Política de privacidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que altera o Estatuto do Índio, definido na Constituição de 1988. Nesta quinta-feira (24), os parlamentares da CCJ devem concluir a formatação do texto, pois ainda falta analisar os destaques. 
 
O PL estabelece um marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Assim, somente as áreas ocupadas por índios até 5 de outubro de 1988 ou as terras em renitente esbulho, o que significa perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade, serão passíveis de demarcação. 
 
O projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas. Além disso, os processos de demarcação que ainda estão em andamento deverão ser adequados à nova proposta. O texto também permite a exploração de atividades econômicas em terras indígenas, como as ligadas ao agronegócio e ao turismo. 
 
Segundo o relator da proposta, o deputado Arthur Maia (DEM/BA), o texto concede oportunidade aos indígenas que querem “diferentes graus de interação com a sociedade, exercendo os mais diversos labores, sem que deixem de ser indígenas”. Já a deputada Joenia Wapichana (Rede/RR), criticou o projeto de lei e argumentou que não houve consulta prévia aos povos indígenas na elaboração da proposta. 
 

Acampados em Brasília desde a semana passada, em torno de 400 indígenas de 20 etnias de vários estados voltam à Praça dos Três Poderes. Pedem que os ministros do Supremo coloquem em pauta e referendem a proteção aos Yanomami, Munduruku e outros povos dos invasores.
 
Nessa quarta-feira, estarão na Câmara para pressionar os deputados a não aprovarem o PL 490/2007 que propõe a permissão da exploração de madeira, do garimpo e mineração em suas terras. 

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27), a Medida Provisória 1027/21, que autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar barreiras sanitárias em áreas indígenas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população local.

Reforma Tributária será repartida entre Câmara e Senado para dar celeridade ao processo

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa

Segundo a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, 1.088 indígenas morreram na pandemia e 54.667 contraíram a doença, que afetou 163 povos. As barreiras sanitárias servirão para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias em áreas indígenas, e serão compostas de servidores públicos federais ou militares, que irão receber diárias pagas pela Funai.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), recomendou a rejeição de todas as 92 emendas por causa da proximidade do prazo de validade da MP, que termina em 1º de junho. No entanto, ele propôs que as sugestões dos parlamentares sejam discutidas posteriormente em um projeto de lei. 

O Ministério Público Federal disponibilizou, em seu canal no Youtube, o vídeo “Alimentação escolar para povos e comunidades tradicionais”, que explica, de forma simples e didática, o passo a passo para viabilizar a compra, pelo poder público, de alimentos produzidos por aldeias e comunidades tradicionais para abastecer as escolas.

A animação mostra a história de Ixã, uma criança indígena que passa a frequentar a escola em sua aldeia. Lá ele descobre que todos os alimentos da merenda são produzidos pela própria comunidade. Isso ajuda a aldeia, já que gera renda para os produtores, permitindo o sustento dos modos de vida tradicionais, além de viabilizar uma alimentação mais saudável e variada para os estudantes.

Com esse vídeo o MPF também quer expandir a boa prática e replicar a iniciativa em todo o Brasil, uma vez que também gera economia para o poder público e colabora com os gestores responsáveis pela política pública da alimentação escolar. O cumprimento da lei destina 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) à agricultura familiar.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliou o prazo para que agentes da Força Nacional de Segurança Pública reforcem as ações de preservação da ordem na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no município de Juína (MT).

Esta é a terceira vez que a pasta estende a data limite para a tropa federativa atuar em apoio aos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a instalação do plano de barreiras sanitárias elaborado pela União em 2020. A ação também integra uma proposta mais ampla chamada de Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros.

O objetivo é impedir a entrada de não-indígenas nas comunidades, visando a proteção territorial das áreas. Os postos de controle de acesso são administrados por agentes da Funai e profissionais de segurança pública em parceria com os próprios indígenas.

O prazo da ação, que antes iria até 31 de dezembro 2020, agora passa a valer até 30 de junho, podendo ainda voltar a ser prorrogado.

A Organização das Nações Unidas (ONU) Brasil abriu inscrições para um workshop sobre o sistema internacional de proteção de direitos dos povos indígenas. O evento acontece entre 1º e 3 de março, on-line e aberto a indígenas e não indígenas.

As inscrições encerram nesta sexta-feira (26). O curso será conduzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, com oito horas de capacitação.

