O Ministério das Cidades anunciou o início da construção de 2,7 mil novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). entre os dias 9 e 15 de setembro.

Nesse período, 61 obras foram iniciadas: 52 na modalidade Rural, 5 na modalidade Urbano e 4 na modalidade Entidades.

Na área urbana, os projetos fazem parte da Faixa 1, destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.850, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.

Nordeste 

• Salvador (BA): 48 unidades do Residencial Vila Capistrano
• João Pessoa (PB): 200 moradias no Jardim dos Coqueiros 
• Pedro II (PI): 100 residências no Residencial Margarida. 

Sul 

• Itapema (SC): 160 unidades no Empreendimento Habitacional Moradas Iandui.
• São Leopoldo (RS): 90 residências no Loteamento Popular Campo Verde.

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Minha Casa, Minha Vida

O Programa é uma iniciativa habitacional do governo federal. Gerenciado pelo Ministério das Cidades, oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no País. Desde a sua criação, o programa já entregou mais de 6 milhões de habitações.

Mais da metade dos municípios brasileiros ainda não respondeu ao Levantamento Retrato da Educação Infantil 2025. Até agora, 3,2 mil cidades não concluíram o envio das informações ao Ministério da Educação (MEC), que prorrogou o prazo de participação até 22 de setembro.

O levantamento tem caráter diagnóstico e é considerado essencial para subsidiar políticas públicas voltadas à educação de crianças de 0 a 5 anos. Municípios que não enviarem as respostas dentro do prazo terão sua realidade excluída do estudo, o que pode comprometer a participação em futuras iniciativas de apoio técnico e financeiro da União.

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A pesquisa está dividida em cinco blocos temáticos e leva, em média, 30 minutos para ser concluída. O questionário deve ser respondido por todos os 5,5 mil municípios do país, inclusive por aqueles que não registram crianças fora da escola, já que esses dados também são relevantes para compor o diagnóstico nacional.

A coleta de dados é feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), onde o questionário deve ser preenchido pelo secretário municipal de educação ou por pessoa formalmente designada. A prorrogação ocorreu após relatos de instabilidade no sistema, para evitar prejuízos na participação dos entes federados.

A iniciativa integra o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), que busca fortalecer a colaboração entre estados e municípios, garantindo o direito de aprendizagem e o desenvolvimento integral de bebês e crianças matriculadas nessa etapa da educação básica.

O Ministério das Cidades divulgou os princípios, requisitos e instrumentos para apoiar municípios e o Distrito Federal na adoção de estratégias de transformação digital urbana. O objetivo é incentivar o uso de tecnologias para melhorar a gestão pública, reduzir desigualdades, ampliar a resiliência nas áreas urbanas e promover crescimento econômico de forma sustentável.

As diretrizes estão alinhadas a políticas e estratégias nacionais já existentes, como o Estatuto da Cidade, a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, o Plano Nacional de Internet das Coisas e a Estratégia Nacional de Governo Digital.

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Entre as soluções sugeridas estão sensores para mobilidade, uso de drones, aplicativos de serviços urbanos, análise de dados em larga escala, bilhetagem eletrônica, sistemas integrados de transporte, iluminação pública inteligente, monitoramento de poluentes e previsão de desastres naturais. 

A portaria também recomenda atenção especial às cidades expostas a riscos climáticos, como ondas de calor, estiagens, tempestades e aumento do nível do mar.

As medidas tecnológicas adotadas devem ser adotadas não só para sanar problemas, mas também para criar oportunidades, oferecer serviços mais eficientes, reduzir desigualdades, aumentar a resiliência, contribuir para o letramento digital e melhorar a qualidade de vida da população. 

A implementação das estratégias locais precisam, ainda, observar requisitos como a proteção de dados, a adequação das leis municipais de telecomunicações, a priorização de tecnologias desenvolvidas no Brasil, a avaliação de riscos e a integração com os planos de planejamento urbano.

Todas as diretrizes estão na portaria MCid1.012, publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de setembro. 
 

Os municípios brasileiros estão arcando cada vez mais com os custos da saúde pública, em especial no atendimento de Média e Alta Complexidade (MAC). Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 2024, os municípios aplicaram, em média, 21,6% das receitas correntes líquidas de impostos em ações e serviços públicos de saúde, percentual bem acima do piso constitucional de 15%.

Em termos absolutos, a despesa municipal com saúde somou R$ 160,6 bilhões no ano passado, o que representa um crescimento de 4,1% em relação a 2023. Do total, R$ 57,4 bilhões correspondem a valores aplicados acima do mínimo exigido, evidenciando o esforço adicional dos gestores locais para manter os serviços.

A sobrecarga financeira, no entanto, vem comprometendo a sustentabilidade fiscal dos municípios. Em 2024, a maior parte dos custos do MAC foi bancada por recursos próprios de impostos e transferências municipais (50,3%), o que gerou um déficit operacional acumulado de aproximadamente R$ 3 bilhões.

O envelhecimento da população e o consequente aumento da incidência de doenças crônicas, entre outros fatores, têm impulsionado o crescimento dos gastos em saúde nas últimas décadas, impondo grandes desafios à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a CNM analisou os dados municipais de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e apresentou os percentuais médios de aplicação em saúde pelos municípios de cada estado, na tabela abaixo.

Fonte: Siops/Elaboração: Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

A tabela mostra que, em 2024, 99,3% do total de 5.428 dos municípios que declararam seus dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) cumpriram o limite mínimo constitucional de aplicação em ASPS. Em 11 estados, todos os municípios atingiram integralmente o piso exigido para a área. Os maiores percentuais médios de investimento foram registrados em São Paulo (25,1%), Rio de Janeiro (24,6%) e Paraná (23,8%).

Em relação aos estados e ao Distrito Federal, todos cumpriram o limite mínimo constitucional de 12% da Receita Corrente Líquida (RCL) em ASPS. Em 2024, a média de aplicação foi de 14,7% das receitas, o que representa R$ 19,3 bilhões acima do piso legal. Apesar de atender à exigência constitucional, os dados mostram que os investimentos adicionais refletem a dificuldade de ampliar a capacidade de resposta dos sistemas estaduais de saúde.

“Essa situação gera repercussões negativas em outras áreas cruciais da gestão municipal, como a Atenção Primária à Saúde, que pode sofrer com a limitação de investimentos e o redirecionamento de recursos para cobrir déficits em outros níveis de atenção”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A entidade reforça a urgência na revisão dos critérios de financiamento do SUS, apontando que a atual distribuição de custos, concentrada nos municípios, compromete os princípios de universalidade e equidade.

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias, anunciou que sete propostas foram selecionadas no primeiro Edital Periferias Verdes Resilientes. A iniciativa vai destinar R$ 15,3 milhões para fomentar a implementação de projetos de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) voltados à adaptação das periferias urbanas às mudanças climáticas.  

O edital foi voltado a selecionar Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Fomento para executar ações de adaptação às alterações do clima. A ideia é de que as propostas levem mais sustentabilidade, justiça ambiental e climática às comunidades periféricas.

Confira as comunidades beneficiadas:

• Rio de Janeiro (RJ);
• Santo André (SP);
• Belo Horizonte (MG);
• Colombo (PR);
• Fortaleza (CE);
• Olinda (PE) e
• Belém (PA)

Durante o seminário Cidades Verdes Resilientes, em Brasília, o ministro Jader Filho disse que os projetos selecionados são voltados à realidade dessas comunidades, e “que se somam às ações já consolidadas pelo programa Periferias Vivas Urbanização de Favelas que unem macrodrenagem, obras de pavimentação, de esgotamento sanitário e abastecimento de água”, afirmou.

Detalhamento de propostas

Os projetos de SBN selecionados contemplam quatro regiões do país. Segundo a pasta, as SBN são tecnologias fundamentadas nos elementos, estruturas e funções da natureza. 

As soluções propiciam benefícios diretos e indiretos para os ecossistemas e também para as famílias, favelas e comunidades urbanas envolvidas.

A região Sudeste teve o maior número de projetos selecionados – sendo três no total. 

O Instituto de Assessoria A Mulheres e Inovação, de Belo Horizonte (MG), foi contemplado com R$ 1,5 milhão. O montante deverá ser aplicado para intervenção na comunidade Izidora – um conjunto de assentamentos informais situados na região norte da cidade. 

No Rio de Janeiro, a instituição contemplada foi a Redes da Maré, no Complexo de Favelas da Maré. A proposta receberá R$ 2,4 milhões.

Já em São Paulo, R$ 1,5 milhão será do Movimento de Defesa dos Direitos dos Moradores de Favelas, em Santo André. O objetivo é realizar ação na favela Nova Centreville.

