Em meio à repercussão da investigação que apura a suspeita de que ex-técnicos de enfermagem de um hospital particular no Distrito Federal tenham provocado a morte de ao menos três pacientes, entidades representativas do setor hospitalar se pronunciaram sobre os protocolos de controle e segurança adotados nas unidades de saúde.

Em nota enviada ao Brasil 61, a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) considerou que episódios como os ocorridos no Hospital Anchieta de Taguatinga – onde as mortes foram registradas - configuram “condutas individuais gravíssimas, incompatíveis com os princípios éticos, legais e técnicos que regem a assistência em saúde no país”. 

Para a entidade, o caso não reflete a prática cotidiana nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do país, nem o trabalho desenvolvido pela enfermagem e pelas equipes multiprofissionais.

“As UTIs são ambientes altamente regulados por protocolos assistenciais rigorosos, possuem monitorização contínua e contam com atuação integrada de equipes multiprofissionais, contribuindo para a recuperação da saúde e a preservação da vida de milhares de pacientes diariamente”, complementou a AMIB.

A Polícia Civil segue com os procedimentos de investigação do caso. Paralelamente, o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) deu início a um Procedimento Preliminar de averiguação, etapa inicial da apuração de possível infração ética cometida pelos profissionais envolvidos.

O procurador-geral do Coren-DF, Jonathan Rodrigues, afirmou que, a princípio, o objetivo é realizar uma investigação preliminar para identificar indícios que sustentem a abertura de um processo ético-disciplinar.

“O primeiro passo é realizar uma investigação prévia para que possamos apurar indícios mínimos e dar seguimento ao processo ético em desfavor desses profissionais. Caso seja comprovada a infração, pode haver a aplicação de suspensão cautelar, afastando-os do exercício profissional. A partir disso, o processo ético tramita sempre respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório”, explicou.

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Na sexta-feira (23), a assessoria de imprensa do Conselho informou que a entidade esteve no Hospital Anchieta e, posteriormente, reuniu-se com o delegado responsável pela investigação. Em ambas as ocasiões, foi esclarecido que o caso tramita sob segredo de justiça e que o Coren-DF não teve acesso ao processo.

Protocolos de controle e segurança nos hospitais

Em nota ao Portal, a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) informou que a segurança do paciente em ambiente hospitalar depende de um “sistema robusto de barreiras de defesa”. A instituição explicou que as unidades de saúde devem seguir as Metas Internacionais de Segurança do Paciente (MISP), da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de atender às normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36/2013.

Entre os principais mecanismos de segurança estão:

• Protocolos de identificação segura: uso de múltiplos identificadores, como nome completo, data de nascimento e número do prontuário, antes de qualquer intervenção;
• Segurança na cadeia medicamentosa: implementação da dupla checagem, com dois profissionais conferindo a medicação antes da administração, além do controle rigoroso de medicamentos de alta vigilância;
• Comunicação efetiva: adoção de técnicas padronizadas, como o método SBAR (Situação, Histórico, Avaliação e Recomendação), para evitar falhas na transmissão de informações durante trocas de turno;
• Gestão de acessos e tecnologia: utilização de prontuários eletrônicos com alertas de interações medicamentosas e controle biométrico de acesso a áreas críticas;
• Cultura de segurança: monitoramento contínuo por meio de notificações de incidentes, permitindo a análise de causas raiz e o fortalecimento do sistema para evitar falhas recorrentes.

Segundo a FBH, no Brasil há uma padronização nacional dos protocolos de segurança do paciente, regida pelo Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

Conforme previsto na RDC nº 36/2013, toda instituição de saúde deve dispor de um Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), responsável por elaborar e implementar planos de segurança para os usuários.

“Os protocolos são revisados imediatamente sempre que há atualização de evidências científicas, alterações nas normas da Anvisa ou após a análise de eventos adversos, seguindo o ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) para a melhoria contínua”, destacou a Federação.

