Comércio

30/08/2022 04:00h

Os dados são do Caged. Ao todo, o país registrou 1.886.537 admissões e 1.667.635 demissões

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O Brasil criou 202.902 empregos com carteira assinada em julho, conforme consta no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29). O resultado é a diferença entre 1.886.537 admissões e 1.667.635 demissões. O setor de serviços foi o que mais contratou, seguido pela indústria.

Empregos por setor

  • Serviços (81.873)
  • Indústria (50.503)
  • Construção (32.082)
  • Comércio (38.574)
  • Agropecuária (15.870)

“Quero salientar que o crescimento do emprego ocorreu nas 27 Unidades da Federação, encabeçadas por São Paulo. Tivemos um crescimento nos cinco segmentos da economia. Também é o segundo mês consecutivo que o salário real de admissões cresce. Nós atribuímos a isso a queda da inflação, a participação da indústria e a queda no desemprego”, explica o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira.

Apesar do saldo positivo, o resultado representa uma queda na comparação com junho de 2022, quando foram abertas 277.944 vagas. Na comparação com julho do ano passado também houve recuo, quando o saldo foi de 306.477 contratações. 
Apesar disso, o salário médio de contrações aumentou. No mês passado, o novo contratado recebeu, em média, R$ 1.926,54. Ou seja, uma elevação de 0,80% na comparação com o mês anterior. 

Indústria geral

O desempenho da empregabilidade na indústria foi positivo: o setor foi o segundo com o maior número de contrações. O saldo foi de 50.503 admissões. Na avaliação de técnicos do governo, desde junho, a indústria se destaca nas contratações. Os meses de agosto, setembro, outubro e novembro deverão apresentar saldo positivo de aproximadamente 200 mil postos de trabalho.

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O resultado pode, inclusive, contribuir para o aumento da média salarial, uma vez que os profissionais do setor costumam ter maior qualificação. É o caso do mineiro de Belo Horizonte Dalison Silva, de 37 anos, que buscou formação como técnico de refrigeração e climatização. 

“Graças a essa certificação, trilhei meu caminho profissional. Atualmente, estou me preparando para internacionalizar minha empresa. Darei continuidade à minha carreira profissional, aplicando meus conhecimentos adquiridos pelo SENAI e ao longo dos 19 anos de carreira profissional atuantes no Brasil, expandindo ao mercado americano”, relata.  

De acordo com o Mapa do Trabalho Industrial, compilado pelo Observatório Nacional da Indústria, o setor vai demandar ainda 9,6 milhões de trabalhadores qualificados em ocupações industriais até 2025.

As áreas com maior demanda por formação são: transversais; metalmecânica; construção; logística e transporte; e alimentos e bebidas. 

Formação inicial

  • Transversais (411.149) 
  • Construção (346.145) 
  • Metalmecânica (231.619) 
  • Logística e Transporte (194.898) 
  • Alimentos e Bebidas (181.117) 
  • Têxtil e Vestuário (137.996) 
  • Automotiva (92.004) 
  • Tecnologia da Informação (76.656) 
  • Eletroeletrônica (55.747) 
  • Couro e calçados (48.868) 

Formação continuada 

  • Transversais (1.393.283) 
  • Metalmecânica (1.300.675) 
  • Logística e Transporte (1.095.765) 
  • Construção (780.504)  
  • Alimentos e Bebidas (583.685) 
  • Têxtil e vestuário (509.354) 
  • Tecnologia da Informação (397.836) 
  • Eletroeletrônica (248.790) 
  • Gestão (226.176) 
  • Automotiva (208.317)  
     
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25/07/2022 03:35h

Sempre engajada com as tendências da moda, Thaianne Venâncio, de João Pessoa (PB), enxergou na sua paixão uma oportunidade de empreender

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As redes sociais e aplicativos estão cada vez mais presentes no dia a dia dos pequenos negócios. No ramo da moda, 80% empreendedores utilizam essas plataformas para vender seus produtos, segundo o Sebrae. É o caso da Thaianne Venâncio, de João Pessoa, Paraíba. Dona de uma loja de roupas e acessórios femininos, ela viu suas vendas aumentarem com o auxílio de ferramentas digitais.

O fascínio pelo mundo da moda e a visão empreendedora mudaram os rumos da empreendedora. Graduada em Direito, a paraibana deu uma guinada na carreira e decidiu investir no pequeno negócio. 

E o que ela chama de “experimento” logo deu certo e a procura pelos produtos aumentou. Então, em 2018, Thaianne oficializou a marca Tcharme e abriu a primeira loja física na capital paraibana. Ela nos conta como foi o início dessa jornada:

“Como todo começo, há desafios e aprendizados que com certeza nos fazem evoluir. Desde o nosso começo até os dias atuais, sempre obtivemos resultados muito satisfatórios. Pelo fato de agir com estratégias corretas e simplesmente nunca parar de evoluir.”

Assim que a Tcharme ganhou mais notoriedade, as demandas aumentaram. Diante desse potencial, Thaianne buscou o apoio do Sebrae para aprimorar seu negócio: se capacitou em marketing digital, gestão de negócios e técnicas para vendas. E esses conhecimentos ajudaram a empreendedora a lidar com a crise da pandemia de Covid-19. 

Thaianne garante: o apoio do Sebrae foi fundamental para o negócio

“O Sebrae oferece todas as orientações e nortes necessários para que o empreendedor consiga transformar todos os seus sonhos em realidade. Não apenas em nosso começo, como nos dias atuais, o Sebrae faz parte dos nossos resultados exitosos, seja em orientações ou capacitações.”

Durante a pandemia, Thaianne dobrou o crescimento da sua loja com estratégias digitais, como aprimoramento das vendas online, uma vez que a loja física estava fechada. Criou novos catálogos de produtos e investiu na entrega dos produtos.

O Sebrae apoia pequenos negócios como o de Thaianne. São pessoas que trabalham e realizam, movimentando a economia e transformando a história de milhares de brasileiros. 

Sebrae, há 50 anos ao lado de quem fez história ontem, constrói o hoje e cria o futuro todos os dias.

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07/07/2022 04:00h

Um relatório sobre os impactos que a regularização do uso de cigarros eletrônicos pode causar no Brasil foi divulgado nesta quarta-feira (6) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Documento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, recomendou nesta quarta-feira (6) que a proibição de venda, importação e propaganda de cigarros eletrônicos seja mantida no Brasil. Um relatório sobre os impactos que a regularização do uso de cigarros eletrônicos pode causar à saúde da população, sobretudo aos jovens, foi apresentado pela diretoria do órgão, durante a décima reunião da diretoria colegiada que aconteceu em Brasília.

Segundo a diretora da Anvisa, Cristiane Rose, estudos científicos apontam que o uso do cigarro eletrônico entre os jovens pode potencializar a dependência e aumentar os riscos à saúde em várias esferas, além de causar sequelas neurológicas.

“Seria colocar em risco a saúde de dezenas de milhares de brasileiros e brasileiras. O uso está relacionado a diversos riscos, aumento do risco na inicialização de jovens ao tabagismo, alto poder de dependência, toxicidade, danos à saúde pulmonar, vascular, neurológico, entre outros.”

A proibição já existe desde 2009, por meio de resolução da Anvisa. O relatório apresentado trouxe informações que antes eram desconhecidas, o que contribuiu para que a decisão fosse mantida.

O cigarro eletrônico pode parecer inofensivo. Mas, de acordo com especialistas, pode provocar consequências tão graves quanto o cigarro comum. Além das doenças pulmonares e cardiovasculares, pode levar ao câncer.

O próximo passo depois dessa decisão da Anvisa é lançar uma consulta pública para saber o que a sociedade acha sobre o uso do cigarro eletrônico. Ainda não há data definida.

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Para o relator da matéria, deputado federal André Fufuca (PP-MA), Pert é essencial para a retomada econômica do país

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O projeto de lei (4728/2020) que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deve ser votado ainda em abril na Câmara dos Deputados. É o que afirma o relator da matéria, deputado federal André Fufuca (PP-MA). Segundo o parlamentar, o novo Refis, como também é chamado o Pert, é essencial para a retomada econômica do país

“Nós vemos uma fragilização de quase todos os setores produtivos da nossa nação. E nesse momento em que o país está se reestruturando, se reequilibrando, é importantíssimo que nós demos uma saída para aqueles que não conseguiram pagar seus impostos devido à pandemia. Então, o novo Refis, hoje, mais do que urgente, é necessário para a economia da nossa nação.”

O texto também atualiza o vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian ressalta que as empresas estão inseridas em um contexto de retração e pouco crescimento econômico.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar seus funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então, ou paga o funcionário e o fornecedor ou, então, vai ficar quebrado.”

