O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que as 10 cidades com as maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais (MVI) do Brasil estão na Região Nordeste. No ranking, metade dos municípios são da Bahia, outros três do Ceará, um de Pernambuco e um da Paraíba. A lista considera cidades com população igual ou superior a 100 mil habitantes.

O levantamento destaca que o Nordeste é a região brasileira com a maior taxa de MVI desde 2020.

Ranking municipal

O município de Maranguape (CE) segue liderando o ranking com o maior número de mortes violentas em 2025. A cidade cearense registrou uma taxa de 100,3 mortes violentas intencionais cometidas a cada 100 mil habitantes – número cinco vezes maior que a taxa nacional. O levantamento aponta que o resultado é influenciado por disputas de facções pelo território.

De acordo com o anuário, a localização estratégica de Maranguape (CE), próxima às rodovias CE-065 e BR-222, favorece a atuação de grupos criminosos, que utilizam essas vias como corredores logísticos para o tráfico de drogas.

Entre as 10 cidades mais violentas, cinco estão situadas na Bahia: Eunápolis, com taxa de 85,1, Porto Seguro, com 71,2, Simões Filho, com 68,1, Jequié, com taxa de 67,4 e Juazeiro, com 55,8. Pelo levantamento, Porto Seguro é a cidade com maior taxa de morte por decorrência de intervenção policial de 2025. 

A cidade de Eunápolis (BA) ocupa a segunda posição com maior taxa de MVI. Situado no extremo sul da Bahia, o município também conta com disputas por grupos faccionais distintos. Os números registram casos de homicídios dolosos e mortes por intervenção policial.

A localização estratégica da cidade também é citada como um dos motivos que podem justificar as altas taxas de violência na região. Conforme o estudo, Eunápolis é cruzada por duas rodovias nacionais (BR-101 e a BR-367) e registrou um salto na taxa de MVI em 2025, já que em 2024 o município baiano não aparecia nem entre os 20 com maior taxa nacional. 

Confira ranking das cidades mais violentos em 2025:

1. Maranguape (CE)
2. Eunápolis (BA)
3. Maracanaú (CE)
4. Porto Seguro (BA)
5. Simões Filho (BA)
6. Jequié (BA)
7. Caucaia (CE)
8. Cabo de Santo Agostinho (PE)
9. Santa Rita (PB)
10. Juazeiro (BA)

O FBSP classifica como Mortes Violentas Intencionais (MVI) homicídios dolosos, com intenção de matar, como feminicídio, latrocínios – que são os roubos seguidos de morte, bem como lesões corporais seguidas de morte e mortes cometidas por policiais. O anuário destaca que a agregação dos tipos de mortes violentas é relevante para retratar um panorama eficiente do cenário de violência letal intencional no Brasil. 

Ranking estadual 

No recorte estadual, o Amapá lidera como o estado mais violento em 2025, com uma taxa de 42,5 mortes a cada grupo de 100 mil habitantes. O resultado ocorreu mesmo com uma redução de cerca de 6% em comparação à taxa registrada em 2024, que foi de 45,2. 

O levantamento aponta que o topo do ranking estadual segue igual ao de 2024, apesar da redução nas taxas, com a Bahia em segundo lugar, seguida pelo Ceará, em terceiro. 

Os 10 estados mais violentos do país em 2025 estão distribuídos entre as regiões Norte e Nordeste.

Confira o ranking dos estados mais violentos em 2025:

1. Amapá (AP)
2. Bahia (BA)
3. Ceará (CE)
4. Alagoas (AL)
5. Pernambuco (PE)
6. Maranhão (MA)
7. Rio Grande do Norte (RN)
8. Pará (PA)
9. Rondônia (RO)
10. Paraíba (PB)

Já o estado de Santa Catarina registrou a menor taxa de mortes violentas do país, com 7,6 a cada 100 mil habitantes, seguido de São Paulo, que registrou 7,8.

Em todo o país, 20 estados tiveram queda nas taxas, enquanto seis UFs e o Distrito Federal apresentaram alta.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

A publicação, que retrata a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser consultado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.
 

O Brasil distribuiu R$ 36,5 bilhões em royalties de petróleo e gás natural no primeiro semestre de 2026. O valor superou em 35% a projeção feita no início do ano, impulsionado pela alta do preço internacional do petróleo em meio ao agravamento das tensões geopolíticas globais. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a valorização do barril do tipo Brent gerou um repasse adicional de R$ 9,6 bilhões em receitas, sendo R$ 3 bilhões destinados à União e R$ 6,6 bilhões distribuídos entre estados e municípios.

