MEI

22/09/2022 11:00h

A figura jurídica do MEI foi instituída em 2008 para tirar pequenos empreendedores e profissionais autônomos da informalidade

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Por conta da crise econômica provocada pela pandemia, muitos brasileiros tiveram que se adaptar a uma nova realidade. Nesse contexto, muitos viram no empreendedorismo uma nova oportunidade de renda. Em 2022, o Brasil passou a ter mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) inscritos. O total representa um grande avanço, já que coloca a categoria entre as maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo.

Matheus Yuri da Silva, de 28 anos, é um desses empresários. Ele conta que há cerca de 3 anos abriu um pet shop, por se tratar de um setor em que já tinha atuado como empregado. Com o intuito de adquirir renda e experiência, Matheus se tornou MEI, e hoje é proprietário de duas lojas.

“Hoje em dia, muitas pessoas estão preferindo ter animais de estimação do que mesmo filhos. Então, arrisquei todas as fichas nesse mercado e, hoje, vejo que estamos crescendo. Em 2020, abrimos nossa primeira loja, e a segunda foi aberta em 2022. Estamos crescendo gradativamente”, destaca. 

MEI: projeto de lei pode alterar regras em 2022

Emissão da nota fiscal de serviço eletrônica é implantada para o Microempreendedor Individual

BNDES reabre programa de acesso ao crédito para MEI, micro e pequenas empresas

A figura jurídica do MEI foi instituída em 2008 para tirar pequenos empreendedores e profissionais autônomos da informalidade. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a ter acesso aos benefícios da Previdência Social e à possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, conta com a possibilidade de contratação de um funcionário.

Como ser MEI?

Para conseguir registro como microempreendedor individual, é preciso que a área de atuação do profissional conste na lista oficial da categoria, uma vez que o MEI foi criado com o intuito de tornar pequenos empresários trabalhadores formais. 

Para ser MEI é necessário faturar até R$ 81 mil. Além disso, o interessado não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, entre outras exigências. O custo para ser MEI é apenas a despesa com o pagamento mensal do Simples Nacional. 
 

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25/08/2022 20:15h

Baixa taxa de crédito e capital de giro são atrativos do financiamento

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Microempreendedores Individuais (MEI) e microempresas agora também podem recorrer ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A reabertura foi anunciada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nesta semana (22). Além de MEI e microempresários, o financiamento contempla pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas com receita bruta de até R$300 milhões. 

O objetivo do projeto é estimular o mercado financeiro brasileiro a operar com esse segmento em condições mais favoráveis. De acordo com o Ministério da Economia, de 98 a 99% das empresas no Brasil são de micro ou pequeno porte, o que corresponde a 29% do PIB do país e 55% dos empregos formais.

A operação deve ser voltada a investimento ou capital de giro, com valores entre R$ 1.000 e R$ 10 milhões. O prazo de pagamento é de até 60 meses, com carência entre 6 e 12 meses. O FGI PEAC cobre 80% do valor do contrato. O consultor empresarial e professor de Administração Financeira no Centro Universitário de Brasília (CEUB), Max Bianchi, explica que as garantias oferecidas pelo programa aumentaram as chances de financiamento. 

“Se você tem um fundo garantidor do BNDES garantindo 80% da operação, com certeza o risco para os bancos baixa, a taxa também baixa e o acesso de várias empresas que não tinham, por exemplo, do microempreendedor individual, das microempresas que o acesso era bem dificultado porque elas têm um ativo permanente muito baixo ou têm um capital social muito pequeno, então normalmente não oferece garantia para o empréstimo”, esclarece.  

A taxa de juros média de 1,75% ao mês é um dos atrativos. O economista e mestre em Finanças do IBMEC, Frederico Gomes, aponta que esse valor tem sido menor que os praticados pelo mercado bancário para os empreendedores. “Então, ele tem que estar atento a essa taxa porque ele vai utilizar essa taxa, seja para capital de giro seja para investimento, se ele tiver expectativa de que ele vai ter um retorno a essa taxa na utilização dos recursos”, observa o especialista. 

As formas de financiamento variam do capital de giro isolado e de financiamento ao investimento em ativos fixos, inovação, aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens, e projetos, além do capital de giro complementar. 

Ao todo, 40 instituições financeiras já são parceiras do FGI PEAC. O Diretor de Participações, Mercado de Capitais e Crédito Indireto do BNDES, Bruno Laskowsky, vê a possibilidade de aumentar o número de redes parceiras:

“A gente tem uma amplitude de canais de distribuição: os grandes bancos, bancos médios, bancos cooperativos, bancos de montadora. Portanto, é um canal muito amplo, um canal de distribuição bastante amplo”, aponta o diretor.   

