Senado

Meio Ambiente

07/06/2023 04:00h

Mercado regulado de carbono é apontado como um caminho de transição para a economia verde. Congresso analisa projetos que tratam sobre o tema

#Câmara dos Deputados #Carbono #Congresso Nacional #Meio ambiente #Senado #Sustentabilidade

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O potencial de geração de receitas com créditos de carbono até 2030 para o Brasil subiu de US$100 bi para até US$120 bi. É o que mostra um estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), em parceria com a WayCarbon. A estimativa é que o país consiga gerar 8,5 milhões de empregos até 2050. A aprovação de um mercado regulado de carbono no Brasil é apontada por instituições e especialistas como uma das premissas para fortalecer o processo de amadurecimento deste mercado no país.

Karen Oliveira, diretora para Políticas Públicas e Relações Internacionais da TNC Brasil, explica que a geração do crédito de carbono é resultado de esforços dos países para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, por meio de um modelo de desenvolvimento econômico de baixo carbono. Ela argumenta que a regulação do mercado favorece o ambiente de negócios e incentiva práticas sustentáveis para o desenvolvimento econômico do país.

“A regulação do mercado traz maior segurança jurídica para as transações, reduz externalidades negativas e contribui para consolidar a adoção de salvaguardas sociais e ambientais. A regulação também permite maior competitividade ao mercado brasileiro uma vez que a maioria dos parceiros comerciais internacionais do Brasil tem políticas de precificação de carbono já estabelecidas, já sendo praticadas”, defende Karen Oliveira.

Existem dois tipos de mercado de carbono. O regulado, em que o Estado estabelece metas obrigatórias de redução das emissões; e o voluntário, no qual o setor privado compra os créditos de maneira espontânea. Segundo Karen Oliveira, na modalidade voluntária, apesar de ocorrer uma valorização dos compromissos setoriais na redução dos gases, a não regulação gera impactos negativos.

“Ao criar uma regulamentação, o Brasil passa a adotar instrumentos de governança climática já observados em outros países e amplia, assim, as suas vantagens competitivas na agenda de clima. Atrai também mais investimentos e cria outras oportunidades que ajudam o país a combater o desmatamento, que é a nossa principal fonte de emissão dos gases do efeito estufa”, afirma.

Projetos para a regulação do mercado de carbono estão em discussão no Congresso Nacional. Dentre eles, está o PL 2148/2015, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, entre outros pontos, estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. No Senado, o PL 412/2022 regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. O texto prevê mecanismos de mercado que permitam alcançar metas de redução de emissões de gases prejudiciais.

Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente do Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, o avanço das propostas no Congresso é fundamental para a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono. Ele acredita que um arcabouço regulatório com diretrizes claras vai proporcionar segurança jurídica aos participantes do mercado de carbono.

“O estímulo à redução de gases poluentes contribuirá para a mitigação das mudanças climáticas e a preservação de nossas florestas, promovendo a conservação do meio ambiente. Além disso, com um mercado de carbono eficiente, conseguiremos atrair investimentos em energia renovável, fazendo assim o desenvolvimento sustentável”, afirma o parlamentar.

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O que é mercado de carbono

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera.

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada.

Descarbonização

A descarbonização é uma das quatro missões previstas no Plano de Retomada da Indústria, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria — transformação digital; defesa e segurança nacional e saúde e segurança sanitária são as outras três missões. O documento estabelece a criação e implementação do mercado regulado de carbono como um dos programas para desenvolver uma economia de baixo carbono.

“É fundamental estabelecer um ambiente institucional e legal robusto e transparente, com a participação do setor produtivo, para criação e implementação do Mercado Regulado de Carbono no Brasil. Para tanto, é necessário aprovar um marco legal instituindo o mercado regulado”, defende a CNI.

Em 2022, o Brasil formalizou o compromisso de reduzir em 37% suas emissões de gases de efeito estufa até 2025; e em 50% até 2030; além de atingir a neutralidade climática até 2050.

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Saneamento

05/06/2023 04:00h

Texto aprovado na Câmara suspende, entre outros pontos, a possibilidade de prestação direta dos serviços de saneamento por companhia estadual sem licitação. A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto avalia que projeto também manteve alguns pontos positivos

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O projeto que susta parcialmente os decretos do governo federal com alterações ao marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), publicados em abril, mantém pontos positivos e suspende alguns trechos contrários à lei e à Constituição. Entretanto, peca ao manter dispositivos que ferem a legislação. A análise é da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon).

Aprovado no último dia 3 de maio na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023 susta dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. Oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação ao texto, que agora tramita no Senado.

