Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Comércio

26/10/2020 00:00h

Faturamento do setor de bares e restaurantes caiu quase a metade o que fez com que parte dos empresários fechassem os estabelecimentos definitivamente

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Após sete meses de quarentena em razão da pandemia do novo coronavírus, os setores econômicos de todo mundo precisaram se reinventar. Mesmo com todas as soluções encontradas para os estabelecimentos alimentícios, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) calcula que dois milhões de trabalhadores formais, em todo Brasil, foram demitidos para equilibrar as contas negativas.

Mesmo após a reabertura gradual dos serviços, de acordo com o diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), José Eduardo Camargo, o faturamento do setor caiu quase a metade, o que fez com que parte dos empresários fechassem os estabelecimentos definitivamente.

“O que as nossas pesquisas tem apontado é de que houve uma recuperação em setembro, de faturamento, principalmente por conta da permissão de abertura em algumas cidades e da extensão do horário. No entanto o faturamento está bem abaixo do mesmo período do ano passado. Isso para aqueles que reabriram, porque a gente estima que 30% dos estabelecimentos não vão abrir as portas”, avalia. 

As pesquisas ainda mostram que no momento, os empresários estão temerosos em contratar pessoal. Situação que a Associação espera mudar com a chegada de fim de ano. Segundo Fernando Blower, diretor executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), a recuperação total do setor está longe. De acordo com ele, os níveis de 2019 só voltarão aser uma realidade em 2022.

“A recuperação dos estabelecimentos alimentícios dependente, sobretudo, de se ter uma vacina ou não. Caso não tenha ou demore, essa retomada será lenta. Nossas previsões, acompanhando o cenário econômico no Brasil como um todo é de que só em 2022 retomemos os níveis pré-pandemia”, alertou. 

Ainda de acordo com os levantamentos das associações, odesempenho dos restaurantes varia de acordo com o tipo de serviço, a localização e o público-alvo. Restaurantes voltados para classes A e B enfrentam mais dificuldades, apresentando quedas de 65% a 70% em vendas em comparação com o período pré-pandemia. Já restaurantes voltados para classes C e D se recuperam mais rapidamente, com queda de 20%.

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Economia
20/10/2020 10:50h

Entre julho e setembro, foram realizadas 1.458 operações de crédito com recursos do fundo

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Os comerciantes foram os empreendedores que mais receberam recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), segundo o Governo Federal. Do total de R$ 115,5 milhões concedidos pelo programa para socorrer o setor produtivo durante a pandemia, o comércio foi responsável por R$ 77,2 milhões dos financiamentos.

Das 1.458 operações realizados por meio da linha de crédito, 964 procedimentos foram para os comerciantes. Em seguida, aparece o setor de serviços, com 332 liberações de crédito, o que corresponde R$ 24,6 milhões. Os dados englobam o período de 1º de julho, data em que o Banco do Brasil começou a disponibilizar os recursos do FCO, a 25 de setembro.

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15/10/2020 15:00h

A medida, proposta pelos deputados Delegado Eduardo Prado e Humberto Aidar, agora é Lei Estadual. Os contratantes também devem orientar os trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade e o uso adequado dos equipamentos

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Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou fornecedores deverão distribuir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os trabalhadores em Goiás durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

A medida, proposta pelos deputados Delegado Eduardo Prado e Humberto Aidar, agora é Lei Estadual nº 20.871, de 8 de outubro de 2020, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. Os contratantes também devem orientar os trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade e o uso adequado dos equipamentos.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, a distribuição de EPIS aos profissionais se justifica pela grande exposição a situações de risco pelas quais eles passam neste momento. 

Em Goiás, o uso individual de máscara de proteção facial é obrigatório desde o dia 19 de abril deste ano, quando o governador Ronaldo Caiado publicou o Decreto nº 9.653, impondo a medida para qualquer pessoa que saia às ruas em todo o Estado. 

O não cumprimento da Lei acarretará em multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) ao responsável pelo estabelecimento, para cada ocorrência. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.  Os recursos obtidos com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

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Economia
13/10/2020 13:30h

A federação alerta que o PL 529 em tramitação na Assembleia Legislativa de SP autoriza o Poder Executivo a renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS

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Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) é motivo de preocupação para Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). De acordo com o órgão, o artigo 24 do PL 529/2020 pode gerar incerteza quanto às reduções de benefícios tributários do ICMS, não deixando claro se haverá corte pontual ou linear sobre os benefícios existentes.

