A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se manifestou contra a discussão e a votação aceleradas, no Congresso Nacional, de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho. Segundo a entidade, há a expectativa de que o governo federal envie nos próximos dias um projeto de lei com regime de urgência, mecanismo que acelera a tramitação no Legislativo.

Para a confederação, a manobra do governo contraria o pedido do setor produtivo por um debate responsável e mais aprofundado, que deveria ocorrer somente após o período eleitoral. A postergação, segundo a entidade, contribuiria para um ambiente de discussão mais racional, técnico e focado nos impactos sobre empresas e trabalhadores.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que o tema não deve ser utilizado como instrumento político. 

“O debate coincidir com um ano eleitoral é indesejável. Não é possível usar esse instrumento tão importante, quanto o trabalho, para um projeto eleitoral, porque isso vai prejudicar aqueles que não têm condições de absorver os custos decorrentes desta mudança.”

A CACB também destacou que, diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025, que já tramita na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa.

Manifesto do setor produtivo

A CACB também divulgou um manifesto, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, reiterando a preocupação com a possibilidade de envio de um projeto de lei em regime de urgência para tratar da redução da jornada de trabalho. Segundo o documento, “o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração”.

No texto, a entidade defende que a votação seja adiada para 2027, para que sejam ouvidos todos os envolvidos no debate, especialmente os pequenos e médios empreendedores.

Confira o manifesto na íntegra:

2027 é o ano para discutir escala de trabalho

A sinalização de que o governo federal pretende apressar a aprovação de mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, ou, o que é menos admissível ainda, através de uma Medida Provisória – revela que o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei que prevê tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É preciso serenidade para ouvir todos os envolvidos, em especial os pequenos e médios empreendedores. Recusamo-nos a sequer admitir a hipótese de MP para tratar dessa matéria, pois não apresenta as características que essa providência exige e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade.

O diálogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos.

Independentemente de qualquer outra consideração, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ela seja deixada para 2027, pois trata-se de matéria extremamente sensível para um período eleitoral, quando as discussões são contaminadas por preocupações eleitoreiras.

O sistema associativo – presente em todo país, distribuído por todos os estados e municípios – reitera sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo. O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia.

Alfredo Cotait Neto , presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e presidente da Associação Comercial de SP (ACSP), representando todo o Sistema  Associativo

“Negociado prevalece sobre o legislado”

Alfredo Cotait defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam definidas prioritariamente por meio de negociações entre empregadores e trabalhadores.

“O negociado prevalece sobre o legislado. Precisamos chamar todos os setores da sociedade civil organizada, os empreendedores, os trabalhadores, e verificar como podemos fazer uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos e nem os empresários com aumento de custo”, propõe.

A CACB defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica. 

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Com três feriadões nacionais em três semanas, o restante do mês de abril não deve ter grandes votações no plenário das casas do Legislativo nacional. Por causa da Semana Santa, nem mesmo a reunião de líderes da Câmara dos Deputados foi realizada, o que adiou a definição da pauta dos próximos dias. 

A única sinalização veio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a intenção de votar a Proposta de Emenda à Constituição que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17) e institui uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza, mas sem definição de data. Sem sessão ordinária, o plenário da Casa realiza uma comissão geral para discutir o combate ao feminicídio.

No Senado, as sessões deliberativas estão previstas para terça (7) e quarta-feira (8). O destaque fica por conta do PL 2.762/2019, que reconhece estágio como experiência profissional para fins de pontuação ou comprovação em concursos públicos, além da análise de nomes para o cargo de embaixador.

Comissões

Enquanto esta segunda-feira (6) lembra os dias de folga da semana passada, as comissões prometem agitar os corredores do Congresso Nacional nos dias seguintes.

A Comissão Parlamentar de Inquérito de combate ao crime organizado deve ouvir o ex-governador do Distrito Federal e o ex-presidente do Banco Central. Ibaneis Rocha, na terça, e Roberto Campos Neto, na quarta, devem explicar a atuação que tiveram nos desdobramentos das investigações referente ao escândalo do Banco Master.

Ainda na terça, será instalada a comissão mista de análise da Medida Provisória 1.327 de 2025. A iniciativa do governo federal altera as regras do Código de Trânsito Brasileiro para flexibilizar e baratear o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados discute, na quarta-feira, o impacto do fim da escala 6x1 no setor. São esperados tanto o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, quanto o do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de representantes do setor privado.

Quinta (9) e sexta-feira (10) não estão previstas atividades de destaque.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de municípios, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganização territorial no país e contribuir para a resolução de disputas históricas de limites entre cidades vizinhas.

O texto determina que a separação de áreas só poderá ocorrer quando houver incorporação a um município já existente e veda a criação de novos entes municipais. Também proíbe a transferência de territórios entre estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a iniciativa representa um avanço ao estabelecer parâmetros para o desmembramento territorial, mas ressalta que a regulamentação é parcial. Segundo a entidade, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal previstas na Constituição, como criação, incorporação e fusão.

Para a CNM, a ausência de um marco regulatório mais amplo pode comprometer a efetividade da norma. A confederação alerta que a proposta “pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional”. Defende, ainda, que o tema seja tratado com critérios claros, capazes de assegurar equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Regras e processos para o desmembramento

Pelo texto aprovado, o processo de desmembramento deverá ser iniciado pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, será obrigatória a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá reunir análises econômico-financeiras e fiscais, além de avaliar a infraestrutura disponível, a oferta de serviços públicos essenciais e aspectos urbanísticos e sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da população envolvida.

Outro requisito é a realização de plebiscito com os eleitores dos municípios afetados, sob organização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser formalmente demarcados.

Impactos para as gestões municipais

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o PLP estabelece que a nova divisão desses recursos só passará a valer no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.

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Um acordo fechado unanimemente entre líderes da Câmara dos Deputados selou a folga na primeira semana de abril. Em função da Semana Santa, nenhum dia desta semana haverá sessões na Casa. O único compromisso ainda agendado é a sessão solene de terça-feira (31), em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado dia 2 de abril.

Na casa ao lado, o panorama não é muito diferente. Nesta segunda-feira (30), senadores convocaram sessão especial para celebrar os 32 anos da Agência Espacial Brasileira e, na terça, uma sessão plenária virtual está marcada para votar a criação de cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que compreende os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. A partir de quarta-feira (1º), folga.

Comissões

Esta segunda-feira foi a primeira do ano legislativo sem sessão da CPMI do INSS. Com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar o pedido da presidência do grupo para obrigar o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), a prorrogar os trabalhos, a comissão encerrou suas atividades na semana passada. O relatório, de mais de 4 mil páginas, teve de ser lido apressadamente para os parlamentares respeitarem o prazo limite de 28 de março.

No Senado, reuniões das comissões de Direitos Humanos, na segunda, e de Assuntos Econômicos e da Subcomissão Temporária para debater prevenção e tratamento do câncer, na terça, também seguem mantidas até a publicação desta reportagem.

Já na Câmara, as sessões das comissões de Segurança Pública e de Viação e Transportes, ambas inicialmente agendadas para terça, foram canceladas após o acordo.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.

Prazos

O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.

Como solicitar o desmembramento?

Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:

• iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
• elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); 
• realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
• caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.

De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Aracaju x São Cristóvão

O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.

A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo. 

O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.

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Pautas trabalhistas, tributárias, de comércio exterior, infraestrutura e inovação estão entre os destaques da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, apresentada nesta terça-feira (24) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em sessão solene na Câmara dos Deputados. 

O documento reúne 135 proposições em tramitação no Congresso Nacional, organizadas em oito temas: 

• Regulamentação da Economia
• Legislação Trabalhista
• Meio Ambiente
• Sistema Tributário
• Infraestrutura Social
• Infraestrutura
• Custo de Financiamento
• Questões Institucionais

O presidente da CNI, Ricardo Alban, explica que a agenda é resultado do diálogo entre o setor industrial e o Legislativo.

“A Agenda Legislativa é uma ferramenta para que esse diálogo tenha começo, meio e fim. Identificamos não só o diálogo com o Congresso, mas também a origem das propostas, que são os diálogos com as federações das indústrias e as associações representativas do setor industrial. Então, inicia-se nesse diálogo para que possamos encontrar convergências, prioridades e objetividade”, afirma.

A Agenda Legislativa de 2026 foi construída pela CNI em conjunto com as 27 federações estaduais das indústrias, 115 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Em relação ao ano anterior, o documento incorporou 55 novos projetos e manteve 80 proposições remanescentes.

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, demonstra otimismo em relação ao andamento das pautas do setor em 2026. Segundo ele, o objetivo da agenda é ampliar o número de indústrias no país, o que impacta diretamente na geração de empregos e na arrecadação.

“Mais indústrias significam mais empregos e mais impostos. Quase 35% dos impostos arrecadados pelo governo federal vêm da indústria. Quando fecha uma indústria, fecha também uma escola, um hospital, porque é ela que mantém, por meio dos impostos, o funcionamento desses serviços públicos à disposição da sociedade brasileira”, destaca.

Pauta Mínima da Indústria

Entre as proposições analisadas, 15 foram classificadas como prioritárias — a chamada Pauta Mínima da Indústria. Entre elas está a PEC 8/2025, que trata sobre a redução da jornada de trabalho. Para a CNI, a proposta exige maior aprofundamento antes da votação.

Ricardo Alban defende que esse debate não seja feito de forma apressada, especialmente em ano eleitoral. Segundo ele, a discussão precisa considerar desafios estruturais da economia brasileira, como juros elevados e baixa produtividade.

“O Brasil teve um aumento de produtividade de meio ponto percentual ao ano nos últimos 30 anos, enquanto a indústria decresceu 0,3%. Nós teríamos que ser muito levianos para não levar essa discussão a sério”, afirma.

De acordo com o presidente da CNI, eventuais mudanças na jornada devem ocorrer de forma sustentável e sem comprometer o desenvolvimento econômico.

“Como se aumenta o consumo? Com as pessoas tendo mais tempo disponível para consumir. Mas temos que ser sustentáveis. Queremos mais disponibilidade de tempo para uma melhor qualidade de vida e para mais tempo para consumir. Mas isso tem que ser consistente”, diz.

Alban ressalta ainda que o aumento da produtividade é essencial para que a indústria brasileira mantenha competitividade frente aos produtos importados.

Temas da Pauta Mínima da Indústria:

Projetos aprovados em 2025

Algumas pautas de interesse da indústria, que estavam incluídas na Agenda Legislativa do ano passado, já foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre elas estão a Lei de Modernização do Setor Elétrico (Lei nº 15.269/2025); a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025); e a lei que criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e Processo Administrativo Tributário (Lei nº 227/2026).

A CNI também destaca o avanço da Política Nacional de Economia Circular (PL 3899/2012) e da Lei Geral de Concessões (PL 2372/2024). Ambos foram aprovados pela Câmara dos Deputados e aguardam votação no Senado Federal.

Projeto Brasil 2050

Durante a solenidade, a CNI também apresentou o projeto Brasil 2050, um conjunto de propostas estratégicas para o desenvolvimento econômico de longo prazo, focadas no equilíbrio fiscal, melhoria do ambiente de negócios e incentivo a setores com potencial, como economia circular, data centers e combustíveis sustentáveis.

Ricardo Alban afirma que a indústria pretende atuar de forma colaborativa na construção dessas estratégias.

“Não queremos interferir, muito menos fazer o trabalho da Casa Legislativa e do Judiciário, mas queremos ser um ator importante na geração de riqueza, dignidade humana e oportunidades para cada micro e pequeno empreendedor”, conclui.

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As casas do Legislativo concluíram na semana passada as votações do remanescente de pautas voltadas para direitos das mulheres e combate à violência de gênero. Para esta semana, há incertezas quanto às prioridades.

Plenário

No Senado Federal, voltaram à agenda matérias que já estavam pendentes de apreciação. Um deles é o PL 896/2023, que caracteriza a misoginia – injúrias e incitação ao ódio contra o público feminino –,  como discriminação ou preconceito. Os senadores também devem votar o PL 3.777/2023, que estabelece regras de fixação de valor mínimo para indenizar vítimas por condenados criminalmente.

Na Câmara dos Deputados, não houve a tradicional reunião de líderes de quinta-feira para definir os projetos a serem pautados. Na terça-feira (24), o plenário da casa baixa recebe sessão conjunta do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com as federações de indústrias estaduais, associações setoriais e sindicatos nacionais. 

Comissões

Esta segunda-feira (23) deve marcar a última data de depoimentos da CPMI do INSS. Deve depor, na condição de testemunha, Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para explicar as relações e atividades do banqueiro. Se a presidência do grupo não conseguir a prorrogação dos trabalhos, cujo prazo final é no próximo sábado (28), o relatório deve ser lido na quarta-feira (25).

Graeff também é esperada no Congresso na terça-feira. Dessa vez, a influenciadora deve ser ouvida na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, junto com Pedro Taques, ex-governador de Mato Grosso, que alega haver fortes indícios de fraudes em contratos firmados no sistema de crédito consignado no estado. No mesmo dia, a Comissão de Educação do Senado deve votar o novo Plano Nacional de Educação (PNE), enquanto deputados analisam o relatório do grupo de trabalho que cria regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares.

Na quarta, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) discute o projeto que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) a partir da regulamentação da doação de alimentos, cadastro de entidades receptoras, transporte dos produtos e a formalização contratual com beneficiários. Ainda no Senado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar a redução dos valores das contas de luz, água e esgoto em cidades atingidas por calamidade pública. 

Não há atividades previstas para quinta (26) e sexta-feira (27).

Após uma semana praticamente exclusiva às discussões sobre ampliação e garantia do direito das mulheres, bem como ao combate a crimes misóginos, o Congresso Nacional retoma os debates sobre as demais pautas prioritárias.

Para deputados, a semana já começa com reunião de líderes para definição da pauta na segunda-feira (16). O mesmo deve acontecer no Senado, que também não fechou os projetos a serem analisados.

Plenário

Para terça-feira (17), está marcada sessão solene conjunta para promulgação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela Europa, criando a maior zona de livre comércio do mundo, com cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) somado de aproximadamente US$ 22 trilhões.

No Senado, a expectativa é de início da discussão sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Aprovada pela Câmara no início do mês, a proposta estabelece a atuação cooperativa entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Outro tema que pode ser levado ao plenário é PL 2.294/2024, que cria um exame obrigatório para recém-formados em medicina, tema que ganhou destaque após resultados preocupantes no 1º Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Comissões

A semana começa com a já habitual sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Nesta segunda-feira (16), será ouvido Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), uma das entidades investigadas que mais teria descontado valores indevidamente de aposentados e pensionistas nos últimos anos. O colegiado ainda convive com a incerteza sobre a duração dos trabalhos, que têm prazo final em 28 de março, uma vez que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não autorizou a prorrogação da comissão.

Na terça, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas exigências para concessão do seguro defeso a pescadores artesanais na Comissão Mista da Medida Provisória 1.323/2025. O documento deveria ser apresentado na semana passada, mas foi adiado a pedido do relator. Já na Comissão de Segurança Pública (CSP) pode ser votado o PLP 41/2025, que autoriza os estados a criarem as próprias leis penais, prerrogativa atualmente exclusiva da União.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado deve ouvir, na quarta-feira (18), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para explicar o posicionamento do Brasil diante das recentes tensões no Oriente Médio. Na mesma data, mas na Câmara dos Deputados, Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, André Fufuca, dos Esportes, e Jader Barbalho Filho, das Cidades, debatem as prioridades para o ano nas comissões temáticas de cada setor.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 5.874/2025, que promove uma ampla reestruturação das carreiras do serviço público federal. O texto prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos efetivos, com foco na expansão da educação superior e da rede federal de ensino técnico. A proposta segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 270 mil servidores públicos podem ser beneficiados pelas mudanças previstas no projeto.

Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um avanço na valorização do serviço público.

“Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro”, afirmou.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Novos cargos

O texto aprovado prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos no serviço público federal, distribuídos entre diferentes áreas e órgãos da administração.

