Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A proposta prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio. 

Os recursos deverão vir de subsídios e só poderão ser aplicados após previsão no orçamento público do ente responsável pela concessão do serviço. 

Uso da Cide-Combustíveis

A Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. 

Pelo texto aprovado, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando municípios na manutenção de passagens com preços mais acessíveis para a população.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão: 

• destinação mínima de 60% dos recursos para áreas urbanas; 
• prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária; 
• caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos. 

O projeto também estabelece isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais. 

Outras fontes de financiamento

No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de:

• contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana; 
• benefícios e incentivos tributários; 
• operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais; 
• recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade e adaptação climática. 

Para concessão de benefícios fiscais ou tributários pela União, o beneficiário deverá cumprir critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), conforme regulamentação futura. 

Licitação obrigatória

O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local. 

O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais. 

Tarifa e remuneração

Outro ponto previsto no PL 3278/21 é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço. 

Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos. 

Combate ao transporte ilegal 

Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente. 

As multas poderão chegar a R$ 15 mil. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano. 

Outros detalhes sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano, que segue agora para sanção presidencial, estão disponíveis no site da Agência Câmara de Notícias.

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Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

O programa IA Contra o Crime, utilizado pelas forças de segurança de Goiás, contribuiu para a solução de mais de 1,3 mil ocorrências nos quatro primeiros meses de funcionamento. Lançada oficialmente em janeiro, a plataforma usa inteligência artificial, videomonitoramento e cruzamento de dados para apoiar operações policiais em diferentes regiões do estado.

Segundo o governador Daniel Vilela, o sistema ampliou a capacidade de monitoramento das forças de segurança. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, disse.

Conforme destacou o governador, a tecnologia auxilia no fechamento de rotas utilizadas por criminosos. “Formamos um cinturão digital em Goiás, com câmeras e inteligência artificial conectadas em rede para identificar movimentos fora do padrão, localizar veículos e suspeitos e orientar as equipes em tempo real”, pontuou.  

A ideia é fechar rotas usadas pelo crime, especialmente nas divisas e nas áreas de maior circulação, com resposta mais rápida e mais precisa”, complementou Vilela.
Além dos casos solucionados, o balanço do programa aponta outros resultados operacionais. De acordo com os dados divulgados, mais de 880 veículos foram recuperados e 830 pessoas presas, sendo mais de 180 por cumprimento de mandado judicial.

Integração de dados e monitoramento em tempo real

A plataforma integra imagens de câmeras de segurança, análise de informações e ferramentas de inteligência artificial para auxiliar o trabalho das equipes policiais. O sistema permite cruzar dados a partir de informações parciais, o que ajuda na identificação de suspeitos e no direcionamento das operações em campo.

O modelo também possibilita o compartilhamento de alertas em tempo real entre diferentes unidades e municípios, o que, segundo a Secretaria de Segurança Pública, contribui para respostas mais rápidas e maior eficiência na elucidação de crimes.

Para o secretário de Segurança Pública de Goiás, Renato Brum, a ferramenta representa uma mudança na atuação das forças policiais. Ele explica que a ideia não é substituir o trabalho policial, mas ampliar a capacidade de resposta.

“Com o programa, conseguimos atuar com mais agilidade, precisão e inteligência, reduzindo o tempo entre o registro da ocorrência e a resposta nas ruas. É um avanço que fortalece a segurança pública e entrega resultados concretos para a população", pontuou.

Casos recentes

Entre os casos citados pelas autoridades está a investigação de um homicídio registrado em 9 de abril, no Setor Central de Goiânia. A vítima era um homem em situação de rua. Após análise de imagens de câmeras da região, equipes de inteligência identificaram características do veículo utilizado no crime e localizaram dois suspeitos, presos no mesmo dia.

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Cinco dias depois, a tecnologia também foi usada em uma operação contra o tráfico de drogas em Goiânia e na região metropolitana. Com apoio do sistema de inteligência artificial, equipes da Rotam conseguiram antecipar a movimentação de um esquema de entrega de entorpecentes e prender um suspeito em flagrante no Parque Oeste Industrial, além de apreender drogas e outros materiais ilícitos.

