STF

23/11/2021 15:00h

Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, com a decisão do STF de suspender as emendas de relator, Executivo deve buscar alternativa para os quase R$ 7,5 bi ainda não empenhados

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator (RP9), o governo tem que decidir o que fazer com os R$ 7,58 bilhões dessa parte do orçamento que ainda não foram empenhados. O mais provável, segundo Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, é que o Executivo cancele as emendas de relator e envie um projeto de lei de crédito suplementar indicando novo destino para os recursos. Para isso, o governo tem até o próximo dia 30 de novembro, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  

“Passando do dia 30 de novembro, o governo não tem mais essa possibilidade de mandar esse projeto de crédito, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um caminho meio que sem saída. [O Executivo] tem oito dias para mandar um projeto cancelando esses recursos que estão nas emendas de relator, que são os RP9, e mudando para recursos discricionários. A essa altura do campeonato, o governo não vai ter outra saída a não ser isso daí, se quiser viabilizar esses recursos”, avalia. 

Na prática, se o governo não empenhar esses recursos até 31 de dezembro, não poderá mais usá-los. Mas, como a única alternativa é dar um novo destino para o as emendas de relator, esse prazo é ainda menor, pois somente até 30 de novembro o governo pode enviar um projeto de crédito suplementar. 

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Entenda

Na elaboração do Orçamento Geral da União de todos os anos, o Congresso Nacional pode, por meio de emendas, influenciar o destino dos recursos públicos. Dessa forma, não é apenas o poder Executivo que decide onde as receitas serão gastas. 

Cada deputado federal e senador pode apresentar 25 emendas individuais impositivas (isto é, que a União é obrigada a executar). Os parlamentares podem direcionar o dinheiro para financiar obras ou projetos públicos, por exemplo. No Orçamento de 2021, cada congressista teve direito a cerca de R$ 16,2 milhões em emendas individuais (classificadas como RP6). 

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas coletivas. Assim, independentemente do partido, os parlamentares de um mesmo estado se reúnem para decidir o destino dos recursos aos quais à sua unidade da federação tem direito. Na LDO, essas emendas são classificadas como RP7. 

No entanto, dois tipos de emendas foram criadas recentemente. A primeira delas (RP8) é a emenda de comissão. Neste caso, as comissões permanentes da Câmara ou do Senado também podem direcionar parte do orçamento para fins específicos. 

A polêmica gira em torno das emendas de relator (chamadas de RP9), que são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para dar o parecer final sobre o orçamento. Apesar de o relator ser o responsável pela destinação das emendas, Cesar diz que os demais parlamentares têm direcionado esses recursos sem nenhum parâmetro ou equidade. O problema desse tipo de emenda, segundo o especialista, é que, ao contrário das individuais e de bancadas, não é possível saber quais congressistas são atendidos pelo relator. 

“Na verdade, é o relator que indica, só que a pedido dos parlamentares. Mas você não consegue saber a pedido de quem ele está atendendo. Você não consegue saber, de maneira figurada,  se o deputado Zezinho chegou pro relator geral e pediu vinte milhões de reais e ele agraciou os entes indicados por este,  e por que o deputado Joãozinho chegou e ele não deu nada ou deu só cinco milhões [de reais] ou deu só um milhão?”, exemplifica. 

Segundo Cesar, nas emendas individuais o repasse entre os parlamentares é igualitário, todos “recebem” o mesmo valor, o que não ocorre nas emendas de relator. “Todos os 594 parlamentares, que são os deputados e senadores, têm o mesmo valor [nas emendas individuais], mas nessa questão do RP9 você não sabe quem está ganhando, não consegue ter essa quantificação”, explica. 

Os critérios para destinação dessas emendas de relator não são claros, diz o especialista. Para ele, as emendas de relator são ilegais e perigosas. “Desde quando surgiu isso daí, pra mim é uma coisa ilegal, porque lá na normativa que rege como o orçamento é feito, o relator só pode apresentar emendas pra correção de erros ou pra omissão por parte do poder Executivo. Agora, o relator não pode fazer emenda para comprar trator, para construir estrada, pra comprar equipamento médico. Quer dizer, você está usando isso como instrumento de cooptação dos parlamentares, conforme decidiu o STF. Os critérios não são claros”, critica.

