Parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram nesta terça-feira (13), em São Paulo, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, com o objetivo de articular o avanço de projetos sobre crédito para empresárias, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência patrimonial.

A iniciativa foi apresentada pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O grupo reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio para acompanhar o trâmite de projetos no Congresso Nacional. Segundo a presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a criação da rede é essencial para unir forças de diferentes setores produtivos e parlamentares em torno de um propósito comum, transformando demandas em políticas públicas efetivas.

"A criação dessa rede é extremamente importante para unir forças por um único propósito. Estamos juntando a classe empresarial de serviços, comércio e livre iniciativa com as parlamentares, para que possamos ter mais força no nosso propósito", destacou Ana Cláudia Badra Cotait, ressaltando que o objetivo é destravar projetos em andamento no Congresso.

Projetos prioritários no Congresso

A agenda prioritária do grupo abrange três projetos de lei em tramitação:

• PL 2.632/2026 (da deputada Soraya Santos - PL-RJ): integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para expansão de crédito e capacitação de empreendedoras.
• PL 674/2022 (da senadora Eliziane Gama - PT-MA): cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher) para financiamento de negócios liderados por mulheres.
• PL 4.248/2025 (do deputado Jorge Goetten - Republicanos-SC e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi - PT-GO): aborda a responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

Para a deputada federal eleita Júlia Nunes (PSD-AL),  a atuação do grupo é fundamental para garantir espaços de poder e converter pautas como o enfrentamento à violência patrimonial e o apoio ao empreendedorismo em realidade jurídica.

"Nós, mulheres, precisamos ocupar esses espaços de poder para fazer a diferença nas áreas em que sentimos falta", afirmou Júlia Nunes, reforçando a importância de fortalecer a legislação e dar suporte financeiro e institucional às empreendedoras. “Precisamos trazer uma penalidade efetiva e trazer políticas públicas que garantam também o acolhimento das mulheres”, disse.

Paula Belmonte, deputada distrital pelo DF, destacou a relevância do associativismo e da união entre o Legislativo e o setor produtivo para reorientar a lógica das leis voltadas às mulheres.

"É fundamental. Quando cheguei ao mandato como deputada federal, percebíamos que as leis não eram exatamente para valorizar os empreendedores e o setor produtivo; era o contrário, penalizar. Precisamos mudar a estrutura do pensamento para mostrar que o setor produtivo é o que gera tributos e leva a economia para a frente", afirmou Paula Belmonte, ressaltando a importância do acesso ao crédito.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a ampliação da representação feminina no Congresso precisa resultar em pautas concretas de autonomia financeira.

"Temos uma bancada que aumentou, o que é muito ótimo, e vemos a força da mulher na política, em torno de 20%. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia e independência para as mulheres, porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência", destacou Adriana Ventura.

Presenças e representatividade no Senado e na Câmara

O evento contou com a participação de parlamentares e lideranças públicas, como a senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), as deputadas federais Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rosana Valle (PL-SP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Priscila Costa (PL-CE), entre outras.

A senadora eleita Gracinha Caiado destacou a relevância histórica da bancada feminina e a união entre o Legislativo e as pautas de apoio às mulheres.

"Sem dúvida nenhuma, no Congresso Nacional temos uma representação histórica. São 109 mulheres eleitas na Câmara dos Deputados, representando 21% da Casa. No Senado, são 12 eleitas e agora somos 18 na bancada. A mulher, quando põe o pé em alguma coisa, faz diferente, porque coloca o coração e a família", frisou.

Paola Batistella, que é presidente da Faciap Mulher (Paraná), destacou  a importância  de debater o impacto das taxas de juros e o fomento aos negócios liderados por mulheres.

"É uma honra estarmos aqui representando o Paraná e o CMEC. Trazemos para este evento grandes pautas do empreendedorismo feminino, como a questão dos juros: por que a mulher paga mais juros hoje no Brasil? Há muitas coisas importantes para serem discutidas", enfatizou.

Cenário econômico e político

O lançamento da rede ocorre em um momento de expansão da presença feminina na política e na economia. Na Câmara dos Deputados, 109 parlamentares ocupam cadeiras (21,2% do total), enquanto o Senado conta com 12 senadoras, com estimativa de chegar a 18 integrantes em 2027.

