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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Brasil

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24/09/2020 10:30h

Atendimentos presenciais foram retomados na última semana, mas perícias tiveram que ser suspensas após médicos se negarem a trabalhar, alegando falta de segurança

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai permitir a remarcação de perícia médica por meio da central 135. A nova regra vale para os casos em que o usuário não comparecer na data agendada ou quando não for possível atendê-lo pela agência da Previdência. 

A medida ocorre em meio ao retorno gradual do atendimento presencial nas unidades do INSS, como forma de combater a disseminação do novo coronavírus. De acordo com a portaria, a perícia médica será remarcada para o local onde o atendimento foi agendado inicialmente. A medida não se aplica às agências que permanecem fechadas ou que não ofertam o serviço. 

Governo determina que peritos de 150 agências do INSS devem voltar ao trabalho imediatamente

“Drive Thru” do INSS é expandido para 803 municípios

Desde a semana passada, o INSS retomou o atendimento presencial, mas exclusivamente para pessoas com agendamento prévio.  No entanto, os médicos peritos decidiram não voltar ao trabalho alegando insegurança. Na última terça-feira, o INSS informou que, após adequações, 149 peritos médicos federais retomaram os atendimentos em 57 agências da Previdência Social.

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Brasil
22/09/2020 11:01h

Iniciativa do governo federal que leva água a regiões que sofrem com a seca foi selecionada; TCU e BID pretendem otimizar recursos investidos no projeto

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A Operação Carro-Pipa (OCP) foi selecionada para integrar o Laboratório de Inovação e Coparticipação (coLAB-i) do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com isso, essa ação do governo federal, que leva água a regiões do Semiárido que sofrem com a seca, vai ter os seus recursos otimizados. O projeto foi selecionado entre 27 inscritos. 

A operação auxilia populações rurais atingidas pela seca e pela estiagem no Semiárido nordestino e nas regiões norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Todos os anos, cerca de três milhões de pessoas em mais de 600 cidades são beneficiadas com a distribuição de água potável. 

A iniciativa do TCU e do BID visa disseminar a inovação na administração pública em benefício da sociedade. 

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18/09/2020 00:00h

Em entrevista exclusiva ao o portal brasil61.com, Elton Doeler explicou que a alta no preço do produto foi necessária para manter o estímulo da produção do grão

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Um dos alimentos mais consumidos na mesa dos brasileiros sofreu um aumento de preço nos últimos dias e isso gerou reclamação. O valor médio do pacote de cinco quilos do arroz está em torno de R$ 35. Em entrevista exclusiva ao portal brasil61.com, o presidente da Associação Brasileira da Industria do Arroz (Abiarroz), Elton Doeler, afirmou que a alta no preço do produto foi necessária para manter o estímulo da produção do grão.
 
Segundo ele, 80% do arroz brasileiro é produzido basicamente na região Sul do país. Nos últimos 10 anos, o setor produtivo trabalhava com preços que giravam em torno de R$ 2 o quilo para o consumidor, e davam valores ao produtor de R$ 40 a saca. Além desse quadro, na avaliação de Doeler, uma série de fatores contribuiu para essa elevação de custo.  
 
“Foi uma série de notícias, especialmente a pandemia, em que nós tivemos uma mudança de hábito. As pessoas ficaram em casa e isso aumentou o consumo. Com o dólar valorizado houve favorecimento de exportações, os mercados tradicionais importadores fecharam suas fronteiras para exportações de arroz. Mas, o Brasil continuou. Então, houve uma sensação de escassez no mercado e isso trouxe o aumento de preço na matéria prima”, explicou.
 
Com essa mudança de cenário, o presidente da Abiarroz, acredita que o consumidor deve continuar pagando um valor mais caro no quilo do arroz, pelo menos até a próxima safra. No entanto, mesmo com as alterações de preço, ele acredita que o produto não vai custar tanto ao bolso da sociedade.
 
