A votação do projeto que cria uma linha especial de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos e impactos econômicos ligados a conflitos geopolíticos foi adiada no Senado após negociação entre o governo e parlamentares. 

A proposta, que seria analisada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve voltar à pauta na próxima semana, já com um texto de consenso.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com senadores e deputados para discutir mudanças na proposta e tentar construir um acordo em torno das regras de acesso ao programa, prazos de pagamento e impacto fiscal da medida.

Após o encontro, Durigan afirmou que houve avanço nas negociações. “Estamos caminhando. A ideia é que, nos próximos dias, a gente tenha um texto final de acordo com o que estamos trabalhando a partir de agora e sobre o qual a equipe técnica já está debruçada”, declarou.

Participaram da reunião o presidente da CAE, senador Renan Calheiros, a senadora Tereza Cristina e outros parlamentares ligados ao setor agropecuário.

Segundo o governo, o custo estimado do projeto pode chegar a R$ 817 bilhões ao longo de 13 anos. Apenas em 2027, o impacto fiscal previsto é de R$ 150 bilhões, conforme nota técnica enviada ao senador Renan Calheiros.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pressiona para que o texto seja aprovado antes do lançamento do próximo Plano Safra.

Durigan afirmou que o governo busca atender produtores em dificuldades sem comprometer as contas públicas. “O setor agro vive um momento difícil, diante da geopolítica mundial, e precisamos encontrar soluções com responsabilidade para que uma medida ampla não acabe prejudicando o crédito, o próprio agro e a economia do país”, disse.

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Um dos principais pontos discutidos foi a definição dos critérios para enquadramento dos produtores que poderão acessar a linha especial de crédito. De acordo com o ministro, técnicos do governo e do Congresso trabalham para delimitar quais perdas justificariam a renegociação das dívidas.

“Precisamos ter critérios bem definidos para garantir o melhor uso possível dos recursos destinados ao agronegócio e fazer foco na política pública. Quanto mais claro o critério de enquadramento, mais conseguiremos atingir quem realmente precisa, evitando abusos e situações fora do escopo da proposta”, afirmou.

Prazos

Durigan também detalhou as discussões sobre os prazos de pagamento. Inicialmente, a equipe econômica defendia seis anos para quitação dos débitos, mas houve acordo para ampliar esse período.

“Concordei com a demanda apresentada pela senadora Tereza, pelo senador Renan e pelos deputados que participaram da reunião. Estamos caminhando para um prazo de até dez anos, especialmente para os casos mais graves”, afirmou.

Outro ponto negociado foi o período de carência. A proposta inicial previa um ano sem cobrança do principal da dívida, mas o governo aceitou ampliar esse prazo.

“O Ministério da Fazenda havia proposto inicialmente carência de um ano. Concordamos em ampliar para até dois anos, desde que haja pagamento de juros desde o início”, disse o ministro.

Fundo garantidor para o agronegócio

Durante a reunião, também foi discutida a criação de um fundo garantidor para o agronegócio, nos moldes do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), utilizado no sistema financeiro.

Segundo o ministro, o intuito é que o mecanismo conte com participação do poder público, das instituições financeiras e dos próprios produtores rurais.

“A ideia é constituir um fundo garantidor que ajude no acesso ao crédito e dê mais segurança ao sistema em momentos de inadimplência e crise”, ressaltou.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais. 

A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.

De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.

“Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios. A pressão fiscal sobre as contas só faz aumentar”, afirmou.

Propostas para municípios e serviços públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento e defendeu iniciativas voltadas ao fortalecimento das administrações municipais.

Entre os pontos citados por ele está a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.

“Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, disse Motta.

O deputado também mencionou a emenda constitucional que criou limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, com o objetivo de reduzir os impactos das dívidas judiciais nos cofres das prefeituras.

Na área da segurança pública, Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que permite investimentos em capacitação, equipamentos e ações de segurança viária.

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O congressista também comentou sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já transformado em lei, como instrumento para enfrentar organizações criminosas que atuam em cidades do interior.

“Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, afirmou.

Em relação à saúde, o presidente da Câmara mencionou o programa Agora Tem Especialistas, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê o uso de carretas itinerantes para realização de exames e consultas médicas em municípios brasileiros.

Já quanto à mobilidade urbana, ele destacou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que amplia as possibilidades de financiamento dos sistemas municipais de transporte coletivo.

