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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Governo Federal

26/11/2020 10:15h

Inscrições vão até 20 de dezembro no Portal da Cidadania

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O governo federal, por meio do Ministério da Cidadania, disponibilizou o curso “Programa Criança Feliz – Conhecendo a Família e a Comunidade” nas plataformas do Portal da Cidadania. Em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o objetivo do curso é ampliar os conhecimentos e promover uma atuação mais qualificada dos profissionais que trabalham nessa ação, além de envolver profissionais socioassistenciais. 

O curso terá carga horária de 20 horas e vai abordar temas como território, comunidade, redes de serviços e diversidade das famílias brasileiras. As aulas serão oferecidas na modalidade de educação a distância e os participantes receberão certificado após a conclusão. O curso é direcionado para profissionais atuantes no Programa Criança Feliz e demais profissionais da área socioassistencial, mas qualquer pessoa interessada no assunto pode se inscrever também. 

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As inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de dezembro, devendo o curso ser finalizado até o dia 31 de dezembro deste ano. A plataforma também oferece outros cursos. 

O passo a passo para se inscrever no curso está disponível no portal do Ministério da Cidadania, em www.gov.br/cidadania, e mais informações pelo e-mail suporte.ead@mds.gov.br.    

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26/11/2020 02:00h

CNI estima que a Nova Lei tem potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030

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O mês de setembro foi positivo para Minas Gerais no que diz respeito à empregabilidade. O estado atingiu o melhor saldo entre postos de trabalho criados e desligamentos em 2020. Ao todo, foram 36.505. Os dados constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. No período, foram admitidos 150.248 funcionários, enquanto o número de demissões chegou a 113.746.

Diante desse cenário, o senador Carlos Viana (PSD-MG) avalia que a situação pode melhorar nos próximos ano, caso o Congresso Nacional venha a aprovar o projeto de lei que trata da abertura de mercado de gás natural no país (PL 4476/2020). A chama Nova Lei do Gás é, segundo o parlamentar, uma das saídas para aumentar o número de vagas de emprego, tendo em vista que mais empresas poderão atuar nesse ramo.

A expectativa é de que tenhamos, nos próximos anos, cerca de 4 milhões de empregos em uma década. Assim que o país liberar e permitir novos investimentos, já temos grandes grupos interessados em ramais, em condomínios, ou seja, em regiões onde empresas têm interesse em fazer esse investimento”, projeta o congressista.

Entre os impactos econômicos previstos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estiva que a Nova Lei do Gás tenha potencial para reverter o atual déficit na balança comercial das indústrias, consideradas grandes consumidoras de energia, podendo atingir um superávit de R$ 200 bilhões em 2030. No entanto, se houver manutenção dos valores, o déficit continuará a se deteriorar, podendo atingir o valor de R$ 250 bilhões.

O senador Carlos Viana atribuiu essa relação ao fato de a cadeia produtiva do gás está atrelada a um monopólio empresarial. Com isso, o parlamentar entende que outro benefício gerado pela abertura do mercado será a queda nos preços do combustível, tornando produtos industriais cada vez mais baratos para os consumidores.

“Haverá mão de obra de alta qualidade, com os prestadores de serviço e técnicos de manutenção em várias áreas. Fora as regiões onde o comércio local acaba sendo muito beneficiado pela contratação de mão de obra local, dos serviços e também da compra de equipamentos. É uma cadeia produtiva que não gera apenas formalidade do trabalho, mas principalmente distribuição de riqueza nas regiões onde ela passa a atuar”, pontua o senador.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

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Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
 

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25/11/2020 23:00h

Para André Gomyde, da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, projetos de Cidades Inteligentes devem abordar o conceito denominado CHICS - Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis

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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) deve lançar no mês de dezembro a chamada Carta Brasileira sobre Cidades Inteligentes. Trata-se de um documento que apresenta uma agenda pública para investimentos em tecnologia e inovação nos municípios brasileiros a partir de 2021. A iniciativa também conta com a parceria de outros ministérios e instituições.

A informação foi dada recentemente pela coordenadora-geral de Transformação Digital do MCTI, Eliana Emediato, para o portal RDC em uma entrevista. Na ocasião, ela destacou que o maior desafio será levar o conceito aos municípios distantes.

