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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Orçamento

22/02/2021 00:00h

Cada parlamentar pode apresentar emendas impositivas no total de R$ 16 bilhões, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória

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O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 caminha para ser votado no Congresso Nacional, e os parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas impositivas ao texto. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou que prevê a votação final do Projeto da Lei Orçamentária em 24 de março. 

As emendas dos deputados federais e senadores são formas de participação do Congresso na elaboração do orçamento da União. Neste ano, cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória. O cálculo foi realizado pelas consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso Nacional promulgou em 2015 a Emenda Constitucional 86, que tornou a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento como impositivas, impedindo o contingenciamento de recursos. Com isso, o Poder Executivo fica obrigado à execução dessas emendas, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também é necessário alcançar um percentual mínimo de investimento em serviços públicos de saúde.

“Algum tempo atrás, as emendas que os parlamentares apresentavam não tinham necessariamente autorização do Executivo para esses investimentos. Então, foi criado um instrumento chamado emenda impositiva. Quando um parlamentar coloca no orçamento uma emenda dele e ele a direciona para determinado investimento. Pode ser uma escola, a criação de uma ponte, um hospital, enfim”, explica Cristiano Noronha, Cientista Político da Arko Advice. 

O especialista lembra ainda que, em geral, os parlamentares acabam destinando essas emendas em municípios em que têm mais força política, como forma de fortalecer o cacife eleitoral. Para os gestores, é preciso não só conseguir articular o recebimento de emendas, mas também elaborar bons projetos e executar dentro do prazo, prestando contas dos recursos, para que não sejam enfrentadas dificuldades ao longo do ano. 

Critérios

Jackson di Toni, economista e professor de políticas públicas do Ibmec DF, pontua que há parâmetros a ser seguidos para a apresentação das emendas pelos deputados e senadores. Segundo ele, apesar da grande liberdade de apresentação de emendas individuais, por bancada, por estados, por comissão e até por relator de comissão, é necessário ter como base critérios legais para apresentação. 

“O deputado ou a comissão têm que dizer de onde o recurso vai sair. A emenda, para ser aprovada, tem que ser compatível, estar harmonizada, com o plano plurianual, que é apresentado no início do segundo ano de cada governo e vale para os próximos quatro anos, e tem também que estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, diz.

Ele também diz que é preciso dar cada vez mais regulamentação e transparência aos recursos das emendas, “se não, podemos observar repasses para entidades que não existem, como acontece, ou ter recursos desviados ou sem aplicação racional, do ponto de vista de políticas públicas”, pontua. 

Porém, o mecanismo das emendas é bem visto pelo especialista. “O fato de os parlamentares poderem emendar, direcionar recursos para saúde, para habitação, para suas bases eleitorais sem interferência do Executivo é, em si, um fato positivo. Porque pode, e estudos provam isso, alocar melhor o recurso. Tornar a aplicação mais eficiente, porque os parlamentares, em tese, conhecem as demandas das suas regiões, localidades, áreas de origem.”

Metade do valor das emendas deve ser aplicada no setor da saúde. Mas, devido ao cenário da pandemia no País, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também está em campanha de mobilização para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da Covid-19 seja mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

No dia 3 de março, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto os relatórios setoriais da despesa serão votados entre 15 e 19 do mesmo mês e o relatório geral até o 23 de março.

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12/02/2021 00:00h

No Decreto 10.621, é feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União

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Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. No Decreto 10.621, é feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A LDO foi sancionada em dezembro de 2020 e define as metas e prioridades anuais do governo federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais.

Para o analista do Senado Federal e especialista em finanças públicas, Leonardo Ribeiro, uma alteração como essa pode causar problemas entre a relação dos Poderes Executivo e Legislativo porque foram alterações criadas por meio de decreto presidencial sem a participação do Congresso Nacional e deveriam ter sido feitas por meio de lei de iniciativa dos parlamentares. “Dessa forma, existe até a possibilidade de o Congresso elaborar um ato sustando esse decreto. Seria uma decisão política, mas com amparo jurídico”, afirmou Ribeiro.  

