O professor de economia do Ibmec Brasília Renan Silva avaliou como “positivas” as mudanças propostas pelo projeto de criação de fundos para consórcios públicos estaduais e municipais – aprovado esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Segundo o especialista, os impactos serão favoráveis, principalmente nas cidades que possuem menos recursos financeiros.
O consórcio é uma modalidade de atuação do poder público, pela qual os entes federados (estados ou municípios) formam parcerias em busca de dinheiro para desenvolverem projetos em comum. O texto aprovado muda a legislação que disciplina esses consórcios, permitindo por exemplo que eles constituam fundos ou contratem empréstimos. Os fundos deverão ser usados no financiamento de programas, obras de infraestrutura ou compra de bens e serviços.
O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos. E seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Obras essenciais
O professor do Ibmec Brasília explicou que os fundos podem ser instrumentos facilitadores na captação de recursos junto aos fundos constitucionais da região Nordeste do país (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-oeste (FCO). De acordo com Renan Silva, esta possibilidade “aumenta a transparência da gestão desses recursos”.
Conforme o especialista, a proposta abre a possibilidade de serem criados fundos intermunicipais, nos quais os municípios que têm a mesma vocação e objetivos podem se unir na gestão de projetos, aumentando a capacidade de investimento desses entes. “Isso é bastante positivo, no sentido de aumentar a capacidade de suprir obras essenciais para a população”, exemplificou.
Problemas graves
De acordo com o senador Eduardo Gomes, a proposta visa resolver problemas graves que nem sempre é possível serem solucionados por apenas um ente da Federação - seja estado ou município. Segundo ele, a ideia central é atender o maior número de municípios e entidades que possam colaborar com a solução de problemas graves, que são impossíveis de serem resolvidas por alguns municípios: “A recente mudança no marco legal e no funcionamento objetivo dos consórcios municipais tem por objetivo facilitar e ampliar a capacidade de convergência de trabalho conjunto dos consórcios nas políticas públicas”, justificou.
Para o relator do projeto, o objetivo principal é permitir que um maior número de municípios colabore na solução de problemas graves que as cidades pobres não conseguem resolver sozinhas: “São problemas impossíveis de se resolver por uma só unidade orçamentária ou um só município, principalmente na área de infraestrutura, de saúde, de meio ambiente e de alguns outros pontos importantes”, exemplificou Eduardo Gomes, para completar em seguida: “Entendemos que é um avanço significativo, a gente fica satisfeito por analisar a progressão desse instrumento legislativo nesse momento”.
Autonomia
Em resumo, o projeto permite que os consórcios públicos constituam fundos por ato próprio. Ou seja: se a proposta for transformada em lei, os consórcios intermunicipais e interestaduais ganharão autonomia orçamentária. Eles poderão arrecadar taxas pela utilização de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Poderão também receber recursos, entre outras opções, por dotações orçamentárias, convênios com outros entes, de organismos nacionais e internacionais e de pessoas físicas e jurídicas — além de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O projeto que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) precisa ser justo tanto para cidades que aumentaram suas populações quanto para outras, que tiveram o número de habitantes reduzido, de acordo com o Censo 2022 do IBGE. A avaliação é do Consultor de Orçamento Público, César Lima. Para ele, é preciso haver previsibilidade, com objetivo de evitar que a futura lei não tenha um resultado inócuo: “A questão não é prejudicar um ou outro município, mas que todos tenham uma transição suave e previsibilidade nas suas contas anuais”.
O especialista se refere ao Projeto de Lei Complementar 139/2022, aprovado na última terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelos deputados e seguiu para análise do Senado Federal, antes de ser encaminhada à sanção do Presidente da República. Caso o projeto se transforme em Lei, os municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados.
O texto prevê que o resultado do Censo tenha impacto imediato no FPM, assim que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar seus resultados. No entanto, o projeto também prevê um período de transição, de dez anos, para que os efeitos do Censo 2022 – que está sendo finalizado agora pelo IBGE – tenha um total efeito sobre os repasses do FPM.
Perdas e ganhos
Da maneira como foi aprovado pela Câmara, segundo César Lima, há “dois vieses” que precisam ser analisados: “Apesar de termos mais de 700 municípios que podem perder valores, alguns até expressivos, do Fundo de Participação, do outro lado temos também municípios que estão hoje com uma população maior e recebendo menos por isso”, observou.
“Então, quer dizer há aí dois vieses que devem ser enxergados. No meu entendimento – essa é uma opinião muito minha – eu acho que [com isso] praticamente você dissolve os efeitos do Censo”, avaliou o consultor de Orçamentos, justificando em seguida: “Porque se a cada 10 anos você tem o Censo, mas você demora 10 anos para que esse Censo tenha um efeito real sobre os municípios, realmente fica uma coisa bem inócua”.
Transição
Na opinião do especialista, deve haver uma previsibilidade, e o projeto pode prever uma transição que não seja tão longa. “Devemos pensar numa transição um pouco mais curta, até para que os municípios que estão no momento com uma população maior e recebendo menos por isso também não sejam prejudicados”, raciocinou, para argumentar em seguida: “A questão aí não é prejudicar um ou outro, mas que todos tenham uma transição suave e previsibilidade nas suas contas anuais”, justificou.
Histórico
O PLP 139/2022 foi construído pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), após diversas reuniões realizadas com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados pela nova lei. Havia preocupações com mudanças de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 Municípios. A pauta também foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que avaliou o tema com os prefeitos durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela entidade.
A União Federal repassa às prefeituras de todo o Brasil, nesta quinta-feira (30), um total de R$ 3.663.782.138,98 relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O volume refere-se ao terceiro decêndio de março de 2023 e chega aos municípios com um crescimento de cerca de 11%, em comparação com o mesmo período do ano passado.
O FPM é fundamental para as cidades mais pobres, que dependem do Fundo para manter seus compromissos em dia.
De acordo com o especialista em Orçamento e Finanças Públicas César Lima, o aumento da arrecadação do Imposto de Renda e a melhoria geral na geração de empregos são os principais fatores que influenciaram positivamente a tendência de crescimento nominal dos valores repassados pela União às prefeituras. Essa tendência - relembrada pelo especialista - foi demonstrada no segundo decêndio de março, repassado pelo governo na semana passada.
“Tivemos um viés de superávit de R$ 120 bilhões este ano, que pode inverter o déficit de R$ 260 bilhões para cerca de R$ 140 bilhões de déficit nominal este ano”, informa o economista. Conforme César Lima, as projeções são boas para os municípios: “Esperamos que elas se confirmem, ao longo do ano".
Importância
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
Como funciona
O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Gestores municipais de Turismo de todo o país devem inscrever ou renovar o cadastro de sua cidade no Mapa do Turismo Brasileiro, para continuar fazendo parte da política pública do Governo Federal. O Mapa é uma ferramenta que reúne municípios com vocação turística ou que são impactados pelo setor de viagens.
De acordo com o Ministério do Turismo, estar no Mapa torna possível ao município colaborar com o desenvolvimento do turismo local, porque permite benefícios como receber recursos, participar de políticas públicas e obter capacitação através de qualificação profissional.
Para renovar o cadastro, o gestor municipal do Turismo deve clicar AQUI
Dados recentes do governo federal registram que mais da metade dos municípios brasileiros já entenderam a importância da ferramenta e estão inseridos no sistema.
É o caso de Cavalcante, no interior de Goiás. Segundo o diretor de Turismo local, Leonardo Victor Moreira de Carvalho, o município já atualizou seu cadastro no Mapa “porque garante a tomada de boas decisões”. Ele relatou que esse instrumento do Ministério do Turismo identifica as necessidades de investimento e ações de promoção de cada região do país.
"Eu considero muito importante SisMapa, porque auxilia o planejamento do Turismo em todo território brasileiro”, destacou. “Esse ano, nós atualizamos nosso cadastro e reiteramos nosso compromisso com essa ferramenta", afirmou o diretor de Turismo.
O que é
O Mapa do Turismo Brasileiro é um instrumento do Programa de Regionalização do Turismo, que define a área (recorte territorial) a ser trabalhada prioritariamente pelo Ministério do Turismo no âmbito do desenvolvimento das políticas públicas. Atualizações podem ser feitas a partir de 30 dias antes do prazo de vigência do cadastro, que é de 12 meses. A vigência do cadastro varia de acordo com a data da certificação no Mapa, após a homologação dos estados e aprovação da pasta.