Nesse contexto, André Gomyde, da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, entende que esse tipo de trabalho tem que levar em conta aspectos diferentes, mas que contribuam para a formação de um conteúdo viável. Assim, ele explica que uma das ideias é abordar o conceito denominado CHICS - Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis.

“Você tem que levar em conta o aspecto do desenvolvimento das pessoas naquela cidade. Cidade inteligente porque, de fato, se usa tecnologia na integração dos serviços, por exemplo. Cidade criativa porque é preciso trabalhar as vocações econômicas de cada cidade de uma maneira específica e particular. E, cidade sustentável porque, além de todo o cuidado que é preciso ter com o meio ambiente, é necessário que o modelo criado permita que a cidade se desenvolva de maneira sustentável”, destaca.

Dentro do contexto do aspecto humano, Gomyde explica que é natural que haja uma infraestrutura voltada para mobilidade urbana. Dessa forma, ele destaca que entre os grupos da população os mais beneficiados com esses projetos estão os idosos e as pessoas com deficiência.

“Quando se pensa a cidade em todas as dimensões, ela será criada com a melhor mobilidade urbana, por exemplo, com calçadas nas quais as pessoas não vão encontrar buracos e nem postes no meio do caminho. Tudo isso ajuda as pessoas com deficiência e os idosos a se deslocarem com mais segurança. Sem contar nos serviços que passam a ser oferecidos sem que haja necessidade de sair de casa, como consultas médicas por meio de aplicativos”, exemplifica.

A carta

De acordo com o Governo Federal, a Carta foi construída de maneira coletiva em março de 2019. O conteúdo “expressa uma agenda pública brasileira sobre o tema da transformação digital nas cidades do País.” Durante a formulação, foram desenvolvidas diversas atividades, como por exemplo, três oficinas colaborativas de trabalho.

Ao todo, são mais de 200 pessoas participantes até o momento e que representam diversos setores da sociedade, em diferentes áreas do conhecimento e campos de atuação.

Torneio de robótica (CIDADES INTELIGENTES)

No início deste ano, o Festival SESI de Robótica, considerado o maior campeonato de robótica do Brasil, exigiu a elaboração de projetos que ajudassem a melhorar o aproveitamento energético nas cidades e a acessibilidade de casas e prédios. Ou seja, algo que torne as cidades inteligentes.

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“O tema Cidades Inteligentes foi muito interessante e pertinente, de globalização e integração do cidadão com o meio urbano e do meio urbano com a natureza. Devido as grandes estruturas das famosas ‘selvas de pedra’ foi preciso criar novas tendências e tipos de economia para tentar fazer com que a sustentabilidade local seja cada vez mais verde e que surja novos tipos de economia para trazer renda e desenvolvimento para as cidades”, explica Thulyo Menezes, professor técnico da equipe vencedora do torneio deste ano.

A equipe que conquistou o primeiro lugar foi a Turma do Bob, da Escola SESI de Governador Valadares (MG). O grupo desenvolveu um projeto para transformar cabines telefônicas em cadeiras e lixeiras, por exemplo. Durante o processo de identificação de problemas na cidade, os jovens descobriram quatro depósitos de armazenamento de cabines de proteção de telefones públicos e tiveram a ideia de dar uma nova utilidade aos objetos.  
 

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25/11/2020 12:30h

De acordo com o Banco Central, mais de 12 mil operações foram realizadas desde o último dia 16

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Mais de 12 milhões de transações financeiras foram feitas na primeira semana de funcionamento do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O montante movimentado pela ferramenta alcançou os R$ 9 bilhões. As operações começaram no último dia 16.

O balanço da movimentação do Pix foi divulgado na terça-feira (24), pelo Banco Central. Os dados se referem aos sete primeiros dias de funcionamento que vão até o dia 22 de novembro. O Pix já operava em fase de testes, com acesso limitado, desde o dia 3 de novembro.

De acordo com o Banco Central, nos sete primeiros dias predominaram as transações entre pessoas e deve ocorrer o crescimento gradativo entre as feitas com a participação do comércio.

