Governadores de sete estados anunciaram a criação do “Consórcio da Paz”, iniciativa que busca integrar esforços no combate ao crime organizado por meio da troca de informações de inteligência e do apoio mútuo em recursos financeiros e efetivos policiais.

A proposta ganhou força após a operação realizada no Rio de Janeiro, no último dia 28, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha — entre eles, quatro policiais militares. O encontro que oficializou a criação do grupo ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.

Participaram da reunião os governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Eduardo Riedel (PP-MS), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). O Rio de Janeiro será a sede inicial do consórcio e ficará responsável por conduzir o processo de formalização do grupo.

Operação Contenção

Os governadores elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na apreensão de 93 fuzis. O principal alvo da operação era Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como líder do Comando Vermelho, mas ele não foi localizado.

Durante o encontro, os chefes estaduais destacaram que o objetivo do consórcio é promover ações conjuntas e efetivas de segurança pública, sem politização. Entretanto, eles também manifestaram críticas à PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025.

Royalties: 955 municípios partilham R$ 963 milhões, referentes a contratos de concessão e cessão onerosa

Mobilidade urbana: 187 projetos devem ampliar e modernizar o transporte até 2054

Entre os objetivos do projeto, está conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integração entre forças de segurança em todo o país.

A PEC também determina que União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública. Nesse sentido, as diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  

Escritório emergencial 

No último dia 29 de outubro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador fluminense Cláudio Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial com o objetivo de enfrentar o crime organizado no Rio de Janeiro. A ideia é melhorar a integração entre as das esferas de governo (federal e estadual).

Em meio a esse contexto, o ministro anunciou que o governo federal vai reforçar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal, com o envio de 50 novos agentes para atuar nas estradas, além de ampliar o número de agentes de inteligência no Rio de Janeiro e destinar peritos para apoiar as investigações.

A pedido do governador fluminense, o governo também autorizou a transferência de dez presos para penitenciárias federais.

Os municípios brasileiros vão contar com mais recursos para investir na área da segurança pública. O Ministério da Justiça anunciou mais de R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro. A iniciativa visa fortalecer a segurança pública nas cidades por meio da valorização das guardas municipais. O programa foi detalhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (22).

Esse valor está relacionado ao programa apenas na primeira etapa. A maior parte desses recursos, que corresponde a R$ 100 milhões, será destinada ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força.

Essa medida inclui, por exemplo, a disponibilização de “instrumentos de menor potencial ofensivo”, como espingardas e armas de incapacitação neuromuscular, ou seja, que dão choque em seus alvos. Itens como spray de pimenta e coletes à prova de bala também estão inclusos.

Além disso, cerca de R$ 65 milhões serão destinados ao Projeto Nacional de Polícia Comunitária. A verba será aplicada no aprimoramento da gestão da segurança pública dos municípios e no fortalecimento das guardas municipais ou metropolitanas. Para a capacitação dessas categorias, serão investidos aproximadamente R$ 5,7 milhões.

De acordo com a Pasta, em relação à capacitação e formação profissional, o programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força.

Entre as formações estão:

• Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
• Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
• Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destaca que o programa se baseia em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. “Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos”, disse.

Ampliação das funções das Guardas Municipais

Durante a cerimônia de lançamento da iniciativa, Lewandowski destacou que o programa chega em momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais.

“Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

Em fevereiro de 2025, a Suprema Corte decidiu que o ato de municípios criarem leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana é constitucional. No entanto, essas normas devem respeitar limites, de maneira que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar – cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

Conforme o entendimento fixado, essas corporações municipais não têm poder de investigar, mas podem efetuar o policiamento ostensivo e comunitário, além de poder agir perante condutas danosas às pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. 

A atuação das guardas fica limitada às instalações municipais, onde há cooperação com os demais órgãos de segurança pública, e sob a fiscalização do Ministério Público.

Guardas Municipais no Brasil

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023, aponta que apenas 1.322 municípios no Brasil possuem guarda civil municipal. Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública.

Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.

