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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Governo Federal

Economia
18/05/2021 03:00h

Em entrevista ao portal Brasil 61, Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) marcou posição contra duas discordâncias do Executivo ao texto sancionado em abril

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Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) se colocou contra alguns vetos do presidente Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo chefe do Executivo no início de abril.
 
A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.
 
Como o governo vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, esses dispositivos vão voltar à pauta dos parlamentares, que decidirão se mantêm ou não a decisão do Executivo. Coutinho comentou à reportagem que é “muito ruim” o veto à exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado para custear as despesas da etapa que está prestes a ser realizada. 
 
Segundo ele, a intenção dos parlamentares com o dispositivo era garantir a continuidade dos serviços contratados pela administração pública, por vezes interrompidos pela falta de pagamento dos agentes públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. 
 
“[O poder público] contrata a obra, não tem recurso para ela, então começa a atrasar os pagamentos, algumas vezes por meses e meses, a empresa algumas vezes para, desmobiliza a obra, para depois mobilizar isso... Nossa intenção era exatamente deixar que, à medida que a obra fosse iniciada, tivesse a garantia de cada etapa, para que não houvesse, exatamente, esse problema de pagamento”, disse. 

Nova Lei de Licitações: relator do texto no Senado trabalha para derrubar veto do presidente Bolsonaro

Congresso finaliza análise e Lei de Licitações depende apenas de sanção presidencial

Lei de Licitações: deputado discorda de vetos do presidente Jair Bolsonaro

Pernambuco

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que Pernambuco era o 9º estado com mais obras com recursos federais paralisadas em dezembro de 2019. Ao todo, 503 empreendimentos estavam parados. Em valores absolutos, o estado era o quarto no País: cerca de R$ 5,2 bilhões.
 
Segundo Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, não existe resposta fácil para essa questão. Segundo ele, o veto prejudica o setor privado, mas confere maior estabilidade às contas públicas. 
 
“O depósito em conta vinculada como requisito para expedição de ordem de serviço na execução de obras constituiria, com certeza, uma importante garantia ao contratado de que não haveria inadimplemento. Ou, ao menos, reduziria substancialmente as chances de isso ocorrer”, acredita. 

Licenciamento ambiental prévio

O presidente também não concordou com um trecho da lei que estabelece que o poder público deve se responsabilizar pelo licenciamento ambiental antes da divulgação de editais para a contratação de obras e serviços de engenharia. 
 
Coutinho disse que esse ponto da lei foi motivo de muita discussão e divergências entre o setor produtivo e os órgãos de controle. Segundo ele, firmou-se o entendimento de que era mais prático o contratante, no caso o poder público, viabilizar as licenças para construir uma obra pela qual ele próprio está interessado. 
 
“Dentro do governo, ele teria muito mais facilidade de agilização do que muitas vezes você contratar uma empresa e essa empresa se encarregar de tirar as licenças com todas as burocracias que nós sabemos que existem, infelizmente, no serviço público brasileiro”, argumenta.

Critérios

Outro dispositivo vetado por Bolsonaro estabelece que, na contratação de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público deveria utilizar o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”. 
 
Engenheiro civil, o parlamentar acredita que o veto vai dar espaço à máxima de “o barato sai caro”.  “Como legislador, a gente quis dizer: ‘Ó, obras maiores, projetos maiores têm de ser obrigatoriamente técnica e preço’. Isso porque nós entendemos que o projeto bem elaborado, uma boa técnica, valendo mais a técnica do que o preço sai, com certeza, o melhor projeto. Eu tenho convicção de que, nesse caso, o barato vai sair caro, porque você faz um projeto mal feito e você vai pagar caro na obra.”

Integralidade

Apesar de discordar desses vetos do Executivo, Coutinho acredita que a nova legislação continua positiva. “Esses vetos, só pra complementar, não desvirtuam em nada a boa Lei de Licitações que está vigorando no Brasil. São pontos casuais e que, na verdade, não mudam a concepção de toda a lei”, concluiu.