O workshop tem como objetivo oferecer um panorama sobre mecanismos internacionais de defesa dos direitos humanos, com foco em pessoas indígenas, para proporcionar bases que permitam a essas populações acompanhar e dar apoio às comunidades e organizações na defesa dos próprios direitos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou, por mais 180 dias, a presença da Força Nacional na Terra Indígena Apyterewa, no Pará. A decisão foi publicada na Portaria n° 74 do Diário Oficial da União de 17 de fevereiro, com o objetivo de apoiar as ações da Fundação Nacional do Índio (Funai) e garantir a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio público da região.

A Terra Indígena Apyterewa é um território de ocupação tradicional do povo Parakanã, homologado por decreto presidencial, em 19 de abril de 2007. A região faz parte do complexo de terras indígenas afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte e sofre sucessivas tentativas de invasão por ocupantes não indígenas.

CNJ fará recomendações em defesa dos direitos dos povos indígenas

Mulheres indígenas e quilombolas serão beneficiadas por projeto da ONU Mulheres no Pará

Segundo a Portaria n° 74, a operação de desintrusão terá apoio logístico da Funai. Para isso, a Fundação e a Secretaria Nacional de Segurança Pública terão um prazo de 15 dias para definir conjuntamente as linhas de ação necessárias para avaliar e, eventualmente, regularizar as medidas de apoio logístico.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que fará recomendações em defesa dos direitos dos povos indígenas. O anúncio foi feito em 7 de fevereiro – Dia de Luta dos Povos Indígenas. As indicações servirão de referência para os magistrados, na hora de julgar processos que envolvam os direitos básicos e territoriais dessas populações. Em nota, o CNJ afirma que o objetivo é fortalecer a atuação do Poder Judiciário, em prol dos direitos indígenas – tema ainda pouco abordado nos cursos de formação para magistrados.

De acordo com o Regimento Interno do CNJ, mesmo que os juízes tenham o papel de aplicar a lei de acordo com cada caso, o plenário do conselho pode, por maioria absoluta, editar atos normativos, como, por exemplo, as resoluções que passam a ter força de lei, depois de publicadas.

Entre as recomendações, serão abordados o conhecimento sobre conflitos possessórios; formas de reconhecimento da territorialidade; processo administrativo de demarcação de terra indígena; atualização sobre jurisprudência do STF e os relatórios de Peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos e povos indígenas no Brasil.

Governo federal publica MP que permite Funai a montar barreiras sanitárias em áreas indígenas

Mulheres indígenas e quilombolas serão beneficiadas por projeto da ONU Mulheres no Pará

As recomendações serão elaboradas pela antropóloga Manuela Carneira da Cunha – integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e da Comissão Arns – e por outros magistrados e especialistas no tema. O grupo também vai elaborar uma cartilha de informações legislativas sobre os direitos dos povos indígenas.

Medida provisória publicada no Diário Oficial da União autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar barreiras sanitárias em áreas indígenas para evitar o contágio e a disseminação do coronavírus entre a população local. 

A MP repete as diretrizes de outra medida provisória publicada em outubro do ano passado. Como não foi apreciado pelo Congresso Nacional, o texto perdeu a validade em dezembro. 

Covid-19: senadores criam projetos para punir quem furar fila da vacina

As medidas protetivas aos povos indígenas seguem uma cobrança do Ministério Público Federal (MPF), de entidades indígenas e do Congresso Nacional. Segundo a  Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), foram registrados 47.542 casos da Covid-19 entre índios, com 942 óbitos, e atingem 161 etnias.

O Ministério da Saúde liberou R$ 39,7 milhões para o fortalecimento do atendimento de povos e comunidades tradicionais em postos de saúde. Os repasses serão destinados a 3.408 municípios e o Distrito Federal. Todas essas localidades possuem o cadastro individual dessa população no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O incentivo financeiro foi definido por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (14). Ao todo, 28 comunidades e povos tradicionais serão beneficiados com a medida, entre eles povos indígenas, povos quilombolas, povos de terreiro de matriz africana e extrativistas.

Entidades entregam Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19 ao Ministério da Saúde

Os recursos liberados integram o Previne Brasil, modelo de financiamento que entrou em vigor em novembro de 2019 e que implementou novas formas de repasse aos municípios. O objetivo do programa é aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária.