O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM-GO), foi duramente criticado pela deputada Gleisi Hofmann (PT-PR), na última quarta-feira (31), durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara que investiga supostos crimes cometidos por movimentos que invadem fazendas no Brasil. Batizada de “CPI do MST”, o foco das investigações cai justamente sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - um dos braços políticos do Partido dos Trabalhadores, presidido por Hoffmann. 

O governador rebateu as críticas, dizendo que a deputada deveria ser a primeira a evitar a guerra no campo, por ser a presidente do Partido do presidente da República. "Vossa Excelência deveria pacificar os ânimos, a eleição já passou, chega de confronto", asseverou.

A presidente do PT partiu para as críticas logo depois de o governador propor a criação de uma lei para criminalizar integrantes de entidades que acampam às margens de estradas ou que invadem fazendas. Pela proposta do governador, movimentos como o MST deveriam perder o direito de participar de programas sociais e de reforma agrária, caso continuem agindo desta maneira.

“Nós temos que parar com o preconceito, ter cuidado aqui com o que nós falamos. Nós não estamos falando de bandidos”, afirmou Hoffmann. Segundo ela, o MST é composto “por  mais de 450 mil famílias que trabalham de sol a sol, sustentam os seus filhos e põem comida na mesa do povo trabalhador”.

De acordo com a presidente do PT, o MST em alguns estados – como no Paraná – “é organizado e se tornou um grande produtor de alimentos”. Além disso, o evento “abril vermelho” é realizado anualmente pelo Movimento para chamar a atenção para a necessidade da reforma agrária. “É um movimento que proporcionou isso, porque, se não fosse organizado, dificilmente essas famílias teriam condições de produzir o que têm [produzido] hoje, e que dão muito resultado”, garantiu.

Falta de paz

Ronaldo Caiado confrontou as informações apresentadas pela deputada, reafirmando que o Movimento seria, sim, formado por milícias rurais e que, segundo ele, a maioria de seus integrantes não entende nada de trabalho rural. O governador de Goiás declarou ainda que, por ser presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann deveria dar o exemplo e evitar a violência no campo.

“Como Vossa Excelência é Presidente de um partido, quer dizer, qual a primeira coisa que deveria acontecer? Se tem influência sobre o MST, deveria chamá-los e dizer: "Não vamos promover a desordem, não vamos promover a insegurança jurídica, não vamos nos vestir de donos da verdade, não vamos admitir que haja nenhuma ruptura’”, declarou Caiado – para completar em seguida: “Até porque, vocês têm todos os instrumentos de governo. Têm tudo. Se quer fazer a reforma agrária, não é preciso invadir”. 

“Vai lá, desapropria, instala, dá condições dignas às pessoas para viverem e produzirem. Agora, que não façam da reforma agrária uma bandeira para manipular as pessoas”, reclamou.

Cooperativismo

A respeito da produção rural do estado do Paraná, que Gleisi Hoffmann creditou ao MST, o governador também discordou da deputada: “Essas estruturas que Vossa Excelência cita não têm nada a ver com o MST, são estruturas de produtores rurais que estão trabalhando ali dentro, estão produzindo”, afirmou.

 “O MST é uma doutrina não de produção, o MST é uma doutrina ideológica marxista. Essa é que é a verdade. Se perguntarem a ele em que mês planta milho, ele dirá: "Isso aí não está na minha pauta, o mês de plantar milho não está. Agora, que tem que invadir terra. Está na minha pauta!".

Bate-boca geral

Caiado quase não conseguiu falar durante a reunião, por causa dos vários pedidos de “questão de ordem” realizados por parlamentares governistas, que souberam utilizar o regimento interno da Casa para tentar impedir que o convidado fizesse acusações contra o MST 

A CPI do MST foi criada a pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A Comissão é presidida pelo deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), e tem como Relator o deputado Ricardo Salles (PL-SP). Ambos fazem oposição ao governo Lula.

No entanto, mesmo tendo na direção do colegiado dois deputados de oposição, diversos parlamentares usaram as normas regimentais para constranger o governador e tentaram – várias vezes, ao longo da sessão – postergar o seu andamento. 

