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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Brasil Gestor

Brasil
14/01/2021 00:00h

O evento da Confederação Nacional de Municípios será entre os dias 18 e 28 de janeiro

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Entre os dias 18 e 28 de janeiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai participar do painel “Orientações jurídicas para uma gestão correta”, dentro dos seminários Novos Gestores. O objetivo, segundo a entidade, é reforçar o papel da parte jurídica na atuação da administração pública. 

Serão tratados temas como organização administrativa, Termos de Ajustamento de Conduta e Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamental para a estruturação das contas públicas do município, na avaliação da CNM. 

Prefeitos terão novos desafios para conseguir universalização do saneamento básico

O evento será dividido por região. Nos dias 18 e 19, será a vez da região Nordeste; 21 e 22, regiões Norte e Centro-Oeste; 25 e 26, região Sudeste, e 27 e 28 de janeiro será com a região Sul. 

As inscrições para os seminários Novos Gestores estão abertas e são gratuitas para municípios filiados à CNM. Mais informações no site oficial do evento, em novosgestores.cnm.org.br.

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12/01/2021 00:00h

Gestor vai encontrar guias que vão ajudá-lo a planejar e conduzir a política educacional a nível local

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A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) publicou um Caderno de Orientações — Fundamentos, Políticas e Práticas — direcionado aos secretários municipais de Educação. Desde o início do ano, milhares de dirigentes assumiram a responsabilidade de conduzir o ensino em seus municípios. Pensando nisso, a entidade elaborou o documento, no qual o gestor vai encontrar orientações que vão ajudá-lo a planejar e conduzir a política educacional a nível local. 
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, Luiz Miguel Martins, presidente da Undime, detalhou qual o objetivo da publicação. “O caderno é um material que vai permitir ao dirigente, praticamente, fazer uma especialização em gestão municipal de Educação. A ideia desse material é dar um conhecimento profundo, sólido e preparar o gestor para o seu trabalho prático com uma fundamentação teórica bastante consistente”, afirma. 

Segundo a Undime, o material servirá aos novos gestores como um guia para ações relacionadas à estrutura da educação brasileira e de seu funcionamento. Além disso, pretende ser útil para o secretário compreender como fazer a gestão com técnica e eficiência, respeitando as instâncias e as leis. No entanto, a entidade reafirma a importância do documento para aqueles que permanecem à frente do ensino municipal. 

Undime lança publicação com dicas para gestores educacionais

Especial: Primeiros 100 dias de governo darão à população a amostra das administrações municipais dos próximos quatro anos

Novos prefeitos precisam se cadastrar no FNDE. Saiba como

Abordagem

O Caderno de Orientações ao Dirigente Municipal de Educação está dividido em nove capítulos. “O documento não tem a emergência das ações iniciais, mas tem a grandiosidade e a profundidade daquilo que é preciso pensar da gestão como um todo. Nós só separamos por capítulos temáticos porque isso facilita o olhar, mas a gestão como um todo é um grande entrelaçar”, explica Luiz Miguel. 

Entre os assuntos que os gestores podem conhecer com mais afinco estão o papel estratégico e funcionamento da Undime, os desafios da gestão pedagógica (ao relacionar os currículos de ensino estaduais e municipais com a BNCC), da gestão administrativa, o funcionamento de ferramentas como a Busca Ativa Escolar — importante no enfrentamento à evasão e abandono do ensino —, entre outros. 

Financiamento da educação

Lidar com o financiamento da Educação municipal é um dos principais desafios dos dirigentes educacionais, não apenas nos primeiros meses, mas durante toda a gestão. Afinal, existem diversas fontes de recursos e cada uma delas tem aplicações específicas. Ao assumir a Secretaria Municipal de Educação de Gramado (RS), Simone Tomazelli, afirma que buscou tratar o tema com cuidado. 

“O gerenciamento dos recursos requer muita seriedade. É preciso fazer um estudo e um reconhecimento da realidade, ficar sempre atento às demandas, para que esses recursos sejam aplicados de forma mais eficiente possível. Por isso, é preciso ter pessoas comprometidas e responsáveis que prezam pelo bom uso do dinheiro público”, afirma. 

