O Projeto de Lei 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, está a uma assinatura presidencial de se tornar realidade. Após sua aprovação integral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em abril, o texto seguiu nesta terça-feira (7) para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

De acordo com a organização Mercy For Animals, a alimentação forçada utilizada principalmente na produção de foie gras (expressão em francês para "fígado gordo") provoca intenso sofrimento aos animais. Na prática conhecida como gavagem, patos e marrecos são alimentados à força por meio de um tubo metálico inserido da boca até o esôfago. As aves recebem diariamente cerca de cinco vezes mais alimento do que o normal até desenvolverem esteatose hepática, condição que pode aumentar o fígado em até dez vezes. O produto comercializado é justamente esse órgão doente. Considerado uma iguaria da culinária francesa, o foie gras tem pouca expressão nutricional, econômica e cultural no Brasil. Segundo a organização, o produto custa, em média, R$ 1,2 mil o quilo, podendo ultrapassar R$ 5 mil. Atualmente, apenas três produtores atuam no país, dos quais dois estão embargados pelo Ibama, e a maior parte do foie gras comercializado no mercado brasileiro é importada. 

A sociedade civil vem há muitos anos se mobilizando contra a prática de maneira reiterada, e a recente inclusão do PL 90/2020 para votação no Congresso Nacional fez o assunto reverberar ainda mais. Entre março e abril deste ano, parlamentares receberam mais de um milhão de e-mails pedindo a aprovação integral do projeto durante sua tramitação na Câmara. O apelo da sociedade funcionou, o PL foi aprovado e agora a Presidência da República decidirá se sancionará o projeto. 

Logo após o envio do PL à Presidência, as organizações de proteção animal ABRAESCA, Alianima, AMPARA, Animal Equality, Arca Animal, Associação Nacional de Advogados Animalistas, FEBRACA, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Gaia Libertas, Humane World for Animals, Mercy For Animals, Proteção Animal Mundial, Sinergia Animal e Sociedade Vegetariana Brasileira divulgaram uma carta aberta ao presidente Lula pedindo a sanção completa do projeto de lei.

“Com a sanção presidencial do PL 90/2020, o Brasil se juntará a dezenas de países que reconheceram o sofrimento animal inerente à produção de foie gras e decidiram agir. Nós estamos a uma decisão de assumir uma posição de vanguarda no tratamento ético dos animais. Agora, isso só depende da assinatura do Presidente da República", afirma George Sturaro, Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Mercy For Animals no Brasil.

Na carta, as organizações pedem a sanção do PL levando em consideração: sua conformidade com as regras e a jurisprudência da Organização Mundial do Comércio; seu alinhamento ético com avanços globais em bem-estar animal, diante das evidências de sofrimento extremo causado pela produção de foie gras e do crescente número de países que proibiram a prática da alimentação forçada; e seu diminuto impacto econômico, uma vez que o foie gras representa um mercado de nicho, com produção limitada no Brasil e possibilidade de substituição por alternativas éticas, preservando a liberdade econômica em consonância com princípios de responsabilidade social e ambiental. Agora, a presidência tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto.

Confira a carta completa aqui: 
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que repactua repasses da produção pecuária, e que agora segue para análise do Plenário. A proposta altera as regras de repartição de recursos entre os municípios que compartilham atividades econômicas ligadas à criação de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais.

Pela legislação, 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados devem ser destinados às cidades. O texto aprovado regulamenta o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre os municípios fornecedores de insumos e os que sediam as agroindústrias processadoras.

O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:

• 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
• 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.

Justificativa

De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos, além de diminuir a quantidade de disputas judiciais.

O Congresso Nacional entra na reta final de definição de temas importantes. Com o recesso de duas semanas que tem início a partir do dia 17 deste mês, a tendência é que qualquer votação de projetos considerados estratégicos seja adiada para após as eleições de outubro.

Na Câmara, a pauta dos próximos dias vai ser definida em reunião de líderes marcada para esta terça-feira (7). As principais discussões são sobre a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/23) e a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional (PLP 108/21). Este último recebeu uma proposta alternativa do governo federal, que prevê correção apenas para microempreendedores individuais e desconsidera as demais faixas de enquadramento do regime.

No Senado, há sessões plenárias marcadas de terça à quinta-feira (9), mas também não foi batido o martelo quanto aos itens a serem votados. Há a possibilidade de ser votada a Medida Provisória 1.348/26, aprovada na semana passada pela Câmara e que aumenta os repasses para financiamento das atividades da Polícia Federal, incluindo a destinação de até 3% dos valores obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, as bets. Ainda não há data para a votação das Propostas de Emenda à Constituição que garantem autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2023) e aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (PEC 14/2021). Sabe-se apenas que ambas devem ser analisadas antes do recesso.

