Menos de um mês depois de ser lançada, a plataforma Desenrola, do governo federal,  beneficiou 590 mil endividados. Os R$ 2 bilhões de dívidas vencidas foram renegociadas com desconto de R$ 1,8 bilhão. 

Por meio da plataforma gov.br, essa etapa do programa Desenrola Brasil inclui — além de dívidas com cartões de crédito e bancos — a negociação de contas atrasadas —  como de água, luz e até mesmo com lojas e instituições de ensino. Além disso, o usuário pode escolher o banco que preferir para renegociar o parcelamento.

A economista e professora de MBAs da FGV Carla Beni explica porque esse programa é uma oportunidade única para quem precisa renegociar as dívidas. 

“ O governo está intermediando com as empresas dando uma garantia a elas, e essa operação só funciona no leilão reverso, ou seja, essas empresas só entram no Desenrola se elas derem o maior volume de desconto. Então, a pessoa que está endividada ou negativada não vai conseguir ter outra negociação melhor do que essa.” 

O que é a Plataforma do Desenrola 

Lançada em outubro como parte do programa Desenrola Brasil, a plataforma Desenrola oferece através da conta do gov.br a lista de dívidas que poderão ser negociadas, o desconto oferecido pelo credor e a respectiva situação de cada uma delas. Toda a negociação é feita de forma digital.

Como funciona:

• Podem participar pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) — com dívidas de até R$ 5 mil;
• O pagamento pode ser à vista ou parcelado até 60 meses -  juros de até 1,99% ao mês;
• Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, com pagamento à vista - desconto oferecido pelo credor;
• Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023. 

Inadimplência e Educação Financeira 

O Brasil tinha, até o mês de setembro passado, 71 milhões de devedores, segundo o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, da Serasa. Os números mostram um aumento de 83 mil em relação ao mês de agosto.

Para ajudar as pessoas a organizarem suas contas, a plataforma Desenrola oferece acesso gratuito a uma página com conteúdos de educação financeira, desenvolvida com material especializado do Banco Central e outras instituições renomadas. O que, para o economista Felipe Queiroz, significa um avanço no sentido de romper o ciclo do endividamento. 

“Junto com a solução do problema imediato que é o endividamento das famílias de baixa renda, uma proposta de minimamente educá-los no sentido de sair da ciranda financeira, dos juros compostos que o cartão de crédito gera e ter uma dinâmica de consumo e de utilização do dinheiro que seja muito mais saudável às famílias.”

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Entrou em vigor a Resolução Conjunta nº 6, publicada pelo Banco Central (BC) em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN), que permite que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central compartilhem com os demais bancos dados e informações sobre indícios de fraudes. O objetivo é prevenir golpes financeiros.

Na avaliação do advogado especialista na área de proteção de dados e professor da PUC-Minas, Guilherme Guidi, a medida pode trazer mais segurança para a sociedade.

“O banco identifica uma transação que pode ser uma fraude e essa informação deve ser compartilhada com os outros agentes do sistema financeiro, justamente para que esses outros agentes possam também, por exemplo, estabelecer uma lista negra ou inclusive evitar que outras transações associadas à mesma pessoa, mesma conta ou mesmo cartão sejam aprovadas. Isso traz uma segurança grande para a sociedade e deve incentivar também o desenvolvimento do mercado de crédito”, diz.

O especialista explica ainda que deve haver um escopo mínimo dos dados e das informações a serem compartilhados.

“Principalmente, vai lidar com dados sobre a transação: então o tipo de serviço ou a operação financeira identificada. Por exemplo, se foi uma transferência do Pix, se foi a abertura de contas, se foi um cheque. A data e a hora da ocorrência. O valor envolvido, se for aplicável, detalhes técnicos que ajudem a identificar porque aquela transação foi marcada como uma fraude e, especialmente, se essa fraude foi praticada transferindo valores de uma conta a outra. Identificar a conta destinatária desses valores para poder ser, por exemplo, feito algum tipo de investigação sobre aquela conta”, explica.

Em comunicado, o Banco Central informou que as instituições são responsáveis pela utilização dos dados e das informações obtidos em consulta ao sistema eletrônico e pela preservação de seu sigilo bancário.

