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TERMO DE USO E PARCERIA

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1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

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b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Senado

27/11/2020 10:00h

A matéria foi pautada para votação entre os senadores após a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour na cidade de Porto Alegre (RS)

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O Plenário do Senado aprovou nesta semana, o PLS 787/2015, que inclui motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

A matéria foi pautada para votação entre os senadores após a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour na cidade de Porto Alegre (RS). O caso ocorreu na última semana, na véspera do Dia da Consciência Negra.

Pelos termos do projeto, os agravantes de discriminação devem ser adicionados ao Código Penal. Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, o PLS em questão aponta ainda como causa de agravante o preconceito em relação à orientação sexual.

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O texto original da proposta abordava apenas “preconceito de raça”. No entanto, o relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mudou o texto para incluir um rol de motivações. O parlamentar também afirmou que o País vive “tempos de intolerância”.


 

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26/11/2020 02:00h

CNI estima que a Nova Lei tem potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030

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O mês de setembro foi positivo para Minas Gerais no que diz respeito à empregabilidade. O estado atingiu o melhor saldo entre postos de trabalho criados e desligamentos em 2020. Ao todo, foram 36.505. Os dados constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. No período, foram admitidos 150.248 funcionários, enquanto o número de demissões chegou a 113.746.

Diante desse cenário, o senador Carlos Viana (PSD-MG) avalia que a situação pode melhorar nos próximos ano, caso o Congresso Nacional venha a aprovar o projeto de lei que trata da abertura de mercado de gás natural no país (PL 4476/2020). A chama Nova Lei do Gás é, segundo o parlamentar, uma das saídas para aumentar o número de vagas de emprego, tendo em vista que mais empresas poderão atuar nesse ramo.

A expectativa é de que tenhamos, nos próximos anos, cerca de 4 milhões de empregos em uma década. Assim que o país liberar e permitir novos investimentos, já temos grandes grupos interessados em ramais, em condomínios, ou seja, em regiões onde empresas têm interesse em fazer esse investimento”, projeta o congressista.

Entre os impactos econômicos previstos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estiva que a Nova Lei do Gás tenha potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, consideradas grandes consumidoras de energia, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030. No entanto, se houver manutenção dos valores, o déficit continuará a se deteriorar, podendo atingir o valor de R$ 250 bilhões.

O senador Carlos Viana atribuiu essa relação ao fato de a cadeia produtiva do gás está atrelada a um monopólio empresarial. Com isso, o parlamentar entende que outro benefício gerado pela abertura do mercado será a queda nos preços do combustível, tornando produtos industriais cada vez mais baratos para os consumidores.

“Haverá mão de obra de alta qualidade, com os prestadores de serviço e técnicos de manutenção em várias áreas. Fora as regiões onde o comércio local acaba sendo muito beneficiado pela contratação de mão de obra local, dos serviços e também da compra de equipamentos. É uma cadeia produtiva que não gera apenas formalidade do trabalho, mas principalmente distribuição de riqueza nas regiões onde ela passa a atuar”, pontua o senador.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
 

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26/11/2020 01:00h

A expectativa é de que a nova lei permita a redução do preço do gás, estimulando à concorrência entre as empresas e, com isso, possibilitando investimentos industriais de R$ 95 bilhões por ano, nos próximos 5 anos

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O Pará registrou, entre janeiro e setembro de 2020, o maior saldo de oferta de empregos formais do País, com 22.050 vagas, entre admissões e desligamentos. Os números positivos também são notados pelo quarto mês consecutivo na manutenção do crescimento de contratações com carteira assinada, com mais de 9.580 vagas.

As informações são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA), em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Renda (Seaster), e leva em conta dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Nesse contexto, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) avalia que o quadro da empregabilidade pode continuar satisfatório, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que permite a abertura do mercado de gás natural no Brasil. Isso porque, segundo o parlamentar, o PL 4476/2020 permite a entrada de novas empresas na cadeia de produção, o que acarreta mais contratações pelos próximos anos.

