Congresso Nacional

04/02/2023 17:13h

Proposta deve ser discutida no Congresso Nacional em 2023. A concessão florestal autoriza um ente privado a explorar comercialmente, de forma temporária, uma floresta pública de maneira sustentável

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Os trabalhos do Congresso Nacional começam, oficialmente, nesta quinta-feira (2). Com parlamentares empossados e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reconduzidos ao cargo, o Legislativo foca agora nas principais pautas a serem debatidas e aprovadas nas Casas. Um dos assuntos em alta a ser discutido pelo parlamento é a concessão florestal.

O tema foi abordado durante o seminário RedIndústria, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta semana. O evento contou com a participação dos deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e do senador Eduardo Gomes (PL-TO). De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro (FSB), a concessão florestal é um instrumento de gestão de florestas públicas que possibilita ao governo autorizar um ente privado a explorar comercialmente, de forma temporária, uma floresta pública de maneira sustentável.

No seminário, o deputado Arnaldo Jardim destacou a medida provisória 1151/2022, editada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de dezembro do ano passado. A MP prevê mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em florestas nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. 

O parlamentar citou também o projeto de lei 5518/2020, de autoria do ex-deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que assumiu a presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo proporcionar maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. Jardim destaca a importância das concessões sustentáveis. 

“O Brasil tem um tamanho de 850 milhões de hectares. Toda área plantada do Brasil, toda cana, soja, milho, feijão, frutas, floresta de celulose, somos o maior produtor do mundo, 80 milhões de hectares. As florestas públicas são 50 milhões de hectares, se fizermos uma regra para a concessão disso, manejo disso, respeitando a floresta, isso tem um potencial extraordinário”, afirma o deputado. 

O SFB, responsável pelo monitoramento das concessões florestais, afirma que o instrumento é uma forma de combater atividades nocivas ou ilegais, como incêndios, grilagem de terras, garimpo ilegal e desmatamento e gera benefícios sociais e ambientais, além de contribuir com o desenvolvimento sustentável da floresta. Segundo o  especialista em direito ambiental, Gabriel Machado Sampaio, a permissão de exploração prevê a proteção ao meio ambiente. 

"Essas florestas públicas podem estar sujeitas à gestão por particulares sem que a área da floresta deixe de ser pública, mas isso é permitido com objetivo de possibilitar a renda ou a exploração comercial que não seja nociva ao meio ambiente. Não significa uma autorização para corte da floresta. É previsto o corte de áreas restritas, com replantio de espécies naturais e o aproveitamento de subprodutos, até algumas questões de turismo também local. O concessionário pode explorar as madeiras e subprodutos, como o látex, a castanha”, explica. 

Dados do Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF) apontam que, em 2021, o  Brasil registrou 738.522 empregos em atividades do setor florestal. O processo de concessão depende de dez etapas com participação do poder público e sociedade civil antes do início das operações. 


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03/02/2023 16:50h

Em seminário promovido pela CNI, parlamentares analisam que é necessário o Brasil recuperar vanguarda em relação às questões ambientais aliadas ao desenvolvimento econômico

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No seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nessa terça-feira (1º), um dos temas discutidos pelos parlamentares participantes como uma das pautas prioritárias para o período legislativo que se inicia é o desenvolvimento sustentável. Os congressistas avaliaram que é necessário o Brasil recuperar a vanguarda no cenário internacional sobre a preservação do meio ambiente aliada ao desenvolvimento econômico.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que é preciso um planejamento estratégico para que o país saia do papel de “algoz” da questão ambiental no mundo e possa se tornar destaque em relação à economia de baixo carbono. 

“O Brasil, com a legislação rigorosa que nós temos, como nenhum outro país, com a área de preservação que nós temos, com a matriz energética mais limpa - calcada no crescimento das fontes renováveis -, ou com a matriz de combustíveis que é sem igual também, pelo etanol, pelo biodiesel. O Brasil pode ser vanguarda naquilo que nós estamos fazendo. Nós precisamos de um projeto de desenvolvimento.” observa o parlamentar.

O deputado federal José Guimarães (PT-CE) também ressaltou a importância da preservação e conservação do meio ambiente em conjunto com o desenvolvimento econômico. “Nós podemos fazer a sustentabilidade unindo as duas coisas.. A legislação de proteção não pode travar, tem que proteger, mas sem travar aqueles que querem produzir, investir, sem desmatar”, pontua.

Economia de baixo carbono

Arnaldo Jardim ainda enfatiza que o desenvolvimento econômico está pautado em novas formas de produção e consumo. Uma das pautas mais debatidas no momento é o mercado de crédito de carbono, que está ligado ao sistema de compensações de emissão de carbono. 

A compensação se dá por meio da aquisição de créditos de carbono pelas companhias que não atingiram as metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) daquelas que reduziram suas emissões. O presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, explica que as empresas podem se interessar na aquisição de créditos de carbono para que possam cumprir as metas de emissão de gases poluentes. 

“A compra de crédito de carbono traz para as empresas uma série de vantagens, incluindo a redução das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, a incorporação da sustentabilidade como valor agregado, o desenvolvimento de novas oportunidades de negócios e o ganho de imagem e criação de valor da iniciativa sustentável. Seja a médio ou longo prazo, essa prática pode promover o crescimento da companhia e a geração de novos empregos”, afirma Sion. 

