O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alertas de chuvas intensas e rajadas de vento para a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Essas condições podem contribuir para o aumento de pragas urbanas, insetos e pequenos animais que se proliferam desordenadamente nessas áreas e oferecem risco à saúde humana. O alerta é do vice-presidente executivo da Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas (Aprag), Sérgio Bocalini.

“Falando sobre insetos e aracnídeos, principalmente, vamos ter a relação da umidade e a temperatura elevada, principalmente nessa época do ano, acelerando o ciclo biológico desses animais e fazendo com que o processo reprodutivo deles também fique mais acelerados, dessa forma, deixando muito mais descendentes  — e eles passam a ocupar os espaços com grande facilidade, em grande número”, explica Bocalini.

Um exemplo dessa praga urbana é o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika. Em 2023, o Brasil registrou um aumento de 15,8% nos casos de dengue (1.601.848), na comparação com o mesmo período de 2022 (1.382.665). Também houve aumento de 5,4% no número de mortes em 2023, em relação a 2022.

Com relação à chikungunya, foram registrados 149.901 casos da doença, uma redução de 43% se comparado com 2022. Já a zika registrou um crescimento de 1% nos casos em relação à 2022

As informações são do Ministério da Saúde.

Além disso, focando em roedores urbanos, como ratazanas, as chuvas influenciam no aumento deles também. Sérgio Bocalini pontua que algumas áreas ficam alagadas, fazendo com que esses animais se desloquem para o interior de edificações, como residências, comércios ou indústrias.

Como evitar pragas urbanas?

O vice-presidente executivo explica que são quatro fatores principais que propiciam a proliferação de pragas: os 4A’s: água, alimento, abrigo e acesso. De acordo com ele, pragas como baratas, roedores, mosquitos e escorpiões podem ser evitadas por meio do:

• descarte correto de alimentos;
• limpeza de gavetas e armários;
• monitoramento de vias de acesso à casa, como buracos e rachaduras.

“As pessoas podem fazer nas suas residências, nos seus quintais, no comércio e até em áreas maiores, é não deixar uma série de atrativos que fiquem à disposição desses animais, principalmente a questão do lixo. Então se a gente não tem essa situação favorável, consequentemente a gente acaba diminuindo a presença delas [pragas]", completa. 

Além disso, Bocalini  ressalta que o trabalho de empresas especializadas no controle de pragas pode contribuir para evitar a presença delas, mas é preciso estar atento para encontrar uma “boa” empresa.

Em parceria com a Aprag, o Sindicato das Empresas de Controle de Vetores e Pragas Urbanas e a Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes, o Conselho Federal de Química divulgou o segundo volume da cartilha “Enfrentando estragos causados por chuvas fortes, alagamentos e enchentes”, com foco no controle de pragas.

A cartilha está disponível no portal do CFQ.

Leia mais:

Brasil registra mais de 688 mil casos de dengue, segundo Ministério da Saúde

A professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) Maria Amélia Enriquez, especialista em assuntos relacionados a minérios no Brasil, revela uma informação inusitada sobre o uso que as prefeituras fazem do dinheiro que recebem através da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM): apenas 38% dos 30 municípios que mais produzem minério no país informam de maneira clara os setores onde aplicam os recursos dos royalties da mineração, repassados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Ou seja: 62% dos municípios não estariam sendo transparentes sobre a destinação do dinheiro.

A informação consta em um estudo divulgado recentemente pelo Centro de Tecnologia Mineral (CTEM), do Ministério da Ciência e Tecnologia, e está disponível ao público numa página da revista internacional "Science Direct", direcionada ao assunto. 

A especialista defende que os municípios sejam mais transparentes sobre o que fazem com a compensação financeira que recebem.

“É importante esse trabalho recente que o CTEM [Centro de Tecnologia Mineral] publicou, em uma revista internacional, numa amostragem dos 30 maiores municípios para ver o grau de transparência; como é que esses municípios estão utilizando — e apenas em 38% deles foi possível verificar com que a CFEM estava sendo gasta. Ou seja, para 62% não tem informação nenhuma sobre o uso dessa compensação financeira”, aponta a especialista.