A seleção de uma equipe capacitada e que domine a gestão orçamentária é fundamental para que o dirigente consiga bons resultados ao administrar os recursos para educação, reforça João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Segundo ele, um time que conhece as fontes de recursos já existentes, mas que busca mais receita, faz a diferença. “[Existe] recurso não apenas no MEC, mas de programas estaduais e outras, como no Conselho Municipal de Direitos da Criança, nos outros ministérios federais, porque há recursos que podem ser canalizados para Educação no âmbito do Ministério da Saúde, da Justiça”, explica. 

O documento da Undime aborda o financiamento da educação, ao analisar como funciona a arrecadação das receitas e os seus possíveis usos com base na legislação e demais normas existentes. 

Arte: Brasil 61

No capítulo que trata sobre financiamento, os secretários vão conhecer o conceito de gestão integrada. Segundo a Undime, é importante administrar os recursos educacionais de maneira intersetorial. Para isso, é importante debater com outras secretarias ligadas ao tema, como os setores de planejamento, governo, finanças e contabilidade, além de entidades municipalistas e órgãos de controle. 

Para ajudar os dirigentes de primeira viagem na gestão orçamentária, existe uma área específica na plataforma Conviva Educação. Lá é possível encontrar informações sobre instrumentos de planejamento, fontes de financiamento, arrecadação e aplicação de recursos, bem como sobre prestação de contas. O objetivo da ferramenta é auxiliar as equipes técnicas das secretarias a fazerem a gestão da Educação pública municipal.

Luiz Miguel, presidente da Undime, destaca que o financiamento é peça fundamental na gestão educacional e que os dirigentes devem ficar atentos. “Nenhum dos bons projetos vai existir se não tiver garantia de financiamento. Ao mesmo tempo, ele pode ser uma armadilha que pode levar gente muito bem intencionada à posição de alguém que comete crime de execução, crime administrativo, não cumprindo aquilo que está prescrito, que está determinado.”

Planejamento

O planejamento educacional também é abordado na publicação, em que são expostos aspectos ligados ao Sistema Nacional de Educação (SNE), ao Plano Nacional de Educação (PNE), aos planos estaduais de educação (PEE) e aos planos municipais de educação (PME). Em primeiro lugar, o gestor educacional deve realizar um diagnóstico para entender a situação da educação em sua rede ou sistema de ensino. 

O estudo do Memorial de Gestão e de outros documentos elaborados pela administração anterior são “essenciais”, segundo a Undime. O dirigente municipal deve se nortear pelos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal e pelas metas do PME para fazer o seu planejamento de gestão. 

Outra característica indispensável desse processo é o diálogo. De acordo com o caderno, o planejamento tem que ser feito de modo democrático e que permita a participação de diversos atores, a fim de garantir os direitos dos estudantes, sejam crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos. 

Mais publicações

Com o objetivo de ajudar os novos dirigentes de Educação de todo o País, a Undime também elaborou outras duas publicações. São elas a Agenda dos Cem Primeiros Dias e o Folheto Excelência na Gestão da Educação Municipal. Os documentos são versões atualizadas de materiais que a Undime produz desde 2009. 

As publicações tiveram a contribuição da Fundação Santillana e do Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância. Ao todo, 5.568 dirigentes de Educação vão receber a versão impressa dos três documentos a partir da segunda quinzena de janeiro. 

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Brasil
11/01/2021 10:10h

+Cidades irá discutir finanças, desenvolvimento sustentável, empreendedorismo, entre outros temas

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Governantes e gestores públicos já  podem se inscrever no evento +Cidades, promovido pelo grupo Houer e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Segundo os organizadores, o objetivo do evento é discutir e fomentar, por meio de uma série de debates, ações para os 100 primeiros dias das prefeituras. 

Serão debatidos nos debates os seguintes temas: finanças municipais, cidades inteligentes, planejamento estratégico situacional, os impactos dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o novo empreendedorismo público.

“Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores durante administração pública municipal

Para mais informações e para se inscrever no evento, acesse fnp.org.br

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08/01/2021 11:20h

A transferência representa um crescimento de 53,83% em relação ao mesmo período do ano passado

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O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2021 será realizado nesta sexta-feira (8). Serão repassados aos cofres municipais R$ 5.400.014.834,63, valor nunca antes visto, desde de 2003, quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a série de levantamentos mensais do fundo.

Mesmo com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a transferência representa um crescimento de 53,83% em relação ao mesmo período do ano passado.

CNM realiza seminário de condução local da política de Assistência Social para novos gestores

Contratação de crédito rural para safra 2020/2021 atinge R$ 125 bilhões em seis meses

O FPM é a principal receita de grande parte dos Municípios e a atividade econômica impacta diretamente nos valores repassados a cada um deles. A CNM divulga os repasses, além de disponibilizar plataforma para o acompanhamento dessa e das demais Transferências Constitucionais.

