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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Ministério da Educação

09/08/2020 10:00h

Estudo tem como foco encontrar terapias de recuperação a pacientes em estado grave

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Pesquisa em desenvolvimento na Universidade de Brasília (UnB) pretende utilizar medicamentos da classe de imunobiológicos na recuperação de pacientes infectados pela Covid-19. Os imunobiológicos são substâncias terapêuticas compostas por sistemas biológicos vivos. Um exemplo desse tipo fármaco é a vacina contra a gripe, que usa o vírus inativo da Influenza, causador da doença, para imunizar o paciente. 

No estudo, os pesquisadores da instituição vão utilizar anticorpos contra o vírus que serão injetados em pacientes infectados para neutralizar a Covid-19 no organismo dessas pessoas. Essas substâncias serão produzidas em laboratório. Além disso, o projeto também tem entre os seus objetivos a produção de moléculas que possam reduzir a carga viral e a inflamação em pacientes em estado grave. 

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Segundo a professora e coordenadora da pesquisa, Anamélia Lorenzetti, do Departamento de Biologia Celular do Instituto de Ciências Biológicas (IB) da UnB, essa etapa será fundamental para impedir que o pulmão do infectado venha a ter complicações o que pode evitar, por exemplo, que o paciente precise ser intubado. De acordo com ela, nesse estágio do estudo, os pesquisadores vão tentar diminuir a quantidade de citocinas no pulmão que são proteínas que podem aumentar a inflamação no órgão. 

“Essa resposta imuniza o pulmão e evita que haja danos colaterais, como edemas [formação de líquido no órgão] e formação de fibroses [aumento de fibras]. Há uma série de fatores que podem ocorrer com esse órgão como um processo de inflamação muito grande, com muitas citocinas, e pretende-se diminuir isso [nesta fase do estudo]”.

O tratamento a ser elaborado a partir da conclusão da pesquisa tem como foco evitar eventuais complicações que a Covid-19 pode ocasionar em pacientes, como o aumento da carga viral da doença no organismo e danos no tecido pulmonar da pessoa infectada. 

Investimento

O projeto é desenvolvido com recursos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão ligado ao Ministério da Educação, e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (Fap-DF).

O presidente da Capes, Benedito Aguiar, acredita que pesquisas como a desenvolvida na UnB demonstram a importância da ciência brasileira, principalmente durante a atual pandemia.  “É muito importante essa mobilização que ocorre no país pela busca de soluções para prevenção no combate à pandemia da Covid-19.”

A pesquisa foi aprovada em um edital da Capes que também vai custear quatro bolsas de doutorado e seis de pós-doutorado. Além de tratamentos contra a Covid-19, o estudo também poderá ser útil na elaboração de terapias de outras doenças que causam processos inflamatórios.

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Educação
07/08/2020 10:22h

TCU mapeou riscos relacionados Pnae e ao PDDE durante pandemia do novo coronavírus e sugeriu estratégias ao MEC

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O Tribunal de Contas da União mapeou os riscos relacionados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) durante a pandemia do novo coronavírus. 

O trabalho do TCU acompanhou as ações desenvolvidas pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relacionadas à educação básica durante a crise global na saúde. 

Além de evidenciar as medidas adotadas nos programas, a auditoria analisou os impactos orçamentários no Pnae e no PDDE e sugeriu medidas para auxiliar o MEC e o FNDE no gerenciamento dos riscos identificados. 

Com o Pnae, a medida adotada pelo Poder Público foi de manter os repasses de recursos financeiros a estados e municípios. Com o PDDE, a principal medida foi a antecipação de parcelas no repasse de recursos a escolas públicas para auxiliar as instituições na compra de produtos de higiene. 

Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou ao MEC a elaboração de planos de tratamento dos riscos identificados e que os inclua nos seus respectivos planos institucionais. A decisão completa está disponível no site do TCU, em tcu.gov.br.  

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Educação
05/08/2020 10:40h

O intuito é compreender a percepção dos alunos e professores sobre a nova rotina de aulas e estudos, assim como conseguir informações sobre as ferramentas e tecnologias

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O prazo para alunos e professores opinarem sobre a nova rotina de aulas e estudos diante da pandemia do novo coronavírus foi ampliado. De acordo com o Ministério da Educação, pessoas que compõem o corpo docente e discente de todas as instituições de ensino superior das redes pública e privada que estavam matriculados ou lecionaram no primeiro semestre de 2020, em cursos presenciais, têm até o dia 14 de agosto para participar.

