A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União.

O tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta semana, quando lideranças empresariais e parlamentares cobraram a atualização imediata da tabela, congelada desde 2018 e considerada um entrave para a competitividade de micro e pequenas empresas em todo o país.

“Questão de justiça tributária”

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, criticou a falta de correção dos limites, que força empresas em crescimento a deixar o regime sem terem ampliado de fato suas atividades.

“No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”, disse Cotait.

Ele lembrou ainda que, desde a criação do Simples em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, reforçando o papel do regime como instrumento de inclusão econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, destacou.

Atualização não é benefício extra, dizem empresários

A diretora jurídica da Fecomércio-SP, Sarina Manata, fez questão de esclarecer que não se trata de criar vantagens adicionais para os pequenos negócios, mas apenas de corrigir uma distorção acumulada há anos.

“Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, explicou.

Competitividade ameaçada

Dados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples reúne 24 milhões de empresas: 16,5 milhões de MEIs e 7,5 milhões de micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta R$ 2,5 trilhões por ano e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

O deputado Zé Adriano (PP-GO), que presidiu a audiência, reforçou que o tema precisa de urgência na Câmara. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre, temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a comissão vai acompanhar o processo de perto e trabalhar para que a proposta seja levada ao Plenário o mais rápido possível.
 

 A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços promoveu, nesta quarta-feira (17), reunião para discutir duas pautas de interesse do setor produtivo: o PL 5552/23, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que trata do trabalho aos domingos e feriados, e o PL 2766/21, de relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), sobre a dosimetria das multas aplicadas a empresas.

Sobre a proposta do trabalho aos domingos e feriados, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que é um dos presidentes da Frente, comentou que é fundamental garantir a liberdade de escolha: “Não tem cabimento proibir as pessoas de trabalhar. Todos têm direito ao descanso, mas é necessário que aqueles que querem ou precisam trabalhar possam fazer isso também aos domingos e feriados, desde que sejam respeitados todos os direitos do trabalhador. As cidades turísticas, onde milhares de pessoas dependem desses trabalhadores, só funcionam porque o serviço está disponível”, afirmou.

Trabalho aos domingos e feriados (PL 5552/23)

O projeto de Joaquim Passarinho propõe alterar leis como a do Repouso Semanal Remunerado (Lei nº 605/49), a da Participação nos Lucros e a da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), para autorizar permanentemente o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Segundo o parlamentar, a proposta busca encerrar de vez a insegurança jurídica provocada por sucessivas portarias do governo.

“Na reforma trabalhista, achávamos que tínhamos resolvido este problema e tiramos aquela dependência dos sindicatos terem que impor suas vontades contra outros sindicatos, e você acabar penalizando o povo, a sociedade e até mesmo os turistas de cidades turísticas. A relação era entre patrão e empregado, sem que isso retirasse direito trabalhista do empregado”, disse Passarinho.

O parlamentar destacou ainda que o objetivo é simplificar a regra e garantir estabilidade para o setor: “O queremos é apenas trabalhar, pagar imposto e melhorar este país. É um projeto que, definitivamente, independentemente de portaria, dá liberdade de trabalhar — lógico, havendo acordo entre patrões e empregados e respeitando a legislação atual.”

Dosimetria das multas (PL 2766/21)

O segundo projeto discutido, de autoria do deputado Luiz Gastão, busca tornar mais equilibrada a atuação dos órgãos fiscalizadores. A proposta pretende evitar autuações múltiplas contra empresas, incentivar ações educativas com prazo para correções, substituir multas por reparações ao consumidor e definir a Secretaria Nacional do Consumidor como foro central para conflitos interestaduais.

A medida também altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir mais segurança jurídica às empresas.

Apoio da CACB

O diretor institucional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Andrade, destacou a importância das propostas: “A CACB espera fortemente que esses projetos vão para frente e a gente está acompanhando de perto para que isso tudo aconteça da melhor forma.”