Veja como serão distribuídas as vagas:

• 225 cargos para a Anvisa
• 200 especialistas em regulação e vigilância sanitária
• 25 técnicos em regulação e vigilância sanitária

Universidades federais

• 3.800 professores do magistério superior
• 2.200 analistas em educação

Institutos federais de educação

• 9.587 professores do ensino básico, técnico e tecnológico
• 4.286 técnicos em educação
• 2.490 analistas em educação

Ministério da Gestão e da Inovação

• 750 analistas técnicos de desenvolvimento socioeconômico
• 750 analistas técnicos de Justiça e Defesa

O projeto também prevê a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB).

Nova carreira federal

Entre as mudanças previstas está a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE).

A nova carreira será formada a partir da transformação de 6,9 mil cargos administrativos atualmente vagos, que hoje estão distribuídos por diferentes órgãos da administração pública.

Os profissionais terão formação em áreas como:

• administração
• contabilidade
• biblioteconomia
• arquivologia

A remuneração será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE).

Segundo o texto, o topo da carreira poderá chegar a cerca de R$ 15,8 mil, após o reenquadramento previsto para abril de 2026.

Outras mudanças

O projeto também estabelece outras medidas administrativas e de valorização de servidores, entre elas:

• mudança na escolha de reitores de universidades federais, que passará a refletir diretamente o resultado da consulta à comunidade acadêmica
• criação de gratificações para servidores administrativos que atuam em órgãos do Executivo
• possibilidade de regimes de plantão e turnos alternados para atividades que exigem funcionamento contínuo
• autorização para perícias médicas por telemedicina ou análise documental

De acordo com estimativas do governo, o impacto orçamentário das medidas pode chegar a R$ 4,16 bilhões em 2026.
 

O prometido esforço concentrado no primeiro semestre enfim foi iniciado no Congresso Nacional. Devido às eleições gerais na segunda metade do ano, com os parlamentares participando das campanhas, a expectativa é que as principais matérias de 2026 sejam votadas até o recesso de julho.

Plenário

Os trabalhos na semana passada foram intensos, principalmente na casa baixa. A Câmara dos Deputados analisou 18 proposições: 7 requerimentos de urgência – que dão prioridade e tramitação acelerada para as matérias –, o mérito de 10 projetos de lei e ainda os dois turnos da PEC da Segurança Pública, que agora vai para deliberação no Senado Federal.

Na casa alta, a semana foi um pouco menos produtiva. Enquanto o plenário da Câmara teve 4 dias de sessões deliberativas, senadores se reuniram apenas em dois dias. Na terça, foram 4 projetos de lei aprovados e 8 requerimentos votados. Na quarta, foram 5 PLs apreciados.

Já para esta semana, a previsão é de votação de matérias de garantia e ampliação de direitos do público feminino. A agenda ocorre devido ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, que marca a mobilização de movimentos trabalhistas e feministas do final do século XIX e início do século XX, quando mulheres reivindicaram melhores condições de trabalho, direito ao voto e igualdade de oportunidades. 

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres. Uma das prioridades para esta semana é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres. O Senado ainda não definiu as pautas desta semana.

Comissões

Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é uma das convidadas para a audiência pública da próxima quarta-feira (11). O grupo vai discutir estatísticas sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio.

Outros dois ministros também devem comparecer frente a deputados. Luiz Marinho, chefe do Ministério do Trabalho e Emprego, debate a redução de jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (10). Na quarta, é a vez de Alexandre Silveira, de Minas e Energia, falar sobre as prioridades para o ano e as ações conduzidas pelo ministério.

O nome mais aguardado para comparecer ao Congresso, no entanto, é o de Daniel Vorcaro. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convite para ouvir o proprietário do Banco Master, liquidado no fim do ano passado pelo Banco Central e figura central no esquema de fraudes bancárias investigado pela Polícia Federal, na terça. O banqueiro, que foi preso e transferido para a penitenciária federal de segurança máxima de Brasília no fim da semana passada, ainda não confirmou presença.

Antes disso, na segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve a presidente do clube Palmeiras, Leila Pereira. A Crefisa, companhia também presidida pela dirigente, foi a vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados. Além dela, também devem ser ouvidos o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, que deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião teve de ser adiada.

Na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.323/2025, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas regras para o seguro defeso. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do benefício a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é suspensa para permitir a reprodução das espécies.