“O programa [Pert] é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

Reabertura do prazo de regularização tributária será defendida na Câmara dos Deputados

Regularização Tributária: Projeto de lei reabre o prazo para adesão ao Pert

Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Economia
07/04/2022 05:27h

Após mudança nos juros dos Fundos, parlamentares tentam alterar outras regras para que o FCO possa ajudar ainda mais os setores de serviços, indústria e comércio

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O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) injetou mais de R$ 896 milhões no Distrito Federal em 2021. Segundo a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), responsável pelo fundo, foram 2 mil operações no ano passado. A perspectiva é que mais empreendedores procurem o FCO ao longo de 2022, uma vez que o Banco Central modificou as regras das taxas para incluir a modalidade de juros pré-fixados, dando maior previsibilidade aos empreendedores.

A conquista se deu graças a um grupo de trabalho formado por senadores do Centro-Oeste, que trabalharam junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Sudeco em prol do setor de produção, que tinha à disposição apenas a modalidade pós-fixada, cujas parcelas estão atreladas à inflação do último mês. Agora, os parlamentares esperam batalhar por novas mudanças a fim de conseguir juros mais baixos e mais dinheiro para os empresários. As novas demandas focam na modificação de regras de cálculo e de administração do patrimônio do FCO.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE), uma das responsáveis por gerir os aportes financeiros e aprovar os investimentos, os contratos de 2021 foram voltados principalmente para as áreas de comércio, serviços, infraestrutura econômica, indústria e turismo. O efeito no mercado de trabalho foi direto: segundo estimativas da secretaria, os recursos ajudaram a criar 7 mil empregos diretos e 11 mil empregos indiretos apenas no ano passado.

Para o economista Newton Marques, os Fundos Constitucionais são, muitas vezes, a única alternativa de empresários de micro e pequenos negócios nas três regiões atendidas (Centro-Oeste, Norte e Nordeste). Segundo o especialista, sem uma linha de crédito com baixos juros, como a oferecida pelo FCO, muitos empreendimentos e empregos estariam ameaçados, já que os bancos não teriam como socorrer esses empresários. 

“Todo financiamento é bom para a região porque as pequenas e micro empresas, em geral, não têm recursos e têm de tomar dinheiro emprestado. E quando há financiamento por parte dessas instituições que usam fontes de recursos, como os Fundos Constitucionais, isso acaba favorecendo. Porque se qualquer micro e pequena empresa for ao sistema bancário, ele não vai encontrar crédito. Principalmente com as garantias que ele consegue dar.” 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressalta que esses empregos gerados seriam inviáveis sem o FCO, já que há pouco incentivo para empreendedores no Brasil, principalmente aqueles que precisam de recursos para iniciar um projeto e não conseguem crédito em um banco. O parlamentar explica que a modificação no modelo de juros, incluindo o pré-fixado, foi uma grande conquista junto ao Banco Central, mas que o grupo de trabalho ainda vai trabalhar para que mais recursos fiquem disponíveis no fundo e mais empreendedores possam ser auxiliados na retomada da economia.

“Foi uma grande vitória. Ainda temos outras batalhas com relação a isso, porque do que o Brasil precisa é de investimento, é de acreditar no potencial, no talento dos brasileiros, que têm, realmente, criatividade, querem desenvolver, querem empreender, mas, muitas vezes, não têm recurso e condições para isso”, destacou Izalci.

O senador ressalta que os fundos do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte são para o desenvolvimento das regiões, e que os bancos administradores devem rever algumas regras e taxas para que funcionem, realmente, como bancos de desenvolvimento. “Por que o IOF do Centro-Oeste é maior do que o do Nordeste? O do Norte? Então, a gente tem que rever. O objetivo é [ser] banco de desenvolvimento. Nós não podemos ter o FCO com um banco que pensa só comercialmente. Este recurso tem garantia, está na Constituição”, lembra Izalci.


Empresários de Mato Grosso pedem mudança nos juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
CMN só deve votar alterações nas taxas de juros do FNE em março
 

Cálculos de juros e Taxa de administração

Além do IOF, o grupo de trabalho dos senadores espera que o Banco Central reveja outras regras dos Fundos Constitucionais, como os fatores de Localização (FL) e Programa (FP), que incidem diretamente no cálculo dos juros dos contratos de financiamento; e a taxa de administração dos bancos, que consome uma boa fatia do patrimônio dos Fundos. Em 2021, por exemplo, o Banco do Brasil, que administra o FCO, recebeu de pagamento mais de R$ 2 bilhões. Uma das demandas do grupo de trabalho é que essa regra seja modificada para que parte desses recursos saia dos bancos e fique disponível para mais empresários.