Autora do livro “Mineração: maldição ou Dádiva?” e de diversos artigos sobre o tema, Enriquez auxilia vários estados a elaborar planos estaduais de mineração. Ela lembra que a mineração é um recurso  totalmente finito: “Um dia esse recurso exaurível vai terminar, então [a CFEM] é uma forma de o município produtor ter uma garantia para se preparar para uma vida futura sem mineração”.
 
O Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), é um órgão que atua no desenvolvimento de tecnologia para o uso sustentável dos recursos minerais brasileiros. No âmbito do governo federal, o CETEM é o único instituto de pesquisa dedicada à tecnologia mineral e ao meio ambiente (acesse o link para o estudo citado pela professora ao longo desta matéria).

Municípios do Pará

Maria Amélia Enriquez alerta que os recursos da CFEM devem ter destinação, conforme prevê a Constituição, para que o município que produz tenha no futuro uma maneira de viver economicamente de outras áreas. “Tenho acompanhado mais de perto aqui os municípios do Pará. E o que a gente observa é uma preferência por gastos em infraestrutura de transporte, ou gastos administrativos — muito mais do que uma promoção de atividades econômicas”. 

De acordo com a especialista, ainda falta muita transparência no setor. “Me surpreende também saber que, com toda essa evolução da mineração, nós [só] temos 2.100 municípios mineradores Quando  trabalhei a minha tese, no começo dos anos 2.000, tínhamos 2.300 municípios mineradores. Então teve uma regressão quando a gente vê que teve, na verdade, um aumento na produção”. 

Para acessar o estudo citado pela professora, clique aqui.

Onde a CFEM deve ser usada

A professora da UFPA destaca que o uso dos recursos da CFEM pelas prefeituras e estados mineradores precisa ser feito com critério. “De fato, a CFEM não tem uma vinculação, mas a legislação deixa claro o não-pagamento de dívida de pessoal permanente  —  e, no parágrafo 13º artigo da nova lei, da lei 13.540, ele coloca a necessidade de ter uma absoluta transparência no uso dessa compensação financeira. No parágrafo 6º, orienta sobre a possibilidade de usar uma parte dessa compensação financeira para mineração sustentável, em ciência, tecnologia e inovação, justamente prevendo essa necessidade de promover uma diversificação econômica para fazer a diferença na vida da comunidade local no futuro”, explica.

Valores por estado

Depois de Minas e Pará, estados de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo são os maiores beneficiários dos repasses da CFEM.

Clique no link para saber o valor repassado a cada estado minerador (em julho e agosto/2023):

CFEM ameniza crise da queda de repasses federais para estados e municípios 

Valores por Município

ANM divulga lista dos 2.173 municípios, favorecidos com quase R$ 900 milhões da CFEM relativa a julho e agosto deste ano. 

Clique no link abaixo e para saber o valor repassado a cada município minerador (em julho e agosto/2023):

 CFEM: veja se sua prefeitura recebeu dinheiro dos royalties da mineração

Quem acompanha o dia-a-dia das prefeituras sabe que, de dez em dez dias, a União Federal repassa aos municípios os recursos destinados ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O FPM referente ao primeiro decêndio de outubro será depositado nas contas das prefeituras na próxima terça-feira (10),

Os repasses são aguardados com atenção pelos gestores, principalmente dos municípios mais pobres, porque ajuda a manter a folha de funcionários da prefeitura em dia, além de pagar despesas com saúde e saneamento básico. Segundo estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM representa a principal fonte de receita de mais de 60% das cidades do país.

Outro motivo que provoca ansiedade nas administrações municipais se deve ao fato de que, às vezes, dezenas de cidades são impedidas de receber o dinheiro por estarem incluídas no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal). O Siafi centraliza todas as informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. 

Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.

Desta vez, no entanto – ao contrário do que aconteceu durante praticamente todos os meses de 2023 – na última quinta-feira (05) apenas seis prefeituras constavam na  “lista do Siafi”. Os seis municípios bloqueados são de Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul (veja a lista completa, a seguir).

De acordo com a CNM, estes são os principais motivos para uma prefeitura entrar na lista do Siafi:

• Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• Dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); e
• Falta de prestação de contas no Siops (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde). 

Municípios bloqueados

Veja se sua cidade está na lista:

1.  Capão da Canoa (RS)
2.  Goianorte (TO)
3.  Igarapé Grande (MA)
4.  Matos Costa (SC)
5.  Montes Claros (MG)
6.  Niterói (RJ)

Nem sempre a restrição se deve a inadimplências ou a atrasos de pagamento de tributos. A causa do bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não-fornecimento de algum tipo de documento. 

Os recursos continuarão disponíveis ao município — independentemente do motivo do bloqueio — porém, permanecerão congelados até que as pendências sejam regularizadas. Para desbloquear o repasse, a prefeitura deve identificar o órgão que determinou o congelamento e, em seguida, descobrir o motivo e regularizar a situação.

Como resolver

O consultor de Orçamento César Lima observa que “os municípios recorrentemente bloqueados no Siafi, muito provavelmente, estão com débitos não honrados perante a União — sejam previdenciários ou mesmo relativos a empréstimos tomados com a garantia da União”. 

Portanto, segundo o consultor, caso o problema do bloqueio seja inadimplência, “a saída para que isso se resolva é que esses entes busquem regularizar sua situação frente à União, com o pagamento das dívidas e o ajuste das contas previdenciárias”. 
 
 

O Brasil comemora anualmente, de 18 a 25 de setembro, a Semana Nacional de Trânsito. O objetivo da atividade é promover maior segurança, através da conscientização de condutores, motociclistas, ciclistas e pedestres. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes (Senatran), quase 80% das mortes registradas no trânsito em todo o Brasil estão concentradas nos 20% dos municípios que têm mais de 30 mil habitantes – aproximadamente 1,2 mil cidades. 

O Relatório Anual de Segurança no Trânsito divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) traz uma comparação desconcertante: enquanto aqui os acidentes de trânsito provocam 23 mortes para cada 100 mil habitantes, outros cinco países  —  Dinamarca, Noruega, Suécia, Reino Unido e Islândia —  já conseguiram reduzir esse índice para menos de 3 mortes no trânsito, para cada 100 mil habitantes.

Este ano, o governo brasileiro pretende premiar os municípios com melhores práticas e resultados no trânsito. Segundo a Senatrans, o Ministério dos Transportes pretende diminuir o número de acidentes. “Vamos cobrar um trânsito melhor dos municípios, mas também vamos premiar aqueles que atingirem as metas”, justifica o secretário Adrualdo Catão.

Ações em Fortaleza

Apesar dos altos índices de mortes causadas por acidentes de trânsito no Brasil, algumas cidades do país adotaram práticas que fizeram diminuir as ocorrências. De acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), cidades como Fortaleza (CE) estão dando bons exemplos.

Em 2022, a capital cearense reduziu o número de mortes no trânsito pelo oitavo ano seguido. Conforme dados da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), no ano passado Fortaleza contabilizou 158 mortes. O número caiu 14,7% em comparação a 2021. E foi 58% menor ao número verificado em 2014, quando 377 pessoas perderam a vida no trânsito.

Além do investimento em sinalização, Fortaleza intensificou ações de educação para o trânsito. A prefeitura  adotou o sistema “Áreas de Trânsito Calmo”, com faixas de pedestres elevadas e redução de velocidade em diversas ruas e avenidas. Dados coletados pela prefeitura indicam que, nas vias onde a velocidade foi reduzida para 50 quilômetros por hora, houve diminuição de 68,1% na média de acidentes com mortes.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o excesso de velocidade é responsável por uma a cada quatro mortes no trânsito. Uma readequação de 60 km/h para 50 km/h aumenta em dez vezes a chance de o pedestre sobreviver a um atropelamento.

Como evitar acidentes

Joel Mendes, especialista em Legislação de Trânsito, lembra que todos os condutores de veículos automotores devem colocar em prática os conhecimentos adquiridos sobre a legislação de trânsito, “para que esse conhecimento não seja um conhecimento vazio”, observou Joel –  que é professor de pós-graduação em Direito de Trânsito e ocupa uma cadeira no Conselho Estadual de Trânsito do Rio de janeiro (Cetran-RJ).

A primeira “dica” para se evitar sinistros de trânsito, apresentada pelo especialista, é que o motorista obedeça aos limites de velocidade da via na qual está dirigindo. “O excesso de limites de velocidade hoje é uma das principais causas de mortes, de óbitos, de sinistros de trânsito”, justifica.