Hugo Motta também defendeu as emendas parlamentares como forma de aproximar o Orçamento da União das demandas locais. Na avaliação dele, os recursos ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações prioritárias nos municípios.
 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de redução da jornada de trabalho realizou uma audiência pública para discutir os “limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho — perspectiva dos empregadores”. O debate reuniu representantes do setor produtivo para discutir a PEC 221/2019, sob a perspectiva dos empregadores. O setor defendeu maior aprofundamento técnico das propostas e alertou para os impactos econômicos de uma eventual mudança imediata na escala de trabalho.

O setor empresarial defendeu que o debate sobre as propostas considerem os efeitos sobre produtividade, competitividade e geração de empregos.

Entre os participantes, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (Faceb), integrante do sistema da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Paulo Cavalcanti, destacou que o setor empresarial não é contrário à discussão sobre qualidade de vida e modernização das relações de trabalho. 

“Até porque, não existe pessoa jurídica sem pessoa física. Não existe empresa sem pessoas”, pontuou Cavalcanti.

O dirigente ressaltou, ainda, que qualquer alteração nas regras trabalhistas impacta diretamente o custo das empresas e a economia do país. Segundo Cavalcanti, as alterações na jornada de trabalho influenciam fatores como capacidade de investimento, produtividade, desenvolvimento econômico e competitividade das empresas.

Ele disse, ainda, que o setor produtivo precisa ajudar os brasileiros a compreenderem que não há justiça social, assistência social, políticas públicas ou instituições funcionando sem a receita gerada pelos pagadores de impostos.

Reivindicações

Na percepção do presidente da Faceb, a classe não tem sido ouvida, sobretudo para adiar a discussão da mudança trabalhista. “O que eu tenho insistido é que a classe produtiva, não está conseguindo ser ouvida, pelo menos conseguindo adiar uma discussão tão importante para a nossa nação.”

Paulo Cavalcanti avaliou que o setor produtivo precisa ampliar a representação institucional para defender pautas ligadas ao desenvolvimento econômico do país.

“A classe produtiva brasileira ainda não está estrategicamente organizada na dimensão política e eleitoral de maneira compatível com a sua importância para esse país. Nós produzimos, empregamos, pagamos impostos, movimentamos a economia nacional, mas ainda precisamos fortalecer nossa capacidade de articulação democrática, institucional e representativa. Precisamos convergir mais nas pautas de nação e esta é uma pauta de nação, uma pauta comum a todos nós”, disse Paulo Cavalcanti.

Durante o debate, o presidente da FACEB reforçou que o setor precisa ampliar sua representação no Congresso Nacional para fortalecer pautas consideradas prioritárias, como a eficiência do gasto público e competitividade econômica.

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a proposta pode elevar os custos de produtos e serviços e impactar o custo de vida da população. “Nos serviços, a composição do custo da mão de obra chega a 70% da operação”, declarou. O dirigente também defendeu um período de transição para as empresas e atenção a setores essenciais, como hotelaria e hospitais.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha o avanço do debate na Câmara com cautela. Para a entidade, é necessário que haja uma análise ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho. 

A CACB alerta que, caso o fim da escala 6x1 seja implementado de forma abrupta, poderão existir efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais,  redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

Responsabilidade empresarial e custos ao consumidor

Os participantes da audiência pública reforçaram que as confederações e representações do setor produtivo não são contra a discussão sobre a qualidade de vida do trabalhador em torno da medida. Eles também reforçaram que não são contrários à modernização das relações de trabalho. 

Caso a redução da escala 6×1 seja aprovada, os participantes do debate concordaram que pode haver aumento dos preços ao consumidor, elevação da informalidade e falta de mão de obra para ocupar as vagas abertas.

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, José César da Costa, frisou que o debate sobre a redução da jornada laboral exige responsabilidade e participação dos empregadores.

Costa reforçou que o setor é favorável à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, alertou para os impactos econômicos de uma eventual mudança imediata na escala de trabalho, especialmente para os segmentos de comércio e serviços.

“Compreendemos o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e isso também faz parte dos nossos conceitos, mas nós precisamos reconhecer uma realidade econômica objetiva. Os setores mais impactados por uma mudança hoje, abrupta, da escala 6x1 para uma escala 5x2, serão justamente os nossos, comércio e serviços”, disse Costa.