No Brasil, os setores mais promissores para geração de créditos de carbono são os de florestas, agropecuário e energia. A perspectiva em torno dessa compensação é movimentar entre US$ 493 milhões e US$ 100 bilhões, além de gerar cerca de 8,5 milhões de empregos até 2050.

Projetos de lei

No Congresso Nacional, tramitam propostas sobre a temática. Um desses projetos de lei é o 412/2022, com início de tramitação no Senado, que estabelece medidas para a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Já na Câmara dos Deputados tramita a proposta (PL 528/2021) que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), e busca regular a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 

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02/02/2023 20:04h

Deputado vai comandar os trabalhos do biênio 2023-24. Mesa diretora também é formada

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Como já era esperado, Arthur Lira (PP-AL) foi reeleito como presidente da Câmara dos Deputados. Na eleição que ocorreu na noite de quarta-feira (1º), o deputado alagoano recebeu o voto de 464 colegas, a maior votação absoluta na história de um candidato à Presidência da Câmara.

Lira conseguiu o apoio de 20 partidos, incluindo duas federações. O bloco é formado pelas federações Brasil da Esperança (PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PCdoB e PV) e PSDB-Cidadania, bem como o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Federação, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB.

Em seu discurso de agradecimento, o presidente reeleito afirmou que não há mais espaço no Brasil para aqueles que atentam contra os poderes que simbolizam a democracia, em alusão aos atos do dia 8 de janeiro. "Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. Quem assim atuar terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá o rigor da lei", afirmou.

Na sequência, em coletiva à imprensa, Lira repercutiu a ampla votação recebida e disse que isso vai significar um debate mais amplo nas matérias de interesse da Casa. “O resultado de uma votação que nos orgulha, de uma votação que nos dá a responsabilidade de saber que nosso espectro de convívio vai ser bem maior. Você não foi eleito por uma parte da Câmara, você foi eleito quase pela totalidade da Câmara. E o resultado da eleição é que a convergência do diálogo, da conversa, do meio, fica melhor para que a gente encaminhe soluções de votações para este próximo biênio. Cada vez mais os extremos serão isolados na política e esse é o nosso papel: trabalhar para que mais convergências a gente faça em cima de diálogos, de ideias e com o resultado de votações de matérias importantes”, explicou o deputado.

Na disputa pela Presidência da Câmara, Lira derrotou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), lançado pela Federação Psol-Rede, que obteve 21 votos; e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) obteve 19 votos. Houve 5 votos em branco. No total, foram registrados 509 votos.

Mesa Diretora

Além da presidência, os deputados elegeram ainda os demais membros da mesa diretora para o biênio 2023-2024.

A 1ª Vice-Presidência ficou com Marcos Pereira, do Republicanos (SP), com 458 votos. Luciano Bivar, do União Brasil, segue na 1ª Secretaria após receber 411 votos. Com 371 votos, Maria do Rosário, do PT (RS), ficou com a 2ª Secretaria; e os deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Lucio Mosquini (MDB-RO) ficaram com a 3ª e 4ª  secretarias, respectivamente.

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Política
02/02/2023 06:25h

Atual presidente obteve 49 votos contra 32 do candidato do PL. Pacheco vai comandar a Casa até o fim de 2024

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O senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) foi reeleito presidente do Senado, nesta quarta-feira (1°). Ele venceu a disputa contra o candidato da oposição, Rogério Marinho (PL – RN), pelo placar de 49 a 32 votos. Com a vitória, Pacheco continua à frente do Senado até o fim de 2024. 

Enquanto o atual governo apoiou a reeleição do senador mineiro, a oposição buscava emplacar a eleição do ex-ministro de Desenvolvimento Regional do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Após a vitória, o candidato vitorioso defendeu a pacificação do Senado e do país. "O Brasil precisa mesmo de pacificação. Os poderes da República precisam trabalhar em harmonia, buscando consenso pelo diálogo. Os interesses do país estão além e acima de questões partidárias e nós, senadores e senadoras, precisamos nos unir pelo Brasil". 

O senador também afirmou que vai prezar pelo diálogo e pela harmonia com os demais poderes e condenou as manifestações que levaram à invasão e depredação do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro. 

Mais cedo, quando discursou para o plenário e apresentou suas propostas, Pacheco afirmou que o Senado terá independência em relação ao governo. "Votaremos e teremos colaboração em relação às medidas provisórias do Executivo, mas exigiremos que matérias não afetas a medidas provisórias sejam feitas através de projetos de lei, porque é o papel precípuo dessa Casa. Haveremos de estabelecer a independência devida em relação ao poder Executivo. Um Senado que se subjuga ao Executivo é um Senado covarde e nós não permitiremos isso". 

Quanto ao trato com o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco afirmou que a atuação da Corte e de outras instâncias da justiça, criticada por parte dos senadores e da população, podem ser solucionadas com a edição de leis. 

"Diferente do que sustentam sobre possível enquadramento do poder Judiciário, nós devemos cumprir o nosso papel verdadeiro: solucionar o problema através da nossa capacidade e do nosso dever de legislar. Vamos legislar para se colocar limites entre os poderes. Se há um problema em relação às decisões monocráticas do STF, legislemos quanto a isso. Se há um problema de competência do Supremo Tribunal Federal, legislemos quanto a isso". 