Para Leonardo, o ponto mais grave do decreto é a possibilidade de fazer com que a União deixe de repassar recursos já estabelecidos aos entes federativos. “Essa alteração mexe com a proposta original da LDO que estabelecia como obrigatória a despesa para transferir recursos aos Estados e Municípios, em decorrência da compensação das exportações. O texto agora muda para ‘temporária’, ou seja, cria uma insegurança jurídica, uma vez que isso pode ser entendido que a União não teria mais a obrigatoriedade de transferir recursos que foram estabelecidos por meio de um grande acordo, inclusive com o STF e os Estados, Municípios e o Ministério da Economia”, avaliou o especialista em finanças públicas.  

Apesar disso, na interpretação do professor titular do curso de Ciências Econômicas e Relações Internacionais do Ibmec-SP, Alexandre Pires, essas alterações são benéficas para a União evitar disputas judiciais ligadas à Lei Kandir. Segundo o acadêmico, esse decreto apenas torna mais clara as regras sem trazer prejuízos aos demais entes federativos.

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“Do ponto de vista dos Estados e Municípios, eles não vão sofrer nenhum prejuízo em termos de verbas. Porém, aqueles que vierem, em algum momento, a se achar prejudicados, não terão mais espaço jurídico para reivindicar alterações. Por que essa Lei Complementar 176, que ganha forma na LDO 2021, vai impedir completamente a continuidade dessas disputas judiciais ligadas às perdas devidas a Lei Kandir – que permitiu alguns subsídios às exportações naquele período”, argumentou o professor.

Conhecida como Lei Kandir, a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata a respeito do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de outras providências.

Além disso, de acordo com o decreto, foi incluída na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 

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11/02/2021 15:00h

Em seu pronunciamento, a nova presidente da CMO citou os três assuntos que considera mais urgentes para a análise do Orçamento: vacinas, distribuição de renda e retomada da economia com geração de empregos

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A deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O colegiado foi instalado nesta quarta-feira (10) com a tarefa de aprovar a proposta de Orçamento para 2021 até 30 de março, quando acabará o mandato dos atuais integrantes. Em seu pronunciamento, a nova presidente da CMO citou os três assuntos que considera mais urgentes para a análise do Orçamento: vacinas, distribuição de renda e retomada da economia com geração de empregos.

A deputada confirmou o senador Marcio Bittar (MDB-AC) como relator-geral do PLN 28/20. Definiu ainda o próximo dia 19 como prazo limite para que os líderes partidários indiquem nomes para as demais relatorias – receita, despesa e setoriais da despesa – e para as outras instâncias necessárias à análise do texto.

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Flávia Arruda foi eleita com aclamação e é a segunda parlamentar a assumir a função. Em 2015, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) comandou o colegiado responsável por apreciar os projetos de leis orçamentárias. A escolha dos três vice-presidentes ficou para a próxima reunião da CMO.

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11/02/2021 12:10h

A deputada Flávia Arruda (PL/DF) foi eleita para presidir o colegiado e afirmou que seu compromisso é votar o projeto “antes do final de março”

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Deputados e senadores instalaram a Comissão Mista de Orçamento (CMO), na última quarta-feira (10), para tentar aprovar o Orçamento Geral da União deste ano. A atuação dos parlamentares acontece com 316 dias de atraso e o Orçamento de 2021 deveria ter sido aprovado em dezembro do ano passado. A deputada Flávia Arruda (PL/DF) foi eleita para presidir o colegiado e afirmou que seu compromisso é votar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020) “antes do final de março”. Para assumir a relatoria da matéria, foi escolhido o senador Marcio Bittar (MDB/AC).

