Municípios

24/01/2022 04:30h

Na segunda reportagem especial sobre previdência dos municípios: desequilíbrio impacta as contas públicas dos governos e afeta investimentos nas cidades

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O diretor geral de previdência da Secretaria de Gestão do município de Salvador (BA), Daniel Ribeiro Silva, afirma que equilibrar o regime de previdência pública dos servidores é interesse de toda a população do município. “Quando a gente fala de regime próprio de previdência, muitos afirmam que isso só afeta os 22 mil servidores de Salvador e os aposentados. Não, isso afeta a população inteira da cidade”, defende o gestor público baiano. 

Salvador instituiu o plano de previdência complementar CapitalPrev, exclusivo dos servidores da cidade, no final de outubro passado, tornando-se o primeiro município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a concluir o processo após a reforma de 2019, segundo Ribeiro. Para começar a operar, o plano aguarda o aval da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), autarquia federal que fiscaliza o sistema. 

ECONOMIA ESPECIAL: 2,1 mil municípios têm até 30 de junho para implantação de planos de previdência complementar

Resolver o déficit existente na previdência dos seus servidores já era uma meta da administração local e, por isso, após a conclusão da reforma de 2019 pelo Congresso Nacional, o processo estava iniciado na Câmara de Vereadores. O município tem hoje 21,4 mil servidores, sendo que 9,7 mil têm salários acima do teto do INSS (R$ 7 mil a partir de fevereiro pela correção inflacionária). A projeção dos técnicos da cidade é que haja a adesão ao plano de pelo menos 2.000 servidores até 2025, seja entre novos concursados e entre aqueles já estão trabalhando para o município e que queiram aderir ao plano.

A prefeitura de Blumenau (SC) é outro exemplo que concluiu a implantação do plano de previdência aos seus servidores em outubro de 2021. Com um universo hoje de 10,5 mil servidores públicos, a cidade se uniu num termo de cooperação a outros quatro municípios da região (Brusque, Indaial, Timbó e Pomerode) para reduzir custos de seleção da entidade parceira na gestão e unir forças para ganho de escala do futuro plano. As cinco cidades catarinenses juntas agrupam 17 mil servidores atualmente. 

Equilíbrio

O desequilíbrio na previdência que impacta as contas públicas não é assunto novo. A realidade demográfica do país – em que as pessoas vivem mais tempo e há um menor número de nascimentos – somada às mudanças no mercado de trabalho, com cada vez menos carteiras assinadas (cujas contribuições financiam as aposentadorias) faz prever mais dificuldades financeiras se nada for mudado. 

As projeções apontam para um déficit atuarial bilionário no sistema previdenciário, o que significa dizer que pode faltar dinheiro para pagamento de aposentadorias e pensões no futuro. Há ainda as históricas dívidas previdenciárias dos governos de estados e prefeituras com o INSS que beiram os R$ 100 bilhões e pesam sobre os orçamentos públicos. 

Para não sufocar as gestões que precisam fazer outros investimentos em suas regiões, os débitos vêm sendo parcelados e refinanciados há anos. O último episódio aconteceu em dezembro passado, quando os parlamentares pegaram carona na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e aprovaram novo parcelamento das dívidas em até 20 anos.

Prazo para os municípios está se esgotando

Sob pena de perderem sua parte em uma verba anual média estimada em R$ 30 bilhões de transferências voluntárias e avais da União, 2.150 municípios e estados, além do DF, que têm regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS) precisam correr para oferecer até junho de 2022 aos seus servidores planos de previdência complementar, como impôs a reforma da previdência de 2019. 

Até o dia 5 de janeiro de 2022, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 47% (1.022) dos 2.150 entes federados tinham legislações locais já aprovadas. “Isso é só o começo e é um movimento que tende a se acelerar no início do ano que vem [2022]”, afirma Maurício Leister, da subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ministério. 