O item autoriza o Poder Executivo a renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS e prevê que será considerada como benefício fiscal qualquer alíquota fixada em patamar inferior a 18%.
 
Sendo assim, de acordo com a federação, um aumento na tributação de ICMS recairia justamente sobre os produtos que por sua essencialidade são gravados com alíquotas e/ou bases de cálculos menores. Produtos que, hoje, contam com alíquota efetiva de 7% poderiam passar a ter 8,4%, e os que tem 12%, para 14,4%. Com isso, estes custos seriam repassados ao consumidor final, o que reduziria o poder de consumo da população sobretudo em contexto de crise.

A FecomercioSP separou alguns itens que mostram como foram as variações acumuladas em 12 meses e qual seria a variação de preços com aumento do ICMS. 

Neste estudo, itens como arroz, feijão e macarrão não sofrerão aumento, mas produtos como carnes e leite, entre outros essenciais, vão sofrer o ajustes consideráveis.

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12/10/2020 00:00h

Os destaques entre os ramos de atividade foram as lojas de vestuário, calçados e acessórios, com alta de 30,5%

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A previsão de retração no volume das vendas no varejo ampliado caiu de 5,7% para 4,2% em 2020. Já o varejo restrito, que exclui os ramos automotivo e de materiais de construção, registrou alta de 2,1% na projeção. 

Entre os ramos de atividade, tiveram destaque as lojas de vestuário, calçados e acessórios (+30,5%) e artigos de uso pessoal e doméstico (+10,4%). Entretanto, mesmo diante destas altas, o segmento de vestuário ainda apresenta volume mensal de vendas 8,8% abaixo do período pré-pandemia. Livrarias e papelarias (-41,5%), comércio automotivo (-12,7%) e combustíveis e lubrificantes (-9,0%) também ainda não se recuperaram. 

As estimativas são da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e têm como base os novos dados positivos da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de agosto, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa também chamou atenção para o bom desempenho de segmentos considerados não essenciais, apresentando uma mudança de hábitos de consumo da população durante a pandemia. Tiveram destaque artigos de uso pessoal e doméstico (+13,4%), materiais de construção (+20,1%) e lojas de móveis e eletrodomésticos (+25,3%).

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Por outro lado, apesar de apresentarem avanço em comparação com o período pré-pandemia, os hiper e supermercados registraram queda mensal -2,2% em agosto. Segundo economista da CNC, Fabio Bentes, o desempenho é justificado em razão da alta recente do preço dos alimentos.

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18/09/2020 00:00h

Medida Provisória prorroga regime de drawback por um ano e garante impostos menores para empresas exportadoras

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São Paulo é o estado do Brasil que mais envia mercadorias para o exterior. No ano passado, foram mais de R$ 48 bilhões em exportações, o que equivale a 21,86% de tudo que o País exporta. São Paulo vende para outros países aviões e peças, açúcar e óleos feitos a partir do petróleo, além de equipamentos da engenharia civil. Porém, tanto em 2019 como em 2020 o estado vive uma situação deficitária, ou seja, importa mais do que exporta.

Em 2019 o déficit foi de R$ 10,4 bilhões e em 2020 São Paulo segue o mesmo caminho: já tem déficit de R$ 4,7 bilhões. O número da exportação entre janeiro e agosto deste ano representa uma queda de 18,5% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Relator da Reforma Tributária quer descartar IVA dual e criar tributo único com impostos da União, estados e municípios

Isenções para as exportações devem ser incluídas na reforma tributária, defende deputado mato-grossense

Para tentar evitar que a situação nas exportações se torne ainda pior, o governo editou a Medida Provisória 960, que prorroga o prazo para que as empresas possam fazer vendas a outros países no regime de drawback, que torna o processo mais barato.

“Um dos principais gargalos que o Brasil possui para a competitividade de suas exportações é a questão tributária. Então, o regime de drawback ajuda a resolver esse problema na medida que dá isenções de impostos na hora das empresas comprarem os insumos”, avalia o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho. 

