Projeções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre os riscos do El Niño 2026/2027 para o setor produtivo indicam que o manejo da água é essencial para as produções agropecuárias da Região Norte. A recomendação considera a previsão de irregularidade nas chuvas e nos níveis dos rios. A análise aponta que a seca e chuvas abaixo da média podem se estender até março de 2027.

Segundo a Embrapa, os efeitos do fenômeno já estão impactando os produtores nortistas e podem ser intensificados entre o fim de 2026 e o início de 2027. Os impactos podem atingir a produção agropecuária, a navegação, o transporte e o abastecimento.

As informações integram uma das cinco notas técnicas lançadas pela Embrapa, com orientações para as diferentes regiões do país e recomendações para a gestão de riscos climáticos associados ao El Niño 2026/2027.

Nível de impacto varia conforme a localidade

Na Região Norte, os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima tendem a concentrar os déficits hídricos mais severos e os efeitos sobre os rios. 

No Pará, Amapá e nas áreas de transição do Maranhão e de Mato Grosso, a previsão indica atraso das chuvas, o que pode preocupar os produtores com relação ao prolongamento da estação seca, na implantação das lavouras e no risco de incêndios.

Já em relação à redução dos níveis dos rios, o Amazonas, por exemplo, pode ter impactos na navegação, bem como no transporte de insumos e alimentos, no abastecimento de água, na agricultura de várzea, pesca e aquicultura.

Nas áreas costeiras e estuarinas do Pará e do Amapá, a Embrapa informou que há risco de intrusão salina nos canais de captação de água doce.

No caso de Roraima, há uma situação mais antecipada. Conforme a Embrapa, o déficit de chuva coincidiu com o período de enchimento dos grãos.Houve uma supressão das chuvas já no mês de julho de 2026, com quebras históricas na safra agrícola antes mesmo das demais áreas do Norte. A estimativa é de perdas de 30% a 50% na safra de 2026. 

Confira os principais riscos para a Região Norte:

• Escassez de água;
• Perda de pastagens;
• Perda de produtividade nas lavouras;
• Incêndios rurais;
• Mortalidade aquática;
• Desorganização do calendário.

Mitigação e gestão de riscos

Para mitigar os impactos do El Niño e contornar os riscos à produção nortista, a Embrapa indica três áreas principais de atuação dos produtores rurais para reduzir as perdas.  

A Embrapa informou que o manejo do solo e a proteção florestal podem ser utilizados com vistas a reduzir a temperatura da raiz e conter a evaporação. A indicação também é suspender totalmente o uso de queimadas e adotar a tecnologia de corte-e-trituração da capoeira. 
 
A economia de água também é essencial para garantir a proteção das fontes; A sugestão é cercar e isolar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) de nascentes e igarapés.  

Os produtores também podem fazer a limpeza e o desassoreamento preventivo de açudes, cisternas e microbarragens.  

A Embrapa destacou, ainda, que é importante seguir obrigatoriamente as orientações e janelas de plantio do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

Confira as orientações da Embrapa para alguns cultivos na Região Norte:

Açaí

• Em terra firme: aplicar gotejamento ou microaspersão na base da touceira durante a noite e realizar o desbaste deixando de 3 a 4 estipes por touceira;
• Na várzea: acompanhar a maré e evitar desbastes drásticos que exponham o solo ao sol direto.

Cacau

• Manter sombreamento provisório (feijão-guandu ou banana) em lavouras novas e preservar a serrapilheira no solo;  
• Suspender podas severas durante o período de estiagem mais crítico.

Mandioca

• Utilizar cultivares recomendadas para a região com tolerância à seca e à podridão radicular;   
• Plantar em solos profundos e descompactados, mantendo cobertura morta nas entrelinhas.

Arroz de várzea e terras baixas

• Adequar o plantio ao ritmo de vazante dos rios e manter a lâmina mínima de água sem drenagens em excesso;
• Antecipar o preparo do solo durante a vazante para aproveitar a umidade residual.

