De que maneira a indústria química do Brasil pode contribuir para fortalecer a segurança da sociedade? Essa foi a pergunta que guiou a participação do setor químico brasileiro na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026.

O evento começou no dia 3 de março e seguiu até esta quinta-feira (5). A programação foi realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

Na quarta-feira (4), o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, participou do painel “Segurança como Pilar Estratégico na Indústria Química”. Na ocasião, ele reforçou que a segurança é um elemento fundamental para a competitividade industrial e para a integridade das cadeias produtivas.

“Estar em um evento de cadeias dessa natureza reforça que o setor produtivo é parte da solução quando o tema é segurança pública. Cadeias estruturadas, com governança, rastreabilidade e protocolos técnicos rigorosos são menos vulneráveis a ilícitos e ao crime organizado. Segurança também se constrói com prevenção, gestão de risco e cooperação entre indústria e poder público. A indústria química brasileira tem uma trajetória sólida nessa agenda”, destacou.

Três iniciativas integradas: o GPS

Durante o evento, a Abiquim apresentou três iniciativas integradas, identificadas como GPS, que orienta toda a jornada de segurança do setor e de seus principais stakeholders.

Um dos programas é o Gpolarol, uma linha de primeiros socorros para acidentes com produtos químicos. Os produtos possuem propriedades anfotéricas, polivalentes e não tóxicas, atuando de forma eficaz na contenção de danos iniciais em casos de queimaduras químicas.

Outra iniciativa é o Pró-Química, um serviço de utilidade pública disponível 24 horas por dia em todo o Brasil pelo número 0800 110 8270. A iniciativa oferece orientação técnica especializada em emergências envolvendo produtos perigosos, conectando as chamadas a especialistas em toxicologia, medicina e indústria química.

Vale destacar que esse serviço contribui diretamente para a proteção da sociedade, prevenindo o agravamento de acidentes e reduzindo danos humanos e ambientais.

Por fim, o terceiro sistema é o Sassmaq, utilizado para a avaliação de empresas prestadoras de serviços logísticos. A iniciativa integra requisitos de segurança, saúde, meio ambiente e qualidade. Além disso, contribui para a redução de acidentes e fortalece a governança operacional nas cadeias de transporte.

Pioneirismo na gestão de riscos

A indústria química brasileira atua sob rigorosos padrões de controle e gestão de riscos. O sistema é consolidado por protocolos robustos aplicados aos processos de produção, transporte e armazenagem.

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Na década de 1980, a indústria química global implementou voluntariamente o Responsible Care, iniciativa pioneira de melhoria contínua em segurança e gestão ambiental.

No Brasil, o programa foi adotado pela Abiquim no início da década de 1990, sob o nome Programa Atuação Responsável, estabelecendo uma base técnica que frequentemente antecede e supera exigências regulatórias.

Sobre o iLab Segurança 2026

O iLab Segurança 2026 reuniu representantes das principais forças de segurança do país, incluindo secretários estaduais, comandantes-gerais, delegados-gerais, dirigentes de polícia científica, gestores do sistema prisional e autoridades federais.

O encontro teve como objetivo alinhar diagnósticos, fortalecer a cooperação entre os estados e discutir estratégias nacionais de enfrentamento ao crime organizado.

Nesta edição, o foco do debate foi o impacto das organizações criminosas nos setores produtivos e a necessidade de avançar em mecanismos de asfixia financeira do ilícito, além de novos marcos regulatórios.

Outro objetivo da conferência foi transformar experiências operacionais e discussões técnicas em propostas de políticas públicas com potencial de influenciar agendas estaduais e projetos em tramitação no Congresso Nacional.
 

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, a PEC da Segurança Pública prevê que uma parte da arrecadação das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal. 

A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que será mantido. Antes do repasse, serão descontados prêmios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.

A medida não aumenta a carga tributária sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras instituições, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.

Fundo Social do pré-sal

Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transição gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social, criado para receber recursos da União obtidos com a exploração do petróleo, financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e projetos de mitigação das mudanças climáticas.