Uma sessão conjunta entre deputados e senadores também pode ser realizada. Há duas semanas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), teve de cancelar a última reunião devido à falta de entendimento entre oposição e governistas, além da baixa quantidade de parlamentares presentes. Mas ainda está pendente acordo entre as presidências das duas casas legislativas e a escolha dos projetos e vetos a serem discutidos.

Comissões

Prioridade no Congresso, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional realiza seminários em São Paulo capital, nesta segunda (6), e em Feira de Santana, na Bahia, na quarta-feira (8). O encontro reunirá parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades para discutir a proposta. O relatório deve ser votado no colegiado e, em seguida, no plenário antes do recesso.

Na terça, o ministro dos Povos Indígenas, Luiz Eloy Terena, é esperado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara para apresentar o planejamento, as diretrizes e as ações previstas para 2026. Na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o debate é sobre os impactos ambientais, sociais, territoriais, trabalhistas e de soberania nacional na exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

Já a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, na quarta, os impactos da extinção de cursos de licenciatura integralmente na modalidade de educação a distância (EaD).

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) assinaram a Carta de Compromissos do Movimento AgroPorto. A iniciativa suprapartidária estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da logística brasileira.

O documento foi assinado durante evento realizado na sede da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), em Curitiba. O acordo abrange temas como melhoria dos acessos portuários, integração multimodal, segurança jurídica para investimentos, modernização do licenciamento ambiental e expansão da infraestrutura portuária.

O objetivo central do movimento é consolidar a infraestrutura como política de Estado, com planejamento de longo prazo e previsibilidade para atrair investimentos públicos e privados. Até as eleições de 2026, a organização pretende atuar em quatro frentes: formulação de uma Agenda Brasil para a Infraestrutura, ampliação da coalizão parlamentar com novas frentes e setores produtivos, apresentação das propostas aos candidatos à Presidência da República, e desenvolvimento de soluções técnicas viáveis em conjunto com especialistas e entidades do setor.

Contexto

Criado em abril, o movimento surge em um contexto crítico. O Brasil investe cerca de 2% do PIB em infraestrutura, menos da metade do mínimo de 4,5% que especialistas consideram necessário para sustentar o crescimento econômico.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) projeta que, só em 2026, o país acumulará R$ 3,3 bilhões em custos extras por utilizar o modal rodoviário em corredores que poderiam ser operados por ferrovias, como a Ferrogrão e a EF-118. Isso significa que o Brasil perde, em média, R$ 106 por segundo devido a ineficiências na infraestrutura logística.

Após uma semana praticamente parada devido o feriado de São João e o jogo da seleção brasileira contra a Escócia pela Copa do Mundo, o Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta semana. Sim, os comandados de Carlo Ancelotti disputam contra o Japão um lugar nas oitavas-de-final do mundial, a partir das 14h, mas nada que afete o cronograma do Legislativo, já que não há sessões plenárias marcadas para esta segunda-feira.

Na Câmara dos Deputados, o objetivo é acelerar votações e aprovar o máximo de projetos possível. Esse esforço concentrado – como é chamado o movimento –, ocorre para recuperar o tempo perdido com as interrupções dos últimos meses. Tanto é que a pauta foi disponibilizada na quinta-feira (25) passada com 11 itens, mas sem relacionar os destaques, como a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional (PLP 108/21), a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23) e a criminalização da misoginia (PL 896/23). Os líderes partidários devem definir as prioridades e marcar a posição das legendas na reunião agendada para terça-feira (30).

No Senado Federal, apesar da intenção de agilizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que amplia a autonomia do Banco Central e a que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021), os senadores foram liberados para participarem das sessões plenárias à distância. Ao contrário da Câmara, a pauta não foi publicada pela presidência, mas matérias de interesse do governo federal, como o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e a reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), continuam sem perspectivas de serem analisadas.

Comissões

Entrando na reta final, a Comissão Especial que analisa a atualização do teto de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional realiza um seminário com parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades no Rio de Janeiro (RJ), nesta segunda. Na quarta-feira (1º), está agendada uma sessão deliberativa na qual pode ser apresentado o relatório do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Segue na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que obriga a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a apresentar relatórios semestrais de atividades ao Senado, que pode ser votado na terça. No mesmo dia, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara deve analisar o Projeto de Lei nº 1672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional (PRSN), com foco em fortalecer a produção nacional em setores estratégicos como defesa, energia e tecnologia.

