O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal. 

Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero. 

O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.

Principais despesas do Orçamento de 2026

Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:

• Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
• Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
• Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
• Investimentos: R$ 79,7 bilhões
• Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
• Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
• Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões

As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.

Emendas parlamentares

O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.

Confira o Orçamento 2026 por ministério:

• Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
• Saúde: R$ 271,3 bilhões
• Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
• Esporte: R$ 2,4 bilhões
• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
• Turismo: R$ 3,2 bilhões
• Cidades: R$ 16,8 bilhões
• Previdência Social: R$ 1,146 trilhões

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.

Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.

Créditos adicionais no Orçamento de 2025

Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.

Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.

A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.

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Após mais de 20 anos de discussões, a Câmara dos Deputados fica mais perto de modernizar as regras para circulação de máquinas agrícolas no país. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na quarta-feira (17), o substitutivo ao PL 724/2003.

A proposta flexibiliza as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que tratores e similares possam trafegar por vias públicas. A autora do novo texto, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) e vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), acolheu integralmente diferentes projetos no pacote para atender à demanda crescente por circulação segura, técnica e eficiente das máquinas agrícolas em vias públicas.

Ao todo, são 5 as novidades: 

• Autorização Especial de Trânsito (AET) para circulação de tratores e máquinas agrícolas, com validade de seis meses, para viagens de até 10 km;
• Inclusão de colhedeira no rol de veículos de tração e definição de requisitos para a condução dessas máquinas;
• Permissão do trânsito diurno de tratores e máquinas agrícolas em rodovias, sem necessidade de AET, quando acompanhados de batedores, com limites de trajeto;
• Permissão da circulação de tratores e máquinas agrícolas mediante AET, nas mesmas condições aplicadas a veículos de carga;
• Libera a circulação de máquinas pesadas por até 5 km, desde que acompanhadas por dois batedores equipados com sinalização adequada.

Com a aprovação, as medidas agora estão prontas para serem votadas no Plenário da Câmara. No entanto, ainda não há data marcada.

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (17), o pacote que aumenta a arrecadação do governo em vários tributos no próximo ano. Para poder valer em 2026, o PLP 128/25 tem que ser aprovado no Senado Federal ainda nesta semana, antes do Orçamento da União.

Entre as mudanças da proposta, está o corte de 10% em uma série de incentivos fiscais para empresas e empresários. Como houve mudança na taxação do lucro presumido de companhias do Simples Nacional, que reduziu a arrecadação estimada em R$ 5 bilhões, o governo conseguiu majorar a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP), fintechs e casas de apostas, para manter a expectativa de coletar próximo de R$ 20 bilhões em 2026. 

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios (FPN), lamentou a aprovação de mais uma medida do governo que aumenta a cobrança de impostos e prejudica toda a economia. “Mesmo quando você atinge o setor financeiro, aquilo é repassado na conta ao consumidor na forma de juros mais elevados, de custo de contratação, de empréstimos para pessoas físicas que demandam, por exemplo, o empréstimo pessoal, o crédito, o crediário. Então, todo o ambiente que fomenta a atividade produtiva, vai envolver mais dificuldade”, avalia o parlamentar.

Mendonça alerta que, além de sistema tributário burocrático e complexo, o Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias, o que prejudica a atração de investimento privado. Com a insistência do governo federal em taxar o setor produtivo, menos investidores devem apostar no país e o Banco Central tende a intensificar a política contracionista para conter a inflação. 

“Não vai ser um um ano fácil, porque o ano de 2026 é um ano eleitoral; então você tem espaço para o populismo. Quer dizer, matérias que têm apelo popular forte, elas são facilmente vendidas na casa e, ao mesmo tempo, boa parte ou a maior parte dos parlamentares estará focando justamente no processo eleitoral, que vai encurtar muito o ano de 2026 para o primeiro semestre”, analisa o deputado pernambucano.

Por causa das eleições, discussões importantes sobre matérias que poderiam melhorar esse cenário econômico devem ser adiadas. É o caso da reforma administrativa, que deve ser retomada apenas em 2027. Por outro lado, pautas populares, como o fim da escala de trabalho 6 por 1, apoiada pela base governista, podem ganhar força no Legislativo.

Novas taxas

Confira as mudanças aprovadas no PLP 128/25:

• Limita benefícios tributários federais em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029;
• Reduz 10% de todos os incentivos fiscais do PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (IPI) e Contribuição Previdenciária do empregador;
• Aumenta a tributação das bets em 1 p.p. por ano até 2028, dos atuais 12% para 15%;
• Sobe a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e de capitalização de 15% para 20% em 2028;
• Taxa de demais instituições financeiras cresce 6 p.p. até 2028; de 9% para 15%.

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo. O texto segue agora para sanção presidencial. O PLP 108/24 estabelece normas sobre a gestão e a fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O IBS substituirá dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. Já a CBS unificará a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas de competência da União.

Segundo o relator, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o principal eixo da proposta é a unificação e a descentralização do sistema tributário. “É uma legislação só que vigorará no Brasil e isso vai diminuir o custo de empreender. Vai tornar mais competitiva as empresas brasileiras. Ninguém aguenta mais trabalhar com essa complexidade com que o tributo hoje no país é legislado”, afirmou Benevides Filho.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou a importância de concluir a regulamentação ainda neste ano, permitindo que o novo sistema entre em vigor a partir de 2026. Segundo ele, a reforma corrige distorções relevantes para o desenvolvimento do país, como o fim da tributação em cascata.

“Nós vamos cobrar imposto no valor adicionado. Isso é muito importante para o Brasil deixar de ser essa economia primária e exportadora passar a ser uma economia de valor agregado, aumentar o PIB, produzir mais riqueza e colocar essa riqueza evidente no bolso do povo brasileiro, aumentando a renda per capita”, disse.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta, argumentando que o novo modelo promove centralização e elevação da carga tributária. “Eu estou falando em aumento de arrecadação, em valores, em dinheiro que sai do bolso do cidadão. Porque para o cidadão, pouco importa se ele paga cinco ou seis impostos, o mais importante é o quanto ele paga”, afirmou.

O texto-base foi aprovado na última segunda-feira (15) e manteve, em grande parte, o texto aprovado pelo Senado em setembro deste ano. Na terça-feira (16), o Plenário analisou e votou os destaques apresentados à matéria.

Medicamentos isentos

Os deputados aprovaram alterações nas alíquotas definidas no primeiro projeto de regulamentação da reforma, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2025 e convertido na Lei Complementar 214/25. Uma das principais mudanças é em relação aos medicamentos com alíquota zero.

Em vez de uma lista fixa de 383 medicamentos isentos, como previa a lei, caberá ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda — com consulta ao Ministério da Saúde — publicar, a cada 120 dias, a relação de medicamentos isentos. A isenção valerá para produtos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares e para aqueles incluídos no programa Farmácia Popular.

Também permanecem isentos todos os medicamentos adquiridos pela administração pública ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de soros e vacinas.

Bebidas açucaradas

Em uma das votações mais apertadas, o Plenário rejeitou, por 242 votos a 221, o destaque que previa a manutenção de uma alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Com a rejeição, o limite não foi incorporado ao texto final.

Por outro lado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passarão a contar com redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Sociedades anônimas de futebol

Os parlamentares também aprovaram o destaque que mantém a atual tributação das sociedades anônimas do futebol (SAFs), evitando o aumento previsto na primeira lei complementar da reforma.

A atual lei 214/25 prevê, a partir de 2027, uma alíquota total de 8,5%, sendo 4% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Previdência Social; 1,5% de CBS; e 3% de IBS. Após acordo entre os partidos, foi mantida a tributação atual, de 3%, 1% e 1%, respectivamente.

