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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

21/06/2021 09:45h

A medida provisória é o único item da pauta do Plenário

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A Medida Provisória 1031/21, sobre a desestatização da Eletrobras, é o único item da pauta de sessão deliberativa remota da Câmara dos Deputados convocada para às 15h desta segunda-feira (21).

A MP perde a vigência às 24h de terça (22), e os deputados precisam analisar 28 emendas do Senado ao texto do relator, deputado ElmarNascimento (DEM-BA), aprovado pela Câmara em maio.

MP que permite a desestatização da Eletrobras é aprovada pelo Senado

Projeto que amplia grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19 é aprovado na Câmara

Uma das emendas muda as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo quando da desestatização da Eletrobras, prevendo a compra de um total de 2 mil MW de usinas instaladas na região Sudeste, dos quais 1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás.

Em 2030, serão 250 MW para essas cidades e 750 MW para outras que ainda não possuem gasoduto, devendo estas serem localizadas nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que estão na área de atuação da Sudene.

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19/06/2021 15:30h

O depoimento de Terra está previsto para terça-feira (22) e o de Martins, para quinta-feira (24)

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A CPI da Pandemia marcou para a próxima semana os depoimentos do ex-ministro da Cidadania e deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) e do assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins. De acordo com senadores, os dois são suspeitos de integrar um gabinete paralelo, grupo extraoficial que aconselharia o presidente Jair Bolsonaro sobre a Covid-19. 

O depoimento de Terra está previsto para terça-feira (22) e o de Martins, para quinta-feira (24). Os senadores aprovaram inicialmente a convocação do deputado federal Osmar Terra, mas a convocação foi convertida em convite após pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira, à CPI. O convite permite que ele decida por não comparecer ou deixar a reunião a qualquer momento. 

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Já Filipe Martins terá que explicar aos senadores sua participação em uma reunião com representantes da farmacêutica Pfizer. Em depoimento à CPI, o ex-CEO da empresa na América Latina, revelou que representantes da Pfizer tiveram uma reunião com o ex-secretário de Comunicação da Presidência, da qual também participaram o vereador Carlos Bolsonaro e Filipe Martins. Segundo os senadores, a participação do assessor nessa negociação reforça a tese da existência de um “ministério paralelo” ao Ministério da Saúde. 

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19/06/2021 15:05h

A reunião da CPI da Pandemia desta sexta-feira (18) contou com a presença dos médicos Francisco Cardoso e Ricardo Zimerman

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A reunião da CPI da Pandemia desta sexta-feira (18) contou com a presença dos médicos Francisco Cardoso e Ricardo Zimerman, que defendem o "tratamento precoce" para Covid-19 com o uso de cloroquina e outros medicamentos. Marcada pela participação principalmente de senadores governistas, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), optou por não fazer perguntas e deixou a sala após as explanações iniciais dos depoentes.

Questionado pelos senadores, Francisco Cardoso disse que sua posição favorável ao tratamento baseia-se em pesquisas, assim como em sua experiência pessoal. Para o médico, a cloroquina foi demonizada após estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) ainda nos primeiros meses da pandemia, quando 22 pacientes morreram. Cardoso disse considerar que esse estudo é "a maior vergonha científica dos últimos anos" e também garantiu que a cloroquina tem base científica.

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Já Ricardo Zimerman destacou que o "tratamento precoce" não se resume à cloroquina, e que ele apresentaria bons resultados na prática. O médico acrescentou que Arábia Saudita e Irã incorporaram a hidroxicloroquina no tratamento contra a Covid-19, devido aos bons resultados que alcançaram nesses países. 

Em protesto contra a fala do presidente Jair Bolsonaro em live na quinta-feira (17), a favor da "imunização de rebanho", o relator da CPI, Renan Calheiros, comunicou que preferia não fazer perguntas aos médicos. No entender do senador, o Brasil tem falhado ao não se pautar exclusivamente na ciência no combate à Covid-19. Após a fala ele se retirou, o que causou revolta nos senadores governistas.

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19/06/2021 03:15h

No começo de 2021 ocorreu um recorde histórico de desastres naturais

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A Medida Provisória 1030/21, que destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para municípios atingidos por chuvas no início deste ano foi promulgada, nesta sexta-feira (18), pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). 

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A MP foi transformada na Lei 14.175/21, que já entrou em vigor. Os recursos estão sendo usados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em ações de defesa civil e assistência a desabrigados e vítimas de enchentes. Do total previsto, já foram efetivamente liberados R$ 57 milhões.

