Congresso Nacional

21/10/2021 19:10h

Agora, o PL aguarda o novo parecer do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE)

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O Projeto de Lei que regulamenta as audiências telepresenciais da Justiça do Trabalho, durante a pandemia, está parado devido a um pedido de alteração feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados desde junho de 2020, propõe que o Poder Judiciário ofereça as condições técnicas necessárias para realização das audiências destinadas a ouvir as partes, testemunhas e terceiros. O objetivo é que nenhum lado seja prejudicado por impossibilidade de conexão.

Nossa reportagem entrou em contato com o MPT, mas não obteve esclarecimentos, até o fechamento da matéria, sobre quais mudanças foram solicitadas ao texto. Agora, o PL aguarda o novo parecer do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE).

Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de Direito do Ibmec Brasília, com o isolamento social, a Justiça enfrentou desafios para continuar prestando seus serviços, considerados essenciais. “Por isso, o Projeto de Lei que tenta regulamentar a continuidade das audiências virtuais é muito importante. Ele vai suprir uma lacuna criada pela pandemia, mas que vai se tornar tendência”, avalia.

O que diz o PL

De acordo com o último parecer do deputado André Figueiredo, o PL 3334/2020 determina que:

  • Enquanto durar as restrições de acesso presencial aos fóruns das Justiça do Trabalho, as audiências poderão ser telepresenciais, sendo impedida a realização sem a expressa concordância das partes e advogados.
  • As audiências telepresenciais devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo proibida a utilização de sistemas alternativos.
  • Nesse período, as audiências de conciliação poderão ser realizadas apenas com a presença dos advogados, em caso de impossibilidade de conexão ou impedimento das partes.
  • O Poder Judiciário deverá oferecer todas as condições técnicas necessárias para realização de audiências destinadas a ouvir as partes, testemunhas e terceiros, preservando o contraditório, a ampla defesa, a regra de incomunicabilidade dos espectadores e as prerrogativas dos advogados.
  • Deve-se aplicar o disposto do art. 190 do Código Civil às audiências telepresenciais, permitindo que as partes possam estipular mudanças no procedimento da audiência e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Na justificativa da proposta, o relator defende que os sistemas adotados nas audiências telepresenciais demandam algumas circunstâncias que não podem ser exigidas de toda a advocacia e muito menos da população em geral. 

Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, mais de 20 mil profissionais inscritos contam somente com equipamentos disponibilizados pela entidade e não possuem ferramentas capazes de atender às necessidades das audiências telepresenciais. 

O deputado André Figueiredo também ressalta no parecer que a grande maioria dos Autores de Reclamações Trabalhistas e dos empresários Reclamados são pobres, desempregados, pequenas e micro empresas, empregadores domésticos, idosos com dificuldades em lidar com tecnologia, analfabetos, entre outras situações em que a pandemia agravou a comunicação.

“Evidentemente não faria sentido exigir do trabalhador, que é considerado hipossuficiente, que ele tivesse condições adequadas de acesso. É muito importante que seja feito um plano para que o trabalhador não seja prejudicado”, ressalta o professor Thiago Sorrentino.

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A Justiça do Trabalho não pode parar

Em 2020, as varas do trabalho julgaram mais de 1.260.331 processos - 13,79% a mais que em 2019, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em entrevista ao Programa Jornada, do canal do Youtube do TST, a presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirma que a atuação da Justiça do Trabalho não parou, mesmo com a pandemia. 

“Nós tivemos esse grande desafio. A justiça do trabalho continua atendendo a sociedade, por meio dos plenários virtuais, dos julgamentos telepresenciais. Buscamos um permanente aperfeiçoamento em investimentos tecnológicos, que foram implementados com sucesso.”

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região, que abrange Acre e Rondônia, Fernanda Junqueira, também defende a não paralisação das atividades da Justiça do Trabalho.

“A Justiça do Trabalho não estacionou no tempo. Apesar de não estarmos fisicamente juntos, a tecnologia nos aproximou. Os advogados têm acesso ao magistrado e as partes têm acesso à justiça.”

