O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), abriu consulta pública para elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO), referente ao quadriênio 2024-2027. As contribuições podem ser feitas até o dia 29 de junho por meio deste link.

O Plano representa uma importante ferramenta de planejamento regional da Sudeco. Por meio de ações estratégicas, busca o desenvolvimento sustentável e integrado do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O objetivo da consulta pública é colher as contribuições da sociedade brasileira para formulação do PRDCO, de forma transparente e participativa, reconstruindo instâncias de diálogo.

“Ouvir a população é fundamental para a elaboração do Plano regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Por isso, é tão importante que os diversos setores da sociedade civil participem ativamente do processo, contribuindo com ideias e sugestões para o sucesso do plano”, afirma a superintendente da Sudeco, Rose Modesto. “A Superintendência está empenhada em garantir que o PRDCO reflita as necessidades e demandas da população”, destaca.

O Plano terá vigência de quatro anos e será elaborado e revisado em conjunto com o PPA Federal neste novo ciclo de governo. Em harmonia com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o PCDRO é dividido em seis temas principais: desenvolvimento produtivo; ciência, tecnologia e inovação; infraestrutura econômica e urbana; meio ambiente; capacidades governativas; e desenvolvimento social.

Formulário

O formulário para participação na consulta pública contém informações obrigatórias e optativas, objetivas e subjetivas, com possibilidade de manifestação em um ou mais eixos estratégicos, de interesse do respondente, que poderão ser acolhidas pela Sudeco, caso pertinentes, no todo, em parte ou serem adaptadas.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), será disponibilizado no site da Sudeco o relatório consolidado sobre as contribuições apresentadas. Em caso de dúvidas, o público pode entrar em contato pelo e-mail prdco@sudeco.gov.br.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) considera inconstitucionais os decretos do governo federal que modificam o marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O parlamentar é relator de três projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam integralmente os efeitos das medidas publicadas em abril pelo Executivo. Ao portal Brasil 61, o senador afirmou que ainda não está definido se vai relatar também o projeto aprovado na Câmara sobre o tema. 

“O parecer, com certeza, será, se for só os três do Senado, pela aprovação para excluir o decreto, tudo. Se for apensado o da Câmara, a tendência é fazer um atendendo o relatório da Câmara, ou seja, retirando parcialmente aquilo que foi retirado na Câmara”, afirma o parlamentar. 

No último dia 3 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 98/2023. Diferentemente dos textos do Senado, a proposta não susta a íntegra dos decretos 11466 e 11467, mas dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. O PDL da Câmara agora está no Senado e oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação à matéria. De acordo com Izalci Lucas, a expectativa de aprovação no Senado é grande. 

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O professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair explica que o decreto legislativo é um instrumento que pode ser utilizado pelo parlamento ao entender que um decreto do Executivo ultrapassou os limites definidos pela lei. Ele destaca que, uma vez promulgado, o decreto legislativo derruba as partes recortadas. No entanto, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para decidir quem está com a razão, governo ou Congresso. 

“Como um decreto do Executivo não pode passar dos limites definidos pela lei, seja para acrescentar, seja para retirar, o decreto legislativo existe com essa possibilidade de recortar do decreto executivo aquilo que o Congresso entenda que está em desacordo com a lei. A lei vai ser regulamentada pelo decreto executivo, mas nunca de forma que esse regulamento possa parecer contrário à própria lei ou menor do que a própria lei estabeleceu ou maior do que a lei estabeleceu”, pontua. 

Decreto 11466

O projeto da Câmara susta, no decreto 11466, a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O trecho é contrário ao marco do saneamento. A lei define como contratos regulares aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico. 

Além disso, o marco regulatório considera irregulares e precários os contratos provisórios, não formalizados e os vigentes em desconformidade com os regramentos estabelecidos.  Outro ponto sustado pelos deputados é a dilatação do prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, prorrogado de dezembro de 2021 para o mesmo mês de 2023. 

Decreto 11467

O marco legal do saneamento define prestação regionalizada como “a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.  

Sobre o tema, o PDL 98/23 suspende cinco dispositivos do decreto publicado pelo Executivo. Dentre eles, a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação.

