O Bate-Papo com a Defesa Civil debateu, nesta quinta-feira (25), a importância do Indicador de Capacidade Municipal (ICM) para que o Governo Federal tenha como avaliar a capacidade de todos os municípios do Brasil na gestão de riscos e desastres. E, desta forma, formule políticas públicas assertivas para garantir recursos, seja para prevenção ou ações de respostas a adversidades climáticas, seja para contribuir com melhor preparo dos municípios em ação ou reação.

O Indicador de Capacidade Municipal (ICM) avalia a componente vulnerabilidade no cálculo do risco, refletindo, portanto, a capacidade dos municípios para atuar na gestão de riscos e de desastres. O ICM é composto por 20 instrumentos de gestão de riscos e de desastres, divididos em três dimensões: instrumentos de planejamento e gestão, coordenação intersetorial e capacidades e políticas, programas e ações.

Os municípios são categorizados de acordo com o número de instrumentos de gestão de riscos e de desastres neles existentes, em quatro classes (A – Alta, B – Intermediária Avançada, C – Intermediária Inicial e D – Incipiente/Nula), de acordo com a população do município e a lista de municípios prioritários.

O encontro foi mediado pelo coordenador-geral de Articulação da Defesa Civil Nacional, Reinaldo Estelles, e teve a presença do professor e coordenador do Centro de Pesquisas e Estudos sobre Desastres da Universidade do Rio de Janeiro, Francisco Dourado, e do coordenador-geral de planejamento e gestão estratégica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Sérgio Queiroz.

Durante o bate-papo, Reinaldo Estelles mostrou a importância do ICM para a definição do Plano Plurianual (PPA) e do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. “O aspecto fundamental do ICM está na questão da regionalização, em buscar entender o que acontece em cada região do país, de forma que a gente possa procurar diminuir as distâncias que existem sobre qualquer aspecto nas regiões do país. O ICM permite isso porque ele dá a pontuação de forma regional, o que é muito interessante”, destacou. O PPA é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, previsto na Constituição Federal, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos.

Política Pública

O coordenador-geral de planejamento e gestão estratégica do MIDR, Sérgio Queiroz, discorreu sobre a relação do ICM com o PPA. “Já participei da construção de alguns PPA’s, mas sempre tinham alguns dados importantes para a política pública voltada para a proteção e defesa civil dos municípios que não eram considerados. Muitas vezes, não levavam em consideração o indicador de capacidade de resposta das cidades. Em outros, para alguns dados, não existiam planos, produtos tão condizentes com a realidade de hoje em dia, como é o caso do Indicador de Capacidade Municipal”, lembrou.

Sérgio Queiroz explica que o PPA de 2024 a 2027 trouxe “uma mudança de chave muito grande”, pois teve muita participação popular desde a sua construção. “Dessa forma, foi possível fazer uma regionalização de metas, pois cada região tem uma necessidade. O plano diz que devemos diminuir as desigualdades sociais do Brasil, então se não temos essa regionalização, fica difícil avaliar de fato esse esforço para diminuir essas desigualdades. Não adianta bater a meta do plano em termos nacionais e não saber como ficaram as regiões’, concluiu.

Por sua vez, o coordenador do Centro de Pesquisas e Estudos sobre Desastres da Universidade do Rio de Janeiro, Francisco Dourado, citou sobre a importância do indicador para o Plano Nacional de Proteção de Defesa Civil, que está em fase final de elaboração. “O índice é importante, também, para a autonomia dos municípios, pois as prefeituras, as defesas civis locais ficam sabendo o quanto precisam evoluir na preparação para desastres. Os gestores públicos podem fazer uma avaliação dos pontos fracos e fortes nessa questão. A partir daí, precisam manter os pontos fortes e reverter o que houver de pontos fracos”, considerou.

Francisco Dourado salienta que, se o município tem uma capacidade de prevenção alta, não terá prejuízo tão alto nas ações de resposta aos desastres. “Capacitar a equipe técnica, adquirir equipamentos, criar um plano municipal de proteção e defesa civil, baseados no ICM, são ações que devem ser tomadas o quanto antes”, declarou.

Este foi o 26º Bate-Papo com a Defesa Civil. O evento é realizado todos os meses, com transmissão pelo canal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) no YouTube.

Fonte: MIDR

A União paga na próxima terça-feira (30) a terceira e última parcela de julho referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às mais de 5,5 mil prefeituras brasileiras. O repasse será de R$ 4,2 bilhões — valor 15% maior que no mesmo período de 2023. Com relação à parcela de junho, houve redução de 11%.

Números que confirmam o que o FPM vem mostrando ao longo de todo o ano, como explica o assessor de orçamento Cesar Lima.

“É um bom número, confirma a trajetória de que esse ano será melhor do que o ano passado e traz boas notícias para os gestores.” 

• 3ª parcela julho/2024 — R$ 4.266.668.862,78 
• 3º parcela julho/2023 — R$ 3.614.077.502,87
• 3º parcela junho/2024 — R$ 4.795.391.616,29

Confira no mapa quanto a sua cidade vai receber de FPM

O que é FPM

O FPM é a principal receita de cerca de 80% dos municípios de pequeno e médio porte — até 50 mil habitantes. Trata-se de um repasse previsto na Constituição feito pela União para os estados e o Distrito Federal. Na composição estão 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“O FPM para alguns municípios — principalmente para os menores — é a principal fonte de receita. Hoje, sem FPM, os municípios poderiam ficar praticamente sem condições de funcionar”, avalia Cesar Lima sobre a importância desse repasse. 

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e todo ano é atualizado com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. E os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura. 

Municípios bloqueados

Dívidas dos municípios com a União ou atraso na prestação de contas podem levar os municípios a ter os repasses do FPM bloqueados temporariamente. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.

Confira a lista dos municípios bloqueados de receber o FPM até 24 de julho

1. MUCURI - BA
2. CONCEIÇÃO DO CASTELO    - ES    
3. DOMINGOS MARTINS - ES
4. APARECIDA DE GOI NIA - GO
5. APORÉ - GO    
6. DOVERLÂNDIA - GO    
7. ALTO PARNAÍBA - MA    
8. ALBERTINA- MG    
9. ARAGUARI - MG    
10. ARAPUÁ -MG    
11. AUGUSTO DE LIMA - MG    
12. BERIZAL - MG    
13. BOTUMIRIM - MG    
14. CAMACHO - MG        
15. CAPELA NOVA - MG    
16. ILICÍNEA - MG        
17. INDIANÓPOLIS - MG    
18. INGAÍ - MG    
19. ITABIRA - MG    
20. JEQUERI - MG    
21. ORIZ NIA - MG    
22. PASSOS - MG    
23. PONTO CHIQUE - MG    
24. PONTO DOS VOLANTES - MG        
25. RAPOSOS - MG    
26. ROCHEDO DE MINAS - MG    
27. SALTO DA DIVISA - MG    
28. SANTA BÁRBARA DO TUGURIO - MG    
29. SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - MG
30. SANTANA DE PIRAPAMA - MG    
31. SANTANA DO RIACHO - MG        
32. SÃO ROMÃO - MG    
33. SENADOR MODESTINO GONÇALVES - MG    
34. SENHORA DE OLIVEIRA - MG
35. SOLEDADE DE MINAS - MG        
36. PIAÇU - MG    
37. CAARAPÓ - MS    
38. CANARANA - MT    
39. JANGADA - MT    
40. TESOURO - MT            
41. PARNAGUÁ - PI    
42. ENGENHEIRO BELTRÃO - PR
43. APERIBÉ - RJ    
44. ARRAIAL DO CABO - RJ    
45. CARAPEBUS - RJ    
46. ARROIO DO SAL - RS
47. SÃO LUIZ GONZAGA - RS    
48. TRÊS BARRAS - SC    
49. ITAPORANGA D'AJUDA - SE    
50. POÇO REDONDO - SE    
51. PORTO DA FOLHA - SE    
52. AGUIARNÓPOLIS - TO    
53. PUGMIL - TO    
54. WANDERLÂNDIA - TO

Os gestores municipais têm até 31 de julho para responderem ao Censo Nacional das Unidades Básicas de Saúde por meio do sistema e-Gestor. As 150 perguntas, dirigidas a um profissional de saúde por UBS, devem ser respondidas juntamente com a equipe.

Segundo o Ministério da Saúde (MS), na Plataforma do Censo das UBS foram incluídas 49.738 unidades de saúde relativas aos serviços que constavam na base do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – na competência de março de 2024. A pasta informou que, até o dia 23 de julho, cerca de 62% do total de unidades iniciaram ou já finalizaram o preenchimento do Censo. 

O levantamento, coordenado pelo MS, busca entender as necessidades dos profissionais e usuários das UBSs do Brasil. A ideia é identificar as áreas prioritárias para investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), além das demandas dos profissionais das unidades e dos respectivos gestores locais no que diz respeito à infraestrutura, equipamentos,  insumos e, ainda, oferta de ações e serviços.

Em nota, o Ministério da Saúde destacou que o levantamento busca diagnosticar mais precisamente a oferta de serviços, bem como a estrutura das UBS, com o objetivo de fortalecer a oferta de serviços no SUS.

