Os gestores públicos municipais devem estar atentos às regras sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A relevância da norma para as prefeituras se deve à necessidade de compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão do Congresso Nacional. O intuito da medida é orientar os entes locais a promover maior transparência e rastreabilidade no processo de execução.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que prefeitos e parlamentares considerem as reais necessidades das cidades, a fim de que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente.

De acordo com a entidade, o texto também contém direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como sobre como pode ser feita a execução das emendas”, destaca a CNM.

Outra atenção exigida refere-se aos prazos. Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos, sobretudo quanto aos seguintes pontos:

• Procedimentos: a norma especifica como as emendas parlamentares devem ser operacionalizadas, o que proporciona maior previsibilidade aos entes locais;
• Impedimentos técnicos: o texto apresenta mecanismos que visam superar entraves técnicos, considerando o que prevê a Constituição, a LDO e a LOA;
• Transferências especiais: os gestores precisam ficar atentos às emendas individuais na modalidade de transferências especiais, que possuem regramento próprio e exigem atenção quanto à correta execução e prestação de contas.

O que é emenda parlamentar?

Conforme informações da Controladoria-Geral da União, emenda parlamentar é compreendida como um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influenciar o processo de elaboração do orçamento anual.

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Por meio desses mecanismos, os parlamentares podem incluir, suprimir ou alterar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo.

Com isso, é possível que os congressistas opinem sobre a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026

Recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, cuja redação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas para 2026.

O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.
 

Com previsão total de R$ 6,54 trilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê R$ 3 bilhões a mais para a Justiça Eleitoral, em relação a 2025. Esse acréscimo foi dado devido às eleições gerais previstas para outubro deste ano, o que demandará um volume maior de recursos para essa área. Este ano, cerca de R$ 5 bilhões são reservados para o Fundo Eleitoral.

A norma também registrou aumento para áreas como Saúde e Educação. Na primeira, a elevação foi de R$ 19,5 bilhões, enquanto, na segunda, de R$ 35,9 bilhões, na comparação com o orçamento estabelecido para o ano passado.

De acordo com o texto, a área da Saúde contará com recursos totais de R$ 271,3 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,7 bilhões.

Saneamento Básico e Meio Ambiente

Quanto às áreas de saneamento básico e meio ambiente, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que há uma inconsistência estratégica. Segundo ele, são áreas relacionadas, e o texto prevê a valorização de uma delas, ao passo que a outra conta com redução de recursos.

“Enquanto o orçamento para a área de saneamento diminuiu quase R$ 0,5 bilhão, tivemos R$ 16 bilhões a mais na área ambiental. Então, temos uma ambiguidade por parte do governo que, de um lado, aumenta o orçamento para a gestão ambiental e, de outro, diminui o orçamento para o saneamento básico, muito importante, já que impacta diretamente também o meio ambiente”, destaca.

Confira a distribuição dos recursos por órgão

A LOA de 2026 foi sancionada no último dia 14 de janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto conta com meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões.

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Dívida pública

De maneira geral, a norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas ao longo de 2026. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024.

Pelos termos da LOA 2026, R$ 1,8 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. Vale destacar que, quando descontada a despesa com a dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse valor, R$ 4,5 trilhões são destinados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 197,9 bilhões ao Orçamento de Investimento.

Em relação a programas sociais, foram destinados R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família e R$ 11,47 bilhões para o programa de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio, conhecido como Pé-de-Meia.

Além disso, R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso ao botijão de gás a famílias de baixa renda.

Vetos

Ao alegar inconformidades legais, o presidente vetou dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Segundo o governo, os trechos foram adicionados durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Complementar nº 210/24.

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Esses vetos ainda serão analisados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

O texto aprovado também prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.
 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi sancionada nesta quarta-feira (14) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas ao longo de 2026. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024.

No total, o Orçamento da União para este ano será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. Já o salário mínimo foi reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621.

De acordo com o texto, a área da Saúde contará com recursos totais de R$ 271,3 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,7 bilhões.

Em relação a programas sociais, foram reservados R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família e R$ 11,47 bilhões para o programa de incentivo financeiro a estudantes do Ensino Médio, conhecido como Pé-de-Meia. 

Além disso, R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso ao botijão de gás a famílias de baixa renda.

Vetos

Ao alegar inconformidades legais, o presidente vetou dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Segundo o governo, os trechos foram adicionados durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Complementar 210/24. 

Esses vetos ainda serão analisados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

Emendas parlamentares

O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório). 

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As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, o governo trabalha com a possibilidade de editar outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas para outras ações.
 

O Governo Federal comemorou na segunda-feira (15), em Brasília (DF), a abertura de mais de 500 novos mercados internacionais para produtos agropecuários brasileiros entre 2023 e 2025. A cerimônia reuniu autoridades e representantes do setor produtivo.

Na ocasião, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva destacou o feito como histórico e ressaltou o potencial competitivo do Brasil: “com muito orgulho celebramos a história dos 508 novos mercados. E a gente pode muito mais. Para isso, precisamos ser humildes, trabalhar mais e melhorar os nossos produtos. E a verdade é que a gente não tem competidor. Não existe hoje ninguém capaz de competir com a fartura de possibilidades que nós temos”.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, explicou que a conquista equivale à abertura de um novo mercado a cada dois dias. Ele também ressaltou a importância dos adidos agrícolas, cuja atuação internacional passou de 29 para 40, fator que ampliou a presença do Brasil no exterior.

“Coincidência não existe. O que existe é trabalho, diálogo e o Brasil abrindo portas no mundo. Abrir 500 mercados em três anos é um feito histórico que demonstra a confiança internacional no agro brasileiro. Tenho certeza de que nenhum país do mundo conseguiu se expandir tanto nesse período. Esses novos mercados vão se transformar em negócios, empregos e renda para o Brasil”, comemorou.

Além do presidente Lula e do ministro Fávaro, participaram do evento o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin; o ministro das Relações Exteriores (MRE), Mauro Vieira; e o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.  Também estiveram presentes o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira; a presidenta da Embrapa, Silvia Massruhá; e representantes do setor produtivo.

Impacto econômico

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a ampliação de destinos deve gerar impacto direto de US$ 3,4 bilhões para as empresas do setor.

Alckmin projetou recorde nas exportações brasileiras em 2025, mesmo diante da desaceleração da economia mundial e da queda nos preços internacionais. A expectativa é alcançar US$ 345 bilhões em exportações e US$ 629 bilhões na corrente de comércio. “É importante destacar que não há país no mundo que tenha registrado crescimento forte e sustentável sem se abrir ao comércio exterior, sem priorizar as exportações e sem conquistar mercados”, afirmou.

Setor produtivo

Atualmente, os produtos da agropecuária brasileira alcançam 79 destinos internacionais, reconhecidos pela qualidade, competitividade, alto valor agregado, sustentabilidade e elevados padrões sanitários. Presentes em todos os continentes, destacam-se:

• carnes;
• grãos;
• algodão;
• frutas; e
• pescados.

Durante o evento, representantes do setor produtivo destacaram os avanços obtidos com a abertura de novos mercados.

O conselheiro da JBS, Wesley Batista, enfatizou que o incentivo do Governo ampliou o acesso internacional e levou o setor de proteína animal a níveis recordes de exportação. “No nosso setor, nunca se exportou tanto quanto agora, para tantos mercados”, disse.

A sócia da Dassoler Agronegócio, Caroline Dassoler, ressaltou o crescimento do setor de feijão e pulses, com dez novos destinos entre 2023 e 2025, incluindo Costa Rica, Rússia, Peru e Líbano. Enquanto o gergelim passou a ser exportado para China, Coreia do Sul, Malásia e África do Sul.

A presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Alessandra Zanotto, destacou que o Brasil responde por 33% do mercado global de algodão. “O verdadeiro desafio é transformar produção em mercado, mercado em valor e valor em desenvolvimento para o Brasil. É exatamente nesse ponto que a ApexBrasil se torna estratégica para o agronegócio brasileiro”, enfatizou.

No setor de frutas, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho, comemorou 20 novas aberturas de mercado. “Quem ganha com isso é o Brasil, é o produtor de frutas”, celebrou.

Já o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, classificou o momento como simbólico e resultado de uma política consistente de ampliação do acesso internacional. “É um momento de celebração, fruto de um trabalho bem feito e bem realizado, que fortalece o setor e o país”, afirmou.

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Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira, agora aguarda sanção presidencial. 

O prazo original, previsto na Lei nº 13.178, de 2015, venceria em 2030. O novo texto estende esse prazo por mais 15 anos a partir da publicação da futura lei. Contudo, o prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro estiver em tramitação no cartório ou no Congresso, ou nos casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda de lucidez. 

Entre outros pontos, a proposta também determina procedimentos a serem adotados pelo Congresso Nacional para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares — inclusive de forma tácita, caso o Parlamento não se pronuncie em até dois anos. 

Parlamentares integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) consideram que a medida cria um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional. É o caso do presidente do colegiado, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

“Regularizar a faixa de fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil”, afirmou. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que a proposta representa “um avanço significativo” na ratificação de registros imobiliários de imóveis localizados na faixa de fronteira. “Esse é um problema que se arrasta há décadas sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis”, defendeu. 

Outras mudanças

Uma das principais alterações do novo marco é a atualização das regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. No caso de imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá depois da regulamentação pelo Poder Executivo.

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A exigência, contudo, não será necessária em situações como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações. 

Tramitação

De autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho de 2025. No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com pareceres favoráveis. 

No início de novembro, o texto foi aprovado pelo Plenário do Senado com alterações, retornando à Câmara para nova análise. Na última terça-feira (9), os deputados aprovaram o texto por 310 votos favoráveis e 115 contrários, com os ajustes feitos no Senado.
 

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) entregou uma carta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando que o governo deixe de contingenciar o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). O documento foi apresentado durante a visita do chefe do Executivo Nacional ao município de Itabira (MG), na quarta-feira (11).

Atualmente, a legislação determina que 7% da arrecadação dos royalties da mineração sejam destinados às operações da ANM. Nos últimos meses, porém, o governo federal tem utilizado parte desses recursos para cumprir a meta fiscal.

Segundo a Amig, a forma como a mineração vem sendo conduzida no país “configura uma clássica externalização de custos à sociedade brasileira”. A carta é assinada pelo prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage, presidente da associação.

Outros pedidos

No documento, a entidade também defende que a ANM tenha acesso às notas fiscais de vendas das mineradoras, o que, segundo a Amig, facilitaria a fiscalização dos pagamentos de royalties. A associação solicita ainda que empresas mineradoras com dívidas ativas já julgadas pela diretoria da agência percam suas concessões de lavra.

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Além disso, a Amig propõe a criação de uma alíquota adicional de 1,5% nos royalties pagos pelas mineradoras de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio, lítio, magnesita e talco. Atualmente, as alíquotas desses minerais variam de 1% a 3% do faturamento bruto.

Modernização do Código Mineral

A carta também defende a atualização do Código Mineral Brasileiro, previsto no Decreto-Lei nº 227/1967, com a inclusão de pontos como:

• Garantia de que a definição da competência da União para organizar a administração dos recursos minerários não suprima as atribuições de estados e municípios no registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração, conforme o art. 23, XI, da Constituição.
• Previsão expressa dos conceitos de beneficiamento, consumo e ponto de incidência do IPI.
• Cooperação federativa na fiscalização mineral, com equivalência entre fiscais federais, estaduais e municipais.
• Caducidade do título minerário em caso de não recolhimento ou recolhimento indevido da CFEM.
• Respeito à autonomia municipal e ao ordenamento territorial.
• Estabelecimento de prazos de validade para outorgas minerárias e retomada de concessões inativas.
• Fortalecimento da ANM, com garantias de independência institucional, técnica e orçamentária, incluindo o não contingenciamento de seus recursos, conforme a Lei 13.574/2017.

