A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que todos os municípios precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até 31 de dezembro deste ano, conforme o cronograma da Lei Complementar 214/2025. Caso contrário, as prefeituras podem ter suspensas as transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida busca padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, promovendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos municipais, o fisco federal e os contribuintes. A CNM ressalta que a adesão é essencial também para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

Para apoiar as gestões locais, a entidade publicou a Nota Técnica 25/2022, que orienta sobre os procedimentos de adesão ao convênio da NFS-e, incluindo a assinatura do termo de adesão, a parametrização dos sistemas municipais no ambiente nacional ou a migração para o emissor nacional.

O cronograma recomendado pela CNM inclui a assinatura do convênio com a Receita Federal, a parametrização das regras municipais no ambiente nacional, a escolha entre manter o emissor próprio ou adotar o emissor nacional e a comunicação aos contribuintes locais.

A Confederação alerta que quanto mais cedo o município concluir o processo e testar as novas exigências técnicas, menor será o risco de imprevistos e de perda de recursos federais.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

Brasil e União Europeia (UE) acordaram, na quinta-feira (23), o retorno do sistema de pre-listing de estabelecimentos habilitados a exportar carne de aves ao bloco europeu. 

A decisão foi tomada durante reunião realizada em São Paulo, que deu continuidade à pauta sanitária bilateral discutida durante missão oficial à Europa, no início de outubro, liderada pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais, Luís Rua.

Participaram do encontro o secretário Luís Rua; o comissário europeu para Agricultura, Christophe Hansen; o diretor do Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade do Mapa, Augusto Billi; a embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf; além de representantes da Comissão Europeia.

O encontro representou um avanço nas relações entre Brasil e União Europeia, com a consolidação de entendimentos sobre temas prioritários para o setor agropecuário de ambas as partes.

Temas em avanço

Na ocasião, as delegações discutiram outros temas que permanecem em desenvolvimento, entre eles:

• Avaliação do sistema brasileiro de pescados;
• Pre-listing para estabelecimentos de ovos e carne bovina;
• Reconhecimento mútuo de produtos orgânicos;
• Regionalização de enfermidades;
• Certificação eletrônica;
• Harmonização de certificações.

O acordo Mercosul–União Europeia também esteve em pauta durante o encontro, com destaque para as oportunidades e benefícios que a eventual conclusão poderá trazer aos agricultores brasileiros e europeus.

As partes reafirmaram o compromisso com o avanço das negociações e a busca por soluções conjuntas para pendências de interesse comum, com a próxima reunião prevista para o primeiro trimestre de 2026.

O que é pre-listing?

O pre-listing é um modelo de habilitação sanitária que permite ao Brasil indicar diretamente, por meio do Sistema de Inspeção Federal (SIF), os estabelecimentos aptos a exportar produtos de origem animal para países que reconhecem esse sistema.

Em vez de depender de auditorias individuais realizadas pelo país importador, o pre-listing confere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a autonomia para credenciar empresas brasileiras que atendam aos requisitos sanitários e tecnológicos exigidos internacionalmente.

Brasil e Malásia oficializaram, nesta sexta-feira (24), a retomada do comércio de carne de frango brasileira com o país asiático, suspenso anteriormente por medidas sanitárias relacionadas à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP). Com o acordo, o período de interdição foi reduzido de 12 para três meses.

O governo malaio também adotou o sistema de regionalização, que autoriza exportações por áreas livres da doença. A medida agiliza a liberação da carne de frango e do material genético avícola.

As decisões foram anunciadas durante missão oficial ao Sudeste Asiático, na qual o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reuniu-se com o ministro da Agricultura e Segurança Alimentar da Malásia, Mohamad Sabu, em Kuala Lumpur, para fortalecer a cooperação bilateral.

O encontro integra a agenda da comitiva liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Indonésia e à Malásia, que começou no dia 23 e segue até 28 de outubro. A missão tem como objetivo ampliar parcerias estratégicas com os países.

Novos mercados

Além da carne de frango, as autoridades malaias formalizaram a abertura do mercado para a importação de pescados extrativos e de cultivo, gergelim, melão, maçã e ovos em pó. Na mesma ocasião, o governo malaio antecipou a missão de auditoria que avaliará 16 plantas brasileiras de carne suína.

