O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), conhecido como PEC do Pix, foi concluído, na última semana, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e inclui dispositivo constitucional para assegurar que o Pix permaneça gratuito para pessoas físicas, com gestão exclusiva da autoridade monetária.

Segundo o senador, a medida busca proteger o sistema de futuras taxações e ingerências externas. “Hoje o brasileiro não vive sem o PIX; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do PIX. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros. Então, a gente tentou blindar com inserções internas, que seriam taxação, e externas”, afirmou Plínio.

A emenda proposta pelo relator garante ainda que o Banco Central mantenha competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o sistema, assegurando acesso universal, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix.

Criado em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos rompeu barreiras de acesso a serviços financeiros e permitiu que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem mais autonomia econômica. De acordo com o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 188 milhões de pessoas e possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários. Entre 2019 e 2023, os pagamentos em dinheiro vivo caíram 36 pontos percentuais.

A proposta começou a ser analisada, em 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador Plínio, que já apresentou nove relatórios desta emenda, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 20 de agosto. “Quase dois anos comigo, idas e vindas. O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, me disse que coloca na pauta sem falta. Eu penso que no voto vai dar dessa vez. Porque o líder do PT no Senado, o senador Rogério Carvalho, apresentou uma emenda muito boa mesmo, do perímetro regulatório, que permite o banco também a fazer inserções em tempo de crise nas entidades privadas. E eu estou satisfeito com o resultado”, comenta.

O debate em torno da medida ganhou força após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar práticas desleais no setor de meios de pagamento eletrônico, por reduzir o uso de cartões de crédito.

Além da blindagem ao Pix, o relatório prevê limites para o crescimento das despesas do Banco Central e preserva os direitos dos atuais servidores e aposentados.

O Banco Central está desenvolvendo uma nova versão do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada para facilitar a restituição de valores transferidos via PIX em casos de fraude. Batizada de MED 2.0, a atualização deve ser lançada em fevereiro de 2026.

Com a nova funcionalidade, o processo de rastreamento do dinheiro oriundo de golpes será ampliado, aumentando as chances de as vítimas recuperarem os valores perdidos. O aprimoramento permitirá identificar e bloquear recursos não apenas na conta diretamente envolvida na fraude, mas também em contas subsequentes que tenham recebido os valores — dificultando o uso da chamada triangulação por criminosos, prática comum para disfarçar o caminho do dinheiro.

A expectativa do Banco Central é que o MED 2.0 reforce a segurança das transações por PIX e desestimule ações fraudulentas, oferecendo uma resposta mais eficaz às vítimas e mais obstáculos aos golpistas.

A advogada Ana Francisca Carvalho, especialista em sistema bancário, fala das vantagens do aprimoramento do sistema. 

“O MED, estabelecido em 2021, é um mecanismo exclusivo do PIX, criado para facilitar as devoluções em casos de golpes ou fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos transferidos. Esse mecanismo tem uma crucial importância na sociedade atual; negociações e transações são realizadas majoritariamente em ambiente virtual, o que traz praticidade, liberdade financeira, mas maior vulnerabilidade do cidadão, por delitos cometidos por terceiros de má fé. Por se tratar o PIX de um pagamento instantâneo, o dinheiro caí de imediato na conta do recebedor. Então, a agilidade na tomada de providências pelo cliente é o fator decisivo na possibilidade de êxito na recuperação de valores via MED.  Isso porque o êxito na recuperação da quantia depende da localização de recursos na conta de destino do PIX, ou seja, na conta de quem recebeu o valor do PIX.  Então, esse aperfeiçoamento, ele vai aumentar as chances de recuperar os valores”, explicou Ana Franscisca.

MED: como funciona

 Atualmente, o MED consegue rastrear apenas a primeira conta para a qual o dinheiro foi transferido. Com o MED 2.0 será possível seguir o dinheiro transferido por roubo ou fraude nas cinco transferências seguintes. 

O MED funciona da seguinte maneira: a pessoa que teve o dinheiro roubado reclama na sua instituição; a instituição avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu PIX terá os recursos disponíveis bloqueados na conta.

A seguir, o caso é analisado em até 7 dias. Se for concluído que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas o cliente que fez o PIX receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente), a depender dos recursos existentes na conta do fraudador;

Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, o banco do fraudador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais sempre que forem creditados recursos nessa conta, até que se alcance o valor total da devolução, ou 90 dias contados a partir da transação original.