No começo de 2021 ocorreu um recorde histórico de desastres naturais, principalmente em razão de chuvas intensas em número 4,5 vezes maior que a média dos anos anteriores.

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18/06/2021 15:20h

Texto volta à Câmara para nova votação e precisa de aprovação final até dia 22

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A medida provisória que permite a desestatização da Eletrobras é aprovada pelo Senado. O texto já havia sido aprovado e modificado pelos deputados federais. Mas como os senadores alteraram o texto, ele terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova votação.

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Câmara aprova proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

Após nove horas de debate, a MP recebeu 42 votos favoráveis, um a mais do que o mínimo necessário para a aprovação, e 37 contrários. Para o relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), a aprovação dessa medida provisória fortalecerá a Eletrobras e ao mesmo tempo manterá a União como um ator importante na gestão do setor elétrico.

Em contrapartida, os senadores contrários à MP reiteraram que ela compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a empresa que é a maior produtora e distribuidora de energia do país. A medida precisa da aprovação final do Congresso até a próxima terça-feira (22), quando perde a validade.

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17/06/2021 17:30h

Foram incluídos os bancários, as empregadas domésticas e os motoristas de aplicativos

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A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (17), a votação do Projeto de Lei 1011/20, que estabelece prioridade para novos grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19. O projeto é do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

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O texto original do projeto, aprovado em março, já incluía nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias. Assim como pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, os agentes de segurança pública e privada, os trabalhadores da educação do ensino básico, os coveiros e os oficiais de Justiça.

Na votação de hoje, foram incluídos entre os grupos prioritários os bancários, as empregadas domésticas e os motoristas de aplicativos. A proposta agora vai ao Senado.

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17/06/2021 12:30h

Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos. A proposta segue agora para o Senado Federal.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal.

A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

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A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário (conjunto dos recursos financeiros públicos), resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão o ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

Se sancionada a mudança proposta em relação ao dolo, a improbidade será caracterizada somente nos atos intencionais.
 

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16/06/2021 10:01h

Levantamento do Poder Executivo mostra que o começo de 2021 foi marcado por um recorde histórico de desastres naturais, com chuvas intensas quase 5 vezes maiores do que a média dos anos anteriores

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Municípios atingidos pelas chuvas do início de 2021 podem receber um socorro financeiro. É esse o objetivo da Medida Provisória 1030/21, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A MP destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para essas regiões. 

Segundo levantamento do Poder Executivo, o começo de 2021 foi marcado por um recorde histórico de desastres naturais, com chuvas intensas 4,5 vezes maiores do que a média dos anos anteriores. Os valores devem ser usados em ações de defesa civil e assistência a desabrigados e vítimas de enchentes. 

Os recursos para o socorro são do Tesouro Nacional, oriundos da receita da União com concessões e permissões. Ao todo, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, já foram empenhados R$ 63,5 milhões e efetivamente pagos R$ 55,6 milhões. 

A MP agora irá ao Senado Federal. Relator na Câmara, o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) recomendou a aprovação do texto original da Medida Provisória, ressaltando que o Executivo pode, se necessário, aumentar o contingenciamento de outras despesas primárias para atingir o equilíbrio orçamentário.

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15/06/2021 18:15h

Depoimentos estão marcados para quinta (17). Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi o autor dos requerimentos de convocação

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A CPI da Pandemia tem uma série de depoimentos na agenda desta semana. Na quinta-feira (17), a partir das 9h, os senadores devem ouvir o empresário Carlos Wizard e o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, do Tribunal de Contas da União (TCU).

O autor do requerimento de convocação de Wizard foi o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). De acordo com ele, o empresário manteve encontros com o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e é responsável pelo aconselhamento extraoficial do governo com relação às medidas de enfrentamento da pandemia. Ainda segundo o senador, tal aconselhamento incluiria a sugestão de medicamentos sem eficácia comprovada.

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Já a convocação de Alexandre Marques, também requerida por Alessandro Vieira, permitirá esclarecer os detalhes da participação do auditor na inclusão, no sistema do TCU, de documento que minimiza o número de mortos na pandemia de Covid-19. Logo depois, o documento inserido por Marques foi mencionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O arquivo foi desmentido pelos demais auditores e o tribunal informou que estaria apurando a conduta do servidor.

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15/06/2021 12:30h

Emissão automática de licenças e alvarás para atividades de risco médio é uma das inovações da MP

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.

Uma das inovações da MP é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio, sem que haja necessidade de avaliação humana. No âmbito federal, são classificadas como médio risco as atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

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Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar um termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

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