Receita Federal

22/07/2022 21:10h

Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal liberou a consulta ao terceiro lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022.

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Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal liberou a consulta ao terceiro lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. De acordo com a Receita, o lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O pagamento será realizado na próxima sexta-feira (29), em um total de R$ 6,3 bilhões para os 5.242.668 contribuintes que entregaram a declaração até o dia 03 de maio de 2022.

Para tirar as dúvidas da população sobre o que é e como funciona a restituição do Imposto de Renda, o Brasil 61 conversou com César Bergo, professor do Mercado Financeiro na Universidade de Brasília (UnB). Confira abaixo.

O que é a restituição?

O professor César explica que a restituição do Imposto de Renda é um valor que o contribuinte recebe por ter pago imposto a maior. “Geralmente, acontece que todo mês você aplica uma tabela que o governo divulga e você tem retido na fonte um determinado valor. Então, no final do ano, você vai fazer o acerto de contas com a Receita Federal e vai ver se você tem imposto a pagar, ou imposto a receber. Ou seja, pagou imposto a maior, você vai receber”. 

Segundo o especialista, todo contribuinte que pagou imposto a maior tem direito à restituição desde que tenha realizado a declaração do Imposto de Renda. 

Como funciona o pagamento?

“O cálculo é feito da seguinte forma: você tem todos os recursos que recebeu durante um ano, vai deduzir todas as despesas que são dedutíveis. Por exemplo, a questão de dependente, instrução, despesas médicas, pagamento ao INSS, previdência privada, etc. No final, você vai ser enquadrado em uma tabela em que você vai ter o valor do imposto que você deveria pagar no ano de exercício. E caso você então tenha um valor pago na fonte maior do que o valor do imposto que você teria que pagar. Você então passa a ter uma restituição do Imposto de Renda”, explica César.

Segundo o especialista, após a contabilização do que deve ser restituído, “então esse valor é distribuído em lotes durante o segundo semestre. Ou seja, após a entrega da declaração, todo mês a Receita divulga os nomes ou CPF daqueles que têm direito à restituição. Então [a restituição] é creditada, geralmente no final do mês”. César explica que o crédito é feito automaticamente na conta indicada na sua declaração de Imposto de Renda.

De acordo com a Receita Federal, caso o crédito não seja realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate durante o período de um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão precisa reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Para saber se a restituição já está disponível, basta acessar a página da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” e em “Consultar a Restituição”. Em caso de pendência na declaração, o contribuinte deve corrigir as informações erradas.

Como receber nos primeiros lotes?

Ainda segundo o especialista, existem regras em relação à rapidez na restituição de imposto de renda. Idosos a partir dos 60 anos e pessoas com doenças graves, por exemplo, têm direito a receber antecipadamente. “Além disso, existe aquele fator de quanto mais rápido você entrega a declaração, mais rápida ela vai ser processada e você então poderá estar nos primeiros lotes de restituição. Por isso, é importante cumprir o prazo, entregar a declaração o quanto antes para que você possa ser beneficiado”, completa.

A moradora de Brasília (DF) Gabriela Costa, de 28 anos, explica que fez a declaração antecipadamente e que recebeu a restituição logo no segundo lote. Ela conta que o dinheiro veio em boa hora e que assim conseguiu pagar contas. “Foi um dinheiro que me ajudou a pagar contas extras e também um pouco do dinheiro, eu também guardei na poupança. É um dinheiro que retorna para a gente e que podemos adiantar algumas outras coisas.”

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16/07/2022 04:30h

Empresários podem regularizar sua situação com a entrega da declaração DASN-SIMEI atrasada e pagamento de multa. A penalidade do atraso é de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% sobre estes mesmos impostos, cujo valor mínimo é de R$50,00

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A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode  ser entregue pelo Microempreendedor Individual (MEI) que não a enviou. A multa de atraso é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. A cobrança é de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo de R$ 50 ou ao máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Sem entregar a declaração, o MEI fica com restrições, como: bloqueio dos benefícios previdenciários, impossibilidade de parcelar débitos do período da declaração e de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, assim, devedor.

Receita Federal libera consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2022

O preenchimento da declaração do MEI é feito pela internet, acessando o serviço do DASN-SIMEI no portal Simples Nacional. Entre as informações necessárias para a declaração estão as receitas obtidas durante o ano, segundo cada tipo de atividade. Depois de transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. Como as entregas feitas após 30 de junho são consideradas atrasadas, a multa referente ao atraso é automaticamente gerada.

