A aprovação do Projeto de Lei nº 847/2025 pela Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (14), pode representar um marco para o sistema de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), altera a Lei nº 11.540/2007, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e autoriza o uso do superávit financeiro do Fundo para a concessão de empréstimos.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida é estratégica para impulsionar a inovação tecnológica, ampliar a competitividade da indústria nacional e gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais. O texto mantém o limite estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal de 2023, que permite utilizar até 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para operações de crédito com recursos do FNDCT. A novidade é que o projeto autoriza também o uso de recursos excedentes de anos anteriores para financiar projetos, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

A estimativa é de que cerca de R$ 22 bilhões em superávit possam ser destravados e direcionados a iniciativas voltadas à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. 

A especialista de Desenvolvimento Industrial da CNI, Zil Miranda, reforça a relevância da proposta como vetor de transformação. Para ela, o projeto é uma vitória para o Sistema de Fomento e Inovação, por abrir possibilidades de ampliar os empréstimos às empresas para o desenvolvimento de soluções inovadoras. “Estamos falando de cerca de R$ 22 bilhões acumulados no Tesouro que passam a ter potencial de aplicação no desenvolvimento de tecnologias e de inovações no país. Então, essa é uma grande vitória. Há uma demanda represada por recursos e os próprios números da Finep nos sinalizam essa alta demanda”, destaca. 

Segundo Zil, somente em 2024, a demanda da Finep superou R$ 23 bilhões, com apenas pouco mais de R$ 14 bilhões contratados. “Mesmo se a gente considerar que parte desses projetos não estivesse apta a receber o financiamento, são cerca de 10 bilhões não atendidos. E certamente há nesse volume projetos que ficaram de fora, devido à oferta limitada de financiamento”, analisa.

Além da demanda elevada, a especialista ressalta que as taxas de juros praticadas pela Finep são mais baixas do que as do mercado, o que torna o financiamento ainda mais atrativo. “Criar essas condições, que são trazidas pelo PL para o aumento do volume disponível para empréstimo, sinaliza que estão sendo buscadas saídas para alavancar ainda mais o investimento privado em áreas relevantes para o país, conforme indicado na própria política industrial, a NIB (Nova Indústria Brasil)”, pontua.

ABDE comemora avanço e reforça impacto no setor produtivo 

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) celebrou a aprovação do PL e destacou que a liberação desses recursos representa um avanço significativo na agenda de financiamento ao desenvolvimento. Para a entidade, os recursos permitirão a ampliação de programas estratégicos, como o Inovacred, operado pela Finep em parceria com instituições financeiras do Sistema Nacional de Fomento, voltado ao financiamento de projetos inovadores em diversos setores da economia.

O diretor executivo da ABDE, André Godoy, destaca que a mudança permitirá crédito a cooperativas e empresas de todos os portes, em setores como indústria, agropecuária, saúde, tecnologia da informação, comunicação, química, energia e aeronáutica. “São recursos importantes que vão para projetos do Brasil inteiro. O Sistema Nacional de Fomento já opera os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico junto às empresas. Então, são instituições que já têm recursos humanos capacitados para poderem fazer análise de projetos de inovação, de curva tecnológica, todos os aspectos relacionados a um projeto dessa natureza”, afirma Godoy.

Ele lembra que o sistema já opera com recursos do FNDCT há mais de 10 anos e que a ABDE atua constantemente na capacitação e certificação dos agentes financeiros para garantir que os financiamentos de inovação gerem resultados efetivos para o país.

Além disso, Godoy destacou que a associação faz parte do Conselho Consultivo da FINEP. Segundo ele, essa participação pode estreitar os laços e identificar melhor as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Finep na promoção da inovação no país.  “A atuação da ABDE nesse sentido foi fundamental para a aprovação desse projeto, para trazer clareza sobre os reais benefícios de investimentos dessa natureza e a nossa expectativa é que esses recursos possam fluir para a sociedade, para as empresas brasileiras, trazendo muito mais dinamismo econômico e produtividade para o nosso país”, conclui. 

A ABDE reforça que a proposta não apenas impulsiona a inovação, mas também contribui diretamente para o crescimento sustentável, o fortalecimento da base produtiva e a geração de empregos qualificados no Brasil.

Agora, o PL 847/2025 segue para sanção presidencial.

A Comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será formada após o recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (18), e vai até o dia 31 de julho. A matéria teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) .

Por se tratar de um tema que reconfigura a estrutura da Segurança Pública no país, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje é amparado por lei ordinária, a matéria é bastante polêmica. Assim, partidos políticos e parlamentares negociam para decidir quem fará parte do colegiado. 

No parecer do relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (União-PE), foram feitas algumas modificações. Mendonça Filho retirou do texto dois pontos considerados polêmicos. Um deles era o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa competência é dividida com os estados. 

Outra emenda do relator excluiu a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias, nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis. 

Em entrevista após a aprovação da admissibilidade da matéria na CCJC, Mendonça Filho destacou que a discussão em torno do texto da PEC será intensificada na Comissão Especial. 

“E aí eu espero que na Comissão Especial a gente possa ampliar ainda mais o debate, porque o debate na Comissão de Justiça, ele é limitado à constitucionalidade e admissibilidade. Na Comissão especial, o debate é aberto, aí a gente pode discutir a audiência de custódia, que é uma coisa que muito própria da legislação infraconstitucional, a gente pode ditar normas gerais com relação ao tema, a gente pode discutir ciclo completo”.

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos: foram 45.747 mortes, o equivalente a 21,2 casos por 100 mil habitantes. Os dados fazem parte do Atlas da Violência 2025, divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em relação a 2022, a redução foi de 2,3%.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno. Agora, o texto retorna ao Senado – já que foi alterado pelos deputados.

O placar foi de 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro turno. Já no segundo turno, a proposta teve 367 votos favoráveis e 97 contrários. 

O texto retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal.

A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. Sendo assim, o percentual de desvinculação, atualmente em 30%, passa para 50% até o final do ano que vem.

Dispositivos aprovados

Em reunião na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários na terça-feira (15), antes da votação em Plenário, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.

Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:

• parcelamento das dívidas dos municípios, inclusive as previdenciárias dos RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fundadas com a União em até 300 parcelas; 
• novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
• programa de regularidade previdenciária;
• desvinculação de receitas.

O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.

No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.

O deputado Gilson Daniel (PODE - ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”. 

Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.

“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.

Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados se prepara para votar projetos decisivos para a política econômica e ambiental do país. Um dos principais destaques é o projeto que endurece regras para concessão e renovação de incentivos fiscais. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê limite de cinco anos para os benefícios, com exigência de metas e avaliações periódicas. A medida tem o apoio do governo como forma de compensar perdas com a queda do IOF.

Outro tema que deve mobilizar o Congresso é a reação ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Parlamentares da base governista pressionam pela aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países. Os presidentes da Câmara e do Senado já se pronunciaram, afirmando que estão prontos para “agir com equilíbrio e firmeza” em defesa do setor produtivo nacional.

Também deve entrar em pauta nesta semana o projeto que reformula as regras de licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado em maio. O texto, que volta à Câmara, flexibiliza exigências para novos empreendimentos e enfrenta forte resistência de ambientalistas e da ministra Marina Silva. Já o setor produtivo, especialmente o agronegócio, defende a proposta como essencial para destravar investimentos.

Outro ponto em debate será o futuro do decreto presidencial que ampliou a cobrança do IOF. Lideranças do centrão propuseram ao governo restringir o aumento às operações que já têm cobrança do imposto, como alternativa para encerrar o impasse. A ideia será apresentada na audiência de conciliação marcada para o dia 15 no STF. Se aceita, a medida excluiria da nova taxação os empréstimos externos de curto prazo e os planos de previdência VGBL — que, segundo o decreto, passariam a ser taxados em até 3,5% e 5%, respectivamente.
 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o projeto de lei que prorroga os incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos e paradesportivos. A proposta altera a Lei nº 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte.

O texto, de autoria dos deputados Felipe Carreras (PSB-PE), Bandeira de Mello (PSB-RJ) e Luiz Lima (PL-RJ), busca garantir a continuidade dos benefícios fiscais que ajudam a financiar o esporte no país.

Com a prorrogação, empresas e cidadãos que aplicarem recursos em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte poderão seguir deduzindo os valores do Imposto de Renda. O limite de dedução continua em 7% para pessoas físicas e 3% para empresas.

