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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Senado

22/07/2021 04:00h

Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021

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Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021. O documento está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

Mais do que ser um projeto para beneficiar os consumidores de energia e as empresas, o documento vai servir como marco regulatório para o setor elétrico no País. Isso significa tornar mais moderno e transparente todas as atividades do setor. Apesar das vantagens, a proposta passou quase cinco anos se arrastando pelos corredores do Senado até chegar à Câmara dos Deputados.

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De acordo com o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, a forma como estão propostas as mudanças, como ter um custo médio da potência e energia comercializadas, possibilidade de o consumidor escolher a empresa pela qual vai receber energia, são modelos já adotados em outros países.

“A ideia da abertura do mercado, como ocorreu em outros países, é gerar maior competição entre os geradores e, com isso, forçar os preços para baixo. Reduzir os preços para o consumidor final. Então, quando você dá o poder de escolha para o consumidor, isso gera competição dentro do mercado e concorrência entre as empresas. Isso traz benefícios para o consumidor final, em termos de atendimento e em termos de preços efetivamente”, destacou Lopes.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) é um dos parlamentares mais empenhados na aprovação do projeto na Câmara, pois, segundo ele, o projeto é bom para todos, desde o governo federal até o consumidor final. E tudo isso passando pelas empresas e distribuidoras de energia, que poderão investir mais dinheiro no setor, além de melhorar a qualidade do serviço prestado.  

“As empresas vão poder participar de outros mercados, vai ter mais investimento as distribuidoras vão poder focar naquilo que é a obrigação delas. Inclusive as pessoas, hoje, acham que a distribuidora faz tudo e cobram coisas que não são de responsabilidade da distribuidora e acham que o preço chega caro na casa por causa delas. Com o projeto, as pessoas vão começar a entender mais, ter empoderamento, mais responsabilidade nas escolhas e do seu próprio consumo”, afirmou o deputado.
 

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19/07/2021 03:00h

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

Para o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que foi relator da medida, a matéria visa, entre outros pontos, melhorar o ambiente de negócios de modo a promover melhorias econômicas.

“Basta uma breve consulta à experiência internacional para concluir que as ZPEs podem, de fato, converter-se em um instrumento efetivo para atração de investimentos, criação de empregos, aumento e diversificação das exportações, difusão de novas tecnologias, integração do Brasil às cadeias globais de valor e redução de desequilíbrios regionais”, destaca.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

Covid-19: estados pretendem diminuir o intervalo entre doses das vacinas

Projeto de Lei busca aperfeiçoar benefícios tributários para melhores impactos econômico-sociais

Para o senador Alvaro Dias (PODEMOS-PR) a proposta é um meio para alavancar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas economicamente, mas que, no fim das contas, é um ganho real para todo o País.

“Essa medida provisória tem um interesse nacional, uma vez que trata de assunto relevante para o processo de desenvolvimento econômico de qualquer nação. Países inclusive desenvolvidos lançam mão das Zonas de Processamento de Exportação, exatamente para a promoção do desenvolvimento em regiões menos favorecidas. Há um estímulo, sem dúvida, à exportação, à produção”, pontua.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da covid-19.  

Vetos

Bolsonaro vetou dois trechos e, de acordo com o Ministério da Economia, os itens apresentados estabelecem novos incentivos fiscais que estariam amparados pelo prazo determinado no artigo 8º da matéria, ou seja, por 20 anos.

O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.
 

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Vacinas, Primeira Infância, moradia e oncologia são prioridades nos gastos públicos

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O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022. Na Câmara, o texto foi acatado por 278 deputados a favor, 145 contra e 1 abstenção. No Senado, o placar fechou em 40 votos favoráveis e 33 contrários. O PLN 3/2021 segue agora para sanção presidencial.

O substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), prevê um déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões para o ano que vem, o que equivale a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor é uma estimativa da diferença entre o gasto do setor público e a arrecadação. O resultado para 2022 é bem menor do que o déficit de 2020, calculado em R$ 608 bilhões (10% do PIB), em decorrência da pandemia de Covid-19, e do que foi previsto para 2021 (3,3% do PIB).

LDO: Caixinha de maldades

O projeto da LDO incorporou como prioridade entre os gastos públicos o Programa Nacional de Imunização; a agenda para a Primeira Infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; além da ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
O deputado Juscelino Filho, que também é médico, destacou a importância de reservar recursos para a saúde.