Segundo o economista Benito Salomão, a possibilidade de os deputados e senadores sugerirem a destinação de recursos para atender suas bases eleitorais é válida. O problema estaria no uso que se faz das emendas de relator. “O princípio disso não é ruim, porque os deputados estão próximos dos seus municípios e conhecem as demandas mais do que Brasília é capaz de conhecer. O problema é que a ideia da emenda do relator condiciona o pagamento dessas emendas ao apoio do parlamentar no Congresso. Isso distorce a democracia.”

O orçamento deste ano previa R$ 16,8 bi para emendas do relator. Destes, R$ 9,2 bi já foram empenhados, ou seja, o governo reservou o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Com a decisão do STF, há R$ 7,5 bilhões das emendas de relator que sequer foram empenhados. Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), já articula como reverter a decisão dos ministros do STF, mas o tempo é curto, sendo mais factível que o Poder Executivo encaminhe o PLN até o dia 30.

Críticas

Embora sejam alvo de críticas, as emendas de relator têm apoiadores. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, essas emendas são constitucionais, e a tramitação no Legislativo garante sua transparência e publicidade. Além disso, argumenta que a suspensão de ações identificadas como RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento. 

O prejuízo aos projetos e ações que estão em andamento também foi levantado pelo ministro Gilmar Mendes, que ao lado do ministro Nunes Marques, foram os únicos a votar contra a suspensão dessas emendas. “O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação", disse Gilmar em seu voto. 

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01/10/2021 20:10h

Além da capital fluminense, outros 248 municípios brasileiros exigem comprovante de vacinação

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Durou pouco a liminar que suspendia a obrigatoriedade do chamado “passaporte da vacina” no município do Rio de Janeiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, atendeu ao pedido da prefeitura da cidade e restabeleceu, na última quinta-feira (30), a volta do decreto municipal que cobra o comprovante de imunização em determinados estabelecimentos e locais de uso coletivo.
 
O ministro levou em consideração o recurso usado pela procuradoria da cidade e reafirmou a posição da Corte no sentido de que estados e municípios têm autonomia para estabelecer medidas sanitárias contra a Covid-19.
 
“A decisão acatada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dado seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação”, decidiu o magistrado. 
 
Durante uma coletiva de imprensa, na manhã desta sexta-feira (1º), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD/RJ), agradeceu a decisão de Fux e disse que o objetivo do comprovante é evitar que as pessoas contraiam a covid-19. “Eu quero saudar a decisão tomada pelo ministro Luiz Fux de restabelecer o passaporte da vacina. Não há aqui, por parte da prefeitura, qualquer vontade de cercear a liberdade de qualquer indivíduo. Muito pelo contrário. Mas queremos que, num País assolado pela covid-19, evitar que pessoas contraiam a doença e eventualmente venham a óbito”.

Com pretensão de realizar o réveillon deste ano e com foco na retomada da economia no setor do turismo, o prefeito mandou um recado para pessoas que decidiram não se vacinar e pretendem passar pela capital carioca no próximo verão. “Com o passaporte, dizemos primeiramente ao turista responsável que se vacinou: venha com tranquilidade. Em segundo lugar, dizemos a quem não quis se vacinar: por favor, não venha, você não será bem-vindo ao Rio de Janeiro” disse Paes.

O Decreto municipal 49.335/2021 entrou em vigor no Rio de Janeiro no dia 1º de setembro e a exigência de comprovação de vacina para cariocas e turistas começou a valer 15 dias depois. Entre os estabelecimentos que cobram o documento estão: academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais, vilas olímpicas, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil e pistas de patinação. Bares e restaurantes não estão inclusos no decreto.

Liminar

Na decisão que suspendeu a exigência do passaporte da vacina no Rio, o desembargador da 3ª Câmara Criminal do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Rangel, concedeu a liminar na quarta-feira (29) que cassava parte do decreto do prefeito Eduardo Paes, atendendo a um pedido de habeas corpus de uma moradora da cidade.

O desembargador usou a justificativa de que o passaporte dividia a sociedade em dois grupos. “Já disse em outra oportunidade e aqui repito. O decreto divide a sociedade em dois tipos: os vacinados e os não vacinados, impedindo os não vacinados de circularem livremente pelos locais em que cita do Município do Rio de Janeiro com grave violação à liberdade de locomoção”, escreveu o magistrado. 

Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 249 cidades brasileiras estão exigindo comprovantes de vacinação em locais públicos ou de uso coletivo. Com 60 cidades que aderiram ao uso do passaporte da vacina, o Nordeste é a região que ocupa o primeiro lugar. Em seguida, está a região Sudeste, onde 58 municípios decretaram a obrigatoriedade. Entretanto, proporcionalmente, a região Norte concentra a maior parcela de prefeituras que cobram a comprovação de vacina: 20,7%. Na sequência, o Centro-Oeste tem 12%. O estudo foi publicado no dia 28 de setembro.

Dados da Covid-19

O Brasil registrou mais 18.578 casos e 506 óbitos por Covid-19, nesta  sexta-feira (1), de acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde. Desde o início da pandemia, mais de 21.445.651 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus. O número de pessoas que morreram pela doença no País é superior a 597.255. 
A quantidade de pessoas recuperadas da doença, por sua vez, chega a 20.432.643 milhões. O Rio de Janeiro ainda é o estado com a maior taxa de letalidade entre as 27 unidades da federação, 5,14%, embora não conte com o maior número de vítimas fatais. O índice médio de letalidade do País é de 2,78%.

Taxa de letalidade nos estados

  •  RJ           5,14%
  • SP           3,43%
  • PE           3,18%
  • AM          3,22%
  • MA           2,85%
  • PA            2,82%
  • GO          2,72%
  • CE           2,58%
  • AL           2,61%
  • PR          2,58%
  • MS          2,56%
  • MG          2,55%
  • MT           2,54%
  • RO          2,46%
  • RS           2,42%
  • PI            2,20%
  • BA          2,18%
  • SE           2,16%
  • ES           2,14%
  • DF          2,11%
  • PB          2,11%
  • AC          2,09%
  • RN          1,99%
  • TO          1,69%
  • SC           1,62%
  • AP          1,61%
  • RR          1,59%
  • BR         2,78%

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. 

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21/08/2021 21:20h

Jair Bolsonaro acusa o ministro Alexandre de Moraes de tomar decisões políticas e de interferir no funcionamento da Presidência da República

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O presidente Jair Bolsonaro pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito no final desta sexta-feira (20), e é a primeira vez que um presidente da República pede o impeachment de um ministro da Suprema Corte. 

Ao longo da semana, o presidente Jair Bolsonaro falou sobre entrar com o pedido de impeachment. “Temos novidades pela frente, eu vou entrar com um pedido de impedimento contra o ministro [do STF], no Senado, pois o local é lá. Está com o Senado agora, é independência de poder e eu não vou, agora, tentar cooptar senador, de uma forma ou de outra oferecendo alguma coisa, para que eles votem o impeachment. Nós queremos equilíbrio, nenhum de nós, chefes de poder, é maior do que o outro. Então o que eu estou fazendo é dentro da lei”, destacou. 

Críticas de Bolsonaro

No pedido encaminhado ao Senado, o presidente da República esclarece os motivos de tomar a decisão contra o ministro do STF. O documento possui 18 páginas de contextualização e argumentos, além de outras quase 100 páginas com conteúdos anexos que, segundo o material, embasam as justificativas. Esse material apoia em quatro pontos:

