STF

02/12/2022 14:25h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (2), o podcast Giro Brasil 61 traz a aprovação pelo STF da “revisão da vida toda” pelo INSS; o Brasil é um dos países com alta carga tributária e sistema de cobrança de impostos complexo; um a cada 10 animais morre por causa do plástico no mar; 10 milhões de mulheres empreendem no país; e a inauguração do museu interativo SESI Lab, em Brasília.

Quer saber tudo? Aperte o play e confira! 

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25/11/2022 17:30h

A mudança prevê que parte dos aposentados poderá aumentar seus rendimentos

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Foi adiada, mais uma vez, a votação do projeto de “revisão da vida toda”. A  proposta do INSS seria votada nesta quarta (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi retirada de pauta. O pedido altera o cálculo das aposentadorias do INSS, com a inclusão das contribuições feitas antes de julho de 1994.

O tema foi incluído na pauta de julgamentos desta quarta (23) pela presidente do STF, Ministra Rosa Weber, mas não chegou a ser julgado. “A revisão da vida toda” prevê que aposentadorias pedidas poderão ser recalculadas levando em consideração todos os salários de contribuição da vida do trabalhador no Período Base Cálculo (PBC). Pode, assim, aumentar o valor que recebe.

Hoje leva-se em consideração apenas os salários de contribuição após julho de 1994. Ou seja, quem trabalhava antes disso não possui o período em seu cálculo da aposentadoria. O especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, dá um bom exemplo para explicar os benefícios dessa mudança. 

“Uma pessoa, por exemplo, que teve cargos mais altos lá atrás e hoje está com cargos mais baixos. Então, neste caso, o grande benefício para ele é poder contar estas contribuições e melhorar o valor de benefício da aposentadoria dele.”

Impacto financeiro

A equipe econômica do governo prevê impacto de R$ 46 bilhões ao longo de dez anos, com a aprovação do projeto. O advogado previdenciário concorda que o impacto financeiro pode ser muito grande. 

“Como muitas pessoas podem ter acesso a essa revisão, e, consequentemente, uma elevação do valor do benefício e é isso impacta muito as contas tanto do INSS quanto do regime geral de previdência social. Esse é o principal motivo de tantas idas e vindas a votação. O fato de muitas pessoas poderem fazer a revisão pode impactar diretamente no orçamento da Previdência, por isso tantas vezes foi a votação e não se chegou a um resultado”, explica.

Nem todos têm direito

Vale lembrar que a ‘revisão da vida toda’ não abrange todos os aposentados do país. Podem se beneficiar da revisão aqueles que fizeram poucos recolhimentos depois de 1994, quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994 , e aqueles com baixos salários após 1994.

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

A revisão não vale também para aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência. Já que a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

O que fazer agora? 

A partir da aprovação da revisão, o advogado Washington Barbosa, sugere que o primeira passo do contribuinte deve ser procurar a consultoria de um advogado especialista no tema. Segundo ele, “cada caso é um caso e dependendo da situação a revisão da vida toda pode trazer benefício ou até mesmo prejuízo para o segurado. É preciso  analisar as contribuições feitas antes e depois de 1994. E em alguns casos, não vale a pena pedir a revisão.”

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.  

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01/11/2022 19:40h

Mais de 200 pontos já foram liberados, ainda assim há risco de desabastecimento de comida e combustível Mais de 200 pontos já foram liberados, ainda assim há risco de desabastecimento de comida e combustível

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Os bloqueios em diferentes estradas do país continuam nesta terça-feira, mesmo depois que o  Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na noite da segunda-feira (31), que as vias fossem liberadas. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares dos estados estão escaladas e agem desde o começo da terça para desbloquear os pontos, que se concentram em 22 estados e no Distrito Federal. 
O presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, estipulou multa de R$ 100 mil por hora para o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, e para caminhoneiros que descumprirem a medida. 

A maior preocupação é com relação ao desabastecimento de produtos alimentícios, cargas vivas e combustíveis, que estão parados nos bloqueios das estradas. De acordo com representantes do setor produtivo, as linhas de produção de carnes estão desacelerando e existe uma potencial chance de que a produção seja suspensa, ainda segundo esses representantes, animais, rações e produtos refrigerados estão parados em pontos de bloqueio. E os veículos que se dirigem aos portos do país estão com dificuldades em acessar esses pontos.  

