Orçamento

24/01/2022 21:00h

Previsão do Orçamento para este ano é de R$ 4,73 trilhões, com manutenção de R$ R$ 4,9 bilhões para fundo eleitoral. Vetos do presidente chegam a R$ 3,1 bilhões e maiores cortes atingem educação e INSS

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Jair Bolsonaro sancionou a lei do Orçamento para 2022, com previsão de R$ 4,73 trilhões em receitas da União para este ano. O presidente da República vetou R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, em dezembro, e os maiores cortes caíram sobre os ministérios do Trabalho e da Educação. Do total – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) –, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal.

O resultado previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o montante é “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”. Em nota, o Planalto ressaltou, ainda, que foi necessário "vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações". O déficit primário ocorre quando os gastos do governo superam as receitas com tributos e impostos. Desde 2015, o governo federal vem registrando sucessivos déficits primários.

Entre os vetos, há corte de emendas de comissão e de despesas discricionárias, ou seja, que não são obrigatórias. Os vetos ocorrem todos os anos, principalmente quando há necessidade de direcionar no Orçamento verbas necessárias para bancar as despesas obrigatórias, como salários de servidores e aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ao que tudo indica, os cortes realizados pelo Executivo serão uma reserva para serem utilizados como crédito suplementar ao longo de 2022, ou seja, deixam um espaço aberto para a recomposição de futuras despesas. O economista César Lima, especialista em Orçamento Público, explica como será utilizado o saldo referente aos vetos. “O presidente vetou algumas programações, parcialmente, e aí o resultado desse veto vai se transformar num Projeto de Lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo Poder Executivo, indicando em quais despesas o governo quer colocar esse saldo. Esses valores têm que ser reencaminhados ao Congresso, na forma de um Projeto de Lei, para serem novamente analisados pela Comissão Mista de Orçamento e depois votados no plenário do Congresso Nacional”, explica o economista.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o texto sancionado prevê R$ 89,1 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil em 2022, R$ 139,9 bilhões para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e R$ 62,8 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, Bolsonaro manteve R$ 1,7 bilhões para reajuste de servidores públicos e R$ 4,96 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, as chamadas verbas do orçamento secreto – emendas parlamentares que são distribuídas sem total transparência sobre os recursos.

Maiores cortes: INSS e Educação

Os ministérios do Trabalho e da Educação foram os que sofreram os maiores cortes com os vetos do presidente. No caso do Ministério do Trabalho e Previdência, a perda foi de um terço da verba (aproximadamente R$ 1 bilhão), a maior dentre todas as pastas. A área mais afetada diz respeito ao INSS, com corte de R$ 988 milhões, valor que seria encaminhado para gestão e processamento de dados. Já o Ministério da Educação sofreu cortes de quase R$ 740 milhões. Deste total, a maior perda foi de R$ 499 milhões, que seria direcionado ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

As áreas de desenvolvimento e pesquisa também sofreram com os cortes. Houve tesourada em verbas que seriam destinadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na Fiocruz, projetos de pesquisa do CNPq, além de apoio a projetos de tecnologias aplicadas, tecnologias sociais e extensão tecnológica, fomento do setor agropecuário, reestruturação de instituições federais de ensino superior, apoios à infraestrutura e desenvolvimento da educação básica e educação profissional, entre outros.

Controle do Orçamento

O Orçamento estima todas as receitas para o próximo ano e é composto por despesas de caráter continuado, como aposentadorias, pensões e salários, ou sejam despesas que o governo tem de pagar todo ano, e as despesas de caráter não continuado, que são as despesas sugeridas especificamente para aquele ano, despesas sujeitas à programação financeira, dentre as quais as discricionárias. E muito do que é alocado pelos parlamentares no Orçamento pode acabar sofrendo vetos, de modo a não perder o controle.

Nos últimos anos, o Orçamento está mais na “mão” do Congresso Nacional do que no controle do Executivo, e é o segundo quem tem de responder por quaisquer irregularidades de gastos. Segundo Benito Salomão, economista especialista em finanças públicas, o maior protagonismo do Congresso, que adiciona despesas ao Orçamento antes de enviá-lo para sanção presidencial, pode gerar alguns problemas, já que ele não é responsável, juridicamente, por desequilíbrios orçamentários. “Quando você estabelece uma política orçamentária e ela não contempla o teto de gastos, isso repercute na inflação, na taxa de juros, e o Congresso, os parlamentares, não são os responsáveis jurídicos por isso. Os responsáveis são o presidente da República, o ministro da Fazenda. Isso abre espaço para uma instabilidade enorme no Brasil”, alerta o economista, que destaca a possibilidade de um ambiente de incerteza muito grande no Brasil, sobretudo em ano eleitoral. “Isso é ruim para o Orçamento, é ruim para a macroeconomia do país, porque vai pressionar a taxa de juros e inflação para cima, e é ruim para a democracia, porque gera um desequilíbrio no enfrentamento de forças democráticas. Quem pode colocar 100 bilhões na praça sempre tem uma vantagem a mais em relação a quem não pode”, explica.

