O governo federal selecionou 260 novos municípios para receber unidades do projeto de infraestrutura esportiva Arenas Brasil, ligado ao Novo PAC Seleções. O anúncio amplia para 500 o número total de cidades que deverão ser contempladas pelo projeto, após a seleção de 240 outras propostas em 2024.

A lista de novos municípios selecionados foi publicada pelo Ministério do Esporte no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (25) da semana passada, por meio da Portaria MESP nº 106. Serão 25 unidades federativas contempladas:

• Acre (AC) - 4 municípios;
• Alagoas (AL) - 17 municípios;
• Amazonas (AM) - 3 municípios;
• Amapá (AP) - 2 municípios;
• Bahia (BA) - 19 municípios;
• Ceará (CE) - 14 municípios;
• Espírito Santo (ES) - 4 municípios;
• Goiás (GO) - 3 municípios;
• Maranhão (MA) - 17 municípios;
• Minas Gerais (MG) - 19 municípios;
• Mato Grosso do Sul (MS) - 3 municípios;
• Mato Grosso (MT) - 6 municípios;
• Pará (PA) - 13 municípios;
• Paraíba (PB) - 9 municípios;
• Pernambuco (PE) - 22 municípios;
• Piauí (PI) - 30 municípios;
• Paraná (PR) - 15 municípios;
• Rio de Janeiro (RJ) - 14 municípios;
• Rio Grande do Norte (RN) - 9 municípios;
• Rondônia (RO) - 2 municípios;
• Roraima (RR) - 1 município;
• Rio Grande do Sul (RS) - 7 municípios;
• Santa Catarina (SC) - 2 municípios;
• Sergipe (SE) - 3 municípios;
• São Paulo (SP) - 12 municípios;
• Tocantins (TO) - 10 municípios.

Os 260 municípios escolhidos partiram de um grupo de 4.630 propostas totais recebidas de todo o país. Dentre os selecionados, 140 pertencem à Região Nordeste, 49 à Sudeste, 35 à Norte, 24 à Sul e 12 à Região Centro-Oeste.

Segundo o ministério, cada unidade das Arenas Brasil seguirá o projeto padrão desenvolvido para o programa, que contempla campo de futebol society com grama sintética, quadra de basquete 3m x 3m, pista de caminhada e parque infantil. O investimento estimado pela pasta é de R$1,5 milhão por equipamento, com previsão de conclusão de todas as obras até o final de 2026.

O ministro do Esporte, André Fufuca, comemorou a nova seleção de municípios e ressaltou que muitas localidades que nunca tiveram sequer uma quadra receberão uma estrutura esportiva completa: “Esse número de 260 municípios beneficiados de uma vez só é a primeira vez no Ministério do Esporte. Vai ter arena no Norte, Nordeste, no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste. As arenas chegam aos quatro cantos do nosso país”.

A seleção anterior, de 240 propostas, aprovada em 2024 com um investimento previsto de R$360 milhões, segue com as obras em execução, com cinco unidades já concluídas.

Com informações do Governo Federal.

O projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 foi aprovado nesta quinta-feira (4) pelo Congresso Nacional. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

Essa norma determina as regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual, com impacto direto no planejamento de estados e municípios brasileiros.

Um dos pontos da matéria estabelece a dispensa para cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovação de adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos.

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A proposta também autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção. 

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, medidas como essas contribuem para o fortalecimento da infraestrutura a nível local. 

“Alguns pontos merecem destaque, como, por exemplo, a não necessidade de comprovação de adimplência para as transferências voluntárias para os municípios de até 65 mil habitantes. É um ponto positivo para os municípios brasileiros. Um outro ponto é a questão de poder enviar recursos através de transferências voluntárias para manutenção de rodovias estaduais e municipais, que se destina à integração de modais, seja entre uma rodovia federal e um porto, entre uma rodovia estadual e uma rodovia federal”, destaca. 

“De maneira geral, a LDO vem, ainda que atrasada, com tempo de se evitar um shutdown em janeiro. Sem a regra da LDO, você não pode executar nem o orçamento que tivesse sido aprovado. Ela também traz regras para a antivigência do orçamento, caso ele não seja aprovado este ano. Então, é muito importante que essa aprovação tenha ocorrido em tempo hábil”, considera Lima. 

