O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. Com a Reforma Tributária, a maior parte desses impostos será incorporada ao novo sistema, estruturado no IVA Dual —  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na avaliação do professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Othon de Azevedo Lopes, a reforma, quando plenamente implementada, tende a enfraquecer o Simples Nacional. Com a adoção do modelo híbrido, permanecerão no regime basicamente o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições previdenciárias.

“O regime híbrido trazido pela Reforma Tributária faz com que o Simples fique reduzido a poucos tributos e vários outros não mais serão abrangidos por esse regime”, afirma.

Perda de competitividade

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, destaca os impactos da reforma sobre a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quando uma pequena empresa vende para outra  enquadrada no regime do Lucro Real, a compradora credita integralmente o valor devido a título de PIS e Cofins — os chamados créditos tributários.

No novo modelo, esse aproveitamento de créditos passa a ser proporcional ao montante recolhido pelo fornecedor, de acordo com a faixa em que estiver enquadrado no Simples. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o gerado em compras feitas de empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a priorizarem fornecedores fora do Simples.

“Se o valor da venda for o mesmo, haverá uma perda de competitividade para empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, um desinteresse desse cliente de continuar adquirindo dessas empresas, na medida em que o crédito será menor”, explica Trautman.

Segundo ele, a solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral (com crédito e débito).

“O Simples não se torna o melhor regime a priori. Depende da posição que a empresa está. Se ela está vendendo para consumidor final, pessoas físicas, não haverá interesse na tributação geral do regime híbrido. No entanto, se ela estiver no meio da cadeia produtiva, será importante ela gerar crédito para os seus clientes”, aponta.

Lucros e dividendos

Outro fator de atenção para as empresas optantes pelo Simples é a tributação de lucros e dividendos. Desde 1º de janeiro de 2026, os valores distribuídos voltaram a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil por mês. Para beneficiários no exterior, a alíquota de 10% é aplicada independentemente do montante.

“Se o optante pelo Simples Nacional superar, na distribuição de lucros e dividendos, os R$ 600 mil, ele passa a ser tributado, o que lhe traz mais um ônus. Isso tende a fazer com que muitas empresas migrem do Simples Nacional para o regime do lucro presumido, ou mesmo o lucro real, aumentando a carga tributária”, ressalta Trautman.

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A CAIXA inicia nesta quarta-feira (28), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 8. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

O Governo do Brasil prevê fazer três novas infovias na Região Amazônica. A infraestrutura de rede de comunicação de alta capacidade visa levar internet a 40 municípios. Para conectar as localidades remotas, o Brasil recebeu 3.170 quilômetros de cabos de fibra óptica provenientes da China. O investimento é de R$850 milhões. 

Destinada à implantação das infovias 05, 06 e 08, a remessa de cabos pesa cerca de 5 mil toneladas e representa a maior operação logística realizada pelo programa Norte Conectado. O volume supera as etapas anteriores do programa, que utilizaram 2.400 quilômetros de fibra óptica, com aproximadamente 3,6 mil toneladas, nas infovias 02, 03 e 04, já concluídas.

Cada cabo reúne 24 pares de fibra óptica e capacidade de transmissão de até 96 terabytes por segundo, garantindo internet de alta velocidade mesmo em regiões remotas. Produzidos com materiais inertes e atóxicos, os cabos são instalados de forma estável no leito dos rios, sem reagir com a água ou impactar os ecossistemas. Não há necessidade de grandes obras terrestres, o que evita o desmatamento de áreas sensíveis da Floresta Amazônica. 

A transferência dos cabos chineses para as embarcações nacionais levará 30 dias. O início do lançamento da estrutura nos leitos dos rios deve ocorrer no mês de maio.

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o projeto vai além da infraestrutura. “Ele promove desenvolvimento social e econômico, conecta escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e, principalmente, leva oportunidades à população amazônica. É conectividade como instrumento de cidadania e inclusão”, afirmou. 

