Na última terça-feira (18), o governo federal assinou o Projeto de Lei que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou possíveis cenários e o impacto da medida para os municípios e alerta que a isenção representa queda de R$ 11,8 bilhões de recursos anuais para os governos municipais.

No alerta, a CNM destacou que a União não sinalizou, até o momento, qualquer compensação tributária pela medida. 

Conforme a análise da Confederação, além de causar impacto negativo aos municípios, a medida ainda tem potencial para aumentar a concentração de recursos para a União. 

A justificativa da CNM para o cenário considera o fato de que, embora os representantes do governo afirmem que o impacto fiscal da ampliação da isenção seja compensado por uma taxação diferenciada para quem ganha mais, com uma provável alíquota progressiva para rendimentos superiores a R$ 50 mil ao mês, a instituição diz que a União está considerando apenas seu próprio orçamento.

Caso a taxação ocorra por fora do Imposto de Renda, não haverá divisão desses recursos com os demais entes, alerta a CNM.

Simulações 

Um grupo técnico da Confederação elaborou simulações sobre o cenário. De acordo com a instituição, os dados apontam uma redução de 15% na arrecadação própria do imposto, o que corresponde a R$ 4,9 bilhões ao ano. A estimativa considera, ainda, queda de 3% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que equivale a uma redução de R$ 6,9 bilhões ao ano nos cofres municipais.

Em nota, a CNM reforçou a necessidade de o governo apresentar medidas compensatórias ao enviar a proposta ao Congresso Nacional.

“A CNM se manterá vigilante ao cumprimento do pacto federativo e, se for necessário, atuará junto aos parlamentares por um texto com responsabilidade fiscal e respeito à autonomia dos municípios”, diz um trecho da nota da Confederação.

Isenção do IR

A proposta de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês deve ser analisada pelo Congresso. Se aprovada, a medida começa a valer ano que vem.

O projeto, além da isenção, estabelece que quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.
 

Estados e municípios brasileiros têm menos de um mês para responderem às diligências técnicas adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante. O prazo final é 31 de março de 2025. A medida visa garantir que as obras contempladas avancem e contribuam para ampliar as vagas nas redes públicas de ensino.

O especialista em orçamento público Cesar Lima alerta que os municípios que não enviarem as diligências solicitadas no prazo não receberão transferência de recursos para a retomada dessas obras. Além disso, o especialista ressalta que os municípios precisam ter recursos próprios para complementar o financiamento das obras.

“Porque o FNDE não repassará todo o valor necessário para a finalização das obras. Uma parte será custeada com recurso dos municípios. Então, o município tem que avaliar se essa obra é de real necessidade, se ela é viável e se o município possui, dispõe de recursos próprios para o término dessas obras, que após a retomada devem ser concluídas num prazo de até 2 anos”, destaca.

De acordo com informações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foram registradas mais de 3.700 manifestações de interesse pela retomada de obras. Até o fechamento dessa reportagem, 1.727 obras foram aprovadas. Outras 1.490 estão em processo de retomada. Os dados podem ser verificados no Painel Pacto de Retomada de Obras. 

Do total das obras abrangidas, quase 90% são municipais e cerca de 10% são de âmbito estadual. A quantidade de obras inacabadas chega a 1.544. Confira outros status.

• Em andamento – 988
• Paralisadas – 711
• Concluídas -283
• Obras canceladas – 258

Entre os municípios que constam com obras em andamento estão Castro Alves (BA), Itajaí (SC), São Paulo de Olivença (AM), Bastos (SP) e Turvelândia (GO). 
Algumas outras cidades contam com obras consideradas paralisadas. É o caso, por exemplo, de Humberto de Campos (MA), Guaratuba (PA), Tapauá (AM), Corumbataí (SP) e Rondolândia (MT). 

