O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária apresentou seu relatório final nesta terça-feira (6). O documento traz diretrizes que vão servir de base para que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) elabore o texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O objetivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de que a PEC da reforma tributária seja votada pelo plenário da Câmara na primeira semana de julho. 

Segundo o relatório, os cinco principais tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) – batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Atendendo a pedidos de prefeitos e governadores, o IBS será dual. Isso significa que a União vai ser responsável por gerenciar o imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins, enquanto estados e municípios vão compartilhar a autonomia sobre o tributo que resultará da junção de ICMS e ISS. 

O GT recomenda que o IBS tenha uma alíquota padrão ampla, que vai se aplicar a toda a base de consumo, incluindo os bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais. O texto não especifica o valor da alíquota, o que deve ficar para a PEC. Ao contrário do que existe hoje, a tributação sobre o consumo vai ocorrer no destino, ou seja, onde a pessoa ou empresa comprou o bem ou serviço, e não mais na origem. 

No entanto, alguns setores, como saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural deverão receber tratamento diferenciado. Na prática, pagarão menos imposto. O relatório também recomenda que se avalie a possibilidade de manutenção do tratamento especial aos produtos da cesta básica. 

A Zona Franca de Manaus e as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional seguirão como regimes tributários favorecidos. 

Confira abaixo as demais diretrizes do GT da Reforma Tributária. 

Cashback

O texto prevê que parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda seja devolvido a elas. Trata-se do sistema de cashback ("dinheiro de volta"). Não se detalhou os critérios para definição do público elegível a ser beneficiado, nem como a ferramenta seria implementada. Uma das sugestões é que a devolução se dê imediatamente, na hora da compra do produto ou serviço. 

FDR 

O relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir as desigualdades entre as regiões do país e estimular a manutenção das empresas nas áreas menos desenvolvidas, uma vez que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos que vão ser extintos. Os recursos para formar o FDR deverão vir, primordialmente, da União, apontou Aguinaldo Ribeiro. 

Transição

Embora não tenha dado um prazo para que o novo sistema tributário passe a vigorar de forma definitiva, o GT sugeriu que a transição seja longa, contemplando uma mudança mais rápida para os impostos da União, como PIS e Cofins, e uma mais lenta para ICMS e ISS. Na PEC 110, do Senado, o prazo é de 40 anos. Na PEC 45, de 52. A ideia é que estados e municípios tenham tempo para se acostumarem com o novo modelo. 

O objetivo é garantir que não haverá queda de arrecadação dos entes da federação frente ao patamar atual, tendo como base a proporção das receitas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). "Em nenhuma hipótese haverá aumento de carga tributária", destacou Ribeiro. 

Gestão do IBS

O sistema dual vai ter gestão compartilhada entre União, estados, DF e municípios. O texto sugere a criação de um Conselho Federativo, composto pelas fazendas estaduais e municipais. 

Imposto seletivo

Uma das diretrizes do relatório prevê a criação de um imposto seletivo, para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O texto apresentado nesta terça-feira (6) não detalha quais seriam os itens impactados e sugere que isso seja detalhado em lei complementar após a aprovação da PEC – caso ocorra. 

IPVA 

O Grupo de Trabalho propõe também que o IPVA passe a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos de uso particular. Os deputados querem que esses bens "utilizados para fins recreativos" sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias no dia a dia. 
 

A Bahia tem se destacado na geração de energias renováveis. No primeiro trimestre de 2023, o estado produziu 34,25% de energia eólica, a maior geração total desse tipo no Brasil. Já a energia solar ficou em 19,72%, a segunda maior. Os dados são da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

De acordo com o diretor de Energia Elétrica da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Victor iOcca, a energia elétrica é um bem essencial e, quando um país consegue oferecer uma energia confiável e barata para a população, isso traz competitividade para a indústria. “Ela gera empregos, renda, desenvolvimento para esse país. Esse desenvolvimento vai se traduzir em uma melhor qualidade de vida para toda a sociedade”, aponta.

Para o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, a energia elétrica, principalmente de fontes renováveis, é um um caminho natural para o Brasil, que conta com abundantes recursos naturais propícios à geração elétrica.

