Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a seca e a estiagem provocaram 35 decretações de anormalidade em 33 municípios da Região Norte entre 1º de julho e 15 de setembro de 2026, afetando mais de 426,3 mil pessoas.

O Acre é o estado que mais concentra ocorrências: foram 24 dos 35 registros de anormalidade na região no período, o equivalente a cerca de 69% do total. Na comparação com o mesmo intervalo de 2025, quando o estado teve 20 casos, o número de decretações no Acre cresceu 20%. O Amazonas aparece em segundo lugar, com seis registros, seguido do Pará, com três. Roraima e Rondônia tiveram um registro cada.

Impacto econômico

Segundo a CNM, os prejuízos econômicos provocados pela estiagem na Região Norte somam R$ 632 milhões no período. O levantamento detalha perdas de R$ 46,8 milhões na agricultura, R$ 32,6 milhões na pecuária e R$ 17 milhões relacionados ao abastecimento de água potável -  setores diretamente afetados pela redução das chuvas e pela queda no nível de rios e reservatórios.

Cenário mais amplo do El Niño

O quadro no Norte integra um alerta mais amplo feito pela CNM sobre os efeitos do El Niño 2026/2027 no país. Segundo boletim da entidade, a previsão sazonal para o trimestre de setembro a novembro deste ano aponta maior probabilidade de chuvas abaixo da média em grande parte do território nacional, incluindo a própria Região Norte, além de temperaturas acima da média em todo o Brasil.

De acordo com a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há cerca de 69% de probabilidade de o El Niño atingir intensidade histórica entre outubro e dezembro deste ano, podendo superar eventos já registrados desde 1950.

Recomendações aos municípios

Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a fortalecerem a prevenção e a preparação para os próximos meses, com medidas como atualização dos planos de contingência, mapeamento de áreas de risco, reforço das equipes locais de Defesa Civil, realização de vistorias em áreas vulneráveis e manutenção de sistemas de monitoramento e alerta.

A entidade também recomenda maior articulação entre municípios, estados e União para a resposta a situações de emergência.

A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

• plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
• locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• transporte coletivo; 
• taxas e valores condominiais;
• serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
• bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027. 

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes. 

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes. 

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica. 

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão: 

• Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
• classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
• valor da operação;
• alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras. 

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena. 

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária. 

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão. 

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. 

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária. 

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. 

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples. 

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente. 

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras. 

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema. 

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar. 

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O aumento da escolaridade dos brasileiros nas últimas décadas não foi suficiente para acompanhar a crescente demanda por profissionais qualificados. Embora o país tenha ampliado o acesso à Educação Básica e ao Ensino Superior, os baixos níveis de aprendizagem e a limitada produtividade do trabalho ainda representam obstáculos à competitividade da indústria brasileira. 

As informações são do estudo "Uma Revolução na Educação Brasileira: Propostas para uma agenda STEM integrada da base ao ensino superior" elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI).

O documento defende que a educação deve ser tratada como uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento do país. A análise alerta que, apesar da expansão do acesso à escola, o Brasil ainda convive com uma “escolaridade sem aprendizagem suficiente”, cenário que pode comprometer a preparação do país para as transições digital e verde. 

O coordenador técnico do estudo, Rafael Grilli Felizardo, destaca o impacto da falta de profissionais qualificados sobre a capacidade de inovação da indústria. 

“As fábricas estão se automatizando, adotando inteligência artificial e correndo para reduzir suas emissões. Comprar tecnologia é a parte fácil. A questão é que a máquina só traz produtividade se tivermos pessoas preparadas para operar, consertar e melhorar essa tecnologia”, ressalta. 

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, as transformações tecnológicas exigem uma mudança na forma como a educação é encarada ao longo da vida profissional. 