O ritmo das regulamentações regionais foi considerado lento ao longo ano passado e levou o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador da previdência complementar no país, a prorrogar o prazo final que era novembro de 2021 para março de 2022. A implantação dos planos deve acontecer até no máximo 30 de junho do mesmo ano. A pandemia e as eleições municipais em 2020 impactaram os governos regionais, o que forçou o adiamento. 

Confira se seu município deve oferecer plano de previdência complementar aos servidores.

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21/01/2022 19:15h

Nesta semana, 39 municípios gaúchos receberam o reconhecimento federal devido à falta de chuvas

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconheceu a situação de emergência em mais 23 cidades do Rio Grande do Sul afetadas pela falta de chuvas. A portaria foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU).  

Os municípios que obtiveram o reconhecimento federal são: Boa Vista do Incra, Cacique Doble, Constantina, Coronel Bicaco, Entre-Ijuís, Erechim, Ernestina, Erval Seco, Horizontina, Ibirubá, Itacurubi, Jari, Lagoão, Mormaço, Nova Bréscia, Putinga, Redentora, Rodeio Bonito, Salvador das Missões, Santa Maria, Santa Tereza, Santo  Ângelo e Vista Gaúcha.

Na quarta e quinta-feira desta semana, o MDR reconheceu a situação de emergência em outros 16 municípios gaúchos também atingidos pela estiagem – Agudo, Anta Gorda, Esperança do Sul, Ibirapuitã, Pouso Novo, Santo Expedito do Sul, Valério do Sul, Venâncio Aires, Campos Borges, Fortaleza dos Valos, Jacuizinho, Rio dos Índios, Sagrada Família, São Martinho da Serra, Selbach e Tunas.

Como solicitar recursos ao MDR

Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres naturais podem solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre.

A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

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21/01/2022 18:27h

Até o momento, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) já garantiu aproximadamente R$ 140 milhões para o estado

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), repassou, nesta sexta-feira (21), R$ 1,9 milhão a três cidades da Bahia atingidas por chuvas intensas. As portarias que autorizam a liberação dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

O maior recurso, de R$ 996 mil, foi destinado à cidade de Itajuípe. O valor será usado para a compra de cestas básicas, kits de limpeza e de higiene pessoal, dormitórios e colchões. Para a aquisição dos mesmos itens, também foram repassados R$ 635 mil para Firmino Alves e R$ 283 mil para o município de Buerarema.

Até o momento, o MDR já garantiu aproximadamente R$ 140 milhões para ações de defesa civil no estado. Os recursos aprovados são para socorro e assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de infraestrutura danificada. A Bahia está, atualmente, com 149 municípios com situação de emergência reconhecida em razão das fortes chuvas.

Confira as ações da Defesa Civil Nacional para apoiar os municípios brasileiros afetados pelas chuvas.

Estiagem

Nesta sexta, o Governo Federal também reconheceu a situação de emergência em outras duas cidades baianas – Canudos e Curaçá. Na contramão do restante do estado, que sofre com as fortes chuvas, a causa foi a estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no DOU.

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Desenvolvimento Regional
21/01/2022 17:54h

Secretaria de Fomento e Parcerias com o setor privado foi criada em 2021 para ampliar diálogo com empresas e organizações e atrair investimentos para projetos em áreas como saneamento, segurança hídrica, iluminação pública e mobilidade urbana

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A Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP) é a mais nova do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), tendo sido criada em agosto de 2021 para modernizar as ações da Pasta por meio da captação de recursos de novas fontes para a implementação de políticas públicas. Em pouco mais de quatro meses de existência, a SFPP ajudou a ampliar a capacidade de investimentos nos projetos do ministério.

Na entrevista abaixo, a secretária Verônica Sánchez explica a atuação transversal da SFPP com as demais secretarias do MDR e como isso possibilitou uma alavancagem de novos recursos para os programas e projetos encampados pela Pasta. Confira:

Porque o MDR criou a Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado? Qual a importância da SFPP para articular as ações entre o MDR e trazer investimentos para as áreas em que o Ministério atua?

A Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado foi criada a partir da constatação da necessidade de ampliar as parcerias com o setor privado nas áreas de competência do Ministério. Há uma necessidade de buscarmos formas alternativas de fazer as políticas públicas, considerando que a demanda da sociedade é crescente.

E nós, do Ministério do Desenvolvimento Regional, temos uma agenda complexa, que envolve praticamente todos os municípios do Brasil. E está nas competências do MDR um conjunto de políticas que são implementadas por estados e municípios. Nosso trabalho é articular investimentos com o setor privado para que esses aportes cheguem às políticas públicas e beneficiem a população.

Em 2021, foi criado o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), que vai auxiliar na estruturação de projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs). Como esse fundo vai auxiliar na atração de novos investimentos para os setores sob responsabilidade do MDR?

O Fundo tem natureza privada, então isso facilita no sentido de que conseguimos contratar com maior celeridade a estruturação de projetos. Agora, vamos fazer a contratação da gestora do Fundo, que vai ser uma instituição financeira de direito privado. Ou seja, vamos ter uma celeridade no sentido de poder contratar não só a gestora, mas as consultorias dentro da estruturação dos projetos.

O Fundo vai ter R$ 750 milhões para a estruturação de projetos. O que é possível fazer com esse recurso?
Parece pouco, mas R$ 750 milhões para projetos é um recurso substancial. Porque o projeto, geralmente, custa de 2% a 5% do valor do investimento. Isso quer dizer que, a cada R$ 1 milhão em projetos, esperamos mais ou menos R$ 80 milhões em investimentos. Com R$ 750 milhões, conseguiremos captar investimentos bem vultosos.

O MDR também vem dando suporte à estruturação de projetos e aos leilões de concessão de serviços. Os resultados vêm sendo satisfatórios?
Tivemos competição em todos os leilões, tanto nos de saneamento básico como nos de iluminação pública. Só em saneamento, com os seis leilões realizados após o Novo Marco Legal, temos expectativa de investimentos de R$ 44 bilhões de reais, além de R$ 28 bilhões em outorgas. Em Iluminação Pública, o Governo Federal apoiou os leilões de sete municípios com investimentos previstos de
mais de R$ 1 bilhão, beneficiando mais de 5 milhões de pessoas. E sempre teve deságio, ou seja, os vencedores assumiram a prestação dos serviços por valores abaixo do que estava estabelecido nos editais. Foram todos um sucesso e que vão se traduzir em melhores serviços para a população.

Outro projeto que temos para atração de investimentos é o Águas Brasileiras. Qual o balanço desse programa?

O Águas Brasileiras é o projeto que considero ser o mais bonito do Ministério, porque pensa na segurança hídrica no futuro em duas vertentes: na necessidade de executar as obras estruturantes e de garantir que exista água em quantidade e qualidade suficiente para transpor. A ideia é produzir água e o foco do programa é exatamente esse. Por isso é importante a revitalização de bacias hidrográficas.

O MDR deu a diretriz à política pública. A prioridade é segurança hídrica, produzir água nas principais bacias brasileiras. O primeiro edital focou em quatro bacias: São Francisco, Parnaíba, Araguaia-Tocantins e Taquari. Com isso, selecionamos 26 projetos. Agora, o segundo edital já abriu para todo o País e tivemos 84 inscritos.

E nossa missão é trazer o setor privado para financiar esses projetos. Várias empresas têm se mostrado interessadas e já temos parcerias firmadas com 12 delas para implementarmos ações do Águas Brasileiras. O programa está sendo um sucesso e nossa expectativa é que tenhamos um alcance ainda maior em 2022.

O MDR está muito forte com a agenda ASG (ambiental, social e governança). Por que é importante a carteira do MDR estar enquadrada dentro desses critérios?

