Vinte e dois anos não representam um período extenso para a vigência de uma lei – a própria Constituição Federal, de 1988, completou 37 anos e ainda é considerada recente. Mas as transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas, impulsionadas sobretudo pela expansão do acesso à internet, levaram o Senado Federal a iniciar o debate sobre um novo Código Civil. O atual entrou em vigor em 2003.

O texto inicial foi elaborado por uma comissão especial composta por 37 juízes, que sugeriram cerca de 1,2 mil mudanças, entre atualizações e novos dispositivos, reunidas no Projeto de Lei nº 4, de 2025.

Entre as novidades, a matéria legitima a união homoafetiva, confere proteção jurídica própria aos animais, estabelece o Direito Digital e, nas relações contratuais, por exemplo, limita taxas de juros por inadimplência a 2% ao mês.

Críticas

Diante de tantas mudanças, o setor produtivo pede conservadorismo. Não na parte de costumes, mas na de contratos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o Código Civil existente foi suficientemente bem desenhado para guiar a solução de litígios, necessitando apenas de aperfeiçoamentos pontuais.

“Nos parece que, a melhor política, em se tratando de alterar o Código Civil, é o minimalismo. Vamos buscar modificar disposições do Código Civil que tenham ensejado interpretações díspares entre os nossos tribunais, que tenham gerado polêmica na doutrina”, afirmou Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, no evento “Diálogos Brasil: a reforma do Código Civil e os impactos para a sociedade”, realizado na última quarta-feira (19).

A entidade elenca alguns itens da nova proposta do Código Civil com alto risco para a previsibilidade, a segurança jurídica e a gestão de risco empresarial no país:

• Sobreposição normativa da regulamentação dos contratos de seguro, aprovada em 2024;
• Aumento de ações judiciais pelo dever de indenização, independente de ilicitude;
• Reparação de dano, independente de culpa;
• Indenização de danos indiretos ao fato gerador;
• Falta de definição clara para o risco especial do dever reparação;
• Introdução da função punitiva e pedagógica da indenização;
• Ampliação do alcance do dever de indenizar por omissão preventiva, antes de o dano ocorrer.

Diáologo

Vice-presidente da Comissão Temporária para examinar o texto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) ressaltou o compromisso do Legislativo com o aprimoramento das normas brasileiras. “Será esse o trabalho, tal qual diamante bruto, sem lapidar, o trabalho da comissão: modificar aquilo que merece ser aperfeiçoado, adicionar aquilo que, porventura, não foi trazido no texto, e suprimir aquilo que o parlamento entenda que não deveria estar ali”, disse.

Frente à complexidade do tema, a comissão no Senado teve o tempo de apreciação quadruplicado. Dessa forma, o prazo final para entrega do projeto é em junho de 2026, antes de ser enviado para o plenário da Casa e, posteriormente, analisado pela Câmara dos Deputados.
 

Sete em cada dez episódios de violência doméstica acontecem na presença de outras pessoas. É o que revela a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada em 2025 pelo Instituto DataSenado e pela Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).

Entre as 3,7 milhões de brasileiras que declararam ter sofrido violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses, 71% relataram agressões diante de testemunhas. Em 70% desses casos, havia crianças presentes, geralmente filhos e filhas das vítimas. Mesmo assim, em 40% das situações, nenhuma testemunha ofereceu ajuda.

Primeira escuta fora do Estado

A pesquisa revela que, diante da violência, redes pessoais e comunidades de fé continuam sendo os principais espaços de acolhimento. Em 2025, antes de buscar ajuda junto ao poder público:

• 58% dessas mulheres procuraram apoio na família;
• 53% recorreram à igreja;
• 52% buscaram amparo em amigos.

Apenas 28% registraram denúncia em Delegacias da Mulher e 11% acionaram o Ligue 180.

O recorte por religião mostra que 70% das mulheres evangélicas procuraram apoio religioso, enquanto 59% das católicas recorreram à família.

Para a antropóloga e líder de Políticas Públicas pelo Fim da Violência Contra Meninas e Mulheres do Instituto Natura, Beatriz Accioly, esses números são uma fotografia da realidade do país, em que a maior parte dos casos de violência doméstica ainda é tratada no âmbito privado. 

