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TERMO DE USO E PARCERIA

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Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Congresso Nacional

Economia
23/10/2020 00:00h

Em live, nesta quinta-feira (22), agenda de reformas, privatizações e respeito ao teto de gastos estiveram em destaque

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Em live que ocorreu nesta quinta-feira (22), representantes da indústria e o líder do governo na Câmara dos Deputados, o parlamentar Ricardo Barros (PP-PR), defenderam o avanço da agenda de reformas e das privatizações para a retomada do crescimento econômico do País pós-pandemia da Covid-19. O evento “Indústria em Debate: o que fazer para o Brasil voltar a crescer”, foi promovido pela Bússola em parceria com a CNI, Sesi, Senai e Exame.
 
O deputado federal Ricardo Barros afirmou que o momento para a recuperação econômica é favorável, uma vez que o Congresso Nacional é “reformista”. Ele elenca as reformas tributária e administrativa, as privatizações e os marcos legais do saneamento e do gás natural como pontos cruciais.
 
“Depois da eleição, o governo vai apresentar as suas propostas para ver quais têm adesão, possibilidade de aprovação. A nova ordem da articulação política é combina primeiro, anuncia depois. Temos que ter uma articulação que permita comunicar com a sociedade e o mercado aquilo que já temos apoio no Congresso para aprovar”, destacou.
 
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que as medidas do Executivo e do Legislativo de socorro às empresas, como a postergação do pagamento de impostos e os financiamentos para manter os salários dos funcionários, além do auxílio emergencial, foram importantes para minimizar os impactos sobre a economia e para garantir um ambiente mais otimista na retomada.
 
Agora, ele aposta, sobretudo nas mudanças no regime de tributação e na máquina pública para acelerar o crescimento. “É preciso fazer ações que permitam recuperar mais rapidamente a economia com sustentabilidade, em um ambiente que permita dar competitividade às empresas brasileiras. Já estamos discutindo a reforma tributária, que é fundamental não só para as empresas, mas para atrair investimentos, que é o que gera emprego”, destacou Andrade.

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Reforma Tributária

Algumas propostas de reforma tributária já estão sendo discutidas no Congresso Nacional. A mais adiantada delas é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, na Câmara, cujo relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro. O texto propõe um imposto único sobre bens e serviços, que substituiria outros cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Chamado de IBS, o tributo único teria alíquota com tributação no destino. Exportações e investimentos seriam desonerados.
 
Os representantes da indústria declararam apoio à medida, mas reforçaram que o setor espera um tratamento mais justo, pois é um dos mais onerados pelo sistema tributário. Presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Valter Martins, destacou que a reforma tributária é a oportunidade de equilibrar a contribuição de cada segmento.
 

 
Embora represente 20,9% do PIB nacional, o segmento industrial é responsável por 33% da arrecadação de tributos a nível federal (exceto receitas previdenciárias) e por 31,2% da arrecadação previdenciária patronal. Além disso, para cada R$ 1 produzido na indústria, são gerados R$ 2,40 na economia brasileira. Na agricultura, esse retorno é de R$ 1,66, e no Comércio e Serviços, de R$ 1,49.  
 
Humberto Barbato, presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) também acredita que a reforma é importante para que a indústria brasileira seja mais competitiva a nível internacional. “Essas reformas são uma grande oportunidade para reindustrializar o nosso país, até porque as vulnerabilidades que a pandemia trouxe, demonstram que existe um grande espaço para incrementarmos a indústria no nosso Brasil.”

Privatizações

Líder do governo na Câmara, Barros afirmou que as privatizações vão avançar com mais intensidade no Legislativo a partir do ano que vem, já que há um acordo do governo com o Congresso para que esse tipo de matéria só fosse pautada em 2021.
 
Fato é que a proposta para privatização dos Correios deve ser a primeira a ser apresentada aos parlamentares. “A partir de fevereiro vamos avançar muito nas privatizações. Precisamos transformar o estado brasileiro em um estado mais leve”, avaliou Barros.
 
