MEI

14/01/2022 04:15h

Medidas foram anunciadas após veto do presidente a outro programa de renegociação de dívidas do Simples Nacional a longo prazo, o Relp

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Ambas as medidas permitem que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas dívidas com entradas de 1% do valor total.

Segundo o Ministério da Economia, 1,8 milhões de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos com o Simples Nacional. Desses, 160 mil são MEIs. O valor total dessas dívidas chega a R$ 137,2 bilhões.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

Programa de Regularização do Simples Nacional

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite que MEIs e empresas de micro e pequeno porte possam pagar suas dívidas com o Simples Nacional, com entrada de até 1% do valor total devido, dividido em oito meses. 

O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais. Os descontos devem observar o limite de 70% do valor total devido. Além disso, eles são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos MEIs.

Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional

Os empresários também podem aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. A entrada também é de 1% do valor devido, mas, nesse caso, ela deve ser paga em até três vezes. 

O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47, ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.

Podem participar dívidas inscritas até 31 de dezembro, com valor menor ou igual a 60 salários mínimos.

Para aderir ao programa ou à transação basta acessar o portal REGULARIZE.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que essas medidas são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio durante a pandemia - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

Veto ao RELP

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei (PLP 46/2021) que instituía o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). 

A justificativa do presidente ao Congresso, publicada no Diário Oficial da União no dia 07 de janeiro, é que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Segundo a mensagem, o veto foi aconselhado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União.

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A proposta do RELP permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) ressalta que, devido aos contratempos gerados pela pandemia da Covid-19, milhares de pequenas empresas acumularam dívidas tributárias. Por isso, ele defendeu que esse é o momento de seguir com medidas que ajudem esses empreendimentos a se recuperarem economicamente. 

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos”, destaca.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das casas, o veto permanece.
 

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03/01/2022 03:00h

Projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputado, tem o objetivo de fomentar a inovação e a apropriação de avanços tecnológicos pelas empresas de micro e pequeno porte

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Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte poderão ter preferência nas parcerias estabelecidas entre os Institutos Federais (Educação Profissional, Científica e Tecnológica) e o setor produtivo. O projeto de lei (2731/2020) que estabelece a medida ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem o objetivo de fomentar a inovação e a apropriação de avanços tecnológicos pelos empresários de micro e pequeno porte.

O deputado federal Luiz Lima (PSL/RJ), relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), destaca o papel desses empreendimentos na economia brasileira.

“Os empreendimentos de pequeno e médio porte representam uma força produtiva fundamental para a economia brasileira. As micro e pequenas empresas respondem por 30% da produção econômica do Brasil e são responsáveis pela grande maioria dos empregos gerados no país.”

“Ao facilitarmos as relações entre essas entidades e os empreendimentos de menor porte, a proposta contribuirá não somente para fomentar a inovação no ambiente empresarial, mas também para acelerar o processo de apropriação dos avanços tecnológicos pelas pequenas empresas, gerando benefícios para um universo potencial de milhões de empreendedores”, avalia o deputado.

O coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Norimar de Melo Verticchio, defende a aprovação do PL. “As empresas de pequeno porte e microempresas são importantes para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico do Brasil. Desta forma, toda lei e projeto que auxilia no desenvolvimento dessas empresas, principalmente aquelas de base tecnológica, devem ser apoiados e incentivados.”

O pró-reitor de Extensão do Instituto Federal de Brasília (IFB), Paulo Wanderley, afirma que, na prática, os Institutos Federais (IFs) já firmam parcerias com as micro

e pequenas empresas, mas é importante ter essa diretriz no papel.
“A parte de extensão dos IFs é bem focada para o empreendedorismo social. Esse é um dos fundamentos que temos nas diretrizes de extensão dentro da rede federal. E é interessante colocar no papel essa diretriz para arranjo produtivo local e para MEI e empreendedor de pequeno porte.”

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Parcerias

Segundo Norimar de Melo, a colaboração entre o IFMG e as empresas pode ocorrer tanto por meio de acordo de parceria, quanto por prestação de serviço. Um dos exemplos são os editais de inovação lançados desde 2019 pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).

“Nesse edital, as empresas selecionam e enviam os problemas que precisam ser resolvidos e os pesquisadores do IFMG desenvolvem pesquisas e produtos para resolver esses problemas. A partir de 2020, este edital tem sido elaborad conjuntamente pelo NIT e o Polo de Inovação do IFMG. Esse edital específico tem contemplado, desde a sua primeira edição, empresas de pequeno, médio e grande porte”, explica Norimar.

Outro exemplo de apoio às micro e pequenas empresas é o programa IF Mais Empreendedor Nacional. “A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, ligada ao Ministério da Educação investiu nesse edital mais de R$ 6 milhões, com o objetivo de atender, apoiar e orientar micro e pequenos empreendedores e  individuais, principalmente por meio de ações de remodelagem de negócios que foram afetados negativamente pela pandemia da Covid-19.”

Só pelo IFMG, o programa atendeu cerca de 70 pequenas e microempresas e microempreendedores individuais, por meio de sete projetos que ocorreram nas cidades de Bambuí, Sabará, Formiga, São João Evangelista, Ribeirão das Neves e Ouro Branco.

Já no IFB, as parcerias são regidas pela chamada pública 40/2019, que regulamenta as colaborações tanto com entes públicos quanto privados. Paulo Wanderley explica como é o processo.

“As parcerias são feitas pela pró-reitoria de extensão. Então o microempreendedor, o empreendedor de pequeno porte, o MEI procuram a gente. Eles têm uma lista de documentos, que são certidões negativas e documentos de cadastro do MEI, e nos apresentam uma proposta de acordo de cooperação e de plano de trabalho.”

O programa IF Mais Empreendedor também chegou em Brasília. “Nesse projeto, a gente atendeu 85 MEIs e pequenos empreendedores. Então, a gente prestou consultoria em vários aspectos, desde marketing digital, utilização de rede social para poder fazer recebimento de pagamento, implantação de solução anticovid para motoboy. A gente rodou seis projetos com esse financiamento do MEC, que funcionou em 2020”, conta Paulo Wanderley.

Segundo o pró-reitor, após o recebimento de uma emenda parlamentar, o programa terá continuidade com o nome de Empreende Mais IFB, que vai aproveitar a expertise e sucesso do projeto nacional. A meta é manter os seis projetos e estruturar mais quatro para atender 100 MEIs e empreendedores de micro e pequeno porte, por mais um ano.
 

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22/12/2021 03:00h

A proposta institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP)

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O projeto de lei complementar PLP 46/2021 seguiu para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A proposta institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). 

Autor do projeto, o senador Jorginho Mello (PL-SC) acredita que a medida é uma boa oportunidade para geração de novos empregos, assim como aumento da renda. 

“O objetivo é ir ao encontro de empresas que estão com dificuldade de pagar os tributos. Quanto maior a renúncia no faturamento que se teve por conta da pandemia, maior o desconto de juro e multa. Ajudamos com crédito e agora com parcelamento, para que a nossa economia possa voltar a girar, os empresários possam continuar dando emprego, o que é fundamental para a retomada da economia”, afirma. 

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O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) lembra que, devido aos contratempos gerados pela pandemia da Codiv-19, milhares de pequenas empresas acumularam dívidas tributárias. Por isso, ele defende que o momento é de seguir com medidas que ajudem esses empreendimentos a se recuperarem economicamente. 

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos”, destaca.

O RELP estabelece o parcelamento em até 15 anos de débitos das micro e pequenas empresas com a União. A medida também vale para microempreendedores individuais. O programa também engloba empresas do Simples que estiverem em recuperação judicial.

