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Baixar áudioMais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) assinaram um manifesto entregue ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta do fim da escala 6x1. As entidades defendem que a proposta deve ser analisada com maior profundidade após o período eleitoral, apenas em 2027.
Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, adiar a tramitação da mudança da jornada de trabalho permite a ampliação dos estudos e análise sobre os impactos da medida para o país.
“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, disse Alfredo Cotait Neto.
Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.
Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) destaca que medida traz ganhos para trabalhadores, mas defende compensação para empresas e preservação do ambiente de negócios
“A medida vai trazer justamente a redução da jornada de trabalho e os dois dias de folga, mas vai ter também dois dispositivos que vão discutir as compensações da micro e pequena empresa e de que forma vários segmentos da sociedade poderão ser beneficiados e também ter suas compensações para poder adequar toda a legislação a essa nova realidade do país”, salientou Luiz Gastão.
“Nós não podemos deixar de dizer que a classe trabalhadora e o Brasil ganham, porque nós vamos ter mais tempo livre e condição, mas nós precisamos que as empresas também tenham suas compensações e tenham seus ambientes de negócios preservados”, completou o parlamentar.
A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, também defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja aprofundado antes de qualquer mudança definitiva na legislação.
Antunes afirma, ainda, que o manifesto encaminhado pela CACB reforça a preocupação do setor produtivo com os impactos econômicos e trabalhistas da proposta para as empresas.
“Este manifesto enviado pela CACB é de grande relevância para que haja uma discussão melhor sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. As questões trabalhistas sempre oneram o empresariado, em todos os setores. A nossa carga trabalhista e os impostos já são altos, então sempre recai sobre o empresariado. Que nós tenhamos uma reversão ou, pelo menos, uma discussão maior, com mais tempo para discutir melhor a proposta, de forma gradativa, até que as empresas realmente se adaptem e que não haja nenhum prejuízo ao empresariado”, almejou Vera Antunes.
Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Célio Antônio Bernardi Júnior, salienta que a entidade acompanha o debate com preocupação, sobretudo pelos potenciais impactos sobre os mais de 5.500 associados.
Segundo ele, a proposta pode gerar impactos econômicos em toda a cadeia produtiva, exigindo adequação das empresas, aumento de custos e contratação de novos funcionários. O dirigente também defendeu mais tempo para discussão do tema no Congresso Nacional.
“Por isso, é importante a nossa atuação, sensibilização da nossa base, porque certamente isso vai aumentar o custo, reduzir a margem de lucro. E com certeza vai ter que ser repassado ao consumidor no final ou o empresário vai ter que absorver, o que pode fechar muitos negócios. É um tema que merece ser melhor aprofundado e que a gente enquanto Acif está junto com a CACB e com todos os empresários do Brasil para que esse tema não seja realmente aprovado ou votado este ano”, pontuou Célio Antônio.
O foco do manifesto é a defesa das micro e pequenas empresas diante das discussões em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial aponta que reconhece a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, especialmente para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
Conforme o manifesto, as entidades defendem que a discussão deve ocorrer seguindo quatro pilares:
Na avaliação do setor produtivo, mudanças repentinas na jornada de trabalho podem impactar as empresas em diferentes níveis. Entre os reflexos às empresas elencados pelo setor, está a pressão de custos operacionais, elevação dos preços ao consumidor, redução de postos formais de trabalho e incentivo à substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização de MEI.
Além disso, o setor reforça a necessidade de considerar os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, sobretudo em setores intensivos em mão de obra.
O relatório final uniu as duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A proposta aprovada pelos deputados propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6x1. O texto prevê que a mudança ocorra sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.
O texto que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.
Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. Pela redação atual, após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.
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Baixar áudioO Banco da Amazônia encerrou o primeiro trimestre de 2026 com uma carteira de crédito de R$ 68,2 bilhões. O montante equivale a um crescimento de 14% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados integram o Relatório da Administração 1T26, divulgado pela instituição financeira, que também aponta avanço das receitas operacionais, fortalecimento patrimonial e ampliação das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da Região Amazônica.
Segundo o balanço, as receitas de intermediação financeira alcançaram R$ 1,66 bilhão no trimestre – alta de 16,5% na comparação com 1T25. O resultado foi impulsionado principalmente pela expansão das operações de crédito, aumento do volume de contratos e diversificação das atividades financeiras do banco. As outras receitas operacionais somaram R$ 872,2 milhões, o equivalente a um avanço de 20,2% no período.
O montante de R$ 68,2 bilhões na carteira de crédito é composto pela Carteira do FNO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Carteira Comercial e pela Carteira dos Demais Fundos.
O documento pontua que o período foi marcado pela continuidade das adaptações regulatórias iniciadas no ano passado, além de um cenário macroeconômico que ainda pressiona segmentos da economia regional, como o agropecuário.
“Mesmo diante dos efeitos sobre a nossa rentabilidade no curto prazo, mantemos nosso compromisso inabalável com o fomento à economia da Amazônia, com a sustentabilidade dos nossos negócios e com a disciplina na gestão de riscos, preservando a resiliência operacional do Banco”, diz um trecho do relatório.