César Lima também aponta a falta de uma maior articulação do Executivo junto ao Congresso para assumir o protagonismo do Orçamento e evitar desequilíbrios orçamentários. “Sempre foi muito importante, e algo que senti falta nesse governo, uma articulação governamental nas peças orçamentárias, sejam elas a LDO, o PPA ou mesmo os Projetos de Lei de Crédito. Justamente por isso algumas políticas públicas estão às moscas. Para se ter uma ideia, em 2020, o programa de concessão de casas populares tinha menos dinheiro para a ação final, que é a construção de casas, do que a direção do programa, a parte administrativa”, lembra o economista. “Todo ano temos problemas na área de ciência e tecnologia. Por que? Porque o Congresso raspa todos os recursos daquela área para colocar em outro fim e só corre atrás de verba para o setor quando o dinheiro acaba.”

Reajuste dos servidores

O Orçamento sancionado por Bolsonaro reservou R$ 1,7 bilhões para ajustes dos servidores públicos, mas não ficou especificado a quais categorias serão destinados reajustes salariais. O presidente já afirmou, publicamente, que o objetivo é dar reajuste apenas aos policiais federais, policiais rodoviários federais e funcionários do Departamento Penitenciário Nacional. A decisão de contemplar apenas policiais com o reajuste gerou insatisfação entre outras categorias de servidores públicos, inclusive com ameaças de greve para 2022.
 

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22/12/2021 11:28h

Texto agora segue para sanção presidencial

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O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pelo Congresso Nacional, na noite desta última terça-feira (21). Agora, o texto segue para sanção presidencial. 

Os deputados aprovaram a proposta com 358 votos a favor e 97 contra. Já entre os senadores, 51 foram favoráveis e 20 contrários. O orçamento de 2022 precisava ser votado até, no máximo, esta quarta-feira (22), antes de começar o recesso parlamentar. Caso contrário, seria votado apenas no ano que vem. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a aprovação dentro do prazo constitucional.

"É muito importante que a gente não reduza um orçamento, que aponta recursos para Saúde, Educação, Cidadania e para Infraestrutura, a uma questão específica que é um pedaço do Orçamento. E, mesmo em um ano tão difícil, mesmo diante de tantas contradições que temos na Casa, conseguimos cumprir a nossa missão e encerrar o ano legislativo com a votação do orçamento aqui na Câmara", afirmou.

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O valor total da despesa da União para 2022 ficou em R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são de refinanciamento da dívida pública. A projeção de déficit primário, que representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública, é de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Confira os principais pontos do Orçamento 2022:

  • Auxílio Brasil: o valor aprovado para subsidiar o programa, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais, foi de R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
  • Salário mínimo: o valor aprovado foi de R$ 1.210, aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. Entretanto, a correção exata do salário mínimo só será divulgada no início de janeiro, quando o INPC disponibilizar os índices fechados do ano de 2021.
  • Saúde: a aplicação será de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos da saúde. Além disso, mais R$ 900 milhões em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural serão destinados à área. Também há um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
  • Educação: o Orçamento prevê R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões.
  • Auxílio Gás: o valor aprovado para o programa foi de R$ 1,9 bilhão. A proposta é pagar metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. O benefício será concedido a cada dois meses.
  • Assistência social: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência pobres, consumirão R$ 77,47 bilhões. Não está previsto o pagamento de auxílio emergencial em 2022. O texto final ainda prevê aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.
  • Censo 2022: a realização do censo demográfico ficou no valor de R$ 2,29 bilhões. O valor autorizado em 2021 foi de apenas R$ 135,5 milhões, o que levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a reprogramar a realização do censo para 2022. 
  • Reajuste para policiais: foi aprovado R$ 1,7 bilhão para reajuste de carreiras da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
  • Obras bloqueadas: o relatório lista três obras com indícios de irregularidades graves que não poderão receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: a construção da BR-040 (RJ), a ampliação de capacidade da BR-290 (RS) e a Ferrovia Transnordestina (aplicação de recursos federais de várias origens).
  • Fundos eleitorais: o texto aprovado prevê despesa para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. Já para o fundo partidário, foi destinado R$ 1,1 bilhão.
  • Emendas parlamentares: para as emendas de relator, foi destinado R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados. Os parlamentares apresentaram 6.689 emendas individuais e coletivas, sendo 5.231 de deputados, 866 de senadores, 415 de bancada estadual e 177 de comissão. Ao todo, foram destinados R$ 21,12 bilhões para atender a essas emendas.