Na prática, o dispositivo permite que municípios integrantes de uma estrutura regionalizada deleguem a execução de serviços de saneamento, sem licitação, a companhias controladas pelo estado, o que contraria o marco regulatório. 
 

O Governo Federal entregou, nesta segunda-feira (29), uma máquina de perfurações de poços artesianos que irá beneficiar mais de 2 milhões de pessoas no estado de Minas Gerais. O equipamento foi adquirido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), é será utilizado pelos 98 municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), que tem sede no município de Montes Claros (MG). Confira lista completa aqui. O investimento na perfuratriz foi de R$ 2,4 milhões de reais.

Presente à entrega do equipamento, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou que a perfuratriz será importante para garantir segurança hídrica para o norte de Minas Gerais. “Eu sei como esta entrega é importante para os prefeitos. Garantir água para o consumo humano, para a produção de alimentos e para o desenvolvimento produtivo, para a geração de empregos, é uma das prioridades deste governo”, afirmou.

O presidente do Cimams e prefeito de Patis, Valmir Morais de Sá, também destacou que a perfuratriz será fundamental para ajudar aos municípios consorciados na luta contra os efeitos causados pelas condições climáticas, assim como vai amenizar a situação de falta d’água onde é mais necessário.

“O ministro Waldez Góes é um municipalista, foi governador por vários mandatos e é simpático ao associativo e conhecedor das carências que os municípios enfrentam, principalmente no que diz respeito a questão hídrica”, apontou Sá. “Nós, do Cimams, agradecemos ao Governo Federal por entender que o acesso à água é essencial para a população de qualquer cidade e se faz primordial na região norte-mineira”, completou

Sobre a perfuratriz

De porte robusto, o equipamento é ideal para a perfuração de poços artesianos de até 250 metros de profundidade. Conta com torre de seis metros de altura, pistão central hidráulico para 30 toneladas, haste de 4,3 metros, bomba de lama, guincho hidráulico e cabeçote hidráulico com inclinação para troca de hastes. A perfuratriz tem capacidade de criar cerca de 20 poços por mês.

O economista Hugo Garbe defende uma reforma estrutural, com redução da carga tributária, como medida de longo prazo para reduzir o preço dos veículos no Brasil. Ele explica que, atualmente, os impostos representam metade do preço de um carro vendido no país. Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas transitórias com o objetivo de estimular a indústria automobilística, dentre elas a redução de impostos de carros que custam até R$ 120 mil. No entanto, para Garbe, a medida não resolve o problema do setor. 

“Reforma estrutural, o primeiro ponto, é aumentar a competitividade bancária no Brasil, uma vez que nós temos só cinco ou seis bancos grandes competindo e aí sim diminuiria o spread bancário, diminuindo o spread bancário diminui o custo do financiamento. Os juros ficam mais baratos para o consumidor final. Outro ponto importante é diminuir o peso do Estado na economia, a carga tributária como um todo, 50% de imposto tem um veículo no Brasil, é muita coisa”, argumenta o economista.

Jorge Lucas de Oliveira, especialista em direito tributário, explica que a indústria brasileira tem sido muito afetada pela taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 13,75%. Ele argumenta que de cada 100 carros produzidos no Brasil, apenas 50 são vendidos. De acordo com o especialista, a redução dos impostos anunciada deve durar apenas alguns meses devido a expectativa do governo de aprovação no Congresso do novo arcabouço fiscal.

“O que gerará, por consequência, a queda da taxa de juros e a facilitação da obtenção de crédito para que as pessoas possam voltar a financiar em maior escala a compra de veículos, visando a retomada do fôlego dessa indústria. Portanto, é uma medida importante, com mais caráter de urgência e transitoriedade, a situação conjuntural, do que ser algo estrutural”, pontua. 

Segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o Brasil produziu 714,9 mil veículos entre janeiro e abril de 2023. Em todo o ano de 2022, quase 2,4 milhões carros, vans, ônibus e caminhões foram produzidos. 