Já o patrimônio líquido do banco atingiu R$ 7,2 bilhões. O valor representa um crescimento de 7,3% em relação a março de 2025. Já o índice de Basileia, que mede a saúde financeira de um banco, ficou em 13% – patamar considerado acima do mínimo exigido pelo sistema financeiro nacional.
O balanço indica, ainda, que o lucro líquido registrado no trimestre foi de R$ 47,5 milhões. O montante representa uma retração referente ao mesmo período de 2025. De acordo com o Banco da Amazônia, o resultado foi impactado, principalmente, pelo aumento das despesas com provisão para perdas associadas ao risco de crédito, que somaram R$ 737,1 milhões neste primeiro trimestre. Segundo a instituição, a pressão econômica sobre o agronegócio também impactou o resultado.
Em relação à contratação de crédito, no período, o Banco da Amazônia priorizou a preservação da qualidade dos ativos e a sustentabilidade da carteira no médio e longo prazo. A postura foi adotada diante de um ambiente macroeconômico mais desafiador, na avaliação da instituição, o que resultou na redução no volume de contratações de crédito. Foram contratados R$ 4 bilhões, representando redução de 5,8% em relação ao 1T25.
Apesar do resultado, foram formalizados 38,7 mil operações, o que representa uma elevação de 48,2% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
As operações vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) avançaram 38,9% no período, com um total de R$ 713,5 milhões.
O relatório analisa que o desempenho reflete a implementação do novo modelo de segmentação, do fortalecimento da atuação comercial e da ampliação das estratégias de inclusão produtiva na Região Amazônica pelo Banco da Amazônia.
Os contratos totalizaram 22,1 mil operações – avanço de 113,0% em comparação às 10,4 mil operações realizadas no mesmo período de 2025. Pelo balanço, o crescimento nas operações do PRONAF demonstram maior pulverização do crédito e ampliação do acesso aos recursos por pequenos produtores rurais.
No primeiro trimestre deste ano, 10,5 mil clientes foram alcançados pelo PRONAF. Além disso, houve a inclusão de 3,9 mil novos clientes no trimestre, crescimento de 42,7% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Em relação à cobertura operacional, o programa alcançou 525 municípios, frente a 447 municípios no 1T25.
O Programa BASA Acredita, voltado ao Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), ampliou a atuação no primeiro trimestre de 2026 e reforçou o apoio do Banco da Amazônia aos pequenos empreendedores da Amazônia. Conforme os dados do Relatório da Administração 1T26, as contratações do programa somaram R$ 322,1 milhões no período. O resultado representa um crescimento de 108,8% em comparação ao mesmo trimestre de 2025.
O avanço foi impulsionado principalmente pela expansão das operações financiadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Apenas nessa modalidade, os contratos alcançaram R$ 172,5 milhões no trimestre, alta de 220,9% na comparação anual. O desempenho evidencia o fortalecimento das políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, geração de renda e inclusão produtiva na Amazônia.
As operações realizadas com recursos próprios do banco também apresentaram crescimento expressivo. No primeiro trimestre deste ano, o volume contratado chegou a R$ 149,5 milhões, avanço de 48,8% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado reforça a estratégia institucional de ampliar o acesso ao crédito orientado para micro e pequenos negócios da região.
Segundo o Banco da Amazônia, o BASA Acredita vem se consolidando como um dos principais instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia. A publicação destaca que o programa contribui para ampliar a formalização de empreendedores, gerar oportunidades econômicas na Região Norte e o desenvolvimento sustentável da região.
A instituição encerrou o primeiro trimestre deste ano com uma estrutura de rede de atendimento formada por 124 agências, sendo 95 tradicionais e 29 de negócios. Pelo relatório, a mudança resultou em mais eficiência, redução de custos e modernização da estrutura de atendimento aos clientes.
“O movimento, caracterizado pela redução de agências tradicionais e pela expansão de unidades no modelo de agências de negócios, está alinhado ao reposicionamento institucional para um formato mais eficiente, digital e centrado na experiência do cliente”, diz um trecho do relatório.
Além disso, a rede de atendimento do Banco da Amazônia conta com 76 Unidades de Microfinanças (UMF) do Programa BASA Acredita.
Para saber mais acesse: www.bancoamazonia.com.br.
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Baixar áudioUm terço das empresas industriais brasileiras foi afetado por atos ilícitos nos últimos dois anos. É o que revela a Sondagem Especial Brasil Legal, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o levantamento, a perda anual sobre a receita líquida de vendas pode chegar a R$ 39 bilhões.
O estudo mostra que 31% das empresas relataram prejuízos provocados por práticas ilegais como contrabando, descaminho, contrafação, não conformidade técnica e crimes patrimoniais. O impacto foi maior entre médias e grandes empresas, atingindo 32% e 33% delas, respectivamente, enquanto entre as pequenas o percentual ficou em 25%.