Conforme os dados do IBP, os estados receberam R$ 2,7 bilhões enquanto os municípios ficaram com R$ 3,9 bilhões.

Em nota, o Instituto declarou que os dados mostram que o modelo de partilha do setor já captura com eficiência os ciclos de alta de preços do mercado internacional. Na avaliação da entidade, diante desse cenário, a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex) de manter a cobrança de 12% do Imposto de Exportação por via administrativa é redundante e prejudicial à competitividade do país.

Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por adotar, implementar e coordenar as políticas de comércio exterior do Brasil.

O presidente do IBP,  Roberto Ardenghy, explicou que a arrecadação pública do país com o petróleo já cresce de forma natural quando os preços internacionais sobem ou quando a produção avança. “Criar uma nova camada de tributação sobre as vendas externas apenas sobrepõe encargos, deteriora o ambiente de negócios e afasta os investimentos de longo prazo”, avaliou, em nota oficial. Segundo ele, alterar o instrumento administrativo para manter a cobrança não corrige os problemas de origem e nem elimina a insegurança jurídica.

Recuo nas exportações

O estudo do IBP mapeou, ainda, o impacto imediato da tributação sobre as vendas externas. Conforme a publicação, em maio, que foi o mês de aplicação prática do Imposto de Exportação, o volume brasileiro de embarques de óleo cru caiu 28,3% em relação a abril, retraindo de 62,8 milhões para 45 milhões de barris, acompanhado por uma redução de 23,3% na receita.

A análise técnica indica que a queda situacional foi motivada pela necessidade de as petroleiras gerirem estoques, reformularem planejamentos logísticos e financeiros e se reorganizarem frente à nova realidade tributária. 

“Embora o mês de junho tenha registrado recuperação de 46% (65,7 milhões de barris), o baque de maio confirma o risco de perda de dinamismo e competitividade do produto brasileiro perante outras fronteiras globais de produção”, pontuou o IBP.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) promoveu uma agenda de cooperação internacional em saúde em Lisboa, Portugal, que resultou na assinatura de novos acordos entre instituições brasileiras e portuguesas para ampliar a colaboração nas áreas de saúde, ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa também buscou fortalecer a internacionalização do ecossistema de saúde brasileiro e expandir oportunidades para empresas nacionais no mercado internacional.

Entre os acordos formalizados durante o evento, estão os voltados à ampliação da cooperação científica, tecnológica e institucional entre Brasil e Portugal. Segundo a ApexBrasil, os atos assinados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) fortalecem as atividades institucionais da fundação no escritório da ApexBrasil em Lisboa. 

A cooperação entre ApexBrasil e Fiocruz foi formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica. A parceria tem o objetivo de ampliar a cooperação em promoção comercial, atração de investimentos, cooperação científica e internacionalização de instituições e empresas brasileiras do setor de saúde.

A Agência também afirmou que o instrumento consolida a atuação conjunta das instituições na promoção internacional do ecossistema de saúde brasileira. 

Além disso, a Fiocruz e as universidades de Coimbra e de Aveiro também assinaram acordos, bem como um protocolo envolvendo Infarmed e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar a cooperação regulatória entre Brasil e Portugal.

SUS como diferencial brasileiro

Durante o encontro, o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) representa um dos maiores ativos do Brasil e contribui para fortalecer a imagem do país no exterior.

"Esse direito à saúde universal que o Brasil tem, esse desafio que o Brasil se colocou democraticamente de oferecer saúde a todos, de forma gratuita, de forma universal, é um grande ativo que o Brasil tem. Nós, que trabalhamos o Brasil e o que o Brasil tem de melhor, temos muito orgulho disso", afirmou Müller.

Segundo Müller, além de garantir atendimento à população brasileira, o SUS também é reconhecido internacionalmente por acolher estrangeiros que passam pelo país.

"Vocês sempre dizem que o SUS atende 220 milhões de pessoas, ou seja, todos os brasileiros. Nós brincamos que atende mais, porque volta e meia encontramos alguém, um estrangeiro, que foi atendido pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. O nosso SUS é universal, atende a todos os brasileiros, mas também atende os estrangeiros que estão lá. Isso dá muito orgulho para a gente”, disse.

Agenda internacional

O evento contou com a participação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, da ministra da Saúde de Portugal, Ana Paula Martins, além de representantes da Fiocruz, da Anvisa, do Infarmed, das universidades de Coimbra e de Aveiro e de outras instituições parceiras.