Esse cenário pode se tornar ainda melhor com o novo marco do setor elétrico (PL 414/2021), que já aprovado no Senado, está aguardando a criação de comissão temporária pela mesa na Câmara dos Deputados. O projeto de lei permitirá que todos os consumidores de eletricidade escolham de quem comprar energia, independentemente de carga e tensão utilizada.

Atualmente, consumidores comuns e pequenas empresas fazem parte do mercado cativo, ou do ambiente de contratação regulada (ACR), que têm acesso à energia através das distribuidoras. Nesse cenário, os cidadãos só podem comprar a energia da concessionária que atende à sua região, ficando sujeitos às tarifas cobradas pela empresa.

Parlamentares defendem aprovação do novo marco do setor elétrico

Mercado Livre

O PL 414 possibilita que esses usuários tenham a opção de mudar para o mercado livre de energia, que hoje é restrito aos consumidores com carga igual ou superior a 500 quilowatts. Nesse contexto, as empresas têm a liberdade de escolher de quais fornecedores vão comprar a de energia elétrica, de acordo com suas necessidades individuais. Desse modo, é comum que o valor da fatura de energia seja reduzido.

O mercado livre de energia responde por 30% da energia consumida no Brasil, segundo a Abraceel. Além disso, 85,5% do consumo industrial do país vem do mercado livre. Para o vice-presidente da associação, a reforma regulatória do setor elétrico tornou-se necessária e urgente.

“Principalmente por causa das recentes transformações tecnológicas e da demanda dos consumidores que querem maior protagonismo e empoderamento. Os consumidores querem energia mais barata e renovável”, aponta Bernardo Sicsú.

Segundo o deputado José Rocha (União-BA), signatário da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper), o mercado livre é o caminho correto para acabar com a relação de dependência dos consumidores. “É muito mais econômico para o consumidor poder produzir a sua energia, utilizar aquilo que é da sua necessidade e poder vender o excedente.”

Rocha afirma que o país pode ser o pioneiro desse modelo, e que a principal vantagem são as fontes de energia renováveis. “O Brasil tem realmente um potencial muito grande de energia solar, e temos também a energia eólica. E são energias renováveis, que vêm ao encontro do desejo do mundo todo, que é você não ter a produção de carbono”, informa.

A Frente Parlamentar Mista da Indústria (FPMI), presidida pelo deputado José Rocha (União-BA), foi instalada nesta quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados. O evento contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Além de fornecer apoio no Congresso Nacional em pautas do segmento com análise de projetos que incentivem a industrialização, a FPMI busca construir um ambiente favorável ao desenvolvimento da indústria.

“A minha motivação é o reconhecimento da indústria como um dos setores mais importantes da economia. Políticas públicas são importantes para a recuperação da indústria no Brasil e esse é o papel do Congresso Nacional”, destacou José Rocha.

Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o apoio da frente parlamentar é fundamental para fortalecer o setor industrial. “A frente vem num momento muito importante, onde o governo federal quer realmente fazer uma retomada da indústria de tal maneira que a gente, na indústria brasileira, possa ficar cada vez mais fortalecida, já é uma indústria diversificada, mas nós precisamos crescer, ter uma participação maior no PIB do Brasil, porque é a indústria que gera empregos de qualidade, com maior conhecimento, com melhor remuneração”, afirma.

Segundo o presidente da CNI, a frente parlamentar faz parte de um esforço conjunto para a retomada da indústria. “Essa frente certamente vai contribuir muito ao próprio esforço que está sendo feito pelo governo, pelas entidades empresariais, como a CNI, para ter um Brasil, uma indústria realmente competitiva e preparada para participar em qualquer mercado global”, diz.

Política Industrial

Durante o lançamento da Frente Parlamentar da Indústria, o vice-presidente da República e titular do MDIC, Geraldo Alckmin, reforçou a preocupação com o desenvolvimento de uma política industrial brasileira.

“Vamos trabalhar em conjunto com a frente pela recuperação da indústria para construirmos uma bela proposta de política industrial. O Brasil das últimas décadas teve uma desindustrialização forte e precoce. Precisamos agir nas causas do problema.”

No início de abril, o governo federal reativou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), com o intuito de contribuir para o debate e elaboração de uma nova política industrial para o Brasil.
 

