Os Tribunais de Contas do país reforçaram a atenção sobre regimes próprios de previdência dos estados e municípios brasileiros, depois da repercussão acerca da fraude bilionária contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque há o receio de que um esquema semelhante também esteja sendo desenvolvido no âmbito dos institutos locais.

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Diante disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou um ofício às 33 Cortes de estados e municípios, com a recomendação de que sejam feitas auditorias específicas para apurar a regularidade dos descontos efetuados nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.

“Há também indícios que dão conta de que fraudes semelhantes à ocorrida no cenário nacional possam estar sendo praticadas também no âmbito dos institutos e RPPS dos estados e municípios”, destacou a entidade em nota. 

A Atricon destaca ainda que, além de atingir diretamente os idosos, “o episódio também afeta negativamente a legalidade e a moralidade administrativa. A entidade também considera que causa um abalo à confiança nas instituições públicas, entre outras consequências. 

Cobranças indevidas 

De acordo com a Polícia Federal, mais de R$ 6 bilhões podem ter sido cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, por meio dos chamados descontos associativos. A suspeita é de que pelo menos 12 entidades tenham sido criadas somente para executar a fraude.

Além dessas entidades, que tiveram pedidos de bloqueios de bens na ordem de R$ 2,5 bilhões para ressarcir as vítimas, outras 6 empresas também entraram na mira da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Reembolso 

O serviço para solicitar reembolso de descontos indevidos estará disponível pelos canais de atendimento do INSS a partir desta quarta-feira (14). As vítimas que tiveram descontos associativos em seus contracheques vão começar a ser notificados já nesta terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS.
 

O prazo para municípios enviarem informações sobre resíduos sólidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos (Sinir) foi prorrogado até 31 de maio. A determinação é do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida consta na Portaria GM/MMA 1.376/2025, publicada no Diário Oficial da União.

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Vale destacar que o envio dessas informações é obrigatório. Além disso, é condição para que as prefeituras tenham acesso a recursos do governo federal destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços de resíduos sólidos. 

O envio também permite o acompanhamento da regularidade do município, por parte do gestor público, perante a legislação. Como isso, é possível ter um diagnóstico atualizado da gestão de resíduos sólidos.

Como enviar as informações

Para enviar as informações, os gestores públicos devem acessar o sistema Sinir, disponível no endereço eletrônico: https://sistemas.sinir.gov.br/login.
Também é possível acessar o Manual do Usuário, por meio do site: https://portal-api.sinir.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/1-Manual-do-Usuario-EstadosMunicipios.pdf. A ferramenta serve para auxiliar as gestões no envio das informações.
 

A ClimaAdapt, plataforma nacional sobre Vulnerabilidade e Adaptação às Mudanças do Clima será relançada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), nas próximas semanas. Utilizada por diversas instituições federais, estaduais e municipais, o site ficou fora do ar por mais de um ano, após o ataque hacker de outubro de 2023.

Em meio à expectativa para o relançamento, o podcast Diálogos de Integração desta quinta-feira (8) conversou com Paulo Toledo, coordenador-geral de Apoio aos Entes Subnacionais, um dos idealizadores da plataforma.

“Foi uma parceria com a Microsoft que nasceu na COP de Glasgow, em 2021, e evoluiu bastante até a sua publicação em 2023. Através de 15 camadas diferentes, o site mostra as principais vulnerabilidades de uma região às mudanças do clima”, disse.

Criada para auxiliar o MIDR na tomada de decisões acerca de projetos prioritários, com poucos meses no ar, a ClimaAdapt passou a ser utilizada pelo Ministério Público Federal (MPF), por universidades e até por escolas.

Entre os exemplos de utilização interna, Toledo apontou a concessão de infraestrutura para resíduos sólidos. “Temos que entender que a instalação de um aterro tem que respeitar a vulnerabilidade daquela região. Não podemos instalar um aterro em um lugar que tem uma alta vulnerabilidade às mudanças do clima. Porque se tiver um evento extremo, aquele aterro pode ceder e gerar problemas”, observou.

O coordenador-geral também falou sobre a ampla usabilidade do site. “Assim que a gente lançou, vários amigos da universidade, que não falavam comigo há muito tempo, vieram nos agradecer, porque eles estavam usando o modelo para a sala de aula, para ensinar as crianças sobre mudanças do clima, enxergar no mapa as áreas mais vulneráveis”, contou.

