O plenário da Câmara dos Deputados deve votar até o fim deste mês a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Caso seja aprovado, o texto, que tramita em regime de urgência, seguirá para análise do Senado.

A taxação de contribuintes de alta renda que ganham ao menos R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês), com um mínimo de 10% de alíquota, será a principal fonte de compensação dos custos da isenção, que chegam a quase R$ 26 bilhões. Isso inclui o que os mais ricos ganham com lucros e dividendos de empresas, ou seja, parte do que as empresas distribuem aos acionistas.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o objetivo é tornar o sistema mais justo e aliviar a carga tributária da classe média e dos trabalhadores de menor renda. Caso aprovado, o novo limite de isenção deverá entrar em vigor no próximo ano. Atualmente, estão isentos do pagamento de IR quem ganha até dois salários mínimos, o que equivalente a R$ 3.036.

A Receita Federal liberou a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025. No total, cerca de 1,9 milhão de contribuintes terão direito a R$ 2,92 bilhões, incluindo restituições residuais de anos anteriores. A maior parte do valor será destinada a contribuintes sem prioridade no reembolso, que entregaram a declaração próximo ao fim do prazo.

O pagamento será realizado até a próxima sexta-feira (29), diretamente na conta ou na chave Pix do CPF informado na declaração do IR. Quem não estiver na lista poderá verificar pendências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e, se necessário, enviar declaração retificadora ou aguardar os próximos lotes da malha fina. A consulta ao lote pode ser feita pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, depois, no botão “Consultar a Restituição”.

Caso aconteça algum problema no depósito, como a conta estar desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil, podendo ser transferidos para qualquer conta do contribuinte. Após esse período, será necessário solicitar a restituição pelo Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” e clicando em “Meu Imposto de Renda”, na opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Entre os beneficiados, estão 1,4 milhão de contribuintes sem prioridade, 312 mil que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram pelo recebimento via Pix, 72 mil com idade entre 60 e 79 anos, 22 mil cuja principal fonte de renda é o magistério, 13 mil com mais de 80 anos e sete mil que possuem deficiência física ou mental, ou doença grave.
 

A proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a tributação para rendas de até R$ 7.350 foi o centro das discussões, nesta terça-feira (12), em Brasília. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), reuniu mais de dez entidades do setor produtivo e parlamentares para apresentar sugestões ao relator do Projeto de Lei 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou que a principal questão agora é encontrar alternativas para compensar a perda de arrecadação. “Temos problemas que temos que resolver, que é como cobrir os R$ 5 mil de isenção. Tivemos algumas propostas levantadas, como a taxação das bets. Nossa preocupação é como taxar o recurso que vem do investimento para cá.”

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou ativamente das discussões. O vice-presidente jurídico, Anderson Trautman, destacou que a entidade acompanha de perto as reformas que afetam o setor produtivo e está atenta às pautas das reformas que impactam, sobretudo, o micro e pequeno empresário. 

Ajustes para proteger micro e pequenos negócios

Segundo Trautman, é preciso garantir que a nova tributação não prejudique ainda mais os pequenos empreendedores, já afetados pela reforma do consumo.

“O objetivo foi trazer as nossas contribuições para minimizar, por exemplo, o impacto para o micro e pequeno empreendedor, que já é afetado pela reforma sobre o consumo. Trazer ajustes, como a tributação da distribuição disfarçada de lucros e a desoneração de algumas atividades, para que essa reforma contribua com a simplificação e o incremento da atividade produtiva, e não o contrário.”

Consenso sobre a importância da medida

Apesar dos desafios fiscais, o deputado Passarinho acredita que será possível encontrar um modelo equilibrado.
“A única consciência que nós temos é a isenção dos cinco mil e agora fechar essa conta. Nós ouvimos a todos, vamos fazer os estudos, adequações e vamos achar o melhor modelo para fazer isso. Fizemos isso na reforma tributária, que era muito mais difícil. Como não vamos fazer isso também na isenção dos cinco mil?”, confirma o parlamentar. 

Segundo ele, o diálogo é essencial para ajustar o texto e evitar desequilíbrios nas contas públicas.

“Têm muitas ideias que estão sendo lançadas e eu acho que a solução é essa: ouvir, ouvir os ruídos que o projeto está criando e as soluções, para fazer com que esse projeto seja neutro, que ele não cause despesas a mais para o Executivo, que já não tem recursos.”

Para a CACB, o debate sobre o Imposto de Renda deve vir acompanhado de outras reformas estruturais. “Na nossa ótica, de todo setor produtivo, deveria ter sido feita, em primeiro lugar, uma reforma administrativa. Então, pedimos, como setor produtivo, o engajamento de todos na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.”

