Violência doméstica

07/08/2021 16:00h

Na Câmara dos Deputados, quase 200 projetos de lei estão em análise para modificá-la

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Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado (7). Criada para deter a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Esses casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como “pequenas causas”. Somente após a sanção da Lei Maria da Penha foi que a legislação passou a ser mais ostensiva, aumentando a punição, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e oferecendo medidas de assistência à vítima, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

A norma não trata apenas da violência física, a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial também se enquadram na lei. Além disso, ainda prevê medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.

HOMENAGEM

O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões de seu próprio marido e ficou paraplégica, em 1983. O agressor respondeu em liberdade por quase duas décadas e o caso ganhou repercussão internacional, sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Assim, o Brasil prosseguiu por cinco anos para alcançar uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos. Apenas em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares. 

PROJETOS DE LEI

De acordo com dados da pesquisa do Centro de Documentação e Informação (Cedi), estão em análise na Câmara dos Deputados 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além desses, mais 30 projetos mencionam a norma.

A alteração mais recente foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa. Assim, alterando a Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento imediato do agressor do lar em caso de ameaça à integridade psicológica, e não apenas física, da mulher em situação de violência.

Já no Senado, desde o início de 2020, 11 proposições passaram pela Casa pedindo alterações da lei. Uma delas já consta na legislação, a Lei 14.188, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. A norma estabelece, entre outras medidas, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.

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06/08/2021 13:15h

A meta é reduzir de 11 mil para 4 mil as ações que aguardam decisão no juizado

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começa na próxima semana um mutirão de trabalho no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (zona norte da cidade do Rio). Um grupo de 12 juízas fará um esforço para agilizar os processos de violência contra a mulher.

A meta é reduzir de 11 mil para 4 mil as ações que aguardam decisão no juizado, que, segundo o Tribunal de Justiça, cobre uma área muito impactada pela violência doméstica: Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Jacarezinho e Vigário Geral, além de Ramos, Penha, Inhaúma, Méier, Irajá, Ilha do Governador, Anchieta e Pavuna. Cerca de 550 processos são abertos por mês na região.

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A operação surge no mês em que a Lei Maria da Penha comemora 15 anos.

Outra ação no estado é o Ônibus Lilás, equipado com salas fechadas para garantir a privacidade das mulheres. A unidade móvel ficará estacionada próximo a estações do metrô para oferecer atendimento multidisciplinar para vítimas de violência.

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04/06/2021 12:15h

Proposta também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 741/21, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A proposta será enviada ao Senado.

Se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos, segundo treinamento, para encaminhar a vítima ao atendimento especializado da localidade. Campanhas também deverão ser realizadas para divulgar a ação.

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O projeto inclui, no Código Penal, o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

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08/05/2021 04:45h

Principal objetivo é contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha nas escolas

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Proposta que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas, é aprovada na Câmara dos Deputados. Por conta de mudanças no texto, a proposta precisa ser votada novamente pelos senadores.

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O principal objetivo do projeto é contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e, assim, estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Além de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para denunciar tal ato.

A semana acontecerá anualmente no mês de março, mesmo mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e deverá ainda promover a igualdade entre homens e mulheres, a produção e a distribuição de materiais educativos relativos à temática nas instituições de ensino.

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15/04/2021 00:00h

Objetivo é ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima. Texto segue para sanção presidencial

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13), projeto que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar.

O objetivo do documento é mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência doméstica, podendo então, identificar os fatores que indiquem o perigo da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência doméstica, preservando o sigilo das informações.

Com 27 perguntas, o formulário também procura definir o perfil do agressor e conscientizar a mulher do grau de risco no qual se encontra, ajudando na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.

De acordo com o projeto, o formulário deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil durante o registro da ocorrência. O texto segue agora para sanção presidencial.

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08/03/2021 15:30h

O isolamento necessário para conter a contaminação do novo coronavírus também foi motivo de agressão

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O Estado do Amazonas observou um crescimento na notificação de crimes de violência doméstica contra mulheres no ano passado, com uma alta de 34%. Foram registradas 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais que em 2019. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM).

Maridos, namorados, ex-companheiros e filhos figuram entre os principais autores de violência doméstica contra a mulher no Amazonas. O isolamento necessário para conter a contaminação do novo coronavírus também foi motivo de agressão por ex-companheiros com guarda compartilhada de filhos.

