O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da Lei 15.153/2025, que atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses vetos haviam sido aplicados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção da lei.

Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira carteira de habilitação nas categorias A e B,  destinadas a motos e carros, respectivamente. A exigência, até então restrita a motoristas das categorias C, D e E, foi incluída durante a tramitação do projeto de lei 3.965/2021 no Senado.

Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico. O Congresso, contudo, manteve o veto presidencial relacionado à proibição de empresas do setor automotivo oferecerem plataformas de assinatura eletrônica. Com a decisão, os trechos restaurados seguem para promulgação.

Outros pontos da Lei 

• Permite usar recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• Cria regras para transferência eletrônica de veículos.
• Ajusta normas relacionadas ao exame toxicológico.
• Entra em vigor imediatamente.

As informações são do Senado Notícias.

O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços. 

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta. 

Principais mudanças

• Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente
• A autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental
• Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores
• Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco

Possíveis repercussões negativas

• Enfraquecimento das garantias públicas de proteção ambiental
• Aumento do desmatamento e degradação ambiental
• Pressão sobre órgãos ambientais e possível sobrecarga
• Potenciais conflitos sociais e urbanos por menos formalidades e possível uso indevido da legislação

As informações são do Senado Notícias.

O projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 foi aprovado nesta quinta-feira (4) pelo Congresso Nacional. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

Essa norma determina as regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual, com impacto direto no planejamento de estados e municípios brasileiros.

Um dos pontos da matéria estabelece a dispensa para cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovação de adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos.

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A proposta também autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção. 

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, medidas como essas contribuem para o fortalecimento da infraestrutura a nível local. 

“Alguns pontos merecem destaque, como, por exemplo, a não necessidade de comprovação de adimplência para as transferências voluntárias para os municípios de até 65 mil habitantes. É um ponto positivo para os municípios brasileiros. Um outro ponto é a questão de poder enviar recursos através de transferências voluntárias para manutenção de rodovias estaduais e municipais, que se destina à integração de modais, seja entre uma rodovia federal e um porto, entre uma rodovia estadual e uma rodovia federal”, destaca. 

“De maneira geral, a LDO vem, ainda que atrasada, com tempo de se evitar um shutdown em janeiro. Sem a regra da LDO, você não pode executar nem o orçamento que tivesse sido aprovado. Ela também traz regras para a antivigência do orçamento, caso ele não seja aprovado este ano. Então, é muito importante que essa aprovação tenha ocorrido em tempo hábil”, considera Lima. 

Prazo para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares

Relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. Segundo o parlamentar, a medida pode evitar gastos indevidos em ano eleitoral.

“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, defende o congressista. 

A regra é válida tanto para emendas individuais quanto coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social, assim como para as chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix".

Confira outros principais pontos da proposta

• Meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
• Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
• Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
• Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
• Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
• Transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
• Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
• Despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.

Superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026

Atualmente, o texto prevê superávit de R$ 34,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, pela versão aprovada, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Nesse caso, a meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi adiado pelo segundo dia consecutivo. Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), as lideranças partidários solicitaram mais prazo para analisar a matéria e fechar os acordos, com nova data para conclusão na próxima terça-feira (9)

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, havia convocado reunião de líderes para apresentação do novo texto para essa terça-feira (2). O baixo quórum de políticos em Brasília e pendências no relatório impossibilitaram a entrega, remarcada para esta quarta-feira (4. Hoje, porém, Motta informou aos representantes que não compareceria ao encontro devido a compromissos externos.

“A matéria tá bem consolidada, mas é bom sempre a gente aproveitar para aprofundar essas conversas e, quando chegar no colégio de líderes, já tá com um texto, eu diria, que reflita um pouco mais o sentimento da casa”, afirmou Mendonça a jornalistas.

O relator já adiantou que vai promover mudanças em diversos trechos da proposta enviada pelo governo. Entre eles, classifica o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão consultivo, sem poder para determinar regras para estados e municípios; limita atuação do Conselho Nacional de Justiça; e amplia prerrogativas das polícias militares, como o registro de ocorrências de menor potencial, e da Polícia Federal, para investigar organizações criminosas e crimes contra o meio ambiente.

Governadores contra

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora é analisada por uma comissão especial. Nesta terça-feira, o colegiado ouviu as críticas dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para o governador paulista, cotado como candidato presidencial para 2026, o projeto tira a autonomia dos entes federados no combate ao crime. “Há pouca representatividade dos estados e municípios, que são quem ao fim e ao cabo está lá na ponta da linha e tem condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido! É uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os estados não podem aceitar. Isso fere de morte a autonomia dos estados”, afirmou.

Já Caiado, que anunciou pré-candidatura à presidência no ano que vem, vê a PEC como uma tentativa do governo em criar uma narrativa de combate ao crime, porém sem efetividade. “O governo federal desenhou uma cortina de fumaça, dizendo: ‘Eu vou encaminhar uma emenda à Constituição’. Essa emenda à Constituição, da forma como veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas. É uma verdadeira liberação das facções criminosas no Brasil,” criticou.

O relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, nesta terça-feira (2), na Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025. A norma prevê simplificação e prioridade na análise, de no máximo 1 ano, para empreendimentos definidos por Conselho do Governo Federal como estratégicos.

O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve grande parte do texto elaborado pelo Palácio do Planalto em agosto, quando destacou a LAE do restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dispositivos como o processo monofásico, alterado pelo governo, seguiram de fora, enquanto foram incluídas a obrigatoriedade de audiência pública com comunidades tradicionais que podem ser impactadas por uma obra e a necessidade de relatório para a mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Segundo o parlamentar, as críticas que a proposta tem recebido, de afrouxamento das regras ambientais, não condizem com a realidade. “Todos os requisitos necessários para se ter uma boa licença e ter garantida a preservação ambiental estão sendo assegurados aqui. Tem muito discurso que não está baseado no projeto, tem muito discurso e narrativa que estão sendo sustentados por uma questão ideológica, não com base na técnica e não com base no que está escrito nos nossos projetos de lei e na medida provisória”, defendeu Zé Vitor.

Após a aprovação na comissão especial, o relatório foi encaminhado para análise nos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. O prazo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias. Se nesse período não for apreciada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade. No caso da licença ambiental especial, esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 5. A expectativa é que as duas casas aprovem o relatório antes disso.

Alterações na LAC

O relator aproveitou o relatório para listar as atividades e empreendimentos que não podem solicitar a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC. A autorização autodeclaratória vai estar disponível para projetos de pequeno e médio potencial poluidor, exceto para aqueles que removam ou realoquem populações em áreas de preservação permanente (APP), em áreas declaradas contaminadas ou de mineração.

Zé Vitor vê a medida como mais um passo para a segurança e previsibilidade de investimentos essenciais de melhoramento da infraestrutura no país e rechaçou as críticas de afrouxamento da proteção ambiental. “Licença por adesão e compromisso é com base nas normas. Conhecedor das normas e ciente que todas as medidas de controle ambiental precisam estar instaladas, ciente de que deve conhecer todos os impactos ambientais, ciente que os riscos devem ser calculados, então o empreendedor recorre a esse a essa licença”, afirmou.

Judicialização

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista tentou frear os pontos que o grupo considera mais sensíveis. Foi a atuação de Nilto Tatto (PT-SP) que garantiu a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas pelas obras, acordo firmado após interrupção de uma hora na sessão da comissão.

Para o deputado, a aprovação do relatório da MP é uma derrota menor do que uma eventual derrubada dos vetos desses itens, como o Congresso fez com o restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada. O político defende ainda que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujos vetos do presidente Lula foram revertidos pelos parlamentares.

A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aprovada esta semana pelo PLP 185/2024, gerou controvérsia entre Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão alertou que o projeto terá grande impacto financeiro para os municípios brasileiros.

Veja mais sobre o projeto, que foi aprovado por unanimidade

A CNM estima que os municípios podem ter um aumento de R$ 103 bilhões no déficit, somando-se a uma dívida que já passa de R$ 1,1 trilhão. Em nota, a CNM reconhece a relevância dos profissionais, entretanto, o projeto não apresenta mecanismos de compensação financeira aos municípios e transfere integralmente o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.

A aposentadoria especial

A regulamentação da proposta, comemorada pelos agentes de saúde, já era prevista pela Constituição de 1988, mas não havia sido detalhada. O projeto reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. Entre as mudanças estão:

• Aposentadoria mais cedo
• Integralidade e paridade de reajustes e benefícios
• Garantia de pensão de morte 

As informações podem ser consultadas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Na última quinta-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). A decisão restitui dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participação de órgãos setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio.