O advogado Mário Thiago Gomes de Sá comenta sobre os desafios da tecnologia para esse novo modelo de trabalho. “Houve um corre-corre para adaptação; muitos escritórios não estavam preparados, [assim como] as partes. Na Justiça do Trabalho, lidamos com hipossuficientes. Não é todo mundo que tinha internet em casa e um celular bom com câmera.”

O TST disponibiliza em seu site um Balcão Virtual para atendimento ao público entre 9h e 18h, em dias úteis, podendo variar de acordo com o expediente de funcionamento do Tribunal.

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21/10/2021 18:35h

Projeto de lei pretende aumentar a competitividade do setor. Tema foi discutido nesta quarta-feira (20) em reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo

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O Marco Legal do Setor Elétrico pode contribuir para a diminuição do valor das contas de luz. O Projeto de Lei 414/2021 pretende aumentar a competitividade do setor. Assim, os consumidores de todos os níveis terão liberdade para escolher o próprio fornecedor de energia; o que só é permitido, atualmente, para grandes consumidores.

O assunto foi tratado em evento organizado nesta quarta-feira (20) pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), com a participação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e representantes do setor privado.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o presidente da FPBC, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirmou que, sem competitividade, as empresas de fornecimento de energia ficam confortáveis em um mercado já cativo. “Havendo essa abertura de competição, elas vão ter que atender melhor seus clientes; vão ter que baixar o preço para competir e poder conquistar mais clientes”.

Setor mineral pretende reduzir uso de energia elétrica e água, além de aumentar áreas protegidas e eliminar risco de acidentes

Redução de tarifas é defendida em audiência pública com representantes do setor elétrico

Representando o setor privado no evento, Juliana Melcop, gerente de Governança, Compliance e Controles Internos na Eneva S.A, afirmou que o Projeto de Lei traz ao consumidor um papel de protagonismo no mercado.

“Esse PL representa uma retomada da modernização do setor, que estava parado há anos. É um PL centrado na portabilidade da conta de luz, o que significa o rompimento do monopólio que existe hoje para o consumidor residencial e pequenos negócios e permite, consequentemente, o potencial de reduzir os custos para o consumidor de luz.”

Juliana Melcop afirmou ainda que uma das vantagens do PL para o mercado livre é a determinação da transparência da conta de luz e o realismo tarifário, dessa forma o consumidor estará ciente dos custos detalhados do serviço prestado.

Segundo o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), essa transparência pode levar ao uso consciente e responsável de energia elétrica. “Hoje, o consumidor está em casa e acha que a energia vai chegar, custe o que custar. Com essa mudança, ele sabe de quem vai comprar. Ele pode inclusive escolher pagar mais caro para ter uma energia mais renovável ou mais estável, com menor oscilação por conta da crise hídrica”.

Crise Hídrica

Durante o evento desta quarta-feira (20), o deputado Alexis Fonteyne ressaltou que o Brasil é uma potência energética, mas a recente crise hídrica (pior afluência dos últimos 91 anos) tem despertado o medo de um possível racionamento.

“Temos a maior matriz limpa do mundo, a partir da geração de hidrelétricas. Temos estados com sol o ano inteiro, vento abundante e possibilidade de geração de energia e combustíveis a partir de biomassa. Mas estamos novamente à porta de uma crise hídrica, com ameaça de racionamento. Sem energia, os negócios não são abertos, trabalhadores não são qualificados, empregos na indústria e comércio não são gerados, consumidores não movimentam a economia.”

No entanto, em análise dos mil dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, destacou que as ações realizadas pela pasta, em conjunto com o Congresso Nacional, contribuíram para afastar a ameaça do apagão.

“Há anos não se aprovava uma medida provisória do setor elétrico. Nós aprovamos cinco, especialmente no que diz respeito à modernização do setor, o que permitiu que nós chegássemos hoje numa situação em que evitamos a possibilidade de racionamento e apagão.”

