Dos 558 municípios da Região Sudeste considerados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 480 não têm Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, o equivalente a 86% dos participantes da pesquisa. Apenas 17 municípios informaram ter um fundo ativo e 20 disseram possuir o instrumento, mas sem funcionamento. O levantamento foi organizado em cinco categorias: ambiente institucional, planejamento e gestão, financiamento, implementação da política e realidade local.

O estudo identificou que o financiamento das ações políticas antidrogas nos municípios depende principalmente de recursos próprios. Das 558 prefeituras participantes do Sudeste, 441 ou 79%, citaram recursos municipais próprios como fonte de financiamento das políticas sobre drogas.

Já as transferências estaduais foram mencionadas por 66 municípios, enquanto 63 citaram parcerias com organizações da sociedade civil e 50 indicaram emendas parlamentares. Apenas 17 municípios, 3% dos participantes, apontaram recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

O levantamento também aponta fragilidades em outros instrumentos de gestão. Entre os municípios consultados na região, 378 não possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).

Outros 73 têm conselho, mas ele está inativo. Apenas 92 municípios, ou 16% dos participantes, informaram possuir um conselho ativo.

Planejamento

A pesquisa também identificou um número baixo de municípios respondentes que dispõem de Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Das 558 cidades consultadas,  apenas 59, que equivale a 11%, disseram ter um plano municipal específico vigente e atualizado.

Outros 18 têm plano vigente, mas desatualizado; 13 possuem um plano que não está vigente; e 48 estão elaborando o documento. A maior parte, 380 municípios, não possui plano municipal específico.

O estudo mostra ainda diferenças entre os estados da região. Minas Gerais apresentou o maior percentual de municípios sem conselho, com 75% dos participantes da pesquisa. Em São Paulo, o percentual foi de 62%.

Prevenção

Apesar da falta de estruturas específicas, os municípios relatam desenvolver ações relacionadas à política sobre drogas. 

Confira o tipo de ação preventiva e quantos municípios relataram promover as atividades:

• Campanhas educativas, oficinas e palestras: 444 municípios;
• Ações de assistência social: 431 cidades;
• Iniciativas de atenção e cuidado em saúde, incluindo serviços como Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad) e unidades básicas: 389.

Outros 26 municípios assinalaram que não enfrentam problemas com drogas em suas localidades.

Cenário nacional

Na amostra total, 88,1% dos municípios  – o equivalente a 4.906 entes – indicaram que não tem um fundo específico. No entanto, apenas 2,5% dos municípios têm um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Considerando a ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios dispõem de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e apenas cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios demonstrem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação das ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No estudo, a Confederação ressaltou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br. 

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• Drogas nos municípios: 293 dos 385 municípios do Nordeste consultados em estudo não têm plano específico
• Drogas nos municípios: 80 dos 92 municípios do Norte consultados em estudo não têm conselho específico

Dos 120 municípios da Região Centro-Oeste que participaram de levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 91 não possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad). O número corresponde a 76% das cidades consultadas na região, segundo o estudo Entre responsabilidades e escassez de recursos: a implementação da política sobre drogas nos Municípios brasileiros, divulgado pela entidade.

A pesquisa também identificou que 15 municípios (13%) possuem conselho ativo, enquanto dez (8%) contam com a estrutura, mas ela está inativa. Outros quatro municípios não responderam à pergunta.

Planejamento e financiamento

O levantamento também identificou dificuldades no planejamento e no financiamento dessas políticas. Na Região Centro-Oeste, 83 municípios não possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, enquanto 10 informaram que o documento está em elaboração. 

Em relação ao financiamento, 103 dos 120 municípios consultados não possuem Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, o equivalente a 86% dos respondentes. Apenas duas cidades afirmaram que o tem o fundo ativo.

Considerando as fontes de financiamento utilizadas para a política de drogas no município, os entrevistados responderam um questionário com múltipla escolha. 76 municípios mencionaram que utilizam recursos próprios (63%), outros 17 mencionaram transferências estaduais e 19 apontaram que os recursos são provenientes de parcerias com organizações da sociedade civil.

Apenas dois municípios, localizados em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, informaram utilizar recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). 

Cenário nacional

No cenário total, 88,1% dos municípios considerados no estudo – o equivalente a 4.906 entes na amostra extrapolada – indicaram não possuir um fundo específico. Apenas 2,5% dos municípios  do país possuem um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Em relação à ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e somente cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios aparentem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação de ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No estudo, a Confederação destacou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br.

Metodolodia

O levantamento foi realizado por meio de entrevistas telefônicas com gestores municipais entre 29 de outubro de 2025 e 18 de fevereiro de 2026. Ao todo, a pesquisa reuniu respostas de 1.567 municípios brasileiros.

O Ministério da Saúde divulgou o resultado do 2º ciclo do Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa). Dos 3.732 municípios que informaram os dados epidemiológicos à pasta, 49,2% estão em situação de alerta ou de risco para a presença do mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e da zika. 

Realizado entre maio e agosto de 2026, o levantamento aponta que a maior parte dos criadouros está em recipientes presentes no cotidiano da população. Vasos e pratos de plantas, garrafas e outros recipientes que podem acumular água representam 42,3% dos focos identificados. 

Na sequência, aparecem os reservatórios de água, como caixas-d’água e tonéis, com 26,1%, e pneus e resíduos sólidos, como garrafas PET, latas e entulho, que correspondem a 23% dos criadouros. 

Perfil regional

O tipo de criadouro encontrado varia de acordo com a região do país.

• Norte: predominam pneus e resíduos sólidos; 
• Nordeste: destacam-se os recipientes utilizados para armazenamento de água; 
• Sudeste, Sul e Centro-Oeste: predominam vasos e pratos de plantas, garrafas e outros recipientes que podem acumular água. 

Ações de prevenção e controle 

Segundo o Ministério da Saúde, os Agentes de Combate às Endemias (ACE) atuam na prevenção e no controle das arboviroses, com a identificação e o tratamento de criadouros, além da orientação da população sobre medidas de prevenção. Até o fim deste ano, está prevista a formação de mais de 300 mil profissionais. 

Entre as estratégias de controle do Aedes aegypti estão a Borrifação Residual Intradomiciliar em imóveis especiais — como escolas, unidades de saúde e locais de grande circulação —, as Estações Disseminadoras de Larvicida e o método Wolbachia. 

Também são utilizadas as ovitrampas, dispositivos que permitem monitorar a presença do Aedes aegypti por meio da coleta de ovos do mosquito. A estratégia pode ajudar a identificar áreas com maior presença do vetor e está presente em aproximadamente 2 mil municípios, fornecendo informações complementares aos indicadores obtidos pelo LIRAa. 

Cuidados dentro e fora de casa 

Com a aproximação do verão e as condições climáticas associadas ao El Niño, o Ministério da Saúde alerta para a necessidade de reforçar as medidas de prevenção durante o período de maior risco de proliferação do Aedes aegypti. 

A pasta destaca que a participação da população é fundamental para evitar a formação de criadouros. A recomendação é realizar vistorias regulares dentro de casa e nas áreas externas para identificar e eliminar locais que possam acumular água. 

Entre as principais orientações estão: 

• utilizar telas nas janelas e repelentes em áreas com transmissão das doenças;
• remover recipientes que possam acumular água e se transformar em criadouros;
• manter reservatórios e caixas-d’água devidamente vedados;
• desobstruir calhas, lajes e ralos;
• colaborar com as ações de prevenção e controle da dengue realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Mais informações estão disponíveis no Portal do Ministério da Saúde. 

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O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro,  que define regras para emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2027. A norma prevê limites de custeio e uso do dinheiro nos municípios brasileiros em relação às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os entes identificarem as novidades trazidas pelo instrumento infralegal. A entidade ressaltou, ainda, que os recursos oriundos das emendas parlamentares são temporários e, na avaliação da CNM, isso pode colocar em risco, principalmente, a manutenção de despesas regulares e permanentes.

A CNM também lamentou que a portaria preveja apenas a destinação de montantes de emendas parlamentares de incremento à Atenção Primária à Saúde (APS), o que limita a participação dos consórcios públicos na operacionalização de ações e serviços do SUS, segundo a confederação.

A entidade orientou que, embora os consórcios de Saúde não possam ser beneficiários diretos dos valores de incremento, o parlamentar pode indicar o município-sede para receber as emendas e, assim, beneficiar também o consórcio. A CNM ressalta, porém, que é preciso observar que o município-sede pode ter seu limite de transferências comprometido.