Ele também destaca a importância do uso do cinto de segurança e de se evitar aparelhos celulares: “Extremamente importante é usar devidamente o cinto de segurança, tanto o condutor como os demais passageiros do veículo, e jamais manusear o celular ao estar conduzindo veículo automotor”, enfatiza, acrescentando: “Álcool e direção jamais deve-se ter essa combinação ao conduzir um veículo”.

Direção preventiva

Para Joel Mendes, que atua na área de orientações e prevenções de trânsito desde 2008, além de obedecer às normas, é muito importante que o condutor exerça uma postura preventiva na direção do veículo, conduzindo sempre defensivamente e evitando posturas agressivas e imprudentes, “precavendo-se também das possíveis falhas humanas causadas por outros condutores”.

Além disso, o especialista destacou que os condutores de veículos motorizados têm o dever de zelar pela segurança dos condutores dos veículos não motorizados. “Por exemplo, ao passar um ciclista, é importante que o condutor mantenha uma distância mínima de um metro e meio”, afirmou.

“Ao se aproximar, tomar sempre cuidado com pedestres, porque os pedestres são muito mais vulneráveis no trânsito. A todo momento, o condutor deve estar aplicando a legislação de trânsito e seguindo a direção de veículos defensiva, na sua condução veicular”, conclui o especialista.

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal por causa da redução do ICMS sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. Agora, a proposta será enviada para análise no Senado.

Aprovado como um substitutivo do relator – deputado Zeca Dirceu (PT-PR) – para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, a matéria estabelece transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para repor as perdas de 2023 em relação a 2022. 

O projeto é resultado de um acordo entre União e os estados, e acontece após várias unidades federativas obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei considerou combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais — e proibiu alíquotas superiores à padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo trata apenas das perdas do Imposto na venda de combustíveis. 

Contas municipais

O coordenador de Relações Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeconias Rosendo Júnior, estima que os municípios vão ter acesso a cerca de R$ 5 bilhões do montante, sendo R$ 2,7 bilhões decorrentes das transferências da cota de parte do ICMS  —  que os municípios fazem jus a 25% —, e R$ 2,3 bilhões relativos à equalização do Fundo de Participação dos Municípios.(FPM). Ele afirma que os repasses mitigam os impactos das crises nos municípios, mas não resolvem estruturalmente o problema do financiamento das cidades. 

“A gente acredita que é uma medida que tem uma finalidade de socorrer os municípios emergencialmente, mas que ela é insuficiente para resolver a questão de fundo, que é o desequilíbrio no financiamento das cidades, por conta da própria repartição injusta dos recursos públicos entre a União e os estados e municípios”, explicou. 

O texto estabelece também que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em relação aos repasses do FPM de 2023 em relação a 2022, a União irá transferir a diferença aos municípios. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, a medida ajuda a lidar com a queda sazonal do FPM que vem sendo observada. 

“Isso daí com certeza, vai ser um alívio nas contas. Só que, claro, não resolve o grande problema que entendo eu ser uma sazonalidade agora – que deve retomar níveis mais aceitáveis próximos aos do ano passado nos próximos meses. Mas, com certeza, será um grande alívio na conta dos municípios”, reforçou Lima.

Problemas estruturais

Ainda sobre os desafios financeiros enfrentados pelos municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende, além de medidas pontuais como a que está sendo analisada, ações estruturantes que possam resolver a situação. Isso porque, como reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o problema financeiro pelo qual passam as cidades é estrutural. “A crise que os municípios passam é um crise não conjuntural — ou seja, não é a queda do FPM, que agudizou mais ainda agora em julho e agosto, que é importante e portanto estão recuperando essa perda nesse anúncio que fizeram, portanto não é só essa questão — é uma crise eu diria que estrutural, que vem se somando”, elucidou.
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Entre as medidas defendidas pela CNM para a situação está o adicional de 1,5% no FPM em março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Prev Social; a atualização de programas federais defasados, prevista na PEC 14/2023; a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.

O Governo Federal vai destinar mais de R$ 741 milhões aos municípios da Região Sul afetados por fortes chuvas, enchentes e enxurradas decorrentes da passagem de um ciclone extratropical. Os recursos serão repassados por diversos ministérios e órgãos federais e serão usados em ações de busca e salvamento, assistência humanitária e atendimento à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de moradias, estradas e de um hospital, entre outras ações. Leia mais aqui.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) vai destinar, inicialmente, R$ 185 milhões para assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestruturas danificadas, como pontes e rodovias, nas cidades do Sul do País afetadas por um ciclone extratropical.

Os primeiros repasses foram autorizados neste domingo (10), em portarias extraordinárias publicadas no Diário Oficial da União. Foram beneficiadas 10 cidades do estado do Rio Grande do Sul. Confira a lista abaixo:

• Muçum - R$ 1,12 milhão
• Encantado - R$ 1,2 milhão
• Roca Sales - R$ 2,36 milhões
• Três Cachoeiras - R$ 309,8 mil
• Passa Sete - R$ 73,2 mil
• Imigrante - R$ 173,32 mil
• Maquiné - R$ 94,8 mil
• Nova Bassano - R$ 91,9 mil
• Cruzeiro do Sul - R$ 651,2 mil
• Estrela - R$ 309 mil

“Nós autorizamos, neste domingo, este primeiro repasse de recursos para ações de assistência humanitária e de restabelecimento de serviços. E os demais repasses serão liberados a medida em que os planos de trabalho forem apresentados pelas prefeituras e avaliados pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional”, informa o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. “Nesta semana faremos vários outros repasses. Estamos com equipes em campo ajudando os municípios em todos os procedimentos necessários para agilizar as solicitações dos recursos”, completou.

Em parceria com o Ministério das Cidades, o MIDR também vai destinar outros R$ 196 milhões para a construção de 1.500 moradias para famílias afetadas pela passagem do ciclone, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Até o momento, o MIDR já reconheceu o estado de calamidade pública de 79 cidades do Rio Grande do Sul afetadas pelo ciclone e outras nove devem ser reconhecidas já no início da semana, totalizando 88 municípios. Esse reconhecimento é necessário para os pedidos de recursos para as ações de defesa civil.

Apoio às prefeituras

Desde a segunda-feira (4), equipes da Defesa Civil Nacional apoiam as prefeituras das cidades atingidas na elaboração dos pedidos de repasse de recursos para assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais. Integrantes do Grupo de Apoio a Desastre (Gade) realizaram reuniões de orientação  com 32 representantes de 12 cidades da região do Alto Taquari. Também houve visita à cidade de Colinas, onde foi realizado sobrevoo com drones em área com suspeita de pessoas desaparecidas.

Além disso, o ministro Waldez Góes já esteve duas vezes no Rio Grande do Sul desde o desastre. Neste domingo (10) e na última quarta-feira (6), Góes se reuniu com o governador Eduardo Leite e com prefeitos da região e visitou ou sobrevoou os municípios mais afetados pelo ciclone.

Solicitação de recursos

A solicitação dos recursos deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Uma manifestação prevista para a próxima quarta-feira (30), com ameaça de paralisação das atividades das prefeituras, deve mobilizar grande parte dos prefeitos do Ceará e de outros estados brasileiros. O movimento tem a intenção de sensibilizar e chamar atenção do governo federal e do Congresso Nacional para a situação financeira dos municípios. 

Nesta quarta-feira (23) representantes de dezenas de cidades cearenses se reuniram, presencial e virtualmente na sede da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Aprece, para discutir sobre a paralisação. O presidente da associação, Junior Castro, falou logo depois do encontro. 

“Estamos prevendo um movimento no dia 30 para despertar, não só a sociedade local, mas principalmente a nível nacional, a necessidade de ajuda aos municípios. Nós viemos — ao longo desse tempo — tendo perda de arrecadação, o que hoje faz com que muitos municípios estejam em situação bem complicada, com riscos, inclusive, de atrasar folha de pagamento.”

Municípios no vermelho

Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 51% dos municípios brasileiros estão no vermelho, gastando mais do que arrecadam.

Uma das causas é a queda de 23,54% no FPM, o represamento de emendas parlamentares, além do atraso no repasse dos royalties de minérios e petróleo. O que, para o presidente da CNM, é uma questão complexa e de difícil solução.

“Há uma progressão quase contínua no déficit público. Ou seja, os municípios  estão arrecadando cada vez  menos e a despesa aumentando muito. O custeio é o principal elemento que detona essa crise e a despesa de pessoal é quase uma tempestade perfeita.”

O presidente teme por uma situação ainda mais drástica em breve.

“Os municípios não têm solução, não têm base de arrecadação, a legislação é muito séria, [os municípios] vão ter as contas rejeitadas, vamos nos tornar ficha suja, a maioria. Estão arrecadando menos do que estão gastando, a tendência é aprofundar essa crise”

O levantamento da CNM mostra ainda que o número de municípios devedores aumentou cinco vezes no primeiro semestre deste ano com relação ao mesmo período do ano passado. 

Crise nacional

Santarém, cidade de 330 mil habitantes, no Pará, não deve aderir à paralisação do próximo dia 30. Mas o prefeito Nélio Aguiar disse que defende a pauta e fala da importância de chamar a atenção nacional para a dificuldade que os municípios estão passando.

“Não é um, dois municípios, é um problema generalizado que atinge principalmente os municípios de porte menor, que têm uma dependência muito grande da receita do FPM e do ICMS. Com a queda do ICMS, da decisão que tomaram num ano de eleição, de reduzir o ICMS dos combustíveis. Isso refletiu, não estava no planejamento dos municípios. Existe quase um desespero dos prefeitos. A gente quer uma solução.”

O prefeito diz ainda que teme pela precarização dos serviços públicos, uma vez que quando não se honra o pagamento dos insumos com fornecedores, eles suspendem a distribuição. Segundo ressalta, isso pode afetar escolas, com a suspensão da merenda; unidades de saúde, com a falta de medicamentos, entre outros serviços básicos prestados pelas prefeituras.

“Ninguém quer brigar contra o governo. Mas quem pode nos ajudar é a União. Se ela não perceber que nós estamos enfrentando uma grande dificuldade e que precisamos de ajuda, vai ficar complicado”, desabafa o prefeito Nélio  

Segundo ele, a pauta junto ao governo federal inclui a liberação das emendas parlamentares e o incremento do FPM com crescimento de 1,5% — o que daria um alívio para os municípios.

O que pode ajudar

Uma PEC está em tramitação no Congresso Nacional  para ampliar o volume de recursos destinado ao FPM. O fundo hoje recebe 25,5% das receitas do governo federal com IR e IPI. O percentual original era de 22,5%, mas foram aprovadas três parcelas extras de 1% cada uma, em emendas constitucionais promulgadas em 2007, 2014 e 2021.

A proposta prevê um repasse extra de 1,5% por ano, medida que, segundo a CNM, poderá injetar R$11,1 bilhões adicionais nos cofres dos municípios. Ao mesmo tempo, significaria uma perda de receitas para a União. O que para o assessor de orçamento César Lima, não funcionaria pois o que está acontecendo hoje com a arrecadação é passageiro.

“Nós estamos numa onda baixa do FPM, mas isso não é uma realidade que vai perdurar. Eles não podem dizer que perderam dinheiro. A arrecadação caiu e o FPM foi junto. É uma coisa sazonal, nós temos visto uma recuperação gradual dos recursos do FPM, claro que ainda bem abaixo do que foi no ano passado, mas acho que é uma tendência se estabilizar pro ano que vem.”

Ele ainda acredita que “colocar na Constituição mais um ônus à União, de 1,5% ao ano do total da arrecadação, ou mesmo aumentar o valor dos repasses, não vai resolver. "Porque em breve pode haver outra queda, e aí? Vão se fazer outra PEC, vai tirar de onde?” questiona o economista.

Prefeituras mobilizadas 

Nesta semana, cidades de Pernambuco pararam as atividades para protestar contra os cortes. Segundo a Associação dos Municípios de Pernambuco, Amupe, o FPM é a principal fonte de custeio da máquina de sete em cada 10 cidades. Além do corte no Fundo, a preocupação dos gestores inclui a tramitação, no Senado, da reforma tributária. 

Em nota, a Amupe informou que está dialogando com as bancadas federal e estadual sobre a queda das receitas dos municípios, que impactam diretamente no bom andamento dos serviços ofertados à população. A associação informou ainda que:

“Como sempre defensora do diálogo, já iniciou a discussão com o governo federal, através do Ministério da Fazenda; e vai articular com o governo do estado para solicitar o apoio e fortalecer a causa municipalista”
 

O Programa Escola em Tempo Integral já teve a adesão de 1.766 municípios brasileiros (32%), 10 estados e o Distrito Federal. Os números correspondem a levantamento realizado pelo Ministério da Educação na última segunda-feira (7). Entre os estados que já aderiram estão Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Roraima, Tocantins, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. 

