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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Senado

25/02/2021 10:30h

Comissão de fiscalização funcionou até dezembro de 2020, e volta a ter criação de colegiado neste mês de fevereiro

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O Senado Federal volta a ter uma comissão de fiscalização das ações contra a Covid-19 no Brasil. A criação do colegiado foi aprovada na última terça-feira (23), em sessão plenária semipresencial. 

Esse radar de acompanhamento das iniciativas federais de combate à pandemia funcionou até 31 de dezembro de 2020. A comissão terá seis membros titulares e seis suplentes, com atuação pelo prazo de 120 dias. 

O autor do requerimento foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que considerou essencial manter o acompanhamento das questões de saúde pública relacionadas ao novo coronavírus, da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira relacionadas à pandemia.

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24/02/2021 17:30h

O texto prevê a possibilidade só após a vacinação dos grupos definidos como prioritários

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O projeto de lei (PL 534/2021) apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abre caminho para a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas e pelo Distrito Federal, estados e municípios. Assim como no caso de entes públicos, a ideia inicial é que doses adquiridas por pessoas jurídicas de direito privado sejam integralmente doadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). 

Sobre a aquisição diretamente para comercialização ou utilização das empresas, o texto prevê a possibilidade só após a vacinação dos grupos definidos como prioritários.

Spray desenvolvido pelo Senai elimina a presença do coronavírus em superfícies

Prefeitos e Congresso Nacional devem discutir auxílio emergencial e vacinação

Ainda segundo o PL, os estados e municípios, e não apenas a União, ficariam “autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação”. 

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22/02/2021 10:40h

A escolha dos líderes acontecerá nesta terça (23) e quarta-feira (24)

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As comissões do Senado iniciarão o processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes para o biênio 2021-2023, com novas urnas para votação eletrônica. A escolha dos senadores que terão assento em cada comissão e o comando dos colegiados deve obedecer, tanto quanto possível, a participação proporcional das legendas com atuação na Casa.

A escolha dos líderes acontecerá nesta terça (23) e quarta-feira (24). De acordo com o Regimento Interno do Senado, cada senador, exceto o presidente da Mesa, poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente. E os líderes já estão fazendo essas indicações.

Parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas ao orçamento da União

REFORMA TRIBUTÁRIA: PEC 128/2019 anteviu momento de crise, afirma Luis Miranda

Entre outras funções, as comissões realizam audiências públicas e fiscalizam as políticas governamentais no âmbito das suas temáticas. Em muitas situações a comissão pode, inclusive, votar matérias em caráter terminativo sem a necessidade de passar pela análise do Plenário.

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19/02/2021 00:00h

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, o deputado afirma que a proposta pode representar uma evolução para o país quanto à competitividade

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Entre as principais temáticas debatidas atualmente no Congresso Nacional, as questões relacionadas à reforma tributária estão entre as consideradas, pelos parlamentares, como de maior urgência. Em meio às matérias que tratam do assunto está a PEC 128/2019. O principal ponto do projeto é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o autor do texto, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Provavelmente, a PEC 128/2019 anteviu esse momento. Ela tem um imposto chamado IVA Dual, o qual, para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, o imposto único nacional não se torna mais interessante. Com o IVA Dual, cada estado terá o poder de definir seu imposto único e o governo federal teria um fixo. No caso dessa PEC seria de 5%”, explica.

Senador Weverton Rocha afirma que reforma tributária deve tornar o sistema de impostos mais justo

Empresas que fornecem bens e serviços ao governo terão acesso a empréstimo facilitado

Governo lança programa para agilizar legalização da ocupação de áreas rurais da União

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, Luis Miranda destaca, ainda, que a PEC 128/2019 pode representar uma evolução para o País quanto à competitividade, já que adota o direito ao crédito amplo, extingue os tributos cumulativos e diminui o custo tributário sobre investimentos.

“Nós possuímos, indiscutivelmente, uma possibilidade de ter o País que nós nunca tivemos. Eu posso até ser mais ousado: o Brasil pode ser a nação que os brasileiros ainda não conhecem. Isso se dará com a aprovação da reforma tributária”, afirma.

Simplificação tributária

A proposta defendida por Luis Miranda aumenta a transparência do sistema tributário, com a cobrança do IBS sem inclusão do próprio tributo na sua base de cálculo e com o fim da inclusão de um tributo na base de cálculo de outro. Além disso, a PEC busca simplificar o sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois.

Para o advogado especialista em direito tributário, Marcelo Lucas de Souza, o atual sistema tributário é complexo e impede que o contribuinte saiba exatamente o que paga de imposto. Sendo assim, ele defende que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que retire a obscuridade do atual modelo.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, avalia.