“Um quilo de arroz alimenta, aproximadamente ,10 pessoas. Se custava R$ 2 o quilo, custaria R$ 0,20 por pessoa. É muito barato uma refeição com esse alimento. Hoje, nós imaginamos que o preço do arroz vá se estabilizar em um patamar entre R$ 5 e R$ 7 reais que, ao nosso ver, ainda é atrativo para a média da população brasileira. Ou seja, um prato de arroz vai custar na mesa do brasileiro em torno de R$ 0,50”, pontuou.


 
Há pouco mais de uma semana, o governo federal anunciou que vai liberar a importação de 400 toneladas de países que não integram o Mercosul, sem a incidência da Taxa Externa Comum (TEC). Elton Doeler avalia que a medida é positiva, já que aumenta a oferta dentro do Brasil.
 
“Na verdade, mais do que o volume ofertado, é uma sinalização do governo de que ele usará todas as armas que tiver para conter, ou pelo menos estabilizar novos aumentos de preço. Isso, ao nosso ver, foi muito acertado. Já está acontecendo. A indústria começou a receber novas ofertas de abastecimento e entendemos que isso tende a normalizar nesse nível de preço que eu mencionei, entre R$ 5 e R$ 7”, pontuou.


 
Doeler afirmou, ainda, que o aumento do preço do arroz, em agosto, chegou a 30%. Questionado sobre quando o brasileiro vai voltar a perceber um preço menor do produto nas prateleiras, a resposta foi de que isso não deve ocorrer antes de março de 2021.

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“Depois de chegada a próxima safra, o mercado, por si só, encontrará um novo patamar que pode ser um pouco menor do que isso, não muito. É obvio que continuaremos tendo exportação do produto, pela qualidade que tem a cadeia do arroz brasileiro, mas deveremos ter algum recuo por meados de março do ano que vem, não antes disso, porque a pouca oferta é uma escassez momentânea”, projetou.
 
De acordo com dados divulgados pela Abiarroz, o Brasil é o maior produtor e consumidor fora da Ásia. O suprimento anual chega, em média, a 15 milhões de toneladas do grão em casca para atender ao consumo de 12,14 milhões de toneladas. Além disso, cerca de 40 mil produtores cultivam aproximadamente 2,4 milhões de hectares por ano, em 500 municípios brasileiros.

 

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15/09/2020 11:20h

De acordo com o levantamento da CNT, dos 40,6% dos transportadores que tiveram que reduzir o quadro de empregados, 55,3% não pretendem demitir pessoal em setembro

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Pela primeira vez, em três meses, o número de empresas do setor de transporte que tiveram de demitir funcionários durante a pandemia do novo coronavírus ficou estável. A informação foi constatada na Pesquisa de Impacto no Transporte - Covid-19, divulgada nesta segunda-feira (14) pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). De acordo com o levantamento, dos 40,6% dos transportadores que tiveram que reduzir o quadro de empregados, 55,3% não pretendem demitir pessoal em setembro. 

Já entre os que não demitiram na pandemia, esse percentual é ainda mais elevado: 83,8% devem manter a postura neste mês. A pesquisa da CNT contou com a participação de 914 empresas de cargas e de passageiros, de todos os modais de transporte, entre 25 de agosto e 3 de setembro. O levantamento mostra também que cerca de 52% dos transportadores consultados que promoveram desligamentos esperam recontratar os empregados após a pandemia. 

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Cerca de 36% dos entrevistados esperam que a demanda e a receita aumente em 2021. Por causa da pandemia, 63,6% delas apontaram queda na demanda em relação ao mesmo período nos anos anteriores. Outra dado da pesquisa mostra que, para 40% das empresas, o impacto de um possível fim da desoneração da folha de pagamento será negativo. 

