Nesta próxima semana, o Congresso Nacional deverá ter como um dos focos principais a PEC do fim da reeleição, que retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê o fim da possibilidade de reeleição para cargos do Executivo a partir de 2030 e a adoção de mandatos de cinco anos a partir de 2034.

Também está previsto o aumento do mandato de senadores para dez anos, ponto que enfrenta resistência de parte dos parlamentares. A senadora Eliziane Gama pediu vista do texto e deve apresentar emenda contra essa ampliação, o que atrasou a votação nesta semana.

Além disso, será discutido no Senado o projeto de lei aprovado na semana passada pela Câmara que aumenta o número de deputados. Iniciativa que, segundo o cientista político Eduardo Grin, deve ter grande apelo popular pela natureza do projeto e também pelo interesse dos partidos na matéria. 

Diante da polêmica que já dura três semanas, sobre as fraudes nas pensões e aposentadorias no INSS, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instaurada para debater o assunto deve continuar a tomar tempo dos congressistas com debates e mais recolhimento de depoimentos, sugere Grin. 

Anistia e apostas

Outro tema de destaque será a discussão sobre o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Enquanto o PL 2858/22 tramita na Câmara com forte pressão do Partido Liberal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, articula um texto alternativo que visa reduzir penas para participantes e endurecer as punições para organizadores. A proposta busca um meio-termo que agrade diferentes setores políticos e evite o avanço de um texto generalista que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A CPI das Apostas Esportivas, no Senado, também terá uma semana movimentada, com o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca, marcado para o dia 13. A convocação, feita pela senadora Soraya Thronicke, quer apurar a responsabilidade de influenciadores na promoção de apostas online e o impacto desse conteúdo sobre o comportamento dos seguidores. O colegiado busca compreender os efeitos sociais e econômicos dessas campanhas, em uma fase que se conecta à Operação Game Over 2 da Polícia Civil de Alagoas.
 

O Congresso Nacional se reunirá no próximo dia 27 de maio, em sua primeira sessão deliberativa do ano, com foco na análise de vetos presidenciais que ainda aguardam decisão. A convocação foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A sessão poderá incluir também, se houver tempo, a votação de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) — propostas que tratam especialmente de questões orçamentárias.

Entre os vetos mais relevantes que serão avaliados está o veto parcial à Lei Orçamentária de 2025 (VET 10/2025), resultante do PLN 26/2024, aprovado em março. Um dos trechos vetados pelo Executivo exclui emendas com indicações geográficas específicas, que alteravam despesas discricionárias do governo federal. Essas alterações previam, por exemplo, o repasse de R$ 40,2 milhões para o Ministério dos Transportes, destinados a obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) — algo que, segundo o Executivo, contraria regras da legislação vigente.

Outro item que deverá ser debatido é o veto de R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O governo justificou a medida afirmando que o Congresso reduziu apenas as despesas primárias do fundo, deixando as financeiras acima do teto de 50% do valor total — o que violaria a legislação e o princípio do interesse público.

A sessão também irá analisar o veto parcial à Lei Complementar 214/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária. A medida presidencial (VET 7/2025) suprimiu 46 trechos do texto, originalmente proposto pelo PLP 68/2024 e aprovado no Senado em dezembro do ano passado.

Outro ponto da pauta será o veto ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — Lei Complementar 212/2025. A decisão do Executivo (VET 5/2025) barrou 30 dispositivos da norma, originada de projeto do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Jabutis

O veto aos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 15.097, das Eólicas Offshore, que estabelece o marco legal para a geração de energia eólica offshore no Brasil, tambem será analisado pelo Senado. Durante a sanção, o presidente vetou os artigos conhecidos como "jabutis", por tratarem de temas alheios ao objetivo principal da lei. Esses dispositivos previam incentivos à manutenção de matrizes energéticas mais poluentes, como termelétricas a carvão e gás natural, além de alterações nos índices de correção tarifária que poderiam impactar negativamente os consumidores. ​

A expectativa é que a sessão reúna deputados e senadores para uma pauta extensa e estratégica, com potencial de impactar diretamente a execução orçamentária do governo federal ao longo de 2025.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100kwh, valor quase igual aos R$7,87/100kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100kwh.