Tramitação

Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta.

Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente. 

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14/05/2021 17:20h

Ministério da Saúde distribuiu 83 milhões de doses, vacinando cerca de 47% dos grupos prioritários

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Brasil chega a marca de 50 milhões de doses aplicadas de vacinas contra a Covid-19. Com esse número, cerca de 47% dos grupos prioritários estabelecidos no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 já foram imunizados.

Bolsonaro sanciona lei que determina afastamento de gestantes do trabalho presencial

Novo lote de vacinas contra a covid-19 começa a ser distribuído nesta quinta-feira (13)

SP: vacinação de grávidas e puérperas será retomada na próxima segunda-feira (17)

Até agora, os brasileiros já foram vacinados com 46,7 milhões de doses da CoronaVac/Instituto Butantan, 35,4 milhões da vacina AstraZeneca/Fiocruz e 1,6 milhão da Pfizer/BioNTech. Neste momento, a distribuição de novos lotes de vacinas está destinada para os profissionais de forças de salvamento, segurança e Forças Armadas, além de pessoas com comorbidades, priorizando a faixa etária.

De acordo com o governo federal, o total de vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde a todos os estados, possibilita imunizar, com primeira e segunda dose, 100% dos trabalhadores de saúde, idosos e deficientes que vivem em instituições, indígenas que moram em aldeias, povos e comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas.

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14/05/2021 06:00h

Agora, a estrutura passa a abastecer mais de 340 mil pessoas no estado, tanto para consumo quanto para agricultura e pecuária

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O Governo Federal entregou à população a quarta etapa do Canal do Sertão Alagoano. Agora, a estrutura passa a abastecer mais de 340 mil pessoas no estado, tanto para consumo quanto para agricultura e pecuária. Presente à cerimônia de inauguração, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a finalização da obra.

"Esta obra aqui, do nosso Estado de Alagoas, é mais uma das obras que, graças a Deus, conseguimos concluir (no Estado de Alagoas). Obras que pareciam infindáveis, mas, com a equipe de ministros competentes, como Rogério Marinho, o ministro do MDR, do Rio Grande do Norte, estamos conseguindo fazer".

Também presente à cerimônia de entrega, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, ressaltou o empenho do Governo Federal para a conclusão da obra, após anos de espera.

"Chegando as águas do São Francisco depois de quase 200 anos de espera, porque começou com Dom Pedro II e teve que chegar o presidente Bolsonaro para realizar este feito a favor do povo nordestino".

A agricultora Maria Aparecida dos Santos é uma das beneficiadas pelo Canal do Sertão Alagoano. Ela comemorou a conclusão da obra.

"Agora depois da água do canal melhorou tudo".

Localizado no município de São José da Tapera, o trecho quatro do Cala do Sertão Alagoano tem mais de 30 quilômetros de extensão. O Governo Federal investiu quase 180 milhões de reais para a conclusão da obra.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br.

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14/05/2021 06:00h

O texto aprovado pelo Senado estabelece que os recursos reservados ao Pronampe sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte

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Aprovado nesta semana pelo Senado Federal e enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, o PL 5575/20, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vai melhorar as condições de empreendimentos dessas categorias que sofrem com os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. É o que defende a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (PP-TO).

“Como os bancos desconfiam das micro e pequenas empresas, eles elevam o risco delas, cobrando um juro exorbitante. As micro e pequenas empresas tem o mesmo problema em grande parte do mundo. Então, nós precisamos, sim, tomar providências cada vez mais fortes e mais aceleradas para que isso possa ser revertido”, destaca.

Autor do projeto, o senador Jorginho Mello (PL-SC) considera a medida como fundamental para a manutenção do emprego e renda em todas as regiões do Brasil, tendo em vista que os micro e pequenos negócios estão situados nas mais diversas localidades de todo o País.