O outro lado

Em seu pronunciamento antes do pleito, o candidato da oposição disse que trabalharia pela volta da "normalidade democrática" ao país. Marinho criticou o bloqueio de perfis de parlamentares, jornalistas e outros cidadãos nas redes sociais. 

"Seremos intransigentes na defesa da liberdade de expressão, que vem sendo duramente atingida; das prerrogativas e da inviolabilidade do mandato parlamentar. Se houver excessos, eles podem e devem ser corrigidos pela legislação atual, mas não pelo arbítrio de poucos que, infelizmente, têm cometido excessos em nome da própria democracia. Não há democracia sem respeito pelas opiniões contrárias. Não há parlamento livre e representativo quando claramente existe desequilíbrio entre os poderes". 

A eleição

Ao longo do processo que antecedeu a eleição para presidente do Senado, Rodrigo Pacheco recebeu o apoio de PSD, MDB, PT, PSB e PT. Os partidos PL, PP e Republicanos endossaram oficialmente a candidatura de Marinho, enquanto União Brasil, PSDB e Rede não se pronunciaram. Publicamente, os três senadores tucanos declararam votos em Marinho e no terceiro candidato, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE). Ele também se candidatou à presidência do Senado, mas desistiu para apoiar o ex-ministro.  

Os 81 senadores votaram por meio de cédulas de papel e depositaram suas escolhas em uma urna, com o acompanhamento dos fiscais escolhidos por cada candidato. Antes de começarem a votar, alguns parlamentares criticaram o que chamaram de "ameaça" do presidente da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), que disse que os votos declarados no momento do depósito na urna poderiam ser anulados em obediência ao regimento interno do Senado. 

O argumento desses senadores é de que, nas eleições para a presidência do Senado em 2019 e 2021, parlamentares declararam o voto em plenário e não houve represália. 

Na hora da apuração, os votos foram computados, um a um. Nos primeiros 20 votos, o placar estava empatado, com 10 votos para Pacheco e 10 para Marinho. A partir de então, o senador mineiro abriu vantagem e confirmou a vitória com uma diferença de 17 votos. 

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Posse

Mais cedo, os 27 senadores eleitos no dia 2 de outubro do ano passado tomaram posse em reunião anterior à eleição para presidente da Casa. O mandato dos senadores será de oito anos. Portanto, os novatos terão uma cadeira no Senado até o fim de 2030. Confira os nomes dos senadores eleitos por região. 

Centro – Oeste

Damares Alves (Republicanos – DF)
Wilder Morais (PL – GO)
Tereza Cristina (MS – PP)
Wellington Fagundes (PL  MT)

Nordeste 

Renan Filho (MDB – AL)
Otto Alencar (PSD – BA)
Camilo Santana (PT – CE)
Flávio Dino (PSB – MA)
Efraim Filho (União – PB)
Teresa Leitão (PT – PE)
Wellington Dias (PT – PI)
Rogério Marinho (PL – RN)
Laércio Oliveira (PP – SE)

Norte

Alan Rick (União – AC)
Omar Aziz (PSD – AM)
Davi Alcolumbre (União – AP)
Beto faro (PT – PA)
Jaime Bagatolli (PL – RO)
Dr. Hiran (PP – RR)
Professora Dorinha (União – TO)

Sudeste 

Magno Malta (PL – ES)
Cleitinho (MG – Republicanos)
Romário (PL – RJ)
Marcos Pontes (PL – SP)

Sul

Sergio Moro (União – PR)
Hamilton Mourão (Republicanos – RS)
Jorge Seif (PL – SC) 

Nova composição do Senado

PSD – 15
PL – 12
MDB – 10
PT – 9
União Brasil – 9
PP – 6
Podemos – 5
PSB – 4
Republicanos – 4
PDT – 3
PSDB – 3
Rede – 1

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31/01/2023 21:20h

São 513 parlamentares eleitos a cada quatro anos para a Câmara dos Deputados. Divisão de deputados federais por estado é feita por lei complementar. Número varia entre oito e 70, dependendo do tamanho da população de cada local

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Nem todo mundo sabe o que faz um deputado federal. A principal função desses parlamentares é legislar e fiscalizar. Mas como isso funciona? Os representantes do povo na Câmara dos Deputados têm como dever propor novas leis e sugerir alteração ou revogação de leis existentes, inclusive da própria Constituição Federal. Também cabe aos deputados federais discutir primeiro sobre qualquer projeto de iniciativa do Executivo, chefiado pelo presidente da República, antes da proposta seguir para o Senado.

As propostas enviadas a essa Casa Legislativa passam por discussão no plenário. No entanto, nem todas as medidas precisam ser discutidas em plenário, algumas podem ser debatidas apenas pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Os parlamentares também discutem sobre medidas provisórias de iniciativa do governo federal.

O cientista político André César explica que tudo que envolve o Poder Legislativo passa pela avaliação dos deputados federais, inclusive a abertura de processo de impeachment de chefes do Executivo Federal. Além disso, o especialista também informa que esses parlamentares são eleitos por voto proporcional.

