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O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês entra nas contas das prefeituras nesta segunda-feira (10). O valor do repasse é de R$5.835 bilhões, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.

O primeiro decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento bruto de 69,85% (R$7.294 bi) quando comparado ao mesmo período do ano passado, que foi de R$4.294 bilhões, o que representa aumento de R$3 bilhões. Com relação ao primeiro quadrimestre do ano, o repasse teve crescimento de 25,62% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020.

Segundo o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, o aumento se deve principalmente pela data de pagamento dos tributos. "A explicação para este bom decêndio vem de uma arrecadação muito importante de imposto de renda e da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Indicando uma retomada da economia nos patamares do ano 2019”, diz.

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Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município de acordo com a quantidade populacional, renda per capita e percentual de participação dos estados.

• Verifique aqui o valor recebido por cada capital do país.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Como é feito o cálculo do FPM?

O cálculo do FPM leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0.

• Confira aqui o valor do repasse para cada estado brasileiro

Como desbloquear o acesso ao repasse do FPM?

Atualmente, 33 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do Fundo por possuírem débitos com a União. Sergipe está no topo do ranking, com registro de 13 cidades bloqueadas, seguido do Rio Grande do Sul, com seis municípios com o recurso retido. Clique aqui para conferir os municípios com bloqueio.

Para desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o entrave (Receita Federal, PGFN, sentença judicial). Em seguida, procurar a instituição responsável pela retenção, conhecer a causa da mesma e regularizar o problema. O professor de economia e Relações Internacionais do Ibmec, Alexandre Pires, aponta que as dívidas com o INSS são as mais recorrentes. 

“O município pode estar em descumprimento de uma regra que exija um gasto mínimo com certos serviços de saúde, e então os recursos do FPM podem ser bloqueados e muitos municípios têm problemas com o INSS. O atraso nesse recolhimento pode fazer com que a previdência acione essa localidade e logo os recursos serão bloqueados.”

Para consultar os bloqueios do FPM, os municípios podem acessar os sites do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Após a regularização das pendências, em 24 horas o recurso é liberado.

Os valores relativos ao fundo devem ser pagos aos municípios a cada dez dias, 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

Os montantes são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

Confira os repasses do FPM por Estado

Confira os repasses para a capital do seu Estado

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) divulgou, nesta sexta-feira (7), dados referente a venda de veículos em abril deste ano. Os números mostram queda de 7,5% em relação ao mês de março.

A produção em abril foi de 190,9 mil, o que representou uma queda de 4,7% na comparação com março. Quando comparada a abril de 2020, a produção de novos veículos teve aumento de 10.236,1%. Já no acumulado do ano, o crescimento foi de 14,5%, ao totalizar 703 mil veículos licenciados. Em relação ao nível de emprego no setor, 104,7mil postos de trabalho estão ocupados até o momento.

O presidente da Associação, Luiz Carlos Moraes, afirmou que o crescimento dos números no setor depende de como a economia se comportará nos próximos meses e também de como será a imunização da população. 

Foi lançada uma linha de crédito de US$ 1 bilhão para impulsionar a digitalização de serviços públicos em estados e municípios de todo o país. O apoio financeiro será realizado por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A linha de crédito, denominada Brasil Mais Digital, é voltada a projetos de investimentos que, além de modernizar os serviços públicos, devem ampliar e melhorar a conectividade e a adoção de tecnologias também pelo setor privado.
 
O recurso está disponível para a alocação federal, estadual e municipal, bem como para bancos de desenvolvimento, sejam eles nacionais ou regionais. Neste último caso, o objetivo é permitir o acesso por pequenas e médias empresas.
 

O secretário do Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, destacou a importância de uma estratégia de tamanha abrangência. Para ele, o trabalho sincronizado deve gerar uma grande janela de oportunidade. “O Brasil tem a oferta de serviços digitais, a capacidade de entregar serviços à população, uma demanda crescente com a quarta maior população do mundo de usuários conectados na internet e um instrumento a partir do BID, de financiamento dessa transformação”, disse.