Entre os trechos que retornam ao texto estão a dispensa e a simplificação do licenciamento ambiental, suas exigências e responsabilidades, além da redefinição das atribuições de órgãos federais, estaduais e municipais nesses processos. Com isso, estados e municípios terão liberdade para flexibilizar ou endurecer regramentos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que conduziu a sessão, afirmou que a votação dos vetos era “fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo”. Para ele, a medida é “essencial para o desenvolvimento do país”.

Segundo o Poder Executivo, os trechos vetados inicialmente fragilizariam a proteção ambiental. No último dia 26, o governo divulgou nota oficial listando os motivos dos vetos — entre eles, “proteger o meio ambiente em todos os biomas e a saúde da população brasileira”.

“A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão”, alerta um trecho do comunicado.

Apesar das derrotas, o governo preservou os dispositivos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), regulamentada pela Medida Provisória 1.308/25. Esses pontos seguem em análise no Congresso e devem voltar ao plenário por meio da MP, cuja vigência se encerra no próximo dia 5.

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressaltou que a lei original moderniza e padroniza o licenciamento ambiental em todo o país. Já a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alertou que 297 terras indígenas ficarão desprotegidas com a derrubada dos vetos à Lei 15.190/2025.

Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento seguem agora para promulgação.

Alterações

Um dos trechos restituídos dispensa o licenciamento ambiental de atividades fora das listas que serão definidas pelos entes federativos — além de atividades rurais realizadas em imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendentes de homologação.

Também ficam dispensadas de licenciamento a manutenção e melhorias de infraestrutura já existente em rodovias, instalações de energia elétrica, gasodutos e similares, além de obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização previstas na Lei 14.026/2020.

A simplificação do licenciamento será aplicada, entre outros casos, a projetos de segurança energética estratégica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e ampliação ou pavimentação de infraestrutura já existente.

Outro trecho restabelecido prevê a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e médio porte mediante autodeclaração.

A autonomia dos entes federativos também foi reinserida: estados e municípios poderão definir conceitos como porte de atividade ou empreendimento, potencial poluidor e tipologias sujeitas a licenciamento.

Além disso, foi retirada a exigência de anuência prévia obrigatória de órgãos ambientais federais e municipais para permitir supressão de vegetação primária e secundária na Mata Atlântica autorizada pelos estados.

Também ficam permitidas alterações na manifestação de determinados órgãos do Executivo federal e dos estados, ao:

• atribuir à autoridade licenciadora a responsabilidade de definir procedimentos, modalidades de licenciamento e tipos de estudos exigidos;
• tornar opinativas as decisões da Funai, da Fundação Palmares e dos órgãos gestores de unidades de conservação;
• estabelecer que eventuais atrasos nas manifestações não impeçam o avanço do processo de licenciamento.

Debate em Plenário

No início da sessão, os parlamentares rejeitaram 24 itens. Outros 28 foram destacados pelo PT na Câmara e, posteriormente, derrubados por deputados e senadores.

O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reiterou que a posição do Executivo era pela manutenção dos vetos e argumentou que vários itens derrubados tratam de temas inconstitucionais, como aqueles que afetam a Mata Atlântica, protegida pela Constituição.

Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a aprovação da Lei do Licenciamento Ambiental representa “um retrocesso e uma vergonha para o Brasil”.

Já o líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que “os órgãos de concessão de licenciamento têm sido cúmplices do atraso do desenvolvimento”.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), também favorável à derrubada dos vetos, defendeu que a nova lei “é um tema do Brasil, e não de governistas ou oposicionistas”. Segundo ele, o texto aprovado é equilibrado e busca conciliar preservação ambiental e desenvolvimento.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que propõe regulamentar a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em todo Brasil. A regulamentação estava prevista na Constituição desde 1988 e agora atingirá diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Por decisão unânime, o projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O que muda com a proposta

A proposta reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. As principais mudanças são:

• Idade e tempo de serviço definidos – permite a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, tendo ao menos 20 anos de serviço
• Aposentados passam a receber a totalidade do salário que tinham como ativos
• Os reajustes aplicados aos agentes da ativa serão estendidos aos aposentados
• Direito à pensão por morte 

Impacto regional e municipal

A aprovação do projeto altera os regimes próprios de previdência e será necessária uma reorganização administrativa e financeira dos estados, municípios e do DF. Outros pontos apontam que a medida:

• incentiva a profissionalização, o que reduz rotatividade dentro das equipes, melhorando os indicadores de saúde e a efetividade da Atenção Primária em nível local;
• reduz a sobrecarga em UPAs e hospitais; e
• promove melhoria na gestão da saúde.