“O deputado eleito é eleito via [voto] proporcional. Se você está em um partido A, B ou C tem um quociente eleitoral - que é a quantidade de número mínimo que você tem que ter para se eleger -, e um quociente partidário [quantidade que o quociente eleitoral se repete dentro da votação do partido e os mais votados do partido se elegem]. Se você está em um partido pequeno, as chances são menores de se eleger - a não ser que seja um grande puxador de votos, como um influencer. Mas, fora isso, uma estrutura melhor é em um partido grande, como PT, MDB e PL”, explica o cientista político.

A definição mínima e máxima de representantes por unidade da federação é feita por meio de lei complementar. Segundo a legislação, a quantidade mínima de deputados federais é de 8 representantes e a máxima é de 70. O cientista político e diretor-geral da Faculdade Republicana, Valdir Pucci, explica que a definição desses números é feita com base no tamanho da população de cada estado e do Distrito Federal.

“Então, à medida que a população cresce, o número de deputados também pode aumentar, e o contrário também. Nós temos os menores estados, que têm oito, por exemplo, o Distrito Federal - que no caso é uma unidade da federação -, e São Paulo, que é o estado mais populoso, tem o máximo que são 70 deputados”, esclarece Pucci.

Já André César acredita que essa legislação provoca distorções de representação das populações locais. “Se você fosse ver a relação representante/eleitor, São Paulo teria que ter em torno de 120/125 deputados. Roraima, por exemplo, era para ter um deputado”, afirma. O estado de São Paulo tem 70 representantes na Câmara dos Deputados - quantidade máxima prevista em lei -, enquanto Roraima tem oito parlamentares, a quantidade mínima.

Controle e fiscalização do Executivo

De acordo com a cientista política especialista em políticas públicas Lethícia Araruna, aos deputados federais compete ainda a obrigação de controlar e fiscalizar atos do presidente da República e fiscalizar ações do Executivo. A Constituição Federal também prevê que os parlamentares da Câmara dos Deputados são os únicos que têm poderes para instaurar processo contra o presidente e vice-presidente da República. Os congressistas também elegem dois deputados federais para integrar o Conselho da República, que se trata de um órgão de consulta superior do presidente.

“Os deputados e deputadas estão envolvidos na aprovação do Orçamento também, em que falam sobre as receitas e despesas do governo, e também podem criar as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para fazerem investigações de algum tema ou situação específica”, explica a cientista política.

Lethícia Araruna também esclarece que entre as prerrogativas do cargo parlamentar está o direito de não ser preso, a não ser em casos de flagrante de crime inafiançável. “Embora isso não esteja expresso em Constituição, tem uma jurisprudência do STF que estabelece que o foro [privilegiado] vale somente enquanto a pessoa estiver no cargo ou no mandato”, informa.

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31/01/2023 21:15h

Assim como a Câmara dos Deputados, o Senado tem o papel de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, além de atribuições exclusivas

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O ano de 2023 já começou e, com ele, temos um novo ciclo de representantes eleitos em 2022 para tomar as decisões políticas para o Brasil nos próximos quatro anos. Nas últimas eleições, o povo brasileiro escolheu seus representantes para ocupar um cargo legislativo de oito anos: os senadores. Mas, afinal, o que faz um senador?

O Poder Legislativo no Brasil tem a função de propor leis para melhorias do país, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Ele é formado por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara representa o povo e o Senado, por sua vez, representa os estados; por isso, são eleitos três representantes de cada unidade federativa, independentemente do tamanho da sua população, totalizando 81 senadores no Congresso Nacional. 

O cientista político e diretor-geral da Faculdade Republicana, Valdir Pucci, explica a principal diferença de um senador para um deputado.

“O senador da República, diferente dos deputados federais, não é um representante da população, mas é um representante da unidade da federação. Então, ele tem a função de garantir primeiro que os interesses da sua unidade federativa, do seu estado, seja garantido dentro da República e dentro da própria federação e da estrutura do estado.”

Mas tanto os senadores quanto os deputados têm as mesmas funções de legislar, fiscalizar e julgar, como explica a doutora em ciência política Marcela Machado.

“E para além dessa prerrogativa de legislar, ou seja, transformar projetos de lei em políticas públicas, e de fiscalizar os atos do Poder Executivo com o auxílio do TCU [Tribunal de Contas da União], o legislativo também tem a prerrogativa de julgar; julgar o presidente e o vice-presidente em questões de crime de responsabilidade, ministros de estado, comandantes da Marinha, ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] e outros habilitados constitucionais.”

Exclusividades do Senado

Apesar de compor o Congresso Nacional, o Senado possui atribuições exclusivas, que não passam pela Câmara dos Deputados, por isso é considerado também como a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal. Uma das mais notórias funções são os processos contra presidentes da República e ministros de Estado. Nestes casos, a Câmara apenas autoriza a abertura do processo, caso consiga reunir os votos de dois terços dos deputados. Em seguida, cabe somente ao Senado julgar o cometimento de crimes de responsabilidade pelo acusado, que só será efetivamente afastado do cargo caso dois terços dos senadores votem a favor da procedência da acusação.