De acordo com a Assessoria de Imprensa do Ministério do Turismo, os municípios devem ficar alertas às notificações enviadas pelo sistema. A documentação deve ser atualizada para o exercício vigente, caso contrário o município corre o risco de ser excluído do sistema.
Exigências
A participação no Mapa é aberta a todos os municípios brasileiros, desde que observem os critérios estabelecidos em Portaria Ministerial nº 41/2021. O município interessado precisa dispor de uma secretaria (ou departamento) voltado para o Turismo, Lei Orçamentária, prestadores de serviços turísticos de atividade obrigatória regular no CADASTUR, Conselho Municipal de Turismo ativo, assinar um termo de compromisso e preencher a aba referente a atividade turística dos municípios.
Gestores municipais do Turismo também devem comprovar a existência de uma instância de governança regional no Turismo, como um conselho, fórum, comitê ou associação, responsável por sua gestão. Posteriormente ao preenchimento das informações pelos municípios, os estados e o DF, por meio de seus órgãos oficiais do setor, têm até 30 dias corridos para revisar e homologar os cadastros no sistema do Mapa e enviar para aprovação do Ministério do Turismo.
Por sua vez, o Ministério tem até 15 dias “corridos” para realizar a aprovação e publicá-lo no Mapa. Depois da inclusão, o cadastramento terá sua validade por 01 (um) ano.
No Brasil, as cem maiores cidades do país perdem, em média, 36,51% da água tratada. O índice nacional é de 40,25%. O levantamento aponta ainda que os dez municípios com os piores índices chegam a desperdiçar de 52% a 77% da água produzida. Os dados são do Ranking de Saneamento 2023, divulgados pelo Instituto Trata Brasil.
A lista considera os cem municípios mais populosos no Brasil. Na primeira amostragem, o estudo qualifica os melhores e piores no Indicador de Perdas de Água. A posição de máximo desperdício é ocupada pelo município de Porto Velho, capital de Rondônia, com 77,21% de perdas na distribuição. Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, ocupa a posição oposta, com 7,90% de desperdício.
Segundo o ranking dos cem municípios considerados, apenas 14 possuem níveis de perdas na distribuição menores que 25% (valores considerados como adequados). Os dados mostram ainda que ¼ da amostra tem perdas na distribuição superiores a 50%. Isso significa que existe grande potencial de redução de perdas de água na distribuição nesses municípios.
Os 20 municípios do topo da lista têm, em média, 99% da população com acesso à água potável, 98% com serviço de coleta e 80% com tratamento de esgoto. Enquanto o abastecimento cobre 79% da média da população dos 20 municípios no fim da lista, a coleta de esgoto chega a apenas 29%, e o tratamento, a 18%.
Ainda de acordo com o levantamento, a falta de acesso à água potável impacta quase 35 milhões de pessoas e cerca de 100 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto, refletindo em problemas na saúde da população por doenças de veiculação hídrica.
Como aproveitar melhor a água
Com o intuito de quebrar a exclusividade no abastecimento de água por parte das concessionárias públicas e permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas, como reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 10108/2018.
O projeto altera a lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), a lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e a lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas). A proposta determina a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico, que pode ser prestado de forma particular ou de forma geral, caracterizando-se, assim, como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.
Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), as pautas de recursos hídricos precisam ser amplamente debatidas para garantir o acesso do recurso para toda a população brasileira.
“O Brasil é um país que não tem água tratada para mais da metade dos seus habitantes, o que é uma grande preocupação, e nós temos essa questão da mudança climática que precisa ser amplamente debatida para termos água disponível no nosso meio ambiente. Então, é fundamental celebrarmos e estarmos atentos à pauta do futuro para gerar a condição das pessoas terem acesso a esse bem precioso da nossa natureza”, aponta.
Segundo a consultora-executiva em sustentabilidade e bioeconomia Luciana Villa Nova, a gestão hídrica é complexa porque envolve diferentes fatores e precisa ter uma interdisciplinaridade de vários setores. Para ela, o reúso do recurso, como propõe a lei 10108/18, seria uma solução de segurança hídrica.
“Regular uma água de reúso, estimular novas formas de tratamento de água in loco diminui o custo e, ao mesmo tempo, melhora a reutilização do volume de água de forma significativa. Então, casos como o de Extrema (MG) e outros casos que vêm trabalhando, regulando água de reúso, precisam ser rapidamente implementados”, explica.