Interrupções

Também foi visível o desconforto do depoente diante das interrupções na hora em que tentava responder às perguntas feitas pelos próprios parlamentares.

No entanto, o governador – que já foi deputado federal por quatro mandatos – demonstrou conhecer relativamente bem as regras internas da Câmara e conseguiu responder alguns questionamentos. Um desses momentos foi quando o depoente foi confrontado pela deputada Gleisi Hofmann, por relacionar o MST ao crime organizado.

Bagunça e encerramento

Ao final da sessão, o deputado Paulão (do PT de Alagoas) acusou o governador de ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira – famoso empresário de Goiás que protagonizou o primeiro grande escândalo do primeiro mandato do presidente Lula, quando chegou a ser preso acusado de envolvimento com o crime organizado e corrupção. 

Irritado, o governador lembrou que foi o partido de Paulão que manteve ligações com o bicheiro. Ao ser interrompido novamente, Caiado mandou o deputado calar a boca e não desviar o assunto do MST para acusações pessoais. 

Foi o suficiente para mais uma bagunça generalizada entre governistas e opositores. Em virtude disso,  o presidente da CPI, Tenente-Coronel Zucco, sem condições de conter os ânimos, foi obrigado a encerrar a sessão.

A Resolução 129/2023, da Agência Nacional de Mineração (ANM), direcionada a empresas e profissionais que atuam na extração de metais e pedras preciosas no Brasil foi bem recebida pelo setor, mas dividiu opiniões. Mesmo sendo bem-vindas, as novas normas baixadas pelo órgão regulador podem não ter efeito prático devido à realidade encontrada nos garimpos espalhados pelo Brasil, segundo alguns analistas.

A decisão da ANM entrou em vigor no último dia 27 de março e determina que mineradores coletem “informações suspeitas” de interessados na compra de seus produtos e as transmitam ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo seria “combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas”. 

A Resolução ordena também que o minerador colete dados e formação de cadastro dos clientes, envolvidos direta ou indiretamente nas propostas de aquisição, registro das operações de comercialização efetivadas, os quais deverão ser mantidos pelo prazo de dez anos. A ANM é uma autarquia ligada ao governo federal, criada pela Lei número 13.575 de 26 de dezembro de 2017, e funciona vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Segundo Julio Nery, diretor de Sustentabilidade e Assuntos Minerários do Ibram (Instituto brasileiro de Mineração), a decisão da ANM “é muito bem-vinda”. O porta-voz do Ibram explicou que as determinações da Resolução “são extremamente importantes” porque fazem parte de um rol de medidas que devem ser tomadas para trazer mais responsabilidade e segurança ao setor. 

“Lei da boa fé”

Nery acrescenta que a decisão “não é uma solução única, mas uma parte importante das medidas que precisam ser tomadas porque antes se podia fazer comercialização do ouro ou de metais preciosos e ter somente documentos físicos em papel”. Ele esclareceu que sempre houve “a lei da boa fé”.

“Era uma lei que garantia ao primeiro comprador que ele estava comprando um produto de boa fé. Portanto, não teria responsabilidade sobre a origem dessa conta”, detalhou o representante da ANM. De acordo com Nery, a Resolução da ANM foi um passo no sentido de obrigar a manutenção do registro do vendedor e do comprador na Agência por um período de 10 anos, de forma eletrônica: “Então é algo muito mais auditável do que um documento físico, no papel”, afirmou.

Avanço

“Entendemos que isso foi um avanço”, declarou o porta-voz do Ibram. Segundo Nery, a posição do Ibram foi de condenar ilicitudes e condenar mesmo a existência da “lei da boa fé, da nota fiscal ser em papel, de não haver o registro de comprador de uma forma auditável mais fácil”. 

As evidências de criminalidade – segundo ele – “estão [a cargo] do Instituto Escolhas e a nossa posição sempre foi pela revogação da lei da boa fé, pela instituição da nota fiscal eletrônica e pelo registro comprador e vendedor”.