O MED também pode ser utilizado quando existir falha operacional no ambiente PIX da sua instituição, por exemplo, se ela efetuar uma transação em duplicidade. Nesse caso, ela avalia se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido. 

A partir desta quinta-feira (24), a Receita Federal permitirá a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025. Cerca de 7.219.048 restituições estarão disponíveis para verificação, por meio do portal “Meu Imposto de Renda” e do aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis.

Valores e perfil dos beneficiados

O montante total destinado aos contribuintes é de R$ 10 bilhões, com previsão de crédito bancário para o dia 31 de julho. Deste total, R$ 557,8 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal:

• 15.988 pessoas com mais de 80 anos;
• 83.575 entre 60 e 79 anos;
• 11.298 com deficiência física, mental ou enfermidade grave;
• 35.315 com maior fonte de renda no magistério.

Além disso, 6.316.894 declarações de não prioritários que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou restituição via Pix foram incluídas, juntamente com mais 755.978 não prioritários sem essas escolhas.

Como consultar e receber

A consulta já está disponível no portal da Receita Federal, clicando em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar a Restituição”. Também é possível acessar por meio do aplicativo, tanto em tablets quanto smartphones.

O crédito será feito diretamente na conta bancária ou chave Pix registrada na declaração. Contribuintes cujos depósitos não forem efetuados devem consultar extrato no e‑CAC, retificar declarações, se necessário, e aguardar novos lotes.

Reagendamento e devolução

Caso haja erro nos dados bancários, conta encerrada ou inexistente, o valor ficará disponível no Banco do Brasil por até um ano, com possibilidade de reagendamento por meio do Portal BB ou central telefônica.

Se o contribuinte não resgatar o valor no prazo, deverá solicitar a restituição via e‑CAC, no menu “Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada”.

Contexto da campanha 2025

O cronograma oficial estabeleceu o pagamento dos lotes do IRPF de 2025 da seguinte forma:

O segundo lote, divulgado em 23 de junho, envolveu 6.545.322 restituições, totalizando R$ 11 bilhões, incluindo beneficiários prioritários e aqueles que usaram pré-preenchida e Pix.

Boas práticas e recomendações

A Receita Federal orienta os contribuintes a:

• Conferir os dados bancários com atenção ao declarar;
• Utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo Pix para agilizar a prioridade;
• Verificar o extrato via portal ou app caso não tenham sido contemplados;
• Retificar a declaração se houver pendências detectadas no e‑CAC.

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020, tornou-se o centro de uma nova tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos. O governo norte-americano, liderado por Donald Trump, abriu uma investigação formal contra o Brasil, acusando o país de práticas desleais no setor de meios de pagamento. O principal alvo: o próprio Pix.

A depender do desfecho da investigação, produtos brasileiros podem ser sobretaxados em até 50% a partir de agosto, afetando setores como indústria, agronegócio, mineração e tecnologia.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), o caráter gratuito, público e amplamente difundido do Pix cria barreiras para empresas privadas americanas, como Visa e Mastercard, que atuam com taxas comerciais. O caso reacende o debate sobre soberania digital e os limites da concorrência global.

Interesses em jogo

Para o advogado Fernando Canutto, especialista em Direito Internacional Empresarial, a disputa é mais profunda do que parece. “O Pix é considerado pelo governo americano uma suposta prática desleal, afinal eu crio um método estatal e tiro receita de bancos. Os Estados Unidos não são muito afetos a medidas estatais, eles gostam de medidas empresariais, de livre concorrência”, explica.

Ele lembra que “do dia para a noite as empresas perderam muita receita. O cartão de crédito ainda é bastante usado, mas o débito tá em extinção”, principalmente porque o Pix eliminou taxas e tornou as operações mais baratas para comerciantes e consumidores.

Canutto também ressalta que a disputa tem um pano de fundo político e diplomático. “Essa declaração de guerra comercial é só a cereja do bolo. O Brasil está provocando os Estados Unidos há bom tempo”, afirma, citando episódios como declarações do presidente Lula sobre o dólar e críticas ao governo americano. “O Lula chamou demais atenção com esse discurso e as sanções vieram.”