Outras propostas

No Congresso Nacional, os parlamentares se debruçam sobre outras propostas que tratam de mudanças no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

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12/02/2021 00:00h

Segundo o deputado Alexis Fonteyne, atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas a reforma pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos

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Entre 2019 e 2020, o estado de São Paulo sofreu com a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação negativa na coleta do tributo de 4,23%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 116,78 bilhões. Já em 2020, o valor caiu para R$ 111,85 bilhões.  

Diante dessa situação, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) reforça a importância de o Congresso Nacional aprovar a Reforma Tributária. Com as novas regras de cobranças de impostos, o parlamentar entende que não apenas São Paulo, mas todo o Brasil deve voltar a crescer economicamente.

“Simplificar o sistema tributário é muito importante, mas isso é parte do todo. O mais importante é ter um sistema tributário padrão mundial, com o IVA, pelo qual será tributado apenas o valor agregado e não o lucro presumido ou o faturamento. O mais urgente é acabar com distorções dentro do atual sistema tributário brasileiro, que é a quantidade de impostos cumulativos, como o ISS, o IOF, impostos que não geram crédito daquilo que não é insumo, como o ICMS”, avalia.

Ainda segundo Fonteyne, a reforma tributária pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos. Além disso, o parlamentar avalia que o atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas, já que, hoje em dia, se gasta muito tempo e dinheiro para pagar impostos, o que deixa os produtos e serviços mais caros.

“É um dos piores sistemas tributários do mundo e ele inibe de várias formas. Umas delas é o fato de as empresas, ainda sem operar, já começarem a pagar impostos. O segundo ponto que é muito problemático é a questão da insegurança jurídica. O sistema tributário é complexo, confuso, nada certo e acaba gerando muitos contenciosos tributários, que são as disputas tributárias”, pontua.

No início deste mês, durante a abertura do seminário RedIndústria, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexis Fonteyne destacou que, apesar dos desafios impostos pela pandemia, 2020 foi um ano com importantes avanços para o desenvolvimento do país.

Para 2021, o parlamentar afirma que o Brasil ainda pode contar com a aprovação da reforma tributária como trunfo para a geração de emprego e aumento da renda da população. “Estamos num processo acelerado de desindustrialização. Temos um dos piores sistemas tributários que afeta principalmente a indústria e, por isso, precisamos aprovar a reforma tributária”, disse.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional que tratam de alterações no sistema tributário do Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

Reforma tributária deve ser votada até a metade de 2021, afirma presidente da comissão mista

Senado passa a funcionar de forma semipresencial a partir desta quarta-feira (10)

Após adiamento, instalação da CMO é remarcada para esta quarta-feira (10)

A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.

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Política
11/02/2021 18:24h

De acordo com o PLP 19/19, haverá mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o PLP 19/19, que estabelece autonomia para o Banco Central. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A decisão da Casa ocorreu um dia após aprovação da urgência da proposta. Inicialmente, os parlamentares aprovaram o texto-base por 339 votos a 114. Posteriormente, analisaram os destaques, trechos que visavam alterar a redação principal. No entanto, todos foram rejeitados.

Pelos termos da matéria, o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela "ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica". Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que, a partir dessa medida, o Brasil será capaz de gerar e ampliar o seu desenvolvimento econômico.

“É um projeto importante, que dá um excelente sinal para os brasileiros, de que vamos ter controle da inflação, vamos ter administração monetária adequada e que o Senado ficará vigilante sobre esses diretores. Significa que diretores do Banco Central, assim como das agências reguladoras, não podem ser demitidos pelo presidente. Eles têm mandato. Se houver algum problema serão afastados pelo Senado. Isso dá uma estabilidade ao sistema” pontua.

Com atraso de 316 dias, CMO deve aprovar orçamento para este ano

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Segundo o relator do PLP, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o texto aprovado teve o apoio de todas as esferas e dos setores envolvidos. Na avaliação do congressista, com a autonomia do Banco Central em vigor, o país terá estabilidade nos preços, além de contar com parcerias mais interessantes economicamente de outras nações.

“Termos colocado que o Banco Central não é um órgão de governo, mas sim um órgão de Estado. Independentemente do governo de plantão, o Banco Central vai ter a sua autonomia, preservando sempre a boa governança monetária no País. Com isso, não teremos uma preocupação só com os programas sociais do Brasil, mas sobretudo com o emprego e com a renda”, destaca.

A proposta

O texto aprovado pela Câmara estabelece que o presidente indicará os nomes. Antes de assumir os postos, eles vão precisar passar por sabatina e aprovação do Senado Federal. Os indicados, em caso de aprovação, assumem no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

De acordo com o PLP 19/19, haverá mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia não serão responsabilizados pelos atos realizados no exercício de suas atribuições, caso sejam de boa-fé e não tiverem dolo ou fraude. O mesmo vale para servidores e ex-servidores das carreiras do BC e aos ex-ocupantes dos cargos da diretoria.

Ainda de acordo com a matéria, haverá quarentena de seis meses para os membros da diretoria colegiada que deixarem o Banco Central. Durante esse período, eles não poderão ocupar cargos no sistema financeiro, porém, vão continuar recebendo salário da instituição financeira.

Além disso, o presidente e os diretores, e seus parentes, não poderão ter participação acionária em instituição do sistema financeiro. O texto também prevê que o presidente do banco deve apresentar a cada semestre ao Senado relatórios de inflação e de estabilidade financeira.
 

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10/02/2021 11:40h

A CMO é a responsável pela análise prévia das propostas da LOA e da LDO, fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal

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Inicialmente prevista para terça-feira (9), a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional foi adiada para esta quarta-feira (10). O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), remarcou a instalação da comissão para as 10h de hoje. Na ocasião também deve ser feita a escolha do presidente, vice-presidentes e relator do colegiado.

O adiamento foi em razão da morte do senador José Maranhão (MDB-PB), foi decretado luto oficial de um dia no Senado, impossibilitando a instalação da comissão.

Senado está pronto para votar projeto que amplia investimentos no setor ferroviário

Reforma tributária deve ser votada até a metade de 2021, afirma presidente da comissão mista

Formada por 30 deputados e 10 senadores titulares, a CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, no ano passado, a CMO e outros colegiados ficaram sem atividade regular. A expectativa é de que, com a instalação do colegiado, os congressistas consigam votar a LOA 2021, que já está com a tramitação atrasada, até o final do mês de março. A Constituição prevê que o Orçamento do ano seja aprovado até 22 de dezembro.

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10/02/2021 11:00h

Recomendação para os senadores com mais de 60 anos e com comorbidades é de que permaneçam usando o sistema remoto de votação

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A partir desta quarta-feira (10) o Senado Federal vai passar a funcionar de forma semipresencial, conforme anunciou o presidente da casa, Rodrigo Pacheco. Apesar da decisão, a recomendação para os senadores com mais de 60 anos e com comorbidades é de que permaneçam usando o sistema remoto de votação e deliberando em locais que preservam sua segurança sanitária.

Reforma Tributária pode mudar divisão de recursos aos municípios

Previsão da inflação de 2021 aumenta de 3,53% para 3,60% e dólar se mantém em R$ 5,01

O encaminhamento foi divulgado por Pacheco, nesta terça-feira (9), após a primeira reunião do colégio de líderes deste ano. Segundo o parlamentar, a decisão sobre o funcionamento semipresencial do Senado ocorreu por entendimento entre os líderes e vai permitir a presença, em Plenário e nas comissões, dos que queiram participar das discussões e votações presencialmente, seguindo o protocolo de distanciamento e higienização.

Além disso, ficou marcada para esta quinta-feira (11), a participação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em sessão temática para prestar esclarecimentos sobre as ações do governo no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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Economia
10/02/2021 00:00h

Entre outros pontos da proposta, um deles trata das regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados

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Ainda no primeiro semestre de 2021, o Senado Federal deve voltar as atenções para a votação do PLS 216/2018, que trata do Novo Marco Legal das Ferrovias. Entre outros pontos referentes à regulação, a proposta trata das regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados.

Na avaliação do senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto original, essa medida se assemelha ao que ocorre com os terminais portuários privados. Sendo assim, o parlamentar acredita que é um ponto fundamental para a expansão e o melhor aproveitamento de malha ferroviária nacional.

“Com as operações em regime de autorização e os contratos de longo prazo, novos empreendedores poderão iniciar a operação no Brasil com ferrovias que se adequem ao seu plano de negócios, sem a obrigação de atendimento de requisitos regulatórios patrimonialistas frequentes em concessões ferroviárias”, pontua.

Ainda segundo o parlamentar, com a alteração, as empresas vão poder, ainda, “elaborar um projeto urbanístico destinado a minimizar possíveis impactos negativos e propiciar aproveitamento eficiente do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos para a mobilidade urbana”.

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Novo marco legal das ferrovias pretende impulsionar investimentos no setor

Relator da matéria na comissão de infraestrutura, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirma que o País tem conseguido avançar no setor ferroviário, sobretudo na última década. No entanto, o congressista ressalta que ainda existe uma carência na parte de regulação do setor, o que, segundo ele, deve ser corrigido com o novo marco.

“Ao ver que o setor clamava por outros dispositivos que modernizassem, assim como outras adaptações em cima das concessões que eram possíveis ser feitas e foram vistas durante as discussões, por serem importantes, nós introduzimos alguns instrumentos que atualizam o modelo de concessão. Eu particularmente acho isso importante para que o Estado, não apenas um governo, disponha de instrumentos que ele queira usar, e que já são utilizados em outros países”, considera. 

Dados apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontam que mais de 30% da extensão de trilhos ferroviários do Brasil estão inutilizados e 23% não possuem condições operacionais. Segundo o especialista em infraestrutura da CNI, Matheus de Castro, as ferrovias brasileiras precisam de mais investimento para conseguir expandir a extensão da malha atual, assim como a conectividade entre os diferentes trechos concedidos.

“A gente imagina que, com o regime de autorização poderá se viabilizar investimento, por exemplo, em grandes trechos ferroviários, com seria a Ferrogrão, uma ferrovia que parte, praticamente, de uma zona produtora de grãos, até um porto de exportação. Ela tem seu início e seu fim em postos específicos que não dependem do restante do sistema”, destaca.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, uma série de projetos serão enviados ao Congresso Nacional. Um deles é o PL 261, que foi encaminhado ao Senado em 2018. O texto prevê que novas ferrovias possam ser construídas com uma simples autorização a partir da manifestação de interesse de qualquer empresa privada. Atualmente, as ferrovias são construídas no Brasil por meio de concessões públicas.

Acordos

Pronto para entrar em votação, o Novo Marco Legal das Ferrovias já está inserido em acordos discutidos por parlamentares. Mesmo assim, tanto o presidente da comissão de infraestrutura da Casa, Marcos Rogério (DEM-RO), quanto o relator Jean Paul Prates (PT-RN), acreditam que não há mais obstáculos para que o Senado passe a discutir o texto em Plenário.

“Conversamos sobre desapropriações, decretos regulamentadores e concessões e/ou autorizações. O projeto está pronto para ser votado e esperamos avançar e atrair investimentos para o setor”, afirmou Prates.

De acordo com os senadores, todos os setores já participaram dos diálogos. Para Marcos Rogério, a proposta está benquista, inclusive com um alinhamento das ideias juntamente com o governo federal. "Não pode votar de forma aleatória, tem que apreciar num entendimento entre os atores do Parlamento e o governo", disse.

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08/02/2021 00:00h

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também afirmou que o colegiado pretende apresentar o texto definitivo para apreciação no Congresso até o fim de fevereiro

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Presidente da comissão mista que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acredita que a proposta que mudará o sistema de cobrança de impostos no Brasil será aprovada até a metade de 2021. Em seu perfil do Twitter, o parlamentar também afirmou que o colegiado pretende apresentar o texto definitivo para apreciação no Congresso até o fim de fevereiro.

“A nossa missão é juntar tudo em um texto só. Então, combinamos que, durante o mês de fevereiro, a comissão mista conclua o seu trabalho, apresentando o relatório que vai ser dado entrada em uma das casas do Congresso Nacional, com a Câmara ou Senado, para que a gente, ainda em 2021, se possível até o meio do ano, agosto no máximo, a gente consiga entregar para o Brasil um novo sistema tributário”, projeta.  

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A expectativa de Rocha foi anunciada após encontro de membros da comissão mista com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A reunião também contou com a presença do relator da matéria no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ainda, segundo Rocha, a proposta precisa ser aprovada para que o País consiga avançar no processo de retomada econômica. “A reforma tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios, gerar mais empregos, aumentar a arrecadação tributária e o Brasil poder respirar melhor”, disse o parlamentar.

Para o presidente do senado, Rodrigo Pacheco, o Congresso Nacional precisa ter o compromisso de estabelecer um novo sistema tributário mais justo, no qual a população também saiba exatamente o paga de imposto. Segundo o parlamentar, o atual modelo é obscuro e também dá margens para sonegação de impostos.

“O que o mercado e a sociedade esperam de nós é uma reforma tributária mais justa possível, que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social, não inibindo o setor produtivo do Brasil. Esses serão os objetivos de mérito da reforma tributária, e nos cabe definir esse procedimento e entregar as pautas da reforma tributária no Brasil”, destaca.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.
 

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