Desafios

Para Luiz Vessani, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), a decisão ANM “é uma normativa difícil de implantar”, porque a grande produção de ouro e diamante no Brasil não é feita “no comércio picadinho” por pequenos garimpos. 

Segundo ele, o grande volume de ouro e diamante extraído no país é oriundo de grandes contratos. Já as pedras preciosas, segundo Vessani, “já entram num sistema nebuloso que é necessário controle, mas é muito difícil de controlar”. 

O diretor da ABPM, que em 2021 foi eleito “personalidade do ano do setor mineral”, explicou a dificuldade que os órgãos de fiscalização enfrentam para exercer controle no setor. “Esse controle de pedras preciosas, por exemplo, é muito difícil de se efetivar, por causa da característica do material”, esclareceu, exemplificando: “Se você pega uma esmeralda que tenha 50 gramas, de primeira qualidade, é menor do que uma caixa de fósforo e isso vale milhões. Então se a pessoa põe no bolso – se quiser transgredir, é fácil”, detalhou Vessani, que também preside o Sindicato da Mineração de Goiás (Sieeg). 

Importância 

O Brasil é um dos principais produtores de pedras preciosas do mundo, com destaque para diamante, esmeralda, safira, água-marinha e turmalina. Essas pedras são utilizadas em diversos setores da economia, como joalherias, eletrônicos, indústria de cosméticos.

Segundo a ANM, em 2022 a produção mineral brasileira alcançou um valor de R$ 250 bilhões. Conforme relatório divulgado pelo Ibram, só a produção de ouro no Brasil, de janeiro de 2021 a junho de 2022, foi de cerca de158 toneladas – totalizando um valor de aproximadamente R$ 44,6 bilhões.

O garimpo de pedras preciosas é uma atividade que envolve um grande esforço físico e técnico. Os garimpeiros trabalham em busca dos minerais em rios, córregos e minas subterrâneas, utilizando ferramentas manuais e equipamentos de mineração. O setor da mineração tem uma grande importância socioeconômica para as comunidades locais, em vários estados brasileiros, que dependem dela como fonte de renda.  

Três em cada dez brasileiros pretendem viajar durante o feriado prolongado de Carnaval, de acordo com um levantamento da fintech Superdigital. Não importa se o objetivo do período fora de casa é o descanso ou a folia, o que o cidadão não quer é passar algum perrengue em relação à estadia. 

Isso porque os golpes em torno das reservas em hotéis, pousadas e casas de temporada estão mais comuns do que nunca, alerta Renata Abalem, diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor. Ela explica que, por conta da demanda reprimida no Carnaval de anos anteriores, sobretudo por causa da pandemia de Covid-19, o número de artimanhas para enganar os consumidores tende a se multiplicar. 

"O que nós temos presenciado, e eu acredito que nós vamos ter muita notícia disso nesse Carnaval, é que esse consumidor vai ser enganado por perfis que não existem, por bandidos que estão na internet colocando as fotos mais lindas; são aluguéis por temporadas por plataformas e aplicativos que o consumidor vai chegar e sequer existe. É bem complicado, mas é o que a gente espera se deparar", afirma. 

Segundo a especialista em direito do consumidor, as falsas promessas ou mesmo golpes em torno das reservas costumam partir de duas origens diferentes. A primeira é quando o consumidor compra um pacote junto a uma agência de turismo, por exemplo, e, ao chegar ao local, é informado de que não há quartos disponíveis. 

Diante da improvável solução imediata por parte da hospedagem ou mesmo da agência responsável pelo pacote – o que pode acontecer, principalmente, porque se trata de um feriado – Renata afirma que o consumidor deve buscar seus direitos tanto fisicamente, junto ao Procon, como pela internet, em sites como o Reclame Aqui, e mesmo nas redes sociais. Registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima também é importante, orienta. 

