A CAIXA inicia nesta terça-feira (24), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de fevereiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 7. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

Divulgado nesta segunda-feira (23) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) do FGV IBRE caiu 1,8 ponto em janeiro, alcançando 87,3 pontos, menor nível desde outubro de 2025, quando atingiu os 87 pontos. Em médias móveis trimestrais, o avanço foi de 0,1 ponto, para 88,4 pontos.

Segundo a economista do FGV IBRE Anna Carolina Gouveia, a confiança do consumidor recua em um movimento de reversão das expectativas para os próximos meses, após quatro meses seguidos de avanços. Ela destaca que o resultado se dissemina entre três das quatro faixas de renda, concentrado nas famílias que recebem remunerações menores.

A pesquisa mostrou que a queda do ICC de janeiro foi influenciada, principalmente, pelas expectativas para os próximos meses. O Índice de Expectativas (IE) recuou 2,5 pontos, para 91,3 pontos, menor nível desde outubro de 2025, quando foi de 90,5 pontos. Da mesma forma, o Índice de Situação Atual (ISA) teve sua segunda queda consecutiva e recuou 0,8 ponto no mês, atingindo 82,6 pontos.

“O indicador que reflete a percepção sobre o momento atual [ISA] recua pelo segundo mês consecutivo, influenciado pela piora da percepção sobre a situação financeira atual. Embora existam fatores favoráveis ao consumo, como emprego, renda e o alívio dos preços, os condicionantes negativos — juros altos e endividamento elevado — parecem voltar a dominar o cenário no mês, reduzindo a confiança e aumentando o pessimismo para o futuro”, explica a economista Anna Carolina Gouveia.

Entre os fatores do Índice de Expectativas (IE), o indicador de situação econômica local futura recuou 5,8 pontos, para 102,2 pontos, e no mesmo sentido, o indicador de situação financeira futura da família recuou 4,6 pontos, para 87,8 pontos. Apenas o indicador de compras previstas de bens duráveis avançou no mês, em 3,4 pontos, para 85,5 pontos, maior nível desde agosto de 2025, quando foi de 86,6 pontos.

Já entre os fatores que compõem o ISA, o indicador de situação econômica local atual avançou 1,4 ponto, para 95,5 pontos, enquanto o indicador de situação financeira atual da família recuou, em 2,9 pontos, para 70,1 pontos.

Confira aqui os resultados completos da sondagem.

Com informações do FGV IBRE.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar, nesta segunda-feira (23), os benefícios e auxílios referentes ao mês de fevereiro. As datas seguem o calendário oficial divulgado no fim do ano passado.

É fundamental que os segurados fiquem atentos ao dia do depósito. Para verificar a data correta, o beneficiário deve observar o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador que aparece após o traço. Por exemplo, no benefício 0108-4, o número a ser considerado é o 8.

Os pagamentos para quem recebe até um salário mínimo começam em 23 de fevereiro e seguem até 6 de março. Já os beneficiários que recebem acima de um salário mínimo terão os valores depositados entre os dias 2 e 6 de março.

Calendário para quem ganha até 1 salário mínimo

Calendário para quem ganha acima de 1 salário mínimo

Para consultar o número do benefício e o extrato de pagamento, o segurado pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS e clicar no serviço “Extrato de Pagamento”. Outra opção é ligar para o telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

A proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia brasileira. Esse montante corresponde a um aumento de até 7% na folha de pagamentos.

A estimativa consta em levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e considera dois cenários para manter o nível atual de horas trabalhadas: a realização de horas extras pelos empregados atuais ou a contratação de novos trabalhadores.

Segundo o estudo, o impacto proporcional tende a ser ainda mais expressivo no setor industrial, podendo ultrapassar 11% da folha salarial. Nesse segmento, o aumento das despesas seria de R$ 87,8 bilhões no cenário de horas extras e de R$ 58,5 bilhões anuais no cenário de novas contratações.

