Os mais de 5.500 municípios brasileiros recebem nesta sexta-feira (29) valor referente ao terceiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O valor é repassado a cada dez dias e serve para custear despesas primárias, como folha de pagamento e fornecedores. 

O montante repassado nesta sexta é de R$4.061.925.283,20, valor 29% maior que o do mesmo período de 2022. Com relação ao terceiro decêndio de agosto, são 27% a mais. Isso, para o assessor de orçamento Cesar Lima, prova que a sazonalidade que refletiu na queda de arrecadação nos últimos três meses está passando. Ele ainda prevê mais arrecadação — e consequente repasse maior — para os próximos meses. 

“Teremos agora no mês de outubro o Dia das Crianças, que é uma época que se aumenta a arrecadação, e isso acaba refletindo no FPM também. É mais demanda de produtos industrializados, aumento de IPI, mais renda para os comerciantes e empresários que aumenta também o recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica)”

Comparativo 

• 3ª parcela de setembro de 2022: R$ 2.892.268.742,32
• 3ª parcela de agosto de 2023: R$ 2.991.628.432,04
• 3ª parcela de setembro de 2023: R$ 4.061.925.283,20

Como é calculado o FPM 

Os valores repassados a cada um dos municípios brasileiros é calculado com base em informações prestadas ao TCU até o dia 31 de outubro de cada ano, pelo IBGE. A conta para obter o coeficiente de cada município é feita pela multiplicação do “fator população” vezes o “fator renda per capita”, respeitando as proporções quantitativas de cada cidade.

A prefeita de São João D’Aliança, Débora Domingues, município com menos de 14 mil habitantes do interior de Goiás, tem o FPM e o ICMS como principal receita. Segundo a gestora, essa é a realidade da maior parte das cidades de pequeno porte. 

Para driblar as dificuldades financeiras do último trimestre — quando a arrecadação do FPM caiu significativamente — a prefeita conta o que teve que fazer para custear folha de pagamento e outros gastos. 
“Nós conseguimos porque tínhamos uma reserva, já que desenvolvemos algumas estratégias para conseguir mais dinheiro como leiloar bens imóveis, bens móveis. Mas de fato, nós já entramos nessa reserva —  e se a gente não tiver socorro, vamos ter que paralisar as atividades.” 

Municípios bloqueados 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 26 de setembro 22 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), entre outras. 

Municípios bloqueados de receber o FPM até 26/9

1. ACOPIARA - CE
2. ANAPURUS - MA
3. BRASÍLIA DE MINAS - MG
4. BRUNÓPOLIS - SC
5. CAATIBA - BA
6. CAMPOS NOVOS - SC
7. CAPÃO DA CANOA - RS
8. CARLOS BARBOSA - RS
9. CARMÓPOLIS - SE
10. GOIANORTE - TO
11. IGARAPÉ GRANDE - MA
12. JOIA - RS
13. MONTES CLAROS - MG
14. NEPOMUCENO - MG
15. NITERÓI - RJ
16. NOVA LIMA - MG
17. NOVO ALEGRE - TO
18. PEDRO OSÓRIO - RS
19. PORTO ALEGRE- RS
20. RAPOSA - MA
21. SAPUCAIA DO SUL - RS
22. TOMBOS - MG

Nesta quarta-feira (20), municípios de todo o país devem receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio de setembro. O valor, pago a cada 10 dias pela União, serve para custear despesas básicas como folha de pagamento e débitos com fornecedores. 

O repasse previsto será no valor de R$ 938.383.438,55 —  o que representa 5% a menos do que no mesmo período de 2022 e é 27,5% menor também do que no segundo decêndio de agosto de 2023, quando o FPM repassado foi de R$ 1.292.587.465,56.

Segundo o assessor de orçamento Cesar Lima, os valores dos repasses “de meio de mês” costumam ser mais baixos que os do início e final. Ele ainda explica que a oscilação dos valores é comum e pode ser atribuída à sazonalidade 

“Essa sazonalidade sempre existiu. Ocorre que nesses últimos dois anos  — 2021 e 2022 — , por conta da pandemia o governo fez muitos repasses extras e os municípios, sobretudo os gestores que se elegeram na pandemia, não estavam acostumados com essa sazonalidade.”

Lima ainda chama atenção para outro comparativo. O valor do FPM que será repassado no próximo dia 20 é 47% maior do que o valor repassado no mesmo período de 2018, quando o valor do FPM repassado foi de R$494.073.624,83. 

“Nos últimos cinco anos esse valor praticamente dobrou, e nós não tivemos nesse tempo mais de 100% de inflação —  o que quer dizer que nós temos um ganho real na arrecadação e também no repasse para os municípios.”

Cidades que dependem do repasse

A situação econômica é uma das maiores preocupações dos prefeitos de diversas cidades brasileiras, entre elas, Colina, no interior paulista. O município de apenas 18 mil habitantes tem o FPM como principal fonte de custeio. E com a queda nos repasses, o pagamento das despesas fica prejudicado. Para o prefeito Dieb Taha, trata-se de uma arrecadação fundamental para a manutenção dos municípios. 

