O prognóstico climático para o trimestre fevereiro, março e abril de 2026 indica variações importantes na disponibilidade de água no solo em diferentes regiões do país.

Segundo o novo Boletim Agroclimatológico Mensal do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), produtores de grãos e culturas perenes devem redobrar a atenção, principalmente no Nordeste e no Sudeste, onde há previsão de déficit hídrico.

O boletim é elaborado a partir de modelo multimodelo desenvolvido em parceria com o Centro de Previsão de Tempo e Clima (CPTEC/INPE) e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

Região Norte

A maior parte da Região Norte deve manter níveis elevados de umidade no solo, com armazenamento superior a 80%, favorecendo culturas como mandioca, milho, feijão, banana e cacau.

Entretanto, o extremo norte do Amazonas e o estado de Roraima podem registrar armazenamento inferior a 40% e déficits hídricos que podem superar 100 milímetros em fevereiro e março. A tendência é de redução desse déficit ao longo de abril.

Região Nordeste

O Nordeste deve enfrentar chuvas abaixo da média histórica em grande parte da região, com reduções de até 100 milímetros. No nordeste da Bahia e no Vale do São Francisco, os volumes podem ficar até 200 milímetros abaixo da média.

O armazenamento hídrico do solo deve permanecer abaixo de 30% em amplas áreas, mantendo cenário de baixa disponibilidade de água. O déficit mais intenso é esperado para fevereiro, podendo comprometer o desenvolvimento vegetativo e reduzir o potencial produtivo de culturas como milho e feijão, sobretudo em solos com menor capacidade de retenção de água.

Por outro lado, Maranhão, norte do Piauí e oeste da Bahia tendem a apresentar níveis de umidade superiores a 60%, favorecendo as lavouras do MATOPIBA e contribuindo para o vigor das pastagens.

Região Centro-Oeste

No Centro-Oeste, as chuvas devem ficar próximas ou acima da média no norte e oeste de Mato Grosso. Já em Mato Grosso do Sul, Goiás e no leste de Mato Grosso, os volumes podem ser até 50 milímetros inferiores à média histórica.

O armazenamento de água no solo deve permanecer acima de 60% na maior parte da região, favorecendo as lavouras de verão e o estabelecimento da segunda safra. No entanto, áreas do Pantanal e do leste de Mato Grosso do Sul podem registrar redução progressiva da umidade, com déficit de até 60 milímetros em abril.

Região Sudeste

O centro-norte de Minas Gerais, o Espírito Santo, o Rio de Janeiro e o oeste de São Paulo devem registrar chuvas abaixo da média e níveis de armazenamento hídrico inferiores a 40% em algumas áreas.

No extremo norte de Minas Gerais o déficit hídrico pode chegar a 100 milímetros em abril, impactando pastagens e o enchimento de grãos do café. Já no centro-sul mineiro e no centro-leste paulista, a previsão de excedentes hídricos em fevereiro e março deve beneficiar culturas como soja, milho segunda safra e cana-de-açúcar. O cenário também é considerado favorável para a implantação do trigo irrigado em abril.

Região Sul

A Região Sul deve apresentar chuvas próximas da média no Rio Grande do Sul e no nordeste de Santa Catarina e do Paraná. Em contrapartida, o norte gaúcho, grande parte de Santa Catarina e do Paraná podem registrar déficits de até 50 milímetros.

O armazenamento hídrico tende a permanecer acima de 70% na maior parte da região, favorecendo o desenvolvimento de feijão e milho segunda safra no Paraná e melhorando as condições para grãos e pastagens no Rio Grande do Sul. No entanto, a previsão de maiores acumulados de chuva em abril exige atenção, já que pode impactar a colheita da soja em áreas de plantio mais tardio.

Condições oceânicas

No Atlântico Tropical, as temperaturas da superfície do mar indicam condição de neutralidade do Dipolo do Atlântico. No Pacífico Equatorial, foi registrada anomalia negativa de -0,54 °C na região Niño 3.4, configurando resfriamento compatível com condição inicial de La Niña.
Apesar disso, o Instituto Internacional de Pesquisa em Clima (IRI) aponta 86% de probabilidade de neutralidade climática para o trimestre fevereiro–março–abril de 2026.

O INMET recomenda que produtores acompanhem as atualizações do boletim para orientar o planejamento agrícola e reduzir riscos associados ao déficit hídrico.

Mais de R$ 2,9 bilhões em prejuízos já foram contabilizados em razão da seca e da estiagem que atingem dezenas de municípios do Nordeste desde dezembro. No período, a região registrou 204 decretos de situação de emergência, com impactos principalmente sobre propriedades rurais, produção agropecuária, abastecimento de água e serviços essenciais.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 2,2 milhões de nordestinos foram afetados pela crise hídrica. Do total estimado em perdas, R$ 2,2 bilhões recaem sobre o setor privado, incluindo agricultura, pecuária, indústria e comércio local.

Outros R$ 682,8 milhões estão relacionados a prejuízos no abastecimento de água potável. Já os serviços essenciais, como assistência médica e ações emergenciais, a exemplo da contratação de carros-pipa, somam cerca de R$ 100 milhões em danos.

Diante do cenário, a CNM se solidarizou com os municípios atingidos e reforçou que, conforme a Lei 12.608/2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), cabe à União e aos estados apoiar os entes municipais em ações de socorro, assistência humanitária, prevenção, recuperação e reconstrução em casos de desastres naturais.

