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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Senado

24/09/2020 04:00h

Proposta prevê descentralização das atividades do segmento e pode abrir as portas para atração de investimentos

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O novo marco legal do mercado de gás natural deve aumentar a oferta do produto em Niterói, no Rio de Janeiro. Atualmente, o município já conta com a distribuição do combustível, mas o uso do gás na cidade fluminense pode ser ainda maior, já que a nova lei prevê descentralização das atividades do segmento e pode abrir as portas para atração de investimentos.

Apontado como ferramenta para reaquecer a economia, o gás natural esbarra no monopólio da Petrobrás na produção e distribuição do combustível, o que afeta o preço final que chega ao consumidor. Aprovada na Câmara dos Deputados no início de setembro e atualmente sob análise no Senado, a Nova Lei do Gás (PL 6.407/2013) tem a proposta de abrir concorrência e baratear o valor final do produto.

“O Brasil tem uma oferta de gás natural muito pequena, nós somos grandes importadores. Só conseguimos abaixar o preço do gás no Brasil, que é caro em relação a outros países, se a gente aumentar a oferta, aumentar a infraestrutura e conquistar novos mercados. A concorrência é sempre o maior amigo do consumidor”, avalia o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.

Há 12 anos, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o preço do gás nacional é sempre superior ao do importado. Esse é o entendimento para que o preço do combustível no Brasil continue subindo, mesmo com a utilização do dólar como referência.

Na avaliação do deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), a Nova Lei do Gás pode ser fundamental para o cenário pós-pandemia no Brasil. Para o parlamentar, o marco legal também será importante para a geração de empregos no país.

“Esse projeto vai trazer gás mais barato para as indústrias, para a população. Vai trazer energia mais barata. Fertilizantes, materiais químicos mais baratos. A gente pode reindustrializar o Brasil, fora todos os investimentos que a gente pode atrair com esse marco regulatório importantíssimo e que vai gerar emprego. Vai nos ajudar a superar essa crise”, destaca o deputado. 

Pará contará com abastecimento de Gás Natural e Congresso avança com PL que torna produto mais barato

Com expectativa de investimento bilionário, setor de gás natural no Espírito Santo se adapta à Nova Lei do Gás aprovada na Câmara

Nova Lei do Gás abre mercado concentrado e pode provocar queda no preço do produto em Sergipe

Benefícios do gás natural e infraestrutura 

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás irá reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

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23/09/2020 04:00h

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), acredita que acabar com o monopólio da Petrobras no setor é a principal medida para eliminar os entraves que impedem a expansão da comercialização do produto no Brasil

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A partir de 2022, o Pará vai fazer parte do grupo dos estados que contam com abastecimento de Gás Natural Liquefeito (GNL). O produto é considerado uma alternativa mais barata que a energia elétrica. O investimento nas obras, segundo a secretaria de Desenvolvimento, Mineração e Energia do Estado, está avaliado em quase R$ 4 bilhões, com previsão para gerar 7.500 empregos diretos e indiretos.

Com o objetivo de tornar o gás natural ainda mais barato por meio da abertura de mercado, o PL 6407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro. O novo marco, que está em análise no Senado Federal, é uma das apostas para reaquecer a economia e retomar a atividade industrial. 

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) acredita que acabar com o monopólio da Petrobras no setor, como propõe o projeto, é a principal medida para eliminar os entraves que impedem a expansão da comercialização do produto no Brasil.

“O Brasil possui dimensões continentais e um enorme potencial de ser desenvolvido. E, apesar de produzir boa parte do que consome, tem seu gás natural entre os mais caros do mundo. Isso de vede a um conjunto de fatores. Mas, talvez o principal deles seja a inexistência da concorrência no setor”, defende o parlamentar.

Pelos termos do PL 6407/2013, toda a cadeia de produção de gás natural no Brasil seria aberta à concorrência do mercado. Com isso, o transporte desse produto também entraria no processo, o que, segundo o deputado Joaquim Passarinho, abriria uma grande margem de redução no valor das negociações.

“A formação de sistema de transporte de gás promove a concorrência e operação independente e integrada do sistema, com atração de investimentos, sem formação de monopólio de mercado. O aumento da competição e o acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais seriam uns dos benefícios para o nosso estado”, pontuou Passarinho.

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comprovam que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

Benefício da lei

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás poderá ainda reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

Com abertura do mercado e ampliação da concorrência, preço do gás pode ficar mais barato em Minas Gerais

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar indústria paulista

DF: Hoje restrito ao setor automotivo, gás natural pode beneficiar mais segmentos da economia local com a Nova Lei do Gás

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

O Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos da ordem de R$ 60 bilhões por ano para o Brasil. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos.

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23/09/2020 04:00h

Projeto de Lei 6407/2013, aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro, aguarda agora deliberação do Senado

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A abertura do mercado de gás pode ser um dos caminhos para o Brasil reaquecer a economia no cenário pós-pandemia. A descentralização das atividades do segmento pode abrir as portas para atração de investimentos no estado de Sergipe e baratear o preço final do produto ofertado ao consumidor. Na primeira quinzena de setembro, Sergipe avançou mais um passo rumo à abertura do mercado do gás natural. 

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do estado (Agrese), com base em pleito apresentado pela Sergas (Sergipe Gás S/A), autorizou a Tarifa de Movimentação de Gás Natural (TMOV) ao segmento de grandes usuários em Sergipe, ou seja, aqueles que consomem acima de 100.000 m³ por dia. A medida possibilita à Sergas estabelecer contratos diretamente com os grandes consumidores para fazer o transporte e a movimentação do gás. 

Com abertura do mercado e ampliação da concorrência, preço do gás pode ficar mais barato em Minas Gerais

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar indústria paulista

DF: Hoje restrito ao setor automotivo, gás natural pode beneficiar mais segmentos da economia local com a Nova Lei do Gás

Além de ser opção mais barata para geração de energia, o gás natural também é usado como matéria-prima pela indústria. No entanto, a ampliação do mercado do combustível em território nacional esbarra no monopólio da Petrobrás, que afeta o preço final pago pelo consumidor. Para quebrar o domínio da estatal e deixar o produto mais barato, a Câmara dos Deputados aprovou no início de setembro o Projeto de Lei 6407/2013, também conhecido como Nova Lei do Gás. A matéria aguarda deliberação do Senado. 

“Estamos em um mercado que tem uma defasagem de dez anos por causa do monopólio que se instalou nesse setor nesse período”, destaca o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Laercio Oliveira (PP-SE). “Tivemos um retrocesso muito grande e esperamos superá-lo justamente com esse Marco do Gás. O projeto promove uma abertura imensa no setor de gás. Promove atratividade de investimentos, atração de empregos, promove o resgate da indústria brasileira, que perdeu competitividade em função do tempo que esse setor viveu de monopólio.” 

O Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos da ordem de R$ 60 bilhões por ano para o Brasil. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos.

Infraestrutura

A Nova Lei do Gás também propõe avanço na construção das tubulações de transporte de gás, os chamados gasodutos, através da redução da burocracia. Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a rede brasileira de escoamento de gás é insuficiente para a grande quantidade de combustível produzido no pré-sal brasileiro.

“O cenário de infraestrutura no Brasil de gás natural é muito precário. São três rotas de escoamento de produção de gás e existe muito gás para ser escoado do pré-sal. Gasodutos de transporte e distribuição também precisam ser aumentados. O Brasil tem uma das menores redes do mundo”, avalia Pires.

O PL assegura ainda o acesso a infraestruturas essenciais, como escoamento, processamento e terminais de gás natural liquefeito. Para isso, as companhias precisariam apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no Brasil, em vez de passar por licitação pública, como ocorre atualmente.

O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

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22/09/2020 04:00h

Nova Lei do Gás pode ampliar a infraestrutura de gasodutos e quebrar monopólio. Matéria foi aprovada na Câmara no início de setembro

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A oferta de gás natural pode ter, em breve, um novo cenário em Minas Gerais. Aprovado no início de setembro, o Projeto de Lei 6707/2013, também conhecido como Nova Lei do Gás, visa a desconcentração do mercado do produto em território nacional, através da ampliação da concorrência. 

O aumento da oferta de gás natural pode acabar com alguns dos problemas enfrentados hoje pelos mineiros na aquisição do produto. Uma pesquisa realizada pelo site Mercado Mineiro, em julho, apontou que o preço do gás de cozinha tem sofrido grande variação em estabelecimentos de Belo Horizonte e região metropolitana. As mudanças de preço chegam a variar 69%, como aconteceu com o botijão de 13 quilos com retirada no local, que custa entre R$ 56 e R$ 95. 

Na avaliação do deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), um dos principais pontos da Nova Lei do Gás e a ampliação da concorrência no mercado e os benefícios que a descentralização do segmento pode trazer. Para o parlamentar, o Brasil tem condições de ser autossuficiente na produção de gás natural.

“Com essa legislação (Nova Lei do Gás), o que nós queremos é baixar o preço do gás, colocando concorrência no mercado. Mas não é só o preço alto que é o problema, a ausência da concorrência, do jeito que é hoje, com uma estrutura de legislação arcaica, essa legislação não permite que o gás natural chegue às indústrias e ao consumidor. A maior parte do Brasil não tem acesso ao gás. O Brasil não precisaria nem importar da Bolívia. Mas adianta o gás chegar no Brasil e não ter gasoduto para distribuir? Não adiantaria”, questiona o parlamentar. 

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Câmara aprova nova lei do gás natural

ENTREVISTA: Abertura de mercados concentrados e reformas estruturantes: Paulo Ganime analisa os impactos de matérias em trâmite no Congresso Nacional

Benefício da lei

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás poderá ainda reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca. 

O Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos da ordem de R$ 60 bilhões por ano para o Brasil. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos. 

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22/09/2020 00:00h

Tratado define que lucros de produtos elaborados com recursos genéticos devem ser compartilhados com país de origem, o que favorece atividade de produção desses grãos

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Em Goiânia, um tipo de banco que armazena dois dos principais alimentos que abastecem a mesa dos brasileiros, arroz e feijão, é destaque no estado de Goiás. Trata-se do Banco Ativo de Germoplasma (BAG) da Embrapa Arroz e Feijão (GO). O estoque é considerado um patrimônio genético, criado em 1976 e guarda uma das maiores diversidades de sementes dos dois alimentos da América Latina e do mundo.

O BAG reúne mais de 18 mil acessos de arroz e 17 mil de feijão. Os acessos vêm de coletas feitas pelos pesquisadores em expedições nacionais e doações internacionais, realizadas por meio de acordos de colaboração com outros países, o que representa amostras de mais de 110 nações em todo o mundo.

Esse potencial do estado de Goiás, segundo o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), é motivo para que o Congresso Nacional dê agilidade à apreciação do PDL 324/2020, que trata da ratificação do Protocolo de Nagoya. Esse acordo foi assinado pelo Brasil em 2011 e prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Na avaliação do parlamentar, a medida vai contribuir para o desenvolvimento não só do Goiás, mas de todo o país.

“Vamos integrar um acordo internacional ao lado de grandes parceiros comerciais. Além da segurança jurídica, isso possibilitara ao Brasil trazer investimentos para os negócios relacionados à bioeconomia, que transforma recursos genéticos da biodiversidade em produtos químicos, farmacêuticos e cosméticos. Todos eles de altíssimo valor agregado”, defende o parlamentar. 

Kajuru também acredita que o protocolo de Nagoya vai ajudar na repartição dos benefícios de uso econômico da biodiversidade. Como o Brasil é detentor de uma das maiores riquezas naturais do planeta, o senador avalia que o país estará entre as nações mais beneficiadas com a medida.

“Os países têm recursos genéticos. Isso significa que a exploração de plantas, animais ou micro-organismos nativos, por empresas ou organizações estrangeiras depende da autorização dos países detentores. Com mais de 10% da biodiversidade do planeta, o nosso país tem que se preparar em vários níveis para colher os benefícios de uma riqueza que a natureza nos deu”, pontua o congressista.

Impacto econômico

O programa de estímulo econômico, baseado em quatro pilares (bioeconomia, polo de transformação digital, ecoturismo e piscicultura), pode criar 100 mil empregos diretos na região da Zona Franca de Manaus a partir do investimento público e privado de R$ 7 bilhões em dez anos.

O acordo internacional, que já foi ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado também no Senado, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Para a advogada especialista em Direto Ambiental, Bianca Antacli, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, defende.

Bianca Antacli acredita que a segurança jurídica garantida pelo Protocolo de Nagoya é uma das principais vantagens do acordo. Além disso, ela afirma que a medida abrange os mais diversos interesses, atendendo tanto ao agronegócio quanto à defesa do meio ambiente. 

“Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, aponta a especialista. 

A ratificação do protocolo vai gerar oportunidades como vantagens no mercado internacional de bioprodutos; expansão da produção mais eficiente, que demanda menor área de terra para a geração de rendimento; expansão para setores com importância econômica elevada e estimular o desenvolvimento sustentável pela relação com a preservação ambiental.

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21/09/2020 12:00h

De acordo com o PL 4.522/2020, hostilizar um profissional de imprensa com o objetivo de impedir ou dificultar sua atuação, deve ser um ato punido com pena de detenção.

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Projeto de Lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pretende criminalizar a hostilização aos profissionais de imprensa. De acordo com o PL 4.522/2020, hostilizar um profissional de imprensa com o objetivo de impedir ou dificultar sua atuação, deve ser um ato punido com pena de detenção, de um a seis meses e multa. 

Emissoras de rádio e TV estão proibidas de exibir conteúdos com alusão ou críticas a candidatos

Para o senador Contarato, essa medida é importante pois a liberdade de imprensa é fundamental para o exercício da democracia, mas esse cenário de ofensas, ameaças e violência contra esses profissionais está se agravando por todo o país. O parlamentar lembrou o caso do fotógrafo do Estadão, Dida Sampaio, que foi agredido fisicamente em maio, durante manifestação na frente do Palácio do Planalto, em Brasília. 

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21/09/2020 00:00h

Proposta acaba com mais de 240 fundos públicos criados por lei e não previstos pela Constituição

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O Senado Federal deve, enfim, votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, que acaba com mais de 240 fundos públicos criados por lei e não previstos pela Constituição. No dia 9 de setembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC seria aprovada em até duas semanas. A proposta teve iniciativa da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro e tem como objetivo liberar recursos que possam ser usados para pagamento da dívida pública e investimento em infraestrutura. 

No entendimento do Executivo, os fundos que serão extintos agrupam recursos para o desenvolvimento de áreas específicas, o que significa que essas verbas são atreladas a determinadas finalidades. Os economistas do governo acreditam que o dinheiro está “engessado” e que poderia ser aplicado em outras áreas. 

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O relatório aprovado em março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Outros fundos, como o Fundo Nacional da Saúde e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também devem ser mantidos. 

O cálculo inicial do Ministério da Economia era de que a PEC dos Fundos liberaria R$ 220 bilhões. No entanto, com o descarte da exclusão de alguns fundos, a estimativa do relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), é de que o valor disponível para o Executivo seja menor. 

“Deve sobrar R$ 180 bilhões de estoque para amortização da dívida. Se nós não acolhêssemos esses fundos [como exceções na PEC], o projeto não seria aprovado. Ele [o governo] mandou para cá uma PEC sem o direcionamento da verba para revitalização do rio São Francisco, e eu coloquei, por exemplo. A PEC veio dizendo que a lei complementar para manter um fundo só poderia ser feita pelo Executivo, e eu adicionei que poderia ser feita pelo Legislativo também”, afirmou o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA). 



Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a manutenção do FNDCT é fundamental para a continuidade do desenvolvimento do país. “Sou totalmente favorável em acabar com um monte de fundos, mas não dá para acabar com todos. O FNDCT existe há mais de 50 anos. Quem realmente coloca infraestrutura de ciência no país é o recurso do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, inclusive a estrutura nos institutos de pesquisa das universidades”, disse. 

Como prioridades para aplicação do dinheiro liberado pela extinção dos fundos, os senadores elencaram projetos e programas voltados à erradicação da pobreza; implantação e conclusão de rodovias e ferrovias; interiorização de gás natural produzido no Brasil; projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira e também voltado ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. A PEC dos Fundos será votada no Plenário do Senado antes de ser enviada para análise na Câmara dos Deputados. 

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21/09/2020 00:00h

O presidente da FNP, Jonas Donizette, disse que prefeitos estão com medo de perder arrecadação, mas Aguinaldo Ribeiro garante que a reforma vai ajudar municípios durante o tempo de transição

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A comissão mista da reforma tributária recebeu, em audiência pública realizada na última semana (17), o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Jonas Donizette. Na ocasião, ele destacou que o Brasil precisa atualizar o sistema de arrecadação de impostos, mas ressaltou que ainda há uma desconfiança da categoria em relação a uma possível perda de receita por parte dos municípios.

“É uma desconfiança de situações que o Brasil já viveu. Eles não sentem firmeza nessa Câmara de Compensação, porque nós já tivemos no passado alguns que previram compensações que não foram aplicadas. O segundo problema é que existe uma sensação de perda nas cidades. E nós vivemos isso no momento em que os prefeitos veem que não é o momento mais adequado”, pontuou.

Apesar de expor o interesse da FNP, Donizette ressalta que vai manter conversas com o parlamento para que o colegiado construa um texto que, de maneira geral, seja o mais adequado possível para o setor produtivo, o poder público e a população em geral.

“Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita a conversar sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, ponderou o presidente da FNP.

Com base no que foi defendido por Jonas Donizette, o relator da reforma tributária no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contra-argumentou e disse que a reforma só será eficiente se houver a junção de impostos federais, estaduais e municiais, como propõem as PECs 45 e 110, ambas de 2019, já analisadas pela comissão mista.

“É importante destacar que nós já recebemos, existe uma transição, e essa transição serve exatamente para fazer um enfrentamento e para se mitigarem as distorções que possam haver do ponto de vista arrecadatório. Nós queremos um sistema que seja simples, que não gere contencioso financeiro. Por exemplo, na proposta que está no substitutivo da Emenda 144, quando se trata de separar o ISS para se manter o ISS separado e o ICMS, estão previstas ali cinco alíquotas de ICMS. Então, que legislação vamos ter?”, questiona o parlamentar.

“Conceitualmente, nós estamos trabalhando para se manter a receita atual – lógico que o ideal seria diminuir carga, mas não é o momento para isso, pois, diante da crise fiscal que nós estamos vivendo, é se manter esse equilíbrio – e, do outro lado, para não se aumentar a carga tributária”, complementa Aguinaldo Ribeiro.

ICMS

Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados

A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

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Durante a audiência pública desta quinta, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Vitor Puppi, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e geram insegurança jurídica.

“Nós temos hoje esse emaranhado de normas do ICMS, em que é muito difícil parametrizar o sistema, porque existem reduções e bases e créditos presumidos a um sistema de exceção. Efetivamente, o ICMS, precisa passar por um processo de transformação para um sistema mais simples”, opinou.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

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17/09/2020 00:00h

A declaração de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)

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Ao considerar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil como complexo e injusto, o relator da reforma tributária na comissão mista que analisa o tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reafirmou que, para o novo modelo, deve prevalecer um IVA nacional. Com isso, o parlamentar defende que seja criado um texto que abranja impostos federais, estaduais e municipais, descartando a instituição de um IVA dual, como já propôs o governo.