Para a piscicultura, a Embrapa recomenda instalar sombreamento artificial ou macrófitas controladas nos tanques escavados.  O monitoramento do oxigênio e da temperatura da água no início da manhã também é relevante para o período de impactos do El Nño. 

No caso da pesca artesanal, o ideal é que sejam firmados acordos comunitários de pesca e proteger os poços profundos dos rios e lagos como zonas de refúgio dos peixes. 

Plataforma El Niño

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), disponibilizaram uma página online com informações sobre o El Niño e os impactos do fenômeno climático na agricultura e na pecuária brasileira.

O intuito é apoiar ações de prevenção, preparação e redução de riscos climáticos no campo.

A plataforma reúne dados e orientações que podem ser consultados pelo produtor antes do início do cultivo ou da contratação de crédito rural. A proposta é apoiar a tomada de decisões e contribuir para a redução dos riscos relacionados ao clima. 

A página especial El Niño Agro está disponível no portal do Ministério da Agricultura, em: www.gov.br/agricultura. 
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classifica como desigual o tratamento da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, dada aos municípios. A posição consta em carta assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que denuncia uma prática, segundo ele, recorrente da União: "o repasse sistemático de obrigações e a transferência de responsabilidades aos municípios, que passam a atuar em cenário financeiro e estrutural já fragilizado, sem contrapartidas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito à autonomia federativa”.

A entidade afirma que a PEC “reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia e que a União não se compromete com as questões estruturais da violência”. Para a CNM, “a população pressionará prefeitos por respostas em uma área de responsabilidade dos estados”.

O ponto mais criticado é a partilha de recursos. A carta aponta que, ao definir a transferência obrigatória e independente de convênio, o texto destina 50% dos fundos nacionais exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal. "Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança", afirma. Enquanto os estados receberiam as transferências fundo a fundo, as prefeituras continuariam dependentes da burocracia e da imprevisibilidade de convênios e contratos de repasse.

Na conclusão, a CNM afirma que a PEC "não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras". A confederação se declara contrária à penalização contínua dos municípios por um modelo que "concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações".

“Diante da resposta estadual insuficiente e da distribuição assimétrica de competências e recursos, os municípios absorvem atribuições sem uma fonte concreta, estável e permanente de financiamento”, conclui o documento.

PEC

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição, para que os órgãos atuem em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Para facções e milícias, prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devendo atuar também em ferrovias e hidrovias, e passando a se chamar Polícia Viária Federal (PVF). A matéria cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Outra novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.

No financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.

Adiamento

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15). A votação estava marcada após a aprovação, em votação simbólica na noite de quarta (14), de um calendário especial que dispensava sessões prévias e permitia votar os dois turnos. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações, e o texto-base fora aprovado no início de setembro, restando três destaques.

Alcolumbre disse que quer evitar uma "discussão açodada" e dar tempo para um acordo sobre as emendas. Afirmou ter recebido críticas por colocar o requerimento de calendário especial em votação durante a comemoração da aprovação do fim da escala 6x1, de modo a evitar pedido de verificação. Lembrou ainda que qualquer emenda aprovada faz a PEC voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada, e disse que a decisão não atendeu a pedido do governo.

Foram apresentadas cinco emendas em Plenário. Duas tratam da maioridade penal. A do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduz a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), mantém os 18 anos como regra, mas reduz para 16 nos crimes hediondos. As demais tratam da atuação das Forças Armadas, da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e dos profissionais do sistema socioeducativo.

A proposta de Camilo dividiu a bancada petista. Senadores mais antigos do PT, partido historicamente contrário à redução da maioridade, defendiam discutir o tema depois e separadamente, para garantir a aprovação da PEC antes do segundo turno. Camilo disse que o presidente Lula sabia da emenda. O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a PEC pode ser votada na próxima semana, caso haja acordo para tratar a maioridade penal em uma PEC paralela, como ocorreu na Câmara, saída a que a oposição foi contra. Marinho questionou a decisão de Alcolumbre e ressaltou a expectativa da sociedade pela aprovação.