Segundo Vanderlan Cardoso (PSD-GO), senador que coordena o grupo de trabalho, os parlamentares do Centro-Oeste devem se juntar a outros dos estados do Norte e do Nordeste nos próximos dias para organizar as novas demandas. Isso porque as modificações no FCO valem também para o FNO e FNE, assim como ocorreu com a adição do modelo de juros pré-fixados, uma solicitação que se iniciou no Centro-Oeste, mas beneficiou as três regiões beneficiárias dos Fundos Constitucionais.
 

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Economia
07/04/2022 05:26h

Inclusão da modalidade de juros pré-fixados foi a primeira vitória de parlamentares do Centro-Oeste, que agora correm atrás de baixar ainda mais os juros dos financiamentos do FCO Empresarial

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As mudanças realizadas pelo Banco Central (BC) nas taxas de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) devem gerar uma economia de R$ 400 milhões a empresários dos setores de indústria, comércio e serviços da região. A expectativa é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que coordenou o grupo de trabalho formado por senadores no intuito de conseguir a inclusão da modalidade de juros pré-fixados nos financiamentos. 

“Na prática, isso significa que, possivelmente, cerca de 46 mil contratos somente para o estado de Goiás e mais de 109 mil contratos firmados no Centro-Oeste”, destaca Vanderlan Cardoso. 

Agora, a resolução do BC permite o regime de juros pré-fixados aos setores não rurais, que só tinham à disposição o pós-fixado, atrelado à inflação do último mês. O próprio pós-fixado foi alterado de modo a dar maior previsibilidade ao mutuário, adotando agora como atualização monetária uma média do IPCA dos últimos 12 meses. As mudanças valem também para os Fundos Constitucionais do Norte (FNO) e Nordeste (FNE). A expectativa é de que as alterações gerem uma economia de R$ 1 bilhão em juros nas três regiões.

O senador afirma que vários empresários estavam deixando de acreditar nos Fundos Constitucionais e que isso estava gerando incertezas no mercado e até risco de falência de empreendimentos e demissões. “Foi realmente uma vitória muito grande neste momento em que precisávamos ver a economia girar. Os empresários desses setores estavam desistindo do FCO por causa dos juros exorbitantes que estavam sendo cobrados. E isso causa desemprego”, alerta Vanderlan Cardoso.

Segundo o economista Newton Marques, os Fundos Constitucionais são, muitas vezes, a única alternativa de empresários de micro e pequenos negócios nas três regiões atendidas.

“Todo financiamento é bom para a região porque as pequenas e micro empresas, em geral, não têm recursos e têm de tomar dinheiro emprestado. E quando há financiamento por parte dessas instituições que usam fontes de recursos, como os Fundos Constitucionais, isso acaba favorecendo. Porque se qualquer micro e pequena empresa for ao sistema bancário, ele não vai encontrar crédito. Principalmente com as garantias que ele consegue dar”, explica Newton.

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CMN só deve votar alterações nas taxas de juros do FNE em março
 

Novas demandas

O grupo de trabalho coordenado por Vanderlan comemora a vitória em prol dos empresários do Centro-Oeste, mas não se mostra satisfeito. O objetivo, agora, é ajustar outros detalhes do fundo para que os juros fiquem ainda mais em conta e o desenvolvimento regional, objetivo do FCO, seja alavancado.

“Precisamos rever ainda as taxas de administração do fundo a título de del credere. Em 2021, foram pagos ao Banco do Brasil mais de R$2 bilhões”, destaca o senador. “Esse recurso de R$2 bilhões é maior que o repasse da União para todos os estados do Centro-Oeste individualmente. Nenhum estado recebeu R$2 bilhões da União em 2021.”

Em relação à taxa de administração, a discussão se arrasta no Congresso Nacional desde 2021, uma vez que o grupo de trabalho dos senadores não concorda com o montante que é repassado aos bancos. O “del credere” é a remuneração que se paga ao banco administrador para que ele administre o patrimônio do fundo. No caso do FCO, é o Banco do Brasil. Segundo a Sudeco, o banco recebe esse montante porque realiza todo o trabalho e, além disso, absorve todo o risco da operação – o fundo não tem risco algum, ou seja, independentemente do problema que o banco enfrentar, o fundo sempre recebe o dinheiro de volta.