Para Fávaro, a ampliação representa um avanço significativo para o setor agropecuário brasileiro. “Frango, suínos, frutas, grãos, gergelim, ovos. É o Brasil que gera oportunidades na Malásia, amplia o espaço para nossos produtores e fortalece o agronegócio brasileiro”, enfatizou.

Brasil-Malásia

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a Malásia ocupa a 23ª posição entre os principais destinos das exportações do Brasil.

Em 2024, o comércio bilateral entre Brasil e Malásia somou US$ 487,2 milhões, sendo US$ 346,4 milhões em exportações brasileiras e US$ 140,9 milhões em importações. No setor agropecuário, o Brasil exportou US$ 1,26 bilhão para o país asiático no mesmo período, com destaque para açúcar de cana em bruto, milho e algodão.

O Brasil e a Indonésia assinaram na quinta-feira (23), em Jacarta, um Memorando de Entendimento (MoU) para fortalecer a cooperação em medidas sanitárias e fitossanitárias. O acordo foi firmado pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e pelo chefe da Autoridade de Quarentena da Indonésia (IQA), Sahat Manaor Panggabean.

O documento estabelece ações conjuntas nas áreas de sanidade animal, vegetal e certificação, com foco no comércio de produtos agropecuários. Entre as principais medidas e áreas de colaboração previstas estão:

Medidas

• Troca de informações sobre políticas sanitárias e fitossanitárias;
• Cooperação em processos de certificação eletrônica;
• Inspeção pré-fronteira;
• Investigações conjuntas em casos de fraude ou questões sanitárias;
• Ações em análise de risco;
• Rastreabilidade;
• Vigilância;
• Resposta a emergências.

Áreas de colaboração

• Reconhecimento de equivalência de medidas sanitárias;
• Capacitação técnica;
• Intercâmbio de experiências;
• Realização de atividades conjuntas de facilitação do comércio.

A assinatura do MoU ocorreu durante a visita oficial da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Indonésia e à Malásia, que começou no dia 23 e segue até 28 de outubro. A missão tem como objetivo ampliar parcerias estratégicas com países do Sudeste Asiático.

Fávaro destacou que o acordo pode destravar o contencioso sobre a exportação de carne de frango brasileira para a Indonésia, além de impulsionar as vendas de café e algodão. 

“Grandes oportunidades se abrem para o agro brasileiro. O Brasil já tem uma boa relação comercial com a Indonésia e busca avançar ainda mais, incluindo o encerramento do contencioso sobre a exportação de carnes de frango brasileiras para o país. A abertura desse mercado, além da ampliação das exportações de café e algodão, reforça o papel do agronegócio como pilar da relação entre Brasil e Indonésia”, disse.

Agenda em Jacarta

Durante a agenda, o ministro Carlos Fávaro se reuniu com o ministro Coordenador de Assuntos Alimentares da Indonésia, Zulkifli Hasan, e com o ministro do Comércio, Budi Santoso, para discutir o fortalecimento das relações comerciais entre os dois países. Na ocasião, as autoridades indonésias apresentaram o programa nacional de merenda escolar, voltado à ampliação do acesso a alimentos de qualidade para crianças. 

Fávaro ressaltou que a resolução do contencioso entre Brasil e Indonésia na Organização Mundial do Comércio (OMC), relacionado às barreiras à carne de frango brasileira, representa uma oportunidade concreta para iniciar as exportações do produto ao país asiático. Segundo o ministro, a medida pode contribuir diretamente para o fortalecimento e a expansão do programa de alimentação escolar indonésio. 

“A compra governamental de frango brasileiro contribuiria para a implementação rápida desse programa, que, no Brasil, foi um grande êxito no combate à fome. Os preços e a qualidade da carne brasileira são reconhecidos mundialmente e, com isso, poderíamos encerrar a discussão na OMC”, afirmou.

O Fórum Empresarial Brasil–Indonésia também integrou a programação. Durante o evento, os presidentes Lula e Prabowo Subianto reafirmaram o compromisso com a ampliação e diversificação do comércio e dos investimentos bilaterais. 

Brasil-Indonésia

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a Indonésia é um dos principais parceiros comerciais do Brasil na Ásia, sendo o 16º maior destino das exportações brasileiras e o 5º no setor do agronegócio. 

Em 2024, o comércio entre os dois países alcançou US$6,3 bilhões, com superávit de US$2,6 bilhões para o Brasil. 

