Orçamento

23/08/2022 04:15h

Contingenciamento de recursos ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) prejudica a agilidade dos processos e torna o país pouco atrativo aos investidores

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Atualmente, o tempo médio de espera para análise e proferimento de patentes no Brasil é de 5,1 anos, a partir do pedido de exame. A estimativa é do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

Segundo o diretor da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Paulo Parente, o sistema de patentes é um importante mecanismo para o fomento da inovação no país. Enquanto aguardam a análise, as empresas se sentem desamparadas sem a devida proteção à propriedade intelectual. 

“Sem dúvidas, a longa espera torna o país pouco atrativo e desinteressante aos investidores externos e internos, que não podem fazer investimentos incertos em tão longo prazo. E a dinâmica do mundo moderno faz com que o que há de inovador sete anos atrás não seja mais na atualidade.”

O advogado Pedro Lacerda, mestrando em Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação pela Universidade de Brasília, explica que a longa espera para o registro de patentes pode prejudicar a competitividade da economia nacional.

“Investimentos e patentes estrangeiras perdem o interesse de entrar no Brasil. Projetos que poderiam gerar mais riqueza, mais empregos e até mesmo uma maior contribuição ao fisco brasileiro são pausados simplesmente porque não existe uma viabilidade de propriedade intelectual no Brasil para se operar com segurança jurídica.”

Apesar de ser um prazo extenso, o diretor da ABPI afirma que esse tempo já foi muito maior. “A diretoria de patentes lançou em 2019 o plano de combate ao backlog, que se iniciou com 147.743 pedidos pendentes de análise. E hoje, quase três anos depois, possui um backlog de 20.729 pedidos pendentes. Ou seja, houve uma redução de 86%.” 

Segundo ele, a redução dos pedidos de patentes pendentes de análise foi possível por meio de estratégias específicas, como o aproveitamento de exames realizados por autoridades estrangeiras, no caso de patentes internacionais.

Autonomia financeira do INPI

O INPI é uma autarquia que gera recursos próprios por meio de serviços de registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, concessões de patentes e averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. No entanto, grande parcela dos valores arrecadados vai para os cofres públicos e uma parte menor é aplicada no INPI.

No início de 2022, o Congresso anunciou um corte de 50% no orçamento do instituto, passando de R$ 70 milhões para R$ 34 milhões. “Isso com certeza vai contribuir para uma lentificação no processo das análises, uma maior espera para o registro de patentes. E tal situação gera efeitos econômicos em grande escala”, avalia o advogado Pedro Lacerda.

O diretor da ABPI, Paulo Parente, defende a autonomia financeira do INPI para aprimorar os investimentos em tecnologia e recursos humanos.

"O INPI auferiu receitas acumuladas de R$ 2.443.540.615,12 e executou despesas no valor de R$ 1.882.212.875,30, na apuração do período situado entre 2016 e 2021. Sem dúvidas, o INPI por si só seria capaz de aprimorar significativamente o serviço através de suas receitas”, destaca Parente.

Em setembro de 2021, a ABPI entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, para que o INPI pudesse ter autonomia financeira e administrativa. Em abril de 2022, o juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos da ABPI e determinou que o INPI apresentasse, no prazo de 90 dias, um relatório com diagnóstico atualizado e detalhado sobre o seu funcionamento e seus principais pontos de ineficiência.

No mesmo prazo, a autarquia também precisaria apresentar a relação de medidas a serem adotadas, o planejamento adequado para os anos de 2022 a 2024 e a respectiva previsão orçamentária. Mas a União e o INPI recorreram da sentença, que agora aguarda julgamento no Tribunal Regional da Segunda Região.

“Esperamos que isso ocorra logo, porque o sistema de propriedade inicial precisa que o INPI e a União entendam a sua importância estratégica para o país e que, de alguma maneira, o INPI tenha finalmente a sua autonomia financeira", afirma o diretor da ABPI.

Nossa equipe entrou em contato com o INPI, mas não houve pronunciamento até o fechamento desta reportagem.

Covid-19: Quebra de patentes choca com medidas de fortalecimento da cooperação entre países e empresas

Projeto exclui exigência de averbação de licenças pelo INPI da Lei de Patentes

Congresso da ABPI

Nos dias 22 e 23 de agosto, a ABPI promove o 42º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual. O evento acontece de maneira híbrida, presencialmente em São Paulo e remotamente pela web. 

A temática deste ano é "Inovação e Sociedade 5.0", conceito que promete reposicionar as tecnologias em benefício das pessoas. O Congresso da ABPI pretende discutir como a propriedade intelectual vai atuar diante desse novo conceito.

Interessados em participar podem se inscrever pelo site do evento.