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14/09/2020 00:00h

PL do Banco Central revisa instrumentos legais que dificultam exportações e importações de serviços de bens e serviços, investimento produtivo e livre movimentação de capitais

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O desempenho industrial brasileiro pode ter um novo cenário com a modernização do mercado de câmbio nacional. Atualmente, os serviços bancários no Brasil são altamente concentrados e um incremento na competição que resulte na redução do custo de financiamento pode pavimentar um caminho importante para a otimização da atividade das indústrias. 

Nesse contexto, um projeto de lei (PL) encaminhado pelo Banco Central (BC) ao Congresso Nacional visa a instituição de um novo marco legal para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior. O PL revisa mais de 40 instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei. Segundo o BC, a legislação permitirá a melhoria do ambiente de negócios no país trazendo simplificação e celeridade para todos os que lidam com operações internacionais. 

Um dos principais pontos do projeto é a autorização para que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira. 

“O mercado (de câmbio) brasileiro tem pouca competição. Temos cinco, seis bancos dominando há muito tempo. A entrada de capital estrangeiro no país vai melhorar a atuação dos nossos bancos e atores financeiros nacionais. Isso porque quando se ingressa um capital estrangeiro no país, nós vamos ter novos atores, novas ferramentas, novas tecnologias, e o melhor, novas políticas e novas formas de fazer transações financeiras”, avalia Eliseu Silveira, economista e especialista em Direito e Administração Pública. 

O Brasil atrai os olhos de investidores de todo o mundo, por diversos potenciais, entre eles o agropecuário, mineral, e de consumo. Na visão de especialistas, o projeto do BC vai ao encontro aos anseios de empresas e países que queiram investir no mercado brasileiro, que não possuía tanta liberdade. “Vem em boa hora esse projeto que visa a democratização. A aprovação pode estimular investimentos na nossa cadeia produtiva. Nosso crédito vai ficar mais barato”, completa Eliseu. 

Para o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), a atual legislação brasileira é um dos principais empecilhos para atração de capital estrangeiro. “O Brasil é um dos países que tem menor transação internacional, tanto exportação quanto importação, em termos de proporcionais ao tamanho da economia. Um dos pontos específicos é esse da parte cambial. A legislação atual é muito complexa e impede a participação de novos entrantes. O PL é mais uma medida para o Brasil avançar na atração de investidores”, destaca o parlamentar. 



Simplificação

Segundo o Banco Central, empresas que operam no comércio exterior serão um dos setores mais beneficiados. Um dos objetivos do projeto do BC é incentivar a participação de empresas brasileiras no mercado internacional. 

A nova lei deve seguir o caminho de excluir o excesso de burocracia que existe atualmente no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, além de eliminar restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em sua conta no exterior. O Banco Central espera, assim, maior concorrência e eficiência do mercado.

Na avaliação do economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, o PL coloca o Real como uma moeda mais competitiva no cenário internacional. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal”, explica. 

Fintechs

Outro ponto de destaque do PL é a autorização da atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Pela regra atual, uma Fintech só pode atuar no mercado de câmbio caso esteja associada a uma corretora ou banco. Sozinhas, são legalmente impossibilitadas de atuar nas operações com moedas estrangeiras. “Hoje sabemos que há um deságio muito grande quando alguém quer operar no mercado de câmbio, seja pessoa física ou jurídica. Com a entrada das Fintechs, vamos aumentar a concorrência, diminuir a diferença de preço, fazendo com que seja muito mais fácil operar e até mesmo ter menos reservas de câmbio”, avalia Paulo Ganime (Novo-RJ).

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11/09/2020 00:00h

Autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO) acredita que o PL 2963/19 pode gerar empregos e auxiliar o país na retomada econômica

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O Brasil pode ter, em breve, uma nova porta aberta para atração de capital estrangeiro. Isso porque tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (PL) 2.963/19, que propõe um novo marco legal para aquisição de imóveis rurais por empresas de fora do país. Atualmente, o artigo 190 da Constituição Federal veda a compra ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

A disponibilidade de terras e recursos naturais e o domínio tecnológico do Brasil configuram atrativos para investimentos no setor de agronegócios. A barreira imposta pela atual legislação brasileira, no entanto, barra a entrada de capital de fora do país. 