Com o Pix os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia, direto do aparelho celular e pode ser feito a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

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Economia
23/11/2020 23:00h

O município de São Bernardo do Campo (SP) também integra a lista de dívidas honradas em outubro; no acumulado do ano, já foram pagos R$ 7 bi em garantias para os entes

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Os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerias e Rio Grande do Norte e o município de São Bernardo do Campo (SP) tiveram suas dívidas honradas pela União no mês de outubro. O valor pago chegou a R$ 545,1 milhões, sendo R$ 280,5 milhões relativos a inadimplências do Rio, R$ 228,2 milhões de Minas Gerais, R$ 30,1 milhões de São Bernardo do Campo (SP) e R$ 6,18 milhões do estado potiguar. 

Os dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional nas primeiras semanas de novembro. No acumulado de janeiro até outubro deste ano, a União já honrou mais de R$ 7 bilhões em dívidas garantidas de 14 estados e oito municípios brasileiros. Se comparado ao mesmo período do ano passado, houve crescimento de 13,04% nesse valor – ou seja, na inadimplência.  

“A União, por ser composta por todos os entes federados e por ter mais musculatura econômica, é chamada a servir de garantidora dos empréstimos feitos por esses outros entes federados. Quando um estado quer realizar um empréstimo, muitas vezes um empréstimo internacional, a União garante esse empréstimo como se fosse fiadora. Se o estado não pagar, quem tem que pagar é a União”, esclarece Thiago Sorrentino, professor de direito financeiro do Ibmec-DF. 

Segundo o relatório do Tesouro, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco e Maranhão foram responsáveis por 91,4% do valor honrado pela União no acumulado do ano – RJ foi quem mais se endividou, com 37,7% desse total. 

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Em nota enviada para a reportagem do Brasil61.com, o órgão federal afirma que “por serem garantidos, o Tesouro Nacional tem a obrigação de honrar esses empréstimos” e que não pode garantir que existe relação direta entre a pandemia e os valores pagos de garantias honradas pela União, “mas é fato que o volume pago neste ano pelo Tesouro aumentou bastante em relação ao ano passado.”

Ainda de acordo com a nota, a contratação mais comum de empréstimos é o de Investimento e Reestruturação de Dívida. “Algumas linhas de crédito oferecidas por Organismos Internacionais, como BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento), já determinam previamente para qual tipo de investimento aquele dinheiro será destinado. Então, cada contrato tem sua destinação e o ente subnacional tem que aplicar os recursos de acordo com o que está previsto na linha de crédito concedida”, completa a nota. 

Thiago Sorrentino vê com preocupação a execução de garantias pela União. “Isso significa que os entes federados não estão pagando as dívidas que se comprometeram a pagar. E aí uma dívida que estava localizada num determinado estado ou município acaba sendo paga por toda a Federação. Ou seja, a população do estado ‘A’ tem que pagar pela falta de responsabilidade fiscal e pela falta de gestão do estado ou município ‘B’”, critica. 

Pelo fato de a União estar impedida de recuperar contragarantias de estados que obtiveram liminares judiciais suspendendo essa execução, e também as relativas ao Rio de Janeiro, que está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os valores honrados no ano aumentaram a necessidade de financiamento dívida pública federal, segundo informações do Tesouro. 

De acordo com a portaria MF nº 501/2017, alguns mutuários estão temporariamente impossibilitados de contratar novas operações de crédito com garantia da União. 

“Nossa legislação é muito leniente com os entes. Eles podem cometer uma série de irregularidades, administrar mal o dinheiro e as sanções são muito pequenas, praticamente não atingem os maus gestores”, alerta Sorrentino. 

“Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o que ele chama de ‘princípio da intranscendência’, que quer dizer que o gestor atual não é obrigado a sofrer as sanções pelo que realizou um gestor anterior. Ou seja, basta troca de gestor que tenha um histórico muito ruim de administração financeira, que não tenha respeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o novo consiga realizar esse tipo de operação de empréstimo”, aponta o especialista.

O Tesouro Nacional adianta, em nota, o que a União ganha ao honrar essas dívidas. “Ao ser garantidora das dívidas contraídas dos estados e municípios, a União possibilita que os juros desses empréstimos, contraídos junto às instituições financeiras, sejam mais baixos, e com isso os entes subnacionais têm acesso a um crédito para realizar investimentos por menor custo. A União fortalece o pacto federativo e a capacidade dos estados e municípios de realizarem investimentos e prestar bons serviços públicos à sociedade.”

