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Reforma Tributária
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A principal crítica do setor produtivo ao texto que regulamenta a reforma tributária — aprovado na última quarta-feira (10) — está nas exceções. A lista de bens e serviços com alíquota zero aumentou, assim como o número de itens com tarifas reduzidas. Ponto que pode acabar aumentando consideravelmente a alíquota de referência de IBS/CBS — prevista em 26,5%.
 
Opinião compartilhada pelo economista Marcelo Monteiro, da Análise Econômica de São Paulo.
 
“Aqui no Brasil o grande problema é que as exceções viram regras e isso vai recair sobre toda a sociedade como um todo e provavelmente vamos ter o maior IVA do mundo. Esse é o grande problema, fazemos tanta exceção que acabamos socializando as perdas e a sociedade toda pagando pelo privilégio de alguns grupos”, critica.
 
Com votação prevista para a volta do recesso parlamentar no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 precisa ser aperfeiçoado em alguns pontos, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade estima que, com a inclusão recente de itens como carnes, peixes, queijos e sal no grupo isento de impostos, a alíquota chegue a 28% — uma das mais altas do mundo.
 
“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projeto de lei complementar que retire bens e serviços das listas de exceções”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Outro ponto considerado negativo nesse aspecto é que a ampliação das exceções compromete a neutralidade do sistema tributário, reduzindo a eficiência da alocação dos recursos produtivos.

Ressarcimento de créditos

Quanto ao ressarcimento do saldo credor de IBS/CBS — que já teve redução no texto atual, a indústria defende que o prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento, caia de 60 para 30 dias, o que deve diminuir o custo financeiro das empresas. O economista Marcelo Monteiro também defende celeridade no ressarcimento para todas as empresas, e não apenas para aquelas que estejam no programa de conformidade, conforme prevê o texto aprovado.
 
Se o país visa resolver a complexa questão tributária no Brasil e ainda estimular o crescimento das atividades produtivas, “isso não vai acontecer na intensidade que o país precisa com um número baixo de empresas se beneficiando dessa redução no prazo de restituição”, avalia o economista.

Regimes aduaneiros especiais e compensação dos incentivos fiscais de ICMS

Outro ponto contido no texto que segue para o Senado e que pode provocar distorções é relativo aos regimes aduaneiros. Para a CNI, precisa estar claro que as compras internas também têm a suspensão de IBS/CBS, como é previsto para as importações. Ponto fundamental para garantir a isonomia entre a produção nacional e a importação.
 
No que diz respeito à compensação dos incentivos fiscais de ICMS, a indústria avalia que as regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processo de compensação.

Carvão mineral incluído no Imposto Seletivo

Para não haver cumulatividade — uma das bandeiras levantadas pela reforma tributária — o carvão mineral deve ficar de fora do Imposto Seletivo, na opinião da CNI. Como trata-se de um insumo das cadeias produtivas, ao ser tributado pelo Imposto Seletivo em que não há direito a crédito, haverá imposto sobre imposto, mesmo caso do que deve acontecer com minério de ferro e petróleo.
 
Além disso, a indústria defende alíquota zero para minério de ferro e petróleo, no lugar dos atuais 0,25% previstos no texto.

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Uma das consequências é o fim da guerra fiscal entre os estados. A Emenda Constitucional (EC) 132/23 prevê que os estados não poderão mais conceder benefícios fiscais para atrair empresas e aumentar a arrecadação. Mas, antes disso, em 2017, a Lei Complementar 160, já havia convalidado esses incentivos até 2033 — independentemente da reforma tributária.  
 
Até lá, uma das premissas do novo modelo fiscal, é respeitar o estoque de incentivos existentes, como explica o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.
 
“Na transição, como o imposto velho vai ficando menor, os incentivos vão sendo descalibrados. Um exemplo disso é que, quando iniciar o período de transição do IBS, a cada ano ele vai diminuindo 20% e o imposto novo vai entrando.”

Na prática, as empresas que investiram milhares de reais em parques industriais — atraídas pelos incentivos fiscais dados anteriormente pelos estados — não ficarão descobertas. Para isso, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Com um orçamento de R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos, as devidas compensações serão feitas às empresas entre 2025 e 2032, o chamado período de transição, da seguinte maneira:

  • R$ 8 bilhões de reais em 2025;
  • R$ 16 bilhões de reais em 2026;
  • R$ 24 bilhões de reais em 2027;
  • R$ 32 bilhões de reais em 2028 e 2029;
  • R$ 24 bilhões de reais em 2030;
  • R$ 16 bilhões de reais em 2031;
  • R$ 8 bilhões de reais em 2032.

Previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), em apreciação na Câmara, o Comitê Gestor do IBS — que ainda será criado — terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto, que substitui ICMS e ISS, entre as 27 Unidades da Federação.
 
O Luis Claudio Yukio Vatari, advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogados, acredita que o Comitê Gestor do IBS deveria participar da habilitação das empresas que querem a recomposição do benefício até 2032 — por meio do Fundo de  Compensação de Benefícios Fiscais — para compensar eventuais perdas pelos benefícios que já têm.
 