Apesar disso, pequenas e médias empresas sofrem impactos mais severos sobre o faturamento. Os atos ilícitos representaram perdas equivalentes a 0,6% da receita líquida anual nas pequenas empresas e 0,8% nas médias. Entre as grandes, o índice foi de 0,4%.
O gerente de Competitividade da CNI, Alexandre de Queiroz Stein, explica que, embora os impactos das ilegalidades sejam mais frequentes entre grandes empresas, os prejuízos financeiros tendem a pesar proporcionalmente mais sobre os pequenos negócios.
“Isso ocorre porque as pequenas empresas apresentam maior vulnerabilidade diante da ilegalidade, justamente por elas disporem de menos recursos para se prevenir contra crimes, realizar monitoramento e até mesmo dar resposta aos riscos que favorecem essas ocorrências”, afirma.
Segundo Stein, um mesmo tipo de infração pode ter consequências muito diferentes dependendo do porte da empresa.
“Por exemplo, o furto de uma carga ou de um equipamento pode significar muito em relação aos recursos que uma pequena empresa tem disponíveis e não significar tanto em relação aos recursos de uma grande empresa”, explica.
A pesquisa também aponta que, para 50% das empresas impactadas, a principal consequência dos atos ilícitos foi a perda de receita bruta. Em seguida aparecem a redução da participação de mercado, citada por 30%, e o aumento dos custos com segurança, mencionado por 28%.
Entre os atos ilícitos mais recorrentes, o roubo de carga aparece na liderança. Segundo a pesquisa, 32% das empresas afirmaram ter sido diretamente afetadas por esse tipo de crime.
Somente no estado do Rio de Janeiro, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estimou um prejuízo de R$ 314 milhões em 2025, com média de oito caminhões atacados por dia.
O segundo problema mais citado pelas empresas foi a “não conformidade de produtos com regulamentações técnicas”, apontada por 29% dos entrevistados. A prática envolve a comercialização de produtos fora dos padrões técnicos, regulatórios ou de segurança exigidos por lei, incluindo ausência de certificações obrigatórias, rotulagem inadequada e descumprimento de normas de qualidade.
Entre pequenas e médias empresas, esse foi o principal problema apontado, atingindo 26% e 33% dos negócios impactados, respectivamente.
Stein ressalta que a comercialização e o uso de produtos fora das regulamentações técnicas representam riscos não apenas para as empresas, mas para toda a sociedade, com impactos sobre a segurança do consumidor e a economia.
“Empresas que, ilegalmente, não estão de acordo com as regulamentações técnicas estão se valendo de uma prática de concorrência desleal. Porque as empresas que estão dentro da legalidade fazem uma série de investimentos, por exemplo, em laboratórios, testes e certificações. Logo, elas terão um custo maior do que as outras que não estão cumprindo com a conformidade exigida”, afirma.
Segundo o especialista, esse cenário também compromete o ambiente de negócios e reduz a segurança para novos investimentos.
“Quando a empresa se depara com um mercado em que a concorrência não é justa, ela tem uma insegurança e um risco associado aos seus investimentos. Logo, há uma tendência de diminuição de investimentos, de geração de empregos e de produção industrial como um todo”, completa.
O levantamento mostra ainda que a prevenção contra os atos ilícitos custa mais do que o crime. As despesas da indústria com segurança patrimonial e cibernética equivalem a 1,1% da receita líquida das empresas, totalizando R$ 68,5 bilhões. O valor supera os R$ 39,1 bilhões em prejuízos diretos causados pelos atos ilícitos.
Ao mesmo tempo, a sondagem da entidade mostra que o comércio eletrônico já é o segundo principal canal de venda de produtos ilícitos e que muitas empresas sequer conseguem identificar em quais plataformas esses produtos estão sendo comercializados.
“Esses dados reforçam a importância da prevenção digital e de adotar um arcabouço de segurança que vá além da segurança patrimonial. Sem inteligência cibernética ativa para monitorar redes, identificar fraudes de marca e combater o mercado paralelo online, a indústria vai continuar gastando recursos relevantes para proteger o patrimônio físico, enquanto, na verdade, perde mercados e receita nos meios digitais", analisa o gerente da CNI.
Para 77% das empresas entrevistadas, ampliar a fiscalização e o controle é a medida mais importante para combater os efeitos da ilegalidade, enquanto 46% também acreditam que investimentos em inteligência podem aumentar a eficácia no enfrentamento ao crime e 36% defendem o endurecimento da legislação.
A pesquisa também aponta que 41% das empresas consideram que os órgãos estaduais de segurança pública — como as polícias Civil e Militar — são os que mais precisam de fortalecimento, devido à forte atuação do crime em mercados locais e vias de transporte.
Na sequência aparecem a Polícia Federal, citada por 38% dos entrevistados, e a Receita Federal, mencionada por 36%, principalmente pelo papel no combate a esquemas estruturados e na fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras.
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Baixar áudioA proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não elimina o regime de horas extras previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, na avaliação da especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, a aprovação da mudança poderá reduzir o tempo disponível em horas adicionais e limitar a ampliação da carga horária por meio de trabalho extra.
