Roubos de cargas, assaltos, golpes cibernéticos. Apenas alguns dos problemas ligados à segurança pública que afetam diretamente empresas e prestadores de serviços de todo o país. Para debater os assuntos relativos à segurança, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve nesta quarta-feira (19) na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Durante a abertura da reunião do Conselho Deliberativo da CACB, o autor da PEC da Segurança Pública debateu com presidentes das confederações estaduais e empresários os principais pontos da proposta, que está prestes a ser apreciada pelo Congresso. 

Para o ministro, existe um número imenso de agentes de segurança pública distribuídos pelas 27 unidades da federação e que, nem sempre, falam a mesma linguagem. 

“Uma tentativa do governo é ter um banco único de dados através desta PEC. Vamos enviar ao parlamento e também fazer uma coordenação da atividade de segurança do Brasil. Queremos que todos falem a mesma língua e caminhem na mesma direção.” 

Um dos pontos de maior polêmica da PEC, levantado por alguns governadores, trata da interferência na autonomia dos estados. Para Lewandowski, este ponto foi considerado e já pacificado. 

“Nós colocamos expressamente na PEC que as diretrizes que o Governo Federal emitirá na questão da segurança pública e na questão do Sistema prisional não retirará o poder dos governadores de dirigir suas polícias militares, civis e penais.”

O papel das Associações Comerciais

Reafirmando a importância de uma participação mais efetiva das entidades no processo legislativo, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, reiterou a urgência da adoção de medidas enérgicas no aumento da segurança.

“A vinda do ministro Lewandowski, que ele passa a ser hoje o principal protagonista nessa missão de resolver ou mitigar os problemas da insegurança. Ele tem que resolver alguns problemas sociais.” 

A CACB, que tem como principal objetivo representar as associações comerciais em todo o Brasil, tem se posicionado como uma voz ativa no debate sobre a PEC, buscando garantir que as necessidades do setor de comércio e serviços sejam ouvidas nas discussões políticas. 

Para o ministro Lewandowski, uma das propostas da PEC, que é a carteira de identidade única, já trará benefícios para o setor de comércio e serviços.  

“Até o ano de 2026 será completado esse projeto, todos terão a sua carteira, está baseado no CPF. Este é um exemplo da unificação de dados, importante para o setor da indústria do comércio. Só com essa medida nós já  identificamos aquele que vai comprar um bem ou um serviço e sabemos que aquela pessoa é ela mesma, já vai diminuir bastante a criminalidade nesta área”, avalia o ministro.

Ciclo de debates CACB

O primeiro ciclo de debates da CACB deste ano teve como convidado o ex-ministro e parlamentar Aldo Rebelo, que propôs um novo ciclo de desenvolvimento para o país, usando como mote a superação da polarização atual que vivemos. Rebelo usou como base o seu livro “O Quinto Movimento: propostas para uma construção inacabada”, em que analisa quatro grandes movimentos que moldaram o país. 

“O meu papel é exatamente o de formular ideias que tenham como objetivo abrir horizontes para essa agenda, que é o movimento de retomada do desenvolvimento, de tornar o país socialmente mais equilibrado e tornar o Brasil um país democraticamente mais avançado.”  

Um dos propósitos do ciclo de debates promovido pela CACB é aproximar as lideranças nacionais que defendem estratégias de desenvolvimento do país. Para Cotait, essa aproximação das lideranças das associações com essas personalidades é um dos principais papeis da CACB. 

CACB

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) representa mais de dois milhões de empresários de todos os setores da economia, reunindo 27 federações estaduais e 2.300 associações comerciais em mais de dois mil municípios. Entidade multissetorial e independente, a CACB atua junto aos três Poderes em defesa do empreendedorismo para estimular a competitividade e o crescimento econômico do país.
 

O projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê tipificar o furto de celular como crime qualificado e assim, dobrar a pena prevista — passando para pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Hoje, o furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.

A motivação para o PL 494/2025 veio de dados da segurança pública que mostram que, no Brasil, um celular é roubado ou furtado a cada 33 segundos. Os números são do 18º anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2024 e que traz dados de 2023. Segundo o documento, em 2023, 107 aparelhos de celular foram roubados ou furtados por hora, o que representa um total de 937.294 celulares que foram parar nas mãos de criminosos.