“As privatizações precisam avançar de maneira mais rápida e célere, porque isso vai ser uma possibilidade de negócios, de desenvolvimento e de geração de empregos”, complementou Robson Andrade.

Não se mexe

Apesar do aumento crescente do déficit para este ano, devido aos recursos do governo para combater a pandemia, foi consenso entre os participantes que é preciso respeitar o teto de gastos e não aumentar a carga tributária, dois “mantras” determinados pelo presidente Jair Bolsonaro, garantiu Barros. “O presidente disse ‘Ó, vocês podem achar uma solução desde que não fure o teto e não aumente a carga tributária’“.
 
“A solução não é simples, vamos continuar buscando alternativas com o Congresso, equipe econômica e demais líderes do governo para que a gente possa criar esse ambiente de avanço”, afirmou Barros. 
 
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, até 20 de outubro, o governo já havia gasto cerca de R$ 460 bilhões no enfrentamento à pandemia, cerca de 77% do que foi autorizado.

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22/10/2020 00:00h

Segundo autoridades que compareceram à comissão que discute o tema, é difícil identificar autores das queimadas no bioma

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Deputados federais e senadores à frente da Comissão Temporária Externa que discute os incêndios no Pantanal elaboram um estatuto do bioma. O documento conterá um conjunto de normas que o Congresso Nacional irá sugerir para a construção de uma legislação de proteção ao local. Desde setembro a comissão promove audiências públicas em que se discutem os desdobramentos da devastação ao Pantanal e especialistas e autoridades são ouvidos. Os trabalhos da comissão seguirão até dezembro deste ano. 

Nos 14 primeiros dias de outubro, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram registrados 2.536 focos de incêndio na região. Esse é o segundo pior período para o mês de outubro no número de queimadas desde 1998, perdendo apenas para o ano de 2002, quando o Pantanal teve 2.761 focos. 

Ana Carolina Barchet, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acredita que a maior parte dos incêndios na região não é criminosa. De acordo com ela, é preciso identificar os principais responsáveis pelo fogo, para que os pantaneiros não sejam ainda mais penalizados pelas queimadas. 

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“O homem [que trabalha] no Pantanal sofreu para atuar no combate ao fogo, teve a sua renda e a vida afetadas. Nós precisamos de medidas emergenciais para que ele não seja responsabilizado mais ainda”, disse em reunião da Comissão no Congresso. 

O promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Luciano Furtado, afirma que será um grande desafio descobrir quem são os autores dos incêndios no Pantanal. Ele afirma que, em alguns casos, o fogo pode ser até mesmo provocado acidentalmente. 

“O Pantanal é gigante. Conseguir comprovar quem colocou fogo, assim como os motivos e as causas, e se foram dolosas ou culposas [sem intenção], é o grande desafio”, diz. 


 
Aumento exponencial

Segundo o Inpe, entre 1º de janeiro e 29 de setembro deste ano, os focos de queimada no bioma cresceram 195%, em comparação ao mesmo período de 2019. Nos últimos dias, a chuva tem contribuído para reduzir o fogo no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense.

Entretanto, o bioma segue sendo monitorado junto com o trabalho de combate aos incêndios na região. No final de setembro, investigações da Polícia Federal mostraram que as queimadas no Pantanal começaram em grandes fazendas.

Até 27 de setembro, de acordo com o Centro de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul, o fogo já destruiu 34,6 mil quilômetros do bioma nos dois estados. A área é maior que Alagoas, que possui 27,8 mil quilômetros quadrados.

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19/10/2020 11:20h

Para ele deve ser prioridade do Congresso votar ainda este ano a proposta para reequilibrar as finanças do Estado

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 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. Para ele deve ser prioridade do Congresso votar ainda este ano a proposta para reequilibrar as finanças do Estado.

Com o calendário apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos regimentais, Maia prevê que as votações devem ocorrer entre o Natal e o Ano Novo, ou então será necessário prosseguir com uma autoconvocação do Congresso em janeiro.