Já o diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que a discussão sobre a redução da jornada avance com foco na negociação coletiva e alertou para possíveis impactos econômicos da medida. “O que me parece é que um debate mais aprofundado foi substituído por aquilo que hoje eu chamo de canto da sereia”, alertou Furlan.

Costa também argumentou que o setor do comércio funciona nos períodos em que “a sociedade mais precisa” e mencionou finais de semana e feriados – destacando uma maior circulação de consumidores. 

“Essa mudança abrupta, sem exceção, poderá comprometer o funcionamento de milhares de estabelecimentos, reduzindo competitividade, aumentando custos operacionais. É inevitável que isso vai gerar repasse final para o consumidor, não tem jeito, isso de alguma forma terá que ser compensado”, afirmou Costa. 

Debates na comissão especial

Nesta terça-feira (19), a Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19) da Câmara realiza duas audiências públicas para discutir os impactos da jornada de trabalho e propostas de redução da carga semanal.

A primeira terá como foco os impactos da escala 6x1 sobre a saúde e exemplos de negociações espontâneas. Já a outra, vai debater a redução da jornada de trabalho sob a perspectiva da classe trabalhadora.
 

Gestores municipais de todo o país estão preocupados com a falta de recursos para manter serviços essenciais à população. Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (18) na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou um panorama das principais dificuldades enfrentadas pelas prefeituras brasileiras. 

Entre os temas destacados estão o aumento das despesas municipais após os reajustes do piso salarial do magistério, a criação de programas federais sem a devida previsão de repasses financeiros e a tramitação de propostas no Congresso Nacional que, segundo a CNM, podem ampliar a crise fiscal dos municípios. 

As reivindicações e os estudos elaborados pelo movimento municipalista serão entregues ao governo federal, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, além de ministros, deputados e senadores durante a programação da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. 

A abertura oficial da mobilização municipalista está marcada para esta terça-feira (19), às 9h, em Brasília. 

Aprovação de projetos sem diálogo com os municípios

Durante a coletiva, Ziulkoski afirmou que a Marcha busca apresentar às autoridades e à sociedade os impactos da crise financeira sobre as administrações locais. Segundo ele, diversos projetos em tramitação no Congresso podem gerar novos custos para as prefeituras sem a devida compensação financeira. 

“São mais de 200 programas federais criados por lei e não são dialogados com os prefeitos; geralmente são com entidades privadas. Como é que a gente paga isso? Estamos encaminhando documento aos presidentes da Câmara e do Senado para que não votem nenhuma dessas pautas”, adiantou.

Entre os projetos apontados pela CNM estão propostas relacionadas à segurança pública e à redução da jornada de trabalho, com previsão de análise e votação nos próximos dias. Segundo o presidente da entidade, os municípios de pequeno e médio porte seriam os mais afetados. 

“Os municípios de pequeno e médio porte, principalmente, não têm estrutura nem apoio para o custeio da segurança pública. Já a redução da jornada de trabalho deve trazer impacto de R$ 48 bilhões para os municípios, o que mexe não apenas na iniciativa privada, mas nos direitos dos servidores concursados. A gente tentou sugerir emendas aos parlamentares, mas eles não aceitaram”, enfatizou.

Piso dos professores pressiona orçamento municipal 

O impacto do piso salarial dos professores também foi um dos principais pontos abordados pela CNM. De acordo com Ziulkoski, os reajustes anuais vêm comprometendo grande parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

“Ninguém é contra pagar os professores, mas tem que ter recurso. O impacto do piso somente neste ano é de R$ 8,5 bilhões, e a gente não sabe como será o comportamento do Fundeb. Hoje, 88% dos recursos são destinados ao pagamento do piso”, alertou.

Bolsa Família e demanda crescente nas prefeituras 

Sobre o Bolsa Família, o presidente da CNM afirmou que há cerca de 3,1 milhões de pessoas habilitadas para receber o benefício, mas que os repasses não estão sendo realizados por falta de orçamento federal. 

“Essas pessoas batem na prefeitura e o gestor precisa fazer alguma coisa para ajudar essas pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou. 

Royalties e fiscalização da Cfem 

Como forma de ampliar as receitas e promover uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre os municípios do país, a CNM voltou a defender mudanças na divisão dos royalties do petróleo. 

O julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Segundo Ziulkoski, a entidade continuará pressionando por uma revisão no modelo de distribuição. “O petróleo é patrimônio de todos e faremos uma ação bem contundente para que se tenha justiça federativa na distribuição”, pontuou.