“Todos nós prefeitos dependemos das arrecadações e o FPM é uma arrecadação principal. A importância é muito grande pois estamos falando de receita para nós podermos atender toda a demanda da nossa cidade.”

Municípios bloqueados 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 16 de setembro 43 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), entre outras. 

Confira a lista de municípios bloqueados até 16/9

1. ACARÁ - PA     
2. ACOPIARA - CE
3. ALFENAS - MG
4. ANAPURUS - MA
5. ANÍSIO DE ABREU - PI
6. ASSUNÇÃO - PB
7. BRASÍLIA DE MINAS    - MG
8. BRUNÓPOLIS - SC
9. CAATIBA - BA
10. CAÇU - GO
11. CAPÃO DA CANOA - RS
12. CARLOS BARBOSA - RS
13. CARMO DO RIO VERDE - GO
14. CARMÓPOLIS - SE
15. CENTRAL - BA
16. CUIABÁ - MT
17. GOIANORTE - TO
18. GUARANI DE GOIÁS    - GO
19. IGARAPÉ GRANDE - MA
20. IGARASSU - PE
21. ITANAGRA - BA
22. IVORÁ    - RS
23. JOIA - RS
24. LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
25. MONTANHAS    - RN
26. MONTES CLAROS - MG
27. NEPOMUCENO - MG
28. NITERÓI - RJ
29. NOVA LIMA - MG
30. PEDRO OSÓRIO - RS
31. PETRÓPOLIS    - RJ
32. PIRPIRITUBA    - PB
33. PORTO ALEGRE - RS
34. PRAIA NORTE - TO
35. RAPOSA - MA
36. SALGADINHO - PB
37. SÃO BORJA - RS
38. SÃO JOÃO DOS PATOS - MA
39. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
40. SAPUCAIA DO SUL - RS
41. SATUBINHA - MA
42. SÍTIO DO MATO - BA
43. TOMBOS - MG
     

Os servidores federais não descartam a possibilidade de greve, caso não consigam definir com o governo um reajuste salarial adequado. Eles aguardam uma resposta do executivo para resolver a pauta econômica da categoria  —  que tem passado por seguidas perdas salariais nos últimos anos. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, disse que os profissionais saíram frustrados após recente reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

“O compromisso que o governo tinha assumido com o conjunto das representações do funcionalismo era que estaria apresentando uma proposta econômica para a categoria. E de fato isso não aconteceu — e isso transformou a reunião numa grande frustração.” O representante da categoria disse que o encontro teve a participação de vários setores.

“Reunimos o conjunto das representações do funcionalismo público federal, as centrais sindicais e as entidades representativas —  e foi uma avaliação super negativa. O governo enviou ao Congresso o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, onde nem o que ele informou na nossa reunião está contido lá”, desabafa.

O governo federal reservou aproximadamente R$ 1,5 bilhão no Orçamento de 2024 para o reajuste dos servidores públicos. Conforme dados do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), o valor corresponderia a 1% de correção salarial no ano que vem.

Para o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do DF (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves, o valor proposto pelo governo é considerado insuficiente para suprir a demanda de recomposição salarial necessária para cobrir as perdas inflacionárias enfrentadas pelo funcionalismo público. “A gente tem expectativa de que o governo consiga melhorar essa proposta, porque realmente ela é inaceitável, depois de ter perdas salariais nos últimos seis anos e não ter nem a recomposição agora. Então isso é inaceitável”, avalia.

Oton diz que os representantes da categoria prometem não desistir. “A gente sabe que essa proposta do governo está subordinada ao recente arcabouço fiscal que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Então, o primeiro passo nosso é fazer uma ação, ou ações, para exigir do presidente Lula o veto de vários artigos que engessam o orçamento da União, especialmente para as atividades e ações que visam o bem da população”, ressalta.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, reforça a determinação dos trabalhadores em continuar organizando a categoria. “Vamos reagir a essa inércia do governo com esse setor que foi tão precarizado nos últimos períodos. Vamos criar um cronograma de ações para o conjunto do funcionalismo em todo o país, orientar os sindicatos estaduais a fazer essa discussão”, informa.

Calendário de mobilização

Sérgio Ronaldo diz que, mediante os debates, será convocada uma plenária nacional após o feriado de 7 de setembro, para organizar um calendário de mobilização não descartando, inclusive, uma greve. “A mobilização é quem vai dizer se chegará nesse estágio, para ver se o governo se desconecta somente das questões do mercado, das questões dos setores de outros segmentos e tem um olhar criterioso para o conjunto do funcionalismo, levando em consideração também a administração pública federal”, salienta.

Oton Pereira Neves do sindicato dos trabalhadores do DF concorda: “A greve é a principal arma que a classe possui, então jamais podemos descartá-la”, observa.

Para os trabalhadores, esse reajuste está muito abaixo do previsto, como relata a servidora pública federal Roberta Salomão. “O valor proposto de 1% é muito abaixo do valor da inflação, não cobre o pagamento das contas que temos mês a mês e ele não repõe as perdas acumuladas superiores a 30% devido a muitos anos sem aumento. Então realmente é uma afronta”, relata.

