O Brasil ultrapassou a marca de 1,8 milhão de infectados pelo coronavírus nesta sexta-feira (10). É o que aponta o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde sobre a pandemia no Brasil. Segundo o Governo Federal, o total de mortes desde o início da crise sanitária é de 70.398, sendo mais de mil e duzentas no período de 24 horas.

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O total de recuperados da Covid-19 em território nacional é de mais de um milhão de pessoas. Nesta semana, o Ministério da Saúde mudou a estratégia e adotou nova orientação para atendimentos dos casos de coronavírus. A pasta recomenda que se procure ajuda médica logo aos primeiros sintomas da doença. Desde o início da pandemia, a diretriz do governo era que as pessoas ficassem em isolamento caso os sinais da infecção começassem a manifestar. 
 

Após sete anos de discussão, a proposta (PL 6.407/2013) que pode baratear o preço do gás natural no país deve enfim entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. A ideia central do texto é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor, o que possibilita a atração de investimentos e o aumento da oferta.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a votação em Plenário depende da aprovação de um requerimento de urgência apresentado pelo deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). Na última semana, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), garantiu que Oliveira vai relatar a Nova Lei do Gás. O anúncio oficial deve ocorrer nos próximos dias, após reunião com o presidente Rodrigo Maia. 

"Estou muito otimista, acho que temos plenas condições de aprovar a Lei do Gás, na Câmara dos Deputados, ainda em julho", afirma Laercio Oliveira.
Apontado por especialistas e parlamentares como principal entrave para expansão do mercado de gás natural no Brasil, o monopólio da Petrobras tende a acabar com a aprovação da nova legislação. Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que a companhia é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção do combustível, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

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Esse cenário em que uma única empresa é controladora dos serviços oferecidos, na visão de Oliveira, prejudica o consumidor, que é obrigado a pagar por um produto que poderia ser mais barato se houvesse concorrência. Por isso, o parlamentar acredita que a competitividade do setor precisa ser estimulada.

“É um setor que vai contratar muita gente e precisamos desses novos postos de trabalho, principalmente no setor industrial, por conta do impulso que será dado no processo de reindustrialização do país. Não podemos ficar presos no passado, no monopólio, deixar que interesses de pequenos grupos prevaleçam”, ressalta.

O deputado Paulo Ganime compartilha o entendimento de que o monopólio da Petrobras sobre a cadeia de produção e distribuição de gás natural encarece o produto e dificulta a criação de novos empregos. “Não adianta gerar concorrência em uma das partes da cadeia se todo o resto continuar monopolística”, aponta.

“Se você acabasse com o monopólio na distribuição, mas mantivesse o monopólio no início da cadeia, os preços continuariam sem ser competitivos, pois a Petrobras iria acabar conseguindo manter o monopólio sobre isso e, consequentemente, o preço que ela iria aplicar. Então, quanto mais concorrência, melhor os preços em todas as partes da cadeia, incluindo para o consumidor final”, pondera Ganime. 

Para ampliar a infraestrutura, o PL 6.407/2013 prevê a redução da burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural de um lugar a outro. Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira completa tem cerca de 45 mil quilômetros. 9,5 mil quilômetros desses dutos são destinados ao transporte, ou seja, a movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem. Já a malha de distribuição é de 35,5 mil quilômetros e recebe o gás natural no ponto de entrega e leva aos consumidores finais - essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição.

Paulo Ganime assinala que a ampliação dessa rede é um passo fundamental para facilitar o acesso e diminuir o preço final do gás natural. “O objetivo vai ser sempre beneficiar o cidadão, seja quem vai comprar gás natural mais barato, quem vai comprar energia mais barata por conta da disponibilidade desse tipo de gás e quem vai comprar produtos derivados da indústria química que tem o gás natural como matéria-prima. Isso sem falar na geração de emprego, que vai acontecer pelos investimentos nesse setor”, acrescenta.