Na quinta-feira (2), a Comissão Especial que discute o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação dos Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste deve votar o texto substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O parecer determina aumentar em 3 pontos percentuais o repasse da União a estados e municípios, acrescenta uma nova parcela do 1% do FPM, que deverá ser paga no mês de março, e estabelece que os fundos regionais vão receber 1% da arrecadação federal para financiar programas voltados ao setor produtivo regional.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 6727/25, que cria um sistema de transporte público entre cidades do interior para ampliar o acesso de comunidades vulneráveis à saúde, educação e trabalho.

Pela proposta, a coordenação do programa ficaria a cargo do governo federal, em parceria com gestores estaduais, municipais, autarquias de trânsito, consórcios intermunicipais e representantes dos sistemas de saúde e assistência social. A implementação das linhas poderá ocorrer por administração direta, parcerias comerciais, contratos de concessão e convênios.

Para garantir a transparência, haverá monitoramento contínuo dos resultados. O governo deverá divulgar dados sobre itinerários, quantidade de passageiros, motivações das viagens, recursos públicos investidos e os impactos sociais da iniciativa.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Podemos-RR), afirma que a escassez de linhas intermunicipais, principalmente em áreas rurais e remotas da Região Norte, dificulta o acesso da população a serviços essenciais. Segundo ele, o isolamento geográfico amplia a exclusão social, aprofunda as desigualdades regionais e reduz a efetividade das políticas públicas.

Na avaliação do relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o projeto é juridicamente correto, viável para a administração pública e socialmente justo. O parlamentar destaca que a medida contribui para a integração do território nacional, reduz as desigualdades e fortalece o acesso aos direitos constitucionais da população do interior.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, por fim, receber a sanção presidencial.

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Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pediram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que coloque o projeto de Lei 5.122/23 em votação. A proposta cria um programa de renegociação de dívidas para produtores rurais afetados por adversidades climáticas e impactos econômicos globais, financiado com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste.

Aprovada na Câmara no ano passado, a matéria foi modificada e admitida pelo Senado no início do mês. Devido às mudanças, os deputados devem analisar as novidades incluídas pelos senadores. A intenção da bancada é votar a proposta já na próxima semana, durante o esforço concentrado – período em que os parlamentares fazem mais sessões plenárias para agilizar a votação de matérias –.

Sem se comprometer com prazos, Motta confirmou o deputado Afonso Hamm (PP-RS) como o relator do texto, função que já havia exercido na primeira versão. O movimento já era esperado e segue um padrão recente da Casa em manter o mesmo deputado como relator de propostas que são reanalisadas.

Impacto fiscal

O grupo também levou cálculos que contestam as estimativas do governo federal quanto ao impacto fiscal do projeto. Enquanto o Ministério da Fazenda projeta gastos de cerca de R$ 140 bilhões em 13 anos, a FPA apresentou levantamento de que os custos, respeitadas as condições definidas no texto, seriam de até R$ 65 bilhões no período.

Fontes que participaram da conversa afirmaram à reportagem do portal Brasil 61 que o objetivo foi mostrar que “não se trata pauta bomba” – termo usado para descrever projetos que aumentam os gastos estatais e inviabilizam o funcionamento da máquina pública. A expectativa é que Motta se reúna com representantes do governo nos próximos dias para tentar um acordo, tanto sobre o conteúdo quanto à data de votação.

Critérios

O PL 5.122/23 limita os financiamentos a R$ 10 milhões por produtor rural e a R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Para acessar o benefício, os solicitantes deverão comprovar perdas de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, em decorrência de eventos climáticos ou impactos econômicos, como conflitos geopolíticos internacionais.

A medida abrange operações de crédito rural, empréstimos destinados à liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) contratadas até 31 de dezembro de 2025. O prazo de pagamento será de até 10 anos, com carência de três anos.

Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor:

• 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
• 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
• 7,5% ao ano para os demais.

Os recursos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por outros bancos e cooperativas de crédito.

“Feriado duplo”. Foi assim que um parlamentar descreveu para a reportagem do Brasil 61 a coincidência desta quarta-feira (24), que reúne o dia de São João e o jogo do Brasil contra a Escócia, pela terceira rodada do Grupo C da Copa do Mundo. 

Por causa desses eventos, com destaque para os festejos juninos, período em que políticos costumam viajar para seus redutos eleitorais, deputados e senadores terão folga nos próximos dias. Dependendo do desempenho da seleção brasileira no Mundial, outras datas podem ser afetadas.

Com isso, os plenários da Câmara e do Senado não devem abrir. A agenda oficial do Senado prevê sessões de terça (23) a quinta-feira (25), mas não há previsão de deliberações.

Na Câmara, há acordo para a realização de esforço concentrado na semana seguinte para votação de matérias. O planejamento prevê sessões plenárias diárias para compensar o período sem votações. O recesso legislativo começa no dia 17 do próximo mês.