A PEC é prioritária para a campanha à reeleição de Lula, que pretende usar a aprovação como resposta do governo na área de segurança, uma das principais preocupações do eleitorado nas pesquisas. O presidente prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.

A iluminação pública representa entre 3% e 5% dos orçamentos municipais brasileiros, segundo estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), elaborado em parceria com o Ministério das Cidades. O levantamento analisa o consumo de eletricidade no setor e apresenta alternativas para ampliar a eficiência energética, reduzir gastos e modernizar os serviços oferecidos pelas cidades.

Intitulado Iluminação Pública como Vetor de Transformação Digital e Eficiência Energética nas Cidades, o documento aponta que o setor consumiu cerca de 13,3 mil gigawatts-hora (GWh) de eletricidade em 2024, o equivalente a aproximadamente 2,4% de todo o consumo nacional de energia elétrica. O serviço está presente em cerca de 94% das localidades brasileiras.

Entre as alternativas para melhorar a eficiência dos sistemas está a substituição de equipamentos antigos por luminárias com tecnologia LED. O estudo também destaca a importância de aprimorar a gestão da infraestrutura para reduzir o consumo de energia e melhorar o aproveitamento dos recursos públicos destinados à iluminação das cidades.

Modernização amplia possibilidades de uso da infraestrutura

Além da economia de eletricidade, o estudo destaca o potencial da iluminação pública para apoiar a transformação digital dos municípios. Com a modernização das estruturas e a adoção de sistemas de telegestão, postes e redes podem receber sensores e equipamentos voltados à segurança viária, à mobilidade urbana e ao monitoramento de espaços públicos.

Para viabilizar essa integração, o documento aponta a necessidade de planejamento, interoperabilidade entre tecnologias, adoção de padrões abertos, segurança da informação e governança de dados.

Municípios têm diferentes opções de financiamento

O levantamento também apresenta mecanismos que podem financiar projetos de modernização da iluminação pública. Entre as alternativas estão recursos próprios municipais, parcerias público-privadas (PPPs), concessões, consórcios públicos e contratos com empresas de serviços de conservação de energia.

O estudo cita programas e linhas de crédito como o Procel Reluz, o Programa de Eficiência Energética da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Pró-Cidades, o Fundo Clima e instrumentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro instrumento mencionado é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Após uma mudança constitucional, a destinação dos recursos foi ampliada para permitir sua aplicação em sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de áreas públicas.

Estudo propõe melhorias na gestão do setor

Entre as diretrizes apresentadas estão a criação de uma base nacional de dados consolidada e atualizada sobre os sistemas de iluminação pública, o desenvolvimento de uma metodologia para estimar o potencial de eficiência energética no país e a redução das desigualdades regionais no acesso às tecnologias de modernização.

O trabalho foi desenvolvido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pelo Ministério das Cidades, com a colaboração do Ministério de Minas e Energia (MME), da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), do Centro Paulista de Estudos da Transição Energética da Universidade Estadual de Campinas (CEPIL/Unicamp), do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (PPI), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação Brasileira de Iluminação Pública (ABCIP).

As propostas buscam orientar a modernização dos sistemas de iluminação pública no Brasil, com foco na eficiência energética, na melhoria da gestão municipal e na integração de tecnologias ao planejamento urbano.
 

Cerca de 6,9 milhões de pessoas foram afetadas por desastres em 1.035 municípios brasileiros entre julho e setembro de 2026. No período, 25 pessoas morreram e 87,7 mil tiveram que deixar suas casas. Os prejuízos estimados ultrapassam R$ 12,6 bilhões. Os dados constam em levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O balanço faz parte do Boletim El Niño 2026/2027. O levantamento reúne informações sobre decretos de situação de emergência e de estado de calamidade pública. Entre as fontes de referência está o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

O Nordeste registrou o maior volume de prejuízos entre as regiões, com R$ 5,7 bilhões. Em seguida, aparecem o Sudeste, com cerca de R$ 4 bilhões; o Sul, com R$ 1,8 bilhão; o Norte, com R$ 822,7 milhões; e o Centro-Oeste, com R$ 281,9 milhões. 

