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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

STF

15/04/2021 10:30h

O requerimento de abertura da CPI preencheu os três requisitos constitucionais e, portanto, não cabe omissão ou análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por decisão majoritária, a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que determina ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal do enfrentamento da pandemia da Covid-19. Agora, o próprio Senado deverá definir os procedimentos a serem seguidos pela CPI, de acordo com as regras de trabalho durante a pandemia.

O requerimento de abertura da CPI preencheu os três requisitos previstos no artigo 58 da Constituição Federal: assinatura de 1/3 dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo para duração. Portanto, não cabe omissão ou análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa.

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Senado cria CPI da Covid

Durante a sessão no STF, na última quarta-feira (14), o Ministro Barroso ressaltou que o papel de CPIs não é apenas “apurar coisas erradas”, mas também de fazer diagnósticos de problemas e apontar soluções. 

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13/04/2021 10:45h

Inicialmente, ministro do STF determinou que Senado crie comissão para investigar ações do governo federal no enfrentamento à pandemia, mas parlamentares trabalham para estender abrangência da investigação

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O senador Eduardo Girão (Podemos/CE) diz ter assinaturas suficientes para ampliar a investigação da CPI da Covid, incluindo também a análise da atuação de estados e municípios no combate ao novo coronavírus. 

Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Senado crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as medidas e eventuais omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia no País.

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Segundo a assessoria do senador Girão, na manhã de segunda-feira (12) ele já tinha 34 assinaturas para ampliar a investigação da CPI para estados e municípios. O número de apoiadores já seria suficiente, uma vez que o regimento do Senado exige o mínimo de 27 assinaturas para a criação da comissão. A ideia do senador é criar uma comissão mais ampla àquela determinada pelo ministro Barroso. 

A expectativa é de que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), leia o requerimento que cria a CPI da Covid-19 nesta terça-feira (13), em Plenário. Já na quarta-feira (14), os demais ministros do STF devem analisar a decisão de Barroso e decidir pela confirmação ou não da CPI. 

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09/04/2021 13:00h

Em decisão majoritária, a Corte concluiu que a proibição tem o intuito de proteger a vida dos fiéis e conter a disseminação do coronavírus

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Por maioria dos votos (9x2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte entendeu que tal proibição não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a prioridade do atual momento é a proteção à vida.

O STF considerou constitucional o Decreto estadual (65.563/2021) que vedou excepcional e temporariamente a realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas.

STF prorroga o prazo para o Pará prestar contas da Lei Aldir Blanc

Juristas avaliam decisão do STF de negar ação de Bolsonaro contra toques de recolher

A maioria dos ministros destacou a relevância da liberdade de religião e de crença, porém, com base em critérios técnicos e científicos, avaliou que as restrições previstas no decreto paulista são adequadas e necessárias para conter a transmissão do vírus e evitar o colapso do sistema de saúde.

Ao considerar que a medida é emergencial, temporária e excepcional, foi observado que tal limitação resguarda os direitos de proteção à vida e à saúde, também protegidos constitucionalmente.

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08/04/2021 12:25h

Governo do Distrito Federal entrou com recurso extraordinário no STF após unidades de saúde particulares cobrarem valores de tabelas privadas de internação, mas PGR se manifestou defendendo cobrança com base no sistema público

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O Governo do Distrito Federal (GDF) entrou com um recurso extraordinário no STF para tratar do pagamento aos estabelecimentos privados durante a pandemia. O GDF vem encaminhando pacientes para hospitais particulares por falta de leitos no Sistema Único de Saúde (SUS), mas esses hospitais cobraram valores com base na tabela do sistema privado. 

Porém, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou defendendo que a cobrança deve ser feita baseada na tabela de preços do SUS, para evitar especulações lucrativas em prejuízo ao sistema. No entendimento de Aras, não é constitucional a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar superior ao valor da Tabela do SUS.

A PGR afirmou que a prática “viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública”. A manifestação ainda finaliza avaliando que a unidade hospitalar particular deve comprovar e justificar “de forma detalhada e minuciosa” as despesas superiores aos valores fixados na tabela do SUS, e que essas quantias devem ser “regularmente ressarcidas”.

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Augusto Aras não descartou a possibilidade das despesas dos hospitais privados serem superiores aos valores estabelecidos no cumprimento da ordem judicial, mas ressaltou que elas devem ser discriminadas e justificadas, “a fim de demonstrar eventual assimetria e impossibilidade de prestação do serviço consoante os preços praticados no Sistema Único”. 

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08/04/2021 09:45h

O STF alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de se evitar a propagação de fake news

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O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta para a informação falsa em circulação nas redes sociais de que tramitaria na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a criação de um fictício Passaporte Covid. Segundo a falsa notícia, o documento seria exigido para a liberação de atividades que, em razão da pandemia, foram objeto de restrições em alguns municípios.

Segundo a informação inverídica, o suposto passaporte seria exigido para que as pessoas imunizadas tivessem acesso aos “recursos da sociedade” e seriam criados “centros clínicos de detenção para quarentenas compulsórias” em cinco estados brasileiros.

O Supremo informa que a notícia é uma montagem, utilizando o padrão visual de seu sistema público de acompanhamento processual com o intuito de disseminar informações falsas.