Sorrentino acrescenta, ainda, que honrar os estados e municípios inadimplentes pode dizer muito sobre o Brasil lá fora. “A União precisa honrar essas dívidas senão ela perde a notoriedade, o caráter de confiança internacional”, ressalta. 

Como saída para os entes endividados, o especialista aconselha: “Os estados e municípios precisam se organizar melhor, respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, é tudo uma questão de gestão financeira. É plenamente possível segundo as regras que já temos hoje na LRF”, completa. 

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23/11/2020 10:00h

Portaria publicada nesse fim de semana decreta estado de calamidade no estado; incêndio em subestação de energia provocou queda de energia em 14 dos 16 municípios.

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Após 20 dias do primeiro incêndio em um transformador de uma subestação de energia no Amapá, o Governo Federal reconheceu estado de calamidade pública no estado. Em portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o secretário nacional de Proteção e defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, reconhece “por procedimento sumário, o estado de calamidade pública na área do território do estado do Amapá, afetada pelo desastre.”

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No dia 3 de novembro, o incêndio na subestação de energia deixou 14 dos 16 municípios amapaenses sem energia. A situação perdurou por mais de 80 horas e, no momento, a população segue em sistema de rodízio, com fornecimento de energia limitado.

Com o estado de calamidade decretado, os moradores locais têm algumas garantias, como segurança jurídica e antecipação de pagamentos de aposentadorias e benefícios assistenciais, como Bolsa Família.

A expectativa do Ministério de Minas e Energia é de que a situação seja normalizada até 26 de novembro.

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22/11/2020 23:00h

Ministério da Saúde teve um aumento de 55% nos gastos. Fora essa exceção, o Poder Executivo registrou diminuição de 6% nos gastos públicos

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O primeiro semestre de 2020 foi um dos mais salgados para os cofres públicos nos últimos tempos. De acordo com o boletim Foco em Custos, publicado primeira vez pelo Tesouro Nacional, os custos de bens e serviços prestados à sociedade pelo Governo Federal somaram R$ 1,73 trilhão neste período. Um valor 70% acima do registrado neste mesmo intervalo do ano passado. 

Em contrapartida, o custo de funcionamento do Poder Executivo Federal caiu 6% no semestre, com destaque para as quedas de 42% em diárias e passagens, 41% em copa e cozinha, 17% em telefonia e 11% em Água, Esgoto, Energia, Elétrica e Gás. Apenas o Ministério da Saúde, em razão de estar na ponta de frente no enfrentamento a Covid-19, aumentou as despesas de funcionamento em 55%, subindo para R$ 12,73 bilhões. De acordo com o doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB), Helder Lara Ferreira Filho, embora positiva, essa contenção não é suficiente para equilibrar as contas.

“Esse impacto no funcionamento presencial é claramente importante. Não é uma coisa negligenciável, mas não é tão relevante no quadro total do orçamento. Vamos supor que caso não tivesse havido teletrabalho e que os gastos tivessem sido os mesmos, nosso déficit primário não seria R$ 780 bilhões, seria na verdade R$ 781,5 bilhões, ou seja, R$ 1,5 bilhão a mais. Claro é algo importante, mas não é algo que mude a trajetória da dívida”, analisa. 

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A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal fez, nesta semana, uma revisão dos cenários de projeções incluindo o Produto Interno Bruto (PIB), além da dívida pública. De acordo com o documento, os gastos com medidas de enfrentamento a Covid-19 já alcançavam R$ 500 bilhões até outubro deste ano. 

Segundo o diretor-executivo da Instituição, Felipe Salto, para recuperar essa situação, daqui pra frente, o governo terá que garantir fontes de financiamento para essas despesas que ainda devem ocorrer com relação a pandemia. 

“O que precisa agora é, a partir do ano que vem, retomar uma agenda de responsabilidade fiscal de maior austeridade, ainda neste contexto de crise da Covid-19 e de uma possível segunda onda. É preciso, principalmente, sinalizar para o equilíbrio fiscal de médio prazo. Isso significa que o mercado, os agentes econômicos e a sociedade esperam do governo que ele mostre um horizonte de equilíbrio da relação de dívida sobre PIB”, avalia.

Com essa nova publicação, o Tesouro espera fomentar a elaboração de modelos personalizados de custos que atendam às necessidades de gestão dos órgãos públicos, desde a perspectiva estratégica, voltada aos programas de governo, até a operacional, direcionada à avaliação do desempenho de cada órgão.
 