Mais informações, no site do BNDES.

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10/08/2022 04:45h

O prazo começou no dia 25 de julho e vai até 31 de dezembro de 2024. A expectativa é de que, até o fim deste ano, sejam concedidos entre R$ 30 e 40 bilhões

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Donos de pequenos negócios que pretendem contratar empréstimos por meio do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras para consultar as possibilidades. Isso porque o Ministério da Economia editou portaria que permite a contratação de crédito no âmbito da nova fase do programa. 

As negociações passaram a valer no dia 25 de julho e, de acordo com a pasta, a contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. A expectativa é de que, até o fim deste ano, sejam concedidos entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões. 

Criado em 2020 para ajudar esses negócios a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Pronampe concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em linhas de crédito para cerca de 517 mil empreendedores no ano passado.  

Na avaliação do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, a medida é importante, principalmente porque o país tenta se recuperar de uma crise econômica. Para ele, é fundamental que pequenos negócios tenham acesso a esse crédito. 

“Esse dinheiro do Pronampe, de quem está pagando, não volta mais para o Fundo. Continua sendo um dinheiro a ser aplicável para a micro e pequena empresa. Além disso, será um pouco mais alavancado. Antes, era R$ 1 para R$ 1. Agora é R$ 1 para R$ 5. Nesse caso, R$ 5 bilhões de Pronampe vão valer R$ 25 bilhões. Dessa forma, a micro e pequena empresa vai se sentir amparada”, considera.  

Taxa de juros

A taxa máxima de juros que será cobrada dos empreendedores no âmbito do Pronampe será igual à taxa Selic, que atualmente está em 13,25% ao ano, acrescida de 6%. Ou seja, nesse primeiro momento o total de juros a ser pago é 19,25% ao ano. Porém, como a taxa Selic pode variar, essa porcentagem também poderá ser alterada. O prazo total máximo para o pagamento é de 48 meses, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento. Com isso, o empreendedor pode ficar até ficar 11 meses sem pagar e depois pagar tudo em 37 parcelas.

O Pronampe é destinado às micro e pequenas empresas; às associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais.

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Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp - companhia que presta consultoria para micro e pequenas empresas, a consolidação do Pronampe contribuiu de forma significativa para a melhoria da situação financeira desses empreendimentos. 

“O Pronampe foi um dos fatores que fez com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”, destaca.

O empresário Lázaro Guimarães tem 61 anos e mora em Brasília. Ele conta que, com as restrições sanitárias da pandemia, o rendimento da padaria que administra chegou a cair 70%. Isso levou, inclusive, à demissão de 40% do quadro de funcionários. Para tentar manter o negócio em funcionamento, ele aderiu ao Pronampe.

“Nós tivemos que captar dinheiro no mercado financeiro. Pegamos em algumas instituições privadas e também com anuência do governo, e o Pronampe foi um deles. O programa ajudou a cumprir o pagamento da folha. Foi um juro bem atrativo que nos socorreu e ajudou muito as empresas naquele período”, relata. 

Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Em relação aos contratos firmados em 2021, será utilizada a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020 para o cálculo, a que for maior. 

Novas regras

  • MEIs podem participar do Pronampe e ter acesso ao crédito. Anteriormente, essa categoria não era contemplada;
  • Empresas que possuem receita bruta anual de até R$ 300 milhões também podem participar do programa. Antes, somente companhias com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões tinham acesso às linhas de financiamento;
  • Agentes financeiros do programa não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringiam o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC);
  • A medida prevê a concessão de crédito garantida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO) até o final de 2024. O FGO Pronampe é o programa de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito no âmbito do Pronampe. O intuito do fundo é garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras para os empreendedores. 
  • Empresas que foram contempladas com empréstimos do Pronampe podem demitir colaboradores. As regras anteriores não previam essa possibilidade. 
     
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05/08/2022 18:10h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (05), o podcast Giro Brasil 61 fala sobre a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica pelo MEI. Além disso, a importância da vacinação contra gripe e Covid-19, a chegada do 5G em São Paulo, a medida provisória que regulamenta o teletrabalho e o dia mundial da cerveja.

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04/08/2022 18:15h

Segundo o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 1° de janeiro de 2023. O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional. A informação foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 169, do dia 27 de julho de 2022.