Já na região Nordeste, duas cidades foram selecionadas no edital. Em Fortaleza (CE), a comunidade Afluentes do Rio Maranguapinho inscreveu o projeto da Taramela Assessoria Tecnica em Arquitetura e Cidade aprovado, com destinação de R$ 2,4 milhões. 

Em Olinda (PE) a comunidade beneficiada é Beira do Rio Condor, com R$ 2,3 milhões destinados a executar o projeto da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educação. 

No Norte do país, os bairros periféricos às margens da bacia do Tucunduba, em Belém (PA) ganharão as alterações projetadas pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa, na ordem de R$ 2,5 milhões. 

Por fim, a instituição Soylocoporti do município de  Colombo (PR), no Sul do país, foi contemplada com R$ 2,3 milhões. O valor deverá ser utilizado para executar o projeto no território periférico Jardim das Graças II. 

Esta foi a primeira edição do Edital Periferias Verdes Resilientes. Ao todo, a iniciativa recebeu 91 propostas. 

Outros projetos

Conforme o Ministério das Cidades, além deste edital, outros cinco protótipos de SBN estão em andamento no país. As ações em curso integram o Programa SBN nas Periferias – em parceria com as Universidades Federais, com financiamento de R$ 873,5 mil em quatro estados e no Distrito Federal. 

Confira as comunidades:

• Alto do Coqueiro, Ilhéus (BA);
• Sol Nascente, em Ceilândia (DF);
• Córrego do Machado, em Palmas (TO);
• Bom Jardim, em Fortaleza, (CE);
• Terra firma, em Belém (PA).  
   

As redes municipais de ensino aguardam a habilitação para receber a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). No entanto, cerca de 1,2 mil delas ainda não haviam enviado, até 8 de setembro de 2025, os dados obrigatórios, segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC).

O prazo final para inserção das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) é 15 de setembro, quando se encerra a participação no ciclo 2025/2026.

Esse envio é fundamental para comprovar o cumprimento das condicionalidades I, IV e V (ver abaixo), previstas na lei que regulamenta o fundo (Lei nº 14.113/2020).

• (I) Provimento técnico de gestores escolares;
• (IV) ICMS-Educação;
• (V) Adoção de referências curriculares alinhadas à BNCC .

As condicionalidades I e V são de responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV cabe exclusivamente aos estados.

Para apoiar os gestores, o MEC disponibilizou um guia prático, um tutorial em vídeo e realizou um webinário, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), para orientar no uso do módulo Fundeb no Simec.

A complementação VAAR funciona como um mecanismo de incentivo a boas práticas de gestão e à redução de desigualdades raciais e socioeconômicas nas redes de ensino, com base em critérios avaliados pela CIF.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 3.020/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta busca facilitar a vida de municípios que ainda não conseguiram elaborar ou atualizar seus planos diretores, oferecendo apoio técnico e financeiro da União.

Na justificação do projeto, Vieira citou dados de 2021 da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), elaborada pelo IBGE: 10% dos municípios com mais de 20 mil habitantes ainda não instituíram o plano, e entre aqueles que o possuem, apenas 40% estão atualizados. "É preocupante constatar que várias cidades ainda não possuem um Plano Diretor, e outras apresentam atrasos em sua revisão", diz o texto. 

O plano diretor é considerado a lei fundamental que organiza o território urbano de uma cidade. Define como serão distribuídas áreas residenciais, industriais, mistas, ambientais e o adensamento populacional de cada região.

“O plano é essencial para o planejamento das cidades, inclusive aquelas com mais de 20 mil habitantes. Caso ele não exista, qualquer pessoa pode implantar projetos de acordo com sua individualidade, porque não há restrição nem ordenação do território”, explica o Segundo o procurador e conselheiro da OAB de São Paulo, Ricardo Ferrari Nogueira,

O procurador destaca que a legislação possui caráter estruturante e deve ter estabilidade: “O plano não deve e não pode ser alterado a todo momento, a não ser que sejam correções por falhas na sua elaboração inicial”.

Benefícios para os menores

Para Nogueira, a proposta aprovada na CAE traz ganhos importantes para cidades com menos recursos técnicos.“A ideia é boa porque muitos municípios não têm expertise para elaborar o plano, que deve ser feito por técnicos qualificados. Um olhar externo contribui para que haja uma organização dialogada, conduzida por experts que podem orientar e sinalizar o caminho para que o projeto seja bem elaborado e finalizado”, afirma.

