O projeto de lei complementar que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19, será analisado pelo Senado Federal. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março. Segundo o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados totalizam R$ 2 bilhões.

Pelos termos da matéria, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) também vão poder alterar a destinação de outras verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguir compromissos aos quais os recursos estavam vinculados.

A medida valerá para repasses feitos até o dia 31 de dezembro de 2023, em transferências regulares e automáticas. Na avaliação do relator da proposta na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB – MA), a realocação desse dinheiro contribuirá para a melhoria dos serviços de saúde.

A primeira vez que o Congresso Nacional autorizou que gestores de saúde mudassem a destinação de recursos de anos anteriores - que normalmente devem voltar ao FNS  - foi em 2020, devido à pandemia de Covid-19. 

À época, a medida foi estendida até 2021. No ano seguinte, houve uma nova prorrogação até o fim de 2023. No ano posterior, uma Lei Complementar estendeu o prazo até dezembro de 2024.

O Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL 2.106/2019) que obriga emissoras de rádio e televisão públicas, educativas e comunitárias a divulgarem informações sobre prevenção de doenças. A divulgação deve ter três minutos diários de inserção durante a programação das emissoras. A proposta seguiu para sanção presidencial.

O projeto estabelece que as emissoras devem veicular gratuitamente material educativo sobre a prevenção de doenças específicas, no período de realização de campanhas de combate a essas enfermidades. Conforme a proposta, o Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas.

A proposta determina, ainda, a punição das emissoras que não cumprirem as regras, conforme o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.177, de 1962).

A matéria foi relatada pelos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), e por Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). O texto foi uma iniciativa do deputado Chico Alencar (PSol-RJ).

Após ser sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

As movimentações no Congresso Nacional previstas para esta semana serão marcadas, sobretudo, pelo trâmite do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025. Segundo o relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), há uma possibilidade de a proposta ser votada nesta sexta-feira (21). No entanto, em entrevista à Rádio Senado, o parlamentar alertou que esse cronograma pode ser alterado, se o governo insistir em continuar envidando alterações.  

“Semana passada eu estava com o relatório praticamente pronto e o governo solicitou que aguardasse, porque iria enviar um ofício fazendo remanejamentos. Eu aguardei, mas ontem também já surgiu um novo ofício para atender ao Banco Central no aprimoramento do PIX. Estou aguardando para, com isso, enviar para a consultoria e fecharmos o Orçamento. Isso vai depender um pouco da demora do governo. Se o governo enviar mais rápido, mais rápido será confeccionado”, afirma. 

Caso a programação se cumpra, a reunião de líderes deve ocorrer na quarta-feira (19) e a leitura do relatório, assim como a abertura do prazo para destaques, na quinta-feira (20). 

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Depois de aprovada na CMO, a medida precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. A proposta orçamentária deste ano deveria ter sido votada no fim de 2024, mas um impasse em torno das emendas parlamentares, envolvendo o Judiciário e o Legislativo, afetou o cronograma. 

Pé-de-Meia e Vale Gás

Em meio às movimentações políticas da última semana, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que os ministérios do Planejamento e da Casa Civil analisavam como incluir a previsão de gastos com o programa Pé-de-Meia no Orçamento deste ano.

A previsão é de que o projeto seja votado nesta semana. O programa Vale-Gás também será acrescentado como alteração na proposta orçamentária, com previsão de R$ 3,5 bilhões a mais de despesas.

Imposto de Renda

Outra matéria que deve chamar atenção do parlamento é o projeto que visa aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. 
A Secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a proposta chega ao Congresso nesta semana e depende apenas de ajustes finais do Ministério da Fazenda, assim como da agenda do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A alteração foi anunciada no fim 2024. À época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a perda de receita ocasionada pela medida seria compensada com a cobrança de um imposto de pessoas consideradas muito ricas.

Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824. Caso seja aprovada pelo Congresso, a alteração só entra em vigor em 2026. O governo já informou que, para este ano, tem intenção de manter a faixa de isenção em R$ 3.036,00, apesar de ainda não ter encaminhado ato legal para isso.

Restos a pagar

Outra proposta que deve avançar esta semana é a que trata da liberação do pagamento de recursos do orçamento cancelados, conhecido como “restos a pagar” - incluindo verbas de emendas parlamentares. A previsão foi anunciada pelo relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE). 

O parlamentar fez modificações no texto aprovado pelo Senado em fevereiro. Caso seja aprovada pela Câmara, a matéria segue para sanção presidencial, uma vez que as alterações não mudam o conteúdo principal do projeto. 

A versão aprovada pelo Senado previa que a liberação envolveria recursos empenhados entre 2019 e 2024. Porém, segundo Danilo Forte, as quantias relacionadas a 2023 e 2024 ainda estão em vigor e não foram canceladas. Diante disso, o relator mudou o prazo, determinando somente a liberação de valores que foram anulados.

Presidência das comissões

A definição para a presidência das comissões permanentes da Câmara está agendada para esta terça-feira (18). A informação foi dada pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Já a instalação dos colegiados deve ocorrer na quarta-feira (19).

Segundo Benevides, até a tarde desta terça, os líderes devem indicar os nomes dos congressistas que vão ocupar as presidências das comissões e os seus integrantes.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que não deve haver alterações no Regimento Interno da Câmara nas votações para as presidências das comissões.

A determinação do governo federal de zerar a alíquota de importação da sardinha em conserva pode significar uma ameaça à indústria pesqueira do Brasil. Além disso, a decisão pode acabar com mais de 30 mil empregos diretos. A informação consta em publicação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). 

Segundo o presidente do colegiado, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), a medida pode atrair consequências, como o colapso da cadeia produtiva do produto, sem apresentar “qualquer benefício real ao consumidor.” 

Atualmente, a sardinha em conserva corresponde a 75% do faturamento do setor pesqueiro no país. Até então, a importação do produto era taxada em 32%, o que garantia proteção ao setor industrial brasileiro contra a concorrência predatória de países asiáticos. 

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Com a isenção, os consumidores podem abandonar a produção nacional e fazer a troca por importações, o que causará impacto direto na frota pesqueira e na renda dos trabalhadores da área, de acordo com a FPA.

Estados mais afetados

Para o colegiado, os estados mais afetados com a medida são Santa Catarina, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essas unidades da federação respondem por 90% da produção nacional. A projeção é de que 25 mil empregos diretos e outros 42 mil indiretos estejam em risco.

Em meio a esse contexto, Lupion afirma que a inflação da sardinha em conserva foi de somente 1,12% no ano passado, enquanto a inflação geral do Brasil ficou em 4,83%. Na avaliação do presidente da FPA, “o governo está destruindo empregos e fragilizando a economia sem nenhum ganho real para o consumidor”, destaca.

Alternativas 

Diante desse cenário, a FPA apresentou três medidas emergenciais como alternativas para evitar prejuízos à indústria brasileira, além de garantir preços acessíveis ao consumidor. São elas:

• Manutenção da alíquota de 32% para sardinhas em conserva na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum (LETEC);
• Inclusão da sardinha em conserva na cesta básica da reforma tributária, reduzindo custos para a indústria e para os consumidores;
• Manutenção da alíquota zero para a sardinha congelada, beneficiando diretamente os produtores nacionais.

Confira a lista de outros produtos com redução de tarifas

• Carnes desossadas de bovinos, congeladas (passou de 10,8% a 0%)
• Café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas) (passou de 9% a 0%)
• Café não torrado, não descafeinado, em grão (passou de 9% a 0%)
• Milho em grão, exceto para semeadura (passou de 7,2% a 0%)
• Outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo (passou de14,4% a 0%)
• Bolachas e biscoitos (passou de 16,2% a 0%)
• Azeite de oliva (oliveira) extravirgem (passou de 9% a 0%)
• Óleo de girassol, em bruto (passou de 9% a 0%)
• Outros açúcares de cana (passou de 14,4% a 0%)
   

Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos para pessoas com diagnóstico de câncer está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 200/25 tem o objetivo de auxiliar pacientes que enfrentam altos custos durante o tratamento da doença.

Segundo a autora do projeto, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a iniciativa ajuda a amenizar o impacto financeiro que pacientes com câncer enfrentam. “Muitas vezes, os tratamentos não são totalmente cobertos por planos de saúde ou pelo sistema público, o que gera uma carga financeira significativa para o paciente e sua família", justifica a parlamentar. 

Alteração de lei 

O PL altera a Lei 8.989/95, que já isenta o valor do IPI dos veículos para taxistas, pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista. Se o projeto virar lei, a isenção do imposto valerá por cinco anos para pacientes oncológicos.

O texto ainda vai passar por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, ir a plenário na Câmara e no Senado Federal.
 

Depois de quase seis anos, o projeto de lei que reduz em dez vezes a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola pode ser apreciado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. 

A proposta deve ser apreciada junto com outros 10 projetos ligados ao agro, como o que estimula o uso de bioinsumos na agricultura. O PL 3.591/19 do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e propõe a redução da alíquota da CFEM de 2% para 0,2%. A proposta, segundo o autor, pode contribuir para o crescimento do consumo do calcário para uso agrícola no país, uma vez que incentiva o agronegócio. 