Outra novidade é que o relator-geral, Hugo Leal (PSD/RJ), ainda quando o texto estava em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), incluiu no relatório final uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos.

Assim, a redefinição do teto de gastos poderia ser feita por meio de lei complementar, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato presidencial. Além disso, a proposta possibilita que o Executivo use a margem fiscal de órgãos que estão sob o comando de outros Poderes.

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21/12/2021 20:25h

Texto ainda será analisado pelos deputados e senadores, mas precisa ser aprovado até esta quarta-feira (22), antes do recesso parlamentar

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O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça-feira (22). Agora, a proposta segue para análise do Congresso Nacional, primeiro na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Vale lembrar que o recesso parlamentar começa já na próxima quinta-feira (23).

A votação do relatório final sobre o projeto, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na CMO estava prevista para segunda-feira (20), mas foi adiada por divergências entre os parlamentares sobre o aumento do Fundo de Financiamento de Campanha, que tinha R$ 2,1 bilhões no projeto original e acabou ficando em R$ 4,9 bilhões no relatório final. 

“O Fundo é dividido entre os partidos, proporcionalmente entre as bancadas de partidos eleitas em último pleito. Assim, o partido que vai receber mais será o PSL, em segundo o PT e terceiro PP, e assim por diante. O valor vai praticamente triplicar, uma vez que na última eleição o valor foi de R$ 1,7 bilhão”, esclarece o especialista em orçamento público, César Lima.

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O valor total da despesa da União para 2022 ficou em R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são de refinanciamento da dívida pública. A projeção de déficit primário, que representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública, é de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, menor do que o valor previsto, em agosto, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 170,5 bilhões.

Além disso, com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que mudou a fórmula de cálculo da atualização dos limites, o governo terá a permissão de reduzir as despesas de suas dívidas públicas, gastando em torno de R$ 45,6 bilhões. No texto original, os precatórios, que são as dívidas contraídas pela União após decisões judiciais, a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões. 

A medida também abriu um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no orçamento de 2022. Com isso, o limite de despesas da União saltou de R$ 1,61 trilhão para R$ 1,66 trilhão, já descontados os ajustes em despesas com pessoal e subsídios que devem ser pagos até 2023. Esse valor extra será utilizado para pagamento do Auxílio Brasil e outras ações em seguridade social.

Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família, também entrou na conta do orçamento de 2022. No projeto original estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. No relatório final, o valor aprovado foi de R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ressaltou os gastos nas áreas sociais e despesas primárias. “Nós estamos colocando [no relatório final], para aqueles mais necessitados, mais de R$ 130 bilhões. Isso é relevante e importante, porque esse é o cenário que nós temos que trabalhar. Nós não reduzimos absolutamente nada nas áreas essenciais, na área de previdência e Auxílio Brasil, nada foi retirado. Na área da saúde também nada foi retirado. Aqui não conseguimos atender o desejo de todos, mas nós estamos avançado”, declarou.

Além disso, o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, fica com R$ 1,9 bilhão. A proposta é pagar metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. O benefício será concedido a cada dois meses.

Salário mínimo

O texto também traz o valor de R$ 1.210 para o salário mínimo, um aumento de R$ 41 em relação aos R$ 1.169 estimados pelo governo em agosto. O acréscimo se deve à alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do mínimo e que passou de 8,4%, para 10,04%. Entretanto, a correção exata do salário mínimo só será divulgada no início de janeiro, quando o INPC disponibilizar os índices fechados do ano de 2021.

Educação e Saúde

O texto também eleva o investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para R$ 62,8 bilhões. Já a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) alcança R$ 30,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 15% sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição. Outros R$ 50,6 bilhões devem ser aplicados na área de educação, considerando todas as fontes de recursos.

Na saúde, a aplicação será de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos da área. O valor supera os R$ 140 bilhões previstos pelo texto original do Poder Executivo. Além disso, mais R$ 900 milhões em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural serão destinados à área, como prevê a Lei no 12.858, de 2013.

“Nesse ano, a pandemia aumentou bastante o volume de recursos destinado aos municípios na área da saúde. Para o próximo ano, teremos um aumento na questão das transferências especiais, que são aqueles recursos transferidos diretamente para as contas do município, sem necessidade de realização de convênios, por exemplo. Até por ser um ano eleitoral, o fluxo de dinheiro para os municípios oriundos de emendas parlamentares deve ser bem melhor no ano que vem”, avalia César.

