As presidências da COP29, no Azerbaijão, e da COP30, no Brasil, anunciaram na quarta-feira (5) um plano estratégico conjunto batizado de “Mapa do Caminho de Baku a Belém”. A iniciativa, apresentada por Mukhtar Babayev e André Corrêa do Lago, tem como meta mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático para países em desenvolvimento até 2035 — justamente os mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas.

Os líderes destacaram que o plano marca uma nova era de transparência e cooperação internacional, com esforços proporcionais à escala e à urgência da crise climática.

Com o marco de dez anos do Acordo de Paris, a proposta busca inaugurar uma nova fase de implementação efetiva dos compromissos climáticos firmados anteriormente. O “Mapa do Caminho” também reflete o consenso crescente sobre a necessidade de reformar a arquitetura financeira global, de modo a torná-la mais acessível e justa para as nações em desenvolvimento.

O plano de ação é estruturado em cinco frentes — as “5 Rs” —, que orientarão as ações entre 2026 e 2028, com foco em promover cooperação internacional e resultados concretos na transição para uma economia de baixo carbono. Confira:

As cinco Frentes de Ação

• Reabastecimento de subsídios, financiamento concessional e capital de baixo custo;
• Reequilíbrio do espaço fiscal e da sustentabilidade da dívida;
• Redirecionamento de financiamento privado transformador e redução do custo de capital;
• Reestruturação da capacidade e da coordenação para portfólios climáticos em escala; e
• Reformulação de sistemas e estruturas para fluxos de capital equitativos

As informações são do site da COP30. 

Durante a Conferência de Ministros da Agricultura das Américas 2025, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, assumiu a presidência da Junta Interamericana de Agricultura (JIA). A posse ocorreu nesta terça-feira (4) em Brasília (DF), e marcou o início da 23ª Reunião Ordinária da JIA, que acontece até esta quarta (5).

Com o tema “Uma nova narrativa para a agricultura e os sistemas agroalimentares das Américas”, o encontro busca consolidar uma estratégia conjunta que posicione o continente como protagonista global na segurança alimentar, conservação ambiental e segurança energética.

Fávaro sucede o ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca do Uruguai, Luis Alfredo Fratti Silveira, e, na cerimônia de posse, ressaltou o papel estratégico do Brasil na formulação de políticas voltadas aos eixos centrais da conferência.

“Celebramos não apenas uma agenda institucional, mas reafirmamos nosso compromisso coletivo com o desenvolvimento sustentável, a segurança alimentar e o bem-estar das populações rurais do nosso continente”, destacou.

O evento é promovido pelo Governo do Brasil em parceria com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), fundado em 1942. O diretor-geral do IICA, Manuel Otero, evidenciou que o encontro inaugura uma nova fase para o setor: “Uma narrativa que fale de modernidade, sustentabilidade, inovação digital e biológica, responsabilidade e compromisso social.”

Conferência

A programação inclui palestras e fóruns com especialistas, representantes do setor privado e autoridades do agronegócio.

Durante o evento, também será realizada a eleição do novo diretor-geral do IICA para o mandato 2026-2030, com posse prevista para janeiro do próximo ano.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que quatro mil prefeituras de todo o país já aderiram ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). O número demonstra o engajamento dos gestores municipais na modernização e simplificação dos processos tributários.

A NFS-e Nacional é uma iniciativa conjunta entre a CNM, a Receita Federal e entidades municipalistas, com o objetivo de padronizar e integrar a emissão de notas de serviços no Brasil. O sistema traz mais praticidade para os contribuintes, segurança nas informações e eficiência na gestão municipal.

A CNM ressalta, porém, que a adesão é apenas o primeiro passo. Para operar efetivamente dentro do sistema nacional e cumprir a legislação, os municípios precisam realizar a parametrização da NFS-e , etapa que configura o sistema com as informações tributárias locais e garante o correto envio e recebimento das notas no padrão nacional.

Os municípios podem aderir ao convênio de três formas:

• Pelo e-CAC da Receita Federal;
• Publicando a adesão no Diário Oficial Municipal ou em jornal de grande circulação;
• Ou enviando o formulário disponível no Portal da NFS-e Nacional.

Após a adesão, é necessário acompanhar o processo e realizar os testes de integração, definir o emissor (nacional ou próprio), desenvolver APIs quando necessário e comunicar os contribuintes sobre os novos procedimentos.

Segundo a CNM, o avanço da adesão à NFS-e já alcança todas as regiões do país, reforçando o compromisso dos municípios com a modernização da gestão tributária e a transparência fiscal.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2025, que prevê a abertura do crédito suplementar de R$ 2,15 bilhões no Orçamento de 2025, direcionado principalmente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), como também ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e para fundos de desenvolvimento regionais, com a finalidade de atender projetos do mesmo setor. 

O crédito também contemplará outros órgãos, como a Presidência da República e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão distribuídos para a implantação de atividades produtivas e pagamentos de contribuição de associações e voluntários. 

A proposta, que será enviada à sanção presidencial, também permite a contratação de mais de 2 mil servidores das forças de segurança do Distrito Federal, utilizando recursos do Fundo Constitucional do DF. Os recursos serão retirados do superávit financeiro de 2024. 

Os fundos beneficiados

• Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) -  execução de projetos que atraiam investimentos para a Amazônia Legal nos setores de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos que possibilitem a geração de negócios e atividades produtivas
• Fundo Geral de Turismo (Fungetur) - fomento e a provisão de recursos para empreendimentos turísticos de interesse ao desenvolvimento do turismo nacional
• Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) - financiamento de projetos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios na região
• Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) - financiamento de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, em empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios na região

Veja o projeto de lei aqui.

As informações são da Agência Câmara.

Relatório divulgado pelo Ministério da Saúde revela que, em quatro anos, 62% dos novos alimentos e bebidas embalados lançados no Brasil foram classificados como ultraprocessados. Enquanto isso, apenas 18,4% dos produtos analisados são in natura ou minimamente processados. O estudo avaliou 39 mil produtos comercializados entre novembro de 2020 e novembro de 2024, com base em informações coletadas no país e diretamente da indústria.

Os dados fazem parte do primeiro relatório do projeto Monitoramento da Rotulagem de Alimentos no Brasil, conduzido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Anvisa, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da USP.

O levantamento também apontou avanços na regulação da gordura trans. Após a análise de mais de 300 amostras de alimentos processados e óleos refinados, nenhuma delas apresentou a substância, o que indica sucesso das medidas restritivas.  

O projeto seguirá até 2026, com mais 4 relatórios a serem entregues.

As informações são do Ministério da Saúde.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.

O projeto

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e  limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações: 

• a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
• a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

O que muda?

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

Veja mais sobre o projeto aqui.

Em 2050, o racionamento de água será mais comum no Brasil – com até 12 dias de duração ao longo do ano. O alerta é do Trata Brasil, no estudo “Demanda Futura por Água em 2050: Desafios da Eficiência e das Mudanças Climáticas”. A publicação projeta cenários de demanda futura de água nas moradias brasileiras até 2050.

As estimativas para as regiões Nordeste e Centro-Oeste são ainda mais preocupantes. Os dados mostram que a falta de água pode ultrapassar os 30 dias nessas localidades.

A presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, afirma que o cenário é desafiador. Segundo ela, sem ações adequadas de enfrentamento, os impactos atingirão a vida cotidiana dos brasileiros e a esfera econômica e empresarial.

“O estudo relata e traz dados, informação e conhecimento de que esse cenário é bastante desafiador e que se a gente não fizer nada hoje a gente pode sofrer sim com o desabastecimento de água, seja para as atividades do dia a dia da casa do cidadão, seja para o crescimento econômico da cidade de uma maneira geral”, aponta.

Luana Pretto elucida os achados da pesquisa e mostra um panorama que exige atenção:

“Nós chegamos à conclusão que teremos um aumento do consumo e esse aumento do consumo é puxado pela ampliação da oferta de água, pela expansão demográfica, pelo crescimento econômico do país, mas também por um aumento da temperatura do planeta que tende a ser de um grau Celsius até o ano de 2050. Então, esses atores combinados fazem com que a previsão de aumento do consumo do Brasil seja na ordem de 25% – indo de 175 litros por habitante por dia para 219 litros por habitante por dia”, detalha.

O que explica o desabastecimento previsto?

As causas do desabastecimento passam pelas mudanças climáticas e perdas de água na distribuição. O estudo mostra que há previsão de uma redução no número de dias chuvosos – o que deve acarretar numa diminuição na oferta de água nos rios de 3,4% ao ano, o que significa cerca de 12 dias anuais de racionamento.

O levantamento também evidencia que a temperatura máxima deverá aumentar cerca de 1º Celsius em comparação aos níveis atingidos em 2023. Já a temperatura mínima terá uma alta estimada de 0,47º Celsius. 

Em função dos aumentos de temperatura, o consumo de água também deve ser ampliado em torno de 12,4% adicionalmente ao que deve crescer em razão dos fatores econômicos.

“As mudanças climáticas têm um papel muito importante nesse contexto, principalmente porque por conta desse aumento da temperatura que vem decorrente das mudanças climáticas. A gente tem um aumento bastante elevado de consumo por conta de secas, de ondas de calor e de tempestades”, diz Luana Pretto.

O estudo evidencia que, caso o esperado aumento da demanda não seja acompanhado de redução de perdas, haverá elevação do risco de desabastecimento e pressão aos recursos hídricos por aumento da captação.

Consequências para a população

A aceleração das mudanças climáticas tem agravado os desafios relacionados ao abastecimento de água no Brasil. Regiões onde os índices pluviométricos já são historicamente baixos — como partes do Nordeste e do Centro-Oeste — devem enfrentar impactos ainda mais severos nos próximos anos.

Segundo o estudo, essas áreas podem enfrentar mais de 30 dias de racionamento, o que trará sérias consequências para a saúde e a qualidade de vida da população.

“A falta dessa água traz consequências para a qualidade de vida, como dificuldade de higiene, do uso do banheiro, de ter água para o cozimento dos alimentos – atividades essenciais para o desenvolvimento do cidadão de uma maneira geral”, salienta Luana Pretto.

O levantamento aponta que essas regiões apresentam alta probabilidade de ocorrência de cenários de escassez hídrica, exigindo medidas urgentes de mitigação e planejamento.

O que o Brasil precisa fazer para melhorar as estimativas?

Entre 2023 e 2050, o consumo per capita de água deve crescer em média 0,8% ao ano, o que representa um aumento acumulado de 25,3% no período. Ao mesmo tempo, a redução do número de dias de chuva deve comprometer ainda mais a oferta do recurso, criando um cenário preocupante que exige planejamento integrado entre governos, empresas e sociedade, conforme afirma Luana Pretto:

“Então esse cenário aponta que nós precisamos nos planejar hoje e esse planejamento precisa ser um integrado, porque se a gente não fizer nada a gente vai precisar captar 60% a mais de volume de água nos nossos rios. E esse volume de água tende a ser menor por conta desses eventos climáticos extremos.”

Confira o que o país precisa fazer, conforme a presidente do Trata Brasil:

• Ter ações estruturais dos diferentes atores do Brasil de uma maneira geral; como representantes do poder e população;
• Reduzir o volume de perdas de água;
• Buscar novos usos de água, como a proveniente de água de reuso, por exemplo, que pode ser utilizada na indústria, limpeza das ruas, etc;
• Ter eficiência no uso da água, com adoção da tecnologia para menor captação de água.

“Essas ações são realmente bastante complexas, onde cada um precisa fazer a sua ação para que a gente tenha aí uma previsão de um cenário mais otimista para 2050, pois o estudo relata e traz dados, informação e conhecimento de que esse cenário é bastante desafiador”, diz.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita as dívidas de municípios às contas da União. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento anual da receita das prefeituras com o pagamento dessas dívidas não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou-se favorável à proposta, mas recomendou ajustes: a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos; e a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento. 