Segurança e maioridade penal

A proposta também retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A mudança exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada após negociações.

Bloqueio de recursos e distribuição

Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Polícia Federal (Funapol) poderão sofrer bloqueio ou limitação de empenho apenas em caso de queda de arrecadação, monitorada bimestralmente. 

Segundo a matéria, o saldo não utilizado deve permanecer no fundo; é proibido transferi-lo para reservas de contingência ou ao tesouro. Recursos recuperados de exploração ilegal de apostas não são afetados por essas regras.

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A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam distribuídos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal. 

Atualmente, apenas o FNSP já tem esse repasse obrigatório de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Além disso, o texto garante que esses fundos não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Órgãos de controle e fiscalização

O texto prevê ainda que o Congresso poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam a competência legislativa, mas apenas em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Também ficará responsável por fiscalizar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sem limite mínimo de habitantes. Os critérios de criação incluem acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação sobre guardas municipais e formação de pessoal segundo padrões nacionais.

A coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas será proibida. Guardas municipais transformadas em polícia municipal terão reconhecimento constitucional, integrando os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal e sistema penitenciário

As polícias penais, de caráter civil, serão vinculadas aos órgãos responsáveis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas funções incluem custódia, disciplina e segurança de estabelecimentos penais.

A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, unindo órgãos, instituições e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas. 

Cada ente federativo será responsável por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas permanecerá sob responsabilidade estadual.

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Federal continuará a investigar organizações criminosas e milícias privadas de interesse interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente, exceto em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal mantém suas atribuições e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar o emprego da PRF para proteger bens e serviços federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situações de calamidade pública ou desastres.
 

O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Após um fevereiro lento, o Congresso Nacional inicia de vez o ano com o fim do Carnaval. As votações das principais propostas de 2026 vão se concentrar no primeiro semestre, para que os políticos possam se dedicar às campanhas durante as eleições na segunda metade do ano.

Uma das prioridades atuais é a ratificação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O texto, que cria a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de pessoas e economias somadas em 22 trilhões de dólares, deve continuar em tramitação na Representação Brasileira do Parlamento sul-americano nesta terça-feira. Se aprovado o relatório, o que deve acontecer sem dificuldades, o tratado pode ser votado então no plenário da Câmara dos Deputados e depois enviado para análise do Senado Federal.

Jornada de trabalho

O fim da escala 6x1 sem redução de salário segue sendo o principal debate no legislativo federal. O tema é tratado como central, tanto pelo Executivo quanto pelo presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que traçou o caminho para as propostas que tratam do assunto.

A proposta de emenda à constituição da deputada Érika Hilton (PSol-SP) foi apensada à PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O novo texto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai definir se as alterações são válidas do ponto de vista legal. Se admitida, uma comissão especial vai ser criada para analisar o mérito da matéria.

Não há, no entanto, previsão de votações. O setor produtivo pede cautela nessa discussão, devido aos impactos econômicos, enquanto movimentos ligados aos direitos trabalhistas pressionam pela aprovação devido ao ganho com qualidade de vida fora do ambiente laboral.

Segurança

A PEC da Segurança Pública (nº 18/2025), que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado também deve avançar. O texto recebeu parecer favorável na CCJ e o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), está em análise na comissão especial. 

A segurança comercial em ambiente virtual é outro tema que ganha destaque. Também de autoria do poder Executivo, o PL 4.675/2025 cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta, sob a relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), atribui ao novo órgão a função de monitorar plataformas digitais de grande relevância econômica, como redes sociais, marketplaces, sistemas de publicidade digital e sistemas operacionais, para prevenir práticas anticompetitivas.

Judiciário

Os embates do Legislativo com o Judiciário ganham ainda mais relevância após novidades no caso Master. O proprietário do banco, Daniel Vorcaro, foi convocado pela CPMI que investiga as fraudes em aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para esclarecer suspeitas de envolvimento da instituição no esquema.

O ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Vorcaro não é obrigado a comparecer ao depoimento, marcado para segunda-feira (23). O banqueiro, no entanto, já informou à cúpula da comissão que não comparecerá.

Já na CPI do Crime Organizado, os senadores devem analisar, na próxima quarta-feira (25), requerimentos de convocação do ministro Dias Toffoli. O intuito é esclarecer os motivos que levaram à saída do magistrado da relatoria do processo de liquidação do banco Master antes do Carnaval, após a Polícia Federal encontrar conversas que mostram relação comercial entre Toffoli e Vorcaro.

Nesse contexto, há ainda a expectativa para a sabatina de Jorge Messias para a cadeira de ministro do STF. O nome do atual advogado-geral da União vai ser submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ainda sem data marcada.

Uma plataforma que utiliza Inteligência Artificial (IA) foi lançada nesta segunda-feira (26), em Goiás, com o objetivo de complementar o trabalho das forças de segurança pública no estado. Denominado “IA Contra o Crime”, o sistema foi apresentado durante um evento no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia.

De acordo com o governo estadual, a iniciativa busca ampliar a agilidade no atendimento às ocorrências e reduzir o tempo de elucidação de crimes. Na avaliação do governador Ronaldo Caiado, a tecnologia também deve aumentar a efetividade do policiamento em Goiás.

“O crime evolui e se torna cada vez mais sofisticado. Mas nós, em Goiás, estamos à frente disso. Essa nova tecnologia mostra que não é interessante para o bandido vir para Goiás. Seja pelo ar, pela água ou pela terra, por onde ele chegar, encontrará uma polícia mais bem equipada”, afirmou Caiado.

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Segundo o governador, a plataforma amplia a capacidade das forças de segurança de combater diferentes modalidades criminosas. “As cabeças de cada uma das forças de segurança estarão ampliando a capacidade dessa plataforma e atingindo os mais variados tipos de crime”, destacou o governador.

Funcionamento do IA Contra o Crime

O sistema opera a partir da integração da Inteligência Artificial com câmeras de segurança, permitindo a identificação rápida de veículos e pessoas suspeitas de envolvimento em crimes.

Por meio do cruzamento de dados fornecidos por vítimas e policiais, é possível captar informações como localização, horário, vestimentas e características de veículos, incluindo cor e fragmentos de placas.

A partir desses dados, o sistema realiza buscas automáticas para traçar rotas e localizar suspeitos. Todas as informações são compartilhadas em tempo real com as forças policiais.

Aumento de 80% na resolução de crimes

Um projeto-piloto da plataforma esteve em funcionamento durante seis meses nos municípios de Luziânia e Novo Gama, além de outras cidades do Estado Nesse período, a região registrou um aumento de 80% na resolução de crimes.

De acordo com o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Luziânia, coronel Arantes, a tecnologia auxiliou no atendimento a mais de 200 ocorrências no município.

“Em um crime bárbaro, no qual um cidadão matou a esposa e a sogra e violentou sexualmente a enteada, recebemos a informação de que ele havia fugido em uma motocicleta. Imediatamente, nosso analista de inteligência cadastrou a placa no sistema de alerta, o que nos permitiu mapear todo o trajeto até cercar o suspeito na divisa com o Distrito Federal”, relatou o comandante.

O governo estadual informou ainda que a ferramenta já contribuiu para a solução de 860 ocorrências, com 500 veículos recuperados, além de 40 casos de homicídio ou tentativa e 80 furtos e roubos a comércios e residências. Só em relação à taxa de recuperação de veículos, foi registrada uma melhora de 60% em três meses.

Expansão do projeto

A iniciativa será expandida para outras cidades do estado, como informou o vice-governador Daniel Vilela.

“O próximo passo é concluir, até o fim de fevereiro, toda a Região Metropolitana de Goiânia. Em seguida, avançaremos para outras regiões até abril”, afirmou.