A entidade orienta que os gestores acionem as defesas civis estaduais e federais, decretem situação de emergência e realizem a avaliação de danos. Também recomenda o registro das informações no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), com envio de plano de trabalho para viabilizar o reconhecimento federal e a liberação de recursos para medidas como distribuição de água, cestas básicas e inclusão na Operação Carro-Pipa.

Apesar da previsão de atuação articulada entre os entes federativos, a CNM destaca que os municípios enfrentam dificuldades práticas, como escassez de apoio técnico e financeiro para mapeamento de áreas de risco e elaboração de alertas antecipados, etapas fundamentais para os Planos de Contingência.

Como resposta, a Confederação lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima). A iniciativa pretende fortalecer a atuação municipal na prevenção e resposta a desastres, além de apoiar a adaptação às mudanças climáticas, com suporte técnico para elaboração de planos e projetos voltados à captação de recursos e à promoção da sustentabilidade e resiliência local.

A Advocacia Geral da União (AGU) lançou, no fim de janeiro, o Programa Pactua Mais, que traz condições mais flexíveis de pagamento para devedores de créditos não tributários da União. A partir de agora, o desconto máximo deixa de ser de 10% e passa a 50%, sendo concedido até em casos de parcelamentos em prazos mais longos, de até 60 vezes, caso haja o pagamento de uma entrada.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria Geral da União (PGU), braço operacional da AGU. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação em casos de devedores. “O programa expressa uma nova metodologia para negociar acordos com devedores. Estamos oferecendo mais opções para que os devedores da União quitem suas dívidas, com descontos e parcelamentos”, explica.

Novas regras do Pactua Mais

O programa prevê descontos regressivos de acordo com o saldo devedor. Para pagamentos à vista, uma primeira faixa prevê a oferta de descontos de até 50% para dívidas de até R$ 20 mil, seguido de uma faixa de R$ 20 mil a R$ 60 mil com percentual máximo de 35%, outra entre R$ 60 mil e R$  100 mil com percentual máximo de 30% e uma última, acima de R$100 mil, que pode ser descontada em até 25%.

Há, também, previsão de descontos para pagamentos parcelados. Em casos de negociações sem entrada, o parcelamento máximo é de 24 vezes, com desconto de até 20%. Em casos de negociações que envolvam uma entrada mínima de 20%, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos relativos — 25% (duas a 12 parcelas); 20% (13 a 24 parcelas); 10% (25 a 36 parcelas); e 5% (37 a 60 parcelas).

Dentre as faixas, tanto de pagamentos à vista quanto parcelados, a PGU não deu detalhes sobre os possíveis fatores que definirão as taxas exatas de desconto de cada pagamento, dado que as faixas de desconto foram definidas como sendo de “até X%”.

O Pactua Mais também permite que acordos mais simples sejam resolvidos pelo sistema automatizado da AGU, o que dispensa a aprovação prévia por advogados e possibilita a revisão de taxas de juros. As negociações são individuais, contemplam pessoas jurídica e física e devem ser solicitadas pelos devedores nas unidades estaduais da PGU.

Em 2025, pelas regras antigas, a PGU celebrou mais de 1,8 mil acordos para pagamento voluntário de dívidas — a maioria referente a condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) por mau uso de verbas federais. Outra parte expressiva dos créditos provém de processos da Justiça Eleitoral. Os acordos arrecadaram R$ 263 milhões. Com o Pactua Mais, a expectativa é de aumento em torno de 20%, que representaria um montante de R$ 315 milhões.

A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, explica que esse tipo de solução extrajudicial costuma ser procurada pelos devedores quando há bloqueio de bens ou negativação em cadastros de crédito. Ela reforça a aposta do programa na desjudicialização. “Com os novos descontos e opções de parcelamento, espera-se que mais pessoas busquem regularizar suas dívidas. Ao aumentar o número de pagamentos voluntários, a demanda nas varas judiciais deve diminuir, já que esses acordos podem suspender e até encerrar ações de execução”, destaca.

Com dados da AGU.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral com a ética, a transparência e a confiança da sociedade ao declarar aberto o Ano Judiciário Eleitoral de 2026, nesta terça-feira (2). Em ano de eleições gerais, a ministra destacou a necessidade de uma atuação ainda mais responsável, rigorosa e imparcial por parte da magistratura eleitoral.

Segundo a presidente do TSE, a legitimidade do Poder Judiciário está diretamente vinculada à confiança pública, o que exige condutas claras, decisões bem fundamentadas e independência absoluta diante de pressões políticas ou interesses particulares. A ministra ressaltou que a transparência é um dever permanente e que desvios éticos não serão tolerados.

Durante o pronunciamento, Cármen Lúcia antecipou as dez recomendações que serão apresentadas oficialmente aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no próximo dia 10 de fevereiro. As orientações servirão como parâmetro para a atuação de juízas e juízes eleitorais em todo o país ao longo do processo eleitoral de 2026.

Confira a seguir as dez diretrizes anunciadas:

1. Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas, candidatos e partidos políticos, com divulgação prévia das agendas, realizadas dentro ou fora do ambiente institucional.
2. Adotar postura equilibrada em manifestações públicas ou privadas, inclusive em compromissos profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral.
3. Evitar a participação, durante o ano eleitoral, em eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas, candidatos ou pessoas diretamente interessadas na campanha, diante do risco de conflito de interesses.
4. Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive redes sociais e mídias digitais, sobre preferências políticas pessoais, a fim de preservar a imparcialidade das decisões judiciais.
5. Não aceitar ofertas, presentes ou favores que possam gerar dúvidas sobre a independência da magistrada ou do magistrado no exercício da função jurisdicional.
6. Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidaturas, partidos políticos ou ideologias, prevenindo questionamentos sobre favorecimento ou perseguição em julgamentos.
7. Manter-se afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte representem interesses, assegurando a ética e a independência da função judicante.
8. Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função jurisdicional é pessoal, intransferível e insubstituível.
9. Assegurar que apenas a autoridade competente divulgue atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas sobre o processo eleitoral.
10. Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral e o direito do eleitor e da eleitora à informação segura e baseada em fatos.