A orientação da CNM é de que os gestores estejam atentos aos critérios e regramentos da operacionalização, execução e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares. 

Teto de transferências

A portaria fixa o teto máximo de transferências de recursos financeiros de emendas parlamentares para custeio nos três segmentos importantes do SUS: Atenção Primária à Saúde (APS), Atenção Especializada e Vigilância em Saúde.

Para a Atenção Primária à Saúde, o limite de incremento temporário para os municípios é de até 100% do somatório dos incentivos repassados em 2026 nas ações do Piso da Atenção Primária (PAP), somado ao incentivo do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Já para os municípios com Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS), o limite é de 20% sobre esse valor.

No caso da Atenção Especializada, os estados e municípios têm como limite de incremento o valor total estabelecido pelo teto do Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) em 2026. 

A esse montante, soma-se o incentivo anual destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Sobre esse limite, incidem acréscimos cumulativos, como o valor total da produção no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), além de 30% para entes da Amazônia Legal e de 20% para entes com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) acima de 0,3 que possuam capacidade instalada.

Já as entidades privadas sem fins lucrativos e da administração indireta cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) seguem com o limite correspondente a até 100% da produção aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) em 2026. Em nota, a CNM destacou que as propostas vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas garantem limite adicional de até 100% do teto do ente contratante. 

No caso da Vigilância em Saúde, o incremento temporário do custeio das ações nos municípios para o cumprimento de metas operacionais e epidemiológicas adotará como parâmetro o valor vigente do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), seguindo alguns critérios. Confira quais:

• Municípios com população de até 50.000 habitantes: até o equivalente a 3 (três) vezes o valor do PFVS;
• Municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: até o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do PFVS; e
• Municípios com população superior a 100.000 habitantes: até o equivalente a 1 (uma) vez o valor do PFVS.

Aquisição de medicamentos

Entre as novidades, a portaria prevê a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), usados exclusivamente em ações e procedimentos assistenciais promovidos na APS. Os montantes para aquisição serão oriundos de emenda de incremento PAP. Já para medicamentos especializados, os recursos serão provenientes de emendas de incremento MAC.

Em nota, a CNM alertou que a compra de medicamentos de distribuição, dispensação ou entrega direta à população permanece proibida, sendo compreendida como despesa própria do financiamento da Assistência Farmacêutica.

A portaria também estabelece que os recursos de emendas parlamentares poderão ser utilizados para complementação dos valores de remuneração de procedimentos, ações e serviços de saúde executados no SUS e em montante superior aos saldos que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema, conforme o estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017.

A Portaria também autoriza a utilização de saldos remanescentes e rendimentos provenientes de emendas parlamentares, inclusive de exercícios anteriores. Esses valores deverão ser mantidos em contas específicas e aplicados em ações e serviços públicos de saúde, respeitando a finalidade que fundamentou a transferência e as ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no programa de trabalho inicialmente pactuado.

A normativa ratifica, ainda, a proibição de saques em espécie de valores das contas bancárias específicas para as emendas parlamentares. Os recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias finais também só poderão ser movimentados por meios eletrônicos autorizados pelos bancos. A CNM destacou que, na prática, os municípios não usam esse tipo de movimentação financeira desde 2011, quando foi publicado o Decreto Federal 7.507.
 

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a seca e a estiagem provocaram 35 decretações de anormalidade em 33 municípios da Região Norte entre 1º de julho e 15 de setembro de 2026, afetando mais de 426,3 mil pessoas.

O Acre é o estado que mais concentra ocorrências: foram 24 dos 35 registros de anormalidade na região no período, o equivalente a cerca de 69% do total. Na comparação com o mesmo intervalo de 2025, quando o estado teve 20 casos, o número de decretações no Acre cresceu 20%. O Amazonas aparece em segundo lugar, com seis registros, seguido do Pará, com três. Roraima e Rondônia tiveram um registro cada.

Impacto econômico

Segundo a CNM, os prejuízos econômicos provocados pela estiagem na Região Norte somam R$ 632 milhões no período. O levantamento detalha perdas de R$ 46,8 milhões na agricultura, R$ 32,6 milhões na pecuária e R$ 17 milhões relacionados ao abastecimento de água potável -  setores diretamente afetados pela redução das chuvas e pela queda no nível de rios e reservatórios.