Fundeb: estados e municípios partilham R$ 3,1 bilhões referentes à segunda parcela

Entre as unidades da federação, a que conta com o maior número de obras paralisadas é o Maranhão, com o total de 141. Na sequência aparece o Pará, com 119 empreendimentos nessa condição. Em terceiro no ranking está a Bahia, com 164. Confira a lista completa: 

• Acre – (11)
• Alagoas (8)
• Amazonas (28)
• Amapá (4)
• Bahia (64)
• Ceará (54)
• Distrito Federal (0)
• Espírito Santo (4)
• Goiás (41)
• Maranhão (141)
• Minas Gerais (40)
• Mato Grosso do Sul (5)
• Mato Grosso (9)
• Pará (119)
• Paraíba (22)
• Pernambuco (21)
• Piauí (28)
• Paraná (16)
• Rio de Janeiro (3)
• Rio Grande do Norte (40)
• Rondônia (7)
• Roraima (0)
• Rio Grande do Sul (13)
• Santa Catarina (9)
• Sergipe (4)
• São Paulo (9)
• Tocantins (11)

Fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao trabalho de fiscalização sobre empreendimentos de municípios que aderiram ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante (Pacto).

O TCU informou que o trabalho vai contar com a colaboração do Observatório Social do Brasil (OSB), instituição sem fins lucrativos que reúne mais de 3.500 voluntários em 17 estados brasileiros. 

A ideia é que os voluntários façam coleta de dados sobre contratos, projetos arquitetônicos, planilhas de preços, cronogramas físico-financeiros e execução dos serviços, com o objetivo de garantir maior controle social sobre o uso dos recursos públicos.

O FNDE disponibiliza três painéis de monitoramento online com o intuito de dar maior transparência acerca do andamento das obras. Um deles é o Painel FNDE Power BI. Outro canal disponível é a Plataforma Antonieta de Barros. As informações também podem ser consultadas no Portal SIMEC. 

O Tribunal coloca à disposição do cidadão canais de atendimento pelo e-mail [email protected] e pelo telefone 0800-644-2300.
 

Estados e municípios brasileiros receberam R$ 3,1 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O valor corresponde à segunda parcela do ano referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o Ministério da Educação, ao todo já foram repassados R$ 14,1 bilhões para as redes de ensino do país. Os recursos do Fundeb poderão ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como reparo de transporte escolar, construção e reforma de escolas, compra de material escolar, entre outras.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, do valor total, os entes podem destinar até 70% para pagamento de pessoal. No entanto, 30% devem ser investidos na área da educação. 

“O Fundeb é um fundo formado por várias receitas, desde o Salário Educação, que é uma contribuição paga por empresas, até mesmo uma parte do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que é retirada de cada município. Isso cria um fundo dividido nacionalmente, de acordo com o número de matrículas de cada município. Esse repasse tem uma previsão anual, mas é repassado mensalmente”, destaca.  

Os recursos serão destinados aos entes federativos beneficiários das complementações da União nas modalidades Valor Anual por Aluno (Vaaf), Valor Anual Total por Aluno (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar). 

De acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, o cronograma de desembolso da complementação da União-VAAF ao Fundeb 2025 ficou definido da seguinte forma em relação aos valores por estado:

• ALAGOAS: R$ 51.775.930,71
• AMAZONAS: R$ 101.877.574,62
• BAHIA: R$ 298.246.924,85
• CEARÁ: R$ 263.587.532,00
• MARANHÃO: R$ 288.589.005,55
• PARÁ: R$ 273.568.611,48
• PARAÍBA: R$ 27.195.759,92
• PERNAMBUCO: R$ 71.457.361,25
• PIAUÍ: R$ 81.621.111,79
• RIO DE JANEIRO: R$ 21.746.389,01

A complementação da União para este ano está prevista em R$ 56,5 bilhões. O valor deve beneficiar 1.859 entes federativos na modalidade Vaaf, 2.358 na modalidade Vaat e 2.837 na modalidade Vaar. Essas quantias serão repassadas em parcelas mensais de janeiro de 2025 a janeiro de 2026. Os depósitos serão feitos até o último dia útil de cada mês.  

O Fundeb

De acordo com o Ministério da Educação, o Fundeb foi instituído em 2020 como instrumento permanente de financiamento da educação pública. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Os recursos são formados por impostos e por transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. 

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Os valores que compõem o Fundo são redistribuídos para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação. Isso ocorre Independentemente da fonte de origem dos valores.
 

A internet 5G já chegou a mais de 800 municípios de Norte a Sul do país. A expansão da tecnologia está inserida no Novo Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal, com investimentos para implantação do 5G em todas as cidades do Brasil. 