Um dos estados com mais pontos de bloqueio, Santa Catarina, é também um dos  maiores produtores de proteína animal do país e já começa a sofrer com os bloqueios. O vice-presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC), Enori Barbieri , fala sobre as dificuldades que os produtores já começam a sentir. 

“Nós temos uma estrutura em Santa Catarina, de pequenas  propriedades, poucas rodovias, e uma produção muito grande de suínos, aves e leite que são produtos muito perecíveis, pela falta de comida, já que não chega o caminhão, ou pela retirada do leite.”

O presidente do Sindicato dos Postos de Combustíveis de Campinas e Região (Recap), Emilio Martins, explica que nessa segunda (31) não houve falta de combustíveis porque a reposição acontece sempre no começo da semana. Mas a situação na região metropolitana de São Paulo pode se tornar dramática. 

“Muitos postos já sem combustível, um feriado amanhã [quarta-feira], muita gente já precisando viajar, sair daqui, muitas pessoas precisando vir para cá, uma situação muito crítica. Eu acredito que o desabastecimento robusto vai acontecer hoje [terça-feira] no final da tarde e amanhã acho que já vamos ter muitos problemas”, acredita

Além dos problemas em terra, a malha aeroviária do país também enfrenta problemas. Durante a manhã de terça-feira, a concessionária GRU Airport, responsável pelo aeroporto de Guarulhos (SP), informou que 25 voos foram cancelados, sendo 12 ainda nesta segunda-feira (31) e outros 13 na terça. Parte dos voos eram da companhia aérea Latam, que informou, em nota, que por conta de bloqueios de importantes vias do Brasil, uma situação alheia ao controle da companhia, alguns voos acabaram impactados. 

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou na segunda-feira (31) que as paralisações de rodovias por caminhoneiros que ocorrem em vários locais do país podem gerar desabastecimento e impactar a cadeia produtiva. A bancada ressaltou que respeita o direito à manifestação, mas pediu que as rodovias sejam liberadas para cargas vivas, ração, ambulâncias e produtos de primeira necessidade.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em nota, também se posicionou contrariamente a qualquer movimento que comprometa a livre circulação de trabalhadores e o transporte de cargas e que provoque prejuízos diretos no processo produtivo e na vida dos cidadãos. Segundo a Confederação, o direito constitucional de ir e vir dos brasileiros precisa ser respeitado. A CNI é veementemente contrária a qualquer manifestação antidemocrática que prejudique o país e sua população, diz a nota. 

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31/10/2022 04:00h

Decisão do Supremo Tribunal Federal, que deve ocorrer entre 4 e 11 de novembro, será sobre data de início da cobrança, o que pode impactar significativamente empresas do setor varejista

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O julgamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve ocorrer entre 4 e 11 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro Dias Toffoli liberar os processos. O que está em discussão de fato é a data de início das cobranças, se poderiam ser feitas desde o início de 2022 ou apenas a partir do ano que vem. A decisão pode ter forte impacto nas empresas varejistas do país.

Em entrevista ao Portal Brasil 61, André Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em direito tributário pela PUC/SP e sócio da Félix Ricotta Advocacia, explica mais sobre o ICMS-Difal, como é calculado, em quais transações é aplicado, e analisa o julgamento do STF a respeito do assunto.

Brasil 61: O que é o ICMS-Difal? 

André: O ICMS é um imposto de competência dos estados. Então, o estado de onde sai a mercadoria, estado de origem, tem direito ao ICMS que incide sobre operações mercantis. O que começou a acontecer? Quando você vende para outro estado, faz uma operação interestadual. O estado de origem ficava com o ICMS. Com as operações de e-commerce, acabou impactando o varejo de estados que não eram produtores. Por exemplo, pega um e-commerce no estado de São Paulo que vende direto para outros estados e o ICMS ficaria todo com São Paulo. Criaram o Difal. O ICMS tem a alíquota interna, operações internas do estado. Aqui em São Paulo, por exemplo, é de 18%, e há a alíquota interestadual, que é de 7%. Então, São Paulo fica com 7% e a diferença entre essa alíquota interna e a interestadual vai para o estado de destino. É para tentar, além dessa compensação fiscal e financeira, não fazer concorrência desleal com comércio local. O comércio local vende o produto ao consumidor final com alíquota cheia do ICMS. A média dos estados é 17%. É uma forma de concorrência mais leal. 