“O objetivo da ação é obter subsídios para organizar os investimentos e programas voltados para a Atenção Primária, a fim de alocar melhor os recursos públicos e fortalecer a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS)”, diz um trecho da nota.

A técnica em enfermagem da Estratégia da Família Viva Mais, UBS São Pedro, do município Três de Maio (RS), Bianca Jost, destaca o papel do atendimento das UBSs e a importância do preenchimento do Censo a fim de melhorias na oferta de serviços à população.

“As UBSs e o SUS são portas de entrada para diversos procedimentos, desde coisas simples como aferir pressão arterial, a coisas mais complexas como encaminhamentos para cirurgias. Tudo passa pela UBS. Sendo assim, o Censo é importante para nós profissionais, para sabermos a demanda dos nossos pacientes e o que eles mais precisam. Como com esses dados, podemos planejar e organizar os atendimentos da melhor maneira possível”, avalia Bianca Jost.

A expectativa do Ministério da Saúde é de que até o dia 31 de julho 100% dos municípios tenham finalizado o questionário, com exceção do estado do Rio Grande do Sul (RS). Por conta da calamidade das enchentes, o RS tem o prazo estendido para completar o Censo até 30 de setembro. Além disso, o estado contará com módulo específico para orientar os gestores nas respostas aos questionários em relação aos municípios cujas UBS foram atingidas pelas inundações.

Como preencher o questionário do Censo

O preenchimento do questionário é feito por meio da plataforma e-Gestor, que deve ser acessada pelo gestor municipal. A permissão do acesso ocorre apenas com o login gov.br e necessita da manifestação de interesse (MI) do gestor municipal. A MI é feita dentro do sistema “Gerencia APS” – no e-Gestor.

Após a manifestação de interesse, que é a adesão, a plataforma do Censo será liberada para cadastrar os responsáveis e responder ao Censo das UBS  – a recomendação da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps) é que seja escolhido um respondente por UBS do município. A preferência deve ser ao gerente ou coordenador da unidade ou o, ainda, o profissional da saúde com maior conhecimento sobre a UBS.

O Ministério da Saúde produziu vídeos para orientar o preenchimento do Censo: como fazer a manifestação de interesse; cadastro do respondente do censo das UBS; para detalhar as informações disponíveis no painel do gestor; e mostrar como é o acesso do respondente ao questionário.

Impactos da falta de adesão ao Censo

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) aponta que a ausência de adesão por parte dos municípios impede o mapeamento de necessidades das UBSs e, ainda, dificulta a criação de políticas públicas.

“A falta de resposta por parte do município impede a identificação das reais necessidades e desafios enfrentados na prestação dos serviços de atenção primária, sejam eles relacionados à infraestrutura, aos profissionais de saúde ou aos insumos. Essa falta de comunicação pode dificultar a formulação de políticas públicas mais justas e eficazes para promover melhorias contínuas no acesso e na qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população”, diz um trecho da nota da SES-GO.

Na avaliação da SES-GO, o provável nível baixo de resposta pode estar relacionado a fatores como o período eleitoral municipal e, ainda, ao receio de gestores municipais exporem fragilidades no sistema de saúde municipal.

“As respostas ficam comprometidas durante o período eleitoral municipal e as férias dos profissionais de saúde e gestores. Alguns gestores municipais também demonstram receio em expor fragilidades. É essencial articular estratégias de convencimento, mesmo sem envolvimento de recursos financeiros, devido à falta de conhecimento sobre onde obter as informações necessárias para responder adequadamente”, diz a nota da SES-GO.

A Secretaria Estadual de Saúde de Roraima (SES-RR) ressalta a importância do Censo do ponto de vista da gestão pública. “Melhorar as informações sobre os serviços da Atenção Básica para a população. Os dados apontados pela pesquisa possibilitam aos gestores terem mais clareza acerca da necessidade de investimentos. O Censo, por sua vez, vai identificar gargalos e insuficiências dos serviços para garantir os atributos da Atenção Primária”, menciona a SES-RR em nota.

Segundo a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SES-BA), o nível de resposta tem melhorado, considerando a data final de 31 de julho para finalizar o questionário. “Entretanto, os municípios relatam problemas no sistema”, diz a nota da SES-BA. Entre os problemas no Sistema e-Gestor Atenção Básica, apontados pela secretaria, estão a solicitação de código de acesso (bug do sistema), página dando erro, lentidão e Instabilidade.

A SES-BA informa que há também visualização em tela com delay “municípios informam que, após concluir o censo, as informações em tela não ficam atualizadas”, diz a SES-BA.

Já a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em nota, aponta que “os municípios que não participam perdem oportunidades de contemplar suas especificidades no perfil das políticas e investimentos nacionais”. Segundo a SES-MT, os municípios também relataram problemas no sistema.

Confira adesão de alguns estados ao questionário:

• Goiás (1.547 UBSs): 42,8% concluídos, 7,6% em andamento e 49,6% não iniciados (em 22 de julho)
• Bahia: (4935 UBSs): 44% concluídos, 13% em andamento, 3% inativos e 40% não iniciados – este último corresponde a 614 UBS em 106 municípios (dados de 23 de julho)
• Roraima (110 UBSs): 39% concluíram o preenchimento do Censo, 2,6% estão em andamento e 57,7% não iniciaram  (dados de 23 de julho)
• Espírito Santo: 502 UBSs concluíram o questionário, 318 não iniciaram o preenchimento e 50 iniciaram, mas não completaram.
• Rio de Janeiro (2.116 UBSs participantes): 75,2%, concluíram, 10,7% em andamento e 14,1% não começaram a responder.
• Mato Grosso (1.024 UBSs ativas): 637 responderam (62,20%), 138 iniciaram (13,4%) e 249 ainda não iniciaram (24,3%). 

Censo das UBSs

O Censo das UBS 2024 é a primeira edição do levantamento nacional e tem parceria com os conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde (Rede APS) e representantes da comunidade acadêmica. 

O desvio de recursos da merenda escolar é mais um problema monitorado pelos órgãos de fiscalização no Brasil. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), atualmente existem 38 inquéritos abertos para apurar repasses desses recursos. Uma operação recente da Polícia Federal (PF) prendeu o secretário municipal de educação de Belford Roxo, no Rio de Janeiro (RJ) pelo desvio de cerca de R$ 6,1 milhões destinados à compra de merendas escolares.

Para a professora Catarina de Almeida, o desvio de qualquer tipo de verba pública impacta imediatamente na vida de muitas pessoas. Segundo a especialista em educação, os casos que envolvem a merenda escolar podem ter consequências ainda maiores.

“Quando não se tem essa alimentação, você impede que eles se desenvolvam intelectualmente, mas também se desenvolvam fisicamente, porque muitas crianças só têm alimentação lá, ou a nutricionalmente mais segura está lá”. Catarina ainda destaca:

“A gente precisa lembrar que o Brasil, ele saiu do mapa da desnutrição e da fome de crianças, adolescentes, por meio da alimentação escolar, pelos programas de alimentação escolar, isso é um dado da FAO, que corresponde aí à ONU da alimentação. Então é dessa gravidade, é dessa questão que a gente está falando quando se refere à questão da alimentação escolar”, ressalta.

No caso da prisão do secretário municipal de Educação de Belford Roxo (RJ), Denis Macedo, com o apoio do MPF os agentes da Polícia Federal descobriram o desvio de cerca de R$ 6,1 milhões que eram destinados à compra de merendas escolares, em conluio com empresas fornecedoras desses alimentos. Além disso, a PF encontrou indícios do pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos pelas empresas fornecedoras de merenda.

Problemas identificados X Punições 

Uma análise feita pelo MPF e a Controladoria-Geral da União (CGU), de 2015 a 2020, em 1.652 achados de auditoria relacionados ao tema Pnae, aponta diversas irregularidades encontradas quanto ao uso dos recursos repassados pelo governo federal para a aquisição de merendas escolares.

• irregularidades na fase interna da licitação (16% do total);
• falhas no gerenciamento ou inexistência de controle de estoque e distribuição de alimentos (11% do total);
• deficiências no espaço físico e nos materiais utilizados na preparação das refeições (10% do total);
• irregularidades nos pagamentos realizados com recursos do Pnae (9% do total);
• falha nos controles das merendas servidas (8% do total)
• ausência de nutricionistas ou número abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Nutricionistas (6% do total); e
• atuação deficiente dos conselheiros do CAE (5% do total)

O advogado especialista em direito eleitoral e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) Vladimir Belmino de Almeida diz que o desvio da merenda escolar não é uma questão que afeta apenas a administração escolar. Almeida explica que a situação também pode impactar nas candidaturas em possíveis eleições.

“Após o processo regular, condenação, trânsito em julgado, isso vai, na primeira instalação, aos tribunais de segunda instância, podendo chegar até STJ, STF. Com essa condenação, a gente vai verificar se houve ou não alguma coisa que se reflita no aspecto eleitoral que tenha atribuído a esse crime a responsabilidade, de alguma forma, e retirar a capacidade do sujeito de ser votado”, explica.

O advogado acrescenta que o agente público ainda pode se tornar inelegível.

“Há repercussões, sim, dessa atitude na esfera eleitoral, mas não de forma imediata, a não ser pelo crivo da população. A população, vendo isso e o envolvimento de determinados sujeitos com determinadas condutas, se entender antecipadamente por juízo popular que ele não merece o voto, isso pode afetar, não a condição de elegibilidade dele, mas a capacidade de conseguir angariar votos”, observa.

Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estudantes de instituições da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual, federal, filantrópicas ou de escolas comunitárias conveniadas com os estados, o Distrito Federal e os municípios, recebem aporte financeiro do governo federal para custear refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.
 

Os estados brasileiros estão cada vez mais sentindo os impactos das mudanças climáticas. Nos primeiros seis meses de 2024, cerca de 300 municípios registraram situação de emergência em função do clima. A seca e a baixa umidade do ar, por exemplo, atingiram com maior intensidade estados como Piauí e Minas Gerais. Os dados estão no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) do Ministério do Desenvolvimento e Integração (MIDR).

O advogado especialista em direito agrário Francisco Torma relata que o fator clima trouxe prejuízos às lavouras brasileiras, impactando diretamente na macroeconomia do país. Para ele, o cenário da agropecuária em 2024 tem se mostrado desafiador.

“No Centro-oeste, as perdas na agricultura se deram por conta de uma severa estiagem que iniciou em 2023 e acompanhou o ciclo produtivo da soja, principal cultura de verão do país. Não bastasse a seca impactar negativamente a formação do grão, a chuva chegou justamente quando não se precisava mais dela: na hora da colheita. A produção, que já era baixa, em muitas propriedades acabou sendo menor ainda por conta do apodrecimento do grão na própria planta, sem que fosse possível colher”, explica.

Só na Região Norte, os efeitos negativos causados pela seca já afetaram mais de 900 mil pessoas e causaram – até 17 de julho – prejuízos econômicos de mais de R$ 1,1 bilhão, aponta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O consultor e analista de Safras e Mercado Luís Fernando Gutierrez diz que as questões climáticas afetaram várias produções no Brasil e destaca a soja que, segundo ele, é o carro-chefe da produção agrícola brasileira.

“A questão climática é a principal questão da produção agrícola. Sem um clima bom, a gente não consegue produzir, a gente tem perdas e tudo mais. Então, é importante a gente cuidar da questão climática, porque principalmente em anos de seca a gente tem grandes perdas produtivas e grandes perdas financeiras, obviamente. Então, é importante ficar atento a isso”, observa.

Produção em baixa

Um levantamento da Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Mato Grosso (Aprosoja-MT) mostra que o cenário negativo derrubou a produção e a produtividade. A estimativa é que a safra de soja 2023/24 possa chegar a 21% no estado do Mato Grosso.

Conforme a pesquisa, em janeiro, o governo de Tocantins decretou situação de emergência em decorrência da estiagem. A Aprosoja-TO estima, ao menos, 20% de perda na safra de soja 2023/24. Em fevereiro, foi a vez do governo de Goiás decretar emergência em 25 municípios. As projeções da Aprosoja-GO indicam redução de pelo menos 15% no potencial produtivo em relação às estimativas iniciais, que eram atingir 17,5 milhões de toneladas.

Para o advogado especialista em direito agrário Francisco Torma, as perdas provocadas pelas questões climáticas preocupam o cenário agrícola brasileiro.

“Em muitas regiões, o solo produtivo foi lavado e deu lugar a valas e pedras. Estima-se que o agronegócio do Rio Grande do Sul teve perdas na casa dos R$ 3 bilhões e esse número só aumenta. E não é somente este o problema: estima-se que seja preciso no mínimo uma década para a recuperação destes prejuízos. Ao final da safra de inverno poderemos estimar os prejuízos do ano, mas certamente 2024 será um ano do qual o agro brasileiro não terá boas lembranças”, lamenta.

Previsão para os próximos dias

Uma intensa massa de ar quente e seco, atuando em grande parte do país, mantém o céu com poucas nuvens, sem chuvas, temperatura em elevação e baixa umidade, o que favorece a ocorrência de queimadas e incêndios florestais, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). 

Nas regiões Centro-oeste, Rondônia, áreas do sul do Amazonas, grande parte do Pará, Tocantins, sul do Maranhão, do Piauí, além do oeste da Bahia e Sudeste, a previsão é que a massa de ar atue com mais intensidade. O cenário é o mesmo no oeste de Minas Gerais, de São Paulo e em áreas do norte do Paraná.

O meteorologista do Inmet Heráclio Alves diz que a chuva deve ficar abaixo da média e o tempo quente vai persistir, causando preocupação em algumas regiões. 

“Nessas localidades as temperaturas deverão ficar mais elevadas, com destaque para o Pará e o Amazonas, além do Tocantins, onde a máxima poderá chegar na casa dos 37 graus e com poucas chances de chuva nos próximos dias. A umidade nessas localidades também deverá ficar variando aí pela manhã na casa dos 85%, mas no período da tarde, por conta da atuação dessa massa de ar, a umidade pode chegar a ficar abaixo dos 20% em algumas localidades”, ressalta.
 

Agora está mais prático e rápido para os gestores públicos preencherem a documentação necessária para a retomada ou reativação de obras em estados e municípios. O Ministério da Saúde simplificou os requisitos, removendo a necessidade de alguns itens como laudos, atestados e certidões de conclusão de obras. Os gestores têm até o dia 23 de julho para anexar a documentação exigida, que é simples e conta com modelos fornecidos pelo próprio Ministério.

Segundo o InvestSUS, das 3.585 solicitações de retomada de obras, 2.099 ainda não foram concluídas devido à falta de envio de documentação. Após a apresentação e a análise dos documentos, os entes poderão ser convocados para assinatura dos Termos de Repactuação ou terão as obras reativadas no sistema.

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, sancionado em novembro de 2023, tem o objetivo de oferecer melhores condições para a conclusão das obras paralisadas ou inacabadas. A medida tem um impacto direto na população, que verá a retomada e a conclusão de obras essenciais para a saúde, e também nos gestores públicos, que ganham a chance de finalizar projetos interrompidos.

O programa do Ministério da Saúde, inserido no Pacto Nacional, destinará cerca de R$ 500 milhões para a retomada ou reativação de mais de 3,5 mil obras.

De acordo com números divulgados pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) o faturamento do setor mineral foi de R$ 129,5 bilhões no primeiro semestre de 2024, 8% de aumento em relação ao mesmo período de 2023 (R$ 119,9 bilhões). As exportações somaram US$ 21,5 bilhões, o que representa aumentos de 8,5% em receita quando comparado ao mesmo período de 2023. Já as importações atingiram US$ 17,25 bilhões, ou 31% a menos do que no primeiro semestre de 2023. O saldo mineral foi equivalente a 41% do saldo da balança comercial (US$ 42,31 bilhões).

A contribuição do saldo mineral para o saldo da balança comercial no semestre é ainda mais relevante porque ajudou a evitar que o saldo comercial brasileiro caísse além dos 6,11%, na comparação com o mesmo período do último ano. “Se o Brasil quer uma economia forte, equilibrada, tem, obrigatoriamente, que apoiar os setores exportadores, que é o caso da mineração. No entanto, vemos que estão sendo criados cada vez mais tributos e encargos para dificultar os negócios e a expansão dessa importante indústria”, afirma Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Jungmann afirma ainda que a insistência do Brasil em criar mais impostos e taxas para sobrecarregar a mineração, como imposto seletivo, fundos de infraestrutura, taxas de supostas fiscalizações, taxa de transporte de cargas, trilhos etc., pode provocar um retrocesso do setor mineral.

No primeiro semestre de 2024, o setor mineral gerou mais de 218 mil empregos diretos no setor e 2.700 municípios mineradores foram recolhedores de CFEM. Em relação ao faturamento, os estádos de Minas Gerais, Pará e São Paulo tiveram alta de 8%, 12% e 17%, respectivamente, e o minério de ferro foi responsável por 62% do faturamento do setor, com R$ 80,1 bilhões. O minério de ferro foi responsável por 71,6% das exportações, com 179,5 milhões de toneladas de ferro exportadas (US$ 169,6 bilhões) no semestre, um crescimento de 5,8% em toneladas e de 12,9% em dólar. A arrecadação total de impostos e tributos pelo setor aumentou cerca de 8%, totalizando R$ 44,7 bilhões. A arrecadação de CFEM totalizou R$ 3,6 bilhões. A previsão dos investimentos do setor em projetos é de US$ 64,5 bilhões para o período de 2024-2028.

Jungmann diz que uma excelente justificativa para o Brasil apoiar a expansão da produção mineral, além da contribuição econômica, está focada na necessária aceleração da transição energética para combater os efeitos danosos das mudanças climáticas. Segundo o IBRAM, há diversos minérios considerados críticos para desenvolver tecnologias que encurtem o caminho para atingirmos uma economia de baixo carbono.

“O Brasil detém potencial para ser um dos líderes no fornecimento global de tais substâncias minerais, no entanto pouco avança em pesquisa geológica, em financiamento para empreendimentos minerais, em desenvolvimento tecnológico para o setor, em regulação e em fiscalização, entre outros fatores, como segurança jurídica. O Brasil precisa adquirir consciência sobre a relevância da mineração para promover o seu desenvolvimento e reverter este quadro”, defende.

O IBRAM formulou uma publicação “Fundamentos para políticas públicas em minerais críticos e estratégicos para o Brasil”, um compilado de propostas de linhas mestras para que o Estado brasileiro possa, de forma mais acelerada, estruturar uma política dedicada à produção de minerais críticos e estratégicos em larga escala, visando o presente e, em especial, o futuro. A proposta pode ser conferida no https://ibram.org.br/wp-content/uploads/2024/07/Fundamentos_para_politicas_publicas_em_minerais_criticos_e_estrategicos.pdf. O trabalho foi entregue ao Congresso Nacional e a publicação teve participação do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O IBRAM dia acreditar que uma mineração planejada e executada sob boas práticas de ESG irá gerar proliferação de negócios em extensas cadeias produtivas, já que quase todas utilizam minérios, além de um aumento em empregos, renda e arrecadação.

O IBRAM apresentou ainda os avanços da Agenda ESG da Mineração do Brasil, instituída a partir de 2019. Para estruturá-la, o IBRAM e mineradoras associadas atuam em 12 grupos de trabalho para delinear metas, planos de ação, objetivos e indicadores em temas diversos como segurança de processos, saúde e segurança ocupacional, uso de água e energia, diversidade e inclusão, relação com comunidades, mitigação de impactos, gestão de resíduos etc.

Entre os principais resultados demonstrados estão a ausência de fatalidade em incidentes com barragens em 2023 ;maior participação de mulheres no setor: de 17,14% em 2021 para 21,45% em 2023, sendo a meta de 34% até 2030. Cresceu também o percentual de mulheres em lideranças, de 18,72% em 2021 para 22,10%, sendo 35% a meta até 2030, além da maior participação de pessoas com deficiência no setor, de 4,61% em 2021 para 4,64% em 2023, sendo a meta de 6% até 2030. Atualmente, 100% das mineradoras possuem canais de comunicação com as comunidades e as mineradoras reduziram uso de água nova, em 17% entre 2022 e 2023, além de aumentar o consumo de energia renovável em 11,6% no mesmo período. O resultado completo do setor mineral no primeiro semestre de 2024 pode ser acessado em https://ibram.org.br/wp-content/uploads/2024/07/20240710_Coletiva-de-Imprensa-Resultados-1S24_V1.pdf.

O governo norte-americano deseja que o Brasil integre a Mineral Security Partnership (MSP), uma associação internacional cujos membros buscam garantir fornecimento estável de matérias primas para que suas economias possam fazer frente à transição energética. Foi o que manifestou o secretário-adjunto do Departamento de Recursos Energéticos americano, Geofrey R. Pyatt, que esteve recentemente em missão no Brasil para discutir questões de segurança energética, transição energética e cooperação em minerais críticos com os setores público e privado. Em setembro de 2023, a MSP era composta por: Austrália, Canadá, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Índia, Japão, Coreia do Sul, Suécia, Noruega, Reino Unido, Estados Unidos e União Europeia. Os membros assumem o compromisso com altos padrões ambientais, sociais e de governança corporativa (ESG).

O secretário visitou Brasília e Belo Horizonte (MG), onde se reuniu com autoridades federais para abordar o panorama energético do Brasil e seu potencial. Em Brasília, Pyatt manteve encontros com representantes dos Ministérios de Minas e Energia, Relações Exteriores e Desenvolvimento, Indústria e Comércio, bem como com as Secretarias de Transição Energética Nacional e Planejamento, Geologia, Mineração e Transformação Mineral, e Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, além de ter participado de reuniões com a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Mineração. Em Belo Horizonte, ele manteve conversações com representantes do governo mineiro, Fiemg, IBRAM, AmCham Minas Gerais e lideranças do setor privado (Ibram, Vale, CBMM, Sigma Lithium, Hexagon) envolvidos com a produção de minerais estratégicos e energias.

Durante as reuniões, Geofrey Pyatt reforçou a intenção do governo norte-americano de compartilhar interesses em segurança e transição energética, e de promover oportunidades de colaboração, “especialmente em descarbonização, energia limpa e cadeias de suprimento”, admitindo que os EUA estão atrasados nessa corrida, “porque fomos superados pela sobreposição de um país em um país e esse país, a China, desempenhará um papel habitual na cadeia de abastecimento global. Mas não é sustentável, não é seguro ter mais de 90% de terras raras ou materiais de processamento vindos de um país, para não mencionar todas as outras cadeias de fornecimento de tecnologia limpa e de minerais críticos”.

Em sua visita a Belo Horizonte o secretário concedeu uma entrevista exclusiva a Brasil Mineral, realizada pelo conselheiro Renato Ciminelli, que considera a visita de Pyatt como de grande relevância, diante do potencial do Brasil para o fornecimento global de minerais críticos e o interesse do Governo Americano de fortalecer as relações de cooperação com o Governo Federal e o Estado de Minas Gerais no contexto da iniciativa MSP.

O entendimento de Ciminelli é que, com esta visita, os Estados Unidos abrem uma grande porta para o Brasil no mercado internacional de minerais e materiais críticos através de engajamento ao Minerals Security Partnership. Também, que essa entrada deve pressupor uma grande frente institucional brasileira, incluindo governos, empresas privadas e setor científico e acadêmico de relacionamento com os Estados Unidos e o MSP. Confira os principais pontos da entrevista.

BRASIL MINERAL – Quais são os principais objetivos desta sua missão ao Brasil?

GEOFREY PYATT -- Meu principal objetivo nesta viagem é elevar e acelerar nossa cooperação com o Brasil em toda a gama de insumos de transição energética, minerais críticos mais importantes, minerais estratégicos, onde o Brasil está bem-posicionado para desempenhar um papel de liderança global como um país que tem alguns dos recursos mais promissores em minerais para transição energética e que tem um setor industrial e de processamento em rede e muito claro. Nossa visão para o futuro não é ver o Brasil como um país de extração mineral, mas como um país de processamento e fabricação. E também vemos para o Brasil um papel em todo o espectro de tecnologias de descarbonização. Então, vemos possibilidade de parceria em áreas como hidrogênio verde, eletrólise, sistemas de armazenamento de baterias, evolução do ecossistema de baterias. Estivemos falando hoje com uma empresa brasileira que tem uma química de bateria de carregamento rápido otimizada para ônibus. Esse é o tipo de inovação que queremos ver continuar e encontrar parcerias comerciais.  Também conversamos em Brasília com o Ministério de Minas e Energia sobre todos os interesses compartilhados. Temos grandes produtores de energia fóssil. Nossas empresas produzem grandes volumes de petróleo e gás e vão continuar. Então, temos a responsabilidade de produzir esse petróleo e gás da forma menos prejudicial possível ao clima. Mas o setor dos minerais estratégicos é o verdadeiro foco. Portanto, muitas das minhas discussões em Brasília foram focadas em como trabalhamos juntos em nível federal global, de governo para governo. Mas estou muito animado por vir também a Minas Gerais, uma região que é líder mundial na extração mineral, para conversar com o tipo de empresa com que me encontrei esta manhã, que entendem onde estão as oportunidades, para entender o que sabemos e como mobilizar capital e off-take para ajudar a indústria a crescer no Brasil. Isto é importante para o aprofundamento da parceria entre empresas americanas e produtores brasileiros, empresas de processo e extração. Também é importante para os outros parceiros internacionais com quem trabalhamos: Coreia, Japão, União Europeia, Austrália, Canadá, Índia. Porque esse problema é global. A crise climática é algo que nenhum país pode resolver sozinho. Os Estados Unidos representam cerca de 11% das emissões globais de CO2, por isso ou descarbonizamos amanhã ou não resolveremos a crise climática. Temos que ajudar o resto do mundo. Esta é uma área em que o governo do presidente Lula está totalmente aliado ao presidente Biden. Mas também o Brasil é líder mundial há muitos anos, na linha de ser um país limpo.

BRASIL MINERAL -- Há uma discussão polêmica no Brasil sobre a questão de exportar minério bruto, no caso do lítio. A sociedade brasileira pergunta: por que não produzir o material transformado?

GEOFREY PYATT – É preciso considerar que o processamento consome muita energia. E é muito melhor que esse processamento aconteça de forma limpa, com energia eólica, solar e hidrelétrica, ao invés do carvão, como acontece em alguns outros países.

BRASIL MINERAL – Quais são os minerais alvo para os Estados Unidos nesse processo?

GEOFREY PYATT - Fizemos a parceria de segurança mineral, que é a principal iniciativa do Departamento de Estado para a diversidade e melhor segurança na cadeia global de fornecimento, de minerais críticos como lítio, níquel, zinco, cobre e terras raras. Também falamos sobre nióbio.

BRASIL MINERAL - Qual a forma de promover o investimento de empresas americanas no Brasil para os minerais e materiais críticos?

