Mais de 2,7 mil municípios brasileiros já solicitaram adesão ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), lançado pelo Ministério da Saúde para ampliar o atendimento de idosos com limitações funcionais diretamente em suas residências.

De acordo com a pasta, 2.733 municípios manifestaram interesse em participar da iniciativa, que representa a primeira estratégia nacional com cofinanciamento federal voltada exclusivamente ao cuidado domiciliar da população idosa no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

O programa prevê investimento de aproximadamente R$ 500 milhões até 2027. Os recursos serão destinados à ampliação das Equipes Multiprofissionais (eMulti), compostas por profissionais de diferentes áreas da saúde, como fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.

A proposta é garantir um acompanhamento mais próximo dos idosos que enfrentam dificuldades de locomoção ou dependem de cuidados contínuos, reduzindo a necessidade de deslocamentos frequentes para unidades de saúde e contribuindo para a prevenção de internações evitáveis.

Como funcionará o repasse financeiro para os municípios

Com o incremento financeiro do governo federal, as administrações municipais podem contratar mais profissionais, incluir médicos especialistas e aumentar a carga horária do atendimento local.

Os valores dos repasses mensais são distribuídos da seguinte forma:

• Incremento mensal: até R$ 10 mil por equipe, a depender da modalidade (Ampliada, Complementar ou Estratégica);
• Custeio total: o valor pode alcançar até R$ 57,5 mil por mês por equipe multiprofissional;
• Parcela única: repasse inicial de implantação para a estruturação das ações no município, equivalente ao valor do incremento.
• Impacto na Atenção Primária e envelhecimento saudável 

Segundo o Ministério da Saúde, o envelhecimento da população brasileira exige novas estratégias de cuidado. Atualmente, cerca de 80% dos idosos dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do atendimento aos pacientes, o Padi Brasil também prevê apoio e orientação a familiares e cuidadores.

A expectativa do governo federal é fortalecer a rede de atenção à saúde da pessoa idosa, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e acesso aos serviços de saúde para essa parcela da população.
 

A lei (Lei n° 15.437/2026) que atualiza o piso salarial nacional dos professores da educação básica foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (19). A medida fixa o valor mínimo da categoria em R$ 5.130,63 para 2026, com reajuste de 5,4% em relação ao valor anterior.

De acordo com a Casa Civil, a nova legislação estabelece critérios para a atualização anual do piso salarial profissional nacional e determina que o valor não poderá ser corrigido abaixo da inflação acumulada no período anterior. 

A norma também prevê a divulgação, pelo Ministério da Educação, da memória de cálculo utilizada para a atualização do piso, ampliando a transparência do processo.

Outra mudança é a inclusão dos profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso salarial nacional. Isso, segundo o governo, garante a esses trabalhadores os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do magistério público da educação básica.

Reflexos nos orçamentos municipais 

Conforme previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança deve impactar os cofres municipais em R$ 8 bilhões apenas em 2026. Na avaliação da entidade, o reajuste do magistério amplia a pressão sobre uma situação orçamentária já desafiadora para muitos municípios brasileiros.

Em nota oficial, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que haja respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal, com a definição local de aumentos reais.

“O reajuste e a valorização dos profissionais de magistério é uma demanda legítima, mas que precisa ser  pactuada no âmbito local, por quem paga a conta, e não imposto pela União", afirma Ziulkoski. 

Segundo a CNM, a entidade apresentou cinco emendas à Medida Provisória (MP 1.334/2026)  que altera o critério de correção do piso salarial e que deu origem à lei sancionada. Além disso, a Confederação  enviou parecer técnico a parlamentares para alterações no texto. No entanto, as sugestões não foram acatadas no texto final.

Pelo novo cálculo, o reajuste anual será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores. A CNM destaca que, pela fórmula anterior, a recomposição seria de apenas 0,37%, enquanto a nova regra garante reajuste de 5,4%.

A entidade também alerta que, além do impacto previsto para 2026, a mudança deve aumentar a pressão sobre os municípios nos próximos anos.

Para a CNM, o financiamento da educação tem sido marcado por forte pressão sobre as contas municipais nos últimos anos. Segundo a entidade, o reajuste do piso do magistério acumulou alta de 78% nos últimos cinco anos, com impacto estimado em R$ 85 bilhões no período.

“O novo modelo garante correção acima da inflação sem garantia de recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou compensação da União”, afirma a CNM, em nota.
 

