Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 avaliaram como positivo o projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária, mas ressaltaram que alguns pontos do texto, como os itens que vão compor a cesta básica – isenta de impostos – e as regras em torno do direito ao crédito pelos contribuintes podem causar polêmica durante a análise do texto no Congresso Nacional. 

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda esta semana detalha o novo sistema tributário – aprovado no fim do ano passado. O projeto de lei é o primeiro de uma série de propostas que têm o objetivo de explicar os comandos que já estão no texto constitucional. 

Esta primeira proposta regulamenta os três novos tributos que serão cobrados das pessoas e empresas na compra de um produto ou aquisição de um serviço: a CBS – que substitui PIS, Cofins e o IPI, do governo federal –, o IBS – entra no lugar do ICMS e do ISS, de estados e municípios –, e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre aquilo que for considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente. 

Bianca Xavier, professora de Direito da FGV Rio, diz que, de modo geral, o texto foi bem elaborado pelo Ministério da Fazenda. "Em geral, acho que cumpriu seu papel. Fizeram, realmente, o trabalho de regulamentação que a Constituição exigia. Muitas das questões que a gente discutiu na época da emenda, que eram de preocupação do contribuinte e, estava previsto que somente na regulamentação viria essa explicação, e veio. A gente avançou e conseguiu trazer como vai ser esse modelo, está bem mais claro para o contribuinte", destaca.

O advogado João Maia, especialista em direito tributário, diz que o texto cobre todos os pontos exigidos pela emenda constitucional. "A primeira impressão é que cobre tudo aquilo que foi tratado na proposta de emenda. Há um detalhamento grande sobre as regras –  isso é positivo –, desde como calcular os tributos, quem e onde vai pagar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Em princípio, a gente deve ter uma legislação só para os dois tributos. Isso é muito bom, porque traz segurança jurídica, porque nosso sistema atual é muito pulverizado", analisa. 

Um dos pontos mais debatidos em torno da reforma tributária no ano passado foi o percentual de imposto que incidirá sobre os bens e serviços no novo sistema. Esta semana, junto ao projeto de lei complementar, o governo divulgou que a alíquota final da CBS mais o IBS deverá variar entre 25,7% e 27,3%. O percentual exato ainda vai depender da quantidade de produtos e serviços que vão conseguir tratamento diferenciado; na prática, vão sofrer menos tributação. Quanto mais setores se beneficiarem, maior terá que ser a alíquota padrão, uma vez que a ideia dos legisladores é manter o nível de arrecadação. 

Os setores com tratamento diferenciado, como saúde e educação, já estavam definidos no texto principal, mas cabe a uma lei complementar apontar os produtos e serviços desses setores que terão direito à alíquota reduzida em 60%, 30% ou zero no novo sistema. O projeto de lei apresentado esta semana traz essa lista também. 

Maia diz que há pontos do projeto de lei, como o número de atividades com tratamento diferenciado, que são herança do texto constitucional. "Algumas críticas que é possível fazer ao texto são fruto da própria Constituição. Quando a gente fala: 'ah, tem um monte de atividade sujeita à alíquota reduzida'. Fato. Mas isso vem da emenda. Foi um debate que o Congresso teve o ano passado."

Cesta Básica Nacional de Alimentos

O texto editado pelo governo também listou os itens que vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Sobre esses produtos, como arroz, feijão, café e leite, por exemplo, não serão cobrados CBS nem IBS. João Maia diz que a regulamentação da cesta foi positiva, pois prioriza alimentos saudáveis, o que se alinha ao objetivo do Imposto Seletivo. 

Ao todo, são 15 os alimentos listados pelo projeto de lei, número que Bianca Xavier considera enxuto e sujeito a mudanças no Congresso Nacional. "Ele foi muito econômico. A proposta que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez é o contrário. É muito [item] de um lado e pouco do outro. Eu acho que, talvez, o sistema perfeito seja a união desses dois. Acredito que 15 itens é extremamente reduzido e isso impacta no cashback, que vai impactar no almoço e jantar de todo o brasileiro. Vai causar inflação e problemas até de aceitação desse novo modelo que a gente está dizendo que é tão bom. Como que fica essa questão do dia a dia do brasileiro?", questiona Bianca. 