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, reforçou esse propósito e destacou que a instalação também deverá atender municípios turísticos e de fronteira. “Todo o estado será contemplado. Serão mais de 22 mil câmeras”, declarou.

Segundo o secretário, o uso da tecnologia se soma a outras ações recentes na área da segurança.

“Tivemos um janeiro histórico. Iniciamos com a entrega de quatro helicópteros que já estão em operação. Na semana passada, apresentamos os índices criminais, que apontam o sétimo ano consecutivo de redução. Agora, com a plataforma IA Contra o Crime, a expectativa é manter reduções ainda mais expressivas”, acrescentou.
 

O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

O governo de Goiás (GO) entregou quatro novos helicópteros para reforçar as operações das forças de segurança do estado. A cerimônia ocorreu na Praça Cívica, em Goiânia, e marcou também o anúncio da criação de duas novas bases aéreas policiais: uma em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, e outra em Rio Verde, na região Sudoeste do estado.

Expansão da cobertura aérea

Com o investimento de mais de R$ 135 milhões, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a frota aérea estadual foi dobrada. As aeronaves já estão em operação desde dezembro de 2025 e foram distribuídas entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Serviço Aéreo do Estado de Goiás (Saeg).

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a descentralização dos veículos permitirá maior eficiência no deslocamento e no atendimento de ocorrências em diferentes regiões. “Trabalhamos fortemente durante esses anos todos e hoje entregamos algo inédito, expandindo as ações da cobertura aérea”, pontuou.

O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, classificou a entrega como um marco para o estado. “Estamos bem equipados”, afirmou. Já o comandante-geral da Polícia Militar, Marcelo Granja, destacou que, por mais de 40 anos, a PM contou apenas com um helicóptero: “Hoje a realidade é outra, estamos com quatro aeronaves e a quinta logo estará nos céus”.

Na Polícia Civil, o delegado-geral André Ganga lembrou que a corporação estava sem helicóptero desde 2012, devido a um acidente que interrompeu as atividades de voo. “Agora retomamos a divisão de operações aéreas, depois de 14 anos”, disse.

Características técnicas

As aeronaves são do modelo Airbus/Helibras AS350B3a (H125), da família Esquilo. Cada veículo possui autonomia de voo de até 4h30, alcance de 630 km e capacidade para transportar até cinco passageiros.

Além disso, contam com sensores e câmeras capazes de transmitir imagens e dados em tempo real, recurso que deve ampliar o monitoramento de áreas rurais, rodovias, zonas de mata e regiões de difícil acesso. Um dos helicópteros destinados à Polícia Militar possui ainda sistema de imageamento, que permite operações noturnas e a identificação de pontos de calor.

Segurança

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), nos últimos anos, o estado registrou queda nos principais índices de criminalidade. Autoridades estaduais atribuem os resultados à valorização das polícias e ao investimento em infraestrutura.

A criação das novas bases aéreas faz parte da estratégia de ampliar a presença das forças de segurança em diferentes regiões do estado.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou na última segunda-feira o Programa Captura — e com ele o site oficial gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 criminosos mais procurados do Brasil.

Cada uma das 27 unidades da Federação, mais o Distrito Federal, indicou até oito “alvos prioritários”. A seleção foi feita com base em uma matriz de risco, levando em conta fatores como gravidade e natureza dos crimes cometidos; vinculação com organizações criminosas; existência de múltiplos mandados de prisão; e atuação interestadual.

A plataforma também permite a colaboração da população: denúncias sobre o paradeiro de foragidos podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 190 e 197.

A expectativa do governo é que a iniciativa agilize a cooperação entre polícias estaduais e federais, facilite operações conjuntas e aumente a pressão sobre criminosos de alta periculosidade, dificultando seu refúgio em outras regiões.

No site, cada ficha pública de procurado traz informações como: nome completo, apelido, foto, data de nascimento, CPF, estado onde o mandado foi emitido, embora o indivíduo possa estar em qualquer lugar do país. Também há um mapa interativo que permite a navegação por estado, facilitando a consulta por região.

