O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou na última terça-feira (17) o quarto adiamento da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que restringe o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data foi prorrogada para 1º de março de 2026, após negociações com lideranças políticas e pressão crescente de entidades do setor produtivo.

A medida — que exige convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio nessas datas — é alvo de fortes críticas por parte de associações empresariais. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.

A CACB, que representa mais de 2.300 associações comerciais, cobra a revogação imediata da portaria. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait, a regra interfere na autonomia dos trabalhadores, restringe o comércio em datas estratégicas e prejudica a geração de renda.

“É um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos”, afirmou Cotait.

Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. 

“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, reafirmou Trautman. 

O que diz a portaria

A decisão representa mais um recuo do governo diante da pressão de empresários e parlamentares. Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.
Ao anunciar o novo adiamento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo busca dar mais tempo para a consolidação de um acordo.

"Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações", disse o ministro.

A nova data foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Enquanto isso, o setor produtivo segue em alerta e reforça que, mais do que prorrogar, é preciso revogar a regra para restaurar a previsibilidade no ambiente de negócios.
 

Uma conta que pode chegar ao bolso do consumidor e impactar negativamente as empresas. Essas são algumas das consequências previstas pelo setor produtivo após a entrada em vigor da Medida Provisória 1303/2025 – que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre diversas operações. A MP veio em complemento aos decretos de aumento do IOF, em 22 de maio.

Apesar do recuo do governo em alguns pontos — como a retirada da cobrança fixa de 0,95% —, a manutenção da alíquota diária sobre essas operações ainda terá impactos diretos no custo de capital das empresas e entidades e especialistas questionam a legalidade da cobrança.

O advogado tributarista e sócio do Vernalha Pereira, Luis Claudio Yukio Vatari, conta que as mudanças, apesar de não estarem totalmente definidas, já começam a atrair clientes para os escritórios de advocacia, em busca de judicialização.

Segundo ele, na prática, a nova regra pode gerar aumento da tributação, principalmente dos bens e mercadorias, já que é comum os contribuintes se utilizarem da sistemática de antecipação de recebíveis, ou seja, o IOF vira custos das operações de venda, que já sofrem a incidência de PIS/COFINS/ICMS, aumentando a respectivas bases de cálculo.

“Tributar também com IOF essas operações abre espaço para judicialização, pois fere princípios de direito tributário e a própria natureza extrafiscal do tributo”, explica Vatari. “Além disso, o aumento do custo pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas e restringir o acesso de micro e pequenas fornecedoras  ao crédito, já que muitas dependem dessa estrutura para se financiar. O tema já é motivo de mobilização por parte do setor produtivo ", conclui o especialista.

Mudanças no risco sacado

A Medida Provisória nº 1.303, editada pelo governo federal em 2025, acendeu o alerta em empresas e instituições financeiras ao ampliar a incidência do IOF sobre operações de antecipação de recebíveis, como o chamado risco sacado. A mudança altera a classificação dessas operações — hoje tratadas como cessão de crédito — para enquadrá-las como operações de crédito, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras.

Para o advogado Vatari, “apesar do recuo do governo, as empresas vão ser impactadas sim. Pois o custo que as empresas têm com o risco sacado terá um novo componente: o IOF. Ou seja, quem utiliza do instrumento precisa, sim, antecipar um fluxo de caixa. Então se socorre da antecipação, pagando por esse desconto. Com a MP, esse desconto para receber antes aumentará ainda mais. O que as empresas vão fazer? Incluir esse valor no custo dos produtos, sendo que o consumidor é quem suporta a carga tributária."

O risco sacado é uma operação por meio da qual uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento de seus fornecedores. Quando o prazo acordado chega, a empresa paga o banco, com juros. Essa prática é amplamente usada para dar fôlego ao fluxo de caixa, tanto de grandes companhias quanto de pequenos fornecedores.

Como as empresas serão impactadas?

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara, a MP é mais uma medida do governo que vai impactar de forma negativa quem mais gera emprego no país. Sávio destaca os piores pontos do documento.
 
“A medida provisória é pior do que o decreto, porque é gananciosa. Ela faz mal para a economia brasileira, principalmente, e por suas situações que estão lá. A tributação sobre o LCI e LCA. Quando o governo desestimula as pessoas a aplicar investimentos no agro e na construção civil, ele vai atrapalhar o crédito rural, imobiliário, tornar esses créditos mais caros, gerando inflação e aumento de juros.”
 
