A desatualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) tem dificultado o crescimento de micro e pequenas empresas no Brasil, segundo o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva. Eles afirmam que a defasagem das tabelas, sem reajuste há anos, eleva a carga tributária sobre empreendedores por causa da inflação. A atualização está prevista no PLP 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados.

Na avaliação dos representantes do setor produtivo, a defasagem dos limites do Simples Nacional compromete investimentos, a geração de empregos e a competitividade das empresas. 
Valmir Rodrigues da Silva, da Federaminas, pontua que, como os limites não são atualizados desde 2018, os empreendedores têm desembolsado mais tributos apenas por conta da inflação. Ele destaca, ainda, que o cenário pode estar implicando na mudança de faixa de enquadramento de muitos microempreendedores.

“Importante atualizar, principalmente pelo fato que hoje as empresas estão pagando sobre a inflação. Quando a gente fica durante todo esse tempo que estamos sem atualização do valor, parte do tributo que estamos pagando é sobre inflação, inclusive fazendo as empresas mudarem de faixa pelo índice inflacionário”, destaca Valmir.

Ele avalia que, quando a tributação acompanha o crescimento real do faturamento das empresas, há equilíbrio na cobrança de impostos. Para evitar a cobrança injusta, Valmir defende a atualização dos limites do MEI, acompanhando a realidade econômica dos pequenos negócios.

“Quando a tributação aumenta, mas também junto aumenta o faturamento real de fato, o crescimento da empresa é equilibrado. Mas quando a tributação sobe em cima de índice inflacionário, se torna um tributo injusto. E é importante atualizar as tabelas do MEI, principalmente, pelo fato de que a grande maioria das empresas são MEI e com capacidade de gerar mais faturamento. Então, por isso, é importante aumentar o limite do MEI”, afirma Valmir.

Já o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) diz que o avanço da tramitação é urgente e que tem se empenhado para acelerar a aprovação da medida destinada a beneficiar os pequenos empresários.

“É fundamental que a gente possa rever esses limites para reenquadramento, para a gente não garantir que o seu sucesso seja um impedimento para você poder avançar mais. É inegável que tem que ter uma margem atualizada para aqueles negócios que lá atrás se enquadravam no Simples ou até em outras categorias, como os próprios MEIs, eles hoje tenham avançado. Evoluíram graças à sua eficiência ou por uma naturalidade de mercado; agora eles precisam crescer mais, precisam avançar e é urgente a gente tratar desse assunto aqui na Câmara, estamos muito empenhados nisso”, salienta o parlamentar.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, com destaque para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, atualizar a tabela do Simples é relevante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, menciona Cotait.  

Tramitação

A Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021 em março deste ano. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza que a faixa contrate até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o local de origem – o Senado Federal.

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela CACB com o objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Defasagem pressiona pequenos negócios

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. A ferramenta reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Confira como são os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. 

Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O setor produtivo avalia que a atualização possibilita que empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento – o que evitaria elevação da carga tributária e incentivaria a formalização.  

O agronegócio brasileiro é formado por vários cenários. Desde os diferentes solos, relevos e climas, a panoramas momentâneos e financeiros. O mercado de máquinas agrícolas desenha um dos mais tristes deles. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) estima a comercialização de 46,7 mil unidades em 2026, uma queda de 6,2% frente a 2025 e o quinto ano consecutivo de retração.

Os dados da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) corroboram com esse cenário pessimista. Nos 12 meses anteriores a março deste ano, a receita líquida total do segmento somou R$ 64,9 bilhões, queda de 1,4%, enquanto no primeiro trimestre de 2026, o recuo nas vendas de maquinário foi de 16,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

Pedro Estevão, presidente da Câmara Setorial de Máquinas Agrícolas da Abimaq, atribui a situação a três principais fatores: a desvalorização do dólar, que comprime os rendimentos dos produtores; as elevadas taxas de juros, que desincentivam a alocação de recursos para investimentos; e o endividamento no campo. “O custo subiu porque a taxa de juros subiu muito e a rentabilidade do produtor diminuiu. Então tem um pessoal que está com dificuldade de pagar conta. Não é todo mundo, é uma parte do pessoal que se alavancou muito e que agora está com essa dificuldade porque abriu essa ‘boca de jacaré’”, analisa o executivo.

