Depois da instalação, na última quarta-feira (20), da CPMI do INSS, o Congresso terá 180 dias para investigar descontos irregulares em aposentadorias e pensões. Nesta semana, o colegiado definirá o plano de trabalho e os primeiros convocados. A comissão será formada por 32 parlamentares e apura fraudes que podem ter alcançado R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Outro tema de grande repercussão é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira, já teve o regime de urgência aprovado e pode ser votada em plenário nos próximos dias. Se aprovada, dobrará o número de trabalhadores isentos — passando de 10 para 20 milhões — e reduzirá parcialmente o imposto para quem recebe até R$ 7,3 mil.

A Câmara também deverá retomar a análise do projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais, aprovado em 20 de agosto. O texto cria regras mais rígidas para plataformas digitais, como a vinculação obrigatória de perfis de menores a responsáveis legais e a exigência de denunciar conteúdos de exploração ou aliciamento. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões e até a suspensão das atividades das empresas.

No Senado, a atenção se volta para a PEC da autonomia do Banco Central, que deve ampliar a capacidade da instituição de contratar e conceder aumentos. A votação na CCJ foi adiada na semana passada, mas deve voltar à pauta. A proposta preocupa o governo, que estima impacto de até R$ 125 bilhões nas contas públicas. Além disso, os senadores também discutem o novo Código Eleitoral, que traz de volta o debate sobre o voto impresso e outras medidas que precisam ser aprovadas até 4 de outubro para valer nas eleições de 2026.

Outro ponto pendente é a PEC dos Precatórios, cuja votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto limita o pagamento de dívidas judiciais por estados e municípios e autoriza novo parcelamento para débitos previdenciários. A expectativa é de que uma nova data seja definida em reunião de líderes ainda nesta semana.

O Congresso Nacional aprovou decreto do Projeto de Resolução nº31/2025 que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras no âmbito do Senado Federal. A Frente será um órgão suprapartidário composto por senadores que assinarem sua constituição e terá regulamento próprio, com reuniões que poderão ocorrer no Senado ou em outros locais do Brasil.

A Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras tem como objetivo promover debates sobre a exploração sustentável das terras raras no Brasil; Fortalecer a soberania nacional sobre esses recursos estratégicos; Incentivar a agregação de valor no território nacional, evitando a exportação de matéria-prima bruta; Apoiar políticas públicas de pesquisa, inovação e capacitação; Propor e monitorar o marco regulatório do setor; Fortalecer a posição do Brasil na cadeia global de terras raras; Garantir segurança jurídica e atratividade para investimentos; Acompanhar e propor ações de governança e fiscalização do setor e Articular a criação de um Plano Nacional de Terras Raras.

O Senado Federal prestará colaboração às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras no Senado e o PRS nº31/2025 já está em vigor. A criação da Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras no âmbito do Senado Federal é justificada pela importância estratégica, econômica, ambiental e tecnológica que os elementos conhecidos como terras raras vêm assumindo no cenário global. Esses minerais são insumos essenciais na produção de componentes de alta tecnologia, tais como ímãs permanentes, baterias recarregáveis, turbinas eólicas, painéis solares, semicondutores, equipamentos médicos, sistemas de defesa e dispositivos eletrônicos em geral.

O Brasil figura entre os países com maior potencial geológico para exploração de terras raras, especialmente nas regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste, com depósitos relevantes em estados como Amazonas, Minas Gerais, Goiás e Bahia. Apesar disso, o país ainda ocupa posição marginal na cadeia global de produção e beneficiamento desses elementos, exportando eventualmente matéria-prima sem processamento e sem agregar valor, o que representa perda de oportunidades industriais, tecnológicas e de geração de emprego qualificado. Além disso, a concentração da cadeia global de terras raras em poucos países acarreta risco geopolítico e dependência estratégica, situação que tem levado diversas nações a buscar alternativas de diversificação de fornecedores e fortalecimento de sua própria soberania mineral.