Brasil 61: Como se calcula esse imposto e em quais transações comerciais ele é aplicado?

André: É aplicado em todas as operações interestaduais onde ocorrerem operações mercantis, compra e venda de mercadorias. Aplica o Difal desde que o comprador da mercadoria seja consumidor final, tem mais esse detalhe. Se for para uma outra empresa contribuinte do ICMS que for dar segmento na cadeia produtiva ou na cadeia comercial do produto, não tem o Difal. Então, toda vez que tiver uma operação interestadual e para consumidor final do produto. Como se calcula? Nas operações interestaduais falei que é uma alíquota diferenciada, uma alíquota menor do que a alíquota interna do estado. Na interestadual, o ICMS é devido ao estado de origem e o diferencial da alíquota interna do estado de destino com a interestadual. Esse diferencial de alíquota fica com o estado de destino. 

Brasil 61: O julgamento sobre o ICMS-Difal, a Lei Complementar nº190 de 2022, deve ser retomado no STF entre 4 e 11 de novembro. O que está em discussão é se a cobrança começa neste ano ou apenas em 2023. A depender da data, qual pode ser o impacto no caixa das empresas do varejo e na arrecadação dos estados?

André: No Brasil, infelizmente, impera muito a insegurança jurídica. Entendo que não deveria haver dúvida quanto a isso porque quando o STF declarou que o Difal somente poderia ser exigido por meio de Lei Complementar, teria de ter uma Lei Complementar antes disciplinando o Difal, uma lei de caráter nacional, ainda deu uma vantagem para os estados. O Difal que foi recolhido, indevidamente, vocês, estados, vão devolver, porém tem de ditar uma Lei Complementar até 2021. O deadline, digamos assim, seria dezembro de 2021. Editaram a lei em 2022. Na verdade, essa Lei Complementar permitiu que os estados possam instituir o Difal. Se os estados vão criar o Difal em 2022, somente pode exigir em 2023, não tem segredo. A própria Lei Complementar 190, no seu último artigo, fala que a lei entra em vigor respeitando o artigo 150, inciso 3, que tem que respeitar no mínimo 90 dias. Só que esse artigo ainda faz uma remissão que é obrigado a observar a anterioridade anual, de que o novo tributo majorado só pode ser cobrado no exercício seguinte, que seria 2023. Não há dúvida disso. Tem toda uma questão política, financeira dos estados, e fica toda essa discussão, trazendo insegurança jurídica para o comerciante e em uma questão que deveria ser resolvida rápido. Isso atrapalha investimentos, desenvolvimento econômico e industrial do país.

Brasil 61: Qual a sua avaliação sobre o ICMS-Difal? Há falhas na lei que abrem espaço para questionamento da sua constitucionalidade? 

André: Agora, não há. O Difal tem a sua necessidade de existência, em especial para não prejudicar o comércio local dos estados, devido ao e-commerce que cresce muito. Porém, deve-se respeitar o ordenamento jurídico. Devem ser respeitadas as normas constitucionais de tributação, onde o tributo instituído ou majorado só pode ser cobrado no exercício seguinte. Só respeitar, não precisa inventar nada. Os estados já receberam o ICMS de muitas empresas e o ICMS é considerado um tributo indireto. A partir do momento que você pagou, dificilmente você consegue recuperar esse valor. Não consegue restituição. Quem foi esperto e socorreu ao Judiciário primeiro se beneficiou. Tem aquela frase “o direito não socorre quem dorme”. É um dito popular que é verdadeiro.

Brasil 61: Como o senhor acredita que será o julgamento no STF?

André: É complicado dizer. Alguns ministros entenderam que é constitucional a exigência em 2022, a partir de abril. Os fundamentos apresentados acho que não são fundamentos jurídicos: desrespeito às regras de tributação, desrespeito a princípios constitucionais tributários, mas vamos aguardar. Vamos torcer para que, pelo menos, a Constituição seja respeitada. 