Os grupos vão responder a um questionário on-line e dar opiniões sobre as experiências com as aulas nesta época de restrições. A iniciativa é um desdobramento da publicação da Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020. A medida trata da substituição das aulas presenciais por aulas remotas, por meios digitais, durante o isolamento social.

O intuito é compreender a percepção dos alunos e professores sobre a nova rotina de aulas e estudos, assim como conseguir informações sobre as ferramentas e tecnologias utilizadas no caso das substituições ocorridas nos cursos presenciais com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. 

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Para o caso, há três tipos de formulário diferentes. Um deles é para as instituições de ensino, que deve conter informações sobre adesão às aulas remotas e dados sobre evasão escolar, por exemplo. Outro será para os professores e um terceiro para os alunos. Os dois últimos têm perguntas a respeito da suspensão das aulas e da oferta de ferramentas adequadas para as aulas em meios digitais. 

 

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17/07/2020 11:33h

Professor e advogado, Ribeiro é o quarto ministro da pasta em pouco mais de um ano e meio de governo

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Milton Ribeiro é o novo ministro da Educação. O professor tomou posse, nesta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto, em cerimônia virtual conduzida por Jair Bolsonaro. 

Ribeiro é o quarto ministro a assumir a pasta desde o início do governo. Após várias polêmicas envolvendo os antigos ministros, Milton Ribeiro defendeu, no discurso de posse, o estado laico e declarou que seguirá uma das orientações do presidente, que é priorizar a educação das crianças e o ensino profissionalizante. Ele acrescentou, ainda, que vai dialogar com estudantes e professores.

Entre os desafios do ministro, estão a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano e orientação às redes de ensino em relação à pandemia. 

O novo ministro da Educação tem 62 anos e nasceu em Santos (SP). É teólogo e advogado, com doutorado em Educação. Milton Ribeiro também é pastor da Igreja Presbiteriana.

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12/07/2020 00:00h

Segundo o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Ariosto Culau, programa corrige deficiências de execução ocorridas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

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Para tornar o ensino profissional e tecnológico cada vez mais eficaz em todo o País, o Ministério da Educação passa a analisar entregas e resultados obtidos pelas instituições parceiras ofertantes dos cursos. O MEC vai levar em conta critérios e indicadores estabelecidos em uma portaria publicada nesta semana. O documento institui plano para o monitoramento e a avaliação desses cursos, como explica o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Ariosto Culau.

“Estamos falando de aproximadamente 200 mil matrículas, a partir de 2020, que passaram por esse processo de monitoramento e avaliação em que prevemos um procedimento que envolve entrevistas semestrais e um ciclo de avaliação anual dos resultados dessa oferta”, pontua.

“Podem ser parceiros estaduais e federais, como universidades, institutos federais e escolas técnicas vinculadas a universidades. Só precisamos deixar claro que se trata de um modelo inicial de monitoramento e avaliação que somente está sendo aplicado ao mecanismo do Bolsa Formação, que são formações profissionais e técnicas fomentadas com recursos federais”, acrescenta.

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Culau destaca, ainda, que a portaria corrige deficiências de execução ocorridas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tem como finalidade ampliar a ofertar cursos de Educação Profissional e Tecnológica. Com as novas determinações, segundo o secretário, haverá um aprimoramento nas avaliações de fomento, atendendo as recomendações dos órgãos de controle.

“O programa tinha identificado, por exemplo, uma deficiência no sentido de que essas formações estivessem associadas ao setor produtivo. O que fizemos no ano passado para atender essa recomendação dos órgãos de controle foi, junto aos estados, na medida em que fizessem suas repactuações, oferecessem mapas que relacionassem a oferta desses cursos às demandas do setor produtivo”, ressalta.

Ao seguir o que determina a portaria, sobretudo em relação ao período entre 2020 e 2022, o Ministério da Educação vai analisar alguns indicadores considerados para o monitoramento. Além disso, será levado em conta visitas in loco, definidas por amostragem.  Nesta fase, o secretário afirma que haverá entrevista com estudantes, professores e outros atores envolvidos no processo, com o objetivo de levantar informações que auxiliem a fase avaliativa do plano.

Entre os indicadores avaliados estão a frequência dos alunos, a retenção, evasão e nível de conclusão dos cursos, o custo por aluno, além da avaliação da capacidade institucional, ou seja, se a instituição consegue executar adequadamente o que foi programado e se há prestação de conta de maneira correta com relação aos recursos recebidos por meio do Ministério da Educação para a execução gratuita dessa oferta.

Medidas como essa, segundo o especialista em Educação, Afonso Celso Galvão, ajudam a colocar o Brasil em nível de competição econômica com outros países mais desenvolvidos.

