Congresso Nacional

14/03/2024 10:00h

Relator na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) defende que liberação do uso de drogas pode acarretar em problemas de saúde pública, assim como na área da segurança

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Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (13), a PEC 45/2023 visa incluir na Constituição Federal brasileira a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. Agora, a medida será votada em Plenário, o que, até a publicação dessa reportagem, ainda tinha uma data definida. 

Na avaliação do especialista em direito e processo penal, Leonardo Pantaleão, o que se pretende com a PEC é deixar claro para legisladores e juristas, em termos constitucionais, que, independentemente da quantidade de droga que se porta, será considerado crime. 

“Até para que o legislador infraconstitucional não possa colidir com os termos da Constituição, e também que os órgãos do Poder Judiciário tenham que se sucumbir às diretrizes constitucionais. Independentemente da quantidade será considerado crime. Se é um crime de tráfico ou de porte para uso pessoal, será avaliado nas condições específicas do caso em concreto”, explica.

Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

Uso e porte de drogas em votação do Senado

A proposta, apresentada inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve como relator na CCJ o senador Efraim Filho (União-PB), que defende que a medida só torna explicito o que, para ele, está implícito no texto constitucional. O parlamentar tem defendido que a liberação do uso de drogas pode acarretar em problemas de saúde pública, assim como na área da segurança. 

“É inquestionável que a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico. O tráfico é quem financia o crime organizado”, pontua.

Durante a votação, apenas quatro parlamentares se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Carta Magna. Entre eles, Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo o parlamentar, a proposta não pode levar em consideração uma generalização de casos. 

“Todos nós temos parentes que tiveram problemas com dependência química. A pergunta que eu faço é: você quer que essa pessoa que tem problema com dependência química seja tratada como criminosa? Você quer efetivamente isso? Os médicos sabem disso. Problema muito maior no Brasil está no álcool. Problema muito maior são outras substâncias”, afirma. 

Além de Contarato, votaram contra a proposta Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI). Já os votos favoráveis à PEC somaram um total de 23. 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal.
 

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13/03/2024 19:30h

Projeto de Lei que tramita na câmara prevê que saldos não retirados pelos beneficiários pode ajudar agricultores em momentos de crise

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OEl Niño mudou o cenário da agricultura brasileira no ano passado, alterando padrões de temperatura e precipitação. Para a região Sul, o fenômeno climático levou chuvas torrenciais. Já o Norte e o Nordeste sofreram com secas severas. O efeito disso foi sentido na safra agrícola de 2024, que promete ser pelo menos 4,7% menor que a de 2023. 

No meio desse cenário está o produtor rural, que por mais que faça tudo de forma correta está sempre refém do clima, das pragas e doenças do campo. Mas um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a ampliação do programa de subsidia o Seguro Rural para os produtores. É o PL 209/24 de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). 

A proposta que altera a Lei do Seguro Rural autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar esses recursos, como explica o autor da proposta.

“Nós apresentamos um projeto para que o fundo que ainda existe no PIS/Pasep, antes de 1988, nessas contas que somam mais de R$ 23 bilhões, possam ser destinados ao Seguro Rural.”


O que é o Seguro Rural

O Seguro Rural é um programa de governo que ajuda os produtores rurais a custear o seguro contra perdas decorrentes de fenômenos climáticos adversos e pragas. O auditor contábil, especialista em finanças e processos de M&A e sócio da Evoinc, Mariano Soares, explica que “a subvenção do prêmio do seguro rural, por sua parte, é uma forma de apoio em que o governo cobre parte dos custos do seguro, tornando-o mais acessível para os agricultores.”
 
“Isso é especialmente importante em um país como o Brasil, onde muitas regiões agrícolas são suscetíveis a variações climáticas extremas. A medida pode encorajar os produtores a investir mais em suas lavouras e produções, sabendo que têm uma rede de segurança mais robusta”. 


Como funcionam os saldos do PIS/Pasep?

