Receita Federal

21/11/2022 05:00h

Projeto visa equilibrar relação entre pagadores de impostos e Receita Federal e dar mais segurança jurídica sobre temas tributários

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promete modificar a relação entre contribuintes e Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2022, aprovado no último dia 8 de novembro, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública”.

Diante disso, o documento foi intitulado de “Código de Defesa do Pagador de Impostos” ou “Código de Defesa do Contribuinte”. Os destaques dentre os 37 artigos do texto, que agora segue para avaliação no Senado Federal, ficam por conta da equivalência na cobrança das taxas, do desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito e da boa-fé presumida do contribuinte.

Um dos autores do texto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destaca reparações da relação entre pagador de imposto e fisco feitas pelo projeto. “Não se pode ter um órgão governamental tratando o cidadão, que é seu cliente, aquele que paga impostos, de uma forma desequilibrada, desproporcional. Eu vou dar um exemplo aqui, talvez seja a maior distorção que esse projeto visa corrigir: quando você deve para o fisco, a sua dívida vai ser cobrada a taxa Selic, quando o fisco, quando a Receita tem que devolver dinheiro para você, sabe como você recebe o dinheiro de volta? Corrigido pela poupança. Esse é só o exemplo talvez mais crasso e mais claro da falta de isonomia no tratamento”, critica o parlamentar.

Por outro lado, representantes da Receita Federal defendem uma discussão mais aprofundada na casa legislativa vizinha, até para evitar a repetição de normas sobre esse tema. “Muitas das questões tratadas no PLP 17 estão tratadas também em projetos de lei recentemente apresentados pelo presidente do Senado e que vieram de propostas de comissões juristas e comissões de representantes do poder Judiciário, para aperfeiçoar o processo tributário e outras questões que envolvem a área tributária. Então, é de todo o interesse, nos parece, do presidente do Senado que as questões que estão tratadas no PLP 17 sejam agora discutidas no Senado, num tempo mais adequado e que permitam a ampla participação da sociedade", defendeu Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.

A matéria foi remetida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nessa quinta-feira (17). Ainda não há previsão de quando será pautada a discussão dos senadores.

Sistema tributário

O sistema tributário brasileiro é considerado por muitos como um dos principais impeditivos para o desenvolvimento do país como potência econômica. Ele afeta tanto as pessoas físicas, com a regressividade dos impostos, quanto as pessoas jurídicas, ou seja, as empresas, que são o sujeito passivo na relação com o Fisco.

Para Fernando Lima, advogado tributarista e sócio do escritório Lavocat, o projeto pode corrigir a obsolescência e a defasagem do emaranhado tributário brasileiro. “Esse Código de Defesa do Contribuinte é importante justamente para conseguir clarear zonas cinzentas que o contribuinte vem sendo colocado que acabam resultando em insegurança jurídica e ofensas ao devido processo legal. Até por isso, cada vez mais demandas tributárias se aglomeram no Supremo Tribunal Federal para serem resolvidas”, afirma o tributarista.

Ainda que careça de reparações, a norma não é nenhuma novidade no cenário jurídico, seja internacional ou até mesmo nacional. “Esse Código, ele não é algo de outro mundo, já existem em outros países. Na Espanha já existe, nos Estados Unidos existe, até aqui no Brasil, no âmbito estadual, em Minas Gerais, já existe uma espécie de código do contribuinte, que ele também, com o mesmo intuito deste Código de Defesa do Contribuinte busca justamente proteger esse exercício abusivo do poder de fiscalizar por parte do estado", conclui Lima.

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17/10/2022 04:00h

Em entrevista ao Brasil 61, Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, disse que a demanda de declarações retificadoras aumentou com a nova regra, e requer procedimentos especiais

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A Receita Federal deve criar uma força-tarefa para processar retificações do imposto de renda de contribuintes que declararam recursos de título alimentar, como a pensão alimentícia, de acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), Mauro Silva.

A nova regra foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do imposto sobre valores decorrentes de pensões alimentícias. O STF também concedeu a retroatividade da medida, ou seja, quem apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, nos anos de 2018 a 2022, pode alterar o documento e fazer o acerto. Para isso, deve enviar uma declaração retificadora, referente ao ano de exercício da retenção ou do recolhimento relativo a esses valores. 

“A Receita deve providenciar uma força-tarefa em um dos procedimentos, um fast tracking, vamos dizer, para que esses casos sejam analisados e as pessoas não esperem muito para ter os seus valores de volta, os seus impostos restituídos”, afirmou Silva em entrevista exclusiva ao Brasil 61.

Silva, no entanto, entende que os valores de anos anteriores podem ser revistos, mas alerta: os contribuintes não têm tempo a perder. “Quem teve pensão alimentícia entre os anos 2016 e 2018, está ameaçado com o passar do tempo a decair, então já deve logo providenciar essa retificação. Os demais anos, aí já é o interesse da pessoa. Quanto antes retificar, antes terá esse problema resolvido”.

Auditor fiscal da Receita Federal há 27 anos e presidente da Unafisco Nacional desde 2019, Silva se aprofundou na decisão do STF e como ela impacta o contribuinte brasileiro. Confira abaixo as respostas de Mauro Silva em entrevista ao portal Brasil 61.

Brasil 61: A que se refere a decisão do STF sobre a incidência do IRPF sobre pensões alimentícias e qual a abrangência dessa decisão?

Mauro Silva: “O STF então decidiu que não deve incidir imposto de renda para o alimentando, ao passo que aquele que paga pensão pode deduzir esta pensão da sua base de cálculo, enquanto que o alimentando, ou o responsável pelo alimentando não deve sofrer incidência do Imposto de Renda. Isso tem um reflexo para o futuro, ou seja, uma decisão para frente, e para o passado. O Supremo [Tribunal Federal] foi instado a se manifestar se aquela decisão teria efeito passado ou só efeito futuro. Ele decidiu então que de hoje para frente já não devem declarar como tributável quem recebe pensão alimentícia, mas também nos últimos 5 anos. Então aqueles que declararam a pensão alimentícia como rendimento tributável e, por conta disso, ou pagaram o imposto ou tiveram uma restituição menor, devem então fazer a retificação de suas declarações com esse teor".

Brasil 61: Como fazer a retificadora? Ela já pode ser feita?

Mauro Silva: “A retificação você faz no próprio programa. Então se você vai fazer a do ano de 2020, você tem que ir lá fazer o download do programa de 2020, recupera sua declaração de 2020 e altera a informação de ‘rendimento tributável’ para ‘rendimento não tributável’, se você declarou como tributável. Preencheu e envia a declaração e pronto, todo o trâmite vai ser automático, não tem um processo específico, ele é feito no próprio programa do Imposto de Renda de cada ano, essa é a questão. A partir da decisão do Supremo, já pode fazer. Pode fazer já, o que a Receita deve divulgar é como ela vai enfrentar essa demanda grande de retificadoras de modo a agilizar o atendimento desse interesse do contribuinte".

Brasil 61: Qual é a estimativa de impacto das restituições nos cofres públicos pela Receita Federal? Há um prazo para a liberação desses recursos aos contribuintes?