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Em relação ao tipo de perda, a CNM contabiliza R$ 8,8 bilhões em prejuízos privados, R$ 3,6 bilhões em prejuízos públicos e R$ 283,4 milhões em perdas relacionadas a unidades habitacionais. Ao todo, foram registradas 47.888 moradias danificadas e 808 destruídas.

Quanto aos serviços públicos, o abastecimento de água potável concentra perdas de R$ 1,8 bilhão. Já os prejuízos relacionados à assistência médica, à saúde pública e ao atendimento de emergências somam R$ 562,8 milhões. As obras de infraestrutura pública, por sua vez, registram perdas de R$ 557,8 milhões.

O boletim relata ocorrências de seca e estiagem, incêndios florestais, vendavais, granizo, inundações e deslizamentos em diferentes regiões do país. Os números correspondem ao balanço divulgado pela entidade para o trimestre, mas o documento não apresenta uma contagem nacional de ocorrências individuais.

A CNM recomenda que as prefeituras atualizem os planos de contingência, mapeiem áreas de risco e organizem abrigos, rotas de evacuação e canais de comunicação com a população. As orientações constam da Nota Técnica nº 12, publicada em maio de 2026.
 

Dos 558 municípios da Região Sudeste considerados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 480 não têm Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, o equivalente a 86% dos participantes da pesquisa. Apenas 17 municípios informaram ter um fundo ativo e 20 disseram possuir o instrumento, mas sem funcionamento. O levantamento foi organizado em cinco categorias: ambiente institucional, planejamento e gestão, financiamento, implementação da política e realidade local.

O estudo identificou que o financiamento das ações políticas antidrogas nos municípios depende principalmente de recursos próprios. Das 558 prefeituras participantes do Sudeste, 441 ou 79%, citaram recursos municipais próprios como fonte de financiamento das políticas sobre drogas.

Já as transferências estaduais foram mencionadas por 66 municípios, enquanto 63 citaram parcerias com organizações da sociedade civil e 50 indicaram emendas parlamentares. Apenas 17 municípios, 3% dos participantes, apontaram recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

O levantamento também aponta fragilidades em outros instrumentos de gestão. Entre os municípios consultados na região, 378 não possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).

Outros 73 têm conselho, mas ele está inativo. Apenas 92 municípios, ou 16% dos participantes, informaram possuir um conselho ativo.

Planejamento

A pesquisa também identificou um número baixo de municípios respondentes que dispõem de Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Das 558 cidades consultadas,  apenas 59, que equivale a 11%, disseram ter um plano municipal específico vigente e atualizado.

Outros 18 têm plano vigente, mas desatualizado; 13 possuem um plano que não está vigente; e 48 estão elaborando o documento. A maior parte, 380 municípios, não possui plano municipal específico.

O estudo mostra ainda diferenças entre os estados da região. Minas Gerais apresentou o maior percentual de municípios sem conselho, com 75% dos participantes da pesquisa. Em São Paulo, o percentual foi de 62%.

Prevenção

Apesar da falta de estruturas específicas, os municípios relatam desenvolver ações relacionadas à política sobre drogas. 

Confira o tipo de ação preventiva e quantos municípios relataram promover as atividades:

• Campanhas educativas, oficinas e palestras: 444 municípios;
• Ações de assistência social: 431 cidades;
• Iniciativas de atenção e cuidado em saúde, incluindo serviços como Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad) e unidades básicas: 389.

Outros 26 municípios assinalaram que não enfrentam problemas com drogas em suas localidades.

Cenário nacional

Na amostra total, 88,1% dos municípios  – o equivalente a 4.906 entes – indicaram que não tem um fundo específico. No entanto, apenas 2,5% dos municípios têm um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Considerando a ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios dispõem de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e apenas cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios demonstrem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação das ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No estudo, a Confederação ressaltou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br. 

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Dos 120 municípios da Região Centro-Oeste que participaram de levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 91 não possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad). O número corresponde a 76% das cidades consultadas na região, segundo o estudo Entre responsabilidades e escassez de recursos: a implementação da política sobre drogas nos Municípios brasileiros, divulgado pela entidade.

A pesquisa também identificou que 15 municípios (13%) possuem conselho ativo, enquanto dez (8%) contam com a estrutura, mas ela está inativa. Outros quatro municípios não responderam à pergunta.

Planejamento e financiamento

O levantamento também identificou dificuldades no planejamento e no financiamento dessas políticas. Na Região Centro-Oeste, 83 municípios não possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, enquanto 10 informaram que o documento está em elaboração. 

Em relação ao financiamento, 103 dos 120 municípios consultados não possuem Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, o equivalente a 86% dos respondentes. Apenas duas cidades afirmaram que o tem o fundo ativo.

Considerando as fontes de financiamento utilizadas para a política de drogas no município, os entrevistados responderam um questionário com múltipla escolha. 76 municípios mencionaram que utilizam recursos próprios (63%), outros 17 mencionaram transferências estaduais e 19 apontaram que os recursos são provenientes de parcerias com organizações da sociedade civil.

Apenas dois municípios, localizados em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, informaram utilizar recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). 

Cenário nacional

No cenário total, 88,1% dos municípios considerados no estudo – o equivalente a 4.906 entes na amostra extrapolada – indicaram não possuir um fundo específico. Apenas 2,5% dos municípios  do país possuem um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Em relação à ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e somente cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios aparentem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação de ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No estudo, a Confederação destacou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br.

Metodolodia

O levantamento foi realizado por meio de entrevistas telefônicas com gestores municipais entre 29 de outubro de 2025 e 18 de fevereiro de 2026. Ao todo, a pesquisa reuniu respostas de 1.567 municípios brasileiros.

O Ministério da Saúde divulgou o resultado do 2º ciclo do Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa). Dos 3.732 municípios que informaram os dados epidemiológicos à pasta, 49,2% estão em situação de alerta ou de risco para a presença do mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e da zika. 

Realizado entre maio e agosto de 2026, o levantamento aponta que a maior parte dos criadouros está em recipientes presentes no cotidiano da população. Vasos e pratos de plantas, garrafas e outros recipientes que podem acumular água representam 42,3% dos focos identificados. 

Na sequência, aparecem os reservatórios de água, como caixas-d’água e tonéis, com 26,1%, e pneus e resíduos sólidos, como garrafas PET, latas e entulho, que correspondem a 23% dos criadouros. 

Perfil regional

O tipo de criadouro encontrado varia de acordo com a região do país.

• Norte: predominam pneus e resíduos sólidos; 
• Nordeste: destacam-se os recipientes utilizados para armazenamento de água; 
• Sudeste, Sul e Centro-Oeste: predominam vasos e pratos de plantas, garrafas e outros recipientes que podem acumular água. 

Ações de prevenção e controle 

Segundo o Ministério da Saúde, os Agentes de Combate às Endemias (ACE) atuam na prevenção e no controle das arboviroses, com a identificação e o tratamento de criadouros, além da orientação da população sobre medidas de prevenção. Até o fim deste ano, está prevista a formação de mais de 300 mil profissionais. 

Entre as estratégias de controle do Aedes aegypti estão a Borrifação Residual Intradomiciliar em imóveis especiais — como escolas, unidades de saúde e locais de grande circulação —, as Estações Disseminadoras de Larvicida e o método Wolbachia. 

Também são utilizadas as ovitrampas, dispositivos que permitem monitorar a presença do Aedes aegypti por meio da coleta de ovos do mosquito. A estratégia pode ajudar a identificar áreas com maior presença do vetor e está presente em aproximadamente 2 mil municípios, fornecendo informações complementares aos indicadores obtidos pelo LIRAa. 

Cuidados dentro e fora de casa 

Com a aproximação do verão e as condições climáticas associadas ao El Niño, o Ministério da Saúde alerta para a necessidade de reforçar as medidas de prevenção durante o período de maior risco de proliferação do Aedes aegypti. 

A pasta destaca que a participação da população é fundamental para evitar a formação de criadouros. A recomendação é realizar vistorias regulares dentro de casa e nas áreas externas para identificar e eliminar locais que possam acumular água. 

Entre as principais orientações estão: 

• utilizar telas nas janelas e repelentes em áreas com transmissão das doenças;
• remover recipientes que possam acumular água e se transformar em criadouros;
• manter reservatórios e caixas-d’água devidamente vedados;
• desobstruir calhas, lajes e ralos;
• colaborar com as ações de prevenção e controle da dengue realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Mais informações estão disponíveis no Portal do Ministério da Saúde. 

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O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro,  que define regras para emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2027. A norma prevê limites de custeio e uso do dinheiro nos municípios brasileiros em relação às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os entes identificarem as novidades trazidas pelo instrumento infralegal. A entidade ressaltou, ainda, que os recursos oriundos das emendas parlamentares são temporários e, na avaliação da CNM, isso pode colocar em risco, principalmente, a manutenção de despesas regulares e permanentes.

A CNM também lamentou que a portaria preveja apenas a destinação de montantes de emendas parlamentares de incremento à Atenção Primária à Saúde (APS), o que limita a participação dos consórcios públicos na operacionalização de ações e serviços do SUS, segundo a confederação.

A entidade orientou que, embora os consórcios de Saúde não possam ser beneficiários diretos dos valores de incremento, o parlamentar pode indicar o município-sede para receber as emendas e, assim, beneficiar também o consórcio. A CNM ressalta, porém, que é preciso observar que o município-sede pode ter seu limite de transferências comprometido.

A orientação da CNM é de que os gestores estejam atentos aos critérios e regramentos da operacionalização, execução e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares. 

Teto de transferências

A portaria fixa o teto máximo de transferências de recursos financeiros de emendas parlamentares para custeio nos três segmentos importantes do SUS: Atenção Primária à Saúde (APS), Atenção Especializada e Vigilância em Saúde.

Para a Atenção Primária à Saúde, o limite de incremento temporário para os municípios é de até 100% do somatório dos incentivos repassados em 2026 nas ações do Piso da Atenção Primária (PAP), somado ao incentivo do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Já para os municípios com Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS), o limite é de 20% sobre esse valor.

No caso da Atenção Especializada, os estados e municípios têm como limite de incremento o valor total estabelecido pelo teto do Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) em 2026. 

A esse montante, soma-se o incentivo anual destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Sobre esse limite, incidem acréscimos cumulativos, como o valor total da produção no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), além de 30% para entes da Amazônia Legal e de 20% para entes com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) acima de 0,3 que possuam capacidade instalada.

Já as entidades privadas sem fins lucrativos e da administração indireta cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) seguem com o limite correspondente a até 100% da produção aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) em 2026. Em nota, a CNM destacou que as propostas vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas garantem limite adicional de até 100% do teto do ente contratante. 

No caso da Vigilância em Saúde, o incremento temporário do custeio das ações nos municípios para o cumprimento de metas operacionais e epidemiológicas adotará como parâmetro o valor vigente do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), seguindo alguns critérios. Confira quais:

• Municípios com população de até 50.000 habitantes: até o equivalente a 3 (três) vezes o valor do PFVS;
• Municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: até o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do PFVS; e
• Municípios com população superior a 100.000 habitantes: até o equivalente a 1 (uma) vez o valor do PFVS.