No âmbito empresarial, dados do Sebrae apontam que o país registra 10,4 milhões de negócios liderados por mulheres. Em 2025, empreendedoras responderam por 41,7% das novas micro e pequenas empresas abertas no Brasil. A proposta da Rede Parlamentar Mista é manter um canal contínuo entre a classe empresarial e o Congresso para acompanhar e propor pautas ligadas ao setor.
 

As eleições para o Legislativo deram ao Partido Liberal (PL) a maior bancada da Câmara dos Deputados, com 121 parlamentares na legislatura que começa em 1º de fevereiro de 2027. São 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos dados do TSE. A federação PT-PCdoB-PV terá a segunda maior bancada, com 88 deputados (seis a mais), seguida pela federação União-PP, com 87, queda de 18 em relação à eleição anterior. 

A distribuição das 513 cadeiras ficou assim:

Bancada	2026	2022
PL	121	97
PT/PCdoB/PV	88	82
União/PP	87	105
PSD	43	42
Republicanos	41	40
MDB	36	41
Podemos	27	20
PSB	15	15
Psol/Rede	15	15
PSDB/Cidadania	11	18
Novo	10	3
PRD/Solidariedade	7	12
PDT	6	16
Avante	5	7
Missão	1	0

Cenário parecido no Senado: o PL elegeu 19 dos 54 senadores em disputa (35,2%), com "dobradinhas" em Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal. Somados aos que seguem em mandato, a bancada deve chegar a 28 integrantes, a maior do início de uma legislatura desde a Constituição de 1988, superando os 27 do então PMDB em 1999. PT (nove senadores) e MDB (oito) vêm em seguida. A projeção pode mudar com troca de partido ou ida de parlamentares a ministérios, e considera que Cleitinho (Republicanos-MG) e Sérgio Moro (PL-PR), eleitos governadores, serão substituídos pelos suplentes Alex Diniz (PL) e Luís Felipe Cunha (União). 

Os senadores eleitos em 2026 foram:

Bancada	Senadores
PL	19
MDB	7
PT	6
Novo, PP, PSB e União	3 cada
Podemos, PSDB, PSD e Republicanos	2 cada
PDT e Rede	1 cada

O resultado coloca os candidatos à presidência da República com panoramas distintos em caso de vitória. Se reeleito, o presidente Lula deve ter muita dificuldade para aprovar matérias de interesse de seu projeto, já Flávio Bolsonaro não deve ter grandes desafios para formar maiorias em votações no Congresso.

Propostas

Em Goiânia, na terça-feira (6), Flávio disse que pretende usar a nova bancada do PL para mudar a Constituição e "redemocratizar o país". Após ruídos devido à falta de clareza quanto ao alcance da medida, o senador detalhou que pretende apresentar PECs para reformar o Judiciário, reduzir a maioridade penal e acabar com a reeleição. As declarações provocaram mal-estar até entre aliados, que alertam para os riscos desse discurso e de um clima de "já ganhou".

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, avalia que o caminho não passa por uma nova Constituinte: "Ele está jogando assim: vou mexer com a questão do Judiciário, vou mexer com alguns pontos da reforma tributária e talvez com a segurança pública. Então não precisa fazer uma constituinte. Constituinte é contraproducente. Chamarmos constituinte para isso, separa o país. Nós precisamos acertar outras coisas, nós temos que resolver já. E uma constituinte tem outro tempo", alertou.

Sobre o cenário para o presidente Lula a partir de 2027, César entende que a estratégia deve passar por esperar menos do Legislativo. "Eu vejo um eventual quarto mandato do Lula como algo mais brando, mais moderado nesse sentido. Mesmo porque vai ser uma continuidade do que está aí, claro, com muitos ajustes de rota. Tentar avançar, por exemplo, na PEC da Segurança Pública que ele apresentou e que está aí, parada. Mas o Flávio, aí sim, seria mais radical. O Flávio quer mexer na estrutura mesmo", pondera.

Apoios

Para aprovar uma PEC são necessários três quintos dos votos em cada Casa, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores. Na Câmara, PL e Novo somam 131 deputados. Com as legendas que já declararam apoio a Flávio no segundo turno — o que não significa alinhamento automático nas votações —, União-PP (87), Republicanos (41) e Podemos (27), o bloco chega a 286, ainda 22 abaixo do mínimo.

No Senado, a campanha de Flávio estima em 49 os parlamentares alinhados ao campo bolsonarista, número igual ao exigido, mas sem garantia de apoio uniforme a todas as propostas.