A agenda ASG é o nome do momento. Isso é uma tendência global e têm sido constituídos vários fundos verdes no mundo todo para investimentos em projetos de infraestrutura, mas sociais também.

E a carteira do MDR é toda ou social ou ambiental ou social e ambiental. E, em vários casos, de governança. Então, por si só, ela já é ASG. O que precisamos
é caracterizá-la adequadamente com a terminologia, metodologia e os termos que são usados mundialmente.

Qualquer agenda de saneamento, quer dizer saúde, dignidade. Saneamento é a parte ambiental. Ela já cumpre esse requisito quando melhora os indicadores de mortalidade infantil, reduz a existência de doenças contagiosas, despolui um rio ou deixa de jogar esgoto in natura. Então, tudo isso já é social, já é ambiental. Só que precisamos medir essas ações.

O que estamos fazendo? Além dos projetos e obras de saneamento que estamos financiando em todo o País, há os leilões para concessões dos serviços de saneamento. Uma das concessionárias do leilão da Cedae, no Rio de Janeiro, já investiu R$ 2 milhões na despoluição da Baía de Guanabara. Só de fazer isso, já muda muito a saúde e qualidade de vida de quem vive naquela região.

Estamos trabalhando para que, quando apresentarmos os nossos projetos para um fundo estrangeiro, eles terão todos os requisitos cumpridos e será possível a sua habilitação para captação desses recursos. E essa é a tendência do mundo.

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Desenvolvimento Regional
21/01/2022 13:35h

O processo tem potencial de geração de emprego de 14 mil vagas no agronegócio pernambucano

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A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) promove, no dia 8 e 9 de fevereiro de 2022, leilão para cessão de 17 lotes agrícolas no projeto público de irrigação pontal em Petrolina (PE). As propostas deverão ser entregues até 1º de fevereiro na sede da companhia na cidade. 

A região tem forte presença de atividade agrícola e a expectativa é que as áreas recebam cultivo de produtos já tradicionais em Petrolina, como manga, uva, coco, acerola e goiaba. As cessões do pontal sul tiveram início em 2018, quando foram licitados 299 lotes familiares e 20 empresariais.

O superintendente da Codevasf em Petrolina, Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, explica o que está sendo licitado e a importância do projeto para a região. “A Codevasf de Pernambuco concluirá a licitação do restante dos lotes do perímetro de irrigação do Pontal. A primeira etapa corresponde ao Pontal Sul, com um total de 3500 hectares. Esta etapa inicial ainda tem um total de 17 lotes empresariais, com isso nós atingiremos mais de 14 mil empregos diretos gerados. O total de empregos gerados na nossa região corresponderá a aproximadamente 60 mil empregos.”

As ofertas serão recebidas no dia 1º de fevereiro de 2022, das 9h às 12h, horário de Brasília. No auditório da 3ª Superintendência Regional da Codevasf em Petrolina, que fica na rua Presidente Dutra, nº 160, centro, a abertura das propostas acontecerá nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2022, das 09h às 11h30 e das 14h às 17h, também no horário de Brasília. Para mais informações, acesse o site da Codevasf.

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Saúde
19/01/2022 20:00h

Apoio financeiro será direcionado a ações de atenção primária nos 155 municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública

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Mais de 30 mil pessoas ficaram desabrigadas em decorrência das chuvas na Bahia e o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, destinou mais um apoio financeiro ao estado. O ministro da pasta, Marcelo Queiroga, assinou nesta quarta-feira (19) portaria que antecipa o repasse de R$ 104,6 milhões para a Atenção Primária – porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) – dos 155 municípios que decretaram estado de calamidade pública.

Além do apoio financeiro, que ocorre desde o início das enchentes nos municípios baianos, o ministro anunciou que 182 novos profissionais vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil iniciaram suas atividades no estado. Outra medida que possibilitou a ampliação do número de médicos nas cidades atingidas foi a publicação da Nota Técnica nº 171/2021, que permitiu o remanejamento dos profissionais bolsistas de outros municípios do estado.