O projeto de lei 10108/18 tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. O PL está aguardando a designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) participou, nesta terça-feira (7), do lançamento do Fundo Cidades 2023 – Adaptação às Mudanças Climáticas. A iniciativa é do governo do Espírito Santo e receberá investimentos de R$ 239 milhões para que os municípios desenvolvam ações com o objetivo de reduzir os impactos ambientais causados pelo clima e mitigar as consequências das chuvas extremas e dos períodos de déficit hídrico.
Do total dos recursos, serão destinados R$ 200 milhões para a execução de obras, com prioridade para as ações de prevenção e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e de preservação, além de controle e conservação dos recursos hídricos. Além disso, o governo do Estado vai destinar mais R$ 500 mil aos Fundos Municipais de Investimentos das 78 prefeituras capixabas para a elaboração da carteira de projetos.
O ministro Waldez Góes reafirmou o apoio do Governo Federal com pautas relacionadas à sustentabilidade. “O Espírito Santo é um exemplo para o Brasil sob a liderança do governador Renato Casagrande, tanto em política pública de resposta e de restabelecimento para aqueles e aquelas que precisam num pós-desastre quanto para a mitigação e adaptação climática. Ter dois fundos, um para resposta e outro para mitigação e adaptação em relação às mudanças climáticas, é o modelo ideal e que deve ser replicado”, afirmou.
“A mensagem que deve ser passada para nós brasileiros e para o mundo é de que o Brasil não faltará em nenhum momento com seu compromisso em diminuir as emissões, garantir a sustentabilidade e proteger as pessoas que vivem em áreas de risco”, completou o Góes.
Durante o evento, o governador Renato Casagrande agradeceu a presença do ministro e falou sobre a importância da iniciativa. “Só é possível fazer o que estamos anunciando hoje com um estado organizado. Cada município poderá elaborar propostas na área de prevenção a desastres. Cada município terá até R$ 500 mil à disposição para projetos, depois podem apresentar a proposta de obra. Somente este ano, teremos R$ 200 milhões destinados a obras. Sabemos que o valor não vai resolver todos os problemas, mas é uma oportunidade para as cidades se adaptarem a essa realidade”, detalhou.
O preço dos novos contratos de aluguel residencial ficou 16,55% mais caro em 2022. O aumento supera em quase três vezes a inflação de 5,79% no ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), De acordo com o índice FipeZap+, divulgado nesta terça-feira (17). Esta é a maior alta desde 2011, quando o crescimento foi de 17,3%.
O economista William Baghdassarian afirma que o aumento é reflexo da inflação elevada registrada em 2020 e 2021, quando o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) registrou alta de 23,14% e 17,78%, respectivamente. Para o economista, parte da correção destes anos pode ter sido passada para 2022.
“Exatamente porque tivemos um IGP-M muito elevado e uma economia que não estava indo tão bem, principalmente 2020 e começo de 2021, muitos proprietários preferiram não dar o reajuste integral pelo IGP-M, para manter o imóvel alugado. Então, a gente também não teve uma correção integral desse IGP-M em 2021. Alguma coisa pode ter sido passada para 2022”, afirma.
O estudo acompanha o comportamento dos preços de aluguel de imóveis residenciais em 25 cidades brasileiras, dentre elas 11 capitais. Todas registraram incremento nos preços acima da inflação, com exceção de Pelotas (RS), onde o aumento foi de 2,37% . Em Goiânia, a alta foi de 32,93%. Em seguida estão Florianópolis, 30,56% e Curitiba, 24,47%. Baghdassarian projeta um reajuste menor em 2023.
“Como a gente teve um arrefecimento da inflação entre 2021 e 2022, principalmente no ano de 2022, a inflação está bem abaixo do que ela já foi. A gente pode esperar um reajuste um pouco menor em 2023. A expectativa é que a maior parte desse reajuste vai ser dada agora e o reajuste neste ano vai ser menor que esse 16%, mas não vai ser tão menor não. Eu diria uma coisa entre 10%”, estima.