“É a linha de crédito com que a gente conseguiu chegar ao empresário de micro e pequeno porte no Brasil. Já emprestamos 37,5 bilhões. Agora, sim, emprestar mais 5, alavancar por 4, são mais 25 bilhões. E isso ainda é pouco, com segurança, com responsabilidade, mas dando ao micro e pequeno empresário a possibilidade de continuar de pé, de continuar vivo, dando emprego”, pontua.

O que prevê o texto aprovado?

O texto aprovado estabelece que os recursos reservados ao Pronampe sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. As instituições financeiras que participam do programa vão poder cobrar juros anuais máximos iguais à taxa básica Selic, mais 6% sobre o valor concedido, para as operações fechadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Por outro lado, o PL prevê que a alavancagem dos recursos alocados pelo Tesouro Nacional no FGO/BB poderá ser superior ao patamar atual. Os bancos devem operar com recursos próprios e vão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO Pronampe), de até 100% do valor de cada operação garantida.

“Isso dá uma garantia de continuidade das atividades das micro e pequenas empresas que, evidentemente, foram as mais afetadas com a pandemia, numa fase de baixo crescimento econômico para o País. A União aumenta sua garantia por meio do Fundo Garantidor de Operações, reduzindo os riscos do sistema financeiro e, com isso, gerando mais atratividade das instituições financeiras participarem do programa”, considera o professor de Finanças Públicas da UnB e economista, Roberto Piscitelli. 

Essa garantia da carteira poderá ser inferior a 85%, o que vai possibilitar a alavancagem dos recursos aportados pelo Tesouro Nacional no FGO/BB. Neste caso, se a instituição financeira atuar, por exemplo, com uma cobertura da carteira de 25%, isso significará que para cada R$ 1,00 aportado pelo governo poderão ser concedidos empréstimos de até R$ 4,00.

Prorrogação de prazos

O projeto de lei aprovado prevê, ainda, a prorrogação em mais 12 meses do prazo de carência e o vencimento final dos empréstimos. O texto também permite a prorrogação por até 365 dias ou 12 meses das parcelas a vencer ou vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, a pedido do tomador do crédito.

O prazo máximo de 36 meses para o pagamento também pode ser estendido pelo mesmo período. Além disso, a medida cria a possibilidade de portabilidade do empréstimo para outros bancos que aderiram ao programa. Para operações contratadas em 2021, o limite de crédito concedido poderá ser calculado com base no faturamento de 2019 ou 2020, o que for maior.

Pronampe

Criado em maio de 2020, o Pronampe tem como objetivo dar suporte aos donos de pequenos empreendimentos diretamente atingidos pela crise provocada pela pandemia da Covid-19. O programa beneficiou cerca de 517 mil empreendedores que, ao longo do ano, obtiveram financiamentos totalizando R$ 37,5 bilhões.

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mais da metade dos entrevistados que são donos de micro e pequenas empresas (51%), a principal medida do governo para auxiliar o segmento nesse momento seria a extensão das linhas de crédito com condições especiais como o Pronampe. Para 2021, a expectativa é de que o governo destine R$ 5 bilhões para o programa.
 

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14/05/2021 04:30h

Em entrevista exclusiva ao Brasil61.com, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que a reindustrialização no Brasil depende de aprovação da reforma tributária

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Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária tem sido instrumento de muito debate entre deputados e senadores. Sob a ótica dos congressistas, projetos que tratam do assunto entram em evidência a cada nova discussão.

Para nos dar mais detalhes sobre as propostas de mudança no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, conversamos com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que inclusive é autor da PEC 128/2019, que trata do mesmo propósito.

Deputado, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, interferiu no andamento da comissão mista que discutia a reforma tributária. O que essa decisão pode significar para o Brasil, tendo em vista a urgência que o País tem para modernizar o sistema tributário?

“O problema é que essa comissão não tem valor legal nenhum e ela tinha prazo de validade. Chegou num momento em que, vencida a comissão, o relatório apareceu, porque o Arthur Lira começou a fazer um movimento, falando que, se eles não queriam apresentar um relatório, e o Brasil está sedento por uma reforma tributária, ele iria extinguir a comissão, pegar um projeto mais simples ou em várias partes para poder aprovar a reforma. Foi uma atitude inteligente e muito mais positiva, porque se eliminaram as burocracias e o projeto está na Câmara dos Deputados para ser votado.”