O deputado Mário Heringer (PDT) apresentou temas de diversos projetos da Frente Parlamentar voltados para desenvolvimento de pequenas e medias cidades brasileiras. Ele fala sobre a importância na destinação de mais recursos voltados para setores da sociedade como: moradia, educação, saúde e emprego podem refletir na sociedade, trazendo mais qualidade de vida a população. Confira a entrevista com o deputado Mário Heringer (PDT).

Brasil 61: Por que injetar mais recursos no Fundo de Participação do Município (FPM)? Que benefício pode trazer aos pequenos e médios municípios?

M.H.: Quando você dá condição boa de vida em educação, saúde, moradia, emprego para as pessoas dos pequenos municípios, elas não tendem a migrar em direção, a dar esperança nos grandes municípios e não vão para as favelas, submetendo as suas famílias às mazelas da grande cidade. Com isso, você protege as pequenas cidades e também protege as grandes cidades diminuindo a dificuldade que as grandes cidades terão de enfrentar um público demandante, que é o seu município novo, que precisa de emprego, creche, escola, preciso de tudo naquela grande cidade. E, mais que isso, você poupa essas famílias de deixar seus filhos soltos, sem essa estrutura de proteção social, submetidos à mazela da  violência, do tráfico de drogas, da prostituição e etc.. 

Brasil 61: Os recursos seriam investidos também em ciência e tecnologia? 

M.H.: Nós temos umas 56 milhões de pessoas vivendo no Brasil em pequenas e médias cidades. Nós temos que entender que nós temos uma população que precisa das coisas básicas. Quando a gente fala de ciência e tecnologia, a gente não quer dizer que não vai privilegiar, pelo contrário, tem que privilegiar, mas nós não temos marcha humana preparada para enfrentar a ciência e tecnologia hoje. Então, nós temos que dar para esse pessoal condições básicas de sobrevivência e vida com dignidade.

Brasil 61: Das iniciativas, qual é a mais importante para se colocar em execução? 

M.H.: Outros projetos mais importante que eu acho é uma revisão do pacto federativo, fazendo com que as pequenas e grandes cidades recebam mais recurso que não seja só o Fundo de Participação do Município (FPM). Se nós não mexermos no fundo de participação e também fazer a revisão no pacto federativo, nós vamos ficar com as coisas do jeito que estão. Outra coisa que nós sempre advogamos, é fazer com que tenhamos mais municípios. No RJ tem um distrito que é maior que a cidade, e não é cidade, e fica a 40km da cidade. E isso faz com que esse distrito não seja atendido de maneira idêntica à sede, porque o dinheiro que chega é pouco e fica na sede. 

Brasil 61: Quais os efeitos diretos e indiretos para a sociedade com implementação dessas medidas?

M.H.: Nós temos que mudar, por isso a gente criou essa Frente para que a gente faça revisão do pacto federativo, revisão da cesta básica, que nós coloquemos escola integral no maior número de cidades possível; nós precisamos criar condições para que os médicos além de serem atraídos [para pequenas cidades] tenham condição de fixação nesses municípios, tendo remuneração adequada, escolas de qualidades para os seus filhos, empregos para as mulheres. Porque isso é um conjunto social, é uma decisão de vontade, mas com o envolvimento de todo um complexo de relações familiares e sociais.  

Brasil 61: Conversamos com o deputado Mário Heringer (PDT). Ele falou dos impactos positivos que a ampliação de recursos destinados à pequenas e grandes cidades pode proporcionar nos diversos setores da sociedade brasileira.
 

A complexidade do sistema tributário brasileiro é o principal empecilho para o crescimento econômico do país, segundo o especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira. Ele afirma que o modelo de tributação adotado em um país tem influência direta no valor final dos produtos e da prestação de serviços. 

“O Brasil tem um sistema tributário complexo e de altas cargas. Então, na fabricação, na revenda do produto ou na prestação de serviços, esse valor de imposto é repassado para o consumidor final. Seja ele aqui dentro do país ou fora do país. Por essa razão, o produto fica caro e a prestação de serviço fica cara. Desta forma, as pessoas deixam de consumir aquele produto, deixando de consumir, a empresa vende menos, não precisando de tantos funcionários”, explica o especialista. 