Crédito

Os especialistas também comentaram o artigo do texto que traz as regras para o creditamento dos contribuintes. O projeto de lei diz que o contribuinte só poderá obter os créditos de CBS e IBS a que tem direito quando aquele de quem ele adquiriu bem ou serviço – fornecedor –, tiver pago os tributos. 

O ponto tem gerado polêmica, porque condicionaria o direito de creditamento de um contribuinte ao pagamento do tributo por um terceiro. Para Bianca Xavier, não há com o que se preocupar, desde que o sistema de split payment projetado pelo Ministério da Fazenda saia do papel. 

"Eles estão falando de um sistema de divisão de pagamento. O que vai acontecer, segundo eles, é que na hora que você comprar o produto, imagine uma blusa que custa R$ 100, e o imposto fosse 20%. Vai ficar 20 para a loja e 80 para o governo. Na hora que você paga pela blusa, o sistema bancário já faz essa divisão. Nessa condição, não tem problema, porque não vai ter sonegação, porque vai sempre ter o tributo pago na etapa anterior. A menos que você pague em dinheiro."

João Maia acredita que o texto dá margem para mais de uma interpretação. A primeira, ele diz, é menos danosa ao contribuinte, porque o direito ao creditamento estaria condicionado à comprovação da operação por meio da nota fiscal. Ele exemplifica.

"Imagina que você me vende um computador e, na sua nota fiscal, tem a CBS de 8% e o IBS de 18%. Eu, comprador, paguei a CBS e o IBS. Você emitiu uma nota fiscal idônea. A regra prevista de haver comprovação por nota fiscal está cumprida. Aí vem uma realidade do Brasil: o vendedor pega o recurso e não paga a CBS e o IBS. O governo, que é o credor, não recebeu, porque dois entes privados fizeram negócio e um deles se apropriou de recurso público. A segunda condição, pelo projeto, é que os valores do crédito dos tributos correspondam ao que foi pago na aquisição. É o valor da nota que você emitiu para mim, e eu paguei o preço da mercadoria com os tributos. Então, eu tenho o direito de tomar o crédito", avalia. 

Ele critica, no entanto, se a condição para o contribuinte receber o crédito exigir também que um terceiro recolha devidamente os tributos. "Se eu interpreto essa regra de tal forma que eu só possa tomar o crédito do IBS e da CBS que incidiram sobre um computador que você me vendeu, se você pagar a CBS e o IBS para mim, é inconstitucional e bate de frente com o que o Judiciário já disse sobre esse tipo de tentativa de limitar o direito do comprador. Não dá para transferir para o comprador esse tipo de ônus", completa. 

Contribuição prevista na reforma tributária pode gerar disputa entre estados, alerta especialista

10 estados ainda não têm leis adequadas à Reforma Tributária para o imposto sobre herança

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o MIDR, por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quinta-feira, 25 de abril, o repasse de 9 milhões e 300 mil reais a dezessete cidades dos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Com exceção de Magé, no Rio de Janeiro, atingida por inundações, e Otacílio Costa, em Santa Catarina, com queda de granizo, as 15 restantes foram castigadas por fortes chuvas.

Na Bahia, as cidades de Canudos e São Miguel das Matas vão comprar cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits dormitório, kits limpeza e colchões. Além disso, o município de Itapé vai reconstruir casas.

Vargem Alta, no Espírito Santo, vai reestabelecer uma ponte de madeira no Morro do Sal. Já o também município capixaba de Mimoso do Sul, o almoxarifado da secretária de saúde municipal.

Em Minas Gerais, Coluna vai reconstruir muro de contenção.

No Pará, a cidade de Rio Maria vai contar com o recurso para reestabelecimento de rodovia. Enquanto Santa Luzia do Pará para compra de cestas básicas.