A indústria da construção e as micro e pequenas empresas industriais seriam as mais afetadas. Dos 32 setores industriais analisados, 21 apresentariam alta de custos acima da média da indústria, independentemente da estratégia adotada para manter o volume atual de produção.

Impactos por setor econômico

• Indústria de transformação: aumento entre 7,7% e 11,6%.
• Indústria da construção: aumento entre 8,8% e 13,2%.
• Comércio: aumento entre 8,8% e 12,7%.
• Agropecuária: aumento entre 7,7% e 13,5%.

Inicialmente, a proposta prevê uma alta de cerca de 10% no valor da hora regular trabalhada pelos empregados cujo contrato atual exceda 40 horas semanais. Caso as horas não sejam repostas, a redução do limite semanal poderá resultar em queda da atividade econômica.

De acordo com o presidente da CNI, Ricardo Alban, a combinação desses fatores indica que o cenário mais provável é de redução da produção e aumento do custo unitário do trabalho, o que pode gerar pressão sobre os custos, perda de competitividade das empresas nacionais e impactos negativos sobre emprego, renda e Produto Interno Bruto (PIB).

“A dificuldade de adaptação para micro e pequenas empresas, que correspondem a 52% do emprego formal do país, mas que não dispõem de recursos ou estrutura física para ampliar equipes, será ainda maior. Como resultado, essas indústrias tendem a reduzir a produção, perder a competitividade e comprometer os postos de trabalho”, pontua.

Impacto nas micro e pequenas empresas industriais

O levantamento aponta que as empresas industriais de menor porte seriam proporcionalmente mais impactadas, pois concentram maior número de empregados com jornadas superiores a 40 horas semanais.

No cenário de manutenção das horas por meio de horas extras:

• Empresas com até 9 empregados teriam aumento de R$ 6,8 bilhões (alta de 13% nos gastos com pessoal).
• Empresas com 250 empregados ou mais registrariam aumento de R$ 41,3 bilhões (alta de 9,8%).

No cenário de reposição das horas por meio de novas contratações:

• Empresas com até 9 empregados teriam elevação de R$ 4,5 bilhões (alta de 8,7%).
• Empresas com 250 empregados ou mais registrariam aumento de R$ 27,5 bilhões (alta de 6,6%).

Segmentos industriais mais afetados

O segmento da construção seria o mais impactado, com projeção de aumento de custos de até 13,2%, equivalente a R$ 19,4 bilhões por ano. Em seguida aparece a indústria de transformação, com alta de até 11,6%. 

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Já os serviços industriais de utilidade pública (eletricidade, gás e água) teriam aumento estimado de 5,7%, enquanto a indústria extrativa registraria crescimento de 4,7% nos custos.
 

O Dólar comercial encerrou o último pregão em leve queda de 0,14%, cotado a R$ 5,16. Após iniciar a sessão em alta, a moeda perdeu força ao longo do dia e passou a operar no campo negativo.

O movimento ocorreu em meio à repercussão de medidas relacionadas à política comercial dos Estados Unidos e à divulgação de novas projeções econômicas. De acordo com especialistas, o mercado reagiu tanto ao cenário externo quanto à revisão de estimativas para inflação, câmbio e juros, além de perspectivas mais otimistas para o crescimento da economia.

Analistas avaliam que a oscilação reflete um ambiente de cautela, com investidores ajustando posições diante das incertezas no comércio internacional e das expectativas para os próximos indicadores econômicos.

Cotação do euro

Já o euro encerrou o último pregão em baixa, cotado a R$6,09.

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.

Os dados são da Investing.com.

O Ibovespa superou a marca inédita de 191 mil pontos no último pregão e renovou o recorde intradia, mas não conseguiu sustentar o patamar e encerrou o dia em queda. O movimento foi influenciado principalmente pela correção negativa nas ações de bancos e pelo desempenho desfavorável dos mercados internacionais.