Com os objetivos de trocar experiência e aprender mais sobre sistemas tributários considerados de sucesso, membros do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, visitaram a sede da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, na primeira semana de maio. Fundado em 1961, o organismo internacional é integrado por 38 países, entre os quais estão algumas das maiores economias do mundo, como Estados Unidos, Japão, Alemanha e Reino Unido. 

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Dentre os principais pontos abordados pela comitiva está a utilização do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em grande parte dos países desenvolvidos. De acordo com o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), membro da comitiva, a visita vai proporcionar aprendizado para a construção de um novo modelo de tributação. Hoje, entre 190 países, o Brasil ocupa o 184º lugar no ranking de piores sistemas tributários do mundo, de acordo com o Banco Mundial. Lippi destaca que a modernização é importante para destravar a economia brasileira.  

“A questão hoje mais importante, que mais prejudica o crescimento do país é o nosso péssimo sistema tributário. Para isso, nós precisamos aprender com os outros países. Quanto mais a gente aprender, melhor a gente pode apresentar uma proposta para melhorar muito o ambiente de negócios no Brasil e o nosso objetivo maior, com tudo isso, é ajudar o Brasil a voltar a crescer, a gerar empregos, porque emprego é o melhor programa social que existe”, afirma o parlamentar. 

O cronograma do grupo da reforma tributária, apresentado pelo relator da PEC 45, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a conclusão dos trabalhos no dia 16 de maio. Há expectativas, tanto no governo quanto no Congresso, de que o texto seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2023.

Consenso

Apesar dos inúmeros debates sobre qual o melhor modelo de tributação para o Brasil, existe um consenso entre os poderes Executivo e Legislativo: a aprovação de uma reforma tributária é essencial para o país. Nesta segunda-feira (8), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a proposta precisa ser aprovada. 

“Nós precisamos, de fato, fazer uma reforma tributária no Brasil. Se eu perguntar a todos aqui, seguramente  sem exceção, se o nosso sistema tributário é bom e razoável, todos vão responder que não. Nós só vamos divergir na forma de se fazer uma reforma tributária”, pontuou.

Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou o atual sistema tributário brasileiro como uma “colcha de retalhos” e afirmou  que a reforma é um dos maiores desafios do país. 

“Se nós não resolvermos esta colcha de retalhos chamado sistema tributário, que penaliza os empresários mais eficientes e premia os menos eficientes, nós não vamos ter uma economia saudável e em condições de competir em um mundo cada vez mais desafiador", pontuou o ministro. 

Em uma rede social, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao receber a proposta de arcabouço fiscal do governo, disse esperar que o medida “se traduza em mais tranquilidade para o mercado e traga previsibilidade aos investidores, além de ser um passo para fazermos a verdadeira reforma tributária necessária para o crescimento do Brasil.”

Reforma tributária

Há propostas maduras em tramitação nas duas casas do Congresso. A PEC 45/2019, da Câmara, propõe substituir cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). 

No Senado, a PEC 110/2019 pretende extinguir nove tributos: sete federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis; o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. O texto prevê a substituição desses tributos por dois novos impostos: um sobre o valor agregado sobre bens e serviços; e outro voltado para determinadas atividades, o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

De acordo com o Ministério da Fazenda, um tributo sobre valor agregado permite às empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. A pasta afirma que a unificação dos impostos traz mais transparência, já que incide sobre a receita bruta e não em todas as receitas. Além disso, a simplificação da tributação com adoção do IVA geraria mais eficiência na organização da atividade econômica, o que estimularia a concorrência entre as empresas e beneficiaria o consumidor.

O economista Jackson De Toni afirmou que o setor industrial é essencial na geração de emprego e renda e para o desenvolvimento econômico do país. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão da Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, para discutir a reindustrialização do Brasil diante da nova economia e da descarbonização da matriz.

“A indústria, comparando com agronegócio e com a área de serviços, ela gera proporcionalmente mais tributos, investe mais em inovação, gera empregos mais qualificados, contribui com um perfil distributivo de renda mais equitativo e, portanto, nós não podemos desistir de um projeto de reindustrialização”, afirma De Toni. 

Para o economista,  “a indústria sempre é alavanca do crescimento econômico porque está mais encadeada, gera mais experiências de investimento, oportunidades e transformações estruturais melhorando, impactando na qualidade de vida.” De Toni defende a necessidade de uma política estratégica para a retomada da indústria brasileira, com uma estrutura de coordenação na qual os setores público e privado possam dialogar e trocar experiências. 