O especialista em proteção de dados demonstrou preocupação sobre como a resolução deve ser integrada com as bases legais que dão suporte à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“Existe ali uma proibição de que os bancos compartilhem informações sensíveis, por exemplo, a razão da transação ou onde foi gasto esse dinheiro e outras informações que poderiam violar a privacidade do usuário. Mas, além disso, existe também uma previsão de que a resolução seja aplicada em paralelo à lei de dados. E quando a gente vai olhar a parte conceitual, a gente tem um problema ali sobre o consentimento. Ou seja, a resolução diz para tratar e compartilhar esses dados, você precisa de autorização do seu usuário. O problema é que esse conceito ele não está realmente alinhado à LGPD. Isso é uma coisa que vai ter que ser trabalhada ainda pela pelo Banco Central, possivelmente em parceria com ANPD”, destaca.

Levantamento  sobre fraudes

Segundo resultados do levantamento “Tendências de Fraude em Bancos Digitais na América Latina”, realizado pela Biocath —  empresa especializada em detecção de fraudes digitais e lavagem de dinheiro —  foi observado um aumento de 100% nas contas laranja no Brasil em 2023. O estudo enfatiza os crescentes desafios de crimes financeiros enfrentados pelo setor bancário.

Para o advogado especialista em Direito Digital Paulo Akiyama, a norma do BC é importante diante do crescimento de transações financeiras e do aumento das ocorrências de fraudes no sistema bancário.

“Hoje no Brasil tem mais ou menos umas 800 empresas do sistema financeiro autorizadas a operar com Pix. E com esse crescimento dessas fintechs e a utilização delas para aplicação de golpes, o Banco Central tenta agora regularizar isso. Existem normativas do Banco Central que estabelecem a segurança para a abertura de uma conta junto a essas instituições, mas na prática isso não está ocorrendo. Em 5 minutos você abre uma conta em um banco virtual, já movimenta. Então isso facilita a quem aplica as fraudes. Essa abertura de conta, uma conta fantasma, pode ser até no nome da própria vítima”, alerta.

Entretanto, Akiyama destaca ainda que o Banco Central deveria ser mais ativo na fiscalização da norma.

“Tudo aquilo que vem para tentar coibir fraudes é de forma positiva. A única coisa que ficou pendente é se realmente o Banco Central vai agir em termos de auditoria com relação a essa formação de banco de dados dessas contas de compartilhamento. Porque o Banco Central deixa a responsabilidade de formar isso para as instituições. São 800 fintechs. Como vai controlar? Eu acho difícil. Apesar de ser uma resolução que venha a somar para garantir o direito do consumidor, acho que haverá alguns problemas ainda pela frente”, diz.

Segundo o Banco Central, o prazo para a implementação das medidas previstas na norma é até 1º de novembro de 2023, com exceção das “disposições afetas aos acordos de níveis de serviço e à funcionalidade da declaração de conformidade, que terão até o dia 1º de fevereiro de 2024”.
 

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito. 

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.

Em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser três vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3% no Reino Unido, e a 81,8% nos Estados Unidos.

Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia (PL-RN) disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia. 

"Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido", destacou. 

O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes. 

Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações — o que não é possível atualmente — desde que com o mesmo credor. 

Suponha que a garantia dada por um imóvel seja de até R$ 100 mil. Se o consumidor tomar um crédito de R$ 40 mil junto ao banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição. 

O projeto passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça. 

Penhor do único imóvel familiar 

Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado — decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira. 

Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. 

A proposta segue para sanção presidencial. 

Projeto propõe facilitar empréstimos e financiamentos para empresas e cidadãos

“A aprovação da reforma tributária gerou perspectivas de investimento no país”. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda durante o programa ‘Bom Dia, Ministro’, da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), nesta quarta-feira (2). Fernando Haddad garantiu que, assim como o juro impacta imediatamente nas decisões de investimentos, isso também vai acontecer com a reforma tributária “Isso vai ter um efeito diluído ao longo do tempo. Só que as grandes decisões tomadas, serão tomadas agora, quando os investidores olharem para o Brasil. Quando verem tudo organizado, as coisas começam a mudar”, afirma.

De acordo com o ministro, "a reforma tributária tem vários ingredientes que precisam ser compreendidos”. “Como todo mundo fica igual, como todo investidor vai ser tratado igualmente, o investimento vai ser totalmente desonerado. Você não paga imposto no que está investido, você desonera completamente as exportações, você tem um impacto favorável na distribuição de renda porque você diminui o imposto naquilo que mais onera a população”. Ele acrescenta que o governo ainda quer tentar remover os tributos dos produtos considerados essenciais.