Acompanhe no vídeo abaixo a entrevista completa:

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28/10/2022 17:15h

Em entrevista coletiva, o ministro Torres afirmou também que forças de segurança estão preparadas para garantir a tranquilidade e o transporte dos eleitores no segundo turno

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Mais de 10 milhões de reais foram apreendidos pelas forças de segurança durante o período eleitoral de 2022. Os dados foram divulgados pelo Ministro da Justiça, Anderson Torres, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (28), no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN).

“Nós tivemos aí mais de 10 milhões de reais apreendidos em dinheiro vivo pelas polícias entre um pouquinho antes do primeiro turno e até a chegada do segundo turno. Informações de todos os lados de que esse recurso – claro, as investigações estão em andamento, outras já foram concluídas –, eram recursos utilizados para compra de voto”, afirmou Torres. “Isso fere de morte o direito de livre votar do povo brasileiro. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal estarão extremamente atentas a esse tipo de crime no Brasil. Isso não será admitido, isso não será tolerado", frisou o ministro.

Desse montante, R$ 5,8 milhões foram recolhidos pela Polícia Rodoviária Federal, e os demais pela Polícia Federal – R$ 4,4 milhões entre valores e bens –, e das forças de segurança estaduais, desde o dia 15 de agosto, início do período eleitoral, até a mais recente atualização nesta sexta.

Neste segundo turno, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de permitir a gratuidade do transporte público significaram novos desafios para a pasta. “Tiveram algumas decisões do Supremo.  Eu tive conhecimento ao longo da semana e as instituições foram se adequando a isso, ao transporte de eleitores,  que agora tem algumas mudanças. Nós vamos cumprir,  da melhor forma possível e atentando também para a segurança das pessoas, porque muitas vezes o transporte é feito de uma forma totalmente sem segurança, totalmente que põe a vida e a integridade dessas pessoas em risco”, garante Torres.

A partir desta sexta, segundo o ministro, o efetivo das forças de segurança estará inteiramente mobilizado. São mais de 500 mil policiais nas ruas brasileiras até o domingo (30) de votação, dentre agentes federais, estaduais e municipais.

Adiamento

Sobre um possível adiamento das eleições motivado pelas denúncias de falta de inserções em rádios de diversas regiões do país, Torres foi taxativo. “Não houve nenhum tipo de conversa sobre isso, isso não faz parte da entrevista, mas da nossa parte eu digo que não tratamos esse assunto com o Presidente”, afirmou o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As denúncias foram feitas pela campanha do presidente e candidato à reeleição pelo PL, Jair Bolsonaro. Os advogados do chefe do Executivo nacional entraram com uma ação no TSE pedindo a suspensão da propaganda de rádio da coligação adversária, baseada em relatório entregue por empresa contratada. 

O ministro Alexandre de Moraes, presidente da Justiça Eleitoral, no entanto, considerou inepta a representação. O ministro alegou que o pedido “é deduzido de maneira totalmente vaga e genérica, buscando uma tutela final, a rigor, indeterminada; sem, contudo, se fazer acompanhar das provas necessárias à demonstração do quanto alegado”. 
O caso foi remetido ao STF e o presidente Bolsonaro anunciou, na última quarta-feira (26), que vai recorrer da decisão de Moraes.

Fim da propaganda eleitoral

Esta sexta-feira (28) é o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao segundo turno das Eleições 2022. A regra está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.

Segundo o calendário eleitoral, também é o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.

Também termina nesta sexta-feira o prazo para a realização de debate no rádio e na televisão, não podendo o evento ultrapassar o horário de meia-noite.

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23/10/2022 14:50h

Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto

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No próximo domingo (30), daqui exatos 7 dias, ocorre o segundo turno das eleições gerais brasileiras. Uma novidade em relação ao primeiro turno é a gratuidade do transporte público. Nesse sábado (22), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os estados também podem oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, serviço de transporte público no dia da votação do segundo turno, dia 30. O STF já havia decidido na última semana que os municípios poderiam conceder o serviço de forma gratuita sem gerar punição, uma vez que a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.