De acordo com a Abcon, os deputados acertaram ao manter, por exemplo, a retirada do limite de 25% para parcerias público-privadas. Já que, segundo a entidade, a medida traz novos parceiros privados, o que aumenta a diversificação de contratos e atrai mais investimentos. A manutenção da expansão dos prazos para a regionalização também é vista como positiva. A regionalização é um mecanismo utilizado para organizar estruturas intermunicipais com objetivo de promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.

A entidade também considera positiva a sustação dos trechos que permitem a utilização de contratos irregulares para comprovação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviços de saneamento. Além disso, para a Abcon, o PDL acerta em não reconhecer a prestação direta por companhias estaduais sem processo licitatório, como explica Ilana Ferreira, superintendente técnica da Abcon Sindcon.

“O decreto aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado traz pontos muito positivos. Primeiro porque ele mantém os instrumentos que atraem investimentos para o setor. E, por outro lado, ele também corrige o que nós entendemos que foram distorções nos decretos. Por exemplo, ele retira o reconhecimento que havia da prestação direta por companhia estadual, sem processo licitatório em estruturas regionalizadas”, afirma.

Por outro lado, a associação entende que a Câmara errou em manter os dispositivos que trazem a possibilidade de prorrogação de prazo para formalização de contratos irregulares até 2025 e o enfraquecimento do processo e da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira — utilizada como forma de garantir que o operador será capaz de prestar os serviços obedecendo a meta de universalização trazida pelo marco legal.

Tramitação

O PDL 98/2023 aguarda designação do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O colegiado também analisa outros três projetos de decreto legislativo sobre o tema. No entanto, diferentemente do texto aprovado na Câmara, as propostas visam a sustação integral das medidas publicadas pelo governo. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que não sabe se vai relatar também o PDL da Câmara. Ele critica os decretos do Executivo.

“O Executivo está defendendo que não é inconstitucional, mas não tenho dúvida. No momento em que você adia os prazos, você não vai atingir as metas que estão na lei. Então, só o fato de mudar as datas já contraria o que está na lei, que a lei especifica as datas, não só na viabilidade de investimentos, como também no atingimento das metas”, pontua Izalci Lucas.

Marco do saneamento

A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. No entanto, é necessário um longo caminho para que a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada.

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água.

Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido.

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Desenvolvimento regional

05/06/2023 03:45h

A validade dos incentivos para as empresas que atuam na região vai até o fim de 2023. Mas tramita no Congresso Nacional um projeto que prorroga os benefícios até 2028

#Câmara dos Deputados #Desenvolvimento regional #Economia #Senado #Sudam #Sudene

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A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) registrou um valor de quase R$ 188 milhões em investimentos no estado de Pernambuco de janeiro a abril de 2023. O total investido em 2022 ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões. O economista César Bergo explica que a Sudene, assim como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), é importante para a região em que atua.

“Tanto a Sudene como a Sudam são de fundamental importância para o desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte do país. Essas superintendências atuam exatamente nesse fomento, no desenvolvimento e no crescimento econômico das empresas ali localizadas e também para que projetos possam ser viabilizados do ponto de vista econômico”, afirma Bergo.

Dentre os incentivos fiscais concedidos às empresas presentes nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam está a redução de 75% do imposto de renda (IR) com base no lucro, desde que possuam projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da região.

Além disso, a legislação prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. No entanto, os incentivos valem somente até 31 de dezembro de 2023.

Prorrogação

Com o objetivo de prorrogar esse prazo, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou o PL 4416/2021, que estende a validade dos benefícios até 31 de dezembro de 2028. César Bergo lembra que o Brasil é um país marcado por desigualdades econômicas e destaca a importância de se prorrogar os benefícios para o desenvolvimento do Norte e Nordeste. Para ele, o fim dos incentivos terá impactos negativos nas regiões.

“Com relação à manutenção do subsídio, e aprovado até 2028, seria realmente muito importante. Você poderá ter novos projetos, poderá gerar emprego e renda naquela região e reter também a mão de obra nessas regiões, contribuindo assim para evitar a migração desordenada. Você gera empregos na região e contribui para o desenvolvimento de cada estado e você tem, então, um ganho na economia do país como um todo”, afirma o economista.

No último dia 24 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o PL 4416/2021 em caráter conclusivo — quando não há necessidade de votação em plenário — e aguarda recurso na mesa diretora. Caso apresentado com a assinatura de 52 deputados, o recurso será votado em plenário e, se aprovado, o projeto também precisará de votação antes de ser remetido para análise do Senado. O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) destaca a importância da prorrogação.

“Na hora que a gente tem estímulos como esses, a gente vai potencializar cada vez mais, prover investimentos no Norte e no Nordeste para buscarmos cada vez mais a igualdade social e gerar oportunidades para todos. Esse projeto será muito benéfico para a gente ter previsibilidade e cada vez mais estimular a indústria no Norte e Nordeste do Brasil”, afirma.

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste, em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Já a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. O objetivo é promover, por meio de incentivos fiscais, o desenvolvimento includente e sustentável dessas áreas.

De acordo com a Sudene, em 2022, o valor dos investimentos registrados no Nordeste ultrapassa a marca de R$ 22,6 bilhões. Nos quatro primeiros meses de 2023, o valor já é superior a R$ 4,1 bilhões.

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Saneamento

01/06/2023 04:30h

Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que parecer será pela sustação total ou parcial das medidas do governo federal que modificam o marco legal do saneamento

#Câmara dos Deputados #Governo Federal #Marco legal do saneamento #Saneamento #Senado #Brasil Gestor

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) considera inconstitucionais os decretos do governo federal que modificam o marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O parlamentar é relator de três projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam integralmente os efeitos das medidas publicadas em abril pelo Executivo. Ao portal Brasil 61, o senador afirmou que ainda não está definido se vai relatar também o projeto aprovado na Câmara sobre o tema.

“O parecer, com certeza, será, se for só os três do Senado, pela aprovação para excluir o decreto, tudo. Se for apensado o da Câmara, a tendência é fazer um atendendo o relatório da Câmara, ou seja, retirando parcialmente aquilo que foi retirado na Câmara”, afirma o parlamentar.

No último dia 3 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 98/2023. Diferentemente dos textos do Senado, a proposta não susta a íntegra dos decretos 11466 e 11467, mas dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. O PDL da Câmara agora está no Senado e oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação à matéria. De acordo com Izalci Lucas, a expectativa de aprovação no Senado é grande.

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O professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair explica que o decreto legislativo é um instrumento que pode ser utilizado pelo parlamento ao entender que um decreto do Executivo ultrapassou os limites definidos pela lei. Ele destaca que, uma vez promulgado, o decreto legislativo derruba as partes recortadas. No entanto, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para decidir quem está com a razão, governo ou Congresso.

“Como um decreto do Executivo não pode passar dos limites definidos pela lei, seja para acrescentar, seja para retirar, o decreto legislativo existe com essa possibilidade de recortar do decreto executivo aquilo que o Congresso entenda que está em desacordo com a lei. A lei vai ser regulamentada pelo decreto executivo, mas nunca de forma que esse regulamento possa parecer contrário à própria lei ou menor do que a própria lei estabeleceu ou maior do que a lei estabeleceu”, pontua.

Decreto 11466

O projeto da Câmara susta, no decreto 11466, a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O trecho é contrário ao marco do saneamento. A lei define como contratos regulares aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Além disso, o marco regulatório considera irregulares e precários os contratos provisórios, não formalizados e os vigentes em desconformidade com os regramentos estabelecidos. Outro ponto sustado pelos deputados é a dilatação do prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, prorrogado de dezembro de 2021 para o mesmo mês de 2023.

Decreto 11467

O marco legal do saneamento define prestação regionalizada como “a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.

Sobre o tema, o PDL 98/23 suspende cinco dispositivos do decreto publicado pelo Executivo. Dentre eles, a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação.

Na prática, o dispositivo permite que municípios integrantes de uma estrutura regionalizada deleguem a execução de serviços de saneamento, sem licitação, a companhias controladas pelo estado, o que contraria o marco regulatório.

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Inteligência artificial

09/05/2023 04:00h

Dentre outros pontos, proposta traz diretrizes sobre direitos autorais nas obras criadas por IA

#Inteligência artificial #Senado #Tecnologia

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de lei para regular a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil (PL 2338/2023). A proposta estabelece fundamentos para o desenvolvimento e implementação do uso de sistemas de IA; prevê direitos às pessoas afetadas e medidas para fomentar a inovação; traz diretrizes sobre direitos autorais em conteúdos criados por IA; veda técnicas que apresentem risco excessivo, entre outros pontos.

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, argumenta o senador em sua justificativa.

O texto tem como base outras propostas em tramitação na Câmara e no Senado e também o relatório entregue a Pacheco no final de 2022, elaborado por uma comissão de juristas criada com o objetivo de desenvolver a regulamentação da IA no país. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, destacou que diversos representantes da sociedade civil e especialistas foram ouvidos, além de terem realizado audiências públicas e seminário internacional para a construção do relatório.

