Congresso Nacional

06/09/2022 09:00h

Com a proximidade da COP27, em novembro, no Egito, países do mundo inteiro começam a expor ideias que minimizem impactos negativos ao meio ambiente

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Com a proximidade da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2022 (COP27), que será realizada em novembro, no Egito, países do mundo inteiro começam a expor ideias que minimizem os impactos negativos ao meio ambiente. Um dos temas mais evidentes nesse contexto é a instituição de um mercado regulado de carbono. O Brasil também já começou a dar passos rumo a esse objetivo. 

Um exemplo é o Decreto nº 11.075/2022 do governo federal, que entrou em vigor em maio deste ano. A medida cria o Mercado Regulado Brasileiro de Carbono. O decreto tem foco nas exportações de créditos, principalmente para países e empresas que precisam compensar emissões para cumprir compromissos de neutralidade de carbono. 

A norma prevê, ainda, procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e a instituição do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare). 

A especialista em desenvolvimento sustentável e meio ambiente, Miriam Lia, afirma que a instituição de um mercado regulado de carbono é fundamental, mas deve ser encarada como uma das ferramentas utilizadas pelos governos nas estratégias climáticas. 

“Quando se aloca um preço para a emissão de gases de efeito estufa, o principal benefício é o incentivo financeiro para se reduzir as emissões. Quando esse custo é internalizado, há a criação de um incentivo para que as empresas possam reduzir as emissões ou para que possam aumentar as remoções das emissões. Então, incorporar esse custo na tomada de decisão econômica da empresa é muito benéfico”, considera. 

O Congresso Nacional também busca uma resposta a essa demanda, com a análise do projeto de lei 528/2021. A proposta institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), que visa regular a compra e venda de créditos de carbono no Brasil.  

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Na avaliação da diretora para Políticas Públicas e Relações Governamentais da TNC Brasil, Karen Oliveira, o mercado regulado de carbono é um dos mecanismos que estimulam a manutenção das florestas. Por isso, ela considera que medidas que contribuam para a valorização do meio ambiente devem ser aprovadas e postas em prática.

“Ações que, economicamente, fazem com que a floresta em pé tenha seu valor reconhecido, como é o caso do mercado regulado de carbono, tendem a ser um incentivo para a redução do desmatamento e, consequentemente, para redução das queimadas”, pontua. 

Origem do mercado de carbono 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.

Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. A regulamentação desses pontos ocorreu na COP26, em Glasgow, na Escócia.   

O que é mercado de carbono?

Mercado de crédito de carbono se refere ao sistema de compensações de emissão de carbono. Isso se dá por meio da aquisição de créditos de carbono pelas companhias que não atingiram suas metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) daquelas que reduziram suas emissões.

Uma das estratégias para se exercer o mercado de carbono ocorre por meio de políticas de “comando e controle”. Nesse caso, o Estado estabelece a regulação direta. Outra possibilidade é via instrumentos econômicos, por meio da adoção de incentivos e subsídios, através da precificação de carbono. Esse modelo consiste na atribuição de um preço sobre as emissões de gases de efeito estufa. 
 

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O Congresso Nacional promulgou trechos da Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que permitem dedução do IR de valores referentes ao apoio a projetos de capacitação de catadores, construção de galpões e compra de equipamentos para reciclagem

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Os trechos da Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que haviam sido vetados pelo presidente Bolsonaro, foram promulgados pelo Congresso Nacional no último dia 9. Com a decisão dos parlamentares, passa a ser permitida a dedução do Imposto de Renda de valores referentes ao apoio a projetos de capacitação de catadores, construção de galpões e compra de equipamentos para reciclagem.

Na avaliação da engenheira ambiental Beatriz Rodrigues de Barcelos, com a decisão, há grande expectativa de fomento às indústrias para uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis. 