No Rio de Janeiro, Japeri vai recuperar margem de rio e recomposição de via pública, enquanto Magé vai ter à disposição recursos para ações de resposta.

O mesmo acontece com o município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. Outra cidade gaúcha, Rolante, vai receber o montante para reestabelecimento das Pontes Pênsil Moranga e Contestado.

Em Santa Catarina, São Pedro de Alcântara terá recursos para recomposição de drenagem e de via pública. Já São João do Sul para reestabelecimento de rodovia, enquanto a também catarinense Otacílio Costa, para recuperação de cobertura do Centro de Educação Infantil Valdecir José Carvalho.

Por fim, em Pernambuco, Brejo da Madre de Deus vai revitalizar a passagem molhada do Rio Capibaribe.

Em todo o país, estados e municípios atingidos por desastres podem solicitar recursos do MIDR para ações de defesa civil.

O ministro Waldez Góes explica como os repasses podem ser aplicados.

"Os recursos da Defesa Civil podem ser empregados naquele primeiro momento que acontece o desastre pra fazer assistência humanitária, pra dar kits de higiene, alimentação para as pessoas que foram atingidas, que enfrentam as consequências daquele desastre, bem como pra restabelecimento dos serviços essenciais, como, por exemplo, abastecimento de água e desobstrução de vias públicas. Além disso, nós também podemos utilizar o os recursos da Defesa Civil pra fazer reconstrução de infraestruturas públicas destruídas pelo desastre ou ainda de habitações destruídas pelo desastre.”

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal em proteção e defesa civil, acesse mdr.gov.br.

No último fechamento, os preços do dólar e do euro comercial tiveram mais uma alta, e custam R$ 5,16 e R$ 5,54. Para as cotações de turismo, os valores são maiores. 

Esta foi a principal reação aos dados do produto interno bruto (PIB) dos Estados Unidos, que cresceu 1,6% no primeiro trimestre de 2024. Apesar do resultado ter vindo abaixo das projeções de mercado - que estavam em torno de 2,4% - o mercado ainda aguarda a inflação daquele país, a qual deve ser divulgada nesta sexta-feira (26).

Estes dados são necessários para precificar a próxima queda da taxa de juros naquela que ainda é a principal economia mundial. 
Entretanto, o cenário aponta que menores taxas de juros não devem ocorrer tão cedo, o que favorece os investidos no exterior. 

No Brasil, mudanças acerca da nova meta de déficit fiscal, que não deve ser mais superavitária, mas nula, também estão constantemente no radar dos investidores. O mercado financeiro entende que há pouca credibilidade para o cumprimento da meta fiscal. Além disso, os novos encaminhamentos no Congresso para a reforma tributária podem influenciar o humor do mercado. 

Os dados são da companhia Morningstar.

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) caiu 0,07% e se encontra a 124.645 pontos no início desta sexta-feira (25). Esta é a terceira queda consecutiva e ainda é influenciada pelo cenário de alta dos juros no exterior. O investidor pode preferir a compra de renda fixa, considerada segura e rentável, neste caso, o que desfavorece as ações.

A Vale (VALE3) caiu 2,10%, assim como Itaú (ITUB4) e Localiza (RENT3) — as quais caíram em menor proporção. Entretanto, ainda entre as mais negociadas, houve alta da Petrobras (PETR4) e Eletrobras (ELET3), que subiram 2,40% e 0,90%. 

Outras altas foram da Cogna (COGN3), YDUQS (YDUQ3) e Petz (PETZ3), que subiram 7,50%, 5,75% e 3,00%. 

No último fechamento, houve queda no volume de negociações, a R$ 21,3 bilhões na bolsa de valores brasileira.

Os dados da bolsa de valores brasileira podem ser consultados no site da B3.

A CAIXA paga, nesta sexta-feira, 26 de abril, o Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de março e abril.

O incentivo frequência, no valor de R$ 200, será creditado em conta poupança digital, e os valores podem ser movimentados pelo app CAIXA Tem. 