Na sua avaliação, essa interferência pode abrir espaço para a sugestão de outro modelo de proposta? Além disso, é uma possibilidade de o IVA Dual ser posto em discussão com mais ênfase?

“No fatiamento, não significa que o Arthur Lira abriu mão da PEC 45/2019. Ele pode perfeitamente aprovar essa PEC tratando apenas de simplificação, e de IVA único ou IVA dual. Só que temos outros pontos que queriam inflar na PEC 45/2019. Mas, ele chega para o relator e pede para tratar apenas da simplificação. Depois, pegar um CBS da vida, como o proposto por Paulo Guedes, trabalhando a redistribuição da carga tributária, por exemplo. Depois cria-se outro projeto de lei, ficando apenas com uma PEC tratando de simplificação. Os PL’s são aprovados por maioria simples, o que seria fácil conseguir, já que o governo tem maioria na Câmara.”

Atualmente, o entendimento da complexidade da legislação tributária do Brasil é praticamente uma unanimidade. Na sua concepção, os custos das empresas para se manterem em conformidade nesse complexo sistema de cobrança de impostos são elevados? O excesso de legislações também gera alta insegurança jurídica?

“Nosso grande problema é permitir que a Receita Federal crie normativas pelas quais o entendimento em São Paulo é um, no Rio de Janeiro é outro, no Distrito Federal é outro. A lei tem que ser cumprida e não pode permitir que o Judiciário e, tão pouco a Receita Federal, legislem sobre o tema. Não tem contador que dê conta de entender o nosso sistema tributário por causa desses erros. Quando a gente fala que vai simplificar, também nos referimos a acabar com esse excesso de regramento, no qual a legislação se torne simples, objetiva e para todos. Uma empresa que tem um escritório de advocacia especializado em tributação não pode criar uma vantagem desleal em relação às menores.”

Nos últimos anos, a produção industrial brasileira não acompanhou o crescimento do consumo. Isso acarretou substituição de produção local por importada, particularmente desse setor. Com isso, você entende que é imprescindível a reforma do sistema tributário de forma que nos aproximemos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos?

“A reindustrialização só tem um caminho, que é fazer uma reforma tributária que reduza a carga do setor corporativo, para que este setor possa aumentar o número de empregos do nosso país. E, essa pessoa que antes estava desempregada, e agora empregada, também vai consumir. Isso cria um círculo virtuoso, no qual todos ganham. Inclusive os investidores que ficam brigando pela não aprovação da reforma tributária, com medo de serem impactados. Mas, eles esquecem que ficaram muito mais pobres só com a alteração do câmbio.”

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13/05/2021 17:40h

Atletismo é a modalidade com o maior número de beneficiados, seguido de natação

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A relação dos aprovados para o Bolsa Atleta foi publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União. O programa do Governo Federal foi criado em 2005 e tem como objetivo patrocinar esportistas de todo o Brasil.

SP: governo anuncia R$ 36 milhões em investimentos de instalações esportivas

Projeto pretende criar programa de igualdade de gênero nos esportes

No edital de 2020/2021, o programa vai atender um total de 7.471 atletas, atingindo a maior marca de beneficiados da história. O investimento anual estimado para atender todos os esportistas é de R$ 97,6 milhões, segundo uma previsão orçamentária da Secretaria Especial do Esporte.

Dentro desse grupo de contemplados, os homens representam 57,3% dos beneficiados, enquanto as mulheres são 42,7%. 5.560 são praticantes de modalidades olímpicas (77,3%) e 1.637 de paralímpicas (22,7%).

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13/05/2021 12:45h

Grávidas não devem ficar sem remuneração e deverão permanecer em teletrabalho

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Foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei que garante o afastamento do trabalho presencial à empregada gestante durante o período da pandemia de Covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.

