Orçamento

04/02/2023 16:30h

A dívida pública brasileira chegou a quase R$ 6 trilhões. O Brasil tem duas opções: continuar se endividando ou conseguir pagar as contas

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Esse é o podcast Por Dentro do Orçamento Público, apresentado por Cesar Lima. A dívida pública brasileira chegou a quase R$ 6 trilhões. Como o Congresso pode melhorar essa situação? Ouça o episódio para entender. O podcast é uma produção Original Brasil 61. 

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27/01/2023 10:15h

Novo valor de emendas de deputados federais passou de R$ 19 milhões para R$ 32 milhões

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De quem é a responsabilidade de repassar recursos para educação no Brasil? Você sabia que deputados federais e senadores são responsáveis por destinar milhões de Reais para instituições, prefeituras, governos? Neste episódio, o especialista em orçamento público Cesar Lima explica como funcionam esses repasses. Este é um podcast original Brasil 61.

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25/01/2023 18:25h

Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.

Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.

Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.

O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM - especialmente antes da conclusão do censo demográfico - interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.

O FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.

A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.

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20/01/2023 04:00h

O termo "teto de gastos" já tem ficado bem próximo do dia a dia dos brasileiros que acompanham a política nacional. Mas quando isso começou e de onde vem esse nome?

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Neste episódio, o especialista em orçamento público, Cesar Lima, traz detalhes e informações da saga do dinheiro público administrado pelos políticos brasileiros. Escute esse episódio e compartilhe com quem precisa saber. Por Dentro do Orçamento Público é uma produção original do Brasil 61.

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FPM
19/01/2023 21:05h

O valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018

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Municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse recurso é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No entanto, o valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. 

Prefeituras de cidades pequenas questionam redução do FPM na Justiça

Primeiro repasse do FPM em 2023 apresenta queda de 4,2%

Cerca de 860 localidades em todo o país devem ser afetadas. Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima explica o atual cenário da questão envolvendo os municípios e o TCU. 

“As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, comenta. 

Uma das prefeituras prejudicadas pela decisão do TCU é a da cidade de Ubá, município mineiro localizado a quase 250 km da capital Belo Horizonte. De acordo com o prefeito, César Teixeira Júnior, a perda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios pode acarretar num prejuízo de quase R$ 10 milhões por ano, afetando diretamente escolas e hospitais. Segundo o gestor, a prefeitura já entrou em 2023 com déficit de quase R$ 500 mil na primeira parcela paga pelo FPM. 

“Se este dinheiro não vier, nós vamos ter que pegar recurso próprio para cobrir essa lacuna. Isso aí, infelizmente pode acontecer”, lamenta o chefe municipal, que também aguarda decisão da Justiça para solucionar o impasse que prejudicou o orçamento municipal da cidade. “Bagunça, interfere, praticamente em todas as nossas despesas, além disso tem a manutenção e construção das unidades, que, eventualmente, a gente precisa fazer”, explica. 

Municípios bloqueados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta quarta-feira (18), 33 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM, se não regularizarem suas pendências. Confira abaixo a lista das cidades bloqueadas: 

  • ALCANTIL - PB
  • ALEGRIA - RS
  • AQUIDABÃ - SE
  • BELA CRUZ - CE
  • BUTIÁ - RS
  • CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI    
  • COXIM - MS
  • CRISTINÁPOLIS - SE
  • ENTRE RIOS DO SUL - RS
  • FERREIRA GOMES - AP
  • IBIAPINA - CE
  • ILHOTA - SC
  • ITABAIANA - SE
  • ITABI - SE
  • LARANJEIRAS DO SUL - PR    
  • MANGARATIBA - RJ
  • MARCAÇÃO - PB    
  • MARUIM - SE
  • MIRAGUAÍ - RS
  • MONTES CLAROS - MG
  • MOREIRA SALES - PR
  • PACOTI - CE
  • PARARI - PB
  • PILAR    - PB
  • SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO
  • SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
  • SANTO  NGELO - RS
  • SÃO JOSÉ DO INHACORÁ - RS
  • SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - AM
  • SÃO VALÉRIO DO SUL - RS
  • SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PA
  • SÍTIO DO MATO - BA
  • URUARÁ - PA

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. É o que orienta o consultor financeiro, César Lima. “Geralmente são problemas previdenciários ou falta de pagamento de empréstimo verificado pela União. Então, a dica é tentar renegociar essas dívidas para que volte a ter o recebimento do FPM”, orienta o especialista. 