O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo do celular.

Além disso, o aluno pode sacar o valor nos caixas eletrônicos, Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui.

Para outras informações, acesse: www.caixa.gov.br/pedemeia.

A CAIXA realiza nesta sexta-feira, 26 de abril, o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social, o NIS, terminado em 8.

O pagamento é realizado preferencialmente na conta do CAIXA Tem ou na Poupança Fácil da CAIXA. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX, direto no aplicativo do celular.

O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA. 

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!
 

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) caiu 0,35% e se encontra a 124.740 pontos no início desta quinta-feira (25). Esta é a segunda queda consecutiva e é influenciada pelo cenário de alta dos juros no exterior. Pode ser mais preferível ao investidor a compra de renda fixa, considerada segura e rentável, neste caso. Isto pode levar à queda da renda variável (ações). 

Entre as ações mais negociadas, a Vale (VALE3) obteve alta de 1,25%, entretanto, entre todas as demais, queda: Petrobras (PETR3, PETR4), Itaú (ITUB4) e B3 (B3SA3). 

Outras baixas foram da Petz (PETZ3), Casas Bahia (BHIA3) e Usiminas (USIM5), que caíram 9,50%, 4,85% e 3,75%. 

As altas foram discretas e apenas observadas com a Petrorecôncavo (RECV3), Pão de Açúcar (PCAR3) e Assaí (ASAI3), que subiram 4,75%, 1,80% e 0,50%. 

No último fechamento, houve queda no volume de negociações, a R$ 20,1 bilhões na bolsa de valores brasileira.

Os dados referentes à bolsa de valores brasileira podem ser consultados através da B3. 

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para que a sugestão passe a tramitar no Senado. 

A PEC 66/2023 trata inicialmente da reabertura de prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vai ao plenário, mas a discussão de emendas nesta fase exige o apoio de, ao menos, 27 senadores. 

A PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias que vencerem até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais responsáveis por isso. 

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras.

"As parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar, buscando melhores condições para o pagamento das dívidas — que chegam a R$ 190 bilhões", avalia.  

Entenda

A emenda é mais um capítulo de uma guerra que tem o governo de um lado, e o Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o ano passado, os municípios tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até 156,2 mil habitantes). 

O governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida entre os parlamentares — e o tema sequer foi discutido via MP. 

Recentemente, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei para alterar a desoneração dos municípios.  O texto prevê uma alíquota de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras. 

Por meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma contraproposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8% seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar aos 14% em 2027. 

Segundo a entidade municipalista, a partir de 2027 — apesar de contemplar mais cidades—, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a União do que no regime atual. 

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No último fechamento, os preços do dólar e do euro comercial tiveram alta — e custam R$ 5,15 e R$ 5,51, respectivamente. Para as cotações de turismo, os valores são ainda maiores. 

O atual cenário de tendência de alta de preços das moedas ocorre com a expectativa de alta da taxa de juros dos Estados Unidos. Será importante para o investidor os dados previstos para serem divulgados amanhã, quinta-feira (25), acerca do Produto Interno Bruto (PIB) daquele país, referente ao 1º trimestre de 2024. Dados da inflação serão divulgados na sexta-feira (26). 

No Brasil, as mudanças realizadas pelo Ministério da Fazenda em torno da nova meta de déficit fiscal  — não mais superavitária, mas nula — também tensiona investidores.

O mercado financeiro entende que há pouca credibilidade para o cumprimento da meta fiscal, em um contexto de aumento de gastos com políticas sociais e baixa possibilidade de arrecadação por parte do governo. 

Os dados são da companhia Morningstar.
 

A CAIXA realiza nesta quinta-feira, 25 de abril, o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social, o NIS, terminado em 7.

O pagamento é realizado preferencialmente na conta do CAIXA Tem ou na Poupança Fácil da CAIXA. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX, direto no aplicativo do celular.

O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA. 

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!