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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei (PL 5595/20) com as diretrizes para retomada das aulas presenciais em escolas e faculdades. Segundo o texto, educação básica e superior são serviços essenciais e não podem ser interrompidos durante a pandemia. O projeto segue agora para análise do Senado.

Segundo a relatora do PL, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), muitas crianças da periferia, sem aulas presenciais, não possuem alimentação adequada e não estão necessariamente mantendo o isolamento.

O projeto proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo em relação às condições sanitárias do estado ou município.

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A presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) criticou a proposta, dizendo que o texto não se restringe à educação infantil. Segundo ela, o retorno presencial mobiliza professores e funcionários que utilizam o transporte público e estão mais expostos ao coronavírus.

O Ministério da Educação (MEC) abriu inscrições para uma formação on-line e gratuita sobre como aplicar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas aulas de Educação Física. As atividades são voltadas para professores, coordenadores pedagógicos e gestores da área da educação.

A formação “BNCC na Prática” engloba dois cursos: “Como Planejar as aulas de Educação Física” e “do Currículo à sala de aula”. Ambos são de carga horária de 20 horas e certificados pelo Programa Impulsiona e pelo Instituto Singularidades.

O primeiro curso conta com quatro módulos com videoaulas, fóruns de discussão e sugestões de atividades. O segundo oferece três módulos, que contemplam os ensinos infantil, fundamental e médio. 

O material das atividades foi elaborado por um grupo de especialistas da área, que pensaram em soluções para traduzir para a prática as 600 páginas da BNCC. As inscrições devem ser realizadas por meio do site do Impulsiona. 

A divulgação do plano de ação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), pelos Municípios, termina no dia 4 de maio. Com isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou a chamada Roda de Conhecimento: como atender o plano de ação do SIAFIC.
 
Além disso, a entidade elaborou diretrizes para elaboração do plano de ação e editou uma Nota Técnica 14/2021 para os municípios que ainda não desenvolveram nenhuma iniciativa para a atividade. Uma das recomendações é de que os entes municipais façam, de forma urgente, o levantamento do diagnóstico da situação atual.

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De acordo com a CNM, a comissão responsável pela elaboração da minuta do plano de ação deve levar em conta a necessidade de elaboração de um plano que traga as especificidades e limitações do respectivo município. O objetivo é tornar viável sua implementação até 1 de janeiro de 2023. É o plano que estabelece o Decreto Federal 10.540/2020.
 
Reportagem, Marquezan Araújo

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado do Amazonas abriu uma nova chamada pública para adequação das propostas contempladas nos editais Feliciano Lana e Encontro das Artes, da Lei Aldir Blanc. Segundo o titular da pasta Marcos Apolo Muniz, a medida é voltada para projetos que precisam de alteração devido aos decretos governamentais para enfrentamento da Covid-19.

O formulário para adequação das propostas está disponível no Portal da Cultura. O prazo é de cinco dias, contados a partir da publicação da chamada pública na última segunda-feira (19). Os projetos podem ser executados até o dia 16 de maio de 2021 e a prestação de contas deve ser feita até o dia 31 do mesmo mês.

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A Secretaria da Cultura já realizou duas chamadas públicas e recebeu um total de 395 solicitações de adequação, sendo 243 autorizadas e 161 negadas. 
Conforme previsto nos editais, projetos que contemplem a realização de formatos digitais e virtuais não precisam de alteração. 

Para mais informações, basta entrar em contato pelos telefones (92) 3232-5555 e 99177-6442 (WhatsApp), e-mail atendimento@cultura.am.gov.br e pelas redes sociais da secretaria (@culturadoam).

Os municípios recebem nesta terça-feira (20) cerca de R$ 986 milhões referentes à segunda parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos primeiros dez dias do mês. 

O montante é 11,49% superior ao que as prefeituras receberam no mesmo período de abril do ano passado — R$ 885 milhões, aproximadamente. Descontada a inflação, o crescimento é de 4,75%. Os dados são Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Economia. 

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, atribui o aumento no repasse de recursos a uma maior arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR). 

“Esse segundo decêndio, que vai entrar amanhã, veio maior do que a previsão e muito maior do que o mesmo decêndio no ano passado, demonstrando aí que está havendo uma arrecadação interessante, sobretudo de IR pela União e, consequentemente, o valor do FPM é um pouco maior para os municípios”, avalia. 

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O que é o FPM?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (decêndio), 22,5% do que arrecada com o IR e com o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30 e se referem, respectivamente, ao arrecadado nos dez dias anteriores. 

Stranz explica que o valor arrecadado costuma ser maior no primeiro decêndio (ou parcela), diminui no segundo e volta a crescer no terceiro. “Esse decêndio do dia 20 (que repassa a arrecadação de 1º a 10) sempre será bem menor se comparar com o primeiro. Você só pode fazer comparação de decêndio a decêndio, por exemplo, o segundo de abril de 2021 com o segundo de abril de 2020”, detalha. 

