Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais, que defendem a correção dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, congelados desde 2018.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está entre as entidades que defendem a medida. Para o presidente da confederação, Alfredo Cotait Neto, a atualização é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva para até R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Para a CACB, a atualização deve ir além do teto do MEI e alcançar também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que continuará mobilizando parlamentares para que a correção seja votada.

Atualização da tabela do Simples Nacional

O presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (ACIERJ), Igor Baldez, afirma que a atualização da tabela do Simples Nacional é a votação mais relevante do ano no Congresso Nacional.

“É a votação da empregabilidade, do empreendedorismo, de quem produz. Nosso sistema reivindica que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, das micro e pequenas empresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, gerando uma empregabilidade muito grande. São quase R$ 81,2 milhões injetados na economia.”

Defasagem de anos pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos, o que, segundo representantes do setor produtivo, não acompanha a inflação acumulada no período.

Propostas em discussão no Congresso sugerem uma correção que praticamente dobraria esses limites. O setor produtivo reivindica que o teto do MEI poderia subir para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto o limite para microempresas passaria para aproximadamente R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte para cerca de R$ 8,69 milhões.

Para o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a atualização dos limites do Simples Nacional pode impulsionar a geração de empregos no país.

“Esse é um grande desafio que nós temos e vamos continuar acompanhando, porque isso vai ser um grande avanço para a economia do país. Mais de 80% das nossas empresas são micro e pequenas empresas, que obviamente fazem a diferença na empregabilidade e no desenvolvimento”, afirma. 

Projetos com esse objetivo tramitam na Câmara dos Deputados e fazem parte de um conjunto de propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Algumas dessas iniciativas já passaram por comissões da Casa e aguardam análise em outras etapas da tramitação legislativa.

Para entidades empresariais, a atualização dos limites permitiria que empresas continuassem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.

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O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (17), o Decreto Legislativo 14, de 2026, que oficializa o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A promulgação confirma a adesão do Brasil ao acordo, que prevê redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação entre os dois blocos econômicos.

Durante a cerimônia, em sessão solene, parlamentares e ministros de Estado destacaram o significado da ratificação do tratado — que esteve em negociações junto à União Europeia por mais de 25 anos —, especialmente no contexto atual de instabilidade no cenário internacional. 

Agora, a entrada em vigor do acordo depende da comunicação da ratificação do texto entre ambas as partes. Durante a cerimônia, o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prometeu, junto dos parceiros do Brasil no Mercosul, notificar formalmente a União Europeia em breve para demonstrar o fim do processo legislativo e para que o acordo possa entrar em vigor ainda nos próximos meses. 

A Comissão Europeia anunciou, em 27 de fevereiro, que o bloco iniciaria a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus.

O relator do texto na Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse esperar que o acordo produza resultados em até 60 dias. 

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB-SP), discursaram durante a sessão e reforçaram a importância da aprovação do acordo. O ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, destacou a relevância da assinatura, em um momento de “forte fragmentação da ordem internacional”. Para ele, os benefícios do acordo vão além dos econômicos e comerciais.

Principais pontos do acordo

1. Redução de tarifas alfandegárias
   • Mercosul: zera tarifas para 91% dos bens europeus em até 15 anos.
   • União Europeia: elimina tarifas para 95% dos bens do Mercosul em 12 anos.
2. Imposto zero para indústria
   Passam a ter tarifa zero na UE assim que o acordo entrar em vigor, produtos do Mercosul dos setores:
   • Máquinas e equipamentos
   • Automóveis e autopeças
   • Produtos químicos
   • Aeronaves e equipamentos de transporte
3. Produtos agrícolas sensíveis
   • Haverá limites graduais de importação, com imposto reduzido para produtos agrícolas do Mercosul, como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol.
4. Salvaguardas agrícolas
   A UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:
   1. Preços ficarem muito abaixo do mercado europeu.
   2. Importações crescerem acima de limites definidos.
5. Compromissos ambientais
   1. Produtos beneficiados não poderão estar ligados a desmatamento ilegal.
   2. O acordo pode ser suspenso em caso de violação do Acordo de Paris.
6. Regras sanitárias rigorosas
   1. A UE não flexibilizará padrões sanitários e fitossanitários.
7. Comércio de serviços e investimentos
   Redução de barreiras e de tratamento desigual a investidores estrangeiros, beneficiando setores como:
   1. Serviços empresariais e financeiros
   2. Telecomunicações
   3. Transporte
8. Compras públicas
   1. Empresas do Mercosul poderão disputar licitações na UE.
9. Proteção à propriedade intelectual
   1. Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias (nomes de produtos ligados à sua região de origem).
10. Pequenas e médias empresas
    1. Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

Com informações da Agência Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria regras para solucionar disputas de limites entre municípios do mesmo estado. A proposta permite o desmembramento de áreas de uma cidade para incorporação por outra cidade vizinha, desde que sejam cumpridas etapas legais. O texto segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Rafael Simões (União-MG), o texto foi aprovado com alterações do relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). A proposta proíbe a criação de novos municípios e não se aplica a conflitos entre estados diferentes.