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A pandemia da Covid-19 reforçou ainda mais a necessidade de digitalização dos serviços públicos, desde o atendimento de serviços online até a educação digital. Logo, o investimento em infraestrutura e tecnologia da informação é uma tendência crescente. Quatro setores foram priorizados para integração e alinhamento das políticas públicas: Infraestrutura Digital, Economia Digital, Governo Digital e Fatores Habilitadores.
 
Segundo o economista e professor da Universidade de Pernambuco (UPE), Sandro Prado, qualquer município pode ter acesso ao financiamento, desde que tenha um projeto enviado com pelo menos um dos eixos norteadores do programa, que é a transformação digital. 
 
“Como por exemplo, fazer a conexão digital de centros públicos de escolas, parques, hospitais, ou investimentos em rede 4G e 5G. Podem também ser utilizados em ações de economia digital, como novos modelos de negócios digitais. Isso é importante para o desenvolvimento local do município”, explicou.

Segundo o BID, os empréstimos terão prazo de amortização de 25 anos, com cinco anos e meio de carência. Os juros serão baseados na Libor (London Interbank Offered Rate), taxa de referência diária calculada com base nas taxas de juros oferecidas para grandes empréstimos entre os bancos internacionais que operam no mercado londrino. O secretário de Governo Digital, ressaltou que todo o apoio técnico para a apresentação dos projetos para a linha de crédito está disponível na plataforma única do governo federal Gov.br.

Primeiro empréstimo

O estado do Ceará foi o primeiro a retirar o recurso, com um projeto que visa melhorar a produtividade na prestação de serviços e a efetividade da gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). 
 
O empréstimo, no valor de US$ 28 milhões, contemplará os cidadãos e empresas usuárias dos serviços do TJCE, cerca de 2,5 milhões de pessoas, possibilitando ganho de tempo e redução de custos. Também serão beneficiados mais de 3,7 mil servidores públicos do TJCE com capacitação em habilidades digitais.

Gov.br

Segundo uma pesquisa do BID sobre a Satisfação com os Serviços Públicos Digitais, realizada com 13.250 pessoas em todo o país, nove em cada 10 entrevistados conhecem o Gov.br. A plataforma única do governo federal reúne os mais de 4,2 mil serviços, sendo 67% deles já totalmente digitais. Entre os destaques estão o Auxílio Emergencial, a Carteira Digital de Trânsito e a Carteira de Trabalho Digital. Hoje, 98 milhões de pessoas estão cadastradas no Gov.br.

O Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) está com inscrições abertas para os empresários firmarem acordos trabalhistas que permitam redução de salários e jornadas de trabalho durante a pandemia do coronavírus. 

Em 2020 a primeira versão do BEm foi providencial para mais de 1,5 milhão de empresas, como a de eventos de Marcos Jacy, em Brasília. Ele conta que a renda caiu para zero já no início da pandemia. 

“Por semana fazíamos em média oito eventos, cerca de 20 por mês. Trabalhamos com festas e festa é aglomeração. Nesse período fica complicado. Fomos obrigados a fechar”, conta. 

O fechamento da empresa causaria desemprego e os impactos nas contas do negócio poderiam ser incalculáveis. A solução veio com a adesão do empresário ao BEm. 

“Foi um alívio porque a gente não parou. Se não produz, não tem entrada de dinheiro. Conseguimos fazer a suspensão dos contratos trabalhistas e preservamos os empregos”, explica Marcos Jacy. 

A decoradora Janair dos Santos, é funcionária na empresa de Marcos Jacy e conta que a notícia do encerramento das atividades causou apreensão na equipe e incertezas para a manutenção do emprego. O “ufa” veio quando a empresa optou em fazer parte do BEm. 