A emissão da NFS-e pelo Portal do Simples Nacional valerá para serviços não submetidos à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), de acordo com o Simples Nacional. A partir de janeiro de 2023, o MEI poderá utilizar os seguintes dispositivos:

I - emissor de NFS-e web;

II - aplicativo para dispositivos móveis; e

III - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
É importante lembrar que a NFS-e não deve ser emitida para atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. A emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa.

MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI

Segundo o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados. A NFS-e do MEI terá validade em todo o país, e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário. Além disso, dispensará certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. 

Para o economista Carlos Eduardo Fernandes, a emissão das NFS-e facilita processos e agiliza o trabalho do MEI, permitindo melhorias. 

“Simplificando isso aumenta a produtividade da economia e melhora a arrecadação porque é uma coisa fácil, que pode ser preenchida até no próprio aparelho celular”, conclui.

A psicopedagoga Edilene Carneiro, de 54 anos, que atua como MEI em uma creche no Paranoá (DF), considera a nova forma de emissão das NFS-e mais simples e de fácil entendimento.

“Geralmente as pessoas que mexem com isso são pessoas muito novas que têm acesso e disponibilidade de mexer com computação e com essas novas tecnologias. E como é um processo bem reduzido e muito simples, qualquer um de nós consegue emitir a nota fiscal”, completa.

Em breve, os contribuintes enquadrados como MEI poderão realizar a ação por meio de um aplicativo que será disponibilizado para dispositivos móveis. A emissão será facultativa até janeiro de 2023, de maneira simplificada, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Após a emissão da nota pelo prestador, o programa enviará diretamente para o dispositivo móvel do tomador, que poderá visualizar todas as NFS-e recebidas.
 

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16/07/2022 04:30h

Empresários podem regularizar sua situação com a entrega da declaração DASN-SIMEI atrasada e pagamento de multa. A penalidade do atraso é de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% sobre estes mesmos impostos, cujo valor mínimo é de R$50,00

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A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode  ser entregue pelo Microempreendedor Individual (MEI) que não a enviou. A multa de atraso é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. A cobrança é de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo de R$ 50 ou ao máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Sem entregar a declaração, o MEI fica com restrições, como: bloqueio dos benefícios previdenciários, impossibilidade de parcelar débitos do período da declaração e de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, assim, devedor.

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O preenchimento da declaração do MEI é feito pela internet, acessando o serviço do DASN-SIMEI no portal Simples Nacional. Entre as informações necessárias para a declaração estão as receitas obtidas durante o ano, segundo cada tipo de atividade. Depois de transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. Como as entregas feitas após 30 de junho são consideradas atrasadas, a multa referente ao atraso é automaticamente gerada.

Phillipe Oliveira, microempresário no ramo de tecnologia, relata que sempre esteve atento aos rendimentos de seu negócio para que suas obrigações legais estivessem em dia. Segundo o empreendedor, é importante ter consciência das movimentações realizadas pela empresa não somente para aumentar a previsibilidade dos riscos do negócio, mas também para compreender em que segmento o empreendimento se encaixa aos olhos da Receita Federal.

“Eu tinha consciência de tudo que saía e entrava na empresa, sabendo exatamente o que era necessário declarar”, ressalta Phillipe.

Por isso, o empreendedor sempre esteve a par do fluxo de caixa de seu estabelecimento para que não tivesse problemas, que não se restringem apenas ao pagamento da multa por atraso.

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Além da multa prevista pelo atraso ou falta da entrega das obrigações e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contador, pós-graduado em controladoria, e diretor técnico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Wilson Gimenez Júnior, alerta que, durante o período que perdurar os débitos, o MEI terá os seus benefícios previdenciários bloqueados.

“O principal ponto de atenção é informar de maneira segregada o seu faturamento, separando as receitas brutas oriundas das atividades comerciais ou industriais daquelas advindas da prestação de serviços”, orienta.

O microempresário precisa ficar atento também aos limites de movimentação e, se necessário, consultar um contador. Quando o faturamento supera o limite de R$ 81 mil por ano, é preciso migrar para microempresa. O diretor da Fenacon também aponta outro aspecto que depende do auxílio de um contador: a isenção de impostos sobre o lucro. 

“Quando o MEI não tem contabilidade ele fica restrito a uma distribuição de lucros isenta de impostos limitada a 32% (quando for um prestador de serviços) ou 8% (quando se trata de atividade comercial ou industrial) do seu faturamento. Neste caso, o excedente será considerado como rendimento tributável, sujeito à tabela progressiva de imposto de renda, cuja alíquota pode chegar até 27,5%.”

