A redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais é defendida por 65% dos brasileiros. É o que revela uma pesquisa feita pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados. De acordo com o levantamento, outros 27% são contrários a essa alteração. 

Segundo o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, a pesquisa mostra que, de maneira geral, há um entendimento, por parte da maior parcela da população do país, de que a chamada escala 6x1 não é vista como positiva, o que torna o debate sobre o assunto um ponto relevante.  

“Mostra que a discussão no Congresso Nacional, a respeito desse tema, tem uma guarida muito significativa em grande parcela sociedade. Claro que a discussão política e econômica é outra, mas, em termos de opinião pública, há uma adesão bastante forte ao projeto de redução da jornada”, avalia. 

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Já entre aqueles que estão no mercado de trabalho, seja formal ou informal, o apoio à redução é de 66%. Quando questionado acerca da redução da carga máxima de trabalho para quem está desempregado, o percentual aumenta para 73%.

Entre os jovens de 16 a 24 anos, o apoio é ainda maior, atingindo 76%. Essa porcentagem diminui conforme o avanço da idade:  

• De 25 a 40 anos (69%) 
• De 42 a 59 anos (63%)  
• 60 anos ou mais (54%) 

Para Tokarski, esse recorte está diretamente ligado ao perfil de cada idade, levando em conta que os jovens tendem a querer utilizar o tempo fora do trabalho para outras atividades, como lazer, por exemplo. “Também há um outro ponto, que é uma certa expectativa dos jovens de que uma eventual redução da jornada gere mais oportunidade de emprego”, considera.

Escala 6x1: setores mais afetados e custos aos empregadores

Os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição que pretende reduzir a carga horária de trabalho de 44 para 36 horas semanais seguem em evidência no Congresso Nacional, com a medida já protocolada. Mas, afinal, que setores da economia serão mais afetados por essa medida?  

O advogado especialista em Direito do Trabalho do escritório Albuquerque Melo Advogados, Thiago Baptista de Oliveira, afirma que as categorias mais impactadas seriam as que atuam no setor de Comércio e de Serviços, como hotéis, bares e restaurantes. Além disso, ele pontua quais seriam as consequências para os empregadores. 

“Os custos estão atrelados justamente aos impactos econômicos que essa redução trará, pois, teremos aumento dos custos operacionais para as empresas, especialmente nas de pequeno e médio porte. Também há perda de renda da economia, pressão para manter o mesmo nível de produção e serviço, necessidade de contratar mais trabalhadores e aumento das despesas permanentes”, destaca. 

Outro setor afetado pelas mudanças seria a Indústria. Um estudo divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostra que a diminuição da jornada de trabalho semanal para 36 horas, em quatro dias por semana, pode custar R$ 115,9 bilhões ao ano para o setor, no país. 

Para a entidade, o custo total com gastos com pessoal pode ter uma elevação de 15,1%. Segmentos como Extração de Petróleo e Gás Natural podem ser ainda mais impactados, com aumento de 19,3%.

Além disso, uma análise divulgada pela FVG Ibre revela que, no caso de uma redução para 40 horas semanais, haveria uma perda de renda da economia de 2,6%. Se essa redução cair para 36 horas, no mesmo período, a perda é de 7,4%.  

Pejotização

A mudança pode ter forte impacto sobre os direitos trabalhistas no Brasil, que são historicamente protegidos por uma legislação robusta. Segundo o mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, a imposição de uma jornada dessa natureza pode ainda fortalecer um outro movimento: o da pejotização.

“O empregador busca fugir da contratação CLT. Ele contrata como uma pessoa jurídica, e assim, o trabalhador não terá direito a nada — nem a essa jornada, podendo escrever uma outra jornada até mesmo maior que 44 horas — sem direito a nada. Sem FGTS, aviso prévio, férias”, afirma. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece um limite para a jornada semanal de trabalho de 44 horas, com um descanso mínimo de 24 horas consecutivas. Embora a CLT permita certas flexibilizações — como escalas alternativas de trabalho e pagamento por hora. 
 