Além da votação para o cargo de presidente da República, cidadãs e cidadãos de 12 estados poderão votar também nos candidatos para o governo local, são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

"A decisão do ministro Barroso deixou livre e ela fala expressamente: ‘autoriza que seja garantida a gratuidade no dia da eleição’. ‘Autoriza’, mas não obriga. Então, não é obrigatório, não esbarra na lei, em princípio, mas é uma questão controvertida e ela tem que ser melhor discutida. Não agora para essa eleição, que não vai dar tempo, mas para o futuro", avalia Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral.

Segurança

Outro tema que gera apreensão, ainda mais em uma eleição com ânimos exaltados, é a segurança. No primeiro turno, a ação conjunta das forças de Segurança Pública, coordenada pelo Ministério da Justiça, teve cerca de 500 mil agentes mobilizados para garantir a segurança dos brasileiros durante o pleito. Além do efetivo, cerca de 70 mil viaturas, três aeronaves e nove embarcações estiveram de prontidão em todo o país. A expectativa é que o mesmo expediente seja usado no segundo turno.

No dia 2 de outubro, data de realização do primeiro turno, o balanço da operação registrou os seguintes dados de crimes eleitorais: sete casos de compra de votos/corrupção eleitoral; 379 ocorrências de boca de urna; 71 violações de sigilo do voto; e 62 ocorrências de transporte ilegal de eleitores.

Diante desse dado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, assim avaliou: “Nós tivemos um dia inteiro de eleições na absoluta a tranquilidade, o que não significa, obviamente, que não houve intercorrências, como em qualquer outra eleição, mas chegamos ao final desse dia com a certeza de que a Justiça Eleitoral cumpriu novamente a sua missão constitucional de garantir a segurança e transparência nas eleições".

Cabe ressaltar que o plano de segurança durante as eleições é de responsabilidade de cada estado. “O Ministério da Justiça, nós não temos como impor como o estado vai fazer a segurança. O processo de integração é: cada estado apresentou o seu planejamento operacional, ele foi integrado ao contexto nacional e nós participamos já de diversas outras eleições, as Forças de Segurança, durante esse período eleitoral, elas estão todas em condições enquanto em pronto emprego e sobreaviso”, destacou Alfredo Carrijo, secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Horário

O segundo turno das eleições 2022 começa às 8h e vai até as 17h, no horário de Brasília. Pela primeira vez, todas as seções eleitorais vão abrir e fechar no mesmo instante, o que significa que os estados que possuem fuso horário diferente devem se adaptar.

Nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, e em alguns municípios do Amazonas, o horário de votação será das 7h às 16h no horário local. No Acre, das 6h às 15h. No arquipélago de Fernando de Noronha, as urnas funcionarão das 9h às 18h.

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22/10/2022 17:45h

Objetivo da nova medida, segundo a Justiça Eleitoral, é dar mais agilidade na remoção de conteúdos falsos na internet

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O enfrentamento da desinformação durante o processo eleitoral será ainda mais forte no segundo turno. Após reunião com as principais plataformas digitais presentes no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (20), por unanimidade, uma resolução que visa dar mais agilidade ao processo de retirada do ar de conteúdos considerados fake news.

Dessa forma, o TSE já pode determinar às plataformas que as URLs (endereços on-line) dos conteúdos tidos como mentirosos sejam retiradas do ar em até duas horas – às vésperas da votação, a retirada será em até uma hora. No caso de fake news replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da mentira para todos os conteúdos. E, ainda, o TSE poderá suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada, bem como será proibida a propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes do pleito e nas 24 horas seguintes.

“Todos vêm acompanhando que, a partir do segundo turno, houve um aumento, uma proliferação não só de notícias fraudulentas mas da agressividade dessas notícias, do discurso de ódio, que sabemos todos que não leva nada, simplesmente leva a uma corrosão da democracia. Exatamente por isso, a necessidade de um procedimento mais célere com enfrentamento a desinformação”, justificou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. 

Segundo a Justiça Eleitoral, houve um crescimento 1671% no volume de denúncias de desinformação encaminhadas às plataformas digitais em comparação com a eleição de 2020, além da  publicação de mais de 130 novas matérias com esclarecimentos sobre casos de notícias falsas.

