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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Governo Federal

24/02/2021 11:10h

Material reúne orientações sobre gestão, finanças e boas práticas na administração dos municípios

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Para auxiliar os novos prefeitos e prefeitas, eleitos e reeleitos em 2021, o governo federal lança a Agenda do Prefeito + Brasil. O material reúne orientações sobre gestão, finanças e boas práticas, que vão nortear os governantes nos próximos quatro anos.

Dia do Movimento Municipalista reforça diálogo entre gestão e comunidade

Parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas ao orçamento da União

A agenda está disponível no Portal Federativo e conta com o Guia do Novo Prefeito, que conduz as ações municipais nos primeiras dias de mandato; o Informe Federativo, que traz informações sobre as ações em benefício do município; o Programa de Formação Prefeito + Brasil, que capacita e atualiza os envolvidos na administração pública; além do próprio Portal Federativo, que fornece painéis especializados e informações sobre convênios e prestação de contas.

Até agora, mais de 1,4 mil prefeitos já se cadastraram na plataforma.

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Brasil
23/02/2021 14:00h

Objetivo é facilitar a elaboração de pedidos de reconhecimento de situação de emergência e o atendimento à população atingida pelas chuvas

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O Governo Federal está auxiliando o governo do Acre no apoio aos municípios que enfrentam as fortes enchentes, que já atingiram cerca de 130 mil pessoas no estado. Técnicos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil estão no Acre para ajudar autoridades locais a elaborar pedidos de reconhecimento de situação de emergência. 
 
Esses profissionais também colaboram com as prefeituras na solicitação de recursos federais para auxiliar os moradores prejudicados e na recuperação das infraestruturas públicas danificadas. Nos próximos dias, o governo federal vai montar uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos na região. A previsão do tempo indica que os próximos sete dias terão volume alto de chuvas, que podem ultrapassar os 150 milímetros em algumas localidades. 

MDR publica portaria com Norma de Defesa Civil

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é regulamentado por decreto presidencial

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23/02/2021 00:05h

Ações estratégicas devem começar em março. Ministra também pretende ampliar rede de proteção em todo o País

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou a implementação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, que deve ocorrer em março. A medida visa intensificar o combate à violência contra a mulher. Segundo ela, o Ligue 180 registrou aumento de 39% no número de denúncias de agressão contra mulheres no ano passado. 
 
Damares também afirmou que vai ampliar a rede de Casas da Mulher Brasileira, locais que reúnem serviços de proteção, como delegacia, psicólogos e acolhimento para quem foi vítima de violência. Atualmente, o Brasil possui apenas 7 espaços como esse. A meta é criar 27 novos centros ainda em 2021. 

Governo Federal vai ampliar número de Casas da Mulher Brasileira para reduzir violência contra a mulher

Carta aberta: governo federal pede aos gestores municipais um olhar cuidadoso em relação aos direitos da criança e do adolescente

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Brasil
20/02/2021 00:00h

Sistema faz parte da estratégia do governo federal de digitalização de serviços públicos e a adesão é voluntária

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Lançado nacionalmente no início do mês, o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) deve simplificar, reduzir os custos e desburocratizar o serviço de transferência de propriedade de veículos. Com ele, quem comprar um automóvel na loja revendedora ou concessionária poderá sair com o veículo já transferido para seu nome em qualquer hora do dia e da semana.

O Renave permite a transferência eletrônica de propriedade e controle entre lojistas e reduz os valores de taxas e até mesmo a supressão de cobrança de serviços considerados muitas vezes desnecessários. Esse sistema público digital ajuda, por exemplo, o estabelecimento a comunicar a compra e venda de veículos e a checar em todos os sistemas para saber se há eventuais débitos ou restrições.

Receita Federal unifica sistema de envio de alvarás e do habite-se

Projeto vai estimular o uso de tecnologia na fruticultura do Nordeste

O sistema faz parte da estratégia do Governo Federal de digitalização de serviços públicos e a adesão é voluntária. Ou seja, o Renave não será de uso obrigatório pelos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores, que poderão continuar a gerir os estoques de forma manual.

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Brasil
20/02/2021 00:00h

Trabalho seria facilitado pela integração das bases de dados entre dois ministérios, o da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública

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Uma medida do governo federal vai integrar os registros de denúncias no Disque 100 com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O objetivo é agilizar e modernizar a busca por esses casos. 

Por meio de uma parceria, os ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vão integrar as suas bases de dados para iniciar uma política de registro e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. 

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos está desenvolvendo, também, um aplicativo e site para registro e busca de crianças e adolescentes desaparecidos. As famílias vão poder usar a ferramenta para denunciar os casos de desaparecimento em todo o País. Já os agentes policiais e dos corpos de bombeiros vão conseguir utilizar a ferramenta para iniciar as buscas de forma imediata. 

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Brasil
19/02/2021 00:00h

Ao todo, 39 órgãos já integram a ferramenta

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O governo federal lançou uma ferramenta que busca aproximar a sociedade civil com órgãos federais. Por meio da plataforma Participa Mais Brasil, os cidadãos podem colaborar em consultas públicas sobre ações que envolvem órgãos da União, assim como participar de audiências públicas. Além disso, a plataforma disponibiliza a sessão opine aqui, em que as pessoas poderão responder pesquisas rápidas por meio de enquetes ou enviar sugestões aos órgãos.