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Segundo Rodrigo Maia, se o Congresso abrir mão do recesso de janeiro, a sucessão da presidência da Câmara e do Senado não deve ser prejudicada. No entanto, ele alertou que a eleição para a Mesa deve ser misturada com os debates da agenda legislativa.
 
Apoiando o prosseguimento da agenda econômica, Maia definiu como impossível a aprovação do Orçamento sem PEC Emergencial. Segundo ele, seria um risco para o governo, pois fora do teto de gastos as outras questões não podem ser resolvidas.

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19/10/2020 11:10h

A medida pretende favorecer os empréstimos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia da Covid-19. A medida pretende favorecer os empréstimos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. 
 
Para os bancos, o incentivo será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.
 
A pauta também inclui a votação da MP sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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No entanto, a última sessão realizada pela Câmara, no dia 6, terminou sem votações em razão da obstrução anunciada por vários partidos. Deputados de partidos de oposição já declararam que vão continuar a obstruir as votações até que seja analisada MP que cria o auxílio emergencial residual, que defende também a ampliação do valor de R$ 300,00 para R$ 600,00.
 
Integrantes da base aliada também obstruíram os trabalhos por motivos diferentes, como a não instalação da Comissão Mista de Orçamento.

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Brasil
18/10/2020 00:00h

Hoje a lei só considera como integrante da administração pública os consórcios públicos de direito público. Para os autores da proposta, isso desestimulou a formação de consórcios públicos de direito privado no país

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que altera a Lei de Consórcios Públicos. O texto de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) determina que os consórcios públicos de direito privado integrarão a administração pública indireta dos entes da federação consorciados (União, estados ou municípios). 

Hoje a lei só considera como integrante da administração pública os consórcios públicos de direito público. Para os autores da proposta, isso desestimulou a formação de consórcios públicos de direito privado no país, situação agravada ainda com um decreto do Governo Federal que restringiu os convênios com a União aos consórcios de personalidade de direito público.

Os consórcios públicos são associações formadas entre os entes federados, como estados e municípios, para a gestão associada de serviços públicos. São uma forma de federalismo de cooperação.

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O PL traz também entre as mudanças a determinação de que os consórcios públicos, independente da personalidade jurídica, poderão arrecadar taxas dos contribuintes. Hoje a lei não é expressa quanto a essa possibilidade, ainda que na prática ela já ocorra em alguns casos.

Segundo a proposta também passa a ser permitido que a modalidade possa constituir um fundo garantidor, para viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs). Estes fundos são um mecanismo criado pela Lei das PPPs para assegurar o cumprimento, pelo poder público, das obrigações assumidas com a iniciativa privada.

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16/10/2020 04:00h

Empresas do polo industrial contam com diversos benefícios fiscais, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados

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Os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus precisam ser mantidos na reforma tributária, segundo entendimento da prefeitura do município e do governo do Amazonas. Empresários que investem no polo industrial localizado na capital amazonense contam, entre outras vantagens, com a isenção de tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a restituição parcial ou total, que varia entre 55% e 100%, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual. 

Além disso, segundo a Fundação Amazonas Sustentável (FAS), a Zona Franca de Manaus tem um papel crucial para a preservação da Amazônia, pois as empresas ali instaladas têm como foco manter a floresta de pé. 

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) afirma que a exclusão da Zona Franca de Manaus da reforma tributária pode trazer riscos ambientais para a região, pois atividades econômicas prejudiciais ao meio ambiente podem ser intensificadas no local. 

“A reforma tributária não pode desmontar o modelo da Zona Franca de Manaus, porque se ela fizer isso haverá uma corrida para a mineração, agropecuária e extrativismo, que são atividades econômicas muito predatórias”, alerta o parlamentar.

Em 2019, o faturamento do polo chegou a R$ 104,6 bilhões, segundo o Governo Federal. Em dezembro de 2019, 89.480 trabalhadores (efetivos, temporários e terceirizados) estavam empregados na região. 