O que muda com o projeto

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

As informações podem ser consultadas no site Senado Notícias.
 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou como positivo o encontro realizado neste domingo (26), na Malásia, entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. O diálogo, segundo a entidade, representa um avanço concreto nas negociações bilaterais e reforça o compromisso de ambos os governos com a construção de soluções para o comércio entre Brasil e Estados Unidos.

Para o presidente da confederação, Ricardo Alban, o anúncio do início das negociações sobre o tarifaço é um “passo relevante”. “Acreditamos que teremos uma solução que vai devolver previsibilidade e competitividade às exportações brasileiras, fortalecendo a indústria e o emprego no país”, afirmou Alban.

A entidade destacou que o setor industrial continuará à disposição para contribuir tecnicamente nas tratativas, em busca de uma relação comercial sem tarifas abusivas.

Em setembro, durante missão empresarial a Washington, a CNI abriu frentes de cooperação em setores de alto potencial – como data centers, combustível sustentável de aviação (SAF) e minerais críticos – temas que seguem no centro da agenda bilateral.

A gerente de Comércio e Integração Internacional da CNI, Constanza Negri, destacou que a retomada do diálogo reforça a relação histórica e de interdependência entre Brasil e Estados Unidos. "Entendemos que não existem argumentos lógicos e racionais econômicos para as exportações brasileiras estarem sendo taxadas. Hoje, nossa relação de mais de 200 anos com os Estados Unidos têm muita interdependência positiva de insumos produtivos que vão do Brasil aos Estados Unidos e vice-versa, e que retroalimentam nossa relação, não só no âmbito comercial, mas também no de investimento.”

De acordo com estudo da CNI divulgado no início de outubro, caso as negociações avancem, o Brasil pode ganhar até US$ 7,8 bilhões em exportações. A análise considera um possível acordo sobre 1,9 mil produtos listados na Ordem Executiva de 5 de setembro, que define a estrutura para futuros entendimentos comerciais recíprocos.

Os produtos contemplados pela Ordem Executiva representam 18,4% das exportações brasileiras aos EUA em 2024, além dos 26,2% já isentos de tarifas adicionais. Entre os itens, estão produtos agrícolas, recursos naturais, medicamentos genéricos, insumos farmacêuticos, aeronaves e peças.

Encontro entre Lula e Trump 

Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump se reuniram em Kuala Lumpur, capital da Malásia, durante a 47ª Cúpula da Asean – a Associação de Nações do Sudeste Asiático. Foi o primeiro encontro presencial oficial entre os dois líderes

Durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (27), o presidente Lula afirmou estar otimista com a suspensão das tarifas impostas pelos Estados Unidos e disse acreditar que um acordo será firmado em breve.

O chefe do Executivo disse ter reforçado o argumento de que os Estados Unidos registram superávit comercial com o Brasil, não havendo justificativa para a taxação de produtos brasileiros.

Na mesma coletiva, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, confirmou que as equipes dos dois países devem iniciar reuniões técnicas nas próximas semanas para avançar nas negociações.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que todos os municípios precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até 31 de dezembro deste ano, conforme o cronograma da Lei Complementar 214/2025. Caso contrário, as prefeituras podem ter suspensas as transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida busca padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, promovendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos municipais, o fisco federal e os contribuintes. A CNM ressalta que a adesão é essencial também para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

Para apoiar as gestões locais, a entidade publicou a Nota Técnica 25/2022, que orienta sobre os procedimentos de adesão ao convênio da NFS-e, incluindo a assinatura do termo de adesão, a parametrização dos sistemas municipais no ambiente nacional ou a migração para o emissor nacional.

O cronograma recomendado pela CNM inclui a assinatura do convênio com a Receita Federal, a parametrização das regras municipais no ambiente nacional, a escolha entre manter o emissor próprio ou adotar o emissor nacional e a comunicação aos contribuintes locais.

A Confederação alerta que quanto mais cedo o município concluir o processo e testar as novas exigências técnicas, menor será o risco de imprevistos e de perda de recursos federais.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.