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12/08/2022 16:00h

Texto voltará ao Congresso Nacional em data ainda não definida. Parlamentares podem derrubar vetos do Executivo

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que define as metas e prioridades dos gastos públicos. O texto aumenta em R$ 82 o valor do salário mínimo, que a partir do ano que vem será de R$ 1.294.  A LDO sancionada também prevê inflação de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa Selic, a taxa básica de juros, em 10%. 

“O Congresso analisou a lei que é de alguma forma preparada pelo Executivo, mas alterou alguns itens, entre as quais tem a questão do reajuste pelo IPCA. O Congresso Nacional gostaria que ficasse livre, pudesse majorar o reajuste, sobretudo porque ficou muito insatisfeito com salário mínimo”, avalia o economista César Bergo.

Vetos

Sob o entendimento da possibilidade de gastos maiores que poderiam comprometer a meta fiscal para 2023, o Executivo vetou alguns dispositivos da LDO. Ao todo, foram 36 vetos. Um deles foi a possibilidade de alteração da meta de resultado primário do governo. “É justamente receita menos despesa, descontados juros pagos e recebidos. O Congresso aprovou uma medida que projetasse o IPCA e que houvesse alteração dessa meta de resultado primário, o que não foi contemplado nessa LDO”, explica o economista Newton Marques. 

Outro veto foi referente ao reajuste e reestruturação de carreira de policiais federais. O argumento do governo federal é de que essa medida especificaria uma única carreira,  e que essa questão de aumento e reajuste está prevista para toda administração pública.

Bolsonaro vetou ainda o artigo que previa que todo recurso transferido pelo ente federado com base em obras de responsabilidade da União pudesse ser abatido da dívida com o Tesouro Nacional. O presidente também retirou do texto da LDO a possibilidade de organizações sociais (OS) receberem recursos originários de transferências por meio de termo de colaboração ou de fomento, de convênio ou outro instrumento celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos. 

“Na sua boa parte, os vetos atingiram itens que foram acrescentados pelos parlamentares com base no entendimento que os gastos poderiam comprometer recursos para programas considerados mais importantes pelo governo. Na sua maioria, os vetos do presidente visam adequar o cumprimento das metas fiscais de superávit previsto”, explica César Bergo. 

A LDO voltará ao Congresso Nacional em data ainda não definida, e os vetos do Executivo podem ser derrubados.

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11/04/2022 14:03h

De acordo com o texto, o dinheiro da educação não utilizado entre 2020 e 2021 será investido na totalidade entre os anos de 2022 e 2023. Segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a proposta pode garantir a aplicação de cerca de R$ 8 bilhões à educação, conforme estimativa

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios de cumprirem o percentual de 25% de investimentos em educação. A proposta já foi aprovada pelo Senado e por uma comissão especial. A votação está marcada para às 17h. 

Segundo o texto, o dinheiro da educação não utilizado nestes anos será investido na totalidade entre os anos de 2022 e 2023. Pela Constituição, os Estados e municípios são obrigados a investir ao menos 25% da receita de impostos na educação. 

Segundo Tiago Dimas (Podemos-TO), relator do projeto na comissão especial, a aprovação é um importante passo. "Estamos nas últimas articulações e a PEC 13, que vai salvar todos os gestores públicos e garantir a aplicação desses recursos parados na educação está próxima de se tornar uma realidade e de ser promulgada o quanto antes”, ressaltou. 

De acordo com dados preliminares da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a aprovação do texto pode garantir cerca de R$ 8 bilhões de reais não aplicados, já que o texto prevê que o montante que não foi investido durante os anos de pandemia, sejam investidos durante os anos de 2022 e 2023

Em um debate promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), ovice-presidente da instituição, Adinan Ortolan, apresentou dados que mostram que cerca de mil municípios (20% do total) estão nessa situação. "Por conta da pandemia, muitas despesas não puderam ser realizadas porque em 2020 e 2021, grande parte dos período, as aulas estiveram suspensas por causa da pandemia da covid-19".

Adinan  também comentou que houve uma redução da residência do movimento educacional, já que muitos educadores tinham um medo de que se abrisse um precedente para que a meta de 25% não fosse alcançada.  "Essa residência, a gente percebeu que teve uma redução porque estamos lidando com uma situação já dada e não uma situação em que não poderia haver investimentos na área de educação para chegar no 25%".

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Penalização

Outro ponto importante da PEC é a não penalização dos prefeitos e governadores que, por causa da pandemia, não gastaram o mínimo de recurso na educação pública em 2020 e 2021. Para o deputado Tiago Dimas, o texto traz segurança jurídica. "É constitucionalizando que nós vamos dar a melhor solução. Então é aqui, no Congresso Nacional, na Câmara dos deputados para que vocês aí na ponta  pudessem enfrentar melhor essa pandemia."

Tiago Dimas também explicou que PEC garantiu que o recurso seja aplicado com planejamento e correção, de forma equilibrada a fim de trazer resultados concretos para a educação. “Dinheiro público não é para gastar de qualquer jeito. Os processos precisam ser bem feitos para que assim tragam melhorias concretas à população”, argumentou o parlamentar.

Investimento

A Constituição Federal assegura o direito social à educação, previsto no artigo 6º. Para que esse objetivo seja alcançado, são previstos percentuais mínimos que cada ente da federação (União, estados e municípios, devem aplicar no setor.  Segundo o artigo 212 da Constituição, os municípios devem aplicar no mínimo 25% da receita de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Os gastos que podem ser realizados com o percentual mínimo constitucional está previsto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Ali, o texto diz que esse montante pode ser gasto com:

  • aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
  • remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
  • uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
  • levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
  • realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
  • concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
  • amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
  • aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
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05/04/2022 18:39h

Portaria que autoriza a utilização foi assinada nesta terça-feira (5) pelo ministro Daniel Ferreira, durante agenda em Angra dos Reis (RJ)

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai estabelecer diretrizes e procedimentos para que recursos da União possam ser utilizados na reconstrução de moradias destruídas ou interditadas definitivamente por desastres em municípios que tenham obtido o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

A medida, que vale para todo o País, foi anunciada nesta terça-feira (5) pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, em visita a Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. O titular do MDR também anunciou o repasse de mais R$ 740 mil para ações de defesa civil na cidade fluminense. Na segunda-feira (4), já tinham sido destinados R$ 2,4 milhões.

Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil. Para aquelas que vivem em áreas rurais, o valor é de R$ 84 mil anuais. A ação só será concedida àqueles que sejam proprietários da unidade afetada e que não tenham outro imóvel próprio. Além disso, não poderão solicitar a nova moradia beneficiários de programa habitacional do Governo Federal ou quem tenha recebido benefícios de subvenção econômica com recursos da União destinados à habitação. As novas unidades habitacionais só poderão ser erguidas em áreas que não sejam suscetíveis à ocorrência de desastres.

O MDR já contava com um dispositivo legislativo para o erguimento de novas unidades habitacionais para atingidos por desastres. Anteriormente, o procedimento passava por repasses do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pela Secretaria Nacional de Habitação (SNH). Agora, os valores também poderão ser repassados a estados e municípios diretamente pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

“Passamos a permitir o repasse para os municípios nesses moldes para que eles façam as suas licitações para contratar empresas locais que tenham interesse em fazer obras para reconstruir moradias que tenham sido destruídas por desastres”, destacou o ministro Daniel Ferreira.

A reconstrução será limitada pela quantidade de moradias efetivamente destruídas ou interditadas pelo desastre. Caso haja disponibilidade orçamentária, poderão ser atendidas outras moradias remanescentes que estejam próximas às unidades danificadas, desde que seja necessária realocação das famílias da área afetada. Também poderão ser atendidas solicitações de intervenções para evitar a reocupação da zona que foi desocupada.

Nos termos da nova Portaria, o ente solicitante deverá garantir a infraestrutura necessária à habitabilidade das unidades habitacionais a serem reconstruídas, admitindo-se a solicitação de recursos financeiros da União para esse fim. Essa infraestrutura inclui obras e serviços de pavimentação, calçamento, drenagem de águas pluviais, ligações domiciliares de água, rede de coleta de esgoto, energia elétrica e iluminação, circunscrita à área onde estarão situadas as unidades habitacionais.

A solicitação da reconstrução deverá ser submetida à Sedec em até 90 dias após a ocorrência do desastre que ocasionou o reconhecimento federal da situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo MDR.

Poderão ser construídas casas térreas ou sobrepostas, ou apartamentos, com áreas úteis que variam de 36 m² a 39 m². O imóvel poderá ter adaptações de acordo com a necessidade da família, como acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência.

A Portaria prevê, ainda, a possibilidade de o ente público beneficiário optar pela aquisição de imóveis residenciais urbanos já existentes, que devem ser regularizados e possuir as condições de acabamento e habitabilidade previstas pela legislação.

Nas situações em que haja a possibilidade de as famílias serem atendidas pelo Programa Casa Verde e Amarela, a Sedec comunicará ao ente federativo. A partir disso, estados e municípios poderão formalizar o pedido de adesão ao programa habitacional do Governo Federal.
 

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Educação
31/03/2022 00:30h

Alteração na lei que regulamenta o fundo passa a permitir que prefeituras façam pagamento de profissionais da educação por meio de contas em outras instituições financeiras

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Os gestores municipais que quiserem já podem transferir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para outras instituições bancárias além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. A modificação foi garantida após alteração na Lei 14.113/2020, que trata da nova regulamentação do fundo. 

