A Receita Federal reiterou que são falsas as informações que circulam nas redes sociais sobre monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos. Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (14), o órgão ressaltou que “não existe tributação sobre movimentação financeira”, prática vedada pela Constituição Federal.

Os boatos voltaram a ganhar repercussão após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeos sobre o assunto, nos quais afirmou que o governo “voltará a monitorar o Pix”. A repercussão levou internautas a relacionarem o tema à Instrução Normativa nº 2.278, de 2025. No entanto, a Receita esclareceu que o texto não prevê cobrança de impostos.

A medida tem como objetivo estender às fintechs as mesmas obrigações de transparência já exigidas das instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de operações individuais. Segundo o órgão, a norma “é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como ocorreu na Operação Carbono Oculto”.

O Fisco destacou ainda que a propagação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que lucram com a monetização e o engajamento gerado por notícias falsas. 

Alerta contra golpes

A Receita Federal adverte que a disseminação de fake news sobre o assunto pode abrir espaço para golpes. De acordo com o órgão, criminosos aproveitam momentos de pânico financeiro para enviar anúncios e mensagens falsas em redes sociais, ligações telefônicas e aplicativos como WhatsApp, para coagir vítimas.

Reforma do Imposto de Renda

A Receita aproveitou o esclarecimento para reforçar informações verdadeiras, frequentemente distorcidas nas redes sociais, sobre o Imposto de Renda (IR). Desde janeiro deste ano:

• Quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do IR;
• Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

VEJA MAIS:

• Pix: envio de comprovante falso caracteriza estelionato eletrônico
• Governo desmente cobrança sobre transferências acima de R$ 5 mil

O envio de um comprovante falso de realização de Pix em Rondonópolis (MT) resultou na condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico. A medida é prevista pelo Código Penal e a decisão foi mantida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após a acusada enviar um comprovante falso de Pix para enganar uma papelaria do município. 

Os desembargadores foram unânimes em negar o recurso da defesa. Pela decisão, ficou firmada uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.

O comprovante adulterado somava pouco mais de R$ 1 mil e se tratava de um agendamento de pagamento – o que foi omitido quando foi enviado para a papelaria por mensagem eletrônica. 

Durante a análise do recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, disse que as provas mostram, de forma clara, que houve intenção de fraude. Conforme o voto, ficou comprovado que a acusada realizou o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix em seguida. Além disso, não houve a regularização do pagamento, o que causou prejuízo ao estabelecimento.

A Câmara de MT ressaltou que o envio de comprovante falso de pagamento por meio de aplicativo de mensagens configura estelionato eletrônico, de acordo com previsão do Código Penal, mesmo em caso de contato direto com a vítima.

Como recuperar o dinheiro em caso de Pix falso?

Segundo o Serasa, dados do Banco Central mostram que as perdas envolvendo golpes com Pix aumentaram 70% em 2024 tornando o golpe um dos mais comuns no país.

Apesar do aumento, existem procedimentos oficiais definidos pelo Banco Central para auxiliar no processo de contestação da fraude, além de mecanismos como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que podem ser acionados pelas instituições financeiras.

Após cair em um golpe do Pix há algumas medidas essenciais que podem ser tomadas imediatamente, considerando que as primeiras horas são decisivas, conforme dicas do Serasa. 

A prioridade é registrar a contestação, utilizando mecanismos estabelecidos pelo Banco Central. Além disso, o cidadão deve alertar a instituição financeira pelo canal de denúncias com vistas a garantir o início da análise formal da fraude. 

Confira as ações prioritárias, conforme o Serasa: 

• Contatar o banco em até 24h: informar a fraude pelos canais oficiais do aplicativo ou telefone;
• Solicitar a abertura da contestação via MED: registro pode ser feito em até 80 dias;
• Registrar boletim de ocorrência: recomendado pelas autoridades de segurança;
• Salvar comprovantes e prints: relevantes para possível  investigação adicional. 

O MED permite que as instituições financeiras bloqueiem valores recebidos de forma irregular. Assim que o pedido é aberto, o banco analisa se houve indício de fraude e, confirmado, solicita ao banco recebedor o congelamento dos recursos para possível devolução. 