De acordo com o ministro, os cabos de fibra óptica partem de Belém, passam por Macapá e Santarém e chegam a Manaus, de onde seguem para outras cidades, tanto do Amazonas, quanto de outros estados da Região Norte.

“Trata-se de um grande e inovador trabalho de ampliação das telecomunicações, realizado por meio de plataformas que instalam as infovias sob as águas. Dessa forma, preservamos a floresta e levamos, de maneira sustentável, a inclusão digital a quem mais precisa. Somente no Amazonas, o programa prevê mais de 600 pontos públicos de acesso à internet em escolas, unidades de saúde, fóruns e praças com Wi-Fi”, disse Siqueira Filho.

Gina Marques, CEO da Entidade Administradora da Faixa (EAF), parceira do Ministério das Comunicações na operação do Norte Conectado, ressalta a qualidade do planejamento do programa. 

“Quando falamos em conectividade significativa, falamos de algo que vai além de sinal. Esse projeto propõe infraestrutura pensada para durar, respeitar a floresta e chegar onde o Brasil sempre teve mais dificuldade de chegar. Ao lançar fibra óptica pelos rios da Amazônia, estamos transformando geografia em oportunidade e tecnologia em cidadania. É assim que a EAF, por meio do Norte Conectado, traduz política pública em impacto real na vida das pessoas”, conclui. 

Norte Conectado

O Norte Conectado é um dos principais programas estruturantes do governo do Brasil para expandir a infraestrutura de comunicações na Amazônia Legal. A iniciativa tem potencial para beneficiar cerca de 7,5 milhões de pessoas em 70 municípios dos estados do Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima e Pará.

Com investimento total estimado em R$1,3 bilhão, o projeto utiliza o modelo subfluvial para instalação dos cabos de fibra óptica, evitando o desmatamento e contribuindo para a preservação de mais de 50 milhões de árvores. A proposta alia inclusão digital, desenvolvimento regional e sustentabilidade ambiental, conectando a Amazônia ao futuro sem abrir mão da proteção do bioma.

Sobre a EAF

A Entidade Administradora da Faixa é uma instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel e vinculada ao Ministério das Comunicações. Entre suas atribuições estão a limpeza da faixa de 3,5 GHz, essencial para a operação do 5G no país, os programas Siga Antenado e Brasil Antenado, a execução das infovias na Região Amazônica, para expandir a infraestrutura das telecomunicações no norte do Brasil, e a implantação das redes privativas de comunicação para o Governo Federal.
 

O Ministério das Comunicações anunciou, nesta terça-feira (27), um conjunto de investimentos para ampliar a conectividade no Maranhão, com destaque para a implantação de redes de fibra óptica, reforço do sinal de telefonia móvel e expansão da internet em escolas públicas. Os anúncios foram feitos em São Luís, durante cerimônia no Palácio Henrique de La Rocque.
 
O principal projeto é a implantação da Infovia Maranhão, que prevê a construção de redes metropolitanas e trechos de longa distância em fibra óptica, integrando municípios ao backbone da Telebras. O investimento total é de R$113,6 milhões, com previsão de mais de 6 mil quilômetros de cabos e impacto em cerca de 20 municípios.
 
Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o projeto vai além de um simples anúncio de investimentos e representa um passo para inserir o Maranhão no Brasil digital: “Estamos falando de desenvolvimento, de oportunidade, de acesso a serviços públicos e de um futuro mais justo. Isso significa levar sinal onde antes havia silêncio. Significa que produtores rurais, famílias, escolas e postos de saúde poderão se comunicar, acessar serviços, buscar informação e gerar renda.”
 
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, afirma que o estado irá viver uma nova fase tecnológica. “Esse salto que estamos dando aqui no nosso estado é um marco histórico”, disse o governador.
 