Impacto fiscal e "recado" ao governo

A análise do projeto ocorreu em meio a uma movimentação intensa nos bastidores de Brasília. Horas após o presidente Lula confirmar Jorge Messias como indicado ao Supremo Tribunal Federal — e não Rodrigo Pacheco, que era cotado para a vaga — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o PLP em votação.

A decisão chamou atenção, já que o projeto tem alto impacto fiscal, estimado em valores bilionários para os próximos anos. Ainda assim, foi aprovado de maneira unânime, o que se especula ser um recado político no dia da indicação ao STF.

As informações são do site Senado Notícias.

A semana inicia com temperatura elevada no Senado após a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contrariou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que defendia outro nome para a Corte. Agora, Messias terá pela frente o desafio de consolidar apoio para alcançar os 41 votos necessários à aprovação, enquanto o clima político deve dominar conversas e articulações nos próximos dias.

Na Câmara dos Deputados, a terça-feira será marcada por uma série de agendas relevantes. A Comissão de Segurança Pública recebe o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre temas da pasta, e o Conselho de Ética deve analisar pareceres de processos envolvendo nove parlamentares.

No Senado, além das negociações internas sobre a indicação ao STF, duas comissões concentram atenção: a CPMI do INSS, que ouve Rodrigo Moraes, da ARPAR, e Jucimar Fonseca, ex-coordenador de pagamentos do instituto; e a CPI do Crime Organizado, que recebe o diretor de Inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada, e o promotor Lincoln Gakiya.

Mesmo sem votações de plenário previstas para terça e quarta, Alcolumbre confirmou que o Senado deve analisar o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias — matéria considerada prioritária pela Casa. Também segue em discussão o PL Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira, que deve apresentar ajustes no texto, especialmente no trecho que trata do orçamento da Polícia Federal.

STF retoma julgamento sobre poder de voto da União na Eletrobras

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal volta a examinar, nesta quinta-feira (27), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385), que discute o poder de voto da União na Eletrobras após a privatização. O governo sustenta que, embora detenha cerca de 42% das ações ordinárias, acabou limitado a menos de 10% do capital votante — situação considerada desequilibrada pela Advocacia-Geral da União.

O tema deve mobilizar atenção política e econômica, enquanto outra frente no Supremo também volta ao debate: o prazo para novos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que trata da tentativa de golpe de Estado voltou a correr. O relator, ministro Alexandre de Moraes, avalia se as novas petições constituem apenas manobras protelatórias. Caso o processo seja considerado encerrado, abre-se caminho para a decretação da prisão definitiva dos condenados.

A combinação de tensões no Senado, pautas sensíveis no Congresso e julgamentos de grande impacto no STF devem marcar uma semana decisiva em Brasília.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a terça-feira (18) será dedicada exclusivamente à discussão do PL antifacçao  e votação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto, que já está em sua quarta versão, ainda enfrenta resistência do governo federal.

Governadores do Rio de Janeiro, Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal estiveram com Motta na última semana para pedir um prazo de 30 dias a fim de aprimorar a proposta.

Derrite afirma que o substitutivo “nunca foi linha de chegada”, mas sim “ponto de partida”, e diz ter incorporado sugestões de diferentes bancadas. O relator destaca que o projeto original do Executivo traz “boas iniciativas” que foram aproveitadas durante os ajustes.

CPIs intensificam atividades na Câmara e no Senado

Além da discussão sobre o PL Antifacção, o Congresso também terá uma agenda intensa nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Na segunda-feira (17) a CPMI do INSS ouve Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do instituto. No dia seguinte, terça (18), será a vez de Cecília Rodrigues Mota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).

No Senado, a CPI do Crime Organizado tem duas sessões importantes. Na terça (18), serão ouvidos o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. Já na quarta (19), prestam depoimento o diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter, e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, referência nacional no enfrentamento a facções criminosas.

Por enquanto, o Plenário do Senado permanece sem itens definidos na pauta para a semana.

Com segurança pública no centro das atenções e pressões políticas em torno do texto do PL Antifacção, a próxima semana deve ser crucial para o avanço das discussões sobre o novo marco legal de combate às organizações criminosas no país.