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Simplificação

A PEC 45/2019, proposta de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do novo imposto seria de competência de estados, municípios e União.

Segundo o projeto, dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem. 

O advogado tributarista Thales Fallek também acredita que as particularidades tributárias da Zona Franca de Manaus devem ser mantidas na reforma tributária. “Esses regimes especiais [na Zona Franca de Manaus] visam o desenvolvimento econômico e social da região, para atrair empresas para desenvolver negócios. E também há uma questão ambiental para esse tratamento diferenciado no polo industrial”, destaca.

Tramitação

O Congresso Nacional discute três projetos de reforma tributária. O texto da PEC 110/2019 prevê a manutenção das vantagens da polo industrial da capital amazonense. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para a reforma, mas ainda não há previsão de votação da matéria.
 

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16/10/2020 00:00h

O PL prevê também a criação de uma nova agência para substituir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que segundo a proposta regularia também a prestação de serviços postais no país

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O Ministério das Comunicações encaminhou à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto a primeira versão do projeto de lei para a privatização dos Correios no ano que vem. Segundo a pasta o objetivo é dar maior agilidade e eficiência ao setor postal, garantindo a melhoria dos serviços prestados à população.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade por parte da União de garantir a prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal, celebrando contratos de concessão comum ou de concessão patrocinada.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), a estatal tem hoje cerca de 99 mil funcionários diretos. A entidade repudiou a proposta de privatização e teme que os trabalhadores sofram com a insegurança jurídica, como destacou o secretário de Comunicação Emerson Marinho.

“Claro que nós sabemos que todo projeto de privatização enseja uma diminuição drástica no quadro de funcionários, foi assim no sistema das telecomunicações, no sistema de concessão na distribuição de energia e claro não vai ser diferente nos Correios”, disse.

O ministro das Telecomunicações, Fábio Faria, tranquilizou as entidades de classe. “Todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, deputados e senadores, todas as pessoas que têm loja dos Correios, agências. Tudo isso será debatido, ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca. Ele vai ser feito no momento certo e o Congresso, com certeza, vai saber ser justo em relação a esse tema”, garantiu.

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O PL prevê também a criação de uma nova agência, a Anacom (Agência Nacional de Comunicações), para substituir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). De acordo com nota do ministério, além dos serviços de telecomunicações (telefonia, internet, TV por assinatura), atualmente sob a responsabilidade da Anatel, a nova agência regularia também a prestação de serviços postais no país.

O texto passará pelo crivo da secretaria e, na sequência, será analisado pela Casa Civil, antes de ser enviado ao Congresso Nacional. Caberá a deputados e senadores a decisão sobre a venda da estatal em 2021. A estimativa é que o negócio resulte em uma receita de R$ 15 bilhões.

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Política
15/10/2020 00:00h

O atraso pode atrapalhar o andamento do Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano

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Foi adiada pela segunda vez a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que pode comprometer as leis orçamentárias do governo para 2021. O atraso também pode prejudicar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o PLN 28/20, que eleva o salário mínimo dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067; e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 9/20, que estabelece os parâmetros do orçamento para o ano que vem.

“O atraso na aprovação, que teria que ocorrer até o final do período legislativo, pode levar a não termos uma lei orçamentária no início de 2021. Neste caso o Governo Federal tem a autorização de gastar um doze avos do orçamento encaminhado ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei, mas não pode fazer investimento e claro isso não significa atraso em investimentos”, explicou o economista José Carlos Pagnussat.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido aprovada até o meio de julho, o que não ocorreu. Com isso, o PL que constitucionalmente tem que ocorrer até o dia 31 de agosto foi encaminhado ao Congresso Nacional sem a aprovação da LDO.