De acordo com essa lei, os recursos que as prefeituras recebem para o Fundeb devem ser executados na conta do Banco do Brasil ou da Caixa. A transferência para contas de outros bancos era proibida. No entanto, a regra caiu na última sexta-feira, com a publicação da mudança no Diário Oficial da União (DOU)

Além de trazer maior liberdade para quem gerencia o orçamento do Fundeb, a alteração indica outra mudança, aponta Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. “Essa alteração na lei do Fundeb deriva de um movimento que já vem, há um certo tempo, por parte dos bancos de cooperativas, as cooperativas de crédito. Hoje elas já podem também receber impostos, folhas de pagamento de municípios. Acho que está indo no caminho de tirar esse monopólio que existe das contas públicas por parte dos bancos oficiais”, afirma. 

A secretária de Educação de Gramado (RS), Simone Tomazelli, diz que no município os pagamentos ainda são feitos só nos dois bancos, mas a possibilidade de “transferir e gerenciar os recursos do Fundeb por meio de outras instituições bancárias “facilita” o trabalho.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a regra que estava em vigor inviabilizaria várias gestões locais por conta do rompimento de contratos com instituições financeiras e teria impacto, também, sobre os profissionais de educação, que seriam obrigados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários. 

Uma pesquisa da entidade com 3.825 municípios apontou que a proibição da transferência de recursos do Fundeb prejudicava 1.471 prefeituras, as quais possuem contratos em andamento com outros bancos e teriam que pagar multas ou ressarcimentos por quebra de contrato. 

EVASÃO ESCOLAR: Ajude no retorno seguro dos jovens às escolas

FPM: Municípios recebem mais de R$ 3,1 bi nesta quarta-feira (30)

Controle
De acordo com o projeto de lei 3.418/21, que institui a mudança, é necessária uma conta específica do Fundeb para o processamento da folha de pagamento dos profissionais da educação em outras instituições financeiras. A proposta também responsabiliza as instituições a disponibilizarem permanentemente os extratos bancários referentes às contas específicas do fundo. 

O secretário de Educação de Canarana (MT), Eduardo Ferreira, afirma que a medida foi pedida por vários secretários municipais país afora e que a proposta acerta ao manter a “rastreabilidade” dos recursos do fundo. 

 “O que tem que ser garantido e, eu acredito que isso está expresso no texto da lei, é a rastreabilidade do recurso público. Se for garantida a rastreabilidade, independe de onde o pagamento é executado, a transparência tem que ser mantida. Qualquer liberdade assistida e responsável é sempre bem-vinda. O gestor da pasta, o chefe do Executivo, entendendo aí e vendo possibilidades de receber em outra agência garantida a rastreabilidade do recurso público, eu não vejo motivo nenhum pra ter problema”, avalia. 

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Economia
30/03/2022 03:11h

Repasse é quase 20% maior do que no mesmo período do ano passado e traz alívio aos gestores após queda registrada na última transferência

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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassa cerca de R$ 3,1 bilhões às prefeituras de todo o país, nesta quarta-feira (30). O valor é referente ao terceiro decêndio de março e já leva em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o Fundeb, serão direcionados pouco mais de R$ 787 milhões. 

O montante é 19,92% superior ao que os municípios embolsaram no mesmo decêndio do ano passado: R$ 2,6 bilhões. No entanto, a inflação nos últimos 12 meses é de 10,54%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, apesar do efeito inflacionário, o repasse aos municípios terá aumento real. Além disso, é boa notícia para os gestores municipais, após a queda de 14,3% registrada no último decêndio. 

Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, cita o que pode ter contribuído para a alta no repasse do FPM. “Realmente houve um aumento da arrecadação, principalmente porque houve, também, um aumento na venda de commodities, grãos e carne, que estavam sofrendo alguns embargos, que deixaram de ter, então a arrecadação teve um bom desempenho, e ela está diretamente relacionada ao FPM”, avalia. 

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FPM: Prefeituras recebem R$ 920,4 milhões, no segundo decêndio de março

Redução do IPI preocupa gestores municipais que recebem valores do FPM

O município de Itapetininga (SP) recebe R$ 2.107.357,94 do FPM nesta quinta-feira. A prefeita da cidade, Simone Marquetto, diz que os repasses do fundo são a segunda maior fonte de receita dos cofres municipais. Em 2021, por exemplo, Itapetininga embolsou cerca de R$ 95,2 milhões via FPM. 

A prefeita diz que o repasse é usado, em geral, para despesas do dia a dia da cidade. “O FPM é um dos pontos que mais favorece a receita do município. Além do mínimo que já é exigido por lei, que são os 25% a ser aplicado em educação, os 15% em saúde, a prefeitura também faz pagamento de diversas despesas, como folha de pagamento, pavimentação, limpeza de ruas e outros serviços que são importantes e que é permitido por lei para usar com esse recurso”, diz. 