“Essa legislação vai auxiliar o empresário na utilização desses materiais sem onerar a cadeia produtiva. Consequentemente, ele vai reduzir os custos e produzir mais lucro para as empresas. Do ponto de vista social, o empresário que utilizar produtos recicláveis vai fortalecer sua marca perante ao consumidor, que vê com bons olhos a empresa que tem esse selo verde”, considera. 

O presidente da Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN), Yuri Schmitke, entende que a legislação deveria ter sido mais abrangente, com a disponibilidade de incentivos fiscais a todas as fases da reciclagem. Para ele, é importante que a cadeia como um todo seja atendida, desde a catação, passando pelo processamento, até chegar à indústria. 

“Os países que mais geram energia por meio dos resíduos são aqueles que mais reciclam. Com isso, cria-se uma consciência na sociedade de separação de materiais, de industrialização de resíduos. Com uma organização por meio de concessões e por meio de empresas públicas, toda a cadeia se organiza, de modo a criar as melhores práticas de gestão de resíduos”, pontua. 

Schmitke também destaca o potencial do Brasil quanto à recuperação energética de resíduos, ou seja, de transformar lixo em energia. Um estudo da ABREN revela que, apenas a região do Distrito Federal, por exemplo, tem a possibilidade de receber sete usinas de recuperação energética (URE), com 20 MW de potência instalada cada, totalizando um potencial de 138 MW de potência instalada. Com uma produção de energia limpa e renovável na ordem de 1,1 milhão de MWh/ano – o montante seria suficiente para suprir o consumo de mais de 1,8 milhão de residências.

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Segundo a diretora de Relações Institucionais Governamentais do Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata Não Ferrosa e de Ferro e Aço (INESFA), Luciana Figueras, a contribuição para a prática da reciclagem não está exclusivamente relacionada a empresas do setor. Para ela, companhias de outros ramos, assim como o poder público, também podem estar envolvidas nesses projetos. 

“A própria cadeia virtuosa do eixo energy, que gera energia a partir do rejeito, é super complementar. O município também tem um custo para dar destinação adequada àquele resíduo que não pode ser reciclado. Então, se você pega o resíduo que não pode ser reciclado e gera energia, é uma ótima saída. Então, todos que todos se encaixam na reciclagem são bem-vindos para que o Brasil avance na proporção das suas necessidades”, destaca. 

Lei 14.260/21 

Após sanção do presidente Bolsonaro, a Lei 14.260/21 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de dezembro de 2021, com vetos. Os trechos da lei foram vetados, com o argumento de que resultariam em renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões.  Mas o Congresso Nacional derrubou, no dia 14 de julho, parte do veto 65/2021. Com isso, passou a valer a isenção do Imposto de Renda para projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente, que foi promulgada no último dia 9 pelo Congresso.
 

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12/08/2022 16:00h

Texto voltará ao Congresso Nacional em data ainda não definida. Parlamentares podem derrubar vetos do Executivo

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que define as metas e prioridades dos gastos públicos. O texto aumenta em R$ 82 o valor do salário mínimo, que a partir do ano que vem será de R$ 1.294.  A LDO sancionada também prevê inflação de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa Selic, a taxa básica de juros, em 10%. 

“O Congresso analisou a lei que é de alguma forma preparada pelo Executivo, mas alterou alguns itens, entre as quais tem a questão do reajuste pelo IPCA. O Congresso Nacional gostaria que ficasse livre, pudesse majorar o reajuste, sobretudo porque ficou muito insatisfeito com salário mínimo”, avalia o economista César Bergo.

Vetos

Sob o entendimento da possibilidade de gastos maiores que poderiam comprometer a meta fiscal para 2023, o Executivo vetou alguns dispositivos da LDO. Ao todo, foram 36 vetos. Um deles foi a possibilidade de alteração da meta de resultado primário do governo. “É justamente receita menos despesa, descontados juros pagos e recebidos. O Congresso aprovou uma medida que projetasse o IPCA e que houvesse alteração dessa meta de resultado primário, o que não foi contemplado nessa LDO”, explica o economista Newton Marques. 