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27/06/2022 03:30h

No Brasil, esses empreendimentos representam 99% das companhias brasileiras, e respondem por 30% do PIB nacional

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O dia 27 de junho é dedicado às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Em 2022, a data será comemorada nesta segunda-feira. No Brasil esses empreendimentos representam 99% das companhias brasileiras. Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, trata-se de um setor que ajuda a movimentar, de forma significativa, a economia do mundo inteiro. 

“A micro e pequena empresa, no Brasil e no mundo inteiro, é a teia que sustenta qualquer país. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com a micro e pequena empresa. Representamos hoje sete milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEIs, e emprega 55% dos brasileiros com carteira assinada”, destaca. 

Ainda de acordo com o Sebrae, no Brasil, 86 milhões de pessoas são beneficiadas pelas atividades dos pequenos negócios. O total corresponde a 40% da população. Além disso, o setor responde por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

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Francisco Marques é presidente da V&M Indústria de Confecções, localizada em Teresina (PI).  O negócio, que funciona há 39 anos, começou com a fabricação de roupas em geral. Porém, com o tempo, passou a focar em uniformes profissionais. Atualmente, são fabricadas cerca de 14 mil peças por mês.

Para Francisco, apesar das dificuldades enfrentadas por conta da pandemia e de outras crises, há muito o que se comemorar nesta data, sobretudo a execução de leis que facilitam o acesso ao crédito ou o pagamento de dívidas atrasadas, como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  mbito do Simples Nacional (Relp).

“Eu vejo a pequena empresa como a salvação de qualquer país, de qualquer estado. Mesmo enfrentando mil barreiras, o que ficou foi graças a essas medidas que o governo direta e indiretamente tomou. Da parte fiscal, ele concedeu o Refis, que melhorou significativamente a parte tributária e também a parte financeira”, relata. 

O Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas foi proclamado por meio da Resolução 71/279 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 6 de abril de 2017.
 

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17/06/2022 18:00h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (17), o podcast Giro Brasil 61 alerta sobre o baixo percentual de doadores de sangue no Brasil. Tem informações sobre os repasses do Ministério da Saúde para unidades de UTI-Covid. Câmara aprova projeto que limita alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Fique sabendo sobre a parcela da população brasileira atendida pela coleta de lixo domiciliar. E o prazo para entregar a Declaração Anual de Faturamento do MEI.

Quer saber tudo? Aperte o play e confira!

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Economia
12/06/2022 16:05h

Microempreendedores que não entregarem declaração terão de pagar multa e ficam impedidos de emitir CND. Veja o passo a passo de como declarar

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Todo Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro tem até o dia 30 de junho para fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei), ou seja, informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou em 2021, algo similar ao que é feito na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A diferença é que a declaração deve ser emitida mesmo por quem não obteve movimentação no ano-referência.

O microempreendedor deve acessar o site do Portal do Empreendedor ou pode utilizar o site da Receita Federal.

Algumas modificações deixaram o processo mais simples e vamos explicar aqui o passo a passo:

1 – No site do Simples Nacional, coloque o cursor do mouse sobre “Simei Serviços” e clique em “Cálculo e Declaração”
2 – Entre os “Serviços disponíveis”, clique em "DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
3 – Digite o CNPJ
4 – Clique no “Ano Calendário” (2021), escolha a opção “Original” no campo “Tipo de Declaração” (caso seja a primeira versão enviada) e siga para o preenchimento. Lá você informa a soma de toda a receita recebida em 2021 como “Comércio e indústria” ou como “Prestação de serviços” (depende do tipo de MEI). Informe também se o MEI teve algum empregado no ano referente. Na sequência, observe o resumo de sua declaração e clique em “Transmitir”.

É importante imprimir e guardar o recibo da declaração ao fim do processo. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.


 
Qual a penalidade de não entregar a declaração MEI

Segundo a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas, a não entrega ou entrega com atraso da Declaração Anual de Faturamento MEI pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa além de gerar impedimentos.

“O microempreendedor individual que não entregar sua declaração anual tem como penalidade a impossibilidade de emitir a CND, que é a certidão negativa de débitos, e uma multa de 50 reais. Então, atenção, 30/06 é o prazo limite”, alerta.

As Certidões Negativas de Débito junto à Receita são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal ou contratando um financiamento, por exemplo. Desse modo, não entregar a declaração de Imposto de Renda MEI pode trazer complicações tanto para a pessoa física como também para a pessoa jurídica.

Angela Dantas lembra que mesmo os microempreendedores que fizeram a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física devem fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI, já que se tratam de documentos diferentes.