Segundo a pesquisa, o preço médio do aluguel de imóveis residenciais foi de R$ 36,65/m² em dezembro de 2022. São Paulo preservou sua liderança com o preço médio de locação residencial mais elevado (R$ 45,50/m²), seguida pelos valores médios apurados em: Recife (R$ 41,68/m²), Florianópolis (R$ 38,81/m²), Rio de Janeiro (R$ 37,78/m²) e Brasília (R$ 37,11/m²).
Já as capitais com menor valor de locação residencial, segundo os dados amostrais empregados para cálculo do índice, foram as seguintes: Fortaleza (R$ 23,05/m²), Goiânia (R$ 26,09/m²), Porto Alegre (R$ 27,68/m²), Curitiba (R$ 29,62/m²) e Salvador (R$ 29,62/m²).
Vários municípios brasileiros podem ter recursos do Fundo Nacional de Saúde reduzidos. Entre eles, está a verba direcionada para as UBS, o piso de atenção primária, e o financiamento de média e alta complexidade, que atende as demandas dos hospitais. Isso vai depender do resultado do censo habitacional de 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.
"Os recursos do FNS levam em conta, além de outros aspectos, a população, como expresso pela Lei Complementar 141/2012, e, por isso, devem sofrer alterações pelo resultado do censo", explica o consultor financeiro, Cesar Lima. "Quando você faz tratamento de câncer, tratamento psiquiátrico especializado, transplantes, todas essas coisas que são próprias de hospitais, são custeados com recursos do MAC, ou seja, atendimento de média e alta complexidade. Os postinhos de saúde, o programa de saúde da família, os atendimentos básicos que são feitos nas Unidades Básicas de Saúde, são custeados com recursos do piso de atenção primária", detalha o especialista.
No caso do município mineiro de Ubá, cidade localizada a quase 250 Km de Belo Horizonte, o prejuízo pode chegar à ordem de R$ 10 milhões por ano, caso o censo de 2022 do IBGE acuse que a população do município diminuiu. Na conta do IBGE, a cidade apresenta quase 100 mil habitantes, o que mexeria no orçamento da cidade para a saúde. O prefeito Edson Teixeira Filho garante que o número é maior.
"Vamos chamar o IBGE para oferecer a eles toda e qualquer ajuda que precisar, também fizemos uma pesquisa na cidade para saber qual o percentual de pessoas que não foram recenseadas. No meu ponto de vista, passa de 20%”, avalia o gestor. "Para não prejudicar a população, caso não sejam transferidos recursos proporcionais de acordo com o censo, teremos que colocar mais recursos próprios ou reduzir os atendimentos, caso não tenhamos valores suficientes", lamenta o prefeito.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), firmou um protocolo de intenções com a empresa American Tower do Brasil para o compartilhamento de informações e experiências, apoio e articulações, além da elaboração de estudos e documentos voltados à estruturação de projetos de parceria público-privadas (PPPs) na área de cidades inteligentes. Também está prevista a realização de diagnósticos e estudos de comportamento do mercado em experiências internacionais do setor.
O documento foi assinado nessa segunda-feira (12) pelo secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz, e pelo diretor de Relações Institucionais da American Tower do Brasil, Felipe Herzog.
Pelo texto, o MDR vai apoiar o aprofundamento do conhecimento dos gestores municipais sobre a estruturação de PPPs em cidades inteligentes por meio de troca de experiências e informações. Já a companhia privada ficará responsável por conceder dados à Pasta, como materiais técnicos e referências legislativas atualizadas para subsidiar a elaboração de estudos, documentos, opiniões e pareceres.
“Esta parceria revela nossa intenção de fomentar o desenvolvimento de soluções em cidades inteligentes que poderão ajudar na melhoria da qualidade de vida da população, além de representar economia aos cofres dos municípios. E uma série de serviços podem ser enquadrados nessa área, como iluminação pública e mobilidade urbana, por exemplo”, destacou Fernando Diniz.
O acordo não prevê a transferência de recursos financeiros. Os serviços decorrentes do protocolo de intenções serão prestados em regime de cooperação mútua. A parceria será válida por 24 meses, a partir da publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU), com possibilidade de renovação por igual período.