Outro veto foi referente ao reajuste e reestruturação de carreira de policiais federais. O argumento do governo federal é de que essa medida especificaria uma única carreira,  e que essa questão de aumento e reajuste está prevista para toda administração pública.

Bolsonaro vetou ainda o artigo que previa que todo recurso transferido pelo ente federado com base em obras de responsabilidade da União pudesse ser abatido da dívida com o Tesouro Nacional. O presidente também retirou do texto da LDO a possibilidade de organizações sociais (OS) receberem recursos originários de transferências por meio de termo de colaboração ou de fomento, de convênio ou outro instrumento celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos. 

“Na sua boa parte, os vetos atingiram itens que foram acrescentados pelos parlamentares com base no entendimento que os gastos poderiam comprometer recursos para programas considerados mais importantes pelo governo. Na sua maioria, os vetos do presidente visam adequar o cumprimento das metas fiscais de superávit previsto”, explica César Bergo. 

A LDO voltará ao Congresso Nacional em data ainda não definida, e os vetos do Executivo podem ser derrubados.

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05/08/2022 16:10h

De acordo com a lei, piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado será de R$ 4.750. O valor servirá de base para determinar o piso das demais categorias

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, a lei que estabelece pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. De acordo com a medida, ficou determinado que o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado será de R$ 4.750. Esse valor servirá como base para calcular o salário mínimo de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que os pisos passariam por atualizações a cada ano, levando em conta a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No entanto, esse trecho foi vetado. 

De acordo com a Secretaria-Geral da presidência, esse ponto era inconstitucional e contrário ao interesse público, pois a vinculação do reajuste à inflação poderia acarretar "dificuldades à política monetária", já que estaria transmitindo "a inflação do período anterior para o período seguinte". Além disso, o argumento é de que a medida "afrontaria a autonomia dos entes federativos para concederem os reajustes aos seus servidores".

Atualmente, cerca de 2,6 milhões de profissionais de enfermagem estão registrados no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Segundo o conselheiro Daniel Menezes, há uma disparidade salarial entre as diferentes regiões do país. 

“O Brasil, por ser um país de proporções continentais, tem uma disparidade muito grande de remuneração. Inclusive nos estados, como [das regiões] Sul e Sudeste. Mesmo nesses estados, no município do interior, temos profissionais de enfermagem do nível médio ganhando próximo a um salário mínimo”, pontua. 

Para a enfermeira Dayra Ribeiro, de 26 anos, a sanção é motivo de alegria porque representa o início da valorização da categoria no Brasil.

“Me alegra bastante, uma vez que sofremos várias represálias dentro da equipe de saúde. Não somos valorizados. Não somos vistos como profissionais que merecem o reconhecimento pelos anos de estudos que nós desempenhamos e tudo mais. Fico muito feliz com o início dessa valorização”, considera. 

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Mayra de Paulo, de 28 anos, também é enfermeira e conta que a categoria sofria muito com a disparidade salarial. Com a determinação, segundo ela, os profissionais passam a ver notados e receber mais valorização. “A enfermagem começou a ter uma atenção que sempre mereceu. Passamos por várias situações de desvalorização. Graças a Deus conseguimos essa vitória”, destaca.

Confira os valores mínimos estabelecidos 

  • Enfermeiros: R$ 4.750
  • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
  • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
  • Parteiras: R$ 2.375

O piso salarial para essas categorias entrará em vigor logo após a publicação. Vale destacar que foi assegurada a manutenção das remunerações e salários vigentes superiores ao piso.

O projeto foi sancionado por Bolsonaro depois que o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição que possibilitou a criação e o pagamento dos pisos para esses profissionais.
 

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03/08/2022 20:50h

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. A MP precisa ser aprovada antes de domingo (7), caso contrário, perde a validade. 

A MP regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Nesse caso, os colaboradores vão poder atuar a maior parte dos dias remotamente e a outra presencialmente, ou vice-versa.