Até a última quinta-feira (18), a ferramenta contava com a presença de 39 órgãos federais. Durante o lançamento da ferramenta, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou que há um diálogo constante para que mais órgãos integrem a plataforma. 

“Estamos em contato com todos os ministérios e demais entes da administração pública, direta ou indireta, para que integrem a plataforma e contribuam nesse processo importantíssimo para o País de ampliar a participação do cidadão nas políticas públicas, fortalecendo a cidadania e, sobretudo, reduzindo intermediários”, disse. 

Na avaliação do analista político Matheus Albuquerque, a proposta da plataforma de aproximar o governo com a população só será efetiva a partir do incentivo da participação popular na construção de políticas públicas. 

“É necessário que o governo federal crie ações e incentive a utilização da plataforma, para que esse processo educacional da sociedade consiga fazer com que o diálogo entre os cidadãos e o governo federal seja mais frequente e assertivo, para que anseios da sociedade na construção de políticas públicas sejam atendidos”, defende.

Instrução Normativa do Incra desburocratiza regularização fundiária

Todas as consultas públicas e as pesquisas da sessão opine aqui possuem prazo definido para serem acessadas. Entre as sugestões abertas ao público, há uma relacionada à regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser acessada até 10 de março.

Para mais informações e para se cadastrar na plataforma, acesse: www.gov.br/participamaisbrasil

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19/02/2021 00:00h

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, o deputado afirma que a proposta pode representar uma evolução para o país quanto à competitividade

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Entre as principais temáticas debatidas atualmente no Congresso Nacional, as questões relacionadas à reforma tributária estão entre as consideradas, pelos parlamentares, como de maior urgência. Em meio às matérias que tratam do assunto está a PEC 128/2019. O principal ponto do projeto é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o autor do texto, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Provavelmente, a PEC 128/2019 anteviu esse momento. Ela tem um imposto chamado IVA Dual, o qual, para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, o imposto único nacional não se torna mais interessante. Com o IVA Dual, cada estado terá o poder de definir seu imposto único e o governo federal teria um fixo. No caso dessa PEC seria de 5%”, explica.

Senador Weverton Rocha afirma que reforma tributária deve tornar o sistema de impostos mais justo

Empresas que fornecem bens e serviços ao governo terão acesso a empréstimo facilitado

Governo lança programa para agilizar legalização da ocupação de áreas rurais da União

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, Luis Miranda destaca, ainda, que a PEC 128/2019 pode representar uma evolução para o País quanto à competitividade, já que adota o direito ao crédito amplo, extingue os tributos cumulativos e diminui o custo tributário sobre investimentos.

“Nós possuímos, indiscutivelmente, uma possibilidade de ter o País que nós nunca tivemos. Eu posso até ser mais ousado: o Brasil pode ser a nação que os brasileiros ainda não conhecem. Isso se dará com a aprovação da reforma tributária”, afirma.

Simplificação tributária

A proposta defendida por Luis Miranda aumenta a transparência do sistema tributário, com a cobrança do IBS sem inclusão do próprio tributo na sua base de cálculo e com o fim da inclusão de um tributo na base de cálculo de outro. Além disso, a PEC busca simplificar o sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois.

Para o advogado especialista em direito tributário, Marcelo Lucas de Souza, o atual sistema tributário é complexo e impede que o contribuinte saiba exatamente o que paga de imposto. Sendo assim, ele defende que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que retire a obscuridade do atual modelo.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, avalia.

Outras propostas

No Congresso Nacional, os parlamentares se debruçam sobre outras propostas que tratam de mudanças no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

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18/02/2021 11:05h

Valor total é de R$ 1,65 bilhões e já vem descontado o percentual do FUNDEB

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Secretaria do Tesoura Nacional credita na sexta-feira (19) os recursos da segunda parcela de fevereiro de 2021 dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE). O valor total é de R$ 1.653.077.672,81, calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, o montante já vem descontado os 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o FUNDEB.

Para calcular o valor da cota individual de cada beneficiário, basta multiplicar o valor líquido da terceira cota do mês de janeiro de 2021, que foi creditado no dia 29 do mês passado, pelo fator de multiplicação – que no caso dos municípios é 0,2566.

Reforma Tributária pode gerar até 300 mil empregos por ano e tornar oneração da indústria mais justa

Transferências por PIX já são maiores do que TED e DOC

Os valores serão creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

Todos os detalhes estão disponíveis no link

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Economia
13/02/2021 00:00h

Por meio da plataforma AntecipaGov, os fornecedores da administração pública vão poder adiantar até 70% dos recebíveis usando contratos com a União como garantia junto a instituições financeiras

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Em meio aos efeitos da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, as empresas que fornecem bens ou serviços ao governo federal ganharam uma ótima notícia: podem solicitar a antecipação de crédito de até 70% do valor que ainda têm a receber.
 