Ao encerrar o discurso, a ministra Cármen Lúcia destacou que o cumprimento rigoroso dessas diretrizes é fundamental para garantir a liberdade do voto, a confiança da sociedade no sistema eleitoral e o fortalecimento da democracia brasileira.
 

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro conta com 21 cidades com receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão. Dessas, pelo menos cinco estão entre as que têm o maior volume de recursos provenientes da extração de petróleo.

Para se ter uma ideia, só em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais cobradas sobre campos de grande produtividade. Esse montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todas as cidades fluminenses.

O estado do Rio de Janeiro e os municípios situados na unidade da federação, juntos, receberam R$ 44 bilhões, ou 75% da renda do petróleo distribuída para todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem chamado a atenção de entidades que atuam junto aos interesses dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem encabeçado uma campanha em defesa da mudança na distribuição dos recursos, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a ampla concentração desse tipo de receita nos cofres de poucos municípios é uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Para ele, é preciso levar em conta que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.

Em 2025, a Petrobras bateu recorde de produção no pré-sal, atingindo um volume de 2,45 milhões de barris de óleo e gás diariamente. No Brasil, os royalties e participações especiais são distribuídos conforme previsão na Lei nº 9.478/1997. A norma estabelece prioridade às cidades confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais relacionadas à produção petrolífera.

O intuito é garantir que esses municípios possam obter recursos necessários para administrar pressões relacionadas à infraestrutura, provocadas pelo aumento da população, ou eventuais impactos ambientais, como explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. É claro que o dinheiro é importante para todos os municípios; a própria Constituição fala que os recursos que estão ali são da União. O que temos que ver é que esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, avalia.

“A lei foi mudada para melhorar essa distribuição. Contudo, esses municípios, com receio de perderem muitos recursos, entraram na Justiça e hoje está se aguardando uma decisão do STF em relação a essa repartição dos royalties, principalmente do pré-sal, que hoje é a maior fonte de distribuição de royalties para esses municípios”, acrescenta.

Em 2012, o Congresso aprovou nova lei com distribuição igualitária dos recursos entre todos os municípios. Contudo, essa alteração foi derrubada por liminar da Suprema Corte, a pedido do governo do estado do Rio de Janeiro, que depende de forma significativa desses recursos.

“Infelizmente, essa mudança foi barrada liminarmente no Supremo Tribunal Federal, e estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto, abrindo as portas para o futuro”, pontua Paulo Ziulkoski.

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Com exceção de Macaé, que é sede das operações na Bacia de Campos, onde nasceu a indústria do petróleo marítimo no Brasil, as outras quatro cidades bilionárias têm instalações menos significativas ligadas ao setor.

Porém, a expectativa é de que esse cenário de arrecadação elevada seja mantido, apesar da redução nas cotações internacionais do petróleo e do recuo da produção de alguns dos campos da região.

Uma projeção da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aponta que, em 2029, Saquarema receberá cerca de R$ 3,7 bilhões. Maricá ficará com aproximadamente R$ 1,8 bilhão. O município de Niterói, por sua vez, ficará com R$ 850 milhões. Araruama também seguirá com receita estimada acima de R$ 800 milhões.

Nesse contexto, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro, Washington Quaquá e Eduardo Paes, anunciaram, no início de dezembro de 2025, um acordo que visa ao compartilhamento de royalties do petróleo com os municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. O documento passará por análise do STF e pode acabar com a disputa judicial acerca da divisão de royalties entre as cidades.

“É justo do ponto de vista técnico, porque somos todos da mesma região. Atuar de forma coletiva é fundamental para que cada município tenha seu próprio orçamento e capacidade de realizar projetos que melhorem a vida da população”, disse Washington Quaquá.

Por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirmou que as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo são relevantes, mas defendeu a necessidade de um debate mais detalhado dentro do conjunto das finanças municipais.

“As receitas provenientes do petróleo são importantes, mas representam apenas uma parcela do orçamento público local. Em 2024, as receitas totais dos municípios brasileiros somaram cerca de R$ 1,3 trilhão, enquanto os royalties e participações especiais corresponderam a aproximadamente 2,74% desse total”, defendeu.

Desigualdade regional

O problema relacionado à extrema concentração da renda do petróleo em poucos entes da federação foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU 005.361/2023-0), publicada em 2024.

Pelos termos do documento, a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos na década de 1980, para um cenário produtivo completamente diferente do atual, torna o modelo de divisão dos recursos obsoleto e desconexo, potencializando as desigualdades regionais.

O tribunal destacou ainda que esse cenário permite a criação de uma “loteria geográfica”, ao garantir PIB per capita de países desenvolvidos a municípios que, por acaso, estão localizados em frente às reservas.

Cidades dependentes de royalties

Além disso, um estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP) mostra que as receitas do petróleo somaram R$ 94,9 bilhões para estados e municípios brasileiros em 2024. Desse valor, R$ 58,22 bilhões são relacionados a royalties, e R$ 36,68 bilhões, a participações especiais.

