A receita para o sucesso do Grupo Eco Foods — empresa amazonense que produz açaí e polpas de frutas — no mercado internacional tem um ingrediente indispensável: o engajamento. A empresa nasceu em 2009 com o foco de atender o mercado interno, mas o desejo de conquistar clientes de outros países cresceu e tomou forma dez anos depois. 

O gerente de Exportação da empresa, José Bonifácio, conta que recebeu a missão de conduzir o processo de internacionalização da marca e conquistar mercados internacionais. Tendo trabalhado anteriormente como técnico extensionista do programa de qualificação para exportação (PEIEX) da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), o gestor sabia exatamente quais caminhos percorrer. 

“Através, primeiro, de estar na ponta, atendendo as empresas, pude ver o resultado que a Apex transmite para o empresário, quando a gente fala de pequenas e médias empresas, e, depois, aplicar isso na prática em uma indústria. Foi realmente um alinhamento perfeito”, conta. 

A empresa passou a participar de todas as capacitações oferecidas pela ApexBrasil, desde o Programa de Qualificação para Exportação (Peiex) — que prepara os empresários para se inserirem no mercado internacional —, até oficinas, webinars, feiras internacionais e rodadas de negócio. 

“Nós somos os maiores alunos da Apex. A gente participa de tudo o que a Apex faz”, diz. Segundo ele, internacionalizar uma marca exige dedicação. “A capacitação da Apex vai agir de acordo com o grau de empenho, disponibilidade e vontade de mudança que o empresário apresenta. A Apex dá oportunidade e quem segue os parâmetros, efetivamente, sai na frente”, acredita. 

No início, a Eco Foods exportava de forma pontual. Bélgica e Emirados Árabes foram alguns dos destinos dos produtos. Entretanto, as parcerias não se consolidaram. Mas todo o envolvimento da empresa trouxe resultados expressivos ao longo dos últimos seis anos. 

“Conseguimos clientes fixos nos Estados Unidos; também estamos atendendo Japão, Austrália e Portugal. Conseguimos contatos no Vietnã, na Tailândia e estamos conversando com potenciais compradores da Turquia. Nós queremos buscar novos mercados e nos posicionarmos como uma empresa top of mind nesses lugares”, almeja. 

Hoje, de 40% a 50% da produção do grupo vai para a exportação. Além de duas fábricas no Brasil, a empresa tem uma joint venture (parceria) com uma empresa em Portugal e acabou de obter a certificação Halal, que abre portas para o comércio com países de cultura islâmica. 

Rodada de negócios

As rodadas de negócios estão entre as diversas iniciativas da ApexBrasil para promover a internacionalização de empresas brasileiras. A agência organiza os encontros, aproximando os empreendedores nacionais dos compradores internacionais, gerando oportunidades qualificadas de negócios. 

Estão aptas empresas dos setores de alimentos, bebidas e agronegócios; máquinas e equipamentos; casa e construção; economia criativa; moda; saúde; e tecnologia da informação e comunicação. 

Para mais informações sobre empresas que internacionalizam suas vendas e programas de incentivo à exportação, acesse: www.apexbrasil.com.br.
 

A infraestrutura limitada, os altos custos de produção e a distância dos principais mercados consumidores do país levaram à criação da Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Acre (Cooperacre). A Cooperacre foi organizada com o objetivo estratégico e inovador de unir todas as cooperativas extrativistas do estado no esforço de fortalecer o comércio dos produtos amazônicos com outras regiões do país. 

“Nós trabalhamos com produtos não madeireiros, como castanha, borracha, polpa de frutas e palmito de pupunha em conserva. Hoje, nós atendemos mais de 2.500 famílias extrativistas da agricultura familiar da nossa região”, explica Kássio Almada, gerente de vendas da Cooperacre. 

Kássio diz que a empresa atua no mercado internacional desde os primeiros anos, mas que o cenário começou após a construção de usinas de beneficiamento, que permitiram à cooperativa fabricar bens de valor agregado e não apenas matérias-primas. A maior parte dos clientes estava em outros estados do país. 

As exportações, por sua vez, ainda eram tímidas, representando pouco do volume produzido pelos cooperados. Foi depois da parceria com a ApexBrasil que a chave virou, diz o gerente de vendas da Cooperacre. A jornada da Cooperativa na ApexBrasil [Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos] incluiu a passagem dos produtores pelo Peiex [Programa de Qualificação para a Exportação], que ajudou a dar o conhecimento necessário sobre o processo exportador e, na sequência, a ampliação do acesso a novos mercados para produtos importantes para a região como a castanha, nosso principal produto. 

“Antes de conhecer a Apex, as exportações representavam de 5% a 10% de tudo o que produzíamos. Depois de passar pelo Peiex, tivemos um upgrade. Hoje, entre 50% e 55% do que nós processamos é exportado” conta Kássio.” 

Ele destaca que a ApexBrasil não apenas deu suporte com o conhecimento teórico sobre comércio exterior, mas conectou a cooperativa a compradores internacionais. A Cooperacre participou do Exporta Mais Amazônia, programa que visa fomentar as exportações de setores compatíveis com a floresta e com alto valor agregado da Amazônia brasileira. 

“A Apex nos aproximou de algumas iniciativas, como o Exporta Mais Amazônia, que trouxeram um resultado concreto com exportação para os compradores que eles trouxeram da Europa. Tenho relações com o pessoal dos Emirados Árabes, da Ásia. A gente abriu muito canal”, comemora. 

Atualmente, a Cooperacre tem clientes em 11 países. Emirados Árabes, Estados Unidos, Reino Unido, Holanda, Filipinas, Itália, Kuwait, Peru, Lituânia, Rússia e Chile.

O sucesso atesta que o objetivo inicial da cooperativa está se cumprindo, melhorando a vida de centenas de famílias no estado do Acre. “A gente está alimentando uma rede que, de forma indireta, chega até cinco mil pessoas. A gente se orgulha de estar tentando valorizar o que essas pessoas produzem, que são produtos da bioeconomia brasileira, que não desmatam e que têm um princípio muito valoroso, que é a preservação da Amazônia”, conclui Kássio. 

Suporte

A ApexBrasil oferta uma série de programas que visam facilitar a inserção de empresas brasileiras — sobretudo micro e pequenos negócios — no mercado internacional de seus segmentos. 

Um deles é o Peiex. Presente em todas as regiões do país, o programa orienta os empresários que desejam exportar seus produtos. Os interessados podem entrar em contato com os respectivos núcleos operacionais da ApexBrasil, em cada estado do país, e assinar um termo de adesão ao programa. 

O atendimento às empresas por meio do programa é gratuito. Basta ao empresário estar disposto a dedicar tempo e a investir na melhoria do seu negócio. O diagnóstico do que a empresa precisa melhorar para acessar o mercado exterior dura aproximadamente 38 horas. O empreendedor recebe um plano de exportação com orientações para internacionalizar sua marca. 

Desde que surgiu, o Peiex atendeu mais de 30 mil empresas em todo o país. Destas, mais de 20 mil são de micro e pequeno porte (MPEs), representando 75% do total. Entre 2023 e 2024, o programa capacitou mais de 6,2 mil empresas, das quais 1,1 mil passaram a exportar, em negócios que movimentaram cerca de US$ 3,27 bilhões. 
Para mais informações sobre empresas que internacionalizam suas vendas e programas de incentivo à exportação, acesse: www.apexbrasil.com.br.
 

A Coopercabruca, cooperativa de cacauicultores do Sul da Bahia, nasceu com um propósito de impulsionar os lucros dos produtores da região após uma crise que prejudicou as lavouras locais. Fundada com foco na exportação do cacau baiano, a iniciativa conecta hoje produtores de todo o estado e comercializa amêndoas de cacau e seus derivados para o mercado nacional e internacional, com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Mesmo sem profundo conhecimento técnico no início, os integrantes da Coopercabruca apostaram na exportação. A primeira tentativa veio por meio de um intermediário na Suíça, relata o presidente Orlantildes Santos Pereira. A experiência, no entanto, não trouxe lucros.

Após a experiência, Orlantildes percebeu a necessidade de profissionalizar o processo de exportação da cooperativa. A Cooperativa foi convidada a participar do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex), promovido pela ApexBrasil e essa formação foi decisiva para transformar a visão da cooperativa sobre o mercado global.

“De início, uma coisa que para a gente foi muito boa foi o treinamento para a formação de preços, pois tínhamos muita dificuldade para formar preços para exportar. Isso foi muito importante”, destaca Orlantildes. "A ApexBrasil é uma grande parceira do empresário que quer exportar", afirma.

Habilidade de negociação

Outro aprendizado decisivo, segundo Orlantildes, foi entender a importância da negociação estratégica e da apresentação eficaz do produto. “Hoje, na hora de negociar, procuramos saber o que o comprador quer e focamos na qualidade do meu produto. E também na questão de passar para o comprador a credibilidade da cooperativa, porque a gente tem um nome a zelar e estamos construindo isso”, relata.

Antes da capacitação do Peiex, o presidente da Coopercabruca encarava com receio as conversas com importadores. “Hoje, não tenho medo, nenhum temor de encarar qualquer importador tête-à-tête, porque tenho conhecimento. E sei como posso negociar de forma a tirar proveito. Não tenho muita experiência na exportação, mas não tenho aquele medo de encarar uma empresa de fora, porque o conhecimento básico a gente tem. Foi um divisor de águas, antes e depois da ApexBrasil”, destaca.

Graças ao programa de qualificação para exportação e à nova postura comercial, a Coopercabruca já exporta para os Estados Unidos e para empresas responsáveis pela produção de chocolate suíço – um dos mais renomados do mundo.

Peiex

O Peiex oferece diagnóstico gratuito e personalizado para empresas interessadas em exportar. O programa traça um plano de exportação sob medida, com ações práticas para internacionalizar negócios brasileiros de forma estruturada.

Entre 2023 e 2024, mais de 6,2 mil empresas foram atendidas pelo Peiex e 1,1 mil delas exportaram U$ 3,27 bilhões no período. 

Para mais informações sobre esse e outros programas da ApexBrasil, acesse www.apexbrasil.com.br/solucoes.

Iniciativa do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), os Polos de Agricultura Irrigada são uma estratégia de proximidade e de parceria com o setor agrícola brasileiro. No episódio #6 do podcast Diálogos de Integração, a diretora do Departamento de Irrigação, Larissa Rêgo, fala sobre como funciona a política pública, quais são os critérios para aprovação de um polo e como a iniciativa beneficia pequenos, médios e grandes produtores rurais.

“É uma forma de estar perto dos produtores, de entender as dificuldades que eles vêm encontrando, não só nos eixos de infraestrutura, na questão hídrica, na infraestrutura, nos estudos de solos, mas também nos eixos não estruturais: na assistência técnica, no crédito, no financiamento”, afirmou a diretora.

O Ep#6 do podcast do MIDR pode ser acessado no Soundcloud, Spotify e YouTube. Mais informações, podem ser obtidas na página Diálogos de Integração.

Os Tribunais de Contas do país reforçaram a atenção sobre regimes próprios de previdência dos estados e municípios brasileiros, depois da repercussão acerca da fraude bilionária contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque há o receio de que um esquema semelhante também esteja sendo desenvolvido no âmbito dos institutos locais.

Fraude no INSS: governo suspenderá descontos realizados por associações e sindicatos na folha de pagamento

Diante disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou um ofício às 33 Cortes de estados e municípios, com a recomendação de que sejam feitas auditorias específicas para apurar a regularidade dos descontos efetuados nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.

“Há também indícios que dão conta de que fraudes semelhantes à ocorrida no cenário nacional possam estar sendo praticadas também no âmbito dos institutos e RPPS dos estados e municípios”, destacou a entidade em nota. 

A Atricon destaca ainda que, além de atingir diretamente os idosos, “o episódio também afeta negativamente a legalidade e a moralidade administrativa. A entidade também considera que causa um abalo à confiança nas instituições públicas, entre outras consequências. 

Cobranças indevidas 

De acordo com a Polícia Federal, mais de R$ 6 bilhões podem ter sido cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, por meio dos chamados descontos associativos. A suspeita é de que pelo menos 12 entidades tenham sido criadas somente para executar a fraude.

Além dessas entidades, que tiveram pedidos de bloqueios de bens na ordem de R$ 2,5 bilhões para ressarcir as vítimas, outras 6 empresas também entraram na mira da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Reembolso 

O serviço para solicitar reembolso de descontos indevidos estará disponível pelos canais de atendimento do INSS a partir desta quarta-feira (14). As vítimas que tiveram descontos associativos em seus contracheques vão começar a ser notificados já nesta terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS.
 

O prazo para municípios enviarem informações sobre resíduos sólidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos (Sinir) foi prorrogado até 31 de maio. A determinação é do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida consta na Portaria GM/MMA 1.376/2025, publicada no Diário Oficial da União.

FPM: valor repassado nesta quarta-feira (30) vem 1% menor do que no mesmo período do ano passado

Vale destacar que o envio dessas informações é obrigatório. Além disso, é condição para que as prefeituras tenham acesso a recursos do governo federal destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços de resíduos sólidos. 

O envio também permite o acompanhamento da regularidade do município, por parte do gestor público, perante a legislação. Como isso, é possível ter um diagnóstico atualizado da gestão de resíduos sólidos.

Como enviar as informações

Para enviar as informações, os gestores públicos devem acessar o sistema Sinir, disponível no endereço eletrônico: https://sistemas.sinir.gov.br/login.
Também é possível acessar o Manual do Usuário, por meio do site: https://portal-api.sinir.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/1-Manual-do-Usuario-EstadosMunicipios.pdf. A ferramenta serve para auxiliar as gestões no envio das informações.
 

A ClimaAdapt, plataforma nacional sobre Vulnerabilidade e Adaptação às Mudanças do Clima será relançada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), nas próximas semanas. Utilizada por diversas instituições federais, estaduais e municipais, o site ficou fora do ar por mais de um ano, após o ataque hacker de outubro de 2023.

Em meio à expectativa para o relançamento, o podcast Diálogos de Integração desta quinta-feira (8) conversou com Paulo Toledo, coordenador-geral de Apoio aos Entes Subnacionais, um dos idealizadores da plataforma.

“Foi uma parceria com a Microsoft que nasceu na COP de Glasgow, em 2021, e evoluiu bastante até a sua publicação em 2023. Através de 15 camadas diferentes, o site mostra as principais vulnerabilidades de uma região às mudanças do clima”, disse.

Criada para auxiliar o MIDR na tomada de decisões acerca de projetos prioritários, com poucos meses no ar, a ClimaAdapt passou a ser utilizada pelo Ministério Público Federal (MPF), por universidades e até por escolas.

Entre os exemplos de utilização interna, Toledo apontou a concessão de infraestrutura para resíduos sólidos. “Temos que entender que a instalação de um aterro tem que respeitar a vulnerabilidade daquela região. Não podemos instalar um aterro em um lugar que tem uma alta vulnerabilidade às mudanças do clima. Porque se tiver um evento extremo, aquele aterro pode ceder e gerar problemas”, observou.

O coordenador-geral também falou sobre a ampla usabilidade do site. “Assim que a gente lançou, vários amigos da universidade, que não falavam comigo há muito tempo, vieram nos agradecer, porque eles estavam usando o modelo para a sala de aula, para ensinar as crianças sobre mudanças do clima, enxergar no mapa as áreas mais vulneráveis”, contou.

Diálogos de Integração

Distribuído para 6,3 mil rádios, incluindo comunitárias, o podcast Diálogos de Integração aprofunda temas e destaca as contribuições do MIDR para desenvolvimento, sustentabilidade e inclusão. Novos episódios às quintas, 18h, no Soundcloud, Spotify e YouTube.

O histórico com todos os episódios pode ser acessado na página Diálogos de Integração. 

Fonte: MIDR

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas para execução das emendas individuais 2025 e para execução das emendas de Bancada e de Comissão 2025, com finalidade definida. A divulgação foi feita no TransfereGov, que traz o passo a passo com o calendário a ser seguido pelo gestor municipal.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou que, agora, é fundamental que o gestor esteja atento aos prazos e à articulação com os parlamentares. Para a CNM, este é um momento estratégico e, por isso, é importante que prefeitos e prefeitas apresentem as necessidades dos Municípios.

Emendas individuais 2025

O Comunicado 8/2025 elenca os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade de finalidade definida. As emendas individuais permitem que os deputados federais destinem recursos orçamentários para atender necessidades específicas de cada região, levando em conta o planejamento de políticas públicas da localidade.  

O comunicado traz dois cronogramas. O primeiro refere-se à modalidade sem utilização das mandatárias, relacionado à celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes, que define o cronograma para execução de convênios, termos de parceria, termos de fomento e colaboração

A divulgação dos programas pelo concedente no Transferegov.br vai de 2/05 até 14/05. Já o prazo para envio das propostas e Plano de Trabalho pelo proponente vai de 15/05 até 1º/06.

Já o segundo refere-se à modalidade com utilização das mandatárias, relacionado à celebração de contratos de repasse pela mandatária, que define o cronograma para execução de contratos de repasse.

O prazo para divulgação dos Programas no Transferegov.br pelo concedente vai de 2/05 até 14/05. Já o prazo para envio das propostas e Plano de Trabalho pelo proponente vai de de 15/05 até 1º/06/2025

Emendas de bancada e de comissão 

O Comunicado 9/2025 estabelece o cronograma para execução das emendas de bancada e de comissão 2025, com finalidade definida, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

Os prazos iniciais, em cada modalidade, tanto de divulgação dos Programas no Transferegov.br como de envio das Propostas e Plano de Trabalho são os mesmos do comunicado 8. Já os prazos para aprovação ou rejeição vão de 14/07 até 06/08.
 

O Plano Municipal de Saúde (PMS) tem uma vigência de quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, conforme orientações do Ministério da Saúde. Ou seja, os gestores municipais devem estar atentos à elaboração e à aprovação do PMS em 2025, reforça a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota.

O documento orienta as políticas de saúde locais e é uma ferramenta fundamental para garantir melhorias na saúde pública e atender às necessidades dos moradores. Segundo a CNM, os municípios enfrentam forte pressão por investimentos em áreas como Educação, Assistência Social e Infraestrutura, o que acirra a disputa orçamentária.

Mesmo que a saúde seja prioridade legal, existe a limitação de recursos que impõe decisões mais delicadas. Considerando tal cenário, a CNM orienta que os PMS sejam realistas, flexíveis e construídos com a participação das comunidades.

“O envolvimento da comunidade e dos profissionais de saúde é essencial para definir prioridades e buscar soluções viáveis, mesmo em tempos de crise”, diz um trecho na nota da CNM.

A Lei Complementar 141/2012 e a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde não definem prazo fixo. A recomendação, conforme a CNM, é de que o PMS seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) ainda no primeiro ano de mandato, antes do início da sua vigência e da elaboração da primeira Programação Anual de Saúde (PAS) – apresentada até o final de março e que detalha as metas anuais e subsidia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A CNM reitera que é crucial que a gestão municipal estabeleça um fluxo de trabalho que permita o envio do PMS ao CMS em tempo hábil para sua análise e aprovação, garantindo o planejamento adequado das ações de saúde no município”, destaca a Confederação.

Elaboração e aprovação

A Secretaria Municipal de Saúde elabora o PMS com participação social. E o Plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde antes da sua implementação.

A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as diretrizes para o funcionamento dos conselhos de saúde, estabelece que é competência do CMS analisar e aprovar o Plano de Saúde.

O PMS deve explicitar os compromissos do governo para o setor saúde. Além disso, a partir da análise situacional, deve refletir as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera. 

A análise situacional pode ser realizada a partir de um levantamento de dados sobre indicadores de saúde, infraestrutura, além do perfil epidemiológico e avaliação dos serviços existentes, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) e a Perth Recursos Minerais Ltda assinaram um acordo de cooperação científica como parte do processo de implementação do Projeto Avaliação do Potencial Mineral para Cobre e Metais Base no Brasil – Ação Palmeirópolis, iniciativa estratégica da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais (DGM) do SGB.

Participaram do ato o diretor de Geologia e Recursos Minerais do SGB, Valdir Silveira, e o CEO da Perth Minerals, Robert Michael Smakman. O projeto será executado no Depósito Polimetálico de Palmeirópolis, localizado no estado do Tocantins, e conta com a atuação integrada das divisões de Sensoriamento Remoto e Geofísica (DISEGE) e de Geologia Econômica (DIGECO).

Valdir Silveira ressaltou que a parceria com a Perth Minerals representa um modelo inovador de cooperação entre o SGB e a iniciativa privada. “Estamos realizando testes com novas metodologias geocientíficas, algumas de interesse do próprio SGB e outras da Perth. É uma oportunidade para aplicarmos essas inovações em campo, em um ativo que ainda pertence ao Estado brasileiro, mas que está sob cessão da Perth Minerals”, explicou.

“Esse é um trabalho conjunto, sem repasse financeiro entre as partes, mas com forte potencial de gerar conhecimento prático. Nosso papel é fazer pesquisa, e essa cooperação é um caminho para resultados que beneficiem tanto o projeto quanto o SGB, a empresa e, principalmente, o Estado brasileiro”.

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) divulgou que o setor mineral registrou faturamento de R$ 73,8 bilhões no primeiro trimestre de 2025, um aumento de 8,6% em relação aos R$ 68 bilhões do mesmo trimestre do último ano, sendo que o minério de ferro respondeu por 53% desse valor, com R$ 38,8 bilhões (-12% na comparação com o trimestre inicial de 2024). A arrecadação de impostos cresceu cerca de 8%, totalizando R$ 25,5 bilhões.

Até março, a mineração registrou 223 mil empregos diretos, com a geração de mais de 2 mil novas vagas. No 1º trimestre de 2025 a diferença entre exportações e importações de minérios (saldo de US$ 7,68 bilhões) foi equivalente a expressivos 77% do saldo da balança comercial brasileira (US$ 9,98 bilhões).

“Para efeito de comparação, esta parcela havia sido de 47% em todo o ano de 2024”, informou o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Raul Jungmann. A influência positiva na balança comercial acontece mesmo diante de um decréscimo de 13% nas exportações de minérios, em dólar, causado, em boa parte, pela variação dos preços internacionais de minério de ferro (carro-chefe das exportações brasileiras de minérios).

Minas Gerais, Pará e Bahia registraram os principais faturamentos do trimestre, com participações de 40,0% (R$ 29,8 bilhões), 33% (R$ 24,5 bilhões) e 5%(R$ 4 bilhões), respectivamente, sendo que a Bahia apresentou crescimento de 61%, na comparação com o mesmo trimestre de 2024; Minas Gerais cresceu 5%MG crescimento de 5%; enquanto o Pará teve queda de 2%; Goiás e São Paulo elevaram o faturamento em 58% e 6%, respectivamente.

Já Mato Grosso registrou expressivos 60% de crescimento. O faturamento do segmento ouro teve crescimento de 101%, passando de R$ 4,6 bilhões no 1T24 para R$ 9,3 bilhões no 1T25. O do segmento cobre cresceu 68%, chegando a R$ 8 bilhões, e o de bauxita subiu 21%, com R$ 1,58 bilhão.

“As perspectivas de expansão da mineração no Brasil são positivas, uma vez que a demanda global, principalmente por minérios críticos e estratégicos (MCEs) para diversos fins, como transição energética, descarbonização, desenvolvimento de novas tecnologia, defesa, entre outros, tem aumentado exponencialmente e o Brasil apresenta potencial para liderar o suprimento global de várias substâncias minerais”.

Para Jungmann a guerra tarifária internacional não afetou diretamente a mineração do Brasil, embora seja um movimento negativo para as relações comerciais entre nações. “Acredito que esta disputa tarifária irá proporcionar redução na dinâmica da economia global, influenciando o comércio internacional, ainda mais que China e Estados Unidos representam 45% da corrente de comércio global”, diz Jungmann.

A Bolsa de valores do Brasil, B3, assinou contrato com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para a prestação de serviços técnicos especializados voltados à condução de leilões de áreas minerárias e à gestão de garantias financeiras associadas. A parceria é um marco importante na modernização e digitalização do processo de concessão de áreas para exploração mineral no Brasil. A iniciativa prevê a disponibilização de aproximadamente 105 mil áreas ao longo dos próximos cinco anos.

A B3 será responsável pela condução completa dos leilões eletrônicos, além de análise técnica detalhada da minuta do edital, elaboração de manual de procedimentos, apoio na habilitação dos interessados, análise de documentos, fornecimento de infraestrutura física e tecnológica adequada, e acompanhamento pós-leilão. 

“Essa iniciativa reforça o papel da B3 como agente de transformação em setores da economia brasileira. Contribuir para a modernização do setor mineral brasileiro é uma oportunidade estratégica e um compromisso com o desenvolvimento sustentável do País”, afirma Guilherme Peixoto, superintendente de relacionamento e governança em licitações da B3.

A proposta não é nova, tramita desde 2022 no Congresso Nacional e voltou à pauta este mês. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos está em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação, inicialmente prevista para a semana anterior (dia 7), foi adiada após um pedido de vista coletiva.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma nova versão do parecer, encurtando o período de transição: o fim da reeleição para os cargos de governador e presidente entraria em vigor em 2030, e não mais em 2034, como estipulado anteriormente. A alteração atendeu a críticas de parlamentares que consideraram o intervalo muito prolongado.

Para o professor e doutor em Direito Constitucional pela USP, Antônio Carlos de Freitas Jr, trata-se de uma proposta importante para o país, já que vai ajudar a mitigar uma degeneração do processo político. 

“A reeleição foi criada com propósito, porém acabou que você tem um uso do poder político do candidato que já ocupa — de maneira natural e não abusiva a ser proibida pela presença eleitoral — que, por si só, é um desequilíbrio do jogo eleitoral. Então eu acho que isso melhora o equilíbrio e permite que você tenha disputas mais inesperadas”, avalia Freitas Jr. 

Duração dos mandatos

A PEC também propõe mudanças relevantes na duração dos mandatos. Governantes do Executivo, deputados e vereadores passariam a cumprir cinco anos de mandato. Já os senadores teriam mandatos estendidos para dez anos. A proposta ainda estabelece a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034, permitindo que todos os cargos eletivos sejam definidos em um único pleito. Atualmente, os brasileiros votam a cada dois anos.

O relator Marcelo Castro ressaltou que a reeleição no Brasil foi introduzida apenas em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, e que, desde então, tem causado desequilíbrios no processo político. Ele citou que, na eleição municipal passada, 83% dos prefeitos que tentaram novo mandato foram reconduzidos ao cargo. “Esse número demonstra claramente que não há igualdade de condições quando se concorre com quem já está no exercício do poder”, afirmou o senador.

Opinião defendida também pelo doutor Antônio Carlos de Freitas Jr.:

“Um dos pressupostos da qualidade da democracia é você não ter ideia do resultado. O resultado ser muito aberto para que a população possa, de maneira transparente, direta, ouvir os vários programas, os vários projetos, as várias personalidades, e decidir da maneira mais livremente possível. Então acho que isso ajuda nossa qualidade democrática.”

Oposição 

Embora o fim da reeleição conte com forte apoio entre os membros da comissão, a ampliação do mandato para os senadores tem gerado resistência. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sugeriu manter os atuais prazos: quatro anos para deputados e oito anos para senadores.

“Estender de oito para dez anos o mandato de senador é exagerado. Não há país com mandato de uma década para esse cargo. E ampliar também o mandato dos deputados, que já é maior que em outros países como os Estados Unidos, não é ideal. Lá, por exemplo, os deputados cumprem dois anos de mandato. Isso permite uma renovação política mais constante”, argumentou.

Para o Executivo, a senadora defendeu um tempo de mandato mais amplo, sugerindo seis anos. “Nenhuma gestão consegue realizar grandes obras estruturais em quatro ou cinco anos. É necessário mais tempo para a efetivação de políticas públicas duradouras”, acrescentou.

Etapas da transição

O parecer prevê que a reeleição ainda será permitida nas eleições de 2026. Em 2028, os prefeitos eleitos terão mandatos únicos de seis anos, sem direito à recondução. Dessa forma, todas as eleições seriam sincronizadas em 2034.

Para o doutor Antônio Carlos de Freitas Jr, a mudança exigirá da classe política uma reorganização, já que o processo de sucessão não será tão natural quanto é hoje o processo de reeleição. Assim, os agrupamentos políticos vão ter que se organizar em torno de sucessores.

“Por exemplo, você tem hoje os dois polos políticos: o polo PT, esquerda; o polo PL, direita, muito associado às personalidades de Luiz Inácio Lula da Silva e de Jair Messias Bolsonaro. Quando você impedir a reeleição, os mecanismos intrapartidários, os mecanismos políticos, vão ter que, necessariamente, voltar os olhos para a criação de sucessores que não sejam a própria pessoa. Isso talvez seja interessante no processo de renovação e do princípio Republicano de alternância do poder.”

Quanto ao Executivo estadual e federal, a reeleição ainda valeria para o pleito de 2026. A partir de 2030, no entanto, governadores e o presidente da República disputariam cargos sem possibilidade de reeleição.

A proposta, se aprovada pela CCJ, ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, será enviada à Câmara dos Deputados para análise.
 

Ronaldo Caiado (União Brasil), atual governador de Goiás, lançou nesta sexta-feira (4) sua pré-candidatura à Presidência da República, durante um evento no Centro de Convenções de Salvador (BA). O vice na chapa de Caiado ainda não foi anunciado. Na mesma ocasião, o chefe do executivo goiano foi homenageado na capital com o título de Cidadão Baiano e com a Comenda 2 de julho — as maiores honrarias do estado. 

