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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

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Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

STF

04/07/2021 16:50h

Sessão marcada para às 10h, terá convidados com experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral

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Nesta segunda-feira (05), em sessão remota a partir das 10h, o Senado Federal vai realizar um debate a respeito das possibilidades de ajuste da legislação eleitoral. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação, um exemplo é o PL 438/2021, que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral e, também, condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.

Outro projeto que tramita nesse sentido é o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular. 

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Além do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou o requerimento para esse debate, participará o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, entre outros convidados com renome e vasta experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral.  

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11/06/2021 13:15h

Jornalista cobria a manifestação de servidores públicos em maio de 2003

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante uma manifestação.

O fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira estava cobrindo a manifestação de servidores públicos em maio de 2003, quando foi atingido em uma operação da Polícia Militar para desobstruir a via pública. Ele perdeu 90% da visão do olho esquerdo e, durante o tumulto, outras 23 pessoas também ficaram feridas.

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No recurso, a defesa pediu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em função dos prejuízos causados pela polícia. Antes de chegar ao STF, a Justiça de São Paulo havia negado pedido de indenização por entender que o profissional teve culpa exclusiva na lesão ao ter permanecido no local após o início da confusão. O Supremo, no entanto, declarou que ao cobrir uma manifestação, o jornalista está correndo riscos para cumprir o dever de informar a sociedade. A decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário em casos semelhantes.

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10/06/2021 11:45h

Depoimento estava marcado para esta quinta (10)

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. O depoimento estava marcado para esta quinta (10).   

Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de Covid-19. 

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Na terça-feira (8), a defesa de Lima entrou com um habeas corpus preventivo para não comparecer ao depoimento. Segundo os advogados, governadores não podem ser obrigados a depor perante o Legislativo federal. 

No entanto, a liminar concedida pela ministra não analisou essa questão, mas garantiu o direito ao não comparecimento por ele ser investigado pela Polícia Federal.
 

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09/06/2021 04:00h

Segundo o deputado Newton Cardoso, a modulação tenta ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação e traz competitividade para a economia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados de forma indevida.

O deputado Newton Cardoso (MDB/MG) afirma que a modulação não só tenta ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação, como também trará benefícios para o futuro dos contribuintes.

“O STF propôs uma linha de corte, uma data, a partir do qual o governo deverá ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação do PIS/Cofins, sobre a base de cálculo de ICMS. Portanto, para evitar um maior desgaste na conta tributária já deficitária do governo federal, propôs-se uma linha de corte, que por si só trará benefício aos contribuintes brasileiros, para o futuro”, explica o parlamentar.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

O deputado Newton Cardoso defende a decisão. “A importância de tirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é evitar mais uma bitributação histórica. É uma decisão sensata, que traz agilidade e mais competitividade para a economia brasileira”.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

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Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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07/06/2021 04:30h

Ressalva da Ministra Cármen Lúcia resguarda o direito de quem questionou, antes da data, os valores arrecadados indevidamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados indevidamente.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) defende a agilidade nas tramitações de ações tributárias.

“O STF demora tanto tempo para julgar esse tipo de ação que acabou gerando um contencioso impagável. Para poder minimizar os impactos sobre o orçamento da União, cria-se esse tipo de modulação. Agora, a lei vale para todos: para o cidadão e para o estado. Ações tributárias têm que ter uma tramitação muito mais rápida, para evitar o acúmulo de estoque a pagar”, defende.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Para o deputado Alexis Fonteyne, a medida traz transparência ao sistema tributário. "Ao tirar o ICMS da base do PIS/Cofins, a gente sabe o que está pagando de impostos. [A medida] dá transparência e tira essa opacidade”, comenta.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

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Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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29/05/2021 03:50h

Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Rio de Janeiro. Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada na Corte em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec). 

A entidade alegou que a Lei Estadual 7.814/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), é inconstitucional por tratar de matéria sobre proteção ao meio ambiente, proibir a circulação de produtos que foram testados em animais e criar regras de rotulagem, questões que seriam de competência do Congresso Nacional. 

Decisão do STF deve atingir 3,4 mil patentes da área farmacêutica

STF: Lei que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas é validada

Por maioria de votos, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, Gilmar Mendes. Para o ministro, o estado pode estabelecer medidas para proibir os testes em animais, mas não pode restringir a comercialização dos produtos. 

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15/05/2021 03:00h

Ministros avaliaram inconstitucionalidade de dispositivo na Lei de Patentes que estendia prazo de exclusividade, quando houvesse demora na análise

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Patentes, que permitia a extensão do prazo de exclusividade, quando houvesse demora para análise da autorização. Segundo o ministro Dias Toffoli, a retroatividade da decisão valerá para registros de produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde usados no combate à pandemia da Covid-19. 

Segundo dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), enviados ao STF, 3.435 patentes da área farmacêutica serão afetadas pela decisão e outros 27,2 mil casos vão continuar com prazo extra.

