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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Orçamento

23/07/2021 10:30h

Ministério da Educação será a pasta com mais recursos liberados: cerca de R$ 1,5 bi

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Devido à diminuição de diversas estimativas de gastos obrigatórios e maior espaço no teto de gastos, o Governo Federal desbloqueou todo o Orçamento de 2021. Em relatório publicado nesta quinta-feira (22), o Ministério da Economia anunciou a liberação de R$ 4,522 bilhões que estavam contingenciados desde abril.
 
O Ministério da Educação é a pasta mais beneficiada. Vai receber, ao todo, R$ 1,558 bilhão. Em seguida, vêm os ministérios da Economia (R$ 830,5 mi), da Defesa (R$ 671,7 mi) e do Desenvolvimento Regional (R$ 382,7 mi). Do montante que estava bloqueado, R$ 2,8 bilhões poderão ser usados em gastos discricionários, ou seja, não obrigatórios, como investimentos (obras e compras de equipamentos, por exemplo). 
 
O governo também aumentou em R$ 25,44 bilhões a previsão de créditos extraordinários para este ano. Esses recursos estão fora do teto de gastos e servem para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. Com a extensão do auxílio emergencial por mais três meses, os cerca de R$ 25 bilhões serão usados para pagar o benefício.

O Custo Brasil vai diminuir”, diz relator de MP que cria Documento de Transporte Eletrônico 

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20/07/2021 11:20h

Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pelo Congresso, prevê um aumento de R$ 5,7 bilhões para o fundo

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O presidente Jair Bolsonaro garantiu que vai vetar o aumento de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A fala foi proferida em entrevista para a Rádio Nacional da Amazônia

Segundo o presidente, o valor pode ser mais bem empregado na construção de pontes e de malha rodoviária, por exemplo.

Congresso Nacional aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Covid-19: “Provavelmente vamos precisar, no futuro, de uma terceira dose”, diz infectologista

Durante a entrevista, Bolsonaro também falou sobre a vacinação contra a Covid-19 no país. Segundo ele, já foram distribuídas mais de 150 milhões de doses de vacinas no Brasil e cerca de 100 milhões de pessoas já foram imunizadas com a primeira dose. Os números podem ser conferidos no portal do Ministério da Saúde.

O presidente também comentou sobre seu estado de saúde, que segundo ele, já está 100%. Bolsonaro explicou que o quadro de obstrução intestinal foi agravado por uma crise de soluços. Ele recebeu alta do hospital no último domingo (18).

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Vacinas, Primeira Infância, moradia e oncologia são prioridades nos gastos públicos

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O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022. Na Câmara, o texto foi acatado por 278 deputados a favor, 145 contra e 1 abstenção. No Senado, o placar fechou em 40 votos favoráveis e 33 contrários. O PLN 3/2021 segue agora para sanção presidencial.

O substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), prevê um déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões para o ano que vem, o que equivale a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor é uma estimativa da diferença entre o gasto do setor público e a arrecadação. O resultado para 2022 é bem menor do que o déficit de 2020, calculado em R$ 608 bilhões (10% do PIB), em decorrência da pandemia de Covid-19, e do que foi previsto para 2021 (3,3% do PIB).

LDO: Caixinha de maldades

O projeto da LDO incorporou como prioridade entre os gastos públicos o Programa Nacional de Imunização; a agenda para a Primeira Infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; além da ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
O deputado Juscelino Filho, que também é médico, destacou a importância de reservar recursos para a saúde.

"Nós priorizamos a garantia de recursos e o não contingenciamento para o Programa Nacional de Imunizações, assim como o atendimento daqueles que têm algum tipo de sequela por causa da Covid-19. Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede de serviço oncológico do nosso país. Sabemos da importância, hoje, que é avançar na prevenção e no acesso ao tratamento do câncer.”

Valor da cesta básica deve seguir ‘pressionando’ as famílias, prevê economista

Todos os olhares para a CMO

TCU aprova contas de 2020 do governo Bolsonaro

Projeções

O PLDO estima que a inflação em 2021 fique em 4,42% e chegue a 3,5% no ano que vem. Já o crescimento real do PIB deve ficar em torno de 2,5% em 2022, abaixo da previsão deste ano, de 3,2%.

A taxa básica de juros (Selic) pode chegar a 4,7% em 2022. Atualmente ela está em 4,25%. A estimativa do dólar é de R$ 5,1 no ano que vem e R$ 5 em 2023 e 2024.

O salário mínimo para 2022 está estimado em R$ 1.147. O valor, que atualmente está em R$ 1.100, não deve ter um aumento real no ano que vem e sofrerá apenas a reposição da inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - projetado em 4,27% para 2021. Já em 2023, o salário mínimo deve chegar em R$ 1.188.

