Política de privacidade

O presidente Jair Bolsonaro vetou a proibição do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC). O veto do governo – publicado no Diário Oficial da União desta quarta (13) – contraria o ponto mais importante da proposta de apoio a investimentos em ciência, tecnologia e inovação aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, e que teve origem no Senado. 
 
O Projeto de Lei Complementar 135/20, que o Congresso Nacional aprovou, impedia o Executivo de usar os recursos da reserva de contingência do Fundo. No ano passado, estima-se que o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões autorizados, mas cerca de 75% desse montante não pôde ser aplicado em programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), porque o governo bloqueou os recursos para atingir a meta de déficit primário, reduzindo o rombo nas contas públicas.
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o autor da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) criticou a decisão do governo, prometendo juntar esforços para derrubar o veto entre os parlamentares. “A questão do veto ao FNDCT foi um desrespeito ao Congresso Nacional. Esse projeto foi aprovado por 71 a 1 no Senado, e com 385 votos favoráveis contra 18 na Câmara. Estava previsto o recurso no orçamento, não teria problemas com a questão do teto. Vamos trabalhar a partir de hoje para derrubar o veto e é natural isso e não tenho dúvida que faremos”, disse.

Projeto que proíbe bloqueio de recursos do FNDCT é aprovado na Câmara

Aprovação do projeto que proíbe contingenciamento do FNDCT deve otimizar desenvolvimento de pesquisas de empresas públicas no DF

 No documento que enviou ao Congresso Nacional justificando o veto, o governo argumenta que o dispositivo geraria gastos de R$ 4,8 bilhões e inviabilizaria o cumprimento do teto de gastos, previsto pela Emenda Constitucional 95/16. Além disso, afirma que a medida reduz o espaço do Executivo e do Legislativo na definição de prioridades do orçamento, prejudicando outras políticas públicas.
 
Um outro ponto vetado pelo presidente previa que o governo deveria devolver os recursos bloqueados em 2020. O Executivo justificou que o trecho “contraria o interesse público, pois forçará o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas, que já estavam programadas para o exercício''. Além disso, argumenta que a medida vai atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do Governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária.
 
“É lamentável que num momento como esse que temos que investir em ciência e tecnologia e inovação há um veto como esse. Nos últimos anos, o contingenciamento atingiu quase 80%, 90% dos recursos. Como podemos numa crise como essa, da dependência de tecnologia, dependência da vacina, das pesquisas, a gente ter um veto do contingenciamento? Foi muito ruim”, disparou o senador Izalci.
 
O veto presidencial, contudo, é parcial. Isso significa que outros pontos aprovados pelos parlamentares viram Lei, como a permissão para usar recursos do FNDCT em fundos de investimento e a autorização de financiamento de programas destinados à neutralização de gases de efeito estufa do Brasil, além da promoção do desenvolvimento do setor de bioeconomia.

FNDCT

O Fundo é responsável por apoiar a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades, institutos de pesquisa, além de fomentar a inovação tecnológica nas empresas com recursos não-reembolsáveis. De acordo com a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP), o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos entre 2004 e 2019. Entre eles, as pesquisas que permitiram a descoberta e exploração do Pré-Sal.
 
O Congresso Nacional pode derrubar os vetos do governo. Para isso, são necessários votos favoráveis de 257 deputados e 42 senadores. A sessão para discutir o tema ainda não está marcada, porque deputados e senadores estão de recesso até 1º de fevereiro. 

Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 998/2020, que trata de alterações na estrutura do setor elétrico, será analisada pelo Senado Federal. Entre os objetivos da proposta está a inserção de mecanismos de remanejamento de recursos para fins de modicidade tarifária. A ideia é minimizar os impactos econômicos com o aporte de recursos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Relator da matéria na Câmara, o deputado federal Léo Moraes (PODEMOS-RO), explica que a MP também busca realizar reformas estruturais no setor, além de adotar medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear em todas as regiões do país, assim como a conclusão do projeto de Angra 3.

“Essa matéria traz modernização, apoio para as distribuidoras estatais, a possibilidade de investimento em Angra 3, que diz respeito à nossa soberania e traz a diminuição das tarifas da região Norte, de estados que, muitas vezes, foram esquecidos na política a energética em detrimento de outras unidades mais bem industrializadas”, destaca o parlamentar.  