Aquisição de medicamentos

Entre as novidades, a portaria prevê a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), usados exclusivamente em ações e procedimentos assistenciais promovidos na APS. Os montantes para aquisição serão oriundos de emenda de incremento PAP. Já para medicamentos especializados, os recursos serão provenientes de emendas de incremento MAC.

Em nota, a CNM alertou que a compra de medicamentos de distribuição, dispensação ou entrega direta à população permanece proibida, sendo compreendida como despesa própria do financiamento da Assistência Farmacêutica.

A portaria também estabelece que os recursos de emendas parlamentares poderão ser utilizados para complementação dos valores de remuneração de procedimentos, ações e serviços de saúde executados no SUS e em montante superior aos saldos que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema, conforme o estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017.

A Portaria também autoriza a utilização de saldos remanescentes e rendimentos provenientes de emendas parlamentares, inclusive de exercícios anteriores. Esses valores deverão ser mantidos em contas específicas e aplicados em ações e serviços públicos de saúde, respeitando a finalidade que fundamentou a transferência e as ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no programa de trabalho inicialmente pactuado.

A normativa ratifica, ainda, a proibição de saques em espécie de valores das contas bancárias específicas para as emendas parlamentares. Os recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias finais também só poderão ser movimentados por meios eletrônicos autorizados pelos bancos. A CNM destacou que, na prática, os municípios não usam esse tipo de movimentação financeira desde 2011, quando foi publicado o Decreto Federal 7.507.
 

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a seca e a estiagem provocaram 35 decretações de anormalidade em 33 municípios da Região Norte entre 1º de julho e 15 de setembro de 2026, afetando mais de 426,3 mil pessoas.

O Acre é o estado que mais concentra ocorrências: foram 24 dos 35 registros de anormalidade na região no período, o equivalente a cerca de 69% do total. Na comparação com o mesmo intervalo de 2025, quando o estado teve 20 casos, o número de decretações no Acre cresceu 20%. O Amazonas aparece em segundo lugar, com seis registros, seguido do Pará, com três. Roraima e Rondônia tiveram um registro cada.

Impacto econômico

Segundo a CNM, os prejuízos econômicos provocados pela estiagem na Região Norte somam R$ 632 milhões no período. O levantamento detalha perdas de R$ 46,8 milhões na agricultura, R$ 32,6 milhões na pecuária e R$ 17 milhões relacionados ao abastecimento de água potável -  setores diretamente afetados pela redução das chuvas e pela queda no nível de rios e reservatórios.

Cenário mais amplo do El Niño

O quadro no Norte integra um alerta mais amplo feito pela CNM sobre os efeitos do El Niño 2026/2027 no país. Segundo boletim da entidade, a previsão sazonal para o trimestre de setembro a novembro deste ano aponta maior probabilidade de chuvas abaixo da média em grande parte do território nacional, incluindo a própria Região Norte, além de temperaturas acima da média em todo o Brasil.

De acordo com a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há cerca de 69% de probabilidade de o El Niño atingir intensidade histórica entre outubro e dezembro deste ano, podendo superar eventos já registrados desde 1950.

Recomendações aos municípios

Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a fortalecerem a prevenção e a preparação para os próximos meses, com medidas como atualização dos planos de contingência, mapeamento de áreas de risco, reforço das equipes locais de Defesa Civil, realização de vistorias em áreas vulneráveis e manutenção de sistemas de monitoramento e alerta.

A entidade também recomenda maior articulação entre municípios, estados e União para a resposta a situações de emergência.

A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

• plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
• locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• transporte coletivo; 
• taxas e valores condominiais;
• serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
• bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027. 

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes. 

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes. 

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica. 

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão: 

• Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
• classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
• valor da operação;
• alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras. 

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena. 

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária. 

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão. 

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. 

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária. 

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. 

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples. 

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente. 

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras. 

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema. 

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar. 

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