SP: vacinação de grávidas e puérperas será retomada na próxima segunda-feira (17)

Saúde interrompe vacinação de gestantes com AstraZeneca

O projeto de lei, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril e afirma que a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

A medida entra em vigor nesta quinta-feira (13) e tem por objetivo principal reduzir o risco de contaminação pela Covid-19. 

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12/05/2021 17:30h

No total, cerca de 400 pessoas foram beneficiadas com a entrega do Residencial Indiaporã 1

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Cem famílias da cidade de Indiaporã, no estado de São Paulo, passarão a viver com mais qualidade de vida. Elas receberam do Governo Federal as chaves da casa própria. Uma das beneficiadas foi a diarista Keron Lai Mendonça, de 28 anos. Mãe solteira de três filhos, ela comemorou a nova moradia.

"Estou muito feliz por ter conquistado minha casa própria, né, um sonho que está sendo realizado e que Deus me abençoe na minha nova morada".

No total, cerca de 400 pessoas foram beneficiadas com a entrega do Residencial Indiaporã 1. O Residencial faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR. O Governo Federal investiu mais de seis milhões e seiscentos mil reais nas novas moradias.

Para saber mais, acesse mdr.gov.br

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12/05/2021 06:00h

Tributaristas sustentam que modulação pretendida pelo governo pode gerar prejuízo aos contribuintes

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A pauta de debates do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de avaliar os embargos de declaração no recurso extraordinário em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede que o judiciário defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social – ou seja, o ICMS não integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.

O tema ganha relevância ao contribuinte brasileiro, pois isso pode mudar a forma de arrecadação e reduzir alguns impostos para a população. O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), é um dos parlamentares com maior atuação relacionada ao tema e conversou com o portal Brasil61.com a respeito dos impactos desse julgamento para o Brasil.



“A importância desse julgamento é termos transparência na carga tributária que temos. Quando o Governo vai colocando um imposto na base de outro para compor os impostos, a gente vai jogando uma cortina de fumaça na transparência do sistema tributário brasileiro, fazendo com que o brasileiro pague impostos de forma alienada e sem ter a menor noção do que tem de carga tributária dentro de um bem ou serviço que está comprando. Então, para a sociedade, a importância é darmos a clareza e transparência de qual é a carga tributária do consumo, pois esses impostos são basicamente sobre consumo”, afirmou.

Em relação ao impacto fiscal, se não houver modulação no julgamento dos embargos, o parlamentar explica que esse é um cálculo difícil de ser feito com precisão, mas os números apontam para mais ou menos R$ 250 bilhões.

“Agora, o que são esses R$ 250 bilhões e onde estão? Quando essa tese veio à luz, muitas empresas acabaram entrando com mandados de segurança e já não foram pagando PIS e Cofins com essa base ‘engordada pelo ICMS’. O que acaba acontecendo com esse imposto é que o Governo deixa de arrecadar, mas boa parte já não realmente paga por conta dos mandados de segurança. Mas quando se pacificar o projeto, ninguém mais vai pagar, aí o que vai acontecer é termos um rombo na arrecadação. O governo faz essas confusões, essas manobras para ir arrecadando em cima de bases, inclusive inconstitucionais, por isso o assunto está no STF. Mas quando eliminar isso, vai ser preciso arrecadar de alguma outra forma, porque arrecadação é o que paga a máquina pública, que é enorme, ineficiente e custa muito caro”, destacou.

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Alexis Fonteyne ressalta, ainda, que se houver a modulação, isso pode trazer prejuízos econômicos, pois a insegurança jurídica já está posta, muito antes da modulação. “A modulação é tentar desarmar a bomba-relógio de uma forma que tente não ir só para o lado do contribuinte e nem só para o lado do Estado. A verdade é que isso é inconstitucional, pois impostos não podem compor a base de cálculo de outros impostos. Mas de qualquer forma tem de ser algo transitório porque a legalidade, o que está na lei, tem que ser obedecido seja pelo cidadão ou pelo Estado. A lei não serve só para quem paga impostos, também serve para o Estado, que acaba sendo o arrecadador”, avaliou.