Para Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, a iniciativa é justificável e dentro das regras democráticas. “Nesta reta final da campanha eleitoral, é bastante elogiável a preocupação do TSE com o momento. Parece que cada dia fica pior, mais fake news, mais mentiras e o papel do TSE é disciplinar o processo eleitoral e, de uma certa maneira, defender o eleitor, defender a sociedade dessas notícias falsas, dessas mentiras, dessas fake news. Então, o TSE está atuando dentro da sua competência, isto está previsto na Constituição Federal, isto está previsto no Código Eleitoral”, afirma o advogado.

A preocupação, para Rollo, fica por conta do curto prazo para aplicação da nova resolução, uma vez que faltam oito dias para o segundo turno. “Eu acho que mudar regras, regras de prazo, por exemplo, para retirada dessas fake news, prazos encurtados, colocação de multa que não tinha previsão anterior eu acho que fazer isso neste momento, aos 40 minutos do segundo tempo, eu acho complicado. Acho que isso deveria ser pensado ou ter sido pensado com mais antecedência”, avalia o especialista. Moraes, por sua vez, garante que “houve todo um planejamento, todo um combate à desinformação com absoluto êxito no primeiro turno e que, nesse segundo turno, principalmente nessa reta final, será aprimorado”.

Atualmente, quando a campanha de um candidato ou partido entende que um conteúdo publicado é falso, aciona o TSE e identifica o URL, permitindo acesso à publicação. O tribunal, então, analisa o pedido e, se considerar que a informação é desinformativa, determina a retirada da URL do ar. No entanto, se as chamadas redes de desinformação republicam a fake news em outro endereço, força o representante que acionou o TSE a mover uma nova ação, o que, na prática, acaba mantendo aquela mentira em circulação.

Questionamentos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contestou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da resolução aprovada pelo TSE. No pedido de suspensão dos efeitos da norma, feito por intermédio de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) protocolada nesta sexta-feira (21), Aras apontou violações de  princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, além de prerrogativas do Ministério Público Eleitoral. O procurador-geral usou, inclusive, o termo censura.

"O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação", escreveu o procurador.

Neste sábado, o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido de Aras. O relator sorteado do caso indeferiu a ação “por não identificar a presença dos pressupostos legais e dada a necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições”. A decisão do ministro será avaliada pelos demais ministros no plenário virtual da Suprema Corte, no qual o ministro Alexandre de Moraes não poderá se manifestar por ser parte interessada. Cabe à presidente do STF, ministra Rosa Weber, definir a data da sessão.

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17/10/2022 12:00h

As mineradoras também podem pedir de volta o valor recolhido nos últimos 5 anos

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Ao julgar o Tema 69 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, já que corresponde à receita ou faturamento de uma empresa. De acordo com o Supremo, o imposto deverá ser desconsiderado para esse fim por não corresponder a receita ou faturamento.

Assim, por analogia, as mineradoras que recolhem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) podem pedir, junto ao Poder Judiciário, o direito de excluir o valor referente à CFEM da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

O advogado especialista em direito minerário, Valmor Bremm, destaca que, em suma, a CFEM incide sobre o faturamento líquido, que é repassado diretamente à União. Com isso, não existe uma relação da compensação com o lucro da empresa.

“Não se trata de um tributo, mas, sim, de um insumo necessário. Então, eu pago esse insumo necessário para a União, e me credito desse valor. Ele não faz parte do meu faturamento. É como o ICMS da luz, que entra na sua receita, mas esse dinheiro não é seu. Você só repassa para a União. Como constitui-se como uma aquisição de um insumo pago pela União, você pode abater esse valor da base cálculo da CFEM”, considera.  

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Com base no entendimento do STF, não apenas os valores de tributos devem ser retirados da base de cálculo do PIS e da Cofins, como também a CFEM. Segundo o advogado tributarista Renato Gomes, além de pleitear esse direito, as mineradoras também podem pedir de volta o valor recolhido nos últimos 5 anos.

“O pedido deve ser feito por meio de uma ação própria, chamada Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Ela é própria para pedirmos a devolução daquilo que foi pago indevidamente. Então, o que alcançar os últimos 5 anos a partir do pedido da propositura, ou seja, a partir do momento em que eu faço o protocolo desse pedido na Justiça, eu tenho 60 meses anteriores em que posso o pedido de devolução desse valor”, destaca. 