Além disso, os municípios interessados em desenvolver PPPs em cidades inteligentes poderão utilizar a Rede LoRa, que já está disponível em cerca de 300 cidades brasileiras, para o desenvolvimento de produtos em Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês). “A ideia com essa parceria é mostrar aos municípios que há uma rede disponível e que ela pode servir para o desenvolvimento de aplicações de baixo custo e que podem melhorar os serviços nas cidades”, afirmou Felipe Herzog.
Possibilidades
Após a publicação do protocolo de intenções, o MDR e a empresa parceira poderão trabalhar em conjunto para a implantação de um projeto-piloto. A ideia é que seja desenvolvida uma aplicação tecnológica na área de prevenção de desastres naturais.
“A prevenção tem um papel muito importante para reduzir os danos causados pelos desastres naturais, tanto em vidas humanas quanto em custos econômicos. Termos um projeto-piloto nessa área, que possa ser replicado em outras localidades, vai ajudar a alcançarmos esses objetivos e a preparamos as cidades brasileiras a serem mais resilientes e tecnológicas”, reforçou o secretário Fernando Diniz.
Na tarde desta quarta-feira (7), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) promoveu o 1º Seminário Nacional do Programa Pró-Cidades. Lançada em 2019, a iniciativa disponibiliza R$ 2 bilhões por ano, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.
O seminário foi organizado pela Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, em parceria com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Confira no vídeo abaixo a íntegra do evento:
A secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Sandra Holanda, participou da abertura do seminário e destacou o impacto do Pró-Cidades para melhorar os espaços urbanos pelo País. Ela também explicou o funcionamento do programa.
“O Pró-Cidades tem como objetivo levar aos estados e municípios brasileiros condições para que eles executem uma política de desenvolvimento urbano local. Isso acontece a partir do financiamento de projetos que vão qualificar o espaço público, utilizar imóveis vazios, fazer uso de tecnologias para tornar as cidades mais inteligentes. Enfim, humanizar o ambiente urbano com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos”, afirmou.
Já o coordenador de Articulação Política da Frente Nacional de Prefeitos, Jeconias Rosendo Junior, reforçou a importância de os municípios brasileiros terem linhas de crédito voltadas à melhoria e à adequação dos espaços urbanos.
“A FNP tem como uma de suas pautas estratégicas a questão da agenda urbana. E a preocupação premente de prefeitos e prefeitas com a necessidade de desenvolvermos instrumentos de financiamento para dar suporte aos desafios urbanos dos nossos municípios. Estamos firmes com o compromisso do desenvolvimento urbano sustentável nos municípios brasileiros”, disse.
Por sua vez, a diretora do Programa de Transformação da GIZ no Brasil, Sarah Habersack, enfatizou a importância de haver ações integradas – como preconizado pelo Pró-Cidades – para que as ações de desenvolvimento urbano possam ser mais bem percebidas pela população.
“Temos uma parceria de longa data com o MDR na temática do planejamento urbano e o Pró-Cidades representa um instrumento vital para as cidades brasileiras terem um planejamento e ações eficientes”, avaliou.
Modalidades
O Programa Pró-Cidades é coordenado pelo MDR e possui duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e no estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas para otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.
A coordenadora-geral de Gestão de Instrumentos de Repasse do MDR, Cristiana Scorza, apresentou o Pró-Cidades à audiência e reforçou o impacto do programa. “O objetivo do seminário foi apresentar o Pró-Cidades aos interessados em acessar esses recursos, mostrar o que o programa tem a oferecer e as diretrizes para a aplicação dos financiamentos. Ele é muito importante para auxiliarmos os municípios na construção de um ambiente mais amigável e efetivo para as pessoas”, destacou.
Casos de sucesso
Também nesta quarta-feira, foram apresentados projetos no âmbito do Pró-Cidades, tanto na modalidade “reabilitação de áreas urbanas” quanto na “modernização tecnológica urbana”.
Uma das iniciativas apresentadas na primeira dessas categorias foi o Parque Pajeú, em Sobral (CE). A área interliga outros dois parques do município às margens do Rio Acaraú e, ao longo dessas localidades, foram instalados jardins filtrantes para melhorar a qualidade do curso d’água, além de oferecer opções de lazer para os moradores.
“Sobral é referência nesse tipo de projeto. E, aqui, fazemos uma provocação para que lutemos por cidades melhores. O Pró-Cidades possibilitou os recursos para a implementação dos projetos e a importância desse programa reside nos benefícios que os projetos trazem para a população”, ressaltou a coordenadora de Planejamento Urbano da Secretaria de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente de Sobral, Alana Figueiredo.