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No ano passado um impasse político impediu a realização dos trabalhos da CMO, que não chegou nem a ser instalada. De acordo com a Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, a atual composição tem até o dia 30 de março para aprovar o PLN 28/2020. São apenas 48 dias, sem contar fins de semanas e feriados. Depois disso, novos integrantes devem ser indicados para analisar a peça orçamentária de 2022.

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10/02/2021 11:40h

A CMO é a responsável pela análise prévia das propostas da LOA e da LDO, fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal

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Inicialmente prevista para terça-feira (9), a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional foi adiada para esta quarta-feira (10). O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), remarcou a instalação da comissão para as 10h de hoje. Na ocasião também deve ser feita a escolha do presidente, vice-presidentes e relator do colegiado.

O adiamento foi em razão da morte do senador José Maranhão (MDB-PB), foi decretado luto oficial de um dia no Senado, impossibilitando a instalação da comissão.

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Formada por 30 deputados e 10 senadores titulares, a CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, no ano passado, a CMO e outros colegiados ficaram sem atividade regular. A expectativa é de que, com a instalação do colegiado, os congressistas consigam votar a LOA 2021, que já está com a tramitação atrasada, até o final do mês de março. A Constituição prevê que o Orçamento do ano seja aprovado até 22 de dezembro.

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09/02/2021 17:00h

Para abrir o trabalho de 2021 foi sugerido como prioridade a elaboração de um diagnóstico das cidades sem os auxílios, compensações e provável instabilidade da receita

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Secretários de Fazenda e Finanças municipais já começaram a detalhar as pautas a serem trabalhadas ao longo deste ano. A primeira reunião do ano ocorreu nesta segunda-feira (8), com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além de levantarem mais de dez assuntos, o grupo deve reunir informações sobre os desempenhos dos impostos e o déficit da saúde, como subsídios para o próximo encontro, no dia 16 de março.

Para abrir o trabalho de 2021 foi sugerido como prioridade a elaboração de um diagnóstico das cidades sem os auxílios, compensações e provável instabilidade da receita. Ficou pactuado, então, que até 10 de março, os secretários apresentaram um desempenho do IPTU e do ISS, comparando os meses de janeiro e fevereiro de 2020 com o arrecadado em 2021. 

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Demanda por assistência social cresce durante a pandemia e se torna desafio fiscal para os municípios

No próximo encontro, também devem ser discutidos outros temas, como  o fim da Calamidade Pública e financiamento da Saúde; suspensão do pagamento dos empréstimos; dívida dos municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), entre outros.

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09/02/2021 00:00h

Segundo CNM, outro grande problema é a queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas

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A demanda da população por serviços e benefícios de assistência social cresceu ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este tem sido um desafio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aliado à queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas.
 
Segundo a consultora da área de assistência social da CNM, Rosângela Ribeiro, o cenário da pandemia tornou necessário que os gestores municipais realizassem um rearranjo do seu orçamento. “Toda essa questão que a pandemia colocou sobrecarregou sim as estruturas municipais da política de assistência social, que em dado momento se viram um pouco à deriva a partir do momento que elas têm que exercer um protagonismo ainda maior, ainda sem um apoio significativo do órgão gestor federal”, pontuou.
 
Como já era esperado, a receita própria dos Municípios em 2020 sofreu grandes impactos devido à pandemia, o que também impacta nos recursos que devem ser destinados à assistência social. Até o primeiro bimestre do ano as receitas dos quatro impostos analisados apresentaram certa estabilidade. Com a decretação na pandemia, no segundo bimestre, a análise demonstra o viés de forte queda do ISS, IPTU e ITBI, com exceção do IRRF. 

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O imposto que apresentou maior variação foi o ITBI, que no segundo bimestre do ano passado chegou a registrar queda de 22,2%, mas chegou em outubro com uma recuperação de 24,1%. Outro destaque é o ISS, que apresentou queda de 10,4% em maio/junho, porém fechando o quinto bimestre do ano com um aumento de 6,5%.
 