Pelo texto da proposta, os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira deverão obedecer a princípios da função social da propriedade e devem ser autorizados por ato do Poder Executivo. A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem. “Não haverá uma liberdade ampla e irrestrita para aquisição desses bens pelos estrangeiros. Mas a redação que se propõe já em consonância com a liberdade econômica, em consonância com o recebimento desses investimentos estrangeiros”, avalia o advogado e especialista em Direito Internacional, Acácio Miranda. 

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São propostas limitações às aquisições de terras por ONGs com sede ou com maioria orçamentária vinda do exterior, fundações particulares cujos instituidores sejam estrangeiros e sociedades brasileiras cuja composição societária seja composta por mais de 10% de participação de fundo soberano. O PL também limita aquisições por empresas controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, em áreas do Bioma Amazônico onde a Reserva Legal for de 80%.

“O PL 2962 visa pacificar o entendimento de que as restrições da lei de aquisição de terras por estrangeiros não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas físicas ou jurídicas estrangeiras”, destaca a advogada Clarita Costa Maia. 

Para o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), ao convalidar todas as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e definir regras claras para as novas aquisições, a proposta concilia segurança jurídica com a transparência e controle do Estado sobre seu território. 

“Uma das vantagens do projeto, além de gerar empregos e alimentos, garante a segurança jurídica para quem quer investir no Brasil. Nós temos a restrição para que estrangeiros possam investir no agro brasileiro, tanto no arrendamento quanto na compra de terras. Deixamos de receber milhões de investimentos, isso foi um grande retrocesso. A expectativa é que, uma vez aprovada, nós tenhamos algo em torno de R$ 50 bilhões em investimentos no Brasil por ano”, diz. 

Na elaboração da proposta, o senador destaca que houve preocupação quanto a preservação da soberania nacional. “Retiramos do projeto as áreas de 150 quilômetros da fronteira do Brasil com outros países, também tivemos cuidado com o meio ambiente, com as áreas do bioma amazônico, e limitamos as áreas por municípios”, completa. 

O texto do PL prevê ainda que o Legislativo poderá, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras além dos limites fixados na lei, quando se tratar da implantação de projetos prioritários para o desenvolvimento do país.

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10/09/2020 11:30h

Objetivo do órgão é evitar aglomerações dentro e fora das agências

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Os cidadãos que quiserem ser atendidos presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ter que agendar o serviço pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Essa é a recomendação do órgão, que pretende retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (14). 

De acordo com o INSS, vão estar disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Os segurados sem agendamento não vão ser atendidos. O objetivo é evitar aglomerações dentro e fora das agências, seguindo recomendações do Ministério da Saúde. 

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08/09/2020 00:00h

Documento elaborado pela CNI mostra ainda que o setor pode aumentar a conservação das riquezas naturais

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Tido como um dos setores mais promissores da economia global, a bioeconomia pode ajudar o Brasil a reduzir dependência externa e a aumentar a conservação das riquezas naturais. É o que aponta um estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que mostra que a tecnologia 4.0 para fabricação de produtos com recursos da biodiversidade verde e amarela pode ser uma aliada. 

E o Brasil tem uma vantagem. Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente (MMA), temos a maior biodiversidade do planeta e abrigamos 20% do número total de espécies da Terra, o que eleva o Brasil ao posto principal de nação entre os 17 países megadiversos. 

O especialista em meio ambiente Charles Dayler acredita que a bioeconomia pode reduzir perdas e aumentar ganhos. “Em um processo produtivo tradicional, sempre temos sobras e perdas. Com a bioeconomia, faríamos uma produção de materiais usando insumos de origem natural e, como resultado disso, tenho um produto que não degrada ou se degrada de forma ecologicamente correta e não tenho perda de energia, não tenho sobra, não tenho materiais que não são biodegradáveis”, detalha. 

