Política
02/12/2022 10:45h

Representação de interesses privados por pessoas e empresas junto a agentes públicos é legítima, diz o texto. Projeto estabelece regras para relacionamento entre lobistas e quem trabalha na administração pública

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. 

Os congressistas aprovaram o texto substitutivo do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao PL 1.202/2007, cujo autor é o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto de lei vai para o Senado. O PL 4.391/2021, de autoria do Executivo, foi apensado ao texto aprovado ontem. 

Para o relator do PL, a regulamentação do lobby no Brasil é importante, pois trata-se de uma atividade legítima, mas mal vista por parte da sociedade, principalmente devido aos casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

“A grande maioria dos países do mundo já regulamentou a representação de interesses e o Brasil está atrasado nesse aspecto. E a falta de regulamentação, de certa forma, acaba contribuindo com essa percepção de que a representação de interesse seja algo errado, obscuro ou que tem a ver até com corrupção, quando na verdade não é. A representação de interesse é republicana, necessária, democrática e ocorre em toda parte do mundo inteiro”, avalia.  

Definições

A proposta vale para os agentes públicos que fazem parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto abrange os órgãos da administração pública direta, inclusive o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e outros que exerçam funções essenciais à justiça. As entidades da administração pública indireta, como autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, além de sociedades de economia mista ou outras controladas pela União direta ou indiretamente, também estão sujeitas às novas regras. 

De acordo com o PL 1.202/2007, o lobby exercido por pessoas ou empresas é livre e legítimo para influenciar processo ou tomada de decisão do agente público desde a formulação e implementação de projetos de lei, passando por políticas públicas, até licitações e contratos. 

O texto considera agente público uma pessoa que tem mandato, cargo, função ou emprego público por eleição, como é o caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores. Mas, também, aqueles que são nomeados, designados ou contratados, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, o que engloba servidores públicos e pessoas em cargos comissionados. 

Para ser considerado profissional que representa interesses, o lobista precisa apenas se autodeclarar como tal ou exercer essa atividade com habitualidade. 

Regras

O PL estabelece algumas regras nos casos em que houver interação presencial ou telepresencial realizada dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, entre lobistas e agentes públicos, as chamadas audiências. 

Caberá ao lobista garantir que as informações disponibilizadas ao agente público e a outras pessoas que participarem da representação de interesse sejam verdadeiras. Ele também deverá informar, antes da reunião com o agente público, o nome de todos os participantes da audiência, dos representados, o assunto a ser tratado e a natureza da representação, ou seja, se é por contrato, delegação, designação ou outra forma permitida pela lei. Todas essas informações devem ser escritas e disponibilizadas em até quatro dias após a audiência com o agente público. 

Já ao agente público caberá conhecer a diversidade de opiniões sobre quaisquer assuntos. Para isso, ele deverá receber e tratar de modo igual lobistas que tenham posições diferentes sobre um determinado tema. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a um tema em discussão sem diferenciação.   

Também será responsabilidade do agente público fornecer ao órgão ou entidade em que trabalha a data da reunião, a identificação de todos os participantes e dos interesses representados, bem como o assunto tratado. Essas informações deverão ser publicadas na internet para garantir a transparência dessas relações em, no máximo, dez dias úteis após o encontro. Além disso, deverão ficar disponíveis para visualização por cinco anos, no mínimo. 

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre agentes públicos e lobistas. “Queremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”, disse.

Hospitalidades

O agente público também terá que divulgar dados sobre o recebimento de hospitalidades de lobistas, como alimentação, transporte e hospedagem. O prazo para isso ser disponibilizado a todos é de dez dias úteis após a data do evento. Os valores dessas despesas custeadas pelos agentes privados têm que ser compatíveis com as hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições. 

Segundo o PL, o representante de interesses não pode ofertar algum bem, serviço ou vantagem indevida para influenciar a decisão do agente público. Os brindes estão permitidos, desde que sejam de baixo valor, e distribuídos de forma generalizada. Os agentes públicos também podem receber obras literárias dos lobistas. 

Responsabilização

Se o agente público descumprir qualquer uma das regras previstas no projeto de lei, como aceitar para si ou terceiros, vantagem ou presente indevido, omitir ou publicar de forma incompleta informações sobre reuniões com lobistas, estará sujeito a algumas sanções. 

Na esfera administrativa, pode levar advertência, suspensão e, até mesmo ser demitido, exonerado ou ter a aposentadoria suspensa. Quem infringir as regras também poderá ser multado no valor de um a dez salários mínimos. Também poderá ser responsabilizado civil e penalmente. 

Já os lobistas que prometerem, ofererecem ou derem vantagem ou presentes indevidos, além de brinde ou hospitalidade fora do que a lei diz, bem como omitirem ou não informarem de forma completa dados sobre as reuniões e os interesses representados, também sofrerão consequências, como advertência, suspensão e multa. 

Aqueles que têm os seus interesses representados pelos lobistas junto aos agentes públicos também serão punidos, se provada sua participação em alguma irregularidade. 

Cadastro

O Senado, a Câmara dos Deputados, os órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, além do TCU e do MPU deverão designar um setor para credenciar os lobistas. 

O projeto de lei também cria o Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (CRIS), no âmbito federal. O CRIS será regulamentado em até seis meses após a publicação da lei, se o substitutivo for aprovado no Senado. 