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O STF alerta ainda para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news, especialmente em momento tão delicado como o vivenciado em nosso país em razão da pandemia de Covid-19.
 

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07/04/2021 13:30h

O período, que terminaria em junho, está prorrogado até o julgamento do mérito da Ação Cível Originária

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, prorrogou o prazo para apresentação de prestação de contas de recursos recebidos pelo Estado do Pará por meio da Lei Aldir Blanc. O período, que terminaria em junho, está prorrogado até o julgamento do mérito da Ação Cível Originária (ACO) 3488. 

O Pará está executando aproximadamente R$ 70 milhões em programas culturais. Na ação ao Supremo, o estado informa que, embora a Medida Provisória 1.019/2020 tenha permitido a execução dos programas previstos na Lei Aldir Blanc durante todo o ano de 2021, o decreto que a regulamenta ainda não foi alterado para se ajustar à nova redação legal. 

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A Lei federal foi editada com o intuito de promover ações emergenciais destinadas ao setor cultural em razão da pandemia da Covid-19. A liminar também impede a imposição de sanções ao estado pelo descumprimento do prazo, que terminaria em junho próximo.

O estado informou ainda que está negociando operação de crédito internacional para asfaltamento de 475 quilômetros de estradas vicinais e a substituição de 28 pontes de madeira por pontes de concreto. Por isso, a eventual negativa de garantia da União em razão da falta de prestação de contas de recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc representaria “prejuízo inestimável”.

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07/04/2021 10:30h

Em documento enviado ao STF, a PGR afirma que as atividades religiosas são consideradas essenciais

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A Procuradoria Geral da República defende no Superior Tribunal Federal (STF), a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo desde que sejam atendidas as medidas sanitárias definidas pelo Ministério da Saúde. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, que questiona o decreto do governo de São Paulo que vetou a realização de atividades religiosas presenciais.

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Nas petições, o procurador ressalta que a Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Além disso, o decreto 10.282/2020 estabelece que as atividades religiosas são consideradas essenciais.

Para Aras, a incapacidade do Estado de fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias nas igrejas e templos não justifica a limitação do exercício de direito à liberdade de culto ou de qualquer outra atividade considerada essencial mesmo durante a vigência de medidas de enfrentamento da epidemia da Covid-19.

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05/04/2021 10:30h

Determinação autorizava somente 25% da capacidade de lotação dos espaços, seguindo protocolos sanitários

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, permitiu a realização de cerimônias religiosas presencias durante a Páscoa. A determinação, no entanto, só liberava 25% da capacidade de lotação dos espaços. A porcentagem foi inspirada em um julgamento similar na Suprema Corte norte-americana.

A decisão do ministro atendeu a um pedido de liminar feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). Segundo a entidade, os decretos estaduais e municipais violavam o direto fundamental à liberdade religiosa, proibindo os cultos de forma geral, por não os considerarem como atividade essencial. Para a Anajure, isso seria inconstitucional.

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O pedido da Anajure foi editado para evitar aglomerações e contaminações pela Covid-19, como: espaçamento entre os assentos; uso obrigatório de máscaras; disponibilidade de álcool em gel na entrada dos templos e aferição de temperatura.

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03/04/2021 00:00h

A audiência, marcada pela ministra Rosa Weber, terá representantes da União e dos estados do Maranhão, de São Paulo, da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Sul

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para o dia 8 de abril (quinta-feira), às 15h, sobre cinco ações que tratam da habilitação de novos leitos de UTI nos estados do Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul junto ao Ministério da Saúde, para o enfrentamento da Covid-19. Ela é relatora das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3473, 3474, 3475, 3478 e 3483.

Em março deste ano, a ministra determinou à União que analisasse, imediatamente, os pedidos de habilitação e restabelecesse, nesses estados, de forma imediata e proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da doença custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, mas reduzidos em janeiro e fevereiro deste ano.

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De acordo com a relatora, as partes se manifestaram favoravelmente à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC). A audiência será realizada por videoconferência, conduzida pelo juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, convocado para atuar em auxílio no gabinete da ministra. 

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02/04/2021 04:00h

De acordo com o projeto a Ferrogrão terá 933 km de extensão ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA)

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a construção da Ferrogrão, ferrovia que deve reduzir os custos logísticos do transporte da produção agropecuária nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. Pelo projeto, são 933 km de extensão ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA). 

De acordo com a Confederação, nos primeiros 10 anos de operação, a previsão de demanda total de carga alocada da ferrovia deve alcançar 20,7 milhões de toneladas, número que poderá chegar a 52,3 milhões de toneladas no fim do contrato.

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A construção desta ferrovia é defendida pela CNA para ajudar no transporte da produção agropecuária das regiões Norte e Centro-Oeste do país para a região do Arco Norte, onde estão 61,2% da produção de soja e milho do país, mas cujos portos escoam apenas 28,4% da produção desses grãos.

O pedido é paralelo à BR-163, recentemente finalizada, na mesma faixa de domínio da rodovia, o que mostra que a área ambiental protegida não será afetada pelo traçado da ferrovia. O projeto passará por todas as etapas previstas em lei para que seja aprovado, como consultas prévias às comunidades indígenas, por exemplo, e o licenciamento ambiental, para confirmar a aptidão.
 

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