Segundo Andrade, tanto o PL 5552/23 quanto o PL 2766/21 são fundamentais para o sistema associativista e para a economia como um todo.
 

Parlamentares e lideranças do setor produtivo defenderam nesta terça-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a atualização imediata dos limites de faturamento do Simples Nacional. Congelada desde 2018, a tabela ameaça a competitividade de milhões de micro e pequenas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos formais no país.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, destacou que a correção é uma questão de justiça tributária. Segundo ele, o congelamento obriga empresas em crescimento a sair do regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades.

“No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional.”, afirmou Cotait.

O dirigente também ressaltou que, desde a criação do regime em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, o que reforça a importância do modelo para a inclusão social e econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, disse.

Impacto direto na economia

Levantamentos da CACB apontam que a defasagem dos valores atinge diretamente cerca de 18 milhões de empresas, responsáveis por 74% dos negócios ativos no Brasil.

A proposta defendida pela entidade é corrigir os limites em 83,03%, com base na inflação acumulada. Isso faria o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subir de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor, a medida poderia gerar mais de 869 mil novos empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União.

“Mera atualização monetária”

Presente na audiência, a diretora jurídica da Fecomercio-SP, Sarina Manata, reforçou que não se trata de ampliar benefícios, mas de corrigir uma distorção que se acumula há anos.

“Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, destacou Sarina.

Competitividade em risco

Dados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples Nacional reúne hoje cerca de 24 milhões de empresas, das quais 16,5 milhões são MEIs e 7,5 milhões são micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta anualmente R$ 2,5 trilhões e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

O deputado Zé Adriano (PP-GO), presidente da sessão, reforçou que a correção precisa ser tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre. Temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que a comissão acompanhará o processo junto ao presidente da Câmara para levar o tema ao Plenário o quanto antes.

O gasto público ultrapassou os R$ 3,6 trilhões em 2025, contabiliza a plataforma Gasto Brasil, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo. O montante reforça a escalada das despesas da União, estados, municípios e DF, em um cenário no qual Executivo e Legislativo têm recorrido a manobras para flexibilizar o arcabouço fiscal.

 Na última terça-feira (9), o Congresso promulgou a PEC dos Precatórios, que retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026. Já na Câmara, tramita um projeto que exclui os recursos do Fundo Social do Pré-Sal — voltados para saúde e educação — das limitações do novo regime fiscal, o que adicionaria até R$ 1,5 bilhão ao ano nessas áreas sem impacto direto nas metas.

Ferramenta de transparência e cobrança

A plataforma Gasto Brasil busca ampliar a transparência das contas públicas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os valores aplicados pelo poder público.

Para Josinaldo dos Santos, presidente da Associação Comercial de Santana do Ipanema (AL), a ferramenta é também um instrumento de cobrança social:

“É importante que a população tenha acesso a esses números, porque o recurso público nasce no setor produtivo. Precisamos de publicidade e controle para frear o inchaço da máquina. Só em 2025, está previsto um crescimento de mais de R$ 150 bilhões em supersalários, o que desestimula o investidor e sufoca os pequenos negócios, que são 95% das empresas do país”, afirma.

Segundo Josinaldo, até cidades pequenas já revelam cifras surpreendentes. “Nosso município já gastou R$ 15 bilhões até hoje. A sociedade precisa saber quanto cresce o gasto público em cada esfera e acompanhar de perto essa evolução”, completou.

O impasse do arcabouço

Apesar de medidas pontuais para abrir espaço no orçamento, especialistas alertam que a solução estrutural ainda não foi encontrada. O economista André Galhardo, chefe da Análise Econômica São Paulo, aponta que o governo tem buscado alternativas para retirar despesas da conta, mas sem enfrentar o problema central.

 “De fato, o governo tem tido dificuldade para mostrar que está preocupado com a trajetória dos gastos de forma estrutural e não apenas pontual. Precatórios, programas sociais e subsídios acabam sendo empurrados para fora do arcabouço. Isso passa uma mensagem ruim ao mercado e à opinião pública”, avalia.