Phillipe Oliveira, microempresário no ramo de tecnologia, relata que sempre esteve atento aos rendimentos de seu negócio para que suas obrigações legais estivessem em dia. Segundo o empreendedor, é importante ter consciência das movimentações realizadas pela empresa não somente para aumentar a previsibilidade dos riscos do negócio, mas também para compreender em que segmento o empreendimento se encaixa aos olhos da Receita Federal.

“Eu tinha consciência de tudo que saía e entrava na empresa, sabendo exatamente o que era necessário declarar”, ressalta Phillipe.

Por isso, o empreendedor sempre esteve a par do fluxo de caixa de seu estabelecimento para que não tivesse problemas, que não se restringem apenas ao pagamento da multa por atraso.

Como fazer contas prata e ouro no site do governo federal

Além da multa prevista pelo atraso ou falta da entrega das obrigações e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contador, pós-graduado em controladoria, e diretor técnico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Wilson Gimenez Júnior, alerta que, durante o período que perdurar os débitos, o MEI terá os seus benefícios previdenciários bloqueados.

“O principal ponto de atenção é informar de maneira segregada o seu faturamento, separando as receitas brutas oriundas das atividades comerciais ou industriais daquelas advindas da prestação de serviços”, orienta.

O microempresário precisa ficar atento também aos limites de movimentação e, se necessário, consultar um contador. Quando o faturamento supera o limite de R$ 81 mil por ano, é preciso migrar para microempresa. O diretor da Fenacon também aponta outro aspecto que depende do auxílio de um contador: a isenção de impostos sobre o lucro. 

“Quando o MEI não tem contabilidade ele fica restrito a uma distribuição de lucros isenta de impostos limitada a 32% (quando for um prestador de serviços) ou 8% (quando se trata de atividade comercial ou industrial) do seu faturamento. Neste caso, o excedente será considerado como rendimento tributável, sujeito à tabela progressiva de imposto de renda, cuja alíquota pode chegar até 27,5%.”

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29/06/2022 03:00h

Contribuintes que negociarem dívidas até hoje, 30 de junho, podem ter benefícios como descontos e prazos maiores. Microempreendedores individuais também têm condições diferenciadas

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Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que empresários possam regularizar sua situação com o fisco. Até às 19h, o contribuinte poderá aderir às condições especiais por meio do portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os benefícios para os empresários que aderirem à regularização dentro do prazo incluem descontos nas multas, prazo maior para o pagamento e entrada facilitada. O prazo para que a primeira parcela da negociação seja paga também é nesta quinta-feira. 

A analista de políticas públicas do Sebrae, Lilian Toledo, destaca que o processo de adesão é totalmente virtual, semelhante ao do Relp, o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas. 

“A adesão às transações é semelhante à do Relp, sendo feita de forma 100% on-line, por meio do portal Regularize da PGFN. No portal Sebrae tem tutoriais que ensinam a fazer a transação tributária, tanto na forma de manuais quanto em vídeos”, acrescenta ela. 
 
As condições para regularizar a situação fiscal são diferentes para os perfis de contribuintes. O tamanho da dívida, a capacidade de pagamento, o tamanho da empresa e até mesmo a data de inscrição na dívida pública influenciam na negociação. As pessoas físicas que estão inscritas na dívida também podem fazer a negociação em condições especiais. As parcelas para quitar os débitos têm valor mínimo de R$ 100.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), Relp e a Transação de Pequeno Valor são as opções para quitar a dívida. No caso do Relp, citado por Lilian Toledo, o prazo de adesão se encerrou no início deste mês e possibilitava pagamento com parcelas mínimas de R$ 25. Eles ainda podem optar por outros programas de quitação de dívidas, mas o valor mínimo é de R$ 100. 

A analista de políticas públicas do Sebrae também destaca que há mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) em situação irregular. 

“Valer lembrar que, segundo dados da PGFN, mais de 5 milhões de MPEs estão inscritos em dívida ativa. Dentre eles, mais de 1,5 milhão de MEIs. Então, é preciso aproveitar essa oportunidade que permite parcelar a dívida em até 145 meses, e concede descontos de até 100% em juros”, destaca Lílian. 