Os saldos remanescentes do PIS/Pasep referem-se aos fundos acumulados nas contas desses programas que não foram sacados pelos beneficiários dentro do prazo estipulado. Segundo Mariano Soares, “ambos tratam de contribuições sociais destinadas a financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para trabalhadores públicos e privados". 

Com o tempo, alguns desses recursos não são reclamados ou sacados pelos beneficiários, resultando em saldos remanescentes. Segundo o auditor, “nos últimos anos, também houve iniciativas para permitir o saque desses fundos por um período limitado, visando estimular a economia ao proporcionar um recurso extra para os cidadãos elegíveis”.

Reinvestir na origem do dinheiro

Mesmo sendo a favor do que propõe o PL 209/24, o professor de economia da FAAP de São Paulo, Sillas Sousa, faz uma ponderação. 

“Como esse recurso vem do mundo do trabalho, entendo que um uso muito mais adequado seria no investimento, por exemplo, em recursos humanos mesmo. Acredito que esse recurso seria mais aproveitado se ele fosse encaminhado para alguma iniciativa relativa ao aumento de produtividade, como educação, pesquisa, ciência e tecnologia”.

Para o professor, o setor agrícola já tem subsídios suficientes para custear o próprio funcionamento. “A indústria precisa de incentivos, e sem investir em capacitação, o país acaba ficando para trás”, avalia Sillas Sousa. 

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12/03/2024 00:02h

Votação de Recurso no STF motiva votação de Proposta de Emenda à Constituição que torna crime a posse e o porte de drogas

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Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) vota um recurso extraordinário para descriminalizar o porte de maconha, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se prepara para votar esta semana a PEC 45/2023 que torna crime a posse e o porte de drogas. 

Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

No plenário, o presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a votação do recurso no Supremo foi o que motivou a reação no Legislativo. Já que, segundo ele, uma declaração de inconstitucionalidade que vai significar a descriminalização da conduta, cabe ao parlamento decidir. 

“A decisão sobre a quantidade que classifica uma conduta ou não, indicativo que deva ser de tráfico, de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não tenha nenhum tipo de efeito jurídico”. 

Pacheco ainda acrescentou que são coisas distintas que estão em julgamento no STF. Mas que “a vingar a tese da inconstitucionalidade e o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência no Congresso Nacional”. 

A proposta da PEC, que tem o presidente do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como um dos autores, e o senador Efraim Filho (União-PB) como relator, propõe a alteração da Constituição com o propósito de distinguir traficante e usuário — com penas alternativas para usuários.


Para quem trabalha na ponta, a lei já está adequada

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP, André Santos Pereira, a conduta — de porte e uso de drogas — já tem uma tipificação e pena adequadas. 

“O STF decidindo pela descriminalização ou seja, buscando legislar de maneira indireta, não por intermédio do próprio poder Legislativo, a gente tem um certo ativismo judicial no âmbito dessa pauta e que vai deixar de considerar o que o legislador previu como adequado para essa conduta”. Para o delegado, os ministros não podem passar por cima da legitimidade do Congresso. 

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.  
 

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11/03/2024 00:08h

Entidade que representa municípios brasileiros (CNM) mobiliza gestores locais e parlamentares para tentar evitar MP que reonera alíquota do INSS para municípios a partir de 1º de abril

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Gestores municipais de Norte a Sul do país se mobilizam para evitar a reoneração das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios — que graças a MP 1.202/23 passa de 8% para 20% a contribuição do INSS das cidades. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa grande parte das cidades brasileiras, se manifestou por meio de nota. 

A Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista e representa uma economia de R$ 11 bilhões ao ano aos 5.367 Municípios beneficiados. O movimento atua fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido com gestores municipais, deputados e senadores em 2023 e que resultou na promulgação da referida Lei.”

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, falou da importância da manutenção da redução da alíquota e sobre como esse recurso é utilizado.