Regulamentação do lobby entra na pauta da Câmara dos Deputados

Lobby: publicidade de documentos trocados entre lobistas e agentes públicos será decidida pelo Plenário, diz relator do projeto de lei

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Política
29/11/2022 04:00h

Projeto de lei que estabelece regras para representação privada de interesses junto a agentes públicos tramita em regime de urgência na Casa

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que traz regras para a representação privada de interesses por pessoas físicas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. Segundo o governo, autor da proposta, o PL 4.391/2021 tem o objetivo de “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis''. 

Antes das normas gerais que propõe para o lobby, o projeto de lei classifica a atividade como a interação entre agente privado e agente público com o objetivo de influenciar decisões da administração pública. 

A representação privada de interesses é válida, de acordo com o texto, na formulação, implementação e avaliação de estratégia de governo ou de políticas públicas ou de atividades a elas relacionadas; na edição, alteração ou revogação de ato normativo; no planejamento de licitações, contratos e atos administrativos. 

A presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Carolina Venuto, reconhece que a regulamentação do lobby divide opiniões, mas que é importante para garantir transparência às relações entre os representantes de interesses privados e os agentes públicos. 

“É um assunto muito delicado, porque é o cerne da democracia. Então, a gente está tentando colaborar tanto com o setor público como o setor privado para trazer informações, tentar chegar num consenso, porque a ideia é que saia um texto plausível para todos os atores desse processo de representação que é tão importante”, avalia.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) diz que a regulamentação de qualquer profissão é negativa. “Não se poderia ter qualquer tipo de exigência ou autorização de um político para qualquer pessoa exercer qualquer tipo de profissão”. Mas, no caso da representação privada de interesses, o parlamentar avalia que a definição de regras claras seria positiva.

“O lobby é quase que criminalizado no Brasil. A ausência de uma regulamentação clara no sentido de que ele deve ser feito dentro de determinados parâmetros e em determinadas circunstâncias faz com que esse essa atividade seja objeto de ainda maior desconfiança. Então, essa regulamentação vem para dar tranquilidade aos profissionais para exercerem a profissão sem serem criminalizados por isso”, justifica. 

Em nota à imprensa, a assessoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do PL, diz que “sem prejuízo de nenhuma garantia ou direito democrático, o texto impõe ao poder público o dever de dar transparência a toda e qualquer interação entre agente público e pessoa ou empresa cuja finalidade seja influenciar processo ou tomada de decisão”. 

Regras

O texto diz que os representantes privados de interesses (também conhecidos como lobistas) poderão ser ouvidos em audiência desde que haja pedido prévio ou a convite do agente público. Segundo o PL, a audiência nada mais é do que um compromisso presencial ou on-line do qual participe um agente público (servidor, comissionado, autoridade) e em que haja representação privada de interesses, o lobby. 

A proposta estabelece que os órgãos e as entidades públicas de todos os poderes deverão tratar de maneira igual as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem reuniões sobre o mesmo assunto. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a, por exemplo, o homeschooling ou ensino domiciliar sem diferenciação.  

“O importante é que o tomador de decisão viabilize maneiras iguais de acesso dessas pessoas à participação do processo. O que nos parece é que é inviável um deputado, por exemplo, ter que buscar uma entidade que fale em sentido contrário ao que alguma outra que ele já recebeu tenha dito. O que é salutar é que haja isonomia de acesso ao tomador de decisão”, avalia Venuto. 

O deputado federal Gilson Marques afirma que o agente público deve dar espaço ao contraditório antes de tomar decisões que afetam a vida da sociedade. Ele explica que é sempre bom receber lobistas, desde que não se trate de “algo imoral ou irregular, porque isso seria crime”. 

“Eu gosto de receber lobistas por dois motivos principais. Primeiro, porque eu não conheço todas as atividades empresariais e econômicas que existem no Brasil e no mundo. O lobista traz uma visão do setor sobre determinada atividade. E isso é bom. Segundo, ele me ajuda mesmo quando eu sou contrário à matéria, porque ele me adianta os argumentos que, na minha visão, são prejudiciais, para que na hora da discussão eu já tenha consciência para contra-argumentar”, pontua. 

De acordo com o PL, os agentes do poder público poderão ter custeadas por agentes privados as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras e atividades de entretenimento. Mas é preciso que os itens de hospitalidade sejam relacionados aos propósitos do órgão ou entidade em que o agente público trabalha, ofertados em circunstâncias apropriadas de interação profissional e de valor compatível às hospitalidades concedidas a outras pessoas. O agente público deverá publicar na internet a relação dos itens que recebeu. 

Limites

Os brindes e presentes de baixo valor são permitidos, desde que entregues publicamente e registrados na contabilidade de pessoa ou empresa ofertantes. O texto deixa claro que esses itens não podem ter como objetivo influenciar indevidamente a atuação do agente público. 

Para Carolina Venuto, definir regras claras para o funcionamento do lobby é “fundamental para desmistificá-lo”, pois, nos últimos anos, houve casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro junto a agentes públicos.  

“Sempre que a gente dá mais transparência, a gente favorece também a fiscalização. No âmbito do Executivo essas interações das autoridades com o setor privado já estão sendo oficializadas e a gente entende também que é importante que isso se replique no âmbito do Legislativo. A gente garante acesso não só aos profissionais do setor privado, mas também à sociedade de uma forma geral, que passa a ter acesso às informações sobre o quê e com quem aqueles tomadores de decisão estão conversando e articulando”, avalia. 

Transparência

Os agentes públicos deverão publicar na internet detalhes sobre as reuniões com lobistas. Se aceitarem presentes, brindes ou mesmo hospitalidades fora do que está previsto na lei, podem ser punidos. O mesmo vale para os lobistas, que podem ser impedidos de exercer a atividade. 