Já em janeiro, um dia após o lançamento oficial do programa, policiais localizaram uma quadrilha especializada no golpe do falso bilhete premiado. O grupo, vindo do Rio Grande do Sul, passou a ser monitorado após uma ocorrência registrada na capital goiana. Segundo as autoridades, os suspeitos já tinham histórico de atuação em outros estados e haviam aplicado um golpe de R$ 35 mil contra uma idosa. Quatro pessoas foram presas.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova divisão dos royalties do petróleo foi suspenso na quinta-feira (7) após pedido de vista do ministro Flávio Dino, acolhido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A análise havia começado na sessão da última quarta-feira (6) e, até o momento, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou voto.

Os ministros julgam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621. A norma ampliou a distribuição dos royalties do petróleo para estados e municípios de todo o país, reduzindo a parcela destinada aos entes produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Em seu voto, Cármen Lúcia se posicionou contra as mudanças e defendeu a inconstitucionalidade da lei. A ministra também ampliou esse entendimento para outros dispositivos, além dos questionados diretamente nas ações.

Segundo a relatora, a legislação ultrapassou os limites de uma simples revisão de percentuais e alterou a lógica constitucional das compensações financeiras pagas aos entes afetados pela exploração mineral e petrolífera.

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Para a ministra, embora os recursos naturais pertençam à União, a Constituição assegura tratamento diferenciado aos estados e municípios que sofrem impactos diretos da atividade econômica. “A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou.

Entenda o caso e o que cada parte defende 

A discussão no Supremo ocorre porque, em 2013, uma liminar concedida pela própria Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012 e manteve as regras anteriores de distribuição. Essa decisão continua válida até hoje.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que defende a redistribuição dos royalties, afirma que a suspensão da lei provocou perdas superiores a R$ 111 bilhões aos municípios entre 2013 e 2024. Durante sustentação oral no STF, o consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, defendeu uma divisão mais ampla dos recursos.

“Com a judicialização, é preciso trazer luzes especificamente para a questão municipal. O federalismo fiscal brasileiro exige uma melhor distribuição e os impactos sociais já foram demonstrados pela Procuradoria-Geral da República, que a excessiva concentração não traz melhorias sociais”, afirmou.

No fim de abril, Hermany participou de reuniões com ministros do Supremo para apresentar uma proposta construída em conjunto com 19 estados de diferentes regiões do país. Segundo ele, as distorções ficam evidentes ao comparar municípios vizinhos do Rio de Janeiro.

Enquanto Maricá arrecadou cerca de R$ 19.158 por habitante em royalties, São Gonçalo, município mais populoso, recebeu aproximadamente R$ 54 por morador no mesmo período.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhou o primeiro dia de julgamento no plenário do STF. Segundo ele, uma eventual vitória da entidade poderia gerar acréscimo de cerca de R$ 20 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“A nossa luta vem há mais de 13 anos. Foi consagrado por nós aqui, quando derrubamos o veto da ex-presidente Dilma. De lá pra cá, jamais esmorecemos. Mês a mês, ano a ano, Marcha após Marcha, nós reforçamos o quanto essa questão é importante para os municípios”, declarou.

O que dizem entidades do Rio de Janeiro

Do outro lado da disputa, entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a lei. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou manifesto afirmando que a decisão é fundamental para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”.

“É o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, diz trecho do manifesto.

Após a suspensão do julgamento, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) voltou a cobrar uma solução definitiva para o tema. Segundo a entidade, a indefinição prolonga um ambiente de insegurança jurídica para o estado, os municípios fluminenses e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás.

“O voto da ministra reforça argumentos já apresentados pela federação, como, por exemplo, o de que os estados produtores já abrem mão da arrecadação de ICMS incidente sobre a venda de óleo na origem”, afirmou a Firjan.

De acordo com a federação, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, repassados a outros estados ao longo do último ano.

Sobre o pedido de vista 

Ao justificar o pedido de vista, Flávio Dino afirmou que o voto da relatora esclareceu pontos centrais da controvérsia, mas disse considerar necessário aprofundar a análise de alguns aspectos do processo, especialmente diante das mudanças legislativas ocorridas nas últimas duas décadas.
 

O Ministério do Turismo lançou, nesta quinta-feira (7), durante o Salão do Turismo, em Fortaleza (CE), o “Guia Para Atender Bem Turistas Neurodivergentes”. A iniciativa estabelece orientações práticas para qualificar o atendimento e ampliar a acessibilidade em destinos turísticos de todo o Brasil.

O documento baseia-se em pesquisa nacional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), realizada com 761 participantes entre fevereiro e março de 2026. O levantamento incluiu autistas, pessoas com TDAH, dislexia, familiares e profissionais da área.

Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, a elaboração do guia representa mais um passo para democratizar o turismo no Brasil.

“Esse material vai contribuir para que todos vivam as experiências turísticas com conforto, respeito e dignidade. Essa é uma diretriz do governo do presidente Lula, de cuidar das pessoas e ampliar o acesso a direitos”, afirmou.

Impactos no atendimento local 

A pesquisa, que orientou a formulação do Guia, aponta que as barreiras enfrentadas por este público superam a estrutura física. O preparo das equipes é o fator de maior impacto na experiência. Segundo os dados, o julgamento de comportamentos e a falta de flexibilidade no atendimento afastam visitantes:

●    90,1% relataram julgamentos relacionados a comportamentos neurodivergentes.
●    89,8% apontaram que funcionários não compreendem suas necessidades.
●    87,5% citaram falta de flexibilidade no atendimento.
●    83,7% relataram ausência de acolhimento e respeito ao informar necessidades.
●    79% apontaram falta de respeito à autonomia e à dignidade.
●    77,5% indicaram ausência de espaços adequados para regulação sensorial.
●    77% destacaram dificuldade com tempo de espera sem previsibilidade.
●    71,5% relataram falta de informação sobre adaptações disponíveis.

Para os municípios que buscam fortalecer o turismo, a qualificação profissional é prioritária. O treinamento das equipes foi citado como medida principal por 63,3% dos profissionais entrevistados e 55,6% dos familiares.

Gatilhos de desconforto e soluções práticas

O turismo para neurodivergentes exige atenção a fatores sensoriais. O barulho intenso causa desconforto para 72,7% dos participantes. Além disso, luzes fortes, aglomerações e mudanças inesperadas de roteiro comprometem o bem-estar e a permanência nos locais.

O guia evidencia que algumas soluções práticas são de baixo custo, mas de alto impacto, organizadas em três eixos principais: ambiente sensorial, comunicação e previsibilidade da informação, além da capacitação das equipes.

Entre as recomendações estão:
- Organização de fluxos e rotas alternativas para reduzir aglomerações.
- Criação de áreas de pausa e regulação sensorial.
- Possibilidade de pausa e retorno durante atividades.
- Sinalização clara de saídas e rotas alternativas.
- Comunicação antecipada sobre intensidade sonora, estímulos visuais e tempo de espera.
- Disponibilização de mapas, roteiros e informações prévias sobre o ambiente.
- Uso de linguagem simples, direta e acessível.
- Treinamento contínuo das equipes para acolhimento adequado.
- Flexibilização de procedimentos e atendimentos.
- Criação de ambientes mais previsíveis e organizados.

Reputação dos destinos

O estudo revela ainda que experiências negativas reduzem a recomendação de um destino para mais de 80% das pessoas neurodivergentes e seus familiares. Por outro lado, adaptações simples, como a oferta de protetores auriculares ou a organização de fluxos para evitar filas, podem transformar a percepção do visitante.
 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a operacionalização da distribuição de royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 nos contratos de partilha de produção.

Os repasses somaram R$ 563,45 milhões para os estados e R$ 743,74 milhões para os municípios, beneficiando 531 cidades e três unidades federativas. Com isso, foram encerrados todos os pagamentos ligados à produção do período, incluindo os de concessão e cessão onerosa, finalizados no dia anterior.

Montante total e acesso às informações

Ao considerar todos os regimes — concessão, cessão onerosa e partilha —, o total distribuído em royalties chegou a R$ 4,88 bilhões, destinados à União, aos estados e aos municípios.

Os valores detalhados por beneficiário, assim como dados históricos, podem ser consultados na página de royalties da ANP. Já as informações mais recentes ainda estão em fase de consolidação.

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir esses recursos conforme as regras previstas na Lei nº 7.990/1989 e na Lei nº 9.478/1997, além de decretos que regulamentam a divisão das parcelas. 

Embora não haja uma data fixa para os depósitos, a agência afirma buscar agilidade no processo. Os detalhes sobre valores, datas e beneficiários podem ser verificados no site do Banco do Brasil, na opção “ANP – ROYALTIES DA ANP”.

STF julgará redistribuição dos royalties

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quarta-feira (6), a análise de um julgamento com potencial de redefinir os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país. 

