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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

07/05/2021 16:00h

Pauta foi definida pelo colégio de líderes nesta quinta-feira (6)

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental será pautada para votação no Plenário na próxima semana. Lira fez o anúncio após a reunião de líderes desta quinta-feira (6). Segundo ele, houve ampla maioria sobre a pauta.

A ideia de uma nova legislação a respeito do licenciamento ambiental é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que use recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente poluir e causar degradação do meio ambiente.

CPI da Covid: ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, nega orientação de Bolsonaro para uso da cloroquina

Projeto que torna o Pronampe permanente é aprovado pela Câmara

Lira também pautou a votação do Projeto de Lei 5829/19, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. Entre outros pontos, o texto estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e mini geradores de energia elétrica.

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07/05/2021 10:45h

A proposta muda a lei que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados para o pagamento de pedágio. A proposta muda a lei que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). Assim todos devem pagar tarifas, mas elas seriam menores para quem usasse trechos curtos e maiores para os usuários de toda a rodovia.

Maio Amarelo: ‘No trânsito, sua responsabilidade salva vidas’

Infraestrutura deve injetar R$ 260 bi e gerar 1 milhão de empregos no país

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o sistema já foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo em fase de testes. Apesar de considerar o sistema vantajoso, a confederação teme o aumento do número de usuários inadimplentes.

Como não haveria mais uma praça física para controlar o pagamento do pedágio, a recomposição das perdas de receita das concessionárias com o não pagamento da tarifa seria limitado ao total arrecadado com multa específica da infração de trânsito de fugir do pedágio, ressalvado o previsto em regulamento.

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06/05/2021 20:30h

Atual chefe da pasta, médico evitou opinar sobre eficácia do medicamento e reforçou importância da vacinação para conter a pandemia

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O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que não recebeu orientação do presidente Jair Bolsonaro para recomendar o uso da cloroquina no tratamento de pacientes com a Covid-19. A declaração foi dada após questionamento do relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB/AL), nesta quinta-feira (6). 

Durante o depoimento, Queiroga evitou dar sua opinião pessoal sobre o tema, argumentando que o ministro da Saúde é a “última instância” a dar um veredito sobre o uso de medicamentos e somente após avaliação da Conitec, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. 

“Existem duas correntes da medicina: uma é contrária ao uso desse medicamento para tratamento precoce, outra corrente defende o tratamento precoce. Essa questão precisa de um posicionamento técnico da Conitec, que elabora os protocolos clínicos e terapêuticos. Essa questão é colocada em audiência pública e o Ministério da Saúde é a última instância a opinar sobre o tema”, destacou. 

O ministro afirmou que a pasta está trabalhando na elaboração de um protocolo clínico para atendimento aos infectados pelo novo coronavírus. Ele também negou que tenha autorizado e ressaltou que não tem conhecimento da distribuição de cloroquina desde que assumiu a gestão do órgão. 

CPI da Covid: saiba o que disse o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, nesta terça (4)

CPI da Covid: ex-ministro Nelson Teich diz que pediu demissão por falta de autonomia e discordância sobre cloroquina

Vacina é fundamental

Queiroga destacou, durante boa parte do depoimento, a importância da campanha de vacinação para que o Brasil supere a crise sanitária causada pela Covid-19. “A solução que temos para o problema da pandemia é a campanha de vacinação. Precisamos vacinar a nossa população.  A vacina contra a Covid é uma resposta da ciência. Nunca em tão pouco tempo tivemos vacinas eficazes para combater uma doença viral como a Covid”, disse. 

Segundo o atual ministro, a discussão acerca do tratamento precoce não é decisiva para o combate à pandemia, mas, sim, a ampliação da imunização da população e o reforço de medidas, como o uso de máscaras. “Precisamos investir fortemente na vacinação da nossa população, temos que orientar a população a aderir às medidas não farmacológicas, como o uso das máscaras e adotar uma política de testagem”, indicou a estratégia. 

Ao ser indagado sobre a quantidade de doses efetivamente contratadas pela pasta, Queiroga disse que o Brasil já comprou 430 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. A meta é vacinar todos os brasileiros acima de 18 anos até o fim de 2021. 

Arte: Brasil 61

Distanciamento Social

O ministro concordou com o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) que “estados e municípios devem ter autonomia para adotar medidas de isolamento social.” No entanto, ele destacou que o Ministério da Saúde trabalha na elaboração de diretrizes para embasar a tomada de decisão pelas autoridades locais. 

Queiroga disse que não há consenso na comunidade científica sobre o fechamento de atividades da economia para contenção do vírus e que a pasta vai auxiliar os municípios para que não cheguem ao lockdown, por exemplo. O ministro também anunciou que está em processo de criação uma Secretaria Especial para o combate à Covid como parte do Ministério da Saúde. 

Adiado

Previsto para a tarde desta quinta, o depoimento de Antonio Barra Torres, presidente da Anvisa, foi adiado para a próxima semana, porque a oitiva com o ministro da Saúde se estendeu ao longo do dia. 

Confira o que disse o ministro sobre outros temas durante seu depoimento à CPI da Covid, no Senado: 

Diálogo

“Ampliamos a nossa relação com organismos multilaterais da saúde pública, como a OMS e a OPAS. A nossa relação com essas instituições é extremamente produtiva e isso tem sido fundamental para conseguirmos insumos estratégicos. Há necessidade de reforçar o Programa Nacional de Imunização (PNI) com doses prontas ou IFA para abastecer as nossas indústrias de fabricação de vacinas.”

Testes

“Precisamos redefinir essa política. Uma das nossas estratégias é ampliar a testagem.”

Desvio de recursos federais

“É lamentável que isso exista. Temos que melhorar nossas instituições de controle para que não aconteça isso que seria muito prejudicial ao nosso sistema de saúde.”

Segunda onda

“Nós temos nessa segunda onda a implicação de uma outra variante do vírus. Não só o processo eleitoral, mas as festas de fim de ano, as férias, o carnaval, todas essas situações em que as pessoas fazem aglomerações contribuem para aumentar a circulação do vírus.”

Aglomeração

“Toda aglomeração deve ser dissuadida independente de quem faça.”

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06/05/2021 18:30h

Programa socorreu cerca de 520 mil negócios em 2020. Texto aprovado autoriza a prorrogação de parcelas vencidas dos empréstimos

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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. Em 2020, o Pronampe socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos negócios com valor estimado em R$ 37 bilhões.

O texto aprovado autoriza a prorrogação por até um ano das parcelas vencidas e ainda a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Para as operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021, a taxa máxima de juros muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%. Já o limite individual de contratação terá como referência de cálculo o maior faturamento das empresas entre os anos de 2019 e 2020.

Comissão de Finanças da Câmara aprova projeto que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

A medida, que consta do Projeto de Lei 4139/20 do Senado, seguirá para nova votação pelos senadores devido às mudanças feitas pelos deputados na Câmara.

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06/05/2021 10:30h

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso de dispositivos eletrônicos

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O Senado aprovou projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O texto, de origem no Senado, sofreu alterações na Câmara e voltou ao Senado, onde essas alterações foram confirmadas. Agora, segue para sanção presidencial.

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

Sem vetos da Lei de Assinaturas Eletrônicas, interação digital com governo poderia excluir população sem acesso à internet

Wi-Fi Brasil: BB e Sebrae firmam parceria para levar internet a mil cidades

Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. Caso seja praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destruí-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A alteração serve para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

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05/05/2021 19:10h

Em depoimento a senadores, segundo ministro da Saúde do governo Bolsonaro esclareceu sua atuação frente à pasta em meio à pandemia

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Ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro, Nelson Teich, afirmou que deixou a pasta por falta de autonomia e por não concordar com a extensão do uso da cloroquina para o tratamento de pacientes com a Covid-19. A declaração foi dada durante depoimento do oncologista à CPI da Covid, no Senado, nesta quarta-feira (5). 
 
Teich afirmou que, durante os 29 dias em que esteve à frente do Ministério da Saúde, não foi pressionado diretamente por Bolsonaro para o uso do medicamento, mas que o posicionamento do presidente e declarações favoráveis à cloroquina em lives e à imprensa, por exemplo, foram determinantes para que o então ministro pedisse demissão. 
 
“Minha convicção pessoal, baseada nos estudos, é de que, naquele momento, não existia evidência de eficácia para se liberar [a cloroquina]. Existia um entendimento diferente do presidente, que era amparado na opinião de outros profissionais, até do Conselho Federal de Medicina, que autorizou a extensão do uso, e isso foi o que motivou a minha saída. Sem a liberdade para conduzir o ministério, conforme as minhas convicções, optei por deixar o cargo”, explicou. 
 
O uso da cloroquina foi o assunto mais explorado pelos senadores durante o depoimento de Nelson Teich. O ex-ministro reafirmou várias vezes que é contrário ao uso do fármaco para o tratamento de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e desaprovou orientações para administração da cloroquina do Conselho Federal de Medicina (CFM) e o uso por outros médicos. 
 
“Eu não sei dizer porque os médicos prescrevem, já que existe um consenso das principais autoridades internacionais em relação ao medicamento, mas eu classifico a prescrição como inadequada ou errada”, avaliou. 

CPI da Covid: saiba o que disse o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, nesta terça (4)

Pazuello

Relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB/AL) perguntou a Teich se a entrada do general Eduardo Pazuello, como secretário-executivo do Ministério da Saúde à época — mais tarde ele se tornaria ministro — ocorreu por imposição do presidente. 
 
O oncologista afirmou que Bolsonaro indicou o nome de Pazuello e que ele passou por uma entrevista antes de assumir o cargo. “Se tivesse sido imposto, sairia [pediria demissão] com uma semana ao invés de um mês”. Teich conta que concordou com a indicação de Pazuello para a pasta, porque o órgão enfrentava problemas de distribuição de equipamentos e insumos para estados e municípios. 
 
“Me parecia que naquele momento em que eu precisava de agilidade na distribuição, para ajudar no problema de EPI's, respiradores, me pareceu que ele poderia atuar bem, como alguém que tinha experiência em estruturar operações complexas rapidamente”, lembrou. 

Arte: Brasil 61

Plano para a pandemia

O ex-ministro destacou que tinha um plano de distanciamento social preparado, tendo como base estratégias que deram certo em outros países para conter o avanço da doença. Ele disse que não se tratava nem do isolamento horizontal (solução proposta por parte das autoridades científicas), nem do isolamento vertical, defendido pelo presidente Bolsonaro, por exemplo. 
 
“No período curto, iniciamos um programa de controle de transmissão. Um programa de testagem e um que avaliava o distanciamento. A ideia era a elaboração de um protocolo nacional, trabalhar a parte de testagem, isolamento, rastreamento e quarentena”, disse.

Vacinas

Os senadores também indagaram Teich sobre como o ex-ministro atuou na aquisição de vacinas no período curto em que comandou a pasta. Assim como Mandetta, ele afirmou que não havia imunizante pronto à época, mas que fez contatos iniciais com alguns laboratórios para antecipar estratégias. 
 
“A minha preocupação era que a gente entrasse no circuito de desenvolvimento. Foi quando eu trouxe a vacina da AstraZeneca/Oxford para o Brasil ser um dos braços do estudo, na expectativa de que a gente tivesse a compra facilitada no futuro.”
 
Teich também afirmou que conversou com representantes das empresas norte-americanas Moderna e Jansen, mas que não pôde dar continuidade aos projetos, devido à sua demissão.

Atuação de estados e municípios

Parlamentares mais ligados ao governo questionaram o ex-ministro sobre o desvio de recursos da União por autoridades de estados e municípios no enfrentamento à pandemia. “Qualquer uso indevido do dinheiro público é ruim e vai ter consequências que vão ser analisadas através de documentos. O Brasil como um país que não é rico, o uso indevido sempre é prejudicial para a sociedade e para o sistema de saúde”, afirmou. 
 
Teich também disse que o fechamento de hospitais de campanha por governadores e prefeitos pode ter sido precipitada. “Faltou planejamento nessa saída. O ideal é que desativassem algumas coisas que estivessem ociosas, mas que tivesse condições de reativá-las caso fosse necessário”, opinou. 
 
Confira abaixo mais frases do ex-ministro Nelson Teich durante o depoimento na condição de testemunha à CPI da Covid:

Imunidade de rebanho

"Essa tese de imunidade de rebanho onde você adquire imunidade através do contato, e não da vacina, é um erro. A imunidade você vai ter através da vacina, não através de pessoas sendo infectadas. Isso não é um conceito correto.”

Economia 

“O que aconteceu e eu achei muito ruim: economia foi tratada como dinheiro e empresa e a saúde como vidas, sofrimento e morte, mas na verdade tudo é gente. Quando você fala da economia você não está falando de empresas, está falando de gente.”

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05/05/2021 09:45h

O prazo de conclusão dos trabalhos acabou há um ano e meio, segundo o presidente da Câmara. Por isso, a importância de preservar a tramitação da reforma e evitar possíveis contestações judiciais

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19) foi encerrada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A decisão do parlamentar foi baseada em parecer técnico e publicada nesta terça-feira (4). De acordo com Lira, o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado acabou há um ano e meio, por isso foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar possíveis contestações judiciais no futuro.

Sem vetos da Lei de Assinaturas Eletrônicas, interação digital com governo poderia excluir população sem acesso à internet

Nova Lei do Gás traz segurança jurídica para investimentos

O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também apresentou o parecer nesta terça, na comissão mista de deputados e senadores, criada para que Câmara e Senado cheguem a um entendimento sobre o texto antes da votação pelas duas Casas. De acordo com Lira, esse parecer não será votado na Câmara.

O parecer de Aguinaldo Ribeiro sobre a Emenda à Constituição (PEC) cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco tributos federais: PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.

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05/05/2021 04:00h

Especialista explica que a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas encarece os custos dos negócios e limita a desburocratização dos serviços

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A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Afonso Florence (PT/BA), a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas em interações com entes públicos poderia excluir população que não tem acesso à internet de qualidade.

“Nós somos contra a obrigatoriedade do uso de certificados digitais como regra para toda documentação legal e fiscal. Isso vai fazer reserva de mercado para algumas grandes empresas e vai excluir a pequena e a média empresa e o cidadão e a cidadã que, pelo interior do País, não dispõem de internet rápida”, ressalta.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece. 

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

“Tem que simplificar”, diz Senador Izalci Lucas sobre a manutenção dos vetos à lei de assinaturas eletrônicas

ENTREVISTA: Criador da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, deputado Alexis Fonteyne define Reforma Tributária como pauta prioritária

Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes. 

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada: 

- 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

- 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

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04/05/2021 20:20h

Durante o depoimento, primeiro-ministro da Saúde do governo Bolsonaro reafirmou discordâncias com o presidente no enfrentamento à pandemia, como medidas de distanciamento social e uso de medicamentos

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O ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, prestou esclarecimentos à CPI da Covid, nesta terça-feira (4), sobre a atuação do governo federal no enfrentamento à pandemia durante o período em que ele esteve à frente da pasta. Mandetta confirmou que discordava do presidente Jair Bolsonaro em relação às medidas de combate ao vírus, como o distanciamento social e o uso de medicamentos, como a cloroquina, para o tratamento precoce da doença. 

Durante boa parte de sua fala, o ex-ministro ressaltou que todas as medidas que tomou à frente da pasta foram baseadas na “ciência”. “A nossa tomada de decisão foi em cima de três pilares: a defesa intransigente da vida, o SUS como meio para atingir e a ciência como elemento de decisão”, disse. 

Mandetta também destacou que desde o início considerava o isolamento social uma medida adequada para conter a propagação do coronavírus, mesmo à época em que o Brasil registrava poucos casos da Covid-19. Este foi um dos pontos de tensão do ministro com o presidente Bolsonaro, defensor, naquele momento, de um isolamento menos rígido, com restrições apenas para os idosos e outras pessoas do grupo de risco. 

“Seria adequado [o isolamento social] por causa do índice de transmissão do vírus. O vírus era muito competente. Estávamos com um sistema que não tinha condição de responder. Doença infecciosa viral é prevenção. Não tem outra maneira. Não é possível se fazer gestão de doença infecciosa sem separação”, recorda. 

Brasil atinge marca de 400 mil mortos pela Covid-19

Cloroquina

Segundo o ex-ministro, cerca de dez a doze dias antes de ser demitido (o que ocorreu em 16 de abril/2020), ele participou de uma reunião com outros ministros do governo. Nesse encontro, ele conta que havia uma “sugestão de minuta” para a elaboração de um decreto que mudasse a bula da cloroquina, indicando-a para o tratamento de pacientes com Covid-19. 

“Nesse dia, havia sobre a mesa, por exemplo, um papel não-timbrado de um decreto presidencial para que fosse sugerido daquela reunião que se mudasse a bula da cloroquina na Anvisa, colocando na bula a indicação da cloroquina para coronavírus. E foi inclusive o próprio presidente da Anvisa, [Antônio] Barra Torres que disse não.”

Mandetta não soube confirmar de onde teria vindo a sugestão para alterar a bula do fármaco. Segundo ele, o presidente tinha uma espécie de “assessoramento paralelo”, e que Bolsonaro escutava outras fontes além do Ministério da Saúde na hora de adotar posicionamentos no enfrentamento ao vírus. 

“Eu acho que ele tinha uma outra, provavelmente, eu não saberia lhe dizer, mas provavelmente uma outra fonte que dava para ele, aí ele teria que dizer, que dava para ele, porque do Ministério da Saúde nunca houve a recomendação de coisas que não fossem da cartilha da Organização Mundial da Saúde”, contou. 

Arte: Brasil 61

Tratamento

Durante a oitiva, o ministro foi questionado pelos senadores sobre a recomendação do “fique em casa”, ainda no início da pandemia, para as pessoas que não apresentassem sintomas mais graves da doença, como dificuldade para respirar. Atualmente, a recomendação do Ministério da Saúde é que as pessoas procurem o atendimento médico ainda no início da Covid-19, para aumentar as chances de recuperação. 

“Eu me baseei na ciência, na OMS, no que preservava a vida, no que podíamos fazer pelo SUS. O ideal era que tivesse os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), as máscaras, para que eu pudesse mandar meus agentes visitar em casa.”

Mandetta também disse que o Brasil foi um dos primeiros países a questionar a OMS sobre a gravidade do coronavírus, ainda antes da chegada do agente infeccioso ao país. Segundo ele, tanto a Organização Mundial da Saúde quanto a China demoraram a tomar medidas, o que prejudicou a atuação da pasta e de outros países no combate à doença. “A falta de clareza da China e da OMS durante 45 dias foi determinante não só para o Brasil, mas para o mundo”, criticou. 

Carta

Luiz Henrique Mandetta revelou aos parlamentares que comunicou algumas vezes ao presidente Jair Bolsonaro quais caminhos a pasta julgava mais adequados para combater o coronavírus, inclusive por meio de documentos oficiais. Após um levantamento interno do órgão considerando três cenários (otimista, realista e pessimista), o ex-ministro chegou a uma projeção — a pior entre as três — de 180 mil mortes pela Covid-19 no Brasil até o fim de 2020.  

Ele afirma que a apresentou ao presidente. “Eu levei, expliquei. Era um número [180 mil mortes] muito difícil de você fazer uma assertiva dessa. Acho que ali ficou dúvida, porque tinham ex-secretários de Saúde que falavam: ‘essa doença não vai ter dois mil mortos'. Havia construção de pessoas que falavam o contrário e acho que, naquele momento, entendeu que aquelas outras previsões poderiam ser mais apropriadas.”

O ex-ministro da Saúde disse que enviou uma carta ao presidente na data de 28 de março de 2020. No documento, Mandetta recomendava que o governo revisse o posicionamento adotado, acompanhando as recomendações do Ministério da Saúde, sob o risco de “gerar colapso do sistema de saúde e gravíssimas consequências à saúde da população”. 

Vacina

Indagado sobre o tema, Mandetta disse que, quando era gestor da pasta, todas as iniciativas estavam em concepção ou ainda na primeira fase de testes, que ocorre em animais. “Tínhamos a perfeita convicção que doenças infecciosas a humanidade enfrenta com vacina... Teria ido atrás delas como se fosse um prato de comida”, destacou. 

O ex-ministro também afirmou que o SUS “poderia estar vacinando desde novembro de 2020”. 

Outros depoimentos

O testemunho do segundo ministro da Saúde do governo Bolsonaro, Nelson Teich, foi adiado para esta quarta-feira (5). A expectativa era ouvi-lo após a oitiva com o ex-ministro Mandetta, mas esta se estendeu até o início da noite. 

Já o depoimento do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde com maior tempo de permanência no cargo durante a pandemia, foi adiado em duas semanas. Pazuello seria interrogado pelos senadores nesta quarta (5), mas informou que teve contato com duas pessoas que testaram positivo para a Covid-19. 

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04/05/2021 17:45h

Postagem circulava nas redes sociais e citava inquérito de número inexistente

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Em nota, Supremo Tribunal Federal afirma que é falsa a informação que circula nas redes sociais envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o presidente da República, Jair Bolsonaro.

A postagem dizia que o ministro teria proibido o presidente de tomar medidas que violem os princípios constitucionais e causem ruptura institucional, como intervenção militar, golpe de estado, intervenção nos demais Poderes e uso das Forças Armadas para proteção do Poder Executivo. Além de citar inquérito de número inexistente e conter erros de ortografia e de concordância.

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O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura.

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