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Em audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 realizada por senadores na manhã desta quinta-feira (22), para debater as dificuldades dos estados e municípios no enfrentamento à pandemia, representantes das Secretarias de Saúde alertaram sobre a falta de dinheiro para manutenção de leitos, compra de medicamentos e avanço da vacinação e pediram aumento de repasses.

Os senadores questionaram os representantes das secretarias sobre ações prioritárias e a divisão de obrigações entre o governo federal, estados e municípios. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula, apontou o conflito federativo como um mobilizador de soluções e cobrou verbas federais. 

“Temos um déficit histórico de pelo menos 13 mil leitos de UTI a serem financiados pelo Ministério da Saúde excluída a pandemia da Covid-19”, pontuou. Segundo ele, o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um problema grave que precede a pandemia.

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Em resposta, o coordenador-geral de Controle de Sistemas e Serviços de Saúde da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, Josafá dos Santos, afirmou que o orçamento é finito e as necessidades imensas. “O orçamento quando chega para a gente já vem no limite para conseguirmos manter o que já temos habilitado hoje no Sistema Único de Saúde. O nosso grande problema é o orçamento”, afirmou.

Também estiveram presentes na audiência o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão, e o secretário de Saúde de Rondônia, Fernando Máximo, representando a Região Norte do país, que sofre com o colapso vivido no sistema de saúde e se tornou o epicentro de novas cepas variantes do vírus. 

Vacinas

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire, avaliou que a lentidão no cronograma de vacinação se deve unicamente pela falta de insumos, não sendo explorada a capacidade máxima do sistema de saúde. “Estamos trabalhando hoje com 350 mil doses [vacina] administradas por dia, mas entendemos por experiência, como já foi comprovada durante a campanha da influenza, que podemos administrar até 2 milhões de doses de vacina por dia”, disse Wilames Freire. 

“O que falta mesmo é vacinas dentro do Programa Nacional de Imunização (PNI). Chegando vacinas dentro do PNI os municípios terão capacidade de trabalhar forte essa questão”, concluiu. 

Comissão

A Comissão Temporária foi criada para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus. Instituída em março, a ideia é monitorar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública.

Composta por seis membros titulares e igual número de suplentes, a comissão conta com prazo de 120 dias de funcionamento. O presidente do colegiado e o vice-presidente são os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), respectivamente. 

Apesar da semana mais curta no Congresso, pelo feriado de Tiradentes e aniversário de Brasília nesta  quarta-feira (21), os parlamentares deverão apreciar vetos presidenciais e o Senado poderá instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Nesta segunda (19) e terça-feira (20), estão marcadas sessões para decidir a manutenção ou derrubada de vetos presidenciais. Dez vetos dentre os previstos para análise estão trancando a pauta de votações. Dentre eles, estão vetos referentes ao auxílio emergencial para a mulher chefe de família e à realização de videoconferências em audiências de custódia. 

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Passado o feriado, a expectativa é que seja realizada a primeira reunião da CPI da Pandemia, na quinta-feira (22). Nessa reunião, serão eleitos o presidente e vice-presidente do colegiado. Um acordo entre os membros da comissão deve confirmar o nome de Omar Aziz (PSD-AM) para a presidência e de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como vice-presidente.

Também na quinta-feira a Câmara dos Deputados poderá votar a prorrogação do auxílio emergencial para profissionais do meio artístico, pagamento estabelecido no ano passado pela Lei Aldir Blanc. A prorrogação já foi aprovada no Senado e aguarda análise dos deputados.

Está em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa com objetivo de tornar os serviços públicos brasileiro mais efetivos.

E para termos uma explicação mais detalhada a respeito desse tema, conversamos com o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), que é um dos parlamentares que têm trabalhado para aprovação da matéria no Congresso.

O senhor pode falar qual o principal objetivo dessa proposta de reforma administrativa da gestão pública?

“Essa reforma tem como o principal objetivo a modernização da estrutura do Estado brasileiro e a melhoria na qualidade dos serviços públicos. Além disso, a modernização de algumas regras presentes em algumas carreiras do funcionalismo que acabam causando distorções e privilégios que alguns pequenos grupos ainda têm. Mas eu não acho que o foco dessa reforma tem que ser o ganho fiscal, tem que ser a melhoria na qualidade dos serviços públicos para a população e a modernização da administração pública brasileira.”