Nesse contexto, o Brasil tem condições de assumir papel de destaque, desde que implemente políticas públicas e marcos regulatórios que incentivem a pesquisa geológica e tecnológica; o fortalecimento de centros de excelência científica; estímulo à mineração responsável e ao refino nacional; apoio à industrialização de produtos de alto valor agregado e a compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. O documento foi assinado eletronicamente por diversos senadores, incluindo Nelsinho Trad, Eduardo Girão, Tereza Cristina, Marcos Pontes, entre outros.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, apresentou ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a agenda da missão empresarial que será realizada em Washington, nos dias 3 e 4 de setembro. O objetivo é sensibilizar empresários e o governo dos Estados Unidos, e fortalecer a defesa comercial do Brasil diante da investigação aberta pelos Estados Unidos, com base na Seção 301 da Lei de Comércio, que prevê sobretaxa de 50% sobre exportações brasileiras.

“A nossa estratégia de reunião, para que não haja nenhum tipo de dicotomia, muito pelo contrário, nós temos que ser um pouco mais convergentes nesse momento, para que tenha uma unicidade. Também a nossa estratégia de tentar buscar o máximo de novas associações possíveis, aquelas que são efetivamente de interesse americano para se sensibilizar de uma forma mais rápida e que talvez não tenham sido contempladas porque não têm representatividade financeira, mas para muitas pequenas indústrias aqui tem uma grande representatividade”, afirmou Alban.

A comitiva reunirá associações setoriais, federações estaduais e grandes empresas para ampliar o diálogo com o governo e o setor produtivo norte-americano. A estratégia inclui buscar exceções à regra tarifária, ampliar a lista de produtos beneficiados e apresentar propostas de cooperação em áreas de interesse mútuo, como biocombustíveis, data centers e minerais críticos.

A programação prevê reuniões na Embaixada do Brasil em Washington, encontros com escritórios de advocacia e lobby, diálogos com lideranças da US Chamber of Commerce e autoridades americanas, além de uma plenária empresarial. A agenda inclui ainda participação em audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), onde o Brasil reforçará sua posição.

Além da missão, a CNI discute com o governo federal contribuições para a medida provisória que busca mitigar os efeitos do tarifaço. A confederação pretende conversar com o Congresso Nacional sobre o plano de compensação destinado aos exportadores, que prevê R$ 9,5 bilhões fora do arcabouço fiscal. “Nós temos algumas sugestões, para que a gente possa deixar esses R$ 9,5 bilhões dentro do arcabouço, dando uma referência positiva ao mercado, de credibilidade, que possamos evoluir”, pontua Alban.

“O momento agora é que nós vamos tratar o assunto eminentemente de forma técnica e comercial. Nós queremos evitar possíveis dicotomias nos approaches, nos posicionamentos, mas sempre de uma forma técnica e comercial, para que a gente possa estimular a mesa de negociação”, conclui o presidente da CNI.

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (20), o PLP 58/2025, que amplia até o final do ano o prazo para que entes federados utilizem recursos remanescentes do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A proposta foi votada em regime de urgência e aprovada por 64 votos favoráveis. 

A medida flexibiliza a aplicação de verbas repassadas até 31 de dezembro de 2023, permitindo que sejam usadas em ações de saúde — ainda que com destinação distinta da original —, mas somente dentro do setor da saúde.  

Estados, Distrito Federal e municípios poderão usar dos recursos disponibilizados para fortalecer a vigilância, vacinação, atendimento básico e outros serviços. O senador Cid Gomes (PSB-CE), relator da proposta, em declaração registrada pela Rádio Senado, reforçou que a pandemia afetou o ritmo da execução orçamentária local. 

“Apesar do grande benefício, esse projeto é um projeto muito simples. Permitir que os entes subnacionais possam dispor de prazo adicional para execução de saldos financeiros já transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde é medida que respeita o princípio da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A experiência recente da pandemia expôs fragilidades operacionais e de planejamento em diversos entes da federação”. 

O PLP segue diretamente para sanção presidencial. Se sancionado, a regra entra em vigor e garante tempo adicional para aplicação dos recursos nas ações de saúde até o final de 2025. 

Os saldos não usados até o fim da prorrogação devem retornar ao Tesouro Nacional, espécie de caixa do Governo federal, a partir de 2026, interrompendo iniciativas já em curso como farmácia básica, hemodiálise e equipes de saúde da família.
 