“Foi um alívio não ter sido demitida. E para a empresa foi um resguardo muito grande porque o nosso setor ficou parado. Para mim, para nossa empresa, [o BEm] foi muito importante”, disse aliviada. 

A empresa de Marcos e Janair deve participar do BEm em 2021, novamente. A decoradora lembra que as atividades da firma ainda estão paradas e o programa do governo federal foi muito esperado pela equipe. “Estamos parados. Torço muito para que a empresa participe do BEm, para não ficarmos desamparados”, espera Janair. 

Acesso ao BEm

Para ter acesso ao BEm, o empresário deve cadastrar a empresa na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Na página é possível encontrar o manual com todas as informações necessárias. O empregador doméstico também deve usar o mesmo ambiente para se inscrever no programa.

Após o cadastro, os empregadores inscritos deverão informar ao Ministério da Economia os acordos firmados com os empregados imediatamente. A informação é importante porque a partir de 10 dias, após a comunicação, passa a contar o prazo de 30 dias para o empregado receber o Benefício Emergencial. 

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Se o ministério não receber a informação, a empresa terá que continuar pagando o valor total do salário ao trabalhador, mesmo se o acordo de redução já estiver sido assinado. O mesmo procedimento deve ser realizado para informar os sindicatos. 

BEm 2021

Este ano, os acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores poderão prever redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%. Em contrapartida, o governo federal, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao empregado, como Benefício Emergencial, o valor que foi abatido no acordo com o patrão. A referência das parcelas será o Seguro-Desemprego que o funcionário teria direito. 

Sendo assim, e em casos de redução acordada de 25%, por exemplo, o trabalhador terá direito a receber Benefício Emergencial de 25% da parcela do Seguro-Desemprego, além dos 75% do salário da empresa. 

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No entanto, se o contrato trabalhista for suspenso, o empregado passa a receber Benefício Emergencial de valor igual a 100% da parcela do Seguro-Desemprego. 
Todos os acordos firmados pelo BEm garantem a manutenção do emprego durante o período acordado, inclusive após a suspensão do acordo, por igual tempo em que a redução de salário e jornada foi instituído. O programa não modificará os valores e prazos do Seguro-Desemprego, e continuarão os mesmos a que o trabalhador tem direito atualmente, nas rescisões de contratos futuras. 

A especialista em Direito Trabalhista, Ramille Taguatinga, ressalta que o BEm não tira direitos dos empregados. Ela lembra que todos os acordos, com base no programa do governo federal, devem ser realizados de forma conjunta entre patrão e empregado. 

“É uma tentativa de o governo dar uma “mão” para o empresário e também ajudar o trabalhador. A base é o diálogo para prevenir situações em que os direitos [dos trabalhadores] possam ser suprimidos ou ilegalidades possam ser cometidas. A base é o diálogo”, disse. 

Eventos

O setor de eventos foi responsável por movimentar cerca de R$ 250 bi e 98% das empresas sofreram impactos pela pandemia do coronavírus. A projeção foi realizada pelo Sebrae, em 2020, e confirmada recentemente pela Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta). 

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As empresas do setor que pararam com as atividades durante a pandemia correspondem a 60% do total em atividade no início de 2020. Além disso, 32% das firmas mudaram o modelo de negócio para tentarem sobreviver no mercado. Durante a pandemia, apenas 8% das empresas do setor de eventos mantiveram atividades. 

“Houve demissão em massa. A empresa que tinha 200 pessoas passou a ter 30, quem tinha 50 passou a ter oito. Percebemos que muitos empresários venderam apartamentos, casas. Ouvimos dos empresários que eles não têm ninguém para trabalhar”, revela Ricardo Dias, presidente da Abrafesta. 

Perse

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia do coronavírus. 

O programa também beneficia empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos e empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, espetáculos, eventos esportivos, sociais, promocionais e culturais.

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No entanto, Bolsonaro vetou partes da Lei que previam a possibilidade do uso de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor. Além disso, o presidente da República vetou parte da norma aprovada no Congresso Nacional que previa isenção de impostos por 60 meses para as empresas do setor. 

“Precisamos da ajuda do governo porque estamos fechados. Estamos impedidos de trabalhar, proibidos de abrir as portas. Como vamos pagar o IPTU? Como vamos pagar IPVA? Fazer uma operação? Ninguém tem o recuso”, alerta Ricardo Dias. 

A legislação do setor de gás no Brasil foi atualizada em 2021, gerando um texto que pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos no País e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em dez anos, segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME).
 
A Nova Lei do Gás substitui o texto antigo, de 2009, tendo como principais objetivos ampliar a competitividade no mercado de gás natural e reduzir custos, tanto aqueles de produção como os relativos ao preço final que chega ao consumidor. A aprovação foi comemorada por setores econômicos e políticos do País.

 
Na visão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a legislação atual modifica aspectos da base do setor que impactam em diversas ramificações, até chegar à redução de preços do gás ao consumidor final.

“Em linhas gerais, ela traz mecanismos que facilitam a utilização do gás e a sua distribuição para todos os brasileiros e para a indústria. Então, mais uma vez, é uma modificação que acontece lá na base, mas que tem consequências para toda a cadeia. Então, é positivo para todos os brasileiros”, diz o deputado.

Características

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
  
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Lívia Amorim, sócia da área de energia do escritório de advocacia Souto Correa, explica como essa abertura do mercado influencia no valor que chega ao consumidor final, avaliando que a lei é resultado de um importante processo de debate com o mercado.
 
“Um debate para que se abra, enfim, uma maior competição, e que ela se reflita em preços com maior racionalidade, entre custos e benefícios de cada modalidade de contratação. Então, é um instrumento para que as pessoas realmente paguem pelo serviço que demandam ali e que o preço seja formado com base em oferta e demanda, e não mais com a racionalidade de monopólio”, opina.

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Mercado

A especialista também lembra que o desenvolvimento de novos negócios no País vai precisar de mão de obra local qualificada para atender as demandas do mercado, em diferentes frentes, abrindo oportunidades de emprego.
 
“Acho que o principal papel do texto novo é uma sinalização para o mercado de que vai continuar se buscando a abertura e a entrada de novos agentes para trazer o maior dinamismo e oportunidade de negócio que, consequentemente, gera empregos e a contratação de serviços. Isso dinamiza a economia de uma forma geral.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado de Roraima poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). No entanto, a deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR) entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões.

“Somos a favor de resolver essa situação, dessa crise, da pandemia, mas não é isso que está sendo colocado. O Fundo de Investimento da Amazônia e o Fundo de Investimento do Nordeste são necessários e, realmente, precisamos de investimento de recursos públicos em ações positivas. A Amazônia precisa de uma fiscalização, de monitoramento e temos que ser responsáveis com recursos públicos”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

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Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

A venda dos produtos industrializados brasileiros no comércio exterior teve queda superior a 15% em 2020, quando comparada com ano anterior, e registrou prejuízos estimados em mais de US$ 16 bilhões. A participação dos produtos industrializados na agenda de exportações nacionais teve o pior desempenho dos últimos 44 anos, representando apenas 43% de todos os produtos vendidos lá fora. 

Em 2021, este cenário pode ser ainda pior porque o comércio no mercado internacional pode ser comprometido em até 22%, apenas por causa de barreiras comerciais recém-criadas que, segundo especialistas, podem gerar US$ 46 bi em prejuízos para os exportadores dos estados brasileiros, entre eles o Paraná, um dos maiores exportadores do País. 

A perda é prevista no estudo Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional, publicado recentemente pela CNI. O documento alerta para novas formas de protecionismo praticadas no exterior para taxar ou barrar produtos brasileiros no mercado internacional.  

Nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado, o levantamento desperta anseio da criação de ações de defesa do País no comércio internacional. 

“Essa é a razão, inclusive, dos blocos de países. Dentro os quais, está o nosso Mercosul. Na comissão de assuntos exteriores do Senado, podemos também suscitar esse debate através de audiências públicas, onde devem estar obrigatoriamente presentes o Executivo, o setor produtivo nacional e, inclusive, representantes diplomáticos de outros países”, sugere o senador Flávio Arns (PODEMOS-PR). 

O comércio de máquinas e aparelhos de terraplanagem teve retração de 40%, seguido pelo setor aeronáutico, com quase 38% de prejuízos, e automobilístico, com 29% de perdas, no País. Entre os 10 maiores estados exportadores, nove tiveram queda nos negócios internacionais. São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul foram os entes que mais perderam exportações no último ano.

O estudo

As Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional mostram que as atuais relações de compra e venda, de produtos agroindustriais no exterior, estão indo além dos acordos, leis e regulamentos do mercado internacional. Elas impõem grande número de medidas protecionistas disfarçadas por objetivos legítimos. 

A maquiagem é boa porque esconde a ação protecionista e inibe críticos que, quando corajosos por esclarecimentos, amargam o constrangimento injusto de serem avaliados como contrários às medidas de proteção do meio ambiente, por exemplo. O temor dos setores exportadores é a instituição permanente dessas novas barreiras no mercado internacional.   

“Essas novas formas de barreiras criam desafios adicionais para as exportações brasileiras. Porque elas têm de um lado objetivo que é legítimo e é procurado pela própria indústria brasileira, de sustentabilidade, de respeito ao meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, são barreiras disfarçadas. Então, por atrás de um objetivo legítimo acabam criando gargalos e discriminação para as exportações brasileiras”, diz Constanza Negri, Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI. 

Imagem

O setor produtivo acredita que o País precisa de ações mais contundentes e maior espaço nas mesas de negociações do mercado internacional. A ideia é que o setor da agroindústria, governos e parlamento, possam formar uma frente coordenada de defesa dos interesses dos exportadores brasileiros.

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A troca de ministros no comando das relações diplomáticas do Brasil pode ajudar a melhorar a imagem do país junto às nações exportadoras que, segundo o analista internacional, Pedro Paulo Gobbato, foi desgastada durante a gestão de Ernesto Araújo. Esse cenário deixa o País sem força de defesa no comércio internacional. 

“O Brasil se tornou meio que um alvo fácil para críticas. Ou seja, fica muito bom falar mal do Brasil porque agrada o público interno. A nova gestão do chanceler Carlos França tem como um dos principais objetivos mudar essa imagem no exterior”, lembra Gobbato. 

Barreiras comerciais

O estudo elege cinco tipos de novas barreiras comerciais, que juntas podem influenciar negativamente as vendas de todo setor produtivo do País. A primeira modalidade de novas barreiras surge dos padrões privados e das iniciativas de mercado. As medidas são numerosas porque são criadas voluntariamente pela iniciativa privada dos países desenvolvidos gerando dúvidas e custos adicionais aos exportadores. As barreiras, por serem novas, pressionam os produtores. A busca por financiamentos para os investimentos de adequação às normas aumenta e o endividamento do setor, também. Os setores brasileiros que mais sofrem influências deste tipo de barreira comercial são de produção de alimentos, têxtil, construção civil, equipamentos médicos e mineração. 

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Já as barreiras comerciais voluntárias exercidas pelos países importadores, na forma de sustentáveis podem ser instituídas como leis, com exigências de rastreamento das cadeias produtivas dos exportadores. A adaptação teria a maior impacto nas pequenas e médias empresas. O estudo alerta, ainda, que a União Europeia “pretende criar medidas próprias nesse sentido e suas exigências terão consequências extraterritoriais, condicionando as importações a seu padrão de sustentabilidade”. No Brasil, essas barreiras comerciais podem afetar todos os setores produtivos da agroindústria. 

Outra nova forma de barreira comercial, em amplo crescimento nos Estados Unidos e nos países da União Europeia, usa o controle de emissão de gases efeito estufa e a necessidade da redução do aquecimento global, como motivos para barrar a entrada de produtos em seus mercados. Além disso, a rotulagem de carbono, imposto de carbono na importação e os mecanismos de ajuste de carbono na fronteira, podem afetar diretamente os produtores brasileiros. Os setores de energia, como a siderurgia, mineração e químico, são os maiores prejudicados. 

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As barreiras de segurança do alimento têm o princípio da precaução e estão sendo muito usada durante a pandemia da Covid-19, principalmente por países asiáticos. Elas impõem restrições sanitárias aos produtos exportados, como forma de assegurar a qualidade das mercadorias e bem-estar do consumidor, sem avaliação de riscos apropriada e embasamento técnico-científico do comércio de alimentos. A medida gera protecionismo exagerado, espalha especulações e informações imprecisas sobre a segurança do alimento. Os exportadores brasileiros, de todas as áreas, estão vulneráveis para este tipo de barreira comercial. 

“São medidas que têm objetivos importantes de proteger a saúde, de diferentes consumidores dos países, mas, que muitas vezes, criam problemas de acesso aos mercados”, completa a Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI, Constanza Negri. 

A “novíssima” barreira comercial conhecida como reputacional é forma de avaliação da imagem, conduta e reputação do setor produtivo de um determinado país exportador. Não existem regras instituídas de forma oficial e as decisões de compra dos produtos é particular, de cada empresa. Por ser imprevisível, a barreira reputacional não concede tempo de adequação. A medida pode afetar todos os setores da agroindústria do País. 

O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado do Piauí poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). Na avaliação do deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a medida visa alavancar a economia dessas regiões e dar mais esperança aos empresários, sobretudo neste momento de pandemia e isolamento social.

“São empresas que ficaram com esses recursos que deram mais de 90% de inadimplência. Teve mês com 80% de correção do saldo devedor. Então, essa história de dizer que extinguindo o Finor e o Finam não corresponde à verdade. Isso é o passivo que ficou de lá para cá”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

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Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei (PL 639/2021) que estendia o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 31 de maio para 31 de julho. Segundo a proposta, a medida seria em decorrência da emergência de saúde pública relacionada à pandemia do coronavírus.

A decisão presidencial de vetar a prorrogação segue recomendações da equipe econômica. Segundo o governo, uma nova postergação poderia afetar o fluxo de caixa, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. Os valores recolhidos do IRPF impactam nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

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Apenas 52% dos contribuintes já enviaram declaração do imposto de renda

Em abril deste ano, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (RFB n° 2.020/2021) adiando o prazo da declaração do IRPF de 30 de abril para 31 de maio, para diminuir as dificuldades impostas pela pandemia.

A balança comercial registrou o melhor saldo da história para meses de abril. No mês passado, o país exportou cerca de US$ 10 bilhões a mais do que importou, tendo um saldo maior do que em abril de 2020 em 67,9%. As exportações no último mês somaram mais de US$ 26 bilhões e bateram recorde para todos os meses desde o início da série histórica em 1989.

No início da pandemia da Covid-19 em abril de 2020 as exportações caíram por causa das medidas de restrição social, portanto, além da recente alta no preço, outro motivo que levou ao aumento das exportações foi a base de comparação. Com o resultado de abril, a balança comercial acumula superávit de mais de US$ 18 bilhões nos quatro primeiros meses do ano, um resultado 106,4% maior que o do mesmo período de 2020.

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Os setores que mais registraram crescimento nas vendas para o exterior foram as exportações agropecuária, com 44,4%, e da indústria com aumento de 73,2% em relação ao ano passado.