Saúde mental dos colaboradores

Do ponto de vista jurídico e técnico, os hospitais brasileiros seguem as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1 e nº 7 do Ministério do Trabalho, que incluem a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As instituições devem promover exames médicos periódicos que contemplem a saúde mental dos colaboradores, além de disponibilizar canais de suporte psicológico e apoio em casos de estresse pós-traumático ou síndrome de Burnout. Também é obrigação das unidades oferecer ferramentas técnicas para identificar sobrecarga de trabalho e prevenir o comprometimento da capacidade técnica e emocional dos profissionais envolvidos diretamente na assistência aos pacientes.

“Eventos isolados, como os investigados em um hospital do Distrito Federal, embora lamentáveis, devem servir como um chamado à intensificação do rigor técnico e ético”, avaliou a FBH.

A reportagem do Brasil 61 tentou contato com a administração do Hospital Anchieta, em Taguatinga (DF), mas até a publicação desta matéria não obteve retorno. Em nota enviada à Agência Brasil, o hospital informou que demitiu os três técnicos de enfermagem e acionou a Polícia Civil após um comitê interno identificar circunstâncias atípicas nas mortes de pacientes internados na UTI.

Sobre as mortes

As três mortes ocorreram no Hospital Anchieta, em Taguatinga, nos dias 19 de novembro e 1º de dezembro de 2025. No entanto, o caso só foi divulgado em 19 de janeiro de 2026.

Um homem e uma mulher suspeitos de envolvimento nos crimes foram detidos no dia 11 deste mês. Outra mulher foi presa na quinta-feira (15). Até o momento, as autoridades não divulgaram os nomes dos investigados.

Durante coletiva de imprensa, o delegado Wisllei Salomão informou que as vítimas são uma professora aposentada de 75 anos, um servidor público de 63 anos e um homem de 33 anos. “Eles foram mortos pela ação de quem deveria estar cuidando deles”, declarou.

O delegado também afirmou que as investigações indicam que os técnicos aplicaram de forma indevida um medicamento de uso comum em Unidades de Terapia Intensiva. Quando administrado diretamente na veia, o fármaco pode provocar parada cardíaca e levar à morte.
 

A Polícia Civil do Distrito Federal segue com as investigações sobre a suspeita de que ex-técnicos de enfermagem de um hospital particular teriam matado pelo menos três pacientes por meio da aplicação de uma substância letal. Paralelamente, o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) instaurou um Procedimento Preliminar de averiguação, etapa inicial da apuração de possível infração ética cometida pelos profissionais envolvidos.

Nesta terça-feira (20), o Coren-DF protocolou um ofício solicitando acesso às informações do processo. No entanto, segundo o Conselho, o Hospital Anchieta, localizado em Taguatinga — onde os óbitos foram registrados — não forneceu os dados solicitados, sob a justificativa de que o caso tramita sob segredo de justiça.

De acordo com o procurador-geral do Coren-DF, Jonathan Rodrigues, o objetivo inicial é realizar uma investigação preliminar para identificar indícios mínimos que permitam a abertura de um processo ético-disciplinar. “Caso haja comprovação, pode ser aplicada uma suspensão cautelar do exercício profissional. O processo seguirá respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório”, afirmou.

Diante da negativa do hospital, Rodrigues informou que vai se reunir com o delegado responsável pelo caso, Wisllei Salomão, e que um novo pedido formal será encaminhado à Polícia Civil. A solicitação inclui acesso às informações completas dos profissionais investigados e cópia do inquérito policial.

As mortes

Os três óbitos ocorreram nos dias 19 de novembro e 1º de dezembro de 2025, no Hospital Anchieta, em Taguatinga. O caso, entretanto, só veio a público na segunda-feira (19). Inicialmente, a Polícia Civil trata as mortes como homicídios.