Mauro Silva: “A Receita não divulgou nenhum dado. Nesse período eleitoral, ela retirou todos os dados técnicos, que pudessem dar talvez para a gente usar para fazer essa estimativa. O que a gente diz é o seguinte: as pessoas não devem demorar (para apresentar a retificadora), porque coisas que você fez há 5 anos atrás, se você demorar, você vai perdendo aquela restituição. Entre 2016 e 2018, ele é polêmico, então quem teve pensão alimentícia entre os anos 2016 e 2018, está ameaçado com o passar do tempo a decair, então já deve logo providenciar essa retificação. Os demais anos, aí já é o interesse da pessoa. Quanto antes retificar, antes terá esse problema resolvido. O que já aconteceu foi o seguinte: com relação aos juros de mora, por exemplo, quando você recebe um precatório, o Supremo também resolveu que não incide Imposto de Renda, então nós também orientamos as pessoas a retificar. O que a Receita fez naquele caso e poderá ser feito nesse: ela criou um procedimento mais simplificado e uma força-tarefa – porque você imagina que vai ser um número razoável de pessoas e que se não tivéssemos um procedimento especial, um planejamento para enfrentar essa demanda, isso demoraria bastante para ser apreciado –, então a Receita deve providenciar uma força-tarefa em um dos procedimentos, um fast tracking, vamos dizer, para que esses casos sejam analisados e as pessoas não esperem muito para ter os seus valores de volta, os seus impostos restituídos”.

Brasil 61: Se publicada a Medida Provisória em janeiro, os contribuintes ficam isentos de declarar o IRPF referente a 2022?

Mauro Silva: “O imposto de renda tem essa característica, só vale para o futuro. Então o que nós já pagamos, estamos sujeitos a pagar em 2022, não tem mais retorno. Então aquela declaração que você vai apresentar em abril de 2023, ainda vai estar com a tabela congelada. Mas, a qualquer momento que vier essa medida provisória, a partir dali, os seus salários já começam a sofrer uma menor tributação e, todas as declarações daí para diante deverão trazer esse efeito”.

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14/10/2022 16:00h

Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do IRPF em verbas a título de alimento, e reconheceu direito à retroatividade. Contribuintes podem pedir ressarcimento dos últimos 5 anos

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Contribuintes que declararam valores referentes à pensão alimentícia no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos 5 anos terão direito a ressarcimento. A nova regra foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do imposto sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. 

O STF também concedeu a retroatividade da medida. Quem apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, nos anos de 2018 a 2022,  pode retificar o documento e fazer o acerto. Para isso, deve enviar uma declaração retificadora, referente ao ano de exercício da retenção ou do recolhimento relativo a esses valores. 

A documentação já pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Lá, os contribuintes devem informar o número do recibo de entrega do documento a ser retificado e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

Mãe de duas filhas, Fernanda Silva, 53 anos, foi informada pela filha primogênita do novo entendimento sobre a tributação de verbas de natureza alimentícia. “Logo que ela viu a decisão, ela me comunicou falando que eu deveria fazer a retificadora do imposto de renda de 2022”, revela a bancária. Apesar das dúvidas sobre o processo de retificação, Fernanda não perdeu tempo: “já entrei em contato com o meu contador e pedi que ele verifique qual é o procedimento para que a gente possa dar entrada o quanto antes".

Fazendo a retificadora

Fernanda não é a única que tem dúvidas sobre como fazer a retificadora. A Receita Federal buscou esclarecer alguns pontos para os contribuintes. Segundo o órgão, valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

Será possível, ainda, inserir dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia, em caso de esquecimento por parte do declarante, bem como as despesas relacionadas ao dependente. Para isso, é preciso ter optado pela tributação por deduções legais na declaração original (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e o dependente não pode ser titular da própria declaração.

Apresentada a declaração retificadora, os contribuintes terão verbas a restituir ou a  receber. O primeiro caso acontece quando o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, a Receita Federal informa que o valor excedente será restituído por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp). No caso de haver verbas a receber, ou seja, quando o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, o órgão informa que a diferença estará disponível na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.

Mesmo sem ter feito a declaração retificadora, Fernanda já tem planos para o dinheirinho extra que espera receber. “Eu tenho expectativa com a retificadora, se for só a do ano de 2022, mas eu acredito que dê para buscar os últimos 5 anos, de conseguir a devolução do valor pago do imposto, e ele equivale, mais ou menos, a uma passagem Brasília-Nordeste para que as meninas possam aproveitar agora no período de férias, tanto da faculdade quanto do trabalho, desfrutar um pouquinho".

