A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas — em qualquer quantidade — vai começar a ser debatida no Plenário do Senado nesta semana. No último dia 13 de março, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por 23 votos a 4. Agora, em Plenário, a PEC precisa do aval de, no mínimo, 3/5 dos senadores — nos dois turnos de votação.

Segundo o especialista em direito e processo penal Leonardo Pantaleão, a determinação da PEC não estabelece, de forma definitiva, que haverá conduta de tráfico de drogas automaticamente. “As circunstâncias do caso concreto é que vão indicar se aquele porte, mesmo que de uma pequena quantidade, ou aquela posse, se destinava a uma alienação para terceiros ou não. Isso o juiz vai analisar”, afirma. 

Para o advogado especialista em segurança pública e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar, “o artigo 28 de Lei de Drogas já prevê, em certa medida, no plano prático, uma descriminalização não da droga — mas do usuário, com ausência de pena prisional a ele”, pontua. 

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Na CCJ, o relator foi o senador Efraim Filho (União-PB). Na avaliação dele, a PEC atende critérios que visam ajudar a resolver problemas de saúde pública e de segurança. “Se o Estado brasileiro entende que tem dificuldade na aplicação da lei, não adianta dizer que a liberação para essa incapacidade é descriminalizar; é o Estado brasileiro decretar a sua falência e, pior do que isso, é transferir a responsabilidade para as famílias”, destaca.  

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que votou contra a proposta, defende que a PEC não distingue usuário do traficante. “Nós estamos equiparando o usuário, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. Nós estamos botando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é um criminoso”, considera. 

Além de Marcelo Castro, votaram contra a proposta  os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato defende que “se o STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição, o Congresso, portanto, pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal. 
 

É preciso garantir recursos financeiros regularmente para penitenciárias, para que não aconteça a fuga de presos, como ocorreu na penitenciária federal de Mossoró, localizada no oeste do Rio Grande do Norte; aponta Francisco Augusto de Araújo, coordenador da Rede de Apoio a Egressos do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte (Raesp - RN) e vice-coordenador da rede nacional (Renaesp). Esta foi a primeira vez em que detentos conseguiram escapar de uma das cinco penitenciárias de segurança máxima do país.

“Essa é uma oportunidade que nós temos de pensar um plano de investimento nessas unidades prisionais, saber como é que vão  fazer um levantamento sobre todas as outras unidades prisionais, saber que tipo de precarização já está acontecendo e que não é de hoje. Essa precarização se revelou e mostrou a fragilidade das unidades prisionais, dessa em especial, e que muito provavelmente, outras unidades prisionais federais também estão nas mesmas condições estruturais”, ressalta Araújo.

Para o coordenador, as penitenciárias federais devem ser mantidas sem nenhum tipo de flexibilização de orçamentos, porque apesar do custo ser alto, ele é necessário porque os presos nesses locais vêm de grandes lideranças de organizações criminosas ou cometeram crimes de alta comoção nacional, e por isso, precisam estar isoladas para garantir a vida de outras pessoas e a própria vida.

Araújo relembra que, em 2017, um grupo de alunos privados de liberdade da penitenciária federal de Mossoró foi aprovado em um curso de educação a distância. Nessa época, ele foi convidado para fazer a articulação entre a instituição de ensino e a prisional.

“Eu atuei na penitenciária federal de Mossoró em 2017 e em 2018. Os critérios de segurança eram altíssimos. Eu não vi nenhum tipo de flexibilização, de relativização dos protocolos de segurança, muito pelo contrário. Desde a portaria a gente já passa por detectores de metais. A gente leva o material impresso, apostilas para os alunos, tudo é colado, tudo é carimbado, tudo enumerado, nada é grampeado, nada é encadernado. E tudo isso ainda passa por uma esteira, no modelo de um aeroporto”, explica.

O coordenador informa que as penitenciárias federais são feitas para que não existam possibilidades de fuga, já que são presídios de isolamento e não de cumprimento de pena, ou seja, posteriormente, os presos irão retornar para o sistema penitenciário estadual.
De acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em junho de 2023 foram registrados 644.305 presos em celas físicas estaduais, 489 em federais e 4.798 presos em carceragens de Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares e da Polícia Federal no Brasil. Além disso, havia 190.080 pessoas em prisão domiciliar. 