No último ano, o dólar apresentou uma depreciação de 14,6% em relação ao real, saindo de R$ 5,72 para R$ 4,89. Isso torna as principais commodities do agro brasileiro menos rentáveis, especialmente soja e milho, já que o valor delas é fixado na moeda norte-americana. Segundo a Abimaq, 60% do mercado de máquinas é voltado para essas culturas.

Já a taxa de juros segue em patamares elevados. Apesar das duas reduções seguidas, a Selic caiu apenas 0,5 p.p. em duas reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o que não gerou grandes diferenças para a concessão de crédito no país.

O momento se refletiu na feira mais importante do agronegócio nacional: a Agrishow. A edição finalizada há algumas semanas movimentou aproximadamente R$ 11,4 bilhões em intenção de negócios, 22% a menos do que o evento de 2025.

Bola de neve

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o cenário atual só tende a crescer se nada for feito. “É um número extremamente expressivo e muito preocupante, a dificuldade do produtor investir. Isso gera, obviamente, diminuição no índice de produtividade, dificuldade de rentabilidade, as planilhas de custo de produção cada dia mais desparelhas, mais inconsistentes, e isso faz com que o endividamento só cresça no campo”, afirma o parlamentar.

A bancada estima que o endividamento do setor ultrapasse os R$ 120 bilhões, valor sugerido ao governo federal como necessário para prorrogar as dívidas dos produtores. A proposta do Ministério da Fazenda ficou aquém dos R$ 81,6 bilhões. O assunto é discutido no projeto de Lei 5.122/2023 entre o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e o ministro Dário Durigan, com expectativa de ser votado nas próximas semanas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A sequência de feriados pode ter acabado, mas os deputados ganharam alguns dias para ficarem longe de Brasília. A presidência da Câmara dos Deputados autorizou que as sessões desta semana funcionem em formato remoto.

O aviso foi disparado pela Secretaria Geral da Mesa. “A SGM informa que, na próxima semana, o registro de presença e as votações serão pelo Infoleg”, diz o comunicado, que significa que os deputados podem registrar a presença de qualquer lugar do país desde que tenham conexão com a internet.

A medida é vista como um ensaio do período eleitoral para que os deputados reforcem a presença em suas bases. Mas apesar do aviso, a pauta publicada para os próximos dias determina que as sessões plenárias de terça-feira (12) e quarta-feira (13) serão no formato presencial, com análise daquilo que não for discutido virtualmente na segunda-feira (11).

No Senado, o plenário azul deve ter sessões quarta e quinta-feira (14). Os itens a serem discutidos ainda não foram definidos, mas devido ao “Maio Laranja”, propostas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser priorizadas. Há também a expectativa para análise do projeto que cria uma política nacional para exploração e processamento de minerais críticos e estratégicos, como as terras raras, essenciais para a indústria de tecnologia de ponta, defesa e transição energética.

Comissões

Com os parlamentares em seus estados de origem, houve um esvaziamento das comissões. Ao menos 8 reuniões foram canceladas ou adiadas em ambas as casas legislativas até a publicação desta reportagem.

Em que pese o cenário incerto, há comissões convocadas para todos os dias da semana, o que é pouco usual. Um dos destaques fica por conta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que, dentre os 26 itens previstos para análise na terça, está o polêmico projeto que libera manifestação política no interior de empresas privadas.

No mesmo dia e na mesma casa, as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação discutem o aprimoramento da Reforma Tributária sobre o consumo, com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório.

