Um em cada três municípios brasileiros não conseguiu cumprir o critério de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas na aprendizagem exigido para ampliar o recebimento de recursos federais destinados à educação. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, com base em dados do Ministério da Educação (MEC), 1.914 cidades descumpriram a exigência. 

O critério é estabelecido pelo Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), mecanismo criado no âmbito do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O VAAR estipula condições para ampliar os repasses da União a estados e municípios. Atualmente, o governo federal dispõe de R$ 7,5 bilhões para distribuição por meio desse instrumento. 

A lista de critérios inclui:

• Redução das desigualdades raciais e socioeconômicas de aprendizagem — item com maior índice de descumprimento entre os municípios;
• Seleção de diretores escolares com base em critérios técnicos — descumprido por 10% das cidades;
• Participação superior a 80% no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) — descumprido por 7%;
• Regulamentação do repasse de parte da arrecadação do ICMS — descumprido por 2%;
• Adoção de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — descumprido por 1%.

Impacto da redução das desigualdades educacionais

A reportagem também destaca um estudo do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que aponta os impactos da redução das desigualdades educacionais. 

A pesquisa, utilizada como referência pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, indica que, caso o Brasil eliminasse a desigualdade de aprendizagem entre estudantes brancos e negros no ensino médio, a renda da população dos municípios poderia crescer, em média, 11,1%. No ensino superior, a eliminação dessa diferença resultaria em um aumento estimado de 7% na renda. 

Estados também enfrentam dificuldades 

Em entrevista ao Estadão, a secretária do MEC, Zara Figueiredo, afirmou que atualmente apenas 11 estados cumprem o critério de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas. 

Segundo a secretária, o problema não está concentrado em um perfil específico de município: tanto cidades pequenas quanto grandes não conseguiram atender às exigências.

Diante da dificuldade de implementação das medidas, o MEC decidiu redistribuir 1.533 agentes de governança para apoiar as redes de ensino na promoção da equidade racial e socioeconômica. A iniciativa busca fortalecer a articulação entre as escolas e a gestão do ministério. 

Além disso, a pasta anunciou o repasse de R$ 115 milhões por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), destinado ao financiamento de ações voltadas à redução das desigualdades educacionais. O MEC também pretende disponibilizar guias e protocolos para auxiliar gestores escolares na implementação de políticas de equidade. 

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As diferenças regionais continuam marcando os indicadores de qualidade de vida no Brasil. Dados divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Imazon e instituições parceiras mostram que os municípios mais bem avaliados do país seguem concentrados no Sul e Sudeste, enquanto Norte e Nordeste predominam entre os piores resultados do ranking de 2026.

O levantamento analisou os 5.570 municípios brasileiros a partir do Índice de Progresso Social (IPS), indicador construído com 57 critérios sociais e ambientais. A metodologia utiliza informações de bases públicas, como IBGE, DataSUS, Inep e MapBiomas.

Entre os 20 municípios com melhor desempenho, 18 pertencem às regiões Sul e Sudeste. Já entre as 20 últimas posições, 19 estão localizadas no Norte e no Nordeste.

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Pela terceira vez seguida, Gavião Peixoto, cidade do interior paulista com cerca de 4,8 mil moradores, alcançou a primeira posição do ranking, com 73,10 pontos em uma escala de 0 a 100. Na outra ponta aparece Uiramutã, em Roraima, que registrou 42,44 pontos.

O IPS busca medir condições reais de vida da população, diferentemente do PIB, que considera apenas a produção de riqueza da economia.

Confira a lista das cidades com maior pontuação no IPS Brasil 2026

• Gavião Peixoto (SP) — 73,10
• Jundiaí (SP) — 71,80
• Osvaldo Cruz (SP) — 71,76
• Pompéia (SP) — 71,76
• Curitiba (PR) — 71,29
• Nova Lima (MG) — 71,22
• Gabriel Monteiro (SP) — 71,16
• Cornélio Procópio (PR) — 71,16
• Luzerna (SC) — 71,10
• Itupeva (SP) — 71,08
• Rafard (SP) — 71,08
• Presidente Lucena (RS) — 71,05
• Adamantina (SP) — 70,97
• Maringá (PR) — 70,87
• Alto Alegre (RS) — 70,86
• Ribeirão Preto (SP) — 70,80
• Brasília (DF) — 70,73
• Barra Bonita (SP) — 70,71
• Araraquara (SP) — 70,70
• Águas de São Pedro (SP) — 70,66

Entre as capitais, Curitiba lidera a classificação nacional, com 71,29 pontos. Brasília aparece em seguida, com 70,73. São Paulo ocupa a terceira posição entre as capitais, com 70,64, à frente de Campo Grande, que registrou 69,77, e Belo Horizonte, com 69,66.