Ainda segundo a Secretaria, no mesmo período, foram registradas 757.277 incidências, incluindo crimes como tortura, disparo de armas de fogo, extorsão, furto, homicídio e latrocínio.

A fuga de dois presos da penitenciária federal de Mossoró pode ter colocado em xeque os protocolos de segurança no sistema penitenciário federal, aponta o advogado criminalista Rafael Paiva.

“O que nós esperamos de um sistema penitenciário é que ele cumpra o seu papel, que  é de impedir que haja um fugas. Então se houve uma fuga de presos condenados, extremamente perigosos, nós temos sim que olhar para esse sistema de segurança, protocolos de segurança e verificar o que pode ter acontecido”, explica.

Para Paiva, o sistema penitenciário brasileiro precisa de uma reforma, não só na lei de execuções penais, como também na estrutura dos presídios e administrações deles.

“Nós precisamos pensar em uma reforma do sistema prisional como um todo, não só estrutural, mas também é na forma como nós enxergamos esse problema, que é um problema que existe em qualquer país grande. Existe no Brasil, também existe nos Estados Unidos, mas nós precisamos buscar melhorias, olhar para outras experiências e verificar quais delas poderiam ser aplicadas no Brasil para termos um sistema prisional melhor”, ressalta.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cerca de 300 agentes estão envolvidos nessa operação, composta por membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e forças estaduais. O alerta vermelho da Interpol também foi acionado. Além disso, três helicópteros e drones estão sendo utilizados nas atividades de busca.

A Pasta solicitará a nomeação de 80 policiais penais federais, que já foram aprovados em concurso público, para aprimorar o sistema penitenciário federal. Conforme afirmado pelo ministro, uma parcela desse contingente será designada para atuar na unidade de Mossoró.

Além disso, há duas investigações em curso. Segundo o Ministério, uma delas, de caráter administrativo, vai apurar  as responsabilidades relacionadas à fuga, podendo resultar em um processo administrativo. Também há  um inquérito no âmbito da Polícia Federal, instaurado para investigar possíveis responsabilidades criminais daqueles que eventualmente facilitaram a fuga dos detentos da penitenciária.

Nesta terça-feira (20), a corregedora do sistema prisional, Marlene Inês da Rosa, ordenou o afastamento de quatro diretores encarregados das áreas de segurança, inteligência e administração no presídio federal de Mossoró. Conforme a determinação, esses funcionários manterão suas funções como agentes penais, porém sem ocupar cargos de chefia nos respectivos setores.

Fugitivos

Um dos fugitivos se chama Rogério da Silva Mendonça, conhecido como Querubin. Ele enfrenta uma sentença de 74 anos de prisão. Com a idade de 35 anos, está sujeito a mais de 50 processos, abrangendo acusações de homicídio e furto.

Já o segundo, Deibson Cabral Nascimento, conhecido como Tatu ou Deisinho, está vinculado a mais de 30 processos, abrangendo acusações de roubo, tráfico de drogas e associação com organizações criminosas. Ele foi condenado a uma pena de 81 anos de prisão.

Os dois presos são do Acre e estavam na penitenciária de Mossoró desde 27 de setembro de 2023. Eles foram transferidos após participarem de uma rebelião no presídio de segurança máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, que resultou na morte de cinco detentos.

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Uma organização com mais de 40 mil integrantes, criada no Brasil e espalhada pelo mundo, com faturamento anual em torno de US$ 1 bilhão. A descrição — que deveria ser atribuída a uma multinacional de sucesso — na verdade, é a que resume os números e o alcance do Primeiro Comando da Capital, o PCC. Uma organização criminosa criada há 30 anos dentro de um presídio de São Paulo, que domina o tráfico internacional de drogas — e já extrapolou as fronteiras do Brasil. 

Objeto de estudo e pesquisa e alvo de integrantes de combate ao crime, o PCC é citado por lideranças políticas quando o assunto é segurança pública. Na última semana, em entrevista ao jornalista Mário Sérgio Conti, no programa Diálogos da Globo News, o governador de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil) criticou o domínio do tráfico na capital paulista.