O projeto ainda estabelece que apenas municípios com plano diretor atualizado poderão receber recursos federais voltados ao desenvolvimento urbano — exceto quando os repasses tiverem como finalidade a própria elaboração ou revisão do plano.

Penalidades para quem não aderir

Dalmo Palmeira, mestre em Políticas Públicas, aponta que a iniciativa reconhece as dificuldades enfrentadas por muitos municípios, sobretudo os menores, ao lidar com um instrumento complexo como o plano diretor. Para ele, o PL cria condições para que a União ofereça treinamento, orientação, equipes técnicas e até financiamento para estados e municípios.

Mas, segundo Palmeira, o texto também traz exigências rigorosas. “Retira, por exemplo, a possibilidade de várias transferências que são feitas hoje pela União para os municípios se os municípios não se organizarem dentro de determinado prazo — que aí depende de regulamentação — vai acabar perdendo outros recursos além de não receber esse recurso em relação ao plano diretor.”

Na avaliação de Palmeira, o projeto é positivo, mas impõe uma pressão maior para que os municípios se estruturem e consigam tirar seus planos do papel.

Próximos passos

Por tramitar em caráter terminativo, o PL 3.020/2024 não precisa passar pelo plenário do Senado. Após a análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), segue para a Câmaras, onde será distribuído às comissões e, depois, levado ao plenário para votação.
 

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite que União, estados e municípios parcelem suas dívidas judiciais e retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026.

PEC dos Precatórios: O que muda

Na prática, a medida traz alívio para as contas públicas. No caso dos estados e municípios, a mudança possibilita o pagamento de precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos, além de permitir a regularização de débitos previdenciários. Para as dívidas com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o parcelamento pode ser feito em até 300 vezes.

Já para o governo federal, a exclusão dessas despesas do teto ajuda no cumprimento da meta fiscal, abrindo espaço no orçamento a partir de 2026. O assessor de orçamento César Lima avalia que a mudança amplia a margem fiscal da União.

“Quando o gasto for com o pagamento de precatórios, não vai entrar nos limites fiscais que só podem crescer um percentual por ano. Isso permite que haja uma liquidez maior desses precatórios para as pessoas que estão aguardando há vários anos”, explica Lima.

PEC dos Precatórios: Alívio para os municípios

O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), afirma que a PEC representa um reforço importante para as finanças locais. “Ela vai contribuir no equilíbrio fiscal das cidades, que têm sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transferências aos municípios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Sem dúvida, ela vai ajudar a cidade de Campinas”, destaca Saadi.

Segundo especialistas, o parcelamento dá fôlego aos cofres estaduais e municipais, que acumulam dívidas elevadas em precatórios de diferentes naturezas, como ações tributárias e trabalhistas.

PEC dos Precatórios: Como ficam os credores

Apesar do alívio para os entes federados, especialistas chamam atenção para os impactos sociais. Dalmo Palmeira, mestre em Políticas Públicas, lembra que os precatórios são ações que tramitam por décadas até o reconhecimento do direito. 

“O problema é que, agora que esses pagamentos deveriam ser feitos, uma PEC acaba adiando a quitação para uma data indefinida. Muitas pessoas entraram com o processo quando eram jovens e hoje já têm 70 anos ou mais. Há um lado positivo, porque o adiamento ajuda a equilibrar as contas públicas, mas há também um lado social delicado, porque muitos podem nunca ver esse dinheiro em vida”, avalia Palmeira.

Com a promulgação, estados e municípios ganham fôlego fiscal para reorganizar suas contas, enquanto a União abre espaço no orçamento a partir de 2026. O desafio é equilibrar esse alívio financeiro com o direito dos credores que aguardam há décadas pelo pagamento.
 

Os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados e ao DF já se aproximam, em 2025, de R$ 680 milhões de reais. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública e podem ser consultados neste painel. O fundo apoia projetos na área e prevenção à violência. 

O total repassado, neste ano, às administrações estaduais e distrital ultrapassou os R$ 640 milhões. Vem da soma da doação de bens (cerca de R$ 189 milhões), de transferências voluntárias por meio de convênios (R$ 148,5 milhões) e dos repasses via fundo a fundo (R$ 304 milhões). 