O eixo de inclusão digital do Novo PAC, coordenado pelo Ministério das Comunicações, levará à população mais internet de alta velocidade, conectividade às escolas públicas de educação básica e beneficiará populações que demandam melhor acesso à internet.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, fala sobre os avanços do 5G no país."O 5G vem expandindo no país. Conseguimos, nessa primeira etapa, a limpeza da faixa de frequência, isso já chegou a todos os municípios do Brasil e agora estamos seguindo o cronograma da implantação. Ou seja, implantando a cada mês em novas cidades, ao mesmo tempo que também tem um aumento da capacidade de número de antenas nas cidades que já tem nas capitais, nas grandes cidades que foram as primeiras a receber a tecnologia. Isso anda em paralelo. Temos um cronograma até 2030 que foi estabelecido pelo leilão do 5G."

O ministro destaca, também, a lei geral das antenas para garantir a chegada da internet 5G nas cidades brasileiras. "A Lei das Antenas é muito importante para poder haver essa chegada nessas cidades. Então, a gente sempre vem alertando isso e buscando atuar dentro, claro, das nossas limitações. Então, a gente vem buscando atuar junto à Confederação Nacional dos Municípios, junto às federações estaduais de municípios, para que eles possam estar encaminhando minutas, modelos de projetos de lei, encaminhando e aprovando nas câmaras municipais e deixando ali as suas cidades e os seus municípios aptos para receber o mais breve possível dentro do cronograma estabelecido essa tecnologia 5G para a população."

O 5G está presente em 342 municípios no Sudeste, em 222 no Sul, em 123 no Nordeste, em 71 no Centro-Oeste e em 54 no Norte. Ao todo são 812 cidades que contam com a tecnologia. São Paulo (165), Minas Gerais (109) e Paraná (99) são os estados que lideram a expansão da tecnologia.

Confira painel do Brasil 61 com a geolocalização dos municípios com a tecnologia 5G (dados extraídos do painel de Outorga e Licenciamento/Estações do SMP, da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel):

Com informações do MCom

Participar de ações culturais e de assistência social, realizar atividades esportivas e de lazer. Tudo isso bem pertinho de casa, na praça do bairro. Essa é a realidade de muitas pessoas do Brasil que estão tendo acesso aos Centros de Artes e Esportes Unificados, os CÉUS das Artes do Ministério da Cultura. 
 
“Os CÉUS são espaços de convívio, um convívio multidirecional com múltiplas atividades culturais de diversos gêneros artísticos, e é gratuito”, explica a subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais do MinC, Cecília de Sá.
 
O Brasil já conta com 294 CÉUS das Artes espalhados pelas cinco regiões do país. O espaço mais recente foi inaugurado no município de Contagem, Minas Gerais. O estado possui 37 unidades. 
 
No local tem biblioteca, brinquedos, cine teatro e salas para oficinas. Também possui áreas de convivência, quadra poliesportiva, pista de skate e caminhada. 
 
Instalados nas zonas vulneráveis das cidades, os CÉUS das Artes se tornaram a porta de entrada para o mundo das artes e dos esportes. Cada pessoa pode utilizar o equipamento do jeito que quiser. Toda experiência é válida. 
 
“As pessoas podem ir para lá sem um fim específico. Elas podem curtir seu tempo livre, conhecer outras pessoas, como se fosse uma grande sala de estar desses bairros”, diz a subsecretária. E acrescenta: “Frequentar esses equipamentos acaba possibilitando uma ampliação do repertório cultural, mas também pode ser visto como um remédio, contra o vício das telas, contra o isolamento, contra a solidão que acabou acometendo diversas pessoas pós pandemia.” 
 
Os CÉUS das Artes fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. É uma realização do Ministério da Cultura por meio da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais do Minc, em parceria com a Casa Civil da Presidência da República. Para mais informações, acesse o site www.gov.br/cultura
 

Um levantamento feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) revela que, de todas as unidades da federação brasileiras, São Paulo apresenta o melhor desempenho em relação à inovação. Entre 2014 e 2024, o estado paulista passou de um índice de 0,877 para 0,891 pontos, em um cenário onde a escala tem um valor máximo de 1 ponto. 

O economista chefe do INPI, Rodrigo Ventura, afirma que São Paulo lidera o ranking há pelo menos 10 anos. Segundo ele, só a capital paulista concentra mais de 60% dos investimentos nacionais, com mais de 2 mil empreendimentos voltados para a área de tecnologia, além de abrigar gigantes multinacionais.  