A segunda forma de trapaça é ainda mais comum e, ao mesmo tempo, difícil de ser solucionada, diz a especialista em direito do consumidor. São os aluguéis por temporada feitos por meio das redes sociais. "Estou falando de um locador que provavelmente não tem nem CNPJ. Aí a situação muda de figura, porque às vezes o consumidor aluga um imóvel porque ele viu uma foto bonita em uma plataforma, aplicativo, rede social. Ele viu várias fotos bonitas, ele acreditou que aquele lugar existe. Quando ele chega lá, às vezes, só tem areia", conta. 

Casos como esse são, necessariamente, de polícia. "Ele tem que fazer uma queixa; tem que dar a notícia que o perfil de aplicativo de rede social que ele alugou é falso e aí a polícia vai se encarregar de verificar essa assinatura digital, procurar esse golpista e, nesse caso, consumidor, lamento informar, vai ser muito difícil reaver o dinheiro, uma compensação, uma indenização", explica. 

Por isso, a melhor maneira de evitar dor de cabeça com o golpe da reserva é se precaver. Confira algumas dicas. 

• Antes de alugar uma casa por temporada, verifique se aquele endereço existe;
• Fique atento aos comentários e às fotos da hospedagem. Mesmo eles podem ter sido forjados para passar uma boa impressão do lugar que sequer existe; 
• No caso de reserva junto a agências de turismo ou mesmo diretamente com o hotel ou pousada, ligue para o lugar para confirmar se há mesmo a disponibilidade de quarto;
• Na dúvida, não faça reserva pelas redes sociais. Procure o site oficial do hotel ou pousada; cruze as informações e veja se elas fazem sentido. 

Cópia barata

Não são apenas os consumidores que ficam no prejuízo com a atuação dos criminosos no ramo da hospedagem. Prestadores de serviços legítimos também sofrem com esse tipo de golpe. É o caso de uma pousada localizada em Campos do Jordão (SP), cujo responsável pediu para não ser identificado. 

Já faz algum tempo que outro perfil no Instagram se passa por essa pousada e engana clientes fazendo eles acreditarem que estão comprando as diárias no local certo. O entrevistado afirma que houve semana em que três pessoas acabaram caindo no golpe. 
Depois de atrair o cliente se passando pela pousada verdadeira, os criminosos mandam uma chave PIX de CPF para que a pessoa faça a transferência pela suposta diária e, aí, é tarde demais.  

Os donos da pousada verdadeira já procuraram a polícia, estão processando a rede social, mas a página fake ainda não foi derrubada. Enquanto aguardam a justiça, eles aumentaram a divulgação e os alertas na rede social para diminuir o prejuízo. 

Carnaval 2023: fique atento aos cuidados necessários para pegar a estrada neste feriadão

ACUMULADA: +Milionária pode pagar R$ 28 milhões neste sábado de Carnaval (18)

Mais de 10 milhões de reais foram apreendidos pelas forças de segurança durante o período eleitoral de 2022. Os dados foram divulgados pelo Ministro da Justiça, Anderson Torres, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (28), no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN).

“Nós tivemos aí mais de 10 milhões de reais apreendidos em dinheiro vivo pelas polícias entre um pouquinho antes do primeiro turno e até a chegada do segundo turno. Informações de todos os lados de que esse recurso – claro, as investigações estão em andamento, outras já foram concluídas –, eram recursos utilizados para compra de voto”, afirmou Torres. “Isso fere de morte o direito de livre votar do povo brasileiro. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal estarão extremamente atentas a esse tipo de crime no Brasil. Isso não será admitido, isso não será tolerado", frisou o ministro.

Desse montante, R$ 5,8 milhões foram recolhidos pela Polícia Rodoviária Federal, e os demais pela Polícia Federal – R$ 4,4 milhões entre valores e bens –, e das forças de segurança estaduais, desde o dia 15 de agosto, início do período eleitoral, até a mais recente atualização nesta sexta.

Neste segundo turno, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de permitir a gratuidade do transporte público significaram novos desafios para a pasta. “Tiveram algumas decisões do Supremo.  Eu tive conhecimento ao longo da semana e as instituições foram se adequando a isso, ao transporte de eleitores,  que agora tem algumas mudanças. Nós vamos cumprir,  da melhor forma possível e atentando também para a segurança das pessoas, porque muitas vezes o transporte é feito de uma forma totalmente sem segurança, totalmente que põe a vida e a integridade dessas pessoas em risco”, garante Torres.

A partir desta sexta, segundo o ministro, o efetivo das forças de segurança estará inteiramente mobilizado. São mais de 500 mil policiais nas ruas brasileiras até o domingo (30) de votação, dentre agentes federais, estaduais e municipais.

Adiamento

Sobre um possível adiamento das eleições motivado pelas denúncias de falta de inserções em rádios de diversas regiões do país, Torres foi taxativo. “Não houve nenhum tipo de conversa sobre isso, isso não faz parte da entrevista, mas da nossa parte eu digo que não tratamos esse assunto com o Presidente”, afirmou o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As denúncias foram feitas pela campanha do presidente e candidato à reeleição pelo PL, Jair Bolsonaro. Os advogados do chefe do Executivo nacional entraram com uma ação no TSE pedindo a suspensão da propaganda de rádio da coligação adversária, baseada em relatório entregue por empresa contratada. 

O ministro Alexandre de Moraes, presidente da Justiça Eleitoral, no entanto, considerou inepta a representação. O ministro alegou que o pedido “é deduzido de maneira totalmente vaga e genérica, buscando uma tutela final, a rigor, indeterminada; sem, contudo, se fazer acompanhar das provas necessárias à demonstração do quanto alegado”. 
O caso foi remetido ao STF e o presidente Bolsonaro anunciou, na última quarta-feira (26), que vai recorrer da decisão de Moraes.

Fim da propaganda eleitoral

Esta sexta-feira (28) é o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao segundo turno das Eleições 2022. A regra está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.

Segundo o calendário eleitoral, também é o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.

Também termina nesta sexta-feira o prazo para a realização de debate no rádio e na televisão, não podendo o evento ultrapassar o horário de meia-noite.

Pesquisa da FGV Projetos, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre os impactos da pandemia mostrou que 66% dos pequenos negócios têm dívidas. Entre os Microempreendedores Individuais (MEI), 61% estão endividados. Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), 74% têm dívidas. O mesmo estudo mostrou queda na inadimplência no setor, com redução de 31%  para 28% na comparação entre a 13ª edição do relatório e a anterior.

Entre as principais dívidas das empresas, muitas vezes estão impostos. "Você tem um país que não cresce. Então, junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado", contextualiza William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec Brasília.

O empresário que deixa de pagar os impostos pode responder por crime contra a ordem tributária. Além da multa, em alguns casos, o débito também pode resultar em prisão entre seis meses e dois anos. A pena ganhou espaço após decisão do STF tratando do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Para o especialista em direito público Eliseu Silveira, essa situação pode colocar o empreendedorismo em risco. “Já temos entendimento jurisprudencial de que se deve aplicar a pena de detenção mais multa para as pessoas que estão ou estarão inadimplentes”, explica Silveira.

Para tentar sanar essas assimetrias, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs o Projeto de Lei 6520/2019 que altera a legislação sobre crime tributário. “A importância do PL é tirar uma ferramenta de coação da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados contra o cidadão. Hoje qualquer cidadão que apurou os impostos, mas não pagou porque está sem caixa, pode receber imediatamente uma acusação de crime contra a ordem tributária e começar a ter uma pressão extra para pagar os seus impostos de forma muito opressiva. É uma ferramenta desproporcional do estado”, argumenta o parlamentar. 

A proposta, contudo, mantém como crime tributário a conduta costumeira de sonegar os impostos. Aquele empresário que deve de forma rotineira, renegocia débitos e não cumpre com as suas obrigações, segue suscetível a punições que extrapolam a ordem tributária e vão para a penal. “Eu acho que nós não podemos criminalizar qualquer um que tenha um questionamento, um recurso na justiça, uma disputa tributária e um contexto tributário que tenha que ser discutido na justiça. Não é possível que essa pessoa que esteja com essa questão pendente já tenha, em paralelo, um processo criminal correndo contra ele de inadimplência ou de sonegação”, acrescenta o parlamentar. 

