Um dos principais temas da semana no Congresso deve ser a votação do projeto de anistia, articulada pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Após a aprovação do regime de urgência, o parlamentar intensificou as negociações com bancadas e líderes partidários para garantir maioria em plenário e viabilizar a análise do texto na próxima terça-feira (14). A proposta, que busca reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, ainda enfrenta impasses quanto à sua abrangência — especialmente diante da pressão da oposição para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados. A decisão final sobre a pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve aguardar sinalização do Senado antes de confirmar a votação.

MP do Brasil Soberano 

Também deve avançar nesta semana a análise da Medida Provisória do Plano Brasil Soberano (MP 1.309/2025), que pode ser votada na terça-feira (14) pela comissão mista do Congresso. O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), deve apresentar seu parecer após uma série de audiências públicas com representantes de diversos setores produtivos. A proposta, editada em agosto como reação às tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores e altera regras de seguro e fundos garantidores. O texto também prevê a prorrogação de incentivos fiscais e a compra, pelo governo, de alimentos que deixaram de ser exportados — medida que busca proteger pequenos produtores e empresas afetadas pela crise comercial.

Simples Nacional

Entre as prioridades da Câmara também segue o projeto que atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional, parado desde 2021. A proposta, que ainda não teve o regime de urgência aprovado, eleva o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Na semana passada, as frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e aos pequenos negócios divulgaram um manifesto conjunto pedindo a votação imediata do texto. O projeto é visto como essencial para corrigir a defasagem acumulada ao longo dos anos e aliviar a carga sobre empreendedores que enfrentam o aumento de custos e a desaceleração econômica.

Pena mais dura para exploração sexual infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, o projeto que aumenta as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 425/2024). O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário, reforça o rigor da legislação brasileira contra abusos cometidos contra menores. A proposta busca elevar o tempo de prisão previsto no Código Penal e endurecer as sanções para quem promover, intermediar ou se beneficiar de qualquer forma de exploração sexual infantil, em resposta à crescente preocupação com a impunidade nesses casos.

Outras urgências aprovadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana regime de urgência para 15 projetos de lei, a maioria voltada à proteção da infância e à valorização da educação. Com a medida, as propostas poderão ser votadas diretamente em plenário, acelerando a tramitação em um mês simbólico para crianças e educadores. Entre os textos com prioridade estão o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; o PL 1924/2025, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil; e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Também ganharam urgência dois projetos voltados ao transporte escolar — um que autoriza o uso dos veículos por professores em trechos determinados (PL 743/23) e outro que amplia o alcance do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PL 3096/24) para incluir escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
 

Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade terão prioridade no recebimento de alimentos de agricultores familiares do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova Lei nº 15.227, sancionada em 30 de setembro deste ano, altera a Lei 14.628. 

Durante situações de emergência reconhecidas por decreto federal, os municípios atingidos terão prioridade nas ações do Programa — tanto na compra direta de produtos da agricultura familiar quanto na sua distribuição. 

O senador Alan Rick (UNIÃO-AC) autor do projeto original (PL 2708/2024) justifica que eventos climáticos extremos agravam a insegurança alimentar e afetam a produção dos pequenos agricultores, tornando urgente criar medidas que garantam apoio aos mais vulneráveis.

O que é o PAA e como funciona

O Programa de Aquisição de Alimentos promove o acesso das pessoas à alimentação, sobretudo as mais vulneráveis, e incentiva a produção da Agricultura Familiar. 

A execução do PAA é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com estados, Distrito Federal, municípios, e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

Os alimentos são adquiridos de agricultores familiares. São destinados por doação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas por entidades da rede socioassistencial, equipamentos de alimentação e nutrição, rede pública e filantrópica de saúde, educação e justiça.

Com informações da Agência Senado
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou com parecer favorável a criação da Política Nacional de Turismo Rural (PL 4395/20), proposta pelos deputados Evair de Melo (PP-ES) e Greyce Elias (Avante-MG). O projeto tem como objetivo estimular atividades turísticas no meio rural, fortalecer a agricultura familiar e gerar novas oportunidades de renda para comunidades do campo.

O projeto de lei caracteriza o turismo rural como o conjunto de atividades voltadas a propriedades rurais, que pode incluir hospedagem, alimentação, lazer, ações pedagógicas e visitação, e que promovem o contato direto com a rotina e tradições locais. 

A política também estabelece diretrizes voltadas à preservação ambiental e sustentabilidade. Entre os princípios estão a diversificação das atividades no campo, incentivo à qualidade dos produtos e o fortalecimento das marcas regionais por meio de selos de origem e qualidade. 