Camila Macedo Teixeira também é servidora pública federal e reclama do aumento. “Nós todos sabemos, enquanto servidores, que esse aumento impacta diretamente o orçamento da União. Por outro lado, pensando do ponto de vista do servidor, 1% sobre a remuneração que a gente já recebe não contempla os aumentos que nós tivemos quanto aos preços dos alimentos, quanto ao aumento dos combustíveis, os gastos com moradia, com educação”, conta.

Essa foi a primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente entre governo e servidores para debater demandas salariais das categorias referentes ao próximo ano, após aprovação da nova regra fiscal.

Na semana que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 chegou ao Congresso, o mercado reagiu de forma negativa. De acordo com o economista Luigi Mauri, “basicamente foram confirmadas as expectativas de que é muito improvável que o governo consiga cumprir com a meta de déficit zero para 2024.”

Ibovespa caiu 1,53%. O dólar subiu 1,70%. “Tem essas questões tensas no campo fiscal com relação ao governo, que  —  tradicionalmente  —  é conhecido por gastar mais,” explica o economista. 

Entre as mudanças previstas na primeira LOA do atual governo, estão o aumento de R$ 101,00 no salário mínimo, que deve passar de R$ 1.320,00 para R$ 1.421,00 a partir de 1º de janeiro de 2024. Reajuste que endossa a nova política permanente de valorização do mínimo, já aprovada pelo Congresso.

Embora o aumento do salário mínimo tenha impacto no orçamento — por conta dos custos com os benefícios sociais e previdenciários, seguro desemprego, entre outros gastos  —, um mínimo mais forte também impacta na movimentação da economia. Quem explica é a professora e doutoranda em Economia Política pela Universidade de Coimbra, Portugal, Jaqueline Damasceno.

“Um salário mínimo mais alto também  pode levar a um aumento da renda das camadas mais baixas da população, que tendem a gastar quase a totalidade da sua renda com a manutenção da atividade básica da vida. Isso resulta numa dinamização da economia: se elas gastam, alguém está produzindo e o consumo dessas pessoas gera receita e isso se dilui no ciclo econômico.”

Apesar do aumento do mínimo, o valor do Bolsa Família se mantém sem reajusta, assim como a tabela do Imposto de Renda. 

Àreas prioritárias

A proposta traz como prioridades para o próximo ano as áreas de saúde, educação e habitação. O orçamento previsto para o Ministério dos Transportes, por exemplo, subiu 133,43% atingindo os R$ 57,4 bilhões. “O que explica isso é a questão do PAC (o Programa de Aceleração do Crescimento) de o governo tentar desenvolver e ampliar a capacidade de infraestrutura do país”, analisa o professor de economia Marcelo Monteiro.  

O Ministério da Saúde deve receber 22,8% a mais do que em 2023, ficando com o orçamento em R$ 231,38 bilhões. A Educação também tem aumento previsto, mais 10,26% totalizando R$ 180,5 bi. 

Já a pasta da Cultura, ao contrário das promessas feitas durante a campanha eleitoral de 2022, perdeu mais de 10% do orçamento, ficando com R$3,3 bilhões. Meio Ambiente teve redução de 16,06% (R$3,6 bi) e Turismo reduziu em 52,97% e deve receber um total de R$ 270 milhões em 2024. 

Cenário improvável

A estimativa de crescimento apresentada no projeto de lei orçamentária prevê que o Brasil deve crescer 2,3% em 2024. A previsão é que a inflação fique na casa dos 3,3% no próximo ano e a taxa Selic em torno dos 9,8% ao ano. Segundo o professor Marcelo Moreira, um cenário otimista demais para ser cumprido. 

“Se esse otimismo não se realizar, dificilmente a LDO vai ser cumprida. Precisa acontecer tudo de bom para que você tenha espaço para cumprir esse orçamento. E a gente tem que lembrar que a economia mundial está indo em marcha ré. A China está desacelerando, a Europa está totalmente desacelerada, só os Estados Unidos — que ainda mantêm uma atividade econômica um pouco mais pujante — então o cenário mundial também não ajuda o Brasil.”

Apesar da pouca crença dos especialistas, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirma que o projeto traz um “Orçamento muito equilibrado”, visando meta de resultado sem déficit em 2024. O que também é encarado com descrença pelo economista. 

“Eu acho que é bastante improvável que aconteça, não vejo como a equipe econômica vai entregar esse déficit zero, dado que ontem saiu o resultado primário do Brasil — que piorou — no mês passado. Então não consigo enxergar isso.”

Reafirmando a fala da ministra do Orçamento, Fernando Haddad, à frente da Fazenda, disse que o país tem capacidade de responder aos desafios sociais e econômicos e que o governo quer dar as condições para que o Brasil tenha um crescimento sustentável com inflação baixa.
 