Ainda na terça, vai ser votado o plano de trabalho para a comissão mista da Medida Provisória 1.334/2026, que atualiza o piso salarial dos professores em 5,4% com impacto aos cofres públicos estimado em R$ 6,4 bilhões para este ano. Enquanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pode ser aprovada a criação de novos crimes no mercado de valores mobiliários.

Na quarta-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a ampliação do limite de faturamento da tabela do Simples Nacional deve ter seu primeiro encontro após a instalação e eleição da presidência. A intenção é a apresentação do plano de trabalho e votação de requerimentos de audiência e convites.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa é voltada ao fortalecimento da cadeia mineral brasileira em setores essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, como defesa, inovação e transição energética. O PL 2780/2024 segue agora para análise do Senado Federal. 

Um dos principais pontos do texto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é oferecer garantias financeiras e mecanismos de mitigação de risco para empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. 

O projeto também prevê um programa de incentivo ao beneficiamento e à industrialização desses minerais no próprio território nacional, com a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos. 

Relator da proposta, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o Brasil precisa avançar além da exportação de commodities minerais e transformar seu potencial geológico em instrumento de desenvolvimento.

O que são minerais críticos e estratégicos 

Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está sujeita a risco de desabastecimento na cadeia de suprimentos, podendo afetar setores considerados prioritários para a economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e segurança nacional. 

Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o Brasil devido à existência de reservas significativas e ao seu potencial de geração de superávit da balança comercial, desenvolvimento tecnológico e redução das emissões de gases de efeito estufa. 

Além da mineração tradicional, esses materiais possuem aplicações diretas em tecnologias consideradas centrais para a economia global contemporânea. Entre os principais usos estão: 

• Baterias de íon-lítio (lítio, níquel, cobalto, grafita, manganês)
• Veículos elétricos (lítio, terras raras, cobre, níquel, alumínio)
• Turbinas eólicas (terras raras como neodímio e disprósio para ímãs permanentes)
• Painéis solares fotovoltaicos (silício, prata, índio, telúrio)
• Hidrogênio verde (platina, irídio para eletrolisadores)
• Smartphones, computadores e tablets (terras raras, tântalo, lítio, estanho)
• Semicondutores e chips (gálio, germânio, silício)
• Data centers e infraestrutura de internet (cobre, níquel, grafita)
• Ímãs permanentes de alta performance (neodímio, praseodímio)
• Motores de aeronaves e mísseis (titânio, nióbio, terras raras)
• Sistemas guiados e radares (gálio, germânio)
• Satélites e equipamentos espaciais (terras raras, lítio, berílio)
• Blindagens e ligas especiais (níquel, manganês)
• Aços especiais e superligas (níquel, manganês, nióbio)
• Redes elétricas e transmissão (cobre, alumínio)
• Robótica e automação industrial (titânio, alumínio)
• Equipamentos médicos de alta precisão
• Fertilizantes (potássio, fósforo)
• Micronutrientes agrícolas (zinco, manganês)

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

Além dos recursos da União, o FGAM poderá receber aportes voluntários de estados, municípios, organismos internacionais, bancos multilaterais e até de outros países. 

O fundo deverá apoiar apenas projetos considerados prioritários pela futura política nacional do setor. Essa definição ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também previsto no projeto. 

Entre as atribuições do conselho estará a atualização, a cada quatro anos, da lista oficial de minerais críticos e estratégicos do país. 

Segundo o texto aprovado na Câmara, os recursos do FGAM poderão ser usados na cobertura de risco de crédito ou para bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.

O fundo também poderá atuar em parceria com instituições financeiras públicas e privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais e agências de desenvolvimento. 

O estatuto do FGAM ainda deverá regulamentar critérios de elegibilidade, exigências de contrapartida, formas de remuneração da instituição administradora e mecanismos de seleção dos projetos apoiados. 

As receitas obtidas pelo fundo terão isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), condicionada à previsão na Lei Orçamentária. 

Participação das empresas

Pelo período de seis anos após a regulamentação da lei, empresas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar: 

• 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM;
• 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Após esse período, o percentual total de 0,5% poderá ser direcionado integralmente a projetos de inovação ou ao próprio FGAM, conforme regulamentação futura. 