Comissões

O esvaziamento também afeta as comissões. Na Câmara, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2012, que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e as faixas de enquadramento do Simples Nacional, realiza seminários em Belo Horizonte (MG), na terça-feira, e em Fortaleza (CE), na sexta-feira (26), com parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades para discutir a proposta.

Entre as audiências públicas previstas por comissões, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado marcou deliberação. Os integrantes devem votar o relatório do Projeto de Lei 2.032/2020, que garante gratuidade nas ligações para serviços de atendimento ao público, inclusive a partir de celulares.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contesta os valores divulgados pelo governo federal para a renegociação das dívidas de produtores rurais. Segundo cálculos da entidade, o custo para a União seria de até R$ 5 bilhões por ano, totalizando R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos. 

O valor corresponde a menos da metade da estimativa do Ministério da Fazenda, que projeta gasto de cerca de R$ 140 bilhões no mesmo período. De acordo com técnicos e parlamentares da FPA, os cálculos do Executivo não consideram critérios previstos no PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os requisitos estão a apresentação de laudo que comprove perda de pelo menos 30% da renda em razão de eventos climáticos extremos em duas ou mais safras e a limitação do benefício a operações contratadas até 2025.

O deputado federal Luiz Nishimori (PSD-PR), segundo vice-presidente da FPA na Câmara, afirmou que a proposta não prevê perdão das dívidas e lembra que mecanismos semelhantes já foram adotados no país. “Nesse momento difícil, temos que tentar prorrogar essa dívida, como foi feito nos anos de 1977, 1978, adquirindo o título do governo e colocando juros mais acessíveis. Hoje, não tem como pagar esses juros de quase 20%. É um suicídio e nós temos que procurar uns juros mais adequados”, alertou Nishimori.

Já o deputado General Girão (PL-RN) avaliou que as medidas adotadas pelo governo até o momento, como a ampliação do crédito subsidiado, não resolveram o problema do endividamento rural. “Temos um endividamento rural que não está sendo tratado da maneira correta pelo atual governo. Ele está oferecendo mais dinheiro para endividar mais ainda o produtor. Precisamos fazer um trabalho de financiamento para que esse produtor possa ter oxigênio, musculatura para voltar a produzir”, afirmou Girão.

Seguro Rural

Além da renegociação das dívidas, parlamentares e representantes do setor defendem mudanças na política de seguro rural como forma de reduzir riscos e ampliar o acesso ao crédito.

O Projeto de Lei 2.951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio e em análise no Senado Federal, prevê redução das taxas de juros e prioriza operações de crédito rural cobertas por mecanismos de garantia vinculados ao Fundo Catástrofe, destinado a assegurar a execução dos contratos e dar sustentação ao sistema. 

Para o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), representante da FPA na Comissão de Meio Ambiente, a proposta pode reduzir a insegurança dos produtores diante das perdas causadas por eventos climáticos. “Com esse projeto, teremos mais segurança para os produtores façam investimentos, aperfeiçoem sua produção, com a garantia de que poderão permanecer na atividade ao final de um ano de trabalho”, avaliou.

A expectativa de ampliação dos recursos também é compartilhada por representantes do setor produtivo. Eles argumentam que o fortalecimento do seguro rural pode aumentar a estabilidade da atividade agropecuária e reduzir a necessidade de medidas emergenciais em situações de desastre climático.

Segundo Antônio Wiggers, presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), em Santa Catarina, a integração entre crédito e seguro contribui para a sustentabilidade financeira das propriedades rurais. “Reduz a dependência das medidas emergenciais do governo em qualquer momento de crise e também contribui para aumentar a resiliência de toda a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro”, completou Wiggers.

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas por efeitos da inflação. 

César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e pré-candidato a deputado federal pelo PSD de São Paulo, alertou para os impactos da defasagem do regime simplificado somada às novas regras da Reforma Tributária, que podem comprometer a atividade médica. “É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes”, pontou o médico.

Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), afirmou que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento.  

“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso que, essa atualização, é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional”, afirmou o executivo.

Tramitação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo. O texto original prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.

Entidades empresariais defendem uma elevação maior do teto do MEI, para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

A deputada federal Greyce Elias, que participa das negociações, destaca que os MEIs representam mais de 60% dos negócios formais do país e que os limites de faturamento não são atualizados há oito anos.

“Essa reivindicação é feita há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, é um momento oportuno para fazermos o enfrentamento e aumentarmos o limite. E também é a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender”, disse a parlamentar.

O projeto tramita em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado em plenário a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é uma das prioridades neste momento.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)