Prazo para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares

Relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. Segundo o parlamentar, a medida pode evitar gastos indevidos em ano eleitoral.

“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, defende o congressista. 

A regra é válida tanto para emendas individuais quanto coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social, assim como para as chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix".

Confira outros principais pontos da proposta

• Meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
• Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
• Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
• Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
• Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
• Transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
• Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
• Despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.

Superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026

Atualmente, o texto prevê superávit de R$ 34,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, pela versão aprovada, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Nesse caso, a meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

O prazo para a adesão à  Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) termina esse domingo (30). O Ministério da Educação (MEC) havia prorrogado o prazo final até o final do mês e a adesão já é de mais de 3 mil municípios brasileiros. Ainda restam 1.224 municípios elegíveis à política que não se inscreveram.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão é voluntária e deve ser feita pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação.    

Metas da política

Instituída pela Portaria n°538 de julho de 2025, a política pretende:

• Criar um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas;
• Apoiar estados e municípios para que desenvolvam melhor suas próprias políticas de educação para essas populações, com mais autonomia e participação social;
• Fortalecer a educação do campo, das águas e das florestas, colocando em prática as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o PLP 06/2024, que autoriza o desmembramento simplificado de municípios, sem criar novas cidades. A proposta tem o objetivo de corrigir conflitos territoriais dentro de um mesmo estado, especialmente em áreas onde, com o uso de GPS e novas tecnologias, bairros rurais e distritos passaram a ser administrados por municípios vizinhos, apesar de manterem maior proximidade e ligação com a cidade de origem.

De acordo com o autor da proposta, deputado Rafael Simões (União-MG), a sobreposição de limites territoriais tem provocado disputas administrativas. Em diversas regiões, o município que “perde” a área deixa de poder investir, enquanto o município que “ganha” não tem interesse em realizar benfeitorias, já que os moradores continuam votando no município original. O resultado são serviços públicos prejudicados e insegurança jurídica para a população.

O relator no Plenário, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), apresentou parecer com mudanças. Pelo texto, haverá um prazo de 15 anos, a partir da publicação da lei, para que o desmembramento de parte de um município possa ocorrer. O decreto que convoca a consulta popular deverá ser publicado 90 dias antes das eleições, com exceção de 2026, quando o prazo será de 60 dias.

Como funcionará o procedimento

• Elaboração, pela Assembleia Legislativa, de um estudo técnico sobre o desmembramento;
• Publicação de decreto convocando consulta popular na área afetada dos dois municípios;
• Realização da votação preferencialmente junto com eleições municipais ou gerais;
• Proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral;
• Oficialização da alteração por meio de lei estadual com os novos limites.

O desmembramento só poderá ocorrer dentro do mesmo estado, evitando alterações interestaduais. Um dos casos que motivou a proposta envolve o município de Bueno Brandão (MG), onde um bairro passou a ser administrado por Inconfidentes, apesar de estar muito mais próximo da sede de Bueno Brandão.

Impacto nas transferências de recursos

A redistribuição dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais transferências constitucionais ocorrerá no ano seguinte à aprovação da lei estadual que formalizar o novo limite.

Atualizações do IBGE

O IBGE divulgou a versão 2024 de sete produtos territoriais, como a Malha Municipal Digital, as Áreas Territoriais Brasileiras, os Mapas Municipais e a Divisão Territorial Brasileira. As atualizações consideram novos insumos cartográficos, legislações estaduais, decisões judiciais e análises técnicas.

Entre as novidades, o Instituto reconheceu o município de Boa Esperança do Norte (MT) como o mais novo do país, instalado oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Com isso, o Brasil passa a ter 5.569 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O levantamento territorial aponta 10.740 distritos em 2024, com 19 novos distritos criados e três extintos em comparação ao ano anterior. Pela primeira vez, o IBGE também apresentou a lista dos 44 municípios totalmente ou parcialmente localizados no Hemisfério Norte, distribuídos entre Amazonas, Pará, Amapá e Roraima.

A área total do Brasil foi atualizada para 8.509.379,576 km² após aprimoramento no traçado da fronteira norte, sem alteração real de território.

As informações são da Câmara dos Deputados e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em parceria com o Sebrae, lança o Conexão Urbana – Gestão, inclusão e desenvolvimento que transformam as cidades, iniciativa voltada a promover governança metropolitana e integrar políticas urbanas, econômicas e ambientais em grandes centros urbanos. O projeto contempla cinco regiões metropolitanas, envolvendo até 52 cidades, e busca reduzir desigualdades, fortalecer o empreendedorismo e ampliar a sustentabilidade a partir de ações coordenadas entre municípios vizinhos.