Para o tributarista, o PLP 108 deveria ter sido votado junto com o PLP 68/2024, recém-aprovado na Câmara. "Como esse comitê será formado por representantes das 27 UFs, as empresas também poderão ter muita ajuda desses estados para receber este retorno. Mas para evitar ter dois canais seria interessante que o comitê já fizesse parte desde o começo."

Compensação para os estados

Além de um fundo para compensar as empresas que já recebem os incentivos fiscais, a reforma tributária também prevê a criação de um para apoiar os estados.  O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) terá como função mitigar as desigualdades regionais e sociais, por meio de repasses feitos aos estados pela União.
 
O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari explica que o ICMS hoje aplica alíquotas diferentes nos diversos estados, mas, com a implantação do IBS, a alíquota será unificada para todos os estados e para todos os bens e serviços. Neste caso, "pode ser que ele [o estado] perca arrecadação e, para isso, o Comitê Gestor do IBS vai poder dar dinheiro para aquele estado. Quem vai financiar esse comitê é o governo federal, que vai destinar alguns bilhões para diminuir as desigualdades decorrentes da reforma tributária."

As diretrizes do FNDR preveem que os aportes do governo federal comecem em R$ 8 bilhões em 2029 e cheguem a R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. Segundo o texto, o fundo deverá estimular o desenvolvimento de atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Na opinião do tributarista Luis Claudio Yukio Vatari, há a possibilidade de que a desigualdade seja reduzida de outras maneiras. "São dois lados de uma mesma moeda: mesmo sem as isenções fiscais que acontecem hoje, a guerra entre os estados pode continuar existindo, mas para a captação de parques industriais que gerem emprego e desenvolvimento para as regiões."
 
O fim da guerra fiscal também tende a aumentar a competitividade entre as empresas, na opinião do advogado. "A reforma diminui a rivalidade entre os estados, diminui o potencial de guerra fiscal e tende aumentar a competitividade das empresas do ponto de vista tributário."

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Você já parou para pensar como a reforma tributária vai afetar a sua vida? Pode parecer um assunto distante e um tanto complexo, mas as mudanças serão sentidas no dia a dia da população. Após um período de transição até 2032, as regras vão começar a valer no país todo e vão mudar também a forma como a população do Maranhão paga os tributos. 

Conheça as principais regras:

-    Não cumulatividade 

A reforma tributária acaba com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela pode descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuem. 

O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis.

-    Pagamento no destino

Antes os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou serviço eram produzidos. Pela nova regra, o pagamento do imposto fica no local de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado. 

Isso ajuda a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é que tenha fim a guerra fiscal entre os entes da federação. 

-    Cesta básica nacional

O novo regime cria a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados. 

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal. 

-    Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema tenha que ser neutro do ponto de vista arrecadatório, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos. 

-    Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita. 

Com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos.  

-    Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia. 

Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país têm que pagar mais de R$ 65 em impostos. 

-    Crescimento

Especialistas apontem que a reforma tributária trará maior crescimento econômico. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos que foram divulgados de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque ele torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto a reforma é pró-crescimento, ela favorece, ela oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento.”

-    Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é uma das principais novidades do novo sistema. Terão direito ao reembolso pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824. 

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS. 

 

Reforma tributária no Congresso Nacional

 

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. 

O deputado federal pelo Maranhão Hildo Rocha (MDB) participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara. Ele defende os benefícios das mudanças para a população e a economia brasileira.

“Eu entendo que esse novo sistema tributário vai melhorar a vida do povo brasileiro, porque ele vai pagar menos tributo e as pessoas de menor poder aquisitivo vão pagar menos do que os de maior poder aquisitivo. Isso vai fazer com que haja um sistema mais progressista, mais progressivo, um sistema em que a regressividade vai ter fim. Também vamos ter um sistema mais simples e você vai diminuir os contenciosos administrativos.”

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal. 
 

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Nas primeiras horas de vida, ainda na maternidade, o bebê deve ser avaliado em diversos aspectos, são analisados desde os itens mais simples como a estatura, peso, tamanho da circunferência da cabeça e também itens mais complexos como os reflexos neurológicos, a força muscular, a reação ao estímulos, entre outros para saber se está tudo bem com o bebê.


Para tornar essa avaliação mais completa e segura, existem os chamados testes de triagem neonatal. Esses testes compõem uma lista de exames e avaliações obrigatórias que possibilitam suspeitar precocemente de possíveis condições de saúde que podem não ser aparentes no nascimento, mas que se tratadas cedo, podem garantir um futuro mais saudável para a criança. 


O teste do coraçãozinho é um exame importante realizado no recém nascido para detectar cardiopatias congênitas, que são condições em que o coração não se desenvolveu corretamente antes do nascimento. Esse teste permite o diagnóstico precoce e, consequentemente, o tratamento adequado para prevenir sequelas graves. O exame é simples, rápido e indolor e deve ser realizado nas primeiras 24 horas após o nascimento.