“Esse dinheiro fica nos cofres das prefeituras, é um dinheiro para os municípios e vai ser diluído dentro do orçamento nas políticas sociais: saúde, educação, assistência social e outras áreas. Nós estamos na luta, pois há uma tentativa do governo de nos tirar essa conquista.” 

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril

Apoio no Congresso 

Em defesa das cidades, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto de lei 334/2023, que deu origem à Lei 14.784/2023, se posicionou. 

“Foi uma conquista fruto de uma emenda de nossa autoria, aprovamos no Congresso Nacional, houve veto por parte do governo, o veto foi derrubado pelo próprio Congresso e agora o governo apresentou a Medida Provisória voltando a onerar as prefeituras. Nós vamos lutar para essa desoneração continuar, pois é questão de justiça.” 

Segundo o parlamentar as prefeituras, que não geram lucros, não podem ter a mesma alíquota previdenciária das grandes empresas.  

Entenda 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras. 

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. Os gestores públicos estão preocupados com as consequências da medida.  

Na nota divulgada pela CNM no último dia 6, a entidade ressalta que “os Municípios enfrentam um grave cenário de crise e as dívidas previdenciárias estão entre os principais gargalos das administrações locais. São R$ 190 bilhões em dívidas previdenciárias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social. O cenário tende a se agravar ainda mais nos próximos anos, por se tratar de uma dívida impagável.”

 

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01/03/2024 17:00h

Projeto também mantém expedição de habeas corpus de ofício por qualquer autoridade judicial

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Vai à sanção presidencial o projeto de lei que favorece o acusado quando houver empate no julgamento em matérias penal ou processual penal (PL 3453/21). A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado — que previa um prazo de três meses para recomposição do tribunal, nos casos de ausência de um dos julgadores. Os deputados mantiveram o texto que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável, mesmo quando o julgamento ocorrer sem a totalidade dos integrantes. 

A advogada nas áreas de direito penal e processual penal Ana Colombo entende que o texto vem para consolidar as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 de que a dúvida sempre deve ser interpretada em favor do réu.  

“O nosso sistema penal e processual penal tem como pilar a presunção de inocência, de modo que a declaração de culpa exige a existência de uma certeza. Quando se está diante de um empate a dúvida que permeia o caso ela fica escancarada e o ônus dessa dúvida deve ser suportado pelo Estado, que é quem tinha o dever de produzir provas capazes de dirimir essa dúvida razoável”, explica

O autor da proposta, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou ao portal Brasil61.com que o objetivo do projeto é, justamente, afastar qualquer dúvida sobre o procedimento a ser adotado nos casos de empate no julgamento e garantir a aplicação da presunção da inocência. O parlamentar justifica a rejeição da emenda do Senado. 

“O Senado optou por resolver a questão do empate dando mais tempo para o judiciário. Em alguns casos, de até três meses. A Câmara entendeu que esse prazo não era razoável, que o judiciário já tem tempo demais, ainda mais que estamos falando em processos de natureza penal e processual penal. Portanto, um dia preso injustamente é muito tempo”, pontua. 

Segundo o deputado, não foi feito um levantamento sobre possíveis impactos carcerários e nem de quantos processos podem ser afetados.  Ele argumenta que a previsão de quem pode ser beneficiado, resultaria na individualização e, como consequência, na contaminação do debate. 

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) critica a aprovação do texto, em especial sem as emendas do Senado. Em nota, ele afirma que as sugestões dos senadores "eram mais coerentes tanto na delimitação de regras sobre o empate, como na inclusão da possibilidade de convocação de outro magistrado em casos de impedimento ou suspeição, quanto na limitação de concessão de habeas corpus de ofício apenas aos processos em que o magistrado estiver atuando".

Para o parlamentar,  a Câmara "aprovou mais uma lei que vai favorecer bandidos e, pior, de forma simbólica, sem que a população possa saber como votou cada deputado", pontua.  

Habeas Corpus

O Senado também sugeriu que apenas autoridades judiciais atuantes no processo poderiam expedir ordem de habeas corpus sem que haja uma solicitação específica da parte interessada, ou seja, por iniciativa própria.  A alteração, no entanto, também foi rejeitada na Câmara. O projeto aprovado estabelece que qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, mesmo sem atuar no processo.

