Segurança Pública

28/11/2022 04:15h

Estudo do Instituto Sou da Paz aponta que negros têm 3,5 vezes mais chances de morrerem por arma de fogo. Em 2020, essa população representou 81% do total de mortes

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Homens negros são 3,5 vezes mais propensos a serem assassinados por arma de fogo que os não-negros, de acordo com estudo divulgado pelo Instituto Sou da Paz. Com o objetivo de monitorar os impactos da violência armada no país, com foco na mortalidade, a pesquisa aponta que, de 2012 a 2020, mais de 254 mil homens negros foram assassinados no Brasil vítimas de arma de fogo, o que corresponde a 75% do total de 338 mil mortes. 

Desenvolvida com base em dados do Ministério da Saúde, a pesquisa se concentra na análise dos óbitos masculinos, que constituem a maioria das vítimas de violência armada no país. Os homens  correspondem a cerca de 94% das mortes causadas por armas de fogo, em 2020. Desses, 81% eram negros.

A pesquisadora e coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Cristina Neme, argumenta que o armamento é um fator de risco para crimes violentos. Para ela, os maiores índices de violência armada contra homens negros refletem a vulnerabilidade a qual esta parcela da população está submetida. Em 2020, a taxa de homicídios por armas de fogo nas regiões metropolitanas foi de 51,0 a cada 100 mil homens negros, um aumento de 10% em relação ao ano anterior.  

“Dos anos 2000 para cá, a arma de fogo é o principal instrumento utilizado nos homicídios: 70% ou mais dos homicídios registrados no país, desde então, são praticados com arma de fogo. Essa proporção é ainda maior na população negra, na população masculina. A gente pode dizer que essa taxa de homicídio, muito superior para os homens negros, é uma consequência extrema de uma racismo estrutural que se apresenta de forma sistêmica na nossa sociedade e que aparece em vários indicadores, não apenas no indicador de violência”, pontua a pesquisadora. 

De acordo com Instituto de Geografia e Estatísticas (IBGE), a proporção de pessoas pobres no Brasil, em 2021, era de 18% entre os brancos e praticamente o dobro entre os pretos (34,5%) e entre os pardos (38,4%). Além disso, a população negra tem os maiores índices de desemprego e informalidade, além de receberem, em média, pouco mais da metade que os brancos, R$1.764 e R$3.099, respectivamente. 

Racismo no Brasil

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que o racismo é “crime inafiançável e imprescritível”. A pena pode chegar a cino anos de reclusão. Nos casos de injúria, caracterizada pela ofensa à dignidade devido à raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão. 

Entretanto, apesar da legislação, as estatísticas de diferentes institutos de pesquisa indicam que ainda existe uma ampla desigualdade racial no Brasil. O coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) e doutor em ciências políticas, Pablo Nunes, afirma que os altos números de violência contra a população negra são fruto do racismo estrutural. Para ele, este processo faz parte das desigualdades produzidas pela sociedade.

“O racismo estrutural, em termo gerais, é um sistema  que dá uma espinha dorsal para a sociedade e que garante aos brancos os privilégios desse cenário de desigualdade e aos negros relega o ônus desse processo de divisão da sociedade. Existe no centro da explicação o histórico de que corpos negros, pessoas negras não tenham direitos e também possam figurar como as vítimas desse tipo de violência”, argumenta o coordenador. 

Em 2021, de acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, o Brasil registrou 13.830 casos de injúria racial e 6.003 casos de racismo. No mesmo ano, as pessoas negras representavam 67,5% da população prisional brasileira. Na última década, 408.605 pessoas negras foram assassinadas, o que corresponde a 72% do total de homicídios registrados no período. 

Arma de fogo no Brasil

Ainda segundo o estudo do Instituto Sou da Paz, em 24 dos 26 estados brasileiros, desconsiderando o Distrito Federal, as armas de fogo são o principal instrumento de agressão nas regiões metropolitanas. A cada quatro homicídios, três envolvem o objeto. 

O Anuário de Segurança Pública, divulgado no último mês de junho, aponta que o Brasil registra um total de 4,4 milhões de armas em estoque particular, a cada três registradas, uma está em situação irregular. De 2018 a 2022, os Registros Ativos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) cresceram 473,6%. 