Diálogos de Integração

Distribuído para 6,3 mil rádios, incluindo comunitárias, o podcast Diálogos de Integração aprofunda temas e destaca as contribuições do MIDR para desenvolvimento, sustentabilidade e inclusão. Novos episódios às quintas, 18h, no Soundcloud, Spotify e YouTube.

O histórico com todos os episódios pode ser acessado na página Diálogos de Integração. 

Fonte: MIDR

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas para execução das emendas individuais 2025 e para execução das emendas de Bancada e de Comissão 2025, com finalidade definida. A divulgação foi feita no TransfereGov, que traz o passo a passo com o calendário a ser seguido pelo gestor municipal.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou que, agora, é fundamental que o gestor esteja atento aos prazos e à articulação com os parlamentares. Para a CNM, este é um momento estratégico e, por isso, é importante que prefeitos e prefeitas apresentem as necessidades dos Municípios.

Emendas individuais 2025

O Comunicado 8/2025 elenca os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade de finalidade definida. As emendas individuais permitem que os deputados federais destinem recursos orçamentários para atender necessidades específicas de cada região, levando em conta o planejamento de políticas públicas da localidade.  

O comunicado traz dois cronogramas. O primeiro refere-se à modalidade sem utilização das mandatárias, relacionado à celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes, que define o cronograma para execução de convênios, termos de parceria, termos de fomento e colaboração

A divulgação dos programas pelo concedente no Transferegov.br vai de 2/05 até 14/05. Já o prazo para envio das propostas e Plano de Trabalho pelo proponente vai de 15/05 até 1º/06.

Já o segundo refere-se à modalidade com utilização das mandatárias, relacionado à celebração de contratos de repasse pela mandatária, que define o cronograma para execução de contratos de repasse.

O prazo para divulgação dos Programas no Transferegov.br pelo concedente vai de 2/05 até 14/05. Já o prazo para envio das propostas e Plano de Trabalho pelo proponente vai de de 15/05 até 1º/06/2025

Emendas de bancada e de comissão 

O Comunicado 9/2025 estabelece o cronograma para execução das emendas de bancada e de comissão 2025, com finalidade definida, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

Os prazos iniciais, em cada modalidade, tanto de divulgação dos Programas no Transferegov.br como de envio das Propostas e Plano de Trabalho são os mesmos do comunicado 8. Já os prazos para aprovação ou rejeição vão de 14/07 até 06/08.
 

O Plano Municipal de Saúde (PMS) tem uma vigência de quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, conforme orientações do Ministério da Saúde. Ou seja, os gestores municipais devem estar atentos à elaboração e à aprovação do PMS em 2025, reforça a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota.

O documento orienta as políticas de saúde locais e é uma ferramenta fundamental para garantir melhorias na saúde pública e atender às necessidades dos moradores. Segundo a CNM, os municípios enfrentam forte pressão por investimentos em áreas como Educação, Assistência Social e Infraestrutura, o que acirra a disputa orçamentária.

Mesmo que a saúde seja prioridade legal, existe a limitação de recursos que impõe decisões mais delicadas. Considerando tal cenário, a CNM orienta que os PMS sejam realistas, flexíveis e construídos com a participação das comunidades.

“O envolvimento da comunidade e dos profissionais de saúde é essencial para definir prioridades e buscar soluções viáveis, mesmo em tempos de crise”, diz um trecho na nota da CNM.

A Lei Complementar 141/2012 e a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde não definem prazo fixo. A recomendação, conforme a CNM, é de que o PMS seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) ainda no primeiro ano de mandato, antes do início da sua vigência e da elaboração da primeira Programação Anual de Saúde (PAS) – apresentada até o final de março e que detalha as metas anuais e subsidia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A CNM reitera que é crucial que a gestão municipal estabeleça um fluxo de trabalho que permita o envio do PMS ao CMS em tempo hábil para sua análise e aprovação, garantindo o planejamento adequado das ações de saúde no município”, destaca a Confederação.

Elaboração e aprovação

A Secretaria Municipal de Saúde elabora o PMS com participação social. E o Plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde antes da sua implementação.