A medida é considerada essencial para a manutenção de programas sociais, treinamento de atletas, inclusão de pessoas com deficiência e o desenvolvimento de talentos em diversas modalidades. Parlamentares favoráveis ao projeto destacam que a renúncia fiscal é compensada pelo retorno social e econômico gerado pelo esporte.

Após a aprovação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou uma reunião com requerimento de urgência para que a proposta entre na pauta de votação do mérito. Se aprovada, seguirá para o plenário do Senado Federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da PEC 18/25, que trata da Segurança Pública, após a concessão de pedido de vista conjunta apresentado por parlamentares do colegiado e acatado pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA).

Com isso, a votação da constitucionalidade da PEC e a continuidade de sua tramitação pela Casa legislativa só poderá ser retomada após intervalo de duas sessões deliberativas. 

Durante mais de uma hora de reunião, deputados da oposição realizaram manobras para obstruir a leitura do relatório. No entanto, todas foram rejeitadas pela maioria da Comissão e o relatório foi lido nesta quarta-feira (9), mas o texto não foi votado, como estava previsto. 

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, leu seu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na sequência, foi protocolado o pedido de vista, adiando a deliberação. No relatório, Mendonça Filho decidiu excluir da proposta o artigo que dava à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, a competência para legislar sobre esses temas é compartilhada com governos estaduais e municipais.

“Então, a modificação que nós vamos oferecer ao texto, ela é pontual, mas importante. Diz respeito ao Artigo 22, inciso 31 do texto encaminhado. De acordo com a proposta, torna privativa da União a legislação sobre segurança e o Sistema Penitenciário, que a meu ver conflita, e tenho convicção disso, com o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito da atuação, eu diria, concorrente, entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios”, destacou o relator. 

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi uma das que defendeu a retirada da matéria de pauta nesta data. Desde o início da reunião do colegiado, a parlamentar trabalhou pela obstrução à matéria e mais tarde participou do pedido de vistas conjunto. Toni destacou que alguns governadores que compareceram à Comissão de Constituição e Justiça para tratar da matéria se mostraram contra o texto do Executivo.

“Essa PEC é uma matéria nociva para o Brasil. Quem votar a favor dessa PEC vai estar favorecendo o crime organizado. E por que eu estou dizendo isso? Porque quando você passa a competência para analisar facções criminosas e milícias para a Polícia Federal, sabendo hoje que o contingente de membros das Polícia Federal não passa de dez mil agentes, dez mil policiais federais, você está dando um cheque em branco para eles poderem atuar em todo o território nacional, sem conseguir resolver a questão da Segurança Pública no país”.

No dia 28 de maio, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados. Os dois divergiram da PEC 18/25. Para Caiado, o texto é uma cortina de fumaça para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Para Barbalho, somente com a união de todos e uma coordenação nacional será possível combater as organizações criminosas. 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o Projeto de Lei 2234, de 2022, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC), que torna legal a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. A proposta, já aprovada na Câmara, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalo. 

Alcolumbre retirou a matéria de pauta de ofício, sem a necessidade de aprovação do Plenário, sob a alegação de que o quórum de pouco mais de 50 senadores seria baixo para votar uma proposta tão polêmica. 

O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da matéria, defende a aprovação e insiste na experiência positiva outros países, onde o jogo é legalizado. “Eu me dediquei a esse tema durante quase cinco anos. Desde o início do mandato, em 2019, eu tenho estudado com profundidade esse modelo de jogos que acontece em todo mundo, não só aqui no nosso país. E depois de muito estudo, inclusive visitando alguns países, conheci o modelo americano, em Las Vegas. Estudei muito o modelo europeu, Singapura, que também é um modelo exitoso. Eu cheguei a uma conclusão, que foi de que não é possível que o mundo inteiro está errado e só o Brasil estivesse certo”, avaliou o parlamentar. 

De acordo com o relator, a aprovação da proposta possibilitará a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho e o incremento na arrecadação de impostos que serão importantes para a implementação de políticas e para o equilíbrio das contas públicas. Mas o senador Irajá Abreu afirmou que "compreende a complexidade do tema e, por isso, respeita a decisão do presidente Davi, que mais uma vez demonstrou compromisso com o bom debate e retirou a matéria da pauta".