O habeas corpus é um dos chamados remédios constitucionais. A Constituição Federal de 1988 determina que deve ser concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Segurança pública

Especialista em segurança pública, Leonardo Sant’Anna explica que toda ação na área de segurança tem que acontecer no momento em que um comportamento social inadequado é efetivamente caracterizado como existente. Quando existem dúvidas em relação ao cometimento de determinado comportamento, significa que as informações recebidas não foram suficientes para comprovar o ato. Portanto, segundo o especialista, o projeto aprovado incide na segurança pública apenas elevando a necessidade de modernizar a atuação. 

“O impacto na segurança pública vem da modernização das ações, da implementação de um maior investimento para que não haja erro, não haja equívoco na comprovação de uma quebra de regra, de uma quebra de conduta social. Nós precisamos oferecer mais capacitação, mais treinamento para os profissionais que são dedicados em indicar que algo aconteceu a partir de uma quebra de regra social”, pontua. 

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25/02/2024 00:05h

A afirmação é de Ceres Rabelo, especialista em Direito Penal ouvida pelo Brasil 61. Proposta aprovada no Senado inclui exame que analisa capacidade de ressocialização dos detentos. Especialistas esperam que texto — que volta à Câmara — traga mais pacificação social

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Uma das mudanças previstas no projeto de lei que acaba com as 'saidinhas' dos presos em datas festivas estabelece — entre outras alterações — a criação de um exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. Segundo o texto, aprovado no Senado na última terça-feira (19), o preso só teria direito ao benefício se "ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico".

A especialista em Direito Penal, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil, Ceres Rabelo, explica que esse exame serve para saber se o preso tem condições de ressocializar e apresenta indícios de periculosidade. Mas não enxerga como positiva a mudança.

“Isso vai atrasar e trazer um gasto para o erário muito grande, além de prejuízo aos cofres públicos e atrasar a tramitação dos processos na vara de execução.” 

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Reação imediata

A urgência na votação do projeto de Lei 2253/2022 segundo Ceres Rabelo, é uma resposta imediata do Legislativo a um caso que repercutiu muito no começo deste ano, a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, em Minas Gerais. Sargento Dias foi baleado em janeiro deste ano, na cabeça, por um preso que usufruía dos benefícios da 'saidinha'. Se aprovada, deve levar o nome de "Lei Sargento PM Dias". 

A ressocialização é um mecanismo importantíssimo e indispensável, mas deve ser feita de forma correta, avalia Ceres Rabelo. Para a especialista, esses 5% que não voltam à prisão, em números reais, representam mais de sete mil presos que não voltam às cadeias. “O que acaba gerando uma sensação grande de insegurança na sociedade.” 

Emenda aprovada

Só quem tem direito às 'saidinhas' hoje são presos que cumprem pena em regime semiaberto e já pagaram um sexto da pena. Uma das emendas acatadas no Senado foi proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR) — e prevê que as saídas temporárias ainda serão permitidas — mas só para quem estuda, seja em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior. 

A revogação do benefício é vista pelo especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Leonardo Pantaleão, como um retrocesso, já que quem tem direito a esse benefício já usufrui de menor vigilância do que os presos em regime fechado, pois eles já saem da cadeia para trabalhar. 

“É possível que esses mesmo presos — que passam a não ter direito à saída temporária, eles saiam para o trabalho externo — e quando eles saem para esse trabalho externo, aquele preso que tem a sua personalidade e a periculosidade aflorada, pode praticar um delito quando sai para o trabalho, e não necessariamente, na saidinha temporária.” 

O que, para o especialista, é “uma providência infeliz por parte do legislador — caso a lei seja implementada.” Segundo ele, o que precisaria ocorrer é uma melhor estruturação do poder público para que se pudesse avaliar, de maneira mais cuidadosa, quem são as pessoas que podem se beneficiar da saída temporária. E não, simplesmente, impor a mesma regra a todos os detentos. 