Cenário mais amplo do El Niño

O quadro no Norte integra um alerta mais amplo feito pela CNM sobre os efeitos do El Niño 2026/2027 no país. Segundo boletim da entidade, a previsão sazonal para o trimestre de setembro a novembro deste ano aponta maior probabilidade de chuvas abaixo da média em grande parte do território nacional, incluindo a própria Região Norte, além de temperaturas acima da média em todo o Brasil.

De acordo com a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há cerca de 69% de probabilidade de o El Niño atingir intensidade histórica entre outubro e dezembro deste ano, podendo superar eventos já registrados desde 1950.

Recomendações aos municípios

Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a fortalecerem a prevenção e a preparação para os próximos meses, com medidas como atualização dos planos de contingência, mapeamento de áreas de risco, reforço das equipes locais de Defesa Civil, realização de vistorias em áreas vulneráveis e manutenção de sistemas de monitoramento e alerta.

A entidade também recomenda maior articulação entre municípios, estados e União para a resposta a situações de emergência.

A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

• plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
• locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• transporte coletivo; 
• taxas e valores condominiais;
• serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
• bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027. 

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes. 

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes. 

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica. 

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão: 

• Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
• classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
• valor da operação;
• alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras. 

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena. 

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária. 

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão. 

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. 

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária. 

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. 

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples. 

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente. 

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras. 

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema. 

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar. 

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O aumento da escolaridade dos brasileiros nas últimas décadas não foi suficiente para acompanhar a crescente demanda por profissionais qualificados. Embora o país tenha ampliado o acesso à Educação Básica e ao Ensino Superior, os baixos níveis de aprendizagem e a limitada produtividade do trabalho ainda representam obstáculos à competitividade da indústria brasileira. 

As informações são do estudo "Uma Revolução na Educação Brasileira: Propostas para uma agenda STEM integrada da base ao ensino superior" elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI).

O documento defende que a educação deve ser tratada como uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento do país. A análise alerta que, apesar da expansão do acesso à escola, o Brasil ainda convive com uma “escolaridade sem aprendizagem suficiente”, cenário que pode comprometer a preparação do país para as transições digital e verde. 

O coordenador técnico do estudo, Rafael Grilli Felizardo, destaca o impacto da falta de profissionais qualificados sobre a capacidade de inovação da indústria. 

“As fábricas estão se automatizando, adotando inteligência artificial e correndo para reduzir suas emissões. Comprar tecnologia é a parte fácil. A questão é que a máquina só traz produtividade se tivermos pessoas preparadas para operar, consertar e melhorar essa tecnologia”, ressalta. 

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, as transformações tecnológicas exigem uma mudança na forma como a educação é encarada ao longo da vida profissional. 

"A antiga fórmula de estudar, conseguir um emprego e aposentar-se foi destroçada pelas transformações tecnológicas. Hoje, a educação precisa ser o sistema operacional de toda a vida do trabalhador. A nova etapa do desenvolvimento brasileiro dependerá da nossa capacidade de transformar conhecimento em inovação e em produtividade", afirma.

Crise na Educação Básica

Segundo o estudo, a baixa aprendizagem na Educação Básica é um dos principais entraves à formação de profissionais qualificados no país. 

O documento apresenta dados do Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS 2021), que avalia a compreensão de leitura de alunos do 4º ano do Ensino Fundamental. No levantamento mais recente, o Brasil ficou na 52ª posição entre 57 países ou regiões avaliadas. Cerca de 38% das crianças brasileiras não atingiram sequer o nível básico de leitura.

O cenário também é preocupante em matemática. Na edição de 2023 do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS), 62% dos estudantes brasileiros do 8º ano ficaram abaixo do nível básico de proficiência em matemática, enquanto a média internacional foi de 19%. Apenas 1% alcançou o nível máximo de desempenho. 

O déficit de aprendizagem permanece entre os estudantes mais velhos. Segundo o PISA 2022, 73% dos brasileiros de 15 anos avaliados ficaram abaixo do nível mínimo de proficiência em matemática. O resultado é pior do que o registrado em países vizinhos como Chile, Uruguai e Colômbia.

Em leitura, 50% dos estudantes brasileiros apresentaram desempenho insuficiente, enquanto, em ciências, o percentual chegou a 55%. No outro extremo, menos de 3% alcançaram os níveis mais altos de proficiência em matemática e menos de 6% em ciências. 

