O gasto com pessoal continua alto no governo federal e acende mais um alerta sobre a qualidade do gasto público no Brasil. Enquanto o orçamento segue pressionado por despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, o espaço para investimento encolhe ano após ano — e a conta acaba sendo compensada com mais impostos.

Dados da plataforma Gasto Brasil mostram que, em 2024, as despesas com pessoal — ativo e inativo do governo federal — e encargos sociais – atingiram os R$ 362 bilhões, enquanto o investimento ficou em pouco mais de R$ 60 bi no mesmo período. Ou seja, o gasto com pessoal é seis vezes maior do que com investimentos.

Mau uso do dinheiro

O contraste escancara um problema estrutural: o Brasil gasta muito com a máquina pública e pouco com políticas que geram crescimento. Para Claudio Queiroz, criador da plataforma Gasto Brasil e Consultor da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, a distorção compromete o desenvolvimento do país e reduz a capacidade de resposta do Estado a demandas da população.

“O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina, do governo, e não de forma fragmentada”, esclarece Cláudio. O consultor explica que a plataforma serve também como um centro de pesquisa, onde é possível visualizar — por bimestre — quem está gastando mais e em que áreas esses recursos estão sendo mais investidos.

Investimento em baixa, rigidez em alta

Segundo a plataforma, as despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. Dentre essas, 11 categorias representam aproximadamente 96% do total das despesas. As duas maiores delas — Previdência e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — correspondem a cerca de 60% do total.

Para Queiroz, “as novas funcionalidades da plataforma, deixam evidente o mal gasto do  dinheiro público e isso se prova pela busca incessante de receitas.”
MP taxa investimentos para reforçar caixa

Diante do aumento de despesas, o governo federal decidiu buscar novas fontes de receita. Em junho, editou a Medida Provisória 1.303/25, que acaba com a isenção de Imposto de Renda de títulos incentivados, como as LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%.

A expectativa da Fazenda com a MP é arrecadar mais de R$ 31 bilhões entre 2025 e 2026, valor que deve ajudar a cobrir despesas como o reajuste dos servidores públicos.

O economista Ricardo Amorim usou as redes sociais para escancarar o problema. Segundo o especialista, em vídeo postado e compartilhado em sua conta do LinkedIn, a troca da tributação do IOF pelas letras de crédito, não muda o impacto final, que acaba recaindo sobre o contribuinte.

“O que significa nos dois casos é crédito mais caro. No caso do IOF é crédito mais caro para todo mundo. Se for especificamente em cima dos títulos — hoje isentos, emitidos para o setor imobiliário ou para o setor do agro — o que vai acontecer é que vai ficar mais caro crédito para comprar imóvel, ou seja, vai ficar mais difícil que o brasileiro possa ter uma casa própria. Ou vai ficar mais cara a produção do agro, o que vai significar alimentos mais caros no supermercado, pagos, obviamente, por todos os brasileiros.”

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a plataforma Gasto Brasil é uma ferramenta que permite que a sociedade civil, empresários e gestores públicos tenham acesso simplificado a uma base de dados e monitorem o quanto e como esse direito é investido.

“Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada”, afirmou Cotait.

Mas dados da plataforma mostram que, até maio, o Governo manteve um controle das despesas artificialmente em função da Lei Orçamentária não aprovada e, para equilibrar as contas primárias do Governo Central, seria necessário um esforço na ordem de R$ 300 bilhões de reais.

A busca por receitas adicionais ocorre em meio à tentativa do governo de cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê déficit zero em 2025. Para isso, será necessário controlar despesas obrigatórias e aumentar a arrecadação — sem sufocar a economia.

Um levantamento chamado Ranking de Competitividade dos Municípios 2024 do Centro de Liderança Pública (CLP Brasil) serviu de base para elaborar um ranking das capitais com melhores indicadores de saneamento básico do país. A capital do Paraná, Curitiba, tem o melhor saneamento do país entre as capitais. Porém, no ranking geral, considerando 404 municípios, a cidade  ocupa a 17ª posição. O CLP utilizou dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do governo federal. A capital federal, Brasília, não foi incluída na análise.