Segundo o relator, a indefinição territorial impacta diretamente a população, dificultando o acesso a serviços públicos e gerando insegurança jurídica, além de afetar a arrecadação das prefeituras.

Principais pontos do projeto

• Exigência de Estudo de Viabilidade Municipal antes de qualquer mudança;
• Realização de plebiscito com moradores das cidades envolvidas;
• Proibição da criação de novos municípios;
• Aplicação apenas para disputas dentro do mesmo estado;
• Ampliação do prazo para solicitar desmembramentos de 10 para 15 anos.

O processo começa nas assembleias legislativas estaduais, que também são responsáveis por autorizar o plebiscito. Se aprovado pela população, os novos limites territoriais deverão ser definidos por lei estadual.

O texto também prevê cooperação técnica entre estados e órgãos federais, como o IBGE, para atualização dos limites municipais com base em tecnologias modernas de georreferenciamento.

Parlamentares e representantes do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília (DF), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir as pautas prioritárias da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para 2026. 

Durante o encontro, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou que fosse colocada em votação a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, que trata da atualização do Simples Nacional.

Atualização: 
Ainda na noite de terça-feira, horas após a reunião, a Câmara aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do PLP. O regime de urgência dará celeridade à apreciação, que passa a ser direto pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, o projeto é urgente para aliviar a pressão sobre micro e pequenos negócios. “Precisamos avançar com o Simples. Somos mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas pedindo que o senhor paute e aprove a atualização do Simples. Isso dará um grande alívio para quem enfrenta tantas dificuldades. Estamos falando de 27% do PIB nacional e 55% dos empregos formais”, afirmou.

No encontro, Motta reconheceu a defasagem nos valores do regime e afirmou que a urgência seria pautada, ao destacar o amplo apoio parlamentar para avançar com a proposta. “Nós entendemos que o valor do Simples está, sim, defasado. Essa foi uma pauta trazida por vários parlamentares e as frentes que estão ligadas ao empreendedorismo têm defendido esse reajuste do valor. E nós vamos hoje votar a urgência”, disse.

“Nós sabemos que são 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), alguns levantamentos já apontam 14 milhões. É uma quantidade muito considerável de cidadãos que serão beneficiados com esse reajuste”, complementou o presidente da Câmara.

Atualização do Simples: o que muda?

O Simples Nacional, regime tributário criado para simplificar a burocracia e reduzir custos das micro e pequenas empresas, está com a tabela congelada desde 2018. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe corrigir os limites de enquadramento pela inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e prevê atualização automática anual.

O texto amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil e só é possível ter um funcionário.

De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE, a atualização do Simples não deve ser vista como um aumento de benefícios, mas como uma correção necessária diante da defasagem acumulada. “O que nós pedimos não é aumento, nós pedimos realinhamento. Queremos recuperar as mesmas condições que tínhamos há oito anos, para continuar desenvolvendo esse setor que mais emprega no Brasil”, ressaltou.

Representantes da CACB pressionam pela aprovação

Na ocasião, participaram do encontro André Amaral Filho, presidente da Associação Comercial da Paraíba (ACPB); Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); e Ricardo Anderson, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A CACB tem se mobilizado para pressionar pela aprovação da medida, ao argumentar que a atualização do Simples Nacional é essencial para recuperar a competitividade e reduzir distorções no regime.

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• Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional

O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Pará no Congresso. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) avalia que o debate e a compreensão dos impactos do projeto são fundamentais para que se chegue a um consenso sobre o assunto. 

O parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, organizou um evento no último dia 10 de março para discutir o tema com representantes do setor produtivo. “Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou Passarinho.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta será enviada para análise do Senado Federal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/26 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).

Segundo o texto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, mediante autorização expressa de responsável legal. O dispositivo deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguir padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo.

Comando do Exército

Após negociações com parlamentares, a relatora incluiu regra para o uso da substância oleoresina capsicum (O.C.), presente na composição de sprays de pimenta.