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ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta em 2016 pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996). O dispositivo estabelece que o prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido. Para a PGR, o trecho da norma admite um prazo de vigência indeterminado às patentes.

Arte - Brasil 61

O advogado da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), Alan Rossi Silva, explica que quando um dispositivo legal é declarado inconstitucional, juridicamente, os efeitos são retroativos.

“Mas, em casos especiais, a lei permite que seja feita uma modulação de efeitos dessa decisão de inconstitucionalidade. Essa situação exige a concordância de, pelo menos, 8 ministros. Foi o que aconteceu desta vez. Por 8 a 3, os ministros decidiram modular os efeitos dessa decisão, para valer somente da data da decisão em diante”, ressalta o advogado.

Por essa razão, os ministros se reuniram na última quarta-feira (12) e decidiram que a retroatividade da inconstitucionalidade da norma valeria apenas para patentes da área farmacêutica.

O advogado da ABIA celebra a decisão do Supremo.

“É uma grande vitória para a defesa do direito à saúde, para defesa do SUS e para toda população brasileira. E que vai acarretar acesso a medicamentos e outras tecnologias de saúde muito mais baratas. Vai ampliar o mercado de genéricos no nosso país e, de uma vez por todas, proibir que patentes possam valer por mais de vinte anos”, comemora.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que “a extensão da vigência de uma patente diminui o poder de compra do Ministério da Saúde, já que impede a busca de outros fornecedores. Esta prática impacta diretamente os programas de assistência farmacêutica e a missão de promover a universalidade e a integralidade no âmbito do SUS, bem como os aspectos econômicos e sociais no país.

Nestes casos, há ainda um rol de medicamentos de alto custo não analisados, como por exemplo os medicamentos oncológicos, que estão presentes nas diretrizes de tratamento do SUS e que estão sob monopólio de mercado”.

Concorrência

O médico sanitarista Gonzalo Vecina, ex-diretor da Anvisa e porta-voz do Movimento Medicamento Acessível, afirma que o dispositivo declarado inconstitucional impedia a livre concorrência entre as fabricantes.

“Ela permite o uso de uma patente para além dos vinte anos, ou seja, ela mantém o monopólio da produção e exploração daquele medicamento pelo fabricante original, impedindo a ocorrência da oportunidade de uma, de um concorrente, que tem um preço menor e, portanto, consiga oferecer a possibilidade e o maior acesso à população”, comenta.

“Nesse contexto de pandemia, é inadmissível que alguns medicamentos, que são usados para tratamento da Covid-19, particularmente na questão da intubação orotraqueal, estejam com as suas patentes estendidas. No caso da Rivaroxabana, a derrubada da extensão da patente permitirá que pelo menos oito laboratórios nacionais, já autorizados pela Anvisa, possam oferecer o medicamento em um prazo de quinze a noventa dias”, acrescenta o médico.

Impactos na Inovação Tecnológica

O porta-voz do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), professor e doutor Newton Silveira, afirma que a aprovação da ADI vai impactar positivamente nos interesses nacionais, principalmente nos setores da indústria farmacêutica.

“De um lado, o estímulo à inovação retomará seu curso para pesquisas de novos fármacos e para a livre produção de medicamentos genéricos de alta qualidade, estimulando a competitividade. Por outro lado, o INPI será obrigado a readequar o processo administrativo de forma a reduzir o tempo de exame das patentes, de acordo com os padrões internacionais, e assim, o prazo de validade de 20 anos previsto em lei será respeitado.”

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Já para o diretor-procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo Ouro Preto Santos, o impacto será negativo para todas as áreas do setor de inovação tecnológica, como farmacêutica, indústria, de saúde, informática, telecomunicações, agronegócios, entre outras.

“A proteção de uma invenção, por meio de uma patente, funciona como um incentivo ao inventor, que investiu e dedicou tempo de estudo e pesquisa no desenvolvimento daquela tecnologia, para que ele possa explorá-la com exclusividade por um período determinado, justamente para compensar os investimentos com o seu desenvolvimento”, afirma. 

O gerente jurídico da CropLife Brasil, Arthur Gomes, afirma que a ADI poderá trazer insegurança jurídica ao processo de patentes.

“Representamos empresas que investem uma parcela significativa de seus processos de pesquisa e desenvolvimento e os direitos, que são conferidos por uma patente, são fundamentais para que essa roda continue girando. Mudar as regras desse jogo traz muita insegurança, principalmente se não for dedicado um olhar cuidadoso a tudo aquilo que se fez com base em uma justa confiança no nosso sistema legal”, comenta.

A decisão do STF sobre a modulação da ADI pode ser conferida no link.

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14/05/2021 12:30h

A decisão foi unânime no Plenário da Corte. O objetivo da lei é reforçar a proteção do grupo, composto em maior parte por idosos

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A lei do Paraná que proíbe a oferta de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário. A finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.

