A Portaria nº 505/2025, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), autoriza que estados e municípios apliquem parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em obras e serviços de engenharia em escolas públicas. A regulamentação flexibiliza a utilização dos recursos e facilita o acesso a investimentos destinados à expansão, reformas e melhorias estruturais em escolas de todo o país. 

Conforme a medida, os recursos serão aplicados como contrapartida não financeira. Isso significa que, em termos de compromisso firmados com o FNDE, não há necessidade de repasse direto de dinheiro ao órgão. Nesse caso, só é preciso a destinação dos montantes disponíveis na conta do Fundeb para o pagamento de fornecedores – o que deve ocorrer mediante a comprovação de entrega e execução dos projetos contratados.

Apesar de não haver transferência de dinheiro para o FNDE, já que o pagamento é feito diretamente da conta do Fundeb do estado ou município para os fornecedores, é necessário seguir alguns critérios para utilização dos recursos na forma de contrapartida não financeira. Confira:

• Os recursos devem estar vinculados estritamente ao objeto pactuado; 
• Os percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição (art. 212-A) devem ser respeitados, como a parcela mínima de 70% destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 
• Pagamentos aos fornecedores feitos diretamente da conta única e específica do Fundeb, após a comprovação da entrega e da execução dos projetos e 
• A execução de despesas deve observar a legislação vigente (Lei nº 14.113/2020, Decreto nº 10.656/2021 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB).

Transparência 

A portaria também estipula exigências específicas para garantir que a medida funcione de maneira eficiente e transparente, como a apresentação obrigatória de documentação comprobatória que permita o acompanhamento e a fiscalização das obras e projetos pelos órgãos competentes. Também é exigida a prestação de contas que aponte os objetos contratados, executados e pagos com recursos do Fundeb, com indicação da vinculação direta ao objeto pactuado.
 

No Brasil, mais de 56% dos municípios, ou seja, 3.113 entes, registram desenvolvimento moderado na área da Educação, enquanto 7,2%, o que corresponde a 401 cidades, têm alto desenvolvimento. 

Apesar desse quadro, um estudo divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), revela que ainda há 32,5% dos municípios brasileiros, ou seja, 1.806, que ainda permanecem na faixa de baixo desenvolvimento. Além disso, 4,1%, ou 230, apresentam cenário crítico.

De acordo com a Firjan, o estudo avalia a oferta, assim como a qualidade da educação básica em escolas públicas e privadas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. 

Nesse caso, são analisados pontos como percentual de crianças de até três anos matriculadas em creches, adequação da formação dos professores que lecionam no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, oferta de educação em tempo integral, taxas de abandono escolar e de distorção idade-série e desempenho dos alunos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no Ensino Fundamental. 

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Diante disso, o estudo pontua que, nos municípios com desenvolvimento crítico, 57% das turmas do Ensino Fundamental não são ministradas por professores com formação adequada. Além disso, mesmo que em menor proporção, cidades com alto desenvolvimento também apresentam o mesmo problema. 

Outra preocupação destacada diz respeito à distorção da idade-série. De acordo com o levantamento, 40% dos alunos do Ensino Médio nos municípios críticos estão acima da idade recomendada. Esse número é quase cinco vezes o notado nas cidades mais desenvolvidas, com 8,3%.

Educação Infantil

Em relação à Educação Infantil, o estudo revela que somente 19% das crianças de até três anos estão matriculadas em creches nos municípios com pior desempenho. O resultado corresponde a quase um terço do percentual registrado nas cidades de alto desenvolvimento, com 53%, onde a média supera a meta vigente do Plano Nacional de Educação (PNE).
 

Em maio, o Ministério das Comunicações alcançou uma marca inédita: 60 mil computadores doados para projetos de inclusão digital em todas as regiões do Brasil. O número representa muito mais do que equipamentos — simboliza oportunidades reais de transformação na vida de mais de 53 mil pessoas. Somente em 2024, foram entregues 10 mil computadores, o maior volume anual desde a criação do Programa. Para 2025, a meta é ainda mais ambiciosa: dobrar esse total.