“Entendo que a gente dá ao Brasil uma nova oportunidade, porque a legislação que temos atualmente e o trabalho que temos nesse sentido, termina dificultando as coisas. Modernizando essa legislação, trazendo empresas para dentro desse negócio, naturalmente, vamos contribuir com a movimentação econômica e gerar novos postos de trabalho, novos empregos e novas oportunidades”, defende o congressista.

Ainda de acordo com Zequinha Marinho, a proposta apresentada no PL 4476/2020 representa uma cadeia empregatícia, uma vez que “mais pessoas empregadas, significa mais consumo e, naturalmente, os mercados contratando cada vez mais”.

“Estamos tratando de um setor extremamente estratégico para a economia brasileira, que é o de combustíveis. A partir do novo marco legal, desburocratizando e abrangendo mais setores, haverá mais geração de emprego, que vai por a massa salarial para consumo”, complementa o senador.

A expectativa é de que a nova lei permita a redução do preço do gás, estimulando à concorrência entre as empresas e, com isso, possibilitando investimentos industriais de R$ 95 bilhões por ano, nos próximos 5 anos, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, de acordo com a Abrace, a proposta prevê geração de 4 milhões de empregos no país.


 
Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
 

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26/11/2020 00:00h

Para o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), a aprovação do PL 4.476/2020 também pode representar a queda no preço de produtos para os quais a fabricação depende do gás como combustível

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O Paraná chegou, em setembro, ao quarto mês seguido de saldo positivo em relação à empregabilidade. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o estado registrou 19,7 mil postos de trabalho. Com isso, o número de empregos formais voltou a ser positivo, recuperando as perdas de março, abril e maio.

Esse quadro poderá continuar satisfatório, caso o Congresso Nacional decida por aprovar o projeto de lei que trata do novo marco regulatório do gás. A avaliação é do senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), que defende o avanço do PL 4.476/2020 como uma das saídas para aumentar o número de contratações em todo o país.

“Isso vai contribuir não só para a geração de novos empregos, como para que o Brasil tenha um preço de energia mais competitivo. Na hora em que nós abrirmos o mercado e tivermos mais ofertas, isso melhora no sentido de que vamos ter mais emprego, porque serão mais companhias atuando no mercado, e também melhora porque essa competição provoca uma baixa geral no preço do gás para o consumidor final”, destaca.

A opinião do senador se baseia no fato de a proposta sugerir o fim do monopólio da Petrobras sobre o mercado de gás natural no Brasil, com a abertura das atividades comercializadoras do produto para outras companhias, a partir de um processo de chama pública. Assim, haverá mais empresas atuando nos serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, entre outros processos.

Para o senador Oriovisto Guimarães, a aprovação do PL também pode representar a queda no preço de produtos para os quais a fabricação depende do gás como combustível.

“O gás não é apenas combustível para a dona de casa que cozinha. Ele é energia para muitas empresas e, se houver uma baixa no preço dessa energia, melhoram as condições de negócios para essas empresas e elas podem ofertar produtos mais baratos, tendo em vista que, em alguns casos, esse componente de energia representa percentuais nos preços dos produtos que ultrapassam até 50%”.

Como o gás pode ser usado?

Normalmente, o gás é utilizado como fonte de energia na indústria para o funcionamento de turbinas, geração de calor e de eletricidade, por exemplo. No setor do comércio, o produto é comum em hotéis, restaurantes, lojas, hospitais, shopping center, etc.  

Como matéria-prima, o gás geralmente é utilizado nas indústrias petroquímica e química, na fabricação de plásticos, tintas, fibras sintéticas, cosméticos e borracha, e de fertilizantes, como ureia, amônia e seus derivados.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto para 38 municípios mineiros

De acordo com informações divulgadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), O gás pode representar de 20% a 40% do custo de produção, dependendo da indústria. Se for usado como matéria-prima, esse custo pode chegar a 80%.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

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Segmento tem balanço positivo na geração de postos de trabalho no município até setembro

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A recente derrubada do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2021 deve ter influência direta no setor da construção civil de Ibotirama (BA), cidade a cerca de 650 quilômetros de Salvador. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o segmento da construção tem o melhor saldo na geração de empregos no município este ano. São 62 admissões a mais do que demissões até setembro – 87 contratações e 25 desligamentos.  