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27/08/2022 16:00h

Benefício é válido para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial

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A partir de 1º de setembro, contribuintes com dívidas grandes com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas que querem parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. 

A renegociação perante a Receita pode ocorrer de três maneiras: adesão à proposta do próprio órgão federal, transação individual também proposta pela Receita e, por fim, transação individual proposta pelo contribuinte. Essa última modalidade poderá ser apresentada por contribuintes que devem acima de R$ 10 milhões no âmbito do Fisco. 

“Essas transações vão observar a capacidade financeira da empresa e sua situação patrimonial. Vários aspectos serão analisados para de fato ser proposto, como a forma de liquidar a dívida, se vai ser parcelado, se vai ser concedido desconto. Tudo isso vai ser analisado pelo Fisco. Diferentemente dos outros parcelamentos, que já tínhamos regras definidas, essa nova transação tem muito input da própria Receita Federal. Ela vai tratar caso a caso”, explica Daniela Lopes Marcelino, advogada tributária.

A advogada destaca ainda que a renegociação deve atingir os objetivos tanto do Estado quanto dos contribuintes. “O objetivo é propor formas de regularizar as dívidas e diminuir o contencioso tributário, de forma que a cobrança dos créditos assegure os interesses da União e do contribuinte”, conclui. 

Descontos e prazos

O desconto para as empresas, independente do tamanho, pode chegar a 70%. Para o público em geral, por outro lado, o teto de abatimento para a renegociação é de 65%, limite que antes estava em 50%. 

Houve ainda mudanças no prazo de parcelamento. Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o pagamento poderá ocorrer em até 145 meses. Já para o público geral, o prazo máximo é de 120 meses. Aqueles que são devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. 

Daniela Lopes Marcelino ressalta que a capacidade financeira dos contribuintes será levada em consideração pela Receita. “Nesse ano, o objetivo é beneficiar contribuintes que estão em maior grau de dificuldade. Provavelmente, quando forem analisadas as propostas de transação, a Receita Federal vai levar em consideração o grau de capacidade financeira desses contribuintes”, diz. 
 

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20/08/2022 19:00h

Prazo para entrega da declaração de 2022 teve início no último dia 15 e acaba em 30 de setembro

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Todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias de imóvel rural devem fazer a declaração à Receita Federal até o dia 30 de setembro. O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2022 teve início no último dia 15 e o contribuinte deve primeiro fazer o download do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR relativo ao exercício de 2022 (Programa ITR 2022), no site da Receita Federal.

A contadora Ângela Dantas, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explica que para facilitar a vida dos proprietários rurais, a Receita Federal disponibiliza três formas de envio das informações.

“A declaração é gerada dentro do Programa Gerador disponibilizado pela própria Receita Federal, disponível no site da Receita. Mas pode ser entregue também por meio do Receita Net e pode também ser entregue nas unidades de atendimento da Receita Federal por meio de um dispositivo móvel com conector USB”, explica a contadora.

Ângela Dantas explica que o processo é simples, mas os proprietários que ainda tenham dúvidas devem procurar a Receita Federal ou falar com um profissional de contabilidade, que está qualificado para uma boa orientação no cumprimento dessa obrigatoriedade. José Lopes, 72 anos, é proprietário de um imóvel rural no Distrito Federal e entrega ele mesmo a declaração. Ele conta que o programa é bem intuitivo e ainda mais simples que o utilizado para a declaração de imposto de renda de pessoa física.

“É muito fácil. Só entrar no site da Receita e baixa o programa, como o programa do imposto de renda normal. E lá tem todas as orientações de como preencher, então, é bem simples. Inclusive, ele tem menos campos para serem preenchidos. É bem simples e tranquilo”, relata Lopes.

A DITR diz respeito às informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e seu proprietário, para que seja possível o cálculo do Imposto sobre aquela propriedade rural. Além dos proprietários, titular do domínio útil, devem declarar usufrutuárias e condôminos, ou seja, aqueles presentes em imóveis pertencentes a mais de um contribuinte. Em caso de herança, a declaração deve ser realizada pelo inventariante, enquanto a partilha ainda não foi feita.