Ainda sobre a exploração de recursos naturais, o presidente da CNM defendeu que a Agência Nacional de Mineração (ANM) permita, por decreto, que as prefeituras sejam responsáveis pela fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). 

Segundo ele, a medida ajudaria os municípios a garantir arrecadação adequada para manutenção da infraestrutura afetada pela atividade mineradora. “Queremos que seja de atribuição do prefeito o poder fiscalizar e esse dinheiro chegar ao cidadão”, reforçou.

Adicional do FPM  

Outra proposta defendida pela CNM é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um adicional de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março — período historicamente marcado pela queda nos repasses. 

“Esse pleito beneficiaria os municípios na saúde e na educação. O recurso não vai para o prefeito, vai para a população. Estamos lutando muito por esse pleito, mas não está andando no Congresso Nacional”, disse.

A programação da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios segue até a próxima quinta-feira (21). Confira a programação no link.

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O relator do PL 9.212/2017, que prevê a alteração da legislação eleitoral para instituir o modelo de voto distrital misto no Brasil, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), afirma que a expectativa é construir até o fim de maio uma agenda para votação do projeto em plenário ainda no primeiro semestre. Para o relator, a proposta busca aproximar eleitores de seus representantes, fortalecer a cobrança sobre os mandatos e corrigir distorções do atual sistema proporcional.

Segundo o parlamentar, o voto distrital misto ampliaria a cobrança sobre os representantes eleitos ao aproximar deputados de suas bases territoriais. 

“Onde se adota voto distrital ou distrital misto, o principal foco é accountability, é você poder cobrar do seu representante. Nos Estados Unidos é distrital público, a Alemanha tem distrital misto, você tem a pertença territorial como fator preponderante para que você possa cobrar o seu representante”, ressalta Domingos Neto (PSD-CE).

Domingos Neto (PSD-CE) avalia que há uma “janela de oportunidade” para avançar com a proposta no Congresso Nacional ainda este ano, que está parada desde 2017. Na avaliação dele, o texto estava travado considerando a complexidade da matéria. No entanto, pondera que as alterações na política podem favorecer o avanço da análise.

“O voto distrital misto durante muito tempo não avançou, porque uma reforma de sistema eleitoral é sempre complexa quando quem vota é quem foi eleito pelo sistema, pelo modelo atual. Isso é sempre algo muito difícil, mas a política vem mudando ao longo dos anos e as defecções do nosso sistema acabam sendo aproveitadas por aqueles que aprendem a jogar também esse jogo”, menciona o parlamentar.

Distorções atuais do sistema proporcional 

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) analisa que o atual sistema proporcional enfrenta distorções que vêm se agravando nos últimos anos. Como exemplo, o parlamentar cita o crescimento de candidaturas impulsionadas pela popularidade nas redes sociais e o aumento de denúncias envolvendo o crime organizado na política.

“Temos visto, ao longo do tempo, a entrada na política, por exemplo, de influencers, youtubers, cantores, sem nenhum demérito à classe, mas muitas vezes muito mais em função do número de seguidores do que das propostas que têm para o nosso país”, afirma.

Segundo ele, o modelo atual também facilita a atuação de grupos criminosos, já que candidatos conseguem se eleger com votos pulverizados em diferentes regiões. “Isso estimula e vem criando um movimento de que a política possa perceber que o voto distrital misto tem a oportunidade de corrigir esses equívocos”, elucida o relator.

Caso seja aprovado, o PL do Voto Distrital Misto deve entrar em vigor a partir das eleições de 2030.

Renovação da política brasileira

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e é defendida por entidades do setor produtivo e do associativismo, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade sustenta que o modelo pode renovar a política brasileira, fortalecer a representatividade e aproximar eleitores de seus representantes.

A instituição avalia, ainda, que o novo modelo amplia a diversidade na composição do Parlamento e contribui para uma representatividade mais eficaz e responsável. Para a CACB, o voto distrital misto também pode ajudar a reduzir custos de campanha.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, avalia que o voto distrital pode tornar a representação política mais equilibrada entre as regiões do país.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, aponta Alfredo Cotait Neto.

Domingos Neto (PSD-CE) salienta que o modelo fortalece parlamentares com atuação local.