O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no plenário ainda este mês. Até lá, parlamentares e representantes do setor produtivo prometem seguir negociando para conciliar alívio tributário à população e sustentabilidade fiscal.

Trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos, não vão mais pagar Imposto de Renda da Pessoa Física  (IRPF), após os senadores aprovarem o projeto de lei 2.692/2025. A proposta, que amplia a faixa de isenção, agora depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Se não houver mudanças, a isenção valerá retroativamente a partir do mês de maio deste ano.

Apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta repetiu o teor da medida provisória 1.294/2025, que perderia o prazo de validade. O relator no Senado foi Jaques Wagner (PT-BA), que construiu um acordo para a aprovação do texto sem alterações.

Vale lembrar que este projeto não é o que estabelece isenção para renda de até R$ 5 mil prometida pelo atual governo, que ainda tramita na Câmara dos Deputados e só depois chegará para análise dos senadores.
 

A partir desta quinta-feira (24), a Receita Federal permitirá a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025. Cerca de 7.219.048 restituições estarão disponíveis para verificação, por meio do portal “Meu Imposto de Renda” e do aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis.

Valores e perfil dos beneficiados

O montante total destinado aos contribuintes é de R$ 10 bilhões, com previsão de crédito bancário para o dia 31 de julho. Deste total, R$ 557,8 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal:

• 15.988 pessoas com mais de 80 anos;
• 83.575 entre 60 e 79 anos;
• 11.298 com deficiência física, mental ou enfermidade grave;
• 35.315 com maior fonte de renda no magistério.

Além disso, 6.316.894 declarações de não prioritários que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou restituição via Pix foram incluídas, juntamente com mais 755.978 não prioritários sem essas escolhas.

Como consultar e receber

A consulta já está disponível no portal da Receita Federal, clicando em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar a Restituição”. Também é possível acessar por meio do aplicativo, tanto em tablets quanto smartphones.

O crédito será feito diretamente na conta bancária ou chave Pix registrada na declaração. Contribuintes cujos depósitos não forem efetuados devem consultar extrato no e‑CAC, retificar declarações, se necessário, e aguardar novos lotes.

Reagendamento e devolução

Caso haja erro nos dados bancários, conta encerrada ou inexistente, o valor ficará disponível no Banco do Brasil por até um ano, com possibilidade de reagendamento por meio do Portal BB ou central telefônica.

Se o contribuinte não resgatar o valor no prazo, deverá solicitar a restituição via e‑CAC, no menu “Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada”.

Contexto da campanha 2025

O cronograma oficial estabeleceu o pagamento dos lotes do IRPF de 2025 da seguinte forma:

O segundo lote, divulgado em 23 de junho, envolveu 6.545.322 restituições, totalizando R$ 11 bilhões, incluindo beneficiários prioritários e aqueles que usaram pré-preenchida e Pix.

Boas práticas e recomendações

A Receita Federal orienta os contribuintes a:

• Conferir os dados bancários com atenção ao declarar;
• Utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo Pix para agilizar a prioridade;
• Verificar o extrato via portal ou app caso não tenham sido contemplados;
• Retificar a declaração se houver pendências detectadas no e‑CAC.

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (23), a consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2025, que será destinado apenas aos contribuintes prioritários. O crédito bancário, que contempla 6.545.322 declarações, chega a R$ 11 bilhões e será realizado no dia 30 de junho. 

Do valor total do crédito, R$ 1.780.688 estão destinados a contribuintes com prioridade legal, ou seja, idosos acima de 80 anos, que somam cerca de 148.090 restituições. Para o grupo de contribuintes entre 60 e 79 anos, foram liberadas 1.044.585 restituições. Já as pessoas com deficiência física ou mental, ou com moléstia grave, totalizam 91.363 restituições.

Os contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério representam 496.650 restituições. Além disso, aqueles que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida e/ou optado por receber a restituição via PIX, compõem um grupo de 4.764.634 restituições.

Como realizar o acesso a consulta

Para realizar a consulta, o contribuinte deve acessar o site do governo federal e buscar por “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, deve clicar em “Consultar a Restituição”. A página oferece orientações e indica os canais oficiais de atendimento. O usuário pode optar por uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, acessando o extrato de processamento no portal e-CAC. Caso haja alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração e corrigir as informações incorretas.

