As tragédias climáticas são mais frequentes e intensas no Brasil. O Centro Nacional de Monitoramento e Desastres Naturais (Cemaden) recebe alertas desde 2011, mas foi nos últimos 6 anos, desde 2020, que os registros dispararam. 

No ano passado, foram 2.505 alertas, enquanto o recorde histórico foi em 2024, com 3.620. Esses eventos são sentidos na pele pelos brasileiros, como foi o caso das enchentes no Rio Grande do Sul ou a seca no Amazonas.

Nesse cenário de incertezas climáticas, o agronegócio brasileiro é um dos setores produtivos mais prejudicados. O clima é o principal fator de risco para a atividade, que sofre não apenas com a variação das precipitações e picos de temperaturas, mas também com eventos extremos que destroem lavouras e matam rebanhos inteiros num piscar de olhos.

Para piorar essa situação, a principal política de securitização do campo está cada vez mais frágil. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) teve o pior desempenho em área coberta nos últimos 10 anos. Foram 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, uma queda de 54,8% em relação aos 7,09 milhões de hectares cobertos em 2024.

“Tínhamos uma área de entorno segurada em torno de 30% em 2021 e essa área deve fechar 2025 com apenas 5%. Algo muito pequeno perto do potencial que o Brasil tem para fazer a proteção e a mitigação de risco”, lamentou Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

PSR 2026

O PSR oferece ao agricultor a oportunidade de segurar a produção com custo reduzido, por meio de subsídios do governo federal às companhias de seguro. Com esse financiamento, os proprietários conseguem contratar apólices a preço mais baixo do que o praticado pelo mercado.

Diante das últimas decisões políticas, o ano de 2026 não deve ser de recuperação para o programa. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada esta semana, está destinado R$1,01 bilhão para a política, cerca de R$500 milhões a menos do que no ano passado. O pedido pelo setor produtivo em ambos os anos foi de R$4 bilhões.

Para o governo conseguir cumprir a meta fiscal, acabou cortando quase metade da verba do PSR em 2025. Desta vez, os parlamentares colocaram uma trava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para blindar a ferramenta de bloqueios, mas o presidente Lula, apesar de reconhecer a “boa intenção” do Legislativo, vetou esse trecho para manter a “flexibilidade da execução orçamentária”.

“Vetar o orçamento do seguro rural é simplesmente inaceitável. O seguro é proteção, previsibilidade, é estabilidade para quem enfrenta clima, mercado e risco todos os dias. Cortar esses recursos é virar as costas para o produtor rural brasileiro”, reclama Ágide Eduardo Meneguette, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP).

Reação

Mesmo no recesso Legislativo, a Frente Parlamentar da Agropecuária já iniciou a articulação para derrubar o veto presidencial. A avaliação é de que a retirada da proteção orçamentária aumenta a incerteza sobre o financiamento dessas políticas, especialmente em um contexto de maior exposição do produtor rural a riscos climáticos e econômicos e de baixa cobertura do seguro rural no país.

Os vetos devem ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em data ainda a ser marcada. Para a derrubada, são necessários 257 votos favoráveis de deputados e 41 de senadores.

O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que garantia previsibilidade orçamentária a políticas públicas estruturantes para o setor agropecuário. Com isso, a blindagem contra cortes, bloqueios e condicionamentos nas despesas de subvenção do seguro rural foi removida.

Representantes do setor produtivo, seguradoras e parlamentares intensificaram a articulação junto ao Congresso Nacional para tentar derrubar o veto. A avaliação é de que a retirada da proteção orçamentária aumenta a incerteza sobre o financiamento dessas políticas, especialmente em um contexto de maior exposição do produtor rural a riscos climáticos e econômicos e de baixa cobertura do seguro rural no país.

No ano passado, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) teve R$1,06 bilhão aprovado na Lei Orçamentária Anual, apesar do pleito de R$4,0 bilhões feito pelo setor. Efetivamente, o montante realizado caiu para R$615 milhões, ampliando o risco financeiro enfrentado pelos produtores.

Próximos passos

Os vetos devem ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em data ainda a ser marcada. Para a derrubada, é necessário maioria simples de votos, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Ou seja, 257 deputados e 41 senadores favoráveis à reversão da decisão do Executivo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi sancionada nesta quarta-feira (14) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas ao longo de 2026. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024.

No total, o Orçamento da União para este ano será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. Já o salário mínimo foi reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621.

De acordo com o texto, a área da Saúde contará com recursos totais de R$ 271,3 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,7 bilhões.

Em relação a programas sociais, foram reservados R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família e R$ 11,47 bilhões para o programa de incentivo financeiro a estudantes do Ensino Médio, conhecido como Pé-de-Meia. 

Além disso, R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso ao botijão de gás a famílias de baixa renda.