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21/02/2024 20:45h

De acordo com o texto, que agora volta para a Câmara dos Deputados, apenas presos que estudam continuam tendo direito às saídas esporádicas

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Está (de volta)  às às mãos da Câmara dos Deputados decidir o futuro de um benefício em vigor há 40 anos: a conhecida “saidinha dos presos”. A restrição foi aprovada por maioria — 62 votos a favor e dois contra —  no Senado na noite da última terça-feira (20) e revoga as saídas esporádicas, que aconteciam em datas festivas e feriados.

Na avaliação do cientista político André César, a decisão tomada pelo Senado é correta, já que parte dos presos que saem cometem crimes quando estão fora da cadeia. Mas, para ele, a decisão deve ser amplamente debatida, inclusive com a sociedade civil. 

“É preciso repensar esse modelo e processo —  e é fundamental o Congresso discutir o tema, é inevitável. E a partir disso vamos avançar e aprofundar o debate.” 

Hoje, a Lei 7.210/1984 prevê a saidinha para os presos com bom comportamento, que cumprem pena em regime semiaberto e já cumpriram um sexto da pena. As saídas acontecem cerca de cinco vezes ao ano, em datas especiais, como o Dia das mães e Natal. No período fora da prisão, não há vigilância direta e os beneficiados podem visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Ressocialização, o motivo do benefício

“A saidinha faz parte de um projeto de ressocialização do preso, que visa aos poucos, reintegrar o preso à sociedade”  — a explicação sobre o benefício é do especialista em segurança pública e presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, José Ricardo Bandeira. 

E, segundo o especialista, retirar esse benefício é punir quem está indo no caminho correto pelo erro de outros. A explicação é baseada na estatística de que 95% dos que saem, voltam para a prisão e 5% não voltam.

“Essa lei está punindo 95% dos presos, que têm bom comportamento, que cumprem a saidinha e retornam para os presídios — baseado somente nos 5% dos presos que não voltam. Isso seria o equivalente ao exemplo de cassar as carteiras de motoristas de todos os condutores do Brasil porque 5% deles dirigem alcoolizados.” 

De janeiro a junho de 2023, 120.244 presos tiveram acesso à saída temporária em todo o país, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça. Desses, 7.630 não retornaram, se atrasaram na volta à unidade prisional ou cometeram uma falta no período da saída — o que representa uma parcela de 6,3% do total de beneficiados.

Os cerca de 5% que não voltam 

São Paulo, o estado mais populoso do país, tem também a maior população carcerária do Brasil. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, até o fim de 2023 eram 197 mil presos — desses, cerca de 35 mil — tinham direito às saídas. No ano passado, 1.560 não retornaram aos presídios, pouco menos de 5%.

Além de não voltarem para a prisão, parte dos presos que saem cometem crimes nessas saidinhas. O especialista em segurança pública ainda explica que dos 5% que não voltam à prisão, “normalmente são reincidentes nos crimes que os levaram à prisão.” Ricardo Bandeira explica que se ele foi condenado por furto, roubo, tráfico, eles costumam cometer crimes da mesma natureza.”

Ele ainda explica que muitos deles cometem os crimes na saidinha e voltam para o presídio no prazo estabelecido, “isso não é incomum e vale lembrar que estamos lidando com criminosos — e faz parte do processo”. 

O preso que sai e comete qualquer crime perde o direito ao benefício  E pode ter a regressão do regime e voltar  a cumprir pena em regime fechado. 

Pelo texto aprovado no Senado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior  E somente pelo tempo necessário para essas atividades. O texto agora volta para a Câmara dos Deputados e só depois  segue para a sanção ou veto do presidente Lula.
 