“Agora você compra franquia em São Paulo. Agora o PCC vende um quarteirão que garante que só você vai negociar a cocaína e a maconha. Dependendo do ponto é 3 milhões, 500 mil. Nós precisamos ter a coragem de enfrentar isso. O Estado não pode mais se acovardar”

Para o advogado especialista em segurança pública e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar, o PCC virou uma empresa, que não quer guerra nem briga — quer ganhar dinheiro — inclusive no plano internacional. 

“Então todas as imagens empresariais atribuíveis ao PCC são possíveis sim. Porque ele nadou de braçada e avisou ao governo de São Paulo — por algumas décadas — que iria se estabilizar, se estabilizou e não fizeram nada. E ele só cresceu e só se organizou. Ele dominou as cadeias e penitenciárias.” 

Goiás no combate à criminalidade

A ênfase do governador Caiado, ao criticar a postura do estado de São Paulo, vai na mesma direção do enfrentamento que o chefe do executivo goiano dá ao problema da violência em seu estado. Quando assumiu o governo, em 2018, Caiado se deparou com altos índices de crimes violentos, como roubo de cargas e latrocínios.

Em cinco anos de governo — Caiado está no segundo ano do segundo mandato — , a política de enfrentamento ao crime organizado é uma das bandeiras levantadas pelo governador. E vem dando certo, tanto que nos últimos cinco anos o roubo de veículos caiu 89,8% entre 2023 e 2018. Roubos a pedestres caíram 83% nos últimos cinco anos. Outro crime que vem caindo no estado é o de homicídios dolosos, que teve redução de 50,8% em 2023, na comparação com 2018. Latrocínio — que é o roubo seguido de morte — teve redução de 86,7%. 

Durante a entrevista ao canal Globo News, Caiado ainda criticou o uso de câmeras nas roupas dos policiais que estão na linha de frente do crime. 

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A que ponto chegaram, até onde isso vai

Para o advogado Jean Menezes de Aguiar, a facção chegou onde chegou por uma escolha dos governos em valorizar uma polícia de enfrentamento em detrimento de uma polícia de inteligência. 

“Os governadores primam pela PM porque ela aparece, ela faz enfrentamento e isso dá voto. E a Polícia Civil, que é quem deveria investigar atividades efetivamente, ficou completamente atrofiada. Então, para efeito de segurança estritamente considerada, teríamos que fortalecer a Polícia Civil e seus setores de inteligência.” 

Vale lembrar que, hoje, a competência do PCC já saiu da esfera da Polícia Civil e passou para ser de competência da Polícia Federal, “pois como ele já extrapolou os estados há muito tempo, ele passou a ser monitorado pela Federal”, acrescenta o advogado. 

Para um futuro — bastante próximo — ou até mesmo presente, Jean Menezes faz uma previsão.

“E eles já começam a produzir gestores, fala-se até em advogados e juízes, em policiais, para preparar uma mão de obra, para efetivamente, se tornar uma máfia

O que diz o Estado

A reportagem do Brasil 61 procurou as forças de segurança sobre o posicionamento do governador Caiado. Em nota, a Polícia Federal disse que “A PF não se manifesta sobre declarações de autoridades.”

A Polícia Militar de São Paulo e a Polícia Civil não responderam aos nossos questionamentos, assim como o Ministério Público de São Paulo. 
 

No acumulado entre janeiro e junho de 2023, o Brasil registrou crescimento de 2,6% de feminicídios, quando comparado com o primeiro semestre de 2022. Os dados foram revelados  pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O volume de feminicídios registrados nesse intervalo é o maior da série histórica para o primeiro semestre, desde 2019.

Para a advogada constitucionalista, pesquisadora e professora Christine Peter, a luta do feminismo no Brasil passa pela criminologia, onde estão inseridas questões da violência sobre violência contra mulher , como o feminicídio.

“As mulheres são mortas, são violentadas, machucadas por conta de uma discriminação de gênero, que é dentro da sua casa. Surgiu, obviamente, uma lei para proteger a mulher contra todo o tipo de violência, especialmente a física, que pode levar ao óbito. Esse foi o caso da cearense Maria da Penha. Ela foi violentada diversas vezes, inclusive com intenção de morte pelo seu companheiro”, informa.