O setor vai na contramão de outros ramos pesquisados pelo Caged. Com exceção da agricultura, que teve saldo positivo de um emprego, comércio, indústria e serviços apresentaram retração na quantidade de postos de trabalho desde o início do ano.  

Com a derrubada do veto presidencial, o Congresso Nacional espera minimizar a perda de empregos de cerca de seis milhões de pessoas. Além da construção civil, outros 16 setores da economia também serão beneficiados com a decisão do Legislativo. “A derrubada desse veto é fundamental porque ele extingue a possibilidade de que contratos de trabalho individuais sejam mantidos após a vigência dos acordos coletivos. A intenção é proteger as condições negociais entre patrões e empregados”, afirma o deputado federal Afonso Florence (PT-BA). 

Para o professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Newton Marques, a desoneração dos encargos trabalhistas até o final do ano que vem terá impacto significativo na manutenção de empregos. Marques ressalta, no entanto, a necessidade de uma contrapartida do benefício. “A desoneração é positiva para a economia. A atividade econômica está muito em baixa e qualquer vantagem que tenha para o lado do empresariado facilita. Os benefícios têm que ter contrapartida para que os empresários consigam manter pelo menos uma parte do nível de emprego”, avalia o professor. 

Na prática, a desoneração da folha de pagamentos permite a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita bruta, reduzindo a carga tributária do encargo previdenciário devido pelas empresas.

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve preservar empregos em setores importantes da economia de Pernambuco

Entenda a desoneração

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, durante o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, para incentivar a manutenção de empregos. Em 2018, durante o governo de Michel Temer, o Congresso decidiu que aquela seria a última prorrogação e que a desoneração acabaria em dezembro de 2020.

Neste ano, a prorrogação foi incluída no texto da legislação em maio, durante apreciação da Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à Lei 14.020, de 2020, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

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Apenas em setembro, foram 1.635 contratações a mais do que demissões; ramo é um dos beneficiados pela derrubada do veto à prorrogação da desoneração da folha

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O setor da construção civil vem se destacando na geração de empregos formais em Salvador nos últimos meses. Desde julho, há crescimento consecutivo nas contratações. Apenas em setembro, foram 3.733 admissões frente a 2.098 desligamentos – saldo positivo de 1.635 postos de trabalho, segundo dados do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged). 

Os números colocam o segmento com o melhor balanço entre as áreas analisadas pelo Caged na capital baiana, ficando à frente até mesmo do setor de serviços, braço forte do PIB de Salvador, que teve saldo de 1.332 empregos no nono mês do ano. Além desses dois ramos, também foi feito o levantamento para a agropecuária, comércio e indústria. 

Esse cenário de balanço positivo na construção civil deve se estender pelo menos até o final de 2021. O setor é um dos 17 beneficiados pela derrubada do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento, em novembro, pelo Legislativo. Com a decisão, o Congresso Nacional espera pela manutenção de pelo menos a maior parte de cerca de seis milhões de empregos em todo o país. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, a maioria absoluta dos parlamentares teve entendimento pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).  

Para o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), a prorrogação da desoneração da folha até o final de 2021 vai de encontro à necessidade que o país tem de reaquecer a economia. “A derrubada do veto permite que os setores que empregam neste país possam manter as suas atividades. Essa construção (no Congresso) foi muito importante porque neste momento o que nós precisamos é de geração de empregos”, afirma o parlamentar. 

A desoneração da folha permite que empresas desses 17 setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento. 