FPM: quanto seu município vai receber


 FPM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última terça-feira (28) 17 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM nesta quinta-feira, se não regularizarem suas pendências. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

  • CAMBUCI (RJ)
  • CAPÃO DO CIPÓ (RS)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CARIRA (SE)
  • CERRO GRANDE DO SUL (RS(
  • FLORIANO (PI)
  • INHAÚMA (MG)
  • ITAPORANGA D'AJUDA (SE)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MORENO (PE)
  • PAULO FRONTIN (PR)
  • PEDRINHAS    (SE)
  • PONTO DOS VOLANTES (MG)
  • SANTA CECÍLIA (PB)
  • SÃO BRAZ DO PIAUÍ (PI)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • TAPES (RS)

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

FPM: O que é? 
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras vão receber nesta quinta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de março. Durante esse período, a União arrecadou R$ 17.492.864.950,20 com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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25/02/2022 07:00h

Proex é um programa do Governo Federal de apoio às empresas brasileiras que queiram exportar bens e serviços, com condições equivalentes às praticadas no mercado internacional

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A Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) prevê um investimento total de R$ 3,46 bilhões de reais em subvenção econômica e financiamento de operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações, o Proex. Os valores estão detalhados no Relatório Setorial de Economia, Trabalho e Previdência. Ao todo, 16 relatórios setoriais de diferentes áreas temáticas integram a LOA 2022

O relatório que manteve os investimentos do Proex teve a relatoria do senador Angelo Coronel e atuação do membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Evair de Melo (PP/ES).

“A continuidade do Programa é fundamental para o crescimento das exportações brasileiras de alto valor agregado e a consequente geração de empregos, renda e consumo. Ele viabiliza o financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional e permite que bens e serviços brasileiros de alto valor agregado acessem mais de 200 países no mundo, de forma competitiva e isonômica”, afirma o deputado Evair de Melo.

Proex

O Programa de Financiamento às Exportações é um programa do Governo Federal de apoio às empresas brasileiras que queiram exportar bens e serviços, com condições equivalentes às praticadas no mercado internacional.

Para fazer parte do Proex é necessário cumprir os requisitos estipulados no Anexo I e II da Resolução Gecex nº 166

O programa oferece duas modalidades: 

  • Proex Financiamento: financiamento direto ao exportador brasileiro ou ao importador com recursos do Tesouro Nacional. A modalidade apoia exportações de empresas brasileiras com faturamento anual de até R$ 600 milhões. Os prazos de repagamento variam de 60 dias a 10 anos.
  • Proex Equalização: a exportação é financiada por instituições financeiras no Brasil e no exterior, na qual o Proex assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes aos praticados no mercado internacional. A modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos.

O professor de economia da Universidade de Brasília Alexandre Andrada destaca os produtos elegíveis para receber recursos do programa. “Ele abarca produtos muito distintos, desde produtos simples como alimentos, bebidas, têxteis, até produtos mais sofisticados, com maior grau de intensidade tecnológica, como veículos automotores, equipamentos elétricos, produtos metálicos, hospitalares”.

O deputado Evair de Melo ressalta que o Proex é um programa acessível a empresas de qualquer setor e porte. 

“O Proex é um programa horizontal, transparente e eficaz e representa apenas 0,07% do Orçamento Geral da União. Para se ter ideia, em 2019, para cada US$ 1,00 alocado para equalização de juros do Proex, foram gerados US$ 25,7 em exportações de bens de alto valor agregado”, afirma.

O professor Alexandre Andrada destaca o objetivo de políticas como o Proex:

“O objetivo fundamental é colocar as empresas nacionais no mercado estrangeiro, abrindo para a concorrência. E isso força essas empresas a melhorarem o seus métodos de produção, de organização, de qualidade de produto. Quando a empresa consegue exportar, já é um sinal de que ela é eficiente, ela já se destaca entre os seus pares. E ao fazer isso, você ainda tem esse efeito benéfico que é de estimular ainda mais a inovação dessas empresas.”

PROEX Equalização

Segundo o deputado Evair de Melo, a modalidade Proex Equalização tem enfrentado cortes no orçamento, ao longo dos últimos anos, “o que prejudica a eficácia do programa devido à incerteza orçamentária, tornando o fluxo de aprovação das operações irregular e imprevisível, inclusive sujeito a interrupções”. 

Em 2020, o programa tinha uma dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual de R$ 1,6 bilhão, mas foram aprovados apenas R$ 600 milhões na LOA daquele ano, o equivalente a 37,5% do total. Já no ano passado, o PLOA previa R$ 1,06 bilhão, mas foram aprovados R$ 560 milhões. 

Para 2022, o Congresso aprovou o aporte orçamentário previsto do PLOA de R$ 1,36 bilhão em subvenção econômica em operações no âmbito do Proex.

“Contudo, neste mês de fevereiro o programa teve suas operações suspensas, pois parte do seu recurso, R$ 500 milhões, foi direcionado para o pagamento de operações já contratadas do Plano Safra - ação da mesma unidade orçamentária do Proex Equalização”, ressalta o deputado Evair.