A bioeconomia é conhecida como um modelo de produção industrial baseado no uso de recursos biológicos. A ideia é oferecer soluções para a sustentabilidade dos sistemas de produção com vistas à substituição de recursos fósseis e não renováveis. “A bioeconomia prega que se produza com insumos de origem natural, sem perda de energia e com eliminação de rejeitos tóxicos, ou seja, tudo na cadeia de produção seria aproveitado”, reforça Dayler. 

Ainda segundo o estudo da CNI, a bioeconomia pode valorizar a biodiversidade brasileira e, consequentemente, contribuir para melhorar a imagem do País no exterior. Esses fatores contribuem ainda para facilitar o ingresso do país na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o andamento do acordo Mercosul e União Europeia. 

“A bioeconomia é um setor que está crescendo no mundo e o Brasil tem a oportunidade de não ficar para trás e ser um dos principais protagonistas do setor”, destaca o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), membro da Frente Parlamentar Mista de Bioeconomia. 

Ganime acredita que a legislação sobre o tema precisa ser melhorada e que o País precisa ter mais liberdade para investir em bioeconomia. “E não estamos falando só da legislação ligada ao tema, mas das que impeçam qualquer um de investir no Brasil, como reforma tributária. Estamos falando também em desburocratizar e mudar legislações para atrair investimento estrangeiro e garantir segurança jurídica”, reforça. 

O deputado lembra ainda que o Protocolo de Nagoya, aprovado recentemente no Congresso Nacional, é um primeiro passo para isso. “Se o Brasil continuar simplificando, desburocratizando, garantindo leis que não só facilitem quem quer investir, mas deixem de criar riscos para quem quer investir, vai atrair muitos investimentos”, acredita Ganime.

Investimento e pesquisa

Uma das apostas para a indústria é o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em cadeias já consolidadas no Brasil, como a de produtos a partir da cana-de-açúcar (etanol, por exemplo), e os de base florestal, como o papel e celulose, em que o país é um dos maiores produtores mundiais. O deputado Enrico Misasi (PV-SP) defende alguns pontos principais para a expansão da bioeconomia no País. 

“Primeiro, precisamos ter marcos regulatórios claros, que lancem as bases para uma segurança jurídica em investimentos corretos, com foco em bioeconomia. Outro ponto é ter um investimento estratégico em tecnologia. Bioeconomia é tecnologia, precisa ter pesquisa científica, precisa ter dinheiro, investimento. Além disso, é preciso uma consciência generalizada e transversal de que essa é a nossa grande oportunidade, precisa haver uma priorização do tema no País”, elenca o parlamentar.  

Para que o Brasil consiga expandir e ser uma potência na área de bioeconomia, na opinião de Charles Dayler, especialista em Meio Ambiente, é preciso um trabalho de viabilização de processos bioeconômicos ou de novas tendências no setor e fazer a inserção desses processos fora dos grandes meios de produção. 

“Temos que explorar a bioeconomia levando-a para o pequeno produtor e pequeno comerciante. Temos que pensar em desenvolvimento de cadeias, de produção e em logística porque uma vez que a gente consiga fazer com que produtos gerados por pequenos produtores acessem grandes mercados, a gente consegue gerar valor agregado para essas pessoas. E, ao longo da cadeia de distribuição, fazendo um arranjo inteligente, faremos com que a pegada de carbono desses produtos também seja menor”, aposta Dayler. 

O diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Guy de Capdeville, lembra que indústrias como a farmacêutica, de alimentos e de cosméticos também podem ser alcançadas pela bioeconomia. 