“Importantes setores da economia deixam de pagar contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha e passam a contribuir sobre a receita bruta. O que é muito comum no Brasil é que essas renúncias fiscais são prorrogadas sucessivamente. Trata-se de uma solução, digamos assim, a curto prazo, emergencial. É preciso resolver alguns problemas crônicos e bastante sérios, em particular a questão fiscal”, avalia Roberto Piscitelli, professor de Finanças da Universidade de Brasília (UnB) e colaborador do Conselho Federal de Economia. 

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Empregos em Salvador

Embora a economia soteropolitana venha apresentando sinais de melhora desde julho, o balanço geral do mercado de trabalho da cidade ao longo do ano é negativo. Entre todos os segmentos pesquisados pelo Caged, foram 116.038 admissões contra 133.192 demissões, saldo negativo de 17.154 empregos.

O setor de serviços foi o que mais teve desligamentos até setembro – foram mais de 75 mil demissões –, seguido pelo comércio, com pouco mais de 28 mil pessoas desligadas. 

Histórico da desoneração

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, durante o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, para incentivar a manutenção de empregos. Em 2018, durante o governo de Michel Temer, o Congresso decidiu que aquela seria a última prorrogação e que a desoneração acabaria em dezembro de 2020.

Neste ano, a prorrogação foi incluída no texto da legislação em maio, durante apreciação da Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à Lei 14.020/20, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

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24/11/2020 23:00h

Brasil importa hoje cerca de 80% de fertilizantes, que tem como uma das matérias-primas o gás natural; alto custo do insumo é uma das causas

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Aprovada em setembro na Câmara dos Deputados, a nova lei do gás aguarda a discussão e votação no Senado. O projeto, que segue agora como PL 4476/2020, vem com muitas promessas – uma delas é alavancar investimentos na agropecuária, mais precisamente na produção de fertilizantes. Hoje, segundo dados da Petrobras, o Brasil importa cerca de 80% da substância. Com a lei do gás, a proposta é mudar esse cenário. 

“A lei é muito importante para o gás de cozinha, para o gás veicular, para o gás das indústrias. Para o setor de fertilizantes é mais importante ainda. O Brasil é um grande importador de fertilizantes. Hoje, podemos ampliar os fosfatados, os nitrogenados e especialmente os fertilizantes de potássio, em que o País ainda é muito deficitário”, avalia Luis Carlos Heinze, senador pelo Partido Progressista do Rio Grande do Sul (PP-RS). 

Ele adianta que há um movimento para que o projeto seja votado o quanto antes, já que, na opinião dele, é de extrema importância para diversos setores da sociedade – incluindo o de fertilizantes. “Para a indústria em geral, para a agricultura, para a população, vai baixar bastante o custo. Por isso, temos todo o interesse em aprová-lo no Senado”, garante. 

Entre 2003 e 2012, ainda segundo a Petrobras, o consumo de fertilizantes passou de 22,8 milhões de toneladas para quase 30 milhões, configurando crescimento de 30% no período. Um dos motivos para a importação maciça de fertilizantes é o alto custo da produção, já que o gás natural, um dos componentes do insumo, representa cerca de 80% do custo do produto, dependendo da planta. 

Na opinião do diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, com a aprovação do PL, vem a abertura de mercado, o que pode ampliar a concorrência e baixar os preços.  

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições.”

Para ele, o gás natural é fundamental para a economia do país, visto o efeito multiplicador que ele tem. “O gás é consumido nas indústrias de base e vai se alastrando, se perpetuando por toda a cadeia de valor da nossa economia. E um insumo muito caro na base vai prejudicar todos os elos, chegando até o consumidor com preços caros e, possivelmente, de qualidade inferior”, pontua Sicsú. 

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24/11/2020 23:00h

Dados do BNDES mostram que o GNV é 50% mais econômico que a gasolina; projeto que prevê nova lei do gás foi aprovado em setembro na Câmara, mas aguarda apreciação no Senado

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Em 2017, o consumo de gás natural no Brasil como combustível para transportes foi de quase 5,5 milhões de m3/dia. Segundo dados do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o uso de gás natural veicular (GNV) atende principalmente automóveis de passeio, mas também é usado em ônibus e caminhões. 