O projeto prevê que as licenças para explorar bingos serão concedidas por um período de 25 anos, renováveis por igual período. O capital mínimo exigido da empresa será de R$ 10 milhões. A quantidade mínima de habitantes exigida no PL 2234/22 para que um município obtenha uma licença para instalação de um bingo é de 150.000 mil habitantes. 

No caso de máquinas de vídeobingo, 400 unidades serão instaladas em salas de bingo, jóqueis-clubes e estádios de futebol com mais de 15 mil lugares. Os jogos de cassino serão instalados em complexos integrados de lazer, por meio de concessões que terão duração de 30 anos, renováveis por igual período. Para ter direito à concessão, o interessado deverá participar de licitação. O capital mínimo exigido será de R$ 100 milhões. O total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional. 

Os cassinos turísticos serão permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos e com título de patrimônio da humanidade, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de distância dos resorts integrados.

Os cassinos em embarcações marítimas serão permitidos na quantidade de até dez embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão, com o mínimo de 50 quartos. Já os cassinos em embarcações fluviais serão licenciados com base na extensão dos rios. Será uma embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km, duas embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km e três embarcações para rios acima de 3.500 km.

Para o jogo do bicho, as licenças serão de 25 anos, renováveis por igual período, sendo o capital exigido da empresa exploradora de R$ 10 milhões. Além disso, cada licença será emitida para cada 700.0000 habitantes por estado. 

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que se posiciona contra a proposição, disse ser contra por acreditar que a liberação dos jogos pode causar grandes prejuízos a maioria da população. 

“Porque é uma falácia isso. Eu estudo esse assunto há 20 anos e a gente tem aí um efeito das bets causando uma tragédia sem precedentes na história do brasileiro, causando endividamento em massa, devastação de famílias e as pessoas perdendo casamentos, perdendo emprego, porque existe a canibalização das atividades produtivas. Só o setor do comércio, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), perdeu aí cerca de R$ 100 bilhões com o advento das apostas esportivas, foi para os magnatas das apostas esportivas. Ou seja, são poucas pessoas ganhando, ou meia dúzia, e milhões de brasileiros perdendo.”, lamentou o senador. 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição 8/2025, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), fez um alerta direto sobre os impactos da proposta que pretende acabar com a escala 6x1 e instituir uma jornada de trabalho de quatro dias por semana. Segundo ele, os estudos preliminares indicam um aumento significativo no custo das empresas.

“Todo o setor produtivo está preocupado, porque os estudos que estão chegando ao nosso conhecimento mostram um aumento de até 30% no custo da mão de obra. No final das contas, quem paga essa conta é o consumidor”, afirmou o parlamentar.

A proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pretende reduzir a jornada semanal máxima para 36 horas, distribuídas em quatro dias, eliminando o modelo tradicional da escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de descanso — previsto na Constituição Federal.

Para Luiz Gastão, além dos impactos econômicos, a proposta não traz, da forma como está, o retorno esperado em benefícios reais aos trabalhadores. “Há uma certeza de que esse projeto, da forma que ele está, traz aumento de custo para as empresas e não entrega o benefício esperado aos trabalhadores. Mas o que nós estamos querendo é que, através da discussão e do relatório, possamos apresentar alternativas para melhorar a relação capital e trabalho.”

“Não é hora de discutir redução de jornada de trabalho”, diz setor produtivo

A preocupação com os efeitos da medida é compartilhada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de duas mil entidades em todo o território nacional. O presidente em exercício da confederação, Ernesto João Reck, defendeu cautela: “Não é hora de discutir redução de jornada de trabalho. Teremos problemas de aumento de custo, de elevação de despesas, e isso vem prejudicar a competitividade do nosso empresariado.”
Reck reforçou que o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais que inviabilizam mudanças profundas nas regras do trabalho sem comprometer a formalização e a geração de empregos.

Pesquisa

O debate sobre a PEC 8/25 ganha força ao mesmo tempo em que a sociedade e o Congresso analisam com atenção os rumos da economia brasileira. Pesquisa divulgada na última semana pelo Instituto Genial/Quaest, que ouviu 203 deputados federais entre maio e junho, mostra que 70% dos parlamentares são contra a mudança na escala 6x1, incluindo 55% dos deputados da base do governo. A rejeição à proposta é ainda mais expressiva entre parlamentares da oposição, alcançando 92%, enquanto 74% dos independentes também se posicionam contra a medida. Os dados revelam um Congresso atento aos sinais de instabilidade e às preocupações do setor produtivo.

Relator da matéria na Câmara, Luiz Gastão já articula uma audiência pública para a primeira semana de agosto, com o objetivo de ouvir empresários e trabalhadores. Ele reforça a importância do setor produtivo para o funcionamento da economia. “Quando se paga a folha, paga-se o salário. E esse salário vira renda, que alimenta o consumo, que gera arrecadação. Esses impostos sustentam saúde, educação, segurança. Temos que parar de tratar o empresário como vilão. O empresário é quem gera emprego e movimenta a economia do país”, afirmou.

Números do setor produtivo

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor privado fechou 2024 com cerca de 46 milhões de empregos com carteira assinada — um aumento de quase 1,8 milhão em relação ao ano anterior. Os setores que mais cresceram foram Serviços, Comércio e Construção, com destaque para a abertura de milhares de novos estabelecimentos com empregados.

Hoje, o setor produtivo privado é o maior empregador do Brasil, responsável pela massa salarial que mantém a máquina pública em funcionamento por meio dos tributos gerados. “A grande massa salarial que existe no país vem do setor produtivo, não é do governo”, conclui Gastão. O deputado, que já prepara seu plano de trabalho como relator, defende que a discussão aconteça com base técnica, responsabilidade e ouvindo todos os lados — sem improviso nem imposição.
 

A dificuldade dos pequenos municípios em cumprir as metas do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) foi o foco de uma audiência pública realizada na última terça-feira (1º), pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Como parte da avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o debate destacou a complexidade das regras de repasse de recursos federais e os entraves à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. 

Autor do requerimento que motivou a audiência (REQ 23/2025 – CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) chamou atenção para o cenário dos pequenos municípios. “O estado de Santa Catarina tem 295 municípios. Mais de 80% dos nossos municípios têm entre 3 mil e 5 mil habitantes e jamais teriam condições econômicas ou de atração de investimentos de parcerias público/privadas, que são muito importantes para que eles cumpram a meta do marco legal do saneamento”, afirmou o parlamentar, frisando que o objetivo do debate é apresentar ao Governo Federal como ajudar estados e municípios que necessitam dessa atenção. 

O debate contou com a participação do especialista em saneamento básico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Rosa dos Santos, que destacou os desafios do marco legal, como a ausência de fundo específico com dotação orçamentária contínua para o saneamento no Brasil. “A gente tem acompanhado avanços no campo e na cidade, mas quando você pensa no campo, naqueles que não têm, que sofrem com a seca e com a chuva, é essencial que tenha um fundo para caminhar aquilo que está dizendo a lei, ou seja, a universalização até 2033”, reforçou.

Estrutura e entraves

A formação de blocos regionais para a prestação dos serviços prevista no novo marco legal também foi apontada como desafio aos pequenos municípios. Segundo especialistas, muitas cidades enfrentam dificuldades estruturais para se organizarem regionalmente, o que compromete o acesso a recursos e a capacidade de execução de projetos.

Para o coordenador de Relações Institucionais e Comunicação do Instituto Trata Brasil, André Rossi Machado, o problema é estrutural. “O fator complicador é que nesses municípios, muitas vezes, não existe uma densidade demográfica muito grande que facilite a operação. Então, acho que deve fazer um levantamento das necessidades de saneamento básico específicas daquele município e da viabilidade econômica”, avaliou.  

Durante a apresentação de Cláudia Lima, analista de Sustentabilidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a análise do cenário foi retratada com números que representam as entregas da União. Segundo a CNM, o Governo Federal deveria investir, em média, R$ 23,7 bi por ano de 2019 a 2023, mas os investimentos anuais somam apenas 3% da média prevista. Além disso, dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) apontam que o custo da universalização dos quatro serviços de saneamento básico até 2033, era estimado em R$ 597 bi em 2013, chegando a R$ 830 bi com valores atualizados em 2025.

Diagnóstico nacional

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que, em 2022, apenas 55% da população brasileira tinha acesso à coleta de esgoto, enquanto 84% tinham acesso à rede de abastecimento de água. A cobertura é ainda mais desigual nas regiões Norte e Nordeste e em áreas rurais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes, o que reforça a urgência de estratégias diferenciadas para garantir a inclusão dessas localidades no processo de universalização.

O diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) de Santa Catarina, Adir Faccio, mostra que não é necessário criar um modelo de tratamento tão sofisticado para entregar saneamento básico. “Nós começamos um trabalho, desde 2013, junto com o MP (Ministério Público), para tentar melhorar a situação para os municípios com até 15 mil habitantes, para fazer o tratamento individual, que é uma forma que vai utilizar menos recursos para implantar e depois menos recursos para você operacionalizar”. Ele explicou que é necessário modificar as fossas atuais, passando para a fossa fio de sumidouro, como determina a NBR, e, posteriormente, uma coleta programada, que deve ser realizada anualmente.

Visitas técnicas

Como desdobramento do debate, a CDR programou visitas técnicas a Tocantins, Acre e São Paulo para ouvir gestores locais, mapear experiências bem-sucedidas e identificar entraves à implementação do novo marco. A comissão já realizou diligência externa em Santa Catarina em 2024.

Para Jorge Seif, o momento é de cobrar mais ação da União. “Toda essa sessão de debates, essas diligências que nós temos feito é justamente para ouvir as prefeituras. Essa avaliação de políticas públicas serve justamente para pegar os gargalos, reunir os entes para, no final, propor um pacote de mudanças na legislação, para que as eventuais falhas do novo marco do saneamento sejam resolvidas”, concluiu.

O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari acredita que uma grande quantidade de ações será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto do governo que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) volte a vigir. O decreto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No momento, a corte já analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSol, que alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Poder Executivo, que não podia ter sido derrubado como foi. 

Yukio lembra que o motivo alegado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumento do IOF, de que a alteração em alíquotos do imposto foi para incrementar a arrecadação, pode sim ser questionado na Justiça, uma vez que, segundo ele, o governo pode majorar as alíquotas do tributo para regular o mercado, mas não para arrecadar mais. 

“A postura dos operadores de direito, e eu me incluo entre eles, não está mudando nem um pouco. Já vejo maneiras de discutir essa questão. Os clientes, que também são operadores de direito, estão querendo judicializar essa questão de IOF, se não for cassado”, previu o jurista. 

O IOF incide sobre produtos do mercado financeiro, como crédito, operações de câmbio, seguros e aplicações financeiras, entre as quais o VGBL, que é previdência privada. No caso do crédito, por meio de empréstimos, cheque especial e financiamentos, a alíquota fixa é de 0,38% sobre o valor total da operação.

Nas operações de câmbio, como compra de moeda estrangeira em espécie e envio de dinheiro para o exterior, a alíquota é de 1,1%. No uso do cartão de crédito internacional ou pré-pago, incide 6,38%. 

Nos seguros de automóveis, residenciais e de crédito, o valor pago no saque do prêmio é de 7,38%. Sobre os investimentos como CDB, Tesouro e fundos incide o IOF somente se o resgate for feito até 30 dias após a aplicação. Depois desse período, a aplicação está isenta do tributo, pagando apenas Imposto de Renda. A mesma regra vale para os planos de previdência.

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Aumento de IOF atinge a todos

O IOF é usado pelo governo brasileiro de duas maneiras principais: como instrumento de arrecadação e como ferramenta de política econômica e monetária. O tributo tem uma peculiaridade em relação aos demais pelo fato de não depender de lei aprovada pelo Congresso Nacional para sua alteração. As alíquotas podem ser mudadas por decreto presidencial. 

Outra característica é que o imposto incide sobre um grande volume de operações diárias, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O recolhimento para os cofres do governo é imediato e as alíquotas são reajustadas quando necessário.

O tributarista também alerta para o fato de que qualquer aumento de tributo, seja o IOF ou outro, afeta toda a população brasileira, e não apenas um segmento. Como exemplo, ele cita a antecipação de recebíveis, muito usado por empresas, que hoje não é tributada, mas passaria a pagar uma alíquota de 3%, de acordo com o decreto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso.  Segundo o advogado, um produtor de arroz que será obrigado a pagar por essa operação, certamente passará esse custo para o seu produto e o consumidor pagaria a conta.“Se houver aumento do IOF, este incidirá sobre todos produtos e serviços”, frisou.