Além da expansão da infraestrutura de internet, o ministério anunciou a ampliação da cobertura de telefonia móvel em rodovias e áreas rurais, com a entrega de novas torres e o fortalecimento do sinal ao longo da Rota das Emoções, trecho turístico entre São Luís e os Lençóis Maranhenses. A iniciativa também inclui a conexão de milhares de escolas públicas a partir de 2026, por meio da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Sobre a iniciativa

● Inserção de 135 antenas de telefonia móvel em áreas rurais
● Ampliação do sinal ao longo de 184 km da Rota das Emoções
● Conexão em mais de 2 mil escolas em 2026
● Benefício potencial a cerca de 5 milhões de pessoas
 
O projeto da Infovia Maranhão prevê a implantação de redes de fibra óptica divididas em três lotes de municípios:

Fonte: MCom
 
Os investimentos fazem parte de projetos de infovias estaduais vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e buscam ampliar o acesso à internet e aos serviços digitais em diferentes regiões do estado.
 
As informações são do Ministério das Comunicações.

“2026 será o ano do associativismo. Nosso maior marco para fortalecer as Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) é dar visibilidade ao movimento”. A projeção é do presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) e vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Valmir Rodrigues da Silva.

Segundo ele, a principal proposta para 2026 é consolidar o Ano do Associativismo, transformando um cenário econômico desafiador em oportunidade, por meio de ferramentas práticas como campanhas, feirões e ações coordenadas nos municípios, todas organizadas dentro de um planejamento anual.

“Estamos preparando um planner completo, que reunirá todas as agendas propostas coletivamente para as ACEs, com plano de marketing, checklist e passo a passo de cada atividade mensal”. Valmir ressalta a importância desse planejamento, considerando que 2026 tende a ser um ano de menor produtividade, em função da quantidade de feriados, da realização da Copa do Mundo e das eleições, fatores que impactam diretamente nos resultados econômicos do país.

Lideranças regionais

O desenvolvimento de lideranças e de grupos regionais também integra os pontos estratégicos da Federaminas. Para o início de 2026, está programada uma capacitação imersiva e presencial, em Belo Horizonte, voltada a presidentes e executivos das associações comerciais. O objetivo é prepará-los para atuar como multiplicadores em suas regiões, disseminando conhecimento e boas práticas.

Também está prevista a criação das “Regionais e Microrregionais”, que receberão orientação durante as atividades do Circuito Regional E-Minas, programado para ocorrer entre abril e agosto de 2026. A iniciativa busca aproximar ainda mais as ACEs da federação, garantindo suporte, alinhamento institucional, conteúdo técnico e fortalecimento das entidades no interior do estado.

Outro destaque para o próximo ano é a inovação nos formatos dos encontros institucionais. Um exemplo é o Encontro de Presidentes e Executivos, que contará com uma experiência imersiva a bordo de uma locomotiva, incluindo um trabalho de campo conduzido por uma especialista em desenvolvimento de territórios. A proposta é promover uma vivência diferenciada, conectando lideranças e estimulando discussões práticas e estratégicas.

O Congresso da Federaminas será mantido em 2026 como um espaço estratégico para networking, conexão de negócios e fortalecimento do empresariado. “Queremos que cada encontro seja uma oportunidade real de gerar resultados”, afirma Valmir.

Qualificação e treinamentos

O presidente da Federaminas afirma que a equipe de Relacionamento Institucional da federação segue acompanhando de perto os novos grupos que assumem a gestão das associações comerciais, qualificando-os quanto à essência do associativismo e à importância de gerar resultados à frente das entidades.

Também é desenvolvido um trabalho com os executivos das associações, por meio de treinamentos regulares, especialmente voltados às equipes comerciais, consideradas fundamentais para a sustentabilidade das entidades. Além disso, a Federaminas busca estabelecer parcerias aplicáveis às empresas vinculadas às ACEs, criando oportunidades que agreguem valor e garantam sustentação econômica ao sistema.

“Nosso foco é formar lideranças e qualificar continuamente as associações comerciais”, destaca.

Resultados

Valmir Rodrigues cita exemplos concretos dos benefícios gerados pelo associativismo a partir da atuação da Federaminas. Um deles é o trabalho institucional junto ao governo de Minas Gerais, levando as demandas do setor produtivo, buscando apoio aos empresários e contribuindo para a construção de soluções que melhorem o ambiente de negócios nos municípios.