Em posicionamento público conjunto, os institutos Ethos, Não Aceito Corrupção (INAC) e Transparência Brasil, disseram que a “lei do lobby” ainda não leva em conta os padrões presentes nas legislações da União Europeia e as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

“Alguns pontos importantes ainda devem ser discutidos, principalmente no sentido de alinharmos o texto às recomendações da OCDE, entidade na qual o Brasil tem grande interesse de fazer parte”, disse Andréa Oliveira Gozetto, especialista no tema e integrante do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo.

Entre as recomendações dessas organizações está o pedido para que os documentos trocados durante as atividades de defesa de interesses entre representantes e agentes públicos sejam publicados, como já está previsto no PL para as reuniões. 

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19/11/2022 17:31h

Segundo a PF, insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem causou a suspensão

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Devido à falta de recursos, a Polícia Federal suspendeu, a partir deste sábado (19), a confecção de novas cadernetas de passaporte. Segundo a PF, o orçamento de R$ 217,9 milhões destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem é “insuficiente” para seguir com as operações, uma vez que seriam necessários R$ 74 milhões, mas o caixa da entidade tem R$ 27,3 milhões de espaço para esse fim, conforme dados do Portal da Transparência.

De acordo com a corporação, os cidadãos que foram atendidos até a última sexta-feira (18) vão receber o documento. Ademais, não há previsão para a retomada do serviço de confecção do passaporte, ainda que o agendamento continue disponível. A taxa para emissão do passaporte junto à Polícia Federal varia de R$ 257,25 a R$ R$ 514,50, dependendo de excepcionalidades. O prazo para entrega do documento é entre 6 e 10 dias úteis.

A interrupção do serviço é decorrência dos contingenciamentos feitos pelo governo federal no orçamento da União, que chegou a R$ 10,5 bilhões em 2022. Para solucionar a questão, o Ministério da Economia tenta realocar verbas, mas não há muito espaço fiscal para a manobra, segundo interlocutores do órgão. A reportagem acionou a pasta, que informou que a área técnica responsável já foi acionada, mas ainda não se manifestou oficialmente até a publicação.

Luciano Leiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), lamenta a situação. "É inaceitável ver a Polícia Federal e a população que utiliza os seus serviços passarem por uma situação tão constrangedora”. Na avaliação de Leiro, a verba necessária para manutenção do serviço é “irrisória” quando comparada ao retorno que a corporação dá para o país. “Estamos falando de 74 milhões de reais até o final do ano para o passaporte, enquanto a polícia traz, todos os anos, 43 bilhões de reais ao Estado, 5 vezes mais o orçamento da Polícia Federal", frisa.

O orçamento previsto para a PF em 2022 é de R$ 8,03 bilhões, sendo que R$ 6,27 já foram executados, ou seja, 78%.
Planejando uma viagem internacional com o namorado, a advogada Carolina Guimarães foi pega totalmente desprevenida . "A gente vai fazer uma viagem na Europa no ano que vem, tá um pouquinho longe, mas a gente tinha se programado para fazer esses procedimentos do passaporte na próxima semana, até receber essa notícia aí. A gente espera que volte realmente a funcionar normalmente, pelo menos, até o final do ano".

TIRA-DÚVIDAS 

Veja abaixo tira-dúvidas divulgado pela PF após a suspensão da confecção de novos passaportes:

Já fui ao posto da PF fazer meu passaporte. Ele será entregue na data prevista?

Sim. Todos aqueles que foram atendidos nos postos de emissão até o dia 18/11 receberão seus passaportes normalmente.

Já fiz o pagamento da taxa. Vou receber meu passaporte?

Se você fez o pagamento da taxa, mas ainda não compareceu ao agendamento, não há prazo para entrega do passaporte.

Os postos da PF ficarão fechados? E o agendamento online?

O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente.

Tenho uma emergência. Os passaportes de emergência serão emitidos?

A emissão do passaporte de emergência segue normalmente.

O passaporte de emergência será concedido àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão de passaporte, necessite do documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega. Hipóteses de catástrofes naturais; conflitos armados; necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau; para a proteção do seu patrimônio; por necessidade do trabalho; por motivo de ajuda humanitária; interesse da Administração Pública ou outra situação emergencial cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente.

Sem passaporte

A apresentação de passaporte é necessária para viagens internacionais, não sendo necessários para viagens dentro do território brasileiro. Além disso, os países que compõem o Mercado Comum do Sul, o Mercosul, também não exigem a apresentação do documento.

Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela são os membros fundadores e efetivos do tratado. Mesmo tendo sua participação suspensa da organização, a Venezuela segue recebendo brasileiros por período de até 90 dias sem necessidade de apresentar passaporte. Além dos membros efetivos, há também os associados do Mercosul: Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname, que também só exigem de brasileiros a apresentação de qualquer documento de identidade.

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18/11/2022 16:10h

Apesar da rivalidade política clima é de harmonia, segundo o líder do governo na Câmara

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Três semanas após o fim do  segundo turno das eleições, o trabalho das equipes envolvidas na transição de governo segue em ritmo intenso em  Brasília, que neste final de ano se torna uma cidade ainda mais agitada, como centro do poder federal e de articulações políticas. Nos últimos dias, o aumento da movimentação de políticos e assessores também provoca reflexos no comércio e no trânsito, sobretudo nas áreas centrais da cidade, com a chegada de novos atores no palco das decisões nacionais.  