Alguns estados podem ter um impacto ainda maior. É o caso do Rio de Janeiro. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 17,97 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos feitos com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representa um aumento acumulado de R$ 215,64 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, considera que no Rio de Janeiro, o alto custo da energia é causador de inadimplência e da maior quantidade de furtos de energia do país, o famoso gato. Aumentar ainda mais os valores cobrados, pode perpetuar esse problema. “Com mais aumento na conta de luz, vai ter mais inadimplência e mais furto de energia. Se a gente não está discutindo como se reforma essa conta de luz, como a gente faz para ao invés dela aumentar, com que ela reduza, os problemas vão continuar sendo os mesmos por muito tempo e vamos perpetuar o diagnóstico que temos hoje por mais tempo.”

Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas que são inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Em novembro, durante a votação do projeto no Senado, todos os senadores que representam o Rio de Janeiro votaram a favor das emendas que aumentam o custo da energia no estado, inclusive o senador que foi o relator desse projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Carlos Portinho (PL), que não quis falar ao Brasil 61 quando questionado sobre o assunto.

A reportagem também procurou os outros dois senadores do estado, Flávio Bolsonaro e Romário, ambos do PL, mas os parlamentares não responderam até o fechamento desta reportagem. O PL orientou sua bancada pela aprovação do projeto com as emendas deixarão a conta de luz mais cara para os consumidores do Rio de Janeiro e de todo o país.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100kwh, valor quase igual aos R$7,87/100kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100kwh.

Alguns estados podem ter um impacto ainda maior. É o caso do Paraná. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 13,06 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos feitos com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representaria um aumento de R$ 156,72 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, a conta de energia tem um peso importante no custo de vida do paranaense “e qualquer ameaça de aumento está ameaçando também a possibilidade que elas tenham mais acesso a qualidade de vida, a direitos básicos para que elas consigam viver bem.”
Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Em novembro, durante a votação do projeto no Senado, o senador Sérgio Moro (União Brasil), votou contra as emendas que aumentam a conta de luz, indo contra a orientação do partido; Flávio Arns (PSB), também foi contra o aumento no custo da energia. O Senador Oriovisto Guimarães (Podemos), não esteve presente na votação do projeto.  Na ocasião, a orientação do Podemos à sua bancada foi pela aprovação do projeto com as emendas que aumentam a conta de luz.

A reportagem do Brasil 61 procurou todos os senadores para saber que posição irão tomar na apreciação dos vetos, mas nenhum deles respondeu até o fechamento desta reportagem.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100 kwh, valor quase igual aos R$7,87/100 kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100 kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100 kwh.

A FNCE estima que alguns estados podem ter um impacto maior. É o caso do Mato Grosso do Sul. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 18,03 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos realizados com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representa um aumento acumulado de R$ 216,36 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, por conta da composição tarifária, o estado pode passar a ter uma das contas de luz mais caras do país. “É extremamente grave e preocupante para o morador de Mato Grosso do Sul. Por isso é tão importante falar com os senadores e deputados que representam o estado, para evitar que isso venha a se concretizar. A conta está cara e os moradores vão ser os mais punidos, se esse veto for derrubado pelo Congresso Nacional.”

Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2 na conta de luz.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas que são inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Alguns parlamentares sul-matogrossenses já se posicionaram, como o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O parlamentar não votou o projeto, em novembro passado, porque estava de licença de saúde, mas sem deixar claro qual será sua posição na análise do veto presidencial, afirma que é preciso ter cautela e responsabilidade nesse tipo de votação.

“Não posso aceitar que decisões tomadas aqui [Senado] prejudiquem o dia a dia da nossa população. Crescimento econômico sim, geração de empregos também, mas desde que o custo disso não recaia sobre quem já paga caro pela energia elétrica. Precisamos buscar um equilíbrio e defender investimentos sem sacrificar as famílias.”