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06/02/2024 04:30h

Congresso Nacional retomou as atividades nesta segunda-feira (5). Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 dizem que eleições municipais vão influenciar o quê e como será discutido pelos parlamentares

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Regulamentar a reforma tributária sobre o consumo; rever as regras em torno da tributação da renda e do patrimônio; e resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. Esses são alguns dos temas da agenda econômica que o Congresso Nacional deve analisar em 2024, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

Para a cientista política Madeleine Lacsko, os parlamentares devem se esforçar para aprovar as leis complementares da reforma tributária, uma vez que são elas que vão definir as alíquotas de referência da CBS e do IBS — os novos tributos sobre o consumo de bens e serviços — , bem como os serviços e produtos de cada setor que terão direito à isenção ou alíquota reduzida em 60%. 

Ela lembra que também será preciso resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. O mecanismo que beneficia 17 setores da economia foi prorrogado pelo Congresso Nacional até o fim de 2027, mas o governo editou uma medida provisória que, a partir de abril, reonera parcial ou totalmente as empresas envolvidas. 

A especialista lembra, no entanto, que, por ser ano de eleições municipais, os parlamentares vão priorizar outras pautas logo na retomada dos trabalhos. "O Congresso Nacional vai focar a sua agenda desse ano em eleições municipais e em resolver o veto do presidente Lula aos R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, que são fundamentais para garantir os interesses dos parlamentares nos municípios", acredita. 

Mauro Rochlin, professor da Fundação Getulio Vargas, acredita que a presença de eleições municipais deve dificultar a tramitação de pautas bem-vistas até mesmo aos presidentes das Casas, como a da reforma administrativa, cujo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse querer destravar, no fim do ano passado. 

"A reforma administrativa vai atentar contra interesses de lobbies muito bem constituídos dentro do Congresso e, portanto, eu acho que é a que tem menos chances de ser bem sucedida dentro de um governo do PT. Lembro que temos eleições municipais esse ano — e isso torna essa reforma mais difícil ainda", diz. 

A economista Deborah Bizarria concorda que o clima eleitoral torna improvável que parlamentares deem peso à mudança nas carreiras dos servidores públicos. "Durante o período eleitoral, a tendência é que os legisladores se tornem mais cautelosos ao abordar questões que possam afetar negativamente sua imagem junto ao eleitorado, especialmente medidas que envolvam cortes de gastos ou sejam vistas como impopulares. Isso pode levar a um adiamento na votação de propostas consideradas sensíveis ou à busca por alternativas que minimizem impactos negativos sobre grupos eleitorais específicos", avalia. 

Renda e patrimônio na pauta 

Depois de aprovada a primeira fase da reforma tributária— aquela que trata dos impostos que incidem sobre o consumo — Rochlin acredita que a segunda fase da reforma, agora sobre a renda e o patrimônio, será uma das questões mais relevantes na agenda do Congresso em 2024. 

A taxação dos dividendos — que são uma parte do lucro que as empresas distribuem aos seus acionistas —, e a revisão da tabela de incidência do Imposto de Renda fazem parte dessa discussão, que também não será simples, diz o economista. 

"Acho que aí vai ser travada uma batalha meio difícil, porque há uma certa orientação ideológica por parte do PT no sentido de aumentar a taxação e há, claro, interesses muito óbvios no sentido de reprimir isso", ressalta. 

Desoneração e arcabouço fiscal

Segundo Deborah Bizarria, além da regulamentação da reforma sobre o consumo e do início da discussão em torno da reforma de renda e patrimônio, o governo terá que encarar o descontentamento do Congresso Nacional com a medida que reonera a folha de pagamento de 17 setores. 

"A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento deve continuar e é possível que o Ministro Haddad perca a guerra de braço com o Congresso, possivelmente propondo a reoneração no curto prazo", acredita. 

Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, o rumo das contas públicas também deve ditar os trabalhos do Legislativo e do Executivo nos próximos meses. O Ministério da Fazenda quer zerar o déficit público em 2024 — ou seja, não gastar nenhum centavo a mais do que vai arrecadar. 