O governo federal registrou déficit primário de R$ 35,9 bilhões em julho, segundo o Tesouro Nacional. Desempenho que só perde para julho de 2020, quando o déficit foi de R$ 109,6 bilhões, no auge da pandemia de Covid-19. A pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda já indicava um déficit de R$ 6 bilhões, mas o valor real foi quase seis vezes maior. 

No acumulado dos primeiros sete meses do ano, as contas federais registraram déficit de R$ 78,246 bilhões. Para o professor de economia da FAAP de São Paulo, Sillas de Souza Cézar, existem algumas razões para o rombo. A primeira delas é a comparação com o resultado do ano anterior — no acumulado de janeiro a julho de 2022, havia sido registrado superávit de R$ 78,8 bilhões. 

“Foi um período onde houve inflação e quando há isso, o governo se beneficia. Ele acaba conseguindo arrecadar um pouco mais, ele consegue ter um peso menor sobre as contas que tem que pagar. Em períodos em que tem mais inflação o governo consegue arrecadar melhor. O que não se verificou neste último ano.”

O professor ainda cita outros motivos para o desbalanço deste resultado. 

“No ano passado, muita gente com medo do novo cenário de mudanças políticas, acabou antecipando a aposentadoria. Soma-se a tudo isso o aumento de gastos previdenciários e  reajustes de programas como o Bolsa Família. Mas esse déficit já era previsto pelo Ministério, só veio maior do que se previa.” analisa o professor.

O economista Luigi Mauri diz que a justificativa do governo sobre a queda nas receitas tem fundamento. 

“De fato, procede a justificativa que foi dada pelo secretário do Tesouro Nacional acerca da desoneração de alguns setores da economia. E o destaque vai para a desoneração que sofreu no setor de combustíveis, não só no governo atual, isso acontecia desde o ano anterior.”

Então, qual a solução?

O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, atribui a forte queda na receita a “fator pontual” gerado por receitas com petróleo em 2022. Para o próximo semestre, Athayde diz esperar efeito positivo com a reoneração de combustíveis. 

O professor Sillas ainda cita outras medidas que devem ser tomadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que devem melhorar a arrecadação nos próximos meses. 

“Ele tem negociado diversas frentes de recuperação de impostos e tributação a setores que não são historicamente tributados como devem. Tributação de setores novos, como o setor de apostas, que tá surgindo, e uma melhor tributação em alguns outros campos que pagam pouco imposto, como setor bancário, por exemplo.”

Previsão para 2024 

O governo federal vem mantendo a meta de déficit zero, ou seja, igualar receitas e despesas. Para conseguir cumprir a meta, será preciso arrecadar mais. Segundo a Ministra do Orçamento e Gestão, Simone Tebet, de acordo com o encontro de contas serão necessários R$ 168 bilhões em receitas para que isso seja alcançado. Parte desse valor ainda depende de projetos que tramitam no congresso.

Os economistas até acreditam que a economia tome fôlego, mas não são tão otimistas como a equipe econômica do governo. Para este ano, o mercado deve pressionar o governo para que esse equilíbrio aconteça, como analisa o pesquisador em economia, Felipe Queiroz.

“Essa pressão sobre o governo para manter o superávit primário vai se intensificar nos próximos meses porque senão haverá um aumento da preocupação, principalmente do mercado financeiro quanto à capacidade de honrar os compromissos.”

Em um ano, subiu de 34 para 457 o número de municípios  do Rio Grande Sul com déficits primários, ou seja, quando as despesas básicas (saúde, educação, servidores) consomem mais do que o município arrecada. Hoje, o estado gaúcho tem 92,5% dos municípios no vermelho. 

No Pará, a situação não é muito diferente. Os devedores passaram de 6 cidades no primeiro semestre de 2022 para 117 no mesmo período deste ano. O que representa 90% dos municípios endividados no estado. 

Em Pernambuco — onde várias prefeituras pararam nesta semana para protestar contra a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o represamento das emendas parlamentares — as cidades endividadas passaram de 19 no ano passado para 156 este ano, o que representa quase 85% dos municípios de todo o estado. 

Descendo para a região Sudeste, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo estão nas seguintes situações:

• RJ: subiu de 8 para 71 municípios entre 2022 e 2023
• MG: subiu de 23 para 329 municípios entre 2022 e 2023
• ES: subiu de 2 para 74 municípios entre 2022 e 2023

Conforme mostra a tabela a seguir:

A tabela abaixo mostra os municípios mais endividados dos estados citados:

De acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, CNM, que resultou num estudo com mais de 50 páginas e levou em consideração dados de  4.616 cidades brasileiras, o percentual de comprometimento das cidades pequenas subiu de 79% para 91%. 

Já nas cidades de médio e grande porte, esse comprometimento passou de 77% para 85%. O indicador aponta que, no primeiro semestre de 2023, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos municípios, R$ 91 foram destinados para pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.

O documento aponta que 51% dos municípios registraram déficit primário (receitas menos despesas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida) nos primeiros seis meses deste ano. No mesmo período do ano passado, esse porcentual era de 7%. O desequilíbrio nas contas, segundo a CNM, foi gerado por um forte crescimento dos gastos, da ordem de 24%, superior ao avanço das receitas, que foi de 8,4%.