“Hoje, a lógica constitucional celetista parte de limites máximos de jornada, justamente para proteger a saúde, a segurança e a convivência social do trabalhador. Mesmo havendo interesse do empregado em trabalhar mais, a autonomia individual não é absoluta em matéria de duração do trabalho”, afirma.
Segundo a advogada, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, as horas extras continuarão permitidas dentro dos parâmetros legais e das regras definidas em negociação coletiva. No entanto, o recurso não poderá ser utilizado de forma constante para manter, na prática, a mesma carga horária atual.
Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.
O texto estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas em um período de 14 meses.
Pela proposta, 60 dias após a promulgação da PEC:
Após um ano, a carga horária cairia de 42 para 40 horas semanais.
O relator também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego.
Durante a discussão na comissão, foi aprovado um pedido de vista apresentado pelo deputado federal Maurício Marcon (PL-RS), o que adiou a votação do relatório para quarta-feira (27). A expectativa é que a análise ocorra no mesmo dia, após a convocação de uma sessão extraordinária às 10h.
Outro ponto considerado sensível no debate envolve trabalhadores que dependem de mais de um emprego para complementar a renda.
Segundo Juliana Mendonça, cada vínculo empregatício é analisado de forma autônoma sob o ponto de vista contratual. Porém, isso não significa liberdade irrestrita para o acúmulo de jornadas excessivas.
“Se a PEC avançar, esse será um dos temas que exigirá regulamentação mais clara e, possivelmente, maior atenção da negociação coletiva e da jurisprudência. Do ponto de vista social, também surge uma reflexão. Reduzir jornada sem enfrentar a questão da renda pode gerar efeitos distintos entre trabalhadores e diferentes faixas salariais”, avalia.
Entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), alertam para os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho sobre os custos das empresas.
Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os gastos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento.
“O impacto tende a variar conforme o setor econômico e o modelo operacional adotado. Há segmentos com funcionamento contínuo, como a indústria, comércio ampliado — shoppings, supermercados, serviços essenciais — que provavelmente enfrentarão aumento de custos e necessidade de reorganização das escalas e contratação de pessoal”, destaca a advogada.
Por outro lado, Mendonça ressalta que também existe na literatura econômica e experiências internacionais indicando que jornadas menores podem gerar ganhos indiretos em produtividade, redução de afastamentos e maior engajamento.
“Uma mudança dessa dimensão exige transição regulatória, segurança jurídica e espaço para negociação coletiva. O risco não está necessariamente na redução da jornada em si, mas em uma implementação uniforme e acelerada, sem considerar as diferenças entre os setores produtivos. Mais do que discutir trabalhar menos ou mais, o desafio jurídico é compatibilizar produtividade, competitividade econômica e proteção constitucional ao trabalhador”, conclui.
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Baixar áudioFamílias, estudantes, aposentados, pensionistas e micro e pequenas empresas de todas as regiões do país ganham fôlego financeiro. O governo federal instituiu o Novo Desenrola Brasil por meio da Medida Provisória (MP) n° 1.355/2026.
Uma das novidades é que 20% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado ou até R$ 1 mil – o que for maior – para pagar parcial ou integralmente as dívidas.
A previsão também é de que os beneficiários do programa terão o CPF bloqueado por 12 meses para participação em apostas online autorizadas no país. Com a medida, o objetivo do governo é evitar o agravamento da situação financeira durante o período de renegociação das dívidas.
Entre as iniciativas está o Desenrola Famílias, com descontos e crédito mais barato para dívidas em atraso. Podem usufruir da iniciativa pessoas que ganham até 5 salários mínimos (R$ 8.105) e que tenham dívidas no cartão de crédito, cheque especial ou crédito pessoal (CDC) contratadas até 31 de janeiro de 2026. As dívidas devem, ainda, estar em atraso há, no mínimo, 90 dias e, no máximo, 2 anos.
Para participar, os interessados devem acionar diretamente os bancos e instituições financeiras onde possuem dívidas. A dívida antiga terá desconto de 30% a 90%, a depender do tipo de pendência e do tempo de atraso.
Os juros do novo crédito serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses. Já a primeira parcela deve ser paga em até 30 dias.
Também compõem o Desenrola Famílias melhorias no crédito consignado para servidores públicos, aposentados e pensionistas; a renegociação de débitos do Fies; o Desenrola Empresas, voltado à reestruturação financeira de micro e pequenos negócios; e o Desenrola Rural, direcionado à regularização de dívidas de agricultores familiares.
Conforme o governo, as mudanças no consignado do INSS e dos Servidores Públicos Federais dentro do Desenrola vão ajudar aposentados, pensionistas e servidores públicos federais que precisem de crédito.
Confira as medidas:
Para aposentados e pensionistas do INSS, o prazo máximo das operações será ampliado de 96 para 108 meses, com possibilidade de carência de até 3 meses, além de simplificação do acesso por biometria e redução gradual dos limites a partir de 2027. Já o prazo para servidores públicos federais será ampliado de 90 para 120 dias, com carência de até 3 meses.