Na avaliação do presidente da ApexBrasil, a internacionalização da saúde brasileira vai além da exportação de produtos. Segundo ele, a agenda reúne uma estratégia de construção de parcerias entre empresas, centros de pesquisa, universidades e governos com enfoque em inovação e capazes de gerar oportunidades para o Brasil. 

“O escritório da ApexBrasil em Lisboa foi concebido justamente para aproximar esses atores e transformar cooperação em desenvolvimento, negócios e inserção internacional”, afirmou.

Na avaliação do presidente da Fiocruz, Mario Moreira, os acordos representam um avanço na cooperação bilateral e abrem novas frentes de atuação conjunta entre os dois países.

Os novos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios concedidos a partir de maio deste ano receberão o 13º salário em novembro, desde que o benefício dê direito ao abono. O repasse aos segurados segue o calendário regular de pagamentos já previsto pelo INSS.

O abono anual para aposentados, pensionistas e demais beneficiários que já recebiam benefícios até abril foi antecipado pelo INSS. Os repasses foram realizados nos meses de abril e maio.

Para os segurados que passaram a receber o benefício depois da antecipação do pagamento pelo INSS, o 13º salário será pago entre 24 de novembro 11 e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão de benefício.

A tabela de pagamento de benefícios 2026 pode ser acessada no site oficial do INSS, em:  www.gov.br/inss.

13º salário

O 13º salário é devido aos titulares de benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte, e, quando houver previsão legal, também aos beneficiários de benefícios concedidos por legislação especial. Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) não têm direito ao abono anual, já que se trata de um benefício assistencial.

Em relação aos benefícios temporários ou concedidos após o período da antecipação, como o benefício por incapacidade temporária e o salário maternidade, o valor do 13º é calculado de forma proporcional ao período de recebimento do benefício. O montante é pago durante sua vigência, conforme as regras aplicáveis.

O Senado aprovou um projeto de lei que limita a 5% a parcela que a União poderá reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias de estados e municípios. O Projeto de Lei (PL) 4.275/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

A proposta busca preservar a capacidade financeira dos entes federativos, garantindo recursos para a manutenção de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir o pagamento dos débitos previdenciários. 

Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as retenções de recursos ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, afetando cerca de um quarto dos municípios brasileiros. 

O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O parecer foi lido em Plenário pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

No relatório, a senadora afirma que a limitação das retenções é necessária diante dos impactos que esses descontos têm sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios. 

Entenda a proposta

O FPE e o FPM são mecanismos pelos quais a União distribui parte da arrecadação de impostos aos estados e municípios. Esses recursos são uma das principais fontes de financiamento das administrações locais e ajudam a custear despesas em áreas como saúde, educação e infraestrutura. 

Atualmente, quando um estado ou município possui dívidas previdenciárias com a União, parte dos repasses desses fundos pode ser retida para quitar os débitos. 

Se o projeto for aprovado também pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República, esses descontos ficarão limitados a 5% do valor de cada repasse. A expectativa é evitar que retenções elevadas comprometam o caixa dos entes federativos, preservando sua capacidade de manter os serviços públicos enquanto as dívidas continuam sendo quitadas. 

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Os novos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios concedidos a partir de maio deste ano receberão o 13º salário em novembro, desde que o benefício dê direito ao abono. O repasse aos segurados segue o calendário regular de pagamentos já previsto pelo INSS.

O abono anual para aposentados, pensionistas e demais beneficiários que já recebiam benefícios até abril foi antecipado pelo INSS. Os repasses foram realizados nos meses de abril e maio.

Para os segurados que passaram a receber o benefício depois da antecipação do pagamento pelo INSS, o 13º salário será pago entre 24 de novembro 11 e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão de benefício.

A tabela de pagamento de benefícios 2026 pode ser acessada no site oficial do INSS, em:  www.gov.br/inss.

13º salário

O 13º salário é devido aos titulares de benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte, e, quando houver previsão legal, também aos beneficiários de benefícios concedidos por legislação especial. Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) não têm direito ao abono anual, já que se trata de um benefício assistencial.

Em relação aos benefícios temporários ou concedidos após o período da antecipação, como o benefício por incapacidade temporária e o salário maternidade, o valor do 13º é calculado de forma proporcional ao período de recebimento do benefício. O montante é pago durante sua vigência, conforme as regras aplicáveis.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.978/2023) que cria um mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas – chamado de Pix Pensão. Pelo texto, o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

A proposta foi uma iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça. Na decisão judicial, deverão constar informações como o valor da pensão, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, além dos critérios para atualização dos valores.