Para César, em caso de vitória, Flávio deve se aproveitar do período de “lua-de-mel” com o Congresso e apresentar o quanto antes as matérias mais impopulares. "O Centrão está caminhando: Podemos, Republicanos, o MDB, dos 27 diretórios, 16 fecharam com o Flávio. Quer dizer, ele está ganhando musculatura. Isso tudo deságua no Congresso e deságua no governo. Só que ele tem que ser rápido para aproveitar esse capital político. Esse é o pulo do gato. A famosa lua de mel dura três, quatro meses. Aí começam os desgastes. Vamos avançar até o final do ano com alguma coisa igual à PEC da Transição do governo Lula em 22."

Já Lula mantém as legendas de sua aliança do primeiro turno, PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e Rede, que somam 124 deputados. O UP, de Samara Martins, e o PSTU, de Hertz Dias, que declarou apoio "crítico", também se posicionaram ao lado do presidente. O PSD, de Gilberto Kassab, mantém neutralidade, apesar da adesão individual de Caiado a Flávio, e o PSDB tem diretórios divididos. O governo promete fazer uma “limpa” como retaliação e demitir pessoas indicadas por partidos que declararam apoio à chapa adversária.

Imutável

Apesar do Congresso ter aprovado 139 emendas constitucionais desde 1988, o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), define o rito exigido para alterar o texto como rígido. "O que não significa dizer que ela não possa ser alterada. A apresentação da proposta de emenda à Carta da República só pode ser feita ou pelo Presidente da República, ou por um terço dos Deputados Federais, o que significa dizer que um Deputado Federal, isoladamente, não pode alterar o texto constitucional, nem na propositura, ou por um terço dos Senadores, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação", explica.

Além dessas exigências formais e das limitações circunstanciais, que impedem emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, há trechos da Constituição que nem mesmo PECs podem remover ou sequer alterar: são as cláusulas pétreas, definidas no parágrafo 4º do artigo 60. Não podem sofrer modificações a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Fora desse núcleo, o texto pode ser modificado por PEC. Para Sampaio, as regras valem para qualquer governo:

"Se se confirmar a vitória do candidato Flávio Bolsonaro à presidência da República, e se ele pretender promover alterações ao texto da Constituição, essas limitações todas precisarão ser obedecidas, ao menos, para que se preserve o Estado Constitucional Democrático de Direito, e a essência do que foi trazido pela Assembleia Nacional Constituinte de 87 e 88", conclui o professor.

No último domingo (4), os brasileiros elegeram 12 mulheres para o Senado Federal, entre as 54 vagas em disputa. É o maior número de senadoras eleitas em um único pleito desde a redemocratização. 

Com o resultado das eleições de 2026, a bancada feminina no Senado deve passar das atuais 15 para 18 integrantes a partir de 2027, considerando também as suplentes que estiverem no exercício do mandato. O número corresponde a 22,2% das 81 cadeiras da Casa. 

Na Câmara dos Deputados, a presença feminina também aumentou. A bancada passará de 90 para 109 parlamentares a partir de 1º de fevereiro de 2027. As 19 cadeiras adicionais representam crescimento de 21,1% em relação à atual legislatura. 

Para a socióloga Débora Messenberg, professora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), o aumento da presença feminina no Congresso Nacional é importante para ampliar a representatividade política de uma população majoritariamente composta por mulheres. 

“Mas ainda estamos muito aquém de outros países em termos de representatividade feminina no parlamento. Muitos países, inclusive latino-americanos, estão muito na nossa frente. Isso é um traço da nossa sociedade; a política não é algo que as mulheres tenham como uma participação tão ativa”, afirma. 

Presença feminina precisa se transformar em influência

Apesar do avanço do número de mulheres eleitas como deputadas e senadoras, Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) —, avalia que a representatividade também precisa se refletir na participação nas decisões do Congresso. 

“As mulheres que chegam agora na Câmara e no Senado precisam estar no centro das discussões que definem o futuro do país, do orçamento às políticas econômicas, do emprego ao empreendedorismo. Mais do que ocupar cadeiras, é preciso ocupar espaços de liderança e transformar presença em influência”, destaca. 

Para Débora Messenberg, a presença de mulheres de diferentes partidos também pode favorecer o diálogo em torno de pautas comuns, mesmo diante de divergências ideológicas. “Mesmo que tenham divergências muito grandes, em termos mais amplos, de uma mulher do PSOL para conversar com uma do PL, por exemplo, existem pautas que elas conseguem encontrar um consenso”. 