O Desenrola Rural é voltado aos agricultores familiares e conta com ampliação de prazo para a renegociação de dívidas até 20 de dezembro de 2026. Conforme o governo, já beneficiou cerca de 507 mil produtores e agora poderá chegar a mais 800 mil agricultores.
O programa também engloba a a renegociação de dívidas do Fies, com condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. Confira:
Já em contratos com atraso superior a 360 dias, os Estudantes fora do CadÚnico poderão obter desconto de até 77% do valor total da dívida. Já os estudantes inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99% do valor total da dívida – também para quitação integral.
A iniciativa visa permitir que micro e pequenas empresas substituam dívidas por linhas com melhores condições, com vistas a reduzir o custo financeiro e melhorar o fluxo de caixa, por meio de melhorias nas linhas do ProCred e do Pronampe. A estrutura prevê a ampliação de prazos, aumento dos limites de crédito e maior tempo de carência.
Na prática, empresas que antes recorreram a financiamentos mais caros — devido aos tetos então vigentes — poderão reestruturar o perfil de suas dívidas e migrar para linhas garantidas e mais acessíveis, segundo o governo.
Confira as condições para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil:
Confira as condições para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões:
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Baixar áudioO prazo de envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, vai até o dia 31 de maio de 2026. A entrega deve ser feita por todos os microempreendedores optantes pelo SIMEI, inclusive nos casos em que a empresa não teve movimentação financeira no ano passado. A declaração pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
O documento obrigatório aos microempreendedores reúne as informações de faturamento referentes ao ano anterior. A Receita Federal orienta que os microempreendedores sigam o prazo de envio para evitar encargos e manter o CNPJ regularizado.
Conforme a Receita Federal, a entrega fora do prazo submete o contribuinte à chamada Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, podendo chegar ao limite máximo de 20%. O encargo também tem o valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada de forma automática após a transmissão da declaração em atraso.
A ausência da declaração traz consequências ao CNPJ, como ser considerado inapto por omissão de informações, restringindo o uso da empresa em operações bancárias, emissão de notas fiscais e outras atividades.
Os MEIs também devem se atentar ao limite de faturamento permitido pela categoria. Caso ultrapasse a tabela, o microempresário deve buscar orientação de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime e, assim, migrar para recolher impostos como empresa do Simples Nacional.
Já os microempreendedores que encerraram as atividades também precisam entregar a DASN-SIMEI de situação especial, respeitando os prazos estabelecidos pela Receita Federal.
E o prazo para a transmissão da declaração daqueles que deram baixa no CNPJ entre janeiro e abril de 2025 vai até 30 de junho deste ano.
Hoje, o enquadramento do MEI é limitado ao faturamento anual de até R$ 81 mil. O optante do MEI abrangido pelo Simples Nacional é isento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS-/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal, salvo se contratar empregado.
Sob a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o sistema associativista nacional reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.
Conforme a entidade, com a correção, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41. O pleito também abrange a atualização dos limites da Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e da Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
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Baixar áudioO Brasil recebeu US$ 77 bilhões em Investimento Estrangeiro Direto (IED) em 2025 e passou a ocupar a terceira posição entre os principais destinos globais de capital produtivo, segundo dados preliminares divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O país ficou atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O resultado representa uma mudança relevante na posição brasileira no ranking internacional.
Segundo o gerente de Inteligência de Mercado da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Gustavo Ribeiro, os fluxos em 2025 aumentaram em torno de 15%, o que, para ele, se trata de uma alta significativa.
“Mostra uma reativação de fluxos em 2025 em relação a 2024. E os dois países que ficaram na frente do Brasil foram Estados Unidos e China. E o Brasil em terceiro, isso é muito significativo. Historicamente, o Brasil fica em quinto, sexto nessa recepção de fluxo. Então, ele ganha duas posições, excluindo as jurisdições que normalmente são de trânsito de capital, Hong Kong e Singapura”, destaca.
Na metodologia utilizada pela OCDE, foram desconsideradas jurisdições financeiras que funcionam principalmente como centros de trânsito de capital. Com isso, o Brasil superou economias como Alemanha e Reino Unido.
O desempenho ocorre em meio à retomada do fluxo global de investimentos e ao aumento das ações de promoção comercial conduzidas pelo governo brasileiro nos últimos anos.
Por meio de parcerias entre a ApexBrasil, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foram realizadas 22 missões empresariais acompanhando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras cinco com o vice-presidente Geraldo Alckmin.
As agendas reuniram ministros e mais de 10 mil empresários brasileiros e estrangeiros. Segundo a ApexBrasil, os encontros resultaram em anúncios de aproximadamente R$ 250 bilhões em investimentos previstos para o país.
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As missões tiveram foco na abertura de mercados, ampliação de parcerias comerciais e atração de investimentos para setores estratégicos da economia brasileira.
Entre os países em desenvolvimento, o Brasil ampliou a distância em relação a concorrentes equivalentes na disputa por capital estrangeiro. O México, apontado como o mercado emergente mais próximo do país nesse ranking, ficou na sétima posição global em 2025.