O número reflete a política de flexibilização do acesso a armas adotada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, segundo o estudo Armas de Fogo e Homicídios no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O documento estima que, se não houvesse o aumento de armas de fogo a partir de 2019, mais de 6,3 mil homicídios teriam sido evitados, a estimativa indica que quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios. 

“Desde 2019, a legislação instituída pelo governo Bolsonaro tem avançado fortemente no afrouxamento e descontrole de armas de fogo e munição. Foram publicados mais de 40 atos normativos que descaracterizaram totalmente o Estatuto do Desarmamento (ED), permitindo com que o cidadão comum tivesse acesso a armas de fogo de alto potencial ofensivo, sem haver qualquer exigência de comprovação de efetiva necessidade”, diz o informe, publicado este ano. 

Em relação à letalidade policial, o Anuário mostra que, entre 2013 e 2021, foram  41.171 mortes. Os negros são 84,1% das vítimas, o que corresponde a 4,5 por 100 mil habitantes. 

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03/11/2022 14:50h

Desde domingo (30), 834 manifestações foram desfeitas pela corporação e mais de 18 milhões de reais em multas aplicadas

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As estradas brasileiras amanheceram com 86 pontos interditados ou bloqueados por manifestantes, nesta quinta-feira (03). Os dados são do último boletim divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), até a publicação desta reportagem.

Segundo a PRF, 12 estados ainda registram ocupações nas rodovias desde o início das operações para desobstruir as estradas. O ponto mais crítico é no estado do Mato Grosso, que concentra 31% das ocorrências, ou seja, 27 pontos de rodovias com interdição ou bloqueio. Por fim, a corporação informa que, até as últimas atualizações, cerca de 2 mil autos de infração para os veículos que estão nos bloqueios foram aplicados. São mais de 18 milhões de reais em multas.

"Nós tomamos conta de, na nossa circunscrição, mais de 75 mil km de rodovias federais, é uma operação complexa, demanda uma mobilização de grande efetivo, aparato logístico, daí por esse motivo nós solicitamos apoio das nossas forças coirmãs: a Polícia Federal, a Força Nacional, a Polícia Militar. Então nós estamos nessa operação sinérgica de forma a restabelecer a ordem o quanto antes, liberar o trânsito nas rodovias e resolver o mais rápido possível para garantir o direito de ir e vir dos cidadãos e o escoamento de mercadoria e pessoas nas rodovias federais", comentou o diretor executivo da PRF, Marco Antônio Territo.

Além do apoio de outras forças de segurança, a PRF reforçou o efetivo para atuar nas ações. Segundo a corporação, o número de policiais rodoviários federais designados para atuar nas estradas foi aumentado em 400%. As operações para desobstruir as rodovias acontecem desde a noite do dia 30 de outubro, quando manifestantes foram às ruas após o resultado do segundo turno das Eleições. Desde então, 834 manifestações foram desfeitas pela PRF.

Desmobilização

Na noite do feriado de Finados, nessa quarta-feira (02), o presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgou um vídeo nas redes sociais para pedir o fim dos bloqueios.

"Eu quero fazer um apelo a você, desobstrua as rodovias. Isso daí não faz parte, no meu entender, dessas manifestações legítimas. Não vamos perder nós, aqui, a nossa legitimidade", disse Bolsonaro. Segundo o Presidente da República, o fechamento das vias prejudica o direito de ir e vir, o que está previsto na Constituição.

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como “Chorão”, fez declaração contra os manifestantes, defendendo a categoria. “Tô vendo muitos caminhoneiros parados. Existe sim uma parcela muito pequena, mas muitos querem trabalhar e nós estamos levando esse nome como 'baderneiro', como 'terrorista', como 'radical' e nós não podemos ser usados como massa de manobra por um grupo intervencionista que tá trabalhando contra a democracia desse país”, criticou.

Investigação

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Polícia Federal um pedido de  investigação de possíveis crimes cometidos pelo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Segundo o ofício, que está sob sigilo para não atrapalhar as investigações em curso, o inquérito deve apurar blitz realizadas pela corporação durante o segundo turno das eleições e suposta omissão em relação aos bloqueios em rodovias.

O MPF adverte que, se comprovada omissão do diretor da PRF sobre o bloqueio nas vias federais, o caso pode ser considerado prevaricação. Além disso, Vasques pode responder por "crimes praticados por invasores de rodovias".