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08/01/2021 10:55h

Medida é necessária para receber assistência técnica e financeira para Educação

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Novos prefeitos precisam se cadastrar no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida é necessária para que possam receber assistência técnica e financeira do governo federal, para aplicar na Educação do município. Não há um prazo para fazer o procedimento, mas é importante que seja realizado o quanto antes, pois somente assim os novos gestores terão acesso a sistemas importantes do Ministério da Educação.

No caso de novos prefeitos, é preciso preencher digitalmente o Anexo I da Resolução CD/FNDE n° 9/2015, e enviar em formato PDF ao FNDE. Também é preciso encaminhar cópia do CPF, RG e Ata de Posse. Toda a documentação deve ser enviada pelo PAR Fale Conosco. Já para os prefeitos reeleitos, basta atualizar o cadastro, caso haja alguma alteração nos dados, e enviar a nova Ata de Posse.

Para outras informações, acesse: fnde.gov.br.

Inep investiu quase R$ 70 milhões em medidas contra Covid-19 e garante segurança na aplicação do Enem

Eleições 2020: quem trabalhou diretamente pode ter Bolsa Família cancelado

Desigualdade entre alunos de escolas públicas e particulares é acentuada na pandemia

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Saúde
07/01/2021 00:00h

Ministério da Saúde transferiu R$ 96,4 milhões por meio do Previne Brasil

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O Ministério da Saúde repassou R$ 96,4 milhões a 3.458 municípios por meio do Previne Brasil - Novo Modelo de Financiamento para a Atenção Primária à Saúde (APS). As transferências de recursos federais às prefeituras pelo programa seguem três critérios: cadastro de pessoas, desempenho, que é medido por indicadores de saúde, e incentivo para ações estratégicas.

“A proposta [Previne Brasil] tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da atenção primária e o vínculo entre população e a equipe [de saúde], com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem”, explica o Ministério da Saúde em sua página da internet. 

Marcela Alvarenga, assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), explica que as transferências do Previne Brasil seguem sete indicadores, entre eles, a proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas, percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida a cada semestre e percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada. 

Ela esclarece que prefeituras de todo o País estão aptas a receber transferências do modelo de financiamento, desde que ofereçam serviços na atenção primária de saúde.

Covid-19: brasileiros devem ser imunizados a partir de janeiro

Ocupação de leitos Covid-19 aumenta nos hospitais brasileiros

“Qualquer município tem o direito de receber recursos do Previne Brasil e, para isso, basta que ele vincule à população a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e a uma equipe da família homologada no Ministério da Saúde e que ele utilize o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab)”, diz. 

Para a captação dos recursos federais, foram considerados municípios que alcançaram entre 80% e 100% da meta de um, ou mais, dos sete indicadores definidos pelo Ministério da Saúde. 

A professora do curso de Saúde Coletiva na Universidade de Brasília (UnB) Carla Pintas diz que o Previne Brasil é um programa bem estruturado mas, segundo ela, ainda é cedo para traçar uma ampla análise do modelo de financiamento. 

“Ainda vamos precisar de mais um tempo para poder verificar, o que é possível melhorar. Caso seja necessário, temos que estar abertos para as possibilidades de mudança”, afirma a docente. 

Os repasses a serem transferidos pelo Ministério da Saúde a cada equipe de Saúde da Família e equipe de atenção primária variam conforme as metas alcançadas nos indicadores. Os gestores municipais podem solicitar a adesão no Previne Brasil no site e-Gestor Atenção Básica. Podem participar do programa apenas equipes de saúde da família e equipes de atenção primária que forem consideradas informatizadas.

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07/01/2021 00:00h

De acordo com o Ministério da Saúde a estimativa é de que, em 2020, o medo da Covid-19 pode ter causado uma redução de 15% a 20% no total de doações em comparação com 2019

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Os hemocentros de diferentes regiões do Brasil estão preocupados com os níveis dos estoques de sangue e de hemoderivados. A atenção se torna maior, principalmente por conta das mudanças comportamentais impostas pela pandemia do novo coronavírus. Por esse motivo, as instituições tentam sensibilizar a população para a importância da doação.