A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as diretrizes para o funcionamento dos conselhos de saúde, estabelece que é competência do CMS analisar e aprovar o Plano de Saúde.

O PMS deve explicitar os compromissos do governo para o setor saúde. Além disso, a partir da análise situacional, deve refletir as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera. 

A análise situacional pode ser realizada a partir de um levantamento de dados sobre indicadores de saúde, infraestrutura, além do perfil epidemiológico e avaliação dos serviços existentes, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, nesta quarta-feira (23), revela que somente 263 municípios do país possuem Planos Diretores de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais. Esse número corresponde a 5,3% do total dos entes. 

Diante disso, foi constatado que, dos 4.958 municípios com informações para o módulo de Águas Pluviais do SINISA, 4.695 afirmaram não possuir esse plano - considerado uma ferramenta essencial para o planejamento estratégico e a redução de riscos associados a eventos hidrológicos extremos, como inundações, por exemplo. 

A Região Nordeste conta com o maior número de cidades que não possuem o plano, com 1.411 municípios nessa situação, ou seja, 98,6% do total. Em seguida aparece o Sudeste brasileiro, com 1.374 cidades nessa condição, o que corresponde a 88,4%.

Confira o quadro das demais regiões

• Sul: 1.109 municípios (96,6%)
• Norte: 381 municípios (97,7%)
• Centro-Oeste: 420 municípios (96,8%)

Sistemas de drenagem

Ainda de acordo com o levantamento, dos municípios analisados, 40,4% informaram que possuem sistemas exclusivos para drenagem de águas pluviais. Por outro lado, 12,59% declaram operar com sistemas unitários, que combinam esgoto e drenagem em uma única rede. 

Além disso, 14,48% das cidades do Brasil disseram operar sistemas combinados, com configurações exclusivas e unitárias em diferentes trechos. Já 32,49% relataram não contar com qualquer tipo de sistema de drenagem. 

Tratamento das águas pluviais

O estudo do Trata Brasil também mostra que somente 3,2% dos municípios brasileiros, ou seja, 157, declararam dispor de sistemas de tratamento das águas pluviais. De acordo com o instituto, trata-se de uma prática relevante para minimizar os impactos ambientais.

Risco de desastres 

Dos 100 municípios brasileiros com maior número de habitantes, 94 estão mapeados com algum tipo de risco, como deslizamento, enxurrada, inundação, entre outros. De acordo com o estudo, esse número corresponde a 54% da população nas áreas com riscos mapeados.

Somente alguns municípios, como Maringá (PR), Ponta Grossa (PR), Cascavel (PR), Uberaba (MG), Taubaté (SP) e Palmas (TO) não tiveram riscos classificados neste recorte. 

Gasto Brasil: ferramenta de monitoramento de gastos públicos será lançada em São Paulo

Entre 1991 e 2023, foram registrados quase 26 mil eventos hidrológicos de desastres. Esses fenômenos foram responsáveis por 3.464 mortes no período, além de terem causado prejuízos acima de R$ 151 bilhões. 

Outro desastre dessa natureza ocorreu em 2024, no Rio Grande do Sul. De acordo com a Defesa Civil do estado gaúcho, 183 pessoas morreram, enquanto outras 27 ficaram desaparecidas. Além disso, mais de 600 mil pessoas ficaram desalojadas ou desabrigadas.

Ali, bem no coração de São Paulo, uma placa luminosa brilha com números que aumentam sem parar. É o Gasto Brasil — uma ferramenta criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que exibe dados de valores dos gastos básicos do governo, como despesas com pessoal, gastos previdenciários e investimentos. 

O painel, instalado na fachada da ACSP, exibe os mesmos dados do site gastobrasil.com.br, também lançado nesta quarta-feira (23). São ferramentas criadas para dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos e estimular a conscientização da sociedade sobre o impacto desses valores no cotidiano dos brasileiros.

Por meio do cruzamento de dados oficiais, gestores públicos e a população em geral podem ter acesso ao total de gastos de uma localidade — seja um município, um estado ou mesmo da União. Uma inovação, segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, que vai mostrar à população que o governo está gastando mais do que arrecada.