Até o momento, dois suspeitos — um homem e uma mulher — foram detidos no último dia 11 de janeiro. Outra mulher foi presa na última quinta-feira (15). As autoridades ainda não divulgaram os nomes dos envolvidos. Ao todo, três técnicos de enfermagem são investigados.

Durante coletiva de imprensa, o delegado Wisllei Salomão informou que as vítimas são uma professora aposentada de 75 anos, um servidor público de 63 anos e um homem de 33 anos. “Eles foram mortos pela ação de quem deveria estar cuidando deles”, declarou.

Segundo o delegado, as investigações indicam que os técnicos aplicaram um medicamento de uso comum em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de forma indevida. Quando administrado diretamente na veia, o fármaco pode provocar parada cardíaca e levar à morte. 

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Em um dos casos, ainda conforme a polícia, um dos profissionais teria injetado desinfetante no paciente após o término do medicamento. “Ele colocou o desinfetante em um copo plástico, aspirou o líquido com uma seringa e aplicou”, relatou Salomão.

Em nota enviada à Agência Brasil, o Hospital Anchieta informou que demitiu os três técnicos de enfermagem e acionou a Polícia Civil após um comitê interno identificar circunstâncias atípicas nas mortes dos pacientes internados na UTI.

Goiás (GO) apresentou queda nos principais índices de criminalidade pelo sétimo ano consecutivo, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) nesta segunda-feira (19). O relatório contempla números do período de 2018 a 2025 e destaca o comparativo entre 2024 e 2025.

As autoridades estaduais atribuem a redução dos indicadores criminais aos investimentos em equipamentos, tecnologia, formação das polícias e trabalho integrado, além de políticas voltadas ao combate ao crime organizado. 

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, destacou que os resultados refletem “muito trabalho, integração, inteligência, investimento e controle do tráfico”, ao enfatizar que as quedas registradas são fruto de ações contínuas e articuladas.

Para o governador do estado, Ronaldo Caiado, “os resultados são surpreendentes do ponto de vista do avanço da segurança pública”.

2018 x 2025

Em 2018, Goiás registrou mais de 2,1 mil homicídios dolosos, número que caiu para 808 em 2025. Os latrocínios passaram de 104 para 19, enquanto as lesões seguidas de morte reduziram de 61 para 28. Já as tentativas de homicídio foram de aproximadamente 2,1 mil para 1,5 mil.

Os roubos de carga caíram 97%, os de veículos 95%, os a transeuntes 92% e os em comércio 91%. A modalidade conhecida como “Novo Cangaço”, que envolve ataques a instituições financeiras, não teve nenhum registro nos últimos anos.

2024 x 2025

Segundo o balanço, em 2025, 109 municípios goianos não registraram homicídios consumados, o que representa 44,4% do total. 

Entre os destaques do comparativo entre 2024 e 2025 estão:

• Roubo de carga: -48%
• Roubo a transeunte: -34%
• Roubo de veículos: -33%
• Roubo em comércio: -30%
• Roubo em residência: -20%
• Homicídio doloso: -16%
• Estupro: -6%

Operações policiais

A Polícia Militar informou que, em média, 21 foragidos foram recapturados por dia e 10 armas de fogo retiradas de circulação. A corporação também apreendeu 54 toneladas de drogas.

Já a Polícia Civil realizou 7.942 operações, um aumento de 9% em relação a 2024, e alcançou índice de 92% de elucidação de homicídios. 

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O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

R$200 bilhões por ano. Esse é o valor que deixa de ir para os cofres públicos graças à ação de sonegadores de impostos criminosos, segundo a Receita Federal. O projeto de lei complementar nº 125/2022, aprovado na última semana pelo Congresso Nacional, muda a lógica de combate às práticas dos devedores contumazes e propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes.

Gabriel Tyles, advogado criminalista e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destaca que a criminalização da inadimplência reiterada e definição de punições são os maiores avanços que a legislação traz. “Ao definir isso, evidentemente que essa lei ajuda no combate às organizações criminosas. E, como forma de afastar as organizações criminosas dos entes públicos, há punições como, por exemplo, a proibição de participação em licitações públicas e a proibição de formalização de qualquer vínculo com a administração pública”, avalia o jurista.