A recomendação é de que quanto mais rápidas forem as ações, maior a possibilidade de recuperação parcial ou total do valor.

Estorno do Pix e responsabilização

A pessoa lesada deve contestar o recebimento do Pix via aplicativo da instituição financeira, seguindo as etapas específicas do sistema do Banco Central. 

Mesmo com uso do MED, não há garantia de restituição automática após um golpe. A devolução está atrelada a fatores como saldo disponível na conta recebedora e resultado da análise técnica do banco. 

A responsabilidade civil da instituição só é configurada quando há indício de falha no serviço prestado, como erro de segurança, ausência de monitoramento ou fragilidade operacional que favoreça o golpe. 

O banco é obrigado a devolver o dinheiro quando ficam comprovadas falhas na prestação do serviço, como abertura negligente de contas usadas em golpes. No entanto, as decisões judiciais costumam afastar a responsabilidade das instituições financeiras quando há comprovação de culpa exclusiva da vítima – por exemplo, com o fornecimento voluntário de senhas ou códigos de autenticação.

Como se proteger de golpes

O risco de fraudes digitais pode ser amenizado a partir de medidas preventivas. Os prejuízos com Pix falsos podem ser evitados com uma simples conferência dos dados e cuidado com links recebidos por mensagens.

Veja as recomendações práticas do Serasa:

• Conferir o nome completo na tela do aplicativo antes de confirmar a transferência; 
• Evitar clicar em links recebidos por redes sociais ou aplicativos de mensagens; 
• Usar o validador de boletos e chave Pix da Serasa para confirmar os dados de pagamento; 
• Estabelecer limites diários reduzidos para transações; 
• Habilitar notificações de movimentação no aplicativo bancário; 
• Manter o celular atualizado e protegido por senha ou biometria; 
• Desconfiar de ofertas muito abaixo do preço de mercado.
   

Com a virada de ano, passou a valer em 2026 a isenção total do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Alguns perfis de redes sociais aproveitaram essa novidade para propagar a informação falsa de que transferências bancárias, como o Pix, iguais ou superiores a esse valor seriam taxadas em 27,5%, com multa de 150% do suposto total devido em caso de sonegação.

A própria Receita Federal desmentiu a informação, alertando que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. “Disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos”, afirmou o fisco em nota de esclarecimento.

Isenção IR

A notícia falsa surge a partir da isenção do novo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Cidadãos brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil agora estão totalmente isentos da cobrança. Quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais pagará uma alíquota progressiva: quanto maior a renda, maior a alíquota até o máximo de 27,5%. Cerca de 16 milhões de pessoas devem ser beneficiadas.

Para compensar a perda de arrecadação, estimada em mais de R$ 31 bilhões, vai ser majorada gradualmente a tributação por rendas mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, os chamados “super ricos”. O imposto que agora incide sobre essas pessoas é de até 10%, que vai taxar salários anuais de R$ 1,2 milhão. A estimativa do governo é que 141 mil contribuintes estejam nessa faixa de renda alta, o que deve gerar R$ 34 bilhões aos cofres públicos.

A partir de agora, caso fique comprovado que o banco não monitorou nem impediu movimentações suspeitas em contas correntes usadas repetidamente por golpistas, a instituição financeira será responsável pelos danos causados às vítimas. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

O especialista em direito do consumidor e empresarial, Fernando Moreira, explica que os bancos não poderão mais se defender sob alegação de culpa exclusiva da vítima, com argumento de vazamento de dados, por exemplo. Ele afirma que, agora, elevou-se o padrão de diligência que tem sido exigido dos bancos.

“Essa decisão estabeleceu que o dever de segurança do banco não vai se limitar a apenas proteger a conta da vítima. Ele se estende também a uma obrigação de monitorar, identificar as atividades suspeitas que possam eventualmente ocorrer nas contas que recebem os valores de golpes, as chamadas contas laranja ou então mulas.” 