“O que vai valorizar é o parlamentar que está no chão da fábrica, é o que anda, que está lá na calçada, que vai de casa em casa, que vai estar mais próximo, portanto, sendo mais cobrado. Para o parlamentar será sem dúvida um mandato mais cobrado, mas é isso que a gente quer”, diz.

Avanço para outras reformas estruturais

Na avaliação do parlamentar, a adoção do voto distrital misto pode contribuir para reduzir a fragmentação partidária e dar mais estabilidade ao Congresso Nacional. Segundo ele, a adoção do novo sistema ajudaria o país a avançar em debates estruturais, como reformas administrativa, tributária, energética e do mercado de trabalho.

“O Brasil é uma potência, mas hoje é como se fosse um carro de Fórmula 1 amarrado por correntes. Só vamos conseguir fazer o país deslanchar com um Congresso menos fragmentado”, declara Domingos Neto (PSD-CE).

Como funciona o voto distrital misto?

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto distrital misto divide a circunscrição eleitoral de um estado ou município em um número de distritos equivalente às vagas em disputa. Cada distrito tem seus próprios candidatos – os quais concorrem para representá-lo no Legislativo.

O TSE explica que os distritos podem ser divididos para representar tanto um número de eleitores quanto um determinado território. Dessa forma, os partidos políticos poderiam indicar uma pessoa para concorrer em cada um deles.

“Caso no estado ‘A’ esteja ocorrendo à eleição para a Câmara dos Deputados e estejam em disputa dez vagas para deputados federais, ele seria dividido (apenas para efeito de cálculos) em dez distritos. Os candidatos deveriam se candidatar por distrito e somente poderiam receber votos dos eleitores do distrito pelo qual são candidatos. Assim, cada distrito elegeria um deputado federal pelo estado ‘A’ até atingir o número de dez deputados federais aos quais o estado tem direito”, exemplifica o TSE. 

Já no sistema proporcional, é calculado o quociente eleitoral, ou seja, o número de votos válidos apurados dividido pelo número de vagas no parlamento. O resultado representa a quantidade mínima de votos que partidos ou coligações precisam alcançar para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Conforme a CACB, o sistema proporcional contribui para uma crise de representação, No cenário, a entidade avalia que, em muitos casos, o candidato eleito não possui vínculo direto com o eleitorado que o elegeu, dificultando a fiscalização e a cobrança por parte dos cidadãos. 

A desatualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) tem dificultado o crescimento de micro e pequenas empresas no Brasil, segundo o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva. Eles afirmam que a defasagem das tabelas, sem reajuste há anos, eleva a carga tributária sobre empreendedores por causa da inflação. A atualização está prevista no PLP 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados.

Na avaliação dos representantes do setor produtivo, a defasagem dos limites do Simples Nacional compromete investimentos, a geração de empregos e a competitividade das empresas. 
Valmir Rodrigues da Silva, da Federaminas, pontua que, como os limites não são atualizados desde 2018, os empreendedores têm desembolsado mais tributos apenas por conta da inflação. Ele destaca, ainda, que o cenário pode estar implicando na mudança de faixa de enquadramento de muitos microempreendedores.

“Importante atualizar, principalmente pelo fato que hoje as empresas estão pagando sobre a inflação. Quando a gente fica durante todo esse tempo que estamos sem atualização do valor, parte do tributo que estamos pagando é sobre inflação, inclusive fazendo as empresas mudarem de faixa pelo índice inflacionário”, destaca Valmir.

Ele avalia que, quando a tributação acompanha o crescimento real do faturamento das empresas, há equilíbrio na cobrança de impostos. Para evitar a cobrança injusta, Valmir defende a atualização dos limites do MEI, acompanhando a realidade econômica dos pequenos negócios.

“Quando a tributação aumenta, mas também junto aumenta o faturamento real de fato, o crescimento da empresa é equilibrado. Mas quando a tributação sobe em cima de índice inflacionário, se torna um tributo injusto. E é importante atualizar as tabelas do MEI, principalmente, pelo fato de que a grande maioria das empresas são MEI e com capacidade de gerar mais faturamento. Então, por isso, é importante aumentar o limite do MEI”, afirma Valmir.

Já o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) diz que o avanço da tramitação é urgente e que tem se empenhado para acelerar a aprovação da medida destinada a beneficiar os pequenos empresários.