  • Alexandre de Moraes abriu inquérito para investigação policial da conduta de Bolsonaro durante as lives transmitidas pelo presidente toda semana. De acordo com o presidente, a condição que o cargo lhe reserva oferece a possibilidade constitucional da liberdade do pensamento e o debate político com a população. Nesse sentido, Bolsonaro acredita não ter cometido nenhum delito ou violação de lei. Dessa maneira, como o presidente da República deve aceitar críticas e opiniões contrárias, assim os membros do STF também o devem. 
  • De acordo com o documento encaminhado ao presidente do Senado, Bolsonaro diz que o judiciário brasileiro tem como fundamental característica a de se basear na Constituição, mas que “tem ocupado um verdadeiro espaço político no cotidiano do Brasil”. Bolsonaro ainda destaca que, com esse novo perfil, o Judiciário torna-se um verdadeiro ator político e, desta forma, deve estar “pronto para tolerar o escrutínio público e a crítica política”, salientou no documento. Para o presidente Bolsonaro, o dever do Supremo é zelar pela Constituição Federal - única forma de guiar os julgamentos e decisões da Suprema Corte.
  • Bolsonaro acredita que o STF tem decidido sobre assuntos que vão além da competência do Judiciário como, por exemplo, interferir na nomeação de novos ministros, nos rumos das relações internacionais do Brasil, e sobre quem pode assumir cargos técnicos no governo, entre outros.
  • O presidente Jair Bolsonaro vê o ministro como um agente político que interfere em decisões, julgando sem imparcialidade. Para o presidente, as atitudes de Alexandre de Moraes têm causado desavenças entre os dois poderes na medida em que o ministro descumpre os compromissos firmados durante sabatina no Senado antes de tomar posse no cargo da Suprema Corte. Desta forma, as ações do ministro estão incompatíveis com o cargo que ocupa. 

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O que quer Bolsonaro

Diante de todas as argumentações a respeito dos motivos que levaram o presidente, em uma decisão inédita, entrar com o pedido de impeachment contra um juiz da mais alta corte brasileira, está requerido a destituição de Alexandre de Moraes do cargo de ministro do STF com julgamento pelo crime de responsabilidade, além da inabilitação para o desempenho de função pública pelo prazo de oito anos.  

Para isso, o presidente se baseia em algumas leis, mas principalmente no Artigo 41 da Lei Nº1.079, de 1950 em que é “permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade”. 

O que diz o Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o instituto do impeachment não pode ser utilizado de forma banal e que não antevê critérios que justifiquem o andamento do processo. Apesar disso, o parlamentar destacou que vai conferir o documento e adotar o direcionamento mais adequado para essa situação.
 
“Vou estudar a peça. É meu papel fazer e ouvir a Advocacia do Senado. Acho que esse encaminhamento técnico-jurídico precisa ser feito e obedecido em respeito a todas as iniciativas que existem em respeito ao direito de todo e qualquer brasileiro de pedir. Mas eu terei muito critério nisso e sinceramente não antevejo fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para o impeachment do ministro do Supremo, como também não antevejo em relação à presidente da República. O impeachment, repito, é algo grave, algo excepcional é algo de exceção, que não pode ser banalizado”, avaliou Pacheco. 

Na Constituição Federal não existe previsão sobre o impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o inciso II do artigo 52 da Constituição diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. E é justamente essa a acusação feita pelo presidente Bolsonaro afirmando que “ao impulsionar os feitos inquisitoriais com parcialidade, direcionamento, viés antidemocrático e partidário, sendo, ao mesmo tempo, investigador, acusador e julgador”, enquadrando tais condutas no artigo 32, 2, da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950).

Até o fechamento desta reportagem, o ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou a respeito do pedido de impeachment. Em nota, o STF saiu em defesa do ministro de forma institucional. “O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal”, concluiu a nota.

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04/07/2021 16:50h

Sessão marcada para às 10h, terá convidados com experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral

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Nesta segunda-feira (05), em sessão remota a partir das 10h, o Senado Federal vai realizar um debate a respeito das possibilidades de ajuste da legislação eleitoral. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação, um exemplo é o PL 438/2021, que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral e, também, condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.

Outro projeto que tramita nesse sentido é o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular. 

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Além do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou o requerimento para esse debate, participará o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, entre outros convidados com renome e vasta experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral.  

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11/06/2021 13:15h

Jornalista cobria a manifestação de servidores públicos em maio de 2003

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante uma manifestação.

O fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira estava cobrindo a manifestação de servidores públicos em maio de 2003, quando foi atingido em uma operação da Polícia Militar para desobstruir a via pública. Ele perdeu 90% da visão do olho esquerdo e, durante o tumulto, outras 23 pessoas também ficaram feridas.

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No recurso, a defesa pediu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em função dos prejuízos causados pela polícia. Antes de chegar ao STF, a Justiça de São Paulo havia negado pedido de indenização por entender que o profissional teve culpa exclusiva na lesão ao ter permanecido no local após o início da confusão. O Supremo, no entanto, declarou que ao cobrir uma manifestação, o jornalista está correndo riscos para cumprir o dever de informar a sociedade. A decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário em casos semelhantes.