A implementação está estruturada em três eixos — Desenvolvimento Urbano, Inclusão Produtiva e Sustentabilidade — com apoio técnico direto às prefeituras, incluindo consultorias especializadas, diagnósticos locais, oficinas de capacitação e soluções tecnológicas. Na fase inicial, as Regiões Metropolitanas participarão de atividades de engajamento e modernização administrativa, com foco na digitalização de processos, integração de políticas sociais e adoção de práticas sustentáveis.

As Regiões Metropolitanas e as lideranças

• RM Rio de Janeiro (RJ) – Urbano: Rodrigo Neves (Niterói) | Inclusão: Eduardo Paes (RJ)
• RM Belo Horizonte (MG) – Urbano: Álvaro Damião (BH) | Inclusão: Marília Campos (Contagem)
• RM Recife (PE) – Urbano: João Campos (Recife) | Inclusão: Mirella Almeida (Olinda)
• RM Curitiba (PR) – Urbano: Eduardo Pimentel (Curitiba) | Inclusão: Marquinhos (Piraquara)
• RM Baixada Santista (SP) – Urbano: Rogério Santos (Santos) | Inclusão: Kayo Amado (São Vicente)

Como será implementado

• Consultorias técnicas, diagnósticos regionais e oficinas de capacitação
• Digitalização de processos e harmonização dos Códigos de Obras (COEs)
• Adoção de Modelagem da Informação da Construção (BIM) em obras públicas e modernização de licenciamentos
• Integração entre Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Salas do Empreendedor
• Políticas de economia circular, empregos verdes e inovação sustentável

O lançamento oficial do projeto ocorre em 2 e 3 de dezembro, na XXX Cúpula de Mercocidades.

As informações são da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

O governo federal publicou a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples,  válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação visa uma comunicação acessível, clara e direta para a população, o que permite uma maior participação social e favorece o direito à informação. 

A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, com a possibilidade de que grande parte das pessoas tenham a capacidade de encontrar informações e compreender o que está sendo comunicado e como esse dado pode influenciar em seu cotidiano.

Outro ponto abordado no projeto é a orientação para que o comunicado seja disponibilizado na língua da comunidade indígena para a qual é destinada – mas apenas sempre que possível, o que reduz a garantia de acesso à informação.

Além disso, foram definidos como princípios:

• foco no cidadão;
• transparência;
• facilidade de acesso a serviços;
• estímulo à participação popular;
• garantia do exercício pleno de direitos.

Objetivos da proposta

• Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;
• Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;
• Reduzir a necessidade de intermediários;
• Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;
• Facilitar o controle social e a participação popular;
• Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Técnicas que devem ser utilizadas 

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
• Desenvolver uma ideia por parágrafo;
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;
• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;
• Colocar as informações mais importantes logo no início;
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;
• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo;
• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As informações são Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Em Goiás, 125 municípios já realizam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Os dados são do levantamento mais recente da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), feito em setembro como parte do Programa Lixão Zero, que tem o objetivo de encerrar todos os lixões a céu aberto no estado e estruturar a regionalização do saneamento básico.

Segundo o levantamento, esses municípios enviam quase 5 mil toneladas de resíduos por dia para aterros sanitários licenciados ou aterros temporários autorizados, volume que representa 72% dos resíduos sólidos urbanos produzidos em Goiás.

O avanço é significativo: em dezembro de 2024, eram 106 municípios com destinação correta. Quase um ano depois, o número subiu para 125, um aumento de 18%.

Entre os municípios regularizados, 110 destinam o lixo a aterros sanitários licenciados dentro do estado, distribuídos em 19 empreendimentos que recebem em média 2,7 mil toneladas por dia. Outros quatro municípios enviam seus resíduos para um aterro licenciado em outro estado, com média de 150 toneladas diárias.

Há também nove municípios atendidos por aterros temporários de pequeno porte, permitidos para cidades com menos de 50 mil habitantes, que geram até 20 toneladas de resíduos por dia e não têm acesso viável a um aterro sanitário licenciado. A autorização é concedida pela Semad com base no Decreto nº 10.367/2023 e só é válida após o encerramento do lixão local e cumprimento de controles ambientais mínimos.