O ano começou desafiador para o varejo. É o que revela o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) de fevereiro, que pelo segundo mês consecutivo, registrou queda de 2,1% em comparação com o mês anterior, janeiro. Se comparado com fevereiro de 2024, a queda foi ainda maior, de 5,4%. 

Apesar disso, segundo o Icec, a pontuação do mês passado chegou a 103,7 pontos, superando os 100 pontos — que indicam estar acima do nível de satisfação.

O que contribuiu para a queda

Praticamente todos os componentes analisados apresentaram queda. O parâmetro com maior baixa foi “condições atuais da economia”, que caiu 6,5% entre janeiro e fevereiro deste ano e 18,7% se comparado a fevereiro de 2024. 

Todos os segmentos do varejo apresentaram queda no Icec em relação a janeiro de 2025:

• Supermercados, farmácias e lojas de cosméticos: - 3,3%
• Roupas, calçados, tecidos e acessórios: - 1,7%
• Eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis e decorações, cine/foto/som, materiais de construção e veículos - 2,7%.

Na avaliação do economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, o principal motivo para a queda no otimismo do setor está na alta da taxa de juros (Selic) e na perspectiva de novos reajustes. O que reflete num maior impacto nas vendas de produtos de maior valor agregado, como veículos, eletrônicos e materiais de construção.

Icec

Todo mês é divulgado o Índice de Confiança do Empresário do Comércio, que apura, entre seis mil empresas de capitais brasileiras, as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. 

Os subíndices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos negócios do comércio.
 

Já aprovado no Congresso Nacional e enviado à sanção do presidente da República, o projeto que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) gerou repercussão entre entidades que representam o setor empresarial e os municípios do país. 

Uma delas é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade considera a proposta “um marco importante para a implementação da reforma, por regulamentar as regras gerais dos novos tributos incidentes sobre o consumo.” Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, a medida vai proporcionar um impacto positivo na produtividade da economia nacional, assim como na competitividade da indústria do país. 

Ainda de acordo com a CNI, o novo modelo acaba com um dos principais problemas tributários da atualidade, a cumulatividade, e permite a desoneração completa das exportações e dos investimentos. Porém, a confederação entende que a quantidade de exceções ainda é alta, o que eleva a alíquota padrão de IBS/CBS de todos os setores que ficaram fora do tratamento favorecido.

Comércio e Serviços 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se pronunciou sobre o texto aprovado no Congresso. Em nota, a entidade considerou que a medida representa um “passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro”, com pontos que atendem demandas de setores de comércio, serviços e turismo, como a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos, por exemplo. 

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No entanto, a confederação entende que o setor de serviços continua sensível. Nesse caso, a entidade ressalta que “o texto aprovado carece de mecanismos mais robustos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas do setor.”

A CNC também mostrou preocupação com o futuro das micro e pequenas empresas, sobretudo no âmbito do Simples Nacional, pela ausência de medidas voltadas para essas categorias. 

Municípios

Outra entidade que se pronunciou sobre o PLP 68/24 foi a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que entende que o texto acatou detalhes acerca de cada regime de tributação favorecida com diminuição ou isenção de incidência de impostos, entre outros pontos. 

Entretanto, das alterações estabelecidas, a entidade lamentou a modificação no critério destino. O texto inicial estabelecia o local de operação para bens imateriais e serviços, que passou a ser o domicílio do destinatário. O texto do Senado mudou para adquirente para operações onerosas. Na avaliação da entidade, essa alteração estimula a concentração tributária e causa violação dos fundamentos da reforma em relação ao consumo.

Principais destaques do texto aprovado

A previsão é de que o novo regime seja completamente implementado em 2033, após uma transição gradual que começa em 2026. Entre outros pontos, o projeto aprovado estabelece que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, dentro da cesta básica nacional.

Em relação ao Imposto Seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado, haverá uma sobretaxa de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens incluídos nessa medida estão cigarros, bebidas alcoólicas e extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. No entanto, foi mantido um trecho que impede a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. 