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10/06/2021 11:45h

Depoimento estava marcado para esta quinta (10)

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. O depoimento estava marcado para esta quinta (10).   

Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de Covid-19. 

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Na terça-feira (8), a defesa de Lima entrou com um habeas corpus preventivo para não comparecer ao depoimento. Segundo os advogados, governadores não podem ser obrigados a depor perante o Legislativo federal. 

No entanto, a liminar concedida pela ministra não analisou essa questão, mas garantiu o direito ao não comparecimento por ele ser investigado pela Polícia Federal.
 

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09/06/2021 04:00h

Segundo o deputado Newton Cardoso, a modulação tenta ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação e traz competitividade para a economia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados de forma indevida.

O deputado Newton Cardoso (MDB/MG) afirma que a modulação não só tenta ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação, como também trará benefícios para o futuro dos contribuintes.

“O STF propôs uma linha de corte, uma data, a partir do qual o governo deverá ressarcir aqueles que sofreram com a bitributação do PIS/Cofins, sobre a base de cálculo de ICMS. Portanto, para evitar um maior desgaste na conta tributária já deficitária do governo federal, propôs-se uma linha de corte, que por si só trará benefício aos contribuintes brasileiros, para o futuro”, explica o parlamentar.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

O deputado Newton Cardoso defende a decisão. “A importância de tirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é evitar mais uma bitributação histórica. É uma decisão sensata, que traz agilidade e mais competitividade para a economia brasileira”.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Reforma Tributária: senador aponta que Congresso tem que ser rápido, mas profundo nas mudanças

Reforma Tributária será repartida entre Câmara e Senado para dar celeridade ao processo

Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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07/06/2021 04:30h

Ressalva da Ministra Cármen Lúcia resguarda o direito de quem questionou, antes da data, os valores arrecadados indevidamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados indevidamente.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) defende a agilidade nas tramitações de ações tributárias.

“O STF demora tanto tempo para julgar esse tipo de ação que acabou gerando um contencioso impagável. Para poder minimizar os impactos sobre o orçamento da União, cria-se esse tipo de modulação. Agora, a lei vale para todos: para o cidadão e para o estado. Ações tributárias têm que ter uma tramitação muito mais rápida, para evitar o acúmulo de estoque a pagar”, defende.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Para o deputado Alexis Fonteyne, a medida traz transparência ao sistema tributário. "Ao tirar o ICMS da base do PIS/Cofins, a gente sabe o que está pagando de impostos. [A medida] dá transparência e tira essa opacidade”, comenta.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

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Reforma Tributária será repartida entre Câmara e Senado para dar celeridade ao processo

Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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29/05/2021 03:50h

Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Rio de Janeiro. Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada na Corte em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec). 

A entidade alegou que a Lei Estadual 7.814/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), é inconstitucional por tratar de matéria sobre proteção ao meio ambiente, proibir a circulação de produtos que foram testados em animais e criar regras de rotulagem, questões que seriam de competência do Congresso Nacional. 

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Por maioria de votos, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, Gilmar Mendes. Para o ministro, o estado pode estabelecer medidas para proibir os testes em animais, mas não pode restringir a comercialização dos produtos. 

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15/05/2021 03:00h

Ministros avaliaram inconstitucionalidade de dispositivo na Lei de Patentes que estendia prazo de exclusividade, quando houvesse demora na análise

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Patentes, que permitia a extensão do prazo de exclusividade, quando houvesse demora para análise da autorização. Segundo o ministro Dias Toffoli, a retroatividade da decisão valerá para registros de produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde usados no combate à pandemia da Covid-19. 

Segundo dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), enviados ao STF, 3.435 patentes da área farmacêutica serão afetadas pela decisão e outros 27,2 mil casos vão continuar com prazo extra.

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ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta em 2016 pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996). O dispositivo estabelece que o prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido. Para a PGR, o trecho da norma admite um prazo de vigência indeterminado às patentes.

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O advogado da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), Alan Rossi Silva, explica que quando um dispositivo legal é declarado inconstitucional, juridicamente, os efeitos são retroativos.