Ao ser questionado sobre o agronegócio, o ministro disse que a reforma foi aprovada com a participação da frente parlamentar que votou em grande parte depois de um acordo feito na Câmara dos Deputados. “Você não teria os votos da Câmara se o agro fosse contra”. Ele também garantiu que as mudanças propostas pela reforma tributária não vão mexer no Simples Nacional, um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. “A maior parte dos serviços prestados no Brasil estão num regime especial chamado Simples e ninguém está mexendo com isso. Não será afetado pela reforma tributária. Está tudo garantido”, reforça. Segundo Haddad, o governo conseguiu “formatar uma reforma que atenda a toda a sociedade brasileira”.

O ministro também destacou como positiva a revisão do rating brasileiro por agências internacionais de classificação de risco e a avaliação do Fundo Monetário Internacional (FMI) a respeito do país, destacando o relatório mais recente.

Taxa Selic

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aposta em um corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic. Nesta quarta-feira (2), o mercado brasileiro aguarda decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) para definir a taxa básica de juros. Atualmente, está em 13,75% ao ano. "Hoje, o mercado está tendendo mais para 0,5 ponto do que para qualquer outro número. Lembrando que tem gente do mercado, gente que está lá operando fundos bilionários, apostando inclusive num corte de 0,75 ponto", ressalta. 

Haddad também cita que ninguém espera a manutenção da taxa. “Tem gente no mercado apostando numa queda de 75 pontos, de 0,75, ninguém espera a manutenção da taxa, não existe um economista com reputação que possa defender a manutenção da taxa”, salienta.

O ministro ainda se mostra otimista com relação ao cenário futuro. “No segundo semestre, orçamento, revisão de isenções fiscais, desoneração fiscal para uma camada de 0,1% da população, revisão disso tudo, dos benefícios que não têm retorno social para ter um orçamento equilibrado ano que vem e projetar um crescimento sustentável do ponto de vista social, do ponto de vista fiscal —  e também do ponto de vista ambiental. Essas três coisas têm que andar juntas para o Brasil voltar a figurar num polo de atração de investimentos no mundo”, acredita.

Desenrola Brasil

O ministro da Fazenda informou que são quase 3 bilhões de dívidas renegociadas pelo programa Desenrola Brasil. Fernando Haddad disse que a meta é alcançar R$ 50 bilhões de renegociações e que os descontos oferecidos podem chegar até 96% da dívida. “O desenrola tem um modelo de educação financeira para que as famílias entendam como funcionam o sistema de crédito e não caiam mais em armadilhas”, aponta.

Ele disse que o programa excluiu dos registros de negativados cerca de 7,5 milhões de dívidas de pequeno valor. "Começamos com muito êxito, desnegativando 7,5 milhões de dívidas de até R$ 100, o que deve corresponder alguma coisa entre 3,5 milhões de CPF a essa altura”, destaca. 

Agora, uma das prioridades do governo, segundo Haddad, é tentar baixar o crédito rotativo do cartão de crédito, um tipo de crédito oferecido ao consumidor quando ele não faz o pagamento total da fatura do cartão até o vencimento. “O governo, o varejo e os bancos estão hoje sentados em uma mesa para resolver essa questão”, apontou. De acordo com o ministro, a maioria dos credores do Desenrola está nesta situação. “O Desenrola visa conter esse problema, mas para que esse problema não se acumule nós temos que resolver. Senão daqui 2 ou 5 anos teremos que ter outro Desenrola”, afirmou.

O ministro disse que pretende apresentar uma solução para o problema do crédito rotativo até o fim do ano. “Não é que vai cair de 430% para 420%. Vai cair muito, mas ele vai continuar alto por um tempo até a gente cumprir uma transição. Vamos contar com o sistema bancário para um sistema de transição que seja mais saudável do que esse, que está prejudicando a parcela mais frágil da sociedade”, espera.

Ele ainda lembra que a etapa de agosto do programa está relacionada apenas às dívidas bancárias de até R$ 100, mas o próximo passo é beneficiar outros grupos. “A partir de setembro, entram as dívidas não bancárias, mas vamos exigir dos credores um desconto que vai beneficiar o devedor. Queremos olhar a força do Estado para beneficiar essa parte mais necessitada da população. Lembrando que o credor tem que aderir o Desenrola. Se ele não aderir, não tem porque receber o desconto”, ressalta.