"Se o governo deseja levar a sério a meta de déficit zero, pode pautar medidas de aumento de arrecadação (provável) e corte de gastos (caminho necessário, mas improvável). No leque de políticas públicas e estrutura governamental há espaço para melhorias aliando aumento da eficiência com menores gastos e maior eficácia. Essa estratégia de redução dos gastos não parece ser prioritária para o governo ao perseguir o déficit zero", avalia.  

A meta de déficit zero é vista com desconfiança pelo mercado, completa Rochlin. "É uma questão importante, muito provavelmente vai ter que ser discutida a própria meta fiscal deste ano que, segundo o Haddad, deve ser mantida em zero, mas o mercado já precificou que vai ser alguma coisa entre menos meio e menos 1%". 

Economia verde

Em sessão solene nesta segunda-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que pautas ligadas à chamada economia verde, como a regulação dos mercados de carbono e de hidrogênio verde, estarão entre os temas debatidos pelos parlamentares. 

"Buscaremos explorar a singular oportunidade que o Brasil possui de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos, assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial em nosso país, com institutos sólidos que permitam que o Brasil se torne uma potência mundial nesse setor."

Governo tem até junho para enviar leis complementares à reforma tributária ao Congresso

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15/01/2024 00:02h

Para especialista, vetos “desvirtuaram” o texto. Vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária acredita na derrubada

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Modernizar a legislação, reduzir a morosidade e aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro, sem prejudicar a saúde humana  e o meio ambiente são alguns dos benefícios esperados com o Novo Marco dos Defensivos Agrícolas (Lei 14.785/2023). Após mais de duas décadas de debate no Congresso Nacional, o texto foi aprovado e sancionado. No entanto, a discussão deve continuar em 2024. Isso porque o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva vetou 17 dispositivos do projeto aprovado. Os vetos serão analisados pelo Legislativo, que pode derrubá-los ainda no primeiro semestre.

Marco dos defensivos agrícolas: o que muda na legislação

Dentre os pontos vetados está a concentração dos processos de registro e reavaliação dos defensivos no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Com isso, mantém-se a atual estrutura que divide a competência entre três órgãos: ao MAPA cabe a análise no que diz respeito à eficácia e segurança agronômica; o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avalia o impacto para a saúde humana; e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), através do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é responsável por analisar o impacto ambiental.

Para a advogada e especialista em agronegócio Michele Lima, os vetos presidenciais “desvirtuaram” a proposta discutida e aprovada no Congresso. Ela afirma que o texto aprovado por deputados e senadores atribuía ao MAPA a responsabilidade pelos processos de registro e reavaliação (que busca retirar determinado produto do mercado após análise de risco), sem prejuízo aos princípios regulados por Anvisa e Ibama.

“E por que o projeto de lei trazia essa disposição? Porque na verdade, no Brasil, hoje, o procedimento é extremamente burocrático. Esses três órgãos envolvidos geram uma demora e uma morosidade muito grande no processo de registro. A gente tem exemplos de pedidos que foram realizados há mais de dez anos e até hoje estão sem análise. A gente não tem uma posição definitiva. O que foi discutido lá no Congresso era que o MAPA seria responsável, levando em consideração os princípios da saúde humana, que são regulados pela Vigilância Sanitária, levando em consideração o meio ambiente, que é uma preocupação do Ibama”, pontua. 

O vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirma que “a bancada do agro tem condições e certamente derrubará os vetos que acabaram descaracterizando o projeto em si”. O parlamentar lembra que a matéria foi debatida por 24 anos e o texto aprovado desburocratiza e moderniza o sistema de registro dos defensivos agrícolas. 

“O intuito é que a análise seja feita em até  dois anos, em vez  de oito  a dez  anos de fila necessários hoje para a regulamentação de uma nova molécula. Veja, não estamos falando em acabar com a fiscalização, pelo contrário. A fiscalização continuará sendo parte do processo que, com a nova lei, se tornará mais eficiente, moderno e menos burocrático”, defende Marinho.