“Se o banco falhar nesse monitoramento e permitir que uma conta seja de fato usada reiteradamente para fins ilícitos, o banco vai cometer uma falha na prestação de serviço”, completa.

Decisão do STJ e ações que podem levar à responsabilização do banco

Nesse processo não houve condenação do banco. Fernando Moreira pontua que a turma entendeu que não ficou comprovada a falha da instituição financeira nos seus deveres de abertura e manutenção da conta do cliente.

No entanto, os ministros delimitaram quais situações podem levar à responsabilização dessas instituições. Fernando Moreira destaca que a turma elencou que uma das ações que podem ocasionar a condenação aos bancos é a falha na abertura de contas.

“Eles colocaram que a falha na abertura da conta permitiria eventualmente a responsabilidade. Permitir a abertura de uma conta, por exemplo, com documentos falsos ou sem um processo rigoroso para verificar a identidade ou então a qualificação dos clientes correntistas”, destaca.

Outro ponto de atenção que poderia acarretar a responsabilidade para os bancos, conforme Moreira, é a instituição identificar ou ignorar movimentações claramente atípicas em contas. Nesse caso, essas contas podem estar operando “como mulas, recebendo múltiplos PIX e pulverizando os valores de uma forma muito rápida”, menciona.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mencionou no relatório que, além do dever das instituições financeiras de criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes, também é necessário manter as ferramentas em aprimoramento constante. Assim, a gestão das movimentações dos clientes será feita com segurança.

Impactos para consumidores e bancos

A decisão amplia significativamente a responsabilidade dos bancos em casos de golpes e fraudes. Com isso, garante a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ao reforçar o risco da atividade bancária. 

“A responsabilidade primária é garantir o dever de segurança na prestação do serviço, nos termos do que a gente tem no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso envolve proteger o patrimônio e os dados dos clientes de uma forma diligente”, frisa Moreira.

Com o entendimento dos ministros, a decisão impacta em diversos casos de "golpe do PIX" e outras fraudes virtuais pelo país. Confira implicações práticas aos bancos, judiciário e consumidores, conforme o especialista:

• Bancos: terão que reforçar os investimentos em tecnologia e processos de compliance e no monitoramento contínuo das operações para evitar a responsabilização;
• Consumidores: precisarão de assessoramento jurídico para buscar o ressarcimento, considerando a delimitação do STJ;
• Judiciário: terá necessidade de um roteiro claro para análise de casos de fraudes bancárias garantindo uniformidade nas decisões judiciais para responsabilização dos bancos.

Em relação à necessidade de suporte jurídico aos clientes, Moreira diz: “A vítima poderá, de fato, argumentar que o banco falhou em algum de seus deveres, listados pelo STJ.” 

Na avaliação do advogado, a orientação do STJ representa um grande avanço para o consumidor na era digital.
 

A partir desta segunda-feira, o Pix automático passa a ser obrigatório como meio de pagamento periódico no Brasil, conforme regras definidas pelo Banco Central.

O que é e para que serve

O Pix automático substitui modalidades como débito automático e boletos para cobranças periódicas. Com ele, o usuário autoriza uma única vez que pagamentos recorrentes sejam debitados automaticamente de sua conta.

A ferramenta foi lançada inicialmente como opcional em junho e visa simplificar a cobrança para empresas, prestadores de serviço e microempreendedores individuais (MEI).

Como funciona

• A empresa ou prestador cadastra o pedido de autorização de Pix automático ao cliente.
• O cliente, por meio do aplicativo bancário ou instituição financeira, aceita os termos.
• Define-se a periodicidade da cobrança (mensal, semanal etc.), o valor (fixo ou variável) e um limite máximo por transação.
• A partir da data acordada, os débitos serão realizados automaticamente, inclusive em feriados, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
• O usuário pode cancelar a autorização ou reconfigurar valor e periodicidade a qualquer momento.

Quem pode usar

• Pagador: apenas pessoas físicas.
• Cobrador: empresas ou prestadores de serviço (não pessoas físicas).
• Para pagamentos recorrentes entre pessoas físicas (como mesadas ou salários domésticos), permanece o uso do Pix agendado recorrente, modalidade que os bancos são obrigados a oferecer desde outubro de 2024.