Adesão 

Para aderir ao programa de parcelamento é necessário cumprir algumas exigências. Entre elas estão as seguintes: 

  • Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados. 
  • Dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no RELP e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao RELP, inscritos ou não em dívida ativa.
  • Aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas pelo RELP.
  • Cumprimento regular das obrigações com o FGTS; e durante o prazo de 188 meses, contado do mês de adesão ao RELP, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento.
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07/12/2021 19:10h

A novidade permite o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI)

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Uma nova versão do aplicativo MEI para uso do microempresário individual foi disponibilizada pelo Governo Federal. A novidade permite o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), que normalmente precisa ser entregue até maio do ano seguinte à criação do CNPJ.

Com uma interface mais responsiva, o conteúdo da página se adapta ao formato da tela do dispositivo utilizado para melhor visualização do usuário. Além disso, nesta nova versão também foi incluída uma aba de “Perguntas e Respostas" para sanar as dúvidas mais frequentes de quem é ou pretende ser MEI. O aplicativo está disponível para download no Google Play, para o sistema Android, ou Apple Store, para iOS. 

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é o principal caminho para uma pessoa autônoma que quer formalizar o seu negócio no Brasil. O ponto de destaque dessa modalidade é que ele terá o próprio CNPJ, com o rendimento limite de até R$ 81 mil por ano. Sobre os tributos, eles são recolhidos por meio do Simples, que é uma guia única para recolhimento.

Segundo Erlano Ribeiro, professor de Administração, o MEI precisa pagar mensalmente de forma obrigatória uma taxa e pode emitir nota fiscal para aquelas empresas para as quais ele presta o serviço. O professor explica a vantagem da formalização.

“Trabalhador informal que não recolhe tributos, não têm carteira assinada, nem mesmo contrato, fica à margem da oficialização, né? Perde com isso benefícios oficiais e principalmente o amparo governamental”, declara.

Importante ressaltar que o MEI não pode ter sócio, só um empregado, no máximo, trabalhando no meio. Para se formalizar é simples, e em até um dia útil é possível garantir um CNPJ, emitido com a formalização adequada. Basta entrar no site do Governo Federal e clicar em “Quero ser MEI”.

Na avaliação de Erlano, é vantajoso para um trabalhador iniciante ser MEI. “O microempreendedor terá uma base para começar seu negócio, onde poderá começar do menor patamar, fazendo o recolhimento de tributos por meio do Simples, que é uma guia única de recolhimentos, muito indicada para pequenas empresas”, conta.

Cassia Reis, 29 anos, trabalha como MEI há quatro anos. Ela considera a modalidade benéfica, porque depende do tipo de produto e serviço que é prestado. No entanto, ela lembra que a modalidade não tem as mesmas características de um trabalho como empregado pela CLT.

“Por um lado, eu me sinto desamparada e por outro eu sei que eu posso prestar serviço para várias outras empresas. Acima de tudo, o fato de não ter todos os benefícios de um CLT nos prejudica, porque trabalhamos muitas vezes o dobro, o triplo, principalmente, agora, em momento de pandemia, né?”, conta.

Moradora de Campo Grande, a editora de materiais gráficos afirma que presta alguns serviços presenciais, mas sempre é combinado e, no contrato, é alinhado o que será feito.

O especialista Erlano Ribeiro diz que direitos sociais podem ser garantidos tendo registro no MEI, como a aposentadoria e a licença-saúde. Além do mais, a empresa, por fim, estará formalizada. “Muito mais importante ainda é ter um nome de empresa, oficialmente, para poder divulgar na mídia, podendo partir para um crescimento dessa sua entidade, ampliando o leque de opções”, conclui.

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Como se tornar um MEI

1º Checar se sua atividade é compatível

Para abrir um MEI, é preciso pesquisar se a atividade que você exerce está mesmo contemplada dentro das ocupações permitidas. 

2º Preenchimento de formulário

O processo de abertura de um MEI é feito inteiramente on-line por meio do preenchimento de um formulário disponível no Portal do Empreendedor

Você vai precisar destes documentos: 

  • RG
  • CPF
  • Título de eleitor
  • Endereços residencial e comercial
  • Número de telefone
  • E-mail 

3º Classificação de atividades

Na ficha de cadastro, as atividades do negócio serão classificadas de duas formas: ocupação principal e ocupações secundárias. Como ocupação principal, você pode indicar apenas uma atividade, enquanto nas secundárias podem ser incluídas até 15.
 