Após um recesso parlamentar prolongado pelos protestos e pela ocupação do plenário na semana passada, o Congresso Nacional inicia uma semana marcada por debates e votações de temas sensíveis, que refletem a disputa política entre governo e oposição.

Proteção de crianças e redes sociais entram na pauta da Câmara

Na Câmara dos Deputados, um dos destaques será a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei contra a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O colegiado terá 30 dias para apresentar a proposta, que ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress sobre perfis que expõem menores em conteúdos de cunho sexual para monetização. Uma comissão geral marcada para o dia 20 vai abrir a discussão com especialistas e representantes da sociedade civil.

Pressão por votação do Imposto de Renda e disputas orçamentárias marcam semana

Outro tema com potencial para avançar é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduz parcialmente a tributação de rendas até R$ 7 mil e aumenta a cobrança para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais. A medida, já aprovada em comissão especial, aguarda votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também sinalizou a possibilidade de retomar debates sobre foro privilegiado e sobre o projeto de anistia, que só será levado a plenário se houver maioria no Colégio de Líderes.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar, na quarta-feira (20), a PEC 65/23, que trata da autonomia do Banco Central. O texto deve receber emenda garantindo competência exclusiva ao BC para disciplinar e operar o Pix, com gratuidade para pessoas físicas e proibição de transferência da gestão do sistema a outros entes.

Além disso, a pauta da semana inclui a Medida Provisória do programa “Brasil sem Miséria”, considerada prioritária pelo governo, e a taxação dos chamados “BBB” — bilionários, bancos e grandes empresas — para financiar programas sociais que podem beneficiar até 20 milhões de famílias. A disputa em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a análise de vetos do presidente Lula à Lei do Licenciamento Ambiental também estão no radar.

Para o cientista político Eduardo Grin, a agenda legislativa deve enfrentar resistência e se estender para além desta semana. “São temas complexos e com alto potencial de polêmica, todos influenciados pelo ambiente político tenso que se intensificou com os eventos da semana passada”, avalia.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei n°14.385/2022, que determina a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fazer a devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras nas tarifas de energia. 

A decisão atinge cobranças feitas até 2021, quando houve a inclusão irregular do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do PIS/Pasep sobre o fornecimento de energia.  

Os ministros ainda estabeleceram um prazo prescricional de 10 anos para que os consumidores possam buscar ressarcimento judicial.

Em julho deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu que os valores serão restituídos ao longo de 2025, via redução tarifária, ou seja, com repasse direto nas próximas contas de luz. 

A proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a tributação para rendas de até R$ 7.350 foi o centro das discussões, nesta terça-feira (12), em Brasília. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), reuniu mais de dez entidades do setor produtivo e parlamentares para apresentar sugestões ao relator do Projeto de Lei 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou que a principal questão agora é encontrar alternativas para compensar a perda de arrecadação. “Temos problemas que temos que resolver, que é como cobrir os R$ 5 mil de isenção. Tivemos algumas propostas levantadas, como a taxação das bets. Nossa preocupação é como taxar o recurso que vem do investimento para cá.”

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou ativamente das discussões. O vice-presidente jurídico, Anderson Trautman, destacou que a entidade acompanha de perto as reformas que afetam o setor produtivo e está atenta às pautas das reformas que impactam, sobretudo, o micro e pequeno empresário. 

Ajustes para proteger micro e pequenos negócios

Segundo Trautman, é preciso garantir que a nova tributação não prejudique ainda mais os pequenos empreendedores, já afetados pela reforma do consumo.

“O objetivo foi trazer as nossas contribuições para minimizar, por exemplo, o impacto para o micro e pequeno empreendedor, que já é afetado pela reforma sobre o consumo. Trazer ajustes, como a tributação da distribuição disfarçada de lucros e a desoneração de algumas atividades, para que essa reforma contribua com a simplificação e o incremento da atividade produtiva, e não o contrário.”

Consenso sobre a importância da medida

Apesar dos desafios fiscais, o deputado Passarinho acredita que será possível encontrar um modelo equilibrado.
“A única consciência que nós temos é a isenção dos cinco mil e agora fechar essa conta. Nós ouvimos a todos, vamos fazer os estudos, adequações e vamos achar o melhor modelo para fazer isso. Fizemos isso na reforma tributária, que era muito mais difícil. Como não vamos fazer isso também na isenção dos cinco mil?”, confirma o parlamentar. 