Entre outros pontos, a proposta transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético, entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética.

Atualmente, quase R$ 3,5 bilhões não são utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE com o intuito de reduzir potenciais aumentos de tarifas provocados efeitos da pandemia do novo coronavírus. Como houve redução do consumo de energia por conta da atual crise sanitária, as distribuidoras de energia fizeram empréstimo de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.

Durante os debates, foram emitidas críticas sobre uma possível privatização do setor. No entanto segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), existe uma garantia de que não haverá disponibilidade total para que companhias da iniciativa privada tomem conta dos serviços referentes ao setor elétrico no país.

“A Nuclep está sendo revista, de sociedade de economia mista, para podermos fazer frente à essa preocupação. De outra parte, há também total certeza de que o gerenciamento em torno de Furnas será feito por estatal. Portanto, nós estamos longe de ter o risco de uma privatização da energia nuclear, de Furnas particularmente”, pontua.

A medida sugere, ainda, outros mecanismos, como a possibilidade de contratação de usinas para atender necessidade de potência do sistema elétrico; além de permitir que o poder concedente possa incluir homologação de reserva de capacidade para o atendimento das necessidades do mercado nacional.

Angra 3

O texto da Medida Provisória 998/2020, sob a relatoria do deputado Léo Moraes, permite a criação de adicional tarifário para arcar com os custos inerentes ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3. Além disso, segundo a proposta, há autorização para que a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, o que impede espaço para interpretações distintas.

Novos deputados federais assumem o mandato de quem foi para prefeitura municipal

Medida Provisória libera R$ 10,1 bi em linha de crédito para o Pronampe

Em 2020 a Câmara facilitou aprovação de recursos para estados e municípios

A usina Angra 3 está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, o projeto está com 67,1% das obras civis já executadas.

Ainda de acordo com a MP, será determinada a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada.
 

No último dia do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Esse é um planejamento com as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro de 2020 e desde 2015 o orçamento não é votado extrapolando o prazo previsto pela Constituição Federal (até o final da sessão legislativa na qual foi enviado o PLN pelo Poder Executivo), por coincidência primeiro ano de eficácia da emenda constitucional 86/2015 que consignou na Constituição Federal as emendas impositivas.

E é importante, nesta reportagem, falarmos sobre o atraso da aprovação mesmo a lei já estando aprovada porque esses recursos têm impacto direto na economia dos 26 estados e do Distrito Federal – principalmente na vida das pessoas que moram nos menores municípios do País.

Apesar de todos os municípios contarem com suas arrecadações de impostos e tributos para ter orçamento próprio, em muitos casos, os recursos enviados pela União são a diferença na gestão dessas localidades.

De acordo com o Helder Lara Ferreira, doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB), por lei os municípios recebem transferências do governo, “mas dependem de aprovação dos processos da Constituição para que essas transferências possam ser realizadas”. Além disso, os municípios recebem “transferências voluntárias do governo federal, em que muitas delas são feitas por meio de emendas parlamentares”, explicou.

“Os municípios mais afetados são os menores, que dependem mais de transferências governamentais. Em alguns as transferências voluntárias e as emendas parlamentares são muito mais importantes do que as suas próprias receitas. Com isso o cidadão também pode sair prejudicado por atraso em obras públicas, em serviços públicos ou até a diminuição da qualidade de serviços públicos em curto prazo”, explicou.

Segundo o consultor da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, com esse atraso da aprovação da LOA, os recursos só poderão ser disponibilizados ou executados a partir do segundo semestre deste ano, o que pode trazer consequências graves a curto prazo.

“Certamente os municípios que estavam aguardando esses investimentos vão ter de protelar o seu planejamento para o segundo semestre. Enquanto isso a pandemia continua evidente em todos os municípios brasileiros. Esse é um problema bastante sério para se enfrentar nesses primeiros dias de governo dos atuais prefeitos”, destacou Stranz.

Impacto nas Emendas Parlamentares

Com o atraso na aprovação da Lei Orçamentária de 2021, os municípios beneficiados receberão os recursos destinados por emendas parlamentares impositivas somente no segundo semestre de 2021.