"Nós priorizamos a garantia de recursos e o não contingenciamento para o Programa Nacional de Imunizações, assim como o atendimento daqueles que têm algum tipo de sequela por causa da Covid-19. Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede de serviço oncológico do nosso país. Sabemos da importância, hoje, que é avançar na prevenção e no acesso ao tratamento do câncer.”

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Projeções

O PLDO estima que a inflação em 2021 fique em 4,42% e chegue a 3,5% no ano que vem. Já o crescimento real do PIB deve ficar em torno de 2,5% em 2022, abaixo da previsão deste ano, de 3,2%.

A taxa básica de juros (Selic) pode chegar a 4,7% em 2022. Atualmente ela está em 4,25%. A estimativa do dólar é de R$ 5,1 no ano que vem e R$ 5 em 2023 e 2024.

O salário mínimo para 2022 está estimado em R$ 1.147. O valor, que atualmente está em R$ 1.100, não deve ter um aumento real no ano que vem e sofrerá apenas a reposição da inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - projetado em 4,27% para 2021. Já em 2023, o salário mínimo deve chegar em R$ 1.188.

O texto também permite um aumento dos gastos primários (receita menos despesas e juros da dívida) de R$ 106,1 bilhões. Desses, R$ 101,5 bilhões é o aumento de despesas do Executivo; R$ 3,2 bilhões do Judiciário e R$ 917 milhões do Legislativo.

Outro destaque importante no PLN 3/2021 é em relação ao contingenciamento de recursos, quando não há dinheiro para atender todas as ações listadas no orçamento. Dentre elas, o texto proíbe que sejam reduzidas as verbas para realização do Censo pelo IBGE; implantação de escolas em tempo integral; expansão do acesso à internet e pesquisas da Embrapa.

LDO e os Municípios

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. Apesar disso, é somente na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estão detalhadas as fontes de receitas e despesas. De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser votada até 17 de julho, antes do recesso do meio do ano do Congresso. Já o Orçamento da União deve ser aprovado até início do recesso de final de ano, em 17 de dezembro.

Durante a sessão no Senado, o Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) celebrou a aprovação da LDO dentro do prazo.

“Aprovar a LDO dá regramento e agenda ao orçamento nacional e significa atender aos municípios, atender aos estados, às instituições, e dar a essas instâncias a capacidade de receber recursos públicos de todos os partidos.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, esclarece como a aprovação da LDO impacta os municípios brasileiros.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma série de diretrizes que acabam afetando, não a quantidade de dinheiro que vai para o município, mas a forma como o município vai utilizar esse dinheiro; a forma como o Congresso vai encaminhar esse dinheiro para o município.”

Caso a LDO não fosse aprovada dentro do prazo, haveria problemas na elaboração da LOA, o que poderia acarretar contenção de recursos para os municípios.

“[Nesse caso] os municípios não poderão receber aqueles recursos voluntários da União. É muito incomum que a LDO venha a ser um problema. Normalmente o que acontece é a própria Lei Orçamentária Anual que atrasa, gerando a questão de ter que trabalhar com duodécimos”, comenta o professor. 

Todos os detalhes aprovados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 estão disponíveis nas páginas da Câmara e do Senado.

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16/07/2021 12:10h

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da Covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da Covid-19.  

Covid-19: estados pretendem diminuir o intervalo entre doses das vacinas

Covid-19: Queiroga estima que metade da população brasileira vai receber as duas doses da vacina até setembro

Bolsonaro vetou dois trechos e, de acordo com o Ministério da Economia, os itens apresentados estabelecem novos incentivos fiscais que estariam amparados pelo prazo determinado no artigo 8º da matéria, ou seja, por 20 anos.

O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.

 

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16/07/2021 05:00h

Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público

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Foi aprovado no Senado e seguiu para votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados.
 
Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público, o contribuinte. “Uma das principais mudanças é a agilidade, a eficiência na resolução desses conflitos em contratos administrativos, possibilitando a continuação das obras e a solução dos contratos, as execuções muitas vezes ficam aí paralisadas, sujeitas a guerras e liminares e quem paga a conta no final é o cidadão”, afirmou.

Comitês de Disputas devem se tornar aliados da execução de obras da administração pública

Lira se diz comprometido com reformas e estabilidade do País

“Sou a favor de uma reforma tributária urgente e ampla”, afirma senador de Roraima
 
Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça.
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou.  

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC). 