A PEC encaminhada pelo Poder Executivo tem como objetivo dar um primeiro passo na alteração das regras que regem a administração pública brasileira. Podemos esperar outras ações no mesmo sentido? 

“No plano apresentado pelo governo federal, ainda em setembro do ano passado, quando a PEC foi enviada ao Congresso, já era prevista uma reforma administrativa em três fases, sendo essa PEC 32/2020 a primeira. Depois viria um pacote de projetos em uma segunda fase e, depois disso, alguns outros projetos na terceira fase. Então, a reforma vai ser feita em fases e composta por diversos projetos.”

Qual o ponto mais importante para tornar o Estado mais efetivo, de acordo com essa PEC?

“Essa PEC traz três grandes frentes, sendo a primeira delas o fim de privilégios, como o aumento de salário, progressão automática na carreira etc. A PEC traz essa vedação para futuros servidores e a gente quer encorpar essas vedações na Câmara. Além disso, tem um segundo ponto importante que é a modernização dos vínculos entre o servidor e o governo ou qualquer um dos entes federados, que é uma parte que carece de melhorias na tramitação na Câmara, mas é um assunto que tem de ser enfrentado. Por fim, temos uma parte que dá mais autonomia para o Executivo tomar decisões que hoje tem de passar pelo parlamento, sendo que muitas são decisões internas que eu acho que não devem ser submetidas ao Legislativo, o que acaba tornando o processo de reorganização e constante modernização do governo muito moroso.”  

Para garantir mais qualidade para os serviços prestados ao cidadão, é importante que além de uma reforma administrativa, nós tenhamos mudanças na gestão pública, a partir da proposição de caminhos para a elevação da capacidade de investimento do Estado?

“Existem outras mudanças que precisam ser feitas além das alterações legislativas. Nós precisamos de uma mudança de mentalidade e de cultura dos nossos políticos, que precisam enxergar a administração pública como algo mais focado em resultados para os cidadãos. É preciso uma mudança de mentalidade também no funcionalismo, que muitas vezes têm resistência em medidas que vão orientar mais o trabalho no sentido de melhor produtividade e na busca por resultados. Além de uma mudança na mentalidade da população brasileira, que precisa subir a régua de exigência em relação à qualidade do que é recebido em troca dos impostos que todo cidadão paga.”

Deputado, hoje, qual a maior dificuldade na aprovação dessa PEC?

“Eu acho que a maior dificuldade em relação a uma reforma administrativa, como um todo, é a sua complexidade. Como eu expliquei, são muitas peças que compõem essa reforma e, infelizmente, tanto a sociedade civil como muitos parlamentares não têm tanta proximidade com o tema da administração pública. Então esse é um esforço que nós temos feito da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa para conscientizar mais os parlamentares do funcionamento da administração pública. Até mesmo para quebrar preconceitos que muitas vezes existem e buscar, de uma forma mais técnica, entender os problemas estruturais que nós temos.”

Empresariado brasileiro espera ansiosamente pela aprovação da Reforma Tributária. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o professor de Direito Tributário do Ibmec e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, afirma que a simplificação da tributação é necessária porque no Brasil se gasta muito tempo para pagar impostos. O entrevistado também é doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). 

“No Direito Tributário temos a obrigação principal de pagar o tributo e a obrigação assessória de preencher um conjunto de documentos, que servem para me garantir perante o fisco de que paguei o tributo. A ideia da simplificação é importante porque se gasta muito tempo, no Brasil, para fazer o pagamento de tributos e preencher as obrigações assessórias”, afirma.

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Apesar da urgência da pauta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram no início de suas legislaturas que o prazo de aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional ocorreria entre 6 e 8 meses. 

“Existem três propostas na mesa: uma da Câmara, uma do Senado e uma do Poder Executivo. A apresentação do relatório serviria para tentar conjugar essas três para criar uma única proposta que possa ser discutida e resultar em uma Reforma Tributária. Eu imagino que em oito meses não vamos concluir esse processo”, esclarece o professor Tamanaha.

Imposto sobre Bens e Serviços

As propostas da Reforça Tributária tentam substituir um conjunto de tributos sobre o consumo, que acabam incidindo sobre fatos geradores, como por exemplo o faturamento das empresas.

“A estrutura tributária sobre o consumo é complexa. As propostas de Reforma Tributária tentam unificar um conjunto de tributos sobre consumo e estabelecer uma regra geral para que em toda etapa da cadeia produtiva – para todo imposto pago – necessariamente você tenha um crédito na etapa seguinte, para que haja uma tributação neutra”, explica o professor.

Com o aumento exponencial das vendas pela internet, os tributos que o Estado arrecada no mundo off-line passam a ser recolhidos também de lojas online e plataformas digitais. 

“Existe hoje uma discussão se as plataformas de marketplace [shopping digital] deveriam ser responsáveis por fazer o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que usa a plataforma para prestar serviço ou vender um bem. Se a empresa eventualmente não pagar o ICMS, a plataforma que ela está cadastrada seria responsável? Há um entendimento hoje, pela legislação, que sim.” 

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A CPFM volta?

O Poder Executivo Federal e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm sugerido a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou outro imposto semelhante sobre transações bancárias, em troca da desoneração da folha de pagamento das empresas. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha não acredita que essa proposta seja aprovada.

“Hoje a gente tem uma carga tributária bem considerável. Acabamos esquecendo um ponto importante: o que é feito com essas receitas? Se tivéssemos uma diminuição das despesas públicas, talvez não houvesse a necessidade de criação de tantos tributos”, ressalta. 

Municípios

Pela legislação tributária atual, os municípios são responsáveis por fazer a cobrança do imposto sobre serviço. Para o professor Rodolfo Tamanaha, a Reforma Tributária pode estruturá-los para operacionalizar o recolhimento dos tributos.

“No contexto da Reforma Tributária, os municípios têm o potencial de estarem mais bem estruturados para cobrarem seus tributos. Pela constituição, cabe aos municípios cobrarem o tributo sobre a prestação de serviço. Por outro lado, dos 5 mil municípios que existem, 20% deles conseguem se estruturar para fazer o recolhimento desse imposto.”

Auxílios Sociais

As propostas de Reforma Tributária mantêm o nível de arrecadação de impostos, a partir de um novo sistema mais simples e mais eficiente. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha se preocupa com a inadimplência do setor produtivo, o que pode impactar nas políticas socioassistenciais.

“Se tivermos uma Reforma Tributária que onere muito o setor produtivo, pode haver um problema de inadimplência, de não pagamento de tributos. Isso diminui o fluxo orçamentário do Estado, o que pode impactar na capacidade de prestar serviços públicos para camadas mais necessitadas da sociedade”, explica.

Confira a seguir a entrevista completa com o professor de Direito Tributário Rodolfo Tamanaha.

A redução de alíquotas de importação para produtos da indústria eletroeletrônica e de bens de informática imposta pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prejudica a indústria de Minas Gerais. A avaliação é do deputado federal Newton Cardoso Jr., do MDB mineiro. Segundo ele, a medida acarreta prejuízos para as companhias nacionais que, consequentemente, vão precisar demitir funcionários.  

“Não vai trazer mais competitividade porque os insumos todos aumentaram e, consequentemente, a indústria fica comprometida ao fazer uma competição com quem tem subsídio lá fora. Na verdade, vamos colocar em risco quatro milhões e meio de empregos”, pontua o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria (FPI).

De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a indústria de Minas Gerais responde por um PIB industrial de R$ 142,8 bilhões, equivalente a 10,9% da indústria nacional. Ao todo, o setor emprega mais de um milhão de trabalhadores.  

Por meio de resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não foi bem vista por alguns parlamentares no Congresso Nacional, que passaram a se movimentar para sustar a decisão.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter decisão. Por meio do PDL 124/2021, o parlamentar pretende invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli.

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecida um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

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No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

Em entrevista coletiva após a segunda reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, nesta quarta-feira (14), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou que será antecipada a entrega de 15,5 milhões de doses da vacina da Pfizer até junho.
 
“Nós conseguimos antecipar do calendário anteriormente previsto, das 100 milhões de doses, 2 milhões de doses da vacina da Pfizer que vai fortalecer o nosso calendário de vacinação”, afirmou. O ministro destacou que a antecipação foi fruto de ação direta do presidente da República, Jair Bolsonaro, com o principal executivo da farmacêutica.
 
Foram anunciadas ainda novas medidas para ampliar a oferta de insumos estratégicos, como kits de intubação, medicamentos e oxigênio. Segundo o ministro, foi realizada uma compra direta que deve fortalecer o estoque regulador nos próximos dez dias. “O governo tem acompanhado a distribuição desses fármacos em suporte às secretarias estaduais e municipais de saúde”, disse Queiroga. 

Comitê debate novas medidas de enfrentamento à Covid-19

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Também participaram da reunião e do pronunciamento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ) e a enfermeira Francieli Fantinato, que foi anunciada por Queiroga como secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde. Até então ela era coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde.
 
Na reunião foram debatidas também propostas de programas para geração de emprego e de apoio a crianças que perderam os pais para a Covid-19.

Comitê estratégico

O comitê criado em março deste ano, servirá de instância para debates entre os poderes da República e os Estados para articulação de medidas de combate à pandemia no Brasil. Os envolvidos também deverão apresentar soluções aos problemas relacionados a questões econômicas, fiscais, sociais e de saúde decorrentes da pandemia. A iniciativa visa, sobretudo, demonstrar a união entre os poderes no enfrentamento da crise sanitária.  

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de criação da CPI da Covid nesta terça-feira (13). A leitura do requerimento ocorreu cinco dias após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que determinou a criação da CPI.

O documento estipula que a comissão parlamentar de inquérito investigará ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no início deste ano. A leitura do requerimento significa que a comissão foi criada, no entanto, não determina ainda a sua instalação e início das atividades.

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Pacheco decidiu ainda anexar outro requerimento para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia, ampliando assim o escopo do colegiado. 

Agora, as lideranças de partidos e de blocos no Senado terão que indicar os membros que integrarão a CPI da Covid, obedecida a proporcionalidade. Ficou em suspenso ainda a definição de como se darão os trabalhos da CPI da Covid, se presenciais, semi presenciais ou remotos.

A tramitação do Marco Legal das Ferrovias foi travada no Congresso Nacional devido a impasses relacionados à renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), considerada a maior do Brasil. Apesar da relevância desse ponto, alguns parlamentares defendem a retomada urgente do PLS 261/2018, afim de garantir o quanto antes melhorias no setor.

É o caso, por exemplo, do senador Antonio Anastasia, do PSD mineiro, que acredita que a medida vai melhorar a economia de Minas Gerais, sobretudo porque a proposta visa atrair investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura, além de reduzir custos logísticos e promover a concorrência no setor ferroviário.

“Minas Gerias, que é um estado central e tem a maior malha ferroviária do Brasil em seu território, necessita muito dessa modernização. Não só para escoamento das suas cargas e produtos de exportação, mas também para transporte de passageiros, como temos a linha entre Belo Horizonte e Vitória, atendendo todo o leste do estado”, destaca o parlamentar.

PL 261

Atualmente, o PLS 261/2018 aguarda entrada na pauta da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, com parecer do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Segundo o parlamentar, a ideia é criar um novo modelo de atividade, prevendo novas regras para exploração dos trilhos e construção de novos trechos.

“Outra novidade da lei é a possibilidade da auto regulação em questões de tráfego e de operação das linhas, além da possibilidade do governo de fazer chamadas públicas planejadas para identificar interessados em explorar novas linhas para conectar regiões, ou até mesmo trechos rodoviários que hoje se encontram ociosos ou abandonados”, pontua.

Autorização no Marco Legal das Ferrovias

Entre as novidades do Novo Margo Legal das Ferrovias, o destaque vai para as regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados. Esta possibilidade de exploração por autorização, de forma similar ao que ocorre com os terminais portuários privados, é fundamental para a expansão e o melhor aproveitamento de malha ferroviária nacional.

“O governo quem executa as obras e depois concede às empresas. Várias empresas que recebem essa concessão não deixam outras companhias utilizarem a mesma estrutura e isso tem que ser resolvido. Essas empresas estão gerindo um bem público e precisam trabalhar para o desenvolvimento econômico do País”, explica Carlos Penna Brescianini, mestre em Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB).

O novo substitutivo também retira a possibilidade de migração do regime de concessão para o de autorização, que causava insegurança jurídica aos usuários e operadores. Entre os motivos em evidência estaria a inexistência de garantias concretas de que os novos autorizatários iriam compartilhar sua capacidade de movimentação com outros operadores.

Ferrovia Centro-Atlântica

Com 7.220 quilômetros de extensão, a Ferrovia Centro-Atlântica corta mais de 300 municípios, em sete estados brasileiros (Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São Paulo) e Distrito Federal. Trata-se do principal eixo de integração entre as regiões Sudeste, Nordeste e Centro-oeste.

A FCA se destaca, ainda, como uma rota importante para o fluxo logístico de carga geral, por meio de suas conexões com outras ferrovias, já que isso permite o acesso aos mais relevantes centros consumidores do Brasil.

No Amazonas, a indústria é responsável por 95,8% das exportações efetuadas pelo estado. Além disso, a Unidade da Federação possui PIB industrial de R$ 28,9 bilhões, equivalente a 2,2% da indústria nacional. Apesar desse desempenho, esse quadro pode ser afetado por uma decisão do Gecex, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que prejudica a indústria eletroeletrônica e de bens de informática.

Por meio de Resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não repercutiu de forma positiva no Congresso Nacional e causou uma movimentação para tentar impedir essas determinações. O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter a decisão.

Por meio do PDL 124/2021, a intenção do parlamentar é invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica o parlamentar.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

“Na Zona Franca de Manaus, o impacto é ainda maior, tendo em vista que se trata de um local totalmente dependente renúncia fiscal e de proteção comercial. Quando há redução do imposto de importação de elétrico eletrônico, um dos principais polos da ZFM, é gerado um grave problema para a economia do estado. Não só pela perca de postos de trabalho, como também pela perda de arrecadação”, pontua o congressista.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli,

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecido um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

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No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

Seguiu para sanção presidencial o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011 insere a multa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa punida deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a até cinco vezes a diferença verificada. Essa indenização deverá ser multiplicada pelo período de contratação, até um limite de cinco anos.
 
Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) a nova legislação faz justiça. “Esse projeto vem a corrigir essas distorções e também penalizar aqueles que ainda teimam em ter essas desigualdades”, destacou. Segundo ele, é uma questão que não deveria nem precisar de projeto de lei, visto o papel assumido pelas mulheres no mercado de trabalho.

 
Uma das mudanças que o projeto sofreu ao longo da tramitação faz com que a multa remeta à previsão, já existente na CLT, de sanção judicial às empresas por discriminação de gênero. Na forma original, ela era considerada uma pena autônoma na esfera administrativa, o que remetia a competência para aplicação da multa à autoridade trabalhista. Segundo os parlamentares, no entanto, isso geraria um conflito com a atual previsão da CLT.

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O PL, de 2011, correu pelo Congresso durante dez anos até a aprovação da nova legislação. Para a advogada trabalhista Savana Faria, o lapso temporal entre a apresentação do PL e sua aprovação demonstra que durante muitos anos o Brasil esteve encoberto por uma discriminação pautada no machismo.
 
“Mesmo a passos curtos nós estamos caminhando na direção de uma sociedade mais igualitária que prega a justiça e a não diferenciação entre homens e mulheres no mercado de trabalho”, avaliou. Segundo a advogada, a medida trará para as mulheres maior proteção, maior equidade salarial e maior chance de conquistarem sua independência financeira.
 
No texto final do projeto consta a possibilidade de gradação do valor da multa, cuja decisão fica a cargo do juiz. O texto inicial previa que a multa seria de exatamente cinco vezes a diferença salarial.