O prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal registrem o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação às complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está chegando ao fim. Até 31 de agosto de 2025, os gestores devem inserir ou retificar os dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), sob risco de exclusão dos repasses da União no próximo ano.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de 80 municípios ainda apresentam pendências que impedem o cálculo para o recebimento da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) de 2026. Além disso, levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mostra que 322 entes federativos registram falhas no envio de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020.

Entre as exigências estão a comprovação de condicionalidades como o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). Enquanto os itens I e V são de responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, o IV cabe exclusivamente aos estados.

A CNM ressalta que a habilitação é apenas uma das etapas para acesso aos recursos. O recebimento efetivo da complementação-VAAT depende ainda da comparação entre o valor aluno/ano de cada rede e o VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN). Mesmo os entes que não constam na lista de pendências devem se atentar, pois não há garantia automática de repasse.

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, destaca que os dados exigidos fazem parte da rotina das administrações. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, explicou.

Impacto financeiro

Para 2025, a previsão é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais que dependem da complementação federal para garantir o investimento mínimo por aluno.

Segundo Palmeira, a perda dos recursos afeta diretamente a qualidade do ensino. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, afirmou.

Prazos e próximos passos

• Até 31 de agosto de 2025: prazo final para regularização das pendências.
• O que deve ser enviado:
  • Dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi;
  • Informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do RREO.

A lista completa de entes com pendências está disponível no portal do FNDE. Confira aqui.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, publicou os resultados das seleções nos subeixos de creches e pré-escolas e de ônibus escolares, no âmbito do Novo PAC Seleções da Educação. 

Os entes contemplados na modalidade creches devem formalizar os projetos por meio da Plataforma TransfereGov em até 30 dias após a publicação das portarias, conforme orientações do FNDE. Já os municípios contemplados com ônibus aguardam normas complementares a serem emitidas pelo Fundo para prosseguir com a formalização. 

Os investimentos totais chegam a R$ 2,3 bilhões, divididos para a construção de 505 unidades de educação infantil em 455 municípios e para aquisição de 1.000 ônibus escolares em 1.000 municípios em todas as regiões do país. 

CONFIRA OS NÚMEROS POR ESTADO  

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de acesso imediato aos anexos das portarias e providência da documentação dentro dos prazos. O objetivo é garantir o pleno acesso aos recursos e a correta execução dos projetos pelos gestores locais. 

Confira a lista completa dos municípios aqui: 
- Portaria nº 702/2025 – Creches e Pré-escolas de Educação Infantil
- Portaria nº 703/2025 – Ônibus para o Transporte Escolar

O uso crescente da inteligência artificial (IA) entre estudantes tem acendido um alerta mundial sobre os impactos desta ferramenta na aprendizagem. Um estudo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), divulgado em junho, indica que o uso contínuo de ferramentas como o ChatGPT pode prejudicar a capacidade de concentração, criatividade e pensamento crítico de jovens em fase escolar. O levantamento aponta riscos especialmente quando a IA é usada como substituta do esforço mental e não como apoio à aprendizagem.

O estudo avaliou os efeitos do uso de modelos de linguagem de larga escala, ou LLM, sigla em inglês, na capacidade de aprendizagem dos usuários. Esse tipo de inteligência artificial é capaz de compreender e gerar textos semelhantes à linguagem humana e está por trás de ferramentas como o ChatGPT, que viabilizam interações quase naturais com máquinas.

Os resultados trouxeram sinais de alerta. Segundo os pesquisadores do MIT Media Lab, participantes que utilizaram o modelo de IA apresentaram desempenho consistentemente inferior nos aspectos neurais, linguísticos e comportamentais ao longo de quatro meses. “Esses resultados levantam preocupações sobre as implicações educacionais de longo prazo da dependência do LLM e ressaltam a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre o papel da IA ​​na aprendizagem”, aponta a pesquisa.

