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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Indígenas

Brasil
24/06/2021 12:15h

Proposta estabelece marco temporal para demarcação de terras indígenas e proíbe ampliação de áreas já estabelecidas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que altera o Estatuto do Índio, definido na Constituição de 1988. Nesta quinta-feira (24), os parlamentares da CCJ devem concluir a formatação do texto, pois ainda falta analisar os destaques. 
 
O PL estabelece um marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Assim, somente as áreas ocupadas por índios até 5 de outubro de 1988 ou as terras em renitente esbulho, o que significa perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade, serão passíveis de demarcação. 
 
O projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas. Além disso, os processos de demarcação que ainda estão em andamento deverão ser adequados à nova proposta. O texto também permite a exploração de atividades econômicas em terras indígenas, como as ligadas ao agronegócio e ao turismo. 
 
Segundo o relator da proposta, o deputado Arthur Maia (DEM/BA), o texto concede oportunidade aos indígenas que querem “diferentes graus de interação com a sociedade, exercendo os mais diversos labores, sem que deixem de ser indígenas”. Já a deputada Joenia Wapichana (Rede/RR), criticou o projeto de lei e argumentou que não houve consulta prévia aos povos indígenas na elaboração da proposta. 
 

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Orlando Brito, A Foto
15/06/2021 04:30h

Nessa quarta-feira estarão na Câmara para pressionar os deputados a não aprovarem o PL 490/2007 que propõe a permissão da exploração de madeira, do garimpo e mineração em suas terras

Acampados em Brasília desde a semana passada, em torno de 400 indígenas de 20 etnias de vários estados voltam à Praça dos Três Poderes. Pedem que os ministros do Supremo coloquem em pauta e referendem a proteção aos Yanomami, Munduruku e outros povos dos invasores.
 
Nessa quarta-feira, estarão na Câmara para pressionar os deputados a não aprovarem o PL 490/2007 que propõe a permissão da exploração de madeira, do garimpo e mineração em suas terras. 

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28/05/2021 04:30h

Proposta foi criticada pela única representante indígena, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR)

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Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27), a Medida Provisória 1027/21, que autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar barreiras sanitárias em áreas indígenas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população local.

Reforma Tributária será repartida entre Câmara e Senado para dar celeridade ao processo

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa

Segundo a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, 1.088 indígenas morreram na pandemia e 54.667 contraíram a doença, que afetou 163 povos. As barreiras sanitárias servirão para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias em áreas indígenas, e serão compostas de servidores públicos federais ou militares, que irão receber diárias pagas pela Funai.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), recomendou a rejeição de todas as 92 emendas por causa da proximidade do prazo de validade da MP, que termina em 1º de junho. No entanto, ele propôs que as sugestões dos parlamentares sejam discutidas posteriormente em um projeto de lei. 

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08/05/2021 04:45h

Vídeo apresenta passo a passo para compras públicas de alimentos produzidos por comunidades indígenas e tradicionais para alimentação escolar

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O Ministério Público Federal disponibilizou, em seu canal no Youtube, o vídeo “Alimentação escolar para povos e comunidades tradicionais”, que explica, de forma simples e didática, o passo a passo para viabilizar a compra, pelo poder público, de alimentos produzidos por aldeias e comunidades tradicionais para abastecer as escolas.

A animação mostra a história de Ixã, uma criança indígena que passa a frequentar a escola em sua aldeia. Lá ele descobre que todos os alimentos da merenda são produzidos pela própria comunidade. Isso ajuda a aldeia, já que gera renda para os produtores, permitindo o sustento dos modos de vida tradicionais, além de viabilizar uma alimentação mais saudável e variada para os estudantes.

Com esse vídeo o MPF também quer expandir a boa prática e replicar a iniciativa em todo o Brasil, uma vez que também gera economia para o poder público e colabora com os gestores responsáveis pela política pública da alimentação escolar. O cumprimento da lei destina 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) à agricultura familiar.

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04/05/2021 04:45h

Ações de preservação são feitas na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no município de Juína (MT). Esta é a terceira vez que a data é prorrogada

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliou o prazo para que agentes da Força Nacional de Segurança Pública reforcem as ações de preservação da ordem na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no município de Juína (MT).

Esta é a terceira vez que a pasta estende a data limite para a tropa federativa atuar em apoio aos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a instalação do plano de barreiras sanitárias elaborado pela União em 2020. A ação também integra uma proposta mais ampla chamada de Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros.

O objetivo é impedir a entrada de não-indígenas nas comunidades, visando a proteção territorial das áreas. Os postos de controle de acesso são administrados por agentes da Funai e profissionais de segurança pública em parceria com os próprios indígenas.

O prazo da ação, que antes iria até 31 de dezembro 2020, agora passa a valer até 30 de junho, podendo ainda voltar a ser prorrogado.

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26/02/2021 12:00h

O evento é aberto a indígenas e não indígenas, com oito horas de capacitação entre os dias 1º e 3 de março e inscrições abertas até 26 de fevereiro

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A Organização das Nações Unidas (ONU) Brasil abriu inscrições para um workshop sobre o sistema internacional de proteção de direitos dos povos indígenas. O evento acontece entre 1º e 3 de março, on-line e aberto a indígenas e não indígenas.

As inscrições encerram nesta sexta-feira (26). O curso será conduzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, com oito horas de capacitação.

O workshop tem como objetivo oferecer um panorama sobre mecanismos internacionais de defesa dos direitos humanos, com foco em pessoas indígenas, para proporcionar bases que permitam a essas populações acompanhar e dar apoio às comunidades e organizações na defesa dos próprios direitos.

 

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17/02/2021 14:30h

Decisão do Ministério da Justiça busca garantir a ordem pública e a segurança no processo de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou, por mais 180 dias, a presença da Força Nacional na Terra Indígena Apyterewa, no Pará. A decisão foi publicada na Portaria n° 74 do Diário Oficial da União de 17 de fevereiro, com o objetivo de apoiar as ações da Fundação Nacional do Índio (Funai) e garantir a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio público da região.

A Terra Indígena Apyterewa é um território de ocupação tradicional do povo Parakanã, homologado por decreto presidencial, em 19 de abril de 2007. A região faz parte do complexo de terras indígenas afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte e sofre sucessivas tentativas de invasão por ocupantes não indígenas.

CNJ fará recomendações em defesa dos direitos dos povos indígenas

Mulheres indígenas e quilombolas serão beneficiadas por projeto da ONU Mulheres no Pará

Segundo a Portaria n° 74, a operação de desintrusão terá apoio logístico da Funai. Para isso, a Fundação e a Secretaria Nacional de Segurança Pública terão um prazo de 15 dias para definir conjuntamente as linhas de ação necessárias para avaliar e, eventualmente, regularizar as medidas de apoio logístico.

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08/02/2021 11:50h

Anúncio foi feito no Dia de Luta dos Povo Indígenas (7)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que fará recomendações em defesa dos direitos dos povos indígenas. O anúncio foi feito em 7 de fevereiro – Dia de Luta dos Povos Indígenas. As indicações servirão de referência para os magistrados, na hora de julgar processos que envolvam os direitos básicos e territoriais dessas populações. Em nota, o CNJ afirma que o objetivo é fortalecer a atuação do Poder Judiciário, em prol dos direitos indígenas – tema ainda pouco abordado nos cursos de formação para magistrados.

De acordo com o Regimento Interno do CNJ, mesmo que os juízes tenham o papel de aplicar a lei de acordo com cada caso, o plenário do conselho pode, por maioria absoluta, editar atos normativos, como, por exemplo, as resoluções que passam a ter força de lei, depois de publicadas.

Entre as recomendações, serão abordados o conhecimento sobre conflitos possessórios; formas de reconhecimento da territorialidade; processo administrativo de demarcação de terra indígena; atualização sobre jurisprudência do STF e os relatórios de Peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos e povos indígenas no Brasil.

Governo federal publica MP que permite Funai a montar barreiras sanitárias em áreas indígenas

Mulheres indígenas e quilombolas serão beneficiadas por projeto da ONU Mulheres no Pará

As recomendações serão elaboradas pela antropóloga Manuela Carneira da Cunha – integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e da Comissão Arns – e por outros magistrados e especialistas no tema. O grupo também vai elaborar uma cartilha de informações legislativas sobre os direitos dos povos indígenas.

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Saúde
04/02/2021 11:20h

Medida repete teor de outra publicação que perdeu validade em dezembro

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Medida provisória publicada no Diário Oficial da União autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar barreiras sanitárias em áreas indígenas para evitar o contágio e a disseminação do coronavírus entre a população local. 

A MP repete as diretrizes de outra medida provisória publicada em outubro do ano passado. Como não foi apreciado pelo Congresso Nacional, o texto perdeu a validade em dezembro. 

Covid-19: senadores criam projetos para punir quem furar fila da vacina

As medidas protetivas aos povos indígenas seguem uma cobrança do Ministério Público Federal (MPF), de entidades indígenas e do Congresso Nacional. Segundo a  Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), foram registrados 47.542 casos da Covid-19 entre índios, com 942 óbitos, e atingem 161 etnias.

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Saúde
15/12/2020 17:00h

Recursos serão encaminhados a 3.408 municípios e DF

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O Ministério da Saúde liberou R$ 39,7 milhões para o fortalecimento do atendimento de povos e comunidades tradicionais em postos de saúde. Os repasses serão destinados a 3.408 municípios e o Distrito Federal. Todas essas localidades possuem o cadastro individual dessa população no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O incentivo financeiro foi definido por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (14). Ao todo, 28 comunidades e povos tradicionais serão beneficiados com a medida, entre eles povos indígenas, povos quilombolas, povos de terreiro de matriz africana e extrativistas.

Entidades entregam Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19 ao Ministério da Saúde

Os recursos liberados integram o Previne Brasil, modelo de financiamento que entrou em vigor em novembro de 2019 e que implementou novas formas de repasse aos municípios. O objetivo do programa é aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária. 

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Brasil 61