“Dessa forma, nos próximos anos será necessário no mínimo R$ 2 bilhões de orçamento autorizado em operações de crédito para que ao menos parte dos recursos orçamentários perdidos ao longo dos anos seja recuperado e que as operações de exportação sejam integralmente cobertas, já que se espera a retomada do volume de exportações, o que demandará mais orçamento”, acrescenta.

Exportações brasileiras crescem 60,4% e somam US$ 4,04 bilhões 

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18/02/2022 21:00h

Repasse desta sexta (18) adiciona mais R$ 1,1 bi aos cofres municipais. Receita é fundamental para municípios de pequeno porte

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As prefeituras já receberam mais de R$ 12,1 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em fevereiro. O montante é quase 21% maior do que os cofres municipais embolsaram no mesmo mês do ano passado. A tendência de alta dos repasses se mantém nesta sexta-feira (18), quando o FPM repassa cerca de R$ 1,1 bi. O valor já leva em conta o desconto dos 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Na mesma época de 2021, ou seja, o segundo decêndio de fevereiro, os municípios receberam em torno de R$ 840 milhões. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o segundo decêndio costuma ser o menor do mês, e equivale a 20% do esperado para os 28 dias. 

Arte: Brasil 61

Com o peso da inflação, que está em 10,38% nos últimos 12 meses, a alta no repasse diminui para 18,66% em termos reais, explica a entidade. O FPM é ainda mais importante para as prefeituras de pequenos municípios, que têm menos possibilidades de arrecadar recursos suficientes com a atividade econômica local ou impostos.

É o caso de Umirim, que fica no norte do Ceará. Darlan Brito de Freitas, secretário de Finanças local, diz que o FPM é a principal fonte de renda do município, onde há carência de indústrias ou comércio fortes. “Nossas despesas de maior volume são a folha de pagamento, INSS, o duodécimo da Câmara Municipal e os fornecedores, de modo, geral, são pagos, em sua maioria, com os recursos do FPM. Com exceção do Fundeb, que é um recurso específico para a educação, não tem nenhuma receita que se compare ao FPM no município de Umirim”, destaca. 

Após queda drástica nas receitas por causa da crise econômica que as medidas restritivas no combate à pandemia da Covid-19 causaram, ele diz que os repasses têm melhorado bastante, o que ajuda a manter as contas da prefeitura em dia. Nesta sexta, a cidade recebe quase R$ 195 mil do fundo. 

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O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de fevereiro. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 17 de fevereiro, 52 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALTAMIRA (PA)
  • APERIBÉ (RJ)
  • BALSAS (MA)
  • BENEDITINOS (PI)
  • BREJO GRANDE DO ARAGUAIA (PA)
  • CAAPORÃ (PB)
  • CAMBUCI (RJ)
  • CARACARAÍ (RR)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CARIRA (SE)
  • CARMOL NDIA (TO)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CERRO GRANDE DO SUL (RS)
  • CORIBE (BA)
  • CRISTINÁPOLIS (SE)
  • CRIXÁS (GO)
  • DUARTINA (SP)
  • GLORINHA (RS)
  • IATI (PE)
  • IMACULADA (PB)
  • IMPERATRIZ (MA)
  • INGÁ (PB)
  • ITAJÁ (GO)
  • ITAMBACURI (MG)
  • ITINGA DO MARANHÃO (MA)
  • JUAZEIRO (BA)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MATO GROSSO (PB)
  • MOREIRA SALES (PR)
  • NOVA ALIANCA DO IVAI (PR)
  • ORIZONA (GO)
  • PARANÁ (RN)
  • PEREIRO (CE)
  • PERUÍBE (SP)
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • PORTO DA FOLHA (SE)
  • PRINCESA ISABEL (PB)
  • PUXINANÃ (PB)
  • RIO DAS OSTRAS (RJ)
  • RIO DO PIRES (BA)
  • RIO TINTO (PB)
  • SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO LOURENÇO (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • SIRINHAÉM (PE)
  • TAPIRA (MG)
  • TAQUARI (RS)
  • TEIXEIRA (PB)
  • TUCURUÍ (PA)
  • UMBUZEIRO (PB)
  • URUCUIA (MG)
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28/01/2022 09:15h

Municípios recebem repasse de R$ 3,78 bi nesta sexta (28)

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A realização do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto para 1º agosto, deve pôr fim à queixa dos gestores públicos que reclamam que o número de habitantes está desatualizado. O Censo do IBGE  serve como base para o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e publicar todos os anos os percentuais a que cada cidade tem direito no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

O repasse do FPM para os municípios que não são capitais leva em conta o tamanho populacional de cada cidade. O último Censo do IBGE foi realizado em 2010. Mesmo com as estimativas de população anuais feitas pelo órgão, há prefeitos que acreditam que o número de habitantes de seus municípios é maior do que o IBGE projeta e repassa ao TCU, responsável por classificar esses municípios em faixas. A cada faixa está atrelado um coeficiente de distribuição, que impacta diretamente o valor final que cada prefeitura recebe. 

