste brasileiro, Goiás recebe a maior parcela, com mais de R$ 192 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Aparecida de Goiânia, Luziânia e Rio Verde.

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 26 de maio de 2026, 12 municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

1. Uruoca (CE)
2. Brejetuba (ES)
3. Prainha (PA)
4. Piripiri (PI)
5. Cachoeiras de Macacu (RJ)
6. Carapebus (RJ)
7. Porto Real (RJ)
8. Erebango (RS)
9. Osório (RS)
10. Santo Antônio do Palma (RS)
11. São Valério do Sul (RS)
12. Aquidabã (SE)

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   
 

Secas, estiagens e chuvas intensas provocaram R$ 785,4 bilhões em prejuízos aos municípios brasileiros entre 2013 e 2025. Os dados são de um levantamento divulgado nesta segunda-feira (25) pela Confederação Nacional de Municípios.

Segundo o estudo, os eventos climáticos extremos têm se tornado mais frequentes e intensos no país nos últimos anos. Os maiores impactos foram registrados nos setores de infraestrutura pública, agropecuária e habitação, conforme a tabela abaixo.

A seca e a estiagem responderam pela maior parte das perdas: R$ 458,3 bilhões ao longo dos últimos 13 anos. A região Nordeste concentrou 48% desse total, com R$ 270,6 bilhões em prejuízos. Em seguida aparecem as regiões Sul, com 27,6%, Sudeste, com 16,8%, Centro-Oeste, com 6,6%, e Norte, com 1%.

O levantamento considera registros entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2025. Nesse período, 95,1% dos municípios brasileiros foram atingidos ao menos uma vez por algum tipo de desastre.

Seca e chuvas 

A seca, a estiagem e o excesso de chuvas estão entre os eventos climáticos com maior impacto sobre os municípios brasileiros no período analisado.

Entre 2013 e 2025, seca e estiagem geraram cerca de 30 mil decretos de situação de emergência ou calamidade pública. Já os eventos relacionados ao excesso de chuvas somaram 22,8 mil registros.

As duas categorias juntas representam aproximadamente 70% das 74.745 decretações registradas no país desde 2013, com um total de 52,8 mil ocorrências.

Os demais desastres ligados a processos biológicos, climatológicos e tecnológicos somaram 21.867 registros, o equivalente a 29,3% do total.

As chuvas intensas também estiveram associadas a episódios de inundação, alagamentos, enxurradas, tempestades e deslizamentos. Os estados mais afetados por esses eventos foram Santa Catarina, responsável por 21,4% dos registros nacionais, Rio Grande do Sul, com 15,9%, e Minas Gerais, com 13,1%.

Mais de 3,2 mil mortes

Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2025, os desastres registrados no Brasil causaram 3.221 mortes.

O ano de 2022 teve o maior número de vítimas, com 607 óbitos — o equivalente a 18,8% do total. Em seguida aparecem 2013, com 414 mortes (12,9%), 2019, com 368 (11,4%), e 2024, com 311 mortes (9,7%).

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Ao longo dos 13 anos analisados, os desastres afetaram mais de 493,8 milhões de pessoas em todo o país.

Os impactos também provocaram deslocamentos em larga escala. Somadas as diferentes categorias relacionadas a desalojamento e desabrigo, cerca de 6,4 milhões de pessoas precisaram deixar suas casas.

A Região Norte concentrou o maior número de pessoas desabrigadas, com 369.882 registros, o equivalente a 33,85% do total nacional. O Nordeste aparece em seguida, com 32,42%, seguido pelo Sul, com 22,62%, Sudeste, com 10,10%, e Centro-Oeste, com 1% dos registros.