Estão isentos os assentamentos concedidos a partir de programa oficial de reforma agrária, o conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba rural e regiões ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.

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Os contribuintes obrigados por lei a fazer a declaração que entregaram as informações após as 23h59 do dia 30 de setembro terão de pagar a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), no valor de 1% ao mês sobre o valor total do ITR, com valor mínimo de R$ 50. Ângela Dantas explica que a não declaração pode complicar a vida dos produtores rurais como perda de acesso a crédito rural e seguro rural. “Além da multa, enseja também a retenção da certidão negativa daquele bem, daquela propriedade rural”, alerta.

Retificação

Após preencher as informações solicitadas, o proprietário rural pode acompanhar a situação da entrega. Após o envio, caso o contribuinte perceba erros ou ausência de informações, pode enviar uma declaração retificadora, que vai substituir a declaração original apresentada à Receita.

É importante salientar que no documento retificador devem constar todas as informações prestadas no primeiro documento enviado, adicionado às alterações, exclusões e informações adicionadas.

Geração de Darf

Ao transmitir a DITR, o sistema da Receita Federal do Brasil gera o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que vem com código de barras. É por meio dele que o contribuinte pagará o imposto. Se o valor for abaixo de R$ 100, a dívida deve ser paga em parcela única. Acima disso, é possível pagar em até quatro parcelas. A parcela única ou a primeira delas deve ser paga até dia 30 de setembro. As demais, em caso de parcelamento, até o último dia útil de cada mês, com acréscimos de juros Selic mais 1%.
 

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22/07/2022 21:10h

Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal liberou a consulta ao terceiro lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022.

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Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal liberou a consulta ao terceiro lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. De acordo com a Receita, o lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O pagamento será realizado na próxima sexta-feira (29), em um total de R$ 6,3 bilhões para os 5.242.668 contribuintes que entregaram a declaração até o dia 03 de maio de 2022.

Para tirar as dúvidas da população sobre o que é e como funciona a restituição do Imposto de Renda, o Brasil 61 conversou com César Bergo, professor do Mercado Financeiro na Universidade de Brasília (UnB). Confira abaixo.

O que é a restituição?

O professor César explica que a restituição do Imposto de Renda é um valor que o contribuinte recebe por ter pago imposto a maior. “Geralmente, acontece que todo mês você aplica uma tabela que o governo divulga e você tem retido na fonte um determinado valor. Então, no final do ano, você vai fazer o acerto de contas com a Receita Federal e vai ver se você tem imposto a pagar, ou imposto a receber. Ou seja, pagou imposto a maior, você vai receber”. 

Segundo o especialista, todo contribuinte que pagou imposto a maior tem direito à restituição desde que tenha realizado a declaração do Imposto de Renda. 

Como funciona o pagamento?

“O cálculo é feito da seguinte forma: você tem todos os recursos que recebeu durante um ano, vai deduzir todas as despesas que são dedutíveis. Por exemplo, a questão de dependente, instrução, despesas médicas, pagamento ao INSS, previdência privada, etc. No final, você vai ser enquadrado em uma tabela em que você vai ter o valor do imposto que você deveria pagar no ano de exercício. E caso você então tenha um valor pago na fonte maior do que o valor do imposto que você teria que pagar. Você então passa a ter uma restituição do Imposto de Renda”, explica César.

Segundo o especialista, após a contabilização do que deve ser restituído, “então esse valor é distribuído em lotes durante o segundo semestre. Ou seja, após a entrega da declaração, todo mês a Receita divulga os nomes ou CPF daqueles que têm direito à restituição. Então [a restituição] é creditada, geralmente no final do mês”. César explica que o crédito é feito automaticamente na conta indicada na sua declaração de Imposto de Renda.