“É fundamental que a gente possa rever esses limites para reenquadramento, para a gente não garantir que o seu sucesso seja um impedimento para você poder avançar mais. É inegável que tem que ter uma margem atualizada para aqueles negócios que lá atrás se enquadravam no Simples ou até em outras categorias, como os próprios MEIs, eles hoje tenham avançado. Evoluíram graças à sua eficiência ou por uma naturalidade de mercado; agora eles precisam crescer mais, precisam avançar e é urgente a gente tratar desse assunto aqui na Câmara, estamos muito empenhados nisso”, salienta o parlamentar.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, com destaque para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, atualizar a tabela do Simples é relevante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, menciona Cotait.  

Tramitação

A Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021 em março deste ano. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza que a faixa contrate até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o local de origem – o Senado Federal.

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela CACB com o objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Defasagem pressiona pequenos negócios

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. A ferramenta reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Confira como são os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. 

Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O setor produtivo avalia que a atualização possibilita que empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento – o que evitaria elevação da carga tributária e incentivaria a formalização.  

O agronegócio brasileiro é formado por vários cenários. Desde os diferentes solos, relevos e climas, a panoramas momentâneos e financeiros. O mercado de máquinas agrícolas desenha um dos mais tristes deles. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) estima a comercialização de 46,7 mil unidades em 2026, uma queda de 6,2% frente a 2025 e o quinto ano consecutivo de retração.

Os dados da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) corroboram com esse cenário pessimista. Nos 12 meses anteriores a março deste ano, a receita líquida total do segmento somou R$ 64,9 bilhões, queda de 1,4%, enquanto no primeiro trimestre de 2026, o recuo nas vendas de maquinário foi de 16,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

Pedro Estevão, presidente da Câmara Setorial de Máquinas Agrícolas da Abimaq, atribui a situação a três principais fatores: a desvalorização do dólar, que comprime os rendimentos dos produtores; as elevadas taxas de juros, que desincentivam a alocação de recursos para investimentos; e o endividamento no campo. “O custo subiu porque a taxa de juros subiu muito e a rentabilidade do produtor diminuiu. Então tem um pessoal que está com dificuldade de pagar conta. Não é todo mundo, é uma parte do pessoal que se alavancou muito e que agora está com essa dificuldade porque abriu essa ‘boca de jacaré’”, analisa o executivo.

No último ano, o dólar apresentou uma depreciação de 14,6% em relação ao real, saindo de R$ 5,72 para R$ 4,89. Isso torna as principais commodities do agro brasileiro menos rentáveis, especialmente soja e milho, já que o valor delas é fixado na moeda norte-americana. Segundo a Abimaq, 60% do mercado de máquinas é voltado para essas culturas.

Já a taxa de juros segue em patamares elevados. Apesar das duas reduções seguidas, a Selic caiu apenas 0,5 p.p. em duas reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o que não gerou grandes diferenças para a concessão de crédito no país.

O momento se refletiu na feira mais importante do agronegócio nacional: a Agrishow. A edição finalizada há algumas semanas movimentou aproximadamente R$ 11,4 bilhões em intenção de negócios, 22% a menos do que o evento de 2025.

Bola de neve

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o cenário atual só tende a crescer se nada for feito. “É um número extremamente expressivo e muito preocupante, a dificuldade do produtor investir. Isso gera, obviamente, diminuição no índice de produtividade, dificuldade de rentabilidade, as planilhas de custo de produção cada dia mais desparelhas, mais inconsistentes, e isso faz com que o endividamento só cresça no campo”, afirma o parlamentar.

A bancada estima que o endividamento do setor ultrapasse os R$ 120 bilhões, valor sugerido ao governo federal como necessário para prorrogar as dívidas dos produtores. A proposta do Ministério da Fazenda ficou aquém dos R$ 81,6 bilhões. O assunto é discutido no projeto de Lei 5.122/2023 entre o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e o ministro Dário Durigan, com expectativa de ser votado nas próximas semanas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A sequência de feriados pode ter acabado, mas os deputados ganharam alguns dias para ficarem longe de Brasília. A presidência da Câmara dos Deputados autorizou que as sessões desta semana funcionem em formato remoto.

O aviso foi disparado pela Secretaria Geral da Mesa. “A SGM informa que, na próxima semana, o registro de presença e as votações serão pelo Infoleg”, diz o comunicado, que significa que os deputados podem registrar a presença de qualquer lugar do país desde que tenham conexão com a internet.