Veja a distribuição de número de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. Já o com menor número aparece o Centro-Oeste. Confira a lista: 

• Sudeste: 49.540 
• Nordeste: 32.242
• Sul: 8.258
• Norte: 6.613
• Centro-Oeste: 5.201
   

A suspeita de intoxicação por metanol em diferentes estados do país — substância encontrada em bebidas alcoólicas falsificadas — levou a Câmara dos Deputados a aprovar, na última quinta-feira (2), o regime de urgência para o projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e a adulteração de alimentos. A decisão foi unânime e tomada em poucos segundos, em votação simbólica.

Com a urgência, a proposta passa a tramitar de forma mais rápida, pulando a etapa das comissões e seguindo diretamente para análise em plenário. O tema, considerado consensual entre os parlamentares, deve ter votação acelerada.

O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2007 e prevê o aumento das penas hoje aplicadas, que variam de quatro a oito anos de reclusão. Caso seja aprovado no novo formato, a punição passará para seis a 12 anos, além de a prática ser classificada como crime hediondo — o que endurece o cumprimento da pena e limita o acesso a benefícios como progressão de regime ou indulto.

Reforma tributária

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o segundo texto que regulamenta a reforma tributária recebeu mais de 500 emendas, das quais 65 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga. Com as alterações, a Câmara terá que reavaliar o texto aprovado pelos senadores.

Imposto de Renda

Na última semana, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Executivo, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto, apoiado pelo governo Lula, também cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para os mais ricos e estabelece a cobrança de 10% na fonte sobre lucros e dividendos, medida que deve começar a valer em 2026, com o objetivo de ampliar a redistribuição de renda. Agora, a proposta será avaliada pelo Senado.

Em paralelo, outro projeto — o PL 1.952/2019 — que também amplia a faixa de isenção do IR, foi aprovado pelo Senado e está agora em análise na Câmara.

Segurança Pública

A expectativa desta semana também recai sobre um pacote com oito propostas voltadas à segurança pública. Com a urgência já aprovada, a tramitação dispensa análise em comissões e os textos devem ser votados diretamente no plenário.

As medidas buscam reforçar o combate ao crime organizado, prevendo desde a destinação de bens apreendidos do tráfico para fundos estaduais, até o fortalecimento da cooperação entre forças policiais e penas mais rígidas para crimes cometidos contra agentes de segurança.

O pacote surge como alternativa à PEC da Segurança, enviada pelo governo, mas parada desde abril de 2024.
 

Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)  ouviu nesta terça-feira (16) o relator Mendonça Filho (União-PE). O deputado apresentou seu plano de trabalho e defendeu mudanças significativas no texto enviado pelo governo.

“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Filho.

O plano de trabalho elaborado pela comissão também identificou pontos negligenciados pela PEC, que podem se transformar em novas propostas de emenda:

• Fortalecimento do papel dos municípios no policiamento comunitário, com regras para as Guardas Municipais;
• Ampliação da investigação criminal além da Polícia Civil, permitindo atuação da PRF, PMs e guardas em casos de menor complexidade;
• Diretrizes constitucionais para gestão do sistema prisional e descentralização da administração;
• Maior protagonismo dos estados na legislação penal, com competência sobre temas específicos;
• “Confisco antecipado” de bens que pertençam a integrantes de organizações criminosas;
• Revisão das regras de direitos e garantias, compatibilizando-as com a efetividade do direito à segurança.

“Não acredito que, tão simplesmente, uma proposta de emenda à Constituição terá o 'condão mágico' de transformar essa realidade. Mas há espaço, sim, para aprimoramentos”, afirmou Mendonça Filho.

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações apenas na Polícia Federal.

“A Polícia Federal é eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso. Já vai aqui meu primeiro apelo: existem 500 aprovados da PF e da PRF que precisam ser chamados. O efetivo atual já não dá conta, imagine recebendo ainda mais missões.”

PEC da Segurança: críticas de governadores e entidades

Desde sua apresentação, a PEC tem sido alvo de críticas de governadores e especialistas do setor. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi um dos que mais se opôs ao texto inicial, afirmando que a proposta retira prerrogativas dos estados e não aborda temas essenciais, como a legislação penal e penitenciária. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), avaliou que a medida teria impacto limitado no combate à criminalidade.

