Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Receita Federal

08/01/2021 11:05h

Defesa de Notificação de Lançamento pode ser feita pelo e-CAC

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Caiu na malha fina? Saiba que já é possível apresentar defesa por meio do e-CAC, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal. Basta acessar o sistema e-Defesa e preencher o formulário de impugnação. A ferramenta valida a autenticidade das notificações de lançamento; simplifica a redação da contestação; indica quais documentos devem ser apresentados à Receita; facilita a instrução do processo e agiliza a análise do recurso apresentado.

O segundo passo é entrar no sistema e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo Impugnação de Notificação de Lançamento IRPF, e juntar a defesa e os documentos comprobatórios.

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Beneficiários do Bolsa Família têm prazo de 270 dias para sacar parcelas do Auxílio Emergencial

O pagamento dos valores da Notificação de Lançamento, dentro de 30 dias, possui desconto de 50% sobre a multa. Já o parcelamento possibilita desconto de 40%.

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Brasil
28/12/2020 00:00h

Novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura estará disponível a partir de 11 de fevereiro de 2021; cadastro mensal dessas informações está previsto em lei e prevê multa em caso de não cumprimento do prazo

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A partir de fevereiro de 2021, gestores municipais deverão fornecer informações de alvarás para construção civil e habite-se pelo novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura (Sisobrapref). A Instrução Normativa (IN 1.998/2020), que prevê o novo formato, foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 14 de dezembro. 

O preenchimento pela nova plataforma começa a valer no dia 11 de fevereiro. O novo sistema de cadastramento de alvarás e habite-se pelas prefeituras e administrações regionais do Distrito Federal promete facilitar o envio de informações de forma virtual.

Os dados de alvarás e habite-se devem ser enviados à Receita mensalmente, até o dia 10 de cada mês, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessado mediante utilização de certificado digital ou cadastro “gov.br”. Esse procedimento está previsto na Lei nº. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, entre outros. 

“É fundamental que as administrações encaminhem a documentação de forma tempestiva diante das graves implicâncias do envio tardio dessas informações”, alerta a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório. 

E para auxiliar os gestores no preenchimento das informações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) liberou uma nota técnica com um passo a passo, além de promover uma Roda de Conhecimentos sobre o tema, reforçando a obrigação do envio de informações. “Muitos municípios talvez desconheçam essa ferramenta, a legislação e os marcos legais que estabelecem a obrigatoriedade de informar alguns dados para a Receita Federal”, alerta a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da entidade, Thalyta Alves.   

A CNM reforça que mesmo que não haja emissão de nenhum alvará ou habite-se em um determinado mês, é preciso declarar essa informação no campo “sem movimento.”  De acordo com dados da Receita Federal, há municípios de estados da região Centro-Oeste e de Tocantins, no Norte, que deixaram de informar dados cadastrais de obras de construção civil e de habite-se desde janeiro de 2016. 

“Essas informações são necessárias para que a Receita proceda uma tributação adequada daquilo que chamamos de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as obras de construção civil que ocorrem nos municípios, e proporcionar aos funcionários dessas empresas que trabalham com obras o pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS em todo o País”, avisa a supervisora. 

O ente público que deixar de enviar a relação de documentos ou a Declaração de Ausência de Movimento no prazo estabelecido ficará sujeita à multa e não poderá obter Certidão Negativa de Débitos. Os valores das multas aplicadas pela Receita, em caso de descumprimento da lei pelo município, podem variar entre R$ 630 a R$ 63 mil reais. 

“A Receita não tem aplicado tanto as multas, mas isso está previso na lei, ela pode aplicar. Com o sistema sendo aperfeiçoado, a Receita vai começar a multar, inclusive de forma muito mais acelerada, porque será on-line. Por isso, é fundamental que os municípios conheçam a ferramenta e comecem a informar ao órgão esses documentos”, sugere Thalyta Alves. 

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O analista técnico da área de Finanças da CNM Alex Carneiro frisa que o sistema é autoexplicativo e que o preenchimento é importante para não gerar encargos aos municípios. “O importante de colocarmos é a obrigatoriedade do preenchimento para não gerar custos honorários. A nossa preocupação é essa, que os municípios não tenham encargos, que ele consiga arrecadar em vez de pagar.” 