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19/01/2023 14:15h

Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, após a PEC de transição, o projeto tinha até amanhã, 20 de janeiro, para ser sancionado

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O aumento das despesas da União preocupa especialistas, que previam um rombo fiscal do governo em até R$ 231,5 bilhões. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou novas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal. Segundo ele, as políticas poderão diminuir o déficit para R$ 100 bilhões em 2023.

Segundo o consultor César Lima, o pacote de medidas do ministro é importante, mas não suficiente. “O déficit está estimado em 231,5 milhões e o pacote apresentado pelo ministro Haddad revertia esse déficit no superávit de 11,5 milhões. Contudo, para gerar esse superávit, estavam previstos 28,8 milhões da desoneração dos combustíveis o que o governo já acenou que pode manter pelo menos até o fim do ano. E ainda  a questão do litígio zero, vai depender muito da adesão do público”, explica. 

A Lei Orçamentária de 2023 estima a receita da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 5,201 trilhões. Desse total, R$ 2,039 trilhões referem-se ao orçamento fiscal; R$ 1,152 trilhão, ao orçamento de seguridade social e R$ 2,010 trilhões para refinanciamento da dívida pública federal. 

O projeto de lei orçamentária para 2023 foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (17). O texto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2022. Apenas uma medida foi vetada pelo presidente para o orçamento deste ano. 

O artigo retirado do texto por Lula criava uma identificação orçamentária para despesas previstas na PEC da Transição. Com as mudanças, o teto de gastos foi ampliado em R$ 145 bilhões. Desse total, R$ 70 bilhões vão reforçar o orçamento do programa Bolsa Família.

O veto do presidente foi sugerido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo mensagem divulgada pela pasta no Diário da União, as medidas seriam de "contrariedade ao interesse público".

Salário Mínimo 

A proposta de orçamento para 2023 previa R$ 6,8 bilhões adicionais para custear o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.320. Contudo, no segundo semestre do ano passado houve concessão de benefícios, como pensões e aposentadorias maiores do que o esperado pelo INSS. 

Logo, esses 6,8 bilhões que foram destinados não dariam para cobrir o aumento. “De forma geral o salário mínimo é uma preocupação do setor privado, porém, os benefícios sociais pagos pelo governo estão atrelados ao salário mínimo. Então toda vez que você aumenta o salário-mínimo, você tem que dispor de mais recursos para bancar esses benefícios”, explica o economista.

Por enquanto, continua valendo o salário-mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior.

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04/01/2023 15:35h

Novo ministro promete iniciar as discussões com o Legislativo sobre a reforma tributária no mesmo mês

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição determinou que o governo Lula envie ao Congresso Nacional, até o fim de agosto deste ano, uma nova âncora fiscal para o país. Nesta terça-feira (03), o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou que pretende iniciar as discussões com o Legislativo até o final de abril. Além do arcabouço fiscal, o novo minsitro disse que o prazo também vale para a discussão da reforma tributária. 

Em meio à incertezas de parte do mercado de ações, durante sua posse nessa segunda (02), Haddad prometeu que a nova regra vai abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto o social. “O arcabouço fiscal que nós pretendemos remeter para o Congresso logo no primeiro momento, vai ter premissas confiáveis e demonstrar tecnicamente a sustentabilidade das nossas finanças. Um arcabouço que abraça o financiamento do guarda-chuva de programas prioritários do governo ao mesmo tempo que garanta a sustentabilidade da dívida pública”, garantiu o ministro.

Enquanto o novo teto de gastos não é apresentado pela equipe econômica do presidente Lula, o mercado sofre com essa indefinicação. Para a economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carla Beni, essa dúvida consegue ser pior para os investidores do que a nova regra fiscal em si, seja essa como for. “Essa âncora fiscal, enquanto não for elaborada e tornada transparente, ela vai provocar um nível de especulação muito grande que aí você vê a reação do mercado fortemente”, explica a especialista. Segundo Beni, a expectativa é que a nova norma mude o aumento dos gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior para uma porcentagem da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Jason Vieira, economista-chefe da consultora de investimentos Infinity, entende que a reformulação do teto de gastos por parte do Executivo que agora assume era esperada. “O novo governo precisa apresentar alguma coisa para tirar o teto dos gastos porque o teto dos gastos vem exatamente da necessidade de um problema que este mesmo governo criou em mandatos anteriores”, afirma o investidor, fazendo alusão ao período de Dilma Rousseff como presidente do Brasil. Vieira ainda defende que a nova âncora fiscal garanta um dos itens do tripé macroeconômico, que inclusive fez parte da política fiscal no primeiro mandato de Lula: o superávit primário, principalmente pela redução dos gastos públicos.