“Essa estrutura de inovação não se restringe à capital. Em São Paulo, existe o Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos. Também tem a Unicamp, que é referência; além de São Carlos, outra referência em desenvolvimento tecnológico na área de ciências agrárias. Por isso que, no IBID [Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento], São Paulo é líder nacional em 40 dos 74 indicadores que compõem o índice do INPI”, explica.

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De acordo com o estudo, a região Sul do Brasil apresentou uma evolução significativa, influenciada, sobretudo, pelos resultados do Paraná e de Santa Catarina. No período analisado, o estado paranaense subiu da 6ª para a 3ª posição no ranking. 

No primeiro ano avaliado, a unidade da federação performava com 0,358 pontos e agora conta com uma pontuação de 0,406. Santa Catarina está ainda melhor, já que atualmente ocupa a segunda posição, com 0,415 pontos, desbancando o Rio de Janeiro. 

Segundo o advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, em regra, inovação representa um processo de risco, mas que pode atrair investimentos expressivos. Nesse sentido, ele destaca o que pode ser levado em conta para a execução dessas iniciativas. 

“Entre os elementos que podem destacar uma cidade com inovação, está a criação de espaços de inovação, viabilizando uma plataforma de incentivo aos programas de inovação. Isso vai desde benefícios fiscais previstos em legislação, mas também criando um ambiente, fóruns, espaços de diálogos e chamamento público para que empresas, inclusive da iniciativa privada, possam contribuir no fomento das inovações”, pontua. 

Nordeste 

O levantamento mostra, ainda, que nenhum estado do Nordeste configura entre os dez primeiros do ranking. Maranhão, por exemplo, mais uma vez amarga as últimas colocações. Em 2024, o estado era o 25° colocado, com 0,123 pontos. Desta vez, em meio à gestão de Flavio Dino e de seu sucessor, o atual governador Carlos Brandão (PSB), o estado está na penúltima posição, com 0,125 pontos.  

Na avaliação do economista chefe do INPI, Rodrigo Ventura, esse cenário em relação ao Nordeste se dá, entre outros fatores, pelo resultado das dimensões que compõe o chamado macroambiente - que tornam o estado mais ou menos propício à atividade inovativa.  

“Os estados do Nordeste, em termos relativos, comparativos a outros estados, não vão muito bem em dimensões como ambiente institucional, ambiente regulatório, infraestrutura geral, notadamente tecnologias ou acesso a tecnologias da informação e comunicação; e também não vão bem em termos de qualificação da força de trabalho”, considera. 

Em 2014, o pior desempenho foi obtido pelo estado de Alagoas, que ocupou a última posição do ranking, com 0,121 pontos. No ano passado, a unidade da federação conseguiu subir seis colocações, fechando 2024 em 21°, com 0,143 pontos. No balanço mais recente, a última posição foi ocupada pelo Acre, que caiu quatro posições, com 0,111 pontos. 
 

Até fevereiro de 2026, cerca de 6,4 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) devem atualizar seus dados no Cadastro Único. A medida é baseada na publicação da Lei nº 15.077/2024, que influenciou a Ação de Qualificação Cadastral 2025.

Além disso, a ação também é destinada aos cadastros com prazo de atualização mais aproximados aos estabelecidos na Lei nº 15.077/2024.

Comunicação escalonada às famílias

Com relação aos avisos de necessidade de atualização de dados, as mensagens estarão no ícone “envelope”, no aplicativo do Cadastro Único, no lado superior direito do aplicativo. Aqueles que recebem o Bolsa Família também serão comunicados nos aplicativos do programa e dos pagamentos, como o Caixa Tem. Mensagens também serão enviadas no extrato de pagamento do Bolsa Família. 

Ao serem avisadas, as famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal do Cadastro Único para atualizar os dados cadastrais.

Conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), não é necessário que as pessoas se dirijam imediatamente aos pontos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo em vista que as famílias inseridas na Ação de Qualificação Cadastral serão acionadas de forma escalonada.

De acordo com a Pasta, mensagens de voz também serão disponibilizadas na Central de Atendimento da CAIXA, para auxiliar na comunicação e na orientação às famílias. A medida não deve prejudicar outras formas de comunicação coordenadas pelo MDS. 

Em relação às famílias compostas por apenas uma pessoa, seja para a inclusão ou para a atualização e manutenção de programas sociais, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio da pessoa.