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

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15/07/2021 05:00h

Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alteração e aguarda análise dos senadores

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Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile é aprovado pela Câmara dos Deputados. Inicialmente avaliado como Mensagem de Acordo MSC 369/2019, o texto foi aprovado pelo Plenário sem alterações e transformado no Projeto de Lei 288/2021. O tratado abrange questões aduaneiras, além de 24 áreas não-tarifárias, que vão facilitar e ampliar o ambiente de negócios entre os países.

Segundo o deputado Marcel Van Hatten (NOVO/RS), o Acordo traz maior segurança e previsibilidade aos fluxos comerciais e de investimentos entre Brasil e Chile. 
“Entre os benefícios diretos para o Brasil, destacam-se o compromisso de facilitar o processo alfandegário de ambos os países; garantir o acesso mútuo de micros, pequenas e médias empresas a ambos os mercados; além de um reconhecimento mútuo de licenças e certificados sanitários”, destaca.

“Entre os benefícios diretos para o Brasil, destacam-se o compromisso de facilitar o processo alfandegário de ambos os países; garantir o acesso mútuo de micros, pequenas e médias empresas a ambos os mercados; além de um reconhecimento mútuo de licenças e certificados sanitários.”

O deputado ressalta que o Acordo é um passo importante a ser dado pelo Brasil para o desenvolvimento da economia nacional, uma vez que o Chile representa um mercado estimado em U$ 11 bilhões.

“O Brasil é o maior parceiro comercial do Chile na América Latina. Já na América do Sul, o Chile é o segundo maior parceiro do Brasil. Com esse acordo, vamos garantir, por exemplo, avanços na área do comércio eletrônico, de telecomunicações, na circulação temporária de pessoas para negócios e também na facilitação do comércio em geral.”

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Acordos não-tarifários

O economista Benito Salomão explica que “todo acordo de livre comércio tem a capacidade de dinamizar as economias envolvidas, porque amplia o mercado consumidor para o produtor doméstico; e o inverso também é verdadeiro. Portanto, os consumidores brasileiros passam a ser beneficiados com uma gama de produtos maior”.

O Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile envolve ainda 24 áreas não-tarifárias. Uma delas é a gratuidade do roaming internacional para chamadas e transmissão de dados, tanto para brasileiros que ingressam no Chile, quanto para chilenos que vêm ao Brasil. As empresas telefônicas de ambos os países terão um ano para se adequarem.  

O tratado comercial também facilita o trânsito de turistas chilenos e brasileiros entre os países e aborda temas trabalhistas e estímulo à igualdade de gênero.

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Compras governamentais

Outro ponto fundamental do Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile é a facilitação do trato de compras governamentais. “Isso permite que construtoras e empresas brasileiras possam prestar serviços para o governo chileno e vice-versa. Então, é [uma medida] benéfica, porque uma vez que se estabelece um acordo dessa natureza, o país passa a se tornar um exportador líquido de serviços. Exporta-se serviço de construção, de engenharia, de uma série de setores de grande empregabilidade, que podem dinamizar a economia”, explica o economista Benito Salomão.

“[A facilitação de compras governamentais] permite que construtoras e empresas brasileiras possam prestar serviços para o governo chileno e vice-versa. Então, é [uma medida] benéfica, porque uma vez que se estabelece um acordo dessa natureza, o país passa a se tornar um exportador líquido de serviços.”

O professor de Políticas Públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, ressalta que alguns representantes dos setores de micro e pequenas empresas entendem que o Brasil pode sair em desvantagem, já que o mercado de compras públicas brasileiro é muito maior que o chileno. 

“Por outro lado, outros analistas afirmam que isso vai trazer maior competitividade para os mercados e para as empresas, tanto brasileiras quanto chilenas”, comenta.

Texto aprovado sem alteração

A MSC 369/2019 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de junho, sem alterar o texto original acordado pelos Poderes Executivos do Brasil e do Chile. Para o deputado Marcel Van Hatten era fundamental que a Casa não acrescentasse emendas ou fizesse mudanças no acordo.

“De acordo com a Constituição, cabe ao parlamento apenas referendar os acordos já firmados por duas nações. E o presidente da Câmara (Arthur Lira, PP-AL), portanto, inadmitiu as emendas apostas por colegas parlamentares a este projeto de lei, não permitindo que sequer elas fossem a votação”, esclareceu.

A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

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13/07/2021 03:00h

O PL aprovado no Senado institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios

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O Senado aprovou o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados. O texto seguiu para votação da Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), muitos desses conflitos se referem a forma de pagamento, atrasos de prestações, questões ambientais, questões técnicas do contrato ou mesmo a execução da obra ou prestação de serviço. “Atualmente, o que ocorre? Quando ocorre esse litígio, esse conflito, essa disputa, a matéria acaba indo ao Poder Judiciário. Isso significa uma paralisação daquela obra, uma paralisação daquele serviço, o seu encarecimento e a demora da prestação daquela utilidade ao cidadão”, afirmou.

Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.

Lira se diz comprometido com reformas e estabilidade do País

ANM abre consulta pública para regulamentação de barragens de mineração

“Sou a favor de uma reforma tributária urgente e ampla”, afirma senador de Roraima
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça. 
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou. 

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC).

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

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08/07/2021 15:58h

Guilherme Santana Lopes Gomes e Ronaldo Jorge da Silva Lima foram aprovados pelos senadores que integram Comissão de Infraestrutura. Indicações serão analisadas pelo Plenário.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, no dia 6 de julho, os nomes de Guilherme Santana Lopes Gomes e Ronaldo Jorge da Silva Lima para assumirem os cargos de diretores da ANM (Agência Nacional de Mineração). 

Guilherme Lopes, francês de nascimento (nasceu em Essone, França, em 1977) e registrado em Ouro Preto (MG), é graduado em engenharia de minas pela Universidade Federal de Ouro Preto (MG) e fez mestrado em Engenharia de Materiais pela Rede Temática em Engenharia de Materiais da Universidade do Estado de Minas Gerais. É especialista em recursos minerais da Gerência de Minas Gerais da ANM desde 2012. 

Lopes assessorou a CPI de Brumadinho, comissão do Senado que investigou o desastre do rompimento da barragem da Vale na cidade mineira, conduziu o primeiro termo de ajuste de conduta da ANM e chefiou a Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais da agência em Minas Gerais entre 2018 e 2020. Ele deve assumir a ANM na vaga deixada por lugar de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, cujo mandato se extinguiu. 

De acordo com o senador Carlos Viana, que leu o relatório do indicado, “Durante a CPI de Brumadinho ele esteve à disposição durante todas as atividades de investigação e foi um dos principais responsáveis pela elaboração do relatório, hoje referência no STF [Supremo Tribunal Federal], na força tarefa de Minas Gerais e que levou ao acordo com a Vale, fora as indenizações aos trabalhadores”. 

Durante a sabatina na Comissão de Infraestrutura, Guilherme Lopes Gomes defendeu um Código de Mineração mais fluido e menos burocrático, que contribua para que a própria ANM exerça suas funções, “hoje travada pela burocracia dos procedimentos” informando que a ANM conta atualmente com 700 servidores, sendo que apenas 140 destes são responsáveis para fiscalizar 35 mil empreendimentos mineiros. 

“O que precisamos hoje é de uma agencia mais moderna, mais célere, com menos burocracia e maior segurança jurídica, com simplificação do processo de outorga para dar mais liberdade ao desenvolvimento do setor de mineração. Faltam-nos recursos, mão de obra e legislação mais moderna. A ANM é um órgão sucateado, há falta de valorização dos servidores. A ANM é a única agência reguladora com salário distinto das demais, com média de remuneração 40% menor que as demais autarquias, o que provoca a saída dos quadros atuais para a iniciativa privada”, afirmou.

Já o segundo indicado, Ronaldo Jorge da Silva Lima, paraense de nascimento, é geólogo formado pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com especializações em sensoriamento remoto pela Universidade de Brasília e gestão ambiental também pela UFPA. Ele é servidor público desde 1990 e atualmente dirige a Diretoria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará, cargo que ocupa desde 2019. Ronaldo Lima foi também Secretário Adjunto da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará e representante do Pará nos Conselhos Nacionais do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos. É professor de diversas disciplinas nas áreas ambiental e de mineração em universidades e faculdades públicas e privadas do estado. O indicado deverá ocupar a vaga decorrente da renúncia de Eduardo Araújo de Souza Leão.

Na arguição no Senado, Silva Lima defendeu a parceria da ANM com o Parlamento, como forma de buscar melhor soluções para sua efetividade, com respeito ao ambiente e às comunidades na área de influência dos projetos.

