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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

22/07/2021 04:00h

Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021

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Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021. O documento está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

Mais do que ser um projeto para beneficiar os consumidores de energia e as empresas, o documento vai servir como marco regulatório para o setor elétrico no País. Isso significa tornar mais moderno e transparente todas as atividades do setor. Apesar das vantagens, a proposta passou quase cinco anos se arrastando pelos corredores do Senado até chegar à Câmara dos Deputados.

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De acordo com o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, a forma como estão propostas as mudanças, como ter um custo médio da potência e energia comercializadas, possibilidade de o consumidor escolher a empresa pela qual vai receber energia, são modelos já adotados em outros países.

“A ideia da abertura do mercado, como ocorreu em outros países, é gerar maior competição entre os geradores e, com isso, forçar os preços para baixo. Reduzir os preços para o consumidor final. Então, quando você dá o poder de escolha para o consumidor, isso gera competição dentro do mercado e concorrência entre as empresas. Isso traz benefícios para o consumidor final, em termos de atendimento e em termos de preços efetivamente”, destacou Lopes.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) é um dos parlamentares mais empenhados na aprovação do projeto na Câmara, pois, segundo ele, o projeto é bom para todos, desde o governo federal até o consumidor final. E tudo isso passando pelas empresas e distribuidoras de energia, que poderão investir mais dinheiro no setor, além de melhorar a qualidade do serviço prestado.  

“As empresas vão poder participar de outros mercados, vai ter mais investimento as distribuidoras vão poder focar naquilo que é a obrigação delas. Inclusive as pessoas, hoje, acham que a distribuidora faz tudo e cobram coisas que não são de responsabilidade da distribuidora e acham que o preço chega caro na casa por causa delas. Com o projeto, as pessoas vão começar a entender mais, ter empoderamento, mais responsabilidade nas escolhas e do seu próprio consumo”, afirmou o deputado.
 

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20/07/2021 11:20h

Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pelo Congresso, prevê um aumento de R$ 5,7 bilhões para o fundo

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O presidente Jair Bolsonaro garantiu que vai vetar o aumento de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A fala foi proferida em entrevista para a Rádio Nacional da Amazônia

Segundo o presidente, o valor pode ser mais bem empregado na construção de pontes e de malha rodoviária, por exemplo.

Congresso Nacional aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Covid-19: “Provavelmente vamos precisar, no futuro, de uma terceira dose”, diz infectologista

Durante a entrevista, Bolsonaro também falou sobre a vacinação contra a Covid-19 no país. Segundo ele, já foram distribuídas mais de 150 milhões de doses de vacinas no Brasil e cerca de 100 milhões de pessoas já foram imunizadas com a primeira dose. Os números podem ser conferidos no portal do Ministério da Saúde.

O presidente também comentou sobre seu estado de saúde, que segundo ele, já está 100%. Bolsonaro explicou que o quadro de obstrução intestinal foi agravado por uma crise de soluços. Ele recebeu alta do hospital no último domingo (18).

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Vacinas, Primeira Infância, moradia e oncologia são prioridades nos gastos públicos

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O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022. Na Câmara, o texto foi acatado por 278 deputados a favor, 145 contra e 1 abstenção. No Senado, o placar fechou em 40 votos favoráveis e 33 contrários. O PLN 3/2021 segue agora para sanção presidencial.

O substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), prevê um déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões para o ano que vem, o que equivale a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor é uma estimativa da diferença entre o gasto do setor público e a arrecadação. O resultado para 2022 é bem menor do que o déficit de 2020, calculado em R$ 608 bilhões (10% do PIB), em decorrência da pandemia de Covid-19, e do que foi previsto para 2021 (3,3% do PIB).

LDO: Caixinha de maldades

O projeto da LDO incorporou como prioridade entre os gastos públicos o Programa Nacional de Imunização; a agenda para a Primeira Infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; além da ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
O deputado Juscelino Filho, que também é médico, destacou a importância de reservar recursos para a saúde.

"Nós priorizamos a garantia de recursos e o não contingenciamento para o Programa Nacional de Imunizações, assim como o atendimento daqueles que têm algum tipo de sequela por causa da Covid-19. Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede de serviço oncológico do nosso país. Sabemos da importância, hoje, que é avançar na prevenção e no acesso ao tratamento do câncer.”

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Projeções

O PLDO estima que a inflação em 2021 fique em 4,42% e chegue a 3,5% no ano que vem. Já o crescimento real do PIB deve ficar em torno de 2,5% em 2022, abaixo da previsão deste ano, de 3,2%.

A taxa básica de juros (Selic) pode chegar a 4,7% em 2022. Atualmente ela está em 4,25%. A estimativa do dólar é de R$ 5,1 no ano que vem e R$ 5 em 2023 e 2024.

O salário mínimo para 2022 está estimado em R$ 1.147. O valor, que atualmente está em R$ 1.100, não deve ter um aumento real no ano que vem e sofrerá apenas a reposição da inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - projetado em 4,27% para 2021. Já em 2023, o salário mínimo deve chegar em R$ 1.188.