Outra prerrogativa exclusiva do Senado é a aprovação de autoridades indicadas pela presidência da República para ocupação de cargos públicos, como destaca o cientista político André César. “Ministros de tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal, STJ [Superior Tribunal de Justiça], TST [Tribunal Superior do Trabalho], STM [Superior Tribunal Militar] e também diretores de agências regulatórias. Temos também diretores do Banco Central e embaixadores. Então isso é competência única exclusiva do Senado”.

Eleições

Mas se o mandato dos senadores é de oito anos, por que as eleições ocorrem a cada quatro anos? Segundo a cientista política Marcela Machado, isso ocorre porque a renovação do Senado Federal é feita de maneira alternada.

“A gente não renova os 81 senadores de uma vez. A gente renova um terço da composição do Senado em uma eleição e, na eleição seguinte, a gente renova dois terços, dessa maneira alternada; de forma que a gente nunca vai fazer uma eleição para renovar integralmente a composição do Senado Federal, porque existe esse princípio da alternância.”

Nas eleições de 2022, foi renovado um terço da composição do Senado, de forma que, no pleito de 2026, dois terços dos senadores deverão ser sucedidos. 

Prerrogativas

Após serem eleitos, assim como os deputados, os senadores possuem algumas prerrogativas, como explica o cientista político e diretor-geral da Faculdade Republicana, Valdir Pucci.

“O senador é inviolável [civil e penalmente] por seus atos, ações, opiniões e votos para garantir que ele possa representar a sua unidade da federação de forma livre. Agora, é claro [que ele tem] a indicação de funcionários, além da verba de gabinete e de alguns outros benefícios.”

A partir da expedição dos diplomas, os senadores e deputados são submetidos a julgamento perante o STF e não podem ser presos, a não ser em flagrante de crime inafiançável. 

Além disso, os parlamentares não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com empresa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária. Também não podem, a partir da posse, ser proprietários, diretores ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com empresa de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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31/01/2023 21:00h

A necessidade de aprovação da reforma tributária e do novo arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre é consenso entre os debatedores

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Nesta quarta-feira (1º) senadores e deputados federais retomam os trabalhos legislativos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Na data, os parlamentares, eleitos ou reeleitos, tomam posse, o que gera grandes expectativas de como será o relacionamento entre os poderes Legislativo e Executivo na discussão de propostas importantes para o país. 

Neste contexto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou, nesta terça-feira (31), o seminário “RedIndústria”, para debater as pautas prioritárias para a retomada econômica do setor industrial e do país. O vice-presidente executivo da CNI, Paulo Afonso Ferreira, destacou a influência da crise mundial na economia brasileira e o papel do Congresso Nacional na mediação de conflitos decorrentes da polarização política na qual o Brasil se encontra. 

“Temos certeza que essa legislatura  conseguirá deliberar e aprovar novas leis capazes de responder aos desafios postos pelas transformações tecnológicas, pelo contexto internacional e pela nossa realidade social e econômica. Pedimos que seja priorizada a reforma da tributação sobre o consumo em tramitação no Congresso Nacional. É a reforma estrutural mais importante para a retomada dos investimentos e do crescimento econômico”, pontua. 

Participaram do evento o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A necessidade de aprovação da reforma tributária, ainda no primeiro semestre, é consenso entre os participantes. Um novo arcabouço fiscal que, em tese, substituirá o teto de gastos, a preocupação com o meio ambiente e as terras indígenas, e a reconciliação e construção de diálogo no país também foram temas abordados durante o seminário.

Para o deputado José Guimarães,  é necessário estabelecer um diálogo de respeito no Congresso. O parlamentar defende a aprovação da reforma tributária e do novo arcabouço fiscal. Ele afirma que os governadores estão dispostos a contribuir com uma reforma ampla para o país. 

“A pauta prioritária é envolver todos os agentes econômicos e sociais, os governadores para pensar. Aliás, participei de reunião com governadores na sexta-feira e esse foi um tema colocado por todos. Tem que pensar em uma proposta que interesse ao país, uma reforma tributária central. Nós desconstitucionalizamos o teto de gastos, mas com o compromisso do ministro Haddad de apresentar agora em abril o novo arcabouço fiscal que interesse ao país, com equilíbrio entre gastos e o compromisso social”, disse.

O senador Eduardo Gomes aponta que existe uma ponte entre os governos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele destaca que medidas aprovadas nos últimos quatro anos como a reforma da previdência, independência do Banco Central, lei da liberdade econômica e outras vão influenciar nos debates sobre a reforma tributária.

“Os livros de história do futuro vão pensar que era um governo só. O debate mais intenso do final do governo Bolsonaro é o mais intenso do governo Lula. Deixou, praticamente, o jogo com um alvo muito específico e que se sobrepõe às outras questões, que é a reforma tributária. Talvez seja uma das poucas pontes de um governo em relação ao outro”, analisa. 

O deputado Arnaldo Jardim destaca o potencial do Brasil em atuar na vanguarda do desenvolvimento econômico sustentável mundial. Para Jardim, a legislação ambiental, as áreas de preservação e a matriz energética limpa fazem do país uma potencial liderança sustentável. 