“No Brasil, não se enfrenta de fato a violência doméstica sem a presença das comunidades de fé, que são amplamente procuradas pelas vítimas, em especial, as evangélicas. É essencial que quem acolhe — seja um familiar, uma liderança religiosa ou uma amiga — saiba orientar com clareza sobre os caminhos e órgãos responsáveis pelo atendimento, garantindo que essa mulher se sinta segura para buscar proteção e exercer seus direitos”, afirma em nota.

Falta conhecimento sobre os mecanismos de proteção

A falta de conhecimento sobre os mecanismos de proteção agrava o problema. Segundo o levantamento, 67% das brasileiras conhecem pouco a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e 11% desconhecem completamente seu conteúdo. 

As mulheres mais vulneráveis — com menor renda e escolaridade — são também as que menos conhecem seus direitos. O percentual de desconhecimento da lei é de 30% entre mulheres analfabetas e 20% entre aquelas com ensino fundamental incompleto, enquanto cai para 3% entre mulheres com ensino superior completo e 4% entre as que têm nível superior incompleto.

A desigualdade também aparece na renda: entre mulheres com até dois salários mínimos, 13% desconhecem totalmente a lei, mais que o dobro do índice entre quem recebe de dois a seis salários mínimos (6%) e quatro vezes maior que entre aquelas com renda acima de seis salários mínimos (3%).

Para Vitória Régia da Silva, diretora executiva da Associação Gênero e Número, o acesso à informação é decisivo para romper ciclos de violência.

“A desigualdade no conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e sobre os serviços de proteção mostra que ainda há um longo caminho para garantir que todas as mulheres saibam onde buscar ajuda”, ressalta em nota. “Essa pesquisa reforça a urgência de investir em informação acessível, que chegue às mulheres nas comunidades, nos territórios e nas redes que elas já confiam”, reforça.

Violência que persiste

Outro dado alarmante é a recorrência das agressões: mais da metade das entrevistadas (58%) convivem com situações de violência há mais de um ano, indicando a persistência do ciclo de abusos.

Em nota, a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Firmino, destaca que “a violência de gênero não é um problema isolado, mas uma questão estrutural que afeta famílias e comunidades e exige uma resposta coletiva, coordenada e permanente, capaz de contribuir para o desenvolvimento do país”.

O maior levantamento sobre violência contra mulheres no Brasil

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher é o maior levantamento sobre o tema no Brasil e contribui para a atualização do Mapa Nacional da Violência de Gênero, plataforma pública criada para ampliar a compreensão sobre a violência contra mulheres no país. 

Desenvolvido pelo OMV, pelo Instituto Natura e a Gênero e Número, o Mapa reúne dados de diferentes fontes, oferecendo uma visão estratégica para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Nesta edição, foram entrevistadas 21.641 mulheres com 16 anos ou mais em todo o país. Os destaques da pesquisa estão disponíveis na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero.

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), com urgência, o PL 1.546/2024. O projeto de lei proíbe que valores de mensalidades de associações (como clubes, sindicatos e entre outros) sejam descontados diretamente na folha de pagamento do benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a autorização do beneficiário, a assinatura deverá ser feita por outro meio de pagamento, como boletos bancários e transferências. 

O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e garante o ressarcimento aos beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, é vista de forma positiva, com a expectativa de acabar com os golpes que atingem um público mais vulnerável, e muitas vezes, sem acesso a informação.

O projeto agora segue para sanção presidencial.

Principais pontos do Projeto de Lei

• Proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização do beneficiário;
• Permite que essas contribuições sejam pagas apenas por outros meios, como boleto bancário;
• Encerra a possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas de empréstimos consignados;
• Reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e descontos indevidos;
• Garante que os beneficiários recebam o valor integral de seus benefícios, sem descontos automáticos.

As informações são da Agência Senado.
 

A poluição por plástico é considerada a segunda maior ameaça ambiental ao planeta, atrás apenas da emergência climática, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Mais de 140 países já adotaram medidas regulatórias para reduzir ou restringir a produção de plásticos descartáveis como forma de conter a poluição. O Brasil, no entanto, segue sem uma legislação nacional sobre o tema.

O Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que institui medidas para a implementação de uma Economia Circular do Plástico no país, permanece sem avanço na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Há mais de 600 dias, o texto aguarda parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), designado relator em março de 2024. 

Essa paralisação legislativa ocorre em meio a uma crise ambiental crescente. Um levantamento da organização Oceana aponta que o Brasil despeja cerca de 1,3 milhão de toneladas de plástico por ano nos oceanos, o equivalente a 8% do total mundial. O país ocupa a oitava posição entre os maiores poluidores do planeta e lidera o ranking na América Latina.