No âmbito federal, serão considerados devedores contumazes quem tiver dívida tributária acima de R$15 milhões e superior ao patrimônio declarado. Estados e municípios também podem definir os próprios critérios, desde que não sejam maiores que os da União. Além disso, o processo criminal não será mais finalizado quando a dívida for quitada, justamente para desincentivar a prática criminosa.

Para Alfredo Coitait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essas definições tornam claras as diferenças entre débitos eventuais e crimes tributários. “Esse projeto tem que ser aprovado para diferenciar aquele devedor que deixou de pagar, por alguma razão, uma conta de luz, uma prestação da escola do seu filho e que luta para colocar em ordem, daquele que é, na verdade, conhecido, como aquele que não honra com os seus compromissos.”

O governo federal, autor da proposta, vê a medida como uma oportunidade dupla: aumentar a arrecadação para fazer o equilíbrio das contas públicas e ter políticas de combate ao crime. O Palácio do Planalto vê a segurança pública como um dos principais debates para as eleições de 2026.

Burocracia tributária

A criminalização dos devedores contumazes não é a única mudança do Código de Defesa dos Contribuintes. Ele também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais, com benefícios para contribuintes considerados bons pagadores:

• Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
• Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
• Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

O risco, segundo Luís Garcia, tributarista pela Universidade de São Paulo (USP/SP) e sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, é tornar ainda mais complexo o sistema tributário brasileiro. “Grande parte dos empresários pagam mais tributos do que deveriam. Por outro lado, nós temos um Estado que pratica o que a gente chama de um silêncio arrecadatório, ou seja, ele não se manifesta quando recebe mais do que lhe é de direito e se beneficia do temor dos empresários em eventualmente questionar alguma coisa e serem penalizados”, afirma o advogado.

Por ter mantido a maior parte dos dispositivos elaborados pelo governo, o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula na íntegra, sem vetos, e passar a valer no início do ano que vem.

O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou na última segunda-feira o Programa Captura — e com ele o site oficial gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 criminosos mais procurados do Brasil.

Cada uma das 27 unidades da Federação, mais o Distrito Federal, indicou até oito “alvos prioritários”. A seleção foi feita com base em uma matriz de risco, levando em conta fatores como gravidade e natureza dos crimes cometidos; vinculação com organizações criminosas; existência de múltiplos mandados de prisão; e atuação interestadual.

A plataforma também permite a colaboração da população: denúncias sobre o paradeiro de foragidos podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 190 e 197.

A expectativa do governo é que a iniciativa agilize a cooperação entre polícias estaduais e federais, facilite operações conjuntas e aumente a pressão sobre criminosos de alta periculosidade, dificultando seu refúgio em outras regiões.

No site, cada ficha pública de procurado traz informações como: nome completo, apelido, foto, data de nascimento, CPF, estado onde o mandado foi emitido, embora o indivíduo possa estar em qualquer lugar do país. Também há um mapa interativo que permite a navegação por estado, facilitando a consulta por região.

Entre os nomes já destacados pela imprensa que constam na lista estão: Doca, apontado como um dos chefes da facção Comando Vermelho, procurado no Rio de Janeiro; e André do Rap, preso prioritário de São Paulo, procurado até pela Interpol por envolvimento com a facção PCC.

Além disso, o Programa Captura prevê a instalação de uma célula operacional no estado do Rio de Janeiro — reconhecendo que muitos foragidos costumam se ocultar em território fluminense — para dar suporte direto às polícias estaduais e acelerar capturas. Essa nova ferramenta representa, segundo o Ministério, um esforço coordenado entre União e estados para enfrentar com mais eficiência crimes graves e organizações criminosas, ampliando a transparência sobre os principais foragidos e incentivando a participação cidadã no combate à criminalidade.