A economia com o GNV é de cerca de 50% em relação à gasolina e de 30% em relação ao diesel, mas o uso ainda não é comum. Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), líder da legenda no Senado, a nova lei do gás, aprovada em setembro na Câmara dos Deputados, pode destravar o abastecimento de gás natural para toda a população.

“Além disso, vai permitir a exploração por parceiros privados que naturalmente vão investir. Não é atividade filantrópica, logicamente vão ganhar, mas vai gerar uma diminuição muito significativa nos custos ao longo do tempo, tendo em vista deslocamentos menores e uma logística mais eficiente e, por consequência, o barateamento do produto em todo o Brasil”, aposta Olímpio. 

O parlamentar compara a nova lei do gás, que está em discussão no Senado, com a proposta das companhias telefônicas, abrindo a possibilidade de o consumidor escolher a própria companhia. “Toda a população saiu ganhando no final e isso é necessário que se faça. Não para fazer embate político ou partidário. Esse vai ser um dos grandes caminhos. Apesar de algumas obstruções, a nova lei do gás será aprovada pelo Congresso”, projeta o senador. 

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar economia de Campinas

Projeto pretende dar mais autonomia aos municípios na delimitação das áreas de preservação permanente em áreas urbanas

Especial Covid-19: afinal, o Brasil já está passando pela segunda onda da doença?

Hoje, um dos fatores que limita o uso do gás natural em transportes, por exemplo, é a necessidade de instalar o kit gás no automóvel, já que a fabricação desses veículos no Brasil ainda é inexpressiva, por conta do mercado restrito. 

Meio ambiente 

Em um levantamento feito pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o gás apresenta vantagens em termos de redução de emissão de gases prejudiciais para o meio ambiente, se comparado ao diesel. Os dados mostram diminuição de 23% da emissão de CO2 (causador do efeito estufa); 90% de redução de NOx (nocivos à camada de ozônio); e 85% de diminuição do volume de material particulado (principal componente da fumaça preta). 

Segundo o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a aprovação do projeto no Senado vai abrir o mercado e baratear custos e preços para a população.  

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, enfatiza. 

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Política
24/11/2020 10:50h

As bacias hidrográficas de Minas Gerais e Roraima devem ser incluídas na cobertura da companhia

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O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que inclui as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Rondônia na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 
 
O PL 4.203/2020 altera a lei que criou a Codevasf. Em 1974, quando surgiu, a Companhia era dedicada aos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás e ao Distrito Federal. Desde então, incorporou áreas das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. 

Mapa revela que municípios com alta produção agrícola impactam no PIB local

Maior volume e dólar alto sustentam faturamento recorde de exportações este ano
 
Minas Gerais já tem parte do território na área de atuação da Codevasf. No entanto, os autores do projeto de lei argumentam que resta uma fração do estado que ainda não tem acesso às ações de revitalização, de desenvolvimento territorial e de irrigação promovidas pela companhia. A inclusão de Roraima visa levar os benefícios também para a região amazônica. 

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19/11/2020 10:00h

Texto, que visa compensar a perda de caixa em razão da pandemia da Covid-19, vai agora à sanção do presidente da República

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que prevê o repasse de R$ 4 bilhões como socorro financeiro a empresas de ônibus e de metrô. A proposta visa compensar a perda de caixa das companhias em razão da pandemia da Covid-19. Serão contempladas unidades da federação com mais de 200 mil habitantes.

Do total dos recursos, 30% (R$ 1,2 bilhão) serão destinados a estados e o Distrito Federal, enquanto 70% (R$ 2,8 bilhões) ficarão com os municípios. Pelo texto, que é de autoria do deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC), os gestores públicos que vão receber os recursos ficam proibidos de aumentar as passagens enquanto perdurar o estado de calamidade pública. 

Turismo amarga prejuízos de quase 229 bilhões

Como a proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, o texto agora vai à sanção presidencial. 

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