Aqueles que não estão em dia na PGFN têm mais dificuldades em conseguir crédito, Isso porque passam a ser alvos de cobranças, como protesto em cartório e inclusão no Serasa, que é um sistema de proteção ao crédito, e também podem ser cobrados judicialmente pela própria PGFN, o que pode resultar em bloqueio ou penhora dos bens.
 

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23/06/2022 03:30h

A consulta pode ser feita depois das 10h desta quinta-feira (23) pelo site da Receita Federal. O crédito bancário para os contribuintes que estão no segundo lote será realizado no dia 30 junho

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A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), os contribuintes poderão consultar o segundo lote de pagamento da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Entre prioritários e não prioritários, cerca de 4,25 milhões de contribuintes serão contemplados. O total de crédito disponível para esta restituição é de R$ 6,3 bilhões. Esse lote também contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

Para acessar as informações sobre o lote de pagamento, o contribuinte precisa acessar o site da Receita Federal. Ao entrar na página, é só clicar na opção "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". As orientações estarão disponíveis neste menu e também serão apresentados os canais de prestação do serviço.

O contribuinte que desejar consegue fazer uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação de sua declaração. No portal e-CAC é possível emitir um extrato de processamento, para identificar alguma pendência na declaração. Se existir pendência, é possível retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
 
Estou alocado no próximo lote, quando receberei?

O crédito bancário para os contribuintes que estão no segundo lote será realizado no dia 30 junho. Do montante total disponível, R$ 2,69 bilhões serão destinados aos contribuintes que possuem alguma prioridade legal.

Os grupos prioritários são compostos por:

  • Idosos acima de 80 anos;
  • Contribuintes entre 60 e 79 anos;
  • Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os 2,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de março também serão contemplados neste segundo lote.
 
Onde receberei a minha restituição do IRPF 2022?

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se o crédito não for realizado os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o beneficiário poderá reagendar o pagamento pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento do Banco do Brasil.

Se o contribuinte não resgatar o valor de sua restituição no prazo devido, deverá acessar o pelo Portal e-CAC, entrar no menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e selecionar a opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
 

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Economia
12/06/2022 16:05h

Microempreendedores que não entregarem declaração terão de pagar multa e ficam impedidos de emitir CND. Veja o passo a passo de como declarar

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Todo Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro tem até o dia 30 de junho para fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei), ou seja, informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou em 2021, algo similar ao que é feito na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A diferença é que a declaração deve ser emitida mesmo por quem não obteve movimentação no ano-referência.

O microempreendedor deve acessar o site do Portal do Empreendedor ou pode utilizar o site da Receita Federal.

Algumas modificações deixaram o processo mais simples e vamos explicar aqui o passo a passo:

1 – No site do Simples Nacional, coloque o cursor do mouse sobre “Simei Serviços” e clique em “Cálculo e Declaração”
2 – Entre os “Serviços disponíveis”, clique em "DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
3 – Digite o CNPJ
4 – Clique no “Ano Calendário” (2021), escolha a opção “Original” no campo “Tipo de Declaração” (caso seja a primeira versão enviada) e siga para o preenchimento. Lá você informa a soma de toda a receita recebida em 2021 como “Comércio e indústria” ou como “Prestação de serviços” (depende do tipo de MEI). Informe também se o MEI teve algum empregado no ano referente. Na sequência, observe o resumo de sua declaração e clique em “Transmitir”.

É importante imprimir e guardar o recibo da declaração ao fim do processo. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.


 
Qual a penalidade de não entregar a declaração MEI

Segundo a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas, a não entrega ou entrega com atraso da Declaração Anual de Faturamento MEI pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa além de gerar impedimentos.

“O microempreendedor individual que não entregar sua declaração anual tem como penalidade a impossibilidade de emitir a CND, que é a certidão negativa de débitos, e uma multa de 50 reais. Então, atenção, 30/06 é o prazo limite”, alerta.

As Certidões Negativas de Débito junto à Receita são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal ou contratando um financiamento, por exemplo. Desse modo, não entregar a declaração de Imposto de Renda MEI pode trazer complicações tanto para a pessoa física como também para a pessoa jurídica.

Angela Dantas lembra que mesmo os microempreendedores que fizeram a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física devem fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI, já que se tratam de documentos diferentes.

“Quem fez a declaração do imposto de renda pessoa física está cumprindo com sua obrigação com o Leão, sob a pessoa física. Mas lembrando que o MEI ele é um CNPJ, é uma pessoa jurídica. Então, é obrigatório fazer a declaração agora, neste momento. Então, ele terá duas declarações. Uma que foi feita da declaração do imposto de renda da pessoa física e agora a declaração do MEI da pessoa jurídica”, explica a consultora.