O relator Hugo Leal também informou que está previsto um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Emendas de relator

Chamado informalmente de orçamento secreto, os recursos para as emendas de relator serão de R$ 16,5 bilhões, distribuídos para deputados e senadores.

O valor corresponde à soma das emendas individuais impositivas, que somam R$ 10,9 bilhões para 2022, com as emendas de bancada impositivas, fixadas em R$ 5,9 bilhões. De acordo com o relator, esse recurso será usado para bancar, entre outras ações, o custeio dos serviços de atenção primária à saúde, o apoio à infraestrutura para educação básica e as melhorias em sistemas de esgotamento sanitário.

Em novembro, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras para o pagamento das emendas de relator. No entanto, os critérios para a distribuição do recurso permanecem indefinidos.

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Economia
21/12/2021 08:20h

Parlamentares entram de recesso na próxima quinta-feira (23).Texto deve incluir pagamento do Auxílio Brasil, que vai custar cerca de R$ 90 bi aos cofres públicos

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Antes de entrarem em recesso na próxima quinta-feira (23), os parlamentares do Congresso Nacional têm uma missão: votar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.  

Inicialmente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve apreciar o relatório final do Orçamento, de responsabilidade do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), nesta segunda-feira (20), a partir das 10h. A expectativa é que o Plenário do Congresso Nacional vote o projeto para o ano que vem até terça-feira (21). 

O Orçamento de 2022 deve ultrapassar os R$ 2 trilhões em receitas primárias do governo federal, o que seria um marco histórico nas finanças públicas. Na última semana, a CMO aprovou 15 dos 16 relatórios setoriais da peça orçamentária. Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, explica o que são os relatórios setoriais. 

“Como o Orçamento é muito grande e trata de todas as áreas, como saúde, educação, infraestrutura, relações exteriores, o relator-geral delega sub-relatores para que eles relatem, separadamente, essas áreas específicas. Depois que todos esses setoriais entregam o seu parecer, o relator-geral os consolida”, detalha. 

Além de detalhar as despesas da União, os relatórios setoriais indicam as emendas individuais e coletivas que podem ser incluídas no Orçamento. A área temática da Saúde, até o momento, é a que apresenta maior valor de emendas: R$ 8,8 bilhões.  Em seguida, vêm Economia, Trabalho e Previdência, com R$ 3,2 bilhões; Desenvolvimento Regional (R$ 2,1 bi) e Educação (R$ 1,4 bi). 

Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo ganhou espaço no Orçamento para bancar o Auxílio-Brasil, substituto do Bolsa Família, em 2022 (saiba mais). O Ministério da Economia prevê que o benefício terá valor médio de R$ 415 e vai custar quase R$ 90 bilhões aos cofres públicos. 

O recesso parlamentar começa na próxima quinta-feira e vai até o dia 2 de fevereiro. 

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Economia
10/12/2021 03:00h

Além da transferência do primeiro decêndio de dezembro, gestores poderão contar com recurso extra, que pode ajudar a fechar as contas de fim de ano

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Os gestores municipais que estão com dificuldade para fechar as contas nesse final de ano ganharam um motivo para ficarem mais aliviados. Isso porque além do repasse do primeiro decêndio, as prefeituras vão poder contar com o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vai repartir cerca de R$ 1 bilhão entre os cofres municipais. 

Criado em 2007 por meio de uma emenda constitucional, o adicional de 1% é acumulado na conta do Tesouro Nacional de dezembro de um ano até novembro do ano seguinte, e depositado nas contas das prefeituras até o dia 10 de dezembro. O dinheiro extra este ano é 31,4% superior à mesma transferência de 2020, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

No entanto, os prefeitos e secretários municipais de finanças precisam ficar atentos, pois as despesas com pessoal costumam ser maiores nesta época, explica Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. 

“Geralmente são despesas com pessoal, décimo terceiro, adiantamento de férias. Tudo isso impacta bastante nas contas das prefeituras. Acho que a intenção do legislador [ao criar o adicional] foi justamente para ajudar as prefeituras a pagar essas contas extras que ocorrem geralmente no final do ano. O adicional pode ser usado para pagamento de pessoal. Não há nenhum tipo de restrição em relação a isso”, diz. 

Além da destinação para saúde e educação, os gestores podem aproveitar o adicional de 1% do FPM para investir em outras áreas, orienta Cesar, como na infraestrutura e nas demais ações previstas no orçamento municipal de 2022. 

Crato, no Cariri cearense, cuja população é de 133 mil habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vai receber R$ 553 mil do adicional de dezembro. Segundo Otoni Lima, secretário de Finanças e Planejamento da cidade, o recurso complementar vai ser fundamental para manter a saúde financeira da prefeitura. 