A medida aprovada cria, ainda, a figura do nanoempreendedor - categoria que abrange pessoas físicas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Esse grupo será isento da cobrança dos novos impostos sobre consumo.

Sobre os imóveis, a definição foi de que operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas deverão ser tributadas com a CBS e o IBS. Pessoas físicas que arrecadarem anualmente um valor inferior a R$ 240 mil com o aluguel de imóveis não serão taxadas. 
 

Os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição que pretende reduzir a carga horária de trabalho de 44 para 36 horas semanais seguem em evidência no Congresso Nacional. Após o número mínimo de assinaturas de parlamentares ser atingido, o texto já pode tramitar. As discussões sobre os formatos de escala já tiveram início, mas é importante questionar um ponto: afinal, que setores serão mais afetados por essa medida? 

Na avaliação do presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo, Carlos Oliveira Jr., a mudança afeta, sobretudo, os segmentos que funcionam de forma contínua, como áreas do setor de Comércio, por exemplo. Além desses, o especialista destaca áreas do setor de Serviços que também utilizam a escala 6x1 para manter as operações todos os dias da semana, como hotéis, restaurantes, padarias, transporte e logística. 

Ele também considera algumas profissões específicas. “Operadores de caixa, repositores de supermercado, balconistas, trabalhadores de limpeza, segurança, profissionais de saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem, funcionários de transporte, pessoal que dá suporte em nível de tecnologia, em banco e atendimento também”, pontua. 

Empregos nos setores mais afetados

Dados da Pesquisa Anual do Comércio de 2022 do IBGE - divulgada neste ano, revelam que 10,3 milhões de pessoas estavam empregadas em empresas do setor de Comércio em 2022. Desse total, 7,6 milhões atuavam no varejo e 1,9 milhão no atacado. Quanto ao setor hoteleiro, de eventos e turismo a soma é de 3,7 milhões de profissionais, de acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).  

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Oliveira Jr. afirma que a proposta apresenta alguns pontos positivos para o empregado, como mais horas de descanso, por exemplo, mas ele também enxerga desafios para empresas que vão precisar elevar despesas, o que pode ser repassado ao consumidor final.  

“Ela [empresa] tem que contratar mais pessoas para ocupar esse período. E aí vai elevar os custos. Pode impactar com relação a preço, como varejo, hospitalidade, onde a contratação de novos trabalhadores ou pagamento de horas extra pode ser um desafio financeiro. Para empresa de menor porte, a mudança pode ser inviável, pois, além do custo adicional, há o desafio de adaptar escalas e gerir equipe maior”, explica. 

Salário dos setores mais afetados 

Ainda de acordo com o IBGE, a média salarial do setor de Serviços foi de 2,3 salários mínimos mensais, em 2022. Ao se considerar o salário mínimo daquele ano, o valor total equivale a R$ 2.787,60. Em relação ao Comércio, a remuneração chegou a uma média de 2,4 salários mínimos. 

A proposta conta com, pelo menos, 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar. A mudança pode ter forte impacto sobre os direitos trabalhistas no Brasil, que são historicamente protegidos por uma legislação robusta. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece um limite para a jornada semanal de trabalho de 44 horas, com um descanso mínimo de 24 horas consecutivas. Embora a CLT permita certas flexibilizações — como escalas alternativas de trabalho e pagamento por hora. Mas para Barbosa, o cenário mais drástico da mudança, caso a PEC venha a ser aprovada, seria o aumento da informalidade e do desemprego.  
 

Dados mais recentes do Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian mostram que, em julho, foram criados 399.643 novos negócios no país. Esse é o maior número de abertura de empresas desde o início do levantamento, em janeiro de 2010. 

O resultado foi puxado principalmente pela categoria dos microempreendedores individuais (MEIs), que representam 71,05% dos novos negócios abertos no período, somando 283.936 CNPJs.