O hematologista Ricardo Temponi Scuotto afirma que, apesar de o País passar por uma crise por conta da Covid-19, todos os candidatos à doação estarão seguros, sem riscos de contaminação por esta ou qualquer outra doença, já que os laboratórios adotam medidas de prevenção eficazes.

“Todas as medidas de distanciamento, evitando aglomeração nas salas de espera foram implantadas. Medidas de higienização também. Há álcool em gel em todos os setores por onde os doadores irão transitar. E, finalmente, a rapidez no atendimento”, destaca o especialista.  

De acordo com o Ministério da Saúde, ainda não há números definitivos, mas a estimativa é de que, em 2020, o medo da Covid-19 pode ter causado uma redução de 15% a 20% no total de doações de sangue em comparação com 2019.

Diante desse quadro, Ricardo Temponi ressalta a relevância do ato de doar sangue, já que isso pode ser a única maneira de salvar a vida de outras pessoas. “O sangue e seus componentes não podem ser obtidos de forma artificial ou industrial. A única forma de obtê-lo é por meio da doação”, explica.

Apesar dos esforços, inclusive com a realização de campanhas, no Rio de Janeiro, por exemplo, o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HemoRio) registrou um recuo de 4,4% no número de bolsas de sangue coletadas. Em 2020, foram cerca de 78.400 unidades. Já no ano imediatamente anterior, foram aproximadamente 82 mil bolsas.

Já o estado do Amazonas, após coletar 4,6% menos bolsas de sangue em 2020, em comparação a 2019 (51.800 doações contra 54.300), a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do estado (Hemoam) começou o ano com metade do volume de estoque considerado ideal pela instituição.

A maior preocupação apontada está relacionada ao volume armazenado de sangue do tipo O+, que representa cerca de 70% da demanda estadual, e com todos os de fator RH negativo, tidos como menos comuns entre a população nacional.  

No Distrito Federal, por sua vez, os níveis dos estoques da Fundação Hemocentro de Brasília de dois dos oito tipos sanguíneos mais comuns são considerados críticos. A instituição afirma que nos 12 meses de 2020 os postos de coleta contaram com cerca de 47,5 mil doações de sangue. O valor é menor do que o registrado no mesmo período de 2019, quando o total foi de 51 mil doações.

Quem pode doar

Para doar sangue, o interessado precisa ter idade entre 16 e 69 anos. Os menores de 18 anos precisam do consentimento formal dos responsáveis, caso queiram praticar a boa ação. Além disso, os voluntários devem pesar mais de 50 kg e apresentar documento oficial com foto. Pessoas com febre, gripe ou resfriado, diarreia recente, grávidas e mulheres no pós-parto não podem doar temporariamente.

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O Ministério da Saúde informa que o procedimento para doação de sangue é simples, rápido e seguro, já que nenhum material usado no procedimento de coleta é reutilizado. Essa medida impossibilita qualquer tipo de contaminação.

No caso de voluntários do sexo masculino, é possível até quatro doações por ano. Por outro lado, se for mulher, o ato pode ser repetido três vezes, com intervalos mínimos de, respectivamente, dois e três meses. Outras restrições, recomendações e informações podem ser acessadas na página do Ministério da Saúde.
 

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07/01/2021 00:00h

Para entrar no Brasil por via aérea, os viajantes vindos do exterior devem preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar teste negativo para Covid-19

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Para entrar no Brasil por via aérea, os viajantes vindos do exterior devem preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar teste negativo para Covid-19. A medida do governo federal  começou a valer no dia 30 de dezembro de 2020 e exige que brasileiros ou estrangeiros que desejam entrar no País de avião apresentem à companhia aérea um teste PCR, feito com 72h de antecedência, com resultado negativo ao embarcar.

A norma atende à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelos riscos de contaminação e disseminação do vírus. Considerado o padrão de referência, o RT-PCR é o exame que identifica a presença do vírus por meio de amostras coletadas do nariz e garganta através de cotonetes. Tido como a modalidade de teste mais assertiva durante a infecção, o ideal é que ele seja realizado entre o 3º e o 7º dia após o início dos sintomas.

Brasileira residente nos Estados Unidos, Selma Hess, de 63 anos, veio ao Brasil em novembro para visitar familiares. Apesar da não obrigatoriedade à época, ela realizou por precaução dois exames, antes de embarcar e também em seu retorno. “Foram perguntadas todas as questões do protocolo de prevenção da Covid-19 no nosso embarque e na nossa chegada. Por conta própria, seguindo recomendações, nós seguimos a quarentena de duas semanas e depois disso fizemos um teste aqui nos Estados Unidos e felizmente tudo correu bem, o teste deu negativo”, contou. 

Antes do embarque para o Brasil, o viajante agora também deverá apresentar à companhia aérea o e-mail de comprovação do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV). A declaração tem o objetivo de conhecer a situação de saúde do viajante antes do embarque. 

Ao preencher a DSV, também se concorda em atender às medidas sanitárias adotadas durante o período que estiver no País. O descumprimento implica responsabilização civil, administrativa e penal, e, no caso de estrangeiros, repatriação ou deportação imediata e inabilitação de pedido de refúgio.

A consultora da Sociedade Brasileira de Infectologia, Sylvia Lemos, destacou que esta é uma medida preventiva adotada não só pelo Brasil, mas que também já era válida em outros países. “É uma medida de vigilância epidemiológica para que se contenha ou se detecte inclusive a quantidade de pessoas que possam estar transmitindo e também se existem as transmissões de variantes do vírus”, pontuou.

A Anvisa publicou, na última sexta-feira (1º), uma Nota Técnica com informações sobre o impacto da variante do coronavírus identificada no Reino Unido. A Nota recomenda que os laboratórios estejam atentos às informações das instruções de uso e adotem medidas que favoreçam o diagnóstico, como a utilização de produtos voltados a diferentes alvos virais. Ainda de acordo com o documento, a maioria dos ensaios moleculares do tipo PCR regularizados no Brasil utilizam mais de um alvo, o que reduziria o impacto ao diagnóstico.
O engenheiro civil Johnatha Freitas, de 30 anos, que está residindo na Itália, tem passagem comprada para voltar ao Brasil no final de janeiro.

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Apesar de ser a favor da testagem obrigatória para a prevenção da disseminação do vírus, ele sente falta de um amparo em relação ao custo do exame. “O valor desse teste é muito alto. Aqui custa em torno de € 150, no Brasil em torno de R$ 300. Era preciso uma regulamentação para ter um valor mais em conta”, disse.

Não será permitido o ingresso no Brasil de viajante procedente do exterior que não portar a DSV e o laudo do teste do RT-PCR com resultado negativo ou laudo desse teste tiver resultado positivo/reagente para o novo coronavírus.

Inconstitucionalidade da medida

Especialistas argumentam que a exigência da apresentação do teste de detecção da Covid-19 antes de embarcar fere princípios constitucionais e que há casos de cidadãos fora do Brasil enfrentando dificuldades para agendar os exames. Desde o início da pandemia, o governo federal tem editado regras que restringem a entrada no País de visitantes internacionais, excetuando alguns casos específicos. 

As diferentes normativas renovam o protocolo referente a estrangeiros, sendo que até a norma de 17 de dezembro de 2020 os brasileiros sempre estiveram autorizados a retornar ao País.

Segundo o advogado Renato Ribeiro de Almeida, doutor em Direito do Estado pela USP, é possível que se estabeleça o teste e até mesmo uma quarentena para resguardar a saúde das pessoas que já estão dentro do território. “Essa situação é sim constitucional. Tendo em vista que o contexto da pandemia em caráter internacional exige que estados nacionais tomem providências e essas providências sejam as mais adequadas à contenção da pandemia”, avaliou. 

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello a portaria é ilegal e a exigência é “extremada” e inconstitucional no caso dos brasileiros. Segundo o magistrado, a decisão se justificaria para estrangeiros, mas não aos brasileiros que desejam retornar ao País.

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06/01/2021 10:25h

Os Seminários, que serão totalmente on-line e divididos por regiões, acontecerão de 18 a 28 de janeiro

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Com o objetivo de trazer esclarecimentos e atualizações na área de Assistência Social diante das adaptações ao cenário de pandemia, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizará os Seminários Novos Gestores, que acontecerão de 18 a 28 de janeiro.

Estão previstas orientações técnicas sobre a gestão municipal da política de Assistência Social e debates sobre as responsabilidades do Município frente à oferta da política de Assistência Social; além de esclarecimentos sobre a estrutura dessa política, quais serviços podem ser ofertados à população e o que é necessário saber sobre as normativas para se organizar enquanto gestor. 