Ação de Qualificação Cadastral

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Ação de Qualificação Cadastral é “a verificação sistemática e periódica da consistência das informações registradas na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”. O objetivo da iniciativa é desencadear medidas para o tratamento dos cenários identificados, “assegurando a qualidade dos registros, voltados a apoiar a focalização de diversas políticas públicas nos três níveis da federação”, disse a pasta em nota ao Brasil 61.

Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral é composta pela Averiguação Cadastral (AVE25) e pela Revisão Cadastral (REV25). Na primeira, estão incluídas as famílias com indício de inconsistência de composição familiar e, na segunda, aquelas que precisam atualizar o cadastro.

Em nota ao Brasil 61, o MDS afirmou que cabe aos municípios realizar os procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral que compõem a Ação de Qualificação Cadastral. Segundo a Pasta, a medida segue o disposto nos normativos que regulam o Cadastro Único, como o Decreto n. 11.016/2022 e a Portaria n. 810/2022.

O MDS destacou que os municípios podem realizar o procedimento acessando a lista de famílias que precisam ter seus registros atualizados e procedendo às novas entrevistas necessárias para efetuar a atualização, conforme cronograma e critérios publicados pelo MDS.

Inclusive, desde 28 de fevereiro de 2025 os municípios já têm acesso às listagens de famílias ou à consulta aos dados por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). 

A partir deste mês, após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações das famílias na Ação de Qualificação Cadastral 2025 serão disponibilizadas exclusivamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, para estados, municípios e Distrito Federal.

Procedimentos destinados aos gestores

Conforme a nota do MDS ao Brasil 61, para realizar as medidas na Ação de 2025, os gestores devem acessar a Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, de 26 de fevereiro de 2025. Os anexos detalham os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais que integram a Ação.
 
“Com o intuito de facilitar o acesso à informação e o entendimento por parte dos/as gestores/as, MDS publicou ainda o Informe Cadastro Único nº 62, de 5 março de 2025. Outra importante fonte de conhecimentos e informações alimentada constantemente pelo MDS, por meio da SAGICAD, é o Portal de Capacitação do Cadastro Único, no qual os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal podem acessar materiais diversos, inclusive sobre a Ação de Qualificação Cadastral de 2025”, disse o MDS, em nota.

Famílias com CadÚnico no Brasil 

Segundo dados disponíveis na plataforma Vis Data da Secretaria de avaliação, gestão da informação do MDS, no Brasil há 40.640.792 famílias inscritas no Cadastro Único. Os dados são os mais atuais, referentes a 02/2025.

Confira o número de famílias inscritas no CadÚnico no Brasil por UF:

• SÃO PAULO: 5.883.503
• BAHIA: 4.190.869
• MINAS GERAIS: 3.622.163
• RIO DE JANEIRO: 3.222.566
• PERNAMBUCO: 2.626.439
• CEARÁ: 2.424.960
• PARÁ: 2.221.682
• MARANHÃO: 1.846.699
• RIO GRANDE DO SUL: 1.753.225
• PARANÁ: 1.738.418
• GOIÁS: 1.338.566
• PARAÍBA: 1.091.971
• AMAZONAS: 1.032.704
• PIAUÍ: 928.550
• ALAGOAS: 871.741
• RIO GRANDE DO NORTE: 854.437
• ESPÍRITO SANTO: 733.542
• MATO GROSSO: 700.553
• SANTA CATARINA: 672.524
• SERGIPE: 627.314
• MATO GROSSO DO SUL: 592.619
• DISTRITO FEDERAL: 401.997
• TOCANTINS: 356.933
• RONDÔNIA: 348.724
• AMAPÁ: 210.380
• ACRE: 204.071
• RORAIMA: 143.642

Mais de 750 municípios brasileiros que não têm nenhuma farmácia credenciada no Programa Farmácia Popular podem se inscrever no processo seletivo já em aberto. Os estabelecimentos interessados podem efetuar a inscrição acessando o site do Ministério da Saúde. A classificação ocorrerá em ordem crescente de cadastramento das farmácias.

Como credenciar uma farmácia no Programa:

Para credenciar um estabelecimento ao Farmácia Popular, é preciso que a unidade esteja localizada em um município com vaga aberta e que reúna a documentação exigida. 

No ato da inscrição, os estabelecimentos devem estar regularizados junto à Receita Federal, Junta Comercial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Previdência Social e demais órgãos de regulação e fiscalização.