“Estamos falando de uma política pública que rompe barreiras geográficas e sociais. A missão dada pelo presidente Lula é clara: levar inclusão digital a todos os brasileiros. E estamos cumprindo essa missão com impacto real na vida das pessoas. Vamos seguir ampliando este programa para fazer, cada vez mais, a diferença na vida de brasileiros e brasileiras”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

O Programa Computadores para Inclusão tem como base a economia circular: equipamentos obsoletos de órgãos públicos são recondicionados em Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs), ganham nova vida e são destinados a escolas públicas, associações, centros socioeducativos, penitenciárias, comunidades indígenas, quilombolas, além de áreas rurais e remotas.

O grande diferencial da iniciativa é que os próprios alunos dos cursos de capacitação dos CRCs que realizam a recuperação das máquinas, adquirindo uma profissão e abrindo portas para o mercado de trabalho.

“A inclusão digital é uma ponte para o futuro — e cada computador doado representa uma oportunidade concreta de transformação na vida das pessoas. Ao recuperar equipamentos e levá-los a quem mais precisa, o Programa não apenas promove cidadania, mas também capacita, gera renda e amplia horizontes. Nosso compromisso é seguir ampliando esse impacto e garantir que a tecnologia chegue a todos os cantos do Brasil”, destacou o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius.

ALÉM DOS 60 MIL

A iniciativa não apenas entrega computadores: entrega futuro. Antes de participar do Programa, a cearense Sarah Farias, de 20 anos, não tinha acesso a tecnologias. Hoje, graças ao curso ofertado pelo CRC de Fortaleza (CE), está empregada e cursando engenharia com bolsa universitária. “Foi meu primeiro contato com o computador. A doação desses computadores e a oferta de capacitação mudaram minha vida”, emocionou-se.

No estado vizinho, a piauiense Lucivânia Silva aprendeu o básico da informática e já consegue gerar renda extra para complementar o trabalho do marido, agricultor. Funcionária de uma escola pública, antes ela realizava apenas tarefas manuais, por não saber utilizar o computador. “É uma sensação muito boa sair da instabilidade, do zero em informática, e já conhecer o básico. Só de digitar o 'L' de Lucivânia já foi muito interessante”, contou.

Já a amazonense Érica Lima, ex-catadora de lixão em Manacapuru (AM), é um verdadeiro exemplo de superação. O primeiro aparelho eletrônico a que teve acesso foi um celular encontrado em um aterro sanitário. Hoje, formada pelo Programa, está empregada e cursa faculdade de enfermagem. “Meu sentimento é de gratidão. Foi onde eu comecei minha trajetória”, refletiu.

MAIS SOBRE O PROGRAMA

Além das 60 mil máquinas doadas, o Programa já criou 5,1 mil laboratórios de informática em escolas e associações em 1,2 mil municípios brasileiros. Também tem impacto direto na qualificação profissional: mais de 53 mil alunos foram formados em cursos de informática, manutenção e novas tecnologias.

A atuação do Ministério também contribui com a preservação do meio ambiente. Os CRCs já deram destinação adequada a mais de 9 mil toneladas de resíduos eletrônicos, ultrapassando a marca de 1 milhão de equipamentos descartados de forma sustentável.

RESULTADOS POR ANO

Os interessados em realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 têm até o dia 6 de junho para se inscrever. O prazo também vale para os pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social. A inscrição deve ser feita pela Página do Participante.

As provas serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da Federação, pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Taxa de inscrição

Para quem não é isento, a taxa de inscrição para a prova é de R$ 85. O pagamento deve ser feito até 11 de junho.

A taxa pode ser paga de diversas formas, como por boleto – gerado na Página do Participante – Pix, cartão de crédito, ou débito em conta corrente ou poupança, a depender do banco.

Mesmo quem tenha conseguido a isenção da taxa no Enem 2025 deve realizar a inscrição pela Página do Participante.