Na audiência, a gerente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Samantha Ferreira e Cunha, apresentou o Plano de Retomada da Indústria, que propõe quatro missões de políticas voltadas ao setor para retomada do crescimento do Brasil: descarbonização; transformação digital; saúde e segurança sanitária; e defesa e segurança nacional. Samantha Cunha argumenta que o país necessita de um plano de desenvolvimento industrial construído com bases modernas. 

“O Brasil precisa ter um plano de desenvolvimento industrial que leve em conta todas essas tendências, que seja construído em bases modernas para que o país não fique ainda mais atrás na corrida pela competitividade, para que ele consiga reduzir a distância para os países desenvolvidos para que a gente consiga reduzir as desigualdades sociais e aumentar o crescimento econômico”, destaca.  

No documento, a CNI defende temas como a aprovação da reforma tributária; a garantia de financiamento à inovação; desburocratizar, facilitar e modernizar o comércio exterior brasileiro; garantir o fornecimento e reduzir o preço do gás natural; a modernização do setor elétrico; acelerar o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); dentre outros pontos.  Samantha Cunha destaca que o país precisa de um ambiente de negócios mais competitivo. 

“Para que a gente consiga ter uma maior integração nas cadeias globais, a gente precisa criar um ambiente de negócios mais competitivo. A gente precisa reduzir a distância que temos, os nossos problemas institucionais e econômicos para citar o mais importante deles no momento, que é o nosso sistema tributário complexo, oneroso e distorcivo. São problemas econômicos institucionais que geram desvantagens para as nossas empresas, que encarecem os nossos produtos”, pontua.  

Crescimento Sustentável

De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Felipe Augusto Machado, o Brasil não pode ficar para trás em relação ao crescimento sustentável. Ele destaca a extensão territorial e as riquezas naturais do país e diz que, no próximo Dia da Indústria (25 de maio), o governo começará as discussões com o setor privado para definir a política industrial que vai vigorar nos próximos anos. 

“No final deste mês, a gente vai ter o pontapé inicial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, no dia 25 de maio, onde a gente vai começar a discutir e elaborar, junto com a sociedade civil, setor privado, o que será a nova política industrial para os próximos anos. A ideia é trabalhar com políticas orientadas por missões e pensar a indústria a partir dessas políticas para tentar resolver os maiores desafios da sociedade brasileira”, ressalta. 

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. O PL 4035/2021 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional. 

O deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) defendeu a aprovação do PL. Vice-presidente da Frente Parlamentar dos Resíduos Sólidos, Gomes afirmou que é necessário desonerar a cadeia produtiva de reciclados para melhorar os índices de reciclagem no país. Ele destacou ainda, durante o evento de lançamento do colegiado, que é preciso incentivar esse setor para gerar empregos. 

“No Brasil, para melhorar os nossos índices de reciclagem, não temos que cobrar impostos de lixo. Se for para o lixo e para o aterro, não paga nada de imposto, mas se for pegar toda essa matéria, trazer novamente para a linha de produção, em muitos casos, se paga imposto cheio. O Brasil tem que repensar muitas coisas, inclusive desonerar essa matéria-prima”, defendeu o parlamentar. 

A FPRS foi lançada de forma integrada com a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPDUS); Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). O objetivo é construir uma agenda legislativa com políticas sustentáveis para o desenvolvimento urbano e habitacional, a regularização fundiária, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. A proposta está apensada ao PL 1800/2021 e aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Cadeia produtiva da reciclagem

Para o especialista em meio ambiente Charles Dayler, os incentivos ao setor são importantes. Ele alerta que a cadeia produtiva de produtos reciclados precisa ser economicamente viável,  para que, em momentos de cortes no orçamento do governo, não haja dependência de desonerações.

“O ideal é entender como a cadeia inteira funciona para que ela seja economicamente viável independente de desoneração, mas, lógico, que o governo tem que, de algum forma, incentivar, fomentar, ajudar a promover essa cadeia da gestão correta de resíduos sólidos de forma que ela se torne independente e que possa gerar benefícios para todos”, pontua. 