O evento foi acompanhado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), pela primeira dama, Gracinha Caiado, além do senador Sérgio Moro, que destacou a segurança pública como um dos maiores feitos de Caiado pelo estado de Goiás. O evento em Salvador contou com a presença e organização dos correligionários do ex-prefeito da capital baiana e vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, e de Bruno Reis, atual prefeito da cidade. 

Segundo Caiado, a trajetória da pré-candidatura, que começou pela Bahia, deve continuar pelo Brasil, mostrando para os outros estados o que foi feito em Goiás até hoje. 

“É o melhor estado, o estado mais bem governado do país e ao mesmo tempo ele está em primeiro lugar em todas as áreas de atuação do governo. Educação, segurança , parte digital de serviço público. O que é um orgulho para nós, mostrando que a gestão do União Brasil faz a diferença”, declarou Caiado. 

Racha no partido 

O lançamento da pré-candidatura vem em meio a rachaduras no partido União Brasil. O presidente do partido, Antônio Rueda, não esteve presente no lançamento, assim como os três ministros da sigla que atuam no governo Lula: Celso Sabino do Turismo, Juscelino Filho das Comunicações e Waldez Goés da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Durante a entrevista coletiva, Caiado não deixou por menos e disparou contra Rueda.

“O partido está aberto a todos que quiserem disputar a prévia. O partido não tem aqui decisão de dizer quem pode e quem não pode. Quem tiver coragem, independência moral e intelectual se apresente”, disse o pré-candidato. 

Segundo Caiado, “não cabe ao presidente hoje tomar parte de um candidato A ou B”. Para ele, o candidato tem que se apresentar e ir para as prévias. 

Rueda teria considerado a pré-candidatura de Caiado como 'prematura'. Outra questão que divide o União Brasil é a possível federação com o Progressistas, à qual Caiado já se mostrou contrário. E essa divisão pode ser um desafio que Caiado vai enfrentar para consolidar sua candidatura. 

Inelegibilidade

Apesar da pré-candidatura, o governador Caiado está inelegível pelos próximos 8 anos — por abuso de poder político. Na decisão em 1ª instância, a juíza Maria Umbelina Zorzetti também tornou inelegíveis o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil) e a vice-prefeita da cidade, Claudia da Silva Lira (Avante). 

A juíza entendeu que o governador Caiado  teria favorecido tanto Sandro Mabel quanto Cláudia nas eleições para a prefeitura da cidade no ano passado. Todos eles já recorreram da decisão no TRE-GO e, como a decisão não tem execução imediata, continuam no cargo.

Experiência

Esta é a segunda vez que Caiado disputa as eleições presidenciais. A primeira foi logo após a redemocratização, em 1989, quando conquistou 1% dos votos. Na ocasião, eram 22 candidatos e Caiado alcançou o 10º lugar, sendo mais jovem na disputa à época.  

Aos 75 anos, Ronaldo Caiado é médico e está no seu segundo mandato como governador de Goiás. Antes disso, já foi senador por um mandato e deputado federal por cinco mandatos. Nascido em Anápolis, a 55 km de Goiânia, Caiado faz parte de uma família de produtores rurais que tem forte atuação política no estado.

Os eleitores e eleitoras que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024 e não justificaram a ausência do voto até o dia 7 de janeiro de 2025 estão sujeitos a uma série de consequências, inclusive, multa. Além disso, há outras implicações para quem não vota, não justifica e não paga as multas eleitorais.

Conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, em prazo determinado, o cidadão incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juízo competente. 

Além disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a pessoa também fica impedida de realizar diversos serviços, como emitir  passaporte e carteira de identidade. Confira os demais impedimentos:

• inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• tomar posse ou receber remuneração de cargo público;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

Além disso, pela lei, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Inclusive, cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  

Resultado da justificativa

A justificativa será registrada no histórico do título da eleitora ou do eleitor assim que for deferida. Caso seja indeferida, será necessário quitar o débito com a Justiça Eleitoral.

O eleitor ou eleitora pode acessar o histórico de justificativas eleitorais, com a respectiva eleição em que se ausentou, pelo aplicativo e-Título. 

No caso de segundo turno, caso a pessoa não possa votar por estar fora do seu município é necessário apresentar uma nova justificativa à Justiça Eleitoral.