"A antiga fórmula de estudar, conseguir um emprego e aposentar-se foi destroçada pelas transformações tecnológicas. Hoje, a educação precisa ser o sistema operacional de toda a vida do trabalhador. A nova etapa do desenvolvimento brasileiro dependerá da nossa capacidade de transformar conhecimento em inovação e em produtividade", afirma.

Crise na Educação Básica

Segundo o estudo, a baixa aprendizagem na Educação Básica é um dos principais entraves à formação de profissionais qualificados no país. 

O documento apresenta dados do Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS 2021), que avalia a compreensão de leitura de alunos do 4º ano do Ensino Fundamental. No levantamento mais recente, o Brasil ficou na 52ª posição entre 57 países ou regiões avaliadas. Cerca de 38% das crianças brasileiras não atingiram sequer o nível básico de leitura.

O cenário também é preocupante em matemática. Na edição de 2023 do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS), 62% dos estudantes brasileiros do 8º ano ficaram abaixo do nível básico de proficiência em matemática, enquanto a média internacional foi de 19%. Apenas 1% alcançou o nível máximo de desempenho. 

O déficit de aprendizagem permanece entre os estudantes mais velhos. Segundo o PISA 2022, 73% dos brasileiros de 15 anos avaliados ficaram abaixo do nível mínimo de proficiência em matemática. O resultado é pior do que o registrado em países vizinhos como Chile, Uruguai e Colômbia.

Em leitura, 50% dos estudantes brasileiros apresentaram desempenho insuficiente, enquanto, em ciências, o percentual chegou a 55%. No outro extremo, menos de 3% alcançaram os níveis mais altos de proficiência em matemática e menos de 6% em ciências. 

Baixa formação em áreas STEM 

Além das deficiências de aprendizagem na Educação Básica, o estudo aponta que o Brasil ainda forma poucos profissionais em áreas consideradas estratégicas para uma economia cada vez mais tecnológica. No Ensino Superior, o gargalo aparece principalmente nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM, na sigla em inglês). 

Em 2023, apenas 15,6% dos diplomados brasileiros em cursos de bacharelado se formaram nessas áreas. O resultado colocou o Brasil na 47ª posição entre 48 países com dados disponíveis no relatório Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A formação de professores nessas áreas também apresenta queda. O número de concluintes de licenciaturas em Biologia, Computação, Física, Matemática e Química caiu de 36 mil, em 2010, para 28 mil, em 2024. 

Para a CNI, ampliar a formação de profissionais nessas áreas é necessário não apenas para atender à demanda do setor produtivo, mas também para fortalecer o ensino de matemática, ciências e computação desde a Educação Básica. 

Outro ponto destacado pelo estudo é a baixa participação feminina nas carreiras tecnológicas. Em 2024, as mulheres representaram 26% dos concluintes de Engenharia e 19% dos formandos em Computação e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Na Engenharia, a participação feminina também recuou em relação a 2018, quando as mulheres representavam 32% dos concluintes.

Recomendações da CNI

Para que o país possa avançar em termos de produtividade, inovação e renda, o estudo propõe uma agenda integrada, da Educação Básica ao Ensino Superior, com ações voltadas à melhoria da aprendizagem, à formação de professores, à expansão do ensino técnico e ao desenvolvimento de competências necessárias às transições digital e verde.

A análise também defende que os recursos destinados à educação sejam articulados de acordo com os resultados que se pretende alcançar, em vez de serem tratados como programas isolados. 