Segundo o ministro da Saúde, após as enchentes de grandes proporções na Bahia, não faltou ação do Governo Federal e o enfrentamento à calamidade foi iniciado rapidamente, atendendo às necessidades das pessoas que sofreram com o desastre. Queiroga ressaltou que o trabalho seguirá, uma vez que as consequências nos municípios atingidos são graves. “Temos de dar assistência àqueles que precisam e depois temos de reconstruir o que foi destruído pelas chuvas, as estradas, as casas de cada um dos nossos irmãos brasileiros que ficaram desalojados, que ficaram desabrigados”, aponta.

Queiroga lembrou que por meio de portarias do Ministério da Saúde já foram alocados mais de R$ 20 milhões para o combate à calamidade na Bahia, além de kits para desastre, com vacinas para Influenza e materiais de tratamento de água. O ministro destaca que esteve no estado para reforçar, junto aos médicos, a importância da Atenção Primária.

“Passada a emergência da chuva, das enchentes, nós precisamos cuidar das pessoas que estão ali. O Ministério da Saúde não pode ser um problema. O Ministério da saúde é, sim, a solução para os problemas. Basta que haja uma gestão comprometida com os princípios do Sistema Único de Saúde”, salientou o ministro.

1500 médicos

O Ministério da Saúde permitiu, ainda, que os profissionais do Mais Médicos intercalam  a atuação na Unidade Básica de Saúde com plantões na rede assistencial do SUS durante o período de emergência na Bahia. Houve também suspensão temporária dos recessos dos profissionais pelo período de 30 dias. Atualmente, 1.497 profissionais estão atuando na Bahia.

O número de médicos deve aumentar ao longo de 2022 com o 1º edital do Programa Médicos pelo Brasil, que está com inscrições abertas até dia 6 de fevereiro. Confirmaram adesão 201 municípios, o que representa 624 vagas que poderão ser ocupadas por médicos selecionados pela Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária (Adaps), responsável pela execução do programa.

Calamidade

Segundo dados da Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec), atualizados junto às prefeituras no último domingo (16), são mais de 30 mil desabrigados nos municípios baianos afetados pelas fortes chuvas e, ainda, cerca de 62 mil desalojados. Até o momento, já foram registrados 27 mortos e 523 feridos, com um total de 965 mil pessoas atingidas de alguma forma pela calamidade pública no estado.

Recursos

Segundo o Ministério da Saúde, o cálculo do repasse aos municípios foi feito com base nos dados de dezembro enviados ao Sistema de Informação da Atenção Básica (Sisab). Os gestores dos 155 municípios precisam estar atentos, pois a transferência excepcional será deduzida das parcelas a serem transferidas no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022. A gestão poderá manifestar interesse pelos percentuais de dedução mensal mediante formalização de ofício, que deverá ser encaminhado para o e-mail: aps@saude.gov.br, após término da situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres.

*A lista com os 155 municípios beneficiados será divulgada junto à portaria, que ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União

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19/01/2022 16:00h

Repasse referente ao segundo decêndio de janeiro é 36,1% maior do que no mesmo período do ano passado. Saiba quanto sua cidade vai receber

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As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 1,36 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quinta-feira (20). O montante já leva em consideração o desconto dos 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A transferência é 36,1% maior do que no mesmo período do ano passado. No segundo decêndio de janeiro de 2021, os municípios receberam cerca de R$ 1 bilhão. Mesmo com a inflação acumulada de 10,06% nos últimos 12 meses, de acordo com o IBGE, os gestores vão ter um aumento real de recursos nos cofres. 

Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, ao contrário das despesas das famílias, que costumam aumentar no início do ano, o mesmo não ocorre com as prefeituras. A tendência é de crescimento nas receitas por conta da arrecadação com impostos, como o IPTU. 

O especialista diz que o crescimento do repasse do FPM é consequência da inflação e também, porque, no fim de 2020, havia incerteza por causa da pandemia da Covid-19 e a atividade econômica ainda estava em retomada, o que impactou os valores do FPM no início do ano passado. 

“A [transferência] do primeiro decêndio do FPM, teve a distribuição feita em cima de uma arrecadação de mais de R$ 30 bilhões. Essa agora foi feita em cima de um pouco mais de R$ 7 bilhões, então já diminuiu também aquele efeito do Natal, festas de ano novo, e estamos [experimentando] o efeito férias, o que deve manter essa arrecadação mais ou menos nesse nível até meados de fevereiro, mais ou menos”, avalia. 

Alívio

Iza Menezes (PSD), prefeita de Nepomuceno, em Minas Gerais, comemora a elevação no repasse do FPM. “A gente já está sentindo também com as renovações de contratos, os aumentos da inflação, os aumentos de combustível. Então, tudo isso está pesando demais para as administrações. Aqui, por exemplo, eu tenho uma arrecadação boa de ICMS, mas o fundo de participação é muito importante. Então, se ele vier com o aumento, sem dúvida nenhuma dá pra gente dar uma respirada e fazer jus às despesas que estão só aumentando”, diz. 

Dos R$ 70 milhões que Nepomuceno arrecadou em 2021, cerca de 28%, o equivalente a R$ 20 milhões, vieram do fundo. Segundo a gestora, os recursos são usados para cobrir despesas corriqueiras do município, e não há muito espaço para investimento. “Eu faço jus às despesas, à folha de pagamento e, se sobrar, a gente faz o investimento, mas eu te falo que o município hoje está muito sem capacidade para investir. Não só Nepomuceno, mas no geral”, avalia. 

As prefeituras de  Minas Gerais recebem cerca de R$ 224 milhões do FPM nesta quinta.

2,1 mil municípios têm até 30 de junho para implantação de planos de previdência complementar

Municípios terão menos recursos financeiros disponíveis em 2022, avalia especialista

Saiba quanto o seu município vai receber. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras vão receber nesta quinta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de janeiro. Durante os dez primeiros dias do ano, o governo arrecadou mais de R$ 7,1 bilhões com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 18 de janeiro, 35 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALTAMIRA (PA)
  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • ANICUNS (GO)
  • ARACOIABA (PE)
  • BALSAS (MA)
  • BELA CRUZ (CE)
  • CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI)
  • CANGUARETAMA (RN)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CHORO (CE)
  • COROATÁ (MA)
  • COTIA (SP)
  • EST NCIA VELHA (RS)
  • FLORIANO (PI)
  • IRACEMA (RR)
  • ITANHÉM (BA)
  • ITAPORANGA D'AJUDA (SE)
  • JUAREZ TÁVORA (PB)
  • LAGUNA (SC)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MARCAÇÃO (PB) 
  • MARTINÓPOLE (CE)
  • PARANÁ (RN)
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • SANTA MARGARIDA DO SUL (RS)
  • SANTARÉM NOVO (PA)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SENHOR DO BONFIM (BA)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TEIXEIRA (PB)
  • TENENTE PORTELA (RS)
  • TIMÓTEO (MG)
  • UBATÃ (BA)
  • VALENÇA DO PIAUÍ (PI)
  • VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO)
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17/01/2022 04:45h

O descumprimento dessa obrigação constitucional, que afeta 2.150 municípios, estados e o DF, pode suspender transferências de R$ 30 bilhões. Confira a primeira de uma série de quatro reportagens especiais do Brasil 61 sobre previdência complementar.

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Sob pena de perderem sua parte em uma verba anual média estimada em R$ 30 bilhões de transferências voluntárias e avais da União, 2.150 municípios e estados, além do DF, que têm regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS) precisam correr para oferecer até junho de 2022 aos seus servidores planos de previdência complementar, como impôs a reforma da previdência de 2019. 

Até o dia 5 de janeiro de 2022, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 47% (1.022) dos 2.150 entes federados tinham legislações locais já aprovadas. “Isso é só o começo e é um movimento que tende a se acelerar no início do ano que vem [2022]”, afirma Maurício Leister, da subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ministério. 

O ritmo das regulamentações regionais foi considerado lento ao longo ano passado e levou o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador da previdência complementar no país, a prorrogar o prazo final que era novembro de 2021 para março de 2022. A implantação dos planos deve acontecer até no máximo 30 de junho do mesmo ano. A pandemia e as eleições municipais em 2020 impactaram os governos regionais, o que forçou o adiamento. 

Confira se seu município deve oferecer plano de previdência complementar aos servidores.

Transferências voluntárias

O ente federativo que tem RPPS e descumprir essa obrigação terá suspensas as chamadas transferências voluntárias da União e ainda ficará impedido de contratar empréstimos em bancos públicos com aval do Tesouro Nacional. Segundo o economista Arnaldo Lima, que já atuou no Ministério do Planejamento e atualmente é diretor de Estratégias Públicas do grupo MAG no segmento de seguro e previdência, o volume médio dessas transferências nos últimos anos tem sido de R$ 30 bilhões por ano. 

Parte importante para a gestão de várias áreas sociais, esses recursos são repassados por meio de convênios ou termos de cooperação técnica. Na educação, por exemplo, em que os municípios são encarregados da educação infantil e os estados, do ensino médio – enquanto o ensino superior fica a cargo do Governo Federal - os recursos públicos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e as transferências voluntárias fazem grande diferença. 

“Elas [as transferências] não são uma obrigação legal, mas têm um papel importante de equiparar oportunidades para se ter uma melhor eficácia da política pública. Então, essas transferências voluntárias são da maior importância, especialmente para os pequenos municípios”, ressalta Arnaldo Lima.  

Reforma da previdência

Esse processo começou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 em novembro de 2019, resultado da reforma da previdência. Estados e municípios tiveram que fazer as suas próprias reformas de regras nas aposentadorias e pensões de seus servidores públicos para se adequar ao texto modificado da constituição federal. 

Dos 5,5 mil municípios brasileiros, os 2,1 mil que têm regimes próprios de aposentadoria dos servidores precisaram primeiro adaptar suas regras, como, por exemplo, elevar a idade mínima de aposentadoria e adotar a nova forma de cálculo dos benefícios.  As demais cidades que não têm RPPS já contratam seus servidores pela previdência geral, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como os trabalhadores com carteira da iniciativa privada.

A etapa seguinte para os governos que têm RPPS é criar o regime de previdência complementar, com planos de contribuição definida, já que novos servidores contratados terão limitados os valores de aposentadorias e pensões concedidas ao teto de benefícios do INSS (a partir de  fevereiro o valor será de R$ 7 mil, depois da correção pela inflação oficial acumulada no ano de 2021). O servidor que quiser ganhar mais do que o teto ao se aposentar, terá de contribuir à parte para um plano de previdência complementar. 

A criação de regimes de previdência complementar (RPC) para o setor público começou em 2013, com o funcionamento das primeiras entidades fechadas (também chamadas fundos de pensão) de natureza pública: a Prevcom, que atende os servidores públicos de São Paulo, e a Funpresp, dos servidores da União. Nessa época, o RPC ainda era opcional para os governos.

A reforma de 2019 tornou o RPC obrigatório para todos esses entes que tenham regimes próprios e abriu as possibilidades de instituição por meio da criação de uma entidade própria ou de um plano em uma entidade já existente ou ainda a adesão a um plano já existente.

O contexto de toda essa mudança, destacam os especialistas, se sustenta em três pilares: garantir renda qualificada na aposentadoria aos servidores que não mais terão benefícios que acompanham os salários da ativa, tornar a previdência pública sustentável no longo prazo e alongar o perfil da dívida pública, melhorando a situação fiscal dos governos. 

 

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12/01/2022 04:30h

Segundo o especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o quadro se deve a uma série de fatores, entre eles, uma menor prévia do PIB para este ano em relação a 2021

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Os municípios brasileiros devem ter uma redução na disponibilidade de recursos financeiros ao longo de 2022. A análise é do especialista em Orçamento Público, Cesar Lima. Segundo o economista, o quadro se deve a uma série de fatores, entre eles, uma menor prévia do PIB para este ano em relação a 2021. 

“A prévia do PIB para 2021 é de um aumento entre 5,1% e 5,3%. Para 2022, esse crescimento está entre 2,1 e 2,5%. Então temos a diminuição da atividade econômica e a manutenção de altas taxas de inflação e juros, os quais impelem aumentos de preços. Tais aumentos refletem diretamente nas contas dos municípios e suas despesas correntes”, explica.

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Lima explica que não se trata de uma redução visível, mas, sim, uma menor disponibilidade de recursos, devido à redução da atividade econômica e, consequentemente, menor arrecadação somada ao aumento geral de preços no mercado.

O recuo deverá ser sentido com maior intensidade nos encargos atrelados ao consumo e à renda (ICMS, ISS, IPI, IR, etc), mas deve se manter nas taxas públicas (IPTU, IPVA, ITBI, etc.).

Redução da oferta de crédito

Uma pesquisa divulgada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revela que haverá uma tendência de redução da oferta de crédito em 2022 por parte das instituições financeiras. Isso se dará devido há um temor de inflação descontrolada e até recessão no ano seguinte. 

Diante de um cenário como esse, a renda das famílias, assim como o faturamento das empresas são afetados de forma direta. Já com o aumento do risco de inadimplência, os bancos devem ficar mais receosos para emprestar dinheiro.
 

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10/01/2022 04:30h

O especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, explica que os municípios devem se organizar para investir os valores da melhor forma possível

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Apesar das dificuldades econômicas provocadas pela crise sanitária, a arrecadação pública não sofreu reduções significativas neste período, pelo contrário, continuam aumentando. Municípios do Oeste do Paraná, por exemplo, tiveram aumento de receita em decorrências das transferências constitucionais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 

As 50 prefeituras da região terminaram 2021 com mais de R$ 2.393.563.276,41 em caixa. O total representa 20% a mais do que os repasses registrados no final de 2020. Segundo o diretor de Gestão Orçamentária de Foz do Iguaçu, Darlei Finkler, os recursos têm ajudado o município ao longo do último ano, principalmente em ações voltadas à área da saúde. 

“Nós arrecadamos em 2021 cerca de R$ 89 milhões, já deduzida a parcela do Fundeb. Isso representa 9% da nossa receita total. Nós acabamos utilizando no município, principalmente na área da saúde. Aqui, aplicamos para o setor 30% do que arrecadamos com impostos e transferências”, destaca.  

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Para este ano, a primeira parcela de janeiro será no valor de R$ 5.426.106.265,23. O valor deverá ser repassado aos municípios nesta segunda-feira (10). O especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, afirma que uma novidade do FPM para este ano é a entrada em vigor da Emenda Constitucional 112/2021, que destina aos municípios mais 0,25% sobre o IR e o IPI. O acréscimo será percebido no primeiro decêndio de setembro. 

“É importante sempre que os municípios façam um colchão de recursos para variações muito bruscas na arrecadação. Neste ano, segundo as projeções, haverá uma queda. É bom que os municípios aproveitem para se resguardar um pouco, para manterem suas obrigações em dia”, orienta.  

O Brasil61.com disponibiliza todos os meses os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Confira no mapa a seguir a quantia que o seu município irá receber.

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