O que diz o governo

Na justificativa dos vetos, o governo argumenta que a extinção do modelo tripartite coloca em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente e afirma que a mudança permitiria ao fabricante fazer alterações significativas no conteúdo do produto após o registro sem o aval da Anvisa e do Ibama. “O veto visa evitar que as avaliações sobre aspectos ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que não detém competência legal, nem especialização técnica para atuar nesses temas”, esclarece o Executivo.

Defensivos

Os defensivos agrícolas são usados para eliminar pragas na agricultura. Se utilizados de forma correta, não causam danos à saúde humana e ao meio ambiente. De acordo com a Embrapa, “o correto e adequado uso dos produtos assegura a produtividade e a qualidade da cultura florestal e do meio ambiente, a proteção da flora e fauna, impedindo a contaminação ambiental e dos mananciais.” 

No contexto do agronegócio, os insumos garantem a qualidade dos produtos para exportações, que ultrapassaram a marca de US$ 153 bilhões entre janeiro e novembro de 2023. O valor é 3,6% superior ao ano passado, quando foi registrado um total de US$ 147,7 bilhões. Os dados são do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Entrevista: Novo Marco dos Defensivos representa avanço para agricultura e para o meio ambiente
 

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04/01/2024 04:00h

Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), em tramitação no Congresso, pode ajudar no financiamento de pesquisas e investimentos no setor

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O Brasil figura entre os países com maiores fontes de energia limpa e renovável do planeta: 80% da energia que consumimos aqui vem da água, do vento ou do sol. Mas, quando falamos em transição energética, ainda faltam investimentos para que o país se torne competitivo no mercado internacional. Para Fabrício Soler, advogado e sócio da S2F Partners, é fomentando e trazendo medidas de estímulo fiscal, econômico e de créditos, que vamos alcançar essa competitividade. 

“Atuando em conjunto com o setor privado e empresarial  —  essa é uma pauta que não é iminentemente do poder público — isso potencializa o posicionamento do  Brasil nessa transição energética, levando em conta não só a realidade de hoje, mas também os potenciais futuros: etanol de segunda geração, o bioquerosene e o biodiesel, que já é algo consolidado no Brasil.” 

No Congresso a pauta verde ganha destaque e vem sendo tratada como prioridade. O projeto que regula o Mercado de Carbono, aprovado na Câmara em 2023, deve ser votado no Senado no começo do ano. E outras pautas ligadas à transição energética, como o Plano de Aceleração da Transição Energética (Paten) são bem recebidas nos setores público e privado. 

Transição energética: Câmara trata assunto como prioridade

O que é o Paten?

Expandir a infraestrutura para o desenvolvimento sustentável, utilizando os créditos tributários e o instrumento da transferência tributária. Este é um dos objetivos do Paten, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) — e que está em tramitação no Congresso pelo PL 5.174/23. 

A relatora do texto na Câmara, a deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) em entrevista à Frente Parlamentar do Agro, explicou que o principal objetivo do projeto é incentivar a infraestrutura e a pesquisa através de recursos —  e assim permitir que as empresas façam investimentos nessa transição. 

“Dentro disso existe o Fundo Verde: o fundo é onde vai gerar esse recurso de forma sustentável dando viabilidade para que ele possa ser gerido e essas empresas, através desses precatórios e dos créditos tributários, eles possam utilizar das financiadoras, pegar os recursos e ter isso como forma de dar subsídios à empresas.”

Um dos principais pontos é que a gente seja o mantenedor e o primeiro a ter as tecnologias, já que o Brasil é referência em energia limpa e renovável, explica a parlamentar. 

Projetos alinhados 

Para o advogado Fabrício Soler, o Paten está alinhado ao propósito que vem sendo trabalhado pelo governo federal. 

“Buscando fomentar, estimular, potencializar a transição energética. Ela está diretamente relacionada com a redução de gases de efeito estufa, por isso nós temos o olhar voltado para a mudança de fontes de energia, buscando uma forma mais sustentável, uma redução de gases de efeito estufa.” 
 

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