A medida é vista como um ensaio do período eleitoral para que os deputados reforcem a presença em suas bases. Mas apesar do aviso, a pauta publicada para os próximos dias determina que as sessões plenárias de terça-feira (12) e quarta-feira (13) serão no formato presencial, com análise daquilo que não for discutido virtualmente na segunda-feira (11).

No Senado, o plenário azul deve ter sessões quarta e quinta-feira (14). Os itens a serem discutidos ainda não foram definidos, mas devido ao “Maio Laranja”, propostas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser priorizadas. Há também a expectativa para análise do projeto que cria uma política nacional para exploração e processamento de minerais críticos e estratégicos, como as terras raras, essenciais para a indústria de tecnologia de ponta, defesa e transição energética.

Comissões

Com os parlamentares em seus estados de origem, houve um esvaziamento das comissões. Ao menos 8 reuniões foram canceladas ou adiadas em ambas as casas legislativas até a publicação desta reportagem.

Em que pese o cenário incerto, há comissões convocadas para todos os dias da semana, o que é pouco usual. Um dos destaques fica por conta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que, dentre os 26 itens previstos para análise na terça, está o polêmico projeto que libera manifestação política no interior de empresas privadas.

No mesmo dia e na mesma casa, as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação discutem o aprimoramento da Reforma Tributária sobre o consumo, com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório.

Ainda na terça, vai ser votado o plano de trabalho para a comissão mista da Medida Provisória 1.334/2026, que atualiza o piso salarial dos professores em 5,4% com impacto aos cofres públicos estimado em R$ 6,4 bilhões para este ano. Enquanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pode ser aprovada a criação de novos crimes no mercado de valores mobiliários.

Na quarta-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a ampliação do limite de faturamento da tabela do Simples Nacional deve ter seu primeiro encontro após a instalação e eleição da presidência. A intenção é a apresentação do plano de trabalho e votação de requerimentos de audiência e convites.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa é voltada ao fortalecimento da cadeia mineral brasileira em setores essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, como defesa, inovação e transição energética. O PL 2780/2024 segue agora para análise do Senado Federal. 

Um dos principais pontos do texto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é oferecer garantias financeiras e mecanismos de mitigação de risco para empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. 

O projeto também prevê um programa de incentivo ao beneficiamento e à industrialização desses minerais no próprio território nacional, com a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos. 

Relator da proposta, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o Brasil precisa avançar além da exportação de commodities minerais e transformar seu potencial geológico em instrumento de desenvolvimento.

O que são minerais críticos e estratégicos 

Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está sujeita a risco de desabastecimento na cadeia de suprimentos, podendo afetar setores considerados prioritários para a economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e segurança nacional. 

Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o Brasil devido à existência de reservas significativas e ao seu potencial de geração de superávit da balança comercial, desenvolvimento tecnológico e redução das emissões de gases de efeito estufa. 

Além da mineração tradicional, esses materiais possuem aplicações diretas em tecnologias consideradas centrais para a economia global contemporânea. Entre os principais usos estão: 

• Baterias de íon-lítio (lítio, níquel, cobalto, grafita, manganês)
• Veículos elétricos (lítio, terras raras, cobre, níquel, alumínio)
• Turbinas eólicas (terras raras como neodímio e disprósio para ímãs permanentes)
• Painéis solares fotovoltaicos (silício, prata, índio, telúrio)
• Hidrogênio verde (platina, irídio para eletrolisadores)
• Smartphones, computadores e tablets (terras raras, tântalo, lítio, estanho)
• Semicondutores e chips (gálio, germânio, silício)
• Data centers e infraestrutura de internet (cobre, níquel, grafita)
• Ímãs permanentes de alta performance (neodímio, praseodímio)
• Motores de aeronaves e mísseis (titânio, nióbio, terras raras)
• Sistemas guiados e radares (gálio, germânio)
• Satélites e equipamentos espaciais (terras raras, lítio, berílio)
• Blindagens e ligas especiais (níquel, manganês)
• Aços especiais e superligas (níquel, manganês, nióbio)
• Redes elétricas e transmissão (cobre, alumínio)
• Robótica e automação industrial (titânio, alumínio)
• Equipamentos médicos de alta precisão
• Fertilizantes (potássio, fósforo)
• Micronutrientes agrícolas (zinco, manganês)

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

Além dos recursos da União, o FGAM poderá receber aportes voluntários de estados, municípios, organismos internacionais, bancos multilaterais e até de outros países. 