“O novo regime híbrido proporciona um gerenciamento melhor do horário de trabalho pelo empregado, mais qualidade de vida, maior mobilidade e menos tempo perdido em congestionamentos de trânsito. Além disso, a produtividade aumenta. Já para os empregadores, é sensível o ganho com redução de despesas de aluguel, condomínio, água, luz e limpeza, além do incremento da produtividade”, considera o advogado trabalhista e conselheiro estadual da OAB/SP, Afonso Paciléo. 

O texto considera que a presença do trabalhador no ambiente físico do trabalho para tarefas específicas, mesmo que de maneira habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

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Diovane Zica é sócio gerente de tecnologia de uma empresa que atua como desenvolvedora de software, com sede em Brasília (DF). Atualmente, a companhia conta com 162 funcionários. Desde o início da pandemia, a empresa adotou o formato home office para cumprir exigências referentes ao distanciamento social. No entanto, Zica conta que, de lá para cá, a produção da companhia apresentou resultados satisfatórios, sem elevação da carga de trabalho. Por isso, ele pretende continuar com esse modelo daqui para frente. 

“Houve, realmente, um aumento de produtividade bruto, entre 20% e 25%, com esse formato de trabalho. Isso nos fez entender que é possível fazer a gerência das coisas que fazíamos presencialmente também no formato home office”, relata.  

Outro ponto da medida diz respeito aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos. Para esses profissionais, haverá prioridade para as vagas em teletrabalho.

Confira outras previsões do texto sobre o teletrabalho:

  • Contratação poderá ser feita por tarefa ou produção
  • Empregado poderá alternar trabalho em casa ou no escritório
  • Horário de teletrabalho deverá assegurar repouso legal
  • Aprendizes e estagiários poderão fazer teletrabalho
  • Empregado brasileiro que faça teletrabalho no exterior está sujeito à lei brasileira

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, destaca que a proposta prevê que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. "Não existe nenhuma diferença em termos de pagamento de salário para quem trabalha de forma presencial ou remota", disse o secretário.

Em relação ao teletrabalho controlado por produtividade ou por jornada, prevalece o que for firmado em negociação individual com a companhia, mas sem alterações na remuneração em nenhum dos casos.

Auxílio-alimentação

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeições em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Com isso, a MP determina que o auxílio não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de alimentos.

Há, ainda, a proibição em novos contratos para que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos às companhias que contratam o serviço.
Pelos termos da medida, fraudes no uso do vale-alimentação podem levar ao pagamento de multa em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. A aplicação será em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.
 

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30/07/2022 18:25h

Lei sancionada em julho cria a data no período que abrange o dia 1º de agosto. Transtorno atinge de 3% a 5% das crianças em idade escolar

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A Semana Nacional de Conscientização sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) será celebrada a partir deste ano, no período que abrange o dia 1º de agosto. A data foi instituída a partir da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional em junho e sancionada neste mês de julho. 

O objetivo da nova lei é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O TDAH é um transtorno neurocomportamental, mais frequente na infância e no sexo masculino, e que acompanha a pessoa até a vida adulta. Segundo a Associação Brasileira de Déficit de Atenção (ABDA), o distúrbio acomete de 3% a 5% das crianças em idade escolar no mundo.

São três os principais sintomas: desatenção, hiperatividade e impulsividade, que podem aparecer de forma isolada ou conjunta. No primeiro, a pessoa tem dificuldade, por exemplo, de concentração e de seguir instruções. Na hiperatividade, o comportamento envolve movimentação constante e dificuldade em manter-se quieto, enquanto o último sintoma pode levar a respostas precipitadas e dificuldade de espera. Esses sintomas podem ainda ser divididos entre leve, moderado e grave, conforme o impacto que causam.

“Os sintomas devem sempre estar presentes antes dos 12 anos de idade e devem ocorrer em pelo menos dois ambientes, ou seja, não ocorre somente em casa ou na escola. Eles (sintomas) podem interferir no funcionamento social, acadêmico e profissional da pessoa”, explica Letícia Brito Sampaio, neurologista infantil e membro da Academia Brasileira de Neurologia. 

Diagnóstico

Segundo a neurologista infantil, o diagnóstico do TDAH é clínico, ou seja, não há um exame para detectá-lo. “Estudos mostram que pais que têm diagnóstico de TDAH apresentam riscos de 2 a 8 vezes maior de seus filhos apresentarem o mesmo transtorno, com risco semelhante entre os irmãos”, destaca Letícia. 

O autônomo Davi Augusto, de 29 anos, foi diagnosticado com TDAH aos sete anos de idade. Para ele, a maior dificuldade era a concentração. “O desafio da vida é a questão de organização e atenção. Perdemos a atenção por alguma coisa mínima que passa ao nosso lado, desconcentra. Mas um ponto forte: quando gosta de algo, fixa e dispõe de toda energia para tal tarefa”, diz Davi.

Tratamento

O início do tratamento precoce é parte fundamental para pacientes com TDAH. O método é multiprofissional, composto por orientação aos pais, participação da escola, terapia cognitiva comportamental e tratamento medicamentoso. Este último, desde o diagnóstico confirmado, também é essencial para diminuir os sintomas do TDAH e dos transtornos disruptivos associados. “É superior às terapias adjuvantes (tratamento que é feito de maneira complementar após a realização de um procedimento principal), principalmente no início do tratamento”, esclarece Letícia Brito. 

O tratamento é feito com base na idade e na presença ou não de comorbidades, como transtorno disruptivo de comportamento ou comportamento opositivo desafiador. Em crianças pré-escolares, o procedimento inicial prevê intervenção psicossocial e participação da família. Em casos em que não há melhora e que há prejuízos de desenvolvimento social, por exemplo, pode haver medicação estimulante. Em crianças, adolescentes e adultos, transtornos como o de ansiedade e o de humor devem ser tratados antes do TDAH, quando diagnosticados simultaneamente ao Déficit de Atenção.

Para Davi Augusto, o tratamento precoce foi importante para a qualidade de vida que ele tem hoje. “Hoje, o TDAH não afeta na minha vida pessoal e profissional por conta do tratamento que foi feito. É difícil aceitar no começo, mas depois de certo tempo de tratamento vemos que não é nada demais quando se tem apoio”, diz. 

Sobre a Semana Nacional de Conscientização do TDAH, ele acredita que irá ao encontro da necessidade de diagnóstico precoce feito pelas famílias. “Acho a lei muito importante porque hoje tem muitas famílias que não conseguem perceber que o filho tem algum tipo de TDAH.” Para a doutora Letícia, a nova lei poderá quebrar tabus que envolvem o distúrbio. “Há um mito muito grande, dizem que não existe. A semana vai ser importante para esclarecer as pessoas sobre quadro clínico e necessidade de tratamento”, conclui.  

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26/07/2022 04:15h

Emenda de Kigali propõe a redução de 80% no consumo de hidrofluorcarbonos para reduzir os impactos climáticos. Medida já foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda promulgação

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Consumidores brasileiros podem economizar R$ 152 bilhões, até 2035, ao substituir os gases hidrofluorcarbonos (HFCs) em equipamentos de refrigeração. A estimativa consta no Estudo de Impacto Regulatório da International Energy Initiative. Segundo o estudo, a medida também pode gerar uma economia de R$ 81 bilhões em investimentos para aumento da capacidade instalada da indústria. 

Em termos de energia, a troca dos HFCs pode levar a uma economia de 326 TWh em eletricidade (equivalente a 65,6% do consumo de todo o país em um ano), redução de 11,3 GW de demanda no setor elétrico (6% de toda a capacidade instalada no Brasil em 2022), além de evitar a emissão de 60 milhões de toneladas de CO² na atmosfera.

O professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Artaxo, explica que atualmente já existem substâncias alternativas aos HFCs, com menor impacto no clima. “Mas evidentemente ainda precisamos de acordos internacionais, que vão criar políticas internacionais de redução de emissões dos HFCs.”