Apesar de toda a tensão que envolveu a disputa durante e até mesmo depois do processo eleitoral, as equipes de Lula e Jair Bolsonaro, presidente da República até 1º de janeiro de 2023, trabalham em clima de  harmonia e tranquilidade  na capital Federal.  Quem garante  é o  líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/RJ). Ele avalia que não há dificuldade de diálogo entre os grupos, apesar  da tensão causada pela acirrada disputa eleitoral.

“É um ambiente tranquilo. Não vejo conflito, não vejo nenhuma dificuldade de diálogo e também não há que se politizar a transição de governo”, afirma o parlamentar. Apesar da aparente boa convivência entre os políticos rivais, Brasília já registrou alguns incidentes  em restaurantes, nas últimas semanas,  como ocorreu em relação à presidente do PT, Gleisi Hoffmann e apoiadores do atual presidente.

O que é a transição de governo?

Antes de tomar posse, é necessário que o governo eleito conheça tudo o que está em andamento na atual administração e as realizações dos últimos quatro anos, para que assim possa realizar um diagnóstico e estabelecer prioridades, como explica a cientista política Juliana Fratini.

“A transição de governo equivale a um rito constitucional, por ser garantido por lei, de que o governo eleito tenha acesso às contas públicas e conheça o que o governo antigo, até então, vinha realizando. Além de conhecer tudo que esteve sendo realizado em outras áreas da administração federal”, pontua. 

A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores e deputada federal, Gleisi Hoffmann, em suas redes sociais, lembrou que o objetivo da transição é ter um diagnóstico sobre o que será herdado da atual gestão. 

“O processo de transição é um processo de diagnóstico, não é propositivo. Ou seja, não é onde estamos debatendo programa de governo, proposta de governo. Claro que tem algumas propostas, algumas situações que vamos ter que oferecer para solucionar problemas, mas é para diagnosticar”, afirma. 

Manifestações

Após a divulgação do resultado das eleições em segundo turno pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestantes apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro, começaram a se reunir em frente aos quartéis em vários locais pelo país, como em Brasília. Em coletiva de imprensa, realizada no início de novembro, Bolsonaro agradeceu o apoio e reconheceu as manifestações como legítimas.

“Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedade, destruição de patrimônio e cercamento de ir e vir”, afirmou o presidente.

No último dia 11, as Forças Armadas, em nota oficial, também reconheceram a legitimidade das manifestações.

Segurança

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) informou que as forças de segurança e órgãos responsáveis monitoram a área central de Brasília, incluindo o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição. A Polícia Civil afirma que não há registro de casos de violência política na capital. Por questões de segurança, a Polícia Militar não divulgou o efetivo que atua na área central nem o plano de operações, mas afirma estar preparada para quaisquer situações que ocorram em Brasília.

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17/11/2022 21:15h

Proposta de Emenda à Constituição prevê retirada de R$ 198 bilhões do teto de gastos, a partir de 2023

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Com vista à abertura de espaço orçamentário para cumprir promessas de campanha, a equipe do governo eleito apresentou nesta semana ao Congresso Nacional a minuta da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Pelo texto, cerca de R$ 198 bilhões podem ficar de fora do teto de gastos a partir de 2023. O prazo de vigência da medida deve ser um dos principais pontos de discussão entre parlamentares. 

A ideia da equipe de Lula é manter esse valor pelos próximos quatro anos, enquanto a oposição deve lutar para ter a medida apenas em 2023 e abrir uma nova discussão no final do ano. Entre as ações desejadas pelo novo governo eleito com a abertura do espaço no orçamento estão, por exemplo, ações de saúde, como o tratamento de doenças crônicas e do câncer e investimento no programa Farmácia Popular; e aumento do salário mínimo. 

São três os pilares que sustentam a PEC apresentada. O primeiro deles, e o de mais impacto, é a retirada por completo do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, do teto de gastos. A ideia é fixar o valor de R$ 600 por beneficiário no ano que vem com o pagamento extra de R$ 150 por criança de até seis anos. A estimativa de retirada do teto é de até R$ 175 bilhões. A proposta apresentada pelo governo Bolsonaro previa gastos com o benefício na casa de R$ 105 bilhões. “É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças”, disse o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin. 

O segundo ponto é o uso do eventual excesso de arrecadação das receitas, em comparação com 2021, em investimentos. O limite, segundo a equipe de transição, é de R$ 23 bilhões. O terceiro e último pilar é a retirada do teto de gastos de receitas próprias, por doações, por exemplo, de fundos socioambientais e de universidades. 

“É uma proposta de fato ousada porque não se esclarece de onde viriam os recursos para sustentar esse gasto. Tudo é negociação. Às vezes faz parte negociação você pedir 100 para conseguir 50. Talvez o governo pretenda manter o gasto social não de forma perene, mas nos próximos quatro anos. É uma estratégia de negociação”, avalia o cientista político Leandro Gabiati. 

Para Gabiati, a tendência é de aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. “A tendência é aprovação porque a questão da manutenção do reajuste de R$ 600 reais no Bolsa Família e até elevação do [salário] mínimo acima da inflação foram propostas dos dois principais candidatos, os que foram para o segundo turno. Então, há um consenso já formado quanto à aprovação dessas medidas. Agora, o detalhe é justamente que tipo de proposta o Congresso acabará aprovando. Serão 175 bilhões de perdão para 2023, 150, 120 bilhões. É isso que o Congresso tentará discutir escutando diversos atores”, conclui. 