Segundo ele, o diálogo é essencial para ajustar o texto e evitar desequilíbrios nas contas públicas.

“Têm muitas ideias que estão sendo lançadas e eu acho que a solução é essa: ouvir, ouvir os ruídos que o projeto está criando e as soluções, para fazer com que esse projeto seja neutro, que ele não cause despesas a mais para o Executivo, que já não tem recursos.”

Para a CACB, o debate sobre o Imposto de Renda deve vir acompanhado de outras reformas estruturais. “Na nossa ótica, de todo setor produtivo, deveria ter sido feita, em primeiro lugar, uma reforma administrativa. Então, pedimos, como setor produtivo, o engajamento de todos na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.”

O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no plenário ainda este mês. Até lá, parlamentares e representantes do setor produtivo prometem seguir negociando para conciliar alívio tributário à população e sustentabilidade fiscal.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (11) com uma pauta marcada por temas de alto impacto político e econômico. Entre os assuntos previstos para a semana estão a proposta de anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado, a reforma administrativa, a PEC da Segurança Pública, a escolha de presidentes de agências reguladoras e a crise gerada pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reafirmou que a definição da pauta continuará sob responsabilidade do Colégio de Líderes, sem imposições. A votação da anistia só deve avançar se houver acordo entre as lideranças. Outro tema em debate é a PEC que prevê o fim do foro privilegiado para deputados federais, que enfrenta resistências e incertezas sobre apoio suficiente para aprovação.

No Senado, a atenção se volta para as sabatinas e votações de indicações para cargos estratégicos em agências reguladoras como ANS, Anvisa, ANP, Aneel e ANM. Apesar da instabilidade provocada por ações da oposição, as comissões mantêm a previsão de avançar com as análises. Também está na pauta a PEC 66/2023, que retira precatórios do teto de gastos, e a atualização da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos, que precisa ser aprovada até o dia 11 para não perder validade.

A reforma administrativa volta ao centro das discussões com a realização, nos dias 15 e 16, de um seminário nacional organizado por entidades de servidores públicos. O encontro deve intensificar a pressão contra a proposta, que, segundo sindicatos, ameaça direitos e amplia a precarização do serviço público. No Congresso, o governo também tenta articular avanços em temas como o combate a supersalários e a reforma da previdência dos militares.

Na área econômica, o “tarifaço” norte-americano de 50% sobre cerca de 3,8 mil produtos brasileiros será discutido por uma comissão temporária de senadores. O grupo busca reverter ou minimizar os impactos da medida, que afeta setores estratégicos das exportações nacionais. Embora alguns itens tenham sido retirados da lista, o impasse continua e deve pautar negociações bilaterais nas próximas semanas.

Com o calendário eleitoral cada vez mais próximo, líderes avaliam que o avanço das pautas dependerá da capacidade de articulação do governo e de concessões às bancadas. O clima é de disputa intensa, com a agenda legislativa sujeita a bloqueios e manobras políticas que podem alterar o rumo das votações.
 

Após o recesso de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (4) com uma agenda carregada e marcada por impasses. A prioridade imediata é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo atraso pode comprometer o envio da proposta orçamentária de 2026. Deputados e senadores terão entre os dias 5 e 14 de agosto para apresentar emendas ao texto, que projeta um superávit de R$ 34,2 bilhões e corte progressivo das despesas não obrigatórias.

Além da LDO, a reforma administrativa deve voltar ao centro das atenções. Embora ainda não tenha um calendário definido, o tema é defendido por setores do governo como essencial para destravar o ajuste fiscal. O segundo semestre também começa sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que cobrou do Legislativo a regulamentação da licença-paternidade — tema que já conta com propostas prontas para votação na Câmara e em discussão no Senado.

Na Câmara, cresce a expectativa pela possível votação do parecer sobre a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada pelo STF a dez anos de prisão e perda do mandato, a parlamentar ainda aguarda a entrega do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo começa a contar com a retomada das sessões plenárias e a decisão pode vir ainda em agosto.