A terceira etapa, que ocorrerá em setembro, terá adesão de devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com dívidas financeiras cujos valores não ultrapassem R$ 5 mil.

Os brasileiros endividados que pretendem aderir ao programa de renegociação de dívidas do governo federal devem ficar atentos. Antes de fazer qualquer acordo com as instituições financeiras, é importante analisar todas as condições ofertadas para aceitar a proposta que caiba no orçamento. O economista Aurélio Trancoso explica que o Desenrola Brasil pode até ajudar ao tentar tirar as pessoas que estão inadimplentes junto aos bancos, às lojas e ao SPC e Serasa. Mas ele entende que isso pode ser um problema para quem não puder quitar as dívidas. 

“A ideia é que quem tem uma dívida bancária de até 100 reais, por exemplo, automaticamente já tenha o nome retirado da negativação, só que a pessoa não vai deixar de pagar aqueles 100 reais. Ele vai ser divido para pagar até o final do ano e vai ter juros em cima de 2%, praticamente”, avalia.

Na opinião do especialista, a maioria das pessoas que tem 100 reais hoje em banco negativado, praticamente, são de carteiras ou contas que esqueceram abertas e que o banco acaba cobrando uma taxa dos pacotes de serviços. “No final, você acaba tendo um valor maior e nem sabia que tinha essa dívida lá sendo feita”, ressalta.

Trancoso ainda tem uma outra preocupação: “O que o governo está tentando fazer? Ele quer crescer o PIB do país através do consumo e isso é tranquilo porque mais de 45% do PIB do país hoje já é através do consumo, então se ele aumentar isso para 50% ou 55%, vai ter um aumento do PIB. Só que, em contrapartida, ele vai endividar a população novamente”, justifica.

Para o economista e professor de Pós-Graduação em Política Social da UnB, Evilasio Salvador, o cuidado maior é com a formação de novas dívidas. “A pessoa tem que fazer uma renegociação que caiba no seu orçamento e ter uma educação financeira buscando equilibrar o seu orçamento entre receitas e despesas. O fato de fazer dívida e parcelamento sempre vai ser uma condição necessária para quem vive abaixo da renda no Brasil, mas é preciso tomar cuidado com as taxas de juros e garantir a renda futura e se preocupar em continuar trabalhando”, alerta.

Os especialistas alertam que o mais importante é tomar cuidado com o consumo para não complicar o orçamento novamente e voltar a ter o nome incluído na lista suja em serviços de proteção ao crédito. Eles dizem que calcular o custo de vida e o quanto se ganha é fundamental para manter o equilíbrio financeiro da família.

O governo federal tem alertado a população para que não caiam em golpes quando forem renegociar dívidas com os bancos através do programa Desenrola Brasil. A orientação oficial é falar diretamente com o banco onde está a dívida — e apenas com esse banco, nunca com terceiros —, utilizando exclusivamente os canais oficiais das instituições financeiras ou buscando atendimento diretamente nas agências. Criminosos estão utilizando o nome do programa na tentativa de aplicar golpes. As estratégias dos bandidos envolvem e-mails, mensagens e até mesmo a criação de sites com o nome do “Desenrola”. Se o cliente desconfiar de alguma proposta ou do valor, ele deve entrar em contato com o banco através dos canais oficiais. 

O programa

O Desenrola Brasil é um programa que possibilita a renegociação de dívidas. A estimativa do governo é beneficiar até 70 milhões de pessoas. Ele será executado em três etapas. As duas primeiras já estão em andamento: a extinção de dívidas bancárias de até R$ 100 e a renegociação de dívidas bancárias de pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor. A terceira etapa ocorrerá em setembro, com adesão de devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal e com dívidas financeiras cujos valores não ultrapassem R$ 5 mil.

Veja mais:

https://brasil61.com/n/comecam-negociacoes-do-desenrola-brasil-que-pode-devolver-acesso-ao-credito-a-populacao-bras238970

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir uma hora mais cedo nesta sexta-feira, 21 de julho, para atender a demanda do programa Desenrola Brasil. Em apenas dois dias de atendimento, o banco registrou o dobro da procura por negociação de dívidas.

As condições que já estão sendo oferecidas pelo banco desde segunda-feira, dia 17, seguem válidas até 31 de dezembro, conforme as regras do programa.