Exemplos de uso

1. O Pix automático poderá ser utilizado para:
2. Contas de consumo (água, luz, telefone)
3. Mensalidades de escolas e academias
4. Assinaturas digitais (streaming, jornais etc.)
5. Clubes de assinatura e outros serviços com cobrança periódica

Segurança e regras para empresas

Devido ao risco de fraudes , especialmente por parte de empresas que possam enviar cobranças indevidas, o Banco Central estabeleceu critérios rigorosos para quem deseja oferecer o Pix automático.

As instituições financeiras devem verificar:

• Dados cadastrais completos (CNPJ, situação dos sócios e administradores)
• Compatibilidade entre a atividade econômica da empresa e o serviço oferecido
• Histórico de relacionamento com o sistema financeiro
• Número de funcionários, capital social e faturamento
• Tempo mínimo de funcionamento: apenas empresas com mais de seis meses de atividade poderão aderir

Impacto esperado

Com a obrigatoriedade, estima-se que até 60 milhões de brasileiros poderão adotar o Pix automático, especialmente com a substituição do débito automático e dos boletos.

Para as empresas, a medida elimina a necessidade de convênios bancários individuais, tornando a cobrança automática mais simples e acessível, inclusive para micro e pequenas empresas.

As informações são da Agência Brasil.

O Banco Central anunciou mudanças nas regras do Pix que vão facilitar a devolução de valores em casos de golpes, fraudes ou crimes de coerção. A partir de 1º de outubro, os clientes poderão contestar transações suspeitas diretamente pelo aplicativo do banco, sem precisar recorrer a centrais de atendimento. O recurso será integrado ao ambiente Pix e promete dar mais rapidez ao bloqueio de valores.

Outra inovação será a possibilidade de recuperar o dinheiro mesmo quando o fraudador já tiver transferido para outras contas. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) passará a rastrear o caminho dos recursos e compartilhar essas informações entre os bancos envolvidos. Assim, aumentam as chances de que as vítimas recebam de volta, total ou parcialmente, os valores.

A advogada Ana Francisca Carvalho, especialista em sistema bancário, avalia que as novas regras do MED aumentam as chances de recuperação de valores em casos de golpes, mas ressalta que a agilidade do cliente continua sendo o fator decisivo. “O Pix cai de forma imediata na conta do recebedor e os fraudadores possuem como prática a evasão do dinheiro, seja por meio de transferências sequenciais ou até mesmo saque. Com a atualização, aumentam as chances, pois é propiciado um rastreamento mais abrangente que permite recuperar esse dinheiro, mesmo que o fraudador o transfira para outras contas sequencialmente em até cinco níveis, ou seja, a primeira transação e mais quatro eventualmente realizadas pelos fraudadores”, explica.

Criado em 2021, o MED pode ser acionado apenas em situações de fraude comprovada ou falhas operacionais das instituições financeiras. O recurso não se aplica a desacordos comerciais, transações entre terceiros de boa-fé ou casos em que o próprio pagador envia o Pix para a chave errada por engano.

Em casos comprovados de fraude ou falha operacional das instituições financeiras, o cliente pode acionar o MED desde que o pedido seja feito em até 80 dias após a transação. Hoje, a devolução é possível apenas se ainda houver saldo na conta usada no golpe, o que limita a recuperação, já que criminosos costumam esvaziar rapidamente esses recursos.

Com as novas regras, o Banco Central espera ampliar a identificação de contas usadas em fraudes, desestimular práticas criminosas e aumentar a efetividade da devolução de valores.

Segundo o BC, a devolução poderá ocorrer em até 11 dias após a contestação. Essa funcionalidade entra em operação de forma facultativa em 23 de novembro e se tornará obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026.

Sobre a contestação direta via aplicativo, a especialista destaca que a medida facilita o início do processo e pode aumentar as chances de sucesso. “O tempo de resposta, na verdade, permanece o mesmo. A questão é que, com a otimização da contestação, aumentam-se as chances de localização dos valores. Como toda funcionalidade facilitadora, no entanto, há o risco de aumento de pedidos infundados, sendo indispensável que haja critério por parte dos clientes quanto à função principal do MED, que é a devolução de recursos para as vítimas de fraudes, golpes ou coerção”, alerta.