A CNI organiza as propostas em quatro frentes de atuação, com o objetivo de aproximar a formação dos estudantes das necessidades do setor produtivo e preparar os trabalhadores para as transformações tecnológicas e ambientais: 

• Financiamento orientado a resultados: articular recursos já existentes, como Fundeb, Salário-Educação, Sistema S e Juros por Educação, direcionando-os para a melhoria da aprendizagem, a permanência dos estudantes e a expansão da Educação Profissional e Tecnológica (EPT); 
• Valorização e formação docente: fortalecer a formação inicial e continuada de professores e incorporar competências digitais, metodologias baseadas em projetos, cultura maker e pensamento computacional; 
• Expansão da Educação Profissional e Tecnológica: ampliar a oferta de formação técnica articulada ao Ensino Médio e aproximá-la das demandas do setor produtivo. Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a proposta inclui formatos flexíveis, módulos curtos, reconhecimento de conhecimentos prévios e certificações intermediárias; 
• Competências para as transições digital e verde: ampliar a formação em áreas ligadas à digitalização e desenvolver cursos e microcredenciais voltados à eficiência energética, economia circular, bioeconomia e descarbonização, além de promover a requalificação (reskilling) e o aperfeiçoamento (upskilling) dos trabalhadores.

“O tempo corre. A criança que está sendo alfabetizada hoje só vai chegar ao mercado de trabalho na próxima década. E é por isso que as mudanças precisam ser um projeto de país, capazes de maturar ao longo do tempo e sobreviver a ciclos políticos”, afirma Felizardo.

O estudo completo está disponível na página de Publicações do Portal da Indústria. 

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Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS 5 e envolve recursos impositivos da Ação 219G do orçamento. O calendário substitui o cronograma divulgado anteriormente e estabelece novas datas para as etapas de cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.

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Novo cronograma

Com a alteração, o EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro. O sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social é utilizado para a gestão das transferências fundo a fundo na assistência social.

O novo calendário estabelece os seguintes prazos:

• 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
• 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;
• 19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
• 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.

Destinação dos recursos

As programações podem ser destinadas tanto a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto a investimentos, no GND4. A execução deve seguir as normas que regulamentam os limites e os critérios para solicitação das emendas.

Outro requisito para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária para garantir a conformidade da instrução processual.

Os gestores municipais também devem observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes.

Também podem impedir a execução das emendas valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido pelas normas, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social.

Defeso eleitoral

As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, no

entanto, devem continuar normalmente.

Dessa forma, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses e aponta que o envio de recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.

Com informações da CNM.
 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

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Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.
 

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou o Plano de Preparação para o Enfrentamento dos Impactos do El Niño 2026/2027 sobre os Recursos Hídricos do Brasil. O documento reúne medidas de monitoramento, operação de reservatórios e regulação que devem orientar a atuação da agência até março de 2027, quando termina o verão no hemisfério sul.

Segundo projeções do Centro de Previsão Climática da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), divulgadas em agosto, a chance de o El Niño persistir entre setembro e novembro deste ano é praticamente certa, com probabilidade de mais de 80% de o fenômeno se manter até o início de 2027. As mesmas projeções apontam mais de 90% de chance de o El Niño atingir intensidade classificada como "muito forte" ainda neste segundo semestre.

Impactos diferentes em cada região

Os efeitos do fenômeno não devem se distribuir de maneira uniforme pelo país. No Sul, o aumento do volume de chuvas e das vazões dos rios deve elevar o risco de cheias, exigindo atenção redobrada ao monitoramento de barragens e ao nível dos rios para proteger áreas urbanas e infraestruturas. Já no Sudeste e no Centro-Oeste, a preocupação é com ondas de calor mais longas, enquanto no Norte o acompanhamento se concentra nos níveis dos rios da bacia amazônica.

No Nordeste, o principal risco é a seca. Um grupo técnico coordenado pela ANA já trabalha com cenários de distribuição de água para os açudes do Semiárido, diante da possibilidade de a próxima estação chuvosa (2026/2027) render menos do que o esperado. A recarga dos açudes de pequeno e grande porte deve cair de forma significativa, o que pode afetar a irrigação e o abastecimento das cidades da região e exigir reforço no bombeamento de água pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Impacto sobre a geração de energia

O comportamento distinto das chuvas em cada região também preocupa o setor elétrico. A ANA e demais órgãos vão acompanhar de perto as vazões que chegam às usinas hidrelétricas, já que será preciso equilibrar a geração de energia com o controle de cheias e os demais usos da água nos mesmos reservatórios; um desafio que se torna maior quando algumas bacias enfrentam queda nos volumes armazenados e, outras, risco de enchente.

Instrumentos regulatórios e salas de crise

Para colocar o plano em prática, a ANA poderá usar três instrumentos regulatórios extraordinários: declarar situação de escassez hídrica em rios e reservatórios sob domínio da União, o que permite limitar captações ou flexibilizar regras de operação já em vigor; negociar condições especiais de operação de reservatórios em casos de queda expressiva nos volumes armazenados ou de risco de cheias; e estabelecer condições especiais de uso da água nos 57 sistemas hídricos locais do Semiárido nordestino, com a possibilidade de convocar reuniões extraordinárias para negociar a distribuição da água entre os usuários.

A estratégia também prevê a instalação de salas de crise regionalizadas, voltadas ao acompanhamento de eventos críticos relacionados à segurança hídrica, ao abastecimento e a infraestruturas estratégicas, incluindo o setor elétrico. Uma dessas salas já está em funcionamento no Sul do país.

Monitoramento contínuo

O plano prevê ainda a divulgação de boletins mensais sobre a evolução do El Niño, produzidos em parceria com instituições como Inpe, Inmet, Serviço Geológico do Brasil, Cemaden, Censipam e Cenad, além da transmissão pública das reuniões das salas de crise. O Monitor de Secas, ferramenta que reúne mensalmente o diagnóstico da seca nos 26 estados e no Distrito Federal, deve continuar orientando a antecipação de medidas de resposta.

O Ministério da Cultura (MinC) ampliou para 30 de outubro de 2026 o prazo para a comprovação anual da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a PNAB. 

Estados, municípios e o Distrito Federal devem ficar atentos à nova data. Os entes federativos precisam comprovar a execução de, no mínimo, 60% dos recursos para receber a próxima parcela da PNAB. 

Repassados pelo Governo Federal, por meio do MinC, os recursos da PNAB são destinados ao financiamento de ações, projetos e iniciativas culturais em todo o país. 

O Ministério da Cultura informa ainda que vai reabrir a Plataforma CultBR para o envio dos Planos de Aplicação dos Recursos pelos estados e pelo Distrito Federal. 

Além disso, equipes do ministério vão realizar reuniões com os estados que apresentam dificuldades na execução dos recursos, com orientações para apoiar a implementação da política. 

A população também pode acompanhar a aplicação dos recursos pelo Painel de Dados da Política Nacional Aldir Blanc, disponível no site do MinC, em www.gov.br/cultura.

No painel, é possível consultar informações sobre o planejamento e a execução da PNAB nos estados e municípios. 

O prazo de inscrição para o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) foi estendido até o dia 30 de setembro de 2026. A data inicial estava prevista para o dia 22 de setembro, mas a Comissão Eleitoral  entendeu que o prazo maior amplia a participação da sociedade civil no processo.

A alteração no  Edital de Chamamento Público MinC nº 9 também altera o período da análise documental, que deve ocorrer entre os dias 1º e 13 de outubro de 2026. Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

Todo o processo continua sendo realizado por meio da plataforma digital Vota Cultura e definirá a composição de 21 Colegiados Nacionais de Participação Social e do Plenário do CNPC para o mandato de 2026 a 2029.

Envio de documentos e recursos 

Além do calendário, a alteração do edital modifica o anexo que trata das comprovações documentais. Ele foi reestruturado para permitir a inclusão de novos documentos, como portfólios, vídeos e complementos, após finalizada a inscrição. Essa inclusão, no entanto, deve estar estritamente relacionada à correção dos motivos que geraram a inabilitação pela comissão avaliadora, ou seja, durante a fase de recursos.