Segundo a especialista, Maria da Penha transformou essa violência em uma pauta política e levou o caso para a corte americana de direitos humanos, conseguindo chegar até à Lei Maria da Penha. “Infelizmente, ainda não é suficiente a existência de leis para chaga social tão arraigada na nossa sociedade. Então foi criada também a Lei do Feminicídio, para reforçar a Lei Maria da Penha”, pontua.

Ela explica que assim, quando mulheres são mortas por questões de gênero, há um tipo específico, diferenciando-o da conduta geral de crimes — como é o caso do homicídio qualificado. “Então nós resolvemos dar nome a esse crime que é praticado pelo homem contra mulher e pelo fato de ela ser mulher, pelo fato das questões de gênero”, conclui.

De acordo com o relatório Visível e Invisível, divulgado  pelo Fórum Nacional de Segurança Pública, 33,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais vivenciaram violência física e/ou sexual por parte de parceiro íntimo ou ex-parceiro.

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Em janeiro de 2024, houve uma redução de homicídios e feminicídios no Espírito Santo. Dos 77 assassinatos registrados, apenas cinco foram de mulheres, sendo que dois deles são classificados como feminicídio. Na comparação com o mesmo mês em 2023, houve uma redução de 37,5% no número de homicídios. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado.

Na opinião do especialista em segurança pública e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Cássio Thyone, a queda da criminalidade no estado, em especial dos homicídios, não tem uma única explicação, mas vários fatores podem ter contribuído para isso. 

“Entre eles, a utilização da Inteligência no que diz respeito ao emprego de dados, de evidências quando se faz planejamento e se elaboram planos de segurança. Ou seja, quando se empregam políticas públicas voltadas para a segurança pública. Uma questão importante também é notar que a queda ela se dá por um período longo, então não são apenas ações de curto prazo, são ações de médio e longo prazo”, ressalta.

Para ele, outro fator que pode ter influenciado esse resultado é a mudança na pirâmide etária da população, que vem se tornando mais velha, tirando da faixa de maior risco um número maior de pessoas que poderiam estar envolvidas em crimes. 

Dados de homicídios no ES

As regiões metropolitana, serrana e sul do estado registraram uma redução no número de homicídios dolosos, ao passo que as regiões noroeste e norte apresentaram aumento. Os dados são de janeiro de 2024, em relação ao mesmo mês do ano passado.

Homocídio doloso por região:

• Metropolitana: -12,6%
• Noroeste: 27,4%
• Sul: -15,6%
• Norte: 13,1%
• Serrana: -1,8%

No total, 50 municípios no Espírito Santo não reportaram qualquer ocorrência de homicídio.

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O pagamento feito com cartão por aproximação foi preferência de 81% dos jovens entre 18 e 24 anos, em 2023. Os dados são da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). 

A tecnologia é a que mais cresce entre os meios de pagamento, conforme o levantamento da Abecs. Com alta de 66,3% no terceiro trimestre de 2023, em relação ao mesmo período de 2022, o tipo de serviço movimentou R$ 256,5 bilhões no ano passado. 

Pela primeira vez, os brasileiros pagam mais por aproximação do que com cartão tradicional em compras presenciais. Em setembro de 2023, mais da metade (52,3%) das transações presenciais foram realizadas com a tecnologia NFC (Near Field Communication) que permite ao cliente realizar o pagamento.

Já em quantidade de transações, foram registrados mais de 119 milhões de pagamentos com cartões, por dia, durante o terceiro trimestre do ano passado. Ao todo, foram 10,7 bilhões de transações, o que representou um crescimento de 12,9% em comparação com o mesmo período de 2022.
 

Golpe do cartão por aproximação

Apesar da popularidade, especialistas alertam para os riscos de crimes cibernéticos relacionados ao pagamento por aproximação, como o golpe do cartão por aproximação e roubo de dados. 

Segundo o advogado especialista em direito digital Luiz Augusto D’Urso, já existem vírus capazes de manipular o sistema das máquinas de cartão de crédito. Esse vírus bloqueia o pagamento por aproximação e leva o cliente a só efetuar a compra após inserir o cartão na máquina. Desta forma, os cibercriminosos conseguem capturar dados como senha e código de verificação.