O ano de 2020 também foi o mais crítico em relação ao orçamento para manutenção do SUAS. Houve uma queda de receita de 24%, equivalente a R$ 605 milhões, abraçada por uma conjuntura de três anos consecutivos de corte, acumulando R$ 900 milhões em perda. Consolidando o ritmo de decréscimo na proposta de orçamento, a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial voltaram a perder um volume de recursos considerável, mais de R$ 524 milhões juntas.
 

 
O ano de 2021 ilusoriamente aponta um leve crescimento, cerca de 6,6%, o equivalente a R$ 124 milhões, mas este leve aumento está concentrado em apenas duas ações (IGD-Suas e PCF).
 
A consultora da área de assistência social da CNM, destacou que o orçamento é determinante para a garantia da oferta das políticas públicas e o que está sendo vivenciado em termos da política de assistência social é um corte deste orçamento. “Enfrentamos uma situação atípica no âmbito da gestão do SUAS, ele no ano de 2020 praticamente não teve orçamento, considerando o universo de 5568 municípios, o que havia de disponível aprovado era um orçamento de R$ 20 milhões, insignificante, não garante condições de se estruturar a oferta de serviços”, contou Ribeiro.
 
A principal estratégia do governo para enfrentar a Covid-19 no âmbito do SUAS foi a aprovação da Medida Provisória 953/2020, que previa o repasse de R$ 2,5 bilhões. O valor autorizado foi superior ao proposto, saindo de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,4 bilhões, mas o valor realmente executado não passou dos R$ 2,6 bilhões. Sendo assim, os recursos aplicados aos municípios contra a pandemia não garantiram sustentabilidade no processo de oferta dos serviços e ações sociais. 
 
Com a situação de emergência em saúde pública, o Ministério da Cidadania está empreendendo esforços para a proteção da população mais vulnerável, como o recurso financeiro do auxílio emergencial. No entanto, o relatório destaca que muitos continuam sendo os desafios para assegurar proteção social às populações mais vulneráveis em contextos de emergência. 
 
Questionado sobre como conciliar a manutenção dos serviços de assistência social com o esforço fiscal necessário para a estabilidade econômica dos municípios, o Ministério da Cidadania não se posicionou até o fechamento desta reportagem. 

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08/02/2021 11:40h

A mudança vai incluir o Fundeb e repasses para estados e municípios

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Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Foram incluídas na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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A LDO foi sancionada em dezembro de 2020 e define as metas e prioridades anuais do governo federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais. O texto aguarda publicação no Diário Oficial da União para começar a valer.

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Economia
05/02/2021 00:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, Sandro de Carvalho, doutor em economia e pesquisador do IPEA, fala sobre orçamento familiar, perspectivas para 2021 e conselhos para quem deseja formar a reserva de emergência

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O primeiro semestre de 2021 deve ser desafiador não só para a economia do País, mas para o bolso dos brasileiros. O fim do auxílio emergencial para quase 70 milhões de pessoas, em dezembro, coincide com a concentração de despesas comuns aos consumidores no início do ano. Material escolar, IPTU, IPVA... Tudo isso se soma aos gastos mensais, como alimentação, aluguel, água e luz. 
 
Pesquisa Datafolha publicada em janeiro, por exemplo, aponta que 69% dos brasileiros que receberam o auxílio emergencial ainda não haviam encontrado outra fonte de renda para substituir o benefício. Cerca de 62%, segundo o levantamento, sequer economizaram recursos para quando o auxílio acabasse. Com menos dinheiro e mais contas a pagar, a matemática pode não fechar.
 
Pensando em ajudar quem está com a corda no pescoço, o Brasil61.com conversou com Sandro Sacchet de Carvalho, doutor em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA.
 
Em bate-papo exclusivo, Sandro dá dicas para aqueles cujo auxílio emergencial era a única renda, fala sobre a recuperação dos postos de trabalho, a alta inflação dos alimentos e conta um pouco mais sobre a reserva de emergência, que pode salvar o orçamento de muita gente em períodos de crise, como a pandemia da Covid-19.
 