A discussão se dá porque o del credere é hoje calculado em cima do patrimônio total do Fundo e não sobre o que efetivamente o banco empresta. No último ano, as instituições financeiras faturaram mais de R$ 7 bilhões em tarifas com a operação dos fundos de desenvolvimento nas três regiões. Os parlamentares alegam que se a regra for modificada, mais alguns bilhões de reais estarão disponíveis anualmente para ajudar empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O grupo de trabalho capitaneado por Vanderlan deve se reunir em breve e com o apoio de parlamentares de outras regiões, já que as alterações solicitadas para o FCO valem também para o FNO e FNE, assim como aconteceu agora em março, com a adoção dos juros pré-fixados.
 

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Economia
06/04/2022 01:00h

Mudança nos juros do FCO deve aumentar procura de empresários por financiamento no estado

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Cerca de R$ 1,2 bilhão do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) foi direcionado a projetos nas áreas de indústria, comércio, serviços, turismo e infraestrutura do Mato Grosso do Sul em 2022. O valor faz parte do montante de R$ 2,3 bilhões, que segundo a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), é um valor recorde disponibilizado ao estado nos três primeiros meses para contratação de empréstimos via o FCO. 

A perspectiva é que as contratações aumentem ainda mais neste ano com a resolução do Banco Central que alterou as modalidades de taxas de juros do fundo. A partir de maio, empresários dos setores de comércio, indústria e serviços podem escolher entre taxa pré-fixada ou pós-fixada, uma flexibilização que vai dar mais previsibilidade aos empreendedores e, consequentemente, aumentar a demanda de crédito.

A mudança veio após um grupo de trabalho formado por senadores do Centro-Oeste se reunirem para evidenciar que a modalidade pós-fixada estava prejudicando os mutuários, com altas nas prestações de até 70%, o que levou à ameaça de falências e perda de empregos. Isso porque as mensalidades estavam sendo ajustadas de acordo com o último mês do IPCA. Agora, o passo seguinte do grupo de trabalho é angariar mais vantagens ao FCO Empresarial, com taxas de juros ainda menores, equiparadas ao FCO Rural.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) explica que o grupo identificou mais alguns detalhes que podem ser alterados no fundo para trazer ainda mais benefícios aos mutuários e maior desenvolvimento da região, entre eles alterações nos fatores de programa e localização, componentes que incidem no cálculo das taxas de juros. Ele ressaltou que a inclusão da modalidade pré-fixada já é um grande avanço, pois dá maior previsibilidade ao mutuário na organização das contas.

“Já identificamos alternativas para diminuir ainda mais os encargos de contratação. Continua a nossa negociação com o Governo Federal. Recentemente o Conselho Monetário Nacional aprovou uma resolução que facilita a contratação de empréstimos do Fundo Constitucional FCO por empresários que queiram optar por duas taxas, a pré e a pós fixada. E também migrar de uma taxa para outra. Agora, quem contrata o crédito empresarial pode ter o melhor planejamento financeiro”, explica o senador.

O grupo de trabalho, coordenado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), deve se reunir em breve para conseguir o apoio de parlamentares do Norte e do Nordeste, já que os Fundos Constitucionais envolvem essas regiões além do Centro-Oeste. A ideia é batalhar para o FCO Empresarial juros semelhantes aos dispensados ao setor rural. 

“O agronegócio cresceu e se desenvolveu, em parte, por conta de financiamentos com taxas mais em conta. Nada contra o agro, muito pelo contrário, o que queremos é que os setores de comércio, indústria e serviços possam ter taxas de juros parecidas com as que são oferecidas no FCO Rural”, explica o senador. “E como envolve as três regiões, vamos contar em breve com outros parlamentares nesse grupo de trabalho.”

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Segundo o economista José Luiz Pagnussat, é justa a busca por menores juros aos empresários atendidos pelo FCO, já que esses créditos têm a característica de financiar a atividade produtiva e os projetos que precisam se consolidar em regiões menos favorecidas. E a possibilidade de fazer com que esses setores cresçam tanto quanto o rural é real, mesmo que para isso sejam criadas novas regras no meio do caminho.

“O financiamento é uma alavanca para o desenvolvimento. O agronegócio se consolidou não só com o crédito rural, mas também com toda uma estrutura privada de financiamento. Nós demos um salto na inflação muito forte agora, então, criar e ajustar regras nesse momento são necessários”, destaca Pagnussat.