A pesquisa envolveu 54 voluntários, divididos em três grupos para a realização de uma redação. O primeiro grupo utilizou exclusivamente o ChatGPT; o segundo recorreu apenas a buscadores tradicionais, como o Google; já o terceiro grupo teve que contar apenas com seus próprios conhecimentos, sem apoio de nenhuma ferramenta digital.

Para analisar os efeitos do uso da inteligência artificial na aprendizagem, os pesquisadores do MIT realizaram exames de eletroencefalografia nos participantes e submeteram as redações produzidas a avaliações feitas tanto por professores humanos quanto por sistemas de IA especializados em Processamento de Linguagem Natural (PLN). Na segunda fase, parte dos participantes trocou de grupo; quem havia utilizado apenas o ChatGPT passou a escrever sem auxílio tecnológico, e vice-versa. 

A análise mostrou “diferenças significativas na conectividade cerebral”. Aqueles que confiaram apenas em suas capacidades cognitivas apresentaram redes neurais mais fortes e distribuídas, os que usaram buscadores exibiram atividade moderada e os usuários do ChatGPT demonstraram conectividade mais fraca. Após a troca, quem saiu do grupo da IA continuou com baixa atividade cerebral, enquanto os que passaram a utilizá-la tiveram ativação semelhante à de usuários de buscadores.

O estudo também revelou efeitos sobre o senso de autoria. Os participantes que usaram o ChatGPT foram os que menos se identificaram como autores plenos dos textos produzidos. Os que utilizaram apenas mecanismos de busca tiveram percepção intermediária, enquanto os que contaram apenas com seus próprios conhecimentos apresentaram o maior senso de autoria.

IA no Brasil

O debate já chegou às salas de aula brasileiras. Professores relatam que muitos alunos vêm utilizando a IA como um atalho para respostas prontas, sem checar fontes, refletir sobre os conteúdos ou desenvolver sua argumentação. Thatiana Soares, professora de  Gestão e Negócios do curso técnico de nível médio do Senac-DF, vivencia esse cenário constantemente.  “Um dos maiores desafios é mostrar para eles essa conscientização de usar a inteligência artificial como uma ferramenta de trabalho e não como um substituto do trabalho”, afirma.

Thatiana reconhece o valor da IA como instrumento pedagógico, mas afirma que o uso indiscriminado fora da sala de aula compromete o processo de aprendizagem. “Em sala de aula, a gente tem muita liberdade para trabalhar com os alunos, e eu vejo como um ponto positivo. Fora da sala de aula é onde eu acho que está o problema, porque eles fazem um trabalho de Ctrl C + Ctrl V. E aí, realmente atrapalha, porque a gente não consegue avaliar o conhecimento do aluno, a gente não consegue avaliar a escrita, argumentação, problematização”, avalia. 

Segundo pesquisa realizada pela Ipsos em parceria com o Google, o Brasil está entre os países que mais utilizam inteligência artificial. O levantamento, feito com 21 mil pessoas em 21 países, mostra que 54% dos brasileiros afirmam ter usado esse tipo de tecnologia em 2024, acima da média global, que ficou em 48%.

Embora a IA esteja presente em pautas referentes à transformação digital, especialistas alertam para a falsa sensação de domínio sobre ferramentas que, muitas vezes, fornecem respostas rápidas, mas nem sempre corretas ou baseadas em fontes confiáveis. “É muito importante entender de onde vêm essas fontes que a inteligência artificial cita, porque muitas vezes não vêm de fonte segura. Então, tem que checar a informação”, orienta a professora do Senac-DF.

O número de obras aprovadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação Básica e Profissionalizante superou 2.050. Do total, 301 já foram concluídas. Os dados constam em painel mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, estados e municípios têm até o próximo dia 30 de maio para responderem às diligências técnicas adicionais do Pacto.

Até o fim do mês de março, 863 obras espalhadas pelo Brasil ainda estavam pendentes de resposta. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, chegou a afirmar que a falta de regularização dos empreendimentos poderá resultar no cancelamento do projeto. 