Vetos

Ao alegar inconformidades legais, o presidente vetou dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Segundo o governo, os trechos foram adicionados durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Complementar 210/24. 

Esses vetos ainda serão analisados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

Emendas parlamentares

O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório). 

CACB alerta para riscos do fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo

Pix: envio de comprovante falso caracteriza estelionato eletrônico

As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, o governo trabalha com a possibilidade de editar outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas para outras ações.
 

O governo federal decidiu evitar o encerramento do prazo para a identificação de terras da União localizadas às margens de rios e no litoral brasileiro. Para isso, a Presidência da República editou uma medida provisória que amplia em três anos o período destinado à demarcação dessas áreas, consideradas bens federais por lei.

A Medida Provisória nº 1.332/25, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (30), altera regras vigentes desde 1946 e impede que o prazo, que se encerraria no dia 31 de dezembro de 2025, chegue ao fim sem a conclusão dos trabalhos técnicos.

Com a mudança, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) passa a contar com um novo calendário para concluir a identificação das áreas sob domínio federal, muitas delas localizadas em regiões de grande valor ambiental e econômico.

Demarcação garante gestão pública e proteção ambiental

A identificação oficial dessas terras é um passo essencial para que a União possa organizar o uso, fiscalizar ocupações e assegurar o acesso coletivo a áreas como praias e margens de rios navegáveis. A demarcação também fortalece a proteção ambiental, ao permitir maior controle sobre regiões sensíveis e sujeitas à degradação.

O tema ganhou relevância em 2017, quando o Congresso Nacional aprovou mudanças na legislação fundiária e fixou o fim de 2025 como prazo final para a conclusão do mapeamento. Naquele momento, o próprio governo federal reconhecia o desafio: menos de 1% das margens de rios federais navegáveis haviam sido demarcadas. No litoral, o avanço era maior, mas ainda limitado, com pouco mais de 23% das áreas oficialmente identificadas.

Entenda o que são os terrenos de marinha

Os chamados terrenos de marinha correspondem a faixas de terra localizadas ao longo da costa, em ilhas e também nas margens de rios e lagoas influenciados pelas marés. Essas áreas têm 33 metros de largura, medidos a partir da linha da maré cheia média registrada em 1831, referência histórica adotada pela legislação brasileira.

O processo de demarcação ocorre em etapas: primeiro, a área é identificada tecnicamente; depois, é reconhecida formalmente como pertencente à União. Após essa declaração, registros imobiliários anteriores podem ser anulados, consolidando o domínio federal.

A medida provisória entra em vigor com validade inicial de 60 dias, contados após o recesso parlamentar, e pode ser prorrogada por igual período. Para se tornar definitiva, o texto ainda precisará ser analisado pelo Congresso Nacional.
 

O calendário eleitoral de 2026 deve reduzir significativamente o ritmo de votações no Congresso Nacional e adiar decisões sobre projetos considerados estratégicos para o país. Os trabalhos legislativos começam em fevereiro, mas serão interrompidos já em julho, quando tem início o recesso informal para as campanhas eleitorais. As sessões plenárias só devem ser retomadas em outubro, após o primeiro turno.

Segurança pública

Na área da segurança, ao menos duas iniciativas de grande impacto devem voltar à pauta na volta do recesso, em 2026. A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), elaborada pelo Ministério da Justiça, pretende inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e integrar forças federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.

Apesar de já ter parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, o texto sofreu alterações profundas na comissão especial. A resistência de governadores e líderes partidários levou ao adiamento da votação.

Outro projeto travado é o PL Antifacção (PL 5582/2025). A proposta, que busca endurecer o combate às organizações criminosas, virou alvo de disputa política entre Câmara e Senado. Enquanto deputados ampliaram o protagonismo dos Estados e aumentaram penas, senadores retomaram uma versão mais alinhada ao governo federal. A definição sobre qual texto prevalecerá ficou para o próximo ano.

CPMIs, trabalho e impasses institucionais

Além da segurança, temas ligados às relações de trabalho também foram adiados. A PEC da Jornada 6x1 (PEC 8/2025) divide parlamentares. Na Câmara, o relatório propõe manter o modelo atual, com redução da carga semanal para 40 horas. No Senado, a CCJ já aprovou uma jornada 5x2, mas o texto ainda aguarda votação em plenário.

Outro tema sensível é a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/2025). Após meses de audiências públicas, a comissão especial da Câmara apresentou um texto sem consenso entre trabalhadores, plataformas e parlamentares, o que levou ao adiamento da votação.

No campo institucional, também ficou para 2026 a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal aberta em setembro. A avaliação do nome enfrentou resistência no Senado e a sabatina, inicialmente prevista para dezembro de 2025, acabou sendo cancelada — movimento que, nos bastidores, foi visto como uma estratégia para reduzir tensões políticas.