A média nacional do índice em 2026 foi de 63,40 pontos. Nos anos anteriores, o país havia registrado 63,05 em 2025 e 62,85 em 2024, indicando uma evolução discreta no período.

Veja o ranking dos municípios com pior desempenho no IPS Brasil 2026

Com exceção do distrito de Fernando de Noronha (PE), as menores notas do levantamento ficaram com:

• Uiramutã (RR) — 42,44
• Jacareacanga (PA) — 44,32
• Alto Alegre (RR) — 44,72
• Portel (PA) — 45,42
• Amajari (RR) — 45,58
• Pacajá (PA) — 45,87
• Anapu (PA) — 45,91
• Japorã (MS) — 46,23
• Santa Rosa do Purus (AC) — 46,70
• Uruará (PA) — 46,80
• Trairão (PA) — 46,82
• Bannach (PA) — 47,23
• São Félix do Xingu (PA) — 47,38
• Recursolândia (TO) — 47,39
• Cumaru do Norte (PA) — 47,43
• Peritoró (MA) — 47,53
• Oeiras do Pará (PA) — 47,57
• Ladainha (MG) — 47,58
• Anajás (PA) — 47,62
• Paranã (TO) — 47,63

Entre as capitais brasileiras, Macapá e Porto Velho tiveram os resultados mais baixos do levantamento, com 59,65 e 58,59 pontos, respectivamente.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais. 

A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.

De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.

“Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios. A pressão fiscal sobre as contas só faz aumentar”, afirmou.

Propostas para municípios e serviços públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento e defendeu iniciativas voltadas ao fortalecimento das administrações municipais.

Entre os pontos citados por ele está a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.

“Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, disse Motta.

O deputado também mencionou a emenda constitucional que criou limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, com o objetivo de reduzir os impactos das dívidas judiciais nos cofres das prefeituras.

Na área da segurança pública, Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que permite investimentos em capacitação, equipamentos e ações de segurança viária.

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O congressista também comentou sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já transformado em lei, como instrumento para enfrentar organizações criminosas que atuam em cidades do interior.

“Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, afirmou.

Em relação à saúde, o presidente da Câmara mencionou o programa Agora Tem Especialistas, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê o uso de carretas itinerantes para realização de exames e consultas médicas em municípios brasileiros.

Já quanto à mobilidade urbana, ele destacou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que amplia as possibilidades de financiamento dos sistemas municipais de transporte coletivo.

Hugo Motta também defendeu as emendas parlamentares como forma de aproximar o Orçamento da União das demandas locais. Na avaliação dele, os recursos ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações prioritárias nos municípios.
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu nesta segunda-feira (18) mais de R$ 441 milhões a estados e municípios produtores minerais. O valor corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, referentes à arrecadação de abril e repassados em maio.

Da quantia total, mais de R$ 88 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam mais de R$ 353 milhões. Entre os estados, Minas Gerais liderou os repasses, com mais de R$ 37 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu mais de R$ 34 milhões.

Os recursos da CFEM devem obedecer a regras específicas de aplicação, com exigências legais de transparência e controle.

Vedações e aplicação dos recursos 

A legislação determina que a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou seus órgãos. Também é vedado o uso dos recursos para despesas permanentes com pessoal.

Há uma exceção prevista para gastos com educação. Nesse caso, os recursos podem ser utilizados para remuneração de profissionais da educação básica da rede pública, especialmente em regime de tempo integral.

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Pelo menos 20% dos valores devem ser aplicados preferencialmente em ações como diversificação da economia, mineração sustentável e investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.

Transparência

Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a CFEM são obrigados a divulgar anualmente a aplicação dos recursos, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

As informações sobre a distribuição podem ser acessadas no site da ANM, na seção dedicada à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os registros de repasse também podem ser consultados no Banco do Brasil, responsável pela operacionalização dos pagamentos aos entes federativos.
 