No parecer, a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar" que visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal.

Hoje, a pensão alimentícia pode ser debitada de forma automática do salário do devedor. No entanto, caso ele não tenha vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. Na avaliação da senadora Ana Paula Lobato, o problema é recorrente. Para a relatora, a dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais, especialmente para a alimentação de crianças menores. 

Consequências da falta de pagamento

Pela proposta, as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, há previsão de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas, para subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.

A Justiça Eleitoral (JE) deu início, no último dia 7, à nomeação das mesárias e mesários que atuarão nas Eleições 2026. Os juízes eleitorais têm até 5 de agosto para publicar edital com a nomeação daqueles que atuarão no 1º e no eventual 2º turno das eleições. 

Os eleitores selecionados para realizar os trabalhos eleitorais são comunicados pela JE por meio de carta de convocação. O informe detalha a função que deverá ser desempenhada pelo convocado, além da data e do local da eleição e do treinamento. 

Segundo o art. 120, § 4º, do Código Eleitoral, é permitido alegar razões de impedimento de executar a função nas eleições em até cinco dias após a publicação do edital de nomeação. Para isso, o selecionado deverá encaminhar o pedido de dispensa à juíza ou ao juiz da zona eleitoral que detém a sua inscrição, junto com a comprovação da impossibilidade de trabalhar. O pedido é avaliado e pode ou não ser aceito.

Já em relação à nomeação das pessoas que vão atuar como apoio logístico e como integrantes das Mesas Receptoras de Votos (MRV) das seções específicas para voto em trânsito,  o prazo vai até 28 de agosto, assim como das seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes. O prazo também é aplicado à nomeação daqueles que vão atuar como auxiliar de auditoria.

A Mesa Receptora de Votos (MRV) é composta por quatro pessoas, que exercem as funções de: 

• Presidente; 
• 1ª mesária/1º mesário; 
• 2ª mesária/2º mesário; e 
• Secretária/secretário. 

Em geral, as nomeações ocorrem em até 60 dias antes das eleições. A eleitora ou o eleitor pode acessar a página de Autoatendimento Eleitoral ou consultar o aplicativo e-Título. Em caso de dúvidas, o cidadão pode consultar o cartório eleitoral onde está inscrito.

Mesa Receptora de Votos (MRV)

As principais atribuições do presidente da MRV são verificar as credenciais dos fiscais de partidos, federações, coligações e observadoras e observadores eleitorais, além de iniciar e encerrar a votação, realizando todos os procedimentos indicados pela urna. 

Também são atribuições do presidente da Mesa afixar em local visível, no momento da abertura da seção eleitoral, o resumo da zerésima assinado – um documento emitido pela urna eletrônica antes do início da votação que comprova que o equipamento não computou votos antecipadamente.

Confira demais atribuições do presidente da MRV:

• Adotar os procedimentos para o registro da presença das mesárias e dos mesários no início e no final dos trabalhos; 
• Autorizar os eleitores a votarem ou a justificarem a ausência; 
• Solucionar as dificuldades ou dúvidas que surgirem; 
• Manter a ordem na seção, recorrendo à força pública, se necessário; 
• Comunicar imediatamente ao cartório eleitoral as ocorrências sobre as quais a juíza ou o juiz eleitoral deva decidir; 
• Receber as impugnações concernentes à identidade de eleitora ou eleitor; 
• Zelar pela preservação da urna e de todo o material fornecido e produzido na seção eleitoral;
• Mesários têm direito a folgas, auxílio-alimentação e outros benefícios.

As demais pessoas convocadas para trabalhar no dia das eleições devem realizar, inicialmente, o procedimento de identificação das eleitoras e dos eleitores e, após o voto, entregar o comprovante de votação. 

Confira o que cabe às mesárias e aos mesários: 

• Orientar as pessoas que desejarem registrar deficiência no Cadastro Eleitoral ou atualizar o registro de deficiência visual;
• Distribuir às eleitoras e aos eleitores, às 17h, as senhas de acesso à seção eleitoral; 
• Lavrar a Ata da Mesa Receptora; 
• Observar as prioridades para votação a partir da organização da fila de votação.

As atribuições das mesárias e dos mesários estão listadas nos arts. 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026. 