Para o vice-presidente jurídico da CACB, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Anderson Trautmann, todas essas medidas trazem insegurança jurídica, justamente num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal.
 
“Na nossa ótica, esse enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, uma reforma administrativa, uma redução do custo da máquina pública federal e não pelo aumento de receitas”, avalia.

Próximos passos

A Medida Provisória 1.303/2025, publicada pelo governo como alternativa ao decreto que elevou o IOF, já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O texto propõe mudanças na tributação de aplicações financeiras e aumenta a carga tributária para determinados tipos de empresas.

A 3ª edição do Simpósio Liberdade Econômica foi realizada nesta semana em Brasília, reunindo representantes do setor produtivo, autoridades e especialistas para discutir propostas voltadas ao aumento da competitividade e à estabilidade econômica do país.

O painel “Reforma Tributária e o Setor Produtivo: Perspectivas e Desafios” foi um dos destaques do evento. Os participantes defenderam a adoção de medidas que assegurem segurança jurídica, equilíbrio fiscal e previsibilidade regulatória.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, afirmou que a reforma tributária aprovada em 2023 e atualmente em fase de regulamentação ainda carece de políticas estruturantes.

Segundo Trautman, a Emenda Constitucional 132 prevê uma reformulação da tributação sobre a folha de pagamento, que poderia reduzir custos para o setor de Serviços e incentivar a geração de empregos. “Isso [ainda] não foi feito. Se atropelou com uma reforma da renda, com uma visão, mais uma vez, de enfrentamento do gasto do Estado.”

Reforma em andamento e o impacto sobre os pequenos negócios

O PLP 68/2024, já sancionado, regulamenta a Reforma Tributária e traz mudanças importantes para o Simples Nacional, sem, no entanto, extingui-lo. A nova legislação permite que micro e pequenas empresas continuem a recolher impostos — inclusive o IBS e a CBS — por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), mas com ajustes. 

Uma das novidades é a possibilidade de adesão a um regime híbrido, no qual o recolhimento do IBS e da CBS pode ser feito de forma separada. Apesar da manutenção do regime, as alterações levantam preocupações sobre aumento da carga tributária e perda de competitividade, levando ao receio de que muitos empreendedores tenham que deixar o Simples ou até reduzir suas operações.

Eficiência no gasto público 

Também presente no simpósio, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defendeu que a instituição trabalhe com uma agenda no mesmo sentido de quem produz.

“Oferecer opções às pessoas, criar uma infraestrutura e um ambiente regulatório e legal para que o empreendedorismo possa se desenvolver e fazer coisas novas”, defendeu Galípolo.

Organizado pelo senador Efraim Filho (União-PB) — que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço —, em parceria com a Vector Consultoria em Relações Institucionais, o evento cumpre um papel estratégico e necessário.

“Essa é a nossa missão, juntar vários atores, sentados à mesma mesa, para poder encontrar os caminhos de resguardar o equilíbrio e a responsabilidade fiscal no Brasil, ao lado de governo, Congresso, Banco Central, setor produtivo. Todos juntos, à mesma mesa”, afirmou o parlamentar.

Além do painel sobre a reforma, o evento abordou temas como crédito, pagamentos digitais, inclusão financeira e desafios regulatórios. O objetivo foi propor soluções práticas para destravar o ambiente de negócios e acelerar o crescimento sustentável do país.

As medidas alternativas aos dois decretos que aumentaram o IOF não foram bem recebidas por diversas entidades do setor produtivo, que reagiram logo após o anúncio. Entre essas entidades está a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil). O presidente, Alfredo Cotait, subiu o tom:

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada. Até maio, mais de 500 bilhões de reais é o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, afirmou Cotait.

A reação ocorre em meio ao esforço do governo federal para encontrar alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após pressão de setores empresariais e do Congresso Nacional. O recuo foi anunciado após críticas de que a elevação do imposto penalizaria a atividade econômica e encareceria o crédito em um momento de baixo crescimento.