Entre os principais produtos brasileiros exportados estão farelo de soja, óleos brutos de petróleo, açúcares e melaço, enquanto o Brasil importa gorduras e óleos vegetais, calçados e peças automotivas. 

As ferramentas de Inteligência Artificial estão cada vez mais presentes no dia a dia dos brasileiros. Um levantamento da Nexus aponta que 51% da população acredita que a IA é capaz de tomar decisões melhores que um ser humano em determinadas situações.

Apesar disso, 45% ainda confiam mais no julgamento humano, enquanto 4% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder.

O estudo também mostra que 63% dos brasileiros já utilizaram algum recurso de IA, e 30% recorreram à tecnologia para compreender temas complexos, como política, economia e ciências.

Os dados da pesquisa

Confira abaixo os principais dados levantados pela Nexus:

Dos que acreditam na capacidade de decisão de uma IA:

• 64% são jovens de 18 a 30 anos, a geração Z;
• 56% são brasileiros com ensino médio completo;
• 55% recebem mais de cinco salários mínimos;
• 53% são moradores do Norte e Centro-Oeste.

Dentre os que não veem as ferramentas de IA com essa capacidade:

• 57% dos mais enfáticos são maiores de 60 anos;
• 51% são brasileiros com ensino fundamental completo;
• 49% são moradores do Nordeste.

Sobre o uso da ferramenta:

• 45% da população brasileira utiliza IA ao menos uma vez no mês;
• 16% usam essas ferramentas todos os dias;
• 20% usam algumas vezes por semana.

Sobre a influência desse tipo de tecnologia no dia a dia:

• 37% dos brasileiros tiveram uma decisão de compra influenciada pela IA;
• 46% são jovens da geração Z;
• 45% ganha acima de cinco salários mínimos;
• 44% possuem ensino superior;
• 42% são moradores do Nordeste.

Sobre a forma como é utilizada a ferramenta:

• 48% dos brasileiros usam para buscar informações gerais;
• 45% usam para estudar ou aprender algo novo;
• 41% utilizam para criar conteúdos;
• 39% usam para lazer e entretenimento;
• 38% usam para ajudar em questões de saúde.

As informações podem ser consultadas no site da Nexus

O Governo Federal acaba de lançar o programa Reforma Casa Brasil, desenvolvido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda e em parceria com a Caixa. O programa, que facilita crédito para a melhoria de moradias em todo o Brasil, foi concebido para atender famílias que possuem imóveis com danos estruturais ou que necessitem de adequação. Apesar da prioridade para propriedades residenciais, as linhas de crédito podem contemplar imóveis de uso misto.

Tipos de adequações previstas no programa

• Telhados danificados;
• Pisos comprometidos;
• Instalações elétricas ou hidráulicas precárias;
• Falta de acessibilidade;
• Necessidade de ampliação.

O programa contará com R$ 30 bilhões do Fundo Social em linhas de crédito, voltadas a famílias com renda de até R$ 9.600. A Caixa também disponibilizará R$ 10 bilhões do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para rendas superiores a esse limite, totalizando R$ 40 bilhões em crédito habitacional. A meta inicial é 1,5 milhão de contratações.

Os recursos podem ser utilizados para compra de materiais, pagamento de mão de obra e serviços técnicos, como projetos e acompanhamento de obras. A operação será simplificada e digital, iniciada pelo site da Caixa ou aplicativo do banco, a partir de 3 de novembro deste ano. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) por falta de verba. A iniciativa, criada para reduzir a fila de pedidos de aposentadorias e auxílios, foi interrompida após o comunicado oficial emitido pelo órgão. A medida tem efeito imediato e afeta diretamente os mais de 2,6 milhões de brasileiros que aguardam a liberação de benefícios.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, solicitou R$ 89,1 milhões ao Ministério da Previdência para retomar o programa, que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários. O bônus é pago a quem ultrapassa as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo. Após uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado. 

Após essa determinação:

• Novas análises serão interrompidas;
• Tarefas em andamento retornam às filas ordinárias;
• Agendamentos do Serviço Social fora do expediente serão suspensos ou remarcados.

O PGB, criado em 2024 e transformado em lei em 2025, tinha orçamento de R$ 200 milhões para este ano, previa bônus de R$ 68 a R$ 75 por processo, e sua continuidade era esperada até 31 de dezembro de 2026. A falta de recursos reflete o ajuste fiscal do governo e especialistas alertam que a fila deve crescer, impactando aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. 