O texto também permite um aumento dos gastos primários (receita menos despesas e juros da dívida) de R$ 106,1 bilhões. Desses, R$ 101,5 bilhões é o aumento de despesas do Executivo; R$ 3,2 bilhões do Judiciário e R$ 917 milhões do Legislativo.

Outro destaque importante no PLN 3/2021 é em relação ao contingenciamento de recursos, quando não há dinheiro para atender todas as ações listadas no orçamento. Dentre elas, o texto proíbe que sejam reduzidas as verbas para realização do Censo pelo IBGE; implantação de escolas em tempo integral; expansão do acesso à internet e pesquisas da Embrapa.

LDO e os Municípios

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. Apesar disso, é somente na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estão detalhadas as fontes de receitas e despesas. De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser votada até 17 de julho, antes do recesso do meio do ano do Congresso. Já o Orçamento da União deve ser aprovado até início do recesso de final de ano, em 17 de dezembro.

Durante a sessão no Senado, o Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) celebrou a aprovação da LDO dentro do prazo.

“Aprovar a LDO dá regramento e agenda ao orçamento nacional e significa atender aos municípios, atender aos estados, às instituições, e dar a essas instâncias a capacidade de receber recursos públicos de todos os partidos.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, esclarece como a aprovação da LDO impacta os municípios brasileiros.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma série de diretrizes que acabam afetando, não a quantidade de dinheiro que vai para o município, mas a forma como o município vai utilizar esse dinheiro; a forma como o Congresso vai encaminhar esse dinheiro para o município.”

Caso a LDO não fosse aprovada dentro do prazo, haveria problemas na elaboração da LOA, o que poderia acarretar contenção de recursos para os municípios.

“[Nesse caso] os municípios não poderão receber aqueles recursos voluntários da União. É muito incomum que a LDO venha a ser um problema. Normalmente o que acontece é a própria Lei Orçamentária Anual que atrasa, gerando a questão de ter que trabalhar com duodécimos”, comenta o professor. 

Todos os detalhes aprovados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 estão disponíveis nas páginas da Câmara e do Senado.

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16/07/2021 15:07h

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na última quinta-feira (15), pelo Congresso Nacional, promete dar dor de cabeça para o Executivo em 2022.

O Congresso aprovou a LDO e garantiu seu recesso, assim como um pouco de paz para o Presidente da República, que se recupera de uma intercorrência médica.  Contudo, como disse Shakespeare: há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia. 

Foi deixado para o contribuinte uma caixinha cheia de maldades em forma de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e algumas delas prometem dar dor de cabeça para o Poder Executivo no ano que vem.

A primeira maldade é o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para as eleições do ano que vem, que em nossa visão é muito pior do que a imprensa está divulgando.

O dispositivo da LDO que estabelece o FEFC para 2022 determina que o fundo terá o valor equivalente a 25% do total do gasto com a justiça eleitoral em 2021 e o previsto para 2022, além do valor previsto pela Lei 9.504∕97 (Lei dos Partidos Políticos) que soma o valor definido pela Justiça Eleitoral e um percentual do valor destinado às emendas de Bancada Estadual.

Quando fazemos as contas:

Já nessa parcial vemos que o buraco é bem maior do que o noticiado, que é de 5,7 bilhões de reais.

Mas isso não é tudo, a Lei do Partidos Políticos, com uma alteração feita em 2019, deixa no ar um valor “surpresa” no inciso II do art. 16-C: II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.

Qual “percentual” seria esse? É uma incógnita, mas para prepararmos nossos espíritos, o valor destinado às emendas de bancada estadual deverá ser um pouco mais de 7,9 bilhões de reais, qualquer percentual disso será muito dinheiro. Se supormos que será 10%, os valores do FEFC poderão ultrapassar os R$ 7 bilhões.

A autorização para que o relator do PLOA realize essa movimentação está dada no inciso II do §4º do art. 13 da LDO.

Além disso foram ressuscitadas as emendas de relator geral, que combinadas com o art. 70-A do texto aprovado (Art. 70-A. A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.) abre as portas, nesse ano de maneira bem mais discreta, para o que foi chamado de “Orçamento Secreto”, já comentado por esse articulista, e que foram muito criticadas pelos órgãos de controle.

O texto também limita que as bancadas estaduais destinem recursos para a saúde, em no máximo 50% do total que sobrar para estas. O que não diminui os recursos da área, mas impede que eles sejam maiores.

O bom disso tudo é que os parlamentares ficarão fora de cena pelos próximos 15 dias, prazo mais do que suficiente para que a mídia esqueça todas essas maldades.