A ratificação da Emenda de Kigali no Brasil aguarda promulgação, após aprovação nas duas casas do Congresso Nacional. O acordo internacional determina a redução de 80% do consumo de HFCs até 2045, com o objetivo de minimizar os impactos climáticos.

Como os HFCs aquecem o planeta

O HFC é um gás utilizado principalmente em ar-condicionado (residenciais, comerciais e de automóveis) e equipamentos de refrigeração (geladeiras, sistema de refrigeramento industrial e sistemas centralizados de refrigeração usados em edifícios comerciais, como supermercados e shoppings).

Por não possuírem cloro em sua estrutura molecular, os HFCs não atacam a camada de ozônio e, por isso, substituíram os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) nos equipamentos de refrigeração. No entanto, os HFCs absorvem radiação infravermelha, o que aumenta a temperatura do planeta, como explica o professor Paulo Artaxo: “eles têm um poder de aquecimento global mais de mil vezes acima do CO². Então, eles são fortes agentes de mudanças climáticas globais”.

O problema se agrava pelo aumento da concentração de HFCs na atmosfera nas últimas duas décadas, após terem substituído os gases com cloro. Por isso, Artaxo recomenda o desenvolvimento de novas tecnologias de gases mais eficientes para substituir os HFCs em sistemas de refrigeração.

“Os HFCs foram desenvolvidos há 15, 20 anos atrás, quando não havia ainda o uso tão extenso de condicionamento de ar como nós temos hoje. E, se no futuro houver o aumento da temperatura do nosso planeta - projetado de 3 a 4 graus -, nós vamos precisar de ar-condicionado com eficiência muito maior do que os equipamentos que usam HFCs.”

Segundo a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), o setor de refrigeração e ar condicionado fechou 2021 com R$ 36,35 bilhões de faturamento, um crescimento de 10,5% em relação a 2020. A projeção para 2022 é atingir R$ 37,98 bilhões.

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Fundo de apoio à substituição dos HFCs

Ao ratificar a Emenda de Kigali, o Brasil terá acesso aos recursos de um fundo de até US$ 100 milhões para apoiar a conversão tecnológica dos equipamentos da indústria, impulsionando a modernização e a competitividade da indústria nacional.

“Esse fundo deve ser usado parte em pesquisas científicas, parte em desenvolvimento tecnológico nas indústrias. Então, tanto as indústrias precisam desenvolver compressores mais eficientes com novos gases, com consumo menor de energia, quanto a pesquisa científica precisa aprimorar o desenvolvimento de gases alternativos aos HFCs”, afirma o professor Paulo Artaxo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que os recursos do fundo também contribuirão para a qualificação profissional de cerca de 80 mil microempreendedores individuais para trabalharem na modernização de sistemas de climatização.

Segundo a professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB),  Fernanda Vasconcelo, caso o Brasil não ratifique a Emenda de Kigali, além de perder o acesso ao fundo, ele vai deixar de trabalhar com equipamentos mais modernos e com menor impacto ambiental.

“Se o Brasil continuar usando os HFCs, ele não está corroborando para diminuir o aquecimento global e pode ser que, a longo prazo, tenha represálias do comércio internacional.”

Além disso, segundo Fernanda Vasconcelo, a indústria brasileira vai perder condições de competitividade, uma vez que os gases não ecológicos terão oferta reduzida. 

“O Brasil vai ter que, de uma forma ou de outra, trocar esses gases. Mas se ele vai ter que fazer isso no futuro, sem ter aderido à Emenda de Kigali, ele não vai ter treinado mão de obra, não vai ter entrado nas discussões iniciais de como fazer essa modernização em conjunto com todo mundo.”

Segundo o professor Paulo Artaxo, o Brasil tem condições de atingir a meta de redução de 80% do consumo e produção de HFCs até 2045. “Mas para isso é preciso que o estado brasileiro invista em ciência e em desenvolvimento de novas tecnologias para tornar mais eficientes os sistemas de ar condicionado que nós temos hoje.”