Entre os 51% dos endividados

Em Santarém, no Pará, a dívida está em R$ 65.731.749,26. O prefeito da cidade, Nélio Aguiar, teme por uma precarização dos serviços públicos, uma vez que, quando não se honra o pagamento dos insumos com fornecedores, eles suspendem a distribuição. O que pode afetar escolas, com a suspensão da merenda; unidades de saúde, com a falta de medicamentos, entre outros serviços básicos prestados pelas prefeituras. 

“Se você atrasar com esses fornecedores ele para de entrarem, ele corta o fornecimento de combustível, de alimentação, e isso acaba levando à precarização dos serviços públicos —  você acaba atendendo mal a população.”

O prefeito de Santarém  — assim como os gestores de outros milhares de municípios brasileiros — apela para a União. Nos dias 15 e 16 deste mês, mais de 2 mil gestores municipais estiveram em Brasília para se reunir com membros dos poderes Executivo e Legislativo. Entre outras demandas, pediram a aprovação da PEC 25/2022, que institui adicional de 1,5% do FPM no mês de março de cada ano. Isso, segundo a CNM, impactaria no aumento de mais de R$11 bilhões, valor que aliviaria boa parte dos municípios em crise.

Os prefeitos também reclamam do atraso no pagamento de emendas parlamentares e da redução no primeiro semestre de 2023,  o que representou  perdas de quase 73% na comparação com o mesmo período de 2022. Os valores  passaram de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões, reclama.

Segundo o prefeito Nélio, “ninguém quer brigar contra o governo. Mas quem pode nos ajudar é a União, se ela não perceber que nós estamos enfrentando uma grande dificuldade e que precisamos de ajuda, vai ficar complicado”, desabafa.

Entre os 49% dos “não-endividados”

A cidade mineira de Ubá, faz parte dos 49% dos municípios brasileiros que ainda estão com as contas no azul, ou seja, os que conseguem equilibrar a balança entre o que arrecadam e o que gastam. Segundo o prefeito, Edson Teixeira, a cidade tem o cuidado de manter uma reserva estratégica e graças a isso tem conseguido equilibrar as contas para não ficar no vermelho.

“Mas algumas ações estão sendo feitas: redução de despesas, principalmente de reformas, reformas de escolas, de unidades de saúde, resguardando recursos para as obrigações, salário, previdência, repasse à câmara, ou seja, aquilo que não podemos deixar de fazer,.”

Mas vendo as receitas diminuírem a cada mês, o gestor pede à classe política que atuem com  consciência para que os municípios possam ter uma condição melhor.

A população é quem pode sofrer

Segundo o advogado e professor em Direito Constitucional, pela USP, Antônio Carlos de Freitas Júnior, os serviços essenciais são impactados imediatamente com os cortes do orçamento.

“Receita pública faz valer a despesa pública,  quando se tem diminuição drástica de receita, implica numa diminuição drástica de despesa pública. E a despesa pública você tem percentuais fixos para educação, saúde e tudo mais que sejam serviços essenciais. No município, inclusive, que você tem serviços próprios, o atendimento básico da população de saúde é municipal, a educação básica é municipal, limpeza pública, coleta de lixo, são serviços municipais.

Há probabilidade muito grande de quando ocorre esse corte na receita é que as despesas que tenham que ser cortadas sejam de serviços essenciais, de forma quase instantânea, explica o advogado. 

Rio Grande do Sul

No começo da semana o Rio Grande do Sul apareceu na lista do SIAFI  —  o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal  —  como sete municípios apresentando pendências, o que impedia essas cidades de receberem recursos do FPM. 

Segundo o coordenador de receitas da Famurs, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Fernando Luz Lehnen, trata-se de uma lista variável, que muda todos os dias. O coordenador ressalta que “os municípios do Rio Grande do Sul têm ficado atentos em relação a essas questões de inscrições. A Famurs  sempre acompanha essas inscrições e coloca a disposição dos municípios, caso eles tenham alguma dificuldade para poder regularizar suas situações.”

O Tesouro Nacional, recentemente, mediu a qualidade de informação contábil e fiscal no Siconfi e o Rio Grande do Sul despontou nos municípios com até 100 mil habitantes, onde ocupou as três primeiras colocações com o município de Bozano, Coronel Barros e Faxinal de Soturno. 

E ainda nos municípios com mais de 100 mil habitantes, o Rio Grande Sul ocupou a terceira colocação com o município de Santa Maria. 

“O Rio Grande Sul tem evoluído com os seus municípios em relação à confiabilidade das informações contábeis, inclusive ocupando excelentes colocações no que é a medida pelo Tesouro Nacional”, avalia o coordenador.

A União não se pronuncia

Entramos em contato com o Ministério da Fazenda para saber o que a União vem fazendo para tentar ouvir os municípios e resolver a questão dos repasses, mas, em nota, a assessoria respondeu que não vai se pronunciar sobre o assunto. 

O investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou tecnologias está diretamente ligado ao registro de patentes. É por meio delas que pesquisadores, laboratórios ou indústrias garantem que a propriedade sobre aquele produto está resguardada. O registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serve para impedir que a marca ou patente seja usada ou copiada por terceiros sem autorização.

Atualmente, a legislação brasileira garante validade de 10 anos para o registro de marca e ele pode ser renovado quantas vezes forem necessárias. Segundo Júlio César Moreira, presidente interino do INPI, o instituto tem um depósito de 450 mil marcas por ano, mas esse número deveria ser maior.

“O INPI é pequeno para o Brasil. A gente deveria ter muito mais pedido de depósito tanto de marcas, patente como os outros registros de propriedades industriais. E isso passa pela falta de conhecimento que a sociedade tem sobre o assunto”, afirma.

O presidente completou que estão trabalhando em iniciativas de disseminação da cultura da propriedade intelectual. 

“Nós procuramos combater através da disseminação de informação, através de cursos específicos, de programas de mentoria, da parceria com os outros atores de inovação no Brasil. Principalmente os órgãos de governo, para que a gente consiga encurtar e colocar nos atores envolvidos, a necessidade e o sentimento da importância da propriedade intelectual para os seus negócios”, diz.

Fortalecimento do INPI

Apesar de ser uma autarquia autossuficiente, com arrecadação final de R$ 745,4 milhões em 2022, o INPI não faz uso dessa verba. Segundo o instituto, desse valor apenas R$ 373,8 milhões foram para despesas efetivas (despesas de pessoal ativo, encargos e benefícios, inativos, custeio e investimento e precatórios). A outra parte do montante  — R$ 371,6 milhões —  é destinada a uma reserva de contingência, estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que representa o quanto da previsão da receita do INPI não está autorizado como despesa. 

Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual  (PLOA), dentro do valor para despesas efetivas, R$ 70 milhões seriam destinados somente para custeio e investimentos, mas após reduções o valor final para essas despesas foi de R$ 55,6 milhões.

De acordo com o INPI, a previsão para a receita na LOA 2023 é de R$ 756,3 milhões. No entanto, a arrecadação final para o ano está fixada no montante de R$ 889,6 milhões: sendo R$ 384,8 milhões para despesas efetivas e R$ 504,8 milhões para a reserva de contingência. A Lei Orçamentária Anual 2023 fixou, inicialmente, para as despesas de custeio e investimento do instituto R$ 52 milhões. O valor é -7,0% menor em relação à LOA Final 2022, que foi de R$ 55,6 milhões. 

No início de julho, parte do valor foi recomposto (R$ 5,5 milhões). Com esse crédito a dotação atualizada para despesas de custeio e investimento é de R$ 57,5 milhões. Entretanto, a necessidade total do INPI atualizada até junho/2023 é de R$ 80,3 milhões. Ou seja, as despesas que ainda não estão com orçamento garantido totalizam R$ 22,8 milhões.

Segundo o presidente, a escassez de recursos é um dos principais problemas enfrentados pela instituição. Ele destaca que os recursos são necessários para executar o plano de ação do instituto.

“Não que nós queiramos usar os R$ 700 milhões por ano. A gente quer usar apenas uma parcela que seria em torno de 10% para executar os nossos projetos, para garantir não só a eficiência, mas também a qualidade dos serviços prestados na área de propriedade industrial do país”, afirma.

De acordo com o presidente interino, o instituto juntamente com o Congresso Nacional, o governo federal e atores privados estão mantendo conversas para entender qual é a melhor figura jurídica que se ajusta às necessidades do INPI, inclusive para não ter contingenciamento ao longo de cada exercício financeiro.

“São pontos fundamentais que efetivamente podem nos levar a um patamar avançado com relação à propriedade industrial no Brasil. A redução do nosso orçamento ao longo dos anos preocupa porque o nosso plano contempla uma série de ações que são ações estruturantes do instituto e, se o dinheiro não chega no momento adequado, a gente acaba tendo dificuldade de execução desse orçamento — ou mesmo a inexecução do orçamento”, enfatiza.

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O conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir do ano que vem, o chamado "novo arcabouço fiscal", pode estimular o governo federal a gerar inflação para poder gastar mais. A avaliação é da economista Mariana Sinício, especialista em direito tributário pelo Ibmec.  

Mariana explica que o aumento de gastos do governo contribui para uma inflação maior. Como no novo desenho fiscal as despesas são corrigidas por um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação, quanto maior a inflação, mais o governo poderá gastar em relação ao ano anterior. É o que economistas chamam de imposto inflacionário. 

"O que o governo está dizendo? Em vez de eu usar esse ganho que eu tenho por conta da inflação para resolver algum problema, essa regra incentiva o governo a ter cada vez mais inflação para ele ter cada vez mais essa diferença", afirma. 

A economista pontua que se estabelece um círculo vicioso, em que mais gastos aumentam a inflação que, por sua vez, permite crescimento da despesa. "Você estimular o gasto público, que vai ter esse impacto monetário que vai gerar inflação, no fim das contas vai corroer o poder de compra do indivíduo. Aí você entra num círculo vicioso: você tem um gatilho que incentiva o governo a gastar mais, porque assim ele vai arrecadar mais. Isso é ruim no longo prazo", avalia. 