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13/07/2021 10:55h

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima os gastos do governo para o ano que vem e a previsibilidade é de déficit nas contas de cerca de R$ 170 bi

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os parlamentares têm até esta quarta-feira (14) para apresentarem emendas ao texto. O relatório final precisa ser votado na comissão e no plenário do Congresso até sexta-feira (16), último dia de trabalhos antes do recesso de meio de ano dos parlamentares. Caso isso não ocorra, o período de descanso pode ser adiado em função da votação da LDO.

A LDO estima os gastos do governo para o ano que vem e a previsibilidade é de déficit nas contas de cerca de R$ 170 bi, inflação de 3,2% e 3,5% ao ano, a partir de 2023. O salário-mínimo é estimado em R$ 1.140,00, para 2022.

Todos os olhares para a CMO

Por meio de decreto, o presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Foram incluídas na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Nesta terça-feira (13), a CMO deve se reunir para deliberação. As discussões das emendas e votação do texto final devem ocorrer nesta quarta-feira (14) e, se o prazo for cumprido, a LDO deve entrar na pauta de votação da sessão do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (15).

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Por Dentro do Orçamento Público
14/06/2021 21:30h

Hoje vamos falar de algo que está bastante em voga na mídia: a questão do orçamento secreto do governo federal

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Olá pessoal, sejam bem-vindos de volta. 

A você que já ouviu nosso primeiro podcast, muito obrigado por voltar e a você que está chegando agora esperamos poder contar com a sua audiência semanalmente.

Hoje vamos falar de algo que está bastante em voga na mídia: a questão do orçamento secreto do governo federal, que teria sido utilizado para compra de apoio de parlamentares no Congresso nacional no final do ano passado.

Como falei no primeiro podcast, gosto de ter uma visão técnica das coisas, não vou defender governos A ou B, ou gestão a ou b, mas vamos combinar: não é a primeira vez que o orçamento é usado para compra de apoio no Congresso Nacional. 

Essa é uma prática recorrente, até porque, no Brasil, por força do sistema de governo, existe o presidencialismo de coalizão. Enquanto no parlamentarismo a relação entre executivo e legislativo se dá por uma dependência mútua, no presidencialismo o cenário é de independência mútua. E no parlamentarismo executivo e legislativo precisam um do outro para se manterem no poder, no presidencialismo isso não ocorre. Esta característica torna os acordos políticos muito mais difíceis entre os poderes, e quando não há acordo o impasse pode se prolongar e atrapalhar os planos de governo. No Brasil, além de muito mais difícil é também muito mais caro, no caso em questão custou 30 bilhões de reais.

O governo não gasta o dinheiro da forma como ele bem entende, existem normas e regras que norteiam o processo de execução orçamentária. A principal norma nesse sentido é a lei de diretrizes orçamentárias, que é um manual de como executar os recursos que estão no orçamento para um determinado ano. Então ali é posto quais são as prioridades do governo, onde ele pode gastar, onde ele não pode gastar, e como ele deve gastar esse dinheiro: transferência para estados e municípios e entidades do terceiro setor, tudo isso está lá na lei de diretrizes orçamentárias, que nós chamamos carinhosamente de LDO.

Quer saber mais? Vem comigo! 

Meu muito obrigado e até o próximo episódio. 

Eu sou César Lima, e esse é o podcast Por Dentro do Orçamento Público. 

 

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06/06/2021 04:00h

Cortes no orçamento ameaçam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recebe, na próxima quarta-feira (9), o ministro do setor, Milton Ribeiro, para falar sobre os cortes orçamentários para a Educação.

A vinda do ministro foi pedida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PB), e apoiada pelos deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

MEC lançará plataforma universitária gratuita de conteúdos audiovisuais

Com derrubada de veto, Congresso confirma R$ 3,5 bi para internet de alunos e professores da rede pública

Cabral afirma que Milton Ribeiro enviou um documento ao ministro da Economia admitindo que os cortes no orçamento da Educação ameaçam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o funcionamento regular das universidades federais e, até mesmo, a continuidade do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

A audiência está marcada para às 9 horas, no plenário 12.
 

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04/06/2021 19:25h

Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades

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O orçamento público caminha junto com a história da nossa civilização. Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades. 

Toda semana vamos explicar como o governo gasta o seu dinheiro. O dinheiro que você contribuinte paga toda vez que você compra desde um simples pirulito até um apartamento, um carro, quando você vai no açougue, quando paga o seu plano de saúde, a escola do seu filho ou pega um ônibus, em todos esses momentos você está gerando impostos para os governos do seu município, estado e do Brasil.