MEI

No Brasil, qualquer autônomo que preste serviços ou atue na área de indústria ou comércio pode ser registrado como Microempreendedor Individual. Quando a pessoa se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, o faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 por mês), o solicitante não pode ter participação em outra empresa (como sócio ou titular) e ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A despesa como MEI é apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia entre R$ 61,60 e R$ 66.60, de acordo com a área de atuação. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os benefícios de ser MEI estão direito à aposentadoria, auxílio maternidade, remuneração por problemas de saúde, isenção de tributos federais e acesso a créditos com juros mais baratos.

O registro deve ser feito no Portal do Empreendedor.
 

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Economia
07/06/2022 04:00h

Projeto de Lei de Conversão também prevê que contribuintes em dívida com a União possam negociar o pagamento dos débitos ainda no âmbito da Receita Federal. Antes, transação só era permitida nos casos em que passivos já estavam inscritos na dívida ativa da União, na PGFN

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Além de conceder desconto de até 99% aos estudantes que têm dívidas com o Fies, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022 altera a Lei da Transação (nº 13.988/2020). O texto passa a permitir que, em uma das modalidades da transação tributária, os contribuintes negociem o pagamento de débitos à União quando o passivo ainda está na Receita Federal. O PLV também ampliou descontos e prazos para a quitação das dívidas com o Fisco. Aprovado no Senado, o projeto aguarda sanção presidencial. 

Aprovada há dois anos, a Lei da Transação criou três modalidades para que os contribuintes em débito com a União desistam de contestar as dívidas, quer estejam na esfera administrativa, ou seja, na Receita Federal, quer na esfera judicial, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, portanto, já inscritas na dívida ativa da União (DAU). Ao desistir da contestação, o contribuinte aceita pagar a dívida e, em contrapartida, tem descontos, que variam de acordo com cada modalidade de transação.

Modalidades de transação:

  1. Transação no contencioso de pequeno valor; 
  2. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; 
  3. Transação na cobrança de créditos da União. 

A primeira modalidade vale para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários mínimos que ainda estão na Receita Federal. Nesse caso, o contribuinte pode quitar a dívida com até 50% de desconto e em 60 parcelas. 

Já a segunda, explica Gabriela Lemos, sócia da prática de Tributário do escritório Mattos Filho, aplica-se para temas cujo desfecho na esfera judicial ainda é “incerto e que tenham valores e volumes de processos relevantes”. Cabe ao Ministério da Economia propor os débitos que podem aderir a essa modalidade de transação. O desconto nessa modalidade pode chegar a 50% do valor total da dívida e o prazo para o pagamento do passivo é de, no máximo, 84 meses. 

De acordo com a Lei da Transação, a terceira modalidade abrange apenas os débitos que estão inscritos na dívida ativa da União (DAU), ou seja, sob a gestão da PGFN. Os descontos variam conforme a possibilidade e o grau de recuperabilidade do crédito tributário. 

“A PGFN define alguns critérios que vão indicar se tem maior ou menor chance desses débitos serem recuperados, considerando a capacidade de pagamento desse contribuinte e ela concede desconto conforme a dificuldade de recuperar os créditos. Quanto mais difícil a situação do contribuinte, mais desconto ele vai ter”, explica Gabriela. 

FIES: MP que concede descontos de até 99% aguarda sanção presidencial

O que muda

O PLV aprovado pelo Senado faz alterações, principalmente, na terceira modalidade de transação da Lei 13.988/2020. A transação, que estava limitada aos débitos inscritos na dívida ativa da União, passa a ser possível para as dívidas ainda em fase administrativa, ou seja, na Receita Federal. 

“A transação se dá por iniciativa do próprio contribuinte, que pode procurar as autoridades fiscais para oferecer a regularização da dívida. O contribuinte tem que apresentar suas informações financeiras, os débitos que pretende discutir e conversar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ver o que faz mais ou menos sentido. Agora, se o PLV for convertido em lei como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, isso vai ser possível para os débitos que estão sob a gestão da Receita Federal”, explica Gabriela. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que a alteração foi positiva, mas que gostaria que a possibilidade de negociação com a RFB fosse possível, também, antes de a dívida entrar no contencioso, ou seja, em discussão administrativa na Receita Federal. 