Na comparação com junho, houve um aumento de 10,64% no total de abertura de novos empreendimentos. Já em relação a julho de 2023, o crescimento foi de 17,69%.

Atividade econômica

Em relação à atividade econômica, 73,5% das novas empresas em julho de 2024 são do setor de serviços, 2 pontos percentuais (p.p.) a mais que no mesmo mês do ano passado. 

Em segundo lugar ficou o setor de comércio com 19,2% dos novos empreendimentos, uma retração de 1,8 p.p. em comparação com 2023. Na sequência está a Indústria com 6,1% da abertura de novos negócios, um leve recuo de 0,3 p.p. em relação a julho do ano passado. Cerca de 1,2% foi classificado como demais setores e quase não teve variação em relação ao mesmo período de 2023 (-0,1 p.p.).

Regiões e estados

Na análise regional, o Sudeste e o Sul lideram com quase 70% do total  de abertura de empresas em julho de 2024. O ranking por estado ficou assim:

• SP: 120.888
• MG: 42.333
• RJ: 32.822
• PR: 28.333
• RS: 23.693
• SC: 22.523
• BA: 17.609
• GO: 15.545
• PE: 11.845
• CE: 11.679
• MT: 9.105
• ES: 8.781
• DF: 7.629
• PA: 7.023
• MS: 5.231
• MA: 5.045
• PB: 4.983
• AM: 4.421
• RN: 4.207
• AL: 3.421
• PI: 2.842
• SE: 2.609
• RO: 2.382
• TO: 2.332
• AC: 865
• RR: 790
• AP: 707

Para outras informações e conferir a série histórica do indicador, acesse o link.

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Na próxima terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a debater o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/24. O projeto vai definir as regras para o funcionamento do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O ciclo de debates e audiências públicas vai até dia 14 de novembro, quando serão ouvidos representantes de vários setores da economia. Mas um deles foi deixado de fora: a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa as 27 unidades da federação e mais de 2 milhões de empresas. 

A entidade se manifestou por meio de uma carta aberta, alegando ter o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal para propor ações de controle concentrado junto ao órgão, ao lado de associações sindicais como CNI, CNA e CNC.

“Representando a base do micro e pequeno negócio brasileiro, acompanhamos as discussões acerca da Reforma Tributária desde antes de sua promulgação pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, contribuindo no grupo de trabalho e em audiências públicas na Câmara dos Deputados, com propostas e alterações significativas no texto, como o limite para a carga tributária global.

Já no Senado Federal (...) participamos das reuniões promovidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontando para as necessidades de ajustes no PLP 68/2024. Alertamos, especialmente, para o risco de prejuízo que mais de 20 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional poderão sofrer caso não haja ajustes na proposta em análise.

Diante disso, é com pesar e estranhamento que a CACB registra o fato de não ter sido convidada para colaborar com o aprimoramento do texto, que passa a ser discutido em audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.”

Em entrevista ao Brasil 61, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, disse ter recebido o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede da confederação na semana passada. Na ocasião, Pacheco falou sobre o cronograma das audiências públicas na CCJ e a inclusão da discussão sobre o Simples Nacional nas reuniões. "Não ter havido convite para o debate foi uma surpresa", disse Cotait. 

“A não inclusão da CACB, legítima representante dos micro e pequenos empreendedores e empresas, é uma constatação que desqualifica esta audiência pública, pois está fazendo governo com governo. Onde está a sociedade civil organizada?”, questionou Cotait. 

Ainda segundo o presidente da CACB, logo após a divulgação da lista dos participantes das audiências públicas ele esteve no Senado para tentar incluir a entidade na discussão na CCJ. 

“A resposta foi: esse pedido só pode ser feito através de um senador. O que mostra que a estrutura do nosso Congresso está completamente defasada”, desabafou Cotait. 