“São indústrias que já vêm sendo beneficiadas nesse contexto e que já exploram a bandeira de sustentabilidade. Uma grande oportunidade que nós temos é que somos grandes dependentes da importação de moléculas para antibióticos, então o que queremos é fazer um movimento de busca dessas moléculas na biodiversidade que possam ter efeito antibiótico e, assim, nos tornamos independentes na produção desses medicamentos e, eventualmente, até um exportador”, projeta o diretor. 

Ele lembra que a agricultura também poderia ser beneficiada com essas moléculas, que auxiliaram na produção de controle de pragas e aditivos para nutrição animal e humana. “Existe uma perspectiva enorme de potenciais ativos que podem ser explorados dentro desse ambiente e desse contexto de bioeconomia. O que precisamos é criar as bases para que as empresas se estabeleçam no setor”, completa Capdeville. 

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08/09/2020 00:00h

Pesquisa traz também pontos sensíveis e desafios do marco regulatório do setor, sancionado em julho; entre eles, a situação fiscal delicada dos municípios

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O marco regulatório do saneamento básico, aprovado e sancionado em julho deste ano, deve aprimorar o modelo de gestão dos consórcios intermunicipais. A conclusão é de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado no início de setembro, que mostra também que as novas regras no setor sinalizam avanços socioeconômicos e melhorias no sistema de coleta, tratamento de água e esgotamento sanitário. Mas os pesquisadores alertam: a situação fiscal “delicada” nos municípios, com endividamento e limitações em investimentos, pode ser um entrave para esse avanço. 

O estudo “Regulação e investimento no setor de saneamento no brasil: trajetórias, desafios e incertezas” analisou a execução orçamentária no setor em um período de 15 anos, de 2002 a 2017. De acordo com os dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), do Ministério do Desenvolvimento Regional, os aportes dos governos municipais e da União somaram cerca de R$ 82,5 bilhões nesse tempo, o que representa, em média, 0,10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

O documento aponta, ainda, que esse valor está abaixo da meta traçada para 2033, que estabelece R$ 600 bilhões em investimentos no saneamento básico brasileiro. O Plansab estima que 40% dos investimentos (R$ 253 bilhões) sejam provenientes do orçamento da União, sendo os demais recursos de outros agentes públicos e privados. 

“Primeiramente, é bom destacar que esse novo marco legal não muda totalmente a lei vigente (Lei nº 11.445/07), ou seja, o Estado tem responsabilidades, os municípios e os governos estaduais têm responsabilidades, agora a Agência Nacional de Água tem responsabilidade e os prestadores de serviços, que são as empresas de água e esgoto. Então, não há mudanças bruscas com o novo marco, apenas expectativa de adaptações a médio e a longo prazo”, destaca um dos responsáveis pelo estudo, Gesmar Rosa dos Santos. 

Segundo o pesquisador, o marco regulatório veio para “chacoalhar” o setor, alcançando, especialmente, municípios pequenos e regiões isoladas. “Quando você tem um déficit muito grande, como era na década de 1980, há o aumento da oferta de serviços, como houve de lá para cá. Dessa forma, fica muito mais difícil atingir municípios muito pequenos, populações isoladas, zonas rurais como um todo, favelas em condições precárias. Isso ainda não está resolvido e ainda vai haver uma certa demora, mas o marco deu uma chacoalhada nesse aspecto”, defende Santos.

O marco legal, segundo ele, pode trazer mais autonomia para o setor de saneamento, que passaria a depender menos de recursos da União com a entrada de capital privado. “Passaria a depender mais de recursos de parcerias com o setor privado e das empresas públicas repassados para as tarifas. A tarifa teria que manter um equilíbrio, induzindo também as empresas a perderem menos água ao captá-la, diminuindo o desperdício”, projeta Gesmar Rosa dos Santos. 