Mais habitantes, na prática, significa mais dinheiro, e se a contagem está desatualizada, como alegam alguns prefeitos, a cidade recebe menos do que deveria, o que gera, inclusive, uma enxurrada de ações na justiça. Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, destaca que a realização do Censo este ano vai permitir resolver distorções feitas na última década. 

“É a questão da migração: umas cidades cresceram, outras diminuíram, e isso daí impacta nos coeficientes do FPM. Pode ter cidade que teve um acréscimo grande na sua população, mas que como não há um Censo realizado, elas podem estar recebendo valores de outras faixas, que não condizem com a sua atual população”, diz. 

Um caso que ilustra a queixa de prefeitos é Planaltina de Goiás (GO), que fica a cerca de 60 quilômetros de Brasília. Segundo o IBGE, a cidade tinha 90.640 habitantes em 2020. Com base nisso, o município faz parte da faixa populacional entre 81.505 e 91.692 pessoas. O coeficiente para cidades que estão nesta faixa é de 2,8, tal como consta na lista divulgada pelo TCU. 

No entanto, o prefeito local, Cristiomario de Souza Medeiros (PSL), já disse em entrevista ao portal Brasil61.com que o município tem mais do que 100 mil habitantes. Se isso se confirmar com o Censo, a cidade pularia de faixa, o que garantiria mais recursos do FPM em 2023. 

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Repasse

Enquanto o Censo 2022 não sai, as prefeituras continuam recebendo o FPM de acordo com seus coeficientes atuais. Nesta sexta-feira (28), os municípios de todo o país vão receber R$ 3,78 bi do fundo, já descontados os 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A transferência é cerca de 15% maior do que as cidades embolsaram no terceiro decêndio de janeiro do ano passado: quase R$ 3,2 bi. No entanto, o valor real que chega aos cofres municipais tem o impacto da inflação, que segundo o IBGE é de 10,06% nos últimos 12 meses. 

Roberto Tosto, secretário de Fazenda de Uberaba, diz que o FPM é a terceira maior fonte de receita do município, só atrás do ICMS e do IPVA. Os recursos que a cidade vai receber, ele diz, serão usados para despesas corriqueiras da cidade. 

“Esse recurso do FPM é muito interessante para Uberaba. Esses recursos entram no caixa da prefeitura, que é a fonte 100, e é destinado para suprir todas essas necessidades do município, que engloba todas as despesas. Não existe destinação específica desses recursos. É utilizado durante o ano para suprir as necessidades básicas, desde salário até outras formas de custeio”, explica. 

Saiba quanto seu município vai receber abaixo

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de janeiro. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 26 de janeiro, 25 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • ANGRA DOS REIS (RJ)
  • ANICUNS (GO)
  • APERIBÉ (RJ)
  • ARARUAMA     (RJ)
  • BALSAS (MA)
  • BELA CRUZ     (CE)
  • CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI)
  • CABO FRIO (RJ)
  • CAMBUCI (RJ)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • COMENDADOR LEVY GASPARIAN (RJ)
  • COROATÁ (MA)
  • COTIA (SP)
  • EST NCIA VELHA (RS)
  • FLORIANO (PI)
  • ITAPORANGA D'AJUDA (SE)
  • LAGUNA (SC)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • RIO DAS OSTRAS (RJ)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SENHOR DO BONFIM (BA)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TIMÓTEO (MG)
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24/01/2022 20:00h

Previsão do Orçamento para este ano é de R$ 4,73 trilhões, com manutenção de R$ R$ 4,9 bilhões para fundo eleitoral. Vetos do presidente chegam a R$ 3,1 bilhões e maiores cortes atingem educação e INSS

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Jair Bolsonaro sancionou a lei do Orçamento para 2022, com previsão de R$ 4,73 trilhões em receitas da União para este ano. O presidente da República vetou R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, em dezembro, e os maiores cortes caíram sobre os ministérios do Trabalho e da Educação. Do total – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) –, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal.

O resultado previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o montante é “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”. Em nota, o Planalto ressaltou, ainda, que foi necessário "vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações". O déficit primário ocorre quando os gastos do governo superam as receitas com tributos e impostos. Desde 2015, o governo federal vem registrando sucessivos déficits primários.

Entre os vetos, há corte de emendas de comissão e de despesas discricionárias, ou seja, que não são obrigatórias. Os vetos ocorrem todos os anos, principalmente quando há necessidade de direcionar no Orçamento verbas necessárias para bancar as despesas obrigatórias, como salários de servidores e aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ao que tudo indica, os cortes realizados pelo Executivo serão uma reserva para serem utilizados como crédito suplementar ao longo de 2022, ou seja, deixam um espaço aberto para a recomposição de futuras despesas. O economista César Lima, especialista em Orçamento Público, explica como será utilizado o saldo referente aos vetos. “O presidente vetou algumas programações, parcialmente, e aí o resultado desse veto vai se transformar num Projeto de Lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo Poder Executivo, indicando em quais despesas o governo quer colocar esse saldo. Esses valores têm que ser reencaminhados ao Congresso, na forma de um Projeto de Lei, para serem novamente analisados pela Comissão Mista de Orçamento e depois votados no plenário do Congresso Nacional”, explica o economista.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o texto sancionado prevê R$ 89,1 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil em 2022, R$ 139,9 bilhões para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e R$ 62,8 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, Bolsonaro manteve R$ 1,7 bilhões para reajuste de servidores públicos e R$ 4,96 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, as chamadas verbas do orçamento secreto – emendas parlamentares que são distribuídas sem total transparência sobre os recursos.