Alta do IOF pressiona empresas e acende alerta sobre crédito, consumo e investimentos

Recuo

Diante da necessidade de compensar a perda de arrecadação prevista com o recuo do IOF, o Ministério da Fazenda apresentou um pacote de medidas que inclui a reoneração de setores específicos, a revisão de subsídios e a antecipação de receitas extraordinárias, como dividendos de estatais. A estratégia, no entanto, foi recebida com ceticismo pelo setor produtivo, que vê nas propostas mais uma forma de transferir a conta do ajuste fiscal para empresas e consumidores.

Para a CACB, o governo deveria priorizar cortes de gastos e maior eficiência da máquina pública, em vez de lançar mão de medidas que, segundo afirmam, apenas adiam o enfrentamento do desequilíbrio fiscal.

Segundo o analista de mercado, Eduardo Domenico, algumas das medidas sugeridas, como a taxação das bets, são válidas. “Principalmente, com relação à questão social, para se coibir o que pode se tornar um vício entre os usuários.” Outras, porém, ele acredita não serem tão fáceis de aprovar:

“Acredito ser bem difícil a aprovação da nova tributação dos LCIs e LCAs, sendo que o agro e a construção civil são os grandes fomentadores do PIB e do emprego no Brasil. Criar novas alíquotas para esses segmentos vai dificultar e encarecer ainda mais a obtenção de crédito”, avalia o especialista.

Enquanto isso, o clima entre empresários é de alerta. A percepção é que, independentemente do formato, o ajuste pode resultar em aumento da carga tributária ou redução da competitividade.
 

A plataforma Gasto Brasil, lançada em abril, acaba de ser atualizada com funcionalidades que tornam mais fácil e preciso acompanhar como estados, municípios e a União aplicam o dinheiro público. A principal novidade é o painel de MAPAS, que permite visualizar, por município, o gasto por habitante com encargos sociais e investimentos, facilitando a comparação da qualidade do gasto público, e não apenas dos valores totais.

Idealizada pelo consultor Cláudio Queiroz, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a ferramenta reúne dados de todas as esferas do governo, além do Banco Central e de empresas públicas não financeiras.

“É uma plataforma que ajuda a entender melhor onde e quanto o governo está gastando, e se esses gastos fazem sentido do ponto de vista da eficiência e do retorno à sociedade”, afirma Queiroz. “Ela está em constante evolução e caminha para medir a qualidade dos gastos dos entes públicos.”

Painel detalhado por município

A nova versão da ferramenta passou a mostrar, em cada município, os quatro principais grupos de despesa:

• Pessoal e encargos sociais
• Investimentos
• Inversões financeiras
• Outras despesas correntes

Segundo Queiroz, “Ela [plataforma] cada dia vai migrar para ver a qualidade dos gastos do governo — para ver se o ente está gastando muito ou não e onde ele está gastando”.

“A nova funcionalidade, ao expor a qualidade dos gastos e não apenas o valor global, muitas vezes mostra que o município está gastando mal seus recursos”, detalha o consultor.

Indicadores

Com gráficos disponíveis desde fevereiro de 2018, o Gasto Brasil evidencia a distribuição de recursos públicos. Em boa parte dos municípios, observa-se crescimento contínuo das despesas com pessoal e previdência, enquanto os investimentos evoluem em ritmo bem menor.

“O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina do governo, e não de forma fragmentada”, diz Queiroz. A plataforma serve também como centro de pesquisa, permitindo consultas bimestrais sobre quem gasta mais e em que áreas.

Governo revê IOF e busca novas fontes de receita

Dados do Ministério da Fazenda mostram superávit primário de R$ 17,7 bilhões em abril e de R$ 72,3 bilhões no quadrimestre. As despesas, porém, permaneceram altas, totalizando R$ 194,9 bilhões em abril e R$ 716,9 bilhões no ano — queda real de 1,9% ante 2024, mas ainda expressivas.

Apesar do resultado fiscal positivo,  Cláudio Queiroz alerta: “o governo vem gastando sempre mais, prova disso é a busca incessante por mais fontes de receita”. O aumento do IOF, decretado no fim de maio e parcialmente revogado após pressão do setor produtivo, foi substituído por um novo pacote de arrecadação anunciado neste domingo (9). Entre as medidas estão:

• taxação de 5% sobre rendimentos de LCIs e LCAs;
• aumento do imposto sobre apostas esportivas;
• mudanças na tributação de instituições financeiras.

Na avaliação de Queiroz, a necessidade de arrecadar mais evidencia problemas estruturais no gasto público. “As novas funcionalidades da plataforma deixam claro que o problema não está só na receita, mas na má alocação dos recursos. Gastamos muito e, muitas vezes, mal”, conclui.
 
 

Até o dia 6 de junho, dados de fontes oficiais indicam que os entes federativos – Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios – arrecadaram pouco mais de R$ 1,7 trilhão, mas já gastaram R$ 2,2 trilhões – revelando um déficit primário de cerca de R$ 500 bilhões em 2025.

De forma simples, déficit primário é quando o governo gasta mais do que arrecada, desconsiderando os juros da dívida pública. Ou seja, quando subtraímos das receitas (impostos, taxas, etc.) as despesas (salários, saúde, educação, obras etc.), o saldo pode ser positivo ou negativo. Quando está no vermelho, temos um déficit primário.

Esse indicador serve como termômetro para medir a saúde fiscal do país, ao mostrar se o governo consegue se manter com o que arrecada antes de quitar os juros da dívida pública. Caso a resposta seja negativa, o sinal é de desequilíbrio nas contas.

Hoje, o cidadão já pode acompanhar esse cenário por meio de duas ferramentas online: o tradicional Impostômetro — que acaba de completar 20 anos — e a recém-lançada plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Para Estevan Luiz Muskat, diretor jurídico da Associação Comercial e Industrial de São Carlos (SP), esse tipo de transparência é essencial não só para o cidadão, mas também para o setor produtivo: “Quando falamos em gasto e receitas, falamos em déficit primário. O déficit primário é fundamental para a tomada de decisões dentro de qualquer tipo de negócio, o agronegócio, a indústria, o comércio. A importância dessa transparência, que evidentemente nós já sabemos, por que esse déficit é sempre anunciado.”

Gasto Brasil: ferramenta de cidadania fiscal

Disponível de forma gratuita na internet, a plataforma Gasto Brasil permite ao usuário consultar, de maneira segmentada por cidade, estado ou na esfera federal, onde e como os recursos públicos estão sendo utilizados. Os dados, extraídos do Tesouro Nacional, mostram despesas com previdência e despesas com pessoal e encargos sociais.

Além do acesso online, as informações também estão visíveis em um painel de LED instalado no centro de São Paulo, que alterna exibições com o Impostômetro — permitindo à população visualizar, de forma direta, a balança entre o que o governo arrecada e o que gasta.

O projeto é uma iniciativa da CACB e da ACSP, criado com o objetivo principal de monitorar e divulgar os gastos primários do governo federal, tornando essas informações acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum e para a sociedade civil organizada. Projeto que visa preencher uma lacuna importante na área da Transparência governamental. 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, o Gasto Brasil representa um avanço na construção de um país mais consciente e participativo:

“Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.

Com a ferramenta, a sociedade civil, empresários e gestores públicos passam a contar com uma base robusta de dados, que fortalece o controle social, amplia o debate sobre o uso dos recursos públicos e contribui para decisões mais conscientes na administração do país.
 

Desde 2023, sempre no mês de abril, a Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais (Federaminas) promove uma semana dedicada ao associativismo. São encontros que reúnem empresários e lideranças locais dispostas a compartilhar sonhos, enfrentar desafios e transformar a realidade de suas comunidades por meio da união e da cooperação.

Segundo o presidente da Federaminas, Valmir Rodrigues, a ideia surgiu a partir da percepção de que era necessário dar visibilidade ao associativismo por meio de ações coordenadas e de impacto.

“E foi uma campanha que deu muito certo e nosso modelo é um período em que as associações comerciais têm a condição de realizar algum evento, que seja uma semana, uma palestra, para falar do associativismo, falar da importância dele”, explica Rodrigues.

15 de julho - Dia Nacional do Associativismo

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem sido uma das principais articuladoras da proposta de criação do Dia Nacional do Associativismo, apoiando a instituição da data em 15 de julho, em homenagem à fundação da Associação Comercial da Bahia — a primeira entidade do sistema, criada em 1811.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes da CACB e das federações regionais destacaram a importância do associativismo como ferramenta para o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e o fortalecimento das pequenas e médias empresas, especialmente no interior do país.