Segundo o ministro, nos últimos três anos, o governo federal investiu R$ 510 bilhões no setor de energia, o que representa 76% de todos os investimentos em infraestrutura no Brasil. “E vamos ter muito mais daqui pra frente”, ressalta Bento Albuquerque.

Dados do MME mostram que as ações do governo federal nos últimos mil dias alcançaram R$ 15,3 bilhões em investimento na manutenção e equilíbrio do setor elétrico; R$ 6 bilhões em alívio tarifário de 0,8% ao ano para todos os consumidores, até 2025; R$ 29,8 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético; R$ 8,7 bilhões na redução de custo de poluição na geração e revitalização; e 10 milhões de famílias isentas da conta de energia. Além disso, os 11 leilões do setor elétrico geraram R$ 34 bilhões em investimentos, com a criação de 53 mil postos de trabalho.

O secretário de Energia Elétrica do MME, Christiano Vieira Silva, explicou que o monitoramento do setor elétrico para 2021 começou em outubro de 2020, diferentemente dos outros anos, quando a checagem começava em março e abril do mesmo ano. Segundo ele, isso garantiu que o sistema estivesse preparado para um cenário de maior estresse.

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15/10/2021 00:15h

Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo têm especificações diferentes para o tamanho da faixa de terra entre rios e córregos e construções nas suas margens, o que deixa edificações já existentes em situação irregular

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O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Essa é a ideia das Áreas de Proteção Permanente (APP).

Em dezembro de 1979, a presidência da República sancionou a Lei de Parcelamento do Solo, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposições desta Lei, além das legislações estaduais e municipais pertinentes à proteção ambiental.

Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Além disso, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais (declaradas por lei como de interesse social) precisam ter, no mínimo, vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Em maio de 2012, passou a vigorar o Código Florestal, atuando sobre a proteção da vegetação nativa, que  acabou por alterar diversas outras leis que tratavam desde a década de 1960 sobre o mesmo assunto. Desta forma, o Código Florestal organizou e juntou as diversas legislações federais sobre o tema. Assim, a lei estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Há um ponto específico de divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. O que está previsto no Código entra em conflito com a Lei de Parcelamento do Solo, quanto aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento para as faixas marginais de curso d’água natural. Ou seja, cada uma delas estabelece um espaço mínimo diferente entre a construção humana e a beira de rios, lagos, córregos e afins.

Em 2021, essa contradição chegou até uma das mais altas instâncias de decisão, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou julgar uma ação, do estado de Santa Catarina, em que se questionava se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada corresponde à área de preservação permanente prevista no Código Florestal (cuja largura varia de 30m a 500m), ou ao recuo de 15m determinado na Lei de Parcelamento do Solo. Na ocasião, o julgamento do STJ decidiu a favor do Código Florestal Brasileiro.

Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação dessas áreas de preservação da natureza. A ideia é que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por marcar essas áreas e evitar novas decisões federais que interfiram na gestão municipal.

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), esse projeto tem uma grande relevância para dar segurança jurídica às cidades com estruturas urbanas já consolidadas. “Nós temos áreas urbanas já ocupadas e que estão com sérios problemas em função de distorções do Código Florestal, que não serve para dentro de um grande centro urbano. Não serve para o centro da cidade de São Paulo, não serve para o centro da cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que nós queremos a preservação ambiental e as prefeituras são os entes que mais entendem da sua realidade”, destacou.

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados e, depois, será enviado para sanção do presidente da República.

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08/10/2021 18:00h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (8), o podcast Giro Brasil 61 começa falando sobre Outubro Rosa, uma em cada oito mulheres terá câncer de mama ao longo de sua vida e no Brasil estima-se que até o final de 2021 haverá mais de 66 mil diagnósticos da doença. A entrega de 956 casas a famílias de baixa renda pelo Governo Federal também está na pauta do episódio. Já no Congresso Nacional, os parlamentares estão analisando uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação de áreas de preservação da natureza.