A advogada acrescenta ainda que o rastreamento de transferências para contas secundárias deve inibir a atuação dos criminosos. “O rastreamento de transferências para contas secundárias dificulta que os fraudadores atuem na evasão do dinheiro, porque não se rastreará apenas a transação feita pelo contestante, mas eventuais transferências sequenciais feitas pelos fraudadores em cadeia. Com isso, há um aumento de chances de êxito na recuperação dos valores e rastreamento dessas contas que receberão quantias referentes a golpes, fraudes ou coerção, o que aumenta a segurança do sistema como um todo”, conclui.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), conhecido como PEC do Pix, foi concluído, na última semana, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e inclui dispositivo constitucional para assegurar que o Pix permaneça gratuito para pessoas físicas, com gestão exclusiva da autoridade monetária.

Segundo o senador, a medida busca proteger o sistema de futuras taxações e ingerências externas. “Hoje o brasileiro não vive sem o PIX; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do PIX. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros. Então, a gente tentou blindar com inserções internas, que seriam taxação, e externas”, afirmou Plínio.

A emenda proposta pelo relator garante ainda que o Banco Central mantenha competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o sistema, assegurando acesso universal, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix.

Criado em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos rompeu barreiras de acesso a serviços financeiros e permitiu que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem mais autonomia econômica. De acordo com o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 188 milhões de pessoas e possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários. Entre 2019 e 2023, os pagamentos em dinheiro vivo caíram 36 pontos percentuais.

A proposta começou a ser analisada, em 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador Plínio, que já apresentou nove relatórios desta emenda, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 20 de agosto. “Quase dois anos comigo, idas e vindas. O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, me disse que coloca na pauta sem falta. Eu penso que no voto vai dar dessa vez. Porque o líder do PT no Senado, o senador Rogério Carvalho, apresentou uma emenda muito boa mesmo, do perímetro regulatório, que permite o banco também a fazer inserções em tempo de crise nas entidades privadas. E eu estou satisfeito com o resultado”, comenta.

O debate em torno da medida ganhou força após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar práticas desleais no setor de meios de pagamento eletrônico, por reduzir o uso de cartões de crédito.

Além da blindagem ao Pix, o relatório prevê limites para o crescimento das despesas do Banco Central e preserva os direitos dos atuais servidores e aposentados.

O Banco Central está desenvolvendo uma nova versão do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada para facilitar a restituição de valores transferidos via PIX em casos de fraude. Batizada de MED 2.0, a atualização deve ser lançada em fevereiro de 2026.

Com a nova funcionalidade, o processo de rastreamento do dinheiro oriundo de golpes será ampliado, aumentando as chances de as vítimas recuperarem os valores perdidos. O aprimoramento permitirá identificar e bloquear recursos não apenas na conta diretamente envolvida na fraude, mas também em contas subsequentes que tenham recebido os valores — dificultando o uso da chamada triangulação por criminosos, prática comum para disfarçar o caminho do dinheiro.

A expectativa do Banco Central é que o MED 2.0 reforce a segurança das transações por PIX e desestimule ações fraudulentas, oferecendo uma resposta mais eficaz às vítimas e mais obstáculos aos golpistas.

A advogada Ana Francisca Carvalho, especialista em sistema bancário, fala das vantagens do aprimoramento do sistema. 

“O MED, estabelecido em 2021, é um mecanismo exclusivo do PIX, criado para facilitar as devoluções em casos de golpes ou fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos transferidos. Esse mecanismo tem uma crucial importância na sociedade atual; negociações e transações são realizadas majoritariamente em ambiente virtual, o que traz praticidade, liberdade financeira, mas maior vulnerabilidade do cidadão, por delitos cometidos por terceiros de má fé. Por se tratar o PIX de um pagamento instantâneo, o dinheiro caí de imediato na conta do recebedor. Então, a agilidade na tomada de providências pelo cliente é o fator decisivo na possibilidade de êxito na recuperação de valores via MED.  Isso porque o êxito na recuperação da quantia depende da localização de recursos na conta de destino do PIX, ou seja, na conta de quem recebeu o valor do PIX.  Então, esse aperfeiçoamento, ele vai aumentar as chances de recuperar os valores”, explicou Ana Franscisca.