Sandro explica que, no auge da pandemia, 6% dos domicílios dependiam exclusivamente do auxílio emergencial para sobreviver. Para essas famílias, a urgência para obter uma nova renda exige soluções rápidas, que o mercado de trabalho formal não oferece no momento.
 
“Os domicílios que dependiam exclusivamente do auxílio emergencial estão em uma situação mais perigosa. As soluções práticas e rápidas são, justamente, para empregos que não precisam de entrevista ou de um processo longo de entrada. Por exemplo, como entregador e motorista de aplicativo, em que basta você se inscrever e já pode começar a trabalhar. Se, de fato, essas pessoas se encontram em domicílios que perderam toda a renda de trabalho e viviam do auxílio emergencial, um tipo de atividade como essa pode ser uma solução”, indica Sandro. 

Arte: Brasil 61

Despesas 

Beneficiários do auxílio emergencial ou não, os brasileiros de todo o País têm que lidar com outra dificuldade para cumprir o orçamento neste início de ano. Afinal, quem tem filho, carro ou casa para cuidar vai se deparar com a compra de material escolar e pagamento do IPVA e do IPTU, por exemplo. Sandro explica que nesse tipo de situação vai se sair melhor quem conseguiu guardar dinheiro do 13º ou em pequenas parcelas ao longo do ano passado.
 
Essa, no entanto, está longe de ser a realidade da maioria dos brasileiros. Levantamento da Fecomércio-RJ, por exemplo, mostra que 60% dos consumidores entrevistados não fizeram reserva em 2020 para arcar com as dívidas do primeiro semestre deste ano. Para essas pessoas, o pesquisador dá alguns conselhos.
 
“Se a pessoa não conseguiu fazer essa reserva, existem algumas opções, como buscar uma renda extra, tentar parcelar ao máximo esses gastos ao longo do ano para tentar encaixar isso no orçamento domiciliar ou recorrer a empréstimos. O que eu recomendo é que ela evite empréstimos com juros muito altos, porque isso vai formar uma bola de neve. O ideal seria recorrer a empréstimos baratos, com juros baixos, ou até de amigos e parentes, se for possível”, sugere. 

Arte: Brasil 61
 
Durante a entrevista, Sandro também falou sobre a inflação de alimentos que, no ano passado, acumulou alta de 14,09% de alta, o maior índice desde 2002, segundo o IBGE. A tendência, ele explica, é de que os preços se mantenham estáveis em 2021, mas a normalidade pode demorar um pouco mais. “O processo de deflação, de retornar aos preços a um nível um pouco mais baixo, vai demorar a aparecer. Só realmente quanto tudo se normalizar ao fim da pandemia, lá no final do ano”, projeta.
 
O mesmo vale para o mercado de trabalho, afirma o pesquisador. A chave para virar o jogo, ele confirma, é a “imunização em massa” da população. A entrevista completa, você confere logo abaixo. 

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04/02/2021 00:00h

Novo presidente do Senado citou, sobretudo, a reforma tributária e a reforma administrativa, que segundo ele devem ser “enfrentadas com urgência, mas sem atropelo”

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Os primeiros pronunciamentos de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) após sua eleição para a presidência do Senado e do Congresso Nacional foram marcados pela defesa de pautas diversas, desde a independência da Casa, saúde pública, desenvolvimento social e o crescimento econômico do País. O parlamentar citou vários temas importantes designados por ele como prioridades e, com isso, atendeu a diferentes correntes do colegiado.
 
A análise de diversas pautas está atrasada, muito em função da pandemia de Covid-19. Pacheco citou as reformas, sobretudo a tributária, que o governo federal tenta emplacar há meses, mas que empacou no Congresso. “A votação de reformas que dividem opiniões, como a reforma tributária e a reforma administrativa, deverão ser enfrentadas com urgência, mas sem atropelo. O ritmo dessas e de outras reformas importantes será sempre definido em conjunto com os líderes e com o plenário desta Casa”, afirmou.
 