“O Brasil tem que sair do papel de algoz da questão ambiental no mundo para aquilo que podemos ser. Podemos ser vanguarda da nova economia, de baixo carbono. Com a legislação ambiental rigorosa que temos, áreas de preservação e matriz energética limpa, o Brasil pode ser vanguarda. Precisamos de um projeto de desenvolvimento.  Primeiro a reforma tributária, acho que é consenso, devemos nos concentrar. O arcabouço fiscal é uma questão chave”, destaca. 
 

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Política
31/01/2023 20:50h

Para cientistas políticos consultados pelo Brasil 61, a nova composição da Câmara tende a ser menos desfavorável ao governo do presidente Lula. Deputados e senadores tomam posse nesta quarta-feira (1º)

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Os 513 deputados e os 27 senadores eleitos em outubro do ano passado tomam posse no Congresso Nacional nesta quarta-feira (1º). Na Câmara dos Deputados, a sessão de posse foi marcada para às 10h. Já no Senado, um pouco mais tarde: às 15h.  

Na Câmara dos Deputados, o dia também servirá para a consolidação dos blocos partidários e para eleger o próximo presidente da Casa, que tem Arthur Lira (PP-AL), atual presidente, como o favorito. A escolha do próximo presidente do Senado, por sua vez, pode ocorrer na quarta ou mesmo na quinta-feira pela manhã. Isso vai depender de acordo entre os parlamentares. 

A escolha de quem vai comandar as duas casas legislativas pelos próximos dois anos dependerá, sobretudo, da configuração do Congresso eleito e será o primeiro teste do governo Lula no Legislativo após a posse. O Brasil 61 conversou com especialistas e mostra como ficou a composição da Câmara e do Senado e qual tende a ser a relação das casas com o Executivo nos primeiros meses de mandato. 

Composição da Câmara dos Deputados

Vinte e três partidos terão representação na Câmara dos Deputados na legislatura que vai até o fim de 2026. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá a maior bancada da Casa, com 99 deputados federais. Em seguida, vem a federação formada ainda no período eleitoral por PT, PV e Solidariedade, com 81 parlamentares. União Brasil (59), PP (47), MDB (42), PSD (42) e Republicanos (40) fecham a lista das bancadas que vão contar com mais de 40 deputados. 

Bancadas partidárias 

PL

99

PT-PV-PCdoB

81

União

59

PP

47

MDB

42

PSD

42

Republicanos 

40

PSDB-Cidadania 

18

PDT

17

PSB

14

Psol-Rede

14

Pode

12

Avante

7

PSC

6

Patriota

4

Solidariedade 

4

Novo 

3

Pros

3

PTB

1

Fonte: Agência Câmara

Na avaliação de Lúcio Rennó, professor de ciência política na Universidade de Brasília (UnB), o perfil da nova Câmara dos Deputados não mudou tanto em relação aos últimos quatro anos. Segundo ele, há uma predominância de partidos de centro-direita que não têm um posicionamento ideológico marcante e que acabam compondo com governos à direita ou à esquerda. 

E é justamente por essa característica que siglas como União Brasil, MDB e PSD, que compõem o chamado "centrão", são peças-chaves para o equilíbrio de forças na Câmara dos Deputados que, até o momento, tem pendido mais para o lado governista, avalia o cientista político. 

"O governo já criou uma estratégia de construção de uma base que envolve partidos que não são necessariamente tidos como partidos de esquerda, como o União Brasil, o MDB e o PSD. São partidos mais de centro, com um perfil mais pragmático e que oscilam no seu apoio a governos independentemente da posição ideológica do partido que está à frente desses governos. É um processo de negociação que envolve trocas de apoio por espaço de poder, espaços de orçamento, para que esses partidos consigam se consolidar também eleitoralmente", explica. 

Graziella Testa, professora de ciência política na FGV Brasília, diz que está claro que a orientação ideológica da maior parte dos deputados é diferente da do presidente, mas que isso não tem tanto peso, como a história já mostrou. "A gente tem uma tradição parlamentar governista no Brasil. Estar próximo de quem gere o recurso, que é o Executivo, não ser oposição, é muito vantajoso para o parlamentar que visa a reeleição. É muito provável que ,enquanto o Lula adotar posicionamentos populares, essa turma venha a apoiá-lo", avalia. 

Esse tipo de apoio de alguns partidos de centro e centro-direita ao governo eleito servirá para o Executivo, ao menos em um primeiro momento, conseguir aprovar leis ordinárias, medidas provisórias e, eventualmente, como proteção contra ameaças de impeachment. Mas isso não significa que essas legendas vão votar com o governo de forma incondicional, diz Rennó. 

"É uma Câmara conservadora, em geral. E isso significa que, para o governo, vai ser mais difícil pautar temas e construir agendas que tenham um caráter mais progressista. Dificilmente o Poder Executivo vai patrocinar debates polêmicos com a Câmara. Isso não seria prudente do ponto de vista de construção de uma base", afirma.

A oposição liderada pelo PL, partido com a maior bancada disparada da Câmara dos Deputados, com o apoio do PP e, talvez, do Republicanos – que anunciou que não será oposição ao governo Lula, mas tem parlamentares identificados com o bolsonarismo – , vai oferecer alguma resistência ao Executivo na Casa, acredita. 

"Certamente vamos ter resistência ao governo petista, seja na Câmara ou no Senado, desses três partidos: PL, PP e PR. Esses partidos só vão aderir a alguma proposta governista se ela for condizente com a forma como eles pensam e se for conveniente com o seu entendimento de como o Brasil tem que ser, as direções que o Brasil tem que caminhar", analisa. 

Segundo a Câmara dos Deputados, dos 513 congressistas que tomam posse nesta quarta-feira (1º), 295 foram reeleitos; 201 vão para o primeiro mandato; e 17 são ex-deputados que voltam à Casa. Assim, o índice de renovação é de 39%, o que está dentro da normalidade, explica Rennó. 

"Essas taxas estão dentro dos padrões históricos da casa. A cada eleição sempre tem uma renovação desse porte, muitas vezes composta por políticos que já tem alguma experiência em cargo eletivo anterior a Câmara", afirma. Segundo ele, a maioria dos deputados da nova legislatura tem poucos mandatos sucessivos na Casa, ao mesmo tempo em que os novatos trazem experiência de cargos eletivos anteriores, como deputados estaduais, vereadores ou prefeitos. 

Composição do Senado 

Já o Senado terá a participação de 13 partidos políticos. Há quatro anos esse número era maior: 21 legendas. A Casa está menos fragmentada e concentra mais de dois terços dos senadores (55) em apenas cinco partidos. O PL e o PSD; ambos com 13; o MDB e o União Brasil, que têm dez cada; e o PT, com nove. 

Se as articulações caminham bem para o governo na Câmara dos Deputados, o mesmo não pode ser dito da relação com parte importante do Senado eleito. Dos 27 senadores eleitos em outubro do ano passado, cinco são ex-ministros de Jair Bolsonaro: Damares Alves, Marcos Pontes, Rogério Marinho, Sérgio Moro e Teresa Cristina. Também se elegeu o ex-presidente Hamilton Mourão. 

A aproximação do PL com o PP e o Republicanos deve dar forma a uma oposição maior e mais contundente ao PT no Senado, avalia Rennó. "Me parece que o tom, a intensidade, a agressividade e, também, os principais papéis de liderança dessa oposição estarão no Senado e não na Câmara. A minha expectativa é de que tenha muito mais dificuldade e ruído na aprovação de proposições legislativas do Executivo quando essas tramitem pelo Senado do que quando tramitem pela Câmara", afirma. 

A "trincheira bolsonarista" no Senado, como classifica o cientista político, traz riscos, inclusive à reeleição do atual presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ainda favorito para vencer a disputa e candidato do governo, Pacheco, viu PL, PP e Republicanos oficializarem apoio a Rogério Marinho (PL-RN), aliado do ex-presidente Bolsonaro.   

"Apesar de não ser a candidatura favorita, colocou riscos muito mais graves a este processo que parecia muito mais tranquilo do que na Câmara. Então, isso delineia um cenário de disputa muito mais acirrada entre governo e oposição no Senado", diz o especialista. 

Para Graziella Testa, não é só a eleição de senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro que tende a trazer dificuldades para o governo Lula no Senado. 

"A expectativa é que seja uma Casa mais opositora [do que a Câmara] e isso não acontece somente por essas figuras importantes do governo Bolsonaro que se elegeram, mas porque o Senado é uma Casa menos partidária também. E o que a gente tem na história de construção de coalizão do Lula é que ele negocia com partidos políticos. E no Senado a importância do partido é muito pequena, já que o cargo é do parlamentar. Essa construção de coalizão em grupo tende a ser dificultada", pontua. 

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18/01/2023 19:40h

Defesa alega que orientou ex-ministro a não se manifestar por não ter tido acesso aos autos da investigação

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O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, não se manifestou em seu depoimento à Polícia Federal, nesta quarta-feira (18), em Brasília. O silêncio foi orientação da defesa, que alega não ter tido acesso à investigação, mas afirma que após análise dos autos, Torres deve se pronunciar. Anderson Torres se entregou à polícia no último dia 14, após ter a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin,  Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, e votaram pela manutenção da prisão. Já André Mendonça e Nunes Marques discordaram.

O advogado Pedro Henrique Costódio explica que a fase inicial de investigações tem como objetivo comprovar a existência ou autoria de crime. Ele destaca que, nesta fase, a investigação é conduzida por autoridade policial e não há contraditório.

“O investigado pode-se utilizar do direito constitucional garantido de não produzir provas contra si mesmo, direito de silêncio. E é também, em relação à orientação dos advogados, é necessário que se conheça minimamente quais os fatos estão sendo apurados nessa investigação, para que, efetivamente, a pessoa que está sendo investigada possa, de fato, colaborar ou elucidar os fatos que estão sendo narrados e os elementos que estão sendo levantados naquele inquérito policial”, afirma. 

O ex-ministro é alvo de inquérito, no STF, por suposta omissão e conivência em relação aos protestos violentos, que resultaram na invasão e depredação do Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto, sedes dos Três Poderes. Os atos ocorreram no dia 8 de janeiro, quando Anderson Torres ainda era Secretário de Segurança do DF, mas estava de férias nos Estados Unidos. 

Segundo Costódio, a prisão de Torres é preventiva, com prazo máximo de 90 dias. Após esse período, deve ser reanalisada para verificar se os elementos justificam a prisão. 

“Os próximos passos em relação ao processo são a continuidade das investigações, com a possibilidade ou não da manutenção dos elementos que justificam essa prisão e, ao fim das investigações, é elaborado um relatório pela autoridade policial, e encaminhado ao Ministério Público, que pode oferecer uma denúncia. Somente com o recebimento desta denúncia que efetivamente existe um processo criminal, uma ação penal contra eventual investigado ou acusado”, detalha. 

Em uma ação de busca na casa de Torres, em Brasília, a Polícia Federal apreendeu uma minuta de decreto presidencial com suposta orientação para instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele alega que o documento seria descartado e que foi vazado fora de contexto. 

“A minuta pode pesar contra ele se ficar provado que ele teve alguma participação nos atos”, afirma o advogado Helton Marques. 

Audiências de custódia

O ministro Alexandre de Moraes recebeu, entre os dias 13 e 17 de janeiro, 1.459 atas de audiência de custódia. Até a última terça–feira (17), 200 decisões foram proferidas sobre a situação dos presos envolvidos no ataque e depredação de prédios públicos em Brasília. Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas. Moraes apontou evidências dos crimes de associação criminosa, atos terroristas, inclusive preparatórios, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime. 

Outras 60 obtiveram liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares por não haver, até o momento, provas da prática de violência, embora fortes indícios apontem envolvimento desses investigados. Dentre as medidas cautelares, estão a proibição de ausentar-se da comarca; o recolhimento domiciliar no período noturno e, nos finais de semana, com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília;  proibição de utilização de redes sociais; proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Ainda no âmbito dos atos violentos contra as sedes dos Três Poderes, o ministro do STF Gilmar Mendes atendeu a pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou a saída antecipada, como monitoração eletrônica, de 85 detentas em regime semiaberto. O objetivo é disponibilizar vagas na Penitenciária Feminina do DF , que recebeu 513 mulheres detidas no ataque aos prédios públicos.

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16/01/2023 16:03h

Reajuste escalonado de 18%, aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente da República, passa a valer a partir do dia 1º de abril de 2023

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o teto do funcionalismo público. Isso significa que, no âmbito da Administração Pública, ninguém poderá receber salário superior ao dos magistrados. Por isso, o aumento remuneratório dos membros da Suprema Corte impacta de forma direta nos vencimentos de todo o funcionalismo público federal.

“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz a Constituição. 

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste, aprovado em dezembro no Congresso Nacional, dos subsídios de ministros do STF,  Procuradoria-Geral da República (PGR) e Defensoria Pública da União (DPU). Os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário também terão reajuste. 

No caso dos membros do Supremo, o reajuste gira em torno de 18% . O valor passa de R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19. O aumento será feito de maneira escalonada: em 1º de abril de 2023, o valor será de R$ 41.650,92; a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, R$ 44.008,52; no mesmo dia de 2025, o subsídio passa ao valor de R$ 46.366,19. As regras e os números valem também para o Procurador-Geral da República (PGR). 

O defensor público-geral federal também terá aumento escalonado: R$ 35.423,58, a partir de 1º de fevereiro de 2023; R$ 36.529,16, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 37.628,65, a partir de 1º de fevereiro de 2025. O especialista em orçamento público, César Lima, afirma que o reajuste é razoável, em comparação com os índices inflacionários desde o último aumento.

“O aumento, tanto para servidores quanto para membros, foi em média de 18%. Levando-se em conta que desde 2017 não temos aumento para essas classes de servidores e, se levarmos em conta que a inflação acumulada é de cerca de 45%, pode se considerar que seja razoável. Até porque, esse aumento vai ser dado de maneira escalonada, na média de 6% ao ano”, afirma.  

Entretanto, apesar da razoabilidade citada pelo especialista, os números contrastam com a realidade da maioria dos brasileiros. De acordo com dados do terceiro trimestre de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cerca de 22% dos domicílios brasileiros não tinham renda de trabalho, por exemplo. Além disso, o valor a ser recebido, pelos ministros e PGR em 2025, é 35,6 vezes maior que o salário mínimo vigente, de R$ 1.302. César Lima explica  que o aumento salarial nos serviço público obedece a alguns trâmites. 

“No caso dos membros dos Poderes, cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional definir subsídios do Presidente e do vice-presidente da República, dos deputados e dos senadores. E cabe ao Congresso, com a sanção presidencial, decidir sobre os subsídios dos ministros do Supremo, dos membros do MPU e da DPU. Todos esses Poderes têm a sua autonomia financeira, ou seja, eles têm que propor um aumento que caiba dentro das suas despesas. Até porque o teto de gastos ainda está valendo”, pontua.  

O aumento nos subsídios de ministros do STF deve ter um impacto orçamentário de R$ 910 mil em 2023 e de R$ 255,38 milhões em relação aos demais membros do Poder Judiciário da União, segundo estimativas da Corte. 

Impacto orçamentário em outros órgãos em 2023

  • Câmara dos Deputados: R$ 275,7 milhões; 
  • Defensoria Pública da União: R$ 34,1 milhões; 
  • Ministério Público da União, Escola Superior do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 213 milhões.
     
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