Exceções

Aprovado pelo Senado no fim de junho, o novo arcabouço fiscal será novamente analisado pela Câmara dos Deputados no segundo semestre porque o texto sofreu alterações. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu três novas exceções à lista de despesas que ficam fora do limite de crescimento dos gastos. São elas: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e gastos com ciência, tecnologia e inovação. 

Para a economista, não deveria haver exceções para o limite de crescimento dos gastos. "Toda vez que você retira despesas dessa regra, que você permite que o governo amplie a sua base de gastos, você está gerando esse efeito indireto para a sociedade, que é a questão da inflação, que é você corroer o poder de compra, principalmente das pessoas mais pobres. São essas pessoas que não conseguem se munir de instrumentos financeiros para poder perpetuar o poder de compra do seu dinheiro", diz. 

Outra mudança feita pelos senadores e passível de análise pelos deputados será a do cálculo da inflação. Segundo o novo marco fiscal, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda no texto para permitir que o governo faça uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. 

O governo argumenta que a medida é necessária para evitar perda de R$ 40 bilhões no orçamento do ano que vem, pois, em 2022, o país teve deflação por três meses seguidos (entre julho e agosto), o que impacta no cálculo da inflação pela regra original do arcabouço fiscal. 

Estados e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para manter o funcionamento regular dos programas sociais. Só para a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serão repassados R$ 1,4 bilhão. O consultor orçamentário Cesar Lima ressalta que esse dinheiro é referente às emendas de relator. Ele explica que, após ser consideradas incostitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o relator geral do orçamento teve que redistribuir recursos que já tinham sido alocados para esse tipo de ação. Desta forma, uma parte desses recursos foram para as emendas individuais dos parlamentares e uma outra foi redistribuída dentro de várias ações do orçamento da União. Nesse processo, o especialista diz que uma parte acabou sendo destinada para a reestruturação das ações de assistência social.

“Estados e municípios podem requisitar essas ações, há um teto para custeio de acordo com a Portaria MDS Nº 866 desse ano e você pode também solicitar para construção, no caso de centros de referências a assistência social, os chamados CRAS/CREAS, e também para a compra de equipamento de material permanente, no caso, compra de computadores, camas especiais, cadeiras de rodas... e estados e municípios devem o mais rapidamente possível encaminhar as propostas no site do Ministério do Desenvolvimento Social para conseguir uma parte desses recursos”, avalia.

Para Evilasio Salvador, economista e professor do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), o repasse é uma tentativa de recuperação do orçamento regular para o atendimento da rede do sistema único de assistência social. 

“Esse repasse que o governo está fazendo agora me parece muito direcionado a atualizar o cadastro único e a busca ativa das famílias e que tinha sido abandonado nos últimos anos. O Cadastro Único é fundamental para as famílias receberem os benefícios e construírem essa importante política social e tornar mais transparente o destino da transferência de renda e o atendimento dos serviços sócioassistenciais”, aponta.

O especialista destaca que esse repasse é uma forma de garantir a população mais pobre dois tipos de proteção: o sistema de proteção social e o sistema de proteção especial. Segundo Evilásio, esses valores repassados fazem parte das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não têm gastos obrigatórios, o que permite a utilização em diferentes projetos como o que está sendo utilizado para a recuperação do SUAS. 

Mas o professor da UnB lembra que os estados e municípios devem estar preparados para receber os valores que serão destinados. “Esses recursos que são repassados exige que os municípios e estados tenham conselhos, fundos e que tenham planos para recebimento e aplicação organizada desses recursos, basicamente na proteção social básica e na proteção social especial que visem o fortalecimento de dois aparelhos públicos como o CRAS e o CRES”, reforça.

Na opinião do economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Renan Gomes De Pieri, os repasses do governo federal para a área da assistência social são fundamentais para os estados e municípios implementarem políticas de apoio às famílias mais pobres. “No Brasil, a rede de proteção social cresceu muito nos últimos 20 anos com diversos programas que tentam identificar quais são as famílias em situações de vulnerabilidade para propor políticas que atenuem essas reações adversas. Esses ajustes nos repasses são importantes sobretudo num contexto de inflação mais alta nos ultimos anos e vão ajudar a fortalecer esse programas sociais”, observa.

Previsão orçamentária

Uma recomposição orçamentária do governo federal e executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai permitir o repasse de R$ 3,5 bilhões de reais, até o fim de 2023, para fortalecer as políticas sociais nos estados e municípios. Entre os repasses que ocorrem de maneira regular e automática para manutenção dos serviços do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) já transferiu só em 2023 mais de R$ 909 milhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

No pacote, estão serviços cofinanciados nas Proteções Sociais Básica e Especial, incluindo restos a pagar da gestão anterior que só foram repassados neste ano. A pasta informa que ainda existem outros R$ 141 milhões já pagos para o componente da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A transferência do cofinanciamento federal é realizada por meio do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS).