Redução de impostos

De acordo com o governo, o foco das medidas de incentivo aos fabricantes de veículos é retomar o setor, aumentar a produção e gerar empregos. Os descontos nos preços variam entre 1,5% e 10,96%, observando os critérios preço, eficiência energética e densidade industrial. Veículos com preços mais acessíveis, com menor emissão de gases prejudiciais ao meio ambiente e com componentes nacionais terão um maior percentual de desconto, como explica o vice-presidente da República Geraldo Alckmin. 

“O primeiro item é social, atender essa população que está precisando mais. O segundo é eficiência  energética, é quem polui menos. Então você premia, estimula a eficiência energética. Carros que poluem menos, com menor emissão de CO2. E o terceiro é densidade industrial, o mundo inteiro hoje busca fortalecer a sua indústria. Então se tenho uma indústria que 50% do carro é peças e feito no Brasil e outro é 90%, isso vai ser levado em consideração

O benefício incluirá redução de PIS, Cofins e IPI de veículos com preços de mercado até R$ 120 mil, envolvendo, ao todo, 33 modelos de 11 marcas.  A implementação dos incentivos será feita por meio de Medida Provisória, que deve ser publicada após estudo do Ministério da Fazenda sobre os aspectos fiscais. O prazo previsto para a publicação da MP é de 15 dias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que a renúncia fiscal deve ser de R$ 2 bilhões. 

Também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Alckimin destaca que os estímulos são temporários para atender a um momento de ociosidade da indústria e lembra que benefícios não incidem em veículos com valor acima de R$ 120 mil. Em nota, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) declarou que aguarda a publicação das medidas para aumentar a venda de carros novos e que apoia um programa voltado às pessoas físicas que perderem o poder de compra. 

“A Federação, que participou das tratativas junto ao Governo, espera que o projeto expanda a base de consumo de carros zero km no país, por meio do repasse da redução tributária, que será obtida pelas montadoras, aos consumidores, além de uma possível ampliação do crédito. Para isso, a entidade afirma que a comercialização dos veículos deve ser realizada, exclusivamente, por meio das Concessionárias de Veículos existentes no Brasil, a fim de garantir que o benefício fiscal chegue, efetivamente, ao consumidor final”, diz a Fenabrave.
 

O deputado federal Cláudio Cajado (PP–BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar do projeto de lei do novo arcabouço fiscal. Entre as principais alterações à proposta enviada pelo governo, o texto traz medidas para limitar os gastos do Executivo e o contingenciamento obrigatório de recursos em caso de descumprimento das metas de resultado primário. 

Cajado afirmou que a Câmara dos Deputados deve votar o regime de urgência para tramitação do projeto nesta quarta-feira (17). O parlamentar afirmou que o relatório foi bem recebido pelos líderes partidários e que a versão final deve ser apreciada pelo plenário da Câmara no dia 24 de maio.  

"Eu tenho uma expectativa positiva. No colégio de líderes, ficou claro que o texto tem apoio. Foi muito bem recebido. Nós discutimos exaustivamente e o próprio governo avançou na negociação e concorda com o texto que foi apresentado", pontuou. 

Principais pontos

As principais regras que o Ministério da Fazenda propôs para as contas públicas foram mantidas pelo relator, Cláudio Cajado. O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

O Executivo propõe que a meta de resultado primário seja considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). 

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. 

Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. 

Medidas de ajuste

O relator adicionou algumas medidas de ajuste, também conhecidas como vedações ou, ainda, "gatilhos", para situações em que o governo não cumprir a meta de resultado primário. 

Suponha um cenário em que o Executivo não atinja a meta de resultado primário em 2023. Pelo arcabouço proposto pelo Ministério da Fazenda, em 2024 o governo só poderia aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não em 70%, caso cumprisse a meta. Mas além dessa punição, Cajado propôs que, no primeiro ano de descumprimento, o Executivo seja impedido de:

• Criar cargos, empregos ou função que implique aumento de gastos;
• Alterar a estrutura de carreira que gere crescimento de despesa;
• Criar ou aumentar auxílios, como o Bolsa Família, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criar despesa obrigatória;
• Tomar medida que implique reajuste de despesa obrigatório acima da variação da inflação (com exceção ao salário mínimo, que poderá crescer acima do IPCA);
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que gerem ampliação de subsídios e subvenções;
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário.  

Os gatilhos têm validade de um ano. Se no ano seguinte a meta de resultado primário for atingida, as medidas deixam de valer automaticamente. O texto também prevê que o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a suspensão parcial ou a gradação das medidas de ajuste, "demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas será suficiente para a correção do desvio". 

Se o governo descumprir a meta de resultado primário pelo segundo ano consecutivo, outros proibições serão adicionadas, como concessão de aumentos e reajustes na despesa com pessoal; admissão ou contratação de pessoal, exceto em caso de reposição de cargos vagos e realização de concurso público, com exceção a reposições de cargos vagos. 

"Acredito que o texto é muito bom para o governo, para a sociedade e para o que nós queremos atingir, a trajetória da dívida, cada vez de uma forma mais firme, com a consequente queda dos juros, porque está claro que a perseguição da meta fiscal é um objetivo que envolve, sim, sanções e punições se o governo não agir dentro dos parâmetros que nós estamos colocando neste marco fiscal", pontuou Cajado. 

O texto enviado pelo governo tornava opcional o contingenciamento de recursos em caso de descumprimento da meta, mas Cajado tornou a medida obrigatória no projeto de lei. Além disso, os relatórios de avaliação de receitas e despesas deverão ser publicados bimestralmente, como ocorre, e não quadrimestralmente, como propôs o Ministério da Fazenda. 

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O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou ao Brasil 61 na última semana (5) que a bancada do partido está articulando a derrubada dos vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração (ANM). Vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirmou que o Executivo ainda não bateu o martelo sobre o assunto, mas que a tendência é a liberação dos recursos. 

"Isso está sendo discutido com o governo e com a bancada do PT, mas a nossa posição inicial é 'sim' para fazer a derrubada do veto e garantir esses recursos para a Agência Nacional de Mineração. Nós ainda não temos uma decisão de governo, mas a bancada do próprio PT está trabalhando para que a gente possa garantir esse recurso", detalhou. 

Em entrevista ao Brasil 61, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), já havia defendido a derrubada dos vetos como uma prioridade da atuação do grupo. O colegiado reúne mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores, para “impulsionar a implementação de uma nova legislação e de políticas públicas apropriadas para renovar os rumos da mineração no Brasil”, de acordo com a frente.

"Há um consenso para que os vetos sejam derrubados por essa compreensão do Congresso Nacional da importância de ter uma ANM estruturada. Há inclusive o apoio de outras frentes parlamentares pela derrubada, como a Frente Parlamentar da Agropecuária, até pela sinergia da mineração com a produção de insumos para o agro brasileiro. É fundamental a ANM estruturada, porque energia solar, energia eólica precisam muito da mineração. A reindustrialização do Brasil precisa e muito da mineração e só teremos esse insumo básico para esses eixos de desenvolvimento do país se a ANM for forte", afirmou o deputado Zé Silva.  

No fim do ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na exploração de minérios nucleares, como o urânio. O então chefe do Executivo vetou alguns dispositivos da norma, entre eles aqueles que garantiam a contratação de funcionários e o reajuste salarial dos servidores da ANM que, hoje, recebem, em média, metade do que trabalhadores de outras agências reguladoras. 

Ocorre que alguns dias antes da sanção da lei pelo presidente, o Congresso Nacional havia aprovado o orçamento federal para 2023, que continha o valor destinado à ANM. Ao todo, seriam R$ 59,2 milhões para equiparação salarial e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. Agora, os congressistas ligados ao setor tentam a derrubada dos vetos do ex-presidente e a liberação dos recursos para a ANM. 

Fiscalização

Criada em 2017 para substituir o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar a mineração brasileira. 

Em nota à reportagem, a agência afirmou que em 2010 contava com 1.196 servidores. Hoje, tem 664, uma queda de 45%. A quantidade de funcionários é quase 70% menor do que a lei que criou a ANM previa, o que prejudica a fiscalização dos empreendimentos minerários existentes no país, como barragens de mineração, minas subterrâneas, lavra e garimpo ilegal, fechamento de mina e recuperação ambiental de minas abandonadas. 

"A estrutura atual da agência não é adequada para suportar satisfatoriamente o volume atual de atribuições. Mesmo com os acidentes de Mariana, Brumadinho e de Alagoas, a autarquia encontra-se com uma estrutura organizacional e quadro de pessoal bem menor do que possuía como antigo DNPM", argumenta o órgão. 

As tragédias envolvendo o rompimento das barragens de rejeitos em Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, que vitimaram quase 300 pessoas e causaram danos ao meio ambiente, levantaram o alerta para os impactos da falta de estrutura da ANM para acompanhar de perto o setor. 

"Quando temos uma fiscalização e regulação deficitária, obviamente esse setor acaba sendo afetado, porque ele está sujeito a aventureiros, a pessoas que cometem ilicitudes e irregularidades. Então, ele acaba sujeito a todo tipo de pessoa, inclusive criminosos", diz Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF. 

Segundo o deputado Rogério Correia, o problema da estrutura deficitária da ANM foi levado à ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck. Ele acredita que serão necessários concursos públicos para preencher os cargos vagos e uma reestruturação do plano de carreira dos funcionários da ativa. 

"A ANM é fundamental. A gente tem poucos fiscais. Aqui em Minas Gerais nós tivemos as tragédias criminosas de Brumadinho e Mariana e temos ainda quase 50 barragens que têm risco de rompimento. Essas barragens precisam ser fiscalizadas e não há condições de fiscalização no quadro que existe hoje na ANM",  completou. 

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A primeira parcela do 13º salário começará a ser distribuída aos mais de 37 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do dia 25 deste mês. A informação foi repassada pelo governo federal.

O calendário de pagamentos é de acordo com o último número do Número de Inscrição Social (NIS). Aqueles que recebem até um salário mínimo terão as parcelas disponíveis a partir do dia 25 de maio e 25 de junho. Para os que recebem acima desse valor, o pagamento será entre os dias 1 e 7 de junho.

Calendário de pagamento até um salário mínimo

Final do NIS - 1ª parcela / 2ª parcela

1 -  25 de maio / 26 de junho
2 - 26 de maio / 27 de junho
3 - 29 de maio / 28 de junho
4 - 30 de maio / 29 de junho
5 - 31 de maio / 30 de junho
6 - 1 de junho / 3 de julho
7 - 2 de junho / 4 de julho
8 - 5 de junho / 5 de julho
9 - 6 de junho / 6 de julho
0 - 7 de junho / 7 de julho

Calendário de pagamento acima de um salário mínimo

Final do NIS    - 1ª parcela / 2ª parcela

1 e 6 - 1 de junho / 3 de julho
2 e 7 - 2 de junho / 4 de julho
3 e 8 - 5 de junho / 5 de julho
4 e 9 - 6 de junho / 6 de julho
5 e 0 - 7 de junho / 7 de julho

O conselheiro do Conselho Regional de Economia do estado de São Paulo Carlos Eduardo Oliveira explica que a antecipação das parcelas do 13° do INSS movimenta a economia, pois faz com que a circulação de dinheiro seja maior. “Esses recursos vão ser utilizados para adquirir produtos e serviços enriquecendo e movimentando ainda mais a nossa economia”.

O que fazer com o dinheiro?

O economista e diretor financeiro da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (CBRASE), Guidi Nunes, orienta aos beneficiários que tiverem o orçamento de seus gastos organizados, que guardem o dinheiro para investimentos futuros e aqueles que possuem dívidas, principalmente aquelas com juros altos, que à medida que tiverem condições, irem liquidando os débitos aos poucos.

“Pra que quitar dívida, principalmente do consignado? Para aumentar a liquidez, quer dizer, ele tem uma aposentadoria líquida ou pensão líquida maior todo mês”, enfatiza.

Quem tem direito ao 13° salário do INSS

As pessoas que têm o direito de receberem o 13º salário são aqueles que possuem o benefício do INSS, tais como:

Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); 
Auxílio-acidente;
Aposentadoria;
Salário-maternidade;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão.

Mais informações

Para mais informações sobre o benefício, é possível ligar para o telefone 135, acessar o site oficial do INSS ou entrar no aplicativo Meu INSS que está disponível para download gratuito na App Store e na Google Play.

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