Entre janeiro e junho de 2026, o programa IA Contra o Crime contribuiu para a elucidação de mais de 1,4 mil ocorrências em Goiás. O conjunto de casos inclui crimes violentos, como homicídios, estupros e roubos, além de ações relacionadas ao tráfico de drogas e a organizações criminosas. A tecnologia está em funcionamento em nove municípios, com 577 câmeras ativas.

O sistema opera como uma plataforma de inteligência que integra diferentes bases de dados, entre elas boletins de ocorrência, mandados de prisão, reconhecimento automático de placas de veículos e alertas emitidos em tempo real. A partir dessa integração, as forças de segurança conseguem reunir informações que apoiam o trabalho investigativo e operacional.

A previsão é que a estrutura seja ampliada para 5.012 câmeras e passe a abranger mais 194 municípios. Com a expansão, a estimativa é de que o número de ocorrências solucionadas com auxílio da plataforma ultrapasse 10 mil até o fim de 2026. O projeto coloca o estado entre os que mais avançam no uso de inteligência artificial aplicada à segurança pública no país.

O governador Daniel Vilela destaca que o programa atua como um “cinturão digital”, conectando câmeras e inteligência artificial para reforçar o combate ao crime, principalmente em áreas de maior circulação e nas divisas de Goiás. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, afirma.

Elucidação de casos concretos

Casos recentes ajudam a ilustrar o funcionamento do sistema. Em maio, uma jovem autista foi baleada no rosto e o suspeito acabou localizado e preso poucas horas depois por equipes da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), com apoio da ferramenta no rastreamento da rota de fuga. No mesmo mês, 12 quilos de crack foram interceptados antes de entrar em território goiano durante uma operação de monitoramento em tempo real.

Em abril, o cruzamento de dados permitiu identificar padrões de deslocamento usados em um esquema de entrega de drogas em Goiânia, levando à desarticulação do grupo. No mesmo período, um motorista embriagado que atropelou e matou um ciclista na capital foi localizado rapidamente, o que ajudou a evitar a perda de provas.

A tecnologia também foi utilizada em uma operação que desarticulou uma associação criminosa especializada em roubos a residências de alto padrão, em ação conjunta entre forças de segurança de Goiás e do Distrito Federal. Em outra investigação, uma quadrilha responsável pelo golpe do falso bilhete premiado contra idosos foi identificada e presa a partir da análise integrada de dados da plataforma.

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De acordo com o balanço do programa, mais de 300 suspeitos de crimes violentos — entre eles homicídios, feminicídios, roubos e estupros — foram presos com apoio das câmeras e dos sistemas de análise.

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, reforça que a iniciativa amplia a atuação do estado no combate ao crime. “Não estamos inertes. Vamos atuar de forma firme. É uma causa nacional”, pontua.

Investimento

O contrato de expansão e manutenção da tecnologia tem valor total de R$ 304,8 milhões e vigência até 2031. Considerando o período de 60 meses de execução, com início previsto em junho, o custo médio mensal fica em torno de R$ 5,08 milhões. O valor engloba ampliação da infraestrutura, operação, suporte, manutenção, processamento de dados, licenças, atualizações tecnológicas e integração dos sistemas.

Para o governo do estado, o investimento é tratado como uma política de longo prazo voltada ao reforço da segurança pública em Goiás. A estrutura tecnológica deve apoiar investigações, auxiliar na localização de foragidos, no enfrentamento ao crime organizado e no aumento da capacidade de resposta das forças policiais em Goiás.
 

Mais de R$ 477 milhões arrecadados com a exploração mineral foram repassados nesta semana a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores. Os recursos correspondem à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalty da mineração, recolhida em maio e distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Do montante total, mais de R$ 95 milhões serão destinados aos estados e ao Distrito Federal. Os municípios ficarão com mais de R$ 381 milhões. Entre os estados, Minas Gerais lidera o recebimento dos recursos, com mais de R$ 42 milhões, seguido pelo Pará, que receberá mais de R$ 37 milhões.

A relação completa dos valores distribuídos por estados e municípios está disponível em relatório divulgado pela ANM.

Regras para a utilização dos recursos da CFEM

A legislação estabelece regras para a utilização dos recursos da CFEM. Os valores não podem ser empregados no pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas junto à União ou a entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal.

No entanto, há uma exceção para a área da educação. Nesse caso, os recursos podem ser usados em despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral.

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A norma também determina que, preferencialmente, pelo menos 20% da arrecadação seja aplicada em iniciativas voltadas à diversificação econômica, à exploração mineral sustentável e ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas.