“O município pretende utilizá-lo mantendo o ritmo de investimentos a fim de movimentar a economia local, que em 2021,  provavelmente, passaremos dos R$ 30 milhões e, também, manteremos a máquina administrativa funcionando, pagando a fornecedores, e dispêndios com o custeio normal”, projeta. 

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Projeto de lei obriga estados e municípios a registrarem dados de repasses recebidos da União

Transferência

Além do adicional, as prefeituras de todo o país recebem nesta sexta o repasse da primeira parcela de dezembro do FPM. Ao todo, o fundo vai transferir R$ 5,2 bilhões aos cofres municipais, já com o desconto dos 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Até a última transferência, o FPM já havia repassado quase R$ 129 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 34,7%, de acordo com CNM.  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 95,7 bilhões. 

Saiba quanto o seu município vai receber

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 30 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 26 de novembro, 19 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALTAMIRA (PA)
  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • BALSAS (MA)
  • BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  • BELFORD ROXO (RJ)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CORURIPE (AL)
  • ESTRELA VELHA (RS)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MIRAGUAÍ (RS)
  • PEDRINHAS (SE)
  • PENALVA (MA)
  • RELVADO (RS)
  • SANTA TEREZA (RS)
  • SANTO AUGUSTO (RS)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TUCUNDUVA (RS)
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26/11/2021 19:00h

FPM está entre as transferências que teriam que ser incluídas no Siafi, o Sistema de Administração Financeira. Nesta terça-feira (30), os municípios vão receber R$ 2,37 milhões do fundo, montante 11,7% maior do que no mesmo período do ano passado

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na quarta-feira (24). 

O Siafi é o principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Segundo a proposta, as transferências obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias, da União aos entes federativos, também deverão ser lançadas no sistema. 

Para o deputado federal Sanderson (PSL/RS), relator do projeto de lei, a medida vai dar mais transparência ao repasse de recursos federais e permitir que a população fiscalize se os valores são usados da forma correta. “A transparência é um dos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção. É a transparência que possibilita a fiscalização da gestão pública permitindo que tanto a administração pública, quanto a sociedade, acompanhem o uso dos recursos públicos e tenham uma participação ativa na consecução das políticas públicas no Brasil.”

Viabilidade

De acordo com o texto, o registro dos dados no Siafi caberia à União e ao ente federativo (estado, DF ou município) que receber recurso federal, permitindo que os valores sejam rastreados. Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, as transferências constitucionais estão fora do controle federal, pois “pertencem aos entes”, que prestam os esclarecimentos aos tribunais de contas estaduais. 

O projeto também prevê que o Executivo Federal será o responsável por adaptar o Siafi às novas exigências. Lima acha que isso é inviável. “O Siafi é da década de 80, tentaram fazer algumas modificações, mas houve o temor de perda de dados. O sistema é enorme. O custo para adaptar para os estados e municípios seria maior que qualquer benefício que pudesse ser tirado deste procedimento”, avalia. 

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FPM

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo. Nesta terça-feira (30), as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo. A transferência é referente ao terceiro decêndio de novembro e 11,7% superior ao valor que os cofres municipais embolsaram no mesmo período do ano passado (R$ 2,12 bi). 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No entanto, não considera a inflação que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 10,67% nos últimos 12 meses. 

O município de Luziânia (GO), no entorno do DF, vai receber R$ 1,24 milhão do FPM. Apesar do aumento em relação ao mesmo decêndio do ano passado, quando embolsou R$ 1,16 milhão, o prefeito Diego Sorgatto (DEM/GO) ressalta que a inflação corroeu os benefícios do aumento do repasse. 

“O FPM, hoje, é vital para o município. O município sobrevive dele. Mas assim como o FPM aumentou, também os preços, em geral, deram um salto, tornando os nossos custos mais altos.  A prefeitura trabalha sempre no limite, mas trabalhamos com responsabilidade, tentando aplicar os nossos recursos da melhor maneira possível”, destaca. 

Até a última transferência, em 19 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 120,2 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,5%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 88,7 bilhões. 