Durante a discussão no Congresso, uma série de emendas foram apresentadas definindo que, para ter acesso ao benefício, as empresas não poderiam demitir funcionários no período de 1 ano. A ideia acabou sendo derrubada. Para o relator do texto, deputado Alexis Fonteyne (Novo - SP), a ideia ia contra o objetivo da MP, que era garantir condições de manutenção das empresas.

“Já defendemos anteriormente que criar uma trava para demissões e reorganizações da mão de obra empregada nas empresas beneficiadas pelo drawback pode trazer dificuldades para essas firmas, que precisam de flexibilidade para adaptar-se às novas condições do mercado nacional e internacional, diante da crise provocada pela pandemia de COVID-19”, defendeu o parlamentar.

Como funciona o drawback?

No regime de drawback, o governo deixa de cobrar taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Importação (II) para a compra de matérias primas usadas na fabricação de mercadorias que serão exportadas. 

Em condições normais, se o fabricante acabar não fazendo a exportação do produto final dentro de um ano, ele precisa desembolsar o valor dos impostos que tinha deixado de pagar, além de arcar com uma multa. O que o governo fez com a MP 960, que foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial, foi aumentar o prazo para que o fabricante consiga fazer a exportação, já que as vendas diminuíram com a pandemia.

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14/09/2020 04:00h

: Segundo o deputado federal Neri Geller (PP-MT), a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva provoca elevação de custos para as empresas brasileiras

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Avaliada por especialistas e parlamentares como complexa, a carga tributária sobre o comércio exterior praticada pelo Brasil também é tida por quem analisa o tema como elevada, já que é composta por seis tributos e equivale ao dobro da verificada em outros países. Por esse motivo, alguns membros da comissão mista da reforma tributária, instalada no Congresso Nacional, querem discutir esse assunto no colegiado a fim de melhorar o sistema de arrecadação de impostos do país.  

Um deles é o deputado federal Neri Geller (PP-MT) que, durante as audiências públicas realizadas até o momento, tem defendido que a reforma tributária pode amenizar grande parte desses entraves com inovações regulatórias simples, como a dificuldade de compensar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.

“Nas principais pautas que nós estamos colocando, de forma bem objetiva, para a agricultura, uma é a questão da manutenção das isenções para as exportações, porque não há, nós precisamos encaixar isso nesse relatório. Eu falo isso pelo agronegócio brasileiro, mas principalmente também pelas outras commodities que vão para o mercado internacional e que não podem ser taxadas. Até porque existe essa possibilidade do fim da Lei Kandir”, pontuou o congressista.

Na avaliação de Neri Geller, a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva provoca elevação de custos para as empresas brasileiras. Para não terem prejuízos, as companhias acabam exportando os produtos com essas taxas embutidas no preço das mercadorias ou serviços. A prática, segundo o parlamentar, reduz a competitividade do Brasil nos mercados externos.

“Não há nada além, nenhuma matéria tão importante quanto essa questão da reforma tributária e, nessa linha, como já foi citada, a transparência da simplificação principalmente. Nós não temos como trabalhar da forma como estamos trabalhando, porque realmente são muito divergentes hoje as interpretações da cobrança dos tributos e aí também acaba acontecendo muito a questão da sonegação”, opinou Geller.

Para se ter uma ideia, na Europa é possível recuperar, de maneira ágil e descomplicada, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). No México e na Inglaterra, por exemplo, em menos de 20 dias, o contribuinte consegue pegar de volta todo o imposto que pagou na importação se conseguir comprovar que o produto foi exportado. Já no Brasil, não é possível ter essa restituição.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já no Senado é discutida a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

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Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem se manifestado a favor de um texto que preze pela simplificação do sistema tributário. Além disso, o parlamentar também tem cobrado que a proposta não aumente a carga de impostos para a população.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, avalia.

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras. Nesse sentido, Souza avalia que quanto mais claro for o modelo tributário, melhor para empresas e sociedade em geral.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

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11/09/2020 04:00h

Medida provisória prorroga por mais um ano modelo de tributação que permite a empresas comprarem matérias primas com menos impostos, desde que produto final seja exportado

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O Rio de Janeiro é o segundo estado do País que mais envia mercadorias para o exterior. No ano passado, as exportações das empresas do estado alcançaram o valor de R$ 28,6 bilhões – 12,81% de todas as exportações do Brasil. O superávit do Rio de Janeiro, ou seja, a diferença entre exportações e importações, foi de R$ 7,4 bilhões. Além de grande exportador de petróleo, por conta das plataformas, o estado também vende para outros países grande quantidade de aço, maquinário elétrico e peças automotivas.

Neste ano, o cenário é outro. Apesar das importações terem crescido, as exportações, de janeiro a agosto, caíram em R$ 15 bilhões – variação de 16,5% em comparação ao mesmo período do ano passado –, efeito relacionado com a pandemia do novo coronavírus.

Para tentar evitar uma queda ainda maior nas exportações, o governo editou a Medida Provisória 960, que prorroga o prazo para que as empresas possam fazer vendas a outros países no regime de drawback, que torna o processo mais barato. “As exportações constituem um importante canal para geração de emprego e renda no nosso país. Então é fundamental que se estimule as vendas externas. E um dos principais gargalos que o Brasil possui para a competitividade de suas exportações é a questão tributária. Então, o regime de drawback ajuda a resolver esse problema na medida que dá isenções de impostos na hora de as empresas comprarem os insumos”, avalia o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho. 

Como funciona o drawback?

No regime de drawback, o governo deixa de cobrar taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Importação (II) para a compra de matérias primas usadas na fabricação de mercadorias que serão exportadas. Em condições normais, se o fabricante acabar não fazendo a exportação do produto final dentro de um ano, ele precisa desembolsar o valor dos impostos que tinha deixado de pagar, além de arcar com uma multa. O que o governo fez com a MP 960, que foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial, foi aumentar o prazo para que o fabricante consiga fazer a exportação, já que as vendas diminuíram com a pandemia.

Risco de falência

Para o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), a validade por mais um ano do regime especial de drawback pode evitar que empresas exportadoras do Rio de Janeiro acabem falindo por conta da pandemia do novo coronavírus. 

“Isso vale para todo Brasil, mas em especial para o Rio de Janeiro, que já vinha sofrendo com a crise econômica antes da pandemia. A possibilidade de as empresas terem que pagar esse diferimento de imposto do drawback poderia representar a falência de muitas empresas”, avaliou o parlamentar.

Segundo a Receita Federal, o os incentivos do drawback corresponderam a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Segundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback no ano passado somaram quase US$ 50 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e o de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

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Economia
07/09/2020 00:00h

Para a instituição, apesar de modesto, o número mostra retomada gradual do comércio

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O comércio teve em julho o terceiro mês seguido de aumento das atividades. De acordo com o indicador da Serasa Experian, houve crescimento de 5,2% em comparação com o mês anterior. Já em comparação com o mesmo mês do ano passado, o número ainda é negativo - a atividade comercial foi 17,5% menor. Para a instituição, apesar do aumento mensal ter sido pequeno, o valor demonstra uma melhora gradual na atividade econômica.

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A maior expansão em julho foi no setor de Tecidos, Vestuários, Calçados e Acessórios, que teve crescimento de 16%. Os supermercados registraram 4,6% mais vendas e a venda de eletroeletrônicos cresceu 4,4%. Já o comércio de material de construção teve queda de 0,7% em julho. Já os postos de combustíveis registraram queda de 1,6% nas vendas.

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Economia
04/09/2020 14:00h

Expectativa é de R$ 384 milhões em investimentos

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O governo federal publicou os editais para o leilão de quatro áreas nos portos de Maceió (AL), Aratu (BA) e Paranaguá (PR). O arrendamento a ser feito em dezembro inclui áreas de armazenamento de produtos minerais, alimentos, líquidos e veículos. No total, são esperados ao menos R$ 384 milhões em investimentos.

Sistema Integrado de Transportes é detalhado em portaria do MInfra

Os editais dos terminais localizados no Nordeste (ATU12, ATU18 e MAC10) estão disponíveis no site da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O edital do terminal PAR12, localizado no Paraná, pode ser acessado no site da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

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