MED: como funciona

 Atualmente, o MED consegue rastrear apenas a primeira conta para a qual o dinheiro foi transferido. Com o MED 2.0 será possível seguir o dinheiro transferido por roubo ou fraude nas cinco transferências seguintes. 

O MED funciona da seguinte maneira: a pessoa que teve o dinheiro roubado reclama na sua instituição; a instituição avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu PIX terá os recursos disponíveis bloqueados na conta.

A seguir, o caso é analisado em até 7 dias. Se for concluído que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas o cliente que fez o PIX receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente), a depender dos recursos existentes na conta do fraudador;

Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, o banco do fraudador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais sempre que forem creditados recursos nessa conta, até que se alcance o valor total da devolução, ou 90 dias contados a partir da transação original.

O MED também pode ser utilizado quando existir falha operacional no ambiente PIX da sua instituição, por exemplo, se ela efetuar uma transação em duplicidade. Nesse caso, ela avalia se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido. 

A partir desta quinta-feira (24), a Receita Federal permitirá a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025. Cerca de 7.219.048 restituições estarão disponíveis para verificação, por meio do portal “Meu Imposto de Renda” e do aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis.

Valores e perfil dos beneficiados

O montante total destinado aos contribuintes é de R$ 10 bilhões, com previsão de crédito bancário para o dia 31 de julho. Deste total, R$ 557,8 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal:

• 15.988 pessoas com mais de 80 anos;
• 83.575 entre 60 e 79 anos;
• 11.298 com deficiência física, mental ou enfermidade grave;
• 35.315 com maior fonte de renda no magistério.

Além disso, 6.316.894 declarações de não prioritários que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou restituição via Pix foram incluídas, juntamente com mais 755.978 não prioritários sem essas escolhas.

Como consultar e receber

A consulta já está disponível no portal da Receita Federal, clicando em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar a Restituição”. Também é possível acessar por meio do aplicativo, tanto em tablets quanto smartphones.

O crédito será feito diretamente na conta bancária ou chave Pix registrada na declaração. Contribuintes cujos depósitos não forem efetuados devem consultar extrato no e‑CAC, retificar declarações, se necessário, e aguardar novos lotes.

Reagendamento e devolução

Caso haja erro nos dados bancários, conta encerrada ou inexistente, o valor ficará disponível no Banco do Brasil por até um ano, com possibilidade de reagendamento por meio do Portal BB ou central telefônica.

Se o contribuinte não resgatar o valor no prazo, deverá solicitar a restituição via e‑CAC, no menu “Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada”.

Contexto da campanha 2025

O cronograma oficial estabeleceu o pagamento dos lotes do IRPF de 2025 da seguinte forma:

O segundo lote, divulgado em 23 de junho, envolveu 6.545.322 restituições, totalizando R$ 11 bilhões, incluindo beneficiários prioritários e aqueles que usaram pré-preenchida e Pix.

Boas práticas e recomendações

A Receita Federal orienta os contribuintes a:

• Conferir os dados bancários com atenção ao declarar;
• Utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo Pix para agilizar a prioridade;
• Verificar o extrato via portal ou app caso não tenham sido contemplados;
• Retificar a declaração se houver pendências detectadas no e‑CAC.

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020, tornou-se o centro de uma nova tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos. O governo norte-americano, liderado por Donald Trump, abriu uma investigação formal contra o Brasil, acusando o país de práticas desleais no setor de meios de pagamento. O principal alvo: o próprio Pix.

A depender do desfecho da investigação, produtos brasileiros podem ser sobretaxados em até 50% a partir de agosto, afetando setores como indústria, agronegócio, mineração e tecnologia.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), o caráter gratuito, público e amplamente difundido do Pix cria barreiras para empresas privadas americanas, como Visa e Mastercard, que atuam com taxas comerciais. O caso reacende o debate sobre soberania digital e os limites da concorrência global.