“A comissão procurou se inspirar não apenas nas inúmeras contribuições apresentadas, mas também na experiência internacional, procurando, desse modo, sugerir um modelo de regulação que ao mesmo tempo promova de um lado segurança jurídica e inovação tecnológica e, do outro, garanta a proteção dos direitos humanos e das garantias individuais”, disse o ministro.

A IA tem sido tema de debate em vários países. Nos Estados Unidos, a vice-presidente Kamalla Harris recebeu, na última quinta-feira (4) na Casa Branca, líderes do Google, Microsoft, OpenIA — desenvolvedora do Chat GPT — e da Anthropic, startup de IA, para pedir que as empresas se comprometam com a segurança no setor.

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IA e propriedade intelectual

O projeto permite à inteligência artificial a utilização automatizada de obras em processos de mineração de dados e textos em sistemas de IA sem ofensa a direitos autorais. No entanto, de acordo com o texto, o uso não pode ter como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si; deve ocorrer na medida necessária para o objetivo a ser alcançado; não pode prejudicar de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares; e não pode concorrer com a exploração normal das obras.

Segundo o autor, a proposta “traça balizas para conformar direitos autorais e de propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum e, portanto, circularem para o treinamento de máquina e o desenvolvimento de sistema de inteligência artificial, sem, contudo, implicar em prejuízo aos titulares de tais direitos”.

O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, explica que enquanto a propriedade intelectual protege a ideia de uma inovação, o direito autoral protege a associação do criador à ideia. Segundo o especialista, atualmente, não é possível atribuir autoria de um conteúdo criado por IA e que as criações não são pautadas por uma única obra.

“As redes neurais artificiais realizam centenas ou milhares de cálculos. Então veja que necessariamente ela não é pautada em uma única base de dados, mas em um conjunto de base de dados. Da mesma forma, a mente humana, a mente criativa, mesmo quando ela produz uma nova obra, uma nova arte, ela não faz isso, necessariamente, a partir de uma única referência. Ela utiliza um complexo de referências”, afirma Santa Cruz.

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Economia

28/04/2023 10:20h

No Senado, representantes do setor produtivo defenderam equilíbrio na definição de juros, em debate com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto

#Banco Central #Economia #Governo Federal #Inflação #Senado #Taxa de juros

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (27) que se a economia continuar desacelerando por conta do patamar da taxa de juros, o país terá problemas fiscais e a arrecadação será prejudicada.

A declaração do ministro ocorreu durante sessão no plenário do Senado em que se debateu a relação entre os juros, a inflação e o crescimento. Também participaram do evento a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de representantes do setor produtivo.

Um dos representantes do setor produtivo no evento, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a indústria tem sofrido com demanda baixa, desemprego e fábricas ociosas. Ele criticou o atual patamar da taxa de juros.

"Como representante da CNI nesses últimos anos, toda vez que tem reunião do Copom fico me preparando para uma nota de desagravo de que o aumento foi excessivo ou a redução foi muito baixa, quando vemos a Selic em 13,75%, juros real de 8,1%, a indústria está tomando crédito a 30% no mercado, ano passado estávamos tomando a 20% e agora está a 30%, não tem nenhuma atividade empresarial que tenha capacidade de enfrentar uma situação dessa."

Robson Braga de Andrade pediu que se encontre um patamar de equilíbrio para a taxa de juros, pois, no cenário atual, o setor produtivo está sendo prejudicado. "Precisamos dosar esses juros para que sejam juros que atendam, claro, às questões de meta de inflação, mas que também não prejudiquem o crescimento e o desenvolvimento econômico".

A meta de inflação para este ano é de 3,25%, mas há um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual, com mínimo de 1,75% e máximo de 4,75%. A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses foi de 4,65%, de acordo com o IBGE. Portanto, abaixo do teto, ainda que o indicador não esteja coincidindo com a meta.

Responsável por definir a taxa básica de juros da economia, a Selic, o Banco Central tem sido alvo de críticas do governo Lula. Com o objetivo de fazer a inflação convergir para a meta, o Bacen mantém a Selic em 13,75% desde agosto do ano passado. O Executivo pressiona pela queda dos juros sob o argumento de que uma política monetária rígida diminui o acesso ao crédito e o crescimento da economia.

Haddad disse que vários setores da economia têm sido "drasticamente afetados" pelo patamar atual dos juros. Ele defendeu que a política monetária (conduzida pelo Bacen) e a política fiscal (conduzida pelo Executivo) estejam alinhadas para que o país cresça de forma sustentável.