O novo presidente do Senado declarou apoiar a discussão do auxílio emergencial para os mais afetados pela pandemia e buscar, o máximo possível, evitar que o teto de gastos seja rompido. Além disso, indicou que pautará projetos de estímulo à atividade industrial, ao agronegócio e ao setor de serviços. “Procuremos viabilizar aquilo de que mais nos ressentimos já há algum tempo, uma infraestrutura nacional abrangente e adequada. Temos que pensar nos mais diferentes nichos de atividades, de forma inclusiva para todos os trabalhadores”, disse em seu primeiro discurso.

Rodrigo Pacheco é eleito o novo presidente do Senado

Arthur Lira é eleito presidente da Câmara dos Deputados
 
Mesmo sendo apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro e por Davi Alcolumbre (DEM-AP), seu antecessor no comando do Senado, Pacheco procurou afastar essa ideia ao pregar a independência da Casa, considerada por ele uma premissa fundamental para a tomada de decisões. Sua eleição também contou com o apoio de partidos de esquerda, como o PT.
 
Para o cientista político e mestre em Ação Política, Márcio Coimbra, Pacheco deve assumir uma liderança ponderada, o que para ele é essencialmente importante no atual momento da República. “Ele tem uma pauta clara, objetiva, de pacificação dos poderes e também de aprovação  de reformas, o que ele puder tocar das reformas que chegarem ao  Senado, ele certamente irá tocar. E tudo aquilo que vem represado no Senado vai ser posto em votação”, avaliou.
 
Ao ser questionado pela imprensa sobre a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o novo presidente do Senado afirmou que “vai ser rápida”. O colegiado é responsável por analisar o Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Legislativo, antes da análise no plenário. O atraso da análise coloca em risco verbas das mais diversas áreas, incluindo o salário de servidores e militares, já que não há, até o momento, crédito extraordinário destinado para pagamento de remunerações deste ano. A intenção de Pacheco é aprovar o projeto até março.

Mesa Diretora

Na última terça-feira (2) também foram escolhidos os parlamentares para compor o restante da Mesa Diretora, que é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. A presidência é o cargo mais importante, mas os debates e decisões passam pelo órgão colegiado. O comando das comissões do Senado também está em disputa pelas legendas.
 

 
As vagas nas mesas e nas comissões também dão aos partidos possibilidades de indicação para uma série de cargos, o que desperta o interesse dos caciques das legendas. As funções mais disputadas são a da primeira vice-presidência, cujo ocupante é o substituto imediato do presidente; e o primeiro-secretário, que supervisiona atividades administrativas e orçamentárias da Casa. Primeiro vice-presidente e primeiro secretário também têm direito a indicar mais cargos para seus gabinetes. 

Votação

Pacheco foi eleito para presidir o Senado pelos próximos dois anos com 57 votos, contra 21 de sua adversária, Simone Tebet (MDB-MS). O apoio de Alcolumbre foi fundamental para a sua eleição, dada a simpatia de líderes de diversos partidos pelo então líder da Casa. A proximidade com o presidente Jair Bolsonaro, com lideranças governistas, como PP, PSD e Republicanos, e de oposição, PT e PDT, assegurou um apoio abrangente ao senador.
 
Pacheco tem 44 anos e está em seu primeiro mandato como senador. Nascido em Porto Velho, Rondônia, ele se elegeu por Minas Gerais, onde sua família é dona de empresas de transporte rodoviário. Antes do Senado, o parlamentar teve um mandato como deputado federal pelo MDB. Foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, entre 2017 e 2018. Pacheco é formado em Direito pela PUC-Minas e atuava como advogado em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. Ele foi também conselheiro estadual e federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
 

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