Para o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a redução da alíquota contribuiria para o barateamento do custo de produção agrícola, fomentando assim sua produtividade e gerando mais empregos.

Uso do calcário no solo

O calcário agrícola é usado para corrigir a acidez do solo, melhorar a nutrição das plantas e aumentar a produtividade das lavouras. Além disso, o mineral ainda fornece cálcio e magnésio para o solo, nutrientes fundamentais para o desenvolvimento saudável das plantas, e estimula o crescimento das raízes, aumentando a eficiência da absorção de água e de outros nutrientes essenciais.

A produção do calcário no Brasil ainda é deficitária, segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, a ABRACAL. A estimativa da associação é de que o agro brasileiro carece de 24 milhões de toneladas do mineral por ano, o que representa 30% de tudo que consumimos. Enquanto a produção interna gira em torno de 54 milhões de toneladas, o setor precisaria de pelo menos 80 milhões de toneladas para suprir a demanda interna.

Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, entre os estados produtores de calcário no Brasil estão:

• Mato Grosso – 9,5 milhões de toneladas; 
• Minas Gerais – 6,5 milhões de toneladas; 
• Goiás – 5,9 milhões de toneladas; 
• Paraná – 5,2 milhões de toneladas; 
• Tocantins – 4,6 milhões de toneladas;
   

Um dos setores afetados pelo atraso na votação da Lei Orçamentária deste ano é o agro, que teve parte dos recursos do Plano Safra 2024/25 contingenciados. A contenção foi remediada com uma medida provisória posterior, que liberou os recursos emergencialmente. Para evitar que casos como este voltem a acontecer, os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defendem que tanto o Plano Safra quanto o Seguro Rural estejam previstos como despesas obrigatórias do Orçamento e não sofram limitações em caso de atraso na votação. 

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 15.080/24) quatro tipos de subsídios agrícolas foram incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas, consideradas obrigatórias, mas todos os itens foram vetados pelo governo. 

Mudanças estruturais

Para este ano, o objetivo da FPA é discutir mudanças estruturais, para que o Plano Safra não passe por incertezas e garanta mais previsibilidade aos produtores. Segundo a FPA, atualmente o planejamento do Plano Safra é feito no meio do ano. O pedido da Frente é para que o programa passe a fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo recursos ao setor.

Quem reforça os pedidos do setor é o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo. Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar criticou o contingenciamento. 

“Nós sempre defendemos isso com relação ao Plano Safra e aos recursos para o Seguro Rural também: que não possam ser contingenciados por conta dessa possibilidade do agro não postergar decisões", afirmou o parlamentar.

Plano Safra

O Plano Safra é um programa de governo voltado para todos os tipos de produtores rurais, mas que prioriza pequenos e médios produtores e financia a atividade agrícola. O Plano Safra 2024/25 tem um orçamento previsto de R$ 21,8 bilhões. Deste valor, R$ 11,5 bilhões são para agricultura empresarial e R$ 10,3 bilhões para agricultura familiar. 

Entre os pontos previsto pelo programa, estão:

• Modernizar e assegurar a sustentabilidade da agricultura brasileira
• Proporcionar condições para que os produtores possam investir em suas atividades
• Contribuir para a competitividade da agricultura nacional
• Implementar tecnologias no agronegócio
   

Mais uma semana de trabalho começa no Congresso Nacional focada no assunto pendente mais importante ainda em definição: a votação do Orçamento 2025. A data prevista para a votação é 17 de março, conforme anunciou o relator da matéria, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). As negociações e ajustes nos textos devem ser prioridade na Comissão Mista de Orçamento. Mas com as emendas parlamentares liberadas por meio de um acordo entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, a votação da LOA pode sair ainda esta semana. 

Com emendas liberadas, votação do Orçamento deve sair em 17 de março, prevê relator

Definição do novo líder do governo é um dos destaques

As mudanças nas lideranças dos partidos já começaram em fevereiro, com a passagem do bastão da liderança no Senado para as mãos do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Esta semana devem ser tomadas outras decisões. A principal delas deve ser a escolha do novo líder do governo na Câmara, que, ao que tudo indica, não deve mudar e continuar nas mãos do deputado José Guimarães (PT-CE).

Reforma Tributária

Aprovado na Câmara no fim do ano passado, o PLP 108/24, que é o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, agora está em tramitação no Senado. A prioridade da Casa é votar o projeto que cria o Comitê Gestor do IBS, o novo imposto Sobre Bens e Serviços. Esse comitê irá reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação do novo tributo e ainda terá a função de fiscalizar, cobrar e distribuir o  imposto.