Sistema financeiro

O texto aprovado mantém a tabela fixa de alíquotas para as atividades financeiras, válida entre 2027 e 2033, conforme definido pelo Senado. A medida substitui o modelo anterior, que previa o cálculo das alíquotas com base na carga tributária dos tributos que serão extintos.

Dessa forma, a soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:

• 10,85% em 2027 e 2028;
• 11% em 2029;
• 11,15% em 2030;
• 11,3% em 2031;
• 11,5% em 2032;
• 12,5% em 2033.

O texto também prevê reduções nas alíquotas durante o período em que CBS e IBS forem cobrados simultaneamente com o ISS durante a transição: redução de 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.

Além disso, administradoras de programas de fidelização, como milhagens aéreas, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

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R$200 bilhões por ano. Esse é o valor que deixa de ir para os cofres públicos graças à ação de sonegadores de impostos criminosos, segundo a Receita Federal. O projeto de lei complementar nº 125/2022, aprovado na última semana pelo Congresso Nacional, muda a lógica de combate às práticas dos devedores contumazes e propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes.

Gabriel Tyles, advogado criminalista e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destaca que a criminalização da inadimplência reiterada e definição de punições são os maiores avanços que a legislação traz. “Ao definir isso, evidentemente que essa lei ajuda no combate às organizações criminosas. E, como forma de afastar as organizações criminosas dos entes públicos, há punições como, por exemplo, a proibição de participação em licitações públicas e a proibição de formalização de qualquer vínculo com a administração pública”, avalia o jurista.

No âmbito federal, serão considerados devedores contumazes quem tiver dívida tributária acima de R$15 milhões e superior ao patrimônio declarado. Estados e municípios também podem definir os próprios critérios, desde que não sejam maiores que os da União. Além disso, o processo criminal não será mais finalizado quando a dívida for quitada, justamente para desincentivar a prática criminosa.

Para Alfredo Coitait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essas definições tornam claras as diferenças entre débitos eventuais e crimes tributários. “Esse projeto tem que ser aprovado para diferenciar aquele devedor que deixou de pagar, por alguma razão, uma conta de luz, uma prestação da escola do seu filho e que luta para colocar em ordem, daquele que é, na verdade, conhecido, como aquele que não honra com os seus compromissos.”

O governo federal, autor da proposta, vê a medida como uma oportunidade dupla: aumentar a arrecadação para fazer o equilíbrio das contas públicas e ter políticas de combate ao crime. O Palácio do Planalto vê a segurança pública como um dos principais debates para as eleições de 2026.

Burocracia tributária

A criminalização dos devedores contumazes não é a única mudança do Código de Defesa dos Contribuintes. Ele também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais, com benefícios para contribuintes considerados bons pagadores:

• Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
• Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
• Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

O risco, segundo Luís Garcia, tributarista pela Universidade de São Paulo (USP/SP) e sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, é tornar ainda mais complexo o sistema tributário brasileiro. “Grande parte dos empresários pagam mais tributos do que deveriam. Por outro lado, nós temos um Estado que pratica o que a gente chama de um silêncio arrecadatório, ou seja, ele não se manifesta quando recebe mais do que lhe é de direito e se beneficia do temor dos empresários em eventualmente questionar alguma coisa e serem penalizados”, afirma o advogado.

Por ter mantido a maior parte dos dispositivos elaborados pelo governo, o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula na íntegra, sem vetos, e passar a valer no início do ano que vem.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, confirmou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 deve ser votada na próxima quinta-feira, dia 18. A sessão conjunta está marcada para 9h, mas Alcolumbre não descartou antecipar a análise para o dia 17. Antes disso, o texto ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta afirmou que a definição da data para votar o PL Antifacção será tomada nesta semana. O projeto voltou da apreciação no Senado com ajustes, entre eles a manutenção do auxílio-reclusão e o direito ao voto para presos preventivos. As reuniões de líderes, que costumam ocorrer às terças, deverão consolidar a decisão.