A finalidade do teste é medir a saturação no sangue do bebê: se o coração não estiver funcionando corretamente, haverá menos saturação no sangue. Caso o resultado seja alterado, o teste é repetido.


Os testes de triagem neonatal englobam muitos pontos importantes na saúde do bebês, e que geralmente são obrigatórios por lei para todas as maternidades brasileiras, porém representam apenas uma pequena parte de tudo o que precisa ser avaliado em um bebê nas primeiras horas de vida e são a demonstração de que a prevenção de doenças deve estar presente desde o início da vida.


Para mais informações, assista ao vídeo no canal Doutor Ajuda no youtube.

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Mesmo com avanços, o país não apresentou uma evolução significativa nos indicadores de saneamento básico. Até o momento, quase 10 milhões de brasileiros ainda esperam atendimento de qualidade em setores como coleta de lixo, fornecimento de água potável e tratamento de esgoto. A constatação é do Instituto Trata Brasil, ao divulgar a terceira edição do estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022). Os dados mostram que cerca de 579 municípios estão com dificuldades para oferecer saneamento básico a toda a população. 

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto observa que muitas regiões não estão adotando um modelo adequado de gestão para garantir o acesso da população aos serviços de saneamento básico.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômico-financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as pessoas, as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios, estão à deriva”, aponta.

De acordo com a pesquisa, são mais de 30 milhões de brasileiros que vivem sem acesso à água potável e mais de 90 milhões não têm coleta de esgoto. Lembrando que a Lei nº 14.026 do Marco Legal do Saneamento estabeleceu que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo, de anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico", analisa.

A terceira edição do estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022)”, publicado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, busca avaliar o estágio de implementação da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, bem como analisar os potenciais ganhos socioeconômicos provenientes de maiores investimentos em saneamento.
 

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No Rio Grande do Sul, foi registrada interdição total em um trecho em uma rodovia federal, e interdições parciais em 16 trechos em cinco rodovias federais. As interdições estão ocorrendo nas rodovias BR-116, BR-287, BR-290, BR-386 e BR-470. As informações foram apresentadas pelo Ministério dos Transportes, no último Boletim de Recuperação de Rodovias Federais - RS, divulgado na sexta-feira (12).

Até o fechamento desta matéria, foram liberados 124 trechos em 11 rodovias federais que cortam o Rio Grande do Sul. Além disso, 13 trechos estão em obras ou em processo de liberação das pistas e não há segmentos liberados exclusivamente para veículos de emergência.

Confira os trechos com interdições totais ou parciais:

Câmara aprova projeto que permite ao governo criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social

MG: Obra esperada há 40 anos levará água a mais de 140 mil pessoas em 19 municípios

Antônio Henrique Monteiro, advogado especialista em administração pública, recomenda que os motoristas não usem celulares enquanto estão dirigindo, mantenham uma distância segura do veículo à frente e respeitem os limites de velocidade.

“Tem postos de atendimento ao usuário também, que pode ser considerado um local seguro para parar e descansar adequadamente. [Os motoristas devem] observar a sinalização, ter cuidado com os veículos grandes. Um planejamento da viagem também é muito importante, se é uma viagem mais longa”, explica.

Dados de monitoramento

Os dados foram consolidados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário e a concessionária responsável pelas rodovias federais sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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Desde a última quinta-feira (11), empresas exportadoras podem solicitar financiamentos na modalidade pré-embarque, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A autorização para o início dos desembolsos foi dada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Em abril, a Camex aprovou a ampliação do Proex para incluir o financiamento antes do embarque das mercadorias, com a regulamentação finalizada pelo Tesouro Nacional e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em junho. Até então, o Proex oferecia crédito apenas na fase pós-embarque, após a comprovação do envio das mercadorias ou faturamento dos serviços.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou que a ampliação do Proex visa beneficiar especialmente o setor de defesa e empresas de pequeno e médio porte, que enfrentam dificuldades para acessar financiamentos oferecidos por bancos privados. Com a nova modalidade, o desembolso poderá ocorrer até 180 dias antes da exportação e será necessário comprovar a operação em até 15 dias da data prevista no cronograma aprovado.

 

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Com a Reforma da Previdência – em vigor desde 2019 –, algumas regras foram atualizadas. Mas ainda é possível se aposentar antecipadamente, ou seja, solicitar o benefício mais cedo que o habitual. No entanto, existem critérios que precisam ser observados pelos trabalhadores. Quem explica é o advogado especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa.

“Você tem as aposentadorias programáveis, cuja regra geral é aquela de 62 anos de idade para as mulheres, 65 anos de idade para os homens, 20 anos de contribuição para os homens, 15 anos para as mulheres. E você tem situações especiais, que é o caso das pessoas com deficiência, é o caso dos professores e das professoras, é o caso das forças de segurança e aquelas pessoas que trabalham submetidas a agentes nocivos à saúde”, destaca.

Novas regras foram aprovadas na Câmara dos Deputados por meio do projeto de lei complementar (PLP 42/23), que reduz a idade mínima prevista na Reforma da Previdência (EC103) permitindo, por exemplo, a aposentadoria especial para trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. 

O advogado especialista em Direito Previdenciário André Luiz Moro Bittencourt destaca o tempo de contribuição como um fator a ser observado.

“Esta nova regra traz de novo a possibilidade de você ter uma aposentadoria antes daquela idade prevista lá na Emenda Constitucional 103, desde que você cumpra outros requisitos. E uma das situações importantes a se verificar é o tempo de contribuição. Então, esta nova regra vem agora agraciar aquelas pessoas que têm um tempo de contribuição bastante elástico, que já estão numa idade mais avançada, mas não conseguiram cumprir ainda, no caso do homem, por exemplo, os 65 anos”, destaca.

De acordo com André Luiz, essas pessoas acabavam não se encaixando no mercado de trabalho. 

“Isso criava um vácuo. Essas pessoas tinham tempo de contribuição mais elástico, mas não conseguiam se aposentar por não ter cumprido a regra da idade. Agora, então, uma vez tendo um tempo de contribuição mais elástico, elas vão conseguir se aposentar tendo uma idade um pouco mais baixa do que aquela determinada pela Emenda Constitucional 103”, conclui.

Quem tem direito a esse benefício? 

A aposentadoria antecipada é voltada para os segurados do INSS filiados antes de 16/12/1998. Mas não basta esse critério, precisam cumprir alguns requisitos como tempo mínimo de contribuição, idade e pedágio. As mulheres que contribuíram por mais de 30 anos e os homens que contribuíram por mais de 35 anos, por exemplo, agora podem solicitar a aposentadoria antecipadamente.

O projeto de lei complementar (PLP 42/23) é de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto também prevê aumentar o valor do benefício inicial para 100% da média de contribuições. 

Para a advogada especialista em Direito Previdenciário Marly Marçal, é importante garantir que os trabalhadores expostos a condições insalubres ou sem condições de exercer suas atividades laborais, devido a questões de saúde, possam ter uma flexibilização na hora de se aposentar.

“Não faz sentido você manter essa pessoa exposta a agentes nocivos, e ela já tendo completado ali os 15, 20 ou 25 anos exposta a agentes insalubres, ou seja, você vai provocar nessa pessoa uma incapacidade que ela não tem, ou uma doença que ela não tem, porque já está previsto o tempo que ela pode ficar exposta. O projeto de lei é para que se retire a idade mínima exigida ali na Emenda Constitucional 103”, ressalta.

O PLP 42/23 aguarda parecer da relatoria na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados.

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Os brasileiros terão mais opções de medicamentos ofertados de forma gratuita por meio das unidades credenciadas pelo programa Farmácia Popular. Mais dez remédios passam a ser distribuídos gratuitamente pelo programa para tratar colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite. Até então, o Farmácia Popular abrangia apenas medicações contra diabetes, hipertensão, asma, osteoporose e anticoncepcionais.

Com a atualização, 39 dos 41 itens ofertados pelo programa passam a ser distribuídos de forma gratuita. Já os demais medicamentos e insumos disponibilizados pelo programa, o Ministério da Saúde paga até 90% do valor de referência e o cidadão paga o valor restante – seguindo o valor praticado pela farmácia.

Confira a lista completa:

Doença de Parkinson
- carbidopa 25mg + levodopa 250mg
- cloridrato de benserazida 25mg + levodopa 100mg

Glaucoma
- maleato de timolol 2,5mg
- maleato de timolol 5mg

Asma
- brometo de ipratrópio 0,02mg
- brometo de ipratrópio 0,25mg
- dipropionato de beclometasona 200mcg
- dipropionato de beclometasona 250mcg
- dipropionato de beclometasona 50mcg
- sulfato de salbutamol 100mcg
- sulfato de salbutamol 5mg

Diabetes
- cloridrato de metformina 500mg
- cloridrato de metformina 500mg - ação prolongada
- cloridrato de metformina 850mg
- glibenclamida 5mg
- insulina humana regular 100ui/ml
- insulina humana 100ui/ml

Hipertensão
- atenolol 25mg
- besilato de anlodipino 5 mg
- captopril 25mg
- cloridrato de propranolol 40mg
- hidroclorotiazida 25mg
- losartana potássica 50mg
- maleato de enalapril 10mg
- espironolactona 25 mg
- furosemida 40 mg
- succinato de metoprolol 25 mg

Rinite
- budesonida 32mcg
- budesonida 50mcg
- dipropionato de beclometasona 50mcg/dose

Dignidade menstrual
- absorvente higiênico (para pessoas em situação de vulnerabilidade e estudantes da rede pública)

Anticoncepcionais
- acetato de medroxiprogesterona 150mg
- etinilestradiol 0,03mg + levonorgestrel 0,15mg
- noretisterona 0,35mg
- valerato de estradiol 5mg + enantato de noretisterona 50mg