"Não vejo a política fiscal, a política monetária e a política prudencial separadas umas das outras. Elas fazem parte da mesma engrenagem. Se a economia continuar desacelerando por razões ligadas à política monetária, nós vamos ter problemas fiscais e a arrecadação vai ser impactada".

Durante sua fala, Campos Neto admitiu que o juro real brasileiro (taxa Selic menos inflação) é alto, mas ressaltou que está abaixo da média histórica e que "ninguém quer desacelerar o crédito", mas que isso faz parte do remédio adotado pelo Bacen para controlar a inflação.

O presidente do Banco Central também destacou que o Comitê de Política Monetária (Copom) – responsável por definir a taxa Selic – busca medir os ajustes não apenas pensando em controlar a inflação, mas tentando "suavizar" os impactos dos juros sobre o crescimento econômico.

Campos Neto destacou que a inflação vem caindo. No entanto, ele afirmou que alguns núcleos de preços continuam elevados e que reajustar a Selic para baixo pode ter o efeito contrário ao que se espera tanto na oferta de crédito quanto no crescimento econômico. "A gente teve vários lugares no mundo onde os juros caíram sem credibilidade e, na verdade, o crédito não caiu. Trocar a inflação por crescimento tem resultado em menos crescimento e isso é documentado também".

Segundo o presidente do Bacen, a diminuição da Selic, por si só, não é suficiente para que a economia volte a crescer. Para ele, as reformas estruturais, como a que trata do sistema tributário, são fundamentais para a queda dos juros. "Quando a gente olha o histórico da nossa taxa de juros, toda vez que se fez reforma estrutural a taxa de juros foi capaz de cair. Quando foi anunciado o teto de gastos, a taxa de juros longa caiu de 17% para 10%".

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Enfermagem

26/04/2023 18:23h

Piso que engloba enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras preocupa prefeitos e vice-prefeitos quanto à viabilidade do pagamento da categoria, por parte dos municípios

#Câmara dos Deputados #Enfermagem #Política #Projeto #Senado #Votação #Brasil Gestor #Municípios

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) o projeto que reajusta o piso da Enfermagem (PLN 5/23). O piso engloba enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, porém preocupa prefeitos e vice-prefeitos quanto à viabilidade do pagamento da categoria, por parte dos municípios.

Pelos termos do PLN, o salário mínimo será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos em enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta assegura a transferência de verbas públicas destinadas ao pagamento do salário mínimo dos profissionais de enfermagem das redes pública e privada conveniados que atendam no mínimo 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para Oliveira, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”, volta a reclamar o vice-prefeito do interior de Minas, argumentando que seu pensamento reflete o da maioria dos prefeitos e vice-prefeitos brasileiros.

Folha de pagamentos

Oliveira afirma que, “se o governo federal aprova lá em cima o piso, tem que criar também mecanismos para que os municípios consigam pagar e ter seu índice de folha aprovado pelo Ministério Público”.

O representante do município mineiro é mais um, entre tantos gestores municipais, que destacam o desafio vivenciado pelos municípios mais pobres, pelo interior do país. “A gente tenta fazer com que aumente a arrecadação internamente, mas essa luta de vários anos continua a mesma”, justificou.

Outro lado

Ao mesmo tempo, lideranças governistas tentam acalmar os gestores, explicando que já há previsão orçamentária para o reajuste. Conforme explicou a senadora Zenaide Maia, vice-líder do governo no Congresso, já estão destinados cerca de R$ 7,3 bilhões a esta finalidade.

“Para os municípios, para os estados, para o governo federal e para as instituições privadas que são as Santas Casas ou outros que atendam até 60% do SUS”, garantiu a vice-líder.

Entenda

O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento.

A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o governo do presidente Lula apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa do governo de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal.

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Desenvolvimento Regional

18/04/2023 18:45h

Ministro apresentou aos senadores ações nas áreas de proteção e defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento territorial e urbano e fundos e instrumentos financeiros

#Defesa Civil #Governo Federal #Segurança hídrica #Senado

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O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, participou, nesta terça-feira (19), de audiência conjunta das comissões de Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional do Senado Federal. O evento teve como objetivo debater parcerias e investimentos para desenvolver a infraestrutura de forma integrada entre as regiões brasileiras.

Durante a audiência, Waldez Góes apresentou e explicou aos senadores os principais objetivos e projetos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) nas áreas de proteção e defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento territorial e urbano e fundos e instrumentos financeiros. A participação foi solicitada por requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura, e Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional.

Entre os principais temas abordados pelo ministro estiveram o apoio aos municípios afetados por desastres e o repasse de recursos para a continuidade de importantes obras de segurança hídrica no Nordeste do País. Waldez Góes deu destaque, ainda, aos programas Água para Todos e Rotas de Integração Nacional, aos projetos para concessão de cinco perímetros irrigados e aos recursos disponíveis para fomento produtivo por meio dos fundos constitucionais e de desenvolvimento.

Recursos para cidades atingidas por desastres

Na área de proteção e defesa civil, o ministro Waldez Góes destacou que, desde o início do ano, o Governo Federal repassou mais de R$ 442 milhões para municípios atingidos por desastres, incluindo recursos para a Operação Carro-Pipa, que leva água potável a municípios do semiárido brasileiro.

“Estamos dando apoio aos municípios afetados desde o início dos desastres, nos articulando com estados e municípios e, quando necessário, enviando equipe da Defesa Civil Nacional para auxiliar os gestores municipais e dar mais celeridade aos pedidos de reconhecimento de situação de emergência e de repasse de recursos para assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais ou reconstrução de infraestrutura danificada”, afirmou.

Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil

Waldez Góes também falou sobre a parceria entre o MIDR, a PUC-RIO e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, que vai nortear a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, de forma integrada e coordenada.

Atlas de Desastres no Brasil

Outro assunto foi o recente lançamento do Atlas de Desastres no Brasil. Produzida em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a ferramenta permite visualizar dados sobre desastres no Brasil de forma estruturada, em gráficos, tabelas ou em mapas, podendo observar os detalhes das ocorrências e danos associados a cada município.

Transposição do São Francisco

Na área de segurança hídrica, o ministro destacou que o Governo Federal liberou R$ 150 milhões para a continuidade de três grandes obras hídricas complementares ao Projeto de Integração do Rio São Francisco – as Vertentes Litorâneas, na Paraíba, a Adutora do Agreste, em Pernambuco, e o Cinturão das Águas do Ceará.

“A transposição do São Francisco é uma obra de grande importância, que atende 12 milhões de pessoas em cerca de 390 cidades nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco”, informou Waldez Góes. O ministro também ressaltou que serão prioridades as obras dos ramais do Apodi, no Rio Grande do Norte, e do Salgado, no Ceará.

Novo modelo de gestão para a transposição

Waldez Góes também falou sobre o contrato, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para nova modelagem da gestão das operações do Projeto de Integração do Rio São Francisco, por meio de uma parceria púbico privada patrocinada.

A nova modelagem será desenhada pelo BNDES, a partir do diálogo com o Governo Federal, por meio do MIDR e da Casa Civil da Presidência da República, e os governos dos estados que participam do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

“A assinatura deste contrato é um passo fundamental para garantir o fornecimento de água para a população, pois vai definir a modelagem de uma concessão que assegure a gestão eficiente e sustentável do sistema que abastece os estados nordestinos”, avaliou o ministro.

Sistemas de Abastecimento de Água

Waldez Góes abordou, ainda, os convênios feitos com municípios para entrega de sistemas de abastecimento de água, dessalinizadores e poços artesianos, entre outras estruturas hídricas. “É um investimento que fazemos para salvar vidas dos moradores das comunidades beneficiadas e também para ajudar no desenvolvimento regional e territorial”, apontou.

Programa Água para Todos

Na área de desenvolvimento territorial e urbano, o ministro deu destaque ao Programa Água para Todos. “Esta é uma iniciativa que o presidente Lula vai lançar e que tem como foco principal a população mais vulnerável, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos originários, além dos municípios atingidos por estiagem para diminuir a necessidade do uso do caminhão-pipa”, destacou Waldez Góes.

Planos Regionais de Desenvolvimento

O ministro também abordou o processo de revisão dos Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. "Nossa intenção é que, nesse processo, os consórcios de governadores sejam atores relevantes. Vamos nos reunir com os estados para saber o que cada um precisa e como podemos ajudar”, afirma o ministro.

Waldez Góes citou, ainda, outros planos de desenvolvimento que estão sendo elaborados pelo MIDR, como de Integração da Faixa de Fronteira, o Sub-regional Sustentável do Xingu e do Entorno do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Rotas de Integração Nacional

Outro tema abordado foi o Programa Rotas de Integração Nacional, que busca fomentar cadeias estratégicas capazes de produzir a inclusão produtiva. Atualmente, o MIDR reconhece 64 polos em 11 rotas: do Açaí, da Biodiversidade, do Cacau, do Cordeiro, da Economia Circular, da Fruticultura, do Leite, do Mel, da Moda, do Pescado e da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Fundos e instrumentos financeiros

Góes explicou também o funcionamento dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO). Todos contam com linhas de crédito destinadas ao fomento da atividade produtiva nas regiões atendidas.