De onde veio o conflito

A tensão começou a se desenhar antes mesmo do lançamento oficial do Pix. Ainda no governo Bolsonaro, o Banco Central retardou a autorização ao WhatsApp Pay, sistema de pagamentos da Meta. Quando o WhatsApp finalmente recebeu aval para operar, o Pix já havia se popularizado, conquistando milhões de usuários.

“O Banco Central estava pedindo há mais de duas décadas que bancos e operadoras desenvolvessem um sistema como o Pix, mas os bancos empurraram com a barriga para não perder receita”, diz Canutto. Sem avanços privados, o Banco Central criou o próprio sistema. O resultado foi uma revolução no modo como os brasileiros lidam com o dinheiro.

Segundo ele, “o Pix é uma política de Estado, criado no Brasil e que está prejudicando empresas americanas. Isso pode, sim, ser objeto de disputa na OMC”. A avaliação do especialista é que os EUA estão reagindo à perda de mercado de suas empresas. “As empresas estão sendo prejudicadas, sim.”

Esforços do governo brasileiro

O governo brasileiro já enviou duas cartas ao governo americano cobrando explicações e defendendo o sistema de pagamentos nacional. A mais recente foi enviada na semana passada, mas até agora não houve resposta formal dos Estados Unidos.

Ao mesmo tempo, o governo articula uma defesa junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e descarta, por ora, retaliações diretas. A ideia é evitar o agravamento da crise e preservar o comércio bilateral. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, comentou o caso: “O Pix facilitou enormemente a vida das pessoas e nada impede que outras empresas também participem”.

A avaliação entre analistas é de que a crise pode trazer impactos concretos na economia. “Há uma expectativa que o PIB brasileiro caia entre 0,3% e 0,5% com as sanções americanas. O Brasil vai exportar menos, vai entrar menos dólar na economia brasileira e, com menos dólar entrando, o dólar vai disparar. Com o dólar disparando, a tendência é a bolsa despencar. Então, digamos que é uma tempestade perfeita”, alerta Canutto.

Ele conclui: “A guerra não é boa para nenhum dos lados, mas o Brasil será muito mais prejudicado. Nós precisamos mais dos Estados Unidos do que eles de nós.”

Sobre o Pix

Lançado oficialmente em novembro de 2020, após cerca de dois anos de estudos e desenvolvimento pelo Banco Central, o Pix foi criado durante o governo de Jair Bolsonaro como uma solução pública para facilitar pagamentos instantâneos no Brasil. A proposta era modernizar o sistema financeiro, reduzir custos e ampliar o acesso da população a meios de pagamento digitais.

Desde então, o Pix se consolidou como o principal método de transferência no país, com mais de 175 milhões de usuários cadastrados, sendo 160 milhões pessoas físicas. Em abril de 2025, o sistema superou a marca de R$ 2,677 trilhões movimentados apenas no mês.
 

O Pix Automático começou a operar dia 16 de junho e, conforme o Banco Central (BC), a ferramenta tem o intuito de facilitar a vida dos pagadores. No entanto, a nova modalidade de pagamento pode trazer desafios operacionais, de comunicação e de gestão para as empresas. A nova funcionalidade permite o pagamento recorrente de contas como mensalidades, assinaturas e serviços essenciais diretamente pelo aplicativo do banco.

O especialista em direito empresarial e do consumidor, sócio do Ernesto Borges Advogados, Daniel Feitosa Naruto, de Campo Grande (MS), elenca de que forma os empreendimentos podem ter dificuldades com a operação da nova ferramenta de pagamento.

“O Pix Automático, essa nova ferramenta de pagamentos recorrentes do Banco Central, traz alguns desafios para as empresas, como a necessidade da adaptação dos sistemas de cobrança, mudança nos fluxos de recebimento e a gestão de autorizações dos clientes”, afirma Feitosa Naruto.

Desafios operacionais e de comunicação

Já o especialista em Direito do Consumidor e Relacionamento Institucional, sócio do PG Advogados, Leonardo Werlang, de São Paulo (SP), explica que, como o Pix Automático é uma tecnologia nova, pode fazer com que empresas enfrentem desafios internos e externos – sejam de ordem operacional ou de comunicação entre sistemas e consumidores.

“Os desafios são, primeiramente, a questão da informação. Por ser um produto novo, pode ser que haja dificuldades operacionais de comunicação entre os sistemas, mas é algo que, se acontecer, é temporário.”