Taxas implícitas  e fatores

Entre as novas demandas do grupo de trabalho está a redução de alguns componentes que influenciam diretamente a taxa de juros, mesmo com a adição da modalidade pré-fixada. Isso porque existe a inflação implícita, derivada dos títulos públicos e da TLP no momento de contratação do crédito.

Segundo a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), responsável por gerir o FCO, algumas das taxas implícitas são a Selic, uma espécie de “piso” da taxa de juros geral para o mercado, essencial para preservar o patrimônio do Fundo Constitucional. Ele não visa o lucro, mas não pode ser reduzido ao longo do tempo, já que precisa ser perene para ajudar constantemente no desenvolvimento regional. É por isso que a inflação precisa estar dentro da fórmula de cálculo das prestações.

Com as mudanças realizadas em março pelo Banco Central, no entanto, até mesmo a questão da inflação foi aplacada. Anteriormente, a prestação dos financiamentos do pós-fixado se baseava no mês anterior do IPCA. A partir de abril, mesmo a modalidade pós-fixada terá a prestação calculada levando em conta a média dos últimos 12 meses da inflação, o que impacta menos para o mutuário.

O grupo de trabalho também pensa em pedir alterações de fatores que incidem sobre os juros. Segundo a Sudeco, alguns deles são essenciais para o equilíbrio do fundo e manutenção do objetivo. Entre eles está o Fator de Programa (FP). O FP faz menção ao motivo, o fim ao qual o dinheiro será aplicado. Se uma empresa quer, por exemplo, dinheiro limpo, para capital de giro, pagamento de salários, entre outros, algo que não vai aumentar significativamente o número de empregos ou promover um maior desenvolvimento daquela região, esse fator vai impactar mais nessa linha de crédito. Já se um empresário pega dinheiro para a instalação de uma planta fabril, esse fator de programa cai drasticamente, pois essa ação vai gerar empregos, gerar desenvolvimento para aquela região, e esse é justamente o objetivo do Fundo Constitucional.

Vários fatores são levados em conta na hora de calcular os juros de uma linha de crédito. Algo observado, por exemplo, é se o município tem baixo, médio ou alto dinamismo econômico, ou seja, se o município necessita de mais indústrias, de mais empreendimentos que possam gerar emprego à população. Tudo isso entra no cálculo das taxas para equilibrar o desenvolvimento regional e levar mais oportunidades às regiões menos favorecidas.
 

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23/03/2022 20:45h

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, autoridades afirmam que os prejuízos do mercado ilegal vão além das perdas financeiras

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A economia brasileira perdeu R$ 300 bilhões para o mercado ilegal em 2021, segundo estimativas do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O valor é a soma das perdas registradas por 15 setores industriais (R$ 205,8 bilhões) e da estimativa dos impostos que deixaram de ser arrecadados com essa ilegalidade (R$ 94,6 bilhões). 

Segundo o FNPC, houve uma alta de 4,4% na perda econômica em comparação com 2020, quando a economia brasileira perdeu R$ 288 bilhões para o mercado ilegal. O setor de vestuário é o mais afetado, em volume, com perdas de R$ 60 bilhões, um aumento de 11% em comparação com o ano passado.

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) nesta quarta-feira (23) em Brasília, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) detalhou os demais setores afetados pelo mercado ilegal: combustíveis (R$ 26 bilhões), higiene pessoal/perfumaria (R$ 21 bilhões), bebidas alcóolicas (R$ 17,6 bilhões), defensivos agrícolas (R$ 15 bilhões), tevê por assinatura (R$ 15 bilhoes), cigarro (R$ 13 bilhões), material esportivo (R$ 9 bilhões) e óculos (R$ 8,5 bilhoes).

“O barato sai muito caro para a sociedade, quando a gente não combate a pirataria, o contrabando, a falsificação, a sonegação. Por mais que uma pessoa, em algum momento, diga: ‘consegui comprar um aparelho de gatonet, estou burlando, me dei bem’; no fundo, é a sociedade como um todo que está perdendo. Porque algum desemprego ou falta de geração de emprego vai acontecer em algum momento”, comenta.

Também presente no evento, a deputada Soraya Manato (União-ES) defendeu a preservação dos três pilares do combate ao mercado ilegal. “A principal importância é preservar as arrecadações, os empregos e a saúde do consumidor. Esses são os três pilares desse combate”.