Em pauta está a constitucionalidade da lei de 2012 que ampliou o rateio dessas receitas entre estados e municípios, diminuindo a concentração histórica em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

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O processo estava suspenso desde 2013 por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. A retomada reacendeu o embate federativo envolvendo a divisão de bilhões de reais.

Impasse entre estados e municípios

De um lado, estados produtores defendem a continuidade das regras atuais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, no dia 28 de abril, um manifesto em defesa da manutenção da liminar que barrou os efeitos da lei. 

De outro, a Confederação Nacional de Municípios sustenta uma divisão mais ampla dos recursos e apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta construída no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), prevendo um período de transição de sete anos para adaptação dos estados confrontantes.

O tema também ganhou reforço com dados reunidos pela CNM, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e por estudos estaduais, que apontam uma forte concentração dos royalties em poucas cidades, como Maricá e São Gonçalo.

O estado de São Paulo registrou, no primeiro bimestre de 2026, o menor número de roubos desde o começo da série histórica da Secretaria da Segurança Pública (SSP), iniciada em 2001. Ao todo, foram 26.462 ocorrências em janeiro e fevereiro, uma queda de 24% em relação ao mesmo período de 2025.

A redução foi observada em diferentes modalidades. Os roubos de veículos caíram de 4.562 para 2.743 casos, recuo de 39,9%. Já os roubos de carga diminuíram 32,7%, passando de 669 para 450 registros. No caso de roubos a bancos, não houve nenhuma ocorrência no período.

A queda generalizada dos indicadores criminais em São Paulo no início de 2026 levanta discussões sobre a efetividade das estratégias adotadas na área de segurança pública. Para o especialista em segurança pública Antônio Flávio Testa, os dados apontam para um cenário de redução consistente, sem sinais claros de deslocamento entre diferentes tipos de crime.

“Pelos dados apresentados. houve queda em praticamente todas as práticas ilícitas. Não deve ter tido migração de um tido para outro. A ação do estado parece ter sido efetiva”, considerou. 

Segundo Testa, os resultados estão diretamente relacionados à forma como as forças de segurança têm integrado recursos tecnológicos e atuação operacional, ampliando a capacidade de prevenção e resposta.

“Tecnologia e a inteligência policial atuando em conjunto, com treinamento; e a prontidão para antecipar e atender demandas da população, são realmente capazes de produzir resultados concretos”, pontuou.

O especialista também chama atenção para a complexidade das dinâmicas criminais contemporâneas, que vão além do ambiente digital e exigem preparo contínuo por parte das instituições.

“A violência do "novo crime" também é física, e o caráter digital dá a impressão de que o estado anda atrás dos avanços dos criminosos. Mas, na verdade, vários setores do estado estão bem preparados para agir”, afirmou. 

Apesar dos avanços apontados pelos dados, Testa avalia que ainda existem obstáculos institucionais que dificultam uma resposta mais abrangente no combate à criminalidade.

“A política e setores do judiciário impedem esse correto enfrentamento. O resultado é esse caos generalizado, enquanto existem pequenas ilhas de excelência no combate ao crime”, completou. 

Queda em outros indicadores de criminalidade 

Outros indicadores também apresentaram queda. Os homicídios dolosos recuaram 11,3%, passando de 416 para 369 ocorrências. Já os latrocínios — roubos seguidos de morte — caíram 57%, de 28 para 12 casos, atingindo mínimos históricos para o período.

“A redução consistente dos índices criminais em São Paulo é resultado direto de uma atuação firme e orientada por dados. Intensificamos o combate ao crime organizado em todas as regiões, ampliamos o uso de tecnologia e fortalecemos o trabalho integrado das polícias”, disse o secretário de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves.

Queda em todas as regiões

A diminuição dos crimes foi registrada de forma generalizada na capital, na Grande São Paulo e no interior.

Na capital paulista, houve o menor número de roubos para o período já registrado, com destaque para a queda de 20% nos roubos de celulares. Foram 8.430 ocorrências em 2026, contra 10.587 no ano anterior — o que representa 2.157 vítimas a menos.

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Na região metropolitana, os roubos atingiram o menor patamar em mais de duas décadas. Em fevereiro, não houve registros de latrocínio.

Já no interior do estado, os roubos de carga caíram 44%, alcançando o menor nível desde 2001. Também houve redução nos roubos e furtos de veículos, com índices históricos para o período.