A partir desta segunda-feira (18), Brasília (DF) recebe a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – considerada o maior evento municipalista da América Latina. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa é que o evento reúna mais de 15 mil gestores municipais, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários na capital federal. O foco desta edição é o fortalecimento do diálogo entre União, estados e municípios. As atividades vão até 21 de maio.

O encontro é realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), com palestras no palco principal e nas áreas técnicas. Ao longo de quatro dias, os participantes poderão acessar debates sobre a distribuição dos royalties do petróleo, reforma tributária, educação, emergência climática, consórcios públicos e saneamento. 

A programação também inclui uma sabatina dos principais pré-candidatos à Presidência da República feita pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A CNM avalia que o momento é crucial para o  diálogo federativo.

Durante o evento, os participantes também poderão conferir novidades para os municípios no Espaço do Patrocinador. Os gestores podem, ainda, receber atendimento técnico personalizado apresentando a realidade municipal nas mais diversas áreas da administração.

Programação

A programação é separada em dois andares do CICB. No piso 3, chamado de piso político, é possível acessar a programação do palco principal, bem como o atendimento técnico exclusivo em diferentes áreas da administração.

Já no piso 1, chamado de piso técnico, os participantes podem acessar as arenas técnicas, debater diversos assuntos da administração local, com a participação de profissionais. Também compõe a programação a  apresentação de boas práticas municipais.

Entre os painéis previstos estão a execução dos programas federais nos municípios, como custos, controle externo e entraves do PAC, bem como segurança pública e redução do risco de desastres nos municípios.

Também serão discutidos temas como a nova Lei de Licitações e Lei Geral de Proteção de Dados, captação de recursos e emendas parlamentares para ações municipais e boas práticas para o aprimoramento da gestão municipal.

A programação completa pode ser acessada em www.marcha.cnm.org.br.

Credenciamento

O credenciamento estará disponível no local do evento a partir das 10 horas desta segunda (18). É necessário apresentar o documento de identidade e a confirmação da inscrição. 

O credenciamento prévio também pode ser feito nos totens disponibilizados no aeroporto e nos hotéis credenciados ao evento. Com isso, o gestor confirma a presença e já consegue retirar o crachá. 

Certificado

Os inscritos têm direito a certificado de participação. No entanto, devem participar de pelo menos 70% de toda a programação. O certificado será disponibilizado em até três dias após o término do evento. 

A CNM orienta  que os gestores não esqueçam de marcar presença no evento com as recepcionistas. O bipe deve ser feito tanto na entrada quanto na saída do local.
 

Cerca de 20% dos municípios brasileiros ainda não possuem agência reguladora de saneamento, um dos entraves apontados por especialistas para o atraso na universalização dos serviços de água e esgoto no país. A avaliação foi feita durante o VII Fórum Novo Saneamento, encerrado no último dia 13 de maio, em São Paulo, onde representantes do setor consideraram improvável o cumprimento da meta prevista para 2033 pela Lei 14.026/2020.

O encontro reuniu presidentes de companhias estaduais, executivos de operadoras privadas, advogados e especialistas em financiamento e regulação. Apesar do avanço registrado nos últimos anos, os participantes avaliaram que o prazo restante de sete anos não será suficiente para universalizar os serviços.

O Novo Marco Legal do Saneamento estabelece como principal objetivo ampliar o acesso aos serviços básicos de saneamento no país até 2033. A meta prevê que 99% da população brasileira seja atendida com abastecimento de água potável e que 90% tenha acesso à coleta e ao tratamento de esgoto.

“Estimam que entre R$ 600 e até R$ 900 bilhões são necessários para a gente encontrar essa meta em 2033. Isso daria uma taxa que, hoje, seria quase duas vezes a taxa de investimento em valores do que é feito normalmente. Então, seria mais que dobrar os investimentos que, hoje, são feitos anualmente para encontrar essa meta. Mas, não encontrar essa meta em 2033, de maneira nenhuma significa um fracasso ou algo que a gente possa desabonar os avanços que foram feitos no setor”, afirmou Carlos Lebelein, da LMDM Consultoria.