“A ideia era poder negociar diretamente na Receita Federal, porque quando você manda pra Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já tem um ônus, já tem 10% de honorários já de cara, isso acaba onerando ainda mais o contribuinte, mas de qualquer forma existe a possibilidade agora de renegociar as dívidas fiscais também”, avaliou. 

Ainda em relação à terceira modalidade, o projeto amplia o desconto sobre a dívida para até 65%. Antes o limite era 50%. E aumenta, também, de 84 meses para 120 meses o prazo máximo para parcelamento do passivo. A nova legislação prevê que os descontos concedidos nesta modalidade de transação serão excluídos da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), por exemplo. 

“Acho que, com essa nova redação, especificamente para o programa da transação da cobrança, a gente passa a ter mais segurança de que esse desconto, que parece ser uma vantagem para que o contribuinte abra mão da sua discussão, não seja tributado”, avalia Gabriela. 

O PLV também passa a permitir que o contribuinte utilize créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por exemplo, para quitar a dívida depois da aplicação dos descontos. 

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02/06/2022 00:01h

Receita Federal recebeu número recorde de declarações imposto de renda. Foram 36,3 milhões de documentos, representando 2,1 milhões a mais do que o órgão esperava.

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Segundo a Receita Federal, 36,3 milhões de declarações de imposto de renda foram entregues até o dia 31 de maio. O número representa 2,1 milhões a mais do que a entidade esperava. A Receita atribui o recorde à novidade da declaração pré-preenchida, que já apresenta as informações de fontes de renda e pagamentos. 

Desde o dia seguinte ao término do prazo, 1º de junho, aqueles que estão obrigados a declarar e não o fizeram devem ficar atentos às penalidades. Estes cidadãos estarão sujeitos à multa, que é gerada a partir do momento que a declaração é entregue e consiste em 1% do valor do imposto de renda devido ao mês. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e o contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento. 

O ideal é que os contribuintes em falta com a Receita regularizem a situação o quanto antes. O contador Marcus Vinicius Coelho, de Brasília, explica o que é preciso fazer. “Eu recomendo que os cidadãos procurem um contador que tenha conhecimento sobre a área para fazer a regularização perante a Receita Federal. A entrega da declaração é muito importante para comprovar renda no caso de financiamentos estudantis, imobiliários e afins”, destacou o contador. 
Quem é obrigado a declarar?

  • Pessoas com rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021;
  • Quem possui patrimônio de mais de R$ 300 mil; 
  • Aqueles que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos; 
  • Quem fez operações na bolsa de valores.

Declarações na malha fina
Aqueles que já entregaram a declaração já podem acompanhar o andamento do processo e conferir se a Receita Federal detectou alguma pendência. Segundo o órgão, entre as declarações entregues em 2022 já foram retidos mais de 2 milhões para análise por conta de divergências identificadas. 
 

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30/05/2022 19:11h

O primeiro lote da restituição do Imposto de Renda será destinado aos grupos prioritários

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A restituição do Imposto de Renda 2022 começa nesta terça-feira (31). O pagamento é uma devolução dos tributos pagos a mais pelos brasileiros ao longo de 2021, e será realizado em cinco lotes, entre maio e setembro. O primeiro lote contemplará os contribuintes que pertencem aos grupos prioritários e pagará um total de R$ 6,3 bilhões.

O primeiro lote pagamento da restituição será pago a 3.383.969 cidadãos que têm prioridade estabelecida por lei.

RESTITUIÇÃO: grupos prioritários

  • Idosos acima de 80 anos (226.934 contribuintes)
  • Idosos entre 60 e 79 anos (2.305.412 contribuintes) 
  • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave (149.016 contribuintes) 
  • Pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério (702.607 contribuintes)

Para se certificar de que pertence a esses grupos prioritários, o cidadão pode acessar o site da Receita Federal, e conferir na aba “Meu Imposto de Renda”, ou consultar diretamente no aplicativo da receita para tablets e smartphones.

A pedagoga Hellen Cristina, de 46 anos, conta que o dinheiro da restituição vem em ótima hora. “Neste início de ano, a gente teve muita despesa com escola, IPVA, IPTU, e quando a restituição vem, já na metade do ano, alivia bastante as dívidas”, explica. 

Indo além de sua situação pessoal, a pedagoga comenta que, perante o contexto econômico que o país vive, esse dinheiro extra é uma necessidade do brasileiro. “A conjuntura econômica do Brasil, devido à pandemia, mostra que as pessoas estão precisando de uma renda a mais neste período do ano”, destacou Hellen. 

RESTITUIÇÃO: pagamento

A Receita Federal realizará o pagamento da restituição diretamente na conta bancária informada na declaração enviada pelo contribuinte. Além disso, na declaração deste ano, os cidadãos puderam indicar a chave Pix, no modo CPF, para receber os valores disponíveis. A novidade facilitou a transação, uma vez que a declaração possuía uma lista limitada de instituições que fazem parte da rede arrecadadora de receitas federais.

Caso o contribuinte não receba a restituição, por motivos como “conta encerrada”, o valor ficará disponível por até um ano no Banco do Brasil (BB), e o cidadão poderá entrar em contato com a instituição para reagendar o resgate do crédito. 

 

RESTITUIÇÃO: Qual a melhor forma de utilizar o dinheiro? 


A pedagoga Hellen afirma que costuma deixar o dinheiro da restituição guardado para gastos futuros, eventuais ou emergenciais. “Eu costumo sempre deixar o valor da minha restituição como um fundo reserva, coloco o dinheiro na poupança”. 

No entanto, esse não é o cenário de todos os brasileiros: muitos contam com o dinheiro para sanar dívidas. Sobre isso, a economista especialista em finanças, Catharina Sacerdote, afirma que o ideal é que a pessoa faça um calendário financeiro para entender as dívidas que precisam ser pagas.

“Se há a necessidade de efetuar um gasto com esse dinheiro, eu recomendo que a pessoa faça uma planilha, olhando para todos os meses desse ano, considerando tudo que vai receber e se em algum mês vai faltar recurso”, comentou a especialista. 

Além disso, a economista afirma que, se a dívida for muito grande, como cheque especial ou cartão de crédito, o ideal é que a pessoa se organize para utilizar a restituição para quitá-la e não gastar com supérfluos. 

Os demais lotes para pagamento da restituição do imposto de renda estão previstos para 20 de junho, 29 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro. 

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O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples”, vai até terça-feira (31). Micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais podem renegociar débitos com até 90% de desconto

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Na Região Norte existem pouco mais de 842 mil empresas. Dessas, 17 mil estavam em débito com o Fisco em janeiro de 2022. Até o dia 31 de maio, elas podem renegociar os débitos por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  Âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples”. Mas cerca de 55% dos inadimplentes ainda não aderiram ao parcelamento. 


“O Relp é um programa excelente para negociação de dívidas tributárias. Tem um prazo super alongado para pagamento de dívidas com o fisco do simples: são 15 anos para parcelamento e possibilidade de 90% de descontos em multas e juros, além de desconto de 100% em encargos de honorários advocatícios”, explicita Lilian Toledo, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional. 

Na cidade de Macapá, no Amapá, José Edinaldo Lobato, 58 anos, é dono de uma loja de açaí. Localizada no Bairro do Beirol, o empreendimento tem 17 anos e já atendeu quase toda a população da cidade. Ele conta que no início da pandemia sofreu muito pois o dinheiro não entrava. “A gente trabalha com açaí, foi um momento muito difícil na nossa empresa, porque quando começamos era um lugar facilitado, na época veio a pandemia e ficou difícil. A gente nem via pessoas na cidade, todas estavam em suas casas, isolamento social, e foi nesse momento mais difícil que a gente conseguiu sobreviver. O empresário gasta e precisa do retorno.  Graças a Deus podemos atender por delivery aqui em Macapá.”

José, que tem a ajuda de sua esposa, Almerinda Lobato, conta que o Relp o ajudou no período mais difícil da pandemia. “Foi muito importante, porque foi em um momento difícil, onde tinha muitas contas e o dinheiro não entrava.”

Relp 2022: regularize sua empresa, prazo termina nesta terça-feira (31)

Empresas podem renegociar dívidas com descontos de até 90%

Baixa Adesão

Apesar da oportunidade, a adesão na Região Norte ainda é baixa. Até o último dia 27 de maio, pouco mais de 44% dos empresários elegíveis haviam feito a renegociação. 