O impasse agora é em razão da distribuição de vagas entre os deputados, a pedido de líderes partidários da Câmara. Neste ano, a CMO deverá ser composta por 42 parlamentares titulares (31 deputados e 11 senadores), com igual número de suplentes. O cálculo para preenchimento das vagas por bloco e partido considera dados de fevereiro de 2019, que estão sendo questionados agora.

Parte dos indicados quer garantir o cumprimento de acordo para confirmação do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) como presidente da comissão. Já o PP e o PL sugeriram a deputada Flávia Arruda (PL-DF) para a vaga.

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Entre os integrantes já indicados está o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que alertou para o pouco tempo que os parlamentares terão para votação que poderá contemplar o novo programa social do governo, Renda Cidadã. “O prazo é curto e o papel que ela cumpre é fundamental”, declarou à Agência Senado. 

Também já foi escolhido o relator do Orçamento Geral da União para 2021, o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Um dos desafios que ele terá pela frente será encaixar gastos sociais do possível novo programa de renda básica do teto de gastos. 

Segundo o economista o atraso já ocorreu em diferentes anos sem trazer um prejuízo tão significativo e a votação pode ocorrer no início do próximo ano. “Vamos aguardar, ver o que pode acontecer, não é um prejuízo significativo para as ações governamentais, mas claro, pode atrasar o início de investimentos importantes no ano de 2021”, avaliou Pagnussat.

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15/10/2020 00:00h

De acordo com o texto é assegurado que a imunização da população seja conduzida com prioridade aos grupos mais vulneráveis à doença

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Foi adiada a votação do projeto que estabelece diretrizes para a vacinação contra a Covid-19. O pedido partiu do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), segundo ele foram apresentadas 16 novas emendas ao texto na última quarta-feira (7), que precisam de tempo para serem analisadas e negociadas para que o texto final garanta igualdade na distribuição das doses. 

“Precisamos analisar e avaliar emenda por emenda junto com o órgão executor, que é o Ministério da Saúde. Justamente para poder otimizar a sua tramitação e a aprovação dos senadores. O mérito do projeto é a transparência da distribuição dessas vacinas, não vai ter estado na frente do outro, será um programa similar ao que acontece em campanhas nacionais de vacinação”, explicou o relator. 

Em tramitação, o PL 4.023/2020 ainda não foi discutido em plenário nem em comissão específica, mas o senador prometeu em breve o relatório. A proposta de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a Covid-19. 

De acordo com o texto é assegurado que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos.

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O doutor em Medicina Tropical pela Universidade de Brasília, Julival Ribeiro, avaliou o Brasil como um dos melhores países do mundo em termos de projeto de vacinação da sua população e destacou também a importância da imunização dos grupos prioritários.“Espero que no Brasil tenha um comando real na distribuição dessas vacinas, não podemos politizar. Os grupos de risco são prioritários em qualquer cidade, em qualquer estado do Brasil”, ressaltou. 

O PL prevê também a determinação da distribuição de doses da vacina e a transferência de recursos federais para sua aquisição por estados e municípios e que observem os critérios técnicos, considerando informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários. 

Se incluem nos critérios o tamanho da população, o percentual já imunizado, a participação dos grupos vulneráveis, taxa da população já acometida por Covid-19 e o de número de casos e óbitos.

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13/10/2020 10:45h

Verba será destinada para obras, pagamentos de auxílios a servidores e ações relativas ao enfrentamento da covid-19

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Uma proposta do governo federal prevê crédito adicional de cerca de R$ 29,5 milhões para a Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União. De acordo com a proposta, encaminhada ao Congresso Nacional, o montante servirá para obras, pagamento de auxílio a servidores e ações relativas ao enfrentamento da pandemia. 

Para a Justiça Eleitoral, está prevista a aquisição de urnas eletrônicas. Segundo o texto, a ideia é recompor “o parque tecnológico que se encontra obsoleto e defasado.” 

Em quatro anos, candidaturas femininas cresceram 16,2%, segundo TSE

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A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada nessa sessão legislativa. Após esse processo, segue para discussão e votação em sessão conjunta no Congresso. 

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