Após o advento da Emenda Constitucional 105 de 2019 temos dois tipos de emendas parlamentares individuais impositivas: as de “finalidade definida” e as “transferências especiais”.

A emendas de finalidade definida são transferidas aos beneficiários finais (estados, municípios, entidades filantrópicas etc.) através de convênios, contrato de repasse, e demais instrumentos congêneres, os quais implicam em uma certa burocracia por dependerem de projetos executivos, de engenharia, cronogramas de execução e uma série de documentos que compõem o CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

O problema é que muitas prefeituras não conseguem preencher todas as exigências necessárias para o recebimento dos recursos, o que por vezes faz com que estes demorem muito a chegar ou mesmo nem se consiga a sua execução com o beneficiário pretendido. Esses convênios podem ter objetos diversos, desde o asfaltamento de uma rua, a construção de uma feira ou praça, até a compra de equipamentos e maquinários, como tratores, pás carregadeiras, tomógrafos etc.

As emendas da modalidade Transferências Especiais são recursos financeiros repassados aos entes. Não necessitam de nenhum instrumento de transferência, e possui poucas limitações: utilizar no máximo 30% dos recursos para despesas de custeio; não pagar despesas com pessoal ou dívida do ente. Esses recursos não podem ser transferidos para entidades filantrópicas. No caso o ente beneficiado recebe o recurso financeiro e o utiliza para executar as dotações previstas em sua lei orçamentária, obedecendo as limitações já relatadas.

As emendas impositivas de bancadas estaduais são geralmente utilizadas em grandes obras nos estados, e possuem a obrigação de dar continuidade às mesmas até sua finalização, ou seja, se uma obra foi iniciada por meio de uma emenda de bancada estadual, a bancada se obriga a repeti-la até que a obra esteja terminada.

Durante a pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados adaptou o sistema de votação em Plenário para facilitar a tramitação de projetos que pudessem ajudar no enfrentamento do novo coronavírus. Um dos primeiros que facilitaram estados e municípios a enfrentarem a pandemia foi publicado como lei em meados de abril. A Lei Complementar 172/20, que liberou recursos parados nos fundos de saúde de estados e municípios para ações de combate à pandemia da Covid-19.

Desigualdade entre alunos de escolas públicas e particulares é acentuada na pandemia

Profissionais de saúde têm até a próxima quinta-feira (31) para aderir ao Consultório Virtual

No mesmo sentido, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1389/20 para fortalecer a assistência social com a permissão de transferência de saldos dos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para ocorrer a transparência, os conselhos de assistência social deverão dar aval prévio para as ações a serem desenvolvidas pelos entes federados a partir do remanejamento dos recursos.
 

Em 2020, o Congresso Nacional recebeu 101 Medidas Provisórias (MPs), número que já é o maior em um único ano em quase duas décadas. Com a pandemia da Covid-19, o governo federal usou esse instrumento mais do que qualquer outro governo nos últimos anos. Uma MP adotada pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o País. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.

E mesmo com esse grande número de Medidas Provisórias, o governo também alcançou um recorde de Medidas sem aprovação. Perderam o prazo de validade sem a análise do Congresso 17 MPs, e uma foi revogada após pressão dos parlamentares. Outras 10 Meditas que estavam pendentes ao fim de 2019 também caíram, além de duas, nas mesmas condições, que foram revogadas. No total, o presidente Jair Bolsonaro perdeu 30 medidas provisórias em apenas um ano.

Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei de Falências com seis vetos

Serviços de Assistência Social voltam a funcionar presencialmente em Brasília

Desde 13 de março, quando saiu a primeira Medida destinada ao combate à Covid-19 — a MP 924/2020, que autorizou R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para os ministérios da Saúde e da Educação — o Palácio do Planalto emitiu uma média próxima a uma MP a cada dois dias úteis. Historicamente, desde 2001, o Poder Executivo assinava apenas uma por semana.

Durante este ano de pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou o sistema de votação em Plenário para facilitar a tramitação de projetos que puderam colaborar no enfrentamento do novo coronavírus. Foram votados temas importantes, como o auxílio emergencial (PL 9236/17), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/20), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/20), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/20), ajuda a estados e municípios (PLP 39/20) entre outros.