Vale lembrar que se considerada a obrigatoriedade de destinar 20% do FPM ao Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o valor que os municípios vão receber nesta terça será de quase R$ 790 milhões. 

Crescimento mensal e anual

Os números indicam que o FPM está mais robusto na comparação com o ano passado. A essa altura, em abril de 2020, as prefeituras haviam recebido R$ 3,3 bilhões e R$ 885 milhões no primeiro e segundo decêndio, respectivamente. Já este ano, foram R$ 5,4 bi e R$ 986 mi, aumento superior a 50%. No acumulado anual, os municípios levaram 21,27% a mais do que no ano passado. 

Segundo Eduardo Stranz, o bom desempenho do FPM nos próximos meses vai depender, principalmente, da boa arrecadação com o Imposto de Renda, mas a expectativa, ao menos na comparação com o ano passado, é positiva. “Quando comparamos 2021 com 2020 notamos um aumento expressivo. Nossa economia ainda está sofrendo prejuízos de todas as medidas de restrição sanitária. A arrecadação própria dos municípios também está caindo. Ainda bem que o FPM está nesse momento suprindo um pouco a receita dos municípios, mas ainda estamos sob impacto da pandemia”, acredita. 

Bloqueio

Os gestores municipais devem ficar atentos, pois se não estiverem com as obrigações junto à União em dia, poderão ter o repasse congelado nas contas bancárias. 

De acordo com a CNM, os principais motivos para bloqueio do FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS) e débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além da falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a pendência. Como o portal Brasil61.com já informou anteriormente, a prefeitura não corre o risco de perder a verba. É o que explica Alexandre Pires, professor de economia e relações internacionais do Ibmec. “O bloqueio é feito na própria conta individual que o município tem no Banco do Brasil. Não há um sequestro do recurso. Ele simplesmente fica bloqueado para uso até a regularização”, tranquiliza. 

O Ministério da Cidadania lançou um curso online de Estatística Básica para Políticas Públicas. A capacitação tem carga horaria de 36 horas, com uma linguagem autoinstrucional, ou seja, não necessita de instrutor. O objetivo é apresentar conteúdos básicos de estatística – ferramenta fundamental para o trabalho com políticas públicas, no processo de tomada de decisão e na construção e compreensão de indicadores.

Apesar de o curso ser voltado para gestores e técnicos federais, estaduais e municipais, é aberto gratuitamente a qualquer um interessado no tema. As inscrições podem ser realizadas até 20 de junho no Portal Capacitação Cidadania.

As aulas estão divididas em quatro módulos: Apresentação; Conhecendo os Dados; Distribuição de Frequências e suas Representações; Medidas de Posição, Dispersão e Probabilidade. Para receber o certificado é necessário concluir a capacitação até o dia 30 de junho, realizar o teste final e obter desempenho mínimo de 60%, além da Avaliação de Reação. 

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O curso foi elaborado pelo Departamento de Formação e Disseminação e pelo Departamento de Avaliação da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, em parceria com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). 

O Portal EaD do Ministério da Cidadania oferece atualmente 32 cursos e tutorias em temas como Primeira Infância, Assistência Social, Programa Bolsa Família, entre outros. São abertas novas turmas para todos os cursos a cada dois meses.

Egressos do sistema prisional vão poder ter acesso a serviços e políticas públicas de reinserção social por meio de um aplicativo. O Escritório Social Virtual (ESVirtual) será lançado nesta terça-feira (20), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

O aplicativo oferece diversos serviços, como o acompanhamento da situação processual, por exemplo, e facilita o acesso às políticas sociais, como moradia, saúde, alimentação, qualificação e encaminhamento profissional. 

O Escritório Social Virtual vinha sendo desenvolvido há dois anos, por meio de uma parceria entre CNJ, Universidade de Brasília (UnB) e Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF). A capital do país será a primeira a ter acesso ao app. 

Há ainda um acordo de colaboração com a Kroton e a Fundação Pitágoras (Cogna Educação) para a oferta de conteúdos de qualificação gratuitos. A plataforma vai complementar o atendimento físico que já é realizado nos Escritórios Sociais, presentes em 17 estados, e aos atendimentos psicossociais após a liberdade, principalmente para manter essas políticas durante o período de pandemia da Covid-19.

A Rede Monitoramento Covid Esgotos, lançada na sexta-feira (16), vai acompanhar a carga viral do novo coronavírus nos esgotos de seis capitais: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Recife e Rio de Janeiro. A iniciativa busca identificar a incidência e circulação da Covid-19 nas cidades para fornecer subsídios para a tomada de decisões ao enfrentamento à pandemia atual.