Saiba quanto o seu município vai receber 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta terça-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 25 de novembro, 33 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:

  •  ALTAMIRA (PA)
  •  ARRAIAL DO CABO (RJ)
  •  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  •  BELFORD ROXO (RJ)
  •  BENTO GONÇALVES (RS0
  •  CAICÓ (RN)
  •  CANÁPOLIS (MG)
  •  CARAPEBUS (RJ)
  •  CAREACU (MG)
  •  CONCEIÇÃO (PB)
  •  CONDOR (RS)
  •  CORURIPE (AL)
  •  ESTRELA VELHA (RS)
  •  GETÚLIO VARGAS (RS)
  •  GRAMADO XAVIER (RS)
  •  LAGOA VERMELHA (RS)
  •  M NCIO LIMA (AC)
  •  MANGARATIBA (RJ)
  •  MONTIVIDIU (GO)
  •  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
  •  PEDRINHAS (SE)
  •  PENALVA (MA)
  •  REDENTORA (RS)
  •  RELVADO (RS)
  •  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
  •  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  •  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
  •  SETE LAGOAS (MG)
  •  SILVA JARDIM (RJ)
  •  TRÊS BARRAS (SC)
  •  TRÊS PASSOS (RS)
  •  UBATÃ (BA)
  •  VIAMÃO (RS)
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26/11/2021 09:35h

Não se sabe quais parlamentares farão os relatórios parciais a serem sistematizados pelo relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/2021, que trata da proposta orçamentária

Depois do chamado “orçamento secreto”, temos agora mais personagens no processo orçamentário: os “Relatores Setoriais Secretos”. Com prazo para entrega de relatórios até esta sexta-feira (26), ainda não se sabe quem serão os parlamentares que farão os relatórios parciais para serem sistematizados pelo Relator Geral do Orçamento, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

LEIA MAIS:
Governo tem até 30 de novembro para dar novo destino aos recursos das emendas de relator, avalia especialista

Como o orçamento federal é muito complexo e trata de todas as áreas do governo (educação, saúde, infraestrutura, relações exteriores, desenvolvimento regional, dentre outras), a norma que rege o processo legislativo orçamentário dividiu a peça orçamentária em 16 áreas temáticas. Cada uma é ocupada por um membro da CMO, sendo 6 senadores e 10 deputados, indicados por suas lideranças partidárias e designados pelo Presidente da comissão mista de orçamentos.

A presidente da Comissão Mista de Orçamentos (CMO), no afã de ser eleita, vendeu o que não lhe pertencia e, agora, se complica para fechar a conta das relatorias setoriais, que já deveriam ter seus titulares designados com base nas indicações das lideranças partidárias com assento na CMO. 

O acordo feito por ela com o senador Ângelo Coronel para chegar à presidência do colegiado foi muito criticado pelo seu próprio partido, pois os faria perder a chance de relatar a área de infraestrutura. Além disso, ela permitiu que parlamentares fizessem outros acordos entre si, sem observar as indicações das lideranças partidárias. 

Agora, a presidente sabe que está em uma encruzilhada entre a ilegalidade e a aprovação do orçamento ainda neste exercício. É uma ótima novela para se acompanhar.

 

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23/11/2021 15:00h

Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, com a decisão do STF de suspender as emendas de relator, Executivo deve buscar alternativa para os quase R$ 7,5 bi ainda não empenhados

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator (RP9), o governo tem que decidir o que fazer com os R$ 7,58 bilhões dessa parte do orçamento que ainda não foram empenhados. O mais provável, segundo Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, é que o Executivo cancele as emendas de relator e envie um projeto de lei de crédito suplementar indicando novo destino para os recursos. Para isso, o governo tem até o próximo dia 30 de novembro, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  

“Passando do dia 30 de novembro, o governo não tem mais essa possibilidade de mandar esse projeto de crédito, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um caminho meio que sem saída. [O Executivo] tem oito dias para mandar um projeto cancelando esses recursos que estão nas emendas de relator, que são os RP9, e mudando para recursos discricionários. A essa altura do campeonato, o governo não vai ter outra saída a não ser isso daí, se quiser viabilizar esses recursos”, avalia. 

Na prática, se o governo não empenhar esses recursos até 31 de dezembro, não poderá mais usá-los. Mas, como a única alternativa é dar um novo destino para o as emendas de relator, esse prazo é ainda menor, pois somente até 30 de novembro o governo pode enviar um projeto de crédito suplementar. 

Congresso Nacional promulga Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Relator do marco legal do câmbio acredita que texto vai impulsionar adesão do Brasil à OCDE e melhorar vida das empresas e turistas brasileiros

Entenda

Na elaboração do Orçamento Geral da União de todos os anos, o Congresso Nacional pode, por meio de emendas, influenciar o destino dos recursos públicos. Dessa forma, não é apenas o poder Executivo que decide onde as receitas serão gastas. 

Cada deputado federal e senador pode apresentar 25 emendas individuais impositivas (isto é, que a União é obrigada a executar). Os parlamentares podem direcionar o dinheiro para financiar obras ou projetos públicos, por exemplo. No Orçamento de 2021, cada congressista teve direito a cerca de R$ 16,2 milhões em emendas individuais (classificadas como RP6). 