Mercado financeiro

A expectativa em torno do ano fiscal brasileiro repercutiu no mercado financeiro. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores nacional, fechou a quarta-feira (16), data da apresentação da minuta da PEC, com baixa de 2,58%. Nesta quinta-feira (17), o índice operava com desvalorização de 2,33%. O dólar comercial fechou com alta de 1,55% e encerrou o dia com cotação de R$ 5,382. 

Há também receio por parte de investidores quanto à incerteza de quem será o ministro da Fazenda do Brasil a partir de janeiro de 2023. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a deflação do Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) teve queda em novembro e o índice passou a cair 0,59%, frente a recuo de 1,04% em outubro. 

“Assim como o governo foi ostensivo na proposta, o mercado sinalizou que não gostou do que o governo pediu. E a isso você soma que ainda não há ministro da Fazenda definido, sua equipe, acaba gerando um grau de incerteza bastante elevado para os atores econômicos e se cria um clima meio tenso, digamos assim, nessa transição de governo”, diz Gabiati. 

Tramitação

Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o principal desafio será a construção final do texto a ser encaminhado para aprovação no parlamento, já que, segundo Castro, a proposta enviada pela equipe de transição é uma sugestão. A ideia é aprovar a PEC até o final deste mês de novembro. “O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação, é a gente chegar em um entendimento de qual seria o texto mais adequado. Essa PEC será proposta pelo Senado. Vamos negociar internamente com as lideranças até chegarmos no texto ideal. O ideal é o possível e aquilo que tem a maior probabilidade de ser aprovado. Só nesse momento começaremos a recolher as assinaturas”, afirmou o senador.

Castro disse ainda que será o primeiro signatário da PEC, que é quem dá autoria à proposta. São necessárias 27 assinaturas de senadores para dar início à tramitação. Após, passará para a Câmara dos Deputados. A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

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12/11/2022 18:30h

Prazo também vale para a devolução dos recursos que não foram usados durante as campanhas

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Acaba no próximo sábado (19) o prazo para que os candidatos, partidos políticos, federações e coligações que disputaram o segundo turno das Eleições 2022 prestem contas à justiça eleitoral pelas campanhas dos dois turnos de votação. A determinação vale, inclusive, para aqueles que concorreram aos cargos de vice-presidente ou vice-governador. 

A data também é limite para que os candidatos transfiram as sobras de campanha para as contas de seus partidos políticos e os recursos não gastos do Fundo Eleitoral para o Tesouro. Vale lembrar que o período para aqueles que só participaram do primeiro turno se encerrou no dia 1º de novembro. 

O presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Fernando Neisser, explica que as candidaturas devem declarar todas as receitas e despesas no momento da prestação de contas. 

“A prestação de contas é feita pelo computador e candidatos e candidatas guardam a documentação comprobatória daquelas entradas e saídas. Então, contratos, recibos de documentos eleitorais, notas fiscais, para que quando essa prestação de contas for analisada pela justiça eleitoral, se houver alguma dúvida, diligência ou pedido de comprovação, que esses documentos sejam apresentados”, afirma. 

Segundo Neisser, a satisfação é feita por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que é semelhante ao programa de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). 

Análise

Entregar a documentação é condição para que os candidatos eleitos sejam diplomados e possam tomar posse em seus cargos, em 1º de janeiro. Além disso, o especialista ressalta que quem não prestar contas fica inelegível por quatro ou oito anos (no caso de quem concorreu ao Senado). 

Já para aqueles cujas contas forem prestadas, há três resultados possíveis: a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a desaprovação por parte da justiça eleitoral. Quem tiver as contas desaprovadas por graves irregularidades pode ser julgado por abuso de poder econômico e sofrer outras sanções, como a suspensão de novos repasses do Fundo Eleitoral ou do Fundo Partidário, além de ter  que devolver os recursos ao Tesouro Nacional. 

Neisser explica também que há situações em que as contas são desaprovadas por inconsistências pequenas. “É muito comum que candidatos tenham contas desaprovadas por pequenos problemas contábeis, falhas na gestão dessas contas, mas que seja ou em volume muito pequeno ou questões secundárias que não faria sentido você tirar o direito político daquela pessoa, de ser candidato futuramente apenas pelas desaprovação de contas”, afirma. 

Fiscalização cidadã

Todos os cidadãos brasileiros podem acessar a prestação de contas de todos os candidatos por meio do Divulga Contas. Além da descrição dos gastos em campanha, o site traz informações como a declaração de bens dos candidatos. “Isso vai sendo alimentado em tempo real durante a campanha. Portanto, não há nem necessidade de aguardar a prestação de contas para fazer esse controle. Esses dados são abertos, são públicos”, diz Neisser. 

Como as campanhas eleitorais no Brasil são financiadas com recursos públicos, seja por meio do Fundo Partidário, seja por meio do Fundo Eleitoral, o chamado Fundão, o advogado reforça que os eleitores devem ficar de olho na utilização desse dinheiro. “Faz todo o sentido e há meios para que a população, as ONGs e a imprensa possam acompanhar o processo de prestação de contas”, completa. 

Aguardada com muita expectativa, auditoria da Defesa sobre urnas não identifica fraude nas eleições

Polarização: os desafios do próximo governo num país dividido

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10/11/2022 14:40h

O documento encaminhado ao TSE, no entanto, propõe sugestões. Moraes afirma que serão analisadas

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Conforme prometido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para depois do segundo turno das eleições, o Ministério da Defesa apresentou a auditoria feita sobre as urnas eletrônicas. O estudo, divulgado no fim dessa quarta-feira (09), não encontrou qualquer divergência entre os boletins de urnas analisados e os resultados emitidos pela Justiça Eleitoral, tanto no primeiro como no segundo turno da votação.