A contribuição brasileira para o agravamento desse cenário reforça a necessidade de medidas como as propostas no Projeto de Lei do Oceano Sem Plástico. De acordo com Lara Iwanicki, diretora de Estratégia e Advocacy da Oceana, “esse projeto se tornará uma política de Estado, não de governo. A poluição por plásticos independe de quem está no poder. Ela continuará acontecendo e é por isso que precisamos de uma política de longo prazo e estável.”

O que propõe o PL 2524/2022?

Alinhado aos princípios da Economia Circular, o Projeto de Lei propõe uma mudança estrutural na forma como o plástico é produzido, consumido e descartado no Brasil. 

O modelo parte da não geração de resíduos e prioriza a eliminação progressiva de itens de uso único, como canudos, copos, pratos e talheres que não possuem reciclabilidade. O texto prevê:

• Proibição, de três a quatro anos após a sanção, de produtos plásticos de uso único problemáticos e desnecessários e de microplásticos em cosméticos e itens de higiene;
• Obrigatoriedade, a partir de 31 de dezembro de 2029, de que todas as embalagens plásticas sejam retornáveis, comprovadamente recicláveis ou compostáveis;
• Inclusão dos catadores e catadoras no programa de Pagamento por Serviço Ambiental, com remuneração pelo relevante trabalho prestado.

Trâmite

Em tramitação desde 2022, o PL do Oceano Sem Plástico foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após audiência pública e parecer favorável da Senadora Zenaide Maia. Em outubro de 2023, no entanto, a proposta estagnou na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA).

A reportagem procurou o parlamentar, mas não obteve retorno até a data desta publicação.

LINHA DO TEMPO

Fonte: Senado

Segundo Iwanicki, o principal entrave à tramitação do Projeto de Lei é político. Apesar da ampla base de evidências científicas sobre os impactos dos microplásticos na saúde humana e no meio ambiente, especialmente nos oceanos, setores da indústria química e do plástico resistem à proposta e alegam ameaça à sobrevivência do setor. “Isso não é verdade”, destaca a diretora.

“O projeto trata da circulação de embalagens e da redução progressiva de itens que representam apenas 1,83% da produção.” Para ela, há distorção nos dados e reação desproporcional de um setor que já perdeu espaço no mercado. “Esse avanço já é uma realidade nas legislações de vários países e nas negociações do Tratado Global Contra a Poluição por Plásticos, iniciativa da ONU em busca de soluções efetivas para essa crise mundial. Então, é um caminho sem volta”, evidencia.

Atualmente, mais de 90 organizações da sociedade civil, que integram a campanha Pare o Tsunami de Plástico, pressionam pela aprovação do Projeto de Lei. 

Iwanicki reforça ainda que o impasse político exige mobilização social: “A sociedade precisa cobrar dos parlamentares a aprovação do projeto. Sem pressão, ele não avança”.

Risco à saúde

Enquanto o projeto permanece travado no Senado, microplásticos já foram identificados em órgãos humanos, como pulmões, coração, leite materno e placenta. Uma pesquisa da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), em parceria com a Universidade Livre de Berlim, também detectou partículas do material sintético no cérebro.

Outro estudo, conduzido por cientistas em Nápoles, revelou que microplásticos presentes nos vasos sanguíneos podem estar associados a riscos graves à saúde. Os pesquisadores analisaram placas de gordura retiradas de pacientes com doenças arteriais e descobriram que mais da metade continha partículas de polietileno ou PVC.

Pessoas contaminadas apresentaram quase cinco vezes mais chances de sofrer acidente vascular cerebral, infarto ou morte por qualquer causa nos 34 meses seguintes. Embora o estudo não comprove uma relação direta de causa e efeito, evidências em testes com animais e células humanas sugerem que essas partículas podem contribuir para o agravamento de doenças cardiovasculares.

Impacto ecológico

Segundo o relatório Fragmentos da Destruição: impactos do plástico na biodiversidade marinha, publicado pela Oceana em outubro de 2024, a contaminação afetou cerca de 200 espécies no Brasil. O estudo revela que, entre tartarugas, aves e mamíferos que ingerem plástico, um em cada dez não sobrevive.

“Não se trata apenas do ambiente marinho, mas de todas as bacias hidrográficas e do caminho que esse resíduo percorre até chegar ao mar”, pontua Iwanicki.