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas coletivas. Assim, independentemente do partido, os parlamentares de um mesmo estado se reúnem para decidir o destino dos recursos aos quais à sua unidade da federação tem direito. Na LDO, essas emendas são classificadas como RP7. 

No entanto, dois tipos de emendas foram criadas recentemente. A primeira delas (RP8) é a emenda de comissão. Neste caso, as comissões permanentes da Câmara ou do Senado também podem direcionar parte do orçamento para fins específicos. 

A polêmica gira em torno das emendas de relator (chamadas de RP9), que são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para dar o parecer final sobre o orçamento. Apesar de o relator ser o responsável pela destinação das emendas, Cesar diz que os demais parlamentares têm direcionado esses recursos sem nenhum parâmetro ou equidade. O problema desse tipo de emenda, segundo o especialista, é que, ao contrário das individuais e de bancadas, não é possível saber quais congressistas são atendidos pelo relator. 

“Na verdade, é o relator que indica, só que a pedido dos parlamentares. Mas você não consegue saber a pedido de quem ele está atendendo. Você não consegue saber, de maneira figurada,  se o deputado Zezinho chegou pro relator geral e pediu vinte milhões de reais e ele agraciou os entes indicados por este,  e por que o deputado Joãozinho chegou e ele não deu nada ou deu só cinco milhões [de reais] ou deu só um milhão?”, exemplifica. 

Segundo Cesar, nas emendas individuais o repasse entre os parlamentares é igualitário, todos “recebem” o mesmo valor, o que não ocorre nas emendas de relator. “Todos os 594 parlamentares, que são os deputados e senadores, têm o mesmo valor [nas emendas individuais], mas nessa questão do RP9 você não sabe quem está ganhando, não consegue ter essa quantificação”, explica. 

Os critérios para destinação dessas emendas de relator não são claros, diz o especialista. Para ele, as emendas de relator são ilegais e perigosas. “Desde quando surgiu isso daí, pra mim é uma coisa ilegal, porque lá na normativa que rege como o orçamento é feito, o relator só pode apresentar emendas pra correção de erros ou pra omissão por parte do poder Executivo. Agora, o relator não pode fazer emenda para comprar trator, para construir estrada, pra comprar equipamento médico. Quer dizer, você está usando isso como instrumento de cooptação dos parlamentares, conforme decidiu o STF. Os critérios não são claros”, critica.

Segundo o economista Benito Salomão, a possibilidade de os deputados e senadores sugerirem a destinação de recursos para atender suas bases eleitorais é válida. O problema estaria no uso que se faz das emendas de relator. “O princípio disso não é ruim, porque os deputados estão próximos dos seus municípios e conhecem as demandas mais do que Brasília é capaz de conhecer. O problema é que a ideia da emenda do relator condiciona o pagamento dessas emendas ao apoio do parlamentar no Congresso. Isso distorce a democracia.”

O orçamento deste ano previa R$ 16,8 bi para emendas do relator. Destes, R$ 9,2 bi já foram empenhados, ou seja, o governo reservou o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Com a decisão do STF, há R$ 7,5 bilhões das emendas de relator que sequer foram empenhados. Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), já articula como reverter a decisão dos ministros do STF, mas o tempo é curto, sendo mais factível que o Poder Executivo encaminhe o PLN até o dia 30.

Críticas

Embora sejam alvo de críticas, as emendas de relator têm apoiadores. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, essas emendas são constitucionais, e a tramitação no Legislativo garante sua transparência e publicidade. Além disso, argumenta que a suspensão de ações identificadas como RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento. 

O prejuízo aos projetos e ações que estão em andamento também foi levantado pelo ministro Gilmar Mendes, que ao lado do ministro Nunes Marques, foram os únicos a votar contra a suspensão dessas emendas. “O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação", disse Gilmar em seu voto. 

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17/11/2021 17:15h

Caso se mantenha o nível de acréscimo por emendas do parlamento para o próximo ano, o total de recursos a serem repassados aos municípios brasileiros deve chegar a mais de R$ 245 bilhões

O cidadão mora no município, localizado num estado, que faz parte da União. Mas a vida real acontece no município. Pensando nisso e com o encerramento deste exercício no horizonte, vamos tentar prever, ao menos em parte, como será a vida destes entes no próximo ano, em relação aos recursos repassados pelo governo federal.

Este ano, até outubro, já foram transferidos aos municípios cerca de R$ 143,5 bilhões, entre royalties, transferências constitucionais e legais, além das transferências voluntárias. No Projeto de Lei Orçamentária para 2022 está previsto um total de mais de R$ 217,5 bilhões a serem repassados aos municípios, somadas todas as modalidades de transferências.