O banco vai aproveitar a oportunidade para promover a campanha própria Tudo Em Dia CAIXA. A ideia é oferecer mais uma chance de renegociação de dívidas. Os descontos serão de até 90%, com a possibilidade de abranger dívidas comerciais de pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 90% dos clientes possuem dívidas que podem ser quitadas por até R$ 2 mil reais.

Milhares de brasileiros terão a oportunidade de negociar as dívidas e retornar ao mercado de crédito bancário. O cliente também terá acesso a crédito para empreender. Mais informações sobre as condições especiais de negociação de dívidas podem ser conferidas no site caixa.gov.br/voce/negociacao.

Começou nesta segunda-feira (17), o Desenrola Brasil, programa do governo federal que possibilita a renegociação de dívidas de brasileiros e tem potencial de beneficiar até 70 milhões de pessoas. O programa será executado em três etapas. As duas primeiras já valem a partir desta segunda: a retirada do cadastro de devedores dos nomes de quem tem dívidas de até R$ 100 e uma etapa de renegociação de dívidas bancárias para brasileiros classificados na faixa 2 do programa.

Segundo o advogado e economista Alessandro Azzoni, conselheiro deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o programa traz vantagens ao devolver a uma parcela da população o acesso ao crédito e ao consumo, além de estimular a saúde financeira. “Ele começa a ter uma saúde financeira porque ele consegue renegociar as suas dívidas, e com isso ele começa a ter uma sobra de recursos e assim ele consegue até consumir mais”, explicou.

Beneficiados nesta etapa

Pessoas físicas que têm dívidas de até R$100 serão retiradas do cadastro de devedores. Com isso, caem as restrições e o pessoa  pode, por exemplo, voltar a pegar crédito ou fazer contrato de aluguel, se não tiver outras restrições. Com essa etapa, o Ministério da Fazenda estima beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Já o outro grupo beneficiado nessa fase é o de pessoas físicas com renda de dois salários mínimos, o que equivale a R$ 2.640, até R$ 20 mil e que possui dívidas em banco, sem limite de valor, que  foram negativadas até 31 de dezembro de 2022. Essa é a Faixa 2 do programa. Para essa categoria, os bancos estão oferecendo a possibilidade de renegociação diretamente com os clientes, por meio de seus canais. Cada instituição tem suas próprias condições para negociação. A estimativa é que essa renegociação beneficie mais de 30 milhões de pessoas.

Até o momento, aderiram ao programa o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, C6, Inter, Itaú, Pan, Santander e Sicoob. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou em nota que “o programa cumpre o papel essencial no momento delicado das finanças das famílias brasileiras, ao procurar reduzir dívidas da maior quantidade possível de pessoas”. Por meio do Desenrola,  segundo a  Federação, o crédito, um dos principais motores de crescimento de uma economia, pode ser concedido com responsabilidade e dentro das necessidades dos tomadores.

Esse público beneficiado é que poderá voltar a movimentar a economia, como explica o economista da MAG Investimentos, Felipe Rodrigo. “Nesse sentido, ao deixar de ter o nome negativado, a pessoa volta a ter acesso a crédito em bancos, por exemplo, se ela quiser financiar a aquisição de automóvel, se ela quiser arcar com a compra da casa, se quiser financiar a compra de algum eletrodoméstico, com o nome dela saindo do cadastro de negativados ela volta a ser uma pessoa apta a tomar crédito para consumir”, afirmou.

Em setembro acontecerá a terceira etapa do programa, com adesão de devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dívidas financeiras cujos valores não ultrapassem R$ 5 mil.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias. A proposta, vista com bons olhos pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem o objetivo de aumentr a oferta de crédito e diminuir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores. 

Para isso, a nova regulamentação pretende ampliar a eficiência das garantias bancárias, ao reduzir o risco de inadimplência e a insegurança jurídica percebida pelo setor financeiro. Na prática, significa executar as garantias de forma ágil e barata no casos dos bancos, quando houver casos de calote por quem tomou o crédito. 

O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados há quase um ano, mas o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria na CAE, apresentou uma nova versão. O substitutivo mantém a possibilidade de os bens móveis, como veículos, serem alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça, o que já é possível para bens imóveis, a exemplo de casas e apartamentos. 

Segundo Rocha, essa medida no momento da recuperação das garantias para bens móveis vai ajudar a diminuir os juros cobrados pelos bancos. 