Para Galhardo, o peso dos precatórios e os pisos constitucionais de saúde e educação tornam o cenário ainda mais complexo. “Não é só populismo, é uma dificuldade real de encaixar tudo dentro de uma regra que não comporta esse volume de despesas. A curto prazo, o governo lança mão de medidas que contrariam o princípio do arcabouço, mas, no médio e longo prazo, será preciso mexer em regras estruturais e colher os frutos da reforma tributária.”

Enquanto empresários defendem mais controle e eficiência para reduzir a máquina pública, o governo e o Congresso continuam flexibilizando limites para evitar paralisia de serviços essenciais. O resultado é um quadro de alívio imediato, mas de incerteza sobre a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.
 

Em um estado onde micro e pequenas empresas representam quase 95% dos negócios ativos, ter apoio especializado faz toda a diferença. A Associação Comercial e Empresarial de Maceió (ACMaceió) reforça esse papel com a inauguração do projeto Parceiro Sebrae em sua sede, oferecendo serviços voltados para o desenvolvimento e fortalecimento de empresários e empreendedores da região.

Segundo dados da Junta Comercial de Alagoas (Juceal), existem 284,9 mil micro e pequenas empresas ativas no estado, sendo 180,6 mil microempreendedores individuais (MEIs), 88 mil microempresas (MEs) e 15,8 mil empresas de pequeno porte (EPPs). Além disso, algumas dessas empresas já expandiram sua atuação pelo país, com 400 MEs e 335 EPPs registradas em filiais fora do estado.

Rede de suporte

O novo ponto de atendimento do Sebrae na ACMaceió oferece serviços que vão do planejamento empresarial à consultoria de crédito, passando por orientação para MEIs e estratégias de marketing e gestão. “Nosso objetivo é criar um ambiente propício para que empresários e empreendedores prosperem, com suporte técnico, capacitação e informações estratégicas para crescer de maneira sustentável”, explica Kennedy Calheiros, presidente da ACMaceió e da Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas).

 A parceria com o Sebrae permite que micro e pequenas empresas tenham acesso a serviços que, muitas vezes, são difíceis de conseguir de forma isolada.

 Entre os principais atendimentos oferecidos estão:

 • Orientações para MEI: capacitação e apoio contínuo para microempreendedores individuais.
 • Planejamento Empresarial: estratégias para organização e crescimento sustentável do negócio.
 • Consultoria de Crédito: facilitação de acesso a linhas de crédito e financiamento.
 • Marketing e Consultorias Especializadas: auxílio em posicionamento de marca e fortalecimento da presença no mercado.

Integração e associativismo como motores do desenvolvimento

Fundada em 1931, a Associação Comercial e Empresarial de Maceió (ACMaceió) reúne hoje mais de 400 associados, entre indústrias, empresas de comércio, serviços e pequenos negócios. Mais que representação de classe, a entidade tornou-se um espaço de integração econômica e social, que ajuda empresários a se desenvolverem e também repercute na qualidade de vida da população.

A ACMaceió integra a Federalagoas, que por sua vez representa o estado na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A Confederação é considerada a maior rede independente de representação empresarial do país: reúne mais de 2,3 mil associações em todos os estados, alcançando cerca de 175 milhões de pessoas em setores como comércio, indústria, serviços e agro.

Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, o associativismo brasileiro tem uma força única justamente porque nasce nas bases locais. “Diferente das centrais sindicais, nosso sistema é independente e construído de baixo para cima, com base nas lideranças locais. Somos a maior rede capilar independente do Brasil”, destaca.

Cotait reforça que ouvir e integrar as demandas das associações de cada município é o que dá sentido ao movimento. “O nosso sistema é associativo, capilar e único no Brasil, cujas lideranças estão na base. As demandas vêm dessa base para que nós, das federações e da Confederação, possamos representá-los. Precisamos ouvi-los e precisamos que conversem entre si”, completa.

Associativismo como futuro coletivo

Mais do que garantir conquistas individuais às empresas, o associativismo gera empregos, estimula o empreendedorismo e fortalece a economia. Como resume o presidente da ACMaceió, Kennedy Calheiros: “sozinho pode-se até ir mais rápido, mas é em conjunto que os empresários conseguem ir mais longe – e transformar a realidade de uma cidade, de um estado e de um país inteiro.”
 
 

 A empresária Karen Guerreiro conhece bem os desafios de equilibrar produtividade e jornada de trabalho. À frente da Só Mesas, Só Cadeiras, empresa de pequeno porte instalada em Santa Bárbara d'Oeste (SP), que há 33 anos fabrica móveis para bares e restaurantes, ela gerencia cerca de 70 colaboradores. Recentemente implementou a jornada 5x2, com 44 horas semanais em regime de compensação.

 Para Karen, a proposta de redução da jornada para 4x3, com 36 horas semanais — prevista na PEC 8/25, atualmente em discussão no Congresso Nacional —, sem compensação adequada, poderia gerar impactos significativos: “A princípio, para nossa empresa, essa redução traria efeitos negativos, tanto financeiros quanto produtivos. Comprometeria a eficiência e dificultaria o cumprimento de prazos e metas.”

 A empresária reforça que qualquer alteração precisa considerar a realidade das empresas de pequeno porte. “Reduzir a carga horária semanal sem reorganização dos turnos comprometeria o fluxo da nossa produção, aumentaria custos e geraria atrasos, afetando a competitividade e inviabilizando a abertura de um segundo turno. Nosso compromisso é manter qualidade, cumprir prazos e preservar empregos. Para isso, mudanças devem ser viáveis economicamente e produtivamente.”

Impactos econômicos da redução da jornada

O debate sobre o fim da escala 6x1 não é apenas uma questão de direitos trabalhistas, mas também de impacto econômico. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revela que a redução da jornada de trabalho sem aumento correspondente da produtividade poderia comprometer até 16% do PIB brasileiro, com queda de até R$ 2,9 trilhões no faturamento de setores produtivos.

O levantamento aponta ainda que o país poderia perder até 18 milhões de empregos e registrar uma redução de até R$ 480 bilhões na massa salarial. Mesmo em um cenário mais otimista, com aumento de 1% na produtividade, as perdas ainda chegariam a 16 milhões de empregos e R$ 428 bilhões de impacto negativo na renda dos trabalhadores.

Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, destaca que o aumento de custos tende a ser repassado aos consumidores, pressionando a inflação e afetando especialmente os pequenos negócios: “Imagine um restaurante que funciona com dois garçons. Se a jornada for reduzida, será necessário contratar mais um garçom para manter o funcionamento. Esse custo adicional inevitavelmente será repassado ao preço final.”

 O estudo também alerta para o risco de aumento da informalidade, que já atinge 38,3% dos trabalhadores, e da perda de competitividade frente a países com jornadas mais extensas e custos menores, como México, China, Índia e Vietnã.

Posição do setor produtivo

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reforça que mudanças estruturais dessa magnitude exigem amplo diálogo com o setor produtivo. Para a entidade, eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de medidas de compensação e políticas que promovam a competitividade, equilibrando a valorização do trabalhador com a sustentabilidade financeira das empresas.

 Próximos passos no Congresso

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da Subcomissão Especial que debate a PEC 8/25, detalha a agenda de discussões: “A primeira audiência pública será em São Paulo, no dia 30 de setembro, às 9h. Serão convidados representantes de empresários, trabalhadores e da sociedade civil. O objetivo é ouvir diversos pontos de vista para elaborar um relatório que reorganize a discussão sobre o fim da escala 6x1 e alternativas para a jornada de trabalho.”

O parlamentar garante que o processo será conduzido de forma ponderada: “Não há motivo para preocupação. Todas as ações serão pensadas buscando uma alternativa justa para todos os lados.”