O especialista em meio ambiente Charles Dayler avalia que o principal desafio da Frente Parlamentar dos Resíduos Sólidos (FPRS) será viabilizar a universalização da coleta dos resíduos. Ele explica que, atualmente, a gestão dos materiais não é feita da forma adequada porque muitos municípios ainda não realizam a segregação e destinação correta dos resíduos. 

“Isso gera muito impacto ambiental porque você vai ter a necessidade de grandes áreas para a deposição de resíduos, geração de chorume, famílias que vão acabar convivendo com essa situação, que são os catadores. Além disso, tem uma perda financeira enorme pela quantidade de material reciclado que deixa de ser aproveitado. Hoje, da forma que é feita, a gestão de resíduos sólidos é muito precária”, destaca o especialista

No evento de lançamento da frente, o deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) defendeu a separação de materiais recicláveis desde a origem para aprimorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil.  Vice-presidente da frente, ele destacou que a responsabilidade sobre a gestão desses materiais é compartilhada e passa por residências, indústria, comércio, agricultura, entre outros setores. 

“Essa gestão de resíduos é muito importante até para fomentar uma cadeia que eu, particularmente, acredito muito que tenha um potencial na geração de emprego, que tenha uma potencial econômico, social e ambiental. Para melhorar nosso desempenho é preciso investir no trabalho de separação desde a origem, de gestão dos resíduos e, assim, nós iremos potencializar ainda mais a nossa reciclagem”, pontuou.

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A FPRS foi lançada de forma integrada com a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPDUS) e a Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). O objetivo é construir uma agenda legislativa com políticas sustentáveis para o desenvolvimento urbano e habitacional, regularização fundiária, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. Em 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/2010), com o objetivo de reduzir a geração de resíduos, estimular hábitos sustentáveis e aumentar a reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, além de dispor sobre a destinação adequada dos materiais.

A lei prevê uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e consumidores, além dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Dentre os objetivos dessa responsabilização conjunta estão a redução da geração de resíduos sólidos, do desperdício de materiais, da poluição e dos danos ambientais, além do desenvolvimento de mercado, da produção e do consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis. 

A norma também cria metas para reduzir o número de lixões no país. Para o doutor em desenvolvimento sustentável e especialista em gestão ambiental, Paulo Reis, a maneira mais adequada de fazer a gestão dos resíduos é criar uma cultura de coleta seletiva.

“A melhor solução é separar na fonte, na casa das pessoas, ter regras para separar, um código de posturas claro de como separar esse material e como colocar para fora de casa para a coleta ser feita de forma adequada. Ter uma coleta seletiva para cada um desses três materiais, que vão para locais diferentes, para tratamentos diferentes e ao final os rejeitos todos são encaminhados para o aterro sanitário”, avalia Reis.

Outro mecanismo importante previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos é a logística reversa. Uma ferramenta que proporciona o retorno de materiais ao ciclo produtivo. A ideia é que resíduos, como embalagens, eletroeletrônicos, baterias e outros retornem ao setor empresarial responsável pela produção para que tenham uma destinação adequada.
 

"É inadmissível 100 milhões de pessoas no país sem coleta de esgoto e 35 milhões sem oferta de água", afirma o deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). No lançamento da frente, na última semana (26), em evento na Câmara dos Deputados, Marangoni defendeu uma discussão integrada de pautas voltadas ao desenvolvimento sustentável das cidades.

“O reflexo disso é direto na vida das pessoas. Estamos falando de mais saúde, dignidade, educação. Aquela família que não tem uma moradia digna, o filho não vai bem na escola, aquela família que mora longe do trabalho, além de ter um gasto muito maior, não tem qualidade de vida. O impacto é direto dessas três frentes e a gente busca com essas três frentes trazer essa agenda legislativa com bastante peso”, destaca. 

O parlamentar também vai presidir outros dois colegiados: a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável e a Frente Parlamentar Mista dos Resíduos Sólidos. Os números citados pelo deputado são do Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. De acordo com os dados, 96 milhões de pessoas não possuem atendimento de rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água. 

A elevada falta dos serviços dificulta ao Brasil alcançar a meta de universalização do saneamento básico estabelecida no marco regulatório (Lei 14.026/2020). Segundo a norma, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam água potável a 99% da população e a coleta e tratamento de esgotos a 90% até 31 de dezembro de 2033.