COMO FUNCIONA A LISTA?

Os criminosos incluídos na plataforma foram indicados pelos órgãos de segurança pública estaduais, que selecionaram até oito nomes por estado. A escolha leva em conta a relevância estratégica da captura de cada foragido para o enfrentamento às organizações criminosas do país.

Os critérios utilizados incluem:

• Envolvimento em crimes graves ou hediondos;
• Participação em organizações criminosas;
• Existência de mandados de prisão em aberto;
• Atuação interestadual e risco associado ao indivíduo.

Os foragidos estão listados conforme o estado de origem do mandado de prisão, mas podem estar escondidos em qualquer parte do Brasil.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi adiado pelo segundo dia consecutivo. Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), as lideranças partidários solicitaram mais prazo para analisar a matéria e fechar os acordos, com nova data para conclusão na próxima terça-feira (9)

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, havia convocado reunião de líderes para apresentação do novo texto para essa terça-feira (2). O baixo quórum de políticos em Brasília e pendências no relatório impossibilitaram a entrega, remarcada para esta quarta-feira (4. Hoje, porém, Motta informou aos representantes que não compareceria ao encontro devido a compromissos externos.

“A matéria tá bem consolidada, mas é bom sempre a gente aproveitar para aprofundar essas conversas e, quando chegar no colégio de líderes, já tá com um texto, eu diria, que reflita um pouco mais o sentimento da casa”, afirmou Mendonça a jornalistas.

O relator já adiantou que vai promover mudanças em diversos trechos da proposta enviada pelo governo. Entre eles, classifica o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão consultivo, sem poder para determinar regras para estados e municípios; limita atuação do Conselho Nacional de Justiça; e amplia prerrogativas das polícias militares, como o registro de ocorrências de menor potencial, e da Polícia Federal, para investigar organizações criminosas e crimes contra o meio ambiente.

Governadores contra

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora é analisada por uma comissão especial. Nesta terça-feira, o colegiado ouviu as críticas dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para o governador paulista, cotado como candidato presidencial para 2026, o projeto tira a autonomia dos entes federados no combate ao crime. “Há pouca representatividade dos estados e municípios, que são quem ao fim e ao cabo está lá na ponta da linha e tem condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido! É uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os estados não podem aceitar. Isso fere de morte a autonomia dos estados”, afirmou.

Já Caiado, que anunciou pré-candidatura à presidência no ano que vem, vê a PEC como uma tentativa do governo em criar uma narrativa de combate ao crime, porém sem efetividade. “O governo federal desenhou uma cortina de fumaça, dizendo: ‘Eu vou encaminhar uma emenda à Constituição’. Essa emenda à Constituição, da forma como veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas. É uma verdadeira liberação das facções criminosas no Brasil,” criticou.

Apesar de ter aprovado o projeto de lei antifaccções há duas semanas, o debate sobre combate ao crime segue quente na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar aos líderes partidários o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC nº 18/2025), em reunião marcada para esta terça-feira (2).

O texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça, altera as competências da União, estados e municípios sobre a gestão da segurança. São diversas mudanças nos artigos constitucionais, do 21 ao 24, e no 144. Entre elas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integração e cooperação no combate ao crime e coordenação do sistema penitenciário; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais; e o fortalecimento dos fundos de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com garantia de recursos e sem a possibilidade de cortes.

Em evento nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda em 2025, antes do recesso legislativo, ou seja, até o próximo dia 19. Segundo Motta, após discussão entres os líderes, o relatório deve ser apresentado na comissão especial para tratar da matéria nesta quinta-feira (3).

Estados contra

No mesmo dia em que o relator deve apresentar o parecer, a comissão especial que discute a PEC vai ouvir os maiores críticos da proposição. Estão previstos para expor o descontentamento com a matéria os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A principal crítica feita por parte dos chefes dos executivos estaduais goiano e paulista é que a proposta enfraquece a autonomia dos entes federativos no combate ao crime, como define a Constituição atualmente. Tanto Caiado como Tarcísio já descreveram o texto como “falso” e “enganação”.