Números do setor

A baixa oferta e a falta de concorrência no mercado torna o preço do combustível no país um dos mais altos do mundo. Essa é a principal crítica do setor produtivo. Para se ter ideia, em 2019, o Ministério de Minas e Energia estimou que o custo do fornecimento do gás natural no país era de US$ 10,4 por milhão de BTU, unidade térmica usada no mercado internacional. Na Argentina, esse valor, no ano passado, era de US$ 4,6 e nos Estados Unidos, US$ 3,13.

Para o diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, já passou da hora do Legislativo avançar com o tema.

“O projeto da Nova Lei do Gás busca abrir o mercado de ponta a ponta, desde a produção até o consumo. Não basta você tratar apenas um desses elos, pois, se um deles for fechado, cria-se um nó que impede a criação dos benefícios pretendidos com a abertura do mercado”, pontua.

Em relação à interiorização da rede de gasodutos no país, a proposta sugere que as empresas precisem apenas de autorização da ANP, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em junho, estima que a redução pela metade no preço do gás natural pode triplicar investimentos em setores industriais altamente dependentes de energia, passando de US$ 10 bilhões em 2019 para US$ 31 bilhões por ano em 2030. Como exemplo, a entidade projeta os impactos econômicos da competitividade do gás nas indústrias química, cerâmica, vidros, alumínio e siderurgia. Esses segmentos consomem 80% da demanda industrial de gás no país.
 

Pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estudam aplicar um antiviral originalmente usado contra hepatite C no tratamento da Covid-19. Os testes, realizados em células in vitro mostram que a droga daclatasvir teve bons resultados ao inibir a replicação do novo coronavírus. A droga também reduziu a produção de substâncias inflamatórias associadas aos casos graves da doença.

No artigo científico que divulgou a descoberta, os pesquisadores ponderam que antivirais contra o vírus da hepatite C estão entre os mais seguros e por isso defendem a realização de ensaios clínicos. Contudo, defendem também cautela na liberação de medicamentos contra o novo coronavírus.

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“Estamos vivendo aquela figura de linguagem de ‘trocar o pneu do carro com carro em movimento’. O mundo só tem 5 meses de conhecimento sobre essa doença. Não tenho dúvida que a ciência vai entregar o melhor cronograma de antiviral, anti-inflamatório ou anticoagulante. Só que isso leva tempo. Como a gente ainda não tem essas respostas, o isolamento social e o uso de máscara é o recomendado”, orienta Thiago Moreno,  pesquisador do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde  da Fiocruz (CDTS) e líder do estudo.

Os testes tanto com o daclatasvir como com outro antiviral usado contra hepatite C, o sofosbuvir, foram aplicados em três tipos de células, inclusive pulmonares humanas. As duas drogas agiram impedindo que o vírus replicasse seu material genético, contudo foi o daclatasvir que apresentou efeitos mais potentes. A substância foi até 4 vezes mais eficiente do que a cloroquina e também mais eficiente do que a combinação entre lopinavir e ritonavir, coquetel em fase de testes clínicos. 

O infectologista Alberto Chebabo, do Laboratório Exame, comemora os resultados da pesquisa da Fiocruz, mas ressalta a importância da realização de testes em humanos: “É uma droga com atividade in vitro, como temos várias outras, mas que precisa ser comprovada. Temos muitas substancias que nos estudos em células isoladas certifica uma boa atuação, mas que na hora dos ensaios clínicos elas não se mostram eficazes”, explica.

Vacina

A Fiocruz também trabalha, em Minas Gerais, no desenvolvimento de uma possível vacina contra o novo coronavírus, que atualmente é testada em animais. A vacina sintética contém pequenas partes de proteínas do vírus Sars-CoV-2 capazes de induzir a produção de anticorpos específicos no processo de defesa do organismo.

Preservar a Amazônia pode valer prêmios em dinheiro. Essa é a ideia do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, o Floresta +, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). A iniciativa vai destinar R$ 500 milhões para que iniciativas cuidem das áreas de preservação permanente da Amazônia Legal.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas, além de grupos familiares ou comunitários podem participar do programa com atividades de serviços ambientais realizadas em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à recuperação, sejam elas privadas, de preservação permanente e de uso restrito, além de assentamentos, terras indígenas ou unidades de conservação, desde que tenham atividades de proteção e conservação de recursos naturais.

Atualmente o Brasil conta com mais de 560 milhões de hectares de floresta nativa que podem se enquadrar no Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e que necessitam de cuidados para serem preservadas. Para se ter uma ideia da proporção, isso é maior que todos os países da União Europeia.

Os impactos benéficos dessa ajuda serão sentidos por todos. Isso porque dentre os benefícios do programa estão a conservação da biodiversidade, a proteção do solo e das águas, além da regulação do clima.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ressalta que o Floresta+ é o maior programa de pagamento por serviços ambientais no mundo. A ideia é destinar os R$ 500 milhões recebidos do Fundo Verde do Clima para premiar e dar mérito a quem cuida adequadamente do meio ambiente.

“Remunerar aquela pessoa que preserva, que cuida da reserva legal, que tem excedente de reserva legal, que cuida das áreas de preservação permanente. Ou seja, nessa política de preservação e cuidado com a Floresta Amazônica, não é só punir e fiscalizar, mas incentivar quem faz as coisas direito. São R$ 500 milhões para essa finalidade, algo muito importante e que vinha sendo esperado há muito tempo”, destaca o ministro.

Serviços ambientais

O conceito de serviços ambientais do Programa Nacional de Pagamentos é baseado nas atividades que protegem a floresta. Segundo o secretário de Florestas e Desenvolvimento Sustentável do MMA, Joaquim Álvaro Leite, alguns produtores rurais, por exemplo, já cuidam dessa floresta e não sabem.

“O programa valoriza os serviços ambientais, são os serviços de combate a incêndio, vigilância, plantio de mudas nativas, conservação de biodiversidade. Todas as atividades que você faz para proteger e conservar aquele território de floresta nativa a gente considera como serviço ambiental. Daí nasce o conceito, a gente quer valorizar mais a atividade de conservar do que os próprios serviços ecossistêmicos que a natureza oferece”, destaca.

Fundo Verde para o Clima

O Fundo Verde para o Clima (GCF na sigla em inglês) foi criado em 2010 como um mecanismo de financiamento do clima, que opera no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Além disso, é o principal mecanismo para financiar ações de mitigação e adaptação com o intuito de reduzir o impacto das mudanças climáticas no âmbito do Acordo de Paris.

Até o início de julho de 2020, foram financiados 128 projetos, com 5,3 bilhões de dólares comprometidos nas mais diversas causas na África, América Latina e Caribe, além da Ásia e do Leste Europeu. Os R$ 500 milhões deste novo programa do MMA vem dos 96 milhões de dólares que o Brasil recebeu do Fundo Verde.

Joaquim Álvaro Leite explica que este programa-piloto, que tem como foco a Amazônia Legal, é apenas o primeiro passo, já que a ideia do Floresta+ é alcançar biomas de todo o Brasil.

“Nesse programa vamos criar uma ferramenta digital que vai servir para pagamentos, auditoria ambiental, monitorando via satélite ou fotos no local, ainda estamos desenvolvendo a tecnologia, e vamos pegar essa ferramenta, ano que vem, para utilizar em todos os biomas e com qualquer tipo de parâmetro que você queira”, conta o secretário.

Para fazer a gestão de todo o processo, entre eles a identificação dos produtores que vão aderir ao programam, leva algum tempo. E por conta da pandemia ocasionada pelo coronavírus, os primeiros resultados só devem ocorrer no início de 2021. “Nós estamos no meio do processo para apresentar a estratégia, para comunicar os produtores que vão aderir ao programa na Amazônia Legal. Acreditamos que por causa da pandemia vamos conseguir atingir esse resultado e fazer as coisas acontecerem no primeiro semestre do ano que vem.”

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Quem pode proteger

O programa não é direcionado apenas aos produtores que possuem terras na Amazônia Legal e protegem a floresta ao mesmo tempo em que se beneficiam com o que a terra lhe provém. Quaisquer pessoas que prestem atividades de serviços ambientais, ou seja, que protegem o território, estão aptos a receber uma parcela dos R$ 500 milhões.

Alguém que faz ecoturismo em uma unidade de conservação na região da Amazônia Legal, por exemplo, só por estar presente no local já consegue inibir crimes ambientais e contribui na preservação do meio ambiente. “Ele denuncia o crime ambiental, ele notifica, toma conta daquela região e não deixa que invasores possam queimar ou depredar esse lugar”, destaca Joaquim Álvaro Leite. “Esse programa vem reconhecer essa atividade e, além disso, fazer com que o mercado privado também entre para remunerar quem cuida dessa área.”

Os próximos passos são a formalização de atividade econômica, a definição de metodologia, valoração e validação do reconhecimento dos serviços ambientais, a criação do Cadastro Nacional de Serviços Ambientais e a regulamentação do pagamento por serviços ambientais.
 

Com o objetivo de dar mais transparência aos gastos públicos na cidade de Limeira, em São Paulo, o Observatório Social do Brasil (OSB) do município lançou o  Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M). Em uma escala que varia entre 80 e 100 pontos, Limeira 91 pontos no índice no mês de maio. Quanto maior a pontuação, maior será o nível de transparência do dinheiro do contribuinte utilizado por gestores públicos em obras ou compras. 

O indicador foi baseado em duas metodologias, a  Escala Brasil Transparente 360° (EBT360), da Controladoria Geral da União (CGU), e pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), aplicada pelo Ministério Público Federal (MPF). Para avaliar O IPT-M, o observatório fiscaliza os gastos públicos a partir das informações prestadas nos sites da transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura.

Entre as metodologias utilizadas pelo observatório está a comparação dos preços de produtos adquirido a partir do valor de mercado dos itens. A entidade também avalia a falta de informações e de dados em compras realizadas pelo poder público local. 

O presidente do Observatório Social do Brasil de Limeira, Raul Soares, afirma que o resultado positivo ocorreu no momento em que as compras do município ocorrem sem licitação, devido ao decreto que estabeleceu estado de calamidade pública na cidade por conta da pandemia de Covid-19. “Com a mudança em função do decreto recente que estabelece em calamidade, foram abertas novas possibilidades de sair da licitação e de sair daquele  rito rigoroso, por conta da dispensa de licitação”, afirma. 

No site da entidade, os cidadãos podem acompanhar os gastos públicos de Limeira. “Para cada item comprado, temos a menor cotação de mercado e a maior. Até o momento, os itens estão dentro dessas cotações de mercado. Ou seja, o que a prefeitura pagou está dentro da média, não necessariamente o menor preço, mas também não é o maior valor encontrado”, diz o presidente do observatório. 

Transparência

Para a advogada Ana Carolina Ferrari, especialista em compliance, a melhoria da transparência em órgãos públicos possibilita uma melhor gestão dos gastos. Segundo ela, entidade civis como a OSB Limeira também contribuem nessa fiscalização.  “A partir do momento em que se tem uma gestão mais transparente, é possível administrar melhor a distribuição de recursos, adquirir materiais ou serviços por um preço justo e também aquilo que é necessário para determinada situação o ou município”

Diálogo

Todos os relatórios produzidos pelo Observatório Social do Brasil em Limeira, além de publicados na internet, também são repassados aos gestores de Limeira. Ao encontrar eventuais irregularidades, membros da entidade buscam explicações com os superintendentes e caso eles não apresentem justificativa pode-se acionar o Ministério Público. A população em geral também pode contribuir com as informações dos relatórios produzidos pelo observatório

Sem fins lucrativos, o Observatório Social do Brasil possui sede em Curitiba, capital paranaense, e atua em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. A entidade está presente em 17 estados brasileiros. 
 

Após tramitar por quase uma década na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto (PDL 324/2020) que ratifica o Protocolo de Nagoya foi aprovado de forma unânime, em um acordo histórico entra as bancadas do agronegócio e do Meio Ambiente. O texto, que agora depende de análise do Senado, permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas internacionais sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021.
 
Relator da matéria na Câmara, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) aponta que a aprovação representa avanço na política ambiental brasileira e favorece o setor do agronegócio. “Foi uma grande vitória em um acordo feito pela Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar Agropecuária, o Brasil está de parabéns”, afirma. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. 

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil, ainda em 2012. Como ainda não tinha ratificado o acordo, o país não participava efetivamente do tratado. Para Alceu Moreira, pagar ou receber subsídios pelo uso dos recursos genéticos desenvolvidos nos países de origem, inclusive em transações comerciais originadas desses recursos genéticos, é um passo importante para a economia nacional.

“Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos e acesso a recursos genéticos, sementes, sêmen, plantas animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não, na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses”, esclarece o parlamentar.  

Durante a sessão plenária na última quarta-feira (9), o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que a adesão brasileira ao acordo internacional é um “novo momento de um ótimo diálogo” construído entre diferentes partidos. “É histórico para todos nós, em um momento importante para o país”, disse.

Na avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a ratificação do Protocolo de Nagoya dá ao Brasil a autonomia para gerir e conservar a nossa biodiversidade. “Foi muito difícil conseguir essa ratificação. Fizemos um trabalho muito sério de convencimento da indústria e da agricultura e os setores entenderam a importância de um documento como esse, de o Brasil poder ‘sentar’ nas negociações internacionais sobre biodiversidade”, observa. 

Agostinho destaca também um maior investimento nos povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, e lembra que é fundamental o país ter a prerrogativa de participar ativamente de negócios ligados a recursos genéticos. “Com isso, cria-se a possibilidade de um mercado seguro, para que o Brasil receba investimentos internacionais em algumas áreas, como a farmacêutica, de cosméticos, que utilizam recursos biológicos, das florestas, dos nossos biomas”, completa o deputado.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente celebrou a ratificação do Protocolo de Nagoya, "que dá mais segurança à valorização da diversidade biológica brasileira por meio da repartição de benefícios econômicos oriundos da pesquisa e do desenvolvimento de produtos que utilizem o patrimônio genético do Brasil".

"Ratificação estratégica"

O advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima considera “muito positiva” essa aprovação, ainda que tenha demorado mais que o necessário. 

“Podemos dizer que oito anos foram tempo suficiente para que o país pudesse pesar todos os prós e contras relacionados a isso e tomar uma decisão plenamente formada, esclarecendo dúvidas levantadas por alguns setores nesse processo. A ratificação é estratégica para o Brasil, os benefícios que podem ser obtidos superam e muito qualquer ponto de preocupação”, enfatiza Cordeiro Lima.   

O especialista aposta que a aprovação pelo Senado deve ocorrer em breve, tendo em vista que há um consenso quanto ao tema. “A ratificação vai trazer muitos benefícios para os brasileiros. Entre eles, destaco a possibilidade de o Brasil assegurar, de forma mais efetiva, o recebimento de benefícios pela utilização de recursos genéticos contidos na nossa rica biodiversidade, viabilizando a promoção da sua conservação e do uso sustentável”, exemplifica.

Para o biólogo e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU Bráulio Dias, a adesão ao Protocolo de Nagoya dá respaldo internacional ao Brasil. “Espero que essa confirmação tenha uma boa repercussão lá fora e ajude a acelerar o processo de ratificação em outros países que ainda não o fizeram”, indica.

Dias sinaliza a possibilidade de criação de um fundo global de repartição de benefícios. “Isso poderá facilitar bastante o cumprimento desse princípio de repartição, previsto no CDB e no protocolo”, sustenta. O biólogo revela que um "fator muito importante a ser levado em conta" é que os investimentos de empresas estrangeiras em bioeconomia no Brasil estão condicionados a “regras jurídicas muito bem estabelecidas sobre como proceder em relação ao acesso e repartição de benefícios.”