Fiscalização comprometida

Em 2022, a ANM fiscalizou apenas 17 empresas de mineração, embora houvesse 39.024 processos ativos na fase de lavra naquele ano. Entre 2017 e 2021, apenas 1,1% dos 6.154 processos ativos na fase de concessão de lavra com ausência de pagamentos da CFEM foram fiscalizados, além de somente dois dos 1.163 processos de autorização de pesquisa com guia de utilização emitida.

Para a Amig, o atual sistema de fiscalização da ANM não permite acompanhar a real produção mineral registrada fiscalmente, o que impede a estimativa precisa do montante deixado de arrecadar e do valor sujeito à decadência tributária.
 

O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.

Os ministérios da Saúde e da Fazenda firmaram um acordo para criar o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas, iniciativa que permitirá o compartilhamento de dados e ações coordenadas para prevenir e tratar problemas relacionados a jogos de apostas. A partir de 10 de dezembro, estará disponível uma plataforma nacional de autoexclusão, que permitirá ao cidadão bloquear seu acesso a todos os sites de apostas autorizados, impedir novos cadastros com seu CPF e evitar o recebimento de publicidade do setor.

Além do observatório e da ferramenta de bloqueio, o governo lançou a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que reúne orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online no SUS.

A partir de fevereiro de 2026, serão ofertados teleatendimentos especializados em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, integrando uma rede que já conta com Unidades Básicas de Saúde, CAPS, UPAs e hospitais gerais. A medida e as ações fazem parte de um plano mais amplo de expansão da assistência em saúde mental, acompanhado por investimentos crescentes e capacitação de profissionais em todo o país.

Mais sobre a iniciativa

• A plataforma de autoexclusão funcionará via login Gov.br e permitirá bloqueio total do acesso a sites de apostas autorizados;
• O sistema também impede novos cadastros e o envio de publicidade para o CPF bloqueado;
• Pessoas que não apostam podem aderir voluntariamente, como forma de prevenção;
• O SUS integrará o serviço a atendimentos presenciais e ao Meu SUS Digital, facilitando o acesso a orientação e cuidado;
• A Linha de Cuidado inclui teleatendimentos focados em jogos e apostas, que iniciarão com 450 consultas mensais.

Mais informações no site do Ministério da Saúde

O governo federal selecionou 260 novos municípios para receber unidades do projeto de infraestrutura esportiva Arenas Brasil, ligado ao Novo PAC Seleções. O anúncio amplia para 500 o número total de cidades que deverão ser contempladas pelo projeto, após a seleção de 240 outras propostas em 2024.

A lista de novos municípios selecionados foi publicada pelo Ministério do Esporte no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (25) da semana passada, por meio da Portaria MESP nº 106. Serão 25 unidades federativas contempladas:

• Acre (AC) - 4 municípios;
• Alagoas (AL) - 17 municípios;
• Amazonas (AM) - 3 municípios;
• Amapá (AP) - 2 municípios;
• Bahia (BA) - 19 municípios;
• Ceará (CE) - 14 municípios;
• Espírito Santo (ES) - 4 municípios;
• Goiás (GO) - 3 municípios;
• Maranhão (MA) - 17 municípios;
• Minas Gerais (MG) - 19 municípios;
• Mato Grosso do Sul (MS) - 3 municípios;
• Mato Grosso (MT) - 6 municípios;
• Pará (PA) - 13 municípios;
• Paraíba (PB) - 9 municípios;
• Pernambuco (PE) - 22 municípios;
• Piauí (PI) - 30 municípios;
• Paraná (PR) - 15 municípios;
• Rio de Janeiro (RJ) - 14 municípios;
• Rio Grande do Norte (RN) - 9 municípios;
• Rondônia (RO) - 2 municípios;
• Roraima (RR) - 1 município;
• Rio Grande do Sul (RS) - 7 municípios;
• Santa Catarina (SC) - 2 municípios;
• Sergipe (SE) - 3 municípios;
• São Paulo (SP) - 12 municípios;
• Tocantins (TO) - 10 municípios.

Os 260 municípios escolhidos partiram de um grupo de 4.630 propostas totais recebidas de todo o país. Dentre os selecionados, 140 pertencem à Região Nordeste, 49 à Sudeste, 35 à Norte, 24 à Sul e 12 à Região Centro-Oeste.

Segundo o ministério, cada unidade das Arenas Brasil seguirá o projeto padrão desenvolvido para o programa, que contempla campo de futebol society com grama sintética, quadra de basquete 3m x 3m, pista de caminhada e parque infantil. O investimento estimado pela pasta é de R$1,5 milhão por equipamento, com previsão de conclusão de todas as obras até o final de 2026.

O ministro do Esporte, André Fufuca, comemorou a nova seleção de municípios e ressaltou que muitas localidades que nunca tiveram sequer uma quadra receberão uma estrutura esportiva completa: “Esse número de 260 municípios beneficiados de uma vez só é a primeira vez no Ministério do Esporte. Vai ter arena no Norte, Nordeste, no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste. As arenas chegam aos quatro cantos do nosso país”.

A seleção anterior, de 240 propostas, aprovada em 2024 com um investimento previsto de R$360 milhões, segue com as obras em execução, com cinco unidades já concluídas.

Com informações do Governo Federal.

O Governo Federal anunciou investimentos que podem chegar a R$ 12 bilhões na Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape, em Ipojuca (PE). A cerimônia, realizada nesta terça-feira (2), contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Principal obra do Novo PAC em Pernambuco, o projeto de expansão prevê elevar a capacidade de produção da refinaria para 260 mil barris por dia até 2029. A iniciativa deverá gerar cerca de 30 mil empregos ao longo da construção, considerada histórica para o estado.

Durante o evento, Costa Filho destacou a importância da integração entre a Rnest e Suape. “A Refinaria Abreu e Lima é uma das mais modernas do Brasil e depende diretamente de Suape para receber petróleo bruto e distribuir seus derivados. Investir aqui é fortalecer a segurança energética do país e garantir novas oportunidades de desenvolvimento para Pernambuco”, afirmou.

O presidente Lula ressaltou o papel estratégico da expansão para o desenvolvimento nacional. “A expansão da Rnest e o crescimento de Suape mostram que o Nordeste voltou a ser prioridade. O que vemos agora confirma a soberania do nosso país e a força da Petrobras, a nossa maior empresa, gerando desenvolvimento, dignidade e benefícios diretos ao povo brasileiro. Quando investimos em energia, logística e indústria, estamos investindo no povo e no futuro do Brasil”, disse.

Infraestrutura energética

A Petrobras vai investir o montante na conclusão do Trem 2 da Refinaria Abreu e Lima e em atividades de manutenção do Trem 1. As obras devem adicionar 130 mil barris por dia à capacidade de processamento e a produção alcançará 260 mil barris diários até 2029.

Atualmente, a construção do Trem 2 mobiliza cerca de 5,7 mil trabalhadores e deve gerar, ao longo do empreendimento, aproximadamente 15 mil postos de trabalho diretos e indiretos. 

A ampliação elevará de forma expressiva a produção de derivados, com incremento de 88 mil barris diários de Diesel S10, além de gasolina, GLP e nafta. O aumento da oferta contribuirá para reduzir a dependência de importações e ampliar a autonomia energética do país.

O projeto segue diretrizes internacionais e incorpora tecnologias de menor impacto ambiental, com foco em:

• confiabilidade operacional;
• qualidade dos produtos;
• baixo custo de manutenção;
• eficiência energética;
• uso racional de água; e
• elevados padrões de segurança.

Integração logística

Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), dados recentes reforçam a relevância da usina de refino para o complexo portuário. Em setembro de 2025, o Porto de Suape movimentou 2,2 milhões de toneladas, alta de 10,33% em relação ao ano anterior. 

Já o granel líquido somou 1,4 milhão de toneladas, impulsionado pelo crescimento de 84,48% na movimentação de petróleo bruto, diretamente ligada às operações da Rnest.

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