Transparência 

Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a compensação devem divulgar anualmente a forma como os recursos foram utilizados. A exigência segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Informações detalhadas sobre a CFEM podem ser consultadas no portal da Agência Nacional de Mineração. Já o Banco do Brasil disponibiliza a consulta sobre o repasse dos recursos às contas dos entes federativos.

Quase metade das prefeituras brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente financiados por esses instrumentos.

O estudo, realizado com 3,2 mil entes locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode alcançar 60% nos próximos anos.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.

De acordo com a pesquisa, 85% dos municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços.

A insuficiência de recursos, segundo o levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores consultados.

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O estudo também indica que a adoção das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas de vereadores.

Em cerca de um terço dessas cidades, o percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa ainda identificou a existência de emendas de bancada em mais de um terço dos municípios que possuem previsão de emendas parlamentares — o equivalente a até 915 prefeituras na projeção realizada pela entidade. A legalidade desse modelo está sendo discutida na Justiça e deve ser analisada pelo STF.

Recursos insuficientes 

Outro dado apontado pelo levantamento é que 44% dos gestores que responderam à pesquisa consideram os recursos destinados às emendas insuficientes para a execução das obras e serviços previstos. Nesses casos, as prefeituras acabam assumindo parte dos custos para viabilizar os projetos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o avanço desse modelo amplia as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos locais.

“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Diante desse cenário, a entidade pretende ampliar o debate sobre os impactos das emendas impositivas com a sociedade e com os poderes Executivo e Legislativo municipais. O objetivo, segundo a CNM, é discutir as atribuições de cada poder e buscar maior eficiência na implementação de políticas públicas.

Aumento no volume de emendas 

O estudo também mostra o crescimento do volume de emendas parlamentares nos últimos anos. Somadas as esferas federal e estadual, os recursos passaram de R$ 56,7 bilhões em 2024 para R$ 63 bilhões em 2026. 

Desse total, R$ 49,9 bilhões correspondem às emendas federais e R$ 13,2 bilhões às estaduais. A participação dos estados nesse montante aumentou de 15,6% para 20,9% no período analisado. 
 

As diferenças regionais continuam marcando os indicadores de qualidade de vida no Brasil. Dados divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Imazon e instituições parceiras mostram que os municípios mais bem avaliados do país seguem concentrados no Sul e Sudeste, enquanto Norte e Nordeste predominam entre os piores resultados do ranking de 2026.

O levantamento analisou os 5.570 municípios brasileiros a partir do Índice de Progresso Social (IPS), indicador construído com 57 critérios sociais e ambientais. A metodologia utiliza informações de bases públicas, como IBGE, DataSUS, Inep e MapBiomas.

Entre os 20 municípios com melhor desempenho, 18 pertencem às regiões Sul e Sudeste. Já entre as 20 últimas posições, 19 estão localizadas no Norte e no Nordeste.

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Pela terceira vez seguida, Gavião Peixoto, cidade do interior paulista com cerca de 4,8 mil moradores, alcançou a primeira posição do ranking, com 73,10 pontos em uma escala de 0 a 100. Na outra ponta aparece Uiramutã, em Roraima, que registrou 42,44 pontos.

O IPS busca medir condições reais de vida da população, diferentemente do PIB, que considera apenas a produção de riqueza da economia.

Confira a lista das cidades com maior pontuação no IPS Brasil 2026

• Gavião Peixoto (SP) — 73,10
• Jundiaí (SP) — 71,80
• Osvaldo Cruz (SP) — 71,76
• Pompéia (SP) — 71,76
• Curitiba (PR) — 71,29
• Nova Lima (MG) — 71,22
• Gabriel Monteiro (SP) — 71,16
• Cornélio Procópio (PR) — 71,16
• Luzerna (SC) — 71,10
• Itupeva (SP) — 71,08
• Rafard (SP) — 71,08
• Presidente Lucena (RS) — 71,05
• Adamantina (SP) — 70,97
• Maringá (PR) — 70,87
• Alto Alegre (RS) — 70,86
• Ribeirão Preto (SP) — 70,80
• Brasília (DF) — 70,73
• Barra Bonita (SP) — 70,71
• Araraquara (SP) — 70,70
• Águas de São Pedro (SP) — 70,66

Entre as capitais, Curitiba lidera a classificação nacional, com 71,29 pontos. Brasília aparece em seguida, com 70,73. São Paulo ocupa a terceira posição entre as capitais, com 70,64, à frente de Campo Grande, que registrou 69,77, e Belo Horizonte, com 69,66.