O projeto também prevê que o Cimce estabelecerá o aporte mínimo necessário para que as empresas tenham acesso aos recursos do fundo. 

Leilões e pesquisa mineral 

O texto determina prioridade, nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), para áreas com potencial de produção de minerais críticos e estratégicos, inclusive áreas desoneradas — aquelas cujo direito minerário foi extinto e retornou ao controle da agência. 

A ANM também deverá estabelecer preços mínimos para essas áreas com base em diretrizes do conselho nacional. 

Já as autorizações de pesquisa mineral em áreas com potencial para minerais críticos ou estratégicos terão prazo máximo improrrogável de dez anos, desconsiderando o período necessário para obtenção da licença de operação. Caso o relatório final de pesquisa não seja apresentado nesse prazo, o direito minerário será extinto. 

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A sequência de feriados pode ter acabado, mas os deputados ganharam alguns dias para ficarem longe de Brasília. A presidência da Câmara dos Deputados autorizou que as sessões desta semana funcionem em formato remoto.

O aviso foi disparado pela Secretaria Geral da Mesa. “A SGM informa que, na próxima semana, o registro de presença e as votações serão pelo Infoleg”, diz o comunicado, que significa que os deputados podem registrar a presença de qualquer lugar do país desde que tenham conexão com a internet.

A medida é vista como um ensaio do período eleitoral para que os deputados reforcem a presença em suas bases. Mas apesar do aviso, a pauta publicada para os próximos dias determina que as sessões plenárias de terça-feira (12) e quarta-feira (13) serão no formato presencial, com análise daquilo que não for discutido virtualmente na segunda-feira (11).

No Senado, o plenário azul deve ter sessões quarta e quinta-feira (14). Os itens a serem discutidos ainda não foram definidos, mas devido ao “Maio Laranja”, propostas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser priorizadas. Há também a expectativa para análise do projeto que cria uma política nacional para exploração e processamento de minerais críticos e estratégicos, como as terras raras, essenciais para a indústria de tecnologia de ponta, defesa e transição energética.

Comissões

Com os parlamentares em seus estados de origem, houve um esvaziamento das comissões. Ao menos 8 reuniões foram canceladas ou adiadas em ambas as casas legislativas até a publicação desta reportagem.

Em que pese o cenário incerto, há comissões convocadas para todos os dias da semana, o que é pouco usual. Um dos destaques fica por conta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que, dentre os 26 itens previstos para análise na terça, está o polêmico projeto que libera manifestação política no interior de empresas privadas.

No mesmo dia e na mesma casa, as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação discutem o aprimoramento da Reforma Tributária sobre o consumo, com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório.

Ainda na terça, vai ser votado o plano de trabalho para a comissão mista da Medida Provisória 1.334/2026, que atualiza o piso salarial dos professores em 5,4% com impacto aos cofres públicos estimado em R$ 6,4 bilhões para este ano. Enquanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pode ser aprovada a criação de novos crimes no mercado de valores mobiliários.

Na quarta-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a ampliação do limite de faturamento da tabela do Simples Nacional deve ter seu primeiro encontro após a instalação e eleição da presidência. A intenção é a apresentação do plano de trabalho e votação de requerimentos de audiência e convites.

A insegurança jurídica, o elevado gasto público e o excesso de burocracia estão entre os principais entraves ao ambiente de negócios no Brasil, segundo representantes do setor produtivo. A avaliação foi apresentada durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir fatores estruturais que afetam a economia brasileira. O debate contou com a participação de representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O vice-presidente da CACB e integrante do Conselho Superior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Ordine, disse que a insegurança jurídica enfrentada pelos empreendedores do país afasta investidores. “Se o Brasil não recebe a quantidade de investimento que deveria, é pelas dificuldades que são vistas, seja de uma forma direta ou indireta, prejudicando a entrada de capital.”