4º Indicação de endereço

Esse passo é ainda mais importante para quem terá uma loja ou qualquer outro tipo de endereço físico diferente da sua residência. Preste muita atenção para indicar o endereço correto, pois é com base nele que será gerado o alvará de licença e funcionamento provisório. Após 180 dias de sua emissão, você deve emitir o alvará definitivo junto à prefeitura da sua cidade.

Por menor que seja, toda empresa precisa pagar algum tipo de imposto. E é claro que o cenário não seria diferente ao abrir um MEI. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, você automaticamente se enquadra no Simples Nacional. Dessa forma, o negócio fica isento de tributos federais, tais como Imposto de Renda, PIS e COFINS. Mas ainda existe uma contribuição obrigatória, com valores condizentes com a realidade financeira de uma pequena empresa.

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31/08/2021 10:35h

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União

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A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro, o período para regularização de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores. Atualmente cerca de 1,8 milhão de pessoas estão com situação pendente no sistema da Receita e caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. 

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Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI e o documento de arrecadação pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.


Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que juntos devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos como ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. 

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21/06/2021 05:00h

Proposta do deputado Nereu Crispim (PSL/RS) pretende isentar e reduzir valor do depósito recursal a Microempreendedor individual (MEI) e microempresas

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Pensando em proporcionar a isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas, o deputado Nereu Crispim (PSL/RS) propôs o Projeto de Lei 5931/2019, que reduz pela metade o valor do depósito para entidades sem fins lucrativos e empresas de pequeno porte.

Além disso, ficam isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas, empresas em recuperação judicial, empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.

O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos órgãos jurisdicionais quando enfrentam reclamatórias trabalhistas. 

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos), bem como o depósito recursal estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim, o objetivo principal é reduzir o valor e até mesmo isentar os depósitos recursais para que empresas não fechem as portas por não ter capacidade financeira para realizar o pagamento. “Sabemos que os trabalhadores têm que ter os seus direitos garantidos mas, normalmente, quando essas pequenas empresas têm uma ação trabalhista, acabam, inclusive, fechando as portas, quebrando, se endividando, exatamente dentro de um contexto onde eles são os maiores geradores de emprego e renda no Brasil”, explica.

Ainda segundo o parlamentar, o atual cenário econômico que o País atravessa não permite que para alguns, os valores para fins de interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho sejam elevados. 

“Dentro desse contexto, inclusive, da pandemia de Covid-19, sabemos da necessidade de recuperar a economia após a vacinação e esses pequenos empresários, certamente, não teriam capacidade financeira de fazer um depósito recursal. Tem que haver uma diferença entre as grandes organizações, as grandes empresas e esses pequenos empresários que são a locomotiva do Brasil”.

De acordo com o professor de direito tributário do Ibmec, Thiago Sorrentino, se aprovada, a medida vai beneficiar os empresários das empresas de pequeno porte. “Se for retirada a exigência do depósito recursal para as microempresas e pequenos empreendedores, isso realmente vai trazer um fôlego e melhorar a situação deles, pois poderão lidar melhor com as dívidas trabalhistas que tiverem”.

Agora, o projeto de lei aguarda deliberação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
 

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15/04/2021 12:15h

A maioria das novas companhias, ou seja, 79%, são microempreendedores individuais, totalizando a abertura de 2,7 milhões de MEIs

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Dados do levantamento da Serasa Experian apontam que em 2020 foram abertas 3,3 milhões de novas empresas. Com isso, houve aumento de 8,7% em comparação com 2019. O número foi o maior desde 2011, quando iniciou a série histórica da Serasa.

A maioria das novas companhias, ou seja, 79%, são microempreendedores individuais, totalizando a abertura de 2,7 milhões de MEIs.