Pautas do próximo Congresso

Ana Claudia Cotait avalia que o próximo Congresso será marcado por debates sobre orçamento, contas públicas e regras que definirão o ambiente de negócios nos próximos anos. 

Segundo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), entre as pautas que podem unir as parlamentares está a pauta do cuidado. Para ela, a implementação da Política Nacional do Cuidado deve ser uma das prioridades do próximo Congresso. 

“Nós aprovamos, nessa legislatura, a Política Nacional do Cuidado e nós vamos ter que fazer ela ser realidade em todo o país, com regulamentação nos estados, e lutar por orçamento para essa política. Não vamos aceitar nenhum retrocesso. Todos os direitos conquistados estão aí”, pontua. 

Segundo Damares, o Senado deve priorizar pautas capazes de reunir parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas em torno de objetivos comuns. Entre os temas citados pela senadora estão o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, a participação feminina no mercado de trabalho e o empreendedorismo feminino. 

Atuação das parlamentares não deve se restringir às “pautas de mulheres”

Embora haja uma expansão da presença feminina no Congresso, Débora Messenberg avalia que as parlamentares ainda são frequentemente associadas a temas ligados à reprodução do cuidado e à assistência social. 

“Elas são eleitas, inclusive, porque o eleitorado espera que elas reproduzam o cuidado no parlamento. A sua relação com o eleitorado é de demonstrar sempre uma perspectiva familiar, de assistência, de benefícios, e pouca produção relacionada a temas tidos ‘masculinos’”, avalia. 

No entanto, para Ana Claudia Cotait, a atuação das parlamentares não deve ficar restrita às chamadas “pautas de mulheres”. Ela defende maior participação feminina em temas econômicos e estruturais. 

“Educação, segurança, emprego, crédito, empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico estarão entre os assuntos centrais do próximo Congresso. As mulheres precisam estar presentes nessas discussões não como espectadoras, mas como protagonistas.” 

A presidente do CMEC lembra que milhões de brasileiras são empreendedoras, empregadoras e responsáveis por pequenos negócios e enfrentam desafios como juros elevados, burocracia e dificuldade de acesso ao crédito. 

“São problemas econômicos, não questões de gênero. Uma política que favoreça o crescimento dessas empresas beneficia toda a economia”, conclui. 

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O Partido Liberal (PL) elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados nas eleições deste domingo (4) e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. A legenda elegeu 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A segunda maior bancada será a da federação PT-PCdoB-PV, que elegeu 88 deputados, seis a mais do que na eleição anterior. 

Com isso, a nova composição partidária da Câmara dos Deputados, em comparação com o resultado das eleições de 2022, ficou da seguinte forma: 

Bancadas eleitas	2026	2022
PL	121	97
PT/PCdoB/PV	88	82
União/PP	87	105
PSD	43	42
Republicanos	41	40
MDB	36	41
Pode	27	20
PSB	15	15
Psol/Rede	15	15
PSDB/Cidadania	11	18
NOVO	10	3
PRD/Solidariedade	7	12
PDT	6	16
Avante	5	7
Missão	1	0

PL também deve liderar bancada no Senado

Assim como na Câmara, o PL deverá ter a maior bancada do Senado a partir do início de 2027. A legenda elegeu 19 senadores nas eleições deste domingo, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras que estavam em disputa neste ano. Com os parlamentares eleitos e os senadores que ainda estão em mandato, a bancada do PL deverá chegar a 28 integrantes.

A legenda também fez cinco “dobradinhas”, ao eleger os dois senadores de um mesmo estado: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina, além do Distrito Federal. 

Segundo a Agência Senado, nenhuma outra legenda deverá alcançar um terço do tamanho da bancada do PL. Na sequência aparecem o PT, com nove senadores, e o MDB, com oito. 

Caso os números se confirmem em fevereiro, quando os novos senadores tomarem posse, o PL também terá a maior bancada partidária do Senado no início de uma legislatura desde a promulgação da Constituição de 1988. O recorde anterior era do MDB, então PMDB, que iniciou a legislatura de 1999 com 27 senadores. 

No entanto, os números ainda podem sofrer alterações. Tanto os parlamentares eleitos quanto os senadores que já possuem mandato podem trocar de partido ou assumir ministérios antes do início da próxima legislatura, em fevereiro. Por isso, a projeção considera a composição partidária a partir dos resultados das eleições. 