O segundo texto que regulamenta a reforma precisa estar aprovado até 31 de dezembro deste ano, com o comitê gestor do IBS formado. Isso porque, em janeiro de 2026 já começa a implementação das obrigações acessórias da reforma e o comitê temporário — previsto pelo PLP 68/2024 — precisará ser desfeito, dando lugar ao definitivo.  

Prioridades do governo

Além da votação do Orçamento — que tem urgência para ser aprovado — outra prioridade do governo no Congresso este ano é a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).  O PNE atual existe há 10 anos e já teve sua validade prorrogada até o fim de 2025. Por isso, o novo PNE previsto no PL 2.614/24 que tem validade até 2034, precisa ser aprovado nas duas Casas até o fim deste ano.

O PNE contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, estados e municípios devem cumprir na educação básica, profissional e tecnológica e no ensino superior. Entre as metas previstas pelo plano estão superar o analfabetismo entre jovens e adultos e garantir equidade nas condições de oferta da educação básica.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou as medidas anunciadas pelo governo federal para conter a alta no preço dos alimentos. Por meio de nota, o colegiado considerou as ações ineficazes e afirmou que a redução mais eficiente para combater a inflação desse tipo de produto “é a colheita da safra brasileira que ocorre nos próximos meses e a correção de ações que impactam diretamente o custo de produção no Brasil.

Em um dos pontos, a Frente destacou que o governo tenta criar uma narrativa no sentido de que busca soluções, quando, na verdade, “o problema está concentrado no seu próprio desequilíbrio fiscal.”

Além disso, a FPA ressaltou a necessidade de tratativas do novo Plano Safra 25/26, com garantia de implementação total de recursos, com juros adequados aos produtores rurais do país, além de acesso amplo. Segundo o colegiado, a ideia de transferir o ônus de bancar o desequilíbrio do gasto público para os produtores não vai garantir alimentos mais baratos. 

Confira a íntegra da nota

• O problema da inflação não é a oferta de alimentos. O governo federal tenta criar a narrativa de buscar soluções, quando o problema está concentrado no seu próprio desequilíbrio fiscal, responsável por onerar os custos e por alavancar a inflação;
• Não é transferindo o ônus de bancar o desequilíbrio do gasto público do governo para os produtores rurais que teremos uma comida mais barata e uma produção economicamente viável;
• As medidas apresentadas pelo governo federal, nesta quinta-feira (6), são pontuais e ineficazes para efeito imediato, especialmente quando se gasta recurso interno ao zerar impostos para produtos importados, sem garantir o reforço ao apoio da produção brasileira;
• A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressalta a necessidade de iniciar as tratativas do novo Plano Safra 25/26, com a garantia de implementação total de recursos, do acesso pleno e com juros adequados aos produtores rurais brasileiros; e
• Aguardamos ainda um retorno do governo federal sobre as medidas estruturantes de curto e médio prazo apresentadas pela FPA, em conjunto com o setor produtivo nacional, na última sexta-feira (28), ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil.

Medidas anunciadas pelo governo

No último dia 6 de março, o governo anunciou uma série de medidas com o intuito de baratear os preços dos alimentos. De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), as ações zeram impostos de importação de alguns produtos, entre eles café, azeite, açúcar, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, macarrão e carnes.

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Uma das iniciativas envolve a extensão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O governo informou que, nesse caso, o objetivo é possibilitar, pelo período de um ano, a comercialização em todo o território nacional dos produtos que já foram devidamente certificados no âmbito municipal.

Outra ideia é que, no Plano Safra, haja estímulo à produção de itens da cesta básica. Para isso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deve investir na formação de estoques reguladores. 

Confira as medidas

Medidas regulatórias

• Expansão do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) dos atuais 1.500 municípios para 3.000, abrangendo a certificação de leite fluido, mel, ovos e outros produtos.
• Previsão, no Plano Safra, de medidas de estímulo para produtos da cesta básica, bem como os óleos de canola e de girassol, que são culturas de inverno.
• Formação de estoques reguladores pela Conab, após a queda dos preços.
• Sensibilização dos governos estaduais para que, os que ainda não o fizeram, zerem o ICMS cobrado sobre os produtos da cesta básica.
• Medidas de política comercial

1. Tarifas de importação zerada

1. Azeite: (hoje, 9%)
2. Milho: (hoje, 7,2%)
3. Óleo de girassol: (hoje, até 9%)
4. Sardinha: (hoje, 32%)
5. Biscoitos: (hoje, 16,2%)
6. Massas alimentícias (macarrão): (hoje, 14,4%)
7. Café: (hoje, 9%)
8. Carnes: (hoje, até 10,8%)
9. Açúcar: (hoje, até 14%)

2. Elevação da cota de importação do óleo de palma (de 60 para 150 mil toneladas).
 

Inicialmente marcado para ser votado no dia 11 de março, o relatório final do Orçamento de 2025 – previsto no PLN 26/24 – deve ser posto em votação apenas no dia 17 deste mês. A projeção é do relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o parlamentar, no dia 11 os líderes partidários ainda devem se reunir para buscar consenso sobre alguns pontos da proposta. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que o relatório deveria ter sido votado no fim do ano passado. No entanto, em função de impasses entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em relação à liberação de emendas de comissão e de relator, o projeto segue parado. Segundo Lima, essa situação provoca impactos em algumas movimentações orçamentárias, mas a legislação garante a manutenção do custeio de áreas importantes, como saúde e educação. 

“Nos moldes do que foi apresentado ao Congresso o projeto do Poder Executivo, eles podem aplicar os mínimos em saúde. O Fies também está garantido. São garantidas ainda as ações de Defesa Civil, em caso de desastres, despesas com obrigações constitucionais e legais da União, como, por exemplo, o FPM, e o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. As despesas custeadas com despesas próprias do órgãos ou que já estejam como convênios e doações também podem ser realizadas”, pontua. 

Despesas discricionárias

Apesar de a legislação permitir algumas despesas mesmo sem a aprovação do orçamento, alguns gastos não podem ser efetivados sem o avanço da proposta no Congresso. É o que ocorre com as chamadas despesas discricionárias.

Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, essas despesas estão relacionadas a outras áreas, como segurança e infraestrutura, por exemplo. Nesses casos, a legislação determina que os gastos só podem ser executados em 1/12, por mês.

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“No caso dos investimentos, ela [legislação] diz, que um 1/12 pode ser feito a cada mês, porque se não fizer essa execução, pode acontecer um aumento de custos. Isso ocorre porque alguns projetos de investimento podem começar a ficar mais caros por conta de cláusulas contratuais e coisas do tipo. E, em relação às despesas que não são obrigatórias e são de custeio, a legislação diz que somente as despesas são inadiáveis”, complementa.

Ainda segundo Palmeira, as despesas obrigatórias - que são liberadas pela legislação - representam 90% do orçamento, enquanto as discricionárias correspondem aos 10% restantes. Diante disso, ele considera a legislação relativamente branda. 

“Em relação aos 10%, sobre a questão de liberar 1/12 a cada mês, tem que haver uma condicionante no caso de despesas de investimento, somente se ela for gerar mais custos, se ela não for executada rapidamente e, no caso das despesas de custeio, se ela for uma despesa inadiável. Então, nesse caso, pode ser executado mesmo antes da votação do orçamento”, complementa. 

Impacto em reajustes salariais

Dalmo lembra que, em 2024, houve inúmeras negociações salarias com servidores públicos. Porém, a concessão do aumento das remunerações não poderá ser implementada enquanto o orçamento não for votado. Segundo o especialista, os profissionais estão perdendo parcelas dos meses em que ainda não há orçamento definido. 

“Esse detalhe também impacta na economia, pois os servidores deixam de gastar a parcela não recebida, o que impacta a receita das empresas privadas onde eles consumiriam”, considera Dalmo Palmeira.

Plano Safra

Outro impacto percebido foi causado sobre o Plano Safra 2024/2025, quando o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do programa. De acordo com o Ministério da Fazenda, as linhas foram suspensas por necessidade legal, devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

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O Tesouro Nacional havia explicado que a revisão dos parâmetros econômicos e das projeções de gastos para este ano tornou necessária uma reavaliação da política de equalização de juros do crédito rural.

Para contornar o problema, o governo federal editou uma Medida Provisória que trata do crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para viabilizar a retomada do Plano Safra. A MP, publicada no último dia 24 de fevereiro, garante a manutenção de acesso ao crédito para o setor agropecuário. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

História

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares, por parte do STF. 

O ministro Flávio Dino impôs regras para autorizar os repasses. Contudo, o Congresso fechou o ano legislativo de 2024 sem aprovar o orçamento. A consequência foi o represamento dos gastos do governo. 

Sem a aprovação do orçamento, a União só pode pagar despesas obrigatórias e essenciais. Já investimentos públicos só são permitidos em projetos com execução adiantada, com vedação de aportes em novos programas.