Novidades: inscrição simplificada e certificação

Na edição de 2025 do Enem, os estudantes concluintes da rede pública contam com uma novidade: a inscrição pré-preenchida. Nesses casos, o participante deve acessar a página oficial para confirmar a inscrição e optar pela prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol) que deseja realizar. Nessa modalidade, também não há geração de boleto para pagamento da taxa.

Além disso, o Enem 2025 volta a ser utilizado para certificar a conclusão do ensino médio ou comprovar proficiência parcial para estudantes maiores de 18 anos. Os participantes que desejarem usar o exame para essas finalidades devem indicar essa opção no momento da inscrição.

As pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) também têm direito à isenção da taxa de inscrição.

Confira os requisitos para obter o certificado de conclusão do ensino médio com o Enem:

• Atingir no mínimo 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento;
• Atingir no mínimo 500 pontos na redação.

COP30: Pará

Em razão dos impactos relacionados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA) durante o período regular de aplicação do exame, houve alterações nas datas da prova em algumas cidades. De forma excepcional, o Governo Federal, por meio do MEC e do Inep, aplicará o Enem 2025 nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba.

Aqueles que desejarem fazer o Enem nos dias 9 e 16 de novembro e residirem em uma dessas cidades ainda podem optar pela aplicação regular. Para isso, devem selecionar outro município no momento da inscrição.

Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia prevê uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano do ensino médio que realizarem a prova nos dois dias. O valor é pago após a conclusão dessa etapa. Além disso, todos os participantes do Pé-de-Meia têm direito à isenção da taxa de inscrição do Enem deste ano.

O Ministério das Comunicações, em parceria com o Ministério da Educação, irá investir 400 milhões de reais para a instalação de internet de alta velocidade em escolas públicas de todo o país até 2026. A previsão é de que 5 mil unidades escolares sejam atendidas pela iniciativa do Governo Federal.

As propostas poderão ser enviadas até o dia 2 de junho de 2025, por meio do site: https://editalfust.mcom.gov.br.

Segundo o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a medida é mais um passo decisivo para reduzir desigualdades e promover inclusão digital nas salas de aula do Brasil.

"Estamos falando de investimento da ordem de R$ 400 milhões que serão destinados pra levar internet de qualidade, rede Wi-Fi à cerca de cinco mil escolas públicas em todo o território nacional. Estamos falando apenas de conectividade por si só. É também internet utilizada para fins pedagógicos permitindo que alunos e professores da educação básica, tenham acesso a ferramentas modernas, conteúdos atualizados e oportunidades reais de crescimento e transformação social. E isso é uma prioridade do governo do presidente Lula por entender que investimentos em tecnologia, investimentos em internet a gente consegue reduzir e melhorar os indicadores sociais", explica.

A medida faz parte do programa Escolas Conectadas, uma parceria entre os ministérios, e faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal com o objetivo de conectar todas as 138 mil escolas de ensino básico do país, com internet para ser utilizada em sala de aula para fins pedagógicos.

De acordo com o balanço do programa, mais de 73 mil unidades escolares já contam com o serviço, o que representa mais de 53% do total da meta da iniciativa.

Para mais informações acesse gov.br/mcom.

A CAIXA paga nesta segunda-feira, 2 de junho, para os estudantes nascidos nos meses de novembro e dezembro, uma nova parcela do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia.

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.

A CAIXA paga nesta sexta-feira, 30 de maio, para os estudantes nascidos nos meses de setembro e outubro, uma nova parcela do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia.

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.
 

A CAIXA paga nesta quinta-feira, 29 de maio, para os estudantes nascidos nos meses de julho e agosto, uma nova parcela do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia. 

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.
 

A CAIXA paga nesta quarta-feira, 28 de maio, para os estudantes nascidos nos meses de maio e junho, uma nova parcela do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia. 

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.
 

A CAIXA paga nesta terça-feira, 27 de maio, para os estudantes nascidos nos meses de março e abril, uma nova parcela do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia. 

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.