O secretário especial da Receita Federal Júlio César Vieira Gomes disse que o papel da Receita Federal vai muito além da arrecadação.

“Ontem, nós tivemos uma apreensão no porto de Santos de 16 toneladas de brinquedos falsificados. Esses brinquedos, se introduzidos no nosso país, trariam danos para crianças; brinquedos fabricados sem a nossa qualidade e inspeção do Inmetro. Então, a Receita Federal tem feito um trabalho fundamental nessa parte, não só da arrecadação tributária, mas na proteção de outros interesses da sociedade.”

O secretário destacou o programa de rastreamento de produtos da Receita Federal. 

“Desde a introdução, fabricação, origem; passando por atacadista e varejista, e o consumidor também contribuindo, esse rastreamento traz menor custo para a fiscalização. Reduz o Custo Brasil e ao mesmo tempo dá uma efetividade muito grande para controlar aquilo que consumimos e utilizamos na nossa indústria. E a sociedade vai se sentir mais segura sob vários aspectos: saúde, segurança.”

Campanha alerta população sobre vacinas contra Covid-19 falsificadas

Governo federal lança campanha “Vacina Pirata, Não!”

Práticas do mercado ilegal

Em nota técnica, a FPBC distingue as práticas do mercado ilegal em pirataria, contrabando, falsificação e descaminho.

  • Contrabando: introdução de mercadorias externas proibidas no mercado nacional.
  • Descaminho: associado ao contrabando, é a importação que não paga impostos.
  • Pirataria: não necessariamente corresponde a uma mercadoria estrangeira, mas a um produto sem autorização da marca ou do direito autoral para ser comercializada.
  • Falsificação: ato de copiar, reproduzir ou adulterar, sem autorização, documentos, produtos ou serviços, para obter vantagem econômica.

Desde outubro de 2004, o governo federal conta com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com composição mista entre setor privado e público. O objetivo do órgão é elaborar diretrizes para a formulação de um plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos crimes contra a propriedade intelectual. 

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Projeto de lei já foi aprovado no Senado. Para economistas, medida é fundamental para preservar empresas que tiveram queda no faturamento devido à crise econômica

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O projeto de lei 4728/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. 

O deputado federal Júlio César (PSD-PI) afirma que o projeto vai contribuir com as empresas que tiveram dificuldades de faturamento durante a pandemia da Covid-19 e não conseguiram pagar seus tributos.

“Eu conheço a realidade do Brasil, conheço sua economia, conheço os números do Brasil. E este projeto vai contribuir efetivamente para que aquelas empresas, as pessoas jurídicas, voltem a trabalhar com este parcelamento, com a renegociação dos débitos tributários.”

O PL já foi aprovado pelo Senado. Agora, o deputado defende a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.

“Vamos fazer uma grande articulação na Câmara para aprovar este projeto; e que seja sancionado sem vetos para que as empresas brasileiras possam voltar a produzir, gerar emprego, gerar renda e contribuir para o crescimento da nossa economia e do nosso país.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian comenta sobre o contexto de retração e pouco crescimento econômico, em que as empresas estão inseridas.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar os funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado.”

Tendo esse cenário em vista, o professor considera que o Pert é fundamental para ajudar a atravessar os momentos de crise. “O programa é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

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Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativo do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Para economistas, o Pert é importante para preservar empresas que tiveram queda no faturamento devido à crise econômica

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O projeto de lei 4728/2020 pretende reabrir o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

Para o deputado federal Efraim Filho (União-PB), a reabertura do prazo de adesão ao Pert é essencial para a sobrevivência das empresas que apresentaram reduções bruscas de faturamento no período da pandemia. 

“Dessa forma, teremos maior disponibilidade de caixa para manutenção de empregos e, também, para o pagamento das despesas fixas, ou seja, para que as empresas possam sobreviver de portas abertas. Não existirá retomada econômica com portas fechadas.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian ressalta que as empresas estão inseridas em um contexto de retração e pouco crescimento econômico.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar seus funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado.”

Tendo esse cenário em vista, o professor considera que o Pert é fundamental para ajudar a atravessar os momentos de crise. “O programa é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

RELP: Congresso Nacional derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas

REFIS: PGFN e Relp, conheça as diferenças entre programas de refinanciamento

DÍVIDAS ATRASADAS: mutirão nacional de renegociação orienta consumidores endividados

Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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