Quando questionado sobre qual papel o Congresso Nacional ainda pode desempenhar em relação ao assunto, o parlamente comentou que a reforma tributária é o melhor caminho. “Uma reforma tributária ampla, que seja neutra, transparente e, principalmente, um sistema simples. Um sistema tributário simples é altamente inclusivo, que coloque as pessoas para dentro na sua cidadania. O sistema tributário complexo como está hoje é uma máquina de exclusão social. Porque para você poder operar, ter uma empresa hoje, é preciso ter contador, advogado, consultores, tem que ter toda sorte de custos que acabam fazendo com que as oportunidades fiquem muito mais restritas. Então, uma reforma tributária que dê segurança jurídica, regras claras, que seja acessível, que respeite a capacidade contributiva de cada um e incentive investimentos nas suas competências é tudo o que o Brasil precisa”, finalizou.

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Economia
12/05/2021 04:00h

Em entrevista ao portal Brasil 61, Vitor Lippi (PSDB/SP) marcou posição contra duas discordâncias do Executivo ao texto sancionado em abril

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O deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP) afirmou, na última sexta-feira (7), que discorda de dois vetos do Governo Federal à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início de abril. 
 
A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC. A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. No entanto, o Executivo vetou alguns pontos do texto, que serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão a ser marcada. 
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o parlamentar desaprovou o veto à exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado (fornecedor do bem ou serviço) para custear as despesas correspondentes àquela etapa que está prestes a ser realizada.
 
“Esse veto é muito ruim, porque a proposição da Casa e aprovação pelo parlamento foi baseada nas informações do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou que 70% das obras paradas no Brasil se devem a atrasos de pagamento, o que acaba trazendo grande prejuízo econômico e social”, destacou. 
 
Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que São Paulo era o 4º estado com mais obras com recursos federais paralisadas em dezembro de 2019. Ao todo, 832 empreendimentos estavam parados. Em valores absolutos, o estado responde por quase metade do valor em obras paradas no País: cerca de R$ 45,5 bilhões. 
 
Para Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, não existe resposta fácil para essa questão. Segundo ele, o veto prejudica o setor privado, mas confere maior estabilidade às contas públicas. 
 
“O depósito em conta vinculada como requisito para expedição de ordem de serviço na execução de obras constituiria, com certeza, uma importante garantia ao contratado de que não haveria inadimplemento. Ou, ao menos, reduziria substancialmente as chances de isso ocorrer. E, como todos sabem, risco de inadimplemento se reverte sempre em preços mais elevados, ou seja, o risco de calote é precificado pelo setor privado nas contratações com o poder público”, explica.

Nova Lei de Licitações: relator do texto no Senado trabalha para derrubar veto do presidente Bolsonaro

Congresso finaliza análise e Lei de Licitações depende apenas de sanção presidencial
 
Outro dispositivo vetado por Bolsonaro estabelece que, na contratação de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público deveria utilizar o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”. 
 
Vitor Lippi se posicionou contra o governo, neste caso. “A avaliação da técnica é muito importante também, porque uma discussão prévia sobre a qualidade técnica do projeto pode encontrar novas soluções, pode fazer com que você tenha melhores alternativas, para que você tenha, depois, uma melhor relação custo-benefício de encontrar a melhor solução para aquela obra ou para aquele serviço”, destacou o parlamentar. 
 
Rafael Arruda afirma que a técnica nesse tipo de julgamento é bastante relevante, o que não inviabilizaria, no entanto, que o fosse por preço. Na opinião do advogado, o melhor seria uma solução mais equilibrada. “Por meio de uma adequada fundamentação, ou seja, caberá à autoridade pública apresentar as razões pelas quais, num caso concreto, dá mais proeminência à técnica ou ao preço em matéria de serviço técnico especializado de natureza eminentemente intelectual”, julga.

Tramitação

Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta. 

Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente. 

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