O cálculo também leva em conta que dois senadores com mandato até 2031 foram eleitos para governos estaduais e deixarão as cadeiras para os respectivos suplentes: 

• Cleitinho (Republicanos-MG): o primeiro suplente é Alex Diniz (PL);
• Sergio Moro (PL-PR): o primeiro suplente é Luís Felipe Cunha (União).

Além disso, o Senado tem atualmente um parlamentar sem partido: Romário (RJ). 

A composição partidária do Senado também indica uma redução no número de legendas responsáveis pela eleição dos novos parlamentares. Em 2018, 20 partidos diferentes elegeram senadores. Oito anos depois, 13 legendas elegeram os novos integrantes da Casa. 

Eleições 2018	Senadores eleitos	Eleições 2026	Senadores eleitos
MDB	7	PL	19
PP	5	MDB	7
Rede	5	PT	6
DEM	4	Novo	3
PSD	4	PP	3
PSDB	4	PSB	3
PSL	4	UNIÃO	3
PT	4	Podemos	2
PDT	2	PSDB	2
PHS	2	PSD	2
PPS	2	Republicanos	2
PSB	2	PDT	1
PTB	2	Rede	1
Podemos	1	-	-
PR	1	-	-
PRB	1	-	-
PROS	1	-	-
PRP	1	-	-
PSC	1	-	-
Solidariedade	1	-	-

Avanço da direita no Congresso

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, atribui a nova composição do Congresso Nacional ao desempenho da direita nas eleições. 

“Não entrando no mérito, mas a direita fez uma campanha muito boa, muito bem colocada, muito bem encaminhada, seja na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e nos governos estaduais. Isso mostra a força da direita no Brasil e um certo esgarçamento da esquerda, que tem que se repensar”, destaca. 

Segundo o especialista, a predominância de um partido ou de uma determinada corrente ideológica no Congresso tende a influenciar áreas como economia, segurança pública e políticas sociais. 

“A privatização de várias empresas estatais entra na pauta e a questão social pode voltar para trás”, avalia.

O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, afirma que a predominância de partidos de centro e de direita no Congresso pode impulsionar pautas como mudanças na política fiscal, com uma agenda mais restritiva de gastos, flexibilização de regras ambientais, alterações na regulamentação das bets, entre outras propostas de caráter mais conservador. 

“Temos um Congresso muito mais à direita e conservador do que já era. Então, podemos esperar que vai aumentar substancialmente as suas iniciativas na chamada agenda de costumes, a pauta conservadora”, afirma.

Na área de segurança pública, Grin avalia que pode ser retomada a agenda clássica do bolsonarismo, com propostas como a ampliação do porte de armas e a redução da maioridade penal. O especialista também cita a possibilidade de congelamento da tramitação da PEC da Segurança. 

Em relação às políticas sociais, o cientista político avalia que pode haver uma revisão do Bolsa Família em favor de uma agenda voltada ao empreendedorismo. 

Cenários para o próximo governo

André César avalia que Lula terá dificuldades para vencer o segundo turno. O petista terminou o primeiro turno com 45,16% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro liderou com 47,03%. 

Caso esse resultado se confirme no segundo turno, o cientista político acredita que os partidos de direita no Congresso terão maior facilidade para negociar com o próximo presidente, que também é do PL. 

“Acho altamente improvável que o presidente Lula consiga reverter esse jogo. Então, partidos como o PL — que é o do Flávio Bolsonaro —, PP, União Brasil, Republicanos e outros vão conseguir negociar mais, vão ganhar mais protagonismo ainda”, afirma. 

Eduardo Grin destaca que, embora o Centrão não tenha apoiado Flávio Bolsonaro no primeiro turno, a composição formada por essas legendas, somada ao PL, continuará tendo papel central na definição da agenda do Congresso. 

“Em um provável governo de Flávio Bolsonaro, o Centrão certamente estará do lado dele, inclusive porque vários parlamentares do Centrão, como Ciro Nogueira, que não se reelegeu senador, devem ser chamados para ser ministros.” 

Na avaliação de Grin, esse cenário poderia facilitar a aprovação de pautas mais conservadoras defendidas por um eventual governo de Flávio Bolsonaro.

Já no caso da reeleição de Lula, André César prevê dificuldades para o presidente governar diante do fortalecimento do Congresso Nacional de oposição. “Com as emendas e tudo mais, a força do Congresso hoje bota o Executivo na parede. E o governo já começaria emparedado, em uma eventual reeleição do presidente Lula”, afirma.  

Relação entre Congresso e STF

Para André César, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deverá enfrentar um novo cenário diante do fortalecimento do Congresso, especialmente do Senado, que tem competência constitucional para processar e julgar ministros da Corte em crimes de responsabilidade. 

O cientista político também cita as discussões envolvendo ministros do STF e o caso do Banco Master como um dos fatores que podem pressionar por mudanças na relação entre os Poderes. 

“O Congresso vem mais forte. Inclusive, no caso do Senado especificamente, os senadores podem ir para cima e pedir impeachment de ministro. Uma coisa nova, inédita, que pode acontecer”, afirma. 

Por outro lado, Eduardo Grin avalia que a direita no Senado não deve avançar necessariamente para o impeachment de ministros do STF, mas prevê uma relação mais conflituosa com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Acho que o Xandão, sim, vai estar em maus lençóis”, avalia.

O cientista político também acredita que o Congresso poderá discutir mudanças legislativas relacionadas ao funcionamento do Judiciário, como medidas para reduzir o alcance de decisões monocráticas e limitar o poder do STF.

“Se o Senado não vai levar adiante efetivamente o impeachment de ministros do STF, como eu acho que é o caso, várias medidas legislativas serão feitas no sentido de coibir e reduzir o grande poder hoje que o STF tem”, conclui.

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Apesar de ganharem mais espaço no debate público, o fim da escala 6x1 e da “taxa das blusinhas” não foram as únicas discussões relevantes no Congresso Nacional na última semana de esforço concentrado antes da eleição. Na quinta-feira passada (3), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um novo marco para o Seguro Rural no Brasil. 

A tramitação foi acelerada nesta semana para que as modificações passem a valer neste ano agrícola. Em Mato Grosso, principal estado produtor de grãos, por exemplo, o plantio da safra de verão de soja começa em meados de setembro e o produtor precisa contratar a apólice antes do plantio para ter direito à cobertura. Sem a aprovação nesta janela, a nova legislação só valeria a partir da safrinha de 2027.

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o texto retornou à casa em maio deste ano após mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. A votação nesta reta final do esforço concentrado contou com relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que manteve a maior parte do texto aprovado na Câmara. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Novidades

Entre as principais mudanças, o projeto aperfeiçoa o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), reduz taxas de juros e amplia a prioridade em operações de crédito rural amparadas pelo seguro. O texto também passa a permitir que o contrato de seguro rural componha as garantias de operações de crédito, com cláusulas específicas como cessão fiduciária e definição da instituição financeira como primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro.

Outro eixo central da proposta é a operacionalização do chamado Fundo Catástrofe, previsto em lei desde 2010 mas nunca implementado por falta de regulamentação e de aportes contínuos. O texto autoriza que seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio participem como cotistas do fundo, que poderá ser composto por ações de estatais, imóveis e outros ativos da União, além de instrumentos como resseguro e Letras de Risco de Seguros.

O projeto também fixa prazos para o processo de indenização: até 15 dias para o processamento do pedido, quando não houver necessidade de vistoria técnica presencial, e até 30 dias para o pagamento, contados da entrega dos documentos ou da vistoria. Além disso, proíbe o contingenciamento de despesas ligadas à subvenção do seguro rural e torna obrigatória a execução orçamentária dessas verbas, ainda que restrita ao montante previsto na Lei Orçamentária Anual.

Das mudanças feitas pela Câmara, o Senado manteve o detalhamento das cláusulas que permitem usar o seguro como garantia em empréstimos rurais, mas retirou o dispositivo que autorizava remanejar sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para a subvenção do seguro. O relator também incluiu a exigência de que as despesas com subvenção sejam condicionadas a medidas de compensação orçamentária, com compromisso do governo de enviar Medida Provisória ou projeto de lei específico para regulamentar o tema.

Panorama

A aprovação ocorre em um cenário de baixa adesão ao seguro rural no país: dados  do Ministério da Agricultura apontam para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

A falta de recursos empenhados é vista como a principal causa da baixa adesão. De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais com o intuito de permitir a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação.

Entre as medidas estão incentivos voltados para áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A proposta trata, ainda, de despesas relacionadas à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.

Pequenos municípios

Além disso, o texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias. Em algumas situações, pendências tributárias ou creditícias não poderão impedir o acesso a esses recursos. O intuito é evitar que haja interrupção de repasses para políticas públicas.

Para os benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção será possível quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação. As iniciativas também deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário do ano.

Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações 

O texto aprovado pelo parlamento também inclui despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil e amplia benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.

Também estão incluídas propostas de desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, para sociedades resseguradoras locais.

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Além disso, o texto alcança benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e para a produção de bens de capital. A aplicação dessas medidas fica condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário e às demais regras fiscais previstas para o exercício.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na quinta-feira (3). O texto já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial.
 

O Senado Federal decidiu adiar para depois das eleições de outubro a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (2), mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na quinta-feira (3) que a matéria só será analisada pelo Plenário depois do pleito.

A decisão satisfaz o setor produtivo, que já havia manifestado publicamente a necessidade de discussões mais aprofundadas. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que reúne mais de 2,3 mil associações e representa mais de 2 milhões de empreendedores, defende a postergação da votação devido à falta de debate suficiente com os setores afetados.

A entidade entregou aos parlamentares nota pública que reivindicava o adiamento da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, entende que é possível encontrar uma solução equilibrada para todos.  “Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar qual a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, afirma.

O projeto altera a Constituição para extinguir a escala 6x1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho por apenas um de descanso —, e limitar a jornada de trabalho em 40 horas semanais sem redução salarial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e tem apoio popular expressivo: segundo pesquisas recentes, a aprovação da medida chega à casa dos 70% entre os brasileiros.

Estratégias

O adiamento ocorre a um mês do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A intenção do Palácio do Planalto era usar a possível aprovação da matéria como trunfo político durante a campanha, dada a popularidade do tema. 

Lideranças governistas atribuíram o adiamento a uma articulação da oposição "para esvaziar o Plenário", liderada por senadores da oposição. Agora, a mobilização daqueles favoráveis à medida é para uma nova votação ainda em outubro, antes de um provável segundo turno.

Para o cientista político Bruno Rizzi, da Fatto Inteligência Política, o resultado das urnas pode mudar a relação de forças na Casa Alta e, com isso, o adiamento reduz as chances de aprovação da PEC, apesar do otimismo entre parlamentares governistas. “Isso porque, pela tendência, veremos um Senado com uma base muito mais de oposição ao atual governo. Portanto, pautas encabeçadas pelo atual governo, independentemente se reeleito ou não, devem ficar para depois ou mesmo ficar na gaveta por algum período”, analisa o especialista.

Segundo ele, foram dois os fatores centrais que levaram à postergação a pressão do empresariado e a estratégia oposicionista. “Muitos empresários com muito acesso a parlamentares e que fizeram uma construção de um diálogo de longo prazo para que a decisão fosse mais conversada e mais trabalhada e, talvez, um meio termo fosse encontrado. E a outra questão foi uma pressão também da base política, especialmente da oposição, para que isso não representasse uma decisão que trouxesse dividendos eleitorais para o atual governo”, conclui.

Cotait Neto reafirmou a disposição permanente para o diálogo, mas alertou em relação aos possíveis impactos sobre a iniciativa privada, especialmente os pequenos negócios. “Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo”, destacou Cotait.

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (1º) o PL 278/2026, que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no país. O texto, aprovado sem mudanças de mérito, segue agora para sanção presidencial.

A proposta institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que suspende por cinco anos, na compra de equipamentos, o Imposto de Importação, o PIS/Cofins, o PIS/Cofins-Importação e o IPI. A renúncia tributária deve chegar a cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes.

O projeto era uma das prioridades do esforço concentrado do Congresso, articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), o texto tramitou em regime de urgência depois que a medida provisória que criava o Redata perdeu a validade sem ser votada.

Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 60% dos dados e da inteligência artificial usados no Brasil ainda são processados no exterior, em boa parte por causa dos custos tributários mais altos no país, dependência que o programa busca reduzir.

Quem pode participar e quais são as contrapartidas

Podem aderir ao Redata os centros de processamento voltados a computação em nuvem, processamento de alto desempenho e uso de inteligência artificial, entre outras finalidades, mediante autorização do Ministério da Fazenda. Como contrapartida, as empresas terão de:

• usar energia de fonte renovável ou de baixa emissão;
• direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento e armazenagem;
• manter Índice de Eficiência Hídrica de resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro de água por kWh;
• investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal;
• publicar relatório anual de sustentabilidade das instalações.

Empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou em áreas de agências de desenvolvimento regional podem ter essas exigências reduzidas para 8% e 1,6%, respectivamente.