Quer saber mais? Aperte o play e confira!

Outubro Rosa: Brasil estima mais de 66 mil diagnósticos de câncer de mama até o final deste ano

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06/10/2021 02:30h

Modelo de licenciamento autodeclaratório vigente no estado desde 2018 pode estar conferindo maior celeridade nas dispensas de licenciamento ambiental

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Com investimentos em tecnologia, o estado de Santa Catarina conseguiu agilizar os processos de dispensa para licenciamento ambiental. De acordo com informações do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), no primeiro semestre deste ano o estado emitiu mais de 5.000 licenciamentos ambientais. 
 
Entre elas, foram distribuídas licenças de instalação e operação voltadas às atividades de suinocultura, avicultura, transporte de produtos perigosos, geração de energia hidrelétrica e ampliação de rodovias. Para se ter uma ideia, somente em 2020, o estado formalizou 2.201 requerimentos de renovação de licença ambiental, dos quais 906 (41%), foram relativos à suinocultura. De janeiro até agosto deste ano, foram finalizados 1.405 processos de renovação da suinocultura.
 
De acordo com o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Daniel Vinicius Netto, o órgão obedece às resoluções dos conselhos de meio ambiente e das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. E para agilizar mais os processos, têm investido recursos em tecnologia. 
 
“Hoje o processo de licenciamento ambiental, como um todo, é engessado muito por conta da legislação brasileira. Mas a situação está mudando, pois a expectativa para 2021 é que aproximadamente 40% do licenciamento ambiental seja realizado na modalidade autodeclaratória. Isso otimiza bastante o trabalho”, destacou.  
 
Desde o dia 30 de agosto de 2018 está disponível, em Santa Catarina, uma nova modalidade: a licença autodeclaratória. Para obter esta autorização, o empreendedor apresenta e garante ter todos os requisitos necessários para a concessão da licença, assim como ocorre com a Declaração de Imposto de Renda. Se tudo estiver adequado, o documento é emitido de forma on-line e imediata.

Marco Legal do Licenciamento Ambiental

Há mais de 17 anos o projeto que institui o Marco Legal de Licenciamento Ambiental está em discussão no Congresso Nacional. Agora, como parte das prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise pelo Senado Federal sob a forma do Projeto de Lei n° 2159, de 2021.
 
De acordo com a proposta, serão estabelecidas normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. A ideia é levar em conta as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio. 

Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios

Parlamentares divergem sobre medida que autoriza repasses para estados e municípios fora do teto de gastos
 
O projeto de lei dispensa da licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia, atividades militares e obras emergenciais de infraestrutura. Desta forma, a autoridade poderá ainda abrir mão do licenciamento em obras consideradas de porte insignificante. 
 
Para o presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), este projeto é de interesse direto para as gestões públicas por todo o país. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país", destacou. 
 
Segundo a gerência executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a agilidade no processo licenciatório é um dos pontos positivos do projeto. Na visão da CNI, como 72% do licenciamento ambiental é concedido por órgãos estaduais e 17,6% pelos municipais, o excesso de procedimentos burocráticos, superposição de competências, complexidade regulatória, insegurança jurídica, falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária e condicionantes fora do escopo são os principais gargalos do processo licenciatório.
 
Uma consulta feita em 2019 pela CNI a 583 industriais apontou que 95,4% consideram o licenciamento ambiental importante para a conservação do meio ambiente, 84% acreditam que ajuda na melhoria da qualidade da gestão ambiental do seu empreendimento e 65,5% consideram que esse não é apenas um instrumento de arrecadação de tributos pelo estado.

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06/10/2021 02:00h

Caso seja aprovado o Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo devem ficar responsáveis por determinar as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem a faixa de passagem de inundação.

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Manaus possui cerca de 653 mil domicílios, mas mais da metade (53,3%) estão localizados em aglomerados subnormais, que são uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. 