Roberto Ordine defendeu políticas de simplificação tributária, menos intervenção do Estado e mais liberdade para empreender, com tempo dedicado à produtividade e não às obrigações tributárias decorrentes do excesso de burocracia.

Na avaliação de Ordine, para fortalecer a produtividade, ampliar a segurança jurídica e estimular os investimentos são necessárias regras fixas para os empreendedores.

“Nós temos que ter um conjunto de regras que não fiquem alterando periodicamente. É preciso que o empreendedor tenha liberdade de trabalhar, de empreender e sem ficar preocupado com o excesso de obrigações trabalhistas ou sociais. E isto, sempre imposto de cima para baixo, não permite que se gaste o tempo na produção, na produtividade, e sim, nas obrigações”, afirmou.

Decisão tributária em detrimento da comercial

Para os participantes da audiência pública, em função dos excessos burocráticos, em alguns casos, a decisão da empresa deixa de ser comercial – voltada a impulsionar o negócio, com investimentos – para ser uma decisão tributária.

“Temos que tirar esses nós que trancam a nossa economia, essas dificuldades da burocracia que impedem o empreendedor”, pontuou Ordine no debate.

Gasto Brasil

Durante a audiência pública, a plataforma Gasto Brasil – desenvolvida pela CACB e a ACSP e que monitora em tempo real os gastos públicos primários do Brasil – foi citada como exemplo de transparência e de política que contribui para que parlamentares, gestores públicos e cidadãos entendam os dispêndios do governo.

A plataforma unifica as despesas das esferas municipal, estadual e federal e também detalha os montantes destinados à Previdência, além de gastos com pessoal e encargos sociais – que, hoje, correspondem a 60% do total das despesas do governo federal, conforme a CACB.

O consultor-executivo do Gasto Brasil, Claudio Queiroz, avaliou que é inevitável, em algum momento, a aprovação de reformas como a administrativa e a previdenciária, para aliviar as contas públicas que crescem em ritmo acelerado.

“Se olharmos o gasto previdenciário, é uma das linhas que vem crescendo mais. Não vemos outra maneira de, num curto período, ter que sofrer algumas alterações. Seja a reforma administrativa, e previdenciária. O BPC, por exemplo, está evoluindo para 1% do PIB já. As coisas estão crescendo e a população não está percebendo. Essa ferramenta vem ao encontro de possibilitar a visualização de uma maneira muito fácil das principais despesas”, mencionou Queiroz. 

Claudio Queiroz destacou o potencial da ferramenta para os cidadãos acompanharem o gasto público e cobrar medidas de contenção.

“Essa ferramenta traz transparência para que a população possa acompanhar e cobrar prefeitos, governadores e gestores públicos. Os dados são obtidos em fontes oficiais do Tesouro Nacional e organizados em categorias que permitem aos cidadãos acompanhar a evolução dos gastos primários”, frisou Queiroz.

Audiência pública

O debate atendeu a um pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Na justificativa da solicitação da audiência pública, a parlamentar citou estudos que elucidam que o Custo Brasil – que inclui carga tributária, burocracia, insegurança jurídica e problemas logísticos – refletem em perdas relevantes e comprometem a competitividade das empresas.

Além de representantes da CACB, a discussão também contou com a participação de economistas e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e do Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 

Durante a audiência pública, Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que não há como discutir políticas que afetem o setor produtivo, como a mudança de jornada e escala de trabalho, sem ouvir a posição dos empresários. Ela disse, ainda, que iria protocolar um requerimento à Comissão Especial sobre a escala de trabalho 6×1 para solicitar a participação de entidades empresariais em todas as reuniões.
 

A análise das propostas que acabam com a escala 6x1 começa a ganhar velocidade no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (5), a comissão especial que trata da mudança na jornada de trabalho teve a primeira reunião, um encontro com centrais sindicais, e anunciou audiências públicas em quatro estados brasileiros: Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o relator da proposta, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), dois pontos são inegociáveis: o fim da escala 6x1 e a manutenção dos salários. “Dentro dessas premissas, nós vamos tentar minorar o que tiver que ser minorado para o setor produtivo”, disse o parlamentar.