Outro destaque é o projeto Associações do Futuro, estruturado para fortalecer as associações comerciais em aspectos como gestão, tomada de decisão e ampliação de resultados. A iniciativa oferece acesso a um banco de dados amplo, atualizado e segmentado de empresas, possibilitando análises de mercado mais precisas, planejamento estratégico e identificação de oportunidades reais para os empresários locais.

A Federação também tem atuado para inserir as entidades na agenda ESG, tema abordado no último congresso da instituição, despertando as associações para o alinhamento à Agenda 2030 e às práticas sustentáveis. “Esse movimento é essencial para que as entidades estejam conectadas às tendências globais e agreguem valor às empresas que representam”, avalia Valmir.

Outro exemplo é o Programa Empreender, que promove a formação de núcleos empresariais segmentados, fortalecendo redes de cooperação e inovação. A Federaminas também atua na construção de parcerias internacionais, como a realizada com a BBW e o governo alemão, voltada ao fomento do turismo em Minas Gerais, além da parceria com o Sebrae Minas, fortalecendo o atendimento às micro e pequenas empresas mineiras.

“Essas ações mostram que o associativismo que defendemos é objetivo e transformador: representa o empresário, fortalece as associações e gera melhores condições para o desenvolvimento econômico das cidades”, completa.

Saiba mais sobre as ações da instituição no site da Federaminas.

Dia Nacional do Associativismo

Valmir Rodrigues também destacou o Projeto de Lei 3245/2025, que institui o Dia Nacional do Associativismo. Articulada pela CACB e em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), inclui a data no calendário oficial de comemorações do país.

A iniciativa tem como objetivo valorizar e difundir a cultura associativista no Brasil, além de estimular o fortalecimento das associações civis, comerciais, empresariais e comunitárias. O projeto também reconhece a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico, social e democrático do país.

A escolha do dia 15 de julho remete à fundação da Associação Comercial da Bahia (ACB), em 1811, a primeira entidade a integrar o sistema CACB.

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Os titulares de direitos minerários que atuam no Brasil devem organizar suas obrigações regulatórias para o ano de 2026. O descumprimento dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) pode resultar em penalidades administrativas, além de comprometer a regularidade da operação.

A primeira data relevante é 2 de fevereiro de 2026, prazo para o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) sem incidência de multa ou juros. Caso o prazo não seja observado, os acréscimos legais serão calculados retroativamente a partir de 30 de janeiro de 2026.

Ressalta-se que não haverá prejuízo aos titulares cujos alvarás tenham sido publicados no Diário Oficial da União entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2025, uma vez que permanece garantido o prazo mínimo previsto na Resolução ANM nº 120/2022.

Entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL)

Outra data importante é 16 de março de 2026, que marca o encerramento do prazo para a entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL) para a maior parte dos títulos minerários, incluindo:

• Portarias de Lavra
• Manifestos de Mina
• Permissões de Lavra Garimpeira
• Registros de Extração
• Guias de Utilização

Além disso, os titulares devem observar o prazo até 31 de março de 2026 para os registros de licença que não possuam Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado pela ANM.

Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM)

Outro prazo relevante refere-se à apresentação da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), que deverá ser encaminhada à ANM até 30 de abril de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema DIPEM.

CFEM: ANM distribui mais de R$ 112 milhões em royalties da mineração a município

CFEM: 94% dos municípios brasileiros receberam recursos da CFEM em 2025

A DIPEM é regulamentada pela Portaria DNPM nº 519/2013 e pelo artigo 96 da Portaria DNPM nº 155/2016. Ela reúne informações sobre os investimentos aplicados nas áreas objeto de alvarás de pesquisa vigentes. O período de referência corresponde ao intervalo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, denominado ano-base.

A declaração deve conter informações detalhadas sobre os valores investidos, discriminados da seguinte forma:

• Infraestrutura e Planejamento

Investimentos em topografia, cartografia, desenho técnico e infraestrutura básica das áreas de pesquisa.