Entidades de classe também se manifestaram. O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), coronel Elias Miler da Silva, criticou a ausência de diálogo com representantes das corporações na elaboração do texto.

Dados da violência no Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o país registrou 44 mil mortes violentas intencionais em 2024, queda de 5,4% em relação ao ano anterior. A taxa atual é de 20,8 mortes por 100 mil habitantes.

• O Nordeste concentra 33,8% das ocorrências, seguido do Norte (17,7%), Centro-Oeste (19,5%), Sul (14,6%) e Sudeste (13,3%).
• Dez municípios lideram o ranking de mais violentos, como Maranguape (CE) e Jequié (BA), ambos acima de 75 mortes por 100 mil habitantes.
• A letalidade policial permanece em debate: 6.243 mortes em 2024 atribuídas às forças de segurança.
• Entre civis e militares, 126 policiais morreram por suicídio, 124 durante a folga e 46 em serviço.
• Casos de violência contra a mulher também chamam atenção: foram 87.545 estupros em 2024, o maior número já registrado, e mais de 1 milhão de chamadas ao 190 por violência doméstica.

Próximos passos

A comissão especial da PEC da Segurança, instaurada na última terça-feira (9), deve discutir a inclusão das novas medidas propostas pelo relator. Além das mudanças, o plano prevê ainda 16 audiências públicas, além de reuniões com governadores e prefeitos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a votação do projeto deve ser concluída até o fim do ano.

Os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados e ao DF já se aproximam, em 2025, de R$ 680 milhões de reais. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública e podem ser consultados neste painel. O fundo apoia projetos na área e prevenção à violência. 

O total repassado, neste ano, às administrações estaduais e distrital ultrapassou os R$ 640 milhões. Vem da soma da doação de bens (cerca de R$ 189 milhões), de transferências voluntárias por meio de convênios (R$ 148,5 milhões) e dos repasses via fundo a fundo (R$ 304 milhões). 

Já para os municípios brasileiros, os repasses ultrapassam R$ 36 milhões, divididos entre doação de bens (R$ 19,7 milhões) e repasses por convênios (R$ 17 milhões). 

Nem todos os municípios recebem recursos do fundo de forma automática. Alguns repasses dependem da formalização de convênios específicos, que permitem a transferência de recursos para ações e projetos ligados à segurança pública. Isso inclui, por exemplo, municípios com guarda municipal, que podem acessar os valores mediante a celebração desses convênios.

VEJA MAIS: Cidades com guarda municipal podem ter acesso a recursos do FNSP

Quem tem direito ao FNSP?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, tem acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, desde a reestruturação do fundo em 2019, 50% dos valores são destinados aos planos estaduais de segurança pública, enquanto a outra metade deve ser aplicada fora desse planejamento. No entanto, avalia que ainda existe um descompasso entre o volume de recursos disponíveis e o que de fato chega a ser utilizado. 

“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados. Às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas, os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua reestruturação, no ano de 2019.”

Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados prioritariamente à União, estados e ao Distrito Federal. Porém, um o Projeto de Lei 1478/2025 em análise no Congresso Nacional busca ampliar o alcance desses repasses, incluindo municípios que tenham guarda municipal em sua estrutura de segurança. 

A proposta estabelece que, para receber os recursos, os municípios deverão atender a requisitos semelhantes aos já cobrados dos estados, como a existência de plano local de segurança pública. Os valores serão destinados a compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias com a intenção é fortalecer o papel das guardas municipais no apoio às ações de prevenção e combate à criminalidade. 

Quem tem direito ao FNSP?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

VEJA MAIS: Segurança: guarda civil municipal não está presente em 76,67% dos municípios

O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, desde a reestruturação do fundo em 2019, 50% dos valores são destinados aos planos estaduais de segurança pública, enquanto a outra metade deve ser aplicada fora desse planejamento. No entanto, avalia que ainda existe um descompasso entre o volume de recursos disponíveis e o que de fato chega a ser utilizado. 