O contribuinte também pode acessar o aplicativo da Receita Federal, que permite a consulta direta às bases de dados do órgão. Por meio do app, é possível verificar informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.

Casos de erro bancário

De acordo com as políticas da Receita Federal do Brasil, a restituição só pode ser paga em conta bancária de titularidade do contribuinte. Em caso de erro nos dados bancários, o órgão oferece um serviço de reagendamento, disponibilizado pelo Banco do Brasil, no prazo de até um ano. O serviço pode ser realizado por meio do Portal BB.

Nos casos em que o contribuinte não resgata o valor de sua restituição dentro do prazo de um ano, é necessário abrir um requerimento pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal. O acesso pode ser feito seguindo a ordem: Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda, e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O projeto do governo que pretender modificar as regras do Imposto de Renda pode provocar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem previsão de compensação adequada. 

Desse total, R$ 4,6 bilhões seriam de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também é composto pelo que a União arrecada com Imposto de Renda. Outros R$ 4,85 bilhões seriam provenientes da isenção ou redução do desse imposto sobre a folha de salários dos servidores municipais. 

A projeção foi anunciada pela presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC). Os dados foram apresentados por ela durante encontro na comissão especial que analisa o projeto de lei (PL) 1087/25, que trata do tema.

Pelo que prevê a Constituição Federal, o município fica com o Imposto de Renda retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais. “Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais”, afirmou Michele.

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Para minimizar esse impacto, a associação sugeriu ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep, que é de 1% sobre as receitas municipais.

Imposto de Renda: o que prevê o Projeto de Lei 1087/25 

A proposta enviada pelo governo prevê, entre outros pontos, uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo, aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. O valor arrecadado será utilizado para compensar a queda de receita com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que os trabalhos do colegiado já se encaminham para o final. O parlamentar já pediu aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar com o relator os pontos da proposta, cujo parecer deve ser entregue até o dia 27 de junho. 

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano calendário 2024, termina nesta sexta-feira, 30 de maio. Até quinta-feira (29),  36.721.602 declarações foram entregues. A Receita Federal estima que, ao todo, 46,2 milhões declarações sejam apresentadas neste ano.  

Confira a previsão por estado 

Os contribuintes têm três opções para fazer a declaração: pelo programa para computadores, pelo aplicativo para celular e pelo portal e-CAC na plataforma Gov.br.

Confira as possibilidades nos links abaixo: 

• Declaração Online – disponível nas plataformas para quem possui conta GOV.BR ouro ou prata. 

• Programa Gerador da Declaração (PGD) – para computadores, disponível no site da Receita Federal. 

• Meu Imposto de Renda (MIR) – solução online para celulares e tablets.  

Quem é obrigado a declarar IRPF em 2025?

Este ano são obrigados a declarar o Imposto de Renda os seguintes perfis de contribuintes, entre outros: 

• Rendimentos Tributáveis: quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00 em 2024, como salários e aluguéis.
• Rendimentos Isentos ou tributados na fonte: quem recebeu valores acima de R$ 200 mil, apesar de isentos, como indenizações trabalhistas.
• Atividade na Bolsa de Valores: quem fez operações na Bolsa com quantia acima de R$ 40 mil ou obteve ganho sujeito à tributação.
• Bens e Direitos: quem tem posse ou propriedade de bens com valores superiores a R$ 800 mil; ou ainda quem realizar a venda de imóveis com isenção de Imposto de Renda condicionada à aquisição de outro imóvel 

Multa e consequências para quem não declarar o IR

A apresentação da declaração pelo contribuinte é obrigatória; no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa por atraso.

Conforme a Receita Federal,  quem não entregar a declaração no prazo e tiver imposto a pagar receberá, ainda, multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Em caso de inexistência de imposto devido, a multa é de R$ 165,74. O especialista em direito tributário Asafe Gonçalves ressalta outras possíveis consequências. 

“E se você não entrega a tua declaração de Imposto de Renda, não consegue obter nenhum tipo de certidão ou outro serviço vinculado ao teu CPF dentro da Receita Federal, o que atrapalha a vida. Você tem o risco de cair na malha fina da Receita Federal, podendo ter repercussão penal e criminal por conta do crime de sonegação fiscal”, destaca.

Ativos no exterior 

De acordo com a Receita Federal, em alinhamento às determinações da Lei nº 14.754/2023, também terá de prestar contas ao Fisco quem optou por declarar bens e direitos de entidade controlada no exterior pelo Regime de Transparência Fiscal. A exigência será aplicada a quem detinha, em 31 de dezembro de 2024, trusts ou contratos similares regidos por lei estrangeira. 
 