Desigualdade entre alunos de escolas públicas e particulares é acentuada na pandemia

Projeto sobre pagamento por serviços ambientais segue para sanção presidencial

Ao todo, o Plenário analisou e aprovou 81 Projetos de Lei, 53 Medidas Provisórias, 9 Projetos de Lei Complementar e 4 Propostas de Emenda à Constituição em 2020. Além disso, foram aprovados 22 Projetos de Decreto Legislativo e 5 Projetos de Resolução. No total, este ano foi o mais produtivo da década e o Plenário aprovou mais Medidas Provisórias e Projetos de Lei do que em qualquer outro ano desde 2011.

A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que tem objetivo de criar o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto e a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto. O Projeto de Lei 5267/20 visa garantir a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva.

“Auxílio emergencial” vai ajudar profissionais do setor esportivo

Equipamentos de proteção contra Covid-19 poderão ser adquiridos com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte

Para o autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), essa é uma das demandas atuais no desporto e isso não significa apenas acesso igualitários às atividades como “ocupar lugares em instâncias de decisão na estrutura de governança e gerenciamento das associações desportivas”. A proposta pretende também instituir políticas para eliminar condutas discriminatórias de toda espécie praticadas nos âmbitos desportivos, assim como as que impliquem situações desiguais entre atletas.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar gratuito, durante a pandemia, o acesso do cidadão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da central de atendimento 135, qualquer que seja o pacote de serviços de telefonia celular. O Projeto de Lei 5323/20 destaca que, hoje, o número 135 não pode ser acessado por usuários de pré-pago.

Eleições 2020: governo paranaense recomenda cerimônia virtual para posses de eleitos

Pró-Cidades terá investimento de R$ 1 bilhão em 2021

Por outro lado, a proposta cita que a Caixa Econômica Federal atende a todos os beneficiários do Auxílio Emergencial pelo número 111. A autora do projeto, deputada Edna Henrique (PSDB/PB), afirma que por meio da central de atendimento 135, o cidadão de baixa renda poderá regularizar a situação perante o INSS e requerer benefícios que são particularmente importantes neste momento de pandemia.
 

Projeto de lei do Senado pretende garantir aos vendedores ambulantes de doces e balas acesso ao transporte público urbano para fazer vendas. A autora do PL 5.381/2020, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), acredita que as pessoas são levadas a exercer o comércio ambulante pela falta de oportunidades no mercado formal e o projeto vai favorecer um trabalho com mais segurança e dignidade.  

Serviços de Assistência Social voltam a funcionar presencialmente em Brasília

Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei de Falências com seis vetos

Atualmente o Decreto-Lei 2.041, de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, proíbe a subida dos vendedores nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria aos clientes. Com a alteração, os trabalhadores vão ter permissão para vender os doces pré-embalados dentro do transporte público.

Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), houve um aumento de vendedores ambulantes devido à pandemia do coronavírus, com aproximadamente 27,9 milhões de trabalhadores informais atuando hoje.

O Congresso Nacional entrou em recesso oficialmente nesta quarta-feira (23) com pendências importantes para 2021. Depois de um ano atípico por causa da pandemia do novo coronavírus, apesar dos apelos de parlamentares para que o recesso parlamentar fosse suspenso em janeiro para apreciação de propostas consideradas essenciais para enfrentar a pandemia, as próximas votações ficaram para fevereiro, quando os trabalhos na Câmara e no Senado serão retomados. 

Entre as matérias que não tiveram consenso para votação estão, por exemplo, pautas econômicas tidas pelo Planalto como prioritárias e urgentes. Na lista estão matérias do chamado Plano Mais Brasil, como a PEC Emergencial, que prevê medidas de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal, além da criação de um novo programa para substituir o auxílio emergencial.

Senado aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Câmara aprova compensação de perdas da Lei Kandir para municípios

Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares também deixaram para 2021 a análise de denúncias contra colegas por seus respectivos conselhos de Ética. Responsáveis por analisar punições e orientar a cassação de mandatos, nas duas Casas, os colegiados estão parados.