“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados. Às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas, os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua reestruturação, no ano de 2019.”

O Projeto de Lei 1478/2025, que trata dessa ampliação, foi aprovado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado. 
 

O Brasil fechou o ano de 2024 com 10.478 ocorrências de roubo de carga, uma média de 27 casos por dia. Os dados, divulgados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), escancaram um problema que há anos desafia transportadoras, seguradoras e o setor de logística. Só no ano passado, o prejuízo estimado ultrapassou R$ 1,2 bilhão.

Quadrilhas especializadas e impacto no bolso do consumidor

Segundo especialistas, a maior parte dos crimes é cometida por quadrilhas organizadas, que atuam em regiões estratégicas próximas a rodovias e centros urbanos. Para se proteger, transportadoras têm modificado rotas, reforçado a segurança e investido em tecnologias de monitoramento. Mas essas medidas acabam encarecendo o frete e, inevitavelmente, chegando ao consumidor final.

Seguro obrigatório e alta na arrecadação

Desde a entrada em vigor da Lei 14.599/23, empresas de transporte são obrigadas a contratar seguros específicos contra roubo e desaparecimento de cargas. A medida elevou a procura por apólices. Nos primeiros cinco meses de 2025, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) registrou aumento de 8,1% na arrecadação do seguro RC-DC, alcançando R$ 570 milhões, enquanto as indenizações subiram 12,4%, somando R$ 239 milhões.

O seguro RCTR-C também cresceu: 1,5% em arrecadação (R$ 721 milhões) e 5,2% em pagamentos de indenizações, que chegaram a quase R$ 520 milhões.

ANTT endurece fiscalização

A escalada dos crimes levou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a reforçar o controle sobre o setor. Publicada em 11 de agosto, a Portaria SUROC nº 27/2025 prevê a suspensão do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas que não comprovarem a contratação dos seguros obrigatórios.

A novidade é que a fiscalização passará a ser feita de forma digital e integrada com as seguradoras, substituindo a apresentação física de documentos. O sistema deve estar plenamente em operação até março de 2026.

Crescimento em 2025 preocupa setor

Se 2024 já foi alarmante, os primeiros meses de 2025 acenderam ainda mais o alerta. O relatório de Análise de Roubo de Cargas aponta um crescimento de 24,8% nos casos no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano anterior.

O dado reforça que, apesar do avanço regulatório e do esforço do setor, o roubo de cargas continua sendo uma das principais ameaças à economia nacional e à segurança nas estradas brasileiras.
 

A Comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será formada após o recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (18), e vai até o dia 31 de julho. A matéria teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) .

Por se tratar de um tema que reconfigura a estrutura da Segurança Pública no país, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje é amparado por lei ordinária, a matéria é bastante polêmica. Assim, partidos políticos e parlamentares negociam para decidir quem fará parte do colegiado. 

No parecer do relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (União-PE), foram feitas algumas modificações. Mendonça Filho retirou do texto dois pontos considerados polêmicos. Um deles era o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa competência é dividida com os estados. 

Outra emenda do relator excluiu a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias, nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis. 

Em entrevista após a aprovação da admissibilidade da matéria na CCJC, Mendonça Filho destacou que a discussão em torno do texto da PEC será intensificada na Comissão Especial. 

“E aí eu espero que na Comissão Especial a gente possa ampliar ainda mais o debate, porque o debate na Comissão de Justiça, ele é limitado à constitucionalidade e admissibilidade. Na Comissão especial, o debate é aberto, aí a gente pode discutir a audiência de custódia, que é uma coisa que muito própria da legislação infraconstitucional, a gente pode ditar normas gerais com relação ao tema, a gente pode discutir ciclo completo”.

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos: foram 45.747 mortes, o equivalente a 21,2 casos por 100 mil habitantes. Os dados fazem parte do Atlas da Violência 2025, divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em relação a 2022, a redução foi de 2,3%.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da PEC 18/25, que trata da Segurança Pública, após a concessão de pedido de vista conjunta apresentado por parlamentares do colegiado e acatado pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA).