Já no âmbito investigativo, duas comissões parlamentares devem encerrar seus trabalhos ainda no primeiro semestre de 2026: a CPMI do INSS, que apura descontos indevidos em aposentadorias, e a CPI do Crime Organizado, no Senado, voltada à investigação e ao enfrentamento das facções criminosas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Para este ano, a norma estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025.

A LDO é editada anualmente e define as metas e prioridades da administração pública federal, além de estabelecer regras para a elaboração e execução do Orçamento, disposições sobre a dívida pública e limites para despesas com pessoal.

Fundo Partidário

Entre os vetos presidenciais está o dispositivo que previa a correção do Fundo Partidário pela inflação. Na justificativa, o presidente argumenta que a proposta contraria o interesse público, uma vez que o aumento do fundo reduziria os recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral. Segundo o governo, a medida também promoveria um crescimento dessas despesas acima do limite estabelecido para as despesas primárias.

A LDO também determina que mais da metade das emendas parlamentares deverá ser paga pelo governo até o fim do primeiro semestre de 2026. Do total indicado por deputados e senadores, o Executivo será obrigado a quitar 65% das emendas destinadas às áreas de saúde e assistência social — que concentrarão a maior parcela dos recursos.

A regra também se aplica às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros vetos

O governo vetou, ainda, a possibilidade de destinação de emendas parlamentares para ações sem licença ambiental prévia ou sem projetos de engenharia. Outro ponto rejeitado foi a proposta de liquidação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023, sob a alegação de inconstitucionalidade e de prejuízo ao interesse público.

Também foi vetado o trecho que impedia o contingenciamento de algumas despesas da Embrapa, das agências reguladoras, da defesa agropecuária e do seguro rural. De acordo com o Executivo, a medida comprometeria o cumprimento da meta fiscal prevista para 2026.

Como funciona o Orçamento

O sistema orçamentário brasileiro é composto por diferentes leis. O Plano Plurianual (PPA) estabelece o planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos. O projeto é enviado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e passa a valer no ano seguinte, garantindo a continuidade administrativa.

A LDO, por sua vez, define metas e prioridades e serve de base para o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de gastos e a avaliação de resultados. A partir dela é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o Orçamento propriamente dito. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025) ainda aguarda sanção presidencial.

VEJA MAIS:

• Orçamento 2026: Congresso Nacional aprova R$ 6,5 tri em despesas
• Câmara aprova pacote de taxação para garantir R$ 20 bilhões de reais para o Orçamento de 2026

O setor de apostas esportivas on-line e o mercado financeiro digital entram em 2026 sob novas regras tributárias. Uma lei sancionada pelo governo federal altera a política de benefícios fiscais da União, reduz incentivos hoje existentes e amplia a cobrança de impostos sobre bets, fintechs e outras atividades econômicas, com o objetivo de conter renúncias e reforçar o equilíbrio das contas públicas.

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor, em sua maior parte, em 1º de janeiro de 2026. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Corte de incentivos fiscais

Um dos principais pontos da nova legislação é a redução de 10% dos benefícios fiscais atualmente concedidos pelo governo federal. Na prática, empresas que hoje pagam menos impostos por conta de incentivos passarão a recolher um valor maior aos cofres públicos.

O corte alcança tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. A redução será aplicada de diferentes formas, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.

Ficam fora do corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.

Maior tributação para apostas on-line e fintechs

O aumento gradual da tributação das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como beta, também está previsto na Lei Complementar 224. Parte da arrecadação será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda estabelece punições para a divulgação de apostas não autorizadas ou para transações com empresas irregulares.

No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização será elevada progressivamente até atingir 20% em 2028. Já os juros sobre capital próprio, utilizados pelas empresas para remunerar os sócios, passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte.

Renúncias fiscais

A nova legislação torna mais rigorosas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá e quais resultados são esperados.

A lei também cria um limite para o total de renúncias fiscais. Se a soma dos benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto, o governo ficará impedido de conceder novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.

Com informações da Agência Senado
 

As áreas da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil ganharam um novo impulso com a Lei nº 15.318, que autoriza a abertura de R$ 14,4 bilhões em crédito suplementar no orçamento federal.  A medida amplia o financiamento de pesquisas, projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico, com impacto sobre a capacidade científica do país, as parcerias entre universidades e empresas e o crescimento econômico baseado no conhecimento.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23), entrando em vigor na mesma data. Do total autorizado, cerca de R$ 14,1 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoia iniciativas em ciência, tecnologia e inovação em instituições públicas e empresas.