“Primeiro, eles [vírus] desativam aquele sistema de pagamento por aproximação para obrigar o consumidor a inserir o seu cartão na maquininha e digitar a sua senha. Ao fazer isso, essa máquina que já está programada para subtrair essas informações será utilizada para depois acessar esses dados coletados indevidamente”, explica.

Para D'Urso, estabelecimentos com sistemas desatualizados ou com licenças piratas acabam deixando as maquininhas utilizadas para pagamentos com cartão ainda mais vulneráveis.

Já para o advogado especialista em direito penal, Bruno Feldens, os avanços tecnológicos trouxeram inúmeros recursos e possibilidades, mas, conforme a tecnologia prospera, as vulnerabilidades e técnicas de invasão também crescem.

“Com o incremento tecnológico da vida moderna, os criminosos também vão se adaptando e vão evoluindo e vão criando técnicas cada vez mais rebuscadas para fraudar, para enganar as vítimas, enganar os sistemas, se aproveitando de certas vulnerabilidades de segurança dos sistemas para dar golpes”, aponta.

Golpe do cartão por aproximação: como se proteger

Mesmo os criminosos se aperfeiçoando cada vez mais, os especialistas dizem que é possível se proteger com alguns cuidados e atenção na hora da compra. Coforme orientação de Luiz Augusto D’Urso, ao utilizar o cartão por aproximação, se a máquina der problema, verificar a razão desse problema e cancelar a operação solicitando nova forma de pagamento.

Bruno Feldens concorda e ainda reforça a importância da vítima procurar as autoridades para fazer a denúncia. “Quanto mais vítimas fizerem o registro do fato maior a chance da polícia conseguir chegar até os criminosos porque a partir da pluralidade de vítimas as investigações podem tomar um caminho mais fácil de ser seguido”, revela.

De acordo com Feldens, o crime é caracterizado como furto e a pena para quem pratica esse tipo de crime pode chegar a 8 anos de prisão. “Esse meio que eles utilizam pode ser enquadrado no furto mediante fraude, uma vez que eles estão subtraindo coisa alheia mediante fraude. Esse é um crime tipificado no Código Penal e que tem uma pena de até 8 anos”, destaca.

Por meio de nota, a Abecs, associação que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento, informa que, “até o presente momento, não identificou junto às empresas associadas nenhuma evidência da ação de um suposto malware nas máquinas de cartão que estaria bloqueando as transações por aproximação. Para evitar possíveis golpes, a Abecs recomenda aos lojistas que fiquem atentos a eventuais ligações telefônicas de falsos técnicos e confirmem a identidade do profissional sempre que receber um contato da empresa credenciadora.”

Em 2023, o Rio Grande do Sul registrou o menor número de crimes violentos letais intencionais (CVLI) desde o início da série histórica em 2010, com 1.981 casos. A queda representa uma redução de 6,3% em comparação a 2022, marcando a primeira vez desde 2010 que o estado finaliza o ano com menos de 2 mil vítimas de CVLI. 

Os dados foram divulgados na última quinta-feira (11/1), em uma entrevista coletiva de imprensa realizada no Palácio Piratini pelo governador Eduardo Leite e os titulares das secretarias da Segurança Pública, Sandro Caron, e de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana.

Em dezembro, o estado registrou uma queda de 15,8% nos homicídios em comparação ao mesmo mês do ano anterior, sendo ainda mais acentuada em Porto Alegre com 33,3%. No total de 2023, o estado teve uma redução de 7% nos homicídios, enquanto a capital registrou uma diminuição de 23,7%. 

Os latrocínios caíram 80% em dezembro, de 5 casos em 2022 para 1 em 2023, marcando a maior queda da série histórica com uma redução anual de 24,5%. O único latrocínio de dezembro resultou na prisão de um suspeito pela Polícia Civil no dia 2, e o inquérito foi concluído com dois indiciados, ambos presos.