“Essa conta mostra o déficit, que é coberto por dívida. Isso precisa ser feito por meio de uma mensagem para que a população cobre dos nossos governantes, dos parlamentares, que é necessário cortar despesas. Nós temos que dar à população informação e instrumentos de cobrança”, declarou Cotait.  

Gasto Brasil

A ferramenta é alimentada com dados oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional, baseados em informações das despesas efetivamente pagas pelos entes públicos, e soma valores relativos, divulgados a cada dois meses. Esses dados são processados de forma automática e integrados em uma base central, o que permite atualizações frequentes.

Para se ter uma ideia, a maior despesa do Governo Federal está concentrada em duas categorias: Previdência Social e Despesas com Pessoal (incluindo encargos sociais) — que representam, juntas, aproximadamente 60% do total de gastos da União. O que garante a confiabilidade dos dados que nutrem a plataforma é uma metodologia inovadora, que passa por atualizações constantes. 

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Ordine, o Gasto Brasil dá condições para que a população analise o certo e o errado. 
“Na sua casa, você gasta de acordo com o que você ganha. Se estiver gastando mais, um dos dois está errado: ou a dívida, ou a família. E é mais ou menos isso que nós precisamos. Hoje já temos essa noção de que os gastos são maiores do que a arrecadação. Portanto, esse gasto precisa ser alterado”, defende Ordine.

Impostômetro

O evento de lançamento do Gasto Brasil foi aberto com uma homenagem ao Impostômetro — a calculadora de tributos que completa 20 anos e que revolucionou a forma como o cidadão enxerga o pagamento de impostos no Brasil, mostrando, em tempo real, tudo o que é arrecadado de tributos no país. 

Para Guilherme Afif Domingos, hoje presidente do Conselho Consultivo da CACB e, à época, um dos idealizadores do Impostômetro, o Gasto Brasil vem ajudar o cidadão a ter munição para cobrar melhores investimentos do dinheiro público pelas autoridades. 

“Nós temos que primeiro cuidar do gasto, para sabermos que o imposto é aquele que é possível ser cobrado — e não esfolar a sociedade para manter uma estrutura de Estado que nos oprime e não nos devolve em forma de serviços para a cidadania”, defendeu Afif. 
 

Os gestores municipais têm até 30 de abril para registrar a indicação de beneficiários das emendas, ou seja, de transferências especiais, além de definir os objetos e estabelecer a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que, no momento da indicação, os gestores destaquem as necessidades do município aos parlamentares.

Em nota, a Confederação destacou que os municípios precisam preencher os planos de trabalho de recursos recebidos de anos anteriores a 2024 em 90 dias para que não sejam impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que definiu este prazo para estados e municípios.

Cronograma e indicações

Em nota, a Confederação reforçou que, considerando o tipo de emenda, há um cronograma estabelecido.

O prazo para Análise pelos Órgãos Executores estabelece que os órgãos e as entidades responsáveis terão até 90 dias, contados a partir das indicações, para analisar e ajustar as propostas, registrar possíveis impedimentos técnicos e divulgar as informações pertinentes.

A Portaria conjunta MGI/MF 02/2025 orienta sobre as questões do Plano de Trabalho, das Emendas Especiais. Caso o município esteja com o plano de trabalho reprovado ou não enviado, no prazo dos aceites das emendas, poderá devolver recurso e ficar impedido de novas indicações, ressalta a CNM em nota.

Em relação às Transferências Especiais (pix) para 2025, de acordo com a Lei Complementar 210/2024, o parlamentar autor da emenda é responsável por indicar o objeto a ser financiado. 

É possível acessar uma planilha com a lista de objetos padronizados no portal do Transferegov, com orientações gerais para indicação, com as opções que o parlamentar terá para indicar ao ente municipal; a seleção do objeto será realizada no momento da indicação no Siop.

Caso o que for desejado não componha a lista, ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário, selecione a opção "999 - Outros" e descreva o objeto manualmente. É importante lembrar que não será possível alterar o objeto após a divulgação das indicações no Transferegov.

Nota informativa 

A Nota Informativa (NI) da CNM mostra que mais de R$ 50 bilhões foram reservados na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) para emendas aprovadas. A área de Orçamento Público da entidade lista o montante que será destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão e as cifras por ministério. 
 

No Brasil, mais de 174 milhões de pessoas moram em áreas com características urbanas. Desse total, quase 120 milhões, ou seja, 68,8%, residem em cidades com vias sem rampas para cadeirantes. Os dados foram divulgados recentemente pelo IBGE e se referem ao Censo 2022.

Mato Grosso do Sul é a unidade da federação brasileira com o maior percentual de pessoas residentes que dispõem de vias com existência desta infraestrutura. A taxa chega a 41,1%. De acordo com o levantamento, o Paraná aparece na sequência, com 37,3%. 

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Já em terceiro no ranking está o Distrito Federal, com 30,4%. O menor percentual foi registrado no Amazonas, apenas 5,6%, acompanhado de Pernambuco e Maranhão, com 6,2% e 6,4%, respectivamente. 

Situação por município

Já entre os municípios, um dos destaques é para Maringá. Entre os entes com mais de 100 mil habitantes, a cidade paranaense aparece com 77,3% de seus habitantes com acesso a vias com rampas para cadeirantes. Já Itapevi, em São Paulo, registra a menor taxa, com 1,3% de seus moradores nesta situação.

Calçadas livres de obstáculos

As informações revelam, ainda, que 32,8 milhões de pessoas residem em cidades com vias calçadas livres de obstáculos. Esse número corresponde a 18,8% do total da pesquisa. Nesse caso, as menores taxas foram notadas no Maranhão, que conta com 4,7%; no Piauí, com 4,9%; e no Acre, com 5,6%. Os destaques positivos, por sua vez, foram para o Rio Grande do Sul, com 28,7%, Mato Grosso, com 27,4% e São Paulo, com 25,5%.

Nesse aspecto, entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, o destaque foi para Santos, em São Paulo. A cidade tem 64,5% dos moradores com acesso a vias com calçadas livres de obstáculos. Quanto às capitais, o melhor quadro registrado foi de Porto Alegre (RS) com 46,6%. No geral, o município maranhense de Bacabal tem o menor índice, com 1%.

Bueiro ou boca de lobo

Ainda de acordo com o estudo, a infraestrutura de drenagem representada pela presença do bueiro ou boca de lobo nas vias está presente para 53,7% dos moradores de todo o país, o que corresponde a 93,6 milhões de habitantes. Em 2010, esse percentual era de 39,3%, ou seja, 60,3 milhões de pessoas.

A unidade da federação com o maior percentual de moradores com acesso a essa infraestrutura é Santa Catarina, com 85,2%. Na sequência aparece o Paraná, com 83,4%. Na outra ponta estão os estados do Piauí (11,6%), do Rio Grande do Norte (19,2%) e do Ceará (20,9%).

Planaltina (GO) tem 6% de seus moradores com acesso a vias com bueiro ou boca de lobo. Trata-se do menor percentual para os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.
 

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica com o objetivo de orientar gestores públicos acerca de medidas de controle e transparência na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Entre outros pontos, o documento trata da correção da movimentação bancária desses valores, disponibiliza orientações para os gestores locais e indica medidas essenciais para garantir a correta destinação da verba. 

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A nota pontua a necessidade de criação de uma conta única e específica, vinculada às secretarias de educação ou órgãos gestores equivalentes, para a movimentação dos valores, levando em conta o que determina a legislação. Esse procedimento visa garantir que os valores sejam aplicados, exclusivamente, na melhoria da educação básica, de maneira transparente.

Irregularidades

De acordo com o MPF, ao longo de 2024 foram identificadas irregularidades em municípios que não cumprem as normas, com favorecimento de fraudes e desvios. Só no estado do Maranhão, por exemplo, dez municípios tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundeb, no ano passado.

As cidades eram São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.

Nas ações, os entes são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para aumentar o recebimento de recursos federais do Fundo. 

Para evitar problemas como esses, o MPF orienta que os gestores movimentem os recursos apenas de forma eletrônica, com proibição de saques em espécie e transferências para contas correntes diversas.

A iniciativa faz parte de uma parceria entre o MPF e o Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto, que utiliza dados de relatórios extraídos do Sistema Informatizado de Auditoria Contínua em Programas de Educação (Sinapse), identifica problemas na titularidade das contas específicas do Fundeb, como a ausência de vinculação à Secretaria de Educação, o que compromete a correta aplicação dos recursos.