CFEM

Prevista na Constituição Federal de 1998, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é devida aos estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus respectivos territórios.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), O pagamento da CFEM é obrigatório para pessoas jurídicas ou físicas titulares de direitos minerários que exerçam a atividade de mineração; que sejam primeiros adquirentes de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; adquirentes de bens minerais arrematados em hasta pública; ou que exerçam, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.
 

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17/10/2022 04:00h

Em entrevista ao Brasil 61, Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, disse que a demanda de declarações retificadoras aumentou com a nova regra, e requer procedimentos especiais

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A Receita Federal deve criar uma força-tarefa para processar retificações do imposto de renda de contribuintes que declararam recursos de título alimentar, como a pensão alimentícia, de acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), Mauro Silva.

A nova regra foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do imposto sobre valores decorrentes de pensões alimentícias. O STF também concedeu a retroatividade da medida, ou seja, quem apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, nos anos de 2018 a 2022, pode alterar o documento e fazer o acerto. Para isso, deve enviar uma declaração retificadora, referente ao ano de exercício da retenção ou do recolhimento relativo a esses valores. 

“A Receita deve providenciar uma força-tarefa em um dos procedimentos, um fast tracking, vamos dizer, para que esses casos sejam analisados e as pessoas não esperem muito para ter os seus valores de volta, os seus impostos restituídos”, afirmou Silva em entrevista exclusiva ao Brasil 61.

Silva, no entanto, entende que os valores de anos anteriores podem ser revistos, mas alerta: os contribuintes não têm tempo a perder. “Quem teve pensão alimentícia entre os anos 2016 e 2018, está ameaçado com o passar do tempo a decair, então já deve logo providenciar essa retificação. Os demais anos, aí já é o interesse da pessoa. Quanto antes retificar, antes terá esse problema resolvido”.

Auditor fiscal da Receita Federal há 27 anos e presidente da Unafisco Nacional desde 2019, Silva se aprofundou na decisão do STF e como ela impacta o contribuinte brasileiro. Confira abaixo as respostas de Mauro Silva em entrevista ao portal Brasil 61.

Brasil 61: A que se refere a decisão do STF sobre a incidência do IRPF sobre pensões alimentícias e qual a abrangência dessa decisão?

Mauro Silva: “O STF então decidiu que não deve incidir imposto de renda para o alimentando, ao passo que aquele que paga pensão pode deduzir esta pensão da sua base de cálculo, enquanto que o alimentando, ou o responsável pelo alimentando não deve sofrer incidência do Imposto de Renda. Isso tem um reflexo para o futuro, ou seja, uma decisão para frente, e para o passado. O Supremo [Tribunal Federal] foi instado a se manifestar se aquela decisão teria efeito passado ou só efeito futuro. Ele decidiu então que de hoje para frente já não devem declarar como tributável quem recebe pensão alimentícia, mas também nos últimos 5 anos. Então aqueles que declararam a pensão alimentícia como rendimento tributável e, por conta disso, ou pagaram o imposto ou tiveram uma restituição menor, devem então fazer a retificação de suas declarações com esse teor".

Brasil 61: Como fazer a retificadora? Ela já pode ser feita?

Mauro Silva: “A retificação você faz no próprio programa. Então se você vai fazer a do ano de 2020, você tem que ir lá fazer o download do programa de 2020, recupera sua declaração de 2020 e altera a informação de ‘rendimento tributável’ para ‘rendimento não tributável’, se você declarou como tributável. Preencheu e envia a declaração e pronto, todo o trâmite vai ser automático, não tem um processo específico, ele é feito no próprio programa do Imposto de Renda de cada ano, essa é a questão. A partir da decisão do Supremo, já pode fazer. Pode fazer já, o que a Receita deve divulgar é como ela vai enfrentar essa demanda grande de retificadoras de modo a agilizar o atendimento desse interesse do contribuinte".

Brasil 61: Qual é a estimativa de impacto das restituições nos cofres públicos pela Receita Federal? Há um prazo para a liberação desses recursos aos contribuintes?

Mauro Silva: “A Receita não divulgou nenhum dado. Nesse período eleitoral, ela retirou todos os dados técnicos, que pudessem dar talvez para a gente usar para fazer essa estimativa. O que a gente diz é o seguinte: as pessoas não devem demorar (para apresentar a retificadora), porque coisas que você fez há 5 anos atrás, se você demorar, você vai perdendo aquela restituição. Entre 2016 e 2018, ele é polêmico, então quem teve pensão alimentícia entre os anos 2016 e 2018, está ameaçado com o passar do tempo a decair, então já deve logo providenciar essa retificação. Os demais anos, aí já é o interesse da pessoa. Quanto antes retificar, antes terá esse problema resolvido. O que já aconteceu foi o seguinte: com relação aos juros de mora, por exemplo, quando você recebe um precatório, o Supremo também resolveu que não incide Imposto de Renda, então nós também orientamos as pessoas a retificar. O que a Receita fez naquele caso e poderá ser feito nesse: ela criou um procedimento mais simplificado e uma força-tarefa – porque você imagina que vai ser um número razoável de pessoas e que se não tivéssemos um procedimento especial, um planejamento para enfrentar essa demanda, isso demoraria bastante para ser apreciado –, então a Receita deve providenciar uma força-tarefa em um dos procedimentos, um fast tracking, vamos dizer, para que esses casos sejam analisados e as pessoas não esperem muito para ter os seus valores de volta, os seus impostos restituídos”.

Brasil 61: Se publicada a Medida Provisória em janeiro, os contribuintes ficam isentos de declarar o IRPF referente a 2022?

Mauro Silva: “O imposto de renda tem essa característica, só vale para o futuro. Então o que nós já pagamos, estamos sujeitos a pagar em 2022, não tem mais retorno. Então aquela declaração que você vai apresentar em abril de 2023, ainda vai estar com a tabela congelada. Mas, a qualquer momento que vier essa medida provisória, a partir dali, os seus salários já começam a sofrer uma menor tributação e, todas as declarações daí para diante deverão trazer esse efeito”.

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14/10/2022 16:00h

Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do IRPF em verbas a título de alimento, e reconheceu direito à retroatividade. Contribuintes podem pedir ressarcimento dos últimos 5 anos

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Contribuintes que declararam valores referentes à pensão alimentícia no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos 5 anos terão direito a ressarcimento. A nova regra foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do imposto sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. 

O STF também concedeu a retroatividade da medida. Quem apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, nos anos de 2018 a 2022,  pode retificar o documento e fazer o acerto. Para isso, deve enviar uma declaração retificadora, referente ao ano de exercício da retenção ou do recolhimento relativo a esses valores. 

A documentação já pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Lá, os contribuintes devem informar o número do recibo de entrega do documento a ser retificado e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

Mãe de duas filhas, Fernanda Silva, 53 anos, foi informada pela filha primogênita do novo entendimento sobre a tributação de verbas de natureza alimentícia. “Logo que ela viu a decisão, ela me comunicou falando que eu deveria fazer a retificadora do imposto de renda de 2022”, revela a bancária. Apesar das dúvidas sobre o processo de retificação, Fernanda não perdeu tempo: “já entrei em contato com o meu contador e pedi que ele verifique qual é o procedimento para que a gente possa dar entrada o quanto antes".

Fazendo a retificadora

Fernanda não é a única que tem dúvidas sobre como fazer a retificadora. A Receita Federal buscou esclarecer alguns pontos para os contribuintes. Segundo o órgão, valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

Será possível, ainda, inserir dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia, em caso de esquecimento por parte do declarante, bem como as despesas relacionadas ao dependente. Para isso, é preciso ter optado pela tributação por deduções legais na declaração original (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e o dependente não pode ser titular da própria declaração.

Apresentada a declaração retificadora, os contribuintes terão verbas a restituir ou a  receber. O primeiro caso acontece quando o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, a Receita Federal informa que o valor excedente será restituído por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp). No caso de haver verbas a receber, ou seja, quando o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, o órgão informa que a diferença estará disponível na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.

Mesmo sem ter feito a declaração retificadora, Fernanda já tem planos para o dinheirinho extra que espera receber. “Eu tenho expectativa com a retificadora, se for só a do ano de 2022, mas eu acredito que dê para buscar os últimos 5 anos, de conseguir a devolução do valor pago do imposto, e ele equivale, mais ou menos, a uma passagem Brasília-Nordeste para que as meninas possam aproveitar agora no período de férias, tanto da faculdade quanto do trabalho, desfrutar um pouquinho".

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Brasil 61