Para Karlos Gad Gomes, advogado especialista em direito público, o preenchimento correto e contínuo das informações pode trazer benefícios para as administrações. “Com isso, é possível ter um maior controle dos alvarás e dos habite-se que são expedidos, das edificações que estão ou não em situação irregular, é possível fazer a cobrança do IPTU de uma forma muito mais precisa. Além do mais, otimiza o andamento da administração pública, uma vez que se ganha tempo por não precisar mais de arquivos físicos.” 

Ele comenta sobre a importância dos dois documentos. “É por meio do habite-se que se pode comprovar que determinado edifício está pronto ou não para morar ou posto à venda. Os alvarás são de extrema importância porque autorizam a construção e a modificação de determinadas edificações. Tendo tudo isso no mesmo sistema facilita para autoridades públicas”, ressalta. 

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01/12/2020 01:00h

Mais de um milhão de cadastros serão analisados pelo órgão; investigação ocorre por fases

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A pandemia da Covid-19 mostrou a existência de milhões de brasileiros que não possuem nenhum documento e, por tal razão, são consideradas “invisíveis” aos olhos do poder público. Somado a isso a Receita Federal deu início a uma operação para verificar a existência de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs). Mais de um milhão de cadastros serão analisados.

O objetivo da operação, segundo o órgão, é impedir que CPFs de pessoas que morreram sejam utilizados para o cometimento de fraudes e crimes tributários. O documento é imprescindível para o recebimento de benefícios sociais do governo, para votar, tirar passaporte, receber aposentadoria, entre outros serviços.

A suspensão do CPF ocorre quando há dados incompletos ou inconsistências no cadastro ou problemas com a Justiça Eleitoral. O cancelamento do documento pode ocorrer por conta de decisão judicial ou administrativa e quando é verificada a existência de mais de um documento com o mesmo número. Já quando o contribuinte deixa de entregar alguma declaração do Imposto de Renda, o CPF pode ficar pendente de regularização. 

Karlos Gomes, advogado especialista em Direito Público, recomenda que problemas com o CPF devem ser resolvidos com urgência. “Caso a pessoa esteja com o CPF irregular, com pendências ou cancelado, é importante que ela procure a Receita Federal para saber os motivos que levaram a isso e entregar toda a documentação exigida para regularizá-lo”, diz. 

Orientações do Sebrae ajudam micro empresários na sustentação dos empregos durante a pandemia

Cuidados

Os cidadãos precisam estar atentos quanto a utilização de seus documentos por outras pessoas de forma indevida. Segundo a empresa Acesso Digital, em 2019, ocorreram 98 mil tentativas de fraudes a CPFs no Brasil. Infelizmente, segundo Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Públicos, fraudes podem ser cometidas até mesmo por pessoas próximas do detentor do cadastro. 

“Ao passar o CPF para pessoas inclusive de sua confiança, o cidadão pode contrair dívidas, ter empréstimos realizados ou cartões de crédito emitidos em seu nome”, explica. 

Informação

Nesta semana, a Receita Federal lançou no site do órgão a seção Meu CPF. A página reúne os principais serviços e as orientações a quem queira regularizar o cadastro. Para mais informações, acesse: www.gov.br/receitafederal.

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28/11/2020 01:00h

O serviço simplifica a interação dos cidadãos com a Receita Federal, esclarecendo de forma visual as principais dúvidas sobre o assunto

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Visando o aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao CPF nas unidades físicas, a Receita Federal lançou no site uma nova seção chamada Meu CPF, que reúne os principais serviços e orientações voltados à regularização do cadastro.

O serviço simplifica a interação dos cidadãos com a Receita Federal, esclarecendo de forma visual as principais dúvidas sobre o assunto. Em destaque, a página temática traz um infográfico com as principais situações irregulares do CPF e informa o que o cidadão deve fazer para se regularizar.

Receita Federal concede R$ 399 milhões em crédito bancário a contribuintes do IRPF

Auxílio emergencial: PGR afirma que beneficiário que não sacou valor após 90 dias tem direito a requerer benefício

Nas situações mais comuns, não há necessidade de sair de casa. A atualização do CPF pode ser feita pela internet e, se houver necessidade de apresentar os documentos de identificação, pode enviar por e-mail à Receita Federal, anexando, também, uma selfie segurando o documento, para comprovar a legitimidade.

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25/11/2020 00:00h

O valor já está disponível para consulta no site da Receita e deverá ser pago até o dia 30

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No próximo dia 30 de novembro, R$ 399 milhões em crédito bancário serão concedidos a 198.967 contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF). A consulta ao lote residual do mês de novembro de 2020 já está disponível no site da Receita Federal. 