O Brasil encerrou sua participação na Expo Osaka 2025, evento que reuniu mais de 30 milhões de visitantes e contou com a presença de 180 países. Com o tema “Designing Future Society for Our Lives” (“Projetando a Sociedade Futura para Nossas Vidas”), esta edição foi realizada entre os dias 13 de abril e 13 de outubro no Japão, na ilha artificial de Yumeshima, localizada na baía de Osaka.

O Pavilhão Brasil, coordenado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), destacou a cultura, a sustentabilidade e o potencial econômico do país. A ideia levou os brasileiros a conquistarem o prêmio Silver (Prata) na categoria “Conceito”.

Exporta Mais Brasil chega à 40ª edição com movimentação de R$ 665 milhões em expectativa de negócios

TARIFAÇO: Estudo da ApexBrasil aponta mercados alternativos para 195 produtos brasileiros

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, entende que esse reconhecimento diz respeito não apenas ao talento criativo, mas também à forma por que o Brasil comunica sua identidade, cultura e visão de futuro ao mundo. Para ele, a premiação reflete o empenho coletivo de profissionais que planejaram e executaram o projeto com dedicação.

“Mais do que um troféu, é um reconhecimento ao Brasil. Ele reflete não apenas a criatividade e o talento brasileiros, mas também o momento extraordinário que o Brasil vive, sob a liderança do presidente Lula, de confiança e diálogo com o mundo”, pontua.

“É uma oportunidade para fortalecer profundos laços que unem Brasil e Japão. Os dois países têm hoje uma responsabilidade comum, que é inspirar o mundo a escolher o caminho da paz e da cooperação. Essa é a mensagem que deixamos aqui, neste palco da humanidade”, complementa Viana.

Ampla visitação

A programação contou com debates, reuniões de negócios, apresentações culturais e visitas institucionais. Ao longo do evento, o espaço do Brasil recebeu mais de 700 autoridades e ultrapassou a marca de 1,5 milhão de visitantes.

A comissária do Pavilhão Brasileiro, Maria Luiza Cravo, afirma que o evento promove experiências únicas para os visitantes, que contam com a oportunidade de vivenciar um pouco das culturas estrangeiras.

“São seis meses ininterruptos, doze horas por dia de pavilhão aberto e de pessoas que têm a oportunidade de experienciar um pouco de Brasil, nesse caso, no nosso pavilhão. É uma oportunidade de plantar uma semente de Brasil nos visitantes, sejam japoneses ou de outros países, de forma que eles possam entender um pouco mais do Brasil e possam querer experienciar outras coisas do nosso país”, considera.  

Relações diplomáticas

Em 2025, Brasil e Japão celebram 130 anos de relações diplomáticas. Atualmente, o país asiático é o 9º principal destino das exportações brasileiras e o 12º maior investidor no Brasil, o que é reforçado pelos laços humanos e culturais que unem as duas nações.

Além da coordenação geral da ApexBrasil, a participação do Brasil na Expo Osaka 2025 também contou com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a parceria institucional da Vale.

Entre os patrocinadores, figuram a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Banco do Brasil, o Bradesco e a Toyota.
 

Estados e municípios têm até 15 de outubro de 2025 para cadastrar ou atualizar os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). O cadastro deve ser feito exclusivamente pelo formulário do Conanda. 

A partir de 2026, a Receita Federal realizará os repasses automaticamente via PIX/CNPJ vinculado ao Fundo, em contas públicas. A vinculação da chave PIX deve ser feita até 31 de outubro de 2025, garantindo que os recursos do Imposto de Renda cheguem corretamente aos Fundos e possam ser aplicados em projetos de educação, saúde, inclusão social e combate à violência.

Os fundos têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente e foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir do Imposto de Renda, contribuintes podem destinar parte do imposto devido diretamente aos FDCAs sem ter que arcar com mais nenhum custo. 

Mais de 73 mil contribuintes que declararam o Imposto de Renda 2025 destinaram R$ 56,10 milhões a programas e projetos financiados pelos FDCAs e Fundo Nacional do Idoso (FNI). Apesar de ser uma grande quantia, isso corresponde a 1,34% do total que poderia ser destinado aos dois fundos. 