Porém, o estudioso pondera os pontos sensíveis da nova lei. Na opinião dele, as medidas que poderiam ser observadas com maior clareza são todas a médio e longo prazo – as de curto prazo são praticamente inexistentes. “É algo que ainda pode ser mais bem discutido, e acho que ainda será, mas há uma dependência dos municípios em relação a uma reforma tributária. O problema central não é dessa nova lei, é estrutural do Brasil, da nossa configuração de estados e municípios, das atribuições diversas dentro do sistema federativo”, aponta. 

“A maioria dos municípios está praticamente falida, com baixíssima arrecadação. Quando a economia é altamente dependente de produção com pouca arrecadação de impostos, não vejo saída a curto prazo”, completa Santos.

O marco legal do saneamento prevê que os estados podem definir “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”. De acordo com o texto, nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob o risco de ter o contrato de concessão cancelado. Entre os critérios que poderão ser utilizados, estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias. A ideia, segundo o governo, é que duas ou mais cidades sejam atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. 

Outro ponto de atenção citado pelo pesquisador do Ipea é que houve pouca mudança em relação à viabilização de serviços de coleta e destinação adequada de lixos e de drenagem do sistema urbano de águas pluviais. “Também traz incertezas quanto aos contratos chamados precários, que são os contratos de gestão estabelecidos entre os municípios e as empresas de saneamento estaduais. Muitas entidades do setor dizem que há inconstitucionalidades. A meu ver, há pelo menos incertezas”, detalha. 

Na lista de desafios a serem resolvidos, Gesmar aponta pelo menos dois. “O primeiro é resolver a questão dos impasses que restam do ponto de vista interpretativo e de encaminhamentos de dúvidas quanto ao marco. Isso vai demandar esforço das entidades governamentais e judiciárias, especialmente sobre os vetos. A outra questão é dotar de capacidade os municípios. Capacidade técnica, de desenvolver bons projetos, de captar recursos e de manter os sistemas pequenos de saneamento. Por isso, é interessante que haja ganho de escala com os consórcios e continuidade das empresas que estão hoje prestando bons serviços”, endossa.  

Participação privada

Uma das propostas do novo marco legal, sancionado em julho pela Presidência da República, é o aumento da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento básico, com parcerias público-privadas e contratos por meio de licitação. Dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) mostram que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. 

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O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. “Temos 5,2% de participação nos municípios e somos responsáveis por 21% dos investimentos feitos em saneamento”, garante Percy Soares Neto, presidente da Abcon. 

Mas na opinião do engenheiro e coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, a privatização pode não ser o melhor caminho. “Sinceramente, não acredito que seja a iniciativa privada que vai resolver os problemas graves que temos no atendimento da população brasileira com abastecimento de água e esgotamento sanitário”, destaca. 

Montenegro afirma que boa parte do déficit, que é a parte mais difícil de ser resolvida, ocorre nas periferias e cidades pequenas, deixando a população de baixa renda sem atendimento. “Não vai ser quem trabalha o saneamento como negócio e busca o lucro que vai dar atendimento a essa população”, rebate.  

Na visão dele, para que todos sejam atendidos efetivamente, é preciso um grande esforço, especialmente partindo da esfera federal. “Precisaria que o governo federal mobilizasse recursos e articulasse melhor com estados e municípios, como já foi feito em outros programas, para enfrentar esse problema e garantir não só na cidade, mas também no campo, que toda população fosse atendida com soluções adequadas de saneamento.” 

Gesmar dos Santos acredita que o setor privado não vem para resolver, mas para dar uma “ajuda”. “O setor privado iniciou o serviço de saneamento no Brasil. Posteriormente, foi atendido parcialmente pelo setor público, depois volta o particular em algumas cidades. O setor público retoma novamente e os serviços são distintos e são complementares. Hoje, há um certo consenso de que tanto o recurso público quanto o privado são necessários”, finaliza o pesquisador do Ipea. 