Esses dados fazem parte do estudo ‘Aglomerados Subnormais: Classificação preliminar e informações de saúde para o enfrentamento à Covid-19’, que também revela que aproximadamente um terço (34,59%) dos 1.138.985 domicílios estimados no estado do Amazonas estão nesses aglomerados. O estudo foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Parte dos quase 349 mil domicílios em aglomerados subnormais de Manaus está em locais inadequados à moradia - como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de acordo com os dados.

Nesse sentido, o estado do Amazonas possui uma lei, de 2016, a respeito de áreas de preservação permanente (APP) concedendo aos municípios, por meio do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de APPs a serem observados em tais locais. 

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Parlamentares divergem sobre medida que autoriza repasses para estados e municípios fora do teto de gastos

Entretanto, agora em 2021 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a tese de que o Código Florestal deve ser usado para estabelecer os limites de Área de Preservação Permanente (APPs) nos cursos d' água urbanos. Isso significa que as decisões de âmbito municipal devem levar em conta as normas e orientações do Governo Federal. 

Por isso, está em tramitação, no Congresso Nacional, uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação de áreas de preservação da natureza. A ideia é que com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por determinar as faixas marginais de qualquer curso de água natural que delimitem a faixa de passagem de inundação. 

Além disso, devem ser levadas em consideração as diretrizes dos respectivos planos de contingência de proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem e plano de saneamento básico, se houver. Nesse processo também é preciso ouvir os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Na prática, essa lei determina que as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas sejam definidas pelas respectivas prefeituras dos municípios. A proposta visa alterar a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, com o objetivo de aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas. A matéria se propõe a ser uma solução de consenso para a controversa situação da regularização das ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas.

De acordo com o deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM), a decisão do STJ privilegia o Código Florestal sem modular a decisão de acordo com as construções já consolidadas nos perímetros urbanos. Segundo ele, a decisão levou para a ilegalidade todos os empreendimentos que foram licenciados com base na lei do parcelamento do solo. Por isso, o projeto em análise no Congresso tenta corrigir essa distorção e evitar inseguranças jurídicas. 

“Essa decisão colocaria quase toda a cidade de Manaus, onde eu moro, na ilegalidade, já que a cidade foi construída às margens do Rio Negro, ou seja, 500 metros às margens do Rio Negro significa ter quase toda a cidade de Manaus na ilegalidade. Diante disso, nós definimos uma regra em que nas áreas urbanas consolidadas, quem vai definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) serão os códigos de postura dos próprios municípios”, comentou. 

Entre diversas definições que constam na lei vigente está, por exemplo, a de que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural do leito tenham largura mínima de 100 metros para os fluxos de água que tenham entre 50 a 200 metros de largura. Em contrapartida, o PL nº 2510 pretende reduzir essas larguras das faixas de Áreas de Preservação Permanente, favorecendo análise pelo órgão ambiental competente no município que ateste sua segurança técnica e ambiental. 

Para o especialista em meio ambiente Charles Dayler, a forma mais eficaz de se pensar no assunto é tratando o ordenamento territorial como uma orientação prévia ao planejamento de ocupação dessas áreas por parte da população. Desta forma, ele acredita que é preciso ter clareza quanto à forma que os municípios vão tratar esse assunto. 
 
“A gente tem parte do terreno que já é ocupado, ou seja, já tem uma ocupação humana na área de APP mas nem todas as áreas dos municípios vão ter esse tipo de ocupação. Então são dois cenários: um onde já tem ocupação e o outro onde não tem. Esse projeto pode até garantir alguma segurança, no sentido de regularizar determinadas áreas, mas e quanto às áreas que não são ocupadas por expansão urbana ainda?”, avaliou.   

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, antes de ser enviado para aprovação do presidente da República.   

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06/10/2021 00:40h

Proposta em debate no Senado simplifica o processo para empreendimentos de baixo impacto ambiental e esclarece quais são as atribuições precisas de cada um dos órgãos envolvidos na liberação das licenças.

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Em Mato Grosso, a emissão de licenças ambientais para novos empreendimentos, que incluem setores como transporte, energia, agronegócio e atividade mineral, leva entre três meses e meio e quatro meses. Pela legislação, o processo pode levar até um ano a depender do tipo de empreendimento a ser realizado. 

O superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Valmi Lima, explica que o prazo pode ser menor e ainda assim manter a efetividade. 

“De acordo com a nossa legislação, o tempo que nós temos para emissão de licença, no caso de um processo de licenciamento normal, é de seis meses. No caso de um processo de licenciamento submetido a estudo de impacto ambiental, o período é de um ano. Nós temos dado respostas na faixa de 100 à 120 dias a depender do caso, no máximo”, afirmou. 

Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios

Parlamentares divergem sobre medida que autoriza repasses para estados e municípios fora do teto de gastos

Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Há mais de 16 anos, o projeto que institui o Marco Legal de Licenciamento Ambiental está em discussão no Congresso Nacional. Agora, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise pelo Senado Federal, como Projeto de Lei n° 2159, de 2021.

De acordo com a proposta, serão estabelecidas normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. A ideia é levar em conta as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio. 

O projeto de lei dispensa da licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia, atividades militares e obras emergenciais de infraestrutura. Desta forma, a autoridade poderá ainda abrir mão do licenciamento em obras consideradas de porte insignificante. 

Para o presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), este projeto é de interesse direto para as gestões públicas por todo o país. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país", destacou. 

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06/10/2021 00:30h

Essa é a proposta do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, que determina que os planos diretores e leis municipais de uso do solo devem ficar responsáveis por determinar as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, as quais delimitam a faixa de passagem de inundação

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No estado de São Paulo, 12,91% das casas estão em situação precária e fora de locais adequados à moradia - como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Esse dado faz parte de um mapeamento dos Aglomerados Subnormais, que são uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação.  

No estado, a regularização ambiental das propriedades e posses urbanas, bem como a recomposição das Áreas de Preservação Permanente do Estado  obedecem à uma lei de 2012, onde estão definidas as faixas e limites para cursos de água e distância permitida para moradias.  

Apesar disso, agora em 2021 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a tese de que o Código Florestal deve ser usado para estabelecer os limites de Área de Preservação Permanente (APP) nos cursos d' água urbanos. Isso significa que as decisões de âmbito municipal devem levar em conta as normas e orientações da esfera federal. 

O Congresso Nacional está analisando uma proposta que poderia resolver o impasse, ao favorecer a administração municipal quanto à delimitação de áreas de preservação. A ideia é que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por determinar as faixas marginais de qualquer curso de água natural, as quais delimitam a faixa de passagem de inundação. 

Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios

Parlamentares divergem sobre medida que autoriza repasses para estados e municípios fora do teto de gastos

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), esse projeto tem uma grande relevância para dar segurança jurídica para as cidades com estruturas urbanas já consolidadas. Segundo o parlamentar, não se trata de uma questão de enfraquecer as políticas ambientais, mas, sim, de favorecer as pessoas que já vivem nessas condições.  

“Nós temos áreas urbanas já ocupadas e que estão com sérios problemas em função de distorções do Código Florestal, que não serve para dentro de um grande centro urbano. Não serve para o centro da cidade de São Paulo, não serve para o centro da cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que nós queremos a preservação ambiental e as prefeituras são os entes que mais entendem da sua realidade”, avaliou o parlamentar. 

Além disso, a proposta destaca que devem ser levadas em consideração as diretrizes dos respectivos planos de contingência de proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem e plano de saneamento básico, se houver. Nesse processo também é preciso ouvir os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Na prática, essa lei determina que as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas seja definida pelas respectivas prefeituras dos municípios. A proposta visa alterar a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, com o objetivo de aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas. A matéria se propõe a ser uma solução de consenso para a controversa situação da regularização das ocupações em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

Entre diversas definições que constam na lei vigente está, por exemplo, a de que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural do leito tenham largura mínima de 100 metros para os fluxos de água que tenham entre 50 e 200 metros de largura. Em contrapartida, o PL nº 2510 pretende reduzir essas larguras das faixas de Áreas de Preservação Permanente, favorecendo aanálise pelo órgão ambiental competente no município que ateste sua segurança técnica e ambiental.