Já entre as regiões, Palmas (TO) ficou em primeiro lugar entre as capitais da Região Norte do país – a única cidade da região norte entre os 10 melhores saneamentos do Brasil, em 7° lugar. Enquanto Porto Velho (RO) ficou em último lugar em comparação com as outras capitais brasileiras e ocupa a 390ª posição no ranking geral.

O ranking produzido pelo CLP considerou diversos indicadores, como:

• Cobertura do abastecimento de água;
• Perdas na distribuição de água;
• Perdas no faturamento de água;
• Cobertura da coleta de esgoto;
• Cobertura do tratamento de esgoto;
• Cobertura da coleta de resíduos domésticos; e
• Destinação do lixo.

Segundo a entidade, como as informações do SNIS são autodeclaradas pelos prestadores de serviços, há problemas com a qualidade dos dados reportados e disponibilizados. Os dados para o levantamento são baseados, também, no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o país.

Confira o ranking do saneamento nas 26 capitais brasileiras

• 1° Curitiba (PR)
• 2° São Paulo (SP) 
• 3° Belo Horizonte (MG)
• 4° João Pessoa (PB)
• 5° Vitória (ES)
• 6° Campo Grande (MS)
• 7° Palmas (TO)
• 8° Porto Alegre (RS)
• 9° Salvador (BA)
• 10° Rio de Janeiro (RJ)
• 11° Boa Vista (RR)
• 12° Aracaju (SE)
• 13° Goiânia (GO)
• 14° Florianópolis (SC)
• 15° Recife (PE)
• 16° Fortaleza (CE)
• 17° Cuiabá (MT)
• 18° Natal (RN)
• 19° São Luís (MA)
• 20° Teresina (PI)
• 21° Maceió (AL)
• 22º Manaus (AM)
• 23º Belém (PA)
• 24° Rio Branco
• 25º Macapá (AP)
• 26° Porto Velho (RO)

5 melhores e 5 piores colocações entre os municípios

Segundo o levantamento do CLP, todos os 5 municípios com melhor desempenho no pilar pertencem às regiões Sudeste e Sul do país – sendo Pará de Minas (MG), Presidente Prudente (SP) e Niterói (RJ), Balneário Camboriú (SC) e Umuarama (PR),respectivamente.

Entre as cinco melhores cidades, apenas Balneário Camboriú (SC) e Presidente Prudente (SP) faziam parte deste grupo na última edição do ranking, enquanto Pará de Minas (MG), Niterói (RJ)) e Umuarama (PR) apresentaram expressivo avanço de posicionamento, segundo o CLP.

Os cinco municípios obtiveram nota máxima no indicador de cobertura da coleta de resíduos domésticos e no indicador de destinação do lixo, ocupando também a primeira posição em cada indicador individualmente.

Já os cinco últimos colocados no pilar do saneamento pertencem aos estados do Pará, sendo: Moju (PA), Bragança (PA), Itaituba (PA) e Breves(PA) ou ao estado do Maranhão, Chapadinha (MA).

Conforme informações do CLP, a posição ocupada por esses municípios está atrelada, em grande parte, à ausência de dados, o que implicou em notas iguais a zero nos indicadores sem informação. O ranking aponta que para este grupo de municípios a situação ocorreu principalmente nos indicadores relacionados a esgoto (coleta e tratamento).

Além disso, o levantamento aponta que os indicadores em que o grupo de municípios apresenta informações disponíveis são os relacionados à água (cobertura do abastecimento e os indicadores de perda de água) e a resíduos (coleta de resíduos domésticos e destinação de lixo). Mesmo assim, diz a pesquisa, tais municípios apresentaram, com poucas exceções, um desempenho insatisfatório.

O projeto Mais Médicos Especialistas, no âmbito do programa Mais Médicos, está com chamamento público aberto para que os municípios, os estados e o Distrito Federal manifestem interesse em aderir. Porém, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que essa iniciativa pode onerar ainda mais os cofres municiais e, diante disso, orientou cautela aos gestores.

A iniciativa faz parte do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Medida Provisória 1.301/2025. O edital de adesão foi publicado no último dia 12 de junho. A iniciativa é voltada à redução das filas por consultas, exames, cirurgias e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Agora tem Especialistas: estados e municípios podem aderir ao programa

A entidade destaca que, ao aderir ao projeto, os municípios se comprometem, entre outros pontos, a ampliar a atenção especializada por meio da formação em serviço; cooperar com o provimento e a fixação de profissionais em áreas carentes; promover a integração entre Atenção Especializada, Atenção Primária e Vigilância em Saúde; e implementar a Política de Educação Permanente em Saúde. 

Nesse caso, a Confederação destaca a necessidade de os entes fazerem uma análise detalhada antes de formalizar a adesão. Para a CNM, é necessário, por exemplo, verificar se o município conta com infraestrutura para atuação dos especialistas, incluindo espaços físicos, equipamentos e insumos. 

A entidade também pontua a importância de avaliar a sustentabilidade financeira da participação, levando em conta custos indiretos e possíveis complementações orçamentárias.

Agora tem Especialistas: o que é?

É um programa que visa reduzir o tempo de espera em atendimentos realizados pelo SUS. A ação busca também ampliar mutirões, utilizar unidades móveis de saúde, adquirir transporte sanitário e fortalecer o sistema de telessaúde.

Entre as metas do programa, estão a realização de mais de 700 mil cirurgias anuais em carreatas especializadas, operacionalizar mais de 6 mil veículos de transporte sanitário, garantir a formação de 4 mil novos médicos especializados, além de ampliar o acesso à radioterapia com 72,6 mil procedimentos anuais.

Segundo o Ministério da Saúde, serão destinados R$ 260 milhões para ampliar o provimento e a formação de profissionais especialistas em regiões com menor cobertura assistencial. É o que explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

“O programa pretende usar todos os instrumentos que nós temos enquanto ministério da saúde, instrumentos legais, com a medida provisória, os processos de pactuação, os recursos do ministério, os recursos que são e que não são do orçamento do ministério para estarmos direcionando para a esse esforço”, disse.
 

O projeto do governo que pretender modificar as regras do Imposto de Renda pode provocar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem previsão de compensação adequada. 

Desse total, R$ 4,6 bilhões seriam de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também é composto pelo que a União arrecada com Imposto de Renda. Outros R$ 4,85 bilhões seriam provenientes da isenção ou redução do desse imposto sobre a folha de salários dos servidores municipais. 

A projeção foi anunciada pela presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC). Os dados foram apresentados por ela durante encontro na comissão especial que analisa o projeto de lei (PL) 1087/25, que trata do tema.

Pelo que prevê a Constituição Federal, o município fica com o Imposto de Renda retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais. “Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais”, afirmou Michele.

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Para minimizar esse impacto, a associação sugeriu ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep, que é de 1% sobre as receitas municipais.

Imposto de Renda: o que prevê o Projeto de Lei 1087/25 

A proposta enviada pelo governo prevê, entre outros pontos, uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo, aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. O valor arrecadado será utilizado para compensar a queda de receita com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que os trabalhos do colegiado já se encaminham para o final. O parlamentar já pediu aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar com o relator os pontos da proposta, cujo parecer deve ser entregue até o dia 27 de junho. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou R$ 443.047.630,29 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O repasse foi feito nesta semana. O montante é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de maio.  

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion, explica que a maior parte do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios. Segundo ele, esses entes sofrem os reais impactos das atividades minerárias. 

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

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Da quantia total, R$ 354.438.102,78 serão destinados a 2.075 municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 88.609.527,51.

CFEM: maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 39.303.257,64), Pará (R$ 35.817.402,24), Bahia (R$ 2.846.691,22) e Goiás (R$ R$ 2.369.134,94). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 39.303.257,64
• PARÁ - R$ 35.817.402,24
• BAHIA - R$ 2.846.691,22
• GOIÁS - R$ 2.369.134,94
• MATO GROSSO - R$ 1.905.373,57
• SÃO PAULO - R$ 1.514.853,82
• SANTA CATARINA - R$ 645.412,49
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 523.600,07
• PARANÁ - R$ 520.566,07
• RONDÔNIA - R$ 397.673,38
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 393.846,61
• TOCANTINS - R$ 371.177,59 
• MARANHÃO - R$ 336.040,83
• AMAZONAS - R$ 274.516,14
• SERGIPE - R$ 245.092,66
• CEARÁ - R$ 238.349,49
• RIO DE JANEIRO - R$ 183.098,57
• ESPIRITO SANTO - R$ 177.705,38
• PERNAMBUCO - R$ 108.117,33
• PARAÍBA - R$ 106.535,90
• ALAGOAS - R$ 74.141,66
• AMAPÁ - R$ 70.546,29
• PIAUÍ - R$ 68.617,94
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 61.733,45
• DISTRITO FEDERAL - R$ 50.477,27
• RORAIMA - R$ 4.540,56
• ACRE - R$ 1.024,40

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 60.619.653,51; Parauapebas (PA), com R$ 46.801.463,89; Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 18.247.540,35; e Marabá (PA), com R$ 16.849.138,24.  

Os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas já podem ser solicitados pelos municípios e pelo Distrito Federal. Para fazer a solicitação, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O objetivo da iniciativa é aumentar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

O programa foi instituído pelas Leis n.º 12.499/2011 e 12.722/2012 e regulamentado, respectivamente, pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025. As resoluções, estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos entes.

Por meio do programa, o MEC apoia financeiramente a área para garantir a expansão da oferta e o funcionamento regular das novas matrículas – seja em novos locais ou em novas turmas de educação infantil, até que sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como solicitar os recursos 

O primeiro passo para solicitar o apoio financeiro é acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o Módulo E. I. Manutenção, nas abas “Novos Estabelecimentos” ou “Novas Turmas”.

No passo seguinte, o município ou DF deve cadastrar as novas matrículas oferecidas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos do governo federal. Além disso, também devem ser cadastradas as matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em instituições educacionais públicas ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. 

As solicitações serão analisadas pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) da SEB. O Gabinete da SEB publica as portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o pagamento.

Valores 

O apoio financeiro equivale ao valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido no país pelo Fundeb, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento.   

Caso o município ou o DF não cadastre as informações entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.  

A transferência será realizada em parcela única e automaticamente pelo FNDE, em conta específica, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante disponibilidade orçamentária. 

Saiba mais 

Os gestores podem acessar o Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil, disponibilizado pelo MEC. Dúvidas e outras informações podem ser solicitadas pelos telefones 0800616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail [email protected].  
 

O Ministério da Saúde publicou, na última quinta-feira (12), o edital de adesão de estados, municípios e do Distrito Federal ao programa Agora Tem Especialistas, iniciativa voltada à redução das filas por consultas, exames, cirurgias e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação marca a etapa preparatória para a abertura de 500 bolsas de educação pelo trabalho, destinadas a médicos já especialistas. 

Gestores estaduais e municipais de saúde têm até o dia 30 de junho para indicar ao ministério os serviços de saúde interessados. Será necessário detalhar a estrutura disponível — como salas, equipamentos, insumos e medicamentos — e informar a quantidade de vagas para atuação dos médicos. O edital pode ser acessado aqui. 

O objetivo do edital atual é identificar a demanda de atendimento nas áreas prioritárias para o SUS e mapear os estabelecimentos de saúde aptos a receber os profissionais.

Com o mapeamento concluído, o Ministério da Saúde publicará um novo edital para selecionar os 500 especialistas, que atuarão com prática assistencial em hospitais regionais, policlínicas e ambulatórios. Os profissionais devem ter certificação da CNRM ou titulação pela AMB.

A previsão do governo é que o chamamento dos especialistas selecioandos seja publicado na primeira quinzena de julho, com início das atividades para setembro deste ano. 

Agora tem Especialistas: o que é?

É um programa que visa reduzir o tempo de espera em atendimentos realizados pelo SUS. A  ação busca também ampliar mutirões, utilizar unidades móveis de saúde, adquirir transporte sanitário e fortalecer o sistema de telessaúde.

Entre as metas do programa, estão a realização de mais de 700 mil cirurgias anuais em carreatas especializadas, colocar em operação mais de 6 mil veículos de transporte sanitário, garantir a formação de 4 mil novos médicos especializados, além da ampliação ao acesso à radioterapia com 72,6 mil procedimentos anuais.

Segundo o Ministério da Saúde, serão destinados R$ 260 milhões para ampliar o provimento e a formação de profissionais especialistas em regiões com menor cobertura assistencial. É o que explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “O “Agora tem Especialistas” pretende usar todos os instrumentos que nós temos enquanto ministério da saúde, instrumentos legais com a medida provisória, os processos de pactuação, os recursos do ministério, os recursos que são e que não são do orçamento do ministério para estarmos direcionando para a esse esforço.”
 

O número de municípios brasileiros que estão impedidos receber recursos da complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026, chega a 926. Os dados são do Ministério da Educação. 

A pendência está relacionada ao não envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A maioria dessas cidades está localizada no estado da Bahia, que conta com 99 entes bloqueados. Na sequência aparecem Tocantins, Paraná e Goiás, com 76 cidades incluídas na lista, cada.

Fundeb: confira lista completa dos municípios impossibilitados de receber complementação federal

• BA - 99 municípios
• TO - 76 municípios
• PR - 76 municípios
• GO - 76 municípios
• SP - 74 municípios
• PA - 62 municípios
• MG - 54 municípios
• PB - 53 municípios
• SC - 48 municípios
• PI - 42 municípios
• MA - 40 municípios
• RS - 33 municípios
• RN - 31 municípios
• AL - 27 municípios
• PE - 25 municípios
• RJ - 24 municípios
• AM - 18 municípios
• MT - 14 municípios
• SE - 13 municípios
• MS - 9 municípios
• ES - 9 municípios
• CE - 9 municípios
• AP - 6 municípios
• RR - 4 municípios
• AC - 2 municípios
• RO - 2 municípios

A ausência dessas informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) impossibilita que os entes sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno). 

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Esse cálculo serve de base para definir se o município terá direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em 2026. O mesmo vale para os estados e, de acordo com o levantamento, Minas Gerais e Rio Grande do Norte também compõem a lista. 

Fim do prazo

O prazo para o envio das informações corretas termina no dia 31 de agosto de 2025. O repasse dos dados é condição obrigatória, como prevê a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. 

De acordo com o Ministério da Educação, “a não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.”

O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN aponta qual valor mínimo deve ser assegurado nacionalmente. Quando um estado ou município tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.

O Fundeb 

O Fundeb é formado por recursos que vêm de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).   

As concessionárias que já possuem contrato com a União para atuar no setor aéreo poderão assumir a gestão de terminais deficitários por meio do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR). A determinação consta na Portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União.

Nesta primeira etapa do programa, serão ofertados 19 aeroportos (ver lista abaixo) situados em 11 estados da Amazônia Legal e do Nordeste do país. Inicialmente, esses terminais contarão com investimentos de R$ 1,35 bilhão, o que representa uma média de aproximadamente R$ 77 milhões por aeroporto.

A iniciativa, criada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), visa atrair investimentos privados para a malha aeroportuária regional e conectar áreas remotas aos principais aeroportos do país. A projeção do governo é que o programa alcance mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados.

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Os terminais incluídos no programa foram definidos com base no Plano Aeroviário Nacional (PAN) e serão ofertados por meio de processo competitivo simplificado. Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a iniciativa contribuirá para impulsionar a economia nas regiões contempladas.

“Que isso possa estimular o turismo de negócios, que possa ajudar no turismo de lazer, para estimular que os brasileiros e estrangeiros viajem mais para o interior do Brasil. Nossa meta é que, nos próximos cinco anos, mais de 100 aeroportos sejam construídos ou requalificados em todo o país”, destaca o ministro.

AmpliAR: propostas devem ser abertas em setembro

De acordo com o MPor, as empresas interessadas serão remuneradas por meio de aditivos que vão reequilibrar os contratos vigentes. A estimativa é de que as propostas sejam abertas em setembro de 2025. Os ajustes contratuais devem ser concluídos até o fim do ano.

Vale destacar que os terminais aeroportuários que não receberem propostas nesta rodada vão permanecer disponíveis, assim como novos lotes, que serão oferecidos em futuras etapas do programa.

Na avaliação do secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o programa deve impulsionar o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas, que precisam de uma infraestrutura aeroportuária mais adequada.

“Em parte dessas cidades só há acesso por barcos, por onde chegam produtos de saúde, alimentos e combustível. Com estiagem, que ocorre com maior frequência na Região Norte, alguns municípios acabam ficando completamente isolados”, considera.

“Baseado em uma análise técnica reconhecida pelo TCU, que sugeriu usar a metodologia do PAN como referência para planejamento, a implantação do AmpliAR resulta em múltiplos impactos para o desenvolvimento regional e traz benefícios para diversas áreas”, complementa Franca.

AmpliAR: contribuição para a Saúde

Segundo previsão do governo federal, os investimentos realizados por meio do programa terão impacto em áreas como a saúde, já que a ideia também é viabilizar deslocamentos de emergência e facilitar a distribuição de medicamentos e vacinas em comunidades remotas.

“Além disso, os aeroportos devem funcionar como pontos estratégicos para a fiscalização ambiental, o monitoramento de áreas isoladas e a proteção de comunidades indígenas”, pontua ministério.

AmpliAR: aeródromos incluídos na primeira fase 

• Aracati (CE)
• Araguaína (TO)
• Araripina (PE)
• Barcelos (AM)
• Barreirinhas (MA)
• Cacoal (RO)
• Cruz (CE)
• Garanhuns (PE)
• Guanambi (BA)
• Itacoatiara (AM)
• Itaituba (PA)
• Lençóis (BA)
• Parintins (AM)
• Paulo Afonso (BA)
• Porto Alegre do Norte (MT)
• São Raimundo Nonato (PI)
• Serra Talhada (PE)
• Tarauacá (AC)
• Vilhena (RO)

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista final de municípios afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias e aptos a receber recursos  da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em 2025. A compensação é referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2025 e abril de 2026. 

Os pedidos de eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou de correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.001614/2025-04.

Segundo a ANM, a lista de municípios afetados por estruturas de mineração será divulgada posteriormente.

CFEM: ferrovias, portos e dutovias

A lista divulgada pela ANM contempla 512 municípios em 20 unidades federativas (UFs), divididos entre as estruturas de ferrovias, portos e dutovias utilizados no transporte de substâncias minerais.

As ferrovias continuam sendo as estruturas responsáveis pela maior quantidade de municípios, com 429 cidades contempladas, em 14 estados e em todas as regiões do país.

Confira o número de municípios afetados por ferrovias contemplados por UF:

• MG: 139
• SP: 98
• BA: 46
• MA: 32
• PR: 27
• RJ: 21
• CE: 20
• GO: 13
• SC: 10
• ES: 8
• PI: 8
• PA: 5
• DF: 1
• MS: 1

Já os municípios afetados por dutovias somam 69, distribuídos em cinco estados nas regiões Sudeste, Norte e Nordeste. 

Confira o número de municípios afetados por dutovias contemplados por UF:

• MG: 39
• ES: 10
• PA: 8
• RJ: 7
• BA: 5

Os portos são as estruturas responsáveis pela maior quantidade de estados afetados, totalizando 15 UFs, com 30 municípios contemplados em todas as regiões do país.

Confira o número de municípios afetados por portos contemplados por UF:

• PA: 4
• RJ: 4
• ES: 4
• BA: 3
• SC: 2
• RS: 2
• CE: 2
• MS: 2
• AP: 1
• SE: 1
• AL: 1
• AM: 1
• SP: 1
• RO: 1
• MA: 1

Os municípios contemplados podem ser acessados na página oficial da ANM na aba Apuração de Municípios Afetados - 2025.

Distribuição

Os distribuição da CFEM é feita de acordo com critérios estabelecidos pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017. Confira os critérios da distribuição:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou, ainda, são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.