Ao falar da regra de transição, o relator evitou detalhes do que poderá vir no relatório e disse que o debate dessa parte ainda está ocorrendo. Para Platon Teixeira Neto, ex- juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), sócio do escritório Lara Martins Advogados e professor de Direito Processual do Trabalho, essa fase é essencial para evitar o aumento da judicialização nas cortes trabalhistas do país.

“Em primeiro lugar, é preciso verificar se há uma norma coletiva em vigor e o que será necessário fazer para adaptar a nova legislação. Em segundo lugar, os sindicatos profissionais devem ajudar os trabalhadores no cumprimento da nova legislação que virá e os patronais devem verificar os impactos disso e como isso vai afetar as novas negociações”, afirma o jurista.

Dada a ausência de um texto com as regras definidas, é difícil prever os impactos concretos da mudança. Diferentes estudos indicam resultados distintos com o fim da escala 6x1, dependendo também do novo modelo que passaria a vigorar, seja a jornada de 5 dias de trabalho com 2 de descanso, ou 4 de trabalho e 3 de folga. 

O que está claro, segundo Azevedo, é que o setor de comércio deve ser o mais afetado. “Nos shoppings ou nas lojas de rua como farmácias, restaurantes, supermercados, esse impacto vai ser maior, porque vai haver a necessidade de reorganização com escalas, compensações, banco de horas e, muito provavelmente, haverá o aumento do pagamento de horas extras”, declarou o especialista.

Bicos

Uma das principais justificativas para redução da jornada laboral é permitir aos empregados descansarem e realizarem outras atividades fora do ambiente de trabalho. No entanto, diante do encarecimento do custo de vida, há a preocupação que as horas que venham a se tornar de folga sejam usadas para o complemento de renda, com bicos e trabalhos temporários.

“Há possibilidade disso acontecer, sim, mas isso contraria todo o argumento de que a redução da jornada busca melhorar a qualidade de vida do trabalhador e proporciona melhoria da saúde física e mental”, avaliou Azevedo. Para ele, não há muito o que possa ser feito para impedir que os trabalhadores busquem fontes alternativas de renda, ainda mais se forem atividades informais.

Propostas

O colegiado vai analisar duas propostas de redução na jornada de trabalho. O texto de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, com uma transição prevista para durar dez anos. Já a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas trabalhadas no período.

A criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados. A avaliação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“Esse é o ponto principal [da comissão especial]: podermos sentar para discutir o tema e tentar fazer parte dessa composição, indicar os nossos membros a participarem também para que consigamos avançar”, afirma.

Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Ainda assim, a criação da comissão especial é vista como uma forma de qualificar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

Prioridade do setor produtivo

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Para a entidade, a atualização dos limites deve ir além do MEI e alcançar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), José Carlos Barbieri, explica que a inflação acumulada e o crescimento natural de muitos pequenos negócios têm levado milhares de empreendedores a ultrapassar o limite vigente não por uma expansão estruturada, mas como forma de sustentar suas atividades. 

“Nesse contexto, o Projeto de Lei que propõe a atualização desse limite não é apenas uma medida técnica — é uma resposta necessária à dinâmica real da economia”, defende Barbieri. 

Ele também avalia que a criação da comissão especial para tratar do tema é um passo estratégico para garantir celeridade e profundidade na análise. “Esse tipo de estrutura permite concentrar esforços, qualificar o debate e construir consensos mais rapidamente, evitando que o projeto se perca em meio a outras pautas no Legislativo”, destaca. 

“Atualizar o limite do MEI com urgência é garantir justiça econômica, fortalecer a formalização e impulsionar milhões de pequenos empreendedores que sustentam o crescimento do Brasil”, conclui.

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos e, segundo representantes do setor produtivo, não acompanham a inflação acumulada no período.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.