O programa do governo federal foi instituído pela Lei 14.640/2023, publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto. No dia 2, o Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) foi liberado para estados, municípios e Distrito Federal aderirem de forma voluntária à política. A lei prevê assistência técnica e financeira da União aos entes que participarem do programa. 

A iniciativa é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. O objetivo é ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral em todo o país já em 2023. Um investimento de R$ 4 bilhões em 2023 e 2024 vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam aumentar a oferta de jornada em tempo integral em suas redes.

A transferência de recursos acontecerá em duas parcelas, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diretamente a contas correntes específicas, sem necessidade de convênios ou contratos. A meta é alcançar, até 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.

Para o gerente de políticas educacionais da Todos Pela Educação, Ivan Gontijo, essa política aponta na direção correta ao incentivar a transição de matrículas de tempo parcial para tempo integral, mas é preciso que a mudança não trate apenas do aumento de tempo que o aluno passa sentado e enfileirado em sala de aula.

Para o especialista, cabe ao governo federal delimitar as condições do programa de forma objetiva. “Definir com mais clareza o que vai  ser considerado uma escola de tempo integral. Dizer que é só apenas uma escola em que os alunos passam 7 horas ou mais ainda é um critério muito vago. Então o governo federal precisa delimitar qual tem que ser a proposta pedagógica dessas  escolas, qual a infraestrutura que essas escolas precisam ter, qual que vai ser a dedicação dos professores em relação ao tempo”, explicou.

Reestruturação das escolas e mais professores

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que é importante a ampliação da permanência das crianças e jovens na escola. Contudo, a entidade ressalta o desafio do ensino de tempo integral quanto ao custo elevado para sua oferta, especialmente em relação à alimentação escolar, cujos recursos não estão previstos na nova lei. A CNM ainda destaca que os gestores devem considerar também a necessidade de reestruturação das escolas e o número de professores a serem contratados, assim como a forma diferenciada de trabalhar o projeto pedagógico e a formação adequada de todos os profissionais.

O professor Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, também destaca que apenas mais tempo nas escolas não é suficiente. “Não avançaremos se trabalhar apenas o tempo dentro da escola, sem um ambiente adequado na escola para ficar o dia todo, sem uma política integrada da cultura, dos esportes, de outras ações com a escola para fazer a formação integral dos nossos estudantes”, comentou.

O Programa Escola em Tempo Integral faz parte das ações para alcançar uma das metas do Plano Nacional de Educação, a de “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica”. É considerada matrícula de tempo integral aquela na qual o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias, ou a 35 horas semanais, em dois turnos. 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou  o ranking nacional dos estados e municípios com mais atividades econômicas de baixo risco com dispensa de alvarás e licenças. No pódio do estados, Rio Grande do Sul lidera, com 770 atividades econômicas dispensadas desses documentos, seguido por Piauí, com 745, e Minas Gerais, com 701.

O advogado e economista Alessandro Azzoni, conselheiro deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), destaca que as localidades que possuem essas normas facilitadas saem na frente no quesito desenvolvimento. “Então essa questão dessa dispensa das licenças e alvarás para as atividades de baixo impacto, isso é um avanço muito significativo. E uma importância muito grande para o empreendedorismo, pois alavanca muito a instalação de novas atividades econômicas, desde comércio de rua, restaurantes, bares, isso dá uma segurança muito grande nesse sentido —  e realmente traz um desenvolvimento econômico para a cidade, para o estado e para o próprio Brasil”, explicou.

A aplicação da Lei de Liberdade Econômica reduz a burocracia e permite que o empreendedor prossiga com seu negócio sem precisar de atos públicos para liberação da atividade. Com isso, o funcionamento de negócios como cabeleireiros, comércio atacadista  de calçados e vestuário, cursos de informática, entre outros, podem ter o funcionamento simplificado. 

A diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo, Tatiana Ribeiro, explica que essa medida promove mais flexibilidade e segurança para quem quer empreender. “Medidas como essa simplificam e permitem que as pessoas possam acessar com muito mais facilidade os novos formatos de contratação, como MEI, como microempresa, é isso traz muito mais flexibilidade e possibilidade de todo mundo de alguma forma e poder contribuir tanto para a sua própria segurança previdenciária quanto também para o desenvolvimento da economia como um todo”, comentou.

Além disso, a dispensa de alvarás e licenças pelos Corpos de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária agiliza a abertura de uma empresa em semanas, reduzindo  a burocracia e antecipando o início efetivo do negócio, como conta o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano Marrocos. “A simplificação de processos contribui com a redução de intervalo de tempo gasto entre o desejo de empreender e o início efetivo da atividade, quando as portas das empresas são abertas. Quando esse intervalo de tempo é grande os empreendedores ficam desestimulados, e o que nos preocupa é que isso ainda ocorre em muitas cidades”, pontuou.

Na avaliação do ranking por cidades, Pinhalzinho (SC) é o município com o maior número de atividades dispensadas de alvarás e licenças, com 1.129 atividades liberadas, seguido por Paranavaí (PR) e Serrinha (BA), com 1.076. O Ranking Nacional ade Dispensa de Alvarás e Licenças é elaborado e divulgado  trimestralmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, nesta semana, a lista dos municípios que receberam os recursos referentes à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). Segundo a Agência, a partir do último dia 24 de julho foram repassados R$ 373.073.009,16 a 2.158 municípios produtores de minérios. Pelo mesmo motivo, entrou na conta bancária dos 27 estados da Federação um total de R$ 92.268.254,23. 

O dinheiro representa uma contrapartida financeira, repassada a estados e municípios para amenizar os impactos sofridos pela exploração mineral. Os municípios que são indiretamente afetados pela atividade, mas que não produzem minérios, ainda não foram beneficiados pela medida. Os chamados “municípios afetados” pela mineração aguardam o governo publicar um decreto, regulamentando a distribuição dos royalties. 

Prefeituras contempladas e valores:

Quanto aos repasses para municípios afetados pela atividade minerária, mas que não são produtores, ainda não há previsão de pagamento porque ainda dependem da publicação de um decreto, por parte do governo, que visa regulamentar a distribuição dos royalties da mineração.

"Atitude de deboche"

“O governo cuida do assunto da regulamentação dos royalties da mineração com deboche e trata os municípios impactados pela atividade com total desprezo”. A afirmação é do ex-presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Waldir Silva Salvador. Segundo ele, “a falta da simples publicação de um decreto está impedindo que centenas de municípios brasileiros realizem suas atividades como deveriam — e quem sofre é a população dessas localidades”. 

“A atividade mineradora acontece nos nossos territórios, que deveriam ter atenção muito maior do governo federal, que faz essa atitude de deboche, tratando os municípios como total desprezo”, acusou. “A gente espera que o governo se envergonhe e procure dar uma solução definitiva à estruturação da Agência Nacional e à publicação de um decreto, cuja falta está impedindo que algumas centenas de municípios façam jus à uma participação no resultado que as mineradoras têm, quando exploram e vendem a riqueza geológica do Brasil”, reclamou o ex-prefeito de Itabirito (MG).

Atrasos

Apesar de a ANM ter feito o pagamento da CFEM de julho aos municípios produtores, os repasses continuam atrasados devido a problemas técnicos que, segundo a  Agência, estão sendo solucionados. Um prefeito de Minas Gerais, que preferiu não ser identificado na matéria, reclamou que sua cidade sofre prejuízos físicos com a exploração mineral e ele contava com o pagamento da CFEM do mês de junho, que de acordo com o gestor, “continua atrasado”. 

O  prefeito explicou: “Os repasses de junho são muito maiores do que o de julho e que iriam resolver a situação de meu município, que enfrenta até hoje o resultado de tragédias acontecidas no passado recente”.

Solução urgente

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), cuja base eleitoral abrange vários municípios mineradores, cobrou mais urgência quanto aos repasses do mês anterior. Na qualidade de presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, o deputado informou que tem se reunido com ministros neste sentido: “Agradeço e reconheço o esforço do governo e da própria ANM em resolver a situação, mas é urgente a necessidade de todos os municípios, inclusive os afetados pela atividade minerária, mas que não são produtores, recebam os recursos o mais breve possível”, declarou.

“Quanto aos municípios afetados, ainda depende do Ministério das Minas e Energia e espero que rapidamente o governo também resolva essa parte, para que esses municípios também possam receber esses recursos e também do mês anterior, porque houve problemas técnicos lá no sistema da ANM, mas esperamos que também do mês anterior seja solucionado para todos”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.