De acordo com a Receita Federal, caso o crédito não seja realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate durante o período de um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão precisa reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Para saber se a restituição já está disponível, basta acessar a página da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” e em “Consultar a Restituição”. Em caso de pendência na declaração, o contribuinte deve corrigir as informações erradas.

Como receber nos primeiros lotes?

Ainda segundo o especialista, existem regras em relação à rapidez na restituição de imposto de renda. Idosos a partir dos 60 anos e pessoas com doenças graves, por exemplo, têm direito a receber antecipadamente. “Além disso, existe aquele fator de quanto mais rápido você entrega a declaração, mais rápida ela vai ser processada e você então poderá estar nos primeiros lotes de restituição. Por isso, é importante cumprir o prazo, entregar a declaração o quanto antes para que você possa ser beneficiado”, completa.

A moradora de Brasília (DF) Gabriela Costa, de 28 anos, explica que fez a declaração antecipadamente e que recebeu a restituição logo no segundo lote. Ela conta que o dinheiro veio em boa hora e que assim conseguiu pagar contas. “Foi um dinheiro que me ajudou a pagar contas extras e também um pouco do dinheiro, eu também guardei na poupança. É um dinheiro que retorna para a gente e que podemos adiantar algumas outras coisas.”

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16/07/2022 04:30h

Empresários podem regularizar sua situação com a entrega da declaração DASN-SIMEI atrasada e pagamento de multa. A penalidade do atraso é de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% sobre estes mesmos impostos, cujo valor mínimo é de R$50,00

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A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode  ser entregue pelo Microempreendedor Individual (MEI) que não a enviou. A multa de atraso é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. A cobrança é de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo de R$ 50 ou ao máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Sem entregar a declaração, o MEI fica com restrições, como: bloqueio dos benefícios previdenciários, impossibilidade de parcelar débitos do período da declaração e de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, assim, devedor.

Receita Federal libera consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2022

O preenchimento da declaração do MEI é feito pela internet, acessando o serviço do DASN-SIMEI no portal Simples Nacional. Entre as informações necessárias para a declaração estão as receitas obtidas durante o ano, segundo cada tipo de atividade. Depois de transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. Como as entregas feitas após 30 de junho são consideradas atrasadas, a multa referente ao atraso é automaticamente gerada.

Phillipe Oliveira, microempresário no ramo de tecnologia, relata que sempre esteve atento aos rendimentos de seu negócio para que suas obrigações legais estivessem em dia. Segundo o empreendedor, é importante ter consciência das movimentações realizadas pela empresa não somente para aumentar a previsibilidade dos riscos do negócio, mas também para compreender em que segmento o empreendimento se encaixa aos olhos da Receita Federal.

“Eu tinha consciência de tudo que saía e entrava na empresa, sabendo exatamente o que era necessário declarar”, ressalta Phillipe.

Por isso, o empreendedor sempre esteve a par do fluxo de caixa de seu estabelecimento para que não tivesse problemas, que não se restringem apenas ao pagamento da multa por atraso.

Como fazer contas prata e ouro no site do governo federal

Além da multa prevista pelo atraso ou falta da entrega das obrigações e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contador, pós-graduado em controladoria, e diretor técnico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Wilson Gimenez Júnior, alerta que, durante o período que perdurar os débitos, o MEI terá os seus benefícios previdenciários bloqueados.

“O principal ponto de atenção é informar de maneira segregada o seu faturamento, separando as receitas brutas oriundas das atividades comerciais ou industriais daquelas advindas da prestação de serviços”, orienta.

O microempresário precisa ficar atento também aos limites de movimentação e, se necessário, consultar um contador. Quando o faturamento supera o limite de R$ 81 mil por ano, é preciso migrar para microempresa. O diretor da Fenacon também aponta outro aspecto que depende do auxílio de um contador: a isenção de impostos sobre o lucro. 

“Quando o MEI não tem contabilidade ele fica restrito a uma distribuição de lucros isenta de impostos limitada a 32% (quando for um prestador de serviços) ou 8% (quando se trata de atividade comercial ou industrial) do seu faturamento. Neste caso, o excedente será considerado como rendimento tributável, sujeito à tabela progressiva de imposto de renda, cuja alíquota pode chegar até 27,5%.”

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29/06/2022 03:00h

Contribuintes que negociarem dívidas até hoje, 30 de junho, podem ter benefícios como descontos e prazos maiores. Microempreendedores individuais também têm condições diferenciadas

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Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que empresários possam regularizar sua situação com o fisco. Até às 19h, o contribuinte poderá aderir às condições especiais por meio do portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os benefícios para os empresários que aderirem à regularização dentro do prazo incluem descontos nas multas, prazo maior para o pagamento e entrada facilitada. O prazo para que a primeira parcela da negociação seja paga também é nesta quinta-feira. 

A analista de políticas públicas do Sebrae, Lilian Toledo, destaca que o processo de adesão é totalmente virtual, semelhante ao do Relp, o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas. 

“A adesão às transações é semelhante à do Relp, sendo feita de forma 100% on-line, por meio do portal Regularize da PGFN. No portal Sebrae tem tutoriais que ensinam a fazer a transação tributária, tanto na forma de manuais quanto em vídeos”, acrescenta ela. 
 
As condições para regularizar a situação fiscal são diferentes para os perfis de contribuintes. O tamanho da dívida, a capacidade de pagamento, o tamanho da empresa e até mesmo a data de inscrição na dívida pública influenciam na negociação. As pessoas físicas que estão inscritas na dívida também podem fazer a negociação em condições especiais. As parcelas para quitar os débitos têm valor mínimo de R$ 100.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), Relp e a Transação de Pequeno Valor são as opções para quitar a dívida. No caso do Relp, citado por Lilian Toledo, o prazo de adesão se encerrou no início deste mês e possibilitava pagamento com parcelas mínimas de R$ 25. Eles ainda podem optar por outros programas de quitação de dívidas, mas o valor mínimo é de R$ 100. 

A analista de políticas públicas do Sebrae também destaca que há mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) em situação irregular. 

“Valer lembrar que, segundo dados da PGFN, mais de 5 milhões de MPEs estão inscritos em dívida ativa. Dentre eles, mais de 1,5 milhão de MEIs. Então, é preciso aproveitar essa oportunidade que permite parcelar a dívida em até 145 meses, e concede descontos de até 100% em juros”, destaca Lílian. 

Aqueles que não estão em dia na PGFN têm mais dificuldades em conseguir crédito, Isso porque passam a ser alvos de cobranças, como protesto em cartório e inclusão no Serasa, que é um sistema de proteção ao crédito, e também podem ser cobrados judicialmente pela própria PGFN, o que pode resultar em bloqueio ou penhora dos bens.
 

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23/06/2022 03:30h

A consulta pode ser feita depois das 10h desta quinta-feira (23) pelo site da Receita Federal. O crédito bancário para os contribuintes que estão no segundo lote será realizado no dia 30 junho

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A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), os contribuintes poderão consultar o segundo lote de pagamento da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Entre prioritários e não prioritários, cerca de 4,25 milhões de contribuintes serão contemplados. O total de crédito disponível para esta restituição é de R$ 6,3 bilhões. Esse lote também contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

Para acessar as informações sobre o lote de pagamento, o contribuinte precisa acessar o site da Receita Federal. Ao entrar na página, é só clicar na opção "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". As orientações estarão disponíveis neste menu e também serão apresentados os canais de prestação do serviço.

O contribuinte que desejar consegue fazer uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação de sua declaração. No portal e-CAC é possível emitir um extrato de processamento, para identificar alguma pendência na declaração. Se existir pendência, é possível retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
 
Estou alocado no próximo lote, quando receberei?

