LOC.: O relatório final do Orçamento de 2025 deve ser votado apenas no dia 17 de março, segundo projeção do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Porém, deve haver um esforço do Congresso para que a proposta seja votada no dia 11.
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, na verdade, o relatório deveria ter sido votado no fim do ano passado. Mas, em função de impasses entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em relação à liberação de emendas de comissão e de relator, o projeto segue parado.
Segundo Lima, essa situação provoca impacto em algumas movimentações orçamentárias, mas a legislação garante a manutenção do custeio de áreas importantes, como saúde e educação.
TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público
“Nos moldes do que foi apresentado ao Congresso o projeto do Poder Executivo, eles podem aplicar os mínimos em saúde. O Fies também está garantido. São garantidas ainda as ações de Defesa Civil, em caso de desastres; despesas com obrigações constitucionais e legais da União, como por exemplo o FPM, e o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. As despesas custeadas com despesas próprias do Órgãos ou que já estejam como convênios e doações também podem ser realizadas.”
LOC.: Apesar de a legislação permitir algumas despesas mesmo sem a aprovação do orçamento, alguns gastos não podem ser efetivados sem esse avanço da proposta no Congresso. É o que ocorre com as chamadas despesas discricionárias.
Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, essas despesas estão relacionadas a outras áreas, como segurança e infraestrutura, por exemplo. Nesse caso, a legislação determina que esses gastos só podem ser executados em 1/12, por mês.
TEC./SONORA: Dalmo Palmeira, especialista em orçamento
“No caso dos investimentos, ela [legislação] diz, que um 1/12 pode ser feito a cada mês, porque se não fizer essa execução, pode acontecer um aumento de custos. Isso ocorre porque alguns projetos de investimento podem começar a ficar mais caros por conta de cláusulas contratuais e coisas do tipo. E, em relação às despesas que não são obrigatórias e são de custeio, a legislação diz que somente as despesas são inadiáveis.”
LOC.: Dalmo lembra que, em 2024, houve inúmeras negociações salarias com servidores públicos. Porém, a concessão do aumento das remunerações não poderá ser implementada enquanto o orçamento não for votado. Segundo o especialista, os profissionais estão perdendo parcelas dos meses em que ainda não há orçamento definido.
Outro impacto percebido foi causado sobre o Plano Safra 2024/2025, quando o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do programa. De acordo com o Ministério da Fazenda, as linhas foram suspensas por necessidade legal, devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual 2025.
Para contornar o problema, o governo federal editou uma Medida Provisória que trata do crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para viabilizar a retomada do Plano Safra.
Sem a aprovação do orçamento, a União só pode pagar despesas obrigatórias e essenciais. Já investimentos públicos só são permitidos em projetos com execução adiantada, com vedação de aportes em novos programas.
Reportagem, Marquezan Araújo