A média nacional do índice em 2026 foi de 63,40 pontos. Nos anos anteriores, o país havia registrado 63,05 em 2025 e 62,85 em 2024, indicando uma evolução discreta no período.

Veja o ranking dos municípios com pior desempenho no IPS Brasil 2026

Com exceção do distrito de Fernando de Noronha (PE), as menores notas do levantamento ficaram com:

• Uiramutã (RR) — 42,44
• Jacareacanga (PA) — 44,32
• Alto Alegre (RR) — 44,72
• Portel (PA) — 45,42
• Amajari (RR) — 45,58
• Pacajá (PA) — 45,87
• Anapu (PA) — 45,91
• Japorã (MS) — 46,23
• Santa Rosa do Purus (AC) — 46,70
• Uruará (PA) — 46,80
• Trairão (PA) — 46,82
• Bannach (PA) — 47,23
• São Félix do Xingu (PA) — 47,38
• Recursolândia (TO) — 47,39
• Cumaru do Norte (PA) — 47,43
• Peritoró (MA) — 47,53
• Oeiras do Pará (PA) — 47,57
• Ladainha (MG) — 47,58
• Anajás (PA) — 47,62
• Paranã (TO) — 47,63

Entre as capitais brasileiras, Macapá e Porto Velho tiveram os resultados mais baixos do levantamento, com 59,65 e 58,59 pontos, respectivamente.
 

Estados e municípios que deixarem de apresentar informações sobre recursos recebidos por meio das chamadas “emendas Pix” para a realização de eventos poderão ser multados. A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no âmbito das discussões sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

A decisão, assinada na terça-feira (9), estabelece multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda para os entes que não apresentarem planos de trabalho, complementação de cadastros ou relatórios de gestão referentes a recursos transferidos por emendas individuais na modalidade de transferência especial entre 2020 e 2024. A penalidade será aplicada até que as pendências sejam regularizadas.

Pela decisão, o Ministério do Turismo deverá identificar e notificar os entes que estiverem em situação irregular no prazo de 10 dias corridos. No mesmo período, a pasta também terá de atualizar as informações sobre emendas destinadas a eventos que já foram identificadas, mas que ainda não possuem plano de trabalho ou prestação de contas concluída.

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Segundo o ministério, atualmente existem 126 planos de trabalho cadastrados. Desse total, 54 estão em fase de complementação e 72 já foram aprovados. Também foram incorporados 29 novos relatórios de gestão.

Identificação de falhas na transparência 

Ao justificar a medida, Flávio Dino afirmou que permanecem falhas na transparência e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à promoção de eventos, dificultando a fiscalização e os mecanismos de controle, especialmente nos casos envolvendo empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, afirma o ministro na decisão.

Fiscalização 

O STF também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão. A fiscalização deverá verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos pactuados e os contratos firmados, a adequação dos preços, os valores pagos e a proporcionalidade dos recursos em relação ao porte dos eventos realizados.

Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), embora a decisão esteja voltada, neste momento, às emendas executadas pelo Ministério do Turismo, ela serve como alerta para a execução de recursos transferidos pelos demais ministérios.

A entidade destaca que, embora a análise dos planos de trabalho tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, o preenchimento dos relatórios de gestão continua obrigatório. As informações registradas na plataforma Transferegov, ressalta a confederação, devem ser apresentadas de forma clara e transparente.

A determinação foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que reúne discussões sobre mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo medidas adotadas após a extinção do chamado orçamento secreto.

Ao longo dos julgamentos da ADPF 854, a CNM afirma ter atuado na orientação dos municípios para o cumprimento das normas, por meio de atendimentos diretos, produção de tutoriais, envio de mensagens aos gestores e divulgação de conteúdos informativos.
 

A menos de uma década do prazo estabelecido pelo marco legal do saneamento, a universalização dos serviços de água e esgoto ainda está distante para a maior parte dos municípios brasileiros. Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostra que apenas 94 das 2.558 cidades avaliadas apresentam indicadores compatíveis com esse objetivo.

O estudo analisou cinco aspectos relacionados ao saneamento e à gestão de resíduos: cobertura de abastecimento de água, atendimento por rede coletora de esgoto, volume de esgoto tratado em relação à água consumida, coleta de lixo domiciliar e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com base nesses critérios, somente 3,67% dos municípios pesquisados alcançaram a classificação mais elevada do ranking, denominada "rumo à universalização".