Também é necessário ter sistemas eletrônicos adequados e ter farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Conforme o Ministério da Saúde, a lista de municípios com vagas disponíveis para credenciamento será atualizada e divulgada mensalmente no site oficial do Farmácia Popular, levando em conta os credenciamentos, os eventuais descredenciamentos e alterações de endereço.

Para efetuar o credenciamento, o interessado deve preencher o formulário para cadastro e a apresentar os seguintes documentos autenticados ou com certificação digital: 

• Comprovante de CNPJ com CNAE específico (4771701 e 4771702);
• Registro na junta comercial ou certificação digital;
• Licença sanitária estadual ou municipal;
• Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
• Certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal;
• Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
• Documentação do representante legal e do farmacêutico responsável;
• Comprovante de conta bancária da empresa.
   

Conforme a Agência Gov, o Piauí é o estado com mais vagas abertas, com 78 cidades selecionadas, totalizando 156. Atualmente, o programa integra 4.812 municípios, e abrange 86% das cidades do país, com cobertura de cerca de 97% da população.

Medicamentos gratuitos

No início de fevereiro, a ex-ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou a gratuidade total do Programa Farmácia Popular para toda a população brasileira. Agora, todos os 41 itens do programa – entre medicamentos e insumos – passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. 

Com a ampliação, as fraldas geriátricas serão fornecidas gratuitamente para o público elegível, como pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, a Dapagliflozina – um medicamento utilizado no tratamento da diabetes associada à doença cardiovascular – também será disponibilizada sem custo para os brasileiros.  

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de fevereiro já estão disponíveis para consulta. Os valores constam na Portaria GM/MS Nº 6.648, DE 25 de fevereiro de 2025, publicada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério da Saúde. O total a ser transferido chega a R$ 774.664.786,94, entre valores destinados a execução municipal e estadual.

Os recursos são repassados mensalmente e destinados aos entes federados para que possam fazer o pagamento do piso de profissionais da categoria. Porém, é essencial que a aplicação dos recursos seja fiscalizada para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores, como destaca o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia. 

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Municípios como Bodocó (PE) e Baraúna (RN), receberão mais de R$ 100 mil, cada. Para Barbacena (MG) e Santarém (PA), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 1 milhão. 

No geral, o maior valor foi para Minas Gerais, com R$ 7.153.544,46 para execução estadual e R$ 106.752.996,16 para execução municipal. Na sequência aparece Bahia, com R$ 79.938.629,82, entre valores de execução estadual e municipal.   

Reajuste

De acordo com publicação no site do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no dia 12 de março de 2025, profissionais da categoria vão à Praça dos Três Poderes, em Brasília, em um ato para cobrar a aprovação da PEC 19, que cria um índice de reajuste para o Piso da Enfermagem e fixa jornada de 30 horas para o exercício da profissão.
 

O salário-educação vai destinar R$ 35,5 bilhões para a educação básica pública do Brasil, em 2025. A verba será destinada a estados e municípios, que poderão utilizar os valores em diversas ações da área, como transporte escolar, equipamentos e manutenção das escolas.

De acordo com o Ministério da Educação, a única exigência é que os recursos sejam aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, não sendo permitido o uso para pagamento de pessoal. 

A estimativa de distribuição das quotas estaduais e municipais do salário-educação deste ano mostram que cidades como Brasiléia (AC), Belo Monte (AL) e Itapiranga (AM) recebem mais de R$ 1 milhão. Já municípios como Barreiras (BA), Paço do Lumiar (MA) e Gravataí (RS) contam com mais de 10 milhões. 

Os critérios de distribuição dos recursos foram publicados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — autarquia vinculada ao Ministério da Educação — no último dia 17 de fevereiro, por meio da Portaria nº 167/2025. 

Origem dos valores

Os recursos provêm da arrecadação de empresas vinculadas à previdência social, que contribuem com 2,5% sobre a folha de pagamento de seus respectivos empregados. A quantia arrecadada é destinada à educação básica pública, a título de fonte adicional de financiamento.  

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Do valor líquido do salário-educação, 60% são enviados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sob a forma de Quota Estadual e Municipal. O restante é destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que também divide os recursos entre os entes federativos por intermédio das ações educacionais alocadas em seu orçamento.  

Os valores foram calculados com base no número de matrículas na educação básica pública, levando em conta dados do Censo Escolar de 2024. Os repasses aos entes são realizados em 12 parcelas mensais, entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026. As transferências ocorrem até o dia 20 de cada mês.