Werlang destaca que as empresas devem passar as informações sobre o Pix Automático de forma clara para os clientes – seja dentro dos aplicativos ou em canais de atendimento – com vistas a evitar fraudes bancárias.

“O código de defesa do consumidor exige que essa informação seja sempre clara, adequada e ostensiva. Principalmente porque nós sabemos que o mercado financeiro é um dos maiores objetos de fraudes por parte de golpistas. Um dos objetivos do Pix Automático  é reduzir as fraudes”, ressalta Werlang.

Segurança, competitividade e precificação 

Em relação à segurança, Daniel Feitosa Naruto afirma que a modalidade segue sendo uma opção confiável para os consumidores. “Na segurança, o sistema [do Pix Automático] mantém os altos padrões do PIX, como a autenticação e a criptografia, mas exige atenção com fraudes de engenharia social no momento de adesão.”

Além disso, o especialista frisa que as empresas só poderão se cadastrar como recebedoras se tiverem pelo menos 6 meses de registro de CNPJ, “o que ajuda a evitar golpes e aumenta a confiabilidade da ferramenta”, avalia Feitosa Naruto.

Por outro lado, a ferramenta também tem o potencial de acirrar a concorrência. De acordo com Naruto, especialmente porque as fintechs tendem a se adaptar mais rápido às tecnologias. “Em termos de competitividade, a modalidade reduz a dependência de intermediários, o que pode beneficiar pequenos negócios”, afirma.

Já no âmbito dos custos para as instituições recebedoras, Leonardo Werlang avalia que outro desafio para o mercado será em relação aos valores – considerando que há uma cobrança para as pessoas jurídicas pelos bancos. “No primeiro momento, vai haver um ajuste para as empresas entenderem como os parceiros comerciais vão precificar esses produtos”, salienta Werlang.

Benefícios do Pix Automático

Os especialistas ouvidos pelo Brasil 61 também listaram os principais benefícios da adesão ao Pix Automático, tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas. Confira:

• Redução da inadimplência;
• Diminuição da existência de boletos fraudados;
• Redução dos custos operacionais para clientes;
• Declínio das judicialização de empresas por conta de golpes financeiros;
• Possibilitar o uso da ferramenta para quem não tem cartão de crédito.

Inclusive, durante o evento de lançamento da operação em São Paulo, dia 4 de junho, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que o Pix Automático beneficiará 60 milhões de pessoas que não têm cartão de crédito no país. 

Como utilizar o Pix Automático

Os pagadores podem acessar o aplicativo oficial do seu banco e autorizar uma única vez a operação que permite o agendamento de despesas periódicas e recorrentes. O cliente deverá autorizar a cobrança automática, com valor, periodicidade e um prazo pré-definido. 

Estatísticas do Pix

Segundo dados disponibilizados na página oficial do BC, hoje há mais de 175 milhões de usuários Pix e quase 855 milhões de chaves cadastradas – sendo mais de 815 chaves de pessoas físicas. Inclusive, em maio de 2025, foram 6,6 milhões de transações via Pix. 

Pessoas físicas e jurídicas já podem começar a utilizar a nova ferramenta de pagamento lançada pelo Banco Central (BC) – o Pix Automático, de acordo com o cronograna oficial. A nova modalidade visa facilitar o pagamento de contas recorrentes, como mensalidades escolares, assinaturas e  serviços essenciais, como água e luz. A partir de agora, a ferramenta ficará disponível nos bancos, com pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras.

Segundo o BC, a operação traz mais comodidade, praticidade e segurança, além de ser de fácil uso, beneficiando pagadores e recebedores. A instituição afirma que o Pix Automático tem como intuito facilitar a vida dos brasileiros usuários do Pix, possibilitando que os pagamentos recorrentes sejam feitos de forma automática – uma alternativa ao débito automático.  

Outro benefício, de acordo com o  BC, é que a operação é barata e inclusiva para pessoas, empresas e governos. 

O especialista nas áreas de Meios de Pagamento e Fintechs, professor da FGV/SP e do Insper, Thiago Amaral, de São Paulo (SP), destaca a praticidade da ferramenta.

“Tudo já vai ser gerenciado diretamente na área Pix do aplicativo do banco do consumidor. Por exemplo, se o cliente contrata uma escola e autoriza a cobrança mensal, ele pode visualizar e controlar essa autorização no menu Pix do seu aplicativo. Ele pode, inclusive, suspender ou cancelar essa cobrança em qualquer momento”, pontua.