A maioria desses empreendimentos estavam no Maranhão, que contava, até aquele momento, com 108 obras nessa situação. Na sequência aparecia o estado do Pará, com 104. Bahia era o terceiro, com 96. 

Confira a situação das obras

• Inacabada (1.518)
• Em andamento (1.013)
• Paralisada (694)
• Concluída (301)
• Obra cancelada (258)

O programa prevê um investimento total de R$ 4,1 bilhões. Os valores devem ser empregados na criação de mais de 552 mil vagas em tempo integral ou até 1,1 milhão de vagas em dois turnos nas redes públicas de ensino. 

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Ainda de acordo com os dados do FNDE, em relação aos tipos de obras, 1.318 são empreendimentos voltados para educação infantil. Quanto ao Ensino Fundamental, o número chega a 1.111. Outras 1.230 dizem respeito a quadras esportivas. 

No geral, 5.642 obras foram enquadradas no Pacto. Desse total, 3.784 apresentaram manifestação de interesse, enquanto outras 1.858 não aderiram à iniciativa.  
 

O Brasil está aproveitando a diversidade de ações formativas em arte e cultura que vem acontecendo nas cinco regiões do país. Tudo isso tem sido possível desde a criação da Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura, em 2024. 

A iniciativa é do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Formação, Livro e Leitura (SEFLI). 

E quem explica mais sobre a Rede Nacional de Escolas Livres é o secretário da SEFLI, Fabiano Piúba. “Não se trata de um edital, mas sim de uma política que se propõe a criar uma rede nacional de instituições da sociedade civil que atuam com formação artística e cultural nos mais diversos segmentos, linguagens, públicos e setores, e que são vitais, inclusive na perspectiva do território, porque atuam diretamente com crianças e jovens.” 

A iniciativa reúne 68 entidades que ofertam cursos em diversas linguagens. A diretora de Educação e Formação Artística do MinC, Mariangela Andrade, fala das opções disponíveis. 
“Essas atividades são diversas, entre cursos, oficinas, encontros, festivais, espetáculos, gravações musicais, audiovisual, saraus, enfim, uma grande diversidade de formação, que é essa diversidade própria e típica da cultura brasileira.” 

O número de inscritos superou a oferta. Entre os alunos que aproveitaram a oportunidade e participaram da oficina de música e sustentabilidade, está Erick Patrick. O jovem de 19 anos é aluno da Escola Paulo Mendes, em Belém do Pará. “Eu consegui aprender bastante sobre instrumentos. Aprendi que mesmo a gente sendo de periferia, a gente não tendo tanta inclusão, a gente sabe que a gente pode até conseguir chegar a alguns objetivos. Esse projeto teve um impacto positivo na nossa comunidade. Aqui pude aprender bastante e meus colegas, meus amigos e companheiros também aproveitaram muito bem.” 
 
A Rede Nacional de Escolas Livres já conta com 7.612 aulas realizadas. Em 2025, as atividades seguem com novas capacitações, beneficiando pessoas em todo o país, como explica Mariangela. “Agora a gente está contando com oito meses mais ou menos de atuação dessas escolas e a gente já pode ver mais de 11 mil beneficiários. Então, esse é um número muito importante, com cursos que ofertaram por volta de 28 mil horas em atividades formativas.” 

A perspectiva do Ministério da Cultura é dar continuidade à Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura. As entidades seguirão ofertando formações em todo o Brasil com o coletivo de escolas ativas.

Acompanhe a comunidade no espaço virtual da plataforma da rede InovaGov no site comunidade.enap.gov.br 

Esta é uma realização do Ministério da Cultura por meio da Secretaria de Formação, Livro e Leitura (SEFLI).    