O estado do Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento financiado pelo petróleo. Em Saquarema, a porcentagem chega a 66%. Maricá atinge 63%; e Macaé, 30%.

O levantamento mostra ainda que a Bacia de Santos passou de 3% da produção nacional em 2010 para mais de 77% em 2024, consolidando-se como o principal polo de petróleo do país. Os números entre os municípios ficaram divididos da seguinte forma:

• Maricá (RJ) – R$ 4.236.632.602,78 (63%)
• Niterói (RJ) – R$ 2.233.782.780,64 (37%)
• Saquarema (RJ) – R$ 2.012.509.846,88 (66%)
• Macaé (RJ) – R$ 1.402.558.746,79 (30%)
• Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 706.419.060,78 (25%)
• Rio de Janeiro (RJ) – R$ 550.616.578,33 (1%)
• Arraial do Cabo (RJ) – R$ 547.273.096,61 (72%)
• Araruama (RJ) – R$ 525.587.140,38 (45%)
• São Sebastião (SP) – R$ 461.437.195,18 (28%)
• Ilhabela (SP) – R$ 399.435.591,65 (42%)

Fundos soberanos

Alguns desses municípios criaram fundos soberanos para guardar o dinheiro dos royalties. No caso de Maricá (RJ), o valor acumulado até o fim de 2025 ultrapassa R$ 2 bilhões. Esse fundo, criado no município em 2017, reserva entre 1% e 5% do valor total da arrecadação oriunda de royalties e participações especiais.

Já em Niterói (RJ), o montante somava R$ 1,5 bilhão até o dia 8 de janeiro de 2026. De maneira geral, esses recursos são aplicados em ativos financeiros. Contudo, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo para custeio de políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além disso, a utilização desses valores em Niterói é admitida em caso de frustração de receitas, ou seja, quando a arrecadação de royalties ou de participação especial ficar abaixo do estimado pela ANP para o exercício fiscal corrente e do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nessa situação, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais de 20% do montante total do fundo naquele ano.

Diante disso, o especialista em orçamento público Cesar Lima considera necessário avaliar se, apesar dessa reserva e da destinação concentrada dos royalties, esses municípios têm organização e capacidade concretas para enfrentar adversidades econômicas ou ambientais.

“[É importante saber se o problema será resolvido pelo município] ou se, mais uma vez, vai recair na conta da União, como aconteceu em Brumadinho e Mariana. [Naqueles casos], apesar de o acordo judicial ter garantido muitos recursos para a reconstrução, uma parte significativa ainda foi absorvida pela União”, lembrou.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende como positiva a criação de fundos soberanos, por envolver a reserva de parte dos recursos provenientes da extração atual do petróleo para gerações futuras. Porém, para ele, não faz sentido restringir o uso desses recursos a poucos municípios.

“Essa visão de que o petróleo é de todos os brasileiros foi o que definiu, em 2012, a aprovação de uma lei alterando as regras de distribuição dos royalties, prevendo que uma parcela maior dos recursos fosse dividida entre todos os estados e municípios”, concluiu.

Perdas de participação no PIB

Levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país.

Contudo, no grupo de cinco municípios com as perdas mais intensas de participação no PIB nacional, todos tinham a economia relacionada à exploração de petróleo. Maricá (RJ) registrou queda de 0,3 ponto percentual. Em Niterói (RJ) e Saquarema (RJ), o recuo foi de 0,2 ponto percentual em cada uma. Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) completam a lista, ambos com redução de 0,1 ponto percentual.
 

A Instrução Normativa nº 20 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) flexibiliza a atualização ou inclusão de famílias unipessoais no Cadastro Único. A iniciativa busca assegurar que as medidas sejam realizadas de forma segura e adequada às realidades locais.

Pela nova regra, a atualização ou inclusão no CadÚnico poderão ocorrer sem a visita obrigatória ao domicílio em situações específicas, como áreas de violência ou locais de difícil acesso. A mudança considera a manutenção ou concessão de benefício de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Também estão incluídos na regra os locais que passam por situação de calamidade pública, emergência ou desastre.

A novidade também se aplica quando a família está em programa de proteção ou medida protetiva, em situação de rua e quando se trata de família indígena ou quilombola, por questões étnicas.

Domicílio coletivo

Em relação às pessoas que vivem em domicílio coletivo, como são as instituições de longa permanência, onde a orientação já é o cadastramento como unipessoal, à exceção de órfãos que são irmãos e menores de idade, o secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do MDS, Rafael Osório, explicou em nota que, nessas circunstâncias, pode haver impedimentos para a concluir a entrevista no domicílio.

“Para que essas pessoas não sejam prejudicadas por dificuldades momentâneas, que impedem o município de realizar a visita, foi publicada a normativa, garantindo o registro e a atualização do cadastro por outras formas de atendimento”, diz em um trecho da nota publicada pelo MDS.

Conforme a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad) do MDS estima-se que cerca de 600 mil famílias se enquadram nesses casos e estão dispensadas da verificação domiciliar.

A inscrição ou atualização cadastral deve ser feita nos postos e unidades do CadÚnico ou por meio de mutirões e ações de cadastramento promovidas pela gestão local.

Pela Instrução Normativa, o cadastro domiciliar não será exigido quando a pessoa não participar e não for beneficiária de programas federais de transferência de renda que utilizam o CadÚnico.
 