Os episódios serão publicados toda semana, no portal brasil61.com e no Spotify. Nos dias seguintes, o conteúdo estará disponível no Apple podcasts, Breaker, Google Podcasts, Overcast, Pocket Casts e RadioPublic.

César Lima

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04/06/2021 11:30h

A movimentação no Congresso Nacional, nesta semana, também se voltou para a aprovação da proposta que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania

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O Congresso Nacional derrubou nesta semana o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei 3.477/20. O PL trata da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Com a decisão dos parlamentares, o projeto seguirá para promulgação para ser transformado em lei.

Quando determinou o veto, Bolsonaro disse que a proposta não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Os ministérios da Economia e da Educação argumentaram que o projeto aumentaria a alta rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro.

Plataforma Educacional reúne dados para auxiliar gestores

Contas públicas têm saldo positivo recorde de R$ 24,2 bilhões

A movimentação no Congresso Nacional, nesta semana , também se voltou para a aprovação da proposta que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania. O dinheiro será utilizado para pagamento de aposentadorias, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O recurso deve ir, ainda, para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e o pagamento de despesas financeiras da União.

O objetivo do crédito é recompor dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA). O PLN 4/2021 contou com parecer favorável do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e segue agora para sanção do presidente da República.

 

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04/06/2021 00:00h

Reportagem especial do portal Brasil61.com traz os detalhes sobre os repasses para combate ao coronavírus, Auxílio Emergencial, Lei Orçamentária Anual 2021 e Fundo de Participação dos Municípios

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Os anos de 2020 e 2021, sem dúvida, têm sido desafiadores para o orçamento público, especialmente por conta da pandemia da Covid-19. Ao longo dos últimos 12 meses, o portal Brasil61.com - que completa um ano nesta sexta-feira (4) - fez uma cobertura completa dos principais fatos que impactaram as contas da União, estados e municípios.

Confira os detalhes sobre os repasses para combate ao coronavírus, Auxílio Emergencial, Lei Orçamentária Anual 2021 e Fundo de Participação dos Municípios.

Repasses para combate da pandemia

Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2020, a União gastou R$ 524 bilhões no combate à pandemia da Covid-19. Destes, R$ 78,25 bilhões foram pagos como auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com as Medidas Provisórias n° 939, 978 e 990/2020. Para aquisição de vacinas, foram aplicados R$ 2,2 bilhões, em 2020.

No entanto, o total de gastos da União com a Covid-19 previsto para o ano passado era de R$ 604,7 bilhões. O especialista em orçamento público, César Lima, afirma que a falta de planejamento dificultou a execução orçamentária.

“Por exemplo, as vacinas tiveram um valor dedicado de R$ 24 bilhões, dos quais somente R$ 2 bilhões foram efetivados, por vários motivos; até mesmo pela dificuldade na assinatura de contrato. Mas alguns desses recursos, principalmente para auxílio financeiro a estados e municípios - apesar de não terem sido totalmente executados no ano passado - continuaram sendo executados esse ano”, explica.

Em 2021, o governo prevê que a União irá gastar um total de R$ 101,5 bilhões com a pandemia. Até agora, já foram gastos R$ 36,6 bilhões, sendo R$ 6,6 bilhões para aquisição de vacina.

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Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial, instituído em 2 de abril do ano passado, também entrou na conta dos gastos da União para combate à pandemia. Ao todo, foram investidos R$ 293,11 bilhões, em 2020, permitindo o socorro de 68,3 milhões de brasileiros desempregados ou trabalhadores informais. 

Inicialmente foram pagas três parcelas de R$ 600 – ou R$ 1.200, no caso de mulheres provedoras da família. Com a extensão da crise, o governo ampliou o pagamento para mais duas parcelas de mesmo valor. Por fim, foi criada a extensão do programa, com mais quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 reais, totalizando nove parcelas aos brasileiros contemplados.

Dentre eles está Taís Carolyne Lima da Silva, moradora de Samambaia no Distrito Federal. Desempregada, mãe de dois filhos e chefe de família, ela conta que o benefício foi fundamental durante a pandemia.

“Esse valor me ajudou bastante, porque eu consegui colocar algumas contas em dia. Em relação ao novo valor [Auxílio Emergencial de 2021], ajuda, porém não é suficiente. Para uma mãe sozinha, com dois filhos, que mora de aluguel, tem gastos de alimentação, de água, de luz, acaba sendo um valor pequeno.”