Goiânia também integra a lista, apesar de o aterro municipal não possuir licença ambiental. A inclusão ocorre porque o aterro está autorizado a operar provisoriamente por decisão judicial emitida em abril de 2025. A capital gera cerca de 1,4 mil toneladas de resíduos por dia.

Encerramento dos lixões

A destinação correta do lixo não significa que todos os municípios concluíram o encerramento definitivo dos lixões. O processo envolve isolamento da área, estudos ambientais, elaboração do Plano de Reabilitação da Área Degradada (PRAD) e implantação, ou planejamento, da coleta seletiva.

Até o início de novembro:

• 83 licenças de encerramento de lixões já foram emitidas;
• 91 municípios têm pedido de licença em análise;
• 64 ainda não solicitaram, permanecendo irregulares;
• 7 municípios são isentos, por já atenderem aos requisitos antes do programa;
• 1 município firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

Programa Lixão Zero

O Lixão Zero, criado em 2023, funciona em duas fases: a atual, de transição, em que todos os municípios devem enviar o lixo para aterro licenciado e solicitar a licença de encerramento, e a fase definitiva, prevista para 2026, que terá gestão regionalizada dos resíduos.

Para isso, o Governo de Goiás contratou o BNDES, responsável pela modelagem técnica, jurídica, financeira e operacional da regionalização, que será apresentada aos municípios em 2026.

Municípios que estão destinando corretamente seus resíduos sólidos

• Acreúna
• Adelândia
• Água Fria de Goiás
• Águas Lindas de Goiás
• Alexânia
• Aloândia
• Amaralina
• Americano do Brasil
• Amorinópolis
• Anápolis
• Anhanguera
• Anicuns
• Aparecida de Goiânia
• Aragoiânia
• Arenópolis
• Aurilândia
• Avelinópolis
• Baliza
• Barro Alto
• Bom Jardim de Goiás
• Bonfinópolis
• Brazabrantes
• Britânia
• Buriti Alegre
• Buriti de Goiás
• Caldas Novas
• Campestre de Goiás
• Campinaçu
• Campinorte
• Campo Limpo
• Campos Verdes
• Catalão
• Caturaí
• Cezarina
• Chapadão do Céu
• Cidade Ocidental
• Cocalzinho de Goiás
• Colinas do Sul
• Corumbá de Goiás
• Cristianópolis
• Cromínia
• Cumari
• Doverlândia
• Edéia
• Estrela do Norte
• Faina
• Fazenda Nova
• Firminópolis
• Formosa
• Formoso
• Gameleira de Goiás
• Goiânia
• Goianápolis
• Goiandira
• Goianésia
• Goiás
• Guapó
• Heitoraí
• Hidrolândia
• Iaciara
• Inhumas
• Iporá
• Israelândia
• Itaberaí
• Itapirapuã
• Itapuranga
• Itarumã
• Itauçu
• Itumbiara
• Jandaia
• Jaraguá
• Jataí
• Jaupaci
• Jesúpolis
• Leopoldo de Bulhões
• Luziânia
• Mairipotaba
• Marzagão
• Mimoso de Goiás
• Minaçu
• Mineiros
• Montividiu
• Mossâmedes
• Nazário
• Nerópolis
• Nova América
• Nova Aurora
• Nova Veneza
• Novo Gama
• Orizona
• Ouvidor
• Padre Bernardo
• Palmeiras de Goiás
• Palmelo
• Palminópolis
• Panamá
• Paraúna
• Piranhas
• Pirenópolis
• Pires do Rio
• Planaltina
• Pontalina
• Porangatu
• Porteirão
• Posse
• Professora Jandaia
• Quirinópolis
• Rialma
• Rianápolis
• Rio Quente
• Rio Verde
• Rubiataba
• Sanclerlândia
• Santa Helena de Goiás
• Santa Rita do Novo Destino
• Santo Antônio da Barra
• Santo Antônio de Goiás
• Santa Bárbara
• São Luís de Montes Belos
• São Miguel do Araguaia
• Senador Canedo
• Silvânia
• Sítio d’Abadia
• Trindade
• Uruana

As informações são do Governo de Goiás.
 