O texto também permite um aumento dos gastos primários (receita menos despesas e juros da dívida) de R$ 106,1 bilhões. Desses, R$ 101,5 bilhões é o aumento de despesas do Executivo; R$ 3,2 bilhões do Judiciário e R$ 917 milhões do Legislativo.

Outro destaque importante no PLN 3/2021 é em relação ao contingenciamento de recursos, quando não há dinheiro para atender todas as ações listadas no orçamento. Dentre elas, o texto proíbe que sejam reduzidas as verbas para realização do Censo pelo IBGE; implantação de escolas em tempo integral; expansão do acesso à internet e pesquisas da Embrapa.

LDO e os Municípios

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. Apesar disso, é somente na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estão detalhadas as fontes de receitas e despesas. De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser votada até 17 de julho, antes do recesso do meio do ano do Congresso. Já o Orçamento da União deve ser aprovado até início do recesso de final de ano, em 17 de dezembro.

Durante a sessão no Senado, o Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) celebrou a aprovação da LDO dentro do prazo.

“Aprovar a LDO dá regramento e agenda ao orçamento nacional e significa atender aos municípios, atender aos estados, às instituições, e dar a essas instâncias a capacidade de receber recursos públicos de todos os partidos.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, esclarece como a aprovação da LDO impacta os municípios brasileiros.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma série de diretrizes que acabam afetando, não a quantidade de dinheiro que vai para o município, mas a forma como o município vai utilizar esse dinheiro; a forma como o Congresso vai encaminhar esse dinheiro para o município.”

Caso a LDO não fosse aprovada dentro do prazo, haveria problemas na elaboração da LOA, o que poderia acarretar contenção de recursos para os municípios.

“[Nesse caso] os municípios não poderão receber aqueles recursos voluntários da União. É muito incomum que a LDO venha a ser um problema. Normalmente o que acontece é a própria Lei Orçamentária Anual que atrasa, gerando a questão de ter que trabalhar com duodécimos”, comenta o professor. 

Todos os detalhes aprovados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 estão disponíveis nas páginas da Câmara e do Senado.

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16/07/2021 12:10h

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da Covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da Covid-19.  

Covid-19: estados pretendem diminuir o intervalo entre doses das vacinas

Covid-19: Queiroga estima que metade da população brasileira vai receber as duas doses da vacina até setembro

Bolsonaro vetou dois trechos e, de acordo com o Ministério da Economia, os itens apresentados estabelecem novos incentivos fiscais que estariam amparados pelo prazo determinado no artigo 8º da matéria, ou seja, por 20 anos.

O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.

 

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16/07/2021 05:00h

Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público

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Foi aprovado no Senado e seguiu para votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados.
 
Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público, o contribuinte. “Uma das principais mudanças é a agilidade, a eficiência na resolução desses conflitos em contratos administrativos, possibilitando a continuação das obras e a solução dos contratos, as execuções muitas vezes ficam aí paralisadas, sujeitas a guerras e liminares e quem paga a conta no final é o cidadão”, afirmou.

Comitês de Disputas devem se tornar aliados da execução de obras da administração pública

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Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça.
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou.  

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC). 

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

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Política
14/07/2021 18:10h

A decisão foi tomada pelo médico responsável pelas cirurgias do presidente em consequência do atentado que sofreu durante a campanha eleitoral em 2018

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Internado  na manhã desta quarta-feira (14) no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, o presidente da República,  Jair Bolsonaro, está sendo transferido para São Paulo, onde fará exames complementares para verificar a necessidade de uma cirurgia de emergência. A decisão foi tomada por Antonio Luiz Macedo, médico responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente em consequência do atentado que sofreu durante a campanha eleitoral em 2018.

Bolsonaro vinha apresentando soluços persistentes, além de um mal-estar durante esta madrugada, que levou a internação. Em nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações informou que foi diagnosticado um quadro de obstrução intestinal, o presidente chegou a ser sedado pela manhã.

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Desde o atentado, Bolsonaro já passou por um total de sete cirurgias na região do abdômen para correção das lesões sofridas no intestino. Há alguns meses, ele afirmou a apoiadores que faria ainda uma nova operação, desta vez para remover uma hérnia.

O perfil oficial de Jair Bolsonaro no Twitter publicou nota na qual ele agradece as orações e disse que enfrenta um novo desafio em decorrência do atentado que sofreu durante a campanha eleitoral.

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13/07/2021 10:55h

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima os gastos do governo para o ano que vem e a previsibilidade é de déficit nas contas de cerca de R$ 170 bi

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os parlamentares têm até esta quarta-feira (14) para apresentarem emendas ao texto. O relatório final precisa ser votado na comissão e no plenário do Congresso até sexta-feira (16), último dia de trabalhos antes do recesso de meio de ano dos parlamentares. Caso isso não ocorra, o período de descanso pode ser adiado em função da votação da LDO.