Para o especialista em meio ambiente Charles Dayler, a forma mais eficaz de se pensar no assunto é tratando o ordenamento territorial como uma orientação prévia ao planejamento de ocupação dessas áreas por parte da população. Desta forma, ele acredita que é preciso ter clareza quanto à forma que os municípios vão tratar esse assunto. 
 
“A gente tem parte do terreno que já é ocupado, ou seja, já tem uma ocupação humana na área de APP mas nem todas as áreas dos municípios vão ter esse tipo de ocupação. Então, são dois cenários: um onde já tem ocupação e o outro onde não tem. Esse projeto pode até garantir alguma segurança, no sentido de regularizar determinadas áreas, mas e quanto às áreas que não são ocupadas por expansão urbana ainda?”, avaliou.    

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.   
 

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06/10/2021 00:20h

Cerca de 70% dos empreendimentos que receberam a licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) já estavam instalados.

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Cerca de 70% dos empreendimentos que recebem a licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás são empreendimentos já instalados. Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, o excesso de  procedimentos burocráticos e superposição de competências, a demora e a falta de clareza acabam levando o setor produtivo para a ilegalidade. 
 
Por isso, empreendimentos que têm investimento próprio, sem precisar da licença para solicitar financiamento bancário, iniciam as atividades sem o aval do estado.
 
“A eficiência da emissão das licenças, implica também em uma maior proteção ambiental, porque aquela obra, instalação ou empreendimento vai ser realizado já considerando as condições de mitigação, de compensação ambiental, o que não ocorre quando essa demora acontece”, destacou a secretária. 

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A atual gestão herdou cerca de cinco mil processos parados em análise. “Precisamos ter o licenciamento ambiental como um mecanismo eficiente e ágil, porque isso garante a segurança ambiental do estado de Goiás. Do contrário, passivos ambientais constituídos em termos de análise administrativa também refletem na mesma proporção no passivo de danos ambientais para o cerrado e para o estado”, disse a secretária. 

Sistema Ipê 

Em meio aos problemas com a ausência e demora para a aprovação de um marco regulatório nacional, o estado criou uma regulação própria por meio da Lei 20.694, editada em 2019, que modernizou o processo de obtenção de licenças com o Sistema Ipê. A plataforma criada pelo estado reduziu drasticamente o tempo para análise processual e emissão das autorizações. 
 
Atualmente, a média é de 18,64 dias, sendo que 52% dos pedidos são atendidos em menos de 15 dias e 23% em período inferior a um mês, respeitadas todas as exigências legais em relação aos dados e documentos fornecidos pelos empreendedores. 
 
Em comparação a um levantamento realizado em 2019 pela consultoria Waycarbon, que apontava um tempo médio de 243 dias para aprovação, a redução foi significativa. Atualmente, o estado não tem nenhuma obra de impacto significativo paralisada por falta de licenciamento, porque essas obras que influenciam diretamente a atividade pública estão tendo um tratamento especial em termos de análise.
 
“Hoje nenhuma rodovia está paralisada por falta de licença ou obras de infraestrutura, de saneamento, obras que impactem positivamente a população, como linhas de transmissão de energia, internet. Isso tudo tem tido aqui um tratamento bastante avançado”, afirmou Vulcanis.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004), que tramitou por mais de 17 anos na Câmara dos Deputados, aguarda agora para ser votada no Senado, agora como Projeto de Lei n° 2159, de 2021. O projeto busca simplificar e agilizar o processo licenciatório a partir da definição do marco legal. 
 

 
Segundo o senador Acir Gurgacz (PDT-RO, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposta deve estar entre as prioridades do Senado para este ano. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país”, disse. 
 