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano calendário 2024, termina no dia 30 de maio. Até esta terça-feira (6), 20.088.882 declarações foram entregues. A Receita Federal estima que, ao todo, 46,2 milhões declarações sejam apresentadas neste ano. 

Confira a previsão por estado

Os contribuintes têm três opções para fazer a declaração: pelo programa para computadores, pelo aplicativo para celular e pelo portal e-CAC na plataforma Gov.br.

Confira as possibilidades nos links abaixo: 

• Declaração Online – disponível nas plataformas para quem possui conta GOV.BR ouro ou prata. 
• Programa Gerador da Declaração (PGD) – para computadores, disponível no site da Receita Federal. 
• Meu Imposto de Renda (MIR) – solução online para celulares e tablets. 

Vale destacar que, este ano, são obrigados a declarar o Imposto de Renda os seguintes perfis de contribuintes, entre outros: 

• Rendimentos Tributáveis: quem teve rendimentos tributáveis superior a R$ 33.888,00 em 2024, como salários e aluguéis.
• Rendimentos Isentos ou tributados na fonte: quem recebeu valores acima de R$ 200 mil, apesar de isentos, como indenizações trabalhistas
• Atividade na Bolsa de Valores: quem fez operações na Bolsa com quantia acima de R$ 40 mil ou obteve ganho sujeito à tributação.
• Bens e Direitos: quem tem posse ou propriedade de bens com valor superior a R$ 800 mil; ou ainda quem realizar a venda de imóveis com isenção de Imposto de Renda condicionada à aquisição de outro imóvel 

De acordo com a Receita Federal, entre as sanções para quem não entrega a declaração estão multa mínima de R$ 165,74 e 20% do imposto devido. O especialista em direito tributário Asafe Gonçalves, destaca outras possíveis consequências. 

“E se você não entrega a tua declaração de Imposto de Renda, não consegue obter nenhum tipo de certidão ou outro serviço vinculado ao teu CPF dentro da Receita Federal, o que atrapalha a vida. Você tem o risco de cair na malha fina da Receita Federal, podendo ter repercussão penal e criminal por conta do crime de sonegação fiscal”, pontua.

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Outro ponto que requer atenção dos contribuintes diz respeito às novas obrigações relacionadas a ativos no exterior. Segundo a RF, em alinhamento às determinações da Lei nº 14.754/2023, também terá de prestar contas ao Fisco quem optou por declarar bens e direitos de entidade controlada no exterior pelo Regime de Transparência Fiscal. Tal exigência será aplicada a quem detinha, em 31 de dezembro de 2024, trusts ou contratos similares regidos por lei estrangeira.
 

O lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de abril de 2025 estará disponível para consulta a partir desta quarta-feira (23). De acordo com a Receita Federal, o crédito bancário das 279.500 restituições será feito no dia 30 deste mês. O valor será de R$ 339.633.908,27. 

Desse montante, R$ 180.273.680,20 devem ser enviados a contribuintes que possuem prioridade legal. A divisão deve ser da seguinte forma: 

• 4.284 restituições para idosos acima de 80 anos 
• 25.283 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos
• 3.820 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave 
• 9.502 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Ainda segundo informações disponilizadas pelo Fisco, 204.798 restituições serão para contribuintes que não contam com prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Além disso, foram contempladas 31.813 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

Como verificar se a restituição está disponível?

O contribuinte que deseja verificar se a restituição está disponível deve acessar a página da Receita na internet, no endereço eletrônico: www.gov.br/receitafederal. Depois, é só clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". 

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A página disponibiliza orientações, assim como os canais de prestação do serviço. Isso permite uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento. Essa função pode ser acessada no e-CAC. 

Caso seja identificada alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que, eventualmente, estejam incorretas.

Restituição do IRPF: consulta por aplicativo 

A Receita Federal também disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones, por onde os contribuintes podem consultar informações sobre liberação das restituições do IRPF, assim como verificar a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Reagendamento 

Para evitar que o contribuinte sofra algum prejuízo, a Receita oferece o serviço de reagendamento, disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil pelo prazo de até um ano da primeira tentativa de crédito. Dessa forma, o contribuinte poderá corrigir dados bancários para uma conta de sua titularidade. 

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf.

Outra opção é ligar para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones: 

• 4004-0001 (capitais)
• 0800-729-0001 (demais localidades) 
• 800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal. Nesse caso, basta acessar o menu Declarações e Demonstrativos, escolher a opção Meu Imposto de Renda e depois clicar em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".