Durante o evento de lançamento da operação em São Paulo, dia 4 de junho, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que o Pix Automático beneficiará 60 milhões de pessoas que não têm cartão de crédito no país.

Além de beneficiar os consumidores, a operação também beneficiará os recebedores, especialmente com o aumento da base de clientes – hoje há mais de 175 milhões de usuários Pix e quase 855 milhões de chaves cadastradas. Inclusive, em abril de 2025, foram 6,2 milhões de transações via Pix no Brasil. Além disso, o BC aponta que a modalidade pode implicar na redução da inadimplência, já que a cobrança é automática. 

Como utilizar o Pix Automático

Após ser disponibilizado pelos bancos, os pagadores podem acessar o aplicativo oficial do seu banco e autorizar uma única vez a operação que permite o agendamento de despesas periódicas e recorrentes. O cliente deverá autorizar a cobrança automática, com valor, periodicidade e um prazo pré-definido. 

Ao utilizar a nova ferramenta de pagamento Pix Automático, o consumidor deve ficar atento para garantir a segurança e o controle dos pagamentos. O especialista Thiago Amaral listou algumas medidas para proteger os pagadores que aderirem à modalidade:

• Autorizar apenas empresas confiáveis;
• Revisar os dados da cobrança – como valor, frequência e periodicidade dos descontos – antes de confirmar o agendamento;

“Todas essas autorizações vão ficar visíveis na área Pix do aplicativo do banco, onde também é possível suspender ou cancelar esses agendamentos em qualquer momento”, destaca Thiago.

Além disso, por se tratar de uma ferramenta de cobrança recorrente, o consumidor deve adotar outros cuidados essenciais. Segundo Thiago, é essencial acompanhar as cobranças ativas pelo próprio aplicativo do banco e não realizar autorizações em links desconhecidos fora do aplicativo oficial da instituição financeira. 

Nesta quarta-feira (4), o Banco Central (BC) realiza um evento de lançamento do Pix Automático, em São Paulo. A nova modalidade visa facilitar o pagamento recorrente de contas como escola, taxas de condomínio, assinaturas, planos de saúde e de serviços essenciais, como água e luz. A previsão é de que a funcionalidade entre em operação no dia 16 de junho.

Conforme o BC, o Pix Automático tem como intuito facilitar a vida dos brasileiros usuários do Pix, possibilitando que os pagamentos recorrentes sejam feitos de forma automática – uma alternativa ao débito automático. 

Para utilizar a funcionalidade, o pagador precisa autorizar uma única vez a operação. O cliente deverá autorizar a cobrança automática, com valor, periodicidade e um prazo pré-definido.

O especialista nas áreas de Meios de Pagamento e Fintechs, professor da FGV/SP e do Insper, Thiago Amaral, de São Paulo (SP), destaca a praticidade da ferramenta.

“Tudo já vai ser gerenciado diretamente na área Pix do aplicativo do banco do consumidor. Por exemplo, se o cliente contrata uma escola e autoriza a cobrança mensal, ele pode visualizar e controlar essa autorização no menu Pix do seu aplicativo. Ele pode, inclusive, suspender ou cancelar essa cobrança em qualquer momento”, ressalta.

Benefícios: pagador e recebedor

Segundo o BC, a nova ferramenta traz mais praticidade e conveniência para o dia a dia das empresas e dos clientes. Além disso, a instituição afirma que o Pix Automático será fácil de ser usado – tanto para quem vai pagar quanto para quem vai receber. Outro benefício, de acordo com o  BC, é que a operação será barata e inclusiva para pessoas, empresas e governos.

Entre os benefícios para o recebedor estão o aumento da base de clientes – hoje há mais de 175 milhões de usuários Pix e quase 855 milhões de chaves cadastradas. Inclusive, em abril de 2025, foram 6,2 milhões de transações via Pix. Além disso, o BC aponta que a modalidade pode implicar na redução da inadimplência, já que a cobrança é automática.

“Para as empresas, haverá redução de custos, já que o recebimento é feito de forma direta e instantânea. Não será mais necessário o pagamento de taxas por boletos, por exemplo. Além disso, as empresas não precisam mais firmar convênios com os bancos, o que ocorre com os débitos automáticos tradicionais. Essa solução vai ser utilizada na infraestrutura do Open Finance, que permite que qualquer instituição financeira autorizada possa ofertar o PIX automático”, pontua Thiago Amaral.