Invasão de privacidade

Mais do que um aparelho para fazer e receber ligações, o smartphone hoje é um computador portátil, que carrega consigo infinitas informações. Para o senador Flávio Bolsonaro, esse tipo de crime implica numa potencial invasão da privacidade, provocando danos à segurança das pessoas e à integridade emocional das vítimas. 

O parlamentar ainda ressalta que o avanço dos criminosos na invasão dos aplicativos de bancos nos aparelhos tem resultado em prejuízo financeiro — em alguns casos, os bandidos conseguem, até mesmo, esvaziar as contas das vítimas. 

O projeto ainda aguarda para ser despachado na Mesa do Senado e, então, nas comissões. 

Com informações da Agência Senado
 

Na última quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios criarem leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana é constitucional. Porém, tais normas devem respeitar limites, de maneira que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar – cujas  funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656). Isso quer dizer que a decisão do STF deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos de questionamento das atribuições das guardas municipais. 

Entendimento 

Conforme o entendimento fixado, essas corporações municipais não têm poder de investigar, mas podem efetuar o policiamento ostensivo e comunitário, além de poder agir perante condutas danosas às pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. 

A atuação das guardas fica limitada às instalações municipais, onde há cooperação com os demais órgãos de segurança pública, e sob a fiscalização do Ministério Público.

Caso 

O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de realizar policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Na avaliação do TJ-SP, o Legislativo municipal teria invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.

Porém, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. O ministro lembrou, ainda, que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe também aos municípios e não apenas aos estados e à União.

Guardas Municipais no Brasil

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023, aponta que apenas 1.322 municípios no Brasil possuem guarda civil municipal. Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública.

Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.

Veja a distribuição de número de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. Já o com menor número aparece o Centro-Oeste. Confira a lista: 

• Sudeste: 49.540 
• Nordeste: 32.242
• Sul: 8.258
• Norte: 6.613
• Centro-Oeste: 5.201 

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

Um novo voo de brasileiros deportados dos Estados Unidos deve chegar a Fortaleza (CE) nesta sexta-feira (7). Até o fechamento desta reportagem, a quantidade de passageiros não havia sido divulgada. Este é o segundo grupo que volta ao Brasil desde o início da gestão de Donald Trump, no novo mandato. 

Os primeiros deportados brasileiros desembarcaram em Belo Horizonte, mas o governo federal decidiu mudar os próximos desembarques para a capital cearense. O objetivo é fazer com que os cidadãos brasileiros não sobrevoem território nacional algemados.

No último dia 24 de janeiro, o primeiro voo com deportados chegou ao Brasil em meio a polêmicas acerca das condições às quais o grupo foi submetido ao longo do trajeto. Isso porque os brasileiros desembarcaram algemados. 

De acordo com a Polícia Federal, o uso de algemas em imigrantes é praticado em voos fretados do país norte-americano para repatriação. No entanto, elas devem ser retiradas logo que o avião pouse em solo nacional, uma vez que os deportados não são prisioneiros.

Mas, afinal, o que é previsto pelo Direito Internacional em relação às deportações? Segundo o especialista em Direito Internacional, Fernando Canutto, a legalidade do uso de algemas em deportações é analisada sob o direito interno de cada país.

 “A diferença entre as duas visões jurídicas, como sempre, deve ser resolvida com diálogo e diplomacia. Brasil e Estados Unidos têm uma relação diplomática com vários pontos de convergência e alguns pontos de divergência. Isso sempre muda de governo a governo. Então, apensar de ter alguns arranhões na diplomacia desses dois países, com certeza esse é um ponto pequeno e deve ser resolvido ou até superado o quanto antes”, destaca.

O especialista em segurança pública, Ricardo Bandeira, afirma que, se as algemas tivessem sido retiradas assim que os deportados chegassem ao solo brasileiro, não haveria problema.  

“Eu avalio esse caso específico de brasileiros que estão sendo deportados dos Estados Unidos algemados como uma medida cruel e desnecessária, tendo em vista que não são criminosos que estão sendo transportados. Porém, eu devo falar também que é uma medida legal, quando efetuada, logicamente, dentro do território americano. Se a legislação americana permite, essa medida é legal”, considera. 

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No Brasil, o uso de algemas é excepcional. Por meio de nota, a Polícia Federal informou que o uso do equipamento no envio de estrangeiros para fora do Brasil ocorre apenas se, depois de uma análise da equipe responsável pela deportação, os agentes verificarem a necessidade do uso para a garantia da segurança dos demais passageiros e dos próprios policiais. O motivo da necessidade deverá ser registrado em documento.
 

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) recebeu um empenho de R$ 1,1 bilhão. Os recursos serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, em 2025. Os valores são enviados por meio de transferência obrigatória, modalidade conhecida como repasse fundo a fundo.

Os valores serão liberados à medida em que os planos locais para utilização do dinheiro forem aprovados pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

De acordo com a Pasta, os dados mais atualizados revelam que, até novembro de 2024, foram repassados R$ 6,5 bilhões. Desse total, R$ 2,6 bilhões foram executados e R$ 3,5 bilhões estão em conta. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, desde 2019, o fundo destina 50% dos valores aos planos estaduais de segurança pública e o restante deve ser aplicado fora desse planejamento. Porém, ele considera que as quantias paradas ainda são altas em relação ao que os estados receberam.

“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados. Às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas, os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua restruturação, no ano de 2019”, destaca. 

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Para a diretora do FNSP, Camila Pintarelli, “a realização do empenho já em janeiro permite a organização dos entes federados, reforçando o compromisso federativo com o diálogo, com a governança e com a transparência desses recursos”, pontua. 

Quem tem direito ao FNSP?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

Os recursos também são destinados a municípios que mantenham guarda municipal, realizem ações de policiamento comunitário ou instituam Conselho de Segurança Pública. De maneira geral, o fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, entre outras ações.  
 

Em mais um capítulo da polêmica que a PEC da Segurança vem causando, agora a reação veio de um dos órgãos que mais deve ser impactado se a medida passar: a Polícia Rodoviária Federal. Por meio de uma nota publicada na página da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários (FenaPRF), o sistema sindical dos policiais rodoviários, composto por 26 sindicatos, se mostrou preocupado com o conteúdo do novo texto proposto pelo governo. Diz a nota:

“A proposta do Governo Federal não só mantém um modelo de investigação ultrapassado e ineficiente que temos hoje, baseado no obsoleto “inquérito policial”, como também ameaça comprometer os esforços de inteligência da PRF e o exitoso trabalho cooperativo entre o Ministério Público e as polícias, desenvolvido através dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) em todas as unidades federativas do país.”

Segundo a nota, uma das preocupações dos policiais está na redação do § 2º-B do artigo 144 da nova minuta. O sindicato alega que esse dispositivo é um retrocesso e que contraria  esforços de modernização da segurança pública no Brasil, já que ainda não adota o ciclo completo de polícia. Para o sindicato, o modelo utilizado no restante no mundo, ajuda na desburocratização do sistema, já que, com ele, as instituições policiais podem fazer a apuração penal, além de ter uma cooperação direta com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A nota vai além, e fala dos setores que podem ser prejudicados se a  PEC passar.

“O §2º do artigo 144, como redigido, trará prejuízos significativos ao combate ao crime organizado, tráfico de drogas, armas, munições, combate à exploração sexual infantil, ao roubo de cargas e veículos e outros crimes atualmente combatidos com excelência pela PRF nas rodovias federais.”

Mudança de nome

A nota ainda questiona a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal. Segundo os sindicatos, “a marca PRF, Polícia de Estado, está consolidada há quase um século, junto com seus símbolos, brasão e história, e essa mudança trará prejuízos à imagem da instituição, além de impactar os mais de 13 mil homens e mulheres que compõem seu quadro.”

Por fim, os 26 sindicatos e a FenaPRF se colocam à disposição para o diálogo, uma negociação que traga melhorias para a segurança pública e segurança jurídica para os policiais. 

Veja mais: Governadores criticam mudanças na PEC da Segurança: entenda polêmica

Entenda 

Em outubro do ano passado, o presidente Lula e a equipe de segurança do governo apresentaram a primeira versão da PEC da Segurança. Entre outros pontos, o texto estabelecia que fosse criado o Sistema Único de Segurança Pública. A principal polêmica em torno da proposta foi com relação à perda de autonomia dos estados na segurança pública. 

Muitos governadores reagiram contrariamente à proposta, entre eles Ronaldo Caiado (Goiás), Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP) e Ratinho Júnior (PR). 

Na semana passada, após muita polêmica e diversas reuniões com representantes dos estados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a nova PEC, que segundo o ministro, põe fim ao ponto central da discussão. 

O projeto ainda será apresentado no Congresso e, para ser aprovado, precisa de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado em dois turnos.

 

Alvo de polêmicas e críticas de governadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegou a 2025 com uma nova roupagem, que segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, põe fim ao ponto central da discussão: a perda da autonomia dos estados. Segundo Lewandowski, “dúvidas foram completamente sanadas” após a nova redação que foi possível depois de cinco reuniões entre governo e estados. 

O que muda no texto

Entre as alterações previstas pela PEC está a mudança de artigos que tratam das competências da União, sejam elas privativas ou em comum com os estados, municípios e com o Distrito Federal. Além de alterar o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Um parágrafo único criado no Artigo 21 esclarece as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública e define que elas “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.     

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

O novo texto prevê que, com a proposta, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária, passe a ter status constitucional, assim como a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. 

Fundos que só poderão ser acessados pelos Estados, propõe o texto, caso as novas regras da PEC sejam seguidas. O que para o cientista político Eduardo Grin, é uma construção que o governo federal vem fazendo no sentido de tentar aumentar a coordenação federativa na segurança, nos moldes de como é feito hoje com o Sistema Único de Saúde (SUS). 

“O governo hoje está dizendo para os governadores: querem dinheiro do Fundo de segurança? Vai ter que aderir às regras que estamos hoje definido. Esse tipo de questão começa a gerar uma condução e uma coordenação maior da esfera federal sobre a área de segurança pública.” 

Para Grin, o diálogo feito pelo ministro Lewandowski e a edição do texto mostram prudência e se fazem necessários para começar a produzir uma coordenação maior nessa área.

Críticas ao novo texto

Uma das vozes mais fortes contra a PEC e outras medidas na área da segurança é a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Depois da apresentação das mudanças, o chefe do executivo goiano alegou, em entrevista à CNN, mais uma vez que o texto é inconstitucional e não “tem chance” de ser aprovado pelos deputados e senadores.

Durante a entrevista à emissora, Caiado disse que irá trabalhar fortemente no Congresso Nacional, já que tem experiência no legislativo. 

"Ele [governo federal] vai precisar de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado Federal, tá certo? Eles não têm esse voto para poder tirar as prerrogativas dos estados”, disse Caiado à emissora de TV.

Para o presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL) e coronel da reserva da PM de São Paulo, Elias Miler da Silva, faltou diálogo na elaboração da PEC, o que deve dificultar a passagem dela pelo Congresso. 

“Uma falha democrática antes de apresentar essa proposta, tinha que chamar as entidades nacionais, das várias instituições que vão operar essa proposta, para que elas pudessem debater e apresentar propostas, para não ficar gerando desgastes políticos desnecessários.” 

Também contrário à PEC, o governador Romeu Zema (Novo-MG) já havia falado sobre a proposta antes mesmo das mudanças serem apresentadas. Também à CNN, o governador de Minas defendeu que a Proposta detalhe medidas básicas de segurança antes de implementar soluções mais complexas e acredita que as novas medidas terão impacto limitado na redução da criminalidade.

“Não adianta ter o sistema integrado. É muito bom o sistema integrado, mas o bandido vai continuar solto”, disse Zema à CNN.

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Portarias sobre uso das forças policiais 

Além das mudanças na PEC, o Ministro da Justiça também assinou, na última sexta-feira (17), três portarias (855/2025, 856/2025 e 857/2025) que regulamentam as regras para o uso da força por policiais de todo o país, previstas no decreto do presidente Lula de 24 de dezembro de 2024. 

O governador Caiado usou as redes sociais para criticar as medidas e levantou três pontos principais: a criação de um comitê para discutir com vários membros como ser feito o combate da criminalidade no país; a preferência pelo uso de armas não letais nos confrontos; e a avaliação do uso de algemas.

Segundo o governador de Goiás, as portarias teriam sido baseadas em decretos internacionais. “Com portarias como essas, a conivência e a leniência do governo com a criminalidade, fica mais do que clara. Nós precisamos de medidas enérgicas capazes de fazer valer a presença do Estado e não a submissão do Estado aos faccionados e ao crime do Brasil como hoje é uma realidade, exceção ao meu estado de Goiás.” 

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Cada vez mais presentes nos municípios brasileiros, os totens de segurança viraram tendência entre equipamentos tecnológicos utilizados no combate à criminalidade. Em cidades de São Paulo, por exemplo, alguns resultados positivos foram registrados no ano passado. 

De acordo com informações da Secretaria de Segurança Cidadã de Diadema (SP), as áreas com esse tipo de equipamento apresentaram queda de quase 20% em alguns índices de criminalidade em 2024, na comparação com o ano anterior. Considerando os 25 totens da cidade, houve redução em 80% das áreas de abrangência dos equipamentos.

No Distrito Federal, os dispositivos estão em fase de teste. De acordo com o governo local, os equipamentos estão instalados no Setor Comercial Sul e ao lado da Praça do Relógio, em Taguatinga. O período de teste será de 90 dias e os totens foram instalados no dia 24 de dezembro do ano passado. Após esse tempo, serão feitos relatórios e análises para avaliar a efetividade da tecnologia.

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Outro exemplo é a cidade de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. De acordo com a prefeitura do município, os equipamentos foram instalados em pontos estratégicos da cidade. A iniciativa faz parte da operação ‘’Verão Seguro’’, que acontece entre os meses de janeiro e fevereiro, período de grande movimentação nas praias locais.

Segundo o secretário municipal da Defesa Social do Cabo, Julierme Veras, a utilização da tecnologia é essencial no combate à criminalidade. “No atual cenário, não há como abrir mão de instrumentos como esses, que nos ajudam na captura de dados importantes e no combate à violência na cidade”, afirmou.

O que são totens de segurança?

Segundo o especialista em segurança pública, Ricardo Bandeira, os totens de segurança são estruturas verticais que contam com equipamentos de vigilância e comunicação, criados com o intuito de aumentar a segurança em áreas públicas e privadas. Segundo ele, os dispositivos funcionam como pontos de monitoramento ostensivo.

“Eles são uma ferramenta muito eficiente e importantíssima para a redução dos índices de violência e criminalidade, pois estão ligados diretamente à tecnologia de inteligência e investigação. Portanto, são eficazes naquilo que se propõem. Logicamente, esses equipamentos devem ser de qualidade, devem ter uma tecnologia atualizada e é fundamental que existam contratos de manutenção desses dispositivos”, pontua.  

Os totens de segurança podem ser integrados pelos seguintes equipamentos:

• Câmeras de vigilância: capturam imagens em alta resolução e permitem o monitoramento em tempo real, além da gravação de casos. Algumas dessas câmeras têm tecnologia de reconhecimento facial e leitura de placas.
• Sensores de movimento: detectam atividades suspeitas e podem acionar alertas.
• Alto-falantes e microfones: permitem a comunicação entre a central de monitoramento e o local onde o totem está instalado. Também possibilitam a emissão de avisos sonoros, assim como a interação com pessoas no local.
• Botão de pânico: permite que as pessoas acionem diretamente a polícia ou a central de monitoramento em caso de emergência.
• Sistemas de iluminação: alguns desses equipamentos têm iluminação reforçada com o objetivo de aumentar a visibilidade.
   

Uma série de projetos de lei, aprovados nos últimos dias de 2024 na Câmara, passam agora pela análise dos senadores na volta do recesso parlamentar, na primeira semana de fevereiro. Seção 8 propostas que tratam desde a saúde mental dos policiais envolvidos em ações de alto estresse até campanhas de combate à violência contra policiais.

Um deles, o PL 2.573/2023, trata sobre a previsão de assistência psicológica ou psiquiátrica para agentes de segurança que estiverem envolvidos em atos altamente estressantes. O texto do deputado André Janones (PT-MG) reserva entre 10% e 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de saúde mental com o intuito de prevenir o suicídio desses policiais.

Outro projeto que lei que prevê uso de recursos do FNSP é o PL 779/2024. No texto do senador Alberto Fraga (PL-DF), está prevista a criação da campanha Abril Branco, de combate à violência contra policiais. Entre as ações previstas no mês, estão debates sobre medidas de proteção, financiamento de campanhas com foco no treinamento tático das corporações e financiamento para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.

Uma das motivações para esse projeto foi o alto número de mortes de policiais civis e militares, que, entre 2016 e 2022, pode ter chegado a um policial morto a cada 39 horas.

A criação de um cadastro nacional de pedófilos também está entre os itens de um projeto que deve ser analisado no Senado. O PL 3.976/2020, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), prevê que as informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes sejam divulgadas na internet. Um emenda incluída neste projeto prevê ainda a castração química dos condenados por pedofilia. 

Outros projetos ligados à segurança, como o que torna crime hediondo o homicídio cometido em razão da condição de idoso da vítima e o que prevê planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores, também fazem parte do pacote da segurança aprovado em 2024, que deve ser retomado em votação agora pelo Senado. 
 

O decreto presidencial que limita a ação policial das forças de segurança, publicado no fim de dezembro, reacendeu embate entre estados do Centro-Oeste, Sul e Sudeste e governo federal na área, além de dividir governadores pelo Brasil. No texto, diretrizes para o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, condutas de abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. 

Logo nos primeiros dias a publicação gerou reações. Um dos primeiros a se manifestar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) que disse que o decreto traz apenas “chantagem e falta de inovação”. Ele criticou as diretrizes do decreto, que estabelece que os estados que não cumprirem as regras poderão deixar de receber os Fundos Penitenciário e de Segurança Pública. 

Também contrário ao decreto, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MBD), em entrevista ao portal Metrópoles, disse que trata-se de “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”.

Veja mais:
Segurança pública: governadores defendem autonomia para legislar sobre matéria penal

No Sul e no Sudeste, os governadores formalizaram a crítica com uma nota conjunta pedindo a revogação do documento. Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Júnior (PSD-PR) alegam que a medida "beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade".

Divisão

Enquanto os governadores do Centro-Oeste, Sudeste e Sul do país reagiram contra o documento, no Nordeste a reação foi oposta. A manifestação também veio em forma de nota, assinada por nove governadores nordestinos, por meio do Consórcio Nordeste, e defende o documento alegando que ele “não altera a autonomia dos estados”.

“Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança, tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.”

A nota foi assinada por Fátima Bezerra (RN), Paulo Dantas (AL), Jerônimo Rodrigues (BA), Elmano de Freitas (CE), Carlos Brandão (MA), Rafael Fonteles (PI), Raquel Lyra (PE), João Azevedo (PB) e Fábio Mitidieri (SE). 

O cientista político Eduardo Grin, explica o embate em torno do documento por conta da politização que ganhou.

“Os principais governadores do Sul e do Sudeste têm posições políticas completamente opostas às do governo federal e o tema da segurança pública é muito importante, pois é uma das duas atribuições constitucionais que garante autonomia de atuação dos estados. Essa é a maneira que o governo federal vem adotando de, lentamente, começar a produzir alguma coordenação nacional maior, como tem na saúde com o Sistema Único de Saúde.”

O especialista destaca que o tema da segurança pública é muito visível eleitoralmente. 

“Quando esse problema vem à tona ele foi politizado, pois os governadores do Sul e do Sudeste, que saem à frente na disputa presidencial de 2026, não querem perder autonomia constitucional. Eles entendem que todo e qualquer movimento que o governo federal venha a fazer tem por finalidade reduzir — e até retirar – essa autonomia dos estados na segurança pública.” 

O que diz o Ministério da Justiça 

Também por meio de nota, o Ministério da Justiça rebateu as críticas dos governadores do Sul e do Sudeste, dizendo que “o texto foi construído a partir de um amplo debate entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil.”

E que além das forças de segurança dos estados, também fizeram parte do grupo de trabalho para a elaboração do decreto organizações não governamentais em defesa da paz. 

A nota ainda esclarece que “o objetivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi o de construir um texto de consenso sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) pelos agentes de segurança pública em todo o país.”

Uso progressivo da força policial: o que muda com o novo decreto

A ideia central do decreto consiste em fazer com que o policial “use a força de forma progressiva, priorizando o diálogo, sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, defendeu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O documento prevê que será necessário planejamento nas operações para "prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas".

Entre as diretrizes previstas pelo decreto, a que o uso da arma de fogo só poderá ser feito por profissionais da segurança pública federal como último recurso. O documento também prevê que armas de fogo não deverão ser usadas contra pessoa desarmada que esteja em fuga e veículo que desrespeite o bloqueio policial.

Além disso, o uso de força só poderá ser empregado quando outros recursos não forem suficientes e o nível de força utilizado seja compatível com a ameaça da situação. Também define que o uso inadequado deve levar à responsabilização do policial.