Em março de 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou uma Medida Provisória (n° 1.039/2021) que instituiu o novo Auxílio Emergencial. O benefício já está sendo pago, desde abril deste ano, em quatro parcelas que variam de R$ 150 a R$ 375, de acordo com a composição familiar. O valor limite destinado ao programa assistencial é de R$ 44 bilhões.

Em nota, o Ministério da Cidadania informou que “de acordo com o art. 15 da MP nº. 1.039/2021, o período de quatro meses de pagamento do benefício poderá ser prorrogado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, a prorrogação poderá ocorrer, desde que haja saldo remanescente dentro do limite estabelecido pela PEC Emergencial”.

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Lei Orçamentária Anual 2021

Em abril deste ano, foi publicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, com alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto original aprovado pelo Congresso Nacional. Ao todo, R$ 19,8 bilhões foram vetados, dos quais R$ 10,5 bilhões são de emendas de relator, R$ 1,4 bilhão de emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões de despesas discricionárias do Executivo.

O especialista César Lima afirma que despesas obrigatórias não podem ser canceladas e, por essa razão, o Congresso aprovou na última terça-feira (1º) o PLN 4/2021 que abre crédito suplementar de R$ 19,786 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania para pagamento de aposentadorias, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Parte do valor também será destinado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e para o pagamento de despesas financeiras da União. O texto segue para sanção presidencial.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 6,6 bilhões, vai para o pagamento de aposentadorias. Para a Compensação ao FRGPS serão destinados R$ 4,8 bilhões. O terceiro maior valor vai para subvenções e subsídios, com um total de R$ 4,3 bilhões. O seguro-desemprego vai receber R$ 2,6 bilhões; o BPC, R$ 967,5 milhões; e os agentes financeiros, R$ R$ 423,4 milhões.

O rombo nas contas públicas previsto na LOA é de R$ 247,1 bilhões, em 2021. Para César Lima, não é o momento de aumentar os gastos.

“Com a conjuntura atual, uma economia que está tentando se reaquecer, não sei se seria o momento de fazer esse tipo de gasto. Até porque não é um dinheiro que está sobrando. Esse ano nós temos uma previsão de R$ 240 bilhões de déficit; dinheiro que nós não arrecadamos e gastamos.”

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Fundo de Participação dos Municípios

Nesse um ano de atuação, o portal Brasil61.com tem disponibilizado, de forma exclusiva, os valores pagos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para todas as cidades brasileiras, a cada decêndio.

Municípios podem receber quase R$ 4,8 bi de adicional do FPM em julho, estima CNM

O cálculo dos recursos tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Após o recolhimento desses tributos, a Receita Federal informa os números ao Tesouro Nacional, que vai separar uma parcela para o FPM e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e descontar os 20% para o Fundeb.

Nos primeiros cinco meses de 2021, o total de repasses do FPM foi de R$ 44,9 bilhões, 26% a mais que no mesmo período de 2020. Já no acumulado dos últimos meses, o somatório repassado da União para os municípios é de R$ 87,237 bilhões, 9,2% maior que nos 12 meses anteriores. 

O especialista em orçamento público, César Lima, o aumento dos repasses do FPM pode estar relacionado ao aquecimento do mercado antes da segunda onda da pandemia e ao aumento da inflação.

“Ainda não tínhamos chegado na segunda onda. Aquela demanda represada durante o ano passado aqueceu o mercado e a arrecadação melhorou. Isso é diretamente proporcional à melhora do FPM.”

“Só que nós temos também a questão da inflação. E isso reverbera no FPM. Se antes você vendia um produto por dez e agora vende ele por 12, a arrecadação em cima dos 12 será maior do que em cima dos dez. Isso não foi necessariamente um crescimento da economia e sim um aumento dos preços”, acrescenta.

De acordo com o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, não há uma destinação específica para aplicar os recursos do FPM, mas a maioria dos municípios os utiliza para custear os serviços da prefeitura.

“Para 90% dos municípios brasileiros, o FPM é muito importante porque ele é o recurso para manutenção da prefeitura e dos serviços públicos. É um recurso livre, utilizado para pagar o material de consumo, para os veículos, salários dos funcionários públicos”, afirma.

Em Campinas, interior de São Paulo, foram repassados R$ 61,1 milhões do FPM, ao longo de 2020. No mesmo ano, o município arrecadou R$ 6,1 bilhões em impostos. O secretário de Finanças da cidade, Aurílio Caiado, avalia o percentual repassado.

“Todos os recursos são essenciais para os municípios, porém, no caso de Campinas, as transferências do Fundo de Participação dos Municípios representam muito pouco na arrecadação total da cidade”, avalia. 

Confira a seguir a entrevista completa sobre os principais fatos que impactaram o orçamento público no último ano, com o especialista no assunto, César Lima.

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