Para mais informações, acesse o site www.gov.br/cultura
 

A Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas, já está valendo. Conforme o Ministério da Educação (MEC), é de responsabilidade de cada uma das redes de ensino e escolas, públicas e privadas, definir suas próprias estratégias de implementação até o início do ano letivo. A Pasta informa que o objetivo é mitigar os impactos negativos do uso excessivo de celulares pelos estudantes, como na concentração e na saúde mental desse público.

A nova legislação não proíbe totalmente o uso de celulares, mas restringe o uso dos aparelhos durante aulas, recreios e intervalos. O uso é permitido para fins pedagógicos com autorização do professor e em casos de acessibilidade, saúde e segurança​.

Com vistas a auxiliar na implementação da lei, o MEC lançou dois guias no dia 31 de janeiro. Um documento é destinado às redes de ensino, já o outro às escolas. Porém, as publicações elencam orientações gerais a serem seguidas, como:

• Comunicação e conscientização: as escolas devem informar professores, alunos e famílias sobre a vigência da lei e as novas regras para uso de celulares​;
• Material de apoio: o MEC já disponibiliza cursos para professores sobre como orientar os alunos no uso responsável da tecnologia​; 
• Autonomia escolar: cada rede e escola pode definir formas de aplicação da norma, com respeito à legislação e adequando as regras à sua realidade​ educacional;
• Acompanhamento e fiscalização: o cumprimento da lei deve ser monitorado pelas próprias escolas e redes de ensino. Não há penalizações universais impostas pelo governo federal​. 
• Suporte para as famílias: o MEC oferecerá webinários e orientações específicas para os pais, para que compreendam a importância da restrição e como apoiar seus filhos no processo.
   

O uso de celulares em escolas de todo o país foi proibido por meio da Lei 15100/24, sancionada esta semana. Enquanto o período letivo de 2025 não começa, secretarias estaduais e municipais de educação precisarão se adequar à nova legislação. Em vários estados brasileiros, a proibição do uso dos aparelhos já existia por meio de leis locais ou estaduais.

Para a adequação à nova lei federal, ainda haverá tempo. Ela entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União e, após isso,  ainda terá 30 dias para ser regulamentada. Neste período, o Ministério da Educação já adiantou que serão tomadas uma série de medidas para engajar gestores escolares, professores, famílias e alunos. Também está previsto o lançamento de uma campanha nacional que inclui orientações para as secretarias, pais de alunos, além de planos de aulas e apoio aos grêmios escolares.

Mesmo assim, quem trabalha na ponta teme que a teoria seja muito diferente da prática. Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, a implantação da nova lei não será tão fácil em todas as escolas. 

“Na maioria das escolas públicas teremos muitas dificuldades. A própria lei traz uma proibição e tarefas para o quadro de pessoal da escola, mas são tarefas que nós não temos condições de cumprir. Essa lei coloca para a gente detectar os problemas de saúde e o mal que os aparelhos estão trazendo para os estudantes, mas nós, professores e professoras, não estamos preparados para fazer esse trabalho”, prevê Heleno. 

A lei no Brasil já determina outros profissionais no processo de integração entres as políticas — educação, saúde, assistência social — que não são cumpridas pelos estados e municípios, complementa o presidente da CNTE.

Cronograma de implantação

• Janeiro: conclusão do processo jurídico-legal.
• Fevereiro: será dedicado ao engajamento entre as redes de ensino, com o MEC disponibilizando uma cartilha e realizando webinários e seminários para compartilhar boas práticas.
• Março: previsão de movimento maior de engajamento com as comunidades escolares, famílias e alunos para promover uma adaptação adequada.

Onde a restrição ao uso de celulares em escolas já funciona

A lei não é novidade para grande parte dos estados brasileiros. Em muitas unidades da federação — como Distrito federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, entre outros — algum tipo de portaria ou regulamentação local anterior à lei federal já proibia o uso do celular nas escolas. 

Em São Paulo, a legislação é recente, de novembro de 2024. Mas antes disso, a prefeitura do Rio de Janeiro já havia publicado um decreto com o mesmo propósito, em fevereiro do ano passado. A medida vale apenas para a rede municipal de ensino e também impedia que alunos usassem o aparelho, inclusive nos intervalos. 

Outros estados têm normativas ainda mais antigas com o mesmo intuito de vetar o uso dos dispositivos móveis em sala de aula, como é o caso do Distrito Federal. A Lei nº 4.131, de 2008, proíbe o uso de aparelhos celulares, aparelhos eletrônicos e dispositivos de reprodução de música em escolas públicas e privadas.

Em nota, a Secretaria de Educação do DF esclarece.

“Com a recente sanção presidencial da lei que estabelece a proibição do uso de celulares em instituições de ensino de todo o país, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal aguarda a publicação oficial no Diário Oficial da União e a regulamentação subsequente pelo Ministério da Educação (MEC). Somente após essas etapas será possível analisar detalhadamente a nova legislação e implementar as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal.”

No Paraná, a Lei estadual 18.118 de 2014 também traz a mesma restrição. Uma instrução normativa mais recente, de 2024, detalha mais sobre o uso do celular, como explica a coordenadora de documentação da SEED/PR, Annete Vasconcelos.

“O estudante não pode usar o celular para fins pessoais, como conversas via whatsapp, jogos, redes sociais. Então deve deixar o celular desligado na mochila. E quando ele deve usar o celular? Quando o professor solicitar que ele pegue o celular para alguma pesquisa, uso de algum aplicativo, desde que seja pedagógico.”  

Quanto à nova lei, Annete explica que deverá ser feita uma análise e a legislação local deverá ser adequada à federal.

Em Minas Gerais também existe lei estadual,  a  nº 23.013, de 2018. A Secretaria de Educação de Minas também enviou nota ao Brasil 61, que diz. 

“As escolas seguem o guia “Uso de Smartphones como Ferramenta Pedagógica”, disponibilizado pela SEE/MG com orientações para o devido uso dos aparelhos em sala de aula e o acesso a recursos pedagógicos oferecidos pela Secretaria.  

Com relação ao PL 4.932/2024, sancionado nesta segunda-feira (13/1) pelo Governo Federal, a SEE/MG informa que acompanhará os desdobramentos e diretrizes do Ministério da Educação (MEC).”

Início de ano é sinônimo de férias e descanso para muitos brasileiros, mas para outros, só o que vem à cabeça são boletos e contas a pagar. Fato é que janeiro é um mês em que muitas contas e impostos acabam pesando no bolso. E para não deixar pendências e cumprir com as obrigações, é preciso ter planejamento e organização.

A planejadora financeira Mariana Rocha orienta quais são as contas que devem ser priorizadas, caso você tenha exagerado nos gastos de fim de ano. Segundo a especialista, pagar em dia o cartão de crédito deve estar no topo da lista. 

“Apesar de termos tido uma regulação recente, os juros do cartão de crédito podiam chegar até 500% ao ano. Então, aí vão duas dicas: é muito comum em dezembro exageramos nas compras, mas o cartão de crédito não deve ser usado como gasto extra e utilizado até o limite que comporta nossa renda. Se acostumar a pagar o mínimo é um veneno, e lembrando que o juros incidem mês após mês do valor não pago, até que seja quitado por completo.”

Como organizar as contas obrigatórias

Algumas contas surgem logo no começo do ano e têm prazos rigorosos para pagamento. Por isso, é importante antecipar os valores que serão necessários para quitá-las. Confira algumas dicas para um bom planejamento:

1. Liste todas as contas obrigatórias: Faça uma lista das despesas que não podem ser evitadas, como impostos (IPTU, IPVA), mensalidades escolares, seguros e encargos fixos, como água, luz e telefone. A ideia é ter uma visão clara das obrigações que precisam ser cumpridas no início do ano.
2. Divida as despesas mensais: Se possível, divida o pagamento de algumas contas em parcelas. Muitos impostos e taxas oferecem a opção de parcelamento, o que pode ajudar a aliviar o orçamento no início do ano. 
3. Evite o pagamento de juros: Atrasar o pagamento de contas obrigatórias pode gerar multas e juros elevados. Por isso, tente se antecipar e fazer os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos.