Desse total, cerca de R$143 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, como idosos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, além de contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Pelo aplicativo da Receita também é possível fazer a consulta. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso aconteça qualquer problema e o valor não seja creditado, o contribuinte poderá solicitar a reavaliação pessoalmente em qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 nas capitais, ou 0800-729-0001 nas demais localidades.

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22/10/2020 00:00h

De acordo com o texto, pessoas físicas e jurídicas teriam até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública – que acaba em 31 de dezembro – para renegociar os débitos com a Receita Federal

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Responsável por um a cada três empregos formais em Santa Catarina, o segmento industrial do estado aguarda a aprovação do Projeto de Lei 2735/2020, que facilita o parcelamento de dívidas tributárias dos contribuintes com a Receita Federal. Atualmente, o PL tramita na Câmara dos Deputados, mas precisa da inclusão em pauta pelo presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia, para ser votado. 

Batizado de Pert-Covid (Programa Extraordinário de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela Covid-19), o projeto propõe que pessoas físicas e jurídicas possam parcelar os pagamentos de suas dívidas tributárias a nível federal. De acordo com o texto, os contribuintes teriam até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública – que acaba em 31 de dezembro – para renegociar os débitos com a União.

Autor do projeto, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) conta que foi muito procurado por empreendedores que alegavam dificuldades em pagar os tributos, por causa da pandemia da Covid-19. Ele acredita que a aprovação do PL será crucial para a retomada da atividade econômica pós-pandemia e que vai trazer fôlego para todos os contribuintes.
 
“A gente sabe que o Brasil tem uma carga tributária muito grande e, sem dúvida nenhuma, se conseguirmos um parcelamento a médio e longo prazo dos impostos devidos, isso seria um alívio muito grande. É um projeto fundamental para recuperação econômica do nosso país, para manutenção dos empregos e para manter as empresas de portas abertas”, avalia.
 
O parlamentar frisa que o projeto não propõe que o governo abra mão do recebimento de nenhum tributo, mas facilita o parcelamento dessas dívidas para as empresas. “Nunca enfrentamos uma crise econômica tão grande. Acho que esse é o momento adequado para se fazer o refinanciamento das dívidas tributárias. O projeto envolve aquele que o paga o imposto, dá um prazo maior com correção monetária justa”, conclui.

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Parcelamento

Segundo o texto, as pessoas físicas que aderirem ao parcelamento teriam até 120 meses, isto é, dez anos, para pagar as dívidas tributárias federais. Já para as pessoas jurídicas, o Pert-Covid não estabelece um número de parcelas, mas prevê que o pagamento dos débitos vai estar atrelado ao faturamento
 
Em 2021 e 2022, o valor da parcela em cada mês seria de 0,3% a 0,5% sobre a receita bruta dos 30 dias anteriores. A partir de 2023, o percentual subiria para 0,5% e 1%. As alíquotas variam em decorrência do regime de tributação adotado para cada empresa. Outro ponto de destaque no projeto é o desconto de até 90% das multas de mora, de ofício, multa isolada, juros e encargos legais para os contribuintes. 
 
Para Guilherme Lattanzi, advogado especialista em direito tributário, a redução ou interrupção da atividade de boa parte das empresas causou queda no faturamento, prejudicando a capacidade de os empresários arcarem com obrigações fiscais e o pagamento do salário dos funcionários, por exemplo. Por isso, ele afirma que um programa de regularização tributária vai ajudar as empresas a organizarem as finanças. 

“É indiscutível e totalmente justificado a importância da aprovação de um projeto de lei que venha criar um parcelamento, face à grande descapitalização dos contribuintes. Passado esse estado de calamidade pública, é de extrema necessidade a criação de um Pert, a fim de resguardar a capacidade contributiva dos contribuintes e intervir na retomada da economia brasileira”, diz.

Indústria catarinense

Um dos potenciais beneficiados com a aprovação do projeto de lei, o segmento industrial catarinense emprega mais de 750 mil trabalhadores e é o sétimo maior do país em valor arrecadado, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os setores da construção, de alimentos e de vestuário representam mais de 40% da indústria no estado. 

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13/10/2020 03:00h

Projeto de Lei em tramitação na Câmara propõe parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas, jurídica ou empresas em recuperação judicial, com a Receita Federal

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Parado na Câmara dos Deputados desde junho, o PL 2735/2020, que facilita o parcelamento de dívidas de contribuintes com a União, é uma das apostas do setor industrial amazonense para retomada consistente da produção e manutenção de empregos em meio à pandemia do novo coronavírus. 
 