Por que o cadastro é importante?

• O cadastro atualizado no Participa + Brasil é condição obrigatória para o recebimento de repasses federais aos FDCAs,
• Os recursos são aplicados em projetos de educação, saúde, convivência familiar, combate à violência e inclusão social;
• Sem o registro, o município ou estado perde o direito de receber as doações feitas por contribuintes do Imposto de Renda.

Desde março, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) está notificando famílias que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. Ao todo, 177,4 mil famílias precisam devolver os valores à União, somando um total de R$ 478,8 milhões. As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando os casos com valores mais altos ou maior capacidade de pagamento.

Estão isentos da devolução os beneficiários do Bolsa Família, as pessoas inscritas no Cadastro Único, quem recebeu menos de R$ 1,8 mil e as famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda familiar total de até três salários mínimos. Entre os motivos que geram cobrança estão vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda acima do limite legal e duplicidade de pagamento.

A coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, Raquel Araújo, orienta que os notificados e aqueles que têm dúvidas acessem o site VEJAE, onde é possível consultar a situação e regularizar eventuais pendências. Segundo ela, “para as pessoas que possuem pendência, lá está explicado o motivo da irregularidade, qual foi o apontamento feito, e o sistema permite o contraditório e a ampla defesa. Então, a pessoa pode apresentar sua defesa, apresentar recurso ou até mesmo fazer diretamente o pagamento, que pode ser via PIX, cartão de crédito ou boleto. Lembrando que pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem cobrança de juros ou multa”.

O prazo para pagamento ou início do parcelamento é de até 60 dias a partir da notificação, enquanto a defesa pode ser apresentada em até 30 dias. Caso a justificativa seja negada, o cidadão terá 45 dias para efetuar o pagamento ou recorrer.

Quem não quitar ou regularizar a dívida pode ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin e nos órgãos de proteção ao crédito. O MDS reforça que não envia links nem boletos por mensagens de celular, WhatsApp ou e-mail. Todas as consultas devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial do ministério.

Número de famílias notificadas por estado: 

• Acre (AC): 648 famílias — R$ 1.657.788,00
• Alagoas (AL): 1.479 famílias — R$ 3.704.551,50
• Amazonas (AM): 2.640 famílias — R$ 6.706.815,00
• Amapá (AP): 395 famílias — R$ 983.784,00
• Bahia (BA): 7.349 famílias — R$ 18.452.919,00
• Ceará (CE): 3.786 famílias — R$ 9.658.712,00
• Distrito Federal (DF): 2.168 famílias — R$ 5.884.041,00
• Espírito Santo (ES): 4.398 famílias — R$ 11.679.842,00
• Goiás (GO): 6.304 famílias — R$ 16.604.904,50
• Maranhão (MA): 2.659 famílias — R$ 6.519.607,00
• Minas Gerais (MG): 21.186 famílias — R$ 56.695.260,50
• Mato Grosso do Sul (MS): 2.655 famílias — R$ 6.876.424,00
• Mato Grosso (MT): 3.628 famílias — R$ 9.452.075,00
• Pará (PA): 4.968 famílias — R$ 12.832.999,50
• Paraíba (PB): 1.820 famílias — R$ 4.668.997,50
• Pernambuco (PE): 3.826 famílias — R$ 10.066.912,00
• Piauí (PI): 1.525 famílias — R$ 3.769.245,50
• Paraná (PR): 13.259 famílias — R$ 35.996.054,82
• Rio de Janeiro (RJ): 13.266 famílias — R$ 35.596.761,00
• Rio Grande do Norte (RN): 1.783 famílias — R$ 4.628.690,00
• Rondônia (RO): 1.275 famílias — R$ 3.191.082,00
• Roraima (RR): 487 famílias — R$ 1.262.057,00
• Rio Grande do Sul (RS): 8.762 famílias — R$ 24.241.122,00
• Santa Catarina (SC): 9.680 famílias — R$ 26.788.889,60
• Sergipe (SE): 1.178 famílias — R$ 3.156.699,30
• São Paulo (SP): 55.251 famílias — R$ 155.047.839,85
• Tocantins (TO): 1.088 famílias — R$ 2.762.525,00

No total, 177.443 famílias devem devolver R$ 478.895.958,19 aos cofres públicos.

As informações são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.