"Os juros são altos, porque o risco Brasil também é muito alto. O Brasil é o país do mundo que menos recupera [garantias]. Como você recupera pouco, o banco diz: 'vou te emprestar dinheiro, você vai comprar o carro, mas você pode não me pagar e eu posso demorar a recuperar ele na justiça. Com isso, vai ter que pagar advogado, vai depreciar o bem. Quando ele tiver acesso a esse bem, for leiloar, já não vale nem a dívida. Então, o risco para quem está dando esse dinheiro é muito alto", exemplifica.  

"Com esse projeto, você desjudicializa. Eu tenho meu contrato, pago ele em dia, os juros vão ser muito mais baratos, porque lá eu autorizo quem me emprestou a dizer que, caso eu não cumpra, ele pode, de forma simplificada, recuperar esse bem e leiloar", enfatiza. 

O Marco Legal das Garantias também passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Com as mudanças, a tendência é que os juros de empréstimos e financiamentos acabem caindo graças a uma maior segurança conferida às instituições financeiras. 

Mudanças

O senador Weverton Rocha retirou o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Elas seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. As IGGs iriam avaliar as garantias reais e pessoais; registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. Os senadores também excluíram do texto aprovado pelos deputados a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado. A proposta segue para o plenário do Senado. Se aprovada, volta para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise por ter sofrido alterações. 

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A popularização da internet trouxe de volta um assunto que já estava consolidado juridicamente: os bancos não podem cobrar tarifas de pessoas físicas por oferecerem serviços considerados essenciais. De acordo com a Resolução 3.919 do Banco Central (BC), toda instituição bancária deve oferecer serviços de conta corrente ou poupança gratuitos para pessoas físicas realizarem saques e transferências, por exemplo. Segundo o BC, quando há cobrança indevida, é possível conseguir o dinheiro de volta. 

Para o professor Enki Della Santa Pimenta, que atua como advogado na área de direito do consumidor, o cliente do banco deve verificar junto à instituição financeira o contrato que foi celebrado durante o processo de abertura da conta. “Neste contrato provavelmente constarão os serviços que o banco está cobrando e, caso a cobrança esteja sendo de forma indevida, o consumidor poderá reivindicar a restituição em dobro”, esclareceu. 

“Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a instituição deverá ser condenada a restituir o dobro, embora isso dependerá da análise contratual e dos serviços que foram utilizados”, observou o especialista. Pimenta acrescenta que, após essa análise, “tem como fazer uma precificação da indenização, para cada qual que tenha sido cobrado por serviços os quais deveriam ter sido prestados de forma gratuita”.

Efetividade

Outro profissional da área, o contador Robson Britto, que é especializado em cálculos judiciais e atuariais do Escritório "S.O.S. Cálculos", também destacou a importância de o cliente ficar alerta com o contrato firmado com a instituição financeira, onde deverão constar os serviços gratuitos. “Além do contrato, o banco tem que postar, no site da instituição, a tabela de tarifas”, informou.

“Então, cabe ressarcimento primeiro das tarifas que são gratuitas e são cobradas indevidamente, e daquelas que são cobradas que não tenham esses pré-requisitos observados pelo agente financeiro”, destacou Robson Britto. “E aí nós temos duas possibilidades de reaver essas tarifas. Primeiro, a própria reclamação ao agente financeiro, a reclamação ao Banco Central que, pela quantidade de reclamações e pelo que se vê nos próprios processos do Judiciário, não tem a efetividade de solução imediata dos casos”, completou o especialista, cujo escritório traz orientações no endereço eletrônico www.soscalculos.com.br.

Resolução do BC

As normas determinadas pela Resolução 3.919 do Banco Central tratam sobre a cobrança de vários serviços prestados pelas instituições financeiras. Além dos que são caracterizados como essenciais e que têm a cobrança de tarifa vedada (veja mais abaixo), leia abaixo quais são os principais serviços tratados na resolução:

• Serviços prioritários – aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil;
• Serviços especiais – aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que são aplicáveis, tais como os serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao FGTS, por exemplo;
• Serviços diferenciados – aqueles relativos a abono de assinatura; aditamento de contratos; administração de fundos de investimento; aluguel de cofre; aval e fiança; avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; câmbio; carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; cartão de crédito diferenciado; certificado digital, entre outros.

A resolução também define que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar “prevista em contrato” ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente ou usuário.