O teto de gastos

A regra do teto de gastos foi proposta pelo governo de Michel Temer (MDB) e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016. A restrição fiscal imposta pelo Teto de Gastos visava conter a expansão de gastos primários, preservando a sustentabilidade das contas públicas. Dessa forma, ficou definido que as despesas obrigatórias não crescessem acima da variação da inflação.

“O sistema de âncora fiscal é muito utilizado em diversos países do mundo como uma forma de você manter uma salubridade nas contas públicas”, expõe o especialista em orçamento público, Cesar Lima, que continua: “é você manter uma dívida aceitável e pagável, é você manter despesas num nível aceitável de forma a não onerar demais o pagador de impostos e que, ao mesmo tempo, retribua para população em termos de serviço que eles pagam”.

A regra, no entanto, não impossibiltou o aumento dos gastos públicos. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) feito a pedido da BBC News Brasil, de 2019 a 2022, o governo de Jair Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões acima do teto de gastos.

Para Lima, a limitação fiscal vigente é suficiente para um cenário econômico positivo, mas não leva em consideração outras circunstâncias. “Ela não leva em conta, por exemplo, o crescimento demográfico da população, que faz com que você tenha que, às vezes, ter um aumento maior em determinado tipo de despesa, principalmente em saúde, assistência social e educação. E num cenário ruim, o teto é pior ainda, que é um cenário de um momento recessivo na economia junto com um momento inflacionário. Então você teria uma queda de receitas pela recessão da economia e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de aumento muito grande das despesas públicas, uma vez que o teto de gastos está atrelado ao IPCA, que é o que mede a inflação no nosso país”, alerta o professor.

Por fim, Lima entende que a falta da âncora fiscal, neste momento, não deve ser sentida pela população através do aumento dos preços dos produtos e serviços, uma vez que repercute mais quanto à liquidez do governo em arcar com seus compromissos fiscais.

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Desenvolvimento Regional
29/12/2022 18:20h

Projeto Pró-Águas Urucuia deverá ter aporte de R$ 105,8 milhões e integra o Programa Águas Brasileiras, do MDR

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Mais de quatro milhões de mudas de espécies nativas do Cerrado deverão ser plantadas, em breve, para promover a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Urucuia. Isso será possibilitado por meio de um acordo entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Petrobras e a União, homologado pela Justiça Federal, para a conversão de multas ambientais nas ações do projeto Pró-Águas Urucuia. A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) também participou do processo.

O projeto Pró-Águas Urucuia é um dos 26 aprovados pelo Programa Águas Brasileiras, iniciativa interministerial coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que busca alavancar ações de revitalização de bacias hidrográficas. A iniciativa tem como objetivo atender 12 cidades de Minas Gerais e outras duas de Goiás e contará com R$ 104 milhões em investimentos para promover a conservação do solo e da água e a recomposição da vegetação nativa em 2 mil hectares de áreas degradadas do Rio Urucuia, visando o aumento da disponibilidade de água, contribuindo com a segurança hídrica para o abastecimento humano, a dessedentação animal e o suporte à produção agrícola ao desenvolvimento sustentável da região Noroeste de Minas Gerais. Todo o empreendimento está orçado em R$ 105,8 milhões.

“Esse é um passo importante que damos para a implementação do Pró-Águas Urucuia. Esse é um projeto que vai beneficiar muito a população que vive no Noroeste de Minas, porque vai garantir o abastecimento de água e, dessa maneira, melhorar a qualidade de vida das pessoas. Além disso, é uma iniciativa inovadora, uma vez que utilizará recurso de conversão de multas ambientais nos termos da Lei e que abre caminho para que outras iniciativas sejam fomentadas da mesma forma”, afirmou o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz.

O Pró-Águas Urucuia prevê o plantio de mais de 4 milhões de mudas de espécies nativas do Cerrado ao longo dos cinco ano de execução. Cerca de 9,7 mil propriedades rurais estão cadastradas para receber as plantas. Em setembro de 2021 foram plantadas 200 mudas de plantas, entre pau ferro, cerejinha, pessegueiro, baru, ingá, faveiro, tamboril, jatobá da mata, saboneteira, copaíba, dedaleiro, araçá roxo, babosa branca e pau amendoim.

Os valores serão depositados em uma conta específica. A partir daí, as ações poderão ser iniciadas ainda em janeiro. A previsão é que cerca de 140 empregos diretos sejam gerados.

Sobre o Águas Brasileiras

Lançado em dezembro de 2020, o Programa Águas Brasileiras visa garantir água de qualidade para a população e atrair investimentos privados para projetos de recuperação e preservação de áreas degradadas em diversas parte do País.

Por meio de parcerias, o Águas Brasileiras busca alavancar iniciativas de recuperação de áreas degradadas com o uso de tecnologias avançadas. Também faz parte do escopo do programa recuperar Áreas de Preservação Permanentes (APPs), avançar nos mecanismos de conversão de multas ambientais e pagamentos por serviços ambientais e aprimorar medidas de gestão e governança que garantam segurança hídrica em todo o País.

A meta do Governo Federal é atrair investimentos privados para projetos de recuperação e preservação de áreas degradadas. As 26 iniciativas selecionadas na primeira etapa vão beneficiar mais de 250 municípios de 10 estados, sendo 16 projetos para a Bacia do Rio São Francisco, dois para a do Rio Parnaíba, dois para a do Rio Taquari e seis para a do Rio Tocantins-Araguaia. As ações previstas são de curto, médio e longo prazos, como plantio de 100 milhões de árvores em dois anos e conclusão de empreendimentos de saneamento, reuso de água e técnicas sustentáveis.

Conheça os projetos selecionados

Bacia do São Francisco

  • Córrego Coronel, ações de conservação de água e solo na microbacia do Rio Paracatu

  • Projeto de Revitalização da Bacia Hidrográfica Rio das Velhas

  • Plantando Águas para o Rio São Francisco: Inovação em Restauração Florestal e Conservação de Solo e Água

  • Pró-Águas Urucuia

  • Recuperação de áreas degradadas da microbacia do Isidoro, sub-bacia do Rio das Velhas

  • Projeto Pandeiros; “Revitalizar o rio, revitalizar seu povo”.

  • Recomposição Florestal da Sub-bacia do Ribeirão Sabará-Caeté em Sabará – Região Metropolitana de Belo Horizonte

  • Projeto AGRONOES de Minas (Águas do Agro Noroeste Sustentável): construindo vitrines de Soluções Baseadas na Natureza com arranjos e ações para revitalização e recompostagem com foco na conservação de água e solo.

  • Revitalização e Conservação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco nos Estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe

  • Ações de revitalização e recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande no Norte de Minas Gerais e implementação de sistema de tratamento de água baixo custo para populações ribeirinha e agricultura familiar

  • Projeto Plantando Água no Agreste, em Alagoas

  • Entre rios: projeto riacho da porta “Um caminho para a recuperação hídrica do rio São Francisco.”

  • Agroflorestando Bacias para Conservar Águas

  • Recuperação de Nascentes da Comunidade de Brejo da Brásida, Sento Sé, Bahia

  • Projeto de Revitalização da Bacia Hidrográfica da Barragem de Zabumbão - Vale de Paramirim

  • Projeto Nascentes Vivas

Bacia do Araguaia - Tocantins

  • Projeto Juntos Pelo Araguaia

  • Águas Cerratenses: semear para brotar

  • Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia, Plano Piloto no Município de Barra do Garças/MT

  • Projeto de Revitalização e Conservação da Bacia Hidrográfica dos Rios Tocantins – Araguaia

  • Projeto Nascentes

  • Desenvolvimento Sustentável e Conservação da Biodiversidade da Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia: Projeto Piloto

Bacia do Taquari

  • Pró-Águas Taquari

  • Projeto de Recuperação das Matas Ciliares e Preservação das Nascentes do Parque Estadual Nascente do Rio Taquari

Bacia do Parnaíba

  • Projeto de Recuperação das Matas Ciliares e Preservação das Nascentes do Parque Nacional Sete Cidades

  • Projeto de recuperação de nascentes na sub-bacia do Alto Parnaíba

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Desenvolvimento Regional
29/12/2022 18:10h

Por meio do Reidi, concessionária terá direito a abatimento de imposto para investir na melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), está apoiando os esforços para melhoria do saneamento básico no estado de Alagoas. Nesta quinta-feira (29), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o enquadramento do projeto apresentado pela Verde Ambiental Alagoas S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A portaria pode ser acessada aqui.