Outra ação nesta linha foi apresentada por Isaac Medeiros, geógrafo da Subsecretaria de Planejamento Urbano de Belo Horizonte (MG). Ele falou sobre o uso de soluções da natureza para melhorar a permeabilidade do solo na capital mineira. Lá, foram instalados jardins filtrantes, parques lineares e medidas de proteção de áreas de fundos de vale para melhorar a capacidade de absorção de águas pluviais e, assim, reduzir a ocorrência de desastres naturais decorrentes de fortes chuvas. Segundo ele, essas ações, aliadas à instalação de piscinões e sistemas de amortecimento de chuvas convencionais, são complementares e trazem benefícios.
“Podemos fazer as soluções convencionais conjuntamente com soluções baseadas na natureza. Isso vai permitir que alcancemos os objetivos de melhorar o escoamento de águas pluviais e possamos melhorar o ambiente urbano”, destacou.
Também foram apresentados projetos enquadrados em “modernização tecnológica urbana”. Um deles foi o de Campo Grande, que tem como objetivo melhorar a conectividade em toda a capital de Mato Grosso.
Chamada Conecta Campo Grande, a iniciativa envolve a instalação de 580 quilômetros de cabos de fibra óptica no perímetro municipal para conectar mais de 400 unidades administrativas da cidade, além de atender 120 localidades com internet gratuita. Também está prevista a construção da Central de Tecnologia, Inteligência, Planejamento e Monitoramento da Gestão Pública e a capacitação de servidores municipais em cidades inteligentes.
“O Pró-Cidades é uma linha muito importante, porque não tínhamos disponíveis programas integrados. E vemos como muito importante os recursos, que permitem que os municípios façam programas mais arrojados e que levem à sustentabilidade”, apontou a subsecretária de Projetos Estratégicos de Campo Grande, Catiana Sabadin.
Por fim, o geógrafo Adriano Chaves, da Prefeitura de Naviraí (MS), apresentou a experiência da cidade com o uso do cadastro técnico multifinalitário (CTM) para a organização territorial. Essa ferramenta pode ser utilizada para o planejamento e a gestão territorial que visem o desenvolvimento socioespacial de núcleos urbanos de pequeno, médio ou grande porte.
“Isso nos ajudou muito a entender a ocupação do território urbano e a melhorar a organização desses espaços”, destacou Chaves.
Quem pode acessar
Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que tenham projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo. A aplicação de recursos respeitará a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado.
No âmbito do Pró-Cidades – Mutuários Privados podem ser apresentados projetos nas áreas de mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados; sinalização vertical e horizontal; tratamento da paisagem urbana; segurança pública e sistemas integrados; serviços de saúde e educação intensivos em tecnologia; esgotamento sanitário e soluções de reuso; coleta e tratamento de resíduos sólidos e soluções de economia circular; edificações inteligentes e eficientes; energias renováveis; iluminação pública; abastecimento de água; drenagem; política habitacional e soluções sustentáveis; telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade; engajamento comunitário e participação social; governo eletrônico e serviços digitais; sistemas e cadastros georreferenciados, inteligência artificial e Internet das Coisas; e obras voltadas à área de infraestrutura urbana na modalidade de Reabilitação Urbana.
Condições
As operações de crédito têm prazo de carência de até 48 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O primeiro desembolso para os empreendimentos deverá ser feito ao contratante em até 12 meses. O prazo máximo de amortização do financiamento é de 20 anos, contados a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência. A taxa de juros cobrada é de 6% ao ano, acrescidos da remuneração do agente financeiro, limitados a 2% ao ano, e de taxa de risco de crédito, limitada a 1% ao ano.
O valor mínimo para as contrapartidas é de 5% do valor total do financiamento, em ambas as modalidades do Pró-Cidades. Elas poderão ser integradas por meio de recursos financeiros próprios dos entes ou terceiros, inclusive internacionais, e de bens imóveis ou serviços economicamente mensuráveis.
Para conhecer a Instrução Normativa n. 35/2021, que regula o Pró-Cidades, acesse este link. Confira também o manual do programa aqui.
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