Para Anderson Trautman, responsável jurídico da CACB, a criação de um Dia Nacional do Associativismo significaria reconhecer a força de um sistema único no país, capaz de articular milhares de empreendedores em torno de objetivos comuns.

“Num mundo tão volátil, tão incerto, tão conflituoso, a união é a base para o desenvolvimento — e é isso que a CACB tem como objetivo: a união em prol do empreendedorismo e do desenvolvimento do nosso país.”

Exemplo que arrasta 

A experiência em Minas Gerais despertou o interesse de outras regiões. No oeste do Paraná, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), que reúne quase 300 entidades, também aderiu ao movimento. Junto à CACB, as federações atuam para nacionalizar a campanha e consolidar oficialmente o Dia Nacional do Associativismo.

O presidente da Faciap, Flávio Furlan, acredita que instituir a data é fundamental para ampliar a conscientização sobre o papel das associações comerciais no desenvolvimento local e na representação da sociedade civil.

“No nosso estado do Paraná somos 296 associações comerciais, estamos presentes em mais 70% dos municípios paranaenses e onde existe uma associação comercial bem organizada você encontra uma sociedade próspera e desenvolvida, economicamente falando”, afirma Furlan

CACB

Com mais de 2 mil associações espalhadas por todo o Brasil, a CACB atua como uma ponte entre os empreendedores e o poder público, promovendo capacitação, troca de experiências e representatividade política. A entidade defende que o reconhecimento oficial do associativismo por meio de uma data nacional não apenas valoriza o trabalho das associações comerciais, mas também amplia a consciência pública sobre seu papel estratégico no crescimento econômico e social do país.
 

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Representantes do setor produtivo e parlamentares se reuniram nesta terça-feira (3) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para pedir a revogação da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. A norma está prevista para entrar em vigor em 1º de julho e tem gerado forte reação entre empregadores, que apontam risco de insegurança jurídica e prejuízo ao funcionamento do comércio.

Prorrogação não é suficiente, afirmam empresários

“O ministro já sinalizou a possibilidade da prorrogação da portaria, mas não da sua revogação. Mas é a revogação o pleito da CACB. Então, estamos já acordados de seguir esse diálogo durante a próxima semana, para termos uma posição definitiva do ministro sobre a possibilidade de revogação”, destacou Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

A reunião foi organizada pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviço e contou com a presença de líderes como Leonardo Severini, presidente da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviço (UNECS). Segundo os participantes, o encontro representou um avanço nas negociações, mas a expectativa do setor é por uma solução definitiva: a revogação da portaria. 

A CACB e demais entidades devem continuar o diálogo com o governo nos próximos dias.

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Nesta terça-feira (3) representantes de entidades ligadas ao comércio se reúnem com o Ministério do Trabalho para discutir os impactos da Portaria nº 3.665/2023 — norma considerada polêmica pelo setor produtivo e que já foi postergada três vezes. A medida determina que o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados só poderá ocorrer mediante negociação coletiva com os sindicatos da categoria, retirando a autorização automática para abrir nesses dias.
 
Para os empregadores, essa mudança vem implicar em mais um dever — que é negociar com o sindicato e firmar convenção ou acordo coletivo antes de escalar trabalhadores para os feriados e domingos —, avalia a advogada Priscilla Pacheco, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados. Segundo ela, “sem isso, o funcionamento nesses dias será considerado irregular, podendo gerar autuações pelo Ministério do Trabalho e até ações judiciais.”
 
“Além disso, essa exigência pode representar custos adicionais para a empresa, já que muitas convenções coletivas impõem contrapartidas, como pagamento em dobro, folgas compensatórias específicas ou até mesmo benefícios adicionais. Outro ponto é que as empresas também devem se preparar com antecedência, analisando suas políticas internas, revendo escalas de trabalho e preparando RH e gestores para evitar passivos trabalhistas", explica a advogada.
 
A mudança preocupa empresários e trabalhadores, especialmente porque fins de semana e feriados são considerados os períodos de maior fluxo de clientes e de maior faturamento. Para o setor, a exigência representa aumento de custos, perda de competitividade e ameaça à geração de empregos — principalmente entre pequenos e médios empreendedores que dependem da movimentação contínua.