Interesses em jogo

Para o advogado Fernando Canutto, especialista em Direito Internacional Empresarial, a disputa é mais profunda do que parece. “O Pix é considerado pelo governo americano uma suposta prática desleal, afinal eu crio um método estatal e tiro receita de bancos. Os Estados Unidos não são muito afetos a medidas estatais, eles gostam de medidas empresariais, de livre concorrência”, explica.

Ele lembra que “do dia para a noite as empresas perderam muita receita. O cartão de crédito ainda é bastante usado, mas o débito tá em extinção”, principalmente porque o Pix eliminou taxas e tornou as operações mais baratas para comerciantes e consumidores.

Canutto também ressalta que a disputa tem um pano de fundo político e diplomático. “Essa declaração de guerra comercial é só a cereja do bolo. O Brasil está provocando os Estados Unidos há bom tempo”, afirma, citando episódios como declarações do presidente Lula sobre o dólar e críticas ao governo americano. “O Lula chamou demais atenção com esse discurso e as sanções vieram.”

De onde veio o conflito

A tensão começou a se desenhar antes mesmo do lançamento oficial do Pix. Ainda no governo Bolsonaro, o Banco Central retardou a autorização ao WhatsApp Pay, sistema de pagamentos da Meta. Quando o WhatsApp finalmente recebeu aval para operar, o Pix já havia se popularizado, conquistando milhões de usuários.

“O Banco Central estava pedindo há mais de duas décadas que bancos e operadoras desenvolvessem um sistema como o Pix, mas os bancos empurraram com a barriga para não perder receita”, diz Canutto. Sem avanços privados, o Banco Central criou o próprio sistema. O resultado foi uma revolução no modo como os brasileiros lidam com o dinheiro.

Segundo ele, “o Pix é uma política de Estado, criado no Brasil e que está prejudicando empresas americanas. Isso pode, sim, ser objeto de disputa na OMC”. A avaliação do especialista é que os EUA estão reagindo à perda de mercado de suas empresas. “As empresas estão sendo prejudicadas, sim.”

Esforços do governo brasileiro

O governo brasileiro já enviou duas cartas ao governo americano cobrando explicações e defendendo o sistema de pagamentos nacional. A mais recente foi enviada na semana passada, mas até agora não houve resposta formal dos Estados Unidos.

Ao mesmo tempo, o governo articula uma defesa junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e descarta, por ora, retaliações diretas. A ideia é evitar o agravamento da crise e preservar o comércio bilateral. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, comentou o caso: “O Pix facilitou enormemente a vida das pessoas e nada impede que outras empresas também participem”.

A avaliação entre analistas é de que a crise pode trazer impactos concretos na economia. “Há uma expectativa que o PIB brasileiro caia entre 0,3% e 0,5% com as sanções americanas. O Brasil vai exportar menos, vai entrar menos dólar na economia brasileira e, com menos dólar entrando, o dólar vai disparar. Com o dólar disparando, a tendência é a bolsa despencar. Então, digamos que é uma tempestade perfeita”, alerta Canutto.

Ele conclui: “A guerra não é boa para nenhum dos lados, mas o Brasil será muito mais prejudicado. Nós precisamos mais dos Estados Unidos do que eles de nós.”

Sobre o Pix

Lançado oficialmente em novembro de 2020, após cerca de dois anos de estudos e desenvolvimento pelo Banco Central, o Pix foi criado durante o governo de Jair Bolsonaro como uma solução pública para facilitar pagamentos instantâneos no Brasil. A proposta era modernizar o sistema financeiro, reduzir custos e ampliar o acesso da população a meios de pagamento digitais.

Desde então, o Pix se consolidou como o principal método de transferência no país, com mais de 175 milhões de usuários cadastrados, sendo 160 milhões pessoas físicas. Em abril de 2025, o sistema superou a marca de R$ 2,677 trilhões movimentados apenas no mês.