Também na terça-feira, 16, o plenário deve votar o relatório substitutivo da PEC 18/2025, que trata da segurança pública.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem como único item de pauta o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), cuja análise está marcada para quarta-feira, 17, às 9h. O relator, senador Esperidião Amin, disse que ouvirá os líderes antes de apresentar seu parecer e não descartou manter a proposta de anistia irrestrita aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro — ponto considerado inconstitucional por governistas.
 

Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira, agora aguarda sanção presidencial. 

O prazo original, previsto na Lei nº 13.178, de 2015, venceria em 2030. O novo texto estende esse prazo por mais 15 anos a partir da publicação da futura lei. Contudo, o prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro estiver em tramitação no cartório ou no Congresso, ou nos casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda de lucidez. 

Entre outros pontos, a proposta também determina procedimentos a serem adotados pelo Congresso Nacional para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares — inclusive de forma tácita, caso o Parlamento não se pronuncie em até dois anos. 

Parlamentares integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) consideram que a medida cria um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional. É o caso do presidente do colegiado, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

“Regularizar a faixa de fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil”, afirmou. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que a proposta representa “um avanço significativo” na ratificação de registros imobiliários de imóveis localizados na faixa de fronteira. “Esse é um problema que se arrasta há décadas sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis”, defendeu. 

Outras mudanças

Uma das principais alterações do novo marco é a atualização das regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. No caso de imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá depois da regulamentação pelo Poder Executivo.

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A exigência, contudo, não será necessária em situações como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações. 

Tramitação

De autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho de 2025. No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com pareceres favoráveis. 

No início de novembro, o texto foi aprovado pelo Plenário do Senado com alterações, retornando à Câmara para nova análise. Na última terça-feira (9), os deputados aprovaram o texto por 310 votos favoráveis e 115 contrários, com os ajustes feitos no Senado.
 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer final do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 na última quarta-feira (10). O relatório, sob a relatoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), agora segue para análise no Senado Federal. 

O novo PNE estabelece as diretrizes, metas e estratégias da política educacional brasileira para a próxima década e substitui o plano vigente (Lei 13.005/14). Um dos pontos de maior impacto para estados e municípios é o financiamento do plano, que prevê investimentos públicos em educação que podem totalizar aproximadamente R$ 280 bilhões ao longo do decênio, com o objetivo de elevar o total aplicado em educação a até 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do período. 

A versão aprovada organiza o PNE em objetivos estratégicos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior, com ênfase na universalização do atendimento, na qualidade do ensino, na equidade e na infraestrutura educacional. O relatório também reforça a valorização dos profissionais da educação e mecanismos de financiamento como parte essencial para alcançar as metas propostas. 

Principais metas aprovadas

O novo PNE inclui objetivos e metas que contemplam, entre outros:

1. Universalizar a educação infantil e ampliar a oferta de creches e pré-escolas.
2. Garantir a alfabetização no tempo certo, até o final do 2º ano do ensino fundamental.
3. Universalizar o acesso e a conclusão do ensino fundamental e médio.
4. Ampliar a educação integral e a conectividade nas escolas.
5. Fortalecer a educação profissional e tecnológica, ampliando matrículas.
6. Aumentar o acesso ao ensino superior e a formação de mestres e doutores.
7. Assegurar educação inclusiva, indígena, quilombola e no campo.
8. Melhorar a infraestrutura escolar e formação docente.
9. Promover equidade e redução de desigualdades educacionais.

A aprovação do parecer representa um passo importante para consolidar o PNE como instrumento de planejamento de políticas públicas educacionais para os próximos dez anos, com forte destaque para a perspectiva orçamentária e sua execução em todas as esferas de governo. 

As informações são da Câmara dos Deputados.
 

Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.