A proposta de redução da jornada ainda tem um longo caminho no Congresso, e o equilíbrio entre produtividade, competitividade e direitos trabalhistas continua sendo o centro do debate. Para empresas como a Só Mesas, Só Cadeiras, o desafio é preparar-se para mudanças que preservem empregos e a qualidade de seus produtos, enquanto o país analisa o impacto dessa transformação no mercado de trabalho.
 

Na vitrine de uma grande cidade, um painel eletrônico marca números que avançam sem parar. Não é dólar, nem índice da Bolsa. É o relógio do gasto público brasileiro: a cada segundo, a conta das despesas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal só aumenta.

O Gasto Brasil, ferramenta criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), traduz em tempo real essa escalada, que já soma cifras trilionárias. O valor ultrapassou os R$ 3,5 trilhões, no começo de setembro, sendo R$ 988 bilhões apenas em Previdência Social — item que sozinho consome quase um terço do orçamento.

Para André Amaral, presidente da Associação Comercial da Paraíba, a força da plataforma está em transformar estatísticas complexas em algo palpável para a sociedade.

“É uma iniciativa muito importante, onde as pessoas podem, de fato, visualizar. Muitas vezes, quando olhamos pesquisas e números, fica muito difícil, para quem é leigo e está na ponta da sociedade, entender onde está sendo gasto e como está sendo gasto.”

O dirigente lembra ainda que os números projetados em tempo real têm o poder de provocar reflexão e cobrança. “Mensurar dinheiro é muito difícil, principalmente no momento em que vivemos, em que as pessoas quase não têm mais acesso ao dinheiro físico. Mas aquele painel, com aquela quantidade de números, gera um impacto. Isso provoca um sentimento de cidadania e de cobrança muito grande no coração de cada cidadão.”

O alerta dos economistas

Mais do que números, o Gasto Brasil expõe o debate sobre o futuro da economia brasileira. Para o economista Allan Gallo, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, enquanto o governo não encarar de frente a questão fiscal, o Banco Central seguirá de mãos atadas.

“O problema, enquanto o governo se recusar a enfrentar a questão do rombo fiscal e preferir ficar relativizando as estatísticas que o próprio governo divulga, o Banco Central vai continuar sem espaço para cortar juros de forma consistente”, avalia Gallo.

E os juros altos, na opinião de Alfredo Cotait, presidente da CACB, são justamente o entrave para o crescimento do país. “Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também é mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declara Cotait.    

Opinião compartilhada pelo professor Allan Gallo. “Sem reforma, sem credibilidade fiscal e com juros altos que acabam corroendo o investimento produtivo, o Brasil vai continuar preso nesse ciclo de mediocridade que não acaba”, define.

Estado necessário

Ao lado das críticas técnicas, André Amaral acrescenta uma reflexão política. “Na Paraíba, a Associação Comercial não defende nem o Estado máximo, nem o Estado mínimo. Defende o Estado necessário. E justamente na construção desse Estado necessário, o governo precisa arrecadar. Mas a gente também precisa saber quanto está arrecadando, por que está arrecadando, de quem está arrecadando e como esse dinheiro está sendo gasto.”

Enquanto isso, o Gasto Brasil segue marcando. Um lembrete constante de que, sem ajustes estruturais, o tempo corre e a conta só cresce.
 

As negociações entre Brasil e Estados Unidos para tentar reverter as sobretaxas de 50% impostas a produtos nacionais continuam sem avanço. Conversas, segundo o governo, pouco produtivas, e a falta de contrapropostas por parte dos EUA estão entre os problemas. Diante do impasse, o governo Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU), que está em vias de fechar acordo com um escritório de advocacia norte-americano. A ideia é reforçar a interlocução direta em Washington e abrir espaço para a defesa dos interesses brasileiros nos tribunais dos EUA. O governo nega se tratar de lobby, mas reconhece a necessidade de equilibrar forças diante da atuação de grupos políticos americanos que defendem o endurecimento das barreiras comerciais.