“A ideia é que possamos construir um texto que possa tratar, de fato, de um IVA nacional, para simplificar o nosso sistema, que o torne transparente e justo, que mantenha a autonomia dos entes federados – municípios, estados e União –, mas que também possamos debater a justiça tributária e a segurança jurídica”, destacou o relator.

A declaração do deputado foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, Aguinaldo Ribeiro afirmou, ainda, que as distorções encontradas no sistema tributário atual exigem uma urgência na aprovação de uma reforma ampla, principalmente pelo fato de país sofrer com os efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

“Há uma compreensão de que não haverá uma reforma que tenha um impacto mais importante, agora, do ponto de vista do crescimento econômico, do que a reforma tributária. Se essa transição for mais rápida, por obvio nós teremos esse resultado mais rapidamente também”, considerou o congressista.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi também ressaltou a importância de o Congresso Nacional aprovar uma reforma tributária mais ampla. No debate, ele reafirmou o interesse da entidade de que seja criado um fundo de para socorrer estados e municípios no período de transição. Segundo Aroldi, essa medida não vai comprometer a economia da União.

“Para a formação deste fundo usaríamos parte da arrecadação do Imposto Seletivo e parte do crescimento real do IBS. Com a reforma tributária implantada, são começados a dar os resultados que todos esperamos e, automaticamente, aumentando a arrecadação de todos os entes da Federação brasileira sem a necessidade de aumento da carga tributária”, explicou o presidente.

Propostas em análise

Na comissão mista instalada no Congresso Nacional para elaborar um texto sobre reforma tributária, os parlamentares analisam, até o momento, três propostas. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

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16/09/2020 00:00h

O parlamentar participou, nesta terça-feira (15), de debate sobre o tema realizado pela CNI e Febraban

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Considerado um dos maiores gargalos do sistema de arrecadação de impostos do Brasil, a tributação sobre consumo foi tema de debate realizado nesta terça-feira (15) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Na ocasião, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45/2019 – uma das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional – afirmou que o texto final pode ser votado ainda este ano.

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente. Eu acredito que a principal pauta é a votação da reforma tributária”, afirmou o deputado.

Na avaliação de Baleia Rossi, esse otimismo se baseia no andamento das articulações dentro e fora do Congresso, além dos consensos construídos entre deputados, senadores, governos estaduais e municipais, além de entidades ligadas a estes entes.

“Hoje, nós conseguimos unir Câmara e Senado numa discussão de uma comissão mista. Portanto, já não existe mais briga de protagonismo entre Câmara e Senado, que poderia atrapalhar o bom andamento. Nós conseguimos o apoio dos governadores e do Confaz. Historicamente, nunca os governadores admitiam que o ICMS podia participar de um importo único sobre consumo e nós conseguimos superar este obstáculo”, pontuou Rossi.

A repercussão da reforma tributária envolve uma demanda de estados e municípios para que seja criado um fundo de compensação para eventuais perdas de arrecadação, principalmente durante o momento de transição para o novo regime.

Durante o debate desta terça, a assessora Especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, afirmou que a União não teria condições de bancar esse fundo, até porque já disponibiliza dinheiro para outros fundos de desenvolvimento regional.

“Eu acho que os próprios estados entenderam o quanto faz parte do próprio desenho de um imposto com o IVA desonerar exportações, mais por uma questão de competitividade. Então, precisamos colocar todas essas variáveis na mesa para tentar entender como, cooperativamente, todos conseguimos abrir mão das nossas demandas para viabilizar o imposto único sobre o consumo”, defendeu Vanessa.

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que participou da construção do texto da PEC 45/2019, alega, no entanto, que o fundo de compensação proposto deve ter a cooperação de todos os entes da Federação e não apenas da União. Além disso, ele afirma que será estabelecido um limite máximo de perdas para que as economias não sejam comprometidas.  

“Como as grandes perdas, em termos percentuais, são concentradas em alguns municípios e poucos estados, no final das contas, o custo desse fundo não é muito grande, para estabelecer um limite que precisa ser definido politicamente, mas que pode estabelecer algo entre 2% e 5%, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento”, destaca Appy.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

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