O fundo deverá apoiar apenas projetos considerados prioritários pela futura política nacional do setor. Essa definição ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também previsto no projeto. 

Entre as atribuições do conselho estará a atualização, a cada quatro anos, da lista oficial de minerais críticos e estratégicos do país. 

Segundo o texto aprovado na Câmara, os recursos do FGAM poderão ser usados na cobertura de risco de crédito ou para bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.

O fundo também poderá atuar em parceria com instituições financeiras públicas e privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais e agências de desenvolvimento. 

O estatuto do FGAM ainda deverá regulamentar critérios de elegibilidade, exigências de contrapartida, formas de remuneração da instituição administradora e mecanismos de seleção dos projetos apoiados. 

As receitas obtidas pelo fundo terão isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), condicionada à previsão na Lei Orçamentária. 

Participação das empresas

Pelo período de seis anos após a regulamentação da lei, empresas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar: 

• 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM;
• 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Após esse período, o percentual total de 0,5% poderá ser direcionado integralmente a projetos de inovação ou ao próprio FGAM, conforme regulamentação futura. 

O projeto também prevê que o Cimce estabelecerá o aporte mínimo necessário para que as empresas tenham acesso aos recursos do fundo. 

Leilões e pesquisa mineral 

O texto determina prioridade, nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), para áreas com potencial de produção de minerais críticos e estratégicos, inclusive áreas desoneradas — aquelas cujo direito minerário foi extinto e retornou ao controle da agência. 

A ANM também deverá estabelecer preços mínimos para essas áreas com base em diretrizes do conselho nacional. 

Já as autorizações de pesquisa mineral em áreas com potencial para minerais críticos ou estratégicos terão prazo máximo improrrogável de dez anos, desconsiderando o período necessário para obtenção da licença de operação. Caso o relatório final de pesquisa não seja apresentado nesse prazo, o direito minerário será extinto. 

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A sequência de feriados pode ter acabado, mas os deputados ganharam alguns dias para ficarem longe de Brasília. A presidência da Câmara dos Deputados autorizou que as sessões desta semana funcionem em formato remoto.

O aviso foi disparado pela Secretaria Geral da Mesa. “A SGM informa que, na próxima semana, o registro de presença e as votações serão pelo Infoleg”, diz o comunicado, que significa que os deputados podem registrar a presença de qualquer lugar do país desde que tenham conexão com a internet.

A medida é vista como um ensaio do período eleitoral para que os deputados reforcem a presença em suas bases. Mas apesar do aviso, a pauta publicada para os próximos dias determina que as sessões plenárias de terça-feira (12) e quarta-feira (13) serão no formato presencial, com análise daquilo que não for discutido virtualmente na segunda-feira (11).

No Senado, o plenário azul deve ter sessões quarta e quinta-feira (14). Os itens a serem discutidos ainda não foram definidos, mas devido ao “Maio Laranja”, propostas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser priorizadas. Há também a expectativa para análise do projeto que cria uma política nacional para exploração e processamento de minerais críticos e estratégicos, como as terras raras, essenciais para a indústria de tecnologia de ponta, defesa e transição energética.

Comissões

Com os parlamentares em seus estados de origem, houve um esvaziamento das comissões. Ao menos 8 reuniões foram canceladas ou adiadas em ambas as casas legislativas até a publicação desta reportagem.

Em que pese o cenário incerto, há comissões convocadas para todos os dias da semana, o que é pouco usual. Um dos destaques fica por conta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que, dentre os 26 itens previstos para análise na terça, está o polêmico projeto que libera manifestação política no interior de empresas privadas.

No mesmo dia e na mesma casa, as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação discutem o aprimoramento da Reforma Tributária sobre o consumo, com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório.

Ainda na terça, vai ser votado o plano de trabalho para a comissão mista da Medida Provisória 1.334/2026, que atualiza o piso salarial dos professores em 5,4% com impacto aos cofres públicos estimado em R$ 6,4 bilhões para este ano. Enquanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pode ser aprovada a criação de novos crimes no mercado de valores mobiliários.

Na quarta-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a ampliação do limite de faturamento da tabela do Simples Nacional deve ter seu primeiro encontro após a instalação e eleição da presidência. A intenção é a apresentação do plano de trabalho e votação de requerimentos de audiência e convites.