Desde a última segunda-feira (8), está no ar o AntecipaGov, uma plataforma do Ministério da Economia desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), cujo objetivo é modernizar o sistema de compras da União. É por meio do AntecipaGov que os fornecedores vão poder oferecer contratos administrativos que possuem com o governo federal como garantia para obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras credenciadas junto ao Ministério da Economia.
 
Funciona assim: a empresa acessa a plataforma, informa o valor que deseja para empréstimo e seleciona quais contratos que tem com a União que usará como garantia. Em seguida, as instituições financeiras que são credenciadas junto ao governo enviam propostas de financiamento. A decisão caberá ao fornecedor, que vai poder optar pela condição mais vantajosa.
 
Para Suelene Costa, gerente de Soluções de Gestão do Serpro, a medida de antecipação de recebíveis é muito positiva, tanto para os fornecedores da administração pública quanto para as instituições financeiras.
 
“O programa traz incentivos às empresas que possuem contrato com o governo federal para que elas possam, através desses contratos, obter empréstimos com juros mais baixos, com uma análise de risco mais segura e também traz incentivo às instituições financeiras, que vão obter informações prévias que vão subsidiar a sua análise de crédito”, avalia.
 
Especialista e professor de economia na Universidade Brasília (UnB), Roberto Piscitelli acredita que o programa pode contribuir para viabilizar a realização de obras e serviços contratados pela administração pública. “Muitas vezes, a empresa não dispõe de recursos para realizar toda obra ou serviço, dependendo dos prazos e cronogramas de execução. Os pagamentos não se dão, pelo governo, antecipadamente. Muitas empresas não teriam condições de realizarem esses procedimentos sem o capital de giro que lhes desse essas condições”, explica.

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Números do programa

O AntecipaGov está integrado ao ComprasNet – site de compras do governo federal –, que tem cerca de R$ 65 bilhões em valor de contratos vigentes com órgãos da administração pública. Desses, 70%, ou seja, R$ 45 bilhões, podem ser injetados na economia do País, se todos os fornecedores solicitarem a antecipação máxima de todo o valor que têm a receber. 
 
Onze instituições financeiras estão credenciadas junto ao Ministério da Economia para oferecer empréstimo e financiamento. Duas delas são gestoras de plataformas de crédito, que reúnem dezenas de outras instituições, aumentando ainda mais a oferta de crédito.
 
As empresas saem ganhando porque, além de terem a certeza do dinheiro a receber via governo federal, podem divulgar seus serviços na plataforma. Já os fornecedores vão poder antecipar recursos para garantir o funcionamento de suas empresas na atual conjuntura.
 
Cristiano Heckert, secretário de gestão do Ministério da Economia, explica que o programa não vai gerar gasto adicional aos cofres públicos, tampouco muda o calendário de pagamentos da administração pública. Além disso, vai despejar recursos na economia e beneficiar os fornecedores. “A gente acredita muito nessa ferramenta, que tem um potencial enorme, especialmente para micro e pequenas empresas, que vão ter condições de ter, portanto, capital de giro mais acessível e em condições mais vantajosas”, explica.

Arte: Brasil 61
 
Modernidade e segurança

O sistema promete segurança para as instituições financeiras e mais simplicidade, rapidez e economia na antecipação de crédito aos fornecedores do governo. A plataforma é automatizada e centralizada. De acordo com o Serpro, o AntecipaGov é composto por duas seções: o portal de antecipação de recebíveis e o barramento de serviços de informação.
 
Dentro do sistema, pode se realizar o registro, cancelamento, amortização, liquidação e consulta de operações de crédito. Aos usuários é possível, também, consultar detalhes dos contratos e dos pedidos de cotação de crédito. 
 
A plataforma também segue os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano passado. Assim, as informações sobre os contratos de um fornecedor só vão ser disponibilizadas com consentimento do titular dos dados. 

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12/02/2021 16:00h

Programa Titula Brasil foi criado em portaria publicada em dezembro de 2020 e, a partir de agora, as prefeituras podem aderir

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O governo federal lançou, nesta semana, o programa Titula Brasil, que tem como objetivo agilizar o processo de legalização da ocupação de áreas rurais da União. A ação foi criada por meio de uma portaria publicada em dezembro de 2020. A partir de agora, as prefeituras já podem aderir à iniciativa.

Os gestores interessados precisam aderir voluntariamente ao programa, cujo pré-requisito é que o município possua assentamentos ou glebas federais no território. Foi lançado junto ao projeto um aplicativo criado para que gestores municipais e servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cheguem com mais facilidade ao produtor rural que precisa do título da terra.

Nesta primeira etapa, o aplicativo atenderá os processos de titulação de glebas, mas a expectativa do Incra é estender o sistema de regularização digital para assentamentos da reforma agrária até julho deste ano. 

Serão criados Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF) para execução do programa, que terão atuação limitada ao perímetro municipal. As decisões sobre os processos de regularização fundiária, assim como a emissão e a expedição de documentos titulatórios, continuam como competências exclusivas do Incra, e não serão transferidas aos municípios. 

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