A senadora Tereza Cristina (PP) votou em novembro a favor das emendas que aumentam a conta de luz. Questionada se manterá essa posição, a senadora respondeu por meio de sua assessoria, que é contra qualquer medida que represente aumento no custo de vida da população. O brasileiro já paga muitos impostos e não pode ser penalizado com mais encargos, especialmente em um momento de tantas dificuldades econômicas. Na votação de novembro, o PP, partido da senadora, orientou sua bancada pela aprovação do projeto com as emendas que deixarão a conta de luz mais cara para os consumidores.

O Brasil 61 procurou também a senadora Soraya Thronicke (Podemos), mas ela não respondeu até o fechamento desta reportagem. Na votação de novembro, Thronicke votou a favor das emendas que podem elevar em 9% o custo da energia no Mato Grosso do Sul.  O Podemos orientou sua bancada pela aprovação do projeto com os jabutis que aumentam a conta de luz.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — cobrança adicional praticada em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos. O aumento no custo da energia estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas de luz até 2050,  se o veto às emendas for derrubado.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100kwh, valor quase igual aos R$7,87/100kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100kwh.

A FNCE alerta que alguns estados podem ter um impacto maior. É o caso da Bahia. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 17,01 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos realizados com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de 12 meses, representaria um aumento acumulado de R$ 204,12 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, o Nordeste já tem uma das contas de luz mais caras do país, o que pode se agravar caso o veto não seja mantido. “Com a possível derrubada dos vetos, se essa conta já está uma das mais caras, para os baianos, vai ficar uma realidade ainda mais difícil do que já está. Então, para a realidade baiana também é extremamente preocupante que esses vetos sejam derrubados, por isso é importante conversar com os parlamentares que representam a sua região para evitar que isso aconteça.”

Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional equivalente à bandeira vermelha 2 na conta de luz.”

Do que se tratam as emendas Jabutis

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas que são inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise marcada para o dia 27 de maio, há risco de que os vetos sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, as emendas jabutis voltam a valer.

O Brasil 61 procurou os três senadores que representam a Bahia no Congresso Nacional Em novembro do ano passado, o senador Angelo Coronel (PSD) votou a favor das emendas que aumentam em 9% a conta de luz. Perguntado sobre qual deve ser sua posição quanto à derrubada do veto às emendas, Coronel preferiu não falar sobre o assunto. Jaques Wagner (PT), que votou contra as emendas jabutis e se opôs ao aumento na conta de luz dos consumidores, tende a manter sua posição seguindo orientação do governo. Otto Alencar (PSD) também votou contra as emendas e se manifestou a favor da manutenção dos vetos.

Segundo o senador Otto Alencar, os artigos foram colocados de forma incorreta dentro da legislação das eólicas offshore — que trata de energia limpa — e “não faz sentido incluir subsídios para a produção de energia a carvão, por termoelétrica, a gás ou a diesel.”
“Eu não vou só votar para manter o veto, eu vou votar, encaminhar e lutar para que o veto seja mantido, porque isso é um absurdo. É uma falta de cerimônia o parlamentar votar para atender interesse de certas companhias, em detrimento do interesse do povo consumidor da energia no Brasil”, defendeu.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

Mais uma semana com feriado, que desta vez cai na quinta-feira (1º de maio), deve ter impacto no Congresso, com votações menos polêmicas em pauta. O que definitivamente já está fora da pauta é o projeto de anistia (PL 2858/22), que trata do perdão a acusados de tentativa de golpe de Estado. Ele não será votado na Câmara dos Deputados, conforme anunciou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Apesar do apoio formal de parlamentares, suficiente para um pedido de urgência, líderes partidários que representam cerca de 400 deputados avaliaram que ainda não é o momento para levar o texto ao plenário. Motta afirmou que o tema seguirá em discussão, com foco no diálogo e na busca por consenso entre os partidos.

Jogos de Azar

O que promete estar em voga esta semana são os debates sobre a regulamentação dos jogos de azar, tema que vem ganhando destaque na agenda legislativa.