Fonte: Oceana

Além de enfrentar a crise ambiental, a diretora ressalta que o Projeto de Lei abre caminho para um novo ciclo econômico. “O projeto propõe medidas concretas e necessárias para enfrentar esse cenário, impulsionando a economia ao fomentar materiais alternativos e embalagens sustentáveis. Isso gera emprego, inovação, tecnologia”, afirma.

Iwanicki destaca que “o Brasil ainda tem condições de liderar esse processo, em vez de apostar num modelo ultrapassado que diversos outros países já deixaram para trás. Mas, para isso, é preciso agir agora”.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 153/24 autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros parados em contas de estados e municípios oriundos de repasses anteriores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para usos exclusivamente relacionados à área educacional.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto tem o objetivo de flexibilizar o uso desses recursos ociosos de repasses do FNDE de anos anteriores para sua aplicação na educação, semelhante ao que foi feito na área da saúde com a Lei Complementar 172/2020. A Constituição Federal exige que realocações orçamentárias desta natureza (transposição e transferência de recursos) sejam autorizadas por lei.

O autor do projeto explica que recursos repassados em acordos ou convênios com o governo federal ocasionalmente acabam parados nas contas de governos estaduais e municipais, quando as metas e compromissos firmados no acordo que originou os repasses são atingidos antes do prazo esperado.

O texto do PLP afirma que os estados e municípios que realizarem essas operações deverão reportar ao Conselho de Educação, comprovar a utilização dos recursos na prestação de contas e comunicar a nova destinação dos recursos ao FNDE.

Aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado, o PLP está em análise na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e aguarda o parecer da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), para passar às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, o texto deverá seguir para apreciação em Plenário.

As movimentações no Congresso Nacional, ao longo desta semana, incluem análises de propostas que tratam dos mais variados temas. Entre eles, questões relacionadas à segurança pública. Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025. 

A medida, que será apreciada a partir desta terça-feira (11), trata das competências do policiamento comunitário e das guardas municipais. Entre outros pontos, a PEC prevê que as guardas municipais exerçam ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária.

PLOA 2026

Ao longo da semana, os parlamentares também devem definir as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. A proposta, que consta no PLN 15/2025, estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano. A matéria é relatada pelo Senador Marcelo Castro.

Em setembro, as consultorias de Orçamento das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram um informativo sobre o projeto. Pelos termos do documento, a proposta reflete a política de valorização do salário mínimo estabelecida desde 2023. O salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631 a partir de janeiro, um reajuste nominal de 7,44%.

FPM: 1ª parcela de novembro, no valor de R$ 9,3 bi, será repassada aos municípios nesta segunda-feira (10)

CNI: Selic em 15% impede crescimento da economia e deixa Brasil isolado no contexto internacional de juros reais

O documento também dá destaque ao comportamento da inflação. Há uma projeção de redução gradual dos indicadores mensais. No geral, o Poder Executivo estima um crescimento de 2,54% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 2,44% no próximo ano. 

CPI do INSS

No Senado, os congressistas seguem com as atividades na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. O colegiado busca investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.

Sabatinas

Ainda entre os senadores, está prevista para a quarta-feira (12) a sabatina e votação de nove autoridades. Entre os nomes estão os de dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM), três integrantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros três para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No STM, a indicação do general de Exército Anísio David de Oliveira Junior (MSF 76/2025) tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos–RS). A do general Flávio Marcus Lancia Barbosa MSF 77/2025 é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT–BA).

Quando ao CNMP, os nomes indicados são os seguintes:

• Gustavo Afonso Sabóia Vieira, em vaga reservada ao Senado (OFS 10/2025). O relator é o senador Marcos Rogério;
• Thiago Roberto Morais Diaz, em vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (OFS 13/2025). O relator é o senador Weverton Rocha (PDT–MA);
• Edvaldo Nilo de Almeida, em vaga destinada à Câmara dos Deputados (OFS 15/2025). O relator é o senador Angelo Coronel (PSD–BA).

Em relação ao CNJ, as indicações são: 

• Jaceguara Dantas da Silva, para compor o CNJ na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (OFS 11/2025). A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
• Fabio Francisco Esteves, também indicado pelo STF (OFS 12/2025). Tereza Cristina é a relatora.
• Daiane Nogueira de Lira, na vaga destinada à Câmara dos Deputados (OFS 14/2025). O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR).