Os furtos acompanharam a tendência de queda, ainda que em ritmo menor. O furto de veículos caiu 13,6%, totalizando 13.014 ocorrências — o segundo menor número da série histórica. No geral, os furtos diminuíram 6,9%, com 86.567 registros.

Estratégia combina policiamento e tecnologia

Segundo a SSP, os resultados são atribuídos a uma estratégia que combina patrulhamento ostensivo da Polícia Militar em áreas com maior incidência criminal e investigações da Polícia Civil focadas na desarticulação de quadrilhas.

Entre as ações recentes, está a quarta fase da Operação Big Mobile, realizada em novembro do ano passado, voltada ao combate à receptação de celulares roubados e furtados. Apenas nessa etapa, 36 pessoas foram presas e mais de 10,8 mil aparelhos apreendidos. Considerando todas as fases da operação, o total supera 38 mil celulares recuperados.

No mesmo mês, a Operação Mobile Strike cumpriu 28 mandados contra outra quadrilha de receptação em seis cidades, incluindo a capital, Guarulhos e Suzano.

No combate ao roubo de cargas, uma ação da Polícia Militar Rodoviária, realizada em setembro de 2025, resultou na prisão de 28 pessoas e no cumprimento de 84 mandados em 19 municípios. Já em dezembro, a Polícia Civil realizou uma operação contra grupos especializados no roubo de cigarros, com participação de prestadores de serviço no esquema.

A base tecnológica dessas ações inclui o programa Muralha Paulista, que integra cerca de 94 mil câmeras públicas e privadas ao banco de dados da SSP. O sistema conta com 20 mil leitores de placas, 7 mil equipamentos de reconhecimento facial e 66 mil dispositivos de monitoramento em tempo real.

Desde sua implantação, a plataforma já gerou mais de 100 mil alertas por leitura de placas e 3,1 mil por reconhecimento facial, cobrindo aproximadamente 61% da população do estado.
 

Atenção, organizações sociais de todo o Brasil! O Fundo Sociambiental CAIXA lançou um edital público para apoiar projetos de gestão da água nas cidades. Serão investidos 10 milhões de reais. A ideia é apoiar soluções inovadoras, sustentáveis e inclusivas.

As inscrições estão abertas no site www.investidor.bussolasocial.com.br/caixaeconomicafederal/editais. Os interessados têm até o dia 22 de maio. Podem participar da seleção as entidades privadas sem fins lucrativos e cooperativas sociais. Cada concorrente pode apresentar um projeto.

O diretor de sustentabilidade e cidadania digital da caixa, Jean Benevides, ressalta a importância da iniciativa do Banco.

"O Fundo Socioambiental da Caixa prima pelo cuidado, tanto com as pessoas como com o nosso planeta, que é a nossa casa. E, com esta chamada pública, nós queremos encontrar e apoiar aquelas iniciativas que possam ser replicadas em todo o Brasil. Queremos projetos que ajudem a economizar os recursos hídricos, aprimorar os processos de saneamento e levar a água para os milhões de brasileiros que ainda estão apartados desse recurso que é básico para a vida", destaca.

A execução dos projetos pode durar entre 24 e 36 meses. Para outras informações, acesse: www.caixa.gov.br/sustentabilidade/fundosocioambientalcaixa.
 

O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de cancelamento seja negada, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar eventuais pendências impeditivas, incluindo débitos tributários, contados a partir do conhecimento do termo de indeferimento. Após a regularização das pendências, a opção será aprovada.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia unificada do Simples) exclusivamente no período de janeiro a junho de 2027.

Essa escolha deverá ser feita no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também poderá ser cancelada em definitivo até o último dia de novembro de 2026.

Empresas em início de atividade

A resolução estabelece regras específicas para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, não será necessária a antecipação da opção, que deverá ser realizada no momento da inscrição do CNPJ.

Nessas situações:

• a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá para todo o ano-calendário de 2027;
• a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.

Exclusão do SIMEI

As novas regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que continuará seguindo seu regramento próprio de valores fixos. Assim, o microempreendedor individual (MEI) continuará seguindo as normas específicas já previstas para essa categoria.

Desafio para o municípios

Com a maior integração entre os fiscos da União, estados e municípios e o aumento do compartilhamento de dados, a atuação das administrações municipais dependerá cada vez mais de sistemas digitais modernos. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que “a modernização não é opcional”.

A entidade recomenda que gestores — especialmente em municípios com elevada dependência do ISS — iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais para evitar perdas de eficiência na arrecadação.

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