Falta de regulação e sistemas autônomos

Segundo Lebelein, a ausência de estruturas regulatórias em parte dos municípios ainda dificulta o avanço da cobertura. "Há também a questão dos sistemas autônomos, a maior parte deles municipais, que não foram contemplados pelas exigências do marco legal”, disse.

O consultor mediou um painel com representantes de operadoras privadas para discutir questões que vêm impactando as concessionárias em diferentes estados, entre elas o reequilíbrio financeiro dos contratos, a pressão tarifária e os efeitos da reforma tributária sobre as contas de água.

Reequilíbrio contratual trava investimentos

As concessionárias privadas relataram que a demora nos processos de reequilíbrio contratual tem afetado os cronogramas de investimento. Segundo representantes do setor, muitas empresas assumem concessões e encontram condições diferentes das previstas originalmente, com necessidade maior de obras, redução de perdas e ampliação da infraestrutura.

“Na maioria das vezes, os agentes regulatórios não estão preparados para lidar com esse assunto”, afirmou Edgar Perlotti, gerente de regulação da Iguá Saneamento.

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A diretora regulatória e de compliance do grupo BRK, Juliana Rayel Chequi, considerou que é difícil manter investimentos em um contrato desequilibrado. “Superar esse descompasso é essencial para colocar as metas estabelecidas nos trilhos novamente”, avaliou

Para Cíntia Araújo, gerente executiva da área de regulação da Aegea, parte do problema começa ainda na modelagem dos projetos. “Isso acaba paralisando investimentos importantes”, concluiu.

Cenários da universalização 

A 18ª edição do Ranking do Saneamento, elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, indica que 28 municípios do país já alcançaram a universalização do abastecimento de água. Entre eles, 11 registram cobertura total de 100%, com predominância de cidades do estado de São Paulo. Os outros 17 municípios apresentam índices iguais ou superiores a 99%, distribuídos entre as regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste.

O estudo tem como base os 100 municípios mais populosos do Brasil e utiliza os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), com ano de referência de 2024, divulgados pelo Ministério das Cidades.

Apesar dos avanços registrados, o levantamento aponta que as regiões Norte e Nordeste ainda enfrentam as maiores dificuldades para alcançar a universalização completa e equilibrada do abastecimento de água.

Entre os casos destacados, Recife (PE) aparece com 78,93% de cobertura de abastecimento. Já Porto Velho (RO) ocupa a última posição entre os 100 municípios analisados, com 30,74% de atendimento.

Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A proposta prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio. 

Os recursos deverão vir de subsídios e só poderão ser aplicados após previsão no orçamento público do ente responsável pela concessão do serviço. 

Uso da Cide-Combustíveis

A Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. 

Pelo texto aprovado, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando municípios na manutenção de passagens com preços mais acessíveis para a população.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão: 

• destinação mínima de 60% dos recursos para áreas urbanas; 
• prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária; 
• caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos. 

O projeto também estabelece isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais. 

Outras fontes de financiamento

No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de:

• contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana; 
• benefícios e incentivos tributários; 
• operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais; 
• recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade e adaptação climática. 

Para concessão de benefícios fiscais ou tributários pela União, o beneficiário deverá cumprir critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), conforme regulamentação futura. 

Licitação obrigatória

O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local. 

O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais. 

Tarifa e remuneração

Outro ponto previsto no PL 3278/21 é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço. 

Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos. 

Combate ao transporte ilegal 

Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente. 

As multas poderão chegar a R$ 15 mil. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano. 

Outros detalhes sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano, que segue agora para sanção presidencial, estão disponíveis no site da Agência Câmara de Notícias.

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Em estudo técnico, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos municípios. O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que tramitam no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Conforme a CNM, a medida, além do impacto estimado de R$ 48,4 bilhões nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais. As contratações seriam destinadas a manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com cuidado e merecem discussão aprofundada. "É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, disse.

A confederação lembra, em nota, que o texto da PEC deve entrar em vigor um ano após a promulgação. E avalia que o impacto deve ser ainda maior, considerando que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios.

Já em relação aos reflexos financeiros em torno da promulgação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada semanal de 40 horas, a entidade analisa que as consequências são mais limitadas em relação ao texto da PEC. No entanto, o impacto aos cofres municipais seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de 7,1 mil novos servidores. 