Para Silveira, a verificação de conduta contumaz de sonegação pode ser averiguada a partir do histórico do empresário e suas empresas. Para esses casos, o enquadramento como crime tributário segue vigente. 

Silveira argumenta que não se trata de liberar a sonegação. “O que nós precisamos é ter meio termo. Não deixar que a pena afugente o empreendedor de ser um empresário”, pondera o especialista em direito público. 
 

Brasil precisa de estratégias para ter sucesso com desenvolvimento econômico sustentável, diz presidente da CNI

Projeto de lei prevê simplificação tributária para tornar sistema arrecadatório mais eficiente

Passos lentos 

O projeto de 2019 do deputado Alexei Fonteyne (Novo-SP) está parado na Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 2019. O PL 6520/2019 foi apensado ao 3670/2004, que ainda reúne outras 12 propostas. Atualmente, o tema está à espera da designação de um relator na CCJ. 

Na última semana, o deputado Arthur Oliveira Maia (União /BA) assumiu a presidência da CCJ. A responsabilidade de designar um relator para PL é dele. Depois de apreciada pela Comissão, a proposta precisa ser votada em Plenário. 
 

A economia brasileira perdeu R$ 300 bilhões para o mercado ilegal em 2021, segundo estimativas do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O valor é a soma das perdas registradas por 15 setores industriais (R$ 205,8 bilhões) e da estimativa dos impostos que deixaram de ser arrecadados com essa ilegalidade (R$ 94,6 bilhões). 

Segundo o FNPC, houve uma alta de 4,4% na perda econômica em comparação com 2020, quando a economia brasileira perdeu R$ 288 bilhões para o mercado ilegal. O setor de vestuário é o mais afetado, em volume, com perdas de R$ 60 bilhões, um aumento de 11% em comparação com o ano passado.

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) nesta quarta-feira (23) em Brasília, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) detalhou os demais setores afetados pelo mercado ilegal: combustíveis (R$ 26 bilhões), higiene pessoal/perfumaria (R$ 21 bilhões), bebidas alcóolicas (R$ 17,6 bilhões), defensivos agrícolas (R$ 15 bilhões), tevê por assinatura (R$ 15 bilhoes), cigarro (R$ 13 bilhões), material esportivo (R$ 9 bilhões) e óculos (R$ 8,5 bilhoes).

“O barato sai muito caro para a sociedade, quando a gente não combate a pirataria, o contrabando, a falsificação, a sonegação. Por mais que uma pessoa, em algum momento, diga: ‘consegui comprar um aparelho de gatonet, estou burlando, me dei bem’; no fundo, é a sociedade como um todo que está perdendo. Porque algum desemprego ou falta de geração de emprego vai acontecer em algum momento”, comenta.

Também presente no evento, a deputada Soraya Manato (União-ES) defendeu a preservação dos três pilares do combate ao mercado ilegal. “A principal importância é preservar as arrecadações, os empregos e a saúde do consumidor. Esses são os três pilares desse combate”.

O secretário especial da Receita Federal Júlio César Vieira Gomes disse que o papel da Receita Federal vai muito além da arrecadação.

“Ontem, nós tivemos uma apreensão no porto de Santos de 16 toneladas de brinquedos falsificados. Esses brinquedos, se introduzidos no nosso país, trariam danos para crianças; brinquedos fabricados sem a nossa qualidade e inspeção do Inmetro. Então, a Receita Federal tem feito um trabalho fundamental nessa parte, não só da arrecadação tributária, mas na proteção de outros interesses da sociedade.”

O secretário destacou o programa de rastreamento de produtos da Receita Federal. 

“Desde a introdução, fabricação, origem; passando por atacadista e varejista, e o consumidor também contribuindo, esse rastreamento traz menor custo para a fiscalização. Reduz o Custo Brasil e ao mesmo tempo dá uma efetividade muito grande para controlar aquilo que consumimos e utilizamos na nossa indústria. E a sociedade vai se sentir mais segura sob vários aspectos: saúde, segurança.”