O relatório da OCDE também aponta crescimento de 15% nos fluxos internacionais de investimento em comparação com o ano anterior. Entre os principais emissores de capital para outros países aparecem Estados Unidos, Japão e China.
A China, ao mesmo tempo em que figura entre os maiores receptores de investimento do mundo, também amplia sua presença como investidora internacional. No Brasil, os aportes chineses têm sido direcionados principalmente a projetos de infraestrutura, transição energética e neoindustrialização.
Entre os setores que mais receberam investimentos estão os de veículos elétricos, energia eólica e energia solar, áreas frequentemente incluídas nas rodadas de negócios promovidas pela ApexBrasil.
Os dados de fluxo global de investimento são divulgados periodicamente por organismos internacionais como a OCDE e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). No Brasil, o Banco Central acompanha os indicadores internos de entrada de capital estrangeiro, mas não produz rankings comparativos entre países.
A ApexBrasil atua na promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior e na atração de investimentos estrangeiros para setores estratégicos. A agência também desenvolve ações de inteligência de mercado, capacitação empresarial e rodadas de negócios voltadas à inserção de empresas brasileiras no comércio internacional.
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Baixar áudioA economia brasileira vive um cenário de “equilíbrio precário”, segundo avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. A avaliação consta no mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado pela entidade na última quinta-feira (21).
Segundo a IFI, o atual arcabouço fiscal continua se sustentando porque o governo consegue cumprir as metas por meio do uso de descontos legais previstos na legislação — mecanismos que permitem excluir determinadas despesas do cálculo oficial do resultado primário.
Além disso, o cumprimento das metas também é favorecido pelo uso da banda de tolerância em torno do centro da meta fiscal. Na prática, isso significa que, mesmo sem atingir exatamente o objetivo de déficit zero, o governo ainda pode ser considerado dentro da meta caso permaneça nos limites permitidos pela regra fiscal.
Apesar disso, a IFI alerta que os déficits primários efetivos seguem recorrentes. Em outras palavras, o governo continua gastando mais do que arrecada nas despesas primárias, enquanto a dívida pública mantém trajetória preocupante de crescimento.
O relatório também destaca que os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e derivados abriram espaço para medidas mitigadoras, renúncias fiscais e concessão de subvenções. Segundo a entidade, esse cenário também favoreceu discussões como o fim da “taxa das blusinhas” e contribuiu para a formação de uma margem de segurança para o cumprimento das metas fiscais de 2026.
Para os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, a proximidade do período eleitoral reduz a possibilidade de medidas mais profundas de ajuste fiscal.
“Além da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), teremos apenas decisões inevitáveis, como a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que substituirá, no próximo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme previsto na Reforma Tributária”, afirmam os diretores.
Segundo eles, a reestruturação fiscal e orçamentária mais ampla deverá ficar para o próximo mandato presidencial.
Mesmo após a reforma estrutural de 2019, as despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) voltaram a crescer em termos reais depois de 2021. De acordo com o RAF, os gastos previdenciários corresponderam, em 2025, a 8,1% do PIB e a 42,9% das despesas primárias totais da União.
O relatório aponta que o aumento do número de aposentadorias urbanas e rurais, além da expansão de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, reforça a pressão estrutural sobre as contas públicas.
Para a IFI, diante do envelhecimento populacional e do peso crescente da Previdência no orçamento, o tema continuará no centro do debate fiscal nos próximos anos.
O RAF também analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que deve ser votado pelo Congresso até 17 de julho de 2026. A IFI avaliou os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo para embasar a proposta, como projeções de crescimento do PIB, inflação, taxa Selic, câmbio, arrecadação e desemprego.
A entidade também examinou as projeções fiscais derivadas dessas estimativas, incluindo receitas, despesas, resultado primário e trajetória da dívida pública.
Segundo a IFI, o cenário se torna cada vez mais desafiador diante das metas previstas para o resultado primário:
“Inevitável assinalar que os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo e que fundamentam os números presentes no PLDO 2027 são extremamente mais otimistas que os utilizados pela IFI”, ressaltam Pestana e Andrade.
Os diretores acrescentam que as divergências nas projeções para inflação, crescimento econômico, juros e câmbio produzem diferenças relevantes nas estimativas de arrecadação, despesas, resultado primário e evolução da dívida pública nos próximos anos.
O relatório completo pode ser consultado no portal da Instituição Fiscal Independente.
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Baixar áudioCerca de 100 lideranças empresariais de diferentes regiões do país defenderam, em Florianópolis (SC), maior integração das associações comerciais para ampliar a influência do setor produtivo em discussões no Congresso Nacional, em pautas como jornada de trabalho, Simples Nacional e reforma tributária. O debate ocorreu durante o 4º Encontro Nacional de Fortalecimento do Associativismo, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc).
O encontro, realizado no dia 20 de maio, reuniu lideranças empresariais de todo o país ligadas ao G50+ – grupo formado por lideranças de associações comerciais de diversas regiões do Brasil. Presidentes de federações estaduais, parlamentares, especialistas e autoridades públicas também participaram da reunião.