Capitais e cidades mais bem colocadas

Entre as capitais, Curitiba lidera o levantamento e é a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria máxima. No grupo dos municípios de grande porte, os melhores desempenhos foram registrados em Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara d'Oeste (SP).

O cenário é diferente em parte da região Norte. Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO) aparecem entre as capitais com pior desempenho no ranking, evidenciando que os avanços desde a aprovação do marco legal ainda foram limitados.

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A Lei nº 14.026, sancionada em junho de 2020, estabeleceu metas de atendimento de 99% da população com abastecimento de água e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Para o presidente nacional da Abes, Marcel Sanches, o cumprimento dessas metas exige uma visão mais ampla dos desafios do setor. "A universalização não será alcançada se o país olhar apenas para uma parte do problema", afirma.
 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, para 2026, R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, sendo a maior parte destinada à saúde. De acordo com estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse volume acende um alerta sobre o avanço da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total previsto, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares com identificador específico — individuais, de bancada estadual e de comissão —, enquanto R$ 11,9 bilhões estão classificados como despesas de caráter genérico.

O levantamento indica que a participação dessas emendas no financiamento da saúde pública tem crescido de forma consistente. Entre 2016 e 2025, a fatia das emendas no orçamento do Ministério da Saúde passou de 5% para 17%, atingindo R$ 21,5 bilhões no último ano. Como cabe aos parlamentares definir os beneficiários, a distribuição dos recursos tende a refletir decisões políticas, e não necessariamente critérios técnicos.

A análise também revela desigualdades significativas entre municípios com características semelhantes. Os 20 mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por município. Em contraste, foi preciso reunir cerca de 1.000 municípios com menor volume de repasses — média de R$ 488 mil cada — para alcançar o mesmo total.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse cenário evidencia distorções na alocação de recursos e compromete a equidade no atendimento à população.

Fundo de Equalização e Compensação

Como alternativa, a entidade propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, financiado com 3% das transferências discricionárias, incluindo emendas parlamentares. 

A proposta prevê a redistribuição desses valores para municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior, considerando indicadores como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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A CNM defende que a medida seja debatida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.

Pedido de investigação de emendas na saúde

Diante desse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte apure o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou uma representação ao TCU requerendo a instauração de auditoria e de tomada de contas especial para analisar os critérios utilizados na distribuição desses recursos ao longo dos últimos três anos.

No pedido, o procurador também solicita que o tribunal verifique eventuais irregularidades, incluindo possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso das emendas parlamentares para o cumprimento do piso mínimo constitucional de gastos em saúde.

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União aplicou R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo exigido em 2025, sendo que 11% desse total — o equivalente a R$ 25,6 bilhões — tiveram origem em emendas parlamentares. Com a ampliação desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, em parte, dessas emendas para cumprir a exigência constitucional de investimento na área da saúde.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta as prefeituras a reforçarem a divulgação das novas regras de desligamento voluntário do Programa Bolsa Família. A medida foi publicada em maio pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por meio da Instrução Normativa nº 54. A publicação estabelece os procedimentos para que famílias beneficiárias possam solicitar a saída do programa de forma voluntária.

Conforme a instrução, cabe aos entes municipais orientar as famílias, com vistas a disseminar informações sobre o procedimento.

Segundo a CNM, é importante que os gestores municipais informem adequadamente às famílias sobre o funcionamento da nova regra, especialmente aquelas que tiveram aumento de renda e desejam deixar o programa por iniciativa própria. 

Os procedimentos técnicos e operacionais estão detalhados nos anexos da Instrução Normativa.

Desligamento voluntário

O desligamento pode ser solicitado pelo beneficiário diretamente junto à gestão municipal, por meio do aplicativo Bolsa Família ou em situações específicas, durante o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme a CNM, independentemente da forma de solicitação, a administração dos benefícios será feita por meio do Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec) – em respeito ao calendário operacional do Programa Bolsa Família.

Pela publicação, os municípios atuam como elemento central na gestão descentralizada do programa e representam o elo mais próximo aos beneficiários – já que as equipes da assistência social são responsáveis pelo atendimento das famílias.

Em nota, a entidade destaca a importância de que os municípios orientem as famílias beneficiárias sobre as novas regras, especialmente em relação aos procedimentos para solicitação do desligamento voluntário do programa Bolsa Família.