Um dos setores que mais geram empregos formais

Segundo o Novo Caged, o comércio é um dos principais motores da geração de empregos formais no Brasil. Somente em 2024, foram criados 336.110 novos postos com carteira assinada, um crescimento de 3,28% em relação ao ano anterior. Em fevereiro de 2025, o comércio adicionou 46.587 empregos formais no país — demonstrando resiliência e relevância econômica.
 
Atualmente, o Brasil possui 47,21 milhões de vínculos celetistas ativos e o comércio representa uma parcela significativa desse total. Para entidades do setor, restringir o funcionamento nos dias de maior movimento é ir na contramão de um setor que contribui ativamente para o crescimento econômico, a arrecadação de tributos e a geração de oportunidades.

Entidade empresarial pede revogação imediata

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa cerca de 2.300 associações comerciais em todo o país, cobra a revogação da portaria. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, entende que a norma interfere na autonomia dos trabalhadores — que enxergam nos turnos alternativos uma oportunidade de aumentar a renda — e impõe restrições ao comércio, representando um retrocesso.

"Ela é um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos.”

Confira o posicionamento oficial da CACB sobre a Portaria nº 3.665/2023

Três adiamentos e expectativa de diálogo

A Portaria nº 3.665/2023 está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho, após três adiamentos consecutivos. A expectativa do setor é de que o encontro desta terça-feira (3) com o governo federal possa resultar em ajustes ou até mesmo na revogação da norma.
 
Apesar de reforçar que está aberto ao diálogo, o setor empresarial afirma que qualquer regulação deve respeitar a liberdade econômica e a realidade do empreendedor brasileiro.
 
 

Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego prestes a entrar em vigor pode alterar profundamente as relações comerciais no Brasil e afetar diretamente o setor que mais gera empregos no país: o comércio e serviços. A Portaria nº 3.665/2023 impõe que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados dependa de negociação coletiva com sindicatos, retirando a autorização automática para abrir nesses dias.

A medida preocupa empresários e trabalhadores, que veem nos fins de semana e feriados os períodos de maior movimento e faturamento. Para o setor produtivo, isso pode representar aumento dos custos trabalhistas, perda de competitividade e impacto direto na geração de empregos, especialmente entre pequenos e médios negócios que dependem do fluxo constante de clientes.

Regra sobre trabalho no comércio aos domingos e feriados entra em vigor em julho

Entidade empresarial pede revogação imediata

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reagiu com veemência à imposição da Portaria e exige a revogação imediata da norma. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, a classifica como um retrocesso que engessa a atividade comercial e interfere na autonomia de milhões de trabalhadores que buscam ampliar sua renda atuando em horários alternativos.

“É inadmissível que se imponha uma norma que restringe a liberdade de empreender em um país com mais de 5,7 milhões de microempreendedores individuais”, afirma Cotait. Ele também critica o impacto sobre o consumidor, que terá menos opções de compra nos dias em que mais pode consumir.

Segundo especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados, Priscilla Pacheco, o setor produtivo tem demonstrado muita preocupação com os impactos econômicos e operacionais dessa medida, especialmente para o comércio, o varejo e o setor de serviços. 

“A crítica principal é que exigir negociação coletiva em todos os casos pode gerar insegurança jurídica, aumentar os custos e até inviabilizar o funcionamento em datas estratégicas, como feriados prolongados e datas comemorativas. Outro ponto recorrente é que a regra desconsidera as diferenças regionais e a diversidade das negociações no país.

A especialista ainda destaca que em muitas regiões os sindicatos estão pouco atuantes ou não estão nem abertos à negociação, “o que pode paralisar empresas, mesmo quando há interesse em manter as atividades.”

Três adiamentos seguidos

A portaria, já adiada três vezes, está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho. Uma nova reunião entre representantes do governo e entidades empresariais será realizada na terça-feira, 3 de junho, no Ministério do Trabalho. A CACB, que representa 2.300 associações comerciais em todo o país, reforça que não se opõe ao diálogo, mas exige que qualquer regulação respeite a liberdade econômica e a realidade empresarial brasileira.

“O Brasil precisa de mais liberdade para empreender, não de novos entraves para quem trabalha”, conclui Cotait.