Conforme o Código Penal Brasileiro, prevaricação é o crime cometido por funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou age contra regra expressa em lei, "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

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01/11/2022 15:10h

Por todo o período eleitoral, o montante superou a marca dos R$ 11 milhões confiscados

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As forças de segurança apreenderam R$ 1,6 milhão em dinheiro em todo o Brasil. As ações fizeram parte da Operação Eleições 2022, no segundo turno do pleito, entre a última sexta-feira (28) e segunda-feira (31). Foram registrados no total  1.166 crimes eleitorais, destacando-se com o maior número de ocorrências(265) a violação ou tentativa de violação do sigilo de voto, boca de urna (154) e desobediência a ordens da Justiça Eleitoral (124).A operação foi uma ação conjunta das forças de Segurança Pública durante o segundo turno das eleições, que pôde ser acompanhada, em tempo real, do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), em Brasília. Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a operação teve participação dos 26 estados e do Distrito Federal, além da colaboração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Polícia Federal (PF), Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias Civil e Militar, Ministério da Defesa, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

Por parte da Polícia Rodoviária Federal, foi apreendido R$ 1,5 milhão em dinheiro. A corporação recebeu 184 denúncias, que resultaram na prisão de 15 pessoas por crime eleitoral. Como resultado da atuação, a PRF registrou queda de 72% no número de acidentes automobilísticos nas estradas brasileiras e redução de 32% no número de mortes, ambos em relação aos índices verificados no primeiro turno.

Já na Polícia Federal, nove inquéritos policiais foram instaurados para apurar crimes eleitorais, 93 termos circunstanciados de ocorrência foram abertos, 139 pessoas foram presas e R$ 161,2 mil em bens e valores foram apreendidos.

Primeiro turno das Eleições 2022

Esse montante se soma aos mais de R$ 10 milhões apreendidos pelas forças de segurança durante o período eleitoral de 2022. Os dados foram divulgados pelo Ministro da Justiça, Anderson Torres, em entrevista coletiva na última sexta-feira (28).

A Polícia Rodoviária Federal havia recolhido R$ 5,8 milhões, e os demais R$ 4,4 milhões entre valores e bens foram interceptados pela Polícia Federal e pelas forças de segurança estaduais. A ação compila dados desde 15 de agosto, início do período eleitoral e também da Operação Eleições 2022.

A ação conjunta das forças de Segurança Pública teve cerca de 500 mil agentes mobilizados para garantir a segurança dos brasileiros durante o pleito no primeiro turno. Além do efetivo, aproximadamente 70 mil viaturas, três aeronaves e nove embarcações estiveram de prontidão em todo o país.

O balanço da operação registrou os seguintes dados de crimes eleitorais no dia 2 de outubro: 379 ocorrências de boca de urna; 71 violações de sigilo do voto; 62 ocorrências de transporte ilegal de eleitores; além de sete casos de compra de votos/corrupção eleitoral.

Ações PRF

Após denúncias de que a PRF estaria prevendo ações de trânsito que dificultariam o transporte público e gratuito de eleitores, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, determinou, no sábado (29), que a PRF não realizasse qualquer atividade que pudesse dificultar o deslocamento dos eleitores no dia da votação.

“Foi determinado à PRF que não fizessem operações que prejudicassem o transporte público dos eleitores, para evitar qualquer atraso ou principalmente que os eleitores pudessem chegar ao local de votação. O diretor da PRF editou uma ordem de serviço, que todos viram, que não fosse conflitante às operações baseadas no Código de Trânsito Brasileiro fossem realizadas”, afirmou o ministro em  entrevista coletiva.

O diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, informou a Moraes que as operações realizadas tiveram objetivo de verificar a situação dos veículos que transportavam os passageiros. “Foram inúmeras operações realizadas, foram, segundo o diretor da PRF, realizadas com base no Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja: um ônibus com pneu careca, com farol quebrado, sem condições de rodar era abordado, e era feita a autuação", afirmou o presidente da Justiça Eleitoral. No entanto, Moraes garantiu que “em nenhum caso, impediu os eleitores de chegarem às suas seções eleitorais".

Em nota, a PRF informou que enviou ofício às superintendências regionais do órgão, determinando o "fiel cumprimento da aludida decisão" do TSE e que a resposta foi enviada “no prazo determinado”.