Os representantes do setor produtivo discutiram temas como integração institucional, representatividade e fortalecimento do setor produtivo no país. Para os participantes, o associativismo brasileiro deve ampliar presença na discussão de pautas nacionais consideradas relevantes para o setor – que envolvem tributação e alterações trabalhistas.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, salientou a importância da organização do associativismo para fortalecer o debate das pautas de interesse do setor. “É necessário construir uma estrutura de organização do sistema respeitando a individualidade e a autonomia de cada um, inclusive das associações, das federações e da própria CACB”, frisou Cotait.
Na avaliação das lideranças empresariais, as temáticas exigem articulação e o acompanhamento setorial junto ao Congresso Nacional.
O presidente da FACISC, Elson Otto, defendeu maior engajamento do setor produtivo nas entidades representativas e destacou a importância da união do empresariado para fortalecer o associativismo no país.
“O empresário tem que participar da associação empresarial, da sua federação, tem que valorizar o trabalho que a nossa confederação, a CACB, faz em Brasília. É nesse sentido que nós somos favoráveis ao G50. Nós precisamos estar unidos, estar unidos e participativos. Nós temos que levar as nossas demandas, os nossos pleitos, aos governadores, ao presidente da República e defender o associativismo como uma forma de transformação das nossas comunidades”, disse Otto.
O grupo G50+ reúne algumas das principais associações empresariais do país. O encontro foi conduzido pelo coordenador executivo do G50+, Rodrigo Geara, que destacou que a ocasião foi além da formalização do grupo, com a consolidação de uma agenda de trabalho para o colegiado.
Em relação aos eixos do trabalho do grupo, Geara informou que, na área da Governança, o intuito é gerar aproximação e fortalecimento das associações e das federações.
Já nas Relações Governamentais, a proposta é criar um fluxo de trabalho que traga resultados práticos, com a valorização de ações como a Rede Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
O coordenador executivo do G50+ afirmou que o encontro e a presença do grupo reforçaram o potencial do engajamento das lideranças.
“O G50 é um movimento que representa o fortalecimento efetivo do associativismo, através da integração, da união, da unidade de voz, formando dessa forma um grande bloco de transformação. E é isso que o Brasil precisa. E o nosso encontro aqui tem esse papel de sensibilizar lideranças e buscar mais do que isso, o engajamento e o comprometimento em fazer parte desse movimento de transformação nacional”, disse Geara.
A ideia também é fortalecer uma Rede Integrada de Comunicação voltada a apoiar o associativismo em todo o território nacional, em articulação com as associações e federações.
Os participantes destacaram a necessidade do posicionamento associativista em relação a medidas em que a CACB avalia que há “potencial de prejudicar os pequenos negócios”. Como exemplo, a entidade citou a recente edição das medidas que zeraram o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 – medida conhecida popularmente como ‘taxa das blusinhas’.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, também defendeu condições mais equilibradas para a indústria brasileira diante da concorrência internacional. “É preciso haver equilíbrio com a isonomia para manter a competitividade no mercado entre a produção nacional e as importações”, afirmou Cotait.
Na avaliação da entidade, a decisão favorece plataformas estrangeiras em detrimento do pequeno comércio nacional.
Durante o encontro, a CACB divulgou dados que mostram que os pequenos negócios correspondem a 93,8% do empresariado brasileiro. Além disso, são mais de 23,4 milhões de micro e pequenos negócios, responsáveis por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme a CACB, a integração entre lideranças empresariais no evento mostrou que o setor está empenhado em aprimorar mecanismos de organização para fortalecer a atuação das entidades – tanto no nível local quanto regional e nacional, segundo os participantes, sobretudo na esfera política. A proposta do setor é transformar alinhamento em desenvolvimento de ações.
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Baixar áudioO Brasil marca presença no Marché du Film 2026, em Cannes, considerado o principal mercado internacional da indústria audiovisual. A participação brasileira reúne cerca de 80 empresas e profissionais do setor em uma programação voltada à coprodução internacional, exportação de serviços audiovisuais, atração de investimentos e fortalecimento da presença do país no mercado global. O evento teve início em 12 de maio e segue até o dia 20.
A iniciativa é organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP), por meio do programa Cinema do Brasil, em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Instituto +Mulheres e com apoio da ONU Mulheres Brasil.
No Palais des Festivals, o país conta com um estande de 96 m² destinado a reuniões de negócios, encontros institucionais, sessões de pitching e atividades de networking com distribuidores, agentes de vendas, produtores e representantes de festivais. Ao longo do evento estão previstas cerca de 25 atividades.
Segundo Maria Paula Velloso, diretora de Negócios da ApexBrasil, a presença brasileira busca consolidar o audiovisual como um setor estratégico da pauta de exportações do país.
“A ApexBrasil trouxe 80 produtoras brasileiras para fazer negócios com mais de 25 delegações internacionais, como Reino Unido, Espanha, Japão e Nova Zelândia. A expectativa é que a gente possa gerar muitos negócios internacionais para as produtoras brasileiras”, afirmou.