Perímetros de irrigação

No fim de março, o MIDR assinou contrato para a elaboração de estudos para concessão dos perímetros irrigados Portais de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos, no Piauí; Baixo Acaraú, no Ceará; Chapada do Apodi, no Rio Grande do Norte; e Tabuleiros de São Bernardo, no Maranhão. O objetivo é atrair recursos privados para expansão dos perímetros, considerados importantes para a segurança alimentar e o desenvolvimento regional.

Mudança climática

Por fim, Waldez Góes também destacou como importante entrega dos primeiros 100 dias de gestão a Plataforma ClimaAdapt, desenvolvida em parceria com a Microsoft. Com base em dados dos órgãos que trabalham direta ou indiretamente com a agenda de mudanças do clima, a ferramenta permite gerar mapas, com precisão de 100 metros, que possibilitam identificar vulnerabilidades específicas das regiões brasileiras aos eventos climáticos extremos.

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Empreendedorismo

05/04/2023 04:00h

Marco está entre as propostas acompanhadas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reativado no último dia 29, para estabelecer as políticas para o setor

#Câmara dos Deputados #CNI #Congresso Nacional #Empreendedorismo #Empresas #Microempresas #Pequenas empresas #Senado

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O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi reativado no último dia 29, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF), com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

A proposta do fórum é reunir governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento e estabelecer a Política Nacional para Micro e Pequenas Empresas, prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

“O objetivo é ouvir bastante e dialogar bastante sobre as medidas de curto, médio e longo prazos, medidas mais estruturantes para gerar emprego, renda, oportunidades, e fortalecer a indústria, em especial, as micro e pequenas empresas”, declarou Alckmin durante o evento.

Marco legal do reempreendedorismo

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço declarou que acompanha a proposta de criação do marco legal do reempreendedorismo. Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLP 33/2020) que facilita a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas (MPEs) e simplifica os procedimentos por meio de negociação extrajudicial.

O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes explica que o projeto nasceu como um das medidas adotadas para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 na economia. De acordo com o especialista, o objetivo do PLP 33 é proporcionar a possibilidade de um recomeço aos pequenos negócios.

“Com a legislação, o objetivo é permitir que haja uma recuperação mais rápida com a possibilidade de uma renegociação dessas dívidas, que seriam dívidas de curto prazo, um alongamento das dívidas de maneira a fazer com que a empresa tenha uma maior condição de pagar esses débitos e de se recuperar. E, portanto, é óbvio que essa recuperação vai ter como impacto a geração de emprego”, afirma.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o grande problema do Brasil é o excesso de burocracia. O parlamentar defende a aprovação da reforma tributária e do marco legal do reempreendedorismo para facilitar a atuação das micro e pequenas empresas.

“É isso que nós precisamos: simplificar para o empreendedor. Ele sabe que, quando vai trabalhar, o resultado dele tem um valor a pagar. Se isso vai para o estado, vai para o município, se vai para a previdência, problema do governo. Vou dizer: o sucesso do Simples [Nacional] não é porque paga pouco, não. É porque é simples. É isso que nós buscamos, a simplicidade. Com isso o empreendedor brasileiro, que é um gênio por empreender neste país tão confuso, vai ter mais possibilidade de alavancar o crescimento”, pontua.

O PLP 33/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), é denominado marco legal do reemprendedorismo devido à sua proposta de recuperar empresas com problemas relacionados a dívidas. O texto prevê medidas especiais para que microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas equiparadas a eles e seus credores possam renegociar dívidas judicialmente e extrajudicialmente, ou seja, sem que haja necessidade de processo na justiça. No entanto, as renegociações especiais estão limitadas aos devedores que demonstrarem o exercício de atividade econômica por pelo menos seis meses.

Além disso, o marco do reempreendorismo estabelece que o plano deverá abranger todos os credores do devedor e exclui da regra apenas as dívidas tributárias, as decorrentes de atos cooperativos ou de relação fiduciária. O projeto determina ainda a prestação de contas, uma vez por ano, por parte do devedor sobre o cumprimento do plano de pagamento de renegociação especial.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Caso aprovado, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois seguirá para o plenário.

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Reforma Tributária

03/04/2023 16:15h

Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, defendeu em discurso na “Marcha dos Prefeitos” a necessidade de simplificar a cobrança de impostos. Especialistas e parlamentares concordam

#Câmara dos Deputados #Congresso Nacional #Reforma Tributária #Senado #Sistema Tributário

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Em discurso na “Marcha dos Prefeitos”, em Brasília, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB) criticou o atual modelo tributário adotado no país. Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defendeu o diálogo e a simplificação das normas.

“Nós temos um modelo tributário primeiro caótico. Então vai tudo para a justiça, é tudo judicializado. É uma complexidade tributária absurda. Então o primeiro objetivo é simplificação. Nós precisamos fazer o Brasil voltar a crescer. Essa é uma reforma que traz eficiência econômica. Ela pode fazer o PIB crescer em 15 anos 10%”, pontuou.

O advogado tributarista Matheus Almeida destaca ainda que a sociedade espera de uma reforma tributária não só a simplificação de obrigações acessórias, mas também a redução da carga tributária. Ele defende que as atuais propostas em tramitação no Congresso sejam estudadas em todas as suas dimensões para chegar a um texto capaz de atender as necessidades, tanto dos contribuintes pessoa física quanto pessoa jurídica.

“Hoje, os contadores são funcionários do governo, porque são eles que têm a obrigação de apurar, de informar, de calcular e mandar para os empresários os impostos. Então, veja bem: o que todos os contribuintes esperam é uma simplificação, mas não só simplificação no sentido de reduzir a quantidade de obrigações acessórias, mas também uma redução da carga tributária”, afirma.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o atual sistema tributário brasileiro é um grande empecilho para o avanço econômico do país devido a sua complexidade. Ele destaca que até mesmo grandes empresários que atuam nas áreas do direito e da contabilidade têm dificuldades com as normas atuais. O deputado reconhece que o texto aprovado pode não ser o esperado, com a profundidade necessária.

“A oposição quer a reforma que for, ela pode não ser ampla como o necessário, mas eu aprendi também que essas coisas vamos conseguindo passo a passo. A gente não consegue fazer uma grande mudança no Brasil de uma vez só. Mas esse primeiro passo precisa ser dado e o governo tem tudo para isso. A oposição é quem mais está cobrando”, disse o deputado do PL.

Coordenador do grupo da reforma tributária quer proposta aprovada até outubro
Reforma tributária deve ser votada até maio, segundo relator

Autoridade tributária centralizada

No evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), os secretários de Fazenda do Pará, René Júnior, e de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, discordaram sobre a criação da autoridade tributária centralizada. Enquanto o representante do Pará acredita que a centralização pode resultar na perda de autonomia de estados e municípios, o de Minas Gerais garante que a autonomia não seria prejudicada e que viabilizar essa estrutura é a única forma viável de viabilizar a utilização do imposto sobre valor agregado (IVA).

É necessário ter cautela ao se falar em uma autoridade tributária centralizada, de acordo com o advogado tributarista Matheus Almeida. O especialista lembra que o Brasil é um país de dimensão territorial continental e cada região, estados e municípios têm peculiaridades que devem ser observadas: motivo pelo qual existe a independência desses entes.

“Essa descentralização, entregando autonomia tributária para os estados e municípios, foi um ganho muito importante para que cada ente federativo pudesse se arranjar da melhor forma. Então quando nós falamos da criação de uma autoridade tributária centralizada, é preciso olhar com muita cautela, especialmente, porque o texto de ambas as PECs, a 110 e a 45, não trazem de fato como vai ser a estrutura dessa agência”, argumenta o especialista.

Secretários estaduais de Fazenda divergem sobre autoridade tributária centralizada

O deputado Joaquim Passarinho afirma que a divergência é normal e reflete a preocupação dos secretários com a arrecadação de seus estados. “São secretários de seus estados que não querem ver sua receita cair. Então há preocupação com essa centralização, que é normal: como vai ser feita essa distribuição, se isso vai funcionar ou não. Eles querem garantias de que essa arrecadação não vai cair, que os estados não vão perder essa autonomia. O pior é ficar como está, não tem nada pior que o nosso sistema tributário, precisamos simplificar isso e qualquer simplificação no sistema é bom”, pontua o deputado.

Reforma Tributária

Há propostas maduras em tramitação nas duas casas do Congresso. A PEC 45/2019, da Câmara, propõe substituir cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS).

No Senado, a PEC 110/2019 pretende extinguir nove tributos: sete federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis; o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. O texto prevê a substituição desses tributos por dois novos impostos: um sobre o valor agregado sobre bens e serviços; e outro voltado para determinadas atividades, o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

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