Tradicionalmente esse valor é acrescido pelas emendas parlamentares individuais e coletivas. Os valores previstos no projeto de lei do orçamento para 2021 foram acrescidos cerca de 13% em comparação ao projeto enviado pelo Poder Executivo.

O período para a apresentação de emendas orçamentárias para o exercício de 2022 encerra-se nesta quarta-feira, dia 17, após ser prorrogado. E para o próximo ano, ainda teremos os recursos provenientes da recém promulgada Emenda Constitucional 112, de 2021, que prevê a destinação de mais 1% da arrecadação do IR e do IPI para os entes municipais.

Caso se mantenha o nível de acréscimo por emendas do parlamento para o próximo ano, o total de recursos deve chegar a mais de R$ 245 bilhões. E ainda não estão inseridos os valores provenientes da EMC 112/2021, o que deve turbinar um pouco mais esses valores.

A Emenda Constitucional 112/2021 prevê, tal como acontece em junho, a destinação de 1% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. Esse percentual será alcançado de maneira escalonada, sendo: 0,25%, em 2022 e 2023; 0,5%; em 2024; e 1%, a partir de 2025.

Se tivesse seus efeitos para este exercício, a PEC teria injetado mais R$ 1,36 bilhão aproximadamente. Projetando a arrecadação em seu atual curso crescente e aplicando um crescimento de 30%, em 2022, a primeira parcela da PEC 112 representará mais de R$ 1,76 bilhões aos cofres municipais.

Tal projeção, caso seja confirmada, representará um acréscimo médio de R$ 5,2 milhões para os municípios das capitais, cerca de R$ 77 mil para os municípios da primeira faixa e valores entre R$ 600 mil e R$ 700 mil, aproximadamente, para os municípios das faixas maiores. 

Uma importante ajuda em uma época de inflação crescente que impacta diretamente a vida dos gestores municipais nas aquisições de seus insumos. A conferir.

Eu sou Cesar Lima, e esse é o Blog “Por dentro do Orçamento Público”.

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08/11/2021 03:00h

Segundo o prefeito do município situado no sudoeste mineiro, recursos serão investidos em saúde, educação e em melhorias nos asfaltos do bairro Frederico Ozanan

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Boa Esperança, no sudoeste de Minas Gerais, vai receber R$ 1,76 milhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta quarta-feira (10). São quase R$ 330 mil a mais do que no primeiro decêndio (parcela) de novembro do ano passado. Sem considerar a inflação, o montante é 23% maior. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o prefeito da cidade, Hideraldo Henrique Silva (MDB/MG), destacou que o acréscimo de recursos consolida o alívio que os cofres do município vêm recebendo nos últimos anos. “Em Minas Gerais nós vivemos dois momentos antagônicos. Em 2017 e 2018, os municípios mineiros viveram um momento caótico com o represamento dos nossos direitos constitucionais e do repasse pelo governo da época. E agora, o momento é mais benéfico, de evolução na arrecadação. E esse aumento no FPM para este ano está nos deixando mais seguros, mais comprometidos”, comemora. 

O prefeito diz que o FPM corresponde a quase 30% da receita mensal de Boa Esperança e que somado a outras fontes de arrecadação, o montante será investido em saúde, educação e na melhoria da infraestrutura para os esperancenses. Ele destaca um projeto que vai se tornar viável com os recursos. 

“Nós planejamos fazer a pavimentação de algumas ruas do bairro Frederico Ozanan e o recapeamento dessa mesma região, porque é um bairro periférico, que precisa de atenção. Nada melhor do que beneficiar essa população”, detalha. 

Brasil

As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 6,79 bilhões do FPM nesta quarta. No mesmo período de 2020, o Fundo transferiu R$ 5,54 bilhões para os cofres municipais. Os valores já levam em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

Até a última transferência, em 29 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 110 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 36,2%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 81,4 bilhões. 

Congresso Nacional promulga emenda que aumenta o repasse do FPM em 1%

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta quarta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 31 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 4 de novembro 20 municípios tinham alguma pendência e estariam impedidos de receber o repasse do FPM. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • AJURICABA (RS)
  • ALTAMIRA (PA)
  • BAGÉ (RS)
  • BREJO (MA)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CAREACU (MG) 
  • CARIDADE (CE)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CORONEL PILAR (RS) 
  • ITABI (SE)
  • MAMBAÍ (GO)
  • MARTINS SOARES (MG)
  • MONTIVIDIU (GO) 
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TRÊS BARRAS (SC)
     
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