Maiores cortes: INSS e Educação

Os ministérios do Trabalho e da Educação foram os que sofreram os maiores cortes com os vetos do presidente. No caso do Ministério do Trabalho e Previdência, a perda foi de um terço da verba (aproximadamente R$ 1 bilhão), a maior dentre todas as pastas. A área mais afetada diz respeito ao INSS, com corte de R$ 988 milhões, valor que seria encaminhado para gestão e processamento de dados. Já o Ministério da Educação sofreu cortes de quase R$ 740 milhões. Deste total, a maior perda foi de R$ 499 milhões, que seria direcionado ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

As áreas de desenvolvimento e pesquisa também sofreram com os cortes. Houve tesourada em verbas que seriam destinadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na Fiocruz, projetos de pesquisa do CNPq, além de apoio a projetos de tecnologias aplicadas, tecnologias sociais e extensão tecnológica, fomento do setor agropecuário, reestruturação de instituições federais de ensino superior, apoios à infraestrutura e desenvolvimento da educação básica e educação profissional, entre outros.

Controle do Orçamento

O Orçamento estima todas as receitas para o próximo ano e é composto por despesas de caráter continuado, como aposentadorias, pensões e salários, ou sejam despesas que o governo tem de pagar todo ano, e as despesas de caráter não continuado, que são as despesas sugeridas especificamente para aquele ano, despesas sujeitas à programação financeira, dentre as quais as discricionárias. E muito do que é alocado pelos parlamentares no Orçamento pode acabar sofrendo vetos, de modo a não perder o controle.

Nos últimos anos, o Orçamento está mais na “mão” do Congresso Nacional do que no controle do Executivo, e é o segundo quem tem de responder por quaisquer irregularidades de gastos. Segundo Benito Salomão, economista especialista em finanças públicas, o maior protagonismo do Congresso, que adiciona despesas ao Orçamento antes de enviá-lo para sanção presidencial, pode gerar alguns problemas, já que ele não é responsável, juridicamente, por desequilíbrios orçamentários. “Quando você estabelece uma política orçamentária e ela não contempla o teto de gastos, isso repercute na inflação, na taxa de juros, e o Congresso, os parlamentares, não são os responsáveis jurídicos por isso. Os responsáveis são o presidente da República, o ministro da Fazenda. Isso abre espaço para uma instabilidade enorme no Brasil”, alerta o economista, que destaca a possibilidade de um ambiente de incerteza muito grande no Brasil, sobretudo em ano eleitoral. “Isso é ruim para o Orçamento, é ruim para a macroeconomia do país, porque vai pressionar a taxa de juros e inflação para cima, e é ruim para a democracia, porque gera um desequilíbrio no enfrentamento de forças democráticas. Quem pode colocar 100 bilhões na praça sempre tem uma vantagem a mais em relação a quem não pode”, explica.

César Lima também aponta a falta de uma maior articulação do Executivo junto ao Congresso para assumir o protagonismo do Orçamento e evitar desequilíbrios orçamentários. “Sempre foi muito importante, e algo que senti falta nesse governo, uma articulação governamental nas peças orçamentárias, sejam elas a LDO, o PPA ou mesmo os Projetos de Lei de Crédito. Justamente por isso algumas políticas públicas estão às moscas. Para se ter uma ideia, em 2020, o programa de concessão de casas populares tinha menos dinheiro para a ação final, que é a construção de casas, do que a direção do programa, a parte administrativa”, lembra o economista. “Todo ano temos problemas na área de ciência e tecnologia. Por que? Porque o Congresso raspa todos os recursos daquela área para colocar em outro fim e só corre atrás de verba para o setor quando o dinheiro acaba.”

Reajuste dos servidores

O Orçamento sancionado por Bolsonaro reservou R$ 1,7 bilhões para ajustes dos servidores públicos, mas não ficou especificado a quais categorias serão destinados reajustes salariais. O presidente já afirmou, publicamente, que o objetivo é dar reajuste apenas aos policiais federais, policiais rodoviários federais e funcionários do Departamento Penitenciário Nacional. A decisão de contemplar apenas policiais com o reajuste gerou insatisfação entre outras categorias de servidores públicos, inclusive com ameaças de greve para 2022.
 

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