O setor produtivo, porém, já sente o impacto imediato. Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait, a taxação ameaça sobretudo pequenos empresários que exportam de forma direta ou fazem parte de cadeias produtivas, como os de cafés especiais e vestuário.

“Essas empresas pequenas, que respondem por 65% dos empregos, não vão conseguir sobreviver com a taxação de 50%. Isso pode gerar desemprego, porque não há como buscar novos mercados de um dia para o outro. O primeiro impacto será a sobrevivência das empresas, e o segundo, a queda radical na empregabilidade”, afirmou Cotait.

Pequenas empresas e economia local são as primeiras a sentir o impacto

Um dos exemplos mais emblemáticos vem de Fraiburgo, em Santa Catarina, principal polo produtor de maçã do país. A Fisher Sucos, que há mais de 20 anos exporta o produto a granel para os Estados Unidos, está com parte da produção parada no Porto de Santos.

Segundo o gerente industrial da empresa, Sílvio José Gmach, mais de 80% das exportações da companhia têm como destino o mercado norte-americano. Com as novas tarifas, os embarques foram suspensos.

“Desde que teve o tarifaço, nenhum embarque mais tem condição de seguir para os Estados Unidos. Ficamos totalmente sem competitividade. Hoje, temos produto parado no Porto de Santos esperando uma definição de mercado. Se não houver acordo, teremos que retornar com a carga, reembalar e buscar alternativas que não existem no curto prazo”, disse.

Gmach alerta que, sem uma solução diplomática, a empresa pode ter que interromper suas atividades, o que afetaria não só seus 100 funcionários, mas também pequenos produtores rurais da região.

“É um risco real de paralisação das operações. Uma atividade que existe desde 1998, há quase 30 anos, pode ser obrigada a parar. Seria uma catástrofe não só para a empresa, mas para toda a economia local, que depende da destinação dessa matéria-prima”, afirmou.

Enquanto o governo estuda medidas de apoio financeiro, empresas como a Fisher defendem que a única saída viável é uma solução negociada com os Estados Unidos. “A diplomacia ainda é o melhor caminho. O que precisamos é retomar as exportações como antes”, concluiu Gmach.

As associações comerciais têm desempenhado papel cada vez mais relevante na vida dos empresários e no desenvolvimento econômico das cidades brasileiras. Além de apoiar diretamente seus associados, essas entidades têm ampliado sua atuação para transformar as comunidades em que estão inseridas. Esse movimento, conduzido nacionalmente pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), ganha novo fôlego com a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que institui o Dia Nacional do Associativismo, uma forma de reconhecer a importância dessas organizações para o país.

Um exemplo vem de Barra Mansa (RJ). O vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, Matheus Gattás, explica que a Associação Comercial da cidade tem atuado de forma estratégica para unir interesses empresariais e desenvolvimento regional.

“Na associação comercial de Barra Mansa, pensamos de forma plural. Nosso associado vai estar bem quando a cidade e a região estiverem bem”, afirma. “Um dos principais projetos é a participação em uma companhia de desenvolvimento econômico junto com a prefeitura. Compramos terrenos para implantar condomínios industriais, o que favorece o associado com custos subsidiados e atrai empresas, gerando empregos e receitas para o município.”

Já em Marília (SP), a Associação Comercial e de Inovação (ACIM) se tornou referência ao estimular a modernização dos negócios. O presidente da entidade e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Carlos Bittencourt, destaca o papel do Connect Ambiente de Inovação, um hub, uma rede de inovação que já chegou a 12 cidades paulistas.

“O Connect promove inovação por meio de uma aceleradora, uma incubadora e um instituto de pesquisa. É uma rede que está ajudando empresários a transformar ideias em negócios de impacto”, explica.

Atuando em rede e com foco na colaboração entre diferentes públicos e setores, o Connect promove ciência, tecnologia e inovação para transformar projetos em negócios de impacto. Com essa estrutura, empresários, startups e instituições podem se conectar, compartilhar conhecimentos e gerar soluções inovadoras que beneficiam não apenas os negócios, mas toda a comunidade.

Para a CACB, casos como os de Barra Mansa e Marília mostram como o associativismo vai além da defesa de interesses da classe empresarial, refletindo em benefícios para toda a sociedade. Ao estimular inovação, atrair indústrias ou criar empregos, essas associações fortalecem o ambiente de negócios e a qualidade de vida nas cidades.

Projeto de Lei: criando o Dia Nacional do Associativismo

O Projeto de Lei nº 3245/2025, de autoria do deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), propõe instituir o Dia Nacional do Associativismo, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, data escolhida em homenagem à fundação da Associação Comercial da Bahia em 1811 .

O PL foi apresentado em 3 de julho de 2025 e está atualmente na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. A proposta, articulada pela CACB, tem como objetivo valorizar a cultura associativista no país, estimular o fortalecimento das associações civis, comerciais, empresariais e comunitárias, e reconhecer o papel do associativismo no desenvolvimento econômico, social e democrático do Brasil — sem gerar feriados ou custos adicionais para o poder público.

O gasto público federal já ultrapassou R$ 3,4 trilhões em 2025, segundo a plataforma Gasto Brasil, ferramenta criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O painel reúne dados de todas as esferas do governo, Banco Central e estatais, permitindo acompanhar em tempo real a evolução das despesas.

Para o presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócio de Passo Fundo (ACISA), Evandro Silva, a iniciativa tem potencial para transformar informação em cobrança social.

“O Gasto Brasil traz informações valiosas porque reforçam a transparência e aumentam a capacidade de influência do setor produtivo. Se soubermos o custo que está sendo gerado, podemos levar essa informação para a sociedade, que também passa a ter consciência desse gasto público e, aí sim, cobrar resultados”, afirmou.

Segundo ele, o acesso em tempo real amplia o papel fiscalizador da sociedade:

“Não apenas as associações comerciais, mas também as empresas e os cidadãos podem cobrar do poder público a diminuição, o ajuste e o direcionamento correto dos gastos.”

Em Passo Fundo, a ACISA já estuda instalar um painel na fachada da entidade para exibir os números do Gasto Brasil e mobilizar empresários e população.

Qualidade do gasto em foco

Autor da proposta que deu origem à plataforma, o consultor Cláudio Queiroz, da CACB e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), reforça que o desafio vai além da arrecadação.

“É uma ferramenta que ajuda a entender melhor onde e quanto o governo está gastando e se esses gastos fazem sentido do ponto de vista da eficiência e do retorno à sociedade. As novas funcionalidades deixam claro que o problema não está só na receita, mas na má alocação dos recursos. Gastamos muito e, muitas vezes, mal”, afirma.

A ferramenta está em evolução e deve trazer análises sobre a qualidade do gasto, permitindo verificar se o uso dos recursos gera benefícios compatíveis para a sociedade.

O alerta técnico da IFI

O lançamento da plataforma coincide com um debate intenso sobre as contas públicas. No último relatório, a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, destacou que a agenda fiscal do governo segue cercada de incertezas.

Para os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, mudanças como as previstas na PEC 66/2023 (que trata de precatórios e requisições de pequeno valor) e o aumento de tributos, como o IOF, podem ampliar a margem de manobra no curto prazo, mas não resolvem o problema estrutural.

“Na vida real, qualquer despesa é despesa efetiva, independentemente de sua natureza. O que importa é seu impacto no resultado primário e na dinâmica da dívida pública”, pontuaram no relatório de agosto. Eles alertam para o risco de um “alívio ilusório” no ajuste fiscal, caso medidas de médio e longo prazo continuem sendo adiadas.

Fiscalização compartilhada

Com gasto público já trilionário em 2025, a expectativa é de que ferramentas como o Gasto Brasil ajudem a aproximar os cidadãos do debate fiscal. Para Evandro Silva, cabe às entidades atuar como mediadoras nesse processo:

“A entidade é um articulador, o meio de levar a informação até as empresas e à sociedade sobre os gastos que o setor público está tendo”, resume.