Luta pelo Simples Nacional

Segundo a CACB, os principais questionamentos quanto ao texto do PLP 68/24 estão nos seguintes pontos: 

• A reforma tributária do IBS e da CBS deixa de tratar o Simples Nacional de maneira isonômica e traz prejuízos quando se compara o novo regime com o atual;
• Impossibilidade de aplicação para o Simples Nacional das reduções de alíquotas da cesta básica, regimes diferenciados e outras isenções previstas na lei reguladora do IBS e da CBS;
• A ausência de regra para a exclusão proporcional da receita desses bens ou serviços no regime do Simples Nacional, o que para a entidade, trará prejuízo ao empresário e expressiva diferença em relação ao modelo atual, que admite essa exclusão para o ICMS e ISS.
• O novo sistema também extingue a possibilidade de transmissão de crédito integral para os contribuintes que adquirem produtos ou serviços de empresários do Simples Nacional, como atualmente é permitido nas contribuições do PIS e da COFINS.

Entre as lutas da instituição sobre a reforma tributária está a manutenção do Simples Nacional como um regime diferenciado — o que já foi constitucionalmente estabelecido. Só assim será possível garantir a sobrevivência competitiva do micro e pequeno empreendedor com a mudança de regime tributário no país. 

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Audiências públicas começam na próxima terça (29)

Segundo o relator da regulamentação na casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é que sejam feitas 11 audiências públicas até o dia 14 de novembro. Os convidados serão representantes do governo federal, estados e municípios, do setor privado e especialistas da área.

A previsão é que a primeira audiência tenha a participação de membros do governo, como o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Entre os temas que devem ser debatidos estão os impactos no setor produtivo e social, os regimes diferenciados, o impacto na saúde e nos planos de saúde, regimes específicos para serviços financeiros, entre outros. 
 

Quem espera ansiosamente por um feriado prolongado para emendar os dias de folga com o fim de semana terá uma tremenda frustração este ano. É que os três primeiros feriados do segundo semestre — 7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro — caem no fim de semana, no sábado. 

O próximo feriado, 15 de novembro, será numa sexta e o seguinte, 20 de novembro – que se tornou feriado nacional este ano e comemora o dia da Consciência Negra — será numa quarta-feira. Ou seja, nada de feriados de mais de três dias emendados.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, José Aparecido da Costa Freire, um feriado em dia útil “quebra a semana” e costuma ser prejudicial para o comércio. 

“Com o feriado no sábado o comércio funciona quase que normalmente, são poucas as atividades que não funcionam. Então as pessoas ficam livres para ir ao pontos turísticos, fazer passeios com a família, o que eu entendo que seja benefício. É muito melhor um feriado no sábado do que no meio de semana”, entende o presidente da Fecomércio-DF. 

Estradas e aeroportos

Em feriados que caem nos finais de semana, não há mudança no fluxo dos aeroportos e o número de voos se mantém o mesmo dos períodos normais. Segundo a Inframerica, que administra o aeroporto de Brasília-DF, nos três próximos feriados que caem no sábado, não vai haver efetivo extra de pessoal no terminal nem há previsão de mais voos na escala. 

O mesmo vale para as estradas nacionais, em feriados prolongados — sejam de três ou quatro dias — a Polícia Rodoviária Federal costuma fazer operações especiais nas estradas, o que não acontece quando há feriados que caem aos sábados ou domingos. 

O chefe da Coordenação de Prevenção e Atendimento de Sinistros da Polícia Rodoviária Federal, Paulo Guedes, explica que feriados a partir de três dias, quando as pessoas “emendam”, é maior o número de acidentes, por diversos motivos. O principal deles a falta de atenção.

“A maioria dos sinistros de trânsito ocorrem com o condutor desatento por algum motivo. Nós temos muitos sinistros graves causados por veículos que adentram a via sem observar a presença de outros veículos, ou seja, é pura falta de atenção.” 

Para o coordenador da PRF, são acidentes causados sem que o condutor queira infringir as regras. “Ele não bebeu, ele se preocupou com seu carro, mas não estava atento”, alerta Guedes. 

Desatenção que pode ser causada por diversos motivos, mas um deles se destaca: o celular. 