O especialista reforça que a funcionalidade trará maior controle financeiro para os usuários. “Para o consumidor, ele se torna mais prático e oferece um maior controle. Por exemplo, não é preciso mais lembrar de pagar boletos ou fazer transferências todo mês. Todas as autorizações podem ser visualizadas, suspensas ou canceladas diretamente pelo aplicativo do banco, destaca.

Segurança digital

Ao utilizar a nova ferramenta de pagamento Pix Automático, é importante que o consumidor fique atento a alguns pontos para garantir a segurança e o controle dos pagamentos. O especialista Thiago Amaral listou algumas medidas para proteger os clientes que aderirem à modalidade, confira:

• Autorizar apenas empresas confiáveis;

• Revisar os dados da cobrança – como valor, frequência e periodicidade dos descontos – antes de confirmar o agendamento;

“Todas essas autorizações vão ficar visíveis na área Pix do aplicativo do banco, onde também é possível suspender ou cancelar esses agendamentos em qualquer momento”, salienta Thiago.

Amaral reforça que, por se tratar de uma ferramenta de cobrança recorrente, o consumidor deve adotar esses cuidados essenciais, como acompanhar as cobranças ativas pelo próprio aplicativo do banco e não realizar autorizações em links desconhecidos fora do aplicativo oficial da instituição financeira.

“Também é importante que ele acompanhe todas as cobranças ativas pelo aplicativo do banco, junto à área Pix. É importante também que ele evite autorizar por links ou mensagens recebidas fora dos canais oficiais. Essa autorização deve ser feita direto no aplicativo do banco. E, por último, é importante que o consumidor ative as notificações de movimentações diretamente nesse aplicativo. Assim, ele pode acompanhar todos os débitos”, ressalta Amaral.

No último dia 6, o Banco Central anunciou novas regras sobre as chaves Pix, com a publicação de alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) na Receita Federal.

Com isso, o BC estabeleceu que as instituições que participam do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas que não estejam com situação regular na Receita Federal. Confira os casos de exclusão de chaves Pix:

• CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”
• CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.

Segundo o BC, as novas medidas devem dificultar a ação de golpistas que mantêm chaves Pix com nomes diferentes dos armazenados nas bases da Receita. A instituição afirmou, em nota, que vai monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades às instituições que apresentarem falhas nesse processo. A ideia é garantir o cumprimento das novas regras.

Proibição 

Entre as alterações do BC, ficou proibida a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Dessa forma, as pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais efetuar essa operação. O que deve ser feito a partir de agora é excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.

Aquelas pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazer isso. De acordo com o BC, as chaves Pix que são e-mail não poderão mudar de dono. 

Fica mantida a possibilidade de mudança de dono apenas chaves do tipo celular, com vistas a permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de titular quando registrados como chave Pix. 

Além disso, o BC liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. 

Segurança 

O BC destacou, em nota, que as alterações não mudarão em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix, tendo em vista que as medidas são definidas como operacionais, com foco em mais segurança aos participantes, a fim de combater as fraudes.

Conforme a Agência Brasil, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo, disse que a medida não é voltada às questões fiscais, mas sim para erros ou inconsistências cadastrais.

As novas regras ainda não têm data para começar a valer, mas segundo publicação da Agência Brasil a estimativa do BC é que em 30 dias os bancos e as instituições participantes já tenham excluído as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.

Com informações do Banco Central e da Agência Brasil.

Na última sexta-feira (28), as instituições financeiras começaram a disponibilizar mais uma modalidade de pagamento – o Pix por aproximação. Esse tipo de transferência dispensa a necessidade de digitar a senha bancária, semelhante ao que já acontece com os pagamentos via cartão de crédito por aproximação. Neste momento, a oferta passa a ser obrigatória apenas para celulares Android.

Com a modalidade por aproximação, os brasileiros poderão efetuar pagamento instantâneo sem precisar acessar o aplicativo da instituição financeira. Além disso, a novidade também permite que pagamentos via Pix sejam realizados aproximando o celular do terminal de pagamento utilizando o recurso de tecnologia NFC disponível para alguns modelos de celulares. 