Durante a sessão, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) apontou a omissão da ANM quanto aos garimpos ilegais no Pará e a falta de estrutura do órgao. Ele explicou que o subsolo foi onerado por grandes mineradoras no passado, e hoje há uma multidão de garimpos operando de forma irregular no estado. “Os governos perdem pela bagunça ligada à garimpagem — afirmou Zequinha Marinho”. Respondendo ao senador, Lopes Gomes afirmou que “há problema estrutural no país inteiro, com a perda de servidores da ANM sem remoções internas e consulta aos funcionários, o que prejudicou o exercício das atribuições legais da autarquia. Segundo ele, todas as regionais da ANM perderam cargos nas ultimas reestruturações”.

O geólogo Ronaldo Silva Lima, por seu lado, defendeu mudanças na legislação atual para consolidar um percentual de compensação financeira para a ANM se reestruturar. “Arrecadamos R$ 6 bilhões de Cefem [Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Parte desse valor deveria ir para a ANM, o que possibilitaria o aumento do efetivo da agência. Em todos os municípios do Brasil há uma atividade mineradora”. 

Fonte: Agência Senado
 

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06/07/2021 04:00h

O Senado está analisando o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que pode ser uma alternativa mais barata para desafogar as rodovias do País

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está analisando o Projeto de Lei n° 4199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – chamado de BR do Mar. A proposta visa melhorar a qualidade desse tipo de serviço e incentivar a concorrência na prestação do serviço de transporte de cabotagem, ampliando a frota para a navegação de cabotagem.

De acordo com o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), que é o relator da matéria no Senado, o projeto prevê o estímulo e o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem, incentivando os investimentos decorrentes de operações de cabotagem em instalações portuárias, além da melhor otimização do emprego dos recursos vindos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Segundo o senador, a provação da matéria vai facilitar a expansão das operações de cabotagem e a entrada de novos interessados no setor, incentivando a concorrência e trazendo equilíbrio na matriz logística brasileira. “Hoje o transporta aquaviário é subutilizado, o escoamento de grãos e minério é feito principalmente por rodovias e ferrovias. O programa vem a equilibrar essa matriz logística de transporte de carga, além de reduzir burocracias e custos”, destacou o parlamentar.



Se o projeto for aprovado, a partir da publicação como lei, as empresas vão poder fretar navios por tempo ou cascos vazios para utilizar na navegação de cabotagem. Após um ano da vigência da lei, vão poder ser dois navios; no segundo ano de vigência, três embarcações; e no terceiro ano da mudança, quatro. Após esse período, a quantidade de navios fica livre, precisando apenas serem observadas as condições de segurança definidas no regulamento.

De acordo com a especialista em administração pública e mestranda em transporte pela Universidade de Brasília (UnB), Marcielly Cardoso, a modernização e expansão da cabotagem no Brasil pode trazer benefícios para todo o país.

“O transporte via cabotagem possui diversos benefícios e o que a gente enxerga de mais longe é o desafogamento das rodovias, visto que um navio pode transportar o equivalente a vários caminhões. Um dos grandes benefícios desse tipo de transporte é a economia, tanto para o cliente quanto para o fornecedor. Dados mostram que o custo do frete pode ser até 30% inferior ao do modal rodoviário, além de que o transporte por cabotagem/aquaviário tem o menor índice de poluição para o meio ambiente”, afirmou.

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O que é cabotagem?

A cabotagem é o transporte aquaviário de cargas entre portos de um mesmo país. O termo se refere à navegação pela costa marítima, mas não se limita a ela, podendo se estabelecer em vias de rios e lagos. A prática acontece em diversos países, e, dependendo da proximidade dos portos entre fronteiras, atividades de cunho internacional também podem acontecer, como é o caso de Brasil e Uruguai, por exemplo.

Os navios de cabotagem podem ter um longo alcance de transporte, exigindo menos custos e tendo maior capacidade de carga, o que facilita toda a operação logística. Entre as principais mudanças propostas pelo projeto está a liberação progressiva do uso de navios estrangeiros para esse tipo de transporte, sem a necessidade de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

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04/07/2021 16:50h

Sessão marcada para às 10h, terá convidados com experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral

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Nesta segunda-feira (05), em sessão remota a partir das 10h, o Senado Federal vai realizar um debate a respeito das possibilidades de ajuste da legislação eleitoral. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação, um exemplo é o PL 438/2021, que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral e, também, condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.

Outro projeto que tramita nesse sentido é o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular. 

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Além do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou o requerimento para esse debate, participará o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, entre outros convidados com renome e vasta experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral.  

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Brasil 61