Cobranças vedadas

Segundo a Resolução 3.919, mais de dez serviços são caracterizados como essenciais e os bancos estão proibidos de cobrar tarifa por eles:

• Fornecimento de cartão com função débito;
• Fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos em que a solicitação seja por motivo de perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição;
• Realização de até quatro saques, por mês, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso;
• Realização de até duas transferências de recursos por mês entre contas na própria instituição;
• Fornecimento de até dois extratos por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias;
• Realização de consultas na internet;
• Fornecimento de um extrato consolidado, oferecido anualmente, no qual indique os valores cobrados em tarifas, juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e arrendamento mercantil;
• Compensação de cheques;
• Fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista tenha os requisitos necessários para a utilização; 
• Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas que só podem ser utilizadas exclusivamente por esses meios.

Serviços gratuitos para poupança

• Fornecimento de cartão com função movimentação;
• Fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos em que a solicitação seja por motivo de perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição;
• Realização de até dois saques por mês;
• Realização de até duas transferências por mês para conta de depósitos de mesma titularidade;
• Fornecimento de até dois extratos por mês contendo a movimentação dos últimos 30 dias;
• Realização de consultas na internet;
• Fornecimento de um extrato consolidado, oferecido anualmente, no qual indique os valores cobrados em tarifas, juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e arrendamento mercantil; 
• Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas que só podem ser utilizadas exclusivamente por esses meios.

Cabe observar que o uso desses serviços além dos limites estabelecidos pelo Banco Central pode ser cobrado pelos bancos.

O Programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal com a ideia de ajudar os brasileiros endividados a pagarem suas dívidas, tem gerado algumas preocupações. Para Renata Abalém, advogada e diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), o programa vai beneficiar mais os bancos em vez de favorecer e resolver a vida de quem está superendividado. “Quem está superendividado tem uma legislação que foi a alteração do código de defesa do consumidor, que estaria resolvendo, amenizando muito o programa, mas o governo quis incentivar novamente o débito. Pra mim, você poder renegociar, renegociar e renegociar... Isso só vai gerar uma tomada de crédito ainda maior, isso vai impor ao consumidor o juro mensal que a medida provisória já impôs”, avalia.

O economista, coordenador do Centro de Pesquisas da Unialfa e mestre em Desenvolvimento Regional, Alexandre Trancoso, diz que o modelo proposto de renegociação da dívida não explica como será feito o valor da cobrança dos juros. “Isso é uma preocupação porque já estão sendo cobrando juros e depois ainda aplica 1.99% em cima da dívida, e a gente sabe que cartão de crédito não perdoa isso e banco no cheque especial também não. Então ainda tá complicado, ainda não explicaram se vai ser sobre o valor da dívida original ou sobre a dívida que já existe no banco e que já foi cobrada juros. Se for de cartão de crédito e cheque especial é praticamente quase 400% ao ano. E isso aí e muito preocupante”, ressalta.

Para o programa funcionar, o advogado e economista, Alessandro Azzoni, acredita será necessário comprometimento das pessoas e das instituições financeiras. “Se os devedores conseguirem assumir as parcelas e honrar as parcelas dentro do seu potencial financeiro, teremos resultados extramemente positivos, caso contrário, será apenas mais uma acumulação de dívidas”, destaca.

Na opinião do economista Alexandre Arci, a medida pode ser positiva, mas o governo vai precisar trabalhar os riscos. “O governo ainda precisa fazer um leilão para que haja a adesão de credores a este programa oferecendo taxas mais vantajosas das quais hoje esses endividados possuem”, salienta.

Para os especialistas, o programa consegue se tornar atraente quando permite a retirada imediata do nome das pessoas do cadastro de devedores, ou seja, o nome do consumidor deixa de estar negativado. Mas alertam para os riscos das pessoas criarem dívidas ainda maiores. A expectativa é saber se os bancos e as financeiras vão aceitar esse modelo de financiamento.

Segundo o Ministério da Fazenda, o programa Desenrola Brasil quer tirar até 70 milhões de brasileiros do vermelho. As pessoas endividadas serão enquadradas em duas faixas. Na faixa 1, vão ficar aqueles que recebem até dois salários-mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que têm dívidas que totalizam até 5 mil reais. Na Faixa II, diz respeito às pessoas com dívidas no banco. Nesse caso, o governo oferece às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito. Aproximadamente 30 milhões de pessoas devem ser beneficiadas nesta faixa. Nas Faixas I e II, as operações através do programa Desenrola Brasil estarão isentas de IOF. Os credores vão poder comprar créditos em leilões a partir de julho.