Conforme a Agência Sebrae, esse novo modelo de pagamento terá o limite padronizado de R$ 500, que poderá ser alterado pelo cliente.

Na prática, segundo o Banco Central (BC), a experiência do consumidor será simplificada, já que terá menos etapas do que atualmente. O Pix por aproximação funcionará da seguinte forma: o cliente poderá escolher a instituição financeira, cadastrar sua conta na carteira digital de preferência e salvá-la para efetuar o pagamento presencial com o Pix por aproximação, da mesma maneira como já é feito com cartões. 

Além de utilizar a funcionalidade de aproximação às maquininhas, o Pix poderá ser incluído em carteiras digitais, como Apple Pay, Samsung Pay e Carteira do Google, de acordo com informações da Agência Sebrae.

Nas compras online, nesta modalidade, o usuário não precisa sair do ambiente de compras para efetuar o pagamento. Agora, pode vincular sua conta previamente na loja virtual desejada e pagar as compras diretamente no ambiente. Nesse caso, não é necessário acessar outro aplicativo ou ser redirecionado para outra aba do navegador. 

Ambiente regulamentado

Em 2024, o BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) introduziram novas regulamentações para expandir o open finance, que inclui o compartilhamento de dados entre instituições financeiras. Open Finance é uma medida estruturante do sistema financeiro e do sistema de pagamentos brasileiro que tem como objetivo a padronização do processo de compartilhamento de dados e de serviços financeiros pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BC.

Segundo o BC, ao utilizar os padrões de segurança exigidos pelo Open Finance, a jornada sem redirecionamento permite uma experiência mais fluida para o consumidor que poderá, a partir de uma vinculação prévia da conta à carteira digital que preferir, realizar pagamentos sem ter de acessar o aplicativo do banco em que possui conta.

A partir do dia 28 de fevereiro, os brasileiros poderão utilizar uma nova modalidade de pagamento para efetuar transações – o Pix por aproximação. A ideia é simplificar a jornada de pagamentos com Pix, reduzindo as etapas nos pagamentos online. Além disso, viabilizar a oferta de Pix em carteiras digitais – as chamadas wallets. A medida já está valendo em algumas instituições desde novembro de 2024, com vistas a garantir a segurança da funcionalidade.

Com a modalidade por aproximação, os brasileiros poderão efetuar pagamento instantâneo sem precisar acessar o aplicativo da instituição financeira – de maneira semelhante ao que já acontece com os pagamentos via cartão de crédito por aproximação. 

Além disso, a novidade também permitirá que pagamentos via Pix sejam realizados aproximando o celular do terminal de pagamento utilizando o recurso de tecnologia NFC disponível para alguns celulares.

Na prática, segundo o Banco Central (BC), a experiência do consumidor será simplificada, já que terá menos etapas do que atualmente. O Pix por aproximação funcionará da seguinte forma: o cliente poderá escolher a instituição financeira e cadastrar sua conta na carteira digital de preferência e salvá-la para efetuar o pagamento presencial com o Pix por aproximação, da mesma maneira como já é feita com cartões.

Ambiente regulamentado

Em 2024, o BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) introduziram novas regulamentações para expandir o open finance, que inclui o compartilhamento de dados entre instituições financeiras. Open Finance é uma medida estruturante do sistema financeiro e do sistema de pagamentos brasileiro que visa a padronização do processo de compartilhamento de dados e de serviços financeiros pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BC.

Conforme o BC, ao utilizar os padrões de segurança exigidos pelo Open Finance a jornada sem redirecionamento permite uma experiência mais fluida para o consumidor que poderá, a partir de uma vinculação prévia da conta à carteira digital que preferir, realizar pagamentos sem ter de acessar o aplicativo do banco em que possui conta.

O usuário também não vai mais precisar sair do ambiente de compras online para efetuar o pagamento, já que poderá vincular sua conta previamente na loja virtual desejada e pagar as compras diretamente no ambiente. Nesse caso, não será necessário que o cliente acesse outro aplicativo ou seja redirecionado para outra aba do navegador.

As Resoluções BCB Nºs 406 e 407 foram publicadas em agosto de 2024 e detalham:

• O funcionamento da jornada sem redirecionamento;
• Regras de participação e as responsabilidades das instituições envolvidas; 
• Novos requisitos de capital social e patrimônio líquido mínimos para as instituições que queiram ofertar o serviço.