Quando esse componente for utilizado, o fabricante deverá seguir as normas do Comando do Exército, já que a substância é considerada de uso restrito.

De acordo com a relatora, retirar o O.C. do spray tornaria o dispositivo ineficaz para a defesa pessoal. A substância provoca inflamação imediata das mucosas, fechamento involuntário dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ardência intensa na pele.

O projeto considera o spray um instrumento portátil de menor potencial ofensivo. Mesmo assim, recipientes com capacidade superior a 50 mililitros continuarão restritos às Forças Armadas do Brasil, aos órgãos de segurança pública e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades.

Requisitos

Para comprar o spray, a proposta estabelece alguns requisitos:

• documento oficial de identificação com foto;
• comprovante de residência fixa;
• autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter, por cinco anos, registro simplificado da venda com dados do comprador e da pessoa que terá a posse do produto, seguindo normas da Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo é permitir a rastreabilidade do dispositivo.

Além disso, o estabelecimento deverá emitir documento fiscal e fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do spray.

Programa de capacitação

O texto também cria um programa nacional de capacitação voltado às mulheres para orientação sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Entre as diretrizes do programa estão:

• realização de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio do spray;
• orientação sobre os limites legais da legítima defesa;
• divulgação de informações sobre o ciclo da violência doméstica e canais de denúncia;
• campanhas educativas sobre o uso responsável do dispositivo.

A implementação do programa dependerá de regulamentação específica, disponibilidade orçamentária e convênios com entidades parceiras.

Uso e penalidades

O spray deverá ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Para que o uso seja considerado legal, a mulher deverá empregar o dispositivo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça.

O projeto prevê penalidades em caso de uso indevido:

• advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida;
• multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
• multa em dobro em caso de reincidência;
• apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

Caso o spray seja roubado, furtado ou perdido, a possuidora deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas após tomar conhecimento do fato.

Estatuto do Desarmamento

O projeto também inclui no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) dispositivo que isenta esse tipo de spray dos controles mais rigorosos aplicados a armas letais quando ele for adquirido, possuído e portado por mulheres conforme as regras da futura lei.

A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção contra agressões físicas e sexuais. O texto segue agora para análise do Senado.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregou à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na quarta-feira (11), a Agenda Legislativa 2026. O documento reúne 100 projetos que a entidade entende como prioritários para o setor.

Eixos

As propostas estão estruturadas em dois eixos centrais:

• Segurança jurídica nacional; e 
• Mercados globais.

No primeiro, o foco é em formas de tornar o ambiente de negócios das cadeias relacionadas aos agronegócios mais competitivas e produtivas. Pautas legislativas relacionadas a direito de propriedade, relações trabalhistas, tributação, política agrícola, meio ambiente e recursos hídricos estão dentro desse núcleo. Uma matéria de destaque é o Projeto de Lei 2.951 de 2024, que moderniza o Seguro Rural no Brasil, que aguarda aval do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser votado em plenário.

Já o segundo eixo contém projetos legislativos que tratam de competitividade e participação no mercado internacional. Ele abrange infraestrutura, logísticas, relações internacionais, produção agropecuária, ciência e tecnologia. Um dos exemplos é o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, recentemente aprovado pelo parlamento brasileiro e à espera da sanção presidencial.

O presidente da CNA, João Martins, ressaltou a importância econômica do agro para a economia brasileira, tendo sido o setor de maior crescimento em 2025. “O agro precisa de um Congresso que entenda que o produtor rural tem que ser apoiado para continuar produzindo”, alertou o executivo

Desafios

Uma das dificuldades para execução da agenda é o calendário. Por ser ano eleitoral, os deputados vão se debruçar sobre as principais votações no primeiro semestre. Após julho, os parlamentares vão se dedicar às campanhas, com retorno ao trabalho estimado para o fim de outubro.

Os recentes escândalos financeiros, como as fraudes a benefícios de aposentados e pensionistas do INSS e o processo de liquidação do Banco Master, também minam o espaço para o debate político e acentuam as divisões ideológicas. 

No entanto, lideranças da FPA afirmam que as articulações para avançar com as matérias no primeiro semestre já foram iniciadas. O presidente da bancada, o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PB), apresentou as propostas da CNA para o presidente do senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta semana e pretende fazer o mesmo com Hugo Motta, na intenção de dar celeridade à análise de pelo menos alguns desses projetos.