O crédito bancário para os contribuintes que estão no segundo lote será realizado no dia 30 junho. Do montante total disponível, R$ 2,69 bilhões serão destinados aos contribuintes que possuem alguma prioridade legal.

Os grupos prioritários são compostos por:

  • Idosos acima de 80 anos;
  • Contribuintes entre 60 e 79 anos;
  • Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os 2,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de março também serão contemplados neste segundo lote.
 
Onde receberei a minha restituição do IRPF 2022?

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se o crédito não for realizado os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o beneficiário poderá reagendar o pagamento pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento do Banco do Brasil.

Se o contribuinte não resgatar o valor de sua restituição no prazo devido, deverá acessar o pelo Portal e-CAC, entrar no menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e selecionar a opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
 

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Economia
12/06/2022 16:05h

Microempreendedores que não entregarem declaração terão de pagar multa e ficam impedidos de emitir CND. Veja o passo a passo de como declarar

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Todo Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro tem até o dia 30 de junho para fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei), ou seja, informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou em 2021, algo similar ao que é feito na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A diferença é que a declaração deve ser emitida mesmo por quem não obteve movimentação no ano-referência.

O microempreendedor deve acessar o site do Portal do Empreendedor ou pode utilizar o site da Receita Federal.

Algumas modificações deixaram o processo mais simples e vamos explicar aqui o passo a passo:

1 – No site do Simples Nacional, coloque o cursor do mouse sobre “Simei Serviços” e clique em “Cálculo e Declaração”
2 – Entre os “Serviços disponíveis”, clique em "DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
3 – Digite o CNPJ
4 – Clique no “Ano Calendário” (2021), escolha a opção “Original” no campo “Tipo de Declaração” (caso seja a primeira versão enviada) e siga para o preenchimento. Lá você informa a soma de toda a receita recebida em 2021 como “Comércio e indústria” ou como “Prestação de serviços” (depende do tipo de MEI). Informe também se o MEI teve algum empregado no ano referente. Na sequência, observe o resumo de sua declaração e clique em “Transmitir”.

É importante imprimir e guardar o recibo da declaração ao fim do processo. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.


 
Qual a penalidade de não entregar a declaração MEI

Segundo a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas, a não entrega ou entrega com atraso da Declaração Anual de Faturamento MEI pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa além de gerar impedimentos.

“O microempreendedor individual que não entregar sua declaração anual tem como penalidade a impossibilidade de emitir a CND, que é a certidão negativa de débitos, e uma multa de 50 reais. Então, atenção, 30/06 é o prazo limite”, alerta.

As Certidões Negativas de Débito junto à Receita são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal ou contratando um financiamento, por exemplo. Desse modo, não entregar a declaração de Imposto de Renda MEI pode trazer complicações tanto para a pessoa física como também para a pessoa jurídica.

Angela Dantas lembra que mesmo os microempreendedores que fizeram a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física devem fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI, já que se tratam de documentos diferentes.

“Quem fez a declaração do imposto de renda pessoa física está cumprindo com sua obrigação com o Leão, sob a pessoa física. Mas lembrando que o MEI ele é um CNPJ, é uma pessoa jurídica. Então, é obrigatório fazer a declaração agora, neste momento. Então, ele terá duas declarações. Uma que foi feita da declaração do imposto de renda da pessoa física e agora a declaração do MEI da pessoa jurídica”, explica a consultora.

MEI

No Brasil, qualquer autônomo que preste serviços ou atue na área de indústria ou comércio pode ser registrado como Microempreendedor Individual. Quando a pessoa se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, o faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 por mês), o solicitante não pode ter participação em outra empresa (como sócio ou titular) e ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A despesa como MEI é apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia entre R$ 61,60 e R$ 66.60, de acordo com a área de atuação. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os benefícios de ser MEI estão direito à aposentadoria, auxílio maternidade, remuneração por problemas de saúde, isenção de tributos federais e acesso a créditos com juros mais baratos.

O registro deve ser feito no Portal do Empreendedor.
 

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