Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Violência doméstica

04/06/2021 12:15h

Proposta também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 741/21, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A proposta será enviada ao Senado.

Se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos, segundo treinamento, para encaminhar a vítima ao atendimento especializado da localidade. Campanhas também deverão ser realizadas para divulgar a ação.

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O projeto inclui, no Código Penal, o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

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08/05/2021 04:45h

Principal objetivo é contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha nas escolas

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Proposta que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas, é aprovada na Câmara dos Deputados. Por conta de mudanças no texto, a proposta precisa ser votada novamente pelos senadores.

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O principal objetivo do projeto é contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e, assim, estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Além de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para denunciar tal ato.

A semana acontecerá anualmente no mês de março, mesmo mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e deverá ainda promover a igualdade entre homens e mulheres, a produção e a distribuição de materiais educativos relativos à temática nas instituições de ensino.

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15/04/2021 00:00h

Objetivo é ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima. Texto segue para sanção presidencial

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13), projeto que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar.

O objetivo do documento é mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência doméstica, podendo então, identificar os fatores que indiquem o perigo da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência doméstica, preservando o sigilo das informações.

Com 27 perguntas, o formulário também procura definir o perfil do agressor e conscientizar a mulher do grau de risco no qual se encontra, ajudando na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.

De acordo com o projeto, o formulário deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil durante o registro da ocorrência. O texto segue agora para sanção presidencial.

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08/03/2021 15:30h

O isolamento necessário para conter a contaminação do novo coronavírus também foi motivo de agressão

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O Estado do Amazonas observou um crescimento na notificação de crimes de violência doméstica contra mulheres no ano passado, com uma alta de 34%. Foram registradas 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais que em 2019. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM).

Maridos, namorados, ex-companheiros e filhos figuram entre os principais autores de violência doméstica contra a mulher no Amazonas. O isolamento necessário para conter a contaminação do novo coronavírus também foi motivo de agressão por ex-companheiros com guarda compartilhada de filhos.

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Injúria, ameaça, lesão corporal, perturbação da tranquilidade e vias de fato foram os cinco tipos criminais mais registrados nas delegacias pelas mulheres amazonenses, em 2020. O serviço emergencial 190, do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), recebeu 9,2 mil ligações de mulheres em situação de violência doméstica pedindo socorro da Polícia Militar. As chamadas representaram 9% do total de acionamentos do ano. 

Os casos de feminicídio também cresceram ano passado. Em todo o estado, foram registradas 16 ocorrências dessa modalidade de homicídio qualificado, contra nove casos de 2019. Além de Manaus, que teve 13 mulheres vítimas de feminicídio, houve casos confirmados nos municípios de Nova Olinda do Norte, Careiro e Manacapuru.
 

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08/03/2021 12:35h

O objetivo é chamar a atenção para as diversas violências físicas, psicológicas e patrimoniais sofridas por mulheres.

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O Governo Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram campanha intitulada “O amor não causa dor” para combater a violência contra a mulher no Brasil.  

A campanha traz peças e vídeos que estão no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e serão encaminhadas para órgãos e instituições ligadas ao Poder Judiciário, como cartórios e tribunais de Justiça. O objetivo é chamar a atenção para as diversas violências físicas, psicológicas e patrimoniais sofridas por mulheres.

Em razão do Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta segunda-feira (8), a primeira ação do acordo focou em mulheres em situação de violência. O termo, no entanto, prevê diversas ações e campanhas para outros grupos vulneráveis, como pessoas idosas, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência.

O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos para denúncias de violações dos direitos humanos e de violência contra a mulher. Eles funcionam 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

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18/02/2021 11:15h

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foram empenhados recursos para 25 novas unidades

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O projeto que cria a Casa da Mulher Brasileira está sendo reformulado para permitir a instalação dos espaços em municípios de pequeno porte, com custos e estruturas menores que as existentes atualmente. O objetivo é abrir novas unidades no país para ajudar no combate à violência contra a mulher, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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Segundo o órgão, já foram empenhados recursos para 25 novas unidades e a proposta é levar o equipamento para todo o país, oferecendo condições de as mulheres interromperem ciclos de violência e feminicídios. Hoje, o Brasil possui sete Casas da Mulher Brasileira em funcionamento em Campo Grande (MS), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito Federal.

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26/01/2021 12:00h

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 19 de fevereiro de 2021

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Estão abertas as inscrições para que profissionais recebam capacitação com objetivo de identificar violências cometidas contra crianças que estão na primeira infância. O curso é voltado para pessoas que atuam diretamente nas visitas às famílias do programa Criança Feliz, do Governo Federal. Segundo o edital divulgado, o treinamento será realizado por meio de dois cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD). A ideia é estimular ações formativas e informativas realizadas pelos setores público, privado e da sociedade civil sobre a importância do desenvolvimento infantil e o enfrentamento de toda e qualquer violência nesta etapa da vida.

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Os cursos são disponibilizados por uma parceria entre o Ministério da Cidadania e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH) e a ação pode beneficiar as mais de 870 mil crianças que são atendidas pelo Programa. O primeiro curso terá como tema a “Contextualização da Violência na Primeira Infância”. O segundo vai falar sobre as “Ferramentas para a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças na primeira infância”.

Inscrições

Segundo o Edital, serão consideradas elegíveis para desenvolver os cursos pessoas jurídicas que realizam pesquisas e capacitação relativas à área temática proposta. Além do desenvolvimento das capacitações, a instituição selecionada deverá elaborar material digital que será disponibilizado no Portal de Capacitação do Ministério da Cidadania (MC).

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 19 de fevereiro de 2021. Para ter acesso ao edital, os interessados devem acessar o portal da Joint Operations Facility - JOF, das Nações Unidas Brasil. Informações adicionais sobre o processo seletivo estão disponíveis no site da United Nations
Development Programme

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Política
03/01/2021 00:00h

O texto altera a Lei 14.203/2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho

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As mulheres vítimas de violência conjugal tiveram mais uma vitória em Santa Catarina. Isso porque o governador Carlos Moisés sancionou o projeto de lei que aprimora o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego. A medida entrou em vigor nessa terça-feira (29). O PL é de autoria da deputada Marlene Fengler.

O texto altera a Lei 14.203/2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A mudança pretende ampliar o alcance do atendimento às vítimas que possam ser beneficiadas por programas de geração de emprego e renda do governo estadual.

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A partir de agora, fica caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredida, independentemente de morar na mesma residência.


 

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27/11/2020 07:00h

Mulheres são 72,3% das vítimas de violência registradas em 2020, de acordo com o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

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O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, definido em 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda é uma meta a ser buscada ano inteiro. No Rio de Janeiro, mulheres são 72,3% das vítimas de violência registradas em 2020, de acordo com o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que é alimentado pelos serviços de saúde.

Em 2019, o estado registrou o maior número de atendimentos por 100 mil habitantes na Central de Atendimento à Mulher, com 98,92 registros. Ficando à frente também nas denúncias de violência doméstica, e em terceiro lugar no Brasil em notificações violência sexual.

Além disso, há uma constatação crescente da violência de gênero, notificações que tiveram uma redução significativa este ano em razão da diminuição da busca pelos serviços de saúde em função da pandemia da Covid-19. 

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No período de 2016 a 2020, foi verificado ainda maior percentual de violência em mulheres de raça negra (50,4%), seguida da raça branca (25,6%). Chama atenção o grande percentual de notificações em que a informação raça/cor foi ignorada ou deixada em branco (23,2%). 

Anualmente, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES promove qualificação de profissionais da atenção primária e dos serviços de urgência, emergência e atenção especializada voltada a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências.

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial configura violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei Maria da Penha, de 2006, que cria mecanismos para coibi-la. 

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos oferece o serviço da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, o canal que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, onde a denúncia pode ser feita por meio de uma ligação gratuita e confidencial.

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30/10/2020 11:00h

Novidade anunciada pelo governo federal nesta quinta amplia canais de atendimento para casos de violência contra vulneráveis

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As denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher ganharam mais um aliado: o WhatsApp. Nesta quinta-feira (29), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) anunciou que o aplicativo vai ser mais um canal de proteção aos vulneráveis. 

Para receber atendimento ou realizar denúncias, o cidadão deve enviar mensagem para o número (61) 99656-5008. Após a resposta automática, uma pessoa da equipe da central de serviços vai atendê-lo. A denúncia recebida vai ser analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos. 

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Além do WhatsApp, os canais de atendimento do Disque 100 e do Ligue 180 podem ser acessados pelo site da Ouvidoria e por outros aplicativos, como o Direitos Humanos Brasil. As denúncias são gratuitas, anônimas e geram um número de protocolo para o cidadão acompanhar o andamento. O serviço funciona todos os dias, 24h, incluindo sábado, domingos e feriados. 

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