GEOFREY PYATT -- Estamos falando sobre isso e procurando atrair investimentos para essas oportunidades, porque temos imperativos. Precisamos entregar o melhor volume possível desses materiais. A CEO da Sigma Lithium disse que precisamos de 30 Sigma Lithium para atender à demanda. Precisamos muito cumprir as metas de transição energética. Precisamos de quarenta vezes mais lítio em todo o mundo. Precisamos de mais cobre do que temos em mente. Enfrentamos uma baixa de mercado e poderemos não ter esses materiais para continuar a acelerar a nossa transição energética da forma que temos que fazer para resolver a crise climática e manter a meta de 1,5ºC de mudança de temperatura.  Então, o MSP não é sobre os Estados Unidos, mas sobre a coalizão de 14 países mais a União Europeia, representando mais de cinquenta por cento do PIB global. Temos o foco muito forte em um primeiro princípio, que é o compromisso que partilharemos com a manutenção de elevados padrões, políticas ambientais, sociais e de governança.  É aqui que o Brasil e os Estados Unidos são aliados perfeitos, porque são democracias que têm pressão da sociedade para cumprir com o ESG. Portanto, vemos o MSP como uma opção perfeita para o caminho que o Brasil deseja percorrer. Vemos o Brasil como um país produtor, mas também como um grande investidor global. É um país manufatureiro competitivo global, um país com empresas como a Vale, agora presente globalmente.  Essa foi a parte muito importante das minhas conversas em Brasília, assim como em Belo Horizonte: entender melhor como a indústria no Brasil é vista, as oportunidades e penso na força que trazemos para o relacionamento Brasil e EUA. Comemoramos este ano 200 anos de nosso relacionamento. Empresas de energia como a General Electric, a Exxon Mobil, estão presentes no Brasil há muitos anos, desde o início da experiência da industrialização. Foram empresas americanas e tecnologia americana que contribuíram para essa industrialização e queremos continuar com isso.

BRASIL MINERAL - O senhor mencionou que o objetivo de vir aqui é inaugurar uma cooperação mais forte. Isso inclui a área científica?

GEOFREY PYATT -- Vamos melhorar e promover uma frente de relacionamento entre os EUA e o Brasil. Vamos falar desse exemplo da empresa que conheci hoje (referindo-se à CBMM). Eles trabalham com nióbio e há um parceiro tecnológico original que foi hospedado na Universidade do Texas, onde foi feita a descoberta sobre o uso de nióbio no armazenamento de baterias. E essa parceria tecnológica continua até hoje. Temos prazer em ver esse tipo de parceria se multiplicar em ambas as direções. Porque o Brasil possui uma grande quantidade de capital intelectual e o estado de Minas Gerais uma enorme quantidade de capital intelectual nessas áreas.  Lembrei-me disso ontem quando quis visitar o Lab Fab e ver o que está acontecendo lá, os ímãs permanentes do processamento de terras raras. Estes são setores onde os Estados Unidos não são uma potência mineira global, embora tenhamos uma mineração doméstica significativa.  

Portanto, num momento em que o mundo busca um grande aumento nos volumes desses materiais, o Brasil tem uma oportunidade única de alavancar isso. É a sua capacidade, o seu conhecimento industrial, com a sua expertise em gestão corporativa. Conversando com a CEO da Sigma Lithium, ela falava sobre suas operações ao redor do mundo e as decisões de investimento que ela está tomando. Então é realmente muito importante um relacionamento. Queremos que os brasileiros sejam uma escolha de parceiro nessa questão de minerais estratégicos.

BRASIL MINERAL – Qual é o status do MSP e como o Brasil poderia fazer parte? 

GEOFREY PYATT – Nossa bandeira inclui várias coisas. Uma delas é como temos agora sucesso institucional do MSP.  Neste verão, os EUA estão transferindo a presidência do MSP para a Coreia e isso reflete nosso entendimento de que esta é uma organização internacional, que não é uma iniciativa americana, mas internacional. Mais da metade do PIB global está representada. Também fomos encorajados pelos colegas europeus, que acabaram de lançar uma iniciativa paralela chamada Fórum MSP, que é essencialmente um local para os países produtores conversarem com os membros do MSP sobre oportunidades. Portanto, esta é uma oportunidade para reunir todas as instituições financeiras dos EUA ou JBIC do Japão e organizações similares de todos os parceiros para fazer crowding no financiamento de projetos específicos.

Com relação ao Brasil, acho que a pergunta deve que ser feita para o Governo Brasileiro. Teremos o maior prazer em ter o Brasil como parceiro pleno, assim como a Índia ou o Canadá, a Austrália ou a União Europeia, o Japão, a Coréia. Mas essa é uma decisão que o Brasil deve tomar. Consideramos o Brasil um grande valor, mas também é aquela adesão que traz uma grande oportunidade para o Brasil. São oportunidades para empresas como aquelas com quem me encontrei hoje para levar a sua presença a todos os parceiros internacionais. Mas esta é uma decisão brasileira. E se o Brasil não se associar formalmente ao MSP, teremos o maior prazer em continuar o tipo de envolvimento político global sênior que estou trazendo ao Brasil esta semana. De fato, minha intenção com esta visita é acelerar e elevar esse envolvimento, porque acho que é realmente muito importante para nós e uma oportunidade fantástica para ambos. Há muita coisa que os Estados Unidos e o Brasil podem fazer juntos nas áreas das quais sou responsável, que é a energia, a segurança energética, a transição energética. O Brasil pode trazer para a mesa não apenas seus ativos, mas também a visão compartilhada que o presidente Lula e o presidente Biden têm, de que precisamos avançar e acelerar a transição energética.

Por: Francisco Alves

Por meio das secretarias da Fazenda (SEFAZ) e de Desenvolvimento Econômico (SDE), com a Si&Mex Solutions, o Governo da Bahia assinou protocolo de intenções para a instalação da primeira fábrica de painéis fotovoltaicos da América Latina. Com investimento previsto de US$ 2 bilhões, o projeto visa atender 25% do mercado nacional nos primeiros cinco anos de operação, consolidando a Bahia como um polo industrial de relevância internacional no setor de energia renovável.

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) terá uma participação de 5% no empreendimento, que será implementado no estado pela empresa alemã Si&Mex. A parceria prevê o fornecimento anual de duas mil toneladas de quartzo e até 500 toneladas de sílica de alta pureza para os processos industriais da fábrica. A previsão é gerar três mil empregos diretos e quatro mil indiretos. “Este é um investimento significativo que trará inúmeros benefícios para a população baiana, gerando milhares de empregos e promovendo o desenvolvimento socioeconômico. Além disso, este projeto é fundamental para a transição energética, solidificando a posição da Bahia como líder em energia limpa. A CBPM tem desempenhado um papel crucial nesse processo, pois a transição energética depende essencialmente da mineração. Ser parte deste empreendimento como sócia é de extrema importância para nós”, disse o presidente da CBPM, Carlos Borel.

Para reforçar a importância da transversalidade de Governo para promover o desenvolvimento socioeconômico da Bahia, o projeto está sendo construído em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), a Secretaria de Ciência e Tecnologia (SECTI) e a BAHIAINVESTE, além da SEFAZ e da SDE. “Essa é mais uma ação liderada pelo governador Jerônimo Rodrigues, que envolve diversos setores para garantir a vinda desse empreendimento, com um investimento tão importante como este e que terá papel fundamental para o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou o presidente do Conselho de Administração da CBPM, Henrique Carballal, referindo-se à nova indústria de painéis fotovoltaicos totalmente verde, que contribuirá para a descarbonização.

Com a iniciativa, a CBPM reafirma o compromisso com o desenvolvimento sustentável, apostando na inovação tecnológica como vetor de crescimento. O objetivo é fomentar a produção nacional de painéis fotovoltaicos, promovendo a independência tecnológica e de insumos estrangeiros, bem como a geração de emprego e renda no estado.

A G Mining Ventures produziu seu primeiro ouro no projeto Tocantinzinho no Pará. A empresa prevê que a produção comercial comece no segundo semestre de 2024.

A primeira produção rendeu aproximadamente 440 onças de ouro, e o projeto permanece dentro do prazo e do orçamento para produção comercial no segundo semestre de 2024. Uma vez em produção comercial, Tocantinzinho se tornará a terceira maior mina de ouro primário do Brasil.

Louis-Pierre Gignac, Presidente e CEO, comentou: “Tenho o prazer de anunciar que Tocantinzinho alcançou o marco significativo da primeira injeção de ouro, menos de dois anos após a decisão formal de construção. A equipe construiu o projeto com sucesso dentro do prazo e de acordo com o orçamento original, mantendo ao mesmo tempo um excelente histórico de segurança. Este marco é uma prova da força da nossa abordagem de autodesempenho e demonstra a nossa vantagem competitiva. Agradeço sinceramente aos nossos funcionários e prestadores de serviços pelos seus esforços notáveis ​​para alcançar este marco. Estou ansioso para acelerar a operação para produção comercial no segundo semestre de 2024. Estamos entusiasmados com o futuro de Tocantinzinho e seu papel significativo na indústria de mineração de ouro do Brasil."

Após obter a necessária licença de comissionamento da Agência Ambiental do Estado do Pará, o minério foi introduzido no circuito de moagem. As licenças permitem a mineração e o processamento do minério, a disposição de rejeitos e a venda e exportação de ouro.

Desde o início do comissionamento em 11 de junho de 2024, aproximadamente 77.000 toneladas de minério foram processadas pela planta de Tocantinzinho, disse a empresa, acrescentando que aproximadamente dois milhões de toneladas de minério foram estocadas no local, com 1,5 milhão de toneladas com teor de 0,77 g/t no estoque de baixo teor e 500.000 toneladas com teor de 1,29 g/t no estoque de alto teor.

A construção do Tocantinzinho foi iniciada em setembro de 2022 após a conclusão de um estudo de viabilidade definitivo datado de 9 de fevereiro de 2022.

A propriedade tem acesso direto por 103 km de estradas transitáveis, partindo da rodovia federal BR-163, que liga as indústrias do sul do Brasil à cidade de Belém, no norte.

Ao longo de uma vida útil de 10,5 anos, Tocantinzinho deverá produzir 1,83 milhões de oz. de ouro, com média de 175.000 oz. por ano. Nos primeiros cinco anos, a produção anual de ouro deverá atingir 196.000 oz.

O Serviço Geológico do Brasil (SGB), em parceria com a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), disponibilizou 32 cartas de anomalias do Projeto Geologia e Potencial Prospectivo ao Longo da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). As cartas têm como objetivo principal estimular o pequeno e médio minerador e fornece, gratuitamente, informações geocientíficas (geofísicas, geoquímicas e geológicas) já processadas. As cartas são produzidas pela integração de imagens aerogeofísicas, obtidas por tratamentos computacionais específicos, com informações geológicas de recursos minerais conhecidos e dados de levantamentos geoquimícos disponíveis.

Para o chefe da Divisão de Sensoriamento e Geofísica, Iago Costa, a disponibilização desse produto é fruto da excelente parceria técnico-científica entre o SGB e a CBPM, que vem trazendo diversos resultados importantes para a sociedade. A Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) está em fase de construção e conectará o município de Figueirópolis, no Tocantins, ao Porto Sul, no município de Ilhéus, na Bahia. “Dentro do estado, a região do entorno da FIOL possui relevante potencial econômico e abriga diversas substâncias minerais, onde a ferrovia contribuirá para a melhoria da infraestrutura e logística da região, permitindo um melhor escoamento da produção mineral por meio do terminal portuário”, explicou o geofísico Rodrigo dos Santos.

O produto integra diferentes camadas geocientíficas e facilita a visão geral dessas informações e sua relação com os recursos minerais já cadastrados no banco de dados do SGB. Assim, ele pode indicar regiões com maior ou menor potencial para novas descobertas, fomentando o setor mineral e contribuindo para um ordenamento territorial adequado.

Um ponto considerável é a utilização da automatização, via software GIS de formato aberto, na confecção das cartas. Esse processo permitiu a elaboração de produtos em grande volume, sem perda de qualidade. A extração automática de lineamentos, com processamento de imagens, também contribuiu para a padronização dos dados e facilitou a interpretação pelos profissionais. “Para fomentar as iniciativas e projetos de pesquisa mineral nas áreas adjacentes à ferrovia, o SGB, em parceria com a CBPM, desenvolveu as cartas de anomalias na área, que servem como mais uma ferramenta para o desenvolvimento mineral da Bahia”, concluiu o geofísico. A localização das cartas de anomalias, bem como a programação das futuras cartas, podem ser acessadas pelo link https://geoportal.sgb.gov.br/geofisica/.

A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), em sua mais recente edição do Anuário Estatístico, divulgou que o consumo interno de produtos de alumínio atingiu 1,4 milhão de toneladas em 2023, um recuo de 2,7% quando comparado a 2022, o que representa um volume de 40 mil toneladas a menos. Apesar da retração da demanda de produtos de alumínio, a produção brasileira de alumínio primário alcançou mais de 1 milhão de toneladas e cresceu 26% no último ano, somando um volume de 850 mil toneladas de metal. “O último ano foi de ajustes e acomodações no cenário nacional e internacional, e apesar do recuo no consumo de produtos de alumínio, o ano também marca um momento de virada para o setor. Além de encerrar um ciclo de crescimento marginal, conseguimos recuperar a autossuficiência no suprimento do metal e subir quatro posições no ranking global de produção de alumínio primário, e o Brasil figura agora na oitava colocação”, avalia Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL. Para Janaina, isso demonstra a resiliência da indústria brasileira do alumínio, que tem se preparado para atender à demanda nacional e estar bem-posicionada na cadeia global de suprimentos.

O Anuário indicou também que os investimentos no setor somaram R$ 5,6 milhões aproximadamente, 1,8% superior ao montante de 2022 e estão em linha com o ciclo de investimentos previamente anunciados, de aporte de R$ 30 bilhões na economia até 2025. O setor também contribuiu com 5,6% do PIB Industrial brasileiro e foi responsável pela geração de mais de 511 mil empregos diretos e indiretos, o que corresponde a um aumento de 2,1% em relação a 2022. O setor fechou 2023 com superávit comercial de US$ 2,7 bilhões (FOB), o que corresponde a um aumento de 2,6% em relação ao ano anterior. Em 2023, os embarques brasileiros do setor representaram US$ 4,6 bilhões (FOB), enquanto as importações registraram US$ 1,9 bilhão (FOB), uma queda de 25,7% frente ao ano anterior. Com isso, o saldo da balança cresceu 2,6%, para US$ 2,7 bilhões.

O consumo interno de produtos de alumínio avançou 6,3% no 1º trimestre deste ano e totalizou 386,9 mil toneladas. Este resultado marca o segundo trimestre consecutivo de crescimento interanual, e sinaliza a possibilidade de encerramento de um ciclo de crescimento marginal observado desde o final de 2021.

Todos os segmentos de produtos de alumínio cresceram em relação ao primeiro trimestre de 2022, em função do desempenho dos seus principais mercados consumidores onde também foi observado crescimento: Cabos (13,4%) – produto consumido pelo setor elétrico, que cresceu cerca de 14,4%; Extrudados (10,8%) – utilizado principalmente no segmento de construção civil (15,9%); Laminados (5,2%) – o crescimento deste segmento foi puxado sobretudo pela demanda dos mercados de bens de consumo (13,9%) e transportes (5,4%); Fundidos (0,7%) – impulsionado pelo setor de Transportes (5,4%) ; Pó/Uso Destrutivos/Outros (13,7%) – consumido no segmento de ferroligas e siderurgia. As exceções ficaram para as quedas registradas nos segmentos de máquinas e equipamentos (-13,8%) e embalagens (-1,2%).

"Se por um lado, o recuo da demanda de produtos de alumínio em 2023 reflete um processo de acomodação da atividade industrial após um longo período que oferece elementos de comparação atípica, por outro lado a melhoria de alguns indicadores econômicos, como redução da taxa de juros, recuperação do mercado de trabalho e o aumento da renda das famílias favorecem as perspectivas de um cenário mais positivo de recuperação, mas que ainda precisa ser confirmado nos próximos trimestres”, conclui Janaina Donas.

Em outubro deste ano, cinco municípios vão realizar consultas populares ao longo das eleições. De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 155,9 milhões de eleitores poderão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, além de opinar sobre questões locais nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Luís (MA), Dois Lajeados (RS), Governador Edison Lobão (MA) e São Luiz (RR).

Em Belo Horizonte, os eleitores irão deliberar sobre a aprovação da nova bandeira da cidade. Na capital maranhense, São Luís (MA), a população vai tomar sua decisão sobre o passe livre estudantil no transporte público.

Já em Dois Lajeados, cidade gaúcha, haverá o debate sobre o local de construção do centro administrativo do governo. No município de Governador Edson Lobão (MA), o público decidirá sobre a mudança do nome da cidade para “Ribeirãozinho do Maranhão”. São Luiz (RR), por sua vez, definirá se a cidade mudará seu nome para São Luiz do Anauá.

Por legislação eleitoral, as consultas populares precisam da aprovação de parlamentares municipais para serem realizadas, após o pedido ter sido encaminhado para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dentro do prazo de 90 dias, antes do início do primeiro turno.

Antonio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Eleitoral,  lembra que a Constituição cidadã, muito além da democracia apenas com representantes políticos, também criou muitos institutos de participação direta da população, a exemplo das consultas populares.

“Essa consulta popular permite que, no primeiro turno, todas as questões que a Câmara tenha aprovado possam se submeter à consulta popular, a essa confirmação da população; desde que essa questão seja encaminhada para o processo eleitoral 90 dias antes do pleito, ou seja, no caso de 2024, até 8 de julho de 2024. Continua tendo essa questão de duas formas de Plebiscito e de Referendo, ou seja, o Legislativo já deu ok, só quer confirmar. Ou não deu opinião, mas tem uma questão em aberto e quer ver o que a população está querendo sobre o fato”, aponta.

Eleições 2024

O primeiro turno das eleições acontecerá no dia 6 de outubro, enquanto o segundo está previsto para o dia 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, onde nenhum dos candidatos à prefeitura tenha atingido mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

Para sanar as dúvidas dos eleitores, Alexandre Rollo, especialista em Direito Eleitoral, explica que há dois conjuntos de votos que podem ser apresentados no dia da eleição.

“O voto válido é aquele dado em candidatos ou em partidos políticos, que é o voto de legenda nas eleições para vereadores e vereadoras. E o outro conjunto de votos são os votos inválidos. Os votos inválidos são o voto branco e o voto nulo. Na verdade, eles têm o mesmo peso, a mesma destinação, que é a invalidade. Então, quer o eleitor vote branco, quer vote nulo, esses dois votos serão inválidos e, portanto, não serão computados para nenhum candidato, nem para nenhum partido, justamente por serem votos inválidos”, define o especialista.

As eleições municipais ocorrem em outubro e estão aptos a comparecerem às urnas 155.912.680 de eleitores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os eleitores dos 5.569 municípios devem eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 94.399 locais de votação, sendo 500.183 de seções eleitorais. As regiões Sudeste e Nordeste somam 70% do eleitorado.

Para estar apto a votar, o cidadão deve cumprir alguns requisitos previstos em lei. Por exemplo, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para eleitoras e eleitores que têm entre 18 e 70 anos. Além disso, o eleitor deve estar em dia com a justiça eleitoral.

O cientista político e especialista em relações governamentais, Horácio Lessa Ramalho, destaca que o voto é facultativo para maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. Ele lista algumas obrigatoriedades para estar habilitado a exercer o direito de voto.

“Você não pode ter multas, porque às vezes a pessoa deixa de votar numa eleição e não justifica esse voto. Como o voto é obrigatório no Brasil, você tem que comparecer ao cartório eleitoral mais próximo da sua residência ou seu próprio cartório eleitoral e votar, ou justificar o não voto caso você não tenha votado”, salienta Lessa.

De acordo com o TSE, o número de eleitores habilitados a votar este ano aumentou 5,4% em comparação às eleições de 2020. Horácio Lessa explica que o aumento de eleitorado de uma eleição para outra é esperado, tendo em vista o aumento populacional. Ele ressalta, ainda, que a regularização do título de eleitor também influencia no crescimento.

“A regularização de títulos pode também aumentar o número. Muitas pessoas que estavam com um título cancelado, isso ocorre muito em eleições municipais, porque as pessoas moram em municípios diferentes do que votavam, e podem nesse período ir lá e regularizar. Então, pode ser um aumento também pela regularização de títulos de eleitores”, pontua Lessa. 

É possível consultar a situação eleitoral no site do TSE. Veja o passo a passo:

• Acesse o portal, clique na aba “Serviços”, localizada no canto superior direito;
• Clique na aba “Situação Eleitoral”;
• Informe o número do CPF e aperte em “Consultar”. Assim, será informado se o título eleitoral está regular ou não.

Perfil do eleitorado brasileiro

Com base em dados divulgados pelo TSE, as regiões Sudeste e Nordeste – com 43,3 milhões e 66,9 milhões de eleitores cada, respectivamente, somam 70% do eleitorado. Dos 155,9 milhões de cidadãos habilitados a votar em 2024, 52% são mulheres.

Em relação à escolaridade, 27,04% do eleitorado brasileiro em 2024 possui ensino médio completo, 22,48% não completou o ensino fundamental e 17,78% não completou o ensino médio. Já os que completaram o ensino superior representam 10,75% dos eleitores e 6,59% do eleitorado total lê e escreve.

A faixa etária com maior número de eleitores, 38,8 milhões, vai de 45 a 59 anos. Logo em seguida estão os cidadãos de 35 a 44 anos, que somam 31,7 milhões de pessoas. Em terceiro lugar estão aqueles de 25 a 34 anos, sendo 30,9 milhões de eleitores.

Os eleitores cujo voto é facultativo, que têm 16 e 17 anos, somam 1,8 milhão de eleitores aptos em 2024.

Este ano, o eleitorado do estado do Rio de Janeiro ultrapassou 13 milhões de cidadãos. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o número representa um aumento de 4,64% no eleitorado fluminense, em relação às últimas eleições municipais.

Confira o mapa interativo com o perfil do eleitorado brasileiro: 
 

Eleições 2024

O primeiro turno das eleições ocorre em 6 de outubro. Já o segundo turno poderá ser realizado dia 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores – onde nenhum dos candidatos à prefeitura alcançou mais da metade dos votos válidos.

O desvio de recursos da merenda escolar é mais um problema monitorado pelos órgãos de fiscalização no Brasil. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), atualmente existem 38 inquéritos abertos para apurar repasses desses recursos. Uma operação recente da Polícia Federal (PF) prendeu o secretário municipal de educação de Belford Roxo, no Rio de Janeiro (RJ) pelo desvio de cerca de R$ 6,1 milhões destinados à compra de merendas escolares.

Para a professora Catarina de Almeida, o desvio de qualquer tipo de verba pública impacta imediatamente na vida de muitas pessoas. Segundo a especialista em educação, os casos que envolvem a merenda escolar podem ter consequências ainda maiores.

“Quando não se tem essa alimentação, você impede que eles se desenvolvam intelectualmente, mas também se desenvolvam fisicamente, porque muitas crianças só têm alimentação lá, ou a nutricionalmente mais segura está lá”. Catarina ainda destaca:

“A gente precisa lembrar que o Brasil, ele saiu do mapa da desnutrição e da fome de crianças, adolescentes, por meio da alimentação escolar, pelos programas de alimentação escolar, isso é um dado da FAO, que corresponde aí à ONU da alimentação. Então é dessa gravidade, é dessa questão que a gente está falando quando se refere à questão da alimentação escolar”, ressalta.

No caso da prisão do secretário municipal de Educação de Belford Roxo (RJ), Denis Macedo, com o apoio do MPF os agentes da Polícia Federal descobriram o desvio de cerca de R$ 6,1 milhões que eram destinados à compra de merendas escolares, em conluio com empresas fornecedoras desses alimentos. Além disso, a PF encontrou indícios do pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos pelas empresas fornecedoras de merenda.

Problemas identificados X Punições 

Uma análise feita pelo MPF e a Controladoria-Geral da União (CGU), de 2015 a 2020, em 1.652 achados de auditoria relacionados ao tema Pnae, aponta diversas irregularidades encontradas quanto ao uso dos recursos repassados pelo governo federal para a aquisição de merendas escolares.

• irregularidades na fase interna da licitação (16% do total);
• falhas no gerenciamento ou inexistência de controle de estoque e distribuição de alimentos (11% do total);
• deficiências no espaço físico e nos materiais utilizados na preparação das refeições (10% do total);
• irregularidades nos pagamentos realizados com recursos do Pnae (9% do total);
• falha nos controles das merendas servidas (8% do total)
• ausência de nutricionistas ou número abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Nutricionistas (6% do total); e
• atuação deficiente dos conselheiros do CAE (5% do total)

O advogado especialista em direito eleitoral e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) Vladimir Belmino de Almeida diz que o desvio da merenda escolar não é uma questão que afeta apenas a administração escolar. Almeida explica que a situação também pode impactar nas candidaturas em possíveis eleições.

“Após o processo regular, condenação, trânsito em julgado, isso vai, na primeira instalação, aos tribunais de segunda instância, podendo chegar até STJ, STF. Com essa condenação, a gente vai verificar se houve ou não alguma coisa que se reflita no aspecto eleitoral que tenha atribuído a esse crime a responsabilidade, de alguma forma, e retirar a capacidade do sujeito de ser votado”, explica.

O advogado acrescenta que o agente público ainda pode se tornar inelegível.

“Há repercussões, sim, dessa atitude na esfera eleitoral, mas não de forma imediata, a não ser pelo crivo da população. A população, vendo isso e o envolvimento de determinados sujeitos com determinadas condutas, se entender antecipadamente por juízo popular que ele não merece o voto, isso pode afetar, não a condição de elegibilidade dele, mas a capacidade de conseguir angariar votos”, observa.

Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estudantes de instituições da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual, federal, filantrópicas ou de escolas comunitárias conveniadas com os estados, o Distrito Federal e os municípios, recebem aporte financeiro do governo federal para custear refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.
 

Desde o dia 20 de julho, os partidos e federações estão autorizados a realizar as convenções internas para escolherem os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores deste ano. As eleições municipais serão em 6 de outubro.

O prazo para as convenções está previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e os partidos devem escolher os políticos para o pleito até 5 de agosto – data final para realizar as convenções. Para ser candidato, o político deve estar filiado ao partido e ser escolhido pela legenda para disputar o pleito.

As convenções são uma espécie de uma eleição interna dos partidos e são realizadas por meio de votação dos filiados nas chapas que se inscrevem para os cargos que disputarão. Além disso, também é definido o número que os candidatos usarão na urna eletrônica.

A legislação eleitoral dá autonomia aos partidos para definirem como serão as convenções. O professor de Relações Internacionais da Faculdade Arnaldo Janssen, Vladimir Feijó, de Belo Horizonte, afirma que a legislação é “vaga sobre os procedimentos, as etapas específicas dessas coligações”. Porém, destaca que cada partido tem responsabilidades a cumprir nesse período:

"É de responsabilidade de cada partido ter no seu estatuto normas para escolha e substituição dos candidatos. Isso inclusive deve ser informação pública. Caso não esteja no estatuto, os partidos devem fazer uma publicação dessas regras 180 dias antes da eleição para, agora, a partir do dia 20 de julho, todo mundo que é filiado ao partido saber como será a condução”, diz Feijó.

O especialista também menciona que os partidos podem aproveitar o período de  convenções partidárias para, “por aclamação, aceitar candidaturas de pessoas que são proibidas de estarem filiadas a partido político”, destaca Feijó. “Falo especificamente do caso dos militares que podem acabar concorrendo. Dependendo do tempo que estão em atividade militar, serão obrigados a se afastar de pronto ou o afastamento pode ser apenas se, caso eleitos, optem pelo mandato em vez de seguirem na carreira militar”, completa.
 