Entre os nomes já destacados pela imprensa que constam na lista estão: Doca, apontado como um dos chefes da facção Comando Vermelho, procurado no Rio de Janeiro; e André do Rap, preso prioritário de São Paulo, procurado até pela Interpol por envolvimento com a facção PCC.

Além disso, o Programa Captura prevê a instalação de uma célula operacional no estado do Rio de Janeiro — reconhecendo que muitos foragidos costumam se ocultar em território fluminense — para dar suporte direto às polícias estaduais e acelerar capturas. Essa nova ferramenta representa, segundo o Ministério, um esforço coordenado entre União e estados para enfrentar com mais eficiência crimes graves e organizações criminosas, ampliando a transparência sobre os principais foragidos e incentivando a participação cidadã no combate à criminalidade.

COMO FUNCIONA A LISTA?

Os criminosos incluídos na plataforma foram indicados pelos órgãos de segurança pública estaduais, que selecionaram até oito nomes por estado. A escolha leva em conta a relevância estratégica da captura de cada foragido para o enfrentamento às organizações criminosas do país.

Os critérios utilizados incluem:

• Envolvimento em crimes graves ou hediondos;
• Participação em organizações criminosas;
• Existência de mandados de prisão em aberto;
• Atuação interestadual e risco associado ao indivíduo.

Os foragidos estão listados conforme o estado de origem do mandado de prisão, mas podem estar escondidos em qualquer parte do Brasil.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi adiado pelo segundo dia consecutivo. Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), as lideranças partidários solicitaram mais prazo para analisar a matéria e fechar os acordos, com nova data para conclusão na próxima terça-feira (9)

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, havia convocado reunião de líderes para apresentação do novo texto para essa terça-feira (2). O baixo quórum de políticos em Brasília e pendências no relatório impossibilitaram a entrega, remarcada para esta quarta-feira (4. Hoje, porém, Motta informou aos representantes que não compareceria ao encontro devido a compromissos externos.

“A matéria tá bem consolidada, mas é bom sempre a gente aproveitar para aprofundar essas conversas e, quando chegar no colégio de líderes, já tá com um texto, eu diria, que reflita um pouco mais o sentimento da casa”, afirmou Mendonça a jornalistas.

O relator já adiantou que vai promover mudanças em diversos trechos da proposta enviada pelo governo. Entre eles, classifica o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão consultivo, sem poder para determinar regras para estados e municípios; limita atuação do Conselho Nacional de Justiça; e amplia prerrogativas das polícias militares, como o registro de ocorrências de menor potencial, e da Polícia Federal, para investigar organizações criminosas e crimes contra o meio ambiente.

Governadores contra

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora é analisada por uma comissão especial. Nesta terça-feira, o colegiado ouviu as críticas dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para o governador paulista, cotado como candidato presidencial para 2026, o projeto tira a autonomia dos entes federados no combate ao crime. “Há pouca representatividade dos estados e municípios, que são quem ao fim e ao cabo está lá na ponta da linha e tem condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido! É uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os estados não podem aceitar. Isso fere de morte a autonomia dos estados”, afirmou.

Já Caiado, que anunciou pré-candidatura à presidência no ano que vem, vê a PEC como uma tentativa do governo em criar uma narrativa de combate ao crime, porém sem efetividade. “O governo federal desenhou uma cortina de fumaça, dizendo: ‘Eu vou encaminhar uma emenda à Constituição’. Essa emenda à Constituição, da forma como veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas. É uma verdadeira liberação das facções criminosas no Brasil,” criticou.

O Brasil poderia criar 226 mil empregos diretos e indiretos e arrecadar R$9,9 bilhões em tributos indiretos e contribuições sociais caso produzisse cerca de um terço dos produtos de defesa e segurança que importa de outros países atualmente. A constatação pode ser verificada no novo simulador de impacto elaborado pelo Observatório Nacional da Indústria, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, o impacto total no valor da produção seria de R$60,9 bilhões. Hoje, o Brasil importa, em média, R$70,8 bilhões em produtos dessa área, por ano. Entre os itens estão coletes balísticos, trajes antibombas e mísseis, além de peças e componentes para aeronaves militares.

Os dados foram apresentados durante a 26ª reunião do Conselho de Desenvolvimento da Indústria de Defesa (Condefesa), na última quinta (27). O evento, realizado na CNI, em Brasília, contou com a presença de empresários, especialistas e representantes das forças armadas do país.

Na avaliação do presidente do Conselho de Desenvolvimento da Indústria de Defesa e da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mário Aguiar, a base industrial de defesa do Brasil já tem capacidade de produzir armamentos, radares, mísseis e aeronaves militares. Porém, ele entende que o país ainda conta com certa dependência da importação de insumos críticos e produtos acabados.

“Compras públicas de defesa são um instrumento estratégico para estimular a produção nacional, adensar cadeias industriais e impulsionar pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) com efeitos multiplicadores em toda a economia”, afirma. 

Mais soberania e tecnologia

Dados disponibilizados pela CNI também mostram que, atualmente, mais de 90% das importações no setor são de uso tanto militar quanto civil. Diante disso, há uma ampliação do potencial de desenvolvimento tecnológico e produtivo, com inclusão de setores como telecomunicações, aeroespacial, automotivo, cibernético e energético.

Para a entidade, mesmo que a nacionalização seja parcial, pode haver uma diminuição da vulnerabilidade externa em setores sensíveis. Além disso, promove um estímulo à inovação e ao fortalecimento da soberania tecnológica do país.

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O especialista em políticas e indústria da CNI, Danilo Severian, pontua que o fortalecimento da base industrial de defesa tem efeitos estruturantes sobre cadeias produtivas de alta complexidade.

“Historicamente, o fortalecimento do setor de defesa é parte da política de inovação dos países com estrutura industrial consolidada. Então, o fortalecimento e adequação das compras públicas no Brasil para o setor de segurança pública e defesa nacional é um instrumento poderoso para fortalecer nossa base industrial de defesa e segurança, gerar empregos qualificados e renda, gerar arrecadação tributária e colocar o país em um patamar tecnológico mais elevado”, destaca.

Mais mão de obra qualificada

Caso o Brasil produza 30% do que hoje importa em produtos de defesa, os empregos criados para atender a essa nova demanda seriam, em grande parte, de alta qualificação técnica. O simulador do Observatório Nacional da Indústria projeta a geração de 123 mil vagas formais.

Do total, 6,9 mil seriam ocupações inovativas. Já outras 2,4 mil seriam voltadas para áreas técnico-científicas ligadas à pesquisa e desenvolvimento (P&D), enquanto 5,3 mil seriam destinadas para técnicos e tecnólogos e 1,2 mil para engenheiros.

Nesse caso, Severian considera que esse perfil reforça o potencial do setor em relação à atração e retenção de profissionais qualificados, com impacto positivo na formação de competências estratégicas.

“Além de gerar emprego e renda, o fortalecimento da base industrial de defesa cria oportunidades de carreira em áreas de ponta e pode contribuir para reduzir a evasão de talentos brasileiros para o exterior”, afirma.

Termo de Licitação Especial

Na quarta-feira (26), a CNI, juntamente com o Ministério da Defesa, também debateu sobre o chamado Termo de Licitação Especial (TLE). Trata-se de uma modalidade de contratação pública voltada à aquisição direta de produtos estratégicos para a Defesa, de acordo com o que prevê a Lei nº 12.598/2012 e o Decreto nº 7.970/2013.

Esses procedimentos devem levar em conta a capacidade tecnológica e produtiva da indústria nacional, além da transferência de tecnologia, entre outros aspectos, como manutenção do sistema e logística necessária para garantir a segurança e a soberania nacional. Clique aqui para mais informações.