Geopolítica

Também há preocupação com o cenário internacional, motivada principalmente pela guerra entre Estados Unidos, Israel e Irã. O aumento dos insumos essenciais ao campo, como combustíveis fósseis e fertilizantes, acende um alerta no setor. No entanto, o problema também encontra caminhos de solução internamente na agropecuária brasileira, com a produção de biocombustíveis a partir do beneficiamento de cana-de-açúcar, soja e milho.

Milho que, por si só, gera uma aflição à parte. O Irã é o país que mais importa a commodity do Brasil e, em 2025, adquiriu mais de 9 milhões de toneladas por cerca de US$ 2 bilhões pagos aos produtores nacionais, 23% do faturamento da cadeia conforme dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Depois de aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, o Projeto de Lei 2.158/2023, que prevê regras para o funcionamento de farmácias em supermercados, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De autoria do senador Efraim Filho (União - PB), o texto permite que sejam instaladas farmácias nas áreas de vendas de supermercados, desde que haja espaço delimitado e exclusivo para a atividade, com presença obrigatória de profissional farmacêutico e seguindo as exigências legais e sanitárias.

O projeto proíbe a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora do local destinado para a farmácia no estabelecimento.

Com informações da Agência Senado.

O Projeto de Lei 1940/24, que determina o ressarcimento aos produtores rurais pela concessionária de energia elétrica quando houver perda de produtos perecíveis por falta de luz, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto precisa ser aprovado pela CCJ para, então, poder ser apreciado em Plenário pela Câmara e pelo Senado e, eventualmente, virar lei.

A proposta aprovada prevê que o produtor deverá apresentar documentação técnica que comprove que a perda foi causada pela falta de energia elétrica. O ressarcimento será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.

Além disso, a concessionária terá 30 dias após o recebimento do pedido de ressarcimento do produtor para analisar o caso, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor calculado para ressarcimento em caso de atraso.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O prometido esforço concentrado no primeiro semestre enfim foi iniciado no Congresso Nacional. Devido às eleições gerais na segunda metade do ano, com os parlamentares participando das campanhas, a expectativa é que as principais matérias de 2026 sejam votadas até o recesso de julho.

Plenário

Os trabalhos na semana passada foram intensos, principalmente na casa baixa. A Câmara dos Deputados analisou 18 proposições: 7 requerimentos de urgência – que dão prioridade e tramitação acelerada para as matérias –, o mérito de 10 projetos de lei e ainda os dois turnos da PEC da Segurança Pública, que agora vai para deliberação no Senado Federal.

Na casa alta, a semana foi um pouco menos produtiva. Enquanto o plenário da Câmara teve 4 dias de sessões deliberativas, senadores se reuniram apenas em dois dias. Na terça, foram 4 projetos de lei aprovados e 8 requerimentos votados. Na quarta, foram 5 PLs apreciados.

Já para esta semana, a previsão é de votação de matérias de garantia e ampliação de direitos do público feminino. A agenda ocorre devido ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, que marca a mobilização de movimentos trabalhistas e feministas do final do século XIX e início do século XX, quando mulheres reivindicaram melhores condições de trabalho, direito ao voto e igualdade de oportunidades. 

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres. Uma das prioridades para esta semana é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres. O Senado ainda não definiu as pautas desta semana.

Comissões

Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é uma das convidadas para a audiência pública da próxima quarta-feira (11). O grupo vai discutir estatísticas sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio.

Outros dois ministros também devem comparecer frente a deputados. Luiz Marinho, chefe do Ministério do Trabalho e Emprego, debate a redução de jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (10). Na quarta, é a vez de Alexandre Silveira, de Minas e Energia, falar sobre as prioridades para o ano e as ações conduzidas pelo ministério.

O nome mais aguardado para comparecer ao Congresso, no entanto, é o de Daniel Vorcaro. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convite para ouvir o proprietário do Banco Master, liquidado no fim do ano passado pelo Banco Central e figura central no esquema de fraudes bancárias investigado pela Polícia Federal, na terça. O banqueiro, que foi preso e transferido para a penitenciária federal de segurança máxima de Brasília no fim da semana passada, ainda não confirmou presença.

Antes disso, na segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve a presidente do clube Palmeiras, Leila Pereira. A Crefisa, companhia também presidida pela dirigente, foi a vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados. Além dela, também devem ser ouvidos o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, que deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião teve de ser adiada.

Na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.323/2025, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas regras para o seguro defeso. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do benefício a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é suspensa para permitir a reprodução das espécies.