Para o deputado Evair de Melo, a iniciativa representa um avanço estratégico para o desenvolvimento sustentável.

“A nova política representa um passo decisivo para integrar o campo às oportunidades econômicas do turismo sustentável”, afirmou.

A coautora Greyce Elias destacou que o plano deverá orientar ações conjuntas entre governo e produtores para estruturar e qualificar o setor.

“O texto prevê que o Poder Público apoiará os empreendimentos do setor por meio de crédito, assistência técnica e extensão rural. Além disso, cria o Plano Nacional para o Turismo Rural, com vigência de cinco anos, que deverá definir metas, prioridades e instrumentos de execução da política”, explicou.

Em entrevista à Rádio Câmara, a relatora Fernanda Pessoa (União-CE) ressaltou o potencial do turismo rural como ferramenta de integração entre cidade e campo.

“Às vezes, uma fazenda que está totalmente estruturada, tem quartos arejados, tem a estrutura de receber esse turista e precisa, muitas vezes, apenas de uma capacitação, de linha de crédito e com isso a gente vai fazer o quê? Que as pessoas que moram na cidade, que não conhecem, principalmente a gente vê hoje as nossas crianças, às vezes não sabem como é que chega o leite”, exemplificou.

A proposta segue agora para análise no Senado. 

Com informações da Agência FPA e Rádio Câmara. 

Após 45 dias de trabalho, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa divulgou suas propostas na semana passada. A proposta detalhada prevê mudanças significativas para a gestão de estados e municípios. O tema é prioridade para o presidente da Casa, Hugo Motta, e a expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês.

Um dos principais pontos da reforma é a criação de limites anuais para o crescimento das despesas primárias nos estados e municípios, abrangendo todos os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — além de Ministério Público e tribunais de contas. O teto deverá  considerar gastos com salários, aposentadorias, pensões e outras despesas, e só poderá ser reajustado segundo critérios claros: se a arrecadação não crescer acima da inflação, o limite acompanha apenas o índice inflacionário; em caso de aumento real da receita, o teto poderá subir pelo índice inflacionário mais uma fração do ganho real, que varia de 50% a 70%, dependendo do desempenho fiscal do ente, sem ultrapassar 2,5 pontos percentuais ao ano. 

Hoje, estados e municípios não têm limites unificados para despesas, medida que até então vale apenas para a União.

A proposta da reforma administrativa também prevê a obrigatoriedade de um planejamento estratégico para todos os entes federativos, que deverá ser apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato, com metas e resultados claros.

O texto contempla quatro eixos estruturantes:

• Estratégia, governança e gestão: inclui planejamento estratégico, acordos de resultados e bônus por desempenho opcional;
• Transformação digital: digitalização de processos e serviços públicos;
• Profissionalização do serviço público: reorganização de carreiras, remodelamento do estágio probatório, adesão ao Concurso Nacional Unificado e implantação de tabela remuneratória única;
• Extinção de privilégios: redução de desigualdades e excessos na administração pública.

Entre outros temas, a proposta aborda concursos, remuneração, teletrabalho, políticas de combate a assédio e inclusão de mulheres, além da governança de conselhos nacionais, tribunais de contas, cartórios, fundos de servidores e estatais.

Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho que elaborou a reforma, “não se trata de uma reforma para quatro anos, mas de uma reforma de Estado, pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A suspeita de intoxicação por metanol em diferentes estados do país — substância encontrada em bebidas alcoólicas falsificadas — levou a Câmara dos Deputados a aprovar, na última quinta-feira (2), o regime de urgência para o projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e a adulteração de alimentos. A decisão foi unânime e tomada em poucos segundos, em votação simbólica.

Com a urgência, a proposta passa a tramitar de forma mais rápida, pulando a etapa das comissões e seguindo diretamente para análise em plenário. O tema, considerado consensual entre os parlamentares, deve ter votação acelerada.

O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2007 e prevê o aumento das penas hoje aplicadas, que variam de quatro a oito anos de reclusão. Caso seja aprovado no novo formato, a punição passará para seis a 12 anos, além de a prática ser classificada como crime hediondo — o que endurece o cumprimento da pena e limita o acesso a benefícios como progressão de regime ou indulto.

Reforma tributária

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o segundo texto que regulamenta a reforma tributária recebeu mais de 500 emendas, das quais 65 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga. Com as alterações, a Câmara terá que reavaliar o texto aprovado pelos senadores.

Imposto de Renda

Na última semana, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Executivo, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto, apoiado pelo governo Lula, também cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para os mais ricos e estabelece a cobrança de 10% na fonte sobre lucros e dividendos, medida que deve começar a valer em 2026, com o objetivo de ampliar a redistribuição de renda. Agora, a proposta será avaliada pelo Senado.

Em paralelo, outro projeto — o PL 1.952/2019 — que também amplia a faixa de isenção do IR, foi aprovado pelo Senado e está agora em análise na Câmara.

Segurança Pública

A expectativa desta semana também recai sobre um pacote com oito propostas voltadas à segurança pública. Com a urgência já aprovada, a tramitação dispensa análise em comissões e os textos devem ser votados diretamente no plenário.

As medidas buscam reforçar o combate ao crime organizado, prevendo desde a destinação de bens apreendidos do tráfico para fundos estaduais, até o fortalecimento da cooperação entre forças policiais e penas mais rígidas para crimes cometidos contra agentes de segurança.

O pacote surge como alternativa à PEC da Segurança, enviada pelo governo, mas parada desde abril de 2024.
 

Na última quarta-feira (1°), o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, a instrução normativa que regulamenta o cadastro ou uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).  Os agentes operadores de apostas têm um prazo de 30 dias para implementar os procedimentos. 

Como vai funcionar a restrição 

Os operadores devem consultar o Sistema de Apostas (SIGAP) para verificar se o usuário consta na base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. 

A checagem será feita pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando o usuário fizer o cadastro no site, no primeiro login do dia e a cada 15 dias, em relação a todos usuários cadastrados. 

Caso a pessoa seja beneficiária, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação seja nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias. Antes do encerramento, o usuário deve ser avisado dos motivos e informado da retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta. 

Nos casos em que a devolução não for possível, os recursos permanecerão bloqueados e, após 180 dias, serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Quem mais não pode apostar

Além dos beneficiários de programas sociais, estão proibidos de fazer apostas nas bets: 

• Menores de 18 anos;
• Proprietários, administradores e funcionários das casas de apostas;
• Agentes públicos com atuação na regulação e  fiscalização do setor;
• Pessoas com influência no resultado dos jogos (técnicos, árbitros, dirigentes e atletas);
• Diagnosticados com ludopatia mediante laudo médico (dependência em jogos); 
• Pessoas impedidas por decisão administrativa ou judicial. 

A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas.  
 

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) atualizou o Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad), base que reúne informações de veículos e empresas que participam das campanhas publicitárias do governo federal. A medida foi oficializada pela Portaria nº32, publicada em 10 de setembro no Diário Oficial da União.

Segundo a Secom, a portaria não altera os procedimentos para inscrição nem os requisitos já exigidos para os agentes de mídia. A novidade está na modernização do funcionamento do Midiacad, que agora abarca de forma mais ampla todos os agentes de veiculação de publicidade. 

Entre as atualizações, destaca-se que o uso e o tratamento dos dados do sistema deverão obedecer à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cadastros poderão ser suspensos ou cancelados em caso de descumprimento da legislação.

Requisitos para participar

Para que um veículo ou agente participe de campanhas do governo federal, não basta estar registrado no Midiacad. É necessário atender a uma série de requisitos específicos, que variam de acordo com o meio de veiculação. Entre as exigências comuns a todos os participantes, está a apresentação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades efetivamente desempenhadas.

A Secom é responsável por gerir os acessos, considerando as necessidades e o nível de autorização de cada perfil de usuário. Para micro e pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, o processo de acesso será simplificado.

O que é o Midiacad

Criado há mais de dez anos, o sistema tem como objetivo reforçar a segurança na elaboração, execução e no faturamento dos planos de mídia do governo federal. O cadastro reúne dados cadastrais, comerciais e negociais de veículos de comunicação em diversos formatos, incluindo televisão, rádio, jornais, revistas, internet, mídia exterior e cinema.

O acesso ao Midiacad é gratuito, mas restrito. Apenas representantes legais dos veículos cadastrados, profissionais de agências de publicidade contratadas e agentes públicos vinculados ao Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) podem consultar a base.

Em caso de dúvidas sobre a situação cadastral, os interessados devem procurar o Núcleo de Mídia pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3411-8760.

Informações da Secom

A pauta do Imposto de Renda deve dominar os trabalhos esta semana no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados busca recuperar a imagem junto à sociedade e dar resposta ao Senado, que recentemente aprovou projeto do senador Renan Calheiros sobre a isenção do IR, avalia o cientista político e professor da Fundação Getúlio Varga (FGV), Eduardo Grin.

“Até tudo indica que a grande pauta da semana será a do imposto de renda. A Câmara deverá aprovar, porque será difícil para o bolsonarismo se posicionar contra uma medida que beneficia a população”, explicou Grin.

O especialista acredita que, embora haja tentativas de condicionar a primeira discussão da anistia à aprovação do IR, a tendência é que o tema avance independentemente.

Regulamentação da reforma tributária segue na agenda

O Senado deve retomar a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A sessão, marcada para terça-feira (30), foi adiada para permitir que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), analise e negocie mais de 150 emendas apresentadas por senadores.

O substitutivo em análise trata da criação do Comitê Gestor responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê um período de testes já em 2026.

Anistia e PEC da Segurança continuam no radar

Apesar de terem gerado forte repercussão recentemente, os projetos de anistia e a chamada PEC da blindagem perderam força após as manifestações do último dia 21 de setembro. Grin explica que o bolsonarismo seguirá pressionando, mas dificilmente haverá avanços significativos na próxima semana.

Por outro lado, a segurança pública permanece como uma das maiores preocupações da população. A expectativa é que o governo tente retomar a discussão da PEC da Segurança nos próximos dias.

“No Congresso atual, especialmente na Câmara, os trabalhos têm sido muito monofásicos, focados em uma pauta de cada vez. É improvável que avancem múltiplos temas ao mesmo tempo, mas a PEC da Segurança continua na agenda”, afirma o professor.

Outros temas e orçamento 2026

Além dessas prioridades, outros projetos continuam no radar, como a regulação de apostas (bets), das Big Techs e do orçamento do próximo ano. Eduardo Grin alerta que a discussão da Lei Orçamentária de 2026 deve incluir debates sobre a alocação de emendas, investimentos do governo e a manutenção do PAC, cujo valor pode sofrer ajustes.

“É importante acompanhar como se dará a alocação de recursos e o que será aprovado para fundo de campanha, além das prioridades de investimento, que devem ter impacto direto sobre o orçamento do ano que vem”, acrescenta Grin.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que concursos públicos na área de segurança pública em todo o país só poderão exigir altura mínima desde que não ultrapassem os limites adotados pelo Exército: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres, presente na Lei federal nº 12.705/2012

Com a decisão, editais de concursos policiais em estados e municípios passam a ter de se adequar imediatamente ao novo parâmetro, sob pena de inconstitucionalidade e até anulação. O entendimento alcança carreiras vinculadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluindo Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal.

A decisão, tomada em julgamento com repercussão geral (Tema 1.424), uniformiza os critérios nacionais e invalida regras estaduais mais restritivas, consideradas inconstitucionais por violarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O caso teve origem em Alagoas, onde uma candidata foi eliminada do concurso da Polícia Militar por não atingir a altura de 1,65 metro prevista em norma estadual. O STF determinou seu retorno ao concurso reforçando que qualquer critério físico em concursos policiais deve estar vinculado à lei. 

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Com informações do STF.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto a exigência de que o Executivo quite emendas parlamentares até três meses antes das eleições. 

A medida vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (emendas pix). O relatório foi apresentado na terça-feira (23) à Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.

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Para o consultor de orçamento Cesar Lima, o prazo imposto pode pressionar o planejamento fiscal do governo.

“Isso daí para a gestão pública é um desafio, porque você tem ali durante o ano vários instrumentos, que lhe dão uma projeção do quanto o governo pode gastar mês a mês. Nós temos aí os relatórios de receitas e despesas, sobre os quais são feitos decretos de programação orçamentária e financeira, de acordo com o ritmo e com a constância da arrecadação pública. Então, esse tipo de imposição sem que se leve em consideração essa trajetória também da arrecadação de receitas é um desafio para a gestão.”

As prioridades também foram ampliadas: além do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o relatório ampliou de 27 para 128 os objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, após análise de parte das 2,4 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas estaduais e comissões.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026

• Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para receber recursos;
• Entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber transferências para obras físicas;
• Órgãos terão 90 dias (antes eram 105) para analisar propostas e divulgar impedimentos técnicos;
• Se não houver impedimentos, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após a análise;
• Pagamento de emendas limitado a até três meses antes das eleições;
• Emendas coletivas poderão ser usadas para pagar pessoal ativo em fundos de saúde;
• Fim do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em emendas executadas diretamente pela União;
• Emendas Pix: valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes do pleito;
• Recursos da União poderão financiar rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
• Fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados;
• Retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras inacabadas.

Com informações da Agência Câmara