Campanha alerta população sobre vacinas contra Covid-19 falsificadas

Governo federal lança campanha “Vacina Pirata, Não!”

Práticas do mercado ilegal

Em nota técnica, a FPBC distingue as práticas do mercado ilegal em pirataria, contrabando, falsificação e descaminho.

• Contrabando: introdução de mercadorias externas proibidas no mercado nacional.
• Descaminho: associado ao contrabando, é a importação que não paga impostos.
• Pirataria: não necessariamente corresponde a uma mercadoria estrangeira, mas a um produto sem autorização da marca ou do direito autoral para ser comercializada.
• Falsificação: ato de copiar, reproduzir ou adulterar, sem autorização, documentos, produtos ou serviços, para obter vantagem econômica.

Desde outubro de 2004, o governo federal conta com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com composição mista entre setor privado e público. O objetivo do órgão é elaborar diretrizes para a formulação de um plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos crimes contra a propriedade intelectual. 

A Força Nacional reforçou as operações em terras indígenas este ano. A ação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na região busca combater a criminalidade em áreas ambientais e na proteção das reservas.  

Atualmente, a Força Nacional de Segurança Pública está com 23 operações em andamento nos estados do Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul e Acre. Do total de operações em andamento, 16 são em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Somente em 2021, as operações da Força Nacional em Terras Indígenas, ambientais e de combate a incêndios florestais, auxiliaram na aplicação de quase R$ 30 milhões em multas ambientais; apreensão de 42.000 litros de combustível, de 31.000 quilos de pescados, de 4.529 m³ de tora e de madeira serrada, de 969 animais, de 1.976 kg de minérios; 190 pontos de incêndios combatidos; 91 prisões em flagrante, entre outros.

Ero Copper Corp: Conselho dá “sinal verde” ao projeto Boa Esperança no Pará

Senado aprova criação do Programa Nacional de Habitação para Profissionais da Segurança Pública

Leilão do 5G vai diminuir desigualdades regionais na cobertura de internet em rodovias

A Força Nacional de Segurança Pública atua em apoio a órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Federal e governos estaduais. Além das operações em áreas indígenas e ambientais, são operações de cunho ostensivo, judiciária, perícia e em fronteira.  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destaca que a atuação da Força Nacional está focada, principalmente, na proteção ambiental. “As ações integradas de combate à criminalidade estão na agenda do Governo Federal. Estamos alinhados e empenhados na repressão aos crimes ambientais”, afirmou. 

As operações contam com o apoio logístico dos órgãos demandantes, responsáveis por dispor de infraestrutura necessária ao efetivo.

Investir em tecnologia para auxiliar as forças de segurança estaduais nas investigações de combate ao crime. Este é um dos principais objetivos do Projeto Excel. De iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o trabalho realizado pelo Projeto, que começou em 2019, já causou prejuízo de cerca de 1 bilhão de reais às organizações criminosas.

O valor se refere a apreensões de drogas, bens de luxos, como helicópteros e iates, além de armas e dinheiro em espécie. Todo trabalho é realizado após ordem judicial prévia de quebra de sigilo telemático no âmbito de inquéritos policiais.

Para o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, cada vez mais é necessário usar a tecnologia e realizar um trabalho integrado com as forças policiais no enfrentamento e descapitalização financeira dos criminosos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública investiu R$ 18 milhões na aquisição dos equipamentos e capacitou cerca de 130 agentes. Desde o início do uso da ferramenta, foram mais de 2.350 ordens judiciais autorizando o uso dos equipamentos pelas forças policiais em 26 estados que aderiram formalmente ao Projeto Excel.

Até o momento, ocorreram mais de 4.700 investigações em 362 municípios brasileiros. Tráfico de drogas e homicídios foram os crimes em que ocorreram o maior número de apurações. 

Cerca de 200 instituições federais e estaduais já têm acesso gratuito ao Programa Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro), projeto estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 16 meses, a ferramenta já auxiliou mais de 70 operações das forças de segurança em todo o país, que detectaram mudanças e alertas de indícios de crimes, principalmente ambientais. 