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Injúria, ameaça, lesão corporal, perturbação da tranquilidade e vias de fato foram os cinco tipos criminais mais registrados nas delegacias pelas mulheres amazonenses, em 2020. O serviço emergencial 190, do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), recebeu 9,2 mil ligações de mulheres em situação de violência doméstica pedindo socorro da Polícia Militar. As chamadas representaram 9% do total de acionamentos do ano. 

Os casos de feminicídio também cresceram ano passado. Em todo o estado, foram registradas 16 ocorrências dessa modalidade de homicídio qualificado, contra nove casos de 2019. Além de Manaus, que teve 13 mulheres vítimas de feminicídio, houve casos confirmados nos municípios de Nova Olinda do Norte, Careiro e Manacapuru.
 

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08/03/2021 12:35h

O objetivo é chamar a atenção para as diversas violências físicas, psicológicas e patrimoniais sofridas por mulheres.

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O Governo Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram campanha intitulada “O amor não causa dor” para combater a violência contra a mulher no Brasil.  

A campanha traz peças e vídeos que estão no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e serão encaminhadas para órgãos e instituições ligadas ao Poder Judiciário, como cartórios e tribunais de Justiça. O objetivo é chamar a atenção para as diversas violências físicas, psicológicas e patrimoniais sofridas por mulheres.

Em razão do Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta segunda-feira (8), a primeira ação do acordo focou em mulheres em situação de violência. O termo, no entanto, prevê diversas ações e campanhas para outros grupos vulneráveis, como pessoas idosas, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência.

O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos para denúncias de violações dos direitos humanos e de violência contra a mulher. Eles funcionam 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

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18/02/2021 11:15h

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foram empenhados recursos para 25 novas unidades

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O projeto que cria a Casa da Mulher Brasileira está sendo reformulado para permitir a instalação dos espaços em municípios de pequeno porte, com custos e estruturas menores que as existentes atualmente. O objetivo é abrir novas unidades no país para ajudar no combate à violência contra a mulher, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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Segundo o órgão, já foram empenhados recursos para 25 novas unidades e a proposta é levar o equipamento para todo o país, oferecendo condições de as mulheres interromperem ciclos de violência e feminicídios. Hoje, o Brasil possui sete Casas da Mulher Brasileira em funcionamento em Campo Grande (MS), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito Federal.

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26/01/2021 12:00h

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 19 de fevereiro de 2021

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Estão abertas as inscrições para que profissionais recebam capacitação com objetivo de identificar violências cometidas contra crianças que estão na primeira infância. O curso é voltado para pessoas que atuam diretamente nas visitas às famílias do programa Criança Feliz, do Governo Federal. Segundo o edital divulgado, o treinamento será realizado por meio de dois cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD). A ideia é estimular ações formativas e informativas realizadas pelos setores público, privado e da sociedade civil sobre a importância do desenvolvimento infantil e o enfrentamento de toda e qualquer violência nesta etapa da vida.

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Os cursos são disponibilizados por uma parceria entre o Ministério da Cidadania e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH) e a ação pode beneficiar as mais de 870 mil crianças que são atendidas pelo Programa. O primeiro curso terá como tema a “Contextualização da Violência na Primeira Infância”. O segundo vai falar sobre as “Ferramentas para a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças na primeira infância”.

Inscrições

Segundo o Edital, serão consideradas elegíveis para desenvolver os cursos pessoas jurídicas que realizam pesquisas e capacitação relativas à área temática proposta. Além do desenvolvimento das capacitações, a instituição selecionada deverá elaborar material digital que será disponibilizado no Portal de Capacitação do Ministério da Cidadania (MC).

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 19 de fevereiro de 2021. Para ter acesso ao edital, os interessados devem acessar o portal da Joint Operations Facility - JOF, das Nações Unidas Brasil. Informações adicionais sobre o processo seletivo estão disponíveis no site da United Nations
Development Programme

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Política
03/01/2021 00:00h

O texto altera a Lei 14.203/2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho

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As mulheres vítimas de violência conjugal tiveram mais uma vitória em Santa Catarina. Isso porque o governador Carlos Moisés sancionou o projeto de lei que aprimora o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego. A medida entrou em vigor nessa terça-feira (29). O PL é de autoria da deputada Marlene Fengler.

O texto altera a Lei 14.203/2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A mudança pretende ampliar o alcance do atendimento às vítimas que possam ser beneficiadas por programas de geração de emprego e renda do governo estadual.

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A partir de agora, fica caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredida, independentemente de morar na mesma residência.


 

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Brasil 61