De acordo com documento assinado pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, foram 943 boletins de urnas averiguados, sendo 442 no primeiro turno e 501 no segundo.  “Conclui-se que a verificação da correção da contabilização dos votos, por meio da comparação dos Boletins de Urna (BU) impressos com os dados disponibilizados pelo TSE, ocorreu sem apresentar inconformidade”, aponta a auditoria realizada por oficiais de carreira das Forças Armadas, especialistas em tecnologia da informação e segurança cibernética.

“É importante frisar que nenhuma fraude foi apontada. E por que é importante falar em fraude? Porque existe a possibilidade de pedir a cassação do mandato de quem foi eleito se houver fraude na votação, se houver fraude no sistema, isso está na constituição. Por isso é muito importante que o relatório não  aponta fraude", destaca o especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo.

Em nota, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, exaltou a integridade do sistema eleitoral. “O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022”.

As entidades fiscalizadoras a que Moraes se refere são as 21 instituições nacionais e internacionais convidadas pela Justiça Eleitoral para acompanhar o processo eleitoral brasileiro. Dentre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Contas da União também realizaram suas auditorias, ambas sem encontrar qualquer divergência nos resultados ou indícios de fraude.

As Eleições Gerais de 2022 marcaram a primeira vez que as Forças Armadas participaram do pleito como entidade fiscalizadora. Nas votações anteriores, os militares ficaram encarregados unicamente da segurança e logística de transporte das urnas.

Sugestões

Apesar do resultado da auditoria, que frustrou grande número de apoiadores do  presidente Bolsonaro, o Ministério da Defesa apresentou ressalvas quanto ao alcance da inspeção feita pelos militares e criticou uma suposta falta de acesso a dados. “De todo o trabalho realizado, observou-se que, devido à complexidade do SEV (Sistema Eletrônico de Votação) e à falta de esclarecimentos técnicos oportunos e de acesso aos conteúdos de programas e bibliotecas, mencionados no presente relatório, não foi possível fiscalizar o sistema completamente, o que demanda a adoção de melhorias no sentido de propiciar a sua inspeção e a análise completas”, afirma o documento.

Além disso, o ministério pediu que a Justiça Eleitoral atenda a sugestão dos técnicos militares de realizar uma investigação técnica para melhor conhecimento da compilação do código-fonte e de seus possíveis efeitos, bem como promover a análise minuciosa dos códigos que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas.

Rollo, no entanto, destaca que o programa das urnas não foi questionado pelas demais entidades fiscalizadoras. “É bom lembrar que o código-fonte ficou à disposição de qualquer interessado, e principalmente os partidos políticos, que lançavam  seus candidatos, desde outubro do ano passado. Então desde outubro do ano passado até aqui, ninguém reclamou do código-fonte, ninguém achou nenhum tipo de inconsistência no código-fonte”, observa o advogado.

Sobre isso, a nota assinada por Moraes afirma que “sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas”. Por fim, o presidente da Justiça Eleitoral reiterou que “as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e que as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos”.

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09/11/2022 19:30h

Os nomes geram incertezas no mercado, que temem pela responsabilidade fiscal do governo eleito

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Encarregado de comandar a transição entre os governos, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, anunciou nessa terça-feira (08) os nomes que irão compor a equipe do novo governo durante a mudança de administrações. Os indicados para o comando do grupo econômico são: André Lara Resende, Pérsio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello.

André Lara Resende e Pérsio Arida são considerados “pais do Plano Real”,  pois participaram da formulação da ideia que deu origem à  atual  moeda brasileira, em 1994. Ambos declararam voto em Lula nas eleições deste ano e também presidiram o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), na década de 1990.

Ao avaliar as indicações, a cientista política Deyse Cioccari faz um panorama da atual conjuntura econômica e das heranças que o governo eleito vai herdar. “A previsão de gastos para o próximo está engessada, a economia está  com sinais de desaceleração, tem taxa de juros alta, a inflação ainda está elevada”.

Cioccari diz que Lula ainda vai pegar uma produtividade que não cresce há  mais de 10 anos. “Enquanto neste ano o PIB (Produto Interno Bruto) vai ficar em torno de 2.7., Para o ano que vem o esperado de crescimento é 0,5 por cento, no máximo 1%”.

Ela adverte que  esse  resultado  vai ser o pior  desde 2016. Exceto por 2020 que foi o ano da pandemia, mas prevê que o  governo Lula  terá um ano de paralisia em 2023. “A única forma de fazer uma política um pouquinho encaminhada é uma política liberal. E acredito que, nesse entremeio, esses nomes fazem sentido."

A cientista explica que Nelson Barbosa foi ministro da Fazenda da ex-presidente Dilma Rousseff, enquanto Guilherme Mello é professor da Unicamp e integra a Fundação Perseu Abramo, criada pelo PT. Ele foi o coordenador econômico da campanha de Lula. Cioccari enfatiza que há divergências no alinhamento econômico dos indicados. 

“Não são visões, eu diria, opostas, são complementares. É importante você ter num grupo técnico visões que se complementam, que se somam. E é uma fase transitória, para você discutir, para você elaborar propostas, você definir questões", argumenta Alckmin, ao defender suas escolhas.

Alckmin adiantou ainda que o ex-ministro Guido Mantega também participará de outro grupo técnico, sem especificar qual.