“As medidas são importantes porque servem para mostrar como está a educação tecnológica. Essa categoria tem sido cada vez mais importante nos novos cenários de sociedade do conhecimento da economia mundial. Então, para que o Brasil tenha uma inserção realmente efetiva, ele tem que ter uma educação tecnológica de qualidade”, opina.

Em relação a avaliação, o intuito é que haja um foco na eficácia da política de fomento conduzida pelo MEC. Nesse aspecto, serão observados, entre outros pontos, a qualidade dos cursos, a execução do programa do ponto de vista operacional e o alinhamento da oferta com a demanda de qualificação profissional.

Formação Profissional a distância

De janeiro até o fim de junho de 2020, foram criadas quase 170 mil novas vagas de formação profissional em cursos à distância. Todos foram fomentados pelo Programa Novos Caminhos, do Ministério da Educação. Com isso, o número é mais de 514% superior ao total de vagas com a mesma característica, criadas durante todo o ano de 2019.

Além disso, de acordo com a Pasta, foram criadas vagas a partir de contratos com instituições públicas estaduais e municipais. A partir do Programa Novos Caminhos, foi possível destinar recursos de exercícios anteriores para a oferta das novas vagas. Ao todo, foram disponibilizados aproximadamente R$ 20 milhões, que viabilizaram 27,5 mil vagas.
 

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09/07/2020 00:00h

Deputados rejeitaram destaques em votação nesta terça-feira (7). Texto-base aprovado desobriga 200 dias letivos para educação básica, mas mantém carga horária mínima

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7), a votação da Medida Provisória (MP) 934/20 que permite às escolas e faculdades não cumprirem a quantidade mínima de dias letivos este ano, devido à pandemia da Covid-19. Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados na sessão que queriam modificar o texto-base da relatora, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), aprovado na última semana.

De acordo com o projeto de lei de conversão, os estabelecimentos de ensino da Educação Básica — composta pelos ensinos Fundamental e Médio — não vão ser obrigados a cumprir os 200 dias letivos. No entanto, deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas. Para as creches e pré-escolas, o texto-base permite que os estabelecimentos não cumpram ambas as normas.

O texto estabelece que as instituições de ensino superior, por sua vez, estão dispensadas de observar o mínimo de dias letivos, mas devem manter a carga horária prevista na grade curricular de cada curso. Em entrevista ao Brasil 61, a deputada Luisa Canziani, disse que o texto aprovado foi construído a partir da articulação entre os parlamentares, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e entidades representativas do setor.

“Várias lideranças educacionais construíram esse texto conosco. Na nossa visão, ele contempla, inclusive, as especificidades de cada etapa de ensino e, também, levando em consideração dois grandes desafios que nós temos na educação brasileira: a aprendizagem e a desigualdade educacional, ainda mais nesse momento de suspensão das aulas”, destacou.

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Outras mudanças por etapa

A proposta base aprovada pela Câmara traz algumas orientações que vão balizar todas as etapas da educação. Caberá ao Conselho Nacional de Educação (CNE), por exemplo, editar diretrizes nacionais para implantar o que for definido na Lei. O retorno às aulas presenciais deverá ser feito após a participação de setores, como a saúde e a assistência social, observando-se os protocolos das autoridades sanitárias e as regras que cada sistema de ensino vai estabelecer.

O texto também permite a realização de atividade pedagógicas não presenciais. Na Educação Infantil, essa possibilidade deve considerar os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, além das orientações pediátricas quanto ao uso das tecnologias.

Nas séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, as atividades deverão estar relacionadas aos conteúdos respectivos. As horas gastas nas atividades à distância poderão servir para integralização da carga horária mínima anual. Mas, para isso, o CNE deve estabelecer “critérios objetivos”, de acordo com o texto.

Para essas duas etapas, o texto também prevê que os alunos possam estudar duas séries no mesmo ano. Essa seria a forma de garantir o cumprimento da carga horária mínima, já que o tempo que resta até o fim de 2020 não é suficiente para isso.

A relatora da MP na Câmara afirma que cada sistema de ensino vai ter autonomia para detalhar como será esse ajuste no seu calendário escolar. “Nós permitimos que eventuais conteúdos que não foram transmitidos neste ano poderão ser transmitidos e computados no outro ano."

As faculdades também poderão usar as horas das atividades não presenciais para contagem da carga horária mínima exigida para cada curso. Além disso, as instituições poderão antecipar a conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. Para isso, o aluno tem que ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária do internato de Medicina. Já os alunos dos demais cursos, cumprirem, ao menos, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Pelo texto-base, os sistemas de ensino estão autorizados a antecipar a conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio que estão relacionados ao combate da pandemia da Covid-19. Mais uma vez, o pré-requisito é de que o estudante cumpra, no mínimo, 75% da carga horária do estágio obrigatório.