Estado  Podem aderir Já aderiram ao RELP
PA 6.449 2.846
AM 3.357 1.149
RO 2.044 1.160
TO 2.114 1.264
AC 1.1889 414
AP 653 431
RR 425 240
TOTAL 35.034 13.914

“Nós esperamos que os empresários se atentem aos prazos, porque nós sabemos da importância que é o Relp para tirar do sufoco o empresário que tem alguma dívida. Estamos saindo de uma pandemia e é muito importante que os empresários aproveitem essa oportunidade para regularizar a sua situação fiscal, abrindo, inclusive, possibilidades para o fornecimento para o governo na parte das licitações e compras públicas”, orienta a analista de políticas públicas do Sebrae-RO, Silaine Guedes. 


O presidente do Conselho Federal de Rondônia, José Cláudio Gomes, avalia que as condições oferecidas pelo Relp são vantajosas e vão ajudar o empresário a se organizar frente às dificuldades econômicas trazidas pela pandemia da Covid-19. “Você pode dar uma entrada - dependendo da condição da tabela que você ficou de prejuízo nos anos 2019 e 2020 com variação entre 7,5% a 12,5%. Esse percentual de entrada pode ser dividido em oito parcelas. Então é muito interessante para empresas, que estão economicamente com seu fluxo de caixa com dificuldade, fazer essa adesão”, considera o contador. 
 

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A situação fiscal de cada um pode ser consultada por meio do Portal do Simples Nacional, do Portal e-CAC ou pelo site Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para quem está na dívida ativa. Todo o processo pode ser feito pela internet. odo o processo pode ser feito pela internet. Caso o empresário tenha dívidas na RFB e na PGNF será necessário fazer dois contratos. 

Não há limite para a renegociação, ou seja, toda a dívida pode ser renegociada. O empresário tem até 15 anos para pagar as dívidas.  Mas a parcela mínima para ME e EPP é de R$ 300,00; para MEI de R$ 50,00. O desconto sobre os juros e multas vão de 65% a 90% e variam de acordo com a perda de arrecadação,  no comparativo entre os anos de  2020 e 2019. O próprio empresário deve marcar a opção que melhor se enquadra a sua realidade. Confira a progressão dos descontos na tabela: 


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30/05/2022 15:07h

De acordo com a Receita Federal, quem não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a pagamento de multa. O valor mínimo é de R$ 165,74

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, termina nesta terça-feira (31). De acordo com a Receita Federal, até o momento, já foram entregues cerca de 30 milhões de declarações. Neste ano, a Receita espera receber 34,1 milhões de declarações. 

Quem não cumprir o prazo determinado estará sujeito a pagamento de multa de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.  É o que explica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, José Claudio Ferreira Gomes.

“É importante estar em dia com o Fisco para evitar problemas relacionados à pagamento de multa, você também terá crédito liberado pelas instituições financeiras, caso exija uma comprovação de renda. O contribuinte precisa ter o informe de rendimento do trabalho dele. Caso o valor desse informe ultrapassar R$ 28.559,70, ele se torna obrigatório. Ele também precisa apresentar o informe de rendimento do banco, e deixar claro de que comprou ou vendeu algum bem, como carro, casa ou terreno”, destaca. 

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Viviane Muniz é publicitária, tem 39 anos e mora em Brasília. Ela conta que, até agora, não fez a declaração. Com a proximidade do fim do prazo, ela pretende concluir o envio o quanto antes. 

“Infelizmente deixei para a última hora, e foi por esquecimento mesmo. Por conta da correria do dia a dia, não lembrei de fazer a declaração. E só lembrei porque uma amiga me falou hoje, então pretendo fazer hoje à noite”, relata. 

IMPOSTO DE RENDA 2022: quem deve declarar

  • Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
  • Contribuinte que tinha posses somando mais de R$ 300 mil, até o último dia de 2021;
  • Contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
  • Quem escolheu pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
  • Produtor Rural que obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor superior ao do limite de R$ 142.798,50;
  • Todos que passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2021 e continuaram nessa condição até o último dia do ano passado;
  • Quem declarou em qualquer mês de 2021 um ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores. 

IMPOSTO DE RENDA 2022: como declarar

  • Acesse a página da Receita Federal
  • Clique em ‘Meu Imposto de Renda’
  • Selecione “Baixar o programa”
  • Escolha a modalidade de dispositivo (computador, dispositivo móvel ou certificado digital)
  • Siga as demais instruções apresentadas

IMPOSTO DE RENDA 2022: declaração online

Os contribuintes também têm a opção de fazer o preenchimento de forma on-line, na página 'Meu Imposto de Renda', com acesso pelo portal e-Cac (clique aqui para acessar). 
 

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