Antônio Flávio Testa, especialista em segurança pública, considera que a diminuição nos índices de homicídios e feminicídios é um indicador significativo, refletindo um avanço na paz social e um convívio mais harmonioso entre as pessoas.

“Isso é muito importante para o Estado, porque, principalmente, promove o desenvolvimento econômico, as condições de convívio, de iniciativas empreendedoras, tudo decorre de uma política de segurança pública. Então, o estado se beneficia muito com uma ação de política de segurança que seja eficaz e os benefícios são principalmente a paz social e o desenvolvimento econômico”, explica.

Outras reduções

O estado registrou uma diminuição de 21,6% na taxa de feminicídios em comparação com 2022, enquanto em Porto Alegre a redução foi ainda mais notável, atingindo 75%.

Os roubos de veículos apresentaram uma queda contínua, alcançando o menor índice da série histórica. Em 2023, houve uma redução de 18,3% em comparação com 2022, sendo mais acentuada em Porto Alegre, com 24,3%. 

O roubo de gado, registrou uma diminuição histórica de 42% no último mês do ano e de 17,7% no acumulado.

Medidas de melhoria

No ano passado, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) fortaleceu sua estrutura com a adição de novos servidores, aquisição de equipamentos e viaturas, e promoveu a promoção de servidores das forças de segurança. 

Foram investidos mais de R$ 140 milhões em 418 viaturas e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS) recebeu um helicóptero de R$ 21,7 milhões, um marco histórico para a instituição. O estado também contratou 1.030 servidores na Brigada Militar (BM), Polícia Civil (PC) e CBMRS, com 834 deles atualmente em formação para atuar em 2024. 
 

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Entre 2017 e 2021, o número de homicídios no Pará apresentou uma redução de 36%, saindo  da taxa de 54,7 para 32,4. Além disso, a taxa de homicídios em 2022 foi reduzida para 26,6. Os índices criminais são do Atlas da Violência 2023, divulgado no final de novembro deste ano.

Para o governo do estado, os bons resultados vieram dos investimentos, integração e inteligência, que são as bases da segurança no Pará.

Leonardo Sant’Anna, especialista em segurança pública, destaca o uso da inteligência como um dos principais fatores que contribuíram para a queda do número de homicídios no estado.

“A utilização de inteligência também é um diferencial importante, com destaque para as investigações de busca de dados, inclusive de outros órgãos. Também há a aposta na presença policial, não apenas nas operações, mas também como um instrumento de estabelecimento de confiança e de credibilidade junto aos cidadãos”, pontua o especialista.

O especialista também explica que o planejamento executado ao longo de quatro anos e um gestor que conhece a região e a sociedade também influenciaram o resultado.

Crimes Violentos Letais Intencionais

Pelo quinto ano consecutivo, o Pará registrou queda nos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que incluem homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

De janeiro a novembro de 2023, foram registradas 1.894 ocorrências de CVLI no Pará. Em comparação, nos anos de 2019 e 2018, foram registrados, respectivamente, 2.715 e 3.754 casos no mesmo período.

Em Belém, foram registrados 911 casos de CVLI em 2018, mas os números apresentaram queda nos anos seguintes, com 461, 308, 267 e 265 ocorrências em 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente. A queda aponta uma redução de 68% se compararmos o período de 2018 a 2022.

As informações são da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (Siac).

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No Paraná, cerca de 38% dos municípios não registraram homicídios de janeiro a outubro deste ano; 25% registraram de duas a cinco ocorrências do crime e 22% registraram apenas uma. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado.

De acordo com as informações, entre as cidades sem registros estão Cruzeiro do Iguaçu, Cafeara, Entre Rios do Oeste, Guaporema, Itaguajé, Jesuítas, Juranda, Lunardelli, Maripá, Mato Rico, Nova Cantu, Pinhalão, Pranchita, Ramilândia, Rebouças, Salgado Filho, Turvo, Sertaneja, Terra Boa e Vitorino.

Além disso, nos primeiros dez meses de 2023 foram registrados 1.499 homicídios dolosos no Paraná, 10,7% a menos em comparação com o mesmo período de 2022, quando foram 1.679 casos. Essa é a maior queda desse tipo de crime em quatro anos. Em 2021 e 2020, foram registrados, no mesmo período, 1.565 e 1.684 casos.