Outro ponto de tensão envolve as moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que seus aliados tentaram votar durante o recesso, mas foram impedidos por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A oposição promete retomar a articulação nesta semana, pressionando para que as comissões da Casa incluam manifestações formais contra as medidas judiciais impostas a Bolsonaro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao setor produtivo também devem discutir os impactos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou propostas ao governo para reduzir os danos às exportações e congressistas da Frente Parlamentar do Comércio e Indústria articulam audiências para debater medidas de apoio às empresas afetadas.

O recesso parlamentar começou oficialmente no sábado (19). Deputados e senadores só retornam a Brasília no começo de agosto, para um segundo semestre que promete ser movimentado. Em meio a tensões acumuladas com o Palácio do Planalto, a principal pauta que deve dominar os trabalhos legislativos é a proposta de reforma administrativa, cuja apresentação foi anunciada para depois do recesso pelo relator do grupo de trabalho na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O semestre anterior foi marcado por votações importantes, como a aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental, o avanço de projetos voltados à sustentabilidade e uma série de embates entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional. A crise em torno do IOF, a ampliação do número de deputados e vetos presidenciais contribuíram para elevar a temperatura política, que deve seguir alta nos próximos meses.

Reforma administrativa no centro da agenda

O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo, adiantou que apresentará três anteprojetos logo após o recesso: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. O deputado garantiu que não haverá retirada de direitos dos atuais servidores — como estabilidade — e negou que a reforma tenha objetivo de promover ajuste fiscal. Em vez disso, o foco será modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais eficiente.

Entre os temas que devem constar nos textos, estão a obrigatoriedade de atos administrativos digitais e rastreáveis, meritocracia com bônus por metas, planejamento estratégico, concurso unificado e até a criação de um “Enem” nacional para o serviço público. A proposta também prevê uma transição de dez anos para unificar carreiras e salários de servidores em uma tabela nacional — o que, segundo o relator, trará mais transparência e equidade.

A expectativa é de que, antes da divulgação oficial dos textos, o relator antecipe articulações com líderes partidários para evitar os erros das últimas tentativas de reformar o setor público, que travaram diante da resistência de categorias e da falta de consenso político.

Meio ambiente avança

As pautas ambientais ganharam protagonismo no primeiro semestre. A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), discutida há mais de duas décadas, foi um dos marcos legislativos do ano. O texto padroniza regras para licenciamento em todo o país e prevê a criação de licenças simplificadas para atividades de baixo impacto, além de mecanismos como renovação automática por autodeclaração.

Outros projetos aprovados no Senado incluem o incentivo a tecnologias verdes nos planos diretores das cidades (PL 6.046/2019) e o tratamento diferenciado à chamada indústria verde (PL 4.989/2023), com melhorias nas condições de financiamento por meio do Proex. As propostas seguem agora para análise da Câmara.

Clima político turbulento

O semestre legislativo terminou com desgaste visível entre Executivo e Legislativo. A decisão do presidente Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento do IOF, mesmo após derrota no Congresso, foi interpretada como afronta por parte dos parlamentares. A reação veio com críticas públicas e movimentações nos bastidores, que culminaram em uma sessão marcada por discursos duros e votações aceleradas na última semana antes do recesso.

A tensão deve continuar em pauta neste segundo semestre, especialmente com a possibilidade de o Congresso derrubar vetos presidenciais — inclusive em temas sensíveis como o aumento do número de deputados, medida mal recebida pela opinião pública. Segundo o Datafolha, 76% dos brasileiros são contrários à proposta.
Além disso, há dúvidas sobre a capacidade do governo em manter base coesa para aprovar matérias prioritárias, num cenário em que a oposição busca espaço e o Centrão cobra mais protagonismo. O desafio do Planalto será equilibrar as contas, cumprir a meta fiscal e avançar nas reformas sem ampliar o atrito com o Congresso.

Expectativas

Os próximos meses serão decisivos para definir os rumos da governabilidade. Com uma pauta robusta e variada, o Congresso terá que lidar com temas sensíveis, da modernização do Estado à sustentabilidade ambiental, passando por disputas políticas e negociações intensas. A forma como essas questões serão conduzidas poderá influenciar não apenas o ambiente legislativo, mas também o cenário eleitoral de 2026, que começa a ganhar contornos desde já.