• Geologia e Prospecção

Mapeamento geológico, trincheiras, poços, prospecção geoquímica e geofísica.

• Sondagens e Análises

Sondagens exploratórias, análises químicas e físicas do minério, ensaios de beneficiamento.

• Estruturas e Outros

Galerias, shafts e demais investimentos aplicados, discriminados por substância mineral, município e Unidade da Federação (UF).

De acordo com a Resolução ANM nº 223/2025, a não apresentação da DIPEM poderá caracterizar infração administrativa sujeita à aplicação de multa.

O comportamento dos preços dos alimentos em 2025 foi caracterizado por estabilidade e acomodação. É o que aponta o indicador Abrasmercado, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), que registrou variação de 0,73% na conta de 35 produtos de alto consumo dos brasileiros, fechando o ano a R$ 800,35 na média nacional. 

Esse movimento foi resultado de quedas relevantes nos produtos básicos, que compensaram altas pontuais em outros itens. O arroz apresentou recuo de 26,55%, enquanto o leite longa vida caiu 12,87% e o feijão teve redução de 4,21% no acumulado do ano. 

Em contrapartida, o café torrado e moído foi o principal destaque de alta no ano, acumulando valorização de 35,64%. A elevação do preço do produto refletiu fatores climáticos e de mercado, com impacto direto no orçamento das famílias por ser um item de consumo cotidiano.

No grupo das carnes e proteínas, os preços passaram por ajustes graduais, sem grandes oscilações. Houve leve queda no preço do pernil (-1,84%), enquanto cortes bovinos registraram pequenas altas, assim como o frango congelado (1,60%). Os ovos concentraram a maior elevação, de 3,98%, mantendo ainda assim um comportamento considerado moderado ao longo do ano.

De acordo com a ABRAS, condições mais favoráveis de oferta, especialmente no mercado de grãos, ajudaram a conter pressões inflacionárias sobre os alimentos, permitindo que o consumo nos lares brasileiros crescesse ao longo do ano.

Por regiões

Todas as regiões tiveram alta no ano, exceto o Centro-Oeste, que registrou retração de -0,47% e valor da cesta em R$ 753,68. A liderança ficou com a Região Norte, com alta de +1,36% e preço médio R$ 872,82, seguido da Região Nordeste, que atingiu R$ 715,34, uma alta de +1,31%. O Sudeste, de valor médio R$ 820,85 obteve alta de +1,20% e a Região Sul registrou aumento modesto de +0,44%, alcançando R$ 753,68 no preço da cesta.

As capitais e regiões metropolitanas do Nordeste apresentam os menores valores médios da cesta em 12 produtos, sendo a região com menor custo médio do país, a exemplo de São Luís (R$ 296,25) e Fortaleza (R$ 297,92). Do outro lado, o Norte concentra os maiores preços médios da cesta, fator devido principalmente aos custos logísticos, com altos valores em Belém (R$ 414,50) e Rio Branco (R$ 415,86).

Nas demais regiões, os patamares são similares. No Centro-Oeste, Brasília com R$ 332,11 e Goiânia R$ 333,64. No Sudeste, Rio de Janeiro com o valor mais elevado da região, de R$ 358,68, e São Paulo apurado em R$ 351,90. E na Região Sul, Curitiba fechou em R$ 356,35 e Porto Alegre R$ 362,67.

A última semana de janeiro de 2026 exige atenção redobrada dos gestores municipais e dos órgãos de Defesa Civil em diversas regiões do Brasil. A previsão do tempo divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia indica um cenário de fortes contrastes, com acumulados críticos de chuva no Sudeste e temperaturas elevadas no Sul do país.

No Sudeste, a previsão aponta possibilidade de ocorrência de eventos extremos, com volumes de chuva que podem superar 120 milímetros entre sexta-feira (30) e sábado (31). As áreas mais afetadas incluem o leste de São Paulo, o Vale do Paraíba, o sul e a Zona da Mata de Minas Gerais, além de todo o estado do Rio de Janeiro. Nessas localidades, o padrão de tempo mais chuvoso contribui para temperaturas máximas mais amenas, variando entre 24°C e 26°C.