A Lei estadual 20.276/2020 proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil a fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas. Para aposentados e pensionistas que decidirem fazer esse tipo de empréstimo, os mesmos devem realizar uma solicitação diretamente à instituição de escolha.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Segundo a relatora, ministra Carmen Lúcia, a maior parte deste público é composta por pessoas idosas, que devem ser protegidas nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A lei não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), apenas complementa suas disposições com o objetivo de reforçar a proteção desse grupo.

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14/05/2021 10:30h

A maioria dos ministros entendeu que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, ou seja, a data na qual o STF considerou a ilegalidade da incidência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

A maioria dos ministros entendeu que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, ou seja, a data na qual o STF considerou a ilegalidade da incidência. Com isso, a exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal.

Em 2017, o Supremo definiu o conceito de faturamento, destacando que trata-se de um patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

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Auxílio emergencial: calendário da segunda parcela é antecipado

O julgamento teve como base um recurso protocolado por uma empresa em 2007. O argumento era de ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório. Desta forma, deveria ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.

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12/05/2021 06:00h

Tributaristas sustentam que modulação pretendida pelo governo pode gerar prejuízo aos contribuintes

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A pauta de debates do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de avaliar os embargos de declaração no recurso extraordinário em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede que o judiciário defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social – ou seja, o ICMS não integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.

O tema ganha relevância ao contribuinte brasileiro, pois isso pode mudar a forma de arrecadação e reduzir alguns impostos para a população. O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), é um dos parlamentares com maior atuação relacionada ao tema e conversou com o portal Brasil61.com a respeito dos impactos desse julgamento para o Brasil.



“A importância desse julgamento é termos transparência na carga tributária que temos. Quando o Governo vai colocando um imposto na base de outro para compor os impostos, a gente vai jogando uma cortina de fumaça na transparência do sistema tributário brasileiro, fazendo com que o brasileiro pague impostos de forma alienada e sem ter a menor noção do que tem de carga tributária dentro de um bem ou serviço que está comprando. Então, para a sociedade, a importância é darmos a clareza e transparência de qual é a carga tributária do consumo, pois esses impostos são basicamente sobre consumo”, afirmou.

Em relação ao impacto fiscal, se não houver modulação no julgamento dos embargos, o parlamentar explica que esse é um cálculo difícil de ser feito com precisão, mas os números apontam para mais ou menos R$ 250 bilhões.

“Agora, o que são esses R$ 250 bilhões e onde estão? Quando essa tese veio à luz, muitas empresas acabaram entrando com mandados de segurança e já não foram pagando PIS e Cofins com essa base ‘engordada pelo ICMS’. O que acaba acontecendo com esse imposto é que o Governo deixa de arrecadar, mas boa parte já não realmente paga por conta dos mandados de segurança. Mas quando se pacificar o projeto, ninguém mais vai pagar, aí o que vai acontecer é termos um rombo na arrecadação. O governo faz essas confusões, essas manobras para ir arrecadando em cima de bases, inclusive inconstitucionais, por isso o assunto está no STF. Mas quando eliminar isso, vai ser preciso arrecadar de alguma outra forma, porque arrecadação é o que paga a máquina pública, que é enorme, ineficiente e custa muito caro”, destacou.

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Pagamentos do Fies podem ser suspensos até o fim de 2021

Alexis Fonteyne ressalta, ainda, que se houver a modulação, isso pode trazer prejuízos econômicos, pois a insegurança jurídica já está posta, muito antes da modulação. “A modulação é tentar desarmar a bomba-relógio de uma forma que tente não ir só para o lado do contribuinte e nem só para o lado do Estado. A verdade é que isso é inconstitucional, pois impostos não podem compor a base de cálculo de outros impostos. Mas de qualquer forma tem de ser algo transitório porque a legalidade, o que está na lei, tem que ser obedecido seja pelo cidadão ou pelo Estado. A lei não serve só para quem paga impostos, também serve para o Estado, que acaba sendo o arrecadador”, avaliou.

Quando questionado sobre qual papel o Congresso Nacional ainda pode desempenhar em relação ao assunto, o parlamente comentou que a reforma tributária é o melhor caminho. “Uma reforma tributária ampla, que seja neutra, transparente e, principalmente, um sistema simples. Um sistema tributário simples é altamente inclusivo, que coloque as pessoas para dentro na sua cidadania. O sistema tributário complexo como está hoje é uma máquina de exclusão social. Porque para você poder operar, ter uma empresa hoje, é preciso ter contador, advogado, consultores, tem que ter toda sorte de custos que acabam fazendo com que as oportunidades fiquem muito mais restritas. Então, uma reforma tributária que dê segurança jurídica, regras claras, que seja acessível, que respeite a capacidade contributiva de cada um e incentive investimentos nas suas competências é tudo o que o Brasil precisa”, finalizou.

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Brasil 61