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18/07/2022 19:00h

Projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente terão isenção do Imposto de Renda. Aproveitamento de resíduos recicláveis, que hoje seguem para os lixões, poderia injetar R$ 14 bi na economia

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O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (14), parte do veto 65/2021 aplicado sobre a lei de incentivos à indústria de reciclagem (n° 14.260/2021). Com isso, passa a valer a isenção do Imposto de Renda para projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

O diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Silva Filho, afirma que a nova legislação tem um enorme potencial de viabilizar os projetos nesse setor.

“Um dos gargalos que travam a reciclagem no Brasil é a bitributação, a oneração desse fluxo de aproveitamento de materiais, que já vem tributado na origem, quando há um primeiro produto, e depois retributado, quando este material é reciclado em um novo produto. Então, a isenção vai impulsionar projetos, que até então não tinham condições de se viabilizar economicamente por conta dessa oneração tributária.”

Segundo Carlos Silva Filho, é preciso valorizar e estruturar a reciclagem como um setor de negócios no Brasil, uma vez que possui grande potencial de injetar recursos, emprego e renda na economia nacional.

“Apenas com os recicláveis que vão para lixões, o Brasil perde R$ 14 bilhões por ano. Se considerarmos o potencial dos demais materiais, esse setor teria condições minimamente de gerar algo em torno de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões de reais por ano. Isso sem considerar os impactos positivos no meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas.”

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Reciclagem no Brasil

Segundo a Abrelpe, do total de 82,5 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidos anualmente no Brasil, 33,6% são materiais recicláveis secos, como plásticos, papel e papelão, vidros, metais e embalagens multicamadas. Outros 5,6% são resíduos têxteis, couro e borracha; 14,1% são rejeitos ou materiais não recicláveis; e 45,3% são materiais orgânicos.

Apesar disso, o índice médio de reciclagem no país é de 3% para a fração seca e de 1% para os resíduos orgânicos. Os baixos índices de reciclagem sobrecarregam o sistema de destinação final, como explica Carlos Silva Filho.

“Nós temos mais materiais sendo encaminhados e depositados nessas unidades. Vários materiais com potencial de aproveitamento e reciclagem continuam seguindo para lixões - a pior forma de destinação de resíduos no Brasil, uma fonte de poluição permanente e contínua. E ao não aproveitar o resíduo como um recurso, há necessidade de se extrair matéria-prima virgem para a fabricação de novos produtos, levando até mesmo a uma escassez de determinados materiais.”

Segundo o diretor presidente da Abrelpe, as principais dificuldades para a reciclagem avançar no Brasil são o custo do processo, principalmente por causa da bitributação; a logística de viabilizar o retorno dos resíduos como um recurso para o processo produtivo; e a conscientização para que a população opte por produtos reutilizáveis e separe os resíduos ainda dentro das casas.

“Precisamos envolver todos esses atores, toda a sociedade, as autoridades, o poder público, no sentido de levar informação qualificada e de viabilizar a reciclagem como um negócio. Nós já temos uma legislação madura, nós já temos uma legislação consistente e agora precisamos transpor tudo isso pra prática”, orienta.

Favorecicle e ProRecicle

Uma das estratégias para fazer o país avançar na indústria de reciclagem e logística reversa foi a criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Projeto cria incentivos fiscais para a reciclagem de lixo

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional estabeleceu que os projetos de reciclagem previamente avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) pudessem receber doações para viabilizar a cadeia produtiva da reciclagem. Essas doações, a exemplo do que acontece na área cultural, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda do doador (pessoas físicas ou jurídicas).

O limite de dedução será de até 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

Esses projetos deverão estar voltados às seguintes ações:

  • Capacitação, formação e assessoria técnica a entidades que atuem com reciclagem ou reuso de materiais.
  • Incubação, implantação e adaptação de infraestrutura física para micro e pequenas empresas, cooperativas, indústrias, associações de catadores e empreendimentos sociais solidários que atuem no setor.
  • Pesquisas e estudos sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Contudo, trechos da lei 14.260/2021 que tratam dos fundos foram vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em dezembro, sob o argumento de que resultariam em renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões.  Agora, com a derrubada parcial do veto 65/2021, passa a valer a isenção do IR para projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Brasil pode avançar na reciclagem com derrubada de veto ao Favorecicle

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17/07/2022 14:24h

Atividades da Câmara e do Senado retornam de forma regular a partir de 31 de julho, após duas semanas de pausa, mas o ano eleitoral muda alguns cenários políticos

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O Congresso Nacional entra em recesso nesta segunda-feira (18). As atividades da Câmara e do Senado retornam de forma regular a partir de 31 de julho, após duas semanas de pausa. Durante esse período, comissões de parlamentares das duas Casas tratam de competências que surjam em caso de urgência. Esses processos são protocolares, a própria Constituição determina o recesso parlamentar desses dias de julho e na data de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Mas o ano eleitoral muda alguns cenários políticos que impactam diretamente a população.

André Rosa, cientista político pela Universidade de Brasília (UnB), analisa que a atuação do Congresso antes do recesso, na aprovação da LDO e das PECs do estado de emergência e do piso da enfermagem, pode se alterar, na volta dos parlamentares. “No retorno dos trabalhos, é um pouco diferente. Não tem aquele esforço concentrado na primeira semana e fica muito focado nas novas alianças políticas para o segundo semestre”, diz. Para ele, por ser ano de votação, essas articulações diminuem. “Até porque os parlamentares estão em campanha eleitoral”, pontua.

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Após o retorno, o Congresso Nacional pode debater matérias como um texto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde e como o projeto de lei que estabelece perda automática de cargo para os condenados por violência contra a mulher, além de vetos de projetos de lei, como o que prevê a criminalização de notícias falsas.

Na visão do professor do Instituto de Ciência Política da UnB Lúcio Rennó, existem temas “urgentes e de alta visibilidade” que podem ser tratados no retorno dos parlamentares, mas a atividade do Congresso nos próximos meses deve ser aquém da registrada antes do recesso. 

“O segundo semestre é muito curto e com baixa presença do parlamentar, porque se volta muito mais para o seu reduto eleitoral. A lógica da eleição passa a ser dominante na atuação do parlamentar, em responder o seu eleitorado, prestar contas do que foi feito durante o mandato. E aí a atividade legislativa diminui significativamente nesse período”, comenta.

Rennó ainda levanta que a segunda metade do ano também deve ser marcada pela alocação de emendas parlamentares em investimentos em obras e projetos nos municípios, por exemplo. 
 

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15/07/2022 21:00h

Os recursos apresentados ao STJ a partir de agora precisarão demonstrar relevância e importância das questões de direito federal infraconstitucional, além de que podem ser rejeitadas por 2/3 dos integrantes do órgão

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O Congresso Nacional promulgou, nessa quinta-feira (14), a Emenda Constitucional que limita os recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal De Justiça (STJ). O texto, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13).

A partir de agora, os recursos apresentados ao STJ deverão demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Os recursos também poderão ser recusados por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para as turmas do STJ quanto para o plenário. No entanto, há a fixação de casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

O atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que participou da cerimônia de promulgação no plenário do Senado, comemorou a criação do filtro para que os recursos sejam admitidos, afirmando que o texto corrige uma distorção criada pela Constituição de 1988.

“A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 88, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais”, disse ele. 

O texto foi apresentado em 2012, mas só foi votado pela primeira vez na Câmara em 2017 e, desde então, tramitava no Senado. Em novembro do ano passado, o texto voltou a andar na Casa e, por ter passado por alterações, teve de voltar para análise da Câmara, onde foi aprovado no dia 13 de julho.
 

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Brasil 61