Já na Região Sul, o destaque é a onda de calor associada ao predomínio de tempo seco e à atuação de um sistema de alta pressão. Os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, além do sul do Paraná, devem registrar temperaturas máximas entre 32°C e 38°C, valores que ficam de 5°C a 7°C acima da média histórica para o período. A previsão indica que, na segunda metade da semana, o retorno gradual das chuvas deve provocar leve declínio das temperaturas, principalmente no leste da região.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou mais de R$ 564 milhões (R$ 564.129.554,48) aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O montante corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de dezembro de 2025 e distribuída em janeiro.

Do valor total, R$113 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$451 milhões serão partilhados entre os municípios.  

CFEM: maiores valores 

Os dados da ANM apontam que os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 55.752.287,81), Pará (R$ 42.196.948,15). Já Goiás recebeu o terceiro maior valor (R$ 3.180.479,62).

Os três municípios produtores que mais receberam recursos estão localizados no Pará: Canaã dos Carajás (PA), Parauapebas (PA) e Marabá (PA),.

Municípios que mais receberam CFEM

Confira a lista dos dez municípios produtores minerais que receberam os maiores repasses: 

• Canaã dos Carajás (PA): R$ 65.475.603,28
• Parauapebas (PA): R$ 57.857.634,29
• Marabá (PA): R$ 24.170.819,52
• Mariana (MG): R$ 21.456.848,85
• Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 21.253.918,54
• Congonhas (MG): R$ 19.712.374,27
• Ouro Preto (MG): R$ 19.566.225,45
• Nova Lima (MG): R$ 19.459.657,12
• Itabira (MG): R$ 18.045.673,18
• Sao Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 14.155.971,42

Aplicação dos recursos da CFEM

Conforme a ANM, ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, os valores não podem ser empregados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Critérios de distribuição

Pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM deve ser realizada da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias, ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral. 

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

O valor referente à terceira parcela de janeiro de 2026 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é cerca de 12% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Nesta sexta-feira (30), as prefeituras vão receber R$ 7,3 bilhões em repasses da União. Em 2025, o montante transferido no mesmo decêndio foi de R$ 6,5 bilhões.

No Nordeste, o estado que receberá o maior valor a ser partilhado entre suas cidades é a Bahia, com um total de R$ 586 milhões distribuídos entre municípios como Vitória da Conquista, Lauro de Freitas e Jequié. 

No entanto, o maior volume entre todos os estados ainda será destinado a São Paulo, cujos municípios vão partilhar R$ 902 bilhões. Entre as cidades paulistas que recebem os maiores repasses estão São Bernardo do Campo, Santos e Ribeirão Preto, cada uma com R$ 3,9 milhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera este início de ano positivo em relação ao FPM, já que os três decêndios de janeiro registraram avanço em relação ao mesmo mês de 2024. Segundo ele, esse cenário está associado à melhora na empregabilidade, mas ainda é preciso observar algumas mudanças previstas para este ano, como a nova tabela do Imposto de Renda.

“Nós temos uma boa condição de empregabilidade no país e isso contribui muito para o Imposto de Renda, que é o principal componente do FPM. Vamos aguardar também a questão do impacto da mudança de legislação em relação a isenções do Imposto de Renda, verificar como isso vai se comportar nos próximos meses e saber concretamente como vai ficar a situação dos municípios nesse caso”, destaca. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 26 de janeiro, cinco municípios constavam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e, portanto, estavam impedidos de receber recursos do FPM. As cidades são:

• Campos Sales (CE)
• Ocara (CE)
• Magalhães de Almeida (MA)
• Amarante (PI)
• Petrópolis (RJ)

Esse impedimento pode ser causado por débitos ou falta de documentação. No entanto, o bloqueio não é definitivo: assim que as prefeituras regularizarem a situação, os valores são desbloqueados e repassados aos cofres municipais.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. 

Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

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A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.