Na máxima da sessão, o principal índice da bolsa brasileira chegou a 191.002,54 pontos. Ao longo do dia, no entanto, perdeu força e passou a operar no campo negativo, acompanhando o cenário externo. Na mínima, marcou 188.525,73 pontos. No fechamento, recuou 0,81%, aos 188.853,49 pontos, segundo dados preliminares.

O desempenho refletiu um movimento de realização de lucros após a sequência de altas recentes. De acordo com especialistas, o setor bancário, que tem peso relevante na composição do índice, foi um dos principais responsáveis por pressionar o resultado final.

Além do cenário doméstico, o mercado local reagiu às perdas em Wall Street, em meio a incertezas envolvendo a política comercial dos Estados Unidos. Analistas avaliam que o ambiente externo mais cauteloso contribuiu para reduzir o apetite por risco e estimular ajustes nas carteiras.

Apesar da queda no fechamento, o novo recorde intradia é visto por especialistas como sinal de resiliência do mercado brasileiro, ainda que o cenário internacional siga como fator de atenção para os próximos pregões.

Maiores altas e quedas do Ibovespa

Confira as ações com melhor e pior desempenho no último fechamento:

Ações em alta no Ibovespa

• Recrusul SA Pfd (RCSL4): +10,57%
• BCO Mercantil do Brasil SA (BMEB3): +9,16%

Ações em queda no Ibovespa

• Revee SA (RVEE3):  −16,84%
• CIABRASF Cia Brasileira de Servicos Financeiros SA (ADMF3): −15,38%

O volume total negociado na B3 foi de R$31.672.064.422, em meio a 4.261.566  negócios.

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.  
 

A CAIXA inicia nesta segunda-feira (23), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de fevereiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 6. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

Em 2025, o Brasil registrou a entrada de mais de 21 mil novas unidades consumidoras no mercado livre de energia. São Paulo lidera o ranking estadual, com 6.114 migrações. Os dados constam em estudo divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Paraná e Minas Gerais aparecem em seguida, com 2.214 e 1.743 migrações, respectivamente. Confira o ranking completo por estado:
Ranking por estado

1. São Paulo – 6.114
2. Paraná – 2.214
3. Minas Gerais – 1.743
4. Rio Grande do Sul – 1.581
5. Santa Catarina – 1.344
6. Rio de Janeiro – 1.233
7. Bahia – 881
8. Ceará – 872
9. Mato Grosso – 821
10. Pará – 690
11. Goiás – 584
12. Pernambuco – 582
13. Espírito Santo – 437
14. Mato Grosso do Sul – 386
15. Distrito Federal – 309
16. Maranhão – 296
17. Rio Grande do Norte – 262
18. Paraíba – 235
19. Rondônia – 201
20. Amazonas – 197
21. Piauí – 194
22. Tocantins – 152
23. Sergipe – 128
24. Alagoas – 116
25. Acre – 49
26. Amapá – 27
27. Roraima – sem informações

O Mercado Livre de Energia é um ambiente competitivo de negociação de energia elétrica no qual os consumidores e os fornecedores podem negociar livremente todas as condições comerciais, como preço, quantidade de energia, período de suprimento, pagamento, entre outros aspectos.

Cenário por região e setor econômico

No campo regional, o destaque é para o Sudeste, com 9.527 novas unidades consumidoras em 2025. O Sul aparece em seguida, com 5.139 migrações. O Nordeste, configura em terceiro, com um total de 3.566, enquanto o Centro-Oeste conta com 2.100 novas unidades. Já o Norte registrou 1.316.

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Em relação aos setores econômicos, o destaque é para serviços, que passou de 6.648 unidades consumidoras para 7.458, no período analisado. Comércio também teve boa adesão, ao sair de 4.098 para 6.379 unidades consumidoras. Confira o resultado de outras atividades: 

• Alimentícios — de 1.940 para 3.194
• Saneamento — de 1.790 para 2.248
• Manufaturados diversos — de 1.780 para 2.984
• Minerais não metálicos — de 904 para 1.195
• Metalurgia e produtos de metal — de 665 para 939
• Madeira, papel e celulose — de 433 para 507
• Transporte — de 302 para 317
• Químicos — de 299 para 363
• Telecomunicações — de (não informado) para 282
• Têxteis — de 251 para 521
• Veículos — de 159 para 291
• Bebidas — de (não informado) para 167
• Extração de minerais metálicas — de 35 para 28

Energias renováveis no Brasil

O Brasil é apontado como o terceiro país que mais gera energia a partir de fontes renováveis no mundo. A informação é da Agência Internacional de Energia Renovável (Irena, em inglês), com dados até abril de 2024.

Ao todo, o país contabiliza 213 gigawatts de capacidade instalada, atrás apenas da China (1.800 GW) e dos Estados Unidos (428 GW). No entanto, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) estima que aproximadamente 17% dessa energia é desperdiçada devido à falta de armazenamento ou integração do sistema elétrico. A Região Nordeste, onde 70,6% da eletricidade é gerada a partir de fontes solar ou eólica, é a mais afetada por essa limitação.
 

Micro e pequenos empresários que optaram pelo regime de Lucro Presumido podem passar a pagar imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano — mesmo sem terem obtido ou retirado lucro nesse valor — caso não consigam comprovar despesas com documentos aceitos pela Receita Federal.

No Lucro Presumido, a Receita presume uma margem de lucro padrão — geralmente entre 8% e 32% sobre a receita bruta, conforme a atividade da empresa. Ou seja, o imposto não é calculado sobre o lucro real do negócio, mas sobre um percentual estimado pelo Fisco.

Por isso, muitos empresários e gestores nesse regime não tinham o hábito de registrar detalhadamente todas as despesas e guardar notas fiscais do negócio, já que a tributação incide sobre o faturamento e não depende dos gastos efetivos.

O cenário muda com a tributação sobre dividendos. Para que uma despesa seja aceita pela Receita Federal, é necessário comprová-la com documentos legais, como notas fiscais, contratos, recibos válidos, guias e comprovantes de pagamento, devidamente escriturados pela contabilidade. O que não estiver documentado tende a ser tratado como “lucro”.

Na prática, isso pode gerar um lucro contábil maior do que o lucro real e obrigar a empresa a registrar a distribuição desse resultado aos sócios na forma de dividendos.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, desde 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física passam a ter Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%.

O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, afirma que a Receita pode exigir o imposto mesmo quando não houver um pagamento formal ao sócio. Segundo ele, isso pode ocorrer quando o Fisco entender que a empresa arcou com despesas que não são do negócio, mas sim despesas pessoais dos sócios.

“Nesse caso, mesmo sem haver entrega de valores da pessoa jurídica à pessoa física, o Fisco pode pretender exigir o imposto, com multa e juros, que podem ser agravadas pela constatação de conduta fraudulenta, ou mesmo majoradas, em casos de reincidência”, explica.

Recomendações

Segundo Carvalho, a partir de 2026, empresas de todos os regimes — e não apenas do Lucro Presumido — precisam redobrar a atenção para evitar a chamada “confusão patrimonial e financeira" entre a pessoa jurídica e seus sócios. O tributarista recomenda controle minucioso para impedir que gastos de interesse exclusivo dos sócios, sem relação com a atividade empresarial, sejam pagos pela empresa.

“Para evitar autuações, todos os gastos — seu motivo, sua negociação, sua contratação, seu pagamento, etc. — deverão ser documentados e arquivados pelo prazo mínimo de cinco anos, a fim de comprovar, em caso de questionamentos fiscais, sua a pertinência com as atividades e os interesses da empresa que efetuou o pagamento”, orienta.

O especialista também recomenda que empresas que ainda não operam com controles contábeis e financeiros rigorosos regularizem suas práticas. Segundo ele, com a tributação de dividendos, o que antes não era fiscalizado com tanta intensidade tende a se tornar foco de atenção do Fisco.

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Um novo modelo de distribuição dos royalties da mineração pode beneficiar municípios que possuem portos com melhor desempenho ambiental. A proposta busca aperfeiçoar os critérios de repartição dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

A iniciativa foi contemplada na 10ª edição do Prêmio ANTAQ, na categoria Artigos Técnico-Científicos. Promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o prêmio reconhece estudos voltados ao tema “Soluções para a Mudança do Clima”.

O modelo foi idealizado pelo pesquisador e superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Alexandre de Cássio Rodrigues. Segundo ele, a proposta estabelece um formato que promove uma divisão mais eficiente dos recursos, considerando os impactos efetivamente gerados pela atividade minerária.

“Esse processo abrirá oportunidade para discutir os atuais critérios de cálculo da CFEM destinados aos entes impactados pela presença de ferrovias, dutovias, estruturas e portos, à luz de evidências empíricas, impactos econômicos e efeitos distributivos observados desde a implementação da norma”, afirma.

“Nesse contexto, o trabalho apresentado contribui para qualificar e ampliar o debate, oferecendo subsídios que podem apoiar eventuais ajustes regulatórios, com maior coerência, transparência e justiça na repartição dos royalties da mineração”, complementa o superintendente.

Intitulado “Um Novo Modelo de Distribuição dos Royalties da Mineração para Municípios Portuários”, o estudo foi desenvolvido durante o pós-doutorado de Rodrigues na Universidade Federal de Viçosa (UFV), sob orientação do professor Luiz Antônio Abrantes, com a participação dos pesquisadores Gualberto Lima, mestrando, e Alan Alcon, doutorando.

Alexandre destaca que, para que a proposta avance na esfera pública e regulatória, é essencial a consolidação técnica do debate no âmbito institucional da ANM. Isso se torna especialmente relevante porque, em 2026, está prevista a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, que estabelece as regras de distribuição da CFEM aos municípios afetados pela atividade minerária.

Necessidade de rever a distribuição da CFEM

Atualmente, a CFEM é distribuída entre União, estados e municípios. Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a repartição ocorre da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.

Segundo a ANM, ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, os valores não podem ser empregados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

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De acordo com o estudo, o modelo atualmente em vigor não diferencia portos com desempenhos ambientais distintos. Assim, localidades com diferentes níveis de cuidado ambiental recebem tratamento igual na distribuição dos recursos. Na avaliação dos pesquisadores, os critérios vigentes geram distorções e não incentivam práticas mais sustentáveis.

Diante desse cenário, o artigo propõe incorporar o desempenho ambiental dos portos como critério na distribuição da CFEM. Dessa forma, municípios cujos portos adotem práticas ambientais mais eficientes poderiam receber uma parcela maior dos recursos, enquanto aqueles associados a operações mais poluentes receberiam uma parcela menor.

O objetivo é estimular melhorias operacionais e investimentos em controle e mitigação de impactos ambientais. Ao mesmo tempo, a proposta busca alinhar a política de distribuição da CFEM às agendas globais de enfrentamento às mudanças climáticas, promovendo maior equidade na repartição dos royalties.

O que é a CFEM

A CFEM foi instituída pela Constituição de 1988 como uma contraprestação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica de recursos minerais em seus territórios.

Prêmio ANTAQ 

O Prêmio ANTAQ foi criado há dez anos e, ao longo desse período, consolidou-se como uma das principais premiações do Brasil dedicadas a reconhecer iniciativas de pesquisa, inovação e boas práticas no setor aquaviário. A premiação dá destaque a estudos que fortalecem o avanço da regulação, das políticas públicas e da sustentabilidade no país.