O governo federal formalizou na última sexta-feira (14), durante a COP 30, um novo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que dá ao Projeto Orla um novo status: a iniciativa passa a ser tratada como Programa Orla. A proposta é apoiar municípios no planejamento e na gestão sustentável das áreas costeiras, com foco em infraestrutura e projetos ambientais.

O ACT prevê o compartilhamento de informações e experiências entre diferentes órgãos e parceiros para orientar a execução do programa. Um Comitê Gestor será criado com representantes de todas as pastas envolvidas. Caberá ao grupo organizar a governança, definir rotinas de trabalho, coordenar ações e preparar o instrumento legal que vai consolidar o Programa Orla.

O acordo foi assinado pelos ministérios de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Turismo, Cidades e Integração e Desenvolvimento Regional. A partir de agora, as pastas passam a atuar de forma conjunta para estruturar o programa e ampliar a cooperação federativa na gestão das costas brasileiras.

A cerimônia ocorreu no espaço do Ministério do Turismo, na Zona Verde da COP 30, com a presença de representantes do governo federal e de entidades ligadas à gestão costeira.

Projeto Orla

Criado pela Secretaria do Patrimônio da União em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério das Cidades e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o Projeto Orla tem como foco apoiar estados e municípios na gestão qualificada de suas praias. A principal ferramenta é o Plano de Gestão Integrada (PGI), que identifica problemas, avalia tendências e orienta ações para promover um desenvolvimento ambiental, urbanístico e social mais equilibrado.

O programa também permite que municípios assumam mais autonomia sobre suas praias por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias. A medida abre espaço para melhorar o uso econômico dessas áreas de forma sustentável, ampliar receitas locais e gerar empregos e renda.

Com informações do governo federal.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$ 45,02 milhões a municípios impactados por estruturas de transporte e operação relacionadas à atividade minerária. Os valores correspondem à parcela de 15% da arrecadação de outubro da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) destinada a localidades não produtoras, mas atingidas pelos efeitos da mineração.

A antecipação foi direcionada a cidades afetadas por ferrovias (equivalente a 87% do total, cerca de R$ 39 milhões); portos (com 12,9% das localidades, aproximadamente R$ 5,8 milhões); e dutovias (0,4% dos municípios contemplados, com pouco mais de R$ 182 mil). O minério de ferro responde por cerca de 88% da distribuição, movimentando mais de R$ 39 milhões.

O pagamento só foi viabilizado após a publicação da lista final do ciclo 2025/2026 dessas estruturas e a aprovação da Diretoria Colegiada da ANM.

Municípios que mais recebem

• São Luís (MA) lidera o repasse, com R$ 2,73 milhões.
• Açailândia (MA) aparece em seguida, com R$ 2,4 milhões.
• Marabá (PA) recebe pouco mais de R$ 2,08 milhões.

Próximas etapas

A antecipação contempla apenas municípios não produtores, classificados como afetados. A ANM ainda realizará:

• A simulação dos valores destinados aos produtores que também podem ser enquadrados como afetados;
• O recálculo dos índices de distribuição definidos na Resolução ANM nº 143/2023; e
• A etapa final de repasse aos municípios limítrofes às áreas produtoras.

A distribuição completa da CFEM aos afetados pelas estruturas será concluída após a análise de eventuais recursos de segunda instância.

Acesse aqui a lista de valores recebidos por municípios.

As informações da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 153/24 autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros parados em contas de estados e municípios oriundos de repasses anteriores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para usos exclusivamente relacionados à área educacional.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto tem o objetivo de flexibilizar o uso desses recursos ociosos de repasses do FNDE de anos anteriores para sua aplicação na educação, semelhante ao que foi feito na área da saúde com a Lei Complementar 172/2020. A Constituição Federal exige que realocações orçamentárias desta natureza (transposição e transferência de recursos) sejam autorizadas por lei.

O autor do projeto explica que recursos repassados em acordos ou convênios com o governo federal ocasionalmente acabam parados nas contas de governos estaduais e municipais, quando as metas e compromissos firmados no acordo que originou os repasses são atingidos antes do prazo esperado.

O texto do PLP afirma que os estados e municípios que realizarem essas operações deverão reportar ao Conselho de Educação, comprovar a utilização dos recursos na prestação de contas e comunicar a nova destinação dos recursos ao FNDE.

Aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado, o PLP está em análise na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e aguarda o parecer da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), para passar às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, o texto deverá seguir para apreciação em Plenário.