O uso da ferramenta já causou prejuízo de mais de R$ 987 milhões aos criminosos por meio da aplicação de multas, apreensões e bloqueio de bens. Mais de 12 mil usuários se cadastraram no Programa Brasil M.A.I.S. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a iniciativa demonstra a importância estratégica do uso de dados de alta tecnologia para a geração de informações atualizadas, disponibilizadas e incorporadas às ações de segurança para combate ao crime organizado. 

Ministério da Justiça e Segurança Pública vai leiloar imóveis apreendidos em Mato Grosso, avaliados em cerca de R$ 20 milhões

O programa proporciona alta tecnologia aos projetos, atividades e ações de órgãos públicos e das entidades do Ministério, além dos integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Por meio das imagens de satélite, a plataforma permite acessar e compartilhar as imagens geradas diariamente. O objetivo é contribuir para aumentar a utilização dos produtos fornecidos entre as instituições e os milhares de usuários espalhados pelo país. 

Segundo a pasta, já são mais de 80 mil acessos autenticados pela plataforma. A Secretaria Nacional de Segurança Pùblica (Senasp) do Ministério é a responsável por disponibilizar e assinar os termos de adesão ao programa com os órgãos de segurança pública. 

A adesão ao sistema depende da Polícia Federal. Por meio do programa, os interessados podem acessar as imagens coletadas nas últimas 24 horas e, também, o acervo diário desde 2017, o que permite comparar as mudanças que ocorreram ao longo do período.

O governo federal adiou em uma semana a entrada em vigor das medidas de restrição para viajantes, estrangeiros ou não, que chegam ao Brasil. A ideia era que as medidas passassem a valer a partir deste sábado (11). Porém, o Ministério da Saúde sofreu um ataque hacker na madrugada desta sexta-feira (10), que tirou do ar de dados sobre vacinação de pessoas que acessam a plataforma Conecte SUS. Isso poderia comprometer as medidas restritivas.

“Por prudência, entendeu-se interessante postergar por sete dias. Importante mencionar que temos hoje um cenário epidemiológico um pouco mais confortável do que já tivemos. Estão restritos voos de países onde foram identificadas originalmente a variante Ômicron e, no entendimento do governo, essa uma semana não vai gerar alteração muito significativa no quadro epidemiológico”, afirma o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz. 

Por meio de nota, o Ministério da Saúde informou que o "incidente" comprometeu "temporariamente alguns sistemas da pasta". "O Departamento de Informática do SUS (Datasus) está atuando com a máxima agilidade para o reestabelecimento das plataformas", destacou a Saúde.

Plano Nacional de Logística 2035 pretende tornar matriz de transporte do Brasil mais racional e sustentável

Entidades do setor produtivo se manifestam contrárias à reforma do Imposto de Renda

O especialista em Cibersegurança e Proteção de Dados, Cláudio Dodt, afirma que a resolução do problema, de fato, pode demorar um tempo, até, por exemplo, se fazer um processo de backup ou recuperação de chave para liberação de acesso.  

“Por meio desse código malicioso, eles conseguiram criptografar as informações e isso as torna indisponíveis. O usuário normal não vai ter como acessar os dados, porque eles estão criptografados e realmente não é possível fazer a leitura, sem antes obter algum tipo de chave que libera essa criptografia”, explica. 

Medidas adiadas

A intenção do governo era fazer com que todas pessoas que entrarem no Brasil por via aérea, a partir deste sábado (11), apresentassem documentos de teste negativo para a covid-19 e comprovante de vacinação. Quem não cumprisse esses requisitos teria que passar por uma quarentena de cinco dias na cidade de destino.

Em casos de voos com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, os períodos determinados seriam considerados em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.

Antes disso, o viajante que viesse de outro país tinha que mostrar apenas a Declaração de Saúde do Viajante (DSV), documento preenchido no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e um teste RT-PCR negativo feito até 72 horas antes do embarque.