Berlinque Cantelmo, advogado criminalista e sócio do Cantelmo Advogados Associados, aponta os fatores que podem ter contribuído para a redução do crime.

“Tem conexão direta com a metodologia de implementação regional da atuação das forças de Segurança Pública. Isso tudo através não só de denominações próprias, a exemplo, da área integrada de Segurança Pública, mas também dá a locação de recursos e portfólios de repressão qualificada, no combate direto e objetivo, não só sobre perspectiva de prevenção mas também de repressão aos crimes violentos, incluindo homicídios”, aponta o especialista.

Cantelmo pontua que pode acontecer uma migração de condição daqueles que cometem crimes violentos para crimes de menor potencial ofensivo. Por isso, ele alerta para que as forças de segurança não deixem de dar atenção para esse segundo tipo de prática criminosa.

De acordo com os dados da Secretaria, os municípios da região metropolitana de Curitiba também apresentaram queda nos índices de homicídios entre janeiro e outubro de 2023, na comparação com o mesmo período de 2022. Por exemplo, José dos Pinhais, apresentou uma queda de 46,6%; Campo Largo 57,5%, Araucária 21,4% e Fazenda Rio Grande, com uma redução de 31%. Na Capital, o índice caiu 26%, foram 58 ocorrências a menos: de 223 para 165. 

Operação Natal

Entre 1º e 24 de dezembro, a Polícia Militar do Paraná estará realizando a Operação Natal, reforçando a presença policial nas vias públicas, principalmente em áreas comerciais de todo o Paraná. A ação deve garantir a segurança da população durante o período natalino, evitando furtos e roubos.

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Em outubro, o número de homicídios dolosos caiu em 26,8% no interior de São Paulo, pelo quarto mês seguido, na comparação com o mesmo período de 2022. Os índices criminais foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado. De acordo com as informações, os casos passaram de 149, em outubro do ano passado, para 109 em 2023.

Os dados ainda apontam que esse é o menor número da série histórica, que começou em 2001. Entre janeiro e outubro deste ano, a queda foi de 7,4%, com 1.337 casos, enquanto no mesmo período do ano passado foi de 1.444 homicídios.

Ainda segundo a SSP, os roubos em geral apresentaram uma queda de 2,6% em outubro. Foram 3.628 boletins de ocorrência, 98 a menos que o registrado no mesmo mês de 2022. No mesmo período, o número de furtos de veículos caiu em 4,4%, com 2.569 casos; enquanto no mesmo mês do ano passado foram 2.687.

Leonardo Sant’Anna, especialista em segurança pública, destaca alguns dos fatores que contribuíram para a queda do crime no interior de São Paulo. “Quando se fala de políticas públicas de segurança, o que nós queremos dizer com isso? Hoje, se observa que todos os órgãos conseguem conversar com mais fluidez, então Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, guardas municipais, conseguem fazer parte de um mesmo planejamento.”

De acordo com o especialista, isso faz com que tenham resultados de médio a longo prazo em segurança pública.

Os dados também apontam que em outubro foram registrados 21.555 furtos no interior de São Paulo, representando um aumento de 4,6% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Mas, ao longo de dez meses, observou-se uma diminuição no número de furtos ocorridos, totalizando 201.240 registros, cerca de 2,4 mil casos a menos em comparação com o mesmo período do ano passado.

Região central de São Paulo

A SSP ainda destaca que, na primeira semana de novembro, houve uma redução nos casos de roubos e de 31% nos furtos na região central de São Paulo, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Entre os dias 30 de outubro e 5 de novembro, os roubos diminuíram de 162 casos no ano passado para 88 casos neste ano. Quanto aos furtos, na mesma comparação, houve uma queda de 311 para 216 registros.

O monitoramento de Cenas Abertas, feito com base nos registros criminais ocorridos nas regiões do 3º Distrito Policial (Campos Elíseos) e do 77º Distrito Policial (Santa Cecília), foi implementado no final de março. O sistema está disponível para acesso no site da Secretaria da Segurança Pública e apresenta um diagnóstico semanal das principais questões afetas à segurança pública presentes nas áreas da região central da capital paulista.

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