A LDO estima os gastos do governo para o ano que vem e a previsibilidade é de déficit nas contas de cerca de R$ 170 bi, inflação de 3,2% e 3,5% ao ano, a partir de 2023. O salário-mínimo é estimado em R$ 1.140,00, para 2022.

Todos os olhares para a CMO

Por meio de decreto, o presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Foram incluídas na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Nesta terça-feira (13), a CMO deve se reunir para deliberação. As discussões das emendas e votação do texto final devem ocorrer nesta quarta-feira (14) e, se o prazo for cumprido, a LDO deve entrar na pauta de votação da sessão do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (15).

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13/07/2021 04:00h

Nova portaria define critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo

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O governo federal está apostando em uma nova forma de divisão no repasse de recursos para a segurança pública nos estados e municípios, que torne esse rateio mais equilibrado entre os entes federativos ao mesmo tempo em que fortalece as instituições, equipando e qualificando melhor seus profissionais.

Essa é a proposta da recém-publicada portaria nº 275/2021, que define novos critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo. O documento foi assinado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e já está em vigor desde o dia 6 deste mês.

De acordo com a mudança, a partir de agora serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições. Esse valor maior vai servir para reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, em virtude de expandir para outros órgãos, como os Corpos de Bombeiros Militares.

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Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a mudança vai significar mais equilíbrio na distribuição de recursos. “Desde 2019, o governo federal já repassou mais de um milhão e meio de reais para as unidades da federação investirem em segurança pública. Nos próximos meses vamos distribuir mais 722 milhões de reais para investimento em equipamentos, tecnologia e capacitação dos nossos policiais e bombeiros”, afirmou.

O novo cálculo para recebimento dos recursos leva em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras. Outros indicadores também incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos como, por exemplo, o fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, Rastreabilidade de Armas e Munições, entre outros.



O Ministério da Justiça destaca que a revisão atende à demanda dos estados e foi discutida em grupo de trabalho com a participação de representantes do ministério. Na visão do especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, essa mudança tem a possibilidade tornar a distribuição dos recursos mais igualitária entre os estados, contando com dados da segurança pública de cada local e sem deixar de lado as diferenças apresentadas em cada estado.

“O que acontecia antes é que esses 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública teriam que ser transferidos aos estados e, depois, aos municípios por meio de seus fundos estaduais de segurança pública – que não existiam em todos os lugares. Passaram a existir amplamente e alcançar todos os estados a partir de 2019. E os critérios para esses repasses eram a compatibilização entre as metas do plano nacional de segurança pública e dos estados, ou seja, às vezes eram metas conflitantes”, destacou o especialista.

A nova portaria substitui a anterior, Nº 631 de julho de 2019, que também tratava das variáveis utilizadas para definição dos critérios de rateio, mas onde os percentuais dos recursos a serem rateados por estado, apresentavam alterações maiores de um ente para o outro. As despesas do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser conferidas por meio do Portal da Transparência.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001 e tem por objetivo garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com a lei, é obrigatória a transferência de, no mínimo, 50% do valor para os estados e o Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.

Administrado por um Conselho Gestor, o Fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.

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13/07/2021 03:00h

O PL aprovado no Senado institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios

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O Senado aprovou o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados. O texto seguiu para votação da Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), muitos desses conflitos se referem a forma de pagamento, atrasos de prestações, questões ambientais, questões técnicas do contrato ou mesmo a execução da obra ou prestação de serviço. “Atualmente, o que ocorre? Quando ocorre esse litígio, esse conflito, essa disputa, a matéria acaba indo ao Poder Judiciário. Isso significa uma paralisação daquela obra, uma paralisação daquele serviço, o seu encarecimento e a demora da prestação daquela utilidade ao cidadão”, afirmou.

Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.

Lira se diz comprometido com reformas e estabilidade do País

ANM abre consulta pública para regulamentação de barragens de mineração

“Sou a favor de uma reforma tributária urgente e ampla”, afirma senador de Roraima
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça. 
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou. 

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC).

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

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10/07/2021 17:50h

Em publicação nas redes sociais, presidente da Câmara também comentou realização das eleições em 2020

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou neste sábado (10) compromisso pelo crescimento e estabilidade do País. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar destacou que as instituições brasileiras são “fortalezas” e “não se abalarão com declarações públicas e oportunismo”. 

Lira disse que o País passa pelo pior desafio da história, com mais de 530 mil mortes pela Covid-19 e milhões de desempregados. O presidente da Câmara também afirmou que vai avançar com as reformas, como a Tributária e a Administrativa. 

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Arthur Lira disse que “o Brasil sempre será maior do que qualquer disputa política” e que os eleitores vão “deixar o seu veredito em outubro de 2022, quando encontrarão as urnas”, em referência às Eleições no ano que vem. Lira não fez menção direta ao presidente Jair Bolsonaro. 

Na quinta-feira (8), o chefe do Executivo disse que o País pode não ter pleito em 2022. Bolsonaro disse: “eleições no ano que vem serão limpas. Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”.

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Brasil 61