O Programa Extraordinário de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela Covid-19, batizado de Pert-Covid, propõe que pessoas físicas e empresas com dívidas de natureza tributária e não tributária a nível federal possam renegociar o pagamento desses débitos. Segundo o autor da proposta, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC), o prazo para os contribuintes interessados em aderir à renegociação seria de 90 dias após o fim do estado de calamidade pública, que acaba em 31 de dezembro deste ano, conforme decreto do Congresso Nacional. 
 
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) acredita que é possível formar maioria na Câmara para aprovação do projeto. Ele defende que o parcelamento dos débitos para as empresas tenha critérios claros e beneficie aquelas que realmente precisam. 
 
“É absolutamente razoável, ponderado e economicamente sustentável que se parcele essas dívidas para as empresas que demonstrarem que estão em dificuldade financeira. Não dá para ser uma medida linear, porque nós comprometeríamos muitos as receitas e a arrecadação da União”, avalia. 

PL que institui programa de recuperação tributária aguarda parecer na Câmara desde junho
 

Condições

Para as pessoas físicas que aderirem ao parcelamento, o projeto prevê até 120 meses, isto é, dez anos, para o contribuinte pagar seus débitos junto à União. Já para as pessoas jurídicas, o PL não estabelece um número de parcelas, mas prevê que o pagamento dos débitos vai estar atrelado ao faturamento do mês anterior. 
 
Em 2021 e 2022, o valor da parcela seria de 0,3% sobre a receita bruta do mês anterior para as empresas que são tributadas pelo lucro presumido. Para os demais casos, seria de 0,5%. A partir de 2023, o percentual subiria para 0,5% para empresas do lucro presumido e 1% para as demais. 
 
Outro ponto de destaque no projeto é o desconto de até 90% das multas de mora, de ofício, multa isolada, juros e encargos legais para os contribuintes. Para André Félix Ricotta, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros, o Pert-Covid é o “melhor programa de recuperação tributária já proposto no país”. Ele acredita que o PL pode ajudar a salvar as empresas que foram muito impactadas com a crise econômica causada pela pandemia. 
 
“São percentuais bem suportáveis e é com base no faturamento. Então, se a empresa está indo bem, ela consegue saldar uma parcela maior. Se ela está indo mal, ela salda uma parcela menor. Não é um valor fixo, então isso é muito bom para a pessoa jurídica, para o administrador e o empresário”, avalia. 
 
Além dos benefícios para os contribuintes, Ricotta destaca que a regularização tributária reforça o cofre federal, dando impulso para a recuperação pós-pandemia.  “Há um acréscimo no orçamento, onde a União vai poder fazer investimentos para retomada da economia”, conclui. 

Números

Em 2019, o faturamento total da Zona Franca de Manaus foi significativo: mais de R$ 104 bilhões. As cerca de 500 empresas que compõem o polo industrial manauara são responsáveis por mais de 87 mil empregos, de acordo com os dados mais recentes da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). O segmento industrial do estado se destaca na produção de eletroeletrônicos, informática, duas rodas e metalúrgico, por exemplo. 

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02/10/2020 00:00h

Produtor rural que entregar a DITR a partir de outubro pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor

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Dentro do prazo regulamentar, que encerrou em 30 de setembro, a Receita Federal recebeu quase 5,8 milhões de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em meio eletrônico. Neste ano, foram 1.200 declarações a mais do que em 2019, variação de 0,02%. Agora, o produtor rural que entregar a DITR a partir de outubro pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.

Há 14 anos a entrega da DITR vem crescendo consecutivamente no Brasil. Entre 2019 e o ano passado, a variação positiva foi de 2,35%. A maior diferença entre um exercício e outro foi observada entre 2006 e 2007, quando as declarações passaram de 4,4 milhões para 4,6 milhões.

Desde 2005, a legislação brasileira permite que a Receita Federal celebre convênios com o Distrito Federal e municípios para que as gestões locais fiscalizem e cobrem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Pela Constituição Federal, 50% da arrecadação do imposto deve ser repassada aos municípios onde estão localizadas as propriedades rurais. No entanto, a cidade que optar pelo convênio e realizar a fiscalização do tributo pode ficar também com os outros 50%.