Osteoporose
- alendronato de sódio 70mg

Dislipidemia
- sinvastatina 10mg
- sinvastatina 20mg
- sinvastatina 40mg

Seguem com copagamento (90% pago pelo MS e restante pelo cidadão):

- dapagliflozina 10 mg (indicado para o tratamento de diabetes associada a doença cardiovascular)

- fralda geriátrica (quadros de incontinência)

 

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Brasil Gestor
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O prazo para as prefeituras dos municípios gaúchos cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução foi prorrogado até o dia 26 de julho. Ao todo, 444 cidades estão com os reconhecimentos federais de situação de emergência ou de estado de calamidade pública vigentes e podem solicitar o valor de R$ 5,1 mil para cada família residente em área efetivamente atingida pelas enchentes. Até o momento, 152 municípios ainda não cadastraram nenhuma família ou logradouro no sistema.

Confira aqui a portaria que oficializa a medida.

Após o dia 26, todas as famílias já cadastradas pelas prefeituras vão continuar tendo os processos analisados. “Uma vez detectado e confirmado o direito ao Auxílio Reconstrução, aquela família vai para pagamento imediatamente. Não tendo direito ao benefício por diversas razões, como, por exemplo, não morar na área atingida pelo desastre, esses cadastros serão devolvidos para as prefeituras, uma vez que foram exauridas todas as possibilidades para encontrar uma informação que garantisse o direito ao auxílio”, afirma o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

O ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, espera que as prefeituras cadastrem as pessoas em tempo hábil. “Não é razoável que famílias que já podiam ter recebido sequer tenham sido cadastradas", acrescenta. As prefeituras devem incluir os dados das famílias na página do Auxílio Reconstrução e, após análise do sistema, o responsável familiar deve confirmar as informações no mesmo site. Na sequência, a Caixa Econômica Federal realiza o depósito em conta.

Crédito Extraordinário

O Governo Federal espera atender 375 mil famílias gaúchas, representando R$ 1,9 bilhão de recursos destinados ao benefício. Inicialmente, o valor destinado ao Auxílio Reconstrução era de R$ 1,23 bilhão para 240 mil famílias. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.235, o MIDR teve um crédito extraordinário de mais R$ 689,6 milhões. Com isso, mais 135 mil famílias poderão ser beneficiadas pelo auxílio.

O Auxílio Reconstrução foi criado pela Medida Provisória nº 1.219, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Portaria nº 1.774, que regulamenta a MP, foi publicada no dia 21 de maio. Com o benefício, as famílias garantiram o direito ao valor de R$ 5,1 mil, em parcela única, para ajudar na recuperação de bens perdidos nas enchentes. Não há critério definido para a utilização do recurso. O valor pode ser usado da maneira que as vítimas acharem melhor.

Tire todas as dúvidas sobre o Auxílio Reconstrução AQUI.

Apoio constante

Desde o início das enchentes no Rio Grande do Sul até o momento, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 728,2 milhões e 785 planos de trabalho para atender 248 municípios.

Entre os planos aprovados, 182 foram de maneira simplificada (rito sumário), sendo 114 de assistência humanitária e 68 destinados à compra de insumos para animais de estimação. Além disso, 343 planos são de restabelecimento, 129 de assistência humanitária e 131 de reconstrução.

Fonte: MIDR

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A maioria dos brasileiros avalia que a qualidade dos serviços públicos prestados no país é baixa diante da alta taxa de impostos cobrada e do volume de gastos. A informação é de um levantamento inédito feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) — Retratos da Sociedade Brasileira. 

De acordo com a pesquisa, 76% dos brasileiros acreditam que o atual nível de gastos do governo deveria proporcionar melhor qualidade dos serviços públicos como saúde, educação, estradas e rodovias. E para 77% dos entrevistados, a carga tributária já é alta e não há necessidade de ser elevada.

Segundo o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, os valores arrecadados com impostos deveriam ser redirecionados.

“Esses problemas das qualidades de uma série de serviços públicos importantíssimos — como a infraestrutura de estradas e rodovias, saúde, segurança — não prejudicam apenas o trabalhador, mas a população como um todo. A própria indústria tem problemas com segurança, infraestrutura; aumenta os custos não só para a indústria, como também para a exportação, para a economia como um todo. Então, a CNI partilha dessa preocupação porque sofre também com a qualidade dos serviços públicos brasileiros e acredita que os gastos já são demasiados, que não há espaço para aumentar os impostos, mas que os gastos deveriam ser melhor feitos, melhor localizados.”

Gasto maior do que a arrecadação

Ainda de acordo com o levantamento, 67% dos brasileiros avaliam que o setor público gasta mais do que arrecada com impostos. Para 18%, o setor público gasta menos do que arrecada e apenas 7% acredita que os gastos são equivalentes à arrecadação. Segundo os pesquisadores, a certeza de que o governo gasta mais do que arrecada é maior quanto maior a idade, a escolaridade e a renda do entrevistado.

Serviços públicos

Para os entrevistados, os serviços públicos que estão abaixo da qualidade que o nível de gastos deveria proporcionar são:

  • Saúde (78%)
  • Educação (77%)
  • Estradas e rodovias (76%)

Já os serviços que mais brasileiros consideram estar em nível adequado diante dos gastos são:

  • Aeroportos (27%)
  • Energia elétrica (26%)
  • Iluminação pública (26%)

Já entre os gastos públicos insuficientes, os brasileiros avaliam que o governo deveria investir mais, principalmente, em:

  • Saúde (75%)
  • Segurança (71%)
  • Educação (70%)

Por outro lado, os serviços que os brasileiros acreditam que haver gastos públicos suficientes são:

  • Aeroportos (39%)
  • Iluminação pública (39%)
  • Salário de servidores públicos (38%)

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, comenta sobre impactos da qualidade dos serviços públicos na indústria.

“A própria indústria também sofre com questões de segurança, com roubo de cargas ou roubo das suas próprias instalações. Isso tudo acaba prejudicando a competitividade da indústria brasileira. Quando se fala de infraestrutura, de estradas ou rodovias, nem se fala. Nós todos somos prejudicados quando queremos ir de uma cidade a outra, ou dentro da própria cidade, com os gastos a mais que nós temos por conta de uma infraestrutura precária. Mas a própria indústria também [é prejudicada]. Encarece o transporte, tira competitividade, aumenta preço.”

A pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira da CNI é feita periodicamente e ouve cerca de 2 mil pessoas em todas as Unidades da Federação.

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A geração global de resíduos sólidos urbanos tende a crescer 65%, até 2050. A estimativa é aumentar de 2,1 bilhões de toneladas em 2023 para 3,8 bilhões de toneladas, se o Brasil não adotar mudanças nos padrões de produção, consumo e descarte de materiais. Os dados são de um estudo elaborado pela S2F Partners, consultoria internacional especializada em gestão de resíduos e economia circular. De acordo com a pesquisa, sem o fim dos lixões e sem reciclagem, a gestão de resíduos no Brasil poderá custar R$ 168,5 bilhões em 2050.

Um dos responsáveis pela pesquisa e sócio da S2F Partners, Fabricio Soler, conta que o Brasil ainda está atrasado com relação às políticas de gestão dos resíduos sólidos. Ele cita a reciclagem como uma alternativa que traria benefícios e que vem sendo pouco explorada.

“Ela evita o impacto do descarte inadequado em rios, lagos, no solo, o impacto na saúde pública, sem dúvida, do descarte inadequado de resíduos. Então, só vejo benefício na implementação da reciclagem”, avalia. 

Para Fabrício Soler, um dos desafios do Brasil na questão do tratamento dos resíduos sólidos é aumentar os índices de reciclagem no país.

“Para isso, um dos pilares é o tratamento fiscal diferenciado. O que significa dizer não tributar ou isentar de tributação os materiais recicláveis de toda a cadeia tributária da reciclagem para estimular que cada vez mais materiais sejam introduzidos em novos ciclos de vida, aumentando os índices de reciclagem no Brasil”, avalia.

Impactos da gestão inadequada resíduos sólidos

De acordo com o levantamento, até 2020, a gestão de resíduos no Brasil custou R$ 120 bilhões, sendo que R$ 30 bilhões resultaram de custos diretos dos serviços de gestão de resíduos no país. Além disso, outros R$ 90 bilhões foram de custos com as externalidades – custos indiretos decorrentes do modelo atual com baixa reciclagem, sem coleta integral dos resíduos gerados, e com a destinação irregular.

Segundo o pesquisador colaborador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP e copresidente do Painel Científico para a Amazônia (SPA), Carlos Nobre, a destinação incorreta dos resíduos pode provocar a contaminação do solo, gerar poluentes no ar e nas águas, com impactos na saúde humana e nas condições ambientais, que contribuem de maneira significativa para a perda da biodiversidade e aquecimento global.

“A maioria dos lixões, eles são locais onde há uma geração grande também de gás do efeito estufa, principalmente metano, um dos gases que mais causam aquecimento global e, após o gás carbônico, o gás que nós já jogamos, aí aumentamos 150% a sua concentração na atmosfera. Então também perturba o cenário climático e são muitos riscos que esses lixões trazem para o Brasil. Há pouquíssima reciclagem até agora nos lixões”, observa.

Conforme o estudo, o Brasil está aquém dos índices internacionais referentes à reciclagem de resíduos sólidos, com variação em torno de 3-4% e estagnado há mais de uma década enquanto a média global é de 19% e a do continente Sul-americano de 6%.

Ações de apoio

O governo federal pretende investir R$ 425,5 milhões em programas conectados ao universo de catadoras e catadores de recicláveis. Será retomado o Programa Cataforte, com um aporte total de R$ 103,6 milhões, para fortalecer e estruturar cooperativas e associações de catadores de recicláveis em todo o Brasil.

No programa Conexão Cidadã, a previsão é investir R$ 6,2 milhões para facilitar o acesso a programas sociais por catadores não associados ou em situação de rua. O projeto é composto por veículos, unidades móveis que vão prestar apoio jurídico e apoio psicológico. Atualmente, seis unidades vão circular por Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Recife/PE e Aracaju/SE. De acordo com informações do governo, o Sebrae Nacional deve colaborar com serviços nas unidades móveis, como capacitação profissional, formalização como microempreendedor individual e melhoria da gestão de negócios.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais – que são os valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

A PEC é de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e teve voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ) – que apresentou um texto alternativo (substitutivo) à matéria. 

Mudanças na proposta 

Carlos Portinho estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. Na proposta original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

O texto original da PEC ainda previa que o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. Pelo substitutivo de Portinho, no entanto, estão elencados limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

O relator justifica no relatório que o valor de 1% seria restritivo e represaria um alto volume de precatórios. Na avaliação dele, a medida causaria prejuízos aos credores. O novo texto estabelece um limite de 2% da RCL para os municípios cujo estoque de precatórios em mora não supere 15% desse valor. Além disso, estipula limite de 4% para aqueles em que o estoque esteja entre 15% e 30%. 

Em caso do estoque superar 30% da RCL, o limite será suspenso e o município devedor deverá honrar um quantitativo de precatórios em mora suficiente para que o patamar de 30% seja novamente alcançado.

O senador Carlos Portinho destaca na análise da PEC que, segundo estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal – levando em conta o estoque de precatórios declarados pelos municípios dos estados do Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) –  todos os municípios do RJ seriam beneficiados com os novos limites propostos.

Além disso, pondera que mais de 97% dos municípios de SP também seriam diretamente beneficiados com os novos limites. O prefeito de Campinas, município de São Paulo, Dário Saadi (Republicanos), avalia que a PEC contribuirá para o equilíbrio fiscal dos municípios e defende a aprovação da proposta.

“Ela vai contribuir no equilíbrio fiscal das cidades, que tem sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transferências aos municípios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Espero que o Senado aprove essa emenda e que entre em vigor esse ano ainda. Sem dúvida, ela vai ajudar a cidade de Campinas”, destaca Dário Saadi.

Tramitação

As PECs são analisadas em dois turnos -  o 1º tem cinco sessões de discussão no Plenário e o 2º precisa passar por três sessões -  antes de serem votadas. E a PEC 66/2023 já teve três sessões de discussões no Plenário do Senado. 

O texto da PEC foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e acolhido por Jader. 

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A cidade do Rio de Janeiro adotará o conceito de "cidade esponja" para controlar enchentes e alagamentos. O modelo, utilizado em diversas cidades do mundo para evitar tragédias ambientais, é o ponto central da lei sancionada parcialmente na semana passada pelo prefeito Eduardo Paes. A nova norma prevê a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais. 

Segundo  Cibele Oliveira Lima, especialista em mudanças climáticas e analista de geoprocessamento da Ambientare, a abordagem de "cidade esponja" representa uma mudança de paradigma necessária para mitigar os impactos das mudanças climáticas.

“Pensando na cidade do Rio de Janeiro, a maior vantagem de implementação dessas "cidades esponjas" seria a redução das enchentes e alagamentos que ocorrem com frequência, principalmente durante o período de verão, quando há uma maior concentração de chuvas. Então, essas cidades esponjas e todas as melhorias realizadas de forma a captar essa água diminuiriam a quantidade de água nas ruas e em toda a outra drenagem urbana e coletaria isso em locais que poderiam ser utilizados depois.”  

A finalidade da lei é reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem e garantir maior autossuficiência hídrica ao município, promovendo o reabastecimento das águas subterrâneas. Esse processo será uma consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas.

A lei prevê a criação de "jardins de chuva", pequenos jardins plantados com vegetação adaptada que ajudarão a absorver e filtrar a água da chuva, resistindo aos alagamentos. Segundo Wanderson Santos, Presidente da Fundação Rio-Águas, a legislação representa uma inovação no tratamento das águas urbanas.

“Essa lei vem corroborar com várias iniciativas que a Prefeitura da Cidade de Rio de Janeiro já vem implementando em diversas frentes de trabalho na cidade. Essas iniciativas foram colocadas como estratégicas no nosso planejamento e, na verdade, essa legislação fala sobre uma nova forma de como devemos tratar as águas urbanas na cidade do Rio de Janeiro”, pontua.

O vereador William Siri (PSOL), autor do projeto, destacou que o modelo de "cidade esponja" apresenta resultados superiores ao modelo convencional de gestão das águas pluviais. 

O prefeito Eduardo Paes vetou o parágrafo 5º do artigo 3º, que previa a implementação de bueiros ecológicos para evitar que o lixo das ruas entrasse nas galerias pluviais subterrâneas. Com isso, o projeto retornará para análise na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.

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77% das secretarias estaduais de Educação, Saúde e Gestão apresentam níveis abaixo do ideal em gestão de políticas para lideranças públicas.  A informação é do Mapa de Gestão de Lideranças (MGL), um relatório feito pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Insper, em colaboração com a Vamos, uma parceria entre a Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org. O mapeamento realizado pelo MGL revelou que há considerável lacuna entre o modelo referencial e a realidade dos estados brasileiros. 