Os benefícios para quem trabalha como mesário nas eleições estão previstos em lei e regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme o TSE, os direitos são válidos tanto para quem é convocado quanto para quem se candidata de forma voluntária.

• Folgas: dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições e para cada dia de treinamento;
• Auxílio-alimentação: R$ 65,00 por turno de trabalho (conforme a Portaria TSE nº 86/2025);

Os trabalhos eleitorais podem ser aproveitados para horas acadêmicas, com a  possibilidade de validação como atividade extracurricular em universidades conveniadas.
 
Além disso, os voluntários que trabalharem no pleito têm a possibilidade de utilizar a participação como critério de desempate em certames, caso seja previsto no edital.

Como ser mesário?

As inscrições para mesário são voluntárias e podem ser feitas de forma permanente. O cadastro é efetuado, de preferência, pelo aplicativo e-Título ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Estão aptos a ser mesários maiores de 18 anos em situação regular com a Justiça Eleitoral, exceto candidatos e seus parentes até o segundo grau e membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva. Confira os outros perfis que não são permitidos:

• Autoridade ou agente policial; 
• Funcionário no desempenho de cargos de confiança do Executivo; 
• Funcionários que pertencem ao serviço eleitoral e fiscais;
• Delegados de partido político ou coligação.

Conforme  a JE, a inscrição não garante a convocação.

Mais detalhes sobre o trabalho dos mesários e a convocação dos eleitores podem ser acessadas em: www.justicaeleitoral.jus.br/eleicoes/mesario.
 

Um levantamento da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) aponta que medidas aprovadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional entre janeiro de 2023 a maio de 2026 provocarão custos extras de quase R$ 1 trilhão na conta de luz dos brasileiros. A estimativa é de que o valor seja pago pelos consumidores até 2050. 

Conforme o estudo, entram na conta os custos criados por medidas provisórias, novas leis, leilões de energia, violação de tratados internacionais, como o de Itaipu, acordos com empresas e "jabutis" – emendas ou artigos inseridos em projetos de lei ou medidas provisórias que não têm nenhuma relação com o tema original do texto.

A FNCE informa que as medidas devem resultar em custos extras de cerca de R$ 985 bilhões até 2050, que devem impactar os consumidores de forma ampla, como disse a entidade, em nota.

“O valor impactará o custo de energia de todos os consumidores, incluindo residenciais, comércio e indústria, tanto no mercado livre quanto para quem é atendido por distribuidoras, excluindo-se o público de baixa renda inscrito no Cadastro Único”, afirmou, em nota, a FNCE, que reúne organizações dos segmentos de consumo de energia no Brasil e discute principalmente temas ligados ao setor elétrico do país.

Reforma setorial

Na avaliação da FNCE, o excesso de contratações e de novos custos impactam a sustentabilidade do sistema elétrico. Para a Frente, o cenário requer uma reforma setorial  urgente e ampla. 

“Para além de medidas pontuais e descoordenadas implementadas recentemente, o setor necessita de uma revisão de suas bases regulatórias para atender a todas as transformações que têm ocorrido no âmbito do planejamento, operação, comercialização e consumo”, ressaltou a FNCE.

A recomendação da entidade é de que a reforma ocorra a partir do início do ano que vem. Na avaliação da Frente, caso medidas não sejam tomadas, há possibilidade de um colapso do sistema elétrico.

Novos custos para o consumidor 

Para realizar a análise, o estudo considerou os atos dos poderes Executivo e Legislativo que ocorreram entre janeiro de 2023 e maio de 2026. 

A projeção não considera os impostos PIS, Cofins e ICMS nem novas despesas que foram aprovadas no período, mas não são mandatórias e não estão contratadas – ou seja, só devem ocorrer em caso de necessidade. Segundo a Frente, são enquadrados nas exclusões alguns contratos de usinas de biomassa, custos com combustíveis para usinas contratadas em leilões, entre outros. 

O levantamento também excluiu do cálculo a ampliação da Tarifa Social, que redistribuiu custos do setor entre diferentes grupos de consumidores.
 