Com isso, a votação da constitucionalidade da PEC e a continuidade de sua tramitação pela Casa legislativa só poderá ser retomada após intervalo de duas sessões deliberativas. 

Durante mais de uma hora de reunião, deputados da oposição realizaram manobras para obstruir a leitura do relatório. No entanto, todas foram rejeitadas pela maioria da Comissão e o relatório foi lido nesta quarta-feira (9), mas o texto não foi votado, como estava previsto. 

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, leu seu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na sequência, foi protocolado o pedido de vista, adiando a deliberação. No relatório, Mendonça Filho decidiu excluir da proposta o artigo que dava à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, a competência para legislar sobre esses temas é compartilhada com governos estaduais e municipais.

“Então, a modificação que nós vamos oferecer ao texto, ela é pontual, mas importante. Diz respeito ao Artigo 22, inciso 31 do texto encaminhado. De acordo com a proposta, torna privativa da União a legislação sobre segurança e o Sistema Penitenciário, que a meu ver conflita, e tenho convicção disso, com o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito da atuação, eu diria, concorrente, entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios”, destacou o relator. 

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi uma das que defendeu a retirada da matéria de pauta nesta data. Desde o início da reunião do colegiado, a parlamentar trabalhou pela obstrução à matéria e mais tarde participou do pedido de vistas conjunto. Toni destacou que alguns governadores que compareceram à Comissão de Constituição e Justiça para tratar da matéria se mostraram contra o texto do Executivo.

“Essa PEC é uma matéria nociva para o Brasil. Quem votar a favor dessa PEC vai estar favorecendo o crime organizado. E por que eu estou dizendo isso? Porque quando você passa a competência para analisar facções criminosas e milícias para a Polícia Federal, sabendo hoje que o contingente de membros das Polícia Federal não passa de dez mil agentes, dez mil policiais federais, você está dando um cheque em branco para eles poderem atuar em todo o território nacional, sem conseguir resolver a questão da Segurança Pública no país”.

No dia 28 de maio, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados. Os dois divergiram da PEC 18/25. Para Caiado, o texto é uma cortina de fumaça para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Para Barbalho, somente com a união de todos e uma coordenação nacional será possível combater as organizações criminosas. 

A ocorrência de choques econômicos positivos, sobretudo em relação à indústria petroleira, pode contribuir para o aumento da criminalidade. Os efeitos dessa relação constam em artigo elaborado pelos pesquisadores Rodrigo Soares, professor de Economia do Insper, e Danilo Souza, atualmente na Universidade de São Paulo (USP). 

De acordo com o documento, uma elevação de 100% nos preços do petróleo está associada a um salto relativo de 9,9 homicídios por 100.000 habitantes em áreas petrolíferas.

Exemplos dessa relação foram notados no norte do estado do Rio de Janeiro, ao longo da expansão das operações da indústria petroleira na região, por volta dos anos 2000. As cidades mais impactadas foram Maricá, Saquarema, Macaé, Campos dos Goytacazes, Araruama e Niterói. 

O artigo mostra que, em geral, esses municípios registraram uma alta no Produto Interno Bruto per capita, além da expansão acelerada da população. Essa movimentação financeira causou esse choque econômico positivo e, consequentemente, o aumento da criminalidade. 

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O mesmo fenômeno também foi identificado em outros locais, como em El Salvador, por exemplo. Naquele país, a construção de uma rodovia transnacional atingiu municípios menores distribuídos ao longo da obra. 

Essas localidades se beneficiaram economicamente com a presença dos trabalhadores. Porém, esse cenário provocou registros de extorsões e homicídios, de acordo com o estudo. Outros quadros semelhantes também se repetiram durante a construção de estradas rurais da Colômbia.

O artigo mostra, ainda, que entre os agravantes dessa situação, está o fato de que o choque econômico foi interrompido pela crise global do final da década. Para os autores do estudo, caso esse cenário positivo fosse permanente, é provável que os benefícios teriam se mostrado mais duradouros, o que acarretaria no investimento de ações que impedissem o aumento da criminalidade.