Já o Palácio do Planalto vê a iniciativa, assim como o PL Antifacção, como uma resposta para a insatisfação da população com a segurança pública. Pesquisas recentes mostram que o quesito é o de maior reprovação dos brasileiros e apontado por especialistas como tema central nas eleições de 2026.

O Senado iniciou os trabalhos para discutir o novo marco legal de combate ao crime organizado. Diferentemente do que ocorreu na Câmara dos Deputados — onde o projeto foi levado diretamente ao plenário — a análise na Casa Alta começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“O Brasil precisa de um projeto viável que fortaleça o combate ao crime, com penas mais duras e novas ferramentas de investigação e descapitalização dos criminosos”, publicou o parlamentar nas redes sociais. Ele afirmou que buscará consenso em torno da proposta, já que o debate na Câmara foi marcado por embates políticos. O texto, de autoria do governo federal, passou por alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, licenciado do cargo para conduzir a matéria.

Durante a tramitação, governistas tentaram barrar o avanço do projeto e retomar a versão original. A oposição, por sua vez, considerava o texto inicial “fraco” e defendia mudanças. Após duas semanas de debates e seis versões diferentes, o PL 5.582/2025 foi aprovado pelos deputados na terça-feira (18), por 370 votos a 110. A expectativa é que, no Senado, as discussões tenham caráter mais técnico.

Criação e aumento de penas

Segundo o relatório apresentado por Derrite, as versões anteriores serviram de base para o aperfeiçoamento da proposta, que incorporou sugestões de parlamentares, do Ministério Público, de magistrados e de especialistas em segurança pública. Para ele, a expansão do crime organizado decorre da transformação das facções em organizações empresariais, capazes de infiltrar-se em contratos públicos, empresas e instituições financeiras.

O projeto cria novos tipos penais específicos para crimes ligados à atuação de facções ou milícias ultraviolentas — como “novo cangaço”, domínio territorial, uso de explosivos e drones, e ataques à infraestrutura — com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão. Já o crime de favorecimento à atividade faccionada poderá ser punido com 12 a 20 anos de reclusão.

As regras para progressão de regime também ficam mais rígidas: a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto poderá exigir o cumprimento de 70% a 85% da pena. Lideranças dessas organizações criminosas deverão cumprir a condenação em presídios federais de segurança máxima.

Além disso, são agravadas as penas de crimes cometidos por integrantes de facções ou milícias:

• Homicídio: 20 a 40 anos
• Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos
• Sequestro: 12 a 20 anos
• Roubo: 12 a 30 anos
• Latrocínio: 20 a 40 anos
• Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos
• Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.

Impasses

Durante as negociações na Câmara, dois pontos foram retirados após impasses com integrantes do governo. O primeiro foi a equiparação de facções a organizações terroristas, barrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O segundo foi uma tentativa de alterar atribuições da Polícia Federal, órgão responsável por investigar crimes interestaduais.

Mesmo assim, o texto aprovado modifica a divisão de bens apreendidos em operações. Quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais, os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com repartição entre os entes. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida prejudica órgãos de fiscalização. “Temos que reforçar o Ministério Público, o COAF, a Polícia Federal e a Receita Federal — inclusive o Ministério Público estadual — para combater o crime organizado, e não asfixiar a Polícia Federal retirando recursos no momento de maior atuação contra o crime”, alertou.

Próximos passos

Para ser aprovada na CCJ do Senado, a proposta precisa de maioria simples. Caso sofra alterações, retornará à Câmara para nova análise. Aprovado pelas duas Casas, o texto será encaminhado para a Presidência da República, que poderá sancioná-lo integral ou parcialmente, ou vetá-lo.

Nas redes sociais, o presidente Lula reforçou as críticas ao texto aprovado pelos deputados. “Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu.