O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

O governo de Goiás (GO) entregou quatro novos helicópteros para reforçar as operações das forças de segurança do estado. A cerimônia ocorreu na Praça Cívica, em Goiânia, e marcou também o anúncio da criação de duas novas bases aéreas policiais: uma em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, e outra em Rio Verde, na região Sudoeste do estado.

Expansão da cobertura aérea

Com o investimento de mais de R$ 135 milhões, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a frota aérea estadual foi dobrada. As aeronaves já estão em operação desde dezembro de 2025 e foram distribuídas entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Serviço Aéreo do Estado de Goiás (Saeg).

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a descentralização dos veículos permitirá maior eficiência no deslocamento e no atendimento de ocorrências em diferentes regiões. “Trabalhamos fortemente durante esses anos todos e hoje entregamos algo inédito, expandindo as ações da cobertura aérea”, pontuou.

O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, classificou a entrega como um marco para o estado. “Estamos bem equipados”, afirmou. Já o comandante-geral da Polícia Militar, Marcelo Granja, destacou que, por mais de 40 anos, a PM contou apenas com um helicóptero: “Hoje a realidade é outra, estamos com quatro aeronaves e a quinta logo estará nos céus”.

Na Polícia Civil, o delegado-geral André Ganga lembrou que a corporação estava sem helicóptero desde 2012, devido a um acidente que interrompeu as atividades de voo. “Agora retomamos a divisão de operações aéreas, depois de 14 anos”, disse.

Características técnicas

As aeronaves são do modelo Airbus/Helibras AS350B3a (H125), da família Esquilo. Cada veículo possui autonomia de voo de até 4h30, alcance de 630 km e capacidade para transportar até cinco passageiros.

Além disso, contam com sensores e câmeras capazes de transmitir imagens e dados em tempo real, recurso que deve ampliar o monitoramento de áreas rurais, rodovias, zonas de mata e regiões de difícil acesso. Um dos helicópteros destinados à Polícia Militar possui ainda sistema de imageamento, que permite operações noturnas e a identificação de pontos de calor.

Segurança

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), nos últimos anos, o estado registrou queda nos principais índices de criminalidade. Autoridades estaduais atribuem os resultados à valorização das polícias e ao investimento em infraestrutura.

A criação das novas bases aéreas faz parte da estratégia de ampliar a presença das forças de segurança em diferentes regiões do estado.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou na última segunda-feira o Programa Captura — e com ele o site oficial gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 criminosos mais procurados do Brasil.

Cada uma das 27 unidades da Federação, mais o Distrito Federal, indicou até oito “alvos prioritários”. A seleção foi feita com base em uma matriz de risco, levando em conta fatores como gravidade e natureza dos crimes cometidos; vinculação com organizações criminosas; existência de múltiplos mandados de prisão; e atuação interestadual.

A plataforma também permite a colaboração da população: denúncias sobre o paradeiro de foragidos podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 190 e 197.

A expectativa do governo é que a iniciativa agilize a cooperação entre polícias estaduais e federais, facilite operações conjuntas e aumente a pressão sobre criminosos de alta periculosidade, dificultando seu refúgio em outras regiões.

No site, cada ficha pública de procurado traz informações como: nome completo, apelido, foto, data de nascimento, CPF, estado onde o mandado foi emitido, embora o indivíduo possa estar em qualquer lugar do país. Também há um mapa interativo que permite a navegação por estado, facilitando a consulta por região.

Entre os nomes já destacados pela imprensa que constam na lista estão: Doca, apontado como um dos chefes da facção Comando Vermelho, procurado no Rio de Janeiro; e André do Rap, preso prioritário de São Paulo, procurado até pela Interpol por envolvimento com a facção PCC.

Além disso, o Programa Captura prevê a instalação de uma célula operacional no estado do Rio de Janeiro — reconhecendo que muitos foragidos costumam se ocultar em território fluminense — para dar suporte direto às polícias estaduais e acelerar capturas. Essa nova ferramenta representa, segundo o Ministério, um esforço coordenado entre União e estados para enfrentar com mais eficiência crimes graves e organizações criminosas, ampliando a transparência sobre os principais foragidos e incentivando a participação cidadã no combate à criminalidade.

COMO FUNCIONA A LISTA?

Os criminosos incluídos na plataforma foram indicados pelos órgãos de segurança pública estaduais, que selecionaram até oito nomes por estado. A escolha leva em conta a relevância estratégica da captura de cada foragido para o enfrentamento às organizações criminosas do país.

Os critérios utilizados incluem:

• Envolvimento em crimes graves ou hediondos;
• Participação em organizações criminosas;
• Existência de mandados de prisão em aberto;
• Atuação interestadual e risco associado ao indivíduo.

Os foragidos estão listados conforme o estado de origem do mandado de prisão, mas podem estar escondidos em qualquer parte do Brasil.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi adiado pelo segundo dia consecutivo. Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), as lideranças partidários solicitaram mais prazo para analisar a matéria e fechar os acordos, com nova data para conclusão na próxima terça-feira (9)

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, havia convocado reunião de líderes para apresentação do novo texto para essa terça-feira (2). O baixo quórum de políticos em Brasília e pendências no relatório impossibilitaram a entrega, remarcada para esta quarta-feira (4. Hoje, porém, Motta informou aos representantes que não compareceria ao encontro devido a compromissos externos.

“A matéria tá bem consolidada, mas é bom sempre a gente aproveitar para aprofundar essas conversas e, quando chegar no colégio de líderes, já tá com um texto, eu diria, que reflita um pouco mais o sentimento da casa”, afirmou Mendonça a jornalistas.

O relator já adiantou que vai promover mudanças em diversos trechos da proposta enviada pelo governo. Entre eles, classifica o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão consultivo, sem poder para determinar regras para estados e municípios; limita atuação do Conselho Nacional de Justiça; e amplia prerrogativas das polícias militares, como o registro de ocorrências de menor potencial, e da Polícia Federal, para investigar organizações criminosas e crimes contra o meio ambiente.

Governadores contra

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora é analisada por uma comissão especial. Nesta terça-feira, o colegiado ouviu as críticas dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para o governador paulista, cotado como candidato presidencial para 2026, o projeto tira a autonomia dos entes federados no combate ao crime. “Há pouca representatividade dos estados e municípios, que são quem ao fim e ao cabo está lá na ponta da linha e tem condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido! É uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os estados não podem aceitar. Isso fere de morte a autonomia dos estados”, afirmou.

Já Caiado, que anunciou pré-candidatura à presidência no ano que vem, vê a PEC como uma tentativa do governo em criar uma narrativa de combate ao crime, porém sem efetividade. “O governo federal desenhou uma cortina de fumaça, dizendo: ‘Eu vou encaminhar uma emenda à Constituição’. Essa emenda à Constituição, da forma como veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas. É uma verdadeira liberação das facções criminosas no Brasil,” criticou.

O Brasil poderia criar 226 mil empregos diretos e indiretos e arrecadar R$9,9 bilhões em tributos indiretos e contribuições sociais caso produzisse cerca de um terço dos produtos de defesa e segurança que importa de outros países atualmente. A constatação pode ser verificada no novo simulador de impacto elaborado pelo Observatório Nacional da Indústria, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, o impacto total no valor da produção seria de R$60,9 bilhões. Hoje, o Brasil importa, em média, R$70,8 bilhões em produtos dessa área, por ano. Entre os itens estão coletes balísticos, trajes antibombas e mísseis, além de peças e componentes para aeronaves militares.

Os dados foram apresentados durante a 26ª reunião do Conselho de Desenvolvimento da Indústria de Defesa (Condefesa), na última quinta (27). O evento, realizado na CNI, em Brasília, contou com a presença de empresários, especialistas e representantes das forças armadas do país.

Na avaliação do presidente do Conselho de Desenvolvimento da Indústria de Defesa e da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mário Aguiar, a base industrial de defesa do Brasil já tem capacidade de produzir armamentos, radares, mísseis e aeronaves militares. Porém, ele entende que o país ainda conta com certa dependência da importação de insumos críticos e produtos acabados.

“Compras públicas de defesa são um instrumento estratégico para estimular a produção nacional, adensar cadeias industriais e impulsionar pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) com efeitos multiplicadores em toda a economia”, afirma. 

Mais soberania e tecnologia

Dados disponibilizados pela CNI também mostram que, atualmente, mais de 90% das importações no setor são de uso tanto militar quanto civil. Diante disso, há uma ampliação do potencial de desenvolvimento tecnológico e produtivo, com inclusão de setores como telecomunicações, aeroespacial, automotivo, cibernético e energético.

Para a entidade, mesmo que a nacionalização seja parcial, pode haver uma diminuição da vulnerabilidade externa em setores sensíveis. Além disso, promove um estímulo à inovação e ao fortalecimento da soberania tecnológica do país.

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O especialista em políticas e indústria da CNI, Danilo Severian, pontua que o fortalecimento da base industrial de defesa tem efeitos estruturantes sobre cadeias produtivas de alta complexidade.

“Historicamente, o fortalecimento do setor de defesa é parte da política de inovação dos países com estrutura industrial consolidada. Então, o fortalecimento e adequação das compras públicas no Brasil para o setor de segurança pública e defesa nacional é um instrumento poderoso para fortalecer nossa base industrial de defesa e segurança, gerar empregos qualificados e renda, gerar arrecadação tributária e colocar o país em um patamar tecnológico mais elevado”, destaca.

Mais mão de obra qualificada

Caso o Brasil produza 30% do que hoje importa em produtos de defesa, os empregos criados para atender a essa nova demanda seriam, em grande parte, de alta qualificação técnica. O simulador do Observatório Nacional da Indústria projeta a geração de 123 mil vagas formais.

Do total, 6,9 mil seriam ocupações inovativas. Já outras 2,4 mil seriam voltadas para áreas técnico-científicas ligadas à pesquisa e desenvolvimento (P&D), enquanto 5,3 mil seriam destinadas para técnicos e tecnólogos e 1,2 mil para engenheiros.

Nesse caso, Severian considera que esse perfil reforça o potencial do setor em relação à atração e retenção de profissionais qualificados, com impacto positivo na formação de competências estratégicas.

“Além de gerar emprego e renda, o fortalecimento da base industrial de defesa cria oportunidades de carreira em áreas de ponta e pode contribuir para reduzir a evasão de talentos brasileiros para o exterior”, afirma.

Termo de Licitação Especial

Na quarta-feira (26), a CNI, juntamente com o Ministério da Defesa, também debateu sobre o chamado Termo de Licitação Especial (TLE). Trata-se de uma modalidade de contratação pública voltada à aquisição direta de produtos estratégicos para a Defesa, de acordo com o que prevê a Lei nº 12.598/2012 e o Decreto nº 7.970/2013.

Esses procedimentos devem levar em conta a capacidade tecnológica e produtiva da indústria nacional, além da transferência de tecnologia, entre outros aspectos, como manutenção do sistema e logística necessária para garantir a segurança e a soberania nacional. Clique aqui para mais informações. 
 

O Senado iniciou os trabalhos para discutir o novo marco legal de combate ao crime organizado. Diferentemente do que ocorreu na Câmara dos Deputados — onde o projeto foi levado diretamente ao plenário — a análise na Casa Alta começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“O Brasil precisa de um projeto viável que fortaleça o combate ao crime, com penas mais duras e novas ferramentas de investigação e descapitalização dos criminosos”, publicou o parlamentar nas redes sociais. Ele afirmou que buscará consenso em torno da proposta, já que o debate na Câmara foi marcado por embates políticos. O texto, de autoria do governo federal, passou por alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, licenciado do cargo para conduzir a matéria.

Durante a tramitação, governistas tentaram barrar o avanço do projeto e retomar a versão original. A oposição, por sua vez, considerava o texto inicial “fraco” e defendia mudanças. Após duas semanas de debates e seis versões diferentes, o PL 5.582/2025 foi aprovado pelos deputados na terça-feira (18), por 370 votos a 110. A expectativa é que, no Senado, as discussões tenham caráter mais técnico.

Criação e aumento de penas

Segundo o relatório apresentado por Derrite, as versões anteriores serviram de base para o aperfeiçoamento da proposta, que incorporou sugestões de parlamentares, do Ministério Público, de magistrados e de especialistas em segurança pública. Para ele, a expansão do crime organizado decorre da transformação das facções em organizações empresariais, capazes de infiltrar-se em contratos públicos, empresas e instituições financeiras.

O projeto cria novos tipos penais específicos para crimes ligados à atuação de facções ou milícias ultraviolentas — como “novo cangaço”, domínio territorial, uso de explosivos e drones, e ataques à infraestrutura — com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão. Já o crime de favorecimento à atividade faccionada poderá ser punido com 12 a 20 anos de reclusão.

As regras para progressão de regime também ficam mais rígidas: a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto poderá exigir o cumprimento de 70% a 85% da pena. Lideranças dessas organizações criminosas deverão cumprir a condenação em presídios federais de segurança máxima.

Além disso, são agravadas as penas de crimes cometidos por integrantes de facções ou milícias:

• Homicídio: 20 a 40 anos
• Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos
• Sequestro: 12 a 20 anos
• Roubo: 12 a 30 anos
• Latrocínio: 20 a 40 anos
• Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos
• Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.

Impasses

Durante as negociações na Câmara, dois pontos foram retirados após impasses com integrantes do governo. O primeiro foi a equiparação de facções a organizações terroristas, barrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O segundo foi uma tentativa de alterar atribuições da Polícia Federal, órgão responsável por investigar crimes interestaduais.

Mesmo assim, o texto aprovado modifica a divisão de bens apreendidos em operações. Quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais, os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com repartição entre os entes. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida prejudica órgãos de fiscalização. “Temos que reforçar o Ministério Público, o COAF, a Polícia Federal e a Receita Federal — inclusive o Ministério Público estadual — para combater o crime organizado, e não asfixiar a Polícia Federal retirando recursos no momento de maior atuação contra o crime”, alertou.

Próximos passos

Para ser aprovada na CCJ do Senado, a proposta precisa de maioria simples. Caso sofra alterações, retornará à Câmara para nova análise. Aprovado pelas duas Casas, o texto será encaminhado para a Presidência da República, que poderá sancioná-lo integral ou parcialmente, ou vetá-lo.

Nas redes sociais, o presidente Lula reforçou as críticas ao texto aprovado pelos deputados. “Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu.

Governadores de sete estados anunciaram a criação do “Consórcio da Paz”, iniciativa que busca integrar esforços no combate ao crime organizado por meio da troca de informações de inteligência e do apoio mútuo em recursos financeiros e efetivos policiais.

A proposta ganhou força após a operação realizada no Rio de Janeiro, no último dia 28, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha — entre eles, quatro policiais militares. O encontro que oficializou a criação do grupo ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.

Participaram da reunião os governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Eduardo Riedel (PP-MS), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). O Rio de Janeiro será a sede inicial do consórcio e ficará responsável por conduzir o processo de formalização do grupo.

Operação Contenção

Os governadores elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na apreensão de 93 fuzis. O principal alvo da operação era Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como líder do Comando Vermelho, mas ele não foi localizado.

Durante o encontro, os chefes estaduais destacaram que o objetivo do consórcio é promover ações conjuntas e efetivas de segurança pública, sem politização. Entretanto, eles também manifestaram críticas à PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025.

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Entre os objetivos do projeto, está conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integração entre forças de segurança em todo o país.

A PEC também determina que União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública. Nesse sentido, as diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  

Escritório emergencial 

No último dia 29 de outubro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador fluminense Cláudio Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial com o objetivo de enfrentar o crime organizado no Rio de Janeiro. A ideia é melhorar a integração entre as das esferas de governo (federal e estadual).

Em meio a esse contexto, o ministro anunciou que o governo federal vai reforçar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal, com o envio de 50 novos agentes para atuar nas estradas, além de ampliar o número de agentes de inteligência no Rio de Janeiro e destinar peritos para apoiar as investigações.

A pedido do governador fluminense, o governo também autorizou a transferência de dez presos para penitenciárias federais.

Os municípios brasileiros vão contar com mais recursos para investir na área da segurança pública. O Ministério da Justiça anunciou mais de R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro. A iniciativa visa fortalecer a segurança pública nas cidades por meio da valorização das guardas municipais. O programa foi detalhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (22).

Esse valor está relacionado ao programa apenas na primeira etapa. A maior parte desses recursos, que corresponde a R$ 100 milhões, será destinada ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força.

Essa medida inclui, por exemplo, a disponibilização de “instrumentos de menor potencial ofensivo”, como espingardas e armas de incapacitação neuromuscular, ou seja, que dão choque em seus alvos. Itens como spray de pimenta e coletes à prova de bala também estão inclusos.

Além disso, cerca de R$ 65 milhões serão destinados ao Projeto Nacional de Polícia Comunitária. A verba será aplicada no aprimoramento da gestão da segurança pública dos municípios e no fortalecimento das guardas municipais ou metropolitanas. Para a capacitação dessas categorias, serão investidos aproximadamente R$ 5,7 milhões.

De acordo com a Pasta, em relação à capacitação e formação profissional, o programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força.

Entre as formações estão:

• Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
• Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
• Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destaca que o programa se baseia em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. “Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos”, disse.

Ampliação das funções das Guardas Municipais

Durante a cerimônia de lançamento da iniciativa, Lewandowski destacou que o programa chega em momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais.

“Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

Em fevereiro de 2025, a Suprema Corte decidiu que o ato de municípios criarem leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana é constitucional. No entanto, essas normas devem respeitar limites, de maneira que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar – cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

Conforme o entendimento fixado, essas corporações municipais não têm poder de investigar, mas podem efetuar o policiamento ostensivo e comunitário, além de poder agir perante condutas danosas às pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. 

A atuação das guardas fica limitada às instalações municipais, onde há cooperação com os demais órgãos de segurança pública, e sob a fiscalização do Ministério Público.

Guardas Municipais no Brasil

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023, aponta que apenas 1.322 municípios no Brasil possuem guarda civil municipal. Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública.

Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.

Veja a distribuição de número de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. Já o com menor número aparece o Centro-Oeste. Confira a lista: 

• Sudeste: 49.540 
• Nordeste: 32.242
• Sul: 8.258
• Norte: 6.613
• Centro-Oeste: 5.201
   

A suspeita de intoxicação por metanol em diferentes estados do país — substância encontrada em bebidas alcoólicas falsificadas — levou a Câmara dos Deputados a aprovar, na última quinta-feira (2), o regime de urgência para o projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e a adulteração de alimentos. A decisão foi unânime e tomada em poucos segundos, em votação simbólica.

Com a urgência, a proposta passa a tramitar de forma mais rápida, pulando a etapa das comissões e seguindo diretamente para análise em plenário. O tema, considerado consensual entre os parlamentares, deve ter votação acelerada.

O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2007 e prevê o aumento das penas hoje aplicadas, que variam de quatro a oito anos de reclusão. Caso seja aprovado no novo formato, a punição passará para seis a 12 anos, além de a prática ser classificada como crime hediondo — o que endurece o cumprimento da pena e limita o acesso a benefícios como progressão de regime ou indulto.

Reforma tributária

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o segundo texto que regulamenta a reforma tributária recebeu mais de 500 emendas, das quais 65 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga. Com as alterações, a Câmara terá que reavaliar o texto aprovado pelos senadores.

Imposto de Renda

Na última semana, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Executivo, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto, apoiado pelo governo Lula, também cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para os mais ricos e estabelece a cobrança de 10% na fonte sobre lucros e dividendos, medida que deve começar a valer em 2026, com o objetivo de ampliar a redistribuição de renda. Agora, a proposta será avaliada pelo Senado.

Em paralelo, outro projeto — o PL 1.952/2019 — que também amplia a faixa de isenção do IR, foi aprovado pelo Senado e está agora em análise na Câmara.

Segurança Pública

A expectativa desta semana também recai sobre um pacote com oito propostas voltadas à segurança pública. Com a urgência já aprovada, a tramitação dispensa análise em comissões e os textos devem ser votados diretamente no plenário.

As medidas buscam reforçar o combate ao crime organizado, prevendo desde a destinação de bens apreendidos do tráfico para fundos estaduais, até o fortalecimento da cooperação entre forças policiais e penas mais rígidas para crimes cometidos contra agentes de segurança.

O pacote surge como alternativa à PEC da Segurança, enviada pelo governo, mas parada desde abril de 2024.
 

Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)  ouviu nesta terça-feira (16) o relator Mendonça Filho (União-PE). O deputado apresentou seu plano de trabalho e defendeu mudanças significativas no texto enviado pelo governo.

“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Filho.

O plano de trabalho elaborado pela comissão também identificou pontos negligenciados pela PEC, que podem se transformar em novas propostas de emenda:

• Fortalecimento do papel dos municípios no policiamento comunitário, com regras para as Guardas Municipais;
• Ampliação da investigação criminal além da Polícia Civil, permitindo atuação da PRF, PMs e guardas em casos de menor complexidade;
• Diretrizes constitucionais para gestão do sistema prisional e descentralização da administração;
• Maior protagonismo dos estados na legislação penal, com competência sobre temas específicos;
• “Confisco antecipado” de bens que pertençam a integrantes de organizações criminosas;
• Revisão das regras de direitos e garantias, compatibilizando-as com a efetividade do direito à segurança.

“Não acredito que, tão simplesmente, uma proposta de emenda à Constituição terá o 'condão mágico' de transformar essa realidade. Mas há espaço, sim, para aprimoramentos”, afirmou Mendonça Filho.

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações apenas na Polícia Federal.

“A Polícia Federal é eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso. Já vai aqui meu primeiro apelo: existem 500 aprovados da PF e da PRF que precisam ser chamados. O efetivo atual já não dá conta, imagine recebendo ainda mais missões.”

PEC da Segurança: críticas de governadores e entidades

Desde sua apresentação, a PEC tem sido alvo de críticas de governadores e especialistas do setor. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi um dos que mais se opôs ao texto inicial, afirmando que a proposta retira prerrogativas dos estados e não aborda temas essenciais, como a legislação penal e penitenciária. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), avaliou que a medida teria impacto limitado no combate à criminalidade.

Entidades de classe também se manifestaram. O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), coronel Elias Miler da Silva, criticou a ausência de diálogo com representantes das corporações na elaboração do texto.

Dados da violência no Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o país registrou 44 mil mortes violentas intencionais em 2024, queda de 5,4% em relação ao ano anterior. A taxa atual é de 20,8 mortes por 100 mil habitantes.

• O Nordeste concentra 33,8% das ocorrências, seguido do Norte (17,7%), Centro-Oeste (19,5%), Sul (14,6%) e Sudeste (13,3%).
• Dez municípios lideram o ranking de mais violentos, como Maranguape (CE) e Jequié (BA), ambos acima de 75 mortes por 100 mil habitantes.
• A letalidade policial permanece em debate: 6.243 mortes em 2024 atribuídas às forças de segurança.
• Entre civis e militares, 126 policiais morreram por suicídio, 124 durante a folga e 46 em serviço.
• Casos de violência contra a mulher também chamam atenção: foram 87.545 estupros em 2024, o maior número já registrado, e mais de 1 milhão de chamadas ao 190 por violência doméstica.

Próximos passos

A comissão especial da PEC da Segurança, instaurada na última terça-feira (9), deve discutir a inclusão das novas medidas propostas pelo relator. Além das mudanças, o plano prevê ainda 16 audiências públicas, além de reuniões com governadores e prefeitos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a votação do projeto deve ser concluída até o fim do ano.