Setor de serviços

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Abrasel, o impacto maior dos feriados no sábado recai, principalmente, sobre as cidades litorâneas, explica o líder de conteúdo da Abrasel, José Eduardo Camargo.

“Por que muitas pessoas que iriam trabalhar no fim de semana não vão trabalhar e podem, por exemplo, ir para cidades mais próximas, no litoral. É o caso de São Paulo, por exemplo, que acaba tendo um impacto positivo na baixada santista e nas outras cidades litorâneas.” 

Se por um lado as viagens podem ser impactadas com o menor número de feriados emendados, por outro, o setor de serviços não sente muito, avalia o economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo. Ele lembra que cerca de 70% do PIB brasileiro vem do setor de serviços. 

“Quando você tem um mercado de trabalho aquecido — como o brasileiro se encontra neste momento — com a menor taxa de desocupação em toda a série histórica e com uma massa salarial aumentando de forma sólida e significativa, quando a você faz uma pausa, você não produz, mas acaba impactando outros setores. Uma coisa pode equilibrar, ajustar e diminuir o impacto da outra”, avalia.
 

Apesar de terem conseguido avançar em termos relacionados à simplificação de cobrança de impostos, as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional deixam a desejar quanto à alta carga tributária e promessa de redução de judicialização de casos. É o que considera o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares. 

Durante audiência pública realizada na última terça-feira (3), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Tavares destacou que o Brasil deve alcançar uma posição ruim entre os países que adotam o sistema de Imposto e Valor Agregado (IVA), o que prejudica setores como o de Comércio de Serviços. 

“Com a proposta da reforma e esse aumento do IVA, a gente calcula que o setor de consumo - o varejo brasileiro - vai ter um aumento de tributação na casa de 18%, e o setor de Serviços, que é um leque muito grande, vai variar entre um aumento de 80% a até 230%, nos piores casos - o aumento de tributação. Isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio; isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou que depende do setor de serviços será impactada via sua estrutura de custos ou perda de dinamicidade nas suas vendas”, destaca.

O último levantamento da CNC sobre os impactos da reforma tributária no setor de Serviços mostra que, entre os segmentos mais afetados está o de serviços para edifícios e atividades paisagísticas, responsável, entre outros pontos, pela terceirização de trabalhadores de limpeza: seria um aumento de 172,8% para a atividade.

Outros serviços

Além disso, o aumento da carga sobre o segmento de serviços de escritório e apoio administrativo pode sofrer um aumento de 143,2%. Em relação à intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis, a elevação seria de 142,4%. Já para os serviços técnico-profissionais, a oneração poderia chegar a 135,2%.

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Diante desse quadro, Tavares defendeu uma alteração na proposta, com o objetivo de reduzir impactos no setor imobiliário. “Outro ponto nas operações de mercados imobiliários é a redução de alíquota em 60% nas operações com pessoas jurídicas; e, nas operações de locação, arrendamento e afins, uma redução de 80% da alíquota. Por que isso? A gente não está focando só no setor que vai operar transação imobiliária, mas a gente está olhando para todos. Todo mundo precisa alocar ou arrendar uma terra para plantar, precisa alocar um galpão logístico, um prédio, uma sala comercial”, pontua.

Entre as propostas que tratam de reforma tributária está o projeto de lei complementar (PLP) 68, de 2024. Entre outros pontos, a medida institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal; assim como a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

O comércio varejista registrou uma queda de 1% em junho deste ano, na comparação com o mês anterior. Segundo a Pesquisa Mensal de Comércio feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o recuo interrompeu cinco meses consecutivos de altas, que culminou com o recorde da série histórica em maio.

Apesar do resultado, o ganho acumulado em relação a dezembro de 2023 chega a 4,7%. No acumulado do semestre, a alta é de 5,2%, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo os pesquisadores do IBGE, a queda de maio para junho pode ser explicada pelo efeito rebote, ou seja, quando há uma retração natural do volume de vendas logo após um forte crescimento. 