Quase 60% dos municípios brasileiros não dispõem de uma estrutura para a gestão de desastres. O diagnóstico é de um levantamento do governo federal, que revela que 3.255 municípios (58,49% do total) estão nas faixas C e D – consideradas estágios iniciais ou embrionários de gestão de riscos. Os dados são do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), referentes a 2024.

Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), os números representam um grande desafio para todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

Indicador de Capacidade Municipal (ICM)

O ICM é destinado a monitorar a preparação das cidades para enfrentar deslizamentos, enxurradas e inundações. A ferramenta é composta por 20 variáveis, divididas em três dimensões:

• I - Instrumento de Planejamento e Gestão, com oito categorias;

• II - Coordenação Intersetorial e Capacidades, com sete variáveis;
• III – Políticas, Programas e Ações, com outras cinco.

Entre as variáveis analisadas estão a existência do plano diretor aprovado por lei municipal, incluindo proteção e defesa civil e o plano municipal de redução de riscos. Também são avaliadas a dotação orçamentária (LOA) para proteção e defesa civil e, ainda, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado.

A partir das análises, os resultados ICM são divididos em quatro faixas (A, B, C e D). Os indicadores são organizados em listas e a primeira corresponde a de melhor gestão, com maior correspondência entre a estrutura de Defesa Civil do município e as variáveis analisadas pelo MIDR.

Os municípios são classificados por perfil de risco, considerados prioritários e não prioritários, e pelo porte do município – referente ao número de habitantes da cidade. Veja como funciona cada faixa de classificação:

• Municípios na Faixa A (Alta);
• Municípios na Faixa B (Intermediária Avançada);
• Municípios na Faixa C (Intermediária Inicial);
• Municípios na Faixa D (Inicial).

Inclusive, o ICM compõe o monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Municípios por faixa

Conforme o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), 1.135 municípios integram a faixa C, ou seja, possuem ações de gestão de riscos e de desastres em estágio intermediário inicial.

Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas C por UF:

• Minas Gerais: 166
• São Paulo: 130
• Rio Grande do Sul: 110
• Paraná: 84
• Santa Catarina: 81
• Bahia: 78
• Paraíba: 44
• Pernambuco: 44
• Piauí: 39
• Pará: 38
• Maranhão: 36
• Ceará: 35
• Goiás: 34
• Rio Grande do Norte: 29
• Amazonas: 26
• Espírito Santo: 20
• Mato Grosso do Sul: 20
• Mato Grosso: 20
• Rio de Janeiro: 20
• Sergipe: 19
• Tocantins: 17
• Alagoas: 14
• Acre: 11
• Rondônia: 10
• Amapá: 5
• Roraima: 5

Já as cidades com ações de gestão de riscos e de desastres em estágio embrionário (D) somam 2.120.

Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas D por UF:

• Minas Gerais: 305
• Bahia: 251
• São Paulo: 186
• Goiás: 172
• Piauí: 157
• Maranhão: 156
• Paraíba: 130
• Ceará: 106
• Rio Grande do Norte: 101
• Tocantins: 96
• Mato Grosso: 75
• Rio Grande do Sul: 67
• Pará: 64
• Paraná: 63
• Alagoas: 39
• Pernambuco: 38
• Mato Grosso do Sul: 29
• Santa Catarina: 27
• Amazonas: 16
• Rondônia: 15
• Sergipe: 12
• Amapá: 5
• Roraima: 5
• Espírito Santo: 3
• Acre: 2

O indicador segue um ciclo de atualização. A previsão é de que o próximo ocorra entre abril e junho de 2026. Os resultados serão disponibilizados na 2ª quinzena de julho de 2026, conforme o MDIR.

Risco de desastres no verão

A Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), aponta que 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações. 

O estado de Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, com 283 municípios. Em território mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte. 

Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco no período de chuvas. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, avaliou como positiva a perspectiva de implementação do Acordo Mercosul–União Europeia e seus impactos para a inserção do Brasil no mercado internacional.

A União Europeia é o maior investidor estrangeiro no Brasil, com estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o equivalente a mais de 40% do total recebido pelo país. Diante desse cenário, Viana destacou que o acordo amplia a previsibilidade econômica e favorece novos fluxos de investimento.

“O acordo não trata apenas de comércio. Estamos falando da retomada de um ambiente de previsibilidade capaz de atrair mais investimentos, melhorar a inserção estratégica do Brasil em cadeias globais de valor e incentivar fluxos de investimento”, afirmou Viana durante entrevista coletiva realizada na sede da agência, em Brasília.

O tratado foi politicamente concluído em 2024 e assinado em 17 de janeiro de 2026. Segundo Viana, o acordo amplia as oportunidades para empresas brasileiras interessadas em acessar mercados internacionais.

“O Brasil voltou a ter um protagonismo muito forte e embasado para fazer a coisa certa. O agro do brasileiro está cada vez mais sustentado, a agricultura brasileira. Estamos, de fato, com a nova indústria, que está voltando com muita força", considerou.

Apesar da apreensão momentânea causada pela judicialização do texto no Parlamento Europeu, o clima geral é de confiança em sua futura ratificação. “Foi uma manobra política dos que eram contra, e isso faz parte do jogo da política”, disse ele aos jornalistas.

Trabalho em conjunto para aprovação do Acordo

No contexto do avanço do acordo, a ApexBrasil tem intensificado esforços junto ao Congresso Nacional para fortalecer o diálogo diplomático entre os blocos. Nesse esforço, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Nelsinho Trad, passaram a integrar uma comitiva que ampliará as conversas com o Parlamento Europeu sobre a matéria.

“A missão agora é também do Congresso Nacional ajudar na interlocução com os outros parlamentos aqui do Mercosul para aprovar o quanto antes o acordo”, destacou Viana.