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08/09/2020 00:00h

Denatran quer instituir agenda com temas prioritários para reduzir acidentes e dar transparência aos procedimentos; de acordo com a Opas, 1,3 milhão de pessoas morrem todos os anos em acidentes de trânsito

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Cerca de 1,3 milhão de pessoas morrem todo ano em acidentes de trânsito. O número é da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), coletado até fevereiro do ano passado. A estimativa é de que entre 20 e 50 milhões de vítimas sofrem lesões – e algumas delas deixam marcas para sempre. Ivan da Silva Miranda, 29 anos, é uma prova disso. Em 2018, ele sofreu um acidente em Chapadinha (MA), onde mora. Um carro entrou na avenida sem observar a preferência, o que ocasionou na queda da moto do rapaz. 

Ele teve o osso do pé quebrado e teve que parar de estudar na época, por conta da cirurgia, e até hoje sente dores. “Tive que colocar ‘pinos’ no pé e eles estão até hoje comigo, fazem parte de mim. Incomoda ainda na hora de dormir”, relata Ivan. 

Simplício da Silva Teixeira, de 27 anos, também fala das marcas deixada por dois acidentes recentes. Em um deles, também em uma moto, chegou a perder o dedão do pé. Morador de Campestre do Maranhão (MA), ele precisou pegar o Dpvat, seguro que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, para ajudar na sobrevivência. “Em um dos acidentes quebrei o fêmur e a tíbia, então uma perna ficou mais curta que a outra, ainda manco. No outro, perdi o dedão do pé”, detalha.  

Em uma meta ambiciosa, a Opas, a partir da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, quer reduzir pela metade o número de mortos e feridos por acidentes de trânsito em todo o mundo, ainda neste ano. E na tentativa de corroborar com essa projeção, o Ministério da Infraestrutura, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), editou uma portaria que estabelece a Agenda Regulatória Preliminar, instrumento de planejamento para a atuação regulatória sobre temas prioritários em um determinado período. O objetivo é indicar temas a serem estudados no ano de 2020. A agenda será bienal e é preliminar por ainda estar em construção.  

“Estamos construindo a agenda para o biênio 2021/2022, que contará com a participação da sociedade, das entidades organizadas, dos órgãos de trânsito, dos órgãos públicos. O propósito é elencar os temas de interesse da sociedade que sejam tratados e discutidos no âmbito do Denatran e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, adianta o diretor-geral do Denatran, Frederico de Moura Carneiro. 

Segundo ele, a medida veio como uma forma de suprir todas as demandas do setor, que nem sempre conseguem ser atendidas. “A capacidade de atendimento do Denatran para tanta demanda é insuficiente, então precisamos elencar essas prioridades. A ideia é dar previsibilidade ao setor, transparência e participação social”, afirma Carneiro. 

Segundo a portaria, a Agenda será pautada por quatro diretrizes: promoção da segurança no trânsito, por meio de ações que contribuam para a redução do número de acidentes e, consequentemente, de mortes e lesões; melhoria do nível de serviços de trânsito, por meio da simplificação, da digitalização e da redução da burocracia aos cidadãos e às empresas do setor de trânsito e transportes; aperfeiçoamento dos processos, dos normativos e dos marcos regulatórios; e fortalecimento da articulação institucional com os atores do setor. 

O texto detalha, ainda, um cronograma de temas a serem debatidos dentro da Agenda Preliminar entre o período de 31 de agosto a 31 de dezembro, como fiscalização eletrônica de velocidade, implementação da assinatura digital avançada no Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) e sinalização de indicação de áreas turísticas – temas esses que entrarão na agenda de prioridades. 

O advogado, Marcelo Lucas, reforça que a participação popular é uma das diretrizes mais importantes dentro da Agenda. “Com a inserção da sociedade, há uma participação mais efetiva das duas partes – governo e população –, formando um interesse duplo.”

O prazo de dois anos para que os assuntos sejam rediscutidos também é interessante, segundo o especialista. “Em razão dos temas elencados, esse prazo é importante para que os trabalhos possam se desenvolver e serem mais profícuos”, avalia. 

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