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador do Aroeira Salles Advogados, a nova legislação é um passo importante para entregar normas gerais e até mesmo evitar conflitos judiciais desnecessários, tornando-se tornando uma peça fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. “Atualmente o sistema é muito difuso, cada estado e cada município tem as suas regras, o próprio CONAMA produz regras que geram muita insegurança jurídica para todos, tanto para a fiscalização quanto para o empreendedor”, destacou. 
 
Com a simplificação e determinação de regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas. O projeto prevê questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclarações, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da federação. O regramento deve se estender à União, estados e municípios. Se houver diferenças nas legislações dos entes federados, deve prevalecer a norma mais benéfica ao meio ambiente.
 
A autonomia para definição de quais atividades ou empreendimentos serão obrigados a terem licenças para execução das obras também é um passo importante para as obras de infraestrutura paralisadas. Pelo substitutivo, por exemplo, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, e de distribuição de energia elétrica com baixa tensão.
 

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05/10/2021 03:00h

Congresso deixa de votar a MP 1046/21, que estabelecia uma série de flexibilizações na legislação trabalhista durante a pandemia e medida perde a eficácia

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Apesar da crise gerada pela pandemia no país, uma das medidas para minimizar o desemprego, a Medida Provisória de flexibilização na legislação trabalhista para ajudar a acelerar a retomada da economia no país acabou perdendo a eficácia em meio aos trabalhos legislativos do Congresso e não foi votada. Trata-se da MP 1046/21, que estabelecia uma série de flexibilizações na legislação trabalhista durante a pandemia. 

Dentre as medidas para a preservação do emprego e da renda, constavam: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Plenário da Câmara dos Deputados precisava analisar a MP até o dia 7 de setembro e ela até constou na pauta do Plenário em agosto (nos dias 24, 25 e 26), porém não foi apreciada por conta do encerramento das sessões. Depois, no dia 23 de setembro, o presidente do Congresso Nacional encerrou o prazo da vigência da MP, que perdeu a eficácia – e não foi convertida em lei.

De acordo com o advogado especialista em Direito do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, Rafael Humberto Galle, essa flexibilização proporcionada pela MP 1046/21 foi importante para ajudar os trabalhadores, mas que agora os acordos entre patrão e empregado devem se manter na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

“Quem adotou essas medidas durante a vigência da medida provisória não terá qualquer tipo de prejuízo e nem estará cometendo qualquer tipo de ilicitude. Ocorre que após o encerramento de vigência da medida provisória, que ocorreu do dia 7 de setembro de 2021, as regras para as alterações contratuais previstas na MP não são mais aquelas descritas na MP, mas sim, aquelas descritas na CLT”, explicou.

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Santa Catarina

No caso de Santa Catarina, o deputado federal Celso Maldaner (MDB/SC) diz que o fim da validade da medida provisória não afeta o estado, pois a recuperação econômica já começou. “Eu diria que a economia, aqui, vai muito bem. E inclusive o estado está investindo em infraestrutura das obras federais, pois o que falta aqui em Santa Catarina é infraestrutura. Mas para a retomada da economia, nós já conseguimos retomar”, comentou.  

De acordo com dados do Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre deste ano, o Brasil atingiu 14,4 milhões de desempregados, o que representa uma taxa de 14,1% de desocupação no país. A Região Sul foi a que apresentou a menor taxa de desocupação, com 8,2% das pessoas sem emprego.

Vale destacar que para o IBGE, o desemprego se refere às pessoas com idade para trabalhar (acima de 14 anos) que não estão trabalhando, mas estão disponíveis e tentam encontrar trabalho. Assim, para alguém ser considerado desempregado, não basta não possuir um emprego. Alguns exemplos de pessoas que, embora não possuam um emprego, não podem ser consideradas desempregadas são, por exemplo, jovens universitários que dedicam tempo somente aos estudos, uma dona de casa que não trabalha fora e empreendedores que possuem o próprio negócio. 
 

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Brasil 61