Baixa formação em áreas STEM 

Além das deficiências de aprendizagem na Educação Básica, o estudo aponta que o Brasil ainda forma poucos profissionais em áreas consideradas estratégicas para uma economia cada vez mais tecnológica. No Ensino Superior, o gargalo aparece principalmente nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM, na sigla em inglês). 

Em 2023, apenas 15,6% dos diplomados brasileiros em cursos de bacharelado se formaram nessas áreas. O resultado colocou o Brasil na 47ª posição entre 48 países com dados disponíveis no relatório Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A formação de professores nessas áreas também apresenta queda. O número de concluintes de licenciaturas em Biologia, Computação, Física, Matemática e Química caiu de 36 mil, em 2010, para 28 mil, em 2024. 

Para a CNI, ampliar a formação de profissionais nessas áreas é necessário não apenas para atender à demanda do setor produtivo, mas também para fortalecer o ensino de matemática, ciências e computação desde a Educação Básica. 

Outro ponto destacado pelo estudo é a baixa participação feminina nas carreiras tecnológicas. Em 2024, as mulheres representaram 26% dos concluintes de Engenharia e 19% dos formandos em Computação e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Na Engenharia, a participação feminina também recuou em relação a 2018, quando as mulheres representavam 32% dos concluintes.

Recomendações da CNI

Para que o país possa avançar em termos de produtividade, inovação e renda, o estudo propõe uma agenda integrada, da Educação Básica ao Ensino Superior, com ações voltadas à melhoria da aprendizagem, à formação de professores, à expansão do ensino técnico e ao desenvolvimento de competências necessárias às transições digital e verde.

A análise também defende que os recursos destinados à educação sejam articulados de acordo com os resultados que se pretende alcançar, em vez de serem tratados como programas isolados. 

A CNI organiza as propostas em quatro frentes de atuação, com o objetivo de aproximar a formação dos estudantes das necessidades do setor produtivo e preparar os trabalhadores para as transformações tecnológicas e ambientais: 

• Financiamento orientado a resultados: articular recursos já existentes, como Fundeb, Salário-Educação, Sistema S e Juros por Educação, direcionando-os para a melhoria da aprendizagem, a permanência dos estudantes e a expansão da Educação Profissional e Tecnológica (EPT); 
• Valorização e formação docente: fortalecer a formação inicial e continuada de professores e incorporar competências digitais, metodologias baseadas em projetos, cultura maker e pensamento computacional; 
• Expansão da Educação Profissional e Tecnológica: ampliar a oferta de formação técnica articulada ao Ensino Médio e aproximá-la das demandas do setor produtivo. Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a proposta inclui formatos flexíveis, módulos curtos, reconhecimento de conhecimentos prévios e certificações intermediárias; 
• Competências para as transições digital e verde: ampliar a formação em áreas ligadas à digitalização e desenvolver cursos e microcredenciais voltados à eficiência energética, economia circular, bioeconomia e descarbonização, além de promover a requalificação (reskilling) e o aperfeiçoamento (upskilling) dos trabalhadores.

“O tempo corre. A criança que está sendo alfabetizada hoje só vai chegar ao mercado de trabalho na próxima década. E é por isso que as mudanças precisam ser um projeto de país, capazes de maturar ao longo do tempo e sobreviver a ciclos políticos”, afirma Felizardo.

O estudo completo está disponível na página de Publicações do Portal da Indústria. 

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Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS 5 e envolve recursos impositivos da Ação 219G do orçamento. O calendário substitui o cronograma divulgado anteriormente e estabelece novas datas para as etapas de cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.

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Novo cronograma

Com a alteração, o EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro. O sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social é utilizado para a gestão das transferências fundo a fundo na assistência social.

O novo calendário estabelece os seguintes prazos:

• 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
• 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;
• 19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
• 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.

Destinação dos recursos

As programações podem ser destinadas tanto a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto a investimentos, no GND4. A execução deve seguir as normas que regulamentam os limites e os critérios para solicitação das emendas.

Outro requisito para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária para garantir a conformidade da instrução processual.

Os gestores municipais também devem observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes.

Também podem impedir a execução das emendas valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido pelas normas, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social.

Defeso eleitoral

As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, no

entanto, devem continuar normalmente.

Dessa forma, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses e aponta que o envio de recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.

Com informações da CNM.
 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

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Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.