No caso dos impostos, a planejadora Mariana Rocha lembra que no Distrito Federal, por exemplo, o IPTU te dá a possibilidade de pagar em uma parcela única em fevereiro com desconto ou parcelar em até cinco vezes. O que costuma acontecer também em outros estados.

“Caso você já seja organizado e tenha uma boa reserva, e o valor integral não irá te comprometer, pode ser uma boa pagar em uma parcela única. Se não, pode parcelar em cinco vezes sem culpa, não há juros para dividir. O IPVA é a mesma coisa, só que você pode dividir em até 6x sem juros, mas caso pague em parcela única em fevereiro, tem 10% de desconto”, destaca Mariana.

Gastos com escola particular 

Outras despesas altas tradicionais do início do ano são as que vêm da escola particular: matrícula e material. Para elas, a especialista orienta negociar. 

“Geralmente, as escolas estão fazendo boas negociações nas matrículas, como diluí-las ao longo do ano. Se você tiver essa possibilidade é uma boa, até porque ainda tem o material escolar do início do ano.”

E falando nele, a melhor dica para economizar em livros didáticos e uniformes é procurar colegas que fizeram a mesma série em anos anteriores e comprar livros e uniformes bem conservados, podem reduzir o valor entre 40% e 60%, orienta a especialista. 

Planejamento financeiro e fundo de emergência 

O planejamento financeiro não deve ser encarado apenas como uma necessidade de curto prazo. Organizar as finanças no começo do ano é uma oportunidade de avaliar o ano passado e ajustar a estratégia para o futuro. Investir em educação financeira, cortar gastos supérfluos e buscar novas fontes de renda são algumas formas de garantir uma vida financeira mais saudável e sustentável.
 

A restrição, de algum modo, do uso de celular em sala de aula é apoiada por 86% da população brasileira, segundo estudo da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados,  uma empresa da FSB Holding. Para compor o percentual, a pesquisa soma os 54% dos respondentes favoráveis à proibição total aos 32% que defendem a liberação do celular apenas para atividades pedagógicas em sala de aula.

O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, destaca o expressivo número de pessoas favoráveis a algum tipo de restrição e destaca que a expressividade surpreende, já que o debate é recente no país. 

“A gente está falando aí de uma ampla maioria, 86%, que são favoráveis a restringir, esse dado de alguma maneira surpreende. Porque esse debate começou com mais intensidade no Brasil há poucos meses. Há vários países na Europa que já proíbem e restringem o uso de celular nas escolas e o Brasil ainda não. Algumas escolas têm iniciativas pontuais, mas não há uma legislação sobre isso”, afirma Tokarski.

A pesquisa mostra, ainda, que apenas 14% dos brasileiros são contrários às medidas que, atualmente, estão em debate no Congresso Nacional. No final de outubro, a Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto que proíbe uso de celular em escolas (públicas e privadas) .O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pesquisa

Segundo o estudo, os brasileiros entre 16 e 24 anos são os que mais apoiam, em algum nível, a proibição. Porém, a restrição total tem menor aderência a para essa parcela da população em relação ao total. Confira:

• 46% dos entrevistados entre 16 e 24 anos concordam com a proibição total do uso dos aparelhos;
• 43% defendem a utilização parcial dos celulares.

“Mesmo os jovens de 16 a 24 anos, que em tese, você poderia imaginar que seriam menos favoráveis, eles também são favoráveis a algum tipo de restrição”, frisa Tokarski.

De acordo com o levantamento da Nexus, quanto mais alta a renda mais as pessoas são a favor da proibição. Confira os dados: apenas 5% com renda superior a cinco salários mínimos disse ser contrária à proposta que impede o uso de celulares nas escolas, contra 17% da população que ganha até um salário mínimo. 