Polarização: os desafios do próximo governo num país dividido

Cerca de 60% das indústrias brasileiras têm área dedicada à sustentabilidade

Responsabilidade fiscal

Essa visão de Alckmin não é uma unanimidade dentro do mercado. Alessandra Ribeiro, economista e sócia da Tendências Consultoria, destaca  a preocupação com o falta de balanço de visões em relação à responsabilidade fiscal na equipe. 

“Especialmente do ponto de vista fiscal, dada a preocupação que temos não só com orçamento de 2023 mas principalmente com a nova regra que será criada para substituir a regra do teto dos gastos, essa composição ela mostrou pelo menos três integrantes. Eles têm um viés mais pró-gastos, alteração de regras e gastos na linha de transferências sociais, investimentos públicos”, frisa a especialista.

Um exemplo dessa preocupação do setor financeiro é a proposta de emenda à constituição (PEC) para disponibilizar ao governo eleito 200 bilhões de reais fora do teto de gastos – regra que limita o aumento do orçamento público de um ano à correção pela inflação do ano anterior. 

Chamada de PEC da Transição, ela vai abrir espaço fiscal para que Lula possa cumprir promessas de campanha não previstas no orçamento de 2023, enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do atual presidente Jair Bolsonaro. Entre as propostas estão a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E aumento do salário mínimo acima da inflação.

Apesar da PEC, algumas outras promessas podem não ser cumpridas, pelo menos no primeiro ano do terceiro mandato de Lula. Uma delas é a correção da tabela de isenção do imposto de renda da pessoa física para quem ganha até R$ 5 mil, a qual os participantes da transição já admitem deixar as discussões para 2023, passando a valer em 2024.

 A tabela não é reajustada desde 2015, o que, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), gera uma “ampliação da desigualdade distributiva” no país. 

Projetos para rever a tabela já tramitam tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão para que sejam discutidos em nenhuma das casas legislativas. Nesta quarta (09), Lula se encontra com os presidentes das respectivas casas, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, para definir as prioridades a serem tratadas neste período de transição.

Pobreza extrema

Outra promessa de campanha do petista nas Eleições de 2022 foi acabar com a fome e pobreza extrema no Brasil. Nas suas administrações, de 2003 a 2010, o Banco Mundial avaliou que “o Brasil viveu uma fase de avanço econômico e social”, com cerca de 25 milhões de pessoas deixando a pobreza e um aumento significativo da renda dos mais pobres.

Se, quando assumiu a presidência do país, Lula encontrou cerca de 20% da população na faixa de pobreza extrema, esse cenário estará bem diferente. Dados divulgados pelo Banco Mundial nesta semana indicam que o Auxílio Emergencial, implementado pelo governo federal no início da pandemia de Covid-19, fez com que a porcentagem de pessoas que viviam abaixo da linha de extrema pobreza no Brasil chegasse a 1,9% em 2020, o menor patamar da série histórica, iniciada em 1980. Em 2019, o índice marcava 5,4%.

A fome, no entanto, voltou a ser uma preocupação séria. Isso porque o país voltou a figurar no Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), do qual não constava desde 2014. 

A pandemia foi a maior causa para isso, conforme indicam os dados do Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil, que indicam que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer – o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome. De acordo com o estudo, mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.

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Política
07/11/2022 17:00h

Reunificação e agenda econômica dão o tom para especialistas sobre os próximos passos para o novo governo eleito

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Demorou quase 48 horas para o atual presidente, Jair Bolsonaro, se manifestar após as derrotas nas urnas, no segundo turno das Eleições de 2022. Ao fazer um pronunciamento para a imprensa no Palácio do Alvorada, o chefe do Executivo destacou a sua votação recorde para um não-eleito, com 58,2 milhões de votos – terceira maior marca desde a redemocratização brasileira –, e a força com a qual o espectro da direita saiu das eleições parlamentares.

Para ganhar, Luís Inácio Lula da Silva, que vai governar o país pela terceira vez a partir de 1º de janeiro de 2023, recebeu 60,3 milhões de votos. Portanto, a diferença entre os candidatos foi de 2,1 milhões de eleitores, numa margem percentual que ficou abaixo de 2 pontos: 1,8%, para ser mais preciso. Isso fez das Eleições Gerais de 2022 a mais parelha da história do Brasil.

“O desafio principal é reunificar um país que está completamente dividido e isso não é só retórica, as urnas comprovaram isso”, comenta a cientista política Deysi Cioccari, diante do quadro de polarização no país. E o primeiro sinal não foi animador, uma vez que, ao discursar para apoiadores, Lula “tratou a direita como uma barbárie, invalidando o posicionamento de 58 milhões de pessoas”, segundo a especialista.

Politicamente, o governo petista já começou. Na última quinta-feira (03), as equipes de transição do atual e futuro governo já realizaram as primeiras conversas e, na sexta (04), os representantes da coligação vencedora visitam o Centro Cultural Banco do Brasil, onde vão se instalar até concluída a passagem de administração. Dessa forma, Cioccari reforça: “o maior desafio vai ser esse: como manter o país estável, unificado, em meio a um ano de paralisia pelas consequências de um monte de coisas que aconteceram no mundo e no Brasil”.

Economia

A cientista política se refere aos dois principais acontecimentos na administração de Bolsonaro: a pandemia de Covid-19, as políticas sociais aprovadas em ano eleitoral e o conflito no leste europeu. “2023 deve ser um ano ainda de paralisia no governo Lula, porque ele vai ter que trabalhar com as consequências da Guerra na Ucrânia, da própria PEC Kamikaze. 2023 ainda é um ano de paralisia, em 2024 a economia deve começar a melhorar e ele deve começar a conseguir governar”, aponta Cioccari.