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22/11/2020 23:00h

A reportagem do Brasil61.com conversou com especialistas que alertaram sobre o relaxamento de medidas de segurança e a politização da doença, que podem ter agravado a situação no País

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Desde que foi decretado o início da pandemia, em dezembro do ano passado, o mundo ainda não sabia o que esperar. Não só em Wuhan, berço da doença, mas em todo o país chinês, mais de 86 mil pessoas foram infectadas pela doença até então desconhecida – e mais de 4,6 mil perderam a vida até as primeiras semanas de novembro. O número parece estrondoso, mas não chega perto das estatísticas brasileiras. Decretada em março, a doença já contaminou seis milhões de pessoas e tirou do convívio de familiares e amigos quase 170 mil. E as projeções não são nada animadoras: o Brasil já pode estar passando pela segunda onda da doença. 

O fenômeno vem sendo observado em países da Europa, que endureceram mais as regras para tentar conter o vírus – diferentemente do observado no nosso País. A França, que adotou medidas rigorosas de isolamento no início, atinge agora a marca de dois milhões de infectados, passando pela chamada segunda onda. Na Itália, um dos países mais afetados nos primeiros meses de 2020, alcança a triste marca de maior número de mortes em sete meses, elevando o total de mortos para cerca de 46,5 mil e o de casos para mais de 1,2 milhão (índice registrado em 18 de novembro). 

“O que vemos na Europa é que foi considerada como vencida essa etapa de epidemia. Os países liberaram as atividades, o verão europeu foi muito bem aproveitado pela população, mas sem os devidos cuidados. Hoje, eles estão pagando o preço. Muitos países estão adotando o lockdown novamente e o número de casos tem subido de uma forma bem impressionante, levando em risco até mesmo a capacidade do serviço de saúde de atender a população afetada”, alerta o médico infectologista Hemerson Luz. 

Na opinião dele, o Brasil ainda nem superou a primeira onda da Covid-19. “A primeira onda ainda não foi sobrepujada, ainda estamos vivendo ela’. Temos uma curva que está descendente, mas o vírus continua sendo transmitido entre as pessoas. Essa curva descendente vem acompanhada de picos, de momentos com grande número de casos, porém sem o número de óbitos aumentando”, explica. “E a gente observa características epidemiológicas interessantes, como a população mais jovem sendo afetada atualmente e o preparo maior do sistema de saúde em atender as pessoas com Covid-19”, avalia.

Para o médico infectologista, o melhor termômetro para saber se há aumento nos casos ou não é pela taxa de ocupação nas UTIs. E sobre a segunda onda no Brasil, ele enfatiza. “Não acredito que haverá segunda onda no Brasil, pois ainda estamos na primeira. Isso tudo vai depender das características epidemiológicas da doença, além de características comportamentais. Se a população não respeitar as regras de distanciamento, máscara e higienização das mãos, certamente poderá haver um boom de casos no Brasil e aí sim poderemos considerar uma segunda onda ocorrendo.” 

O epidemiologista da Universidade de Brasília (UnB) Walter Ramalho compartilha de opinião semelhante. Para ele, a segunda onda é uma realidade na Europa, com a abertura recente do comércio e da liberação das atividades e do turismo. “Em alguns países, foi um número maior do que o que foi registrado no começo da pandemia”, afirma. 

Mas, para ele, o Brasil ainda passa por uma “onda inacabada” da doença. “O que vivemos hoje é o contágio de grupos sociais que se protegeram, que estavam reclusos e que puderam fazer lockdown. E hoje essas pessoas estão achando que não existe mais risco”, lamenta.  

“Tivemos uma reclusão de pessoas que se convenceram da pandemia – e esse convencimento é uma coisa importante. Tivemos, no primeiro momento, um grande impacto de pessoas que não puderam ficar em casa, das que precisaram sair ou daquelas que acreditaram que a Covid-19 era só uma ‘gripezinha’”, ironiza o epidemiologista da UnB. 

Ramalho comenta que essas pessoas foram de alto impacto para a doença e que ela permaneceu nesses grupos sociais por um longo tempo, até que houvesse o esgotamento no contágio. “Com a diminuição da veiculação de reportagens sobre o assunto, as pessoas que estavam em casa passaram a acreditar que não havia mais problema e passaram a ir para as ruas, para uma vida quase normal. E essas pessoas estão sendo agora as vítimas da Covid-19”, acrescenta. 