“Quem fez a declaração do imposto de renda pessoa física está cumprindo com sua obrigação com o Leão, sob a pessoa física. Mas lembrando que o MEI ele é um CNPJ, é uma pessoa jurídica. Então, é obrigatório fazer a declaração agora, neste momento. Então, ele terá duas declarações. Uma que foi feita da declaração do imposto de renda da pessoa física e agora a declaração do MEI da pessoa jurídica”, explica a consultora.

MEI

No Brasil, qualquer autônomo que preste serviços ou atue na área de indústria ou comércio pode ser registrado como Microempreendedor Individual. Quando a pessoa se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, o faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 por mês), o solicitante não pode ter participação em outra empresa (como sócio ou titular) e ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A despesa como MEI é apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia entre R$ 61,60 e R$ 66.60, de acordo com a área de atuação. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os benefícios de ser MEI estão direito à aposentadoria, auxílio maternidade, remuneração por problemas de saúde, isenção de tributos federais e acesso a créditos com juros mais baratos.

O registro deve ser feito no Portal do Empreendedor.
 

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Receita Federal divulgou número de pedidos nesta segunda-feira (6). O prazo final para solicitar participação no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp) se encerrou no último dia 3 de junho

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O número de adesões ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) chegou a 380.322, conforme informou a Receita Federal nesta segunda-feira (6). O prazo final para solicitar participação no programa se encerrou no último dia 3 de junho. 

Do total registrado, 255.695 pedidos foram feitos por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais (MEI). O maior pico foi registrado no dia 31 do mês passado, com mais de 50 mil adesões.

Campanha do Sebrae ajudará 14 mil pequenos negócios a renegociar dívidas

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A Receita Federal acreditava que mais de 400 mil empresas aderissem ao programa. Esses negócios têm débitos da ordem de R$ 8 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) projetava que cerca de 256 mil empresas participassem do parcelamento, em um montante que deve atingir os R$ 16,2 bilhões.

Por meio do Relp é possível diminuir e até liquidar multas, juros e encargos de empresas, proporcionalmente às perdas de faturamento ao longo da pandemia. Quanto maior tiver sido a queda no faturamento, maior será o desconto em cima dos débitos. É o que destaca a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lilian Toledo.

“O Relp possibilita aos empreendedores fazer a negociação de dívidas tributárias com condições muito boas, como, por exemplo, parcelamentos em até 15 anos de débitos fiscais, possibilidade de 90% de descontos em multas e juros e 100% em encargos de honorários advocatícios. São condições muito boas para quem está devendo para o Fisco”, pontua. 

Em relação ao saldo dos passivos, poderá haver parcelamento em 180 vezes, ou seja, em até 15 anos, com vencimento da entrada a partir de maio de 2022. A iniciativa permite o parcelamento de todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. 

Confira abaixo as adesões por estados:

RELP-SN   RELP-MEI
Estado Quantidade Estado Quantidade
Acre 666 Acre 163
Alagoas 2.862 Alagoas 1.582
Amazonas 2.188 Amazonas 1.204
Amapá 799 Amapá 217
Bahia 17.766 Bahia 8.315
Ceará 12.869 Ceará 6.228
Distrito Federal 7.688 Distrito Federal 2.781
Espírito Santo 5.810 Espírito Santo 2.972
Goiás 10.818 Goiás 5.580
Maranhão 4.798 Maranhão 1.800
Minas Gerais 25.661 Minas Gerais 15.262
Mato Grosso do Sul 2.886 Mato Grosso do Sul 1.901
Mato Grosso 4.295 Mato Grosso 2.388
Pará 4.817 Pará 2.943
Paraíba 3.443 Paraíba 2.180
Pernambuco 7.059 Pernambuco 3.234
Piauí 2.905 Piauí 1.595
Paraná 16.657 Paraná 6.696
Rio de Janeiro 18.924 Rio de Janeiro 12.399
Rio Grande do Norte 4.181 Rio Grande do Norte 1.851
Rondônia 2.170 Rondônia 909
Roraima 411 Roraima 215
Rio Grande do Sul 15.182 Rio Grande do Sul 6.071
Santa Catarina 17.426 Santa Catarina 4.646
Sergipe 1.559 Sergipe 868
São Paulo 59.647 São Paulo 29.484
Tocantins 2.208 Tocantins 1.143
TOTAL 255.695 TOTAL 124.627

Relp 

O Relp é voltado à renegociação de débitos do Simples Nacional, inscritos ou não em dívida ativa da União, até 25 de fevereiro de 2022. A Lei Complementar (193/2022) que instituiu o Relp foi promulgada em março deste ano. Em abril, a Receita Federal regulamentou o programa por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.078.  
 

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Brasil 61