Já para os municípios brasileiros, os repasses ultrapassam R$ 36 milhões, divididos entre doação de bens (R$ 19,7 milhões) e repasses por convênios (R$ 17 milhões). 

Nem todos os municípios recebem recursos do fundo de forma automática. Alguns repasses dependem da formalização de convênios específicos, que permitem a transferência de recursos para ações e projetos ligados à segurança pública. Isso inclui, por exemplo, municípios com guarda municipal, que podem acessar os valores mediante a celebração desses convênios.

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Quem tem direito ao FNSP?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, tem acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, desde a reestruturação do fundo em 2019, 50% dos valores são destinados aos planos estaduais de segurança pública, enquanto a outra metade deve ser aplicada fora desse planejamento. No entanto, avalia que ainda existe um descompasso entre o volume de recursos disponíveis e o que de fato chega a ser utilizado. 

“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados. Às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas, os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua reestruturação, no ano de 2019.”

Acionar o serviço de limpeza urbana local por aplicativo de celular, marcar consultas e exames em equipamentos públicos pela internet, contar com monitoramento eletrônico 24 horas que informa à polícia se houver algum crime. Esses são alguns dos exemplos de como a tecnologia tem se tornado uma aliada no dia a dia da população, sobretudo nos grandes centros urbanos.

As cidades inteligentes são uma tendência que cresce em todo o mundo, inclusive no Brasil. O país conta com um ranking das dez cidades mais inteligentes, atualizado anualmente. Florianópolis (SC), Vitória (ES) e São Paulo (SP) figuram nos primeiros lugares da lista.

“Uma cidade inteligente é aquela que, com o apoio da tecnologia, de dados, através desses artifícios, melhora a qualidade de vida das pessoas na cidade, a sustentabilidade e a eficiência dessas cidades”, explica a coordenadora do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unieuro, Hiatiane Cunha de Lacerda.

Hiatiane participou da elaboração da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, documento criado pelo governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para orientar gestores locais. 

Mais segurança e acessibilidade

Na cidade de São Paulo, a tecnologia é uma aliada na prevenção e combate à violência e à criminalidade. Uma parceria entre a Arqia – uma das empresas líderes no segmento de Internet das Coisas no Brasil – e a empresa Gabriel garante o monitoramento por câmeras de diversos bairros. Atualmente, mais de 570 mil pessoas são beneficiadas.

“As câmeras da Gabriel, instaladas nas fachadas dos imóveis, usam o chip da Arqia, permitindo o monitoramento 24x7 dos imóveis e também estão integradas de forma colaborativa com a atuação das polícias Civil e Militar, tornando assim as cidades mais inteligentes e a vida de nós moradores mais seguras”, detalha o responsável por Marketing e Jornada do Cliente da Arqia, Eduardo Resende. 

Em Santo André, no ABC paulista, a tecnologia simplifica o acesso ao governo municipal. Por meio de um aplicativo de celular, é possível acionar o serviço de limpeza urbana, por exemplo, para informar que uma árvore caída está impedindo a passagem dos pedestres. Esse é apenas um dos cerca de 500 serviços disponíveis à palma da mão do cidadão desde 2024, graças a uma parceria com o Colab. De acordo com a plataforma, 130 cidades brasileiras aderiram ao aplicativo, que permite participar, inclusive, de consultas públicas. 

Sustantabilidade 
 

Em Florianópolis, a Arboran, startup especializada em diagnóstico e gestão de áreas verdes urbanas, investe no desenvolvimento de inteligência artificial para planos diretores digitais de arborização urbana. Com investimento de R$ 80 mil, concedido pelo programa Acelera Startup SC, a solução vai monitorar as árvores de toda a cidade e indicar pontos para plantio. O sistema da Arboran também calcula a quantidade de carbono estocada em cada árvore urbana para créditos de carbono. 

A professora da Unieuro destaca que há inúmeras ações, por todo o Brasil, relacionadas à gestão eficiente de dados, diminuição de tempo trânsito, redução do consumo de energia, melhora na gestão de resíduos, entre outros temas. “Esse processo é contínuo, exige uma série de questões que estão vinculadas à inovação, que busca criar cidades cada vez mais justas, inclusivas e também sustentáveis para todas as pessoas e também para o nosso planeta”, ressalta.