Tokarski ressalta, ainda, que um dado relevante da pesquisa é não haver diferença de opinião entre quem convive ou não com crianças que frequentam a escola.  Em ambos os perfis, 54% defendem a restrição total e 32%, a parcial.

“Ou seja, mesmo quem não tem filho, quem não convive em casa, o irmão mais velho de um estudante, por exemplo, mesmo essas pessoas, elas são altamente favoráveis a se restringir”, aponta o CEO.

Marcelo Tokarski ressalta também os avanços do debate sobre o assunto no país e os impactos negativos do uso do celular em sala de aula. 

“O que me parece é que esse é um debate que está avançando e que as pessoas, à medida que vão sendo informadas, vão lendo os impactos negativos que o uso excessivo do celular, e nesse caso específico, o uso do celular durante as aulas pelas crianças, é prejudicial ao aprendizado delas, porque a criança, o adolescente, o estudante em geral, ele acaba perdendo o foco, ele acaba se distraindo ali durante a aula e isso acaba prejudicando.” 

Amostragem 

A Nexus entrevistou 2.010 cidadãos face-a-face, com idade a partir de 16 anos, nas 27 Unidades da Federação (UFs). A margem de erro no total da amostra é de 2 pp, com intervalo de confiança de 95%.

“E para fechar, olhando aqui por região, a gente tem só uma diferença na região Sul, onde essa aprovação é a maior de todas, ela chega a 93%. Ela é de 86%, que é a média brasileira nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste e no Sudeste é um pouquinho abaixo, é 83%. Mas em todas as regiões a aprovação a algum tipo de restrição ao uso de celular nas escolas é a mesma”, compartilha Tokarski.

Legislação no Brasil

A proibição ou restrição do uso de celular por alunos em sala de aula segue em debate em alguns estados brasileiros. Por exemplo, em São Paulo, a proibição total de celular em escolas  foi aprovada em duas comissões da Assembleia Legislativa do estado (Alesp) – a de Educação e Cultura; e a de Finanças, Orçamento e Planejamento. 

Já os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) também aprovaram o projeto de lei que proíbe o uso de celulares nas salas de aula da rede pública do estado. O texto segue para a segunda votação no plenário.

No Ceará, no município de Juazeiro do Norte, já existe uma legislação local que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Atenção, gestores municipais: o prazo para as respostas às diligências técnicas iniciais da retomada de obras da educação básica foi prorrogado até o dia 28 de junho. O especialista em orçamentos Cesar Lima informa que podem ser enviados, por exemplo, orçamentos e projetos executivos em relação a essas obras.

Lima alerta que mais de 750 obras podem ser canceladas. “Caso os municípios não respondam essas diligências, elas [as obras] podem ser canceladas, e a cidade fica sem o benefício desse equipamento público.”

As diligências técnicas devem ser realizadas via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), por meio do login gov.br. No sistema, a equipe técnica solicita o envio das documentações necessárias. 

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Alimentação escolar

Cesar Lima ressalta que as prefeituras e as secretarias estaduais de educação precisam recadastrar seus mandatos de Conselheiros da Alimentação Escolar (CAE) até 31 de julho. 

“Os municípios que não recadastraram seus Conselheiros de Alimentação Escolar podem ficar sem receber a contrapartida do Governo Federal para alimentação escolar de seus alunos, da sua rede municipal de ensino”, informa.

Todos os mandatos de CAE devem ser recadastrados. As orientações para os gestores estão disponíveis no Tenha em Mãos. Acesse o Manual para Cadastramento para conferir o passo a passo detalhado do cadastro.  

O recadastramento deve ser realizado pelo portal do Sistema de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (SIGPNAE) e o login também é feito por meio da plataforma gov.br. 

As informações foram divulgadas pelo  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).