O objetivo da frente parlamentar é discutir temas que, direta ou indiretamente, tenham alguma influência em relação à universalização dos serviços. O colegiado deve debater pautas como recursos hídricos, impactos do saneamento na saúde pública, dentre outros, de forma integrada às frentes dos Resíduos Sólidos e do Desenvolvimento Urbano Sustentável.

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Decretos do governo

No evento, o presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), Percy Soares Neto, criticou os decretos publicados pelo governo, que modificaram regras importantes estabelecidas pelo marco legal do saneamento. 

“Hoje, são 17 projetos de lei de decreto legislativo que versam sobre os decretos publicados pelo governo. Acho que está claro aí a necessidade de uma discussão sobre esses textos. Eu acho que os operadores privados de saneamento hoje tem coisa para mostrar, tem resultados positivos para mostrar”, afirmou. 

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Dentre as mudanças, os decretos 11466 e 11467 adiam o prazo de regionalização dos serviços de 31 de março de 2023 para o último dia de 2025 e possibilitam a prestação dos serviços de saneamento básico nos municípios por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação, o que contraria o marco legal. A norma determina que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação. 

O Partido Novo e o Partido Liberal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) sob alegação de inconstitucionalidade das medidas e pediram a sustação dos efeitos dos decretos do Executivo. O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o governo está aberto ao diálogo e disponível para discutir melhores alternativas aos decretos. 

O relator do projeto que prorroga até 2028 os incentivos às empresas instaladas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer favorável à proposta. O PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para ir ao Senado. 

O advogado tributarista Jorge Lucas de Oliveira explica que a criação da Sudam e da Sudene tem como objetivo mapear as regiões de desenvolvimento deficitário no país para propor medidas capazes de reduzir as desigualdades entre os estados. De acordo com o especialista, a prorrogação dos incentivos é fundamental para a manutenção de empresas e empregos nas áreas de atuação das autarquias. 

“O principal incentivo para as empresas instaladas nessas áreas de atuação da Sudene e da Sudam é que elas podem contar com uma redução de 75% do imposto sobre a renda, com base no lucro da exploração. Além da participação em alguns fundos de desenvolvimento direcionados a essas áreas. A importância de se prorrogar esses incentivos é que eles causaram uma espécie de efeito cascata a partir da promoção dos investimentos e a geração de emprego nessas áreas estrategicamente definidas por essas superintendências”, destaca. 

De acordo com as regras vigentes, dentre os incentivos, está a redução de 75% do imposto sobre a renda com base no lucro da exploração de pessoas jurídicas que possuam projeto protocolado até  31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. 

Além disso, a regra prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. A proposta em análise na Câmara determina a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2028. 

Segundo dados da Sudene, entre 2013 e 2022 foram aprovados mais de 3.500 pleitos. As empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área de atuação da superintendência. No período de  2013 a 2021, estima-se que, para cada R$ 1 em renúncia fiscal, foram investidos R$ 7,92 na região. 

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Voto do relator

O deputado Eduardo Bismarck, em seu parecer, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4416. Na justificativa, o parlamentar destaca que “ao longo da vigência desses incentivos, houve estímulo à desconcentração industrial. Muitas empresas se instalaram nessas áreas e empregos foram criados, contribuindo, de forma importante, para o desenvolvimento dessas regiões.”

Em entrevista ao portal Brasil 61.com, Bismarck afirmou que os incentivos são importantes para as regiões Norte e Nordeste facilitarem que indústrias se instalem nas regiões.  

“Hoje, nós precisamos ter esse tipo de incentivo para que as indústrias possam ir para os nossos estados do Nordeste e do Norte, investirem lá e manterem os empregos. Qual é a maior dificuldade? Hoje, você tem uma indústria, por exemplo, que está lá no meu Ceará tem que buscar matéria-prima no Sul do país, fazer o frete até o Ceará, produzir a matéria e depois vender a matéria pronta para o mercado consumidor, que é basicamente o Sudeste, em sua maioria, ou mandar para os grandes centros de distribuição, para que sejam distribuídos para outros estados”, pontua. 

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

Com sede em Belém, capital do Pará, a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Enquanto a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.