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28/10/2022 17:15h

Em entrevista coletiva, o ministro Torres afirmou também que forças de segurança estão preparadas para garantir a tranquilidade e o transporte dos eleitores no segundo turno

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Mais de 10 milhões de reais foram apreendidos pelas forças de segurança durante o período eleitoral de 2022. Os dados foram divulgados pelo Ministro da Justiça, Anderson Torres, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (28), no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN).

“Nós tivemos aí mais de 10 milhões de reais apreendidos em dinheiro vivo pelas polícias entre um pouquinho antes do primeiro turno e até a chegada do segundo turno. Informações de todos os lados de que esse recurso – claro, as investigações estão em andamento, outras já foram concluídas –, eram recursos utilizados para compra de voto”, afirmou Torres. “Isso fere de morte o direito de livre votar do povo brasileiro. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal estarão extremamente atentas a esse tipo de crime no Brasil. Isso não será admitido, isso não será tolerado", frisou o ministro.

Desse montante, R$ 5,8 milhões foram recolhidos pela Polícia Rodoviária Federal, e os demais pela Polícia Federal – R$ 4,4 milhões entre valores e bens –, e das forças de segurança estaduais, desde o dia 15 de agosto, início do período eleitoral, até a mais recente atualização nesta sexta.

Neste segundo turno, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de permitir a gratuidade do transporte público significaram novos desafios para a pasta. “Tiveram algumas decisões do Supremo.  Eu tive conhecimento ao longo da semana e as instituições foram se adequando a isso, ao transporte de eleitores,  que agora tem algumas mudanças. Nós vamos cumprir,  da melhor forma possível e atentando também para a segurança das pessoas, porque muitas vezes o transporte é feito de uma forma totalmente sem segurança, totalmente que põe a vida e a integridade dessas pessoas em risco”, garante Torres.

A partir desta sexta, segundo o ministro, o efetivo das forças de segurança estará inteiramente mobilizado. São mais de 500 mil policiais nas ruas brasileiras até o domingo (30) de votação, dentre agentes federais, estaduais e municipais.

Adiamento

Sobre um possível adiamento das eleições motivado pelas denúncias de falta de inserções em rádios de diversas regiões do país, Torres foi taxativo. “Não houve nenhum tipo de conversa sobre isso, isso não faz parte da entrevista, mas da nossa parte eu digo que não tratamos esse assunto com o Presidente”, afirmou o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As denúncias foram feitas pela campanha do presidente e candidato à reeleição pelo PL, Jair Bolsonaro. Os advogados do chefe do Executivo nacional entraram com uma ação no TSE pedindo a suspensão da propaganda de rádio da coligação adversária, baseada em relatório entregue por empresa contratada. 

O ministro Alexandre de Moraes, presidente da Justiça Eleitoral, no entanto, considerou inepta a representação. O ministro alegou que o pedido “é deduzido de maneira totalmente vaga e genérica, buscando uma tutela final, a rigor, indeterminada; sem, contudo, se fazer acompanhar das provas necessárias à demonstração do quanto alegado”. 
O caso foi remetido ao STF e o presidente Bolsonaro anunciou, na última quarta-feira (26), que vai recorrer da decisão de Moraes.

Fim da propaganda eleitoral

Esta sexta-feira (28) é o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao segundo turno das Eleições 2022. A regra está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.

Segundo o calendário eleitoral, também é o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.

Também termina nesta sexta-feira o prazo para a realização de debate no rádio e na televisão, não podendo o evento ultrapassar o horário de meia-noite.

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Brasil
27/10/2022 20:15h

Passageiros devem saber como se informar sobre os motoristas para se deslocar em segurança

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Empresas de transporte por aplicativo foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, pelo suposto “golpe do cheiro”, conhecido também como “golpe do gás” ou “golpe do spray”. A notificação veio depois do aumento das denúncias de passageiros que alegam ter sentido substâncias dentro dos carros que causaram desmaios ou dormência. 

A notificação, segundo a secretaria, tem o objetivo de apurar que medidas de segurança as empresas têm adotado para evitar esse tipo de crime. 

O diretor-adjunto da Divisão de Fraudes, da Polícia Civil do DF, Tiago Carvalho, explica que os casos estão sendo apurados em todo o país, mas a Polícia Civil ainda não encontrou nenhum tipo de gás ou substância nos carros por aplicativo. Apesar disso, o delegado alerta: 

“O maior cuidado que a gente pode repassar é se certificar que aquele motorista realmente é o indivíduo que aparece no aplicativo. Temos notícias de motoristas falsos. Indivíduos que acabam identificando esses passageiros em determinados lugares, com aparência de ser um passageiro, e pode ser que através desses falsos motoristas alguma conduta criminosa possa ser praticada.”