Quando o assunto é liderança, Walter Ramalho endurece. “As pessoas precisam ser convencidas de que existe um problema. Por ser um problema na ordem da saúde, a gente precisa que o ministro da Saúde fale com a população – e eu não ouço o ministro falando nada. Não vejo outra autoridade na saúde falando sobre a necessidade e os cuidados. Estamos numa sociedade sem liderança oficial, o que temos hoje é a imprensa notificando e sensibilizando as pessoas mostrando o que existe na realidade”, critica. 

Onda gigante 

Já para o pesquisador e responsável pelo Laboratório de Inteligência em Saúde (LIS) da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Domingos Alves, o Brasil está, sim, passando por uma segunda onda da Covid-19. 

“Se levarmos em consideração o atual cenário, nós nunca saímos da primeira onda. Tivemos declinação de casos e de óbitos que vinham sendo observados. Mas nós estamos numa segunda onda à revelia do conceito mais claro do que é esse fenômeno. Já me chamaram a atenção de que a definição de segunda onda não é clara, que eu não poderia estar afirmando isso. E eu estou afirmando que nós estamos numa segunda onda exatamente pelo negacionismo em que nós vivemos no nosso País”, dispara. 

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Ele garante que a politização da doença foi um dos determinantes para que o País chegasse a esse cenário. “Essa atribuição não é leviana, ela já é um consenso internacional. A maneira dessas lideranças de encarar a epidemia trouxe muitas das consequências observadas no Brasil. Boa parte do que se observou em termos de óbitos aqui teve muito da participação desse negacionismo, dessa politização da doença, inclusive nos embates entre os governos estaduais e o federal”, lembra. 

Domingos Alves é categórico ao afirmar que só há uma forma de acabar de vez com a pandemia. “Antes de mais nada, é importante frisar que todas as medidas adotadas para reduzir a taxa de contato são necessárias. E elas nunca foram suficientes. A única medida que vai ser suficiente para conter o avanço da pandemia vai ser a vacinação, e a vacinação em massa.”

Casos subnotificados e queda na testagem da população, na opinião do pesquisador, podem ter causado uma falsa impressão de que a pandemia acabou. “É muito grave nós não tomarmos providências agora, com esse crescimento de casos, e esperar que essa ‘marola’ vire uma onda gigante. E aí pode acontecer de, daqui a uma ou duas semanas, os gestores tomarem providências e os casos não crescerem de maneira suficiente no Brasil. E aí vão me chamar e dizer: ‘olha, professor, não entramos numa segunda onda.’ Não entramos porque tomamos atitudes, e aí eu vou estar errado. E vou ter um prazer muito grande de dizer que errei”, garante.

Economia 

Além do número de casos, o Brasil também bateu outros recordes: o de número de desempregados. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados ainda em outubro, mostraram que o desemprego bateu recordes no mês anterior. Foram cerca de 13,5 milhões de pessoas sem trabalho na pandemia até setembro, 3,4 milhões a mais do que o registrado em maio. 

Para o economista e presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo, a possível segunda onda da Covid-19 pode gerar impactos no setor econômico. 

“Mas espera-se que sejam menores em razão da experiência e do conhecimento que foram obtidos por ocasião do início da pandemia. Muita coisa mudou e foram implementados inúmeros procedimentos que vão contribuir para minimizar os efeitos”, diz. 

Por outro lado, segundo ele, a continuidade da doença gera “certo desânimo”. “Nós teremos que conviver com isso por um longo tempo. Mas o surgimento de novas formas de combater a Covid-19, quando implantadas, vão trazer a esperança de volta e consequentemente voltaremos para uma nova normalidade”, acredita o economista. 

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Walter Cintra lembra que uma das possíveis causas para esse cenário é o relaxamento das medidas de isolamento social. “A volta das pessoas se reunindo e a volta das atividades sociais aumentam o contágio entre as pessoas”, avisa. 

Entre o embate da passagem do Brasil pela primeira ou segunda onda, Cintra dá o recado. “Na verdade, isso pouco importa. O que importa é que precisa haver novamente um reforço das medidas de contenção, de isolamento social, de uso de máscara, de higienização das mãos.”   