Com os estudos, o grupo coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pretende identificar tendências e alterações na ocorrência do vírus nas diferentes regiões para entender a prevalência e a dinâmica de circulação do vírus. Outra linha de atuação é o mapeamento dos esgotos para indicar áreas com maior incidência da doença e usar os dados obtidos como uma ferramenta de aviso precoce para novos surtos, por exemplo.

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Os dados vão permitir, também, que seja possível saber como está a ocorrência da Covid-19 por região, o que pode direcionar a adoção ou não de medidas de distanciamento social.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou neste domingo (18), que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) vai entregar 18 milhões de vacinas contra a Covid-19 até o final de abril. A informação foi dada por meio de uma rede social. Segundo o presidente, do total, serão entregues 4,6 milhões de doses ainda nesta semana e mais 6,7 milhões na próxima semana.

Na última sexta-feira (16), a Fiocruz já havia repassado quase 3 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). Além dessa quantia, outras 2,2 milhões de doses já haviam sido entregues na última quarta (14).

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Bolsonaro disse, ainda, que a expectativa é de que o volume de entrega de imunizantes cresça nos próximos meses. De acordo com ele, no segundo semestre de 2021, a Fiocruz deve entregar 110 milhões de doses da vacina.

Está em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa com objetivo de tornar os serviços públicos brasileiro mais efetivos.

E para termos uma explicação mais detalhada a respeito desse tema, conversamos com o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), que é um dos parlamentares que têm trabalhado para aprovação da matéria no Congresso.

O senhor pode falar qual o principal objetivo dessa proposta de reforma administrativa da gestão pública?

“Essa reforma tem como o principal objetivo a modernização da estrutura do Estado brasileiro e a melhoria na qualidade dos serviços públicos. Além disso, a modernização de algumas regras presentes em algumas carreiras do funcionalismo que acabam causando distorções e privilégios que alguns pequenos grupos ainda têm. Mas eu não acho que o foco dessa reforma tem que ser o ganho fiscal, tem que ser a melhoria na qualidade dos serviços públicos para a população e a modernização da administração pública brasileira.”

A PEC encaminhada pelo Poder Executivo tem como objetivo dar um primeiro passo na alteração das regras que regem a administração pública brasileira. Podemos esperar outras ações no mesmo sentido? 

“No plano apresentado pelo governo federal, ainda em setembro do ano passado, quando a PEC foi enviada ao Congresso, já era prevista uma reforma administrativa em três fases, sendo essa PEC 32/2020 a primeira. Depois viria um pacote de projetos em uma segunda fase e, depois disso, alguns outros projetos na terceira fase. Então, a reforma vai ser feita em fases e composta por diversos projetos.”

Qual o ponto mais importante para tornar o Estado mais efetivo, de acordo com essa PEC?

“Essa PEC traz três grandes frentes, sendo a primeira delas o fim de privilégios, como o aumento de salário, progressão automática na carreira etc. A PEC traz essa vedação para futuros servidores e a gente quer encorpar essas vedações na Câmara. Além disso, tem um segundo ponto importante que é a modernização dos vínculos entre o servidor e o governo ou qualquer um dos entes federados, que é uma parte que carece de melhorias na tramitação na Câmara, mas é um assunto que tem de ser enfrentado. Por fim, temos uma parte que dá mais autonomia para o Executivo tomar decisões que hoje tem de passar pelo parlamento, sendo que muitas são decisões internas que eu acho que não devem ser submetidas ao Legislativo, o que acaba tornando o processo de reorganização e constante modernização do governo muito moroso.”  

Para garantir mais qualidade para os serviços prestados ao cidadão, é importante que além de uma reforma administrativa, nós tenhamos mudanças na gestão pública, a partir da proposição de caminhos para a elevação da capacidade de investimento do Estado?

“Existem outras mudanças que precisam ser feitas além das alterações legislativas. Nós precisamos de uma mudança de mentalidade e de cultura dos nossos políticos, que precisam enxergar a administração pública como algo mais focado em resultados para os cidadãos. É preciso uma mudança de mentalidade também no funcionalismo, que muitas vezes têm resistência em medidas que vão orientar mais o trabalho no sentido de melhor produtividade e na busca por resultados. Além de uma mudança na mentalidade da população brasileira, que precisa subir a régua de exigência em relação à qualidade do que é recebido em troca dos impostos que todo cidadão paga.”

Deputado, hoje, qual a maior dificuldade na aprovação dessa PEC?

“Eu acho que a maior dificuldade em relação a uma reforma administrativa, como um todo, é a sua complexidade. Como eu expliquei, são muitas peças que compõem essa reforma e, infelizmente, tanto a sociedade civil como muitos parlamentares não têm tanta proximidade com o tema da administração pública. Então esse é um esforço que nós temos feito da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa para conscientizar mais os parlamentares do funcionamento da administração pública. Até mesmo para quebrar preconceitos que muitas vezes existem e buscar, de uma forma mais técnica, entender os problemas estruturais que nós temos.”