Como a maior parte das denúncias que motivaram essa notificação foram feitas por mulheres, o delegado chama atenção para os crimes sexuais. E acrescenta que os aplicativos atualmente oferecem recursos para aumentar a confiança do passageiro. 
 
“A gente tem que ficar atento à confirmação do motorista, principalmente, a depender ainda da situação deixar sempre um familiar, uma pessoa próxima que possa acompanhar aquela corrida. Hoje os aplicativos também contam com botão de alerta, também é mais uma ferramenta que pode ser utilizada caso o passageiro venha a se sentir, de alguma maneira, inseguro naquele veículo.” 

Segundo o delegado, se o passageiro tomar todas essas precauções, o risco de uma ocorrência é bem menor. A notificação é baseada no Código de Defesa do Consumidor, e a medida prevê que as empresas devem prestar os esclarecimentos em até 10 dias úteis. 

Em nota, a Associação Brasileira de Tecnologia e Mobilidade (Amobitec) informou que acompanha de perto todas as denúncias com relação ao que vem sendo chamado de “golpe do cheiro”. Segundo a associação, os casos estão sendo investigados pela Polícia Civil, que confirmou a ausência de substâncias com o propósito de dopagem nos carros por aplicativo.
 

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23/10/2022 14:50h

Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto

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No próximo domingo (30), daqui exatos 7 dias, ocorre o segundo turno das eleições gerais brasileiras. Uma novidade em relação ao primeiro turno é a gratuidade do transporte público. Nesse sábado (22), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os estados também podem oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, serviço de transporte público no dia da votação do segundo turno, dia 30. O STF já havia decidido na última semana que os municípios poderiam conceder o serviço de forma gratuita sem gerar punição, uma vez que a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.

Além da votação para o cargo de presidente da República, cidadãs e cidadãos de 12 estados poderão votar também nos candidatos para o governo local, são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

"A decisão do ministro Barroso deixou livre e ela fala expressamente: ‘autoriza que seja garantida a gratuidade no dia da eleição’. ‘Autoriza’, mas não obriga. Então, não é obrigatório, não esbarra na lei, em princípio, mas é uma questão controvertida e ela tem que ser melhor discutida. Não agora para essa eleição, que não vai dar tempo, mas para o futuro", avalia Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral.

Segurança

Outro tema que gera apreensão, ainda mais em uma eleição com ânimos exaltados, é a segurança. No primeiro turno, a ação conjunta das forças de Segurança Pública, coordenada pelo Ministério da Justiça, teve cerca de 500 mil agentes mobilizados para garantir a segurança dos brasileiros durante o pleito. Além do efetivo, cerca de 70 mil viaturas, três aeronaves e nove embarcações estiveram de prontidão em todo o país. A expectativa é que o mesmo expediente seja usado no segundo turno.

No dia 2 de outubro, data de realização do primeiro turno, o balanço da operação registrou os seguintes dados de crimes eleitorais: sete casos de compra de votos/corrupção eleitoral; 379 ocorrências de boca de urna; 71 violações de sigilo do voto; e 62 ocorrências de transporte ilegal de eleitores.

Diante desse dado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, assim avaliou: “Nós tivemos um dia inteiro de eleições na absoluta a tranquilidade, o que não significa, obviamente, que não houve intercorrências, como em qualquer outra eleição, mas chegamos ao final desse dia com a certeza de que a Justiça Eleitoral cumpriu novamente a sua missão constitucional de garantir a segurança e transparência nas eleições".

Cabe ressaltar que o plano de segurança durante as eleições é de responsabilidade de cada estado. “O Ministério da Justiça, nós não temos como impor como o estado vai fazer a segurança. O processo de integração é: cada estado apresentou o seu planejamento operacional, ele foi integrado ao contexto nacional e nós participamos já de diversas outras eleições, as Forças de Segurança, durante esse período eleitoral, elas estão todas em condições enquanto em pronto emprego e sobreaviso”, destacou Alfredo Carrijo, secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Horário

O segundo turno das eleições 2022 começa às 8h e vai até as 17h, no horário de Brasília. Pela primeira vez, todas as seções eleitorais vão abrir e fechar no mesmo instante, o que significa que os estados que possuem fuso horário diferente devem se adaptar.

Nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, e em alguns municípios do Amazonas, o horário de votação será das 7h às 16h no horário local. No Acre, das 6h às 15h. No arquipélago de Fernando de Noronha, as urnas funcionarão das 9h às 18h.

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08/03/2022 03:00h

Serão destinados R$ 10 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de boas práticas desenvolvidas por forças estaduais e municipais

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai destinar R$ 10 milhões para financiar projetos voltados para a prevenção à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. O edital de chamamento público foi divulgado nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União.
 
A ideia é selecionar projetos estaduais e municipais voltados para a prevenção à violência e à criminalidade contra vulneráveis. Os trabalhos de boas práticas deverão ser desenvolvidos e apresentados pelas Polícias Militares, Polícias Civis, Bombeiros Militares e Guardas Municipais de todo o país. O financiamento será por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.
 
O edital é uma das ações desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública com foco na prevenção à violência e à criminalidade contra mulher, criança, adolescente e idoso. “O incentivo, o investimento e o trabalho integrado das forças de segurança do país no combate à violência, principalmente de grupos vulneráveis, irão auxiliar o Ministério na proposição de políticas ainda mais eficientes”, destacou o ministro Anderson Torres.
 
Para o financiamento, serão selecionados 50 projetos, sendo que somente cinco poderão ser contemplados com até R$ 2 milhões cada um. Os outros 45 ficarão em bancos de projetos da Senasp por até dois anos, sendo prorrogável por igual período. Se mais recursos forem realocados, mais projetos poderão ser selecionados.

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O cadastramento das propostas deverá ser feito a partir do dia 22 de março, na Plataforma +Brasil, portal de convênios do Governo Federal. O prazo final de encaminhamento é 12 de abril. A partir disso, uma equipe técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai avaliar as propostas encaminhadas pelos órgãos. O resultado será anunciado no dia 24 de novembro de 2022.

Para mais informações, acesse o edital aqui
 

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24/02/2022 11:00h

O sistema de identificação será feito pelo número do CPF e terá modernos elementos de segurança. Segundo o ministro da Justiça, Anderson Torres, o novo modelo vai trazer mais segurança contra fraudes.

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O Governo Federal lançou nesta quarta-feira (24) o novo documento de identidade que será utilizado em todo território nacional. O modelo conta com diversos sistemas de segurança e utilizará o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificação única. A previsão é que o novo RG passe a valer no dia 1º de março e estará disponível no aplicativo gov.br. O evento contou com a presença do presidente da República,  Jair Bolsonaro.

De acordo com o ministro da Justiça, Anderson Torres, o novo RG é um marco de um tempo de controle, seriedade e tranquilidade para a população brasileira. “ A nova carteira de identidade é um documento moderno, seguro, com os mais avançados elementos de segurança e formas de validação dificultando fraudes e dando segurança à sociedade brasileira de que o portador do documento é realmente quem se apresenta.”

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o lançamento faz parte de um plano geral de modernização do Estado. “Todo esse banco de dados pessoal vai estar disponível. Se o cidadão tiver em qualquer cidade brasileira, se tiver um acidente, qualquer coisa, aquilo tudo é transferível para onde ele estiver com a carteira dele.”

Os órgãos de identificação têm até 6 de março de 2023 para se adequarem. O novo documento de identidade atual continua sendo aceito por até 10 anos para a população com até 60 anos de idade. Para quem tem acima de 60 anos, será aceito por prazo indeterminado.

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Confira o que muda com o novo RG

Número Único

A principal mudança é que o número passa a ser único e vinculado ao CPF do cidadão. Antes, em caso de perda ou emissão em outro estado, o novo documento vinha com uma numeração nova.  Isso, na prática, significava que uma pessoa poderia ter 27 identidades com numerações diferentes. 

Emissão 

A emissão do novo RG será gratuita e continuará sendo feita pelas secretarias estaduais de segurança pública. As pastas, ao receberem o pedido do cidadão, vão validar a identificação pela plataforma do Governo Federal, o Gov.br. No momento em que receberem o documento em papel ou policarbonato (plástico), as pessoas poderão acessá-lo também pelo mesmo aplicativo. 

O ministro da Justiça fez questão de ressaltar que as secretarias foram consultadas sobre o novo modelo, que foi apresentado antecipadamente em uma reunião realizada na semana passada no próprio ministério com a presença dos secretários estaduais. 

Padrão Internacional 

Outra novidade é que a documentação nova poderá ser utilizada em viagens  internacionais e nacionais, já passa a contar com o código Machine Readable Zone, mesma tecnologia presente no passaporte.

Validade 

O novo Registro Geral terá outros prazos de validade: 

  • pessoas com idade entre 0 e 12 anos - validade de 5 anos; 
  • de 12 a 60 anos incompletos - validade de 10 anos, 
  • a partir de 60 anos - validade indeterminada.

Santa Catarina

Desde de o dia 8 de novembro de 2021, os RGs produzidos no estado de Santa Catarina seguem o modelo que passará a ser adotado. O projeto pioneiro foi feito em parceria com Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina  e da Receita Federal.

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Brasil
18/02/2022 19:00h

Investir em tecnologia para auxiliar as forças de segurança estaduais nas investigações de combate ao crime. Este é um dos principais objetivos do Projeto Excel. De iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o trabalho realizado pelo Projeto, que começou em 2019, já causou prejuízo de cerca de 1 bilhão de reais às organizações criminosas

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Investir em tecnologia para auxiliar as forças de segurança estaduais nas investigações de combate ao crime. Este é um dos principais objetivos do Projeto Excel. De iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o trabalho realizado pelo Projeto, que começou em 2019, já causou prejuízo de cerca de 1 bilhão de reais às organizações criminosas.

O valor se refere a apreensões de drogas, bens de luxos, como helicópteros e iates, além de armas e dinheiro em espécie. Todo trabalho é realizado após ordem judicial prévia de quebra de sigilo telemático no âmbito de inquéritos policiais.

Para o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, cada vez mais é necessário usar a tecnologia e realizar um trabalho integrado com as forças policiais no enfrentamento e descapitalização financeira dos criminosos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública investiu R$ 18 milhões na aquisição dos equipamentos e capacitou cerca de 130 agentes. Desde o início do uso da ferramenta, foram mais de 2.350 ordens judiciais autorizando o uso dos equipamentos pelas forças policiais em 26 estados que aderiram formalmente ao Projeto Excel.

Até o momento, ocorreram mais de 4.700 investigações em 362 municípios brasileiros. Tráfico de drogas e homicídios foram os crimes em que ocorreram o maior número de apurações. 

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Brasil
18/02/2022 04:45h

Ferramenta oferece acesso gratuito a imagens de satélite para combate ao crime a cerca de 200 instituições federais e estaduais de segurança pública

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Cerca de 200 instituições federais e estaduais já têm acesso gratuito ao Programa Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro), projeto estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 16 meses, a ferramenta já auxiliou mais de 70 operações das forças de segurança em todo o país, que detectaram mudanças e alertas de indícios de crimes, principalmente ambientais. 

O uso da ferramenta já causou prejuízo de mais de R$ 987 milhões aos criminosos por meio da aplicação de multas, apreensões e bloqueio de bens. Mais de 12 mil usuários se cadastraram no Programa Brasil M.A.I.S. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a iniciativa demonstra a importância estratégica do uso de dados de alta tecnologia para a geração de informações atualizadas, disponibilizadas e incorporadas às ações de segurança para combate ao crime organizado. 

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O programa proporciona alta tecnologia aos projetos, atividades e ações de órgãos públicos e das entidades do Ministério, além dos integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Por meio das imagens de satélite, a plataforma permite acessar e compartilhar as imagens geradas diariamente. O objetivo é contribuir para aumentar a utilização dos produtos fornecidos entre as instituições e os milhares de usuários espalhados pelo país. 

Segundo a pasta, já são mais de 80 mil acessos autenticados pela plataforma. A Secretaria Nacional de Segurança Pùblica (Senasp) do Ministério é a responsável por disponibilizar e assinar os termos de adesão ao programa com os órgãos de segurança pública. 

A adesão ao sistema depende da Polícia Federal. Por meio do programa, os interessados podem acessar as imagens coletadas nas últimas 24 horas e, também, o acervo diário desde 2017, o que permite comparar as mudanças que ocorreram ao longo do período.

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Brasil 61