Recursos reforçam ciência, segurança e obras públicas

Além do fomento à ciência e à tecnologia, o crédito suplementar também reforça ações em áreas como segurança pública, com investimentos em policiamento e combate às drogas, saúde e obras de infraestrutura viária, incluindo manutenção e melhorias em rodovias federais.

De acordo com a legislação, os recursos que viabilizaram a abertura do crédito têm origem na incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União referente ao exercício de 2024, que soma mais de R$ 14,1 bilhões. Também contribuíram para a liberação dos valores o excesso de arrecadação de aproximadamente R$ 17,7 milhões, proveniente de recursos destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à tecnologia voltados ao desenvolvimento regional, além da anulação de dotações orçamentárias.

Parte do superávit incorporado é proveniente de fundos setoriais vinculados à ciência e tecnologia, como os fundos das áreas de saúde, agronegócio, infraestrutura, energia, Amazônia, petróleo e programas de estímulo à inovação.

O crédito suplementar foi autorizado a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro.

Com informações da Agência Senado.

O Congresso Nacional adiou pautas prioritárias para 2026, com votações de projetos como a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, remarcadas após consenso entre líderes partidários. Matérias como a regulação do trabalho por aplicativos e o Marco da Inteligência Artificial avançaram em comissões, mas ainda demandam análise final no próximo ano. Parlamentares destacaram a necessidade de debates mais aprofundados para aprimorar os textos.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025)

Líderes decidiram adiar para 2026 a votação no Plenário da Câmara da PEC 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e altera proposta original do Executivo. O relatório de Mendonça Filho (União-PE) na comissão especial propõe integração entre União e estados no combate ao crime organizado. 

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu o adiamento: "Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos". 

A votação encontra-se pendente na Comissão Especial. Após aprovação na comissão, segue para dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, tramita no Senado com idêntico rito.

PL Antifacção (PL 5582/2025)

O PL 5582/2025, que endurece penas para crimes de facções criminosas e milícias, teve mudanças no Senado adiadas para 2026. As etapas restantes são: análise nas comissões do Senado (CCJ e mérito), seguidas de votação em Plenário. Votação final na Câmara, se houver alterações no Senado. O projeto cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprimora o modelo de combate às facções, com aumento de penas em casos específicos. 

O texto também prevê cobrança de tributo sobre apostas online para o Fundo Nacional de Segurança Pública e foi elogiado por deputados como Carlos Sampaio (PSD-SP): "A Câmara oferece uma proposta concreta para acabar com a impunidade e a reincidência". 

Jornada 6x1 (PEC 8/2025)

A PEC 8/2025, que propõe fim da escala 6x1 e a jornada de 36 horas semanais segue em análise na CCJ da Câmara, com o relator ouvindo setores interessados. Protocolada com o apoio de 171 deputados, a proposta estabelece quatro dias de trabalho por semana. 

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou: "É uma das matérias mais modernas e com grande impacto na economia do Brasil".

A PEC segue aguardando despacho do Presidente da Câmara para a CCJ. Após a CCJ, segue para Comissão Especial e dois turnos no Plenário da Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado para novo ciclo completo.

Regulação de trabalho por aplicativos (PLP 152/2025)

Projetos de regulação do trabalho por aplicativos de entrega e transporte avançaram em comissões, mas enfrentam prorrogações relacionadas a negociações coletivas até março de 2026. O Ministério do Trabalho prorrogou portaria sobre feriados no comércio, impactando apps, para diálogo com lideranças. 

A questão está em debate na Comissão Especial da Câmara, com grupo de trabalho governamental até fevereiro de 2026. Após passar pela comissão, segue para votação em Plenário da Câmara em dois turnos; depois para o Senado.

PEC Fim da Reeleição (PEC 12/2022)

A PEC que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos, estendendo os mandatos para cinco anos, foi aprovada na CCJ do Senado e segue para dois turnos no Plenário em 2026. 

Após isso retorna à Câmara, para aprovação idêntica.

Lei do Impeachment

A CCJ do Senado adiou a análise do projeto que atualiza as regras da Lei 1.079/1950, para impeachment de ministros do STF, com debate no Plenário previsto para 2026. A Advocacia do Senado defendeu a norma atual perante o STF, validando quórum simples para recebimento de denúncias. 

A matéria visa esclarecer ritos processuais e afastamento cautelar. A Lei está com votação no Plenário prevista para 2026. Após a CCJ e o Plenário do Senado, segue para a Câmara.

Marco da IA (PL 2338/2023)

Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o PL 2338/2023 segue para Câmara em 2026, regulando uso ético de IA com foco em alto risco. A tramitação encerrou no Senado e foi remetida aos deputados em março de 2025. Emendas de senadores foram incorporadas na Comissão Temporária. Em 2026, segue para comissões de mérito, Plenário e retorna ao Senado, se alterado.