Exceções e punições

A suspensão de impostos não vale para componentes também fabricados na Zona Franca de Manaus e o benefício do Imposto de Importação se aplica só a produtos sem equivalente nacional. Empresas que descumprirem os compromissos terão de pagar os tributos suspensos, com juros e multa, podendo perder a habilitação ao regime. O acompanhamento ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso remunerado por semana. A proposta, que ficou conhecida por estabelecer o fim da escala 6x1, segue agora para análise do Plenário.

O texto mantém o limite de até oito horas de trabalho por dia, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. Determina ainda que um dos dois dias de descanso seja, preferencialmente, aos domingos. Não poderá haver redução salarial.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Na mesma reunião, os senadores aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de reduzir os prazos regimentais.

A PEC passou pela Câmara em maio deste ano. No Senado, a relatoria manteve o texto aprovado pelos deputados. Na CCJ, foram apresentadas 35 emendas, todas rejeitadas pelo relator. 

Trâmite no Plenário

No Plenário, a proposta precisa cumprir cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. A aprovação exige pelo menos três quintos dos votos dos senadores, ou 49 dos 81 parlamentares, em cada um dos dois turnos. Entre as votações, há um intervalo mínimo previsto no regimento, que pode ser abreviado mediante acordo. 

Como funcionará a mudança

A PEC prevê uma implantação gradual. Dois meses depois da publicação da eventual emenda constitucional, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano e dois meses após a publicação, o limite chegará às 40 horas semanais.

Durante esse período, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de repouso.

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As convenções coletivas também poderão estabelecer formas de compensação dos dias de descanso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de repouso a cada sete dias. Uma lei ordinária poderá criar regimes diferenciados de jornada e descanso, desde que respeitados os limites constitucionais.

A PEC determina ainda que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade dois meses depois da publicação da emenda. Trabalhadores que já tenham jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não terão redução proporcional da carga horária, mas terão direito ao segundo dia de repouso remunerado.

Uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que seja preservado o nível de emprego.

Quem fica fora das novas regras

A proposta não aplica as novas regras de duração e controle da jornada a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A exceção deixa de valer se houver liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. As regras sobre repouso continuam sendo aplicadas.

Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também ficam fora das novas regras de duração e controle da jornada. Eventuais disputas relacionadas ao tema serão julgadas pela Justiça do Trabalho.

Nos contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual. O procedimento deverá ocorrer em até um ano para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Já o segundo dia de repouso não dependerá de aditamento e começará a valer dois meses após a publicação da emenda. Para os trabalhadores vinculados a esses contratos, a redução da jornada ocorrerá na data do aditamento ou, no máximo, ao fim do prazo de um ano, sem redução salarial.
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou a parlamentares, na segunda-feira (31), uma nota pública pela rejeição ou tratamento isonômico em relação à isenção da chamada “Taxa das Blusinhas”. O conteúdo da carta foi lido no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º) pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

O documento, protocolado nos gabinetes dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da comissão que analisa o tema, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da relatora da Medida Provisória nº 1.357/2026, a senadora Leila Barros (PDT-DF), pede ao Congresso Nacional para derrubar a MP e restabelecer o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada pelo Legislativo e sancionada pela presidência da República.

Caso o Congresso mantenha a isenção aos produtos importados, o setor produtivo solicita que a desoneração seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio brasileiro. A entidade representa mais de 2.300 associações comerciais e mais de 2 milhões de empreendedores.

“O que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional”, leu a parlamentar. “Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando do seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país”, acrescenta.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança”, afirma o executivo.

Eleições

A Medida Provisória, prevista para perder a validade no próximo dia 8 de setembro, zera a alíquota de importação para compras até 50 dólares em plataformas de e-commerce, anteriormente definida em 20% sobre o valor do produto. Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo próprio governo em maio deste ano.

Para Cotait Neto, o momento em que a discussão é feita também é prejudicial. O representante empresarial entende que o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter sobre toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Compensação

Diante das reações e pressões do setor produtivo, parlamentares governistas anunciaram que devem inserir no relatório um dispositivo que permita a compensação à indústria e varejo nacionais. A ideia é determinar a reavaliação da medida periodicamente pelo Ministério da Fazenda para constatar os impactos e, em caso de prejuízos consideráveis, disponibilizar formas de compensação.

A previsão era que o relatório fosse lido na comissão que analisa a MP na segunda-feira. No entanto, após impasses, reuniões com as lideranças do Congresso e dois adiamentos, uma nova sessão do colegiado foi marcada para esta quarta-feira (2) para que o parecer seja discutido.