O segmento de alimentação representou 9,7% do total de empresas abertas, tratando-se do ramo com maior número de novas companhias. Na sequência aparece o setor de confecções, com 6,2% do total, e o de reparos e manutenção, com 6,1%.

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O maior crescimento foi notado na região Norte do País, que registrou 20,9% de aumento em relação a 2019, com o surgimento de 174,5 mil novos empreendimentos. No Centro-Oeste a expansão ficou em 13,3%, enquanto no Sul a taxa foi de 11,5%.

 

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30/03/2021 14:00h

Foram contabilizados 25.260 novos negócios no período

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Santa Catarina registrou aumento no número de novas empresas no primeiro bimestre de 2021. Segundo dados da Secretaria de estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), o Estado contabilizou um saldo de 25.260 novos negócios no período. O resultado representa incremento de 39% em relação ao mesmo período do ano passado (18.057).

O comércio de reparação de veículos automotores e motocicletas liderou o ranking, com 8.659 novas empresas, seguido da indústria de transformação (4.502) e de construção (3.551). Atualmente, o estado catarinense conta com 986.123 empresas ativas.

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O levantamento de janeiro e fevereiro de 2021 abrange empresas de todas as naturezas jurídicas. Entre os destaques está o Microempreendedor Individual (MEI), que representa 80% das constituições (29 mil) e em segundo lugar, estão as Limitadas (LTDA), com 6 mil, representando 12% do total. 
 

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03/03/2021 11:15h

O setor responde por 56,7% do total de negócios em funcionamento no País

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Ao longo de 2020, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresceu no País, representando 8,4% em relação ao ano de 2019. Do total de 3.359.750 empresas abertas no período, 2.663.309 eram MEIs.

No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos. Hoje, o setor corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento no Brasil.

Atualmente no Brasil, se gasta, em média, dois dias e 13 horas para abrir uma empresa. A redução do tempo é recorde se comparado aos últimos meses. O governo federal trabalha com a meta de, até o fim de 2022, reduzir esse tempo de abertura em até um dia.

O MEI é uma classificação de empresas criada no Brasil para regularizar, de forma simplificada, a situação de muitos empreendedores no País que antes eram considerados trabalhadores informais. Quem quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode ser um Microempreendedor Individual.

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23/01/2021 00:00h

Plataforma digital do Ministério da Economia reúne, em um único lugar, a coleta de dados necessários para abertura de empreendimentos

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Ministério da Economia lança o projeto Balcão Único, para facilitar e reduzir o tempo de abertura de empresas no País. Pela plataforma digital é possível fazer o registro da empresa na Junta Comercial; obter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); realizar inscrições fiscais; receber respostas da prefeitura; desbloquear o cadastro de contribuintes; obter licenças necessárias e cadastrar empregados que serão contratados. A diretora substituta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, Anne Caroline Nascimento, explica como funciona.

“Basta que o usuário preencha um formulário digital único, disponibilizado pela junta comercial do estado, para receber todas as respostas necessárias para a empresa funcionar. Antes, o empreendedor tinha que entrar em quatro portais distintos e realizar mais sete procedimentos. Com o Balcão Único, ele entra em um portal único; todo o processo é feito de forma digital e as respostas são concedidas de forma automática e imediata para o usuário”. Segundo a diretora Anne Caroline Nascimento, além de diminuir o tempo, o Balcão Único também reduz os custos de abrir uma empresa.

A primeira cidade a aderir ao Balcão Único foi São Paulo, onde o sistema já está disponível desde o dia 15 de janeiro. Até então, o preço de abrir um registro de sociedade limitada era de R$ 217,12. Agora, segundo a secretária executiva de Atendimento da Junta Comercial do Estado de SP (JUCESP), Angela Berteli, o custo é zero. “Além da economia gerada pela simplificação do processo, que passa a ser feito em poucos minutos, a JUCESP está isentando os empreendedores das taxas de abertura de empresa”, afirma.

Geraldo Carlos Lima, presidente, do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), comemora o lançamento da plataforma. “Não tenha dúvida que isso vai facilitar o nosso trabalho, como profissionais da contabilidade, e mais ainda para os empresários, pois ele poderá de imediato iniciar suas atividades, sem ter que aguardar que algum órgão faça a liberação da inscrição”, comenta.

A estimativa é que até o final de janeiro, o Balcão Único seja implementado no Rio de Janeiro. No entanto, segundo a diretora Anne Caroline Nascimento, ainda não há uma data prevista para a ferramenta chegar em todo o Brasil.

“Ainda não temos estimativas de quando será implementado nos demais estados, mas temos expectativas legítimas de expandir o projeto para todo o País, e alcançar a meta da estratégia de governo digital, de abertura de empresa em todo o Brasil, isso até o final de 2022”, explica.

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Burocracia no Brasil

Segundo relatório do Banco Mundial, abrir uma empresa nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo leva em média 17 dias e envolve 11 procedimentos, em diferentes órgãos. O processo pode custar 4,2% da renda per capita. Com esse cenário, o Brasil fica na 138ª posição no quesito abertura de empresas, entre 190 países avaliados pelo Banco Mundial. Segundo a diretora Anne Caroline Nascimento, o objetivo do Balcão Único é elevar o Brasil às primeiras posições do ranking, que é utilizado como parâmetro por investidores estrangeiros.

O professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, César Augusto Bergo, explica porque abrir uma empresa é tão demorado no Brasil. “A grande dificuldade de se abrir uma empresa no Brasil passa pela necessidade de interagir com vários órgãos, em nível federal, estadual e municipal. E não existe uma coordenação entre eles. Existe as filas também. É muito difícil, de fato, empreender no Brasil”, explica.

No portal do Sebrae é possível conferir um Guia prático para o registro de empresas.

Arte - Brasil 61

O economista, Pablo Spyer, afirma que os principais desestimulados pela burocracia são os micros e pequenos empreendedores. “O problema é que desestimula pequenos negócios, que são o motor da economia. As grandes empresas são poucas e não ligam para essa burocracia. Botam pessoas para fazer isso e resolvem. O custo não é tão alto para elas”, explica.

A brasiliense Fernanda Sales, empresária e sócia de uma empresa de e-commerce, conta que demorou cerca de 3 a 4 semanas apenas para obter o CNPJ. A emissão de nota fiscal só foi possível após 3 meses de funcionamento – período que a empresa registrava os dados das compras, para emitir as notas quando fosse possível. Ela afirma que os custos da burocracia são mais penosos para quem está começando o próprio negócio. 

“Precisamos pagar para conseguir certificado. Também é preciso ter contador, assinando balancete. E é um tempo que a gente podia focar em venda ou melhoria do processo de produção. Especialmente no início, é um momento de insegurança para começar a empreender. Qualquer percalço pode fazer o empreendedor desistir”, afirma.

Impactos na Economia

Segundo o professor de Economia, César Augusto Bergo, a burocratização da abertura de empresas impacta negativamente na geração de renda e emprego. “Muitas vezes o empresário é o único dono e ele tem que perder muito tempo na fila, apresentação de registros, certidões. E a economia sofre com isso, porque a atividade fica prejudicada. Sem falar no caso de que, se você não tiver essas autorizações, os órgãos de fiscalização aplicam multas e podem até impedir você de funcionar como empresa”, comenta.

Bergo avalia que o projeto será benéfico aos empreendedores brasileiros. “Não tenho dúvida que, se funcionar da forma que está no projeto, de fato vai melhorar muito a vida dos empresários e facilitar a abertura de empresas no Brasil”, afirma.

A empresária Fernanda Sales celebra o lançamento da ferramenta Balcão Único. “Espero que esse projeto consiga chegar no Brasil inteiro. Estou esperando aqui em Brasília. E acredito que o empreendedorismo pode trazer uma mudança social, especialmente em momentos de crise, como o que estamos passando”, comenta.

O projeto Balcão Único foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados e liderado pela Receita Federal, em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governança Digital.

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