Inicialmente, o valor a ser investido pela concessionária em projeto de melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário nos municípios que compõem o Bloco C da concessão seriam de R$ 413,6 milhões. Com o enquadramento no Reidi, o montante passa a ser de R$ 375,3 milhões, o que corresponde a incentivos fiscais de R$ 38,2 milhões.

As ações vão beneficiar as cidades de Anadia, Branquinha, Campestre, Capela, Chã Preta, Colônia de Leopoldina, Feliz Deserto, Ibateguara, Jacuípe, Japaratinga, Joaquim Gomes, Jundiá, Maragogi, Mar Vermelho, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luis do Quitunde, São Miguel dos Milagres, Tanque D'Arca, Taquarana e União dos Palmares.

Sobre o Reidi

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

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Economia
29/12/2022 15:50h

Com este último repasse de 2022, prefeituras recebem no ano mais de R$ 179 bi do Fundo de Participação dos Municípios. São quase R$ 37 bi a mais do que ano ano passado. Confira os valores que o seu município vai receber

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Com o último repasse a receber na próxima sexta-feira (30), as prefeituras terão partilhado mais de R$ 179 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2022. 

São quase R$ 37 bilhões a mais do que no ano passado, de acordo com levantamento do Brasil 61. Em 2021, os municípios embolsaram aproximadamente R$ 142 bilhões. 

O FPM cresceu cerca de 26% em 2022. Mesmo se levada em conta a inflação acumulada nos últimos 12 meses, as prefeituras tiveram aumento real superior a 20%, explica o especialista em orçamento público, Cesar Lima. Ele destaca que três fatores contribuíram para o resultado. 

"No ano passado, tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal de que os benefícios fiscais oferecidos pelo governo federal não poderiam incidir sobre a base de cálculo do FPM. Isso daí aumentou já significativamente os repasses do FPM". 

"Houve também durante o ano uma melhoria no nível geral de emprego, o que impacta diretamente no imposto sobre a renda, assim como um aumento da demanda por serviços, o que demandou também a indústria de maneira indireta. Então, por exemplo, o IPI, mesmo com algumas desonerações, manteve um nível compatível com o dos exercícios anteriores, enquanto que o Imposto de Renda teve um aumento, impactando positivamente nos repasses do FPM", completa o economista.

Último repasse de 2022

A União vai repassar cerca de R$ 3,3 bi aos municípios na sexta-feira (30) pela terceira e última transferência de dezembro. Mais de três milhões de reais serão destinados à cidade de Lauro de Freitas (BA), incluindo o valor a que tem direito por ser classificado como município de reserva (saiba mais abaixo). 

Segundo a prefeita Moema Gramacho, o crescimento do FPM deste ano em relação a 2021 foi importante para que a cidade pudesse arcar com os custos, que também aumentaram. 

"Se por um lado teve um aumento, por outro tivemos o aumento também de custeio muito grande. Foi bom ter tido [mais recursos], senão estaria numa situação muito pior, mas ainda foi pequeno diante da necessidade que o município tem", destaca. 

A gestora defende que os municípios tenham mais autonomia para investir os próprios recursos. Assim, ficam menos à mercê de políticas públicas implementadas pelos estados ou pelo governo federal e que, não necessariamente, são as mais adequadas para a comunidade local. A prefeita acredita que é preciso, também, redistribuir melhor os recursos do FPM entre os entes da federação. 

"Porque há uma concentração muito grande na União desses impostos e desses recursos e os municípios acabam recebendo muito menos do que deveriam receber do ponto de vista dessa distribuição". 

FPM: quanto seu município vai receber

MAPA BI 

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até quarta-feira (28), apenas cinco municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Dois Irmãos das Missões (RS)
  2. Itanhém (BA)
  3. Mangaratiba (RJ)
  4. Parauapebas (PA)
  5. Sobradinho (BA)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 
  • Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.

 Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e ficam com 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes, que recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Especialistas dão dicas de como organizar as finanças para sair da inadimplência em 2023

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Brasil 61