Especialista em renda variável, Nícolas Farto compartilha os anseios do mercado quanto à nomeação da equipe econômica do novo governo, o que ainda não foi feito. “Esse é um vetor de risco sim porque, se houver a nomeação de um nome menos alinhado com políticas austeras, a gente pode começar a ver algum movimento de desvalorização da nossa moeda na tentativa de antecipar algum gasto menos comportado”, afirma o economista.

A polarização também afeta o setor econômico, com os investidores menos propensos a fazerem negócios num cenário de muitas incertezas. Para Farto, no entanto, a esperança é que o pior já tenha passado. “A nossa expectativa é que, a partir de agora, isso se arrefeça, que o novo governo comece a desenhar a sua base, e a partir disso, a gente comece a tentar entender como  que vai ser a postura fiscal”. Além disso, como alertou Bolsonaro, o especialista prevê que Lula e seu governo “vão estar bastante observados, especialmente porque não só aqui no Brasil eles vão encontrar uma oposição forte, mas também porque o mercado externo tá bastante desafiador”. 

Como exemplo para a influência mercadológica em governo e as expectativas quanto a responsabilidade fiscal do novo governo, Farto cita o recente episódio ocorrido no Reino Unido. “A gente viu o que aconteceu com a Inglaterra, por exemplo, com a Liz Truss, quando tentou algumas ideias que o mercado não gostou e muito rapidamente o mercado puniu a moeda da Inglaterra e rapidamente ela caiu e foi substituída. Então a gente imagina que, por aqui, uma postura menos comprometida pode gerar um efeito parecido e, muito provavelmente, qualquer que seja o governo, teria que adotar alguma medida para não perder a governabilidade", destaca.

Em descanso, na Bahia, Lula volta aos compromissos oficiais como presidente eleito na próxima semana. É quando, segundo interlocutores, começam as discussões com sua equipe para definição dos nomes para ocuparem os ministérios.

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03/11/2022 14:50h

Desde domingo (30), 834 manifestações foram desfeitas pela corporação e mais de 18 milhões de reais em multas aplicadas

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As estradas brasileiras amanheceram com 86 pontos interditados ou bloqueados por manifestantes, nesta quinta-feira (03). Os dados são do último boletim divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), até a publicação desta reportagem.

Segundo a PRF, 12 estados ainda registram ocupações nas rodovias desde o início das operações para desobstruir as estradas. O ponto mais crítico é no estado do Mato Grosso, que concentra 31% das ocorrências, ou seja, 27 pontos de rodovias com interdição ou bloqueio. Por fim, a corporação informa que, até as últimas atualizações, cerca de 2 mil autos de infração para os veículos que estão nos bloqueios foram aplicados. São mais de 18 milhões de reais em multas.

"Nós tomamos conta de, na nossa circunscrição, mais de 75 mil km de rodovias federais, é uma operação complexa, demanda uma mobilização de grande efetivo, aparato logístico, daí por esse motivo nós solicitamos apoio das nossas forças coirmãs: a Polícia Federal, a Força Nacional, a Polícia Militar. Então nós estamos nessa operação sinérgica de forma a restabelecer a ordem o quanto antes, liberar o trânsito nas rodovias e resolver o mais rápido possível para garantir o direito de ir e vir dos cidadãos e o escoamento de mercadoria e pessoas nas rodovias federais", comentou o diretor executivo da PRF, Marco Antônio Territo.

Além do apoio de outras forças de segurança, a PRF reforçou o efetivo para atuar nas ações. Segundo a corporação, o número de policiais rodoviários federais designados para atuar nas estradas foi aumentado em 400%. As operações para desobstruir as rodovias acontecem desde a noite do dia 30 de outubro, quando manifestantes foram às ruas após o resultado do segundo turno das Eleições. Desde então, 834 manifestações foram desfeitas pela PRF.

Desmobilização

Na noite do feriado de Finados, nessa quarta-feira (02), o presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgou um vídeo nas redes sociais para pedir o fim dos bloqueios.

"Eu quero fazer um apelo a você, desobstrua as rodovias. Isso daí não faz parte, no meu entender, dessas manifestações legítimas. Não vamos perder nós, aqui, a nossa legitimidade", disse Bolsonaro. Segundo o Presidente da República, o fechamento das vias prejudica o direito de ir e vir, o que está previsto na Constituição.

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como “Chorão”, fez declaração contra os manifestantes, defendendo a categoria. “Tô vendo muitos caminhoneiros parados. Existe sim uma parcela muito pequena, mas muitos querem trabalhar e nós estamos levando esse nome como 'baderneiro', como 'terrorista', como 'radical' e nós não podemos ser usados como massa de manobra por um grupo intervencionista que tá trabalhando contra a democracia desse país”, criticou.

Investigação

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Polícia Federal um pedido de  investigação de possíveis crimes cometidos pelo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Segundo o ofício, que está sob sigilo para não atrapalhar as investigações em curso, o inquérito deve apurar blitz realizadas pela corporação durante o segundo turno das eleições e suposta omissão em relação aos bloqueios em rodovias.

O MPF adverte que, se comprovada omissão do diretor da PRF sobre o bloqueio nas vias federais, o caso pode ser considerado prevaricação. Além disso, Vasques pode responder por "crimes praticados por invasores de rodovias".

Conforme o Código Penal Brasileiro, prevaricação é o crime cometido por funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou age contra regra expressa em lei, "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

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Brasil 61