O edital retificado também estabelece que, caso a pessoa precise alterar dados cadastrais ou anexos, será possível fazer uma nova inscrição. Nesse caso, o cadastro anterior será totalmente cancelado e todos os documentos deverão ser anexados novamente. Esse processo poderá ser refeito quantas vezes necessário, sendo válida apenas a última inscrição enviada.

Validação de cotas e declarações coletivas 

Há mudanças também no procedimento de confirmação complementar para pessoas negras. Agora, ela será realizada de forma remota e assíncrona, por meio do envio de fotos e vídeo. A sessão telepresencial por videoconferência que estava prevista será utilizada apenas para a resolução de eventuais problemas técnicos.

Para povos e comunidades tradicionais, será permitido o uso de formulários de declaração de pertencimento em formato coletivo. Isso significa que é possível utilizar uma única declaração com assinaturas das lideranças para atestar o pertencimento de várias pessoas. O nome e o CPF de cada uma delas deve constar na lista. A medida foi adotada em respeito à dinâmica de organização de aldeias, quilombos e terreiros.

Participação de servidores 

Também houve mudança referente à participação de servidores públicos na eleição. Servidores da União que atuam nas áreas finalísticas da cultura seguem proibidos de votar e de se candidatar. Já servidores de estados e municípios ligados à cultura podem se inscrever para votar, mas não podem concorrer. E os servidores, inclusive da União, vinculados a áreas não finalísticas (áreas meio) estão liberados tanto para votar quanto para se candidatar.

Por fim, o texto regulamenta que a promoção e a campanha eleitoral ficam permitidas imediatamente após a efetivação da inscrição da pessoa candidata. 

Lembrando que todas as inscrições serão avaliadas e posteriormente declaradas habilitadas, se cumprirem todos os requisitos. A previsão é que a lista seja divulgada no dia 14 de outubro.

Materiais de orientação, guias informativos e tutoriais em vídeo estão disponíveis na página do CNPC. Clique aqui para acessar. Pedidos de informações e dúvidas podem ser enviados para [email protected]

Com informações do Ministério da Cultura.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou mais de R$ 452 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os chamados royalties da mineração. Os recursos, transferidos no último dia 16 de setembro, foram arrecadados em agosto e destinados a estados, Distrito Federal e municípios produtores.

Do montante, mais de R$ 90 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam mais de R$ 361 milhões.

Novo sistema passa a distribuir recursos

O repasse de setembro é o primeiro realizado pela ferramenta de distribuição da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A mudança faz parte da transição do sistema de arrecadação da CFEM, que passou a ser operado pela plataforma em 7 de julho de 2026.

Segundo a ANM, a PGRM foi responsável por 99,11% da arrecadação total da CFEM no período. A agência afirma que a mudança busca tornar o processo de distribuição dos recursos mais transparente e ágil.

A distribuição por estados e municípios pode ser consultada nos relatórios disponibilizados pela ANM, nos sistemas legado e PGRM.

Regras para utilização da CFEM

Os estados, o Distrito Federal e os municípios que recebem a CFEM precisam seguir regras específicas para utilizar os recursos.

O dinheiro não pode ser usado para o pagamento de dívidas, com exceção daquelas contraídas com a União ou seus órgãos. Também é proibido utilizar a CFEM para despesas fixas com pessoal.

Há uma exceção para gastos com educação. Os recursos podem ser utilizados, por exemplo, no pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

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A legislação também determina que pelo menos 20% dos recursos sejam destinados, preferencialmente, à diversificação da economia, à exploração mineral sustentável e à pesquisa científica e tecnológica.

Os entes que recebem a CFEM devem divulgar anualmente como os recursos foram utilizados. A publicação das informações segue as regras da Lei de Acesso à Informação, estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011.

Mais informações podem ser consultadas no site da Agência Nacional de Mineração, na seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. O Banco do Brasil também disponibiliza informações sobre a data de entrada dos recursos nas contas dos entes federados.

A divulgação dos dados atende às regras de transparência pública e permite o acesso às informações sobre a distribuição da CFEM.