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21/11/2020 23:00h

O período foi determinado pelo Ministério da Cidadania junto ao INSS, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU)

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Com o objetivo de facilitar e agilizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Ministério da Cidadania firmou um acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) e determinou prazo fixo para ocorrer, de até 90 dias, no geral, para a realização de análise dos pedidos do BPC .No caso da pessoa com deficiência, este prazo iniciará após a realização da avaliação médica e social. 

A partir do agendamento do INSS, a avaliação médica e social da pessoa com deficiência deverá ser feita em até 45 dias. Se houver necessidade de deslocamento dos servidores para realização das avaliações, o período poderá ser um pouco maior, mas não deve ultrapassar 90 dias. Os procedimentos para análise do comprometimento da renda em decorrência de determinações judiciais do requerente terão regras uniformizadas, para facilitar a operacionalização do benefício pelo INSS.

As novas regras passarão a valer seis meses após a homologação do acordo judicial pelo Supremo Tribunal Federal. Esse intervalo servirá para que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), do Ministério da Economia, construam os fluxos necessários para o cumprimento dos prazos fixados. 

Já os prazos para a realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que impedem o pleno retorno da atividade pericial e da avaliação social.

Atualmente, o Brasil gasta aproximadamente R$ 60 bilhões anuais com o BPC. 

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20/11/2020 23:00h

O valor custeado pela União visa garantir o serviço e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia

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O repasse de R$ 4 bilhões da União para empresas de ônibus e metrô das 27 unidades federativas do Brasil está a um passo de ser concretizado. O texto do PL 3.364/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados, e nesta semana, também recebeu o aval positivo dos senadores. A proposta prevê repasses do Governo Federal para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados, além do Distrito Federal, visando garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia da Covid-19. 

De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos, o recurso é muito bem-vindo, uma vez que os sistemas estão desequilibrados financeiramente diante da situação de pandemia que diminuiu a demanda por passageiro deixando as receitas tarifárias, pagas pelos usuários na roleta, insuficientes para manter o sistema com as despesas de funcionários, combustível e manutenção do transporte.

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De acordo com o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, o recurso vem tardiamente, uma vez que é uma demanda pedida pelos prefeitos desde abril, e deve ser encarado como uma medida emergencial. 

“Esse recurso é muito importante e irá ajudar o sistema de transporte, mas precisamos entender que é um recurso pontual e emergencial. Ele não resolve o problema estrutural. É preciso montar uma mesa federativa com governo federal, governadores e prefeitos para encontrar soluções duradouras para esse problema que é um desafio não só no Brasil, como nas principais cidades do mundo”, alerta.

Segundo o diretor administrativo e institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho, somente o cálculo das empresas de ônibus urbano acumulam em 2020 prejuízos da ordem de R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões. 

“O setor vinha enfrentando uma crise há bastante tempo, substanciado por uma perda de demanda e produtividade. E o que a pandemia fez foi agravar esse quadro na medida em que nós tivemos quedas violentas de demanda neste período”, pontuou.

Do total dos recursos propostos pelo projeto, 30%, cerca de R$ 1,2 bilhão deve ser destinado aos estados e ao Distrito Federal. Os outros 70%, aproximadamente R$ 2,8 bilhões ficarão com os municípios. O rateio será proporcional à população residente em regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pelo texto, que é de autoria do deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC), os gestores públicos que vão receber os recursos ficam proibidos de aumentar as passagens enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

O texto também exige que o operador do transporte coletivo deva manter até o fim do período da pandemia a quantidade de empregados igual ou maior que a existente na data de publicação da lei decorrente do projeto. O texto que havia sido aprovado pela Câmara em agosto previa a quantidade de empregados até 31 de julho deste ano, mas uma emenda apresentada no Senado vinculou essa data à publicação da lei).

Empresas de metrô

Além das empresas privadas, poderão receber recursos as empresas públicas ou de economia mista que realizem o transporte urbano de passageiros, como empresas de metrô. Após estados e municípios receberem os recursos, eles somente poderão ser transferidos às empresas de transporte coletivo em etapas, conforme os requisitos do termo de adesão que deverá ser assinado até 60 dias após a data de publicação da lei.

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