Na avaliação do professor de Ciências Contábeis do Ibmec Brasília, Romilson Duarte, esse pode ser o motivo do aumento consecutivo no número de DITR desde 2006. “Os municípios têm mais condições de fiscalizar os imóveis rurais pela proximidade, a União fica até sem efetivo para isso. O município fiscaliza e cobra e fica com o produto dessa arrecadação. Quero acreditar que o aumento no número de convênios é que vem incrementando a fiscalização e exigindo a entrega da declaração do ITR”, diz. 

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Pagamento

A DITR pode ser paga em quota única ou em parcelas, a opção é do contribuinte. O pagamento pode ser feito em até quatro vezes, mensais e consecutivas, mas o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50 e a primeira quota deve ser quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração.

Quem deve declarar

Está obrigada a fazer a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto imune ou isenta, que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de algum título de imóvel rural. 

“Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade de transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Via de regra, são duas levas obrigadas a declarar a DITR. Quem não declarou, que envie declaração. De forma intempestiva, mas não deixe de enviar", destaca Romildo Duarte. 

A DITR deve ser preenchida no computador, através do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet e o documento pode ser enviado via web pelo site: receita.economia,gov.br.

Caso o proprietário rural não tenha acesso à rede, pode entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal. 

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Política
14/09/2020 00:00h

Projeto cria programa que vai contemplar quem possui débitos até o final de julho deste ano

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O Projeto de lei 4045/2020, em tramitação no Senado, prevê a criação de um programa para que empresas e pessoas físicas regularizem dívidas junto à União. Pela proposta, será criado o Programa de Regularização de Dívidas com a União (Prex-Brasil), que vai ser gerenciado pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral da União. 

O autor da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justifica a medida por conta da pandemia da Covid-19, que gerou forte endividamento na população e no setor produtivo brasileiros. A iniciativa contempla os débitos vencidos até 31 de julho de 2020, tributários ou não, inclusive originários de parcelamentos ativos ou rescindidos. 

Para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a população do País e o Poder Público brasileiro devem continuar enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia até o próximo ano. 

“Eu acredito que até o final do ano e em 2021, o país ainda vai enfrentar uma situação muito complicada e muito instável. Deve haver um empobrecimento generalizado, com empresas em dificuldade e até mesmo quebrando”, avaliou o parlamentar.

Entre outras regras, a proposta em tramitação no Senado determina que quem aderir ao Prex-Brasil começará a pagar os débitos com a União em 30 de dezembro deste ano. Quem pagar a dívida à vista terá mais vantagens, como redução de 90% das multas de mora e de ofício. Quanto maior parcelamento, menor serão as vantagens para o devedor. 

Marcelo Lucas, advogado tributarista, acredita que a proposta de criação do Prex Brasil é importante, mas ressalta que é fundamental que o Poder Público crie mecanismos para que a iniciativa privada consiga manter os empregos. “Eu entendo que o governo tem que criar outros mecanismos para facilitar a manutenção de empresas que passem por dificuldades. O país necessita de empregos”, destacou.

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Arrecadação

Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação de impostos pelo governo federal apresentou retração de 15,2% em comparação ao mesmo período do ano passado, totalizando cerca de R$ 782 bilhões. Outro ponto da proposta apresentada no Senado estabelece os devedores possam pagar as dívidas junto à União com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros. 

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Economia
02/09/2020 10:40h

Novo prazo vai até o dia 30 de outubro; Medida tem o objetivo de diminuir a proximidade entre as pessoas em meio à pandemia da Covid-19

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A Receita Federal prorrogou até 30 de outubro a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode verificar os canais de atendimento para cada serviço solicitado no site do órgão. 

Entre os serviços cuja documentação pode ser entregue pela internet estão a realização de cadastros previdenciários, de imóveis rurais e de pessoa jurídica; pagamentos e parcelamentos, como do Simples Nacional, por exemplo; e a emissão de certidões de regularidade fiscal. 

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Prazo para entrega das declarações do Imposto sobre a Propriedade Rural vai até 30 de setembro

A medida visa facilitar a recepção documental sem proximidade física ou interação entre as pessoas, em meio à pandemia da Covid-19 e da recomendação de isolamento social pelas autoridades em saúde. 

A Receita alerta aos contribuintes ou seus representantes que, ao enviarem documentos digitais por meio eletrônico, eles assumem a responsabilidade pela veracidade das informações, podendo responder por eventuais fraudes. Além disso, a RFB destaca que pode exigir a apresentação dos documentos originais posteriormente. 

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