“A gente ainda tem o impedimento de candidatura cruzada, se por acaso ele for um parente de prefeito, não pode concorrer a vereador nesta eleição. A não ser que ele já fosse vereador do mandato, que ainda se encerra em janeiro do ano que vem”, destaca Vladimir  Feijó.

Candidaturas

Para concorrer, o interessado em se candidatar deve estar em pleno exercício dos direitos políticos e ser filiado ao partido. Além disso, deve ter naturalidade brasileira, ser alfabetizado e ter domicílio eleitoral no município em que pretende concorrer há pelo menos seis meses.

A idade mínima para concorrer ao cargo de prefeito é de 21 anos e para concorrer à cadeira de vereador o interessado deve ter 18 anos, no mínimo.

Depois de escolhidos os candidatos, os partidos têm até dia 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral de cada município. O registro das candidaturas é realizado por meio de um sistema eletrônico chamado CANDex,  cujo cada Tribunal Eleitoral Regional possui site específico, segundo Vladimir Feijó.

“CANDex foi elaborado em hábito nacional, mas os diferentes sites dos Tribunais Regionais têm os seus links específicos. É através dessa plataforma que se registram não só as candidaturas, mas também tem que se documentar as atas das convenções partidárias, das federações e das coligações partidárias”, salienta Feijó. 

Após o registro no CANDex, a candidatura será analisada pelo juiz da zona eleitoral da cidade a qual o candidato pretende concorrer. “Todos os pedidos têm que estar resolvidos, com impugnações, recursos, todos já resolvidos até dia 16 de setembro”, diz Feijó.

Fundo eleitoral

Para financiamento das candidaturas que serão efetivadas, os partidos receberão R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Segundo o TSE, o PL receberá a maior fatia do total do fundo e poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos às eleições municipais. Em segundo lugar está o PT, que receberá R$ 619,8 milhões.

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleição. Além do Fundo, os partidos também contam com o Fundo Partidário – distribuído anualmente para manter atividades administrativas. 

Estabelecido na Lei das Eleições, o repasse para as legendas segue critérios de representação no Congresso e considera a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE – os quais ficam com 2% do total. Além disso, são acrescidos  35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados e mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações) e cota de 15% pela bancada no Senado. 

Vladimir Feijó explica a obrigatoriedade de aplicação dos recursos pelas legendas.

“Os partidos têm por obrigação alocá-los entre as candidaturas, sendo obrigatoriamente, pelo menos, 30% de verbas destinadas para candidatas, ou seja, para aquelas pessoas que vão concorrer a vereador ou prefeito, que são do gênero feminino. Mas, fora isso, os partidos podem alocar isso por municipalidade, de acordo com os seus próprios critérios. Eles, porém, têm obrigação de prestar contas parciais em setembro e a prestação de contas final depois que a eleição se encerra”, pondera Feijó.

Confira o montante recebido pelos demais partidos: 
União (R$ 536,5 milhões); PSD (R$ 420,9 milhões); PP (417,2 milhões); MDB (R$ 404,6 milhões) e Republicanos (R$ 343,9 milhões).
 

As eleições municipais de 2024 ocorrerão no dia 6 de outubro, em todo o Brasil, exceto no Distrito Federal. Nesse dia, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores. O segundo turno, previsto em cidades com mais de 200 mil eleitores, está marcado para o dia 27 de outubro.

Virgínia Machado, professora de Direito Público da Faculdade Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, recomenda que os eleitores verifiquem a plataforma do TSE para saber mais sobre os candidatos e as propostas apresentadas diante da realidade dos municípios.

"Porque não adianta prometer sem qualquer embasamento, sem qualquer convicção de que aquilo pode ser realizado. A partir do momento que o eleitor começa a observar esses candidatos, a plataforma de governo, as propostas que foram apresentadas, uma vez que ele é eleito, eles vão cobrar. É ali que o eleitor vai exigir que isso seja retornado para o cidadão em forma de política pública, em forma de execução de serviços públicos, em forma de melhoria para essa sociedade", destaca.

Virgínia destaca que os vereadores são os legisladores municipais, ou seja, aqueles que que vão elaborar as leis de interesse no município e fiscalizar a atividade do executivo. Por isso, ela afirma que é importante conferir o que o vereador defende, como meio ambiente, população vulnerável ou pessoas com deficiência, além de conferir o passado do candidato, como experiência em administração pública.

Já o prefeito é o líder do poder Executivo da cidade e fica responsável por controlar os gastos públicos, planejar e realizar obras de melhoria, além de cuidar de áreas como educação e saúde.

"Não se restrinja apenas a página de mídia social do candidato, seja Facebook, Instagram, Twitter [X]. Também faça uma pesquisa de quem é essa pessoa, de onde ela veio, quais foram as atividades que ela desenvolveu e até mesmo atividades de interesse público que esse indivíduo tenha desenvolvido", pontua.

Os cargos têm mandatos de quatro anos, assim como nas eleições presidenciais.

Horário e local da votação

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a votação começará às 8h e se encerrará às 17h, no horário de Brasília.. O site do órgão também destaca que alguns locais terão horários diferentes devido ao fuso horário, são eles:

• Acre: das 6h às 15h
• Municípios do Amazonas Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Jutaí, Tabatinga e São Paulo de Olivença: das 6h às 15h 
• Demais municípios do Amazonas: das 7h às 16h
• Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima: das 7h às 16h
• Fernando de Noronha (Pernambuco): das 9h às 18h

Para consultar o local de votação é necessário acessar o site do TSE e informar o nome completo da eleitora ou do eleitor ou o número de CPF ou número do título eleitoral, a data de nascimento e o nome da mãe.

Eleições Municipais de 2024: TSE atualiza sistema DivulgaCandContas

Quem está apto a votar

Os eleitores a partir de 16 anos podem votar, sendo o voto obrigatório para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, analfabetos e idosos acima de 70, a participação é facultativa. Presos provisórios e jovens em medidas socioeducativas também têm direito ao voto.

Para votar, é necessário ter o título eleitoral, que pode ser obtido a partir dos 15 anos. O título deve estar regularizado e pode ser consultado online, no site do TSE. Vale lembrar que, se o eleitor faltar a três turnos consecutivos sem justificativa, o título pode ser cancelado.

Cadastro biométrico

Desde 2008, a Justiça Eleitoral adotou o uso de impressões digitais para identificar os eleitores de forma biométrica. A coleta da biometria é um serviço obrigatório e gratuito, realizado exclusivamente em atendimentos presenciais.

A coleta biométrica acontece durante o alistamento eleitoral (primeiro título), a revisão de dados ou a transferência de domicílio.

Embora o eleitor que não tenha cadastro biométrico possa votar, ele pode ter seu título cancelado se não comparecer à convocação para a coleta da biometria. 

Para conferir a situação do título de eleitor basta acessar o portal do TSE.

O sistema DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi atualizado para oferecer uma experiência aprimorada aos usuários interessados em explorar as bases de dados disponíveis na plataforma. Segundo o TSE, dentro de poucas semanas, a página começará a ser atualizada com informações sobre os requerimentos de registro de candidaturas, assim como sobre a arrecadação e os gastos de campanha dos candidatos que participarão das Eleições Municipais de 2024.

Em nota, a Corte informou que as convenções partidárias para definir as candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. Os partidos, federações e coligações têm até 15 de agosto para registrar oficialmente os nomes na Justiça Eleitoral.

Somente após esse período será possível realizar o levantamento sobre número de candidatos e candidatas que participarão das Eleições Municipais de 2024.

O TSE ainda informou que, quanto aos valores de arrecadação e gastos, o artigo 47 (§ 4º  e § 5º) da Resolução 23.607/2019 define que "a prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE, pela internet, entre os dias 9 a 13 de setembro do ano eleitoral, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano. 

O mesmo artigo também determina que "no dia 15 de setembro do ano eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na sua página na internet, a prestação de contas parcial de campanha de candidatas ou de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ das doadoras ou dos doadores e dos respectivos valores doados, observado o disposto no art. 103 desta Resolução."

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Plataforma

Luiz Eduardo Peccinin, advogado especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Peccinin & Alessi Advocacia, explica que a DivulgaCandContas é uma ferramenta de transparência que permite que o cidadão acesse as principais informações dos candidatos que concorrerão às eleições.

"Ele permite que a sociedade faça a verificação dos processos de registro de candidatura e até mesmo da documentação que os candidatos apresentam para terem seu registro concedido pela Justiça Eleitoral, como as principais certidões, os processos criminais que tem contra eles. Os eleitores podem consultar a relação de bens desses candidatos e o sistema também permite fazer uma comparação e analisar as eleições anteriores", destaca.

De acordo com o TSE, é possível realizar recortes de dados em nível nacional, regional, estadual e municipal. Em breve, será possível visualizar informações detalhadas sobre o processo de registro de cada candidato(a), incluindo o cargo pretendido, o status do registro (se é por partido isolado, federação ou coligação) e a declaração de bens apresentada.

A plataforma também disponibiliza acesso a todas as categorias relacionadas às campanhas para cada cargo em disputa, como ranking de doadores e fornecedores, dados de doação via financiamento coletivo, limite de gastos e prestação de contas.