Segundo pesquisa divulgada pelo DataSenado na última quarta-feira (23), 60% da população brasileira é favorável à medida. O assunto está em análise no Senado por meio do Projeto de Lei 2.234/2022, sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO), que acredita que os dados da pesquisa oferecem uma base qualificada para a tomada de decisão dos parlamentares.

Educação

Sem polêmicas em votação, o presidente da casa Hugo Motta já anunciou que as pautas ligadas à educação devem ser discutidas. Entre elas, o Projeto de Lei 125/25, que propõe a ampliação progressiva do número de escolas atendidas pela Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). 

A meta é alcançar, no mínimo, 40% dos alunos matriculados na rede pública dos estados e do Distrito Federal. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.415/17 — responsável pela reforma do ensino médio — e prevê repasses do Ministério da Educação às secretarias estaduais por até dez anos, por escola participante. 

O projeto ainda precisa ser avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que propõe a exclusão de áreas sujeitas a inundações periódicas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida visa beneficiar regiões onde a exploração econômica se torna inviável, mesmo que temporariamente, devido às cheias.

Para o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG), a cobrança do imposto nessas condições é incoerente. Ele destaca que o Pantanal — considerado a maior área alagada do planeta — será uma das regiões diretamente favorecidas. O bioma, que representa cerca de 1,76% do território nacional, está localizado principalmente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estendendo-se também ao Paraguai e à Bolívia. Seu ciclo de cheias ocorre entre os meses de outubro e maio, coincidindo com o período de chuvas.

Lei do ITR

A proposta altera dispositivos da atual Lei do ITR. De acordo com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária certificar, mediante regulamentação futura, as áreas que se enquadram nos critérios para isenção, desde que solicitado pelo proprietário do imóvel.

O relator do PL, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a proposta corrige uma distorção na legislação tributária vigente. “A legislação já exclui do ITR áreas que não podem ser economicamente aproveitadas. O projeto apenas reforça esse princípio”, afirmou.

A tramitação do projeto é conclusiva e ainda seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, a medida precisa ser aprovada também pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
 

Já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5861/2023 autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas. Agora, a medida aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Segundo o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, destaca.

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Medeiros, que é integrante do Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), explica que esse processo técnico envolve georreferenciamento, memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros legalmente reconhecidos. 

O parlamentar também considera que o projeto representa um avanço relevante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, já que garante equilíbrio técnico e jurídico para famílias beneficiadas. “O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.
 

Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe estender o prazo para que todo o país tenha acesso ao saneamento básico. O PL 4888/24  estabelece o ano de 2040 como nova meta para alcançar a universalização dos serviços, substituindo o prazo atual previsto para 2033.

A legislação em vigor determina que, até 2033, 99% da população deve ser atendida com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. No entanto, o novo projeto admite a possibilidade de prorrogar esse novo prazo por mais cinco anos, caso haja impedimentos técnicos, financeiros ou logísticos.

Autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) argumenta que o cronograma atual é desafiador, especialmente para regiões como a Norte do país, onde as dificuldades geográficas e socioeconômicas tornam a implementação da infraestrutura mais complexa e cara.

“O adiamento para 2040 amplia o tempo disponível para planejar e executar os projetos, favorecendo soluções mais viáveis do ponto de vista técnico e financeiro”, justificou o parlamentar.

Tramitação

O projeto será avaliado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para votação no Senado antes de virar lei.

Lei de Saneamento Básico (2020) 

Sancionada em julho de 2020, a Lei nº 14.026 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil com o objetivo de ampliar a cobertura de água tratada e esgoto em todo o país. A meta principal da legislação é garantir, até 2033, o acesso de 99% da população à água potável e de 90% à coleta e tratamento de esgoto.

Entre os principais pontos da lei está a obrigatoriedade de licitação para a prestação dos serviços, incentivando a entrada da iniciativa privada no setor. O texto também determina que os contratos passem a incluir metas claras de universalização e melhoria dos serviços, com fiscalização da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A expectativa do governo e de especialistas é que o marco legal atraia investimentos de até R$ 700 bilhões e ajude a reduzir desigualdades históricas no acesso ao saneamento, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.