“A amplitude entre os impactos (PECs e PL) reside não somente no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas”, diz um trecho do estudo da CNM.

Reflexos nas carreiras

Além de detalhar os possíveis reflexos financeiros da redução da jornada de trabalho no Brasil, o levantamento aponta que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Pelo estudo, para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

A conclusão é de que os serviços mais básicos para a população deverão precisar de um maior volume de reposição do quadro de funcionários.

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

A confederação destaca que para minimizar as adversidades em caso de aprovação, os gestores precisarão repor quase 10% de toda a força de trabalho do país para manter a mesma estrutura vigente antes da PEC. Outra atitude seria buscar alternativas, como rearranjo das jornadas de trabalho ou a informatização de parte dos serviços públicos.
 

O programa IA Contra o Crime, utilizado pelas forças de segurança de Goiás, contribuiu para a solução de mais de 1,3 mil ocorrências nos quatro primeiros meses de funcionamento. Lançada oficialmente em janeiro, a plataforma usa inteligência artificial, videomonitoramento e cruzamento de dados para apoiar operações policiais em diferentes regiões do estado.

Segundo o governador Daniel Vilela, o sistema ampliou a capacidade de monitoramento das forças de segurança. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, disse.

Conforme destacou o governador, a tecnologia auxilia no fechamento de rotas utilizadas por criminosos. “Formamos um cinturão digital em Goiás, com câmeras e inteligência artificial conectadas em rede para identificar movimentos fora do padrão, localizar veículos e suspeitos e orientar as equipes em tempo real”, pontuou.  

A ideia é fechar rotas usadas pelo crime, especialmente nas divisas e nas áreas de maior circulação, com resposta mais rápida e mais precisa”, complementou Vilela.
Além dos casos solucionados, o balanço do programa aponta outros resultados operacionais. De acordo com os dados divulgados, mais de 880 veículos foram recuperados e 830 pessoas presas, sendo mais de 180 por cumprimento de mandado judicial.

Integração de dados e monitoramento em tempo real

A plataforma integra imagens de câmeras de segurança, análise de informações e ferramentas de inteligência artificial para auxiliar o trabalho das equipes policiais. O sistema permite cruzar dados a partir de informações parciais, o que ajuda na identificação de suspeitos e no direcionamento das operações em campo.

O modelo também possibilita o compartilhamento de alertas em tempo real entre diferentes unidades e municípios, o que, segundo a Secretaria de Segurança Pública, contribui para respostas mais rápidas e maior eficiência na elucidação de crimes.

Para o secretário de Segurança Pública de Goiás, Renato Brum, a ferramenta representa uma mudança na atuação das forças policiais. Ele explica que a ideia não é substituir o trabalho policial, mas ampliar a capacidade de resposta.

“Com o programa, conseguimos atuar com mais agilidade, precisão e inteligência, reduzindo o tempo entre o registro da ocorrência e a resposta nas ruas. É um avanço que fortalece a segurança pública e entrega resultados concretos para a população", pontuou.

Casos recentes

Entre os casos citados pelas autoridades está a investigação de um homicídio registrado em 9 de abril, no Setor Central de Goiânia. A vítima era um homem em situação de rua. Após análise de imagens de câmeras da região, equipes de inteligência identificaram características do veículo utilizado no crime e localizaram dois suspeitos, presos no mesmo dia.

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Cinco dias depois, a tecnologia também foi usada em uma operação contra o tráfico de drogas em Goiânia e na região metropolitana. Com apoio do sistema de inteligência artificial, equipes da Rotam conseguiram antecipar a movimentação de um esquema de entrega de entorpecentes e prender um suspeito em flagrante no Parque Oeste Industrial, além de apreender drogas e outros materiais ilícitos.

Já em janeiro, um dia após o lançamento oficial do programa, policiais localizaram uma quadrilha especializada no golpe do falso bilhete premiado. O grupo, vindo do Rio Grande do Sul, passou a ser monitorado após uma ocorrência registrada na capital goiana. Segundo as autoridades, os suspeitos já tinham histórico de atuação em outros estados e haviam aplicado um golpe de R$ 35 mil contra uma idosa. Quatro pessoas foram presas.