A agenda também conta com a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do procurador-geral da República, Paulo Gonet, cuja recondução ao cargo foi sugerida ao Senado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas diretrizes para o setor elétrico brasileiro. A proposta, originalmente voltada a conter o aumento das tarifas de energia, passou por amplas modificações e segue para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças é a abertura do mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre – ACL) para consumidores residenciais e comerciais. A medida permitirá que os consumidores escolham os fornecedores de energia elétrica.

O cronograma de implantação será escalonado:

• Indústrias e comércios: dois anos após a sanção;
• Residenciais: três anos após a sanção.

Antes disso, serão realizadas ações de conscientização e regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI), que garante fornecimento emergencial em caso de falência ou inadimplência do fornecedor.

O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou: “a discussão foi longa na comissão, foram discutidos todos os aspectos. Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização, reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor, reduzir a conta da CDE, fazer o reequilíbrio do sistema e enfrentar as discussões estratégicas do setor”.

Subsídios e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A proposta busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia programas como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Luz para Todos. O orçamento da CDE para 2025, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024.

O texto estabelece um teto para os recursos arrecadados via quotas pagas pelos consumidores, com correção pela inflação a partir de 2027. Além disso, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com aporte superior a R$ 15 bilhões.

Royalties do petróleo

A MP altera a metodologia de cálculo dos royalties do petróleo, que passará a considerar médias de cotações divulgadas por agências internacionais. Caso não haja dados disponíveis, será utilizada metodologia prevista em legislação ou decreto presidencial.

A mudança pode elevar a arrecadação, mas também os custos de novos projetos. O governo sinalizou possível veto ao trecho, considerado polêmico por parlamentares.

PCHs

Foi mantida a contratação de até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em leilões de reserva de capacidade. Os contratos e investimentos terão correção pelo INCC e IPCA, respectivamente. A contratação compulsória de térmicas a gás foi retirada do texto.

Incentivo à tecnologia e armazenamento

A MP prevê isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com benefícios como:

• Isenção de IPI;
• Isenção de PIS/Cofins;
• Redução de imposto de importação.

A medida visa estimular novas tecnologias e reduzir desperdícios no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Geração distribuída

A cobrança de R$ 20 por 100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída, como sistemas solares em telhados, foi retirada do texto final. A medida havia sido sugerida para conter o crescimento acelerado do setor, considerado um risco à estabilidade do sistema elétrico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Além disso, foi aprovada a emenda que garante o ressarcimento por curtailment, corte na produção de energia eólica e solar em situações de excesso de oferta ou congestionamento da rede. 

Com informações da Agência Senado

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.

O projeto

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e  limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações: 

• a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
• a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

O que muda?

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

Veja mais sobre o projeto aqui.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita as dívidas de municípios às contas da União. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento anual da receita das prefeituras com o pagamento dessas dívidas não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou-se favorável à proposta, mas recomendou ajustes: a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos; e a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento. 

O que muda com o projeto

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

As informações podem ser consultadas no site Senado Notícias.
 

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que impede a concessão de liberdade provisória para pessoas presas em flagrante por crimes considerados graves. A proposta altera o Código de Processo Penal para estabelecer situações em que o juiz não poderá conceder esse benefício.

O que propõe

O texto determina que, mesmo com aplicação de medidas cautelares, a liberdade provisória deverá ser negada se houver indícios razoáveis de autoria ou materialidade e o acusado se enquadrar em uma das seguintes situações:

• Reincidência criminal;
• Prisão anterior em flagrante com liberação por audiência de custódia;
• Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito;
• Participação em facção criminosa ou milícia;
• Cometimento de crime com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo;
• Envolvimento em tráfico de drogas com agravantes, como proximidade de escolas ou atuação interestadual.

Além disso, a decisão judicial deverá considerar a conduta social e os antecedentes do acusado. Caberá ao delegado ou ao Ministério Público apresentar provas e justificativas que indiquem, por exemplo, ligação com organizações criminosas.

Audiência pública e debate

A proposta foi debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com participação de especialistas, representantes de instituições e cidadãos.

Durante o debate, foi apontado que a audiência de custódia, mecanismo que garante a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas, vem sendo utilizada de forma excessiva, permitindo a liberação imediata de pessoas com histórico de crimes graves.

O projeto busca inverter essa lógica, tornando a prisão a regra em casos de maior gravidade e dificultando o uso de medidas alternativas à detenção.

Tramitação

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso receba parecer favorável, poderá seguir para votação no Plenário.

As informações são da Agência Senado.