“O audiovisual brasileiro vive um momento de expansão, com impacto direto na geração de empregos, renda e inovação. A ApexBrasil trabalha junto ao setor para transformar esse potencial em negócios internacionais, ampliando exportações e a presença do Brasil nos principais mercados. O Marché du Film é uma vitrine estratégica para mostrar a diversidade, a qualidade e a capacidade de produção do nosso audiovisual”, completou a diretora.
A agenda inclui encontros de coprodução com delegações da Europa e da América Latina, entre elas França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido, Colômbia e Chile. Também estão previstas ações voltadas à aproximação com mercados asiáticos, como China, Japão, Coreia do Sul e Índia.
A programação ainda prevê debates sobre tendências da indústria audiovisual, uso de inteligência artificial e modelos de financiamento internacional.
Participação feminina ganha espaço
Executivas brasileiras no Marché du Film terão uma programação específica voltada à ampliação da participação feminina no mercado audiovisual internacional.
As ações são desenvolvidas pela ApexBrasil em parceria com o SIAESP e o Instituto +Mulheres, dentro dos programas Cinema do Brasil e Mulheres e Negócios Internacionais, com apoio do Ministério da Cultura, da Associação Brasil-Ásia do Audiovisual (Abrasia) e da ONU Mulheres Brasil.
Na avaliação da diretora de Relações Internacionais do Instituto +Mulheres, Juliana Funaro, a equidade de gênero é considerada um pilar estratégico, que visa orientar o setor audiovisual a fazer negócios a partir de um percurso mais ético, consistente e coerente com a realidade social global.
“Garantir a presença de lideranças femininas em ambientes de mercado para acessar oportunidades estimula nos diferentes agentes desse ecossistema o compromisso com empresas mais plurais, obras mais conectadas com o público e com talentos com repertórios mais amplos e sensíveis", pontuou.
A programação inclui um painel com lideranças brasileiras e francesas sobre os impactos da inteligência artificial na indústria criativa, com foco nos desafios e oportunidades para mulheres. Também está previsto um encontro entre representantes do Brasil e do Japão — com participação majoritariamente feminina — para discutir coproduções e parcerias no setor audiovisual. O Japão será o país homenageado do Marché du Film 2026.
A participação brasileira ocorre em um momento de expansão do audiovisual nacional. Em 2025, o setor registrou R$ 1,41 bilhão em investimentos públicos, aumento de 29% em relação ao ano anterior.
O crescimento impulsionou a produção e a circulação de obras nacionais. Ao longo do ano, 367 filmes brasileiros foram lançados, somando mais de 11 milhões de espectadores nas salas de cinema.
Em 2024, o audiovisual movimentou cerca de R$ 70,2 bilhões na economia brasileira e gerou mais de 608 mil empregos diretos, indiretos e induzidos.
Responsável pela internacionalização do setor, o programa Cinema do Brasil superou US$ 73,9 milhões em exportações no ciclo 2024–2025, alcançando 134% da meta estabelecida. O programa também ampliou sua atuação em coproduções internacionais e expansão de mercados.
O presidente do Cinema do Brasil, André Sturm, considera que a participação brasileira no evento reflete a força, assim como a diversidade da produção audiovisual nacional.
“Seguimos construindo pontes entre o Brasil e a indústria global, fomentando coproduções, ampliando o acesso a mercados e posicionando o país como um parceiro estratégico no cenário audiovisual internacional”, disse.
Atualmente, o programa atua em 58 destinos internacionais e participa de mercados como Cannes, Berlim e Locarno. Entre as empresas participantes estão O2 Filmes, Gullane, Biônica Filmes e Sato Company.
Além da agenda de negócios, produções e coproduções brasileiras também estarão presentes nas mostras e sessões de mercado do Festival de Cannes, ampliando a visibilidade internacional do cinema nacional e criando novas oportunidades comerciais.
A ApexBrasil atua na promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior e na atração de investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia. Entre as ações realizadas estão missões comerciais, rodadas de negócios, apoio à participação em feiras internacionais e aproximação entre empresas brasileiras e compradores estrangeiros.
Criado em 2006 e gerido pelo SIAESP em parceria com a ApexBrasil, o Cinema do Brasil reúne produtoras, distribuidoras, agentes de vendas e festivais de diferentes regiões do país para ampliar a presença do audiovisual brasileiro no mercado internacional.
Fundado em 1961, o SIAESP representa empresas do setor audiovisual paulista, incluindo produtoras de cinema, televisão e publicidade, estúdios, laboratórios, empresas de pós-produção, dublagem, locação de equipamentos e desenvolvimento de games.
Desde 2019, o Instituto +Mulheres atua no fortalecimento da presença feminina no audiovisual brasileiro por meio de ações de formação, articulação política, comunicação estratégica e desenvolvimento de redes profissionais.
A ONU Mulheres é a entidade das Nações Unidas voltada à promoção da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas.
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