Com o lançamento do Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único (Procad) no SUAS, o MDS conseguiu transferir R$ 199,5 milhões. Os recursos podem ser utilizados para a recomposição de equipes de atendimento, compra de equipamentos e outras necessidades dos municípios e estados.

O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), usado para medir os resultados da gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único também teve reajustado o valor de referência para cálculo dos repasses. Com isso, os municípios poderão receber R$ 239 milhões a mais neste ano. Agora, a taxa foi elevada para R$ 4, um reajuste de 14,3%. A partir dessa alteração, o MDS acredita que o orçamento total de 2023 atinge a marca de R$ 755,3 milhões, que serão repassados até o fim do ano aos municípios (IGD-M).

A previsão orçamentária, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para até o fim do ano é de mais de R$ 3,5 bilhões, em ações de correção do Cadastro Único, busca ativa de novos beneficiários, e transferências do IGD e do cofinanciamento federal.

O aumento dos gastos com pessoal e a projeção de crescimento tímido dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acendem o alerta para as contas municipais em 2023. O temor é de que o cenário leve mais prefeituras à insolvência, uma vez que 40% delas terminaram o ano passado no vermelho, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

No último dia 30, cerca de mil gestores estiveram reunidos na sede da CNM em Brasília para discutir, entre outras pautas, o rumo dos cofres municipais. O foco do momento é de onde virão os recursos para o pagamento do piso da enfermagem, aprovado em agosto do ano passado. 

Por enquanto, os municípios não estão obrigados a custear o reajuste, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso até que uma fonte de custeio seja apontada. Mas, no cenário mais pessimista, o impacto para as prefeituras pode ultrapassar R$ 3 bilhões este ano e R$ 10,5 bilhões a partir de 2024. 

Se o pagamento do piso da enfermagem ainda é incerto, outras despesas assumidas pelas prefeituras no ano passado estão pressionando as contas locais, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. No ano passado, o governo federal aumentou em 33,2% o piso salarial dos professores da educação básica. Este ano, novo reajuste de 14,9% foi concedido. 

Em ambos os casos, a CNM orientou os prefeitos a corrigirem o piso apenas pela inflação e não com base na decisão vinda de Brasília. O argumento é que os municípios não estariam obrigados a dar o reajuste porque há um vácuo legislativo na definição do critério para os reajustes. Mesmo assim, uma em cada quatro prefeituras passou a pagar o novo piso do magistério. 

"Eu fico apavorado com os estudos que a gente fez, porque embora alertado por nós, aproximadamente 26% dos municípios do Brasil concederam, a maioria deles ilegalmente, o aumento do piso do magistério. Desestruturou essas prefeituras, eu diria em caráter definitivo e irrecuperável, porque você passou 33% para uma categoria que representa 27%, em média, dos custos dos funcionários todos das prefeituras do Brasil". 

Ziulkoski afirma que não são raros os casos de prefeituras que estouraram o limite de 54% de gastos com a folha de pagamento do Executivo. "Não tem como não chegar no final do ano, salvo exceções, com as contas rejeitadas. E os efeitos de contas rejeitadas vocês sabem o que é", disse aos prefeitos. 

Segundo a CNM, os dois reajustes no piso salarial dos professores podem custar até R$ 50 bilhões por ano aos municípios. 

Terceirização 

Outro fator que pode pressionar ainda mais o caixa das prefeituras é a mudança de entendimento da justiça e dos órgãos de controle para incluir os serviços terceirizados no limite de gastos com pessoal dos municípios. Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (União-PB) – autor de projeto de lei para manter a terceirização fora do teto  – explicou o imbróglio. 

"Há uma decisão judicial que quer reverter o entendimento de que serviços terceirizados não entrariam na conta do gasto com pessoal, o que afeta o limite prudencial e a inserção dentro dos limites previstos na LRF. Se você alterar esse entendimento, com o advento do piso dos professores, da enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, o risco de que esses prefeitos não consigam  cumprir esse limite prudencial de até 60% faz com que muitos deles possam sofrer penalidades e que a acarretarão até mesmo a inelegibilidade deles no futuro", afirma. 

FPM

Principal fonte de arrecadação para a maioria das pequenas prefeituras brasileiras, o FPM não tem crescido em ritmo que permita compensar a alta dos gastos. Em 2022, até maio o FPM havia crescido 26% em relação ao ano anterior. Este ano, no mesmo período, subiu 8,7%. "A projeção é chegar no final do ano com 1% de aumento real. Se chegar lá". Eu se fosse prefeito ia formar um fundo meu e não mexer nele, pra chegar dia 31 [de dezembro], se não tem, está lá. Se chegar em novembro e estiver bem de arrecadação, eu gasto aquele dinheiro. Agora, tem que ter planejamento", diz Ziulkoski. 

Piso da enfermagem: em Brasília, gestores de todo o Brasil pressionam parlamentares por fonte de custeio

“Decisões que incluem terceirizados na folha de pagamento colocam prefeituras na mira da LRF”, alertam gestores