Segundo Fabiane Bitello Pedro, diretora de Articulação e Comunicação da UNCME Nacional, a MP é fundamental para garantir que os sistemas de ensino reorganizem o calendário de 2020. Ela destaca que um grande desafio para os municípios será garantir o acesso de todos os estudantes às atividades não presenciais, sobretudo aquelas que ocorrem por meio das tecnologias de informação e comunicação.

“Hoje, o que mais observamos é a necessidade de recursos da União para que os municípios possam estruturar estratégias de ação pedagógica para que esses estudantes possam ser atendidos em suas residências com o protocolo adequado”, destaca.

O texto da deputada Luisa Canziani afirma que a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para assegurar a realização das atividades não presenciais, durante o estado de calamidade pública. Os recursos viriam do “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso em maio.

Arte: Brasil 61

Estrutura

Para Catarina de Almeida Santos, coordenadora do Comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já prevê a não obrigatoriedade do cumprimento dos dias letivos. Segundo ela, a MP não resolve o problema, já que a carga horária mínima continua a ser exigida, exceto para a Educação Infantil. “O que deveria balizar a decisão é a garantia do ensino e aprendizagem nos dias e na carga horária que a gente implementar”.

Nesse sentido, a deputada Luiza Canziani acredita que o texto-base de sua relatoria atua para reforçar o que a LDB já prevê. “Essa situação específica de pandemia nós nunca havíamos vivenciado. É por isso que mesmo essa possibilidade sendo tratada na LDB, nós mantivemos justamente para dar mais segurança jurídica aos nossos gestores”, argumenta.

Catarina argumenta que o grande gargalo para as escolas brasileiras, sobretudo da rede pública, está na questão estrutural. “O problema não é a escola sentar e adequar o currículo. Se a escola repensar o seu currículo, mas o estado não garantir as condições para que ela implemente, isso fica muito difícil”. A especialista diz que o país está pouco preparado para as mudanças que a volta às aulas exigiriam.

“Não dá pra pensar em 40 alunos em uma sala, porque não vai garantir as medidas de segurança. Se precisa diminuir o número de alunos por sala, a gente vai precisar de mais professores, de espaço, de equipes de apoio para fazer higienização, de materiais, de tanta coisa, que eu não vejo o estado brasileiro e seus sistemas de ensino elaborando isso”, lamenta.

Volta às aulas

Na última quarta-feira (1), o MEC anunciou um protocolo de segurança para a retomada das aulas presenciais. Entre as medidas recomendadas pelo órgão estão o uso de máscaras, distanciamento social de 1,5 metro, estímulo a aulas on-line, quando for possível, e que os profissionais que estejam nos grupos de risco para a Covid-19 sejam afastados. O documento foi criado para orientar universidades e instituições de ensino federais, mas pode ser usado para que os estados elaborem normas semelhantes.

Desde março, as aulas da rede pública estão paradas. Ainda não há uma data prevista para o retorno às atividades presenciais em todo o país. Boa parte dos estados e municípios têm definido cronogramas próprios para normalizar o calendário escolar, até mesmo em virtude dos diferentes estágios em que a pandemia se encontra em cada localidade. Em São Paulo, por exemplo, o governo anunciou que as aulas voltam no dia 8 de setembro. No Distrito Federal, o governador, Ibaneis Rocha, decretou o retorno para o dia 3 de agosto.

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07/07/2020 11:00h

Parecer do órgão permite que alunos concorram a vagas que universidades destinam para quem estudou apenas em escola pública

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Os estudantes de colégios militares devem ser reconhecidos como egressos de escolas públicas para todos os fins, definiu a Advocacia-Geral da União (AGU). Por isso, poderão concorrer a vagas em universidades federais, estaduais e municipais que são destinadas, exclusivamente, para quem estudou em escola pública. Uma das formas de acesso é o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 

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O parecer da AGU tem efeito vinculante. Isso quer dizer que deverá ser observado por toda a Administração Pública, após assinatura do presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o país tem 14 colégios militares. Em sua decisão, o órgão afirmou que mesmo com características peculiares que os tornam diferentes de outras instituições públicas — como a contribuição dos alunos —, isso não desfaz o caráter de ensino público do colégios militares. 

Além disso, a AGU apontou que a única condição para que uma instituição de ensino seja considerada pública é que ela seja criada e administrada pelo Poder Público, o que ocorre com os esses locais. 

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