Além disso, a queda de 2,1% das atividades dos setores de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo e de 1,8% de outros artigos de uso pessoal e doméstico também contribuíram para o recuo das vendas no varejo brasileiro em junho. 

Ainda de acordo com o IBGE, a queda nesses setores importantes do varejo pode ser explicada pela pressão inflacionária. Apesar de o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter passado de 0,46% em maio para 0,21% em junho, os alimentos e bebidas tiveram alta de preços de 0,44% no período e responderam por quase metade da inflação do mês.

Na passagem de maio para junho, 20 unidades federativas apresentaram desempenho negativo no comércio varejista, com destaque para Amapá (-8,7%), Bahia (-2,8%) e Tocantins (-2,7%). 

Já entre as taxas positivas, a Paraíba lidera (2,4%), seguida por Rio Grande do Sul (1,8%) e Rondônia (1,0%). 

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O Dia dos Pais, comemorado no domingo, 11 de agosto, deve alcançar R$ 7,7 bilhões em vendas neste ano, de acordo com projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmada, o montante representará avanço de 4,7% em relação à data de 2023, já descontada a inflação. 

Tendo em vista a movimentação do comércio com a busca dos filhos pelo presente para os pais, a advogada e especialista em direito do consumidor, Giulia Mayrink, destaca que, para não cair em golpes na internet, é necessário ter certeza da confiabilidade do site de compras. Ela alerta para a impossibilidade do rastreamento do pagamento via pix em casos de lojas falsas.

“Ou seja, se de fato é o site correspondente à loja, se é um site oficial, se for uma compra através de rede social, verificar se é a conta oficial da loja, porque eventualmente, sendo realizado o pagamento via Pix, por exemplo, ele não é rastreável, então não tem um estorno. Se eventualmente a compra foi feita por cartão de crédito e, posteriormente a isso, o consumidor se depare com a fraude, ele pode requerer a contestação da compra junto ao seu cartão de crédito, buscando assim um eventual estorno”, destaca Giulia.

A especialista indica que, nas compras em lojas físicas, o consumidor deve ficar atento ao valor que aparece na maquininha para evitar pagar a mais.

Giulia Mayrink esclarece que a melhor forma de economizar e evitar prejuízos é ficar atento. “Se, eventualmente, o consumidor realizar uma compra através de um site ou de uma rede social que não seja confiável, pode ser que esse valor não seja devolvido e que acabe caindo num prejuízo financeiro de fato. A forma mais fácil de economizar, na verdade, é evitando cair nesse tipo de prejuízo decorrente de fraude.”

Trocas 

Em relação às trocas dos produtos, Giulia Mayrink explica que esse procedimento depende do regulamento de cada loja e o consumidor deve se atualizar sobre a política adotada pelos estabelecimentos.

“A princípio, aqui no Brasil, nós temos essa cultura do direito de troca em 30 dias, mas é puramente cultural. Não existe nenhuma previsão no Código de Defesa do Consumidor de que o estabelecimento comercial tenha que realizar trocas no prazo de 30 dias por conta de erro de tamanho ou por gosto”, diz.

Porém, a especialista destaca que no Código de Defesa do Consumidor há a garantia do direito de eventual troca em casos de defeito de fabricação. “Assim estamos falando de um vício no produto e, portanto, gera o direito à troca. Mas, se a loja te conceder o direito de troca em 30 dias, atenha-se a esse prazo. Passando dele, já que o regulamento da loja é restrito, não vai ter como o consumidor realizar a troca”, alerta Giulia Mayrink.

Já para trocar produtos comprados via internet, a utilização do direito de troca está atrelada ao direito ao arrependimento. O consumidor tem um prazo de sete dias corridos para contestar a compra e devolver o produto. “Dentro desse prazo, o consumidor pode realizar a devolução com o estorno integral do valor, ou eventualmente combinar com o estabelecimento para que enviem um novo produto e ele então devolva o que ele recebeu, se for um caso de defeito.”