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Os Seminários serão totalmente on-line e divididos por regiões. Nos dias 18 e 19 de janeiro da Região Nordeste; 21 e 22 de janeiro das Regiões Norte e Centro-Oeste; 25 e 26 de janeiro da Região Sudeste; e 27 e 28 de janeiro da Região Sul. A programação completa e o formulário de inscrições podem ser acessados por meio do site oficial do Seminários Novos Gestores.

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06/01/2021 00:00h

Desde 2015 o orçamento não é votado extrapolando o prazo previsto pela Constituição Federal

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No último dia do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Esse é um planejamento com as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro de 2020 e desde 2015 o orçamento não é votado extrapolando o prazo previsto pela Constituição Federal (até o final da sessão legislativa na qual foi enviado o PLN pelo Poder Executivo), por coincidência primeiro ano de eficácia da emenda constitucional 86/2015 que consignou na Constituição Federal as emendas impositivas.

E é importante, nesta reportagem, falarmos sobre o atraso da aprovação mesmo a lei já estando aprovada porque esses recursos têm impacto direto na economia dos 26 estados e do Distrito Federal – principalmente na vida das pessoas que moram nos menores municípios do País.

Apesar de todos os municípios contarem com suas arrecadações de impostos e tributos para ter orçamento próprio, em muitos casos, os recursos enviados pela União são a diferença na gestão dessas localidades.



De acordo com o Helder Lara Ferreira, doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB), por lei os municípios recebem transferências do governo, “mas dependem de aprovação dos processos da Constituição para que essas transferências possam ser realizadas”. Além disso, os municípios recebem “transferências voluntárias do governo federal, em que muitas delas são feitas por meio de emendas parlamentares”, explicou.

“Os municípios mais afetados são os menores, que dependem mais de transferências governamentais. Em alguns as transferências voluntárias e as emendas parlamentares são muito mais importantes do que as suas próprias receitas. Com isso o cidadão também pode sair prejudicado por atraso em obras públicas, em serviços públicos ou até a diminuição da qualidade de serviços públicos em curto prazo”, explicou.

Segundo o consultor da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, com esse atraso da aprovação da LOA, os recursos só poderão ser disponibilizados ou executados a partir do segundo semestre deste ano, o que pode trazer consequências graves a curto prazo.

“Certamente os municípios que estavam aguardando esses investimentos vão ter de protelar o seu planejamento para o segundo semestre. Enquanto isso a pandemia continua evidente em todos os municípios brasileiros. Esse é um problema bastante sério para se enfrentar nesses primeiros dias de governo dos atuais prefeitos”, destacou Stranz.

Impacto nas Emendas Parlamentares

Com o atraso na aprovação da Lei Orçamentária de 2021, os municípios beneficiados receberão os recursos destinados por emendas parlamentares impositivas somente no segundo semestre de 2021.

Após o advento da Emenda Constitucional 105 de 2019 temos dois tipos de emendas parlamentares individuais impositivas: as de “finalidade definida” e as “transferências especiais”.

A emendas de finalidade definida são transferidas aos beneficiários finais (estados, municípios, entidades filantrópicas etc.) através de convênios, contrato de repasse, e demais instrumentos congêneres, os quais implicam em uma certa burocracia por dependerem de projetos executivos, de engenharia, cronogramas de execução e uma série de documentos que compõem o CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

O problema é que muitas prefeituras não conseguem preencher todas as exigências necessárias para o recebimento dos recursos, o que por vezes faz com que estes demorem muito a chegar ou mesmo nem se consiga a sua execução com o beneficiário pretendido. Esses convênios podem ter objetos diversos, desde o asfaltamento de uma rua, a construção de uma feira ou praça, até a compra de equipamentos e maquinários, como tratores, pás carregadeiras, tomógrafos etc.

As emendas da modalidade Transferências Especiais são recursos financeiros repassados aos entes. Não necessitam de nenhum instrumento de transferência, e possui poucas limitações: utilizar no máximo 30% dos recursos para despesas de custeio; não pagar despesas com pessoal ou dívida do ente. Esses recursos não podem ser transferidos para entidades filantrópicas. No caso o ente beneficiado recebe o recurso financeiro e o utiliza para executar as dotações previstas em sua lei orçamentária, obedecendo as limitações já relatadas.

As emendas impositivas de bancadas estaduais são geralmente utilizadas em grandes obras nos estados, e possuem a obrigação de dar continuidade às mesmas até sua finalização, ou seja, se uma obra foi iniciada por meio de uma emenda de bancada estadual, a bancada se obriga a repeti-la até que a obra esteja terminada.

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