Confira os custos adicionados à conta de luz entre janeiro 2023 e março de 2026:

• MP 1212 (R$ 112,5 bi em 25 anos): prorrogou por 36 meses os benefícios tarifários para projetos de energia renovável, antecipou recursos da privatização da Eletrobras para reduzir reajustes na conta de luz e criou medidas para conter aumentos tarifários;
• Despesas não previstas no Tratado de Itaipu (R$ 21,1 bi em 4 anos): criadas despesas extras após os governos brasileiro e paraguaio violarem o tratado de Itaipu. Despesas terão que ser pagas pelos consumidores das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste;
• MP 1.232 (R$ 14 bi em 15 anos); custo das flexibilizações previstas para a recuperação da Amazonas Energia;
• Acordo consensual sobre PCS (R$ 9 bi em 8 anos): acordo entre Ministério de Minas e Energia (MME) e empresas de energia no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiu a essas empresas evitar multas por descumprimento de contrato e manter uma receita anual por oito anos;
• "Jabutis" das eólicas offshore (R$ 197 bi em 25 anos): Congresso derrubou trechos do veto presidencial na lei que regula a produção de energia eólica em alto-mar, prorrogou o incentivo a fontes renováveis (Proinfa), obrigou a contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a contratação compulsória de hidrogênio a partir do etanol do Nordeste e energia eólica no Sul;
• MP 1300 + MP 1304 (R$ 114,58 bi em 25 anos): MP 1304 foi convertida na lei 15.269/2025 e agregou determinações da MP 1300, que prevê contratação de térmicas a carvão, usinas de até 50 MW e cria a compensação dos geradores renováveis afetados pelo curtailment;
• 2º LRCAP – 2026 (R$ 515,7 bi por até 15 anos): contratação de hidrelétricas, térmicas a gás, biometano e carvão para reserva de capacidade por períodos que variam entre 10 e 15 anos a depender do contrato;
• 3º LRCAP – 2026 (R$ 978,6 milhões por até 10 anos): contratação de térmicas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel para serviço de reserva de capacidade por períodos entre 3 e 10 anos a depender do contrato.

O governo federal lançou uma calculadora oficial que permite que os brasileiros simulem a renegociação de dívidas no programa Novo Desenrola Brasil – Famílias, conhecido como Desenrola 2.0. Os consumidores endividados podem estimar descontos, parcelas e até o uso do FGTS na renegociação – antes de procurar o banco para fechar um acordo. A ferramenta apresenta valores estimados com base nas regras do programa.

Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa foi criada para ajudar pessoas com renda de até 5 salários mínimos – o equivalente a R$ 8.105 – a renegociar dívidas em melhores condições.

A ferramenta já pode ser testada e está disponível no site do Ministério da Fazenda, em: simuladordesenrola.fazenda.gov.br. Para calcular previamente as condições de renegociação antes de procurar uma instituição financeira é necessário seguir alguns critérios, como:

• Ter dívidas contratadas antes de 31 de janeiro de 2026.
• Ter dívidas atrasadas há, no mínimo, 91 dias e, no máximo, 2 anos.

O que é o simulador do Desenrola 2.0?

A calculadora foi criada pelo Ministério da Fazenda para que pessoas endividadas consigam prever as condições de renegociação antes de aderir ao programa. A ferramenta calcula estimativas com base nas regras oficiais do Desenrola 2.0, considerando fatores como:

• Valor da dívida;

• Tempo de atraso;
• Descontos mínimos exigidos.
• Possibilidade de uso do FGTS.

Pela tecnologia, há como simular o uso do FGTS na renegociação. Pelas regras do programa, até 20% do saldo disponível no fundo ou R$ 1 mil pode ser utilizado  –  o que for maior. A possibilidade de utilização do FGTS precisa ser consultada com o banco da pessoa física.

A ferramenta deve ser utilizada apenas para simular a renegociação das dívidas. Os valores apresentados são estimativas e não contemplam tarifas adicionais ou impostos. 

A Fazenda alerta que os acordos definitivos devem ser fechados diretamente com as instituições financeiras credoras.

A simulação considera a taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. O programa prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e parcelamento de 12 até 48 meses.

Por que simular antes de aderir? 

Conforme o governo, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação, a segurança para tomada de decisão e, ainda, facilitar a organização financeira das famílias.

Fazer a simulação antes de fechar o acordo pode ajudar o consumidor a entender quanto realmente pode economizar, comparar parcelamentos, verificar se a parcela cabe no orçamento e, ainda, avaliar o uso do FGTS para reduzir a dívida.

Passo a passo: como usar o simulador

• Acesse a plataforma oficial em simuladordesenrola.fazenda.gov.br;
• Informe os dados da dívida, como valor, entre outras informações solicitadas;
• Escolha o número de parcelas;
• Simule o uso do FGTS.

A Fazenda reitera, em nota, que as condições finais de renegociação devem ser confirmadas diretamente com as instituições financeiras participantes do programa.