Segundo o presidente da ApexBrasil, a agência também planeja reforçar sua estratégia de comunicação no continente europeu para melhorar a percepção sobre o Brasil, especialmente junto à iniciativa privada. “Vamos mostrar que o Brasil não é um bicho-papão.” Estão previstos ainda encontros, missões e reuniões com empresários e parlamentares europeus.

Benefícios Econômicos

Levantamento da ApexBrasil aponta que o acordo cria um mercado integrado de cerca de 720 milhões de consumidores. O estudo identificou 543 oportunidades imediatas de exportação em quatro regiões da Europa.

Esses produtos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses itens ao bloco.

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As oportunidades estão distribuídas em 25 dos 27 países da União Europeia, com maior concentração na Europa Ocidental. O acordo permitirá a criação de um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, reposicionando o Brasil no maior mercado importador do mundo e promovendo a eliminação tarifária imediata para muitos setores, além de maior segurança jurídica para investimentos.

Para apoiar a adaptação das empresas aos padrões técnicos e de sustentabilidade exigidos pela UE, a ApexBrasil mapeou oportunidades estratégicas em todo o bloco, com o objetivo de aumentar a competitividade e diversificar a pauta exportadora nacional.

Setores Mais Promissores

Entre os setores com maior potencial estão máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos, materiais em bruto e alimentos. Também se destacam motores, geradores elétricos, aeronaves, peças automotivas e produtos de base agrícola.

No agronegócio, Viana afirmou que a redução de tarifas e a ampliação de cotas tendem a favorecer a complementaridade entre os blocos. “Será um fluxo complementar e não concorrencial entre os blocos”, pontuou.

Por fim, Viana reforçou que a ApexBrasil trabalhará para garantir que as empresas brasileiras estejam preparadas para atuar com eficiência nesta nova fase de negócios.

“O que a gente faz aqui, pode ser complementar àquilo que eles têm no ambiente temperado, de clima temperado, que também tem limitações, e tem vantagens para a produção. Eles estão do lado do consumidor. Essa vantagem deles é uma logística extraordinária”, disse.

“Temos condições concretas de transformar o potencial mapeado em resultados reais. O Brasil está diante de uma das maiores janelas estratégicas para ampliar exportações das últimas décadas, e o cenário, embora às vezes turbulento, segue favorável para o avanço das negociações”, concluiu.
 

Na última terça-feira (27), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de novembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. No repasse, 546 municípios foram beneficiados com R$ 677,1 milhões ao todo.

Além dos municípios beneficiados, três estados partilharam cerca de R$ 522,5 milhões.

Segundo a agência, com o repasse, foram encerrados os repasses aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção quanto de concessão e cessão onerosa, relacionados à produção de novembro de 2025. O montante total de royalties desse período foi de R$ 4,38 bilhões.

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Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser acessados na página “Royalties”. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgadas em breve na mesma página. 

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários considera critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

São considerados, ainda, os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998 – que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. Conforme a agência, não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”. 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) definiu os 500 municípios prioritários que receberão apoio técnico e institucional na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção social às famílias e minimizar a insegurança alimentar no país. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1.148/2026, publicada na segunda-feira (26) no Diário Oficial da União. 

As cidades prioritárias foram definidas seguindo o critério de maior número de famílias em situação de risco de insegurança alimentar grave, identificadas segundo o indicador CadInsan. 

Os municípios selecionados contemplam todas as Unidades da Federação (UF), com maior número de cidades localizadas no Pará, com 83. Em seguida aparece a Bahia, que terá 50 municípios apoiados pela iniciativa. Já São Paulo ficou na terceira posição com o maior número de cidades com insegurança alimentar grave, sendo 48.

Protocolo Brasil Sem Fome

Pela Portaria, o suporte do Governo Federal terá duração de 12 meses. Ao longo do período, os municípios selecionados receberão o auxílio de articuladores estaduais para organizar a rede local de atendimento. 

O trabalho será voltado a fortalecer a capacidade institucional e técnica das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais na implementação das etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome, conforme disposto no artigo 3º da Resolução CGI-BSF nº 02, de 16 de setembro de 2025.

O objetivo é integrar os serviços de saúde (SUS), assistência social (SUAS) e segurança alimentar (Sisan), com a identificação de famílias em situação de insegurança alimentar e encaminhamento garantido aos serviços públicos de saúde.

Municípios prioritários

As cidades listadas como prioritárias pelo MDS deverão manifestar interesse na implementação do Protocolo por meio da apresentação do Termo de Aceite, previsto no Anexo II da Portaria. O documento deverá ser assinado pelo presidente da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) estadual. Outro termo de aceite deve ser assinado pelo prefeito.

O termo de aceite estadual e o municipal deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico [email protected]. O envio do documento estadual pode ser feito no prazo de até dez dias, contados a partir da publicação da Portaria. Para o envio do documento municipal o prazo é de até 30 dias.

O recebimento do apoio técnico também está condicionado à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite.

Caso algum município não manifeste interesse, a vaga poderá ser repassada ao município seguinte, na mesma UF – considerando que tenha maior número de famílias em risco alimentar.

Confira a lista completa dos municípios prioritários:

• Rio Branco (AC)
• Cruzeiro do Sul (AC)
• Sena Madureira (AC)
• Tarauacá (AC)
• Maceió (AL)
• Arapiraca (AL)
• Rio Largo (AL)
• Palmeira dos Índios (AL)
• Penedo (AL)
• União dos Palmares (AL)
• São Miguel dos Campos (AL)
• Maragogi (AL)
• Manaus (AM)
• Iranduba (AM)
• Manacapuru (AM)
• Itacoatiara (AM)
• Maués (AM)
• Humaitá (AM)
• Parintins (AM)
• Tefé (AM)
• Lábrea (AM)
• Autazes (AM)
• Coari (AM)
• Beruri (AM)
• Tabatinga (AM)
• Nova Olinda do Norte (AM)
• Urucurituba (AM)
• São Gabriel da Cachoeira (AM)
• Nhamundá (AM)
• Boca do Acre (AM)
• Eirunepé (AM)
• Urucará (AM)
• Fonte Boa (AM)
• Macapá (AP)
• Santana (AP)
• Laranjal do Jari (AP)
• Oiapoque (AP)
• Porto Grande (AP)
• Mazagão (AP)
• Pedra Branca do Amapari (AP)
• Salvador (BA)
• Feira de Santana (BA)
• Camaçari (BA)
• Vitória da Conquista (BA)
• Simões Filho (BA)
• Juazeiro (BA)
• Ilhéus (BA)
• Itabuna (BA)
• Jequié (BA)
• Alagoinhas (BA)
• Porto Seguro (BA)
• Barreiras (BA)
• Paulo Afonso (BA)
• Santo Antônio de Jesus (BA)
• Lauro de Freitas (BA)
• Itapetinga (BA)
• Serrinha (BA)
• Vera Cruz (BA)
• Candeias (BA)
• Eunápolis (BA)
• Teixeira de Freitas (BA)
• Casa Nova (BA)
• Jacobina (BA)
• Catu (BA)
• Cruz das Almas (BA)
• Itaberaba (BA)
• Dias d'Ávila (BA)
• Irecê (BA)
• Campo Formoso (BA)
• Senhor do Bonfim (BA)
• Luís Eduardo Magalhães (BA)
• Mata de São João (BA)
• Guanambi (BA)
• Ipirá (BA)
• Xique-Xique (BA)
• Araci (BA)
• Entre Rios (BA)
• Euclides da Cunha (BA)
• Conceição do Coité (BA)
• Itamaraju (BA)
• Valença (BA)
• Ipiaú (BA)
• Santo Amaro (BA)
• Poções (BA)
• Conceição do Jacuípe (BA)
• Maragogipe (BA)
• Jeremoabo (BA)
• Canavieiras (BA)
• Seabra (BA)
• Sento Sé (BA)
• Caetité (BA)
• Amargosa (BA)
• Remanso (BA)
• Bom Jesus da Lapa (BA)
• São Sebastião do Passé (BA)
• Santaluz (BA)
• Alcobaça (BA)
• São Francisco do Conde (BA)
• Cansanção (BA)
• Fortaleza (CE)
• Caucaia (CE)
• Juazeiro do Norte (CE)
• Maracanaú (CE)
• Sobral (CE)
• Crato (CE)
• Quixadá (CE)
• Maranguape (CE)
• Aquiraz (CE)
• Iguatu (CE)
• Cascavel (CE)
• Viçosa do Ceará (CE)
• Horizonte (CE)
• Itapipoca (CE)
• Camocim (CE)
• Canindé (CE)
• Tianguá (CE)
• Trairi (CE)
• Quixeramobim (CE)
• Morada Nova (CE)
• Barbalha (CE)
• Pacatuba (CE)
• Itapajé (CE)
• Ipu (CE)
• Beberibe (CE)
• Pedra Branca (CE)
• Redenção (CE)
• Granja (CE)
• Russas (CE)
• Limoeiro do Norte (CE)
• Baturité (CE)
• Santa Quitéria (CE)
• Boa Viagem (CE)
• Pacajus (CE)
• Lavras da Mangabeira (CE)
• Massapê (CE)
• Aracati (CE)
• Eusébio (CE)
• Acopiara (CE)
• Brasília (DF)
• Serra (ES)
• Cariacica (ES)
• Vila Velha (ES)
• Vitória (ES)
• São Mateus (ES)
• Cachoeiro de Itapemirim (ES)
• Aracruz (ES)
• Goiânia (GO)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Luziânia (GO)
• Aparecida de Goiânia (GO)
• Anápolis (GO)
• Valparaíso de Goiás (GO)
• Trindade (GO)
• Planaltina (GO)
• Formosa (GO)
• Santo Antônio do Descoberto (GO)
• Cidade Ocidental (GO)
• Rio Verde (GO)
• Senador Canedo (GO)
• Itumbiara (GO)
• Novo Gama (GO)
• São Luís (MA)
• São José de Ribamar (MA)
• Timon (MA)
• Imperatriz (MA)
• Bacabal (MA)
• Paço do Lumiar (MA)
• Chapadinha (MA)
• Codó (MA)
• Caxias (MA)
• Tutóia (MA)
• Pinheiro (MA)
• Barra do Corda (MA)
• Grajaú (MA)
• Balsas (MA)
• Coelho Neto (MA)
• Coroatá (MA)
• Barreirinhas (MA)
• Açailândia (MA)
• Santa Inês (MA)
• Viana (MA)
• Santa Helena (MA)
• Pedro do Rosário (MA)
• Santa Rita (MA)
• Itapecuru Mirim (MA)
• Cururupu (MA)
• Belo Horizonte (MG)
• Contagem (MG)
• Betim (MG)
• Ribeirão das Neves (MG)
• Montes Claros (MG)
• Uberlândia (MG)
• Juiz de Fora (MG)
• Santa Luzia (MG)
• Ipatinga (MG)
• Governador Valadares (MG)
• Vespasiano (MG)
• Teófilo Otoni (MG)
• Esmeraldas (MG)
• Ibirité (MG)
• Sete Lagoas (MG)
• Divinópolis (MG)
• São Francisco (MG)
• Janaúba (MG)
• Uberaba (MG)
• Pirapora (MG)
• Januária (MG)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Sabará (MG)
• Curvelo (MG)
• Muriaé (MG)
• Campo Grande (MS)
• Corumbá (MS)
• Três Lagoas (MS)
• Ponta Porã (MS)
• Dourados (MS)
• Aquidauana (MS)
• Várzea Grande (MT)
• Cuiabá (MT)
• Rondonópolis (MT)
• Cáceres (MT)
• Sinop (MT)
• Belém (PA)
• Santarém (PA)
• Ananindeua (PA)
• Abaetetuba (PA)
• Marituba (PA)
• Cametá (PA)
• Parauapebas (PA)
• Marabá (PA)
• Castanhal (PA)
• Bragança (PA)
• Barcarena (PA)
• Benevides (PA)
• Breves (PA)
• Altamira (PA)
• Tucuruí (PA)
• Itaituba (PA)
• Vigia (PA)
• Capitão Poço (PA)
• Capanema (PA)
• Augusto Corrêa (PA)
• Moju (PA)
• Paragominas (PA)
• Prainha (PA)
• Canaã dos Carajás (PA)
• Tailândia (PA)
• Oeiras do Pará (PA)
• Igarapé-Miri (PA)
• Monte Alegre (PA)
• Óbidos (PA)
• Curuçá (PA)
• Pacajá (PA)
• Redenção (PA)
• Oriximiná (PA)
• Mãe do Rio (PA)
• Igarapé-Açu (PA)
• Mocajuba (PA)
• Acará (PA)
• São Félix do Xingu (PA)
• Anapu (PA)
• São Miguel do Guamá (PA)
• Ponta de Pedras (PA)
• Tracuateua (PA)
• Irituia (PA)
• Breu Branco (PA)
• Novo Repartimento (PA)
• São Domingos do Capim (PA)
• Jacundá (PA)
• Viseu (PA)
• Alenquer (PA)
• Tomé-Açu (PA)
• Salvaterra (PA)
• Concórdia do Pará (PA)
• Porto de Moz (PA)
• Santa Izabel do Pará (PA)
• Gurupá (PA)
• Almeirim (PA)
• Bujaru (PA)
• Baião (PA)
• Medicilândia (PA)
• Marapanim (PA)
• Muaná (PA)
• Ulianópolis (PA)
• Ipixuna do Pará (PA)
• Santana do Araguaia (PA)
• Curralinho (PA)
• Anajás (PA)
• Xinguara (PA)
• São Sebastião da Boa Vista (PA)
• Afuá (PA)
• Salinópolis (PA)
• Santa Maria do Pará (PA)
• Itupiranga (PA)
• Conceição do Araguaia (PA)
• Limoeiro do Ajuru (PA)
• Terra Santa (PA)
• Dom Eliseu (PA)
• Portel (PA)
• Maracanã (PA)
• Rondon do Pará (PA)
• Tucumã (PA)
• Santo Antônio do Tauá (PA)
• Cachoeira do Arari (PA)
• São João de Pirabas (PA)
• João Pessoa (PB)
• Campina Grande (PB)
• Santa Rita (PB)
• Patos (PB)
• Bayeux (PB)
• Monteiro (PB)
• Sousa (PB)
• Sapé (PB)
• Guarabira (PB)
• Jaboatão dos Guararapes (PE)
• Recife (PE)
• Olinda (PE)
• Paulista (PE)
• Caruaru (PE)
• Cabo de Santo Agostinho (PE)
• Petrolina (PE)
• Santa Cruz do Capibaribe (PE)
• Camaragibe (PE)
• Ipojuca (PE)
• Vitória de Santo Antão (PE)
• Garanhuns (PE)
• Igarassu (PE)
• Carpina (PE)
• São Lourenço da Mata (PE)
• Escada (PE)
• Abreu e Lima (PE)
• Gravatá (PE)
• Bezerros (PE)
• Salgueiro (PE)
• Arcoverde (PE)
• Buíque (PE)
• Goiana (PE)
• Serra Talhada (PE)
• Ouricuri (PE)
• Toritama (PE)
• Pesqueira (PE)
• Araripina (PE)
• Brejo da Madre de Deus (PE)
• Paudalho (PE)
• Moreno (PE)
• Limoeiro (PE)
• Belo Jardim (PE)
• Bonito (PE)
• Timbaúba (PE)
• Taquaritinga do Norte (PE)
• Cachoeirinha (PE)
• Lajedo (PE)
• Palmares (PE)
• Itambé (PE)
• Ribeirão (PE)
• Bodocó (PE)
• Teresina (PI)
• Parnaíba (PI)
• Picos (PI)
• Floriano (PI)
• Campo Maior (PI)
• Oeiras (PI)
• Piripiri (PI)
• Barras (PI)
• Esperantina (PI)
• São Raimundo Nonato (PI)
• Curitiba (PR)
• Londrina (PR)
• Foz do Iguaçu (PR)
• Maringá (PR)
• Colombo (PR)
• São José dos Pinhais (PR)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Nova Iguaçu (RJ)
• Duque de Caxias (RJ)
• São Gonçalo (RJ)
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