“Mas, em casos especiais, a lei permite que seja feita uma modulação de efeitos dessa decisão de inconstitucionalidade. Essa situação exige a concordância de, pelo menos, 8 ministros. Foi o que aconteceu desta vez. Por 8 a 3, os ministros decidiram modular os efeitos dessa decisão, para valer somente da data da decisão em diante”, ressalta o advogado.

Por essa razão, os ministros se reuniram na última quarta-feira (12) e decidiram que a retroatividade da inconstitucionalidade da norma valeria apenas para patentes da área farmacêutica.

O advogado da ABIA celebra a decisão do Supremo.

“É uma grande vitória para a defesa do direito à saúde, para defesa do SUS e para toda população brasileira. E que vai acarretar acesso a medicamentos e outras tecnologias de saúde muito mais baratas. Vai ampliar o mercado de genéricos no nosso país e, de uma vez por todas, proibir que patentes possam valer por mais de vinte anos”, comemora.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que “a extensão da vigência de uma patente diminui o poder de compra do Ministério da Saúde, já que impede a busca de outros fornecedores. Esta prática impacta diretamente os programas de assistência farmacêutica e a missão de promover a universalidade e a integralidade no âmbito do SUS, bem como os aspectos econômicos e sociais no país.

Nestes casos, há ainda um rol de medicamentos de alto custo não analisados, como por exemplo os medicamentos oncológicos, que estão presentes nas diretrizes de tratamento do SUS e que estão sob monopólio de mercado”.

Concorrência

O médico sanitarista Gonzalo Vecina, ex-diretor da Anvisa e porta-voz do Movimento Medicamento Acessível, afirma que o dispositivo declarado inconstitucional impedia a livre concorrência entre as fabricantes.

“Ela permite o uso de uma patente para além dos vinte anos, ou seja, ela mantém o monopólio da produção e exploração daquele medicamento pelo fabricante original, impedindo a ocorrência da oportunidade de uma, de um concorrente, que tem um preço menor e, portanto, consiga oferecer a possibilidade e o maior acesso à população”, comenta.

“Nesse contexto de pandemia, é inadmissível que alguns medicamentos, que são usados para tratamento da Covid-19, particularmente na questão da intubação orotraqueal, estejam com as suas patentes estendidas. No caso da Rivaroxabana, a derrubada da extensão da patente permitirá que pelo menos oito laboratórios nacionais, já autorizados pela Anvisa, possam oferecer o medicamento em um prazo de quinze a noventa dias”, acrescenta o médico.

Impactos na Inovação Tecnológica

O porta-voz do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), professor e doutor Newton Silveira, afirma que a aprovação da ADI vai impactar positivamente nos interesses nacionais, principalmente nos setores da indústria farmacêutica.

“De um lado, o estímulo à inovação retomará seu curso para pesquisas de novos fármacos e para a livre produção de medicamentos genéricos de alta qualidade, estimulando a competitividade. Por outro lado, o INPI será obrigado a readequar o processo administrativo de forma a reduzir o tempo de exame das patentes, de acordo com os padrões internacionais, e assim, o prazo de validade de 20 anos previsto em lei será respeitado.”

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Já para o diretor-procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo Ouro Preto Santos, o impacto será negativo para todas as áreas do setor de inovação tecnológica, como farmacêutica, indústria, de saúde, informática, telecomunicações, agronegócios, entre outras.

“A proteção de uma invenção, por meio de uma patente, funciona como um incentivo ao inventor, que investiu e dedicou tempo de estudo e pesquisa no desenvolvimento daquela tecnologia, para que ele possa explorá-la com exclusividade por um período determinado, justamente para compensar os investimentos com o seu desenvolvimento”, afirma. 

O gerente jurídico da CropLife Brasil, Arthur Gomes, afirma que a ADI poderá trazer insegurança jurídica ao processo de patentes.

“Representamos empresas que investem uma parcela significativa de seus processos de pesquisa e desenvolvimento e os direitos, que são conferidos por uma patente, são fundamentais para que essa roda continue girando. Mudar as regras desse jogo traz muita insegurança, principalmente se não for dedicado um olhar cuidadoso a tudo aquilo que se fez com base em uma justa confiança no nosso sistema legal”, comenta.

A decisão do STF sobre a modulação da ADI pode ser conferida no link.

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