A avaliação considerou os pilares de pré-seleção, gestão do desempenho, desenvolvimento, diversidade e atuação do órgão central. Ao todo, o estudo incluiu a participação de 57 secretarias de estado brasileiras, abrangendo todas as 27 Unidades Federativas (estados e Distrito Federal). Do total, 23 são secretarias de gestão (administração ou planejamento), 19 são secretarias de educação e 15 são secretarias de saúde.

Entre essas secretarias, apenas 6% alcançaram níveis considerados de referência (pontuação igual ou superior a 70) e avançados (entre 70 e 50 pontos) em termos de boas práticas de gestão de pessoas nos cargos de liderança do segundo e terceiro escalões, que englobam gerentes, diretores e superintendentes. O estudo indica que 17% das secretarias analisadas estão no nível intermediário (com pontuação entre 30 e 50 pontos).

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Gustavo Tavares, professor do Insper e coordenador acadêmico do MGL, explica que o objetivo da pesquisa foi mapear, em todos os estados brasileiros, como são gerenciados cargos de chefia e direção. 

"Nós comparamos em que medida as práticas adotadas nesses estados, tanto para a escolha dessas lideranças, tanto em relação também ao desenvolvimento delas, ou seja, programas de capacitação para esses líderes públicos que desempenham uma função super importante no governo. E também práticas de gestão do desempenho, no sentido de estabelecimento de metas tanto individuais, quanto organizacionais", pontua.

Tavares explica que o Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os estados que implementaram o processo de seleção para ocupação baseado em competências, diferente de locais que utilizam de indicações por critério político.

"Há uma oportunidade muito grande de avanço, de melhoria, tendo em vista que são práticas que, historicamente, nunca foram muito adotadas no Brasil, começaram a ser implementadas em 2019. Então o que precisa ser feito para melhorar? Um primeiro ponto é o que estamos fazendo com esse estudo, chamando atenção para o tema. As pessoas perceberem que existem alternativas em relação ao modelo que é feito hoje", destaca.

Ele ressalta que promover a diversidade na ocupação dos cargos, com mais mulheres e pessoas negras, inspira "boas" práticas.

Desafios de gestão

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) informou que o estado possui "grandes" dimensões territoriais e com realidades culturais e epidemiológicas muito diversas. Embora essa diversidade torne o estado um território rico culturalmente, cria também um desafio para a gestão de saúde, uma vez que gera a necessidade de adaptar as políticas às especificidades territoriais, à condição de gestão de cada região e ao nível de maturidade em relação à rede de saúde.

"Diante de novas situações epidemiológicas, como o envelhecimento da população e o surgimento de novos agravos, tem crescido a demanda por tratamentos e serviços de saúde. No entanto, os recursos orçamentários e de pessoal disponíveis não crescem na mesma proporção, causando, assim, um hiato entre a necessidade de serviços cada vez mais modernos e caros e os recursos disponíveis para atender a essas demandas, o que leva, muitas vezes, à judicialização da saúde. Assim, os gestores devem encontrar meios de priorizar as pautas para alocar os recursos de forma mais otimizada", destacou.

Gestão inovadora

Ilmar Muniz, diretor do Grupo CM e advogado especialista em direito constitucional, penal e do consumidor, explica que no Brasil há "diversos" exemplos de gestão pública boa e inovadora. 

"Um exemplo claro é a parceria do setor público com setor privado na gestão da educação financeira, que acontece na prefeitura de Recife. A prefeitura criou uma Sala do Empreendedor, em que foi feito um modelo piloto para formar novos empreendedores e gestores do seu próprio comércio, trabalhando o atendimento, educação financeira", pontua.

Para ele, exemplos como esse devem ser seguidos, tendo em vista que fomentando o empreendedorismo de forma correta, você causa um efeito contínuo na criação de empregos e melhoria da economia local.

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Brasil Mineral

A G Mining Ventures produziu seu primeiro ouro no projeto Tocantinzinho no Pará. A empresa prevê que a produção comercial comece no segundo semestre de 2024.

A primeira produção rendeu aproximadamente 440 onças de ouro, e o projeto permanece dentro do prazo e do orçamento para produção comercial no segundo semestre de 2024. Uma vez em produção comercial, Tocantinzinho se tornará a terceira maior mina de ouro primário do Brasil.

Louis-Pierre Gignac, Presidente e CEO, comentou: “Tenho o prazer de anunciar que Tocantinzinho alcançou o marco significativo da primeira injeção de ouro, menos de dois anos após a decisão formal de construção. A equipe construiu o projeto com sucesso dentro do prazo e de acordo com o orçamento original, mantendo ao mesmo tempo um excelente histórico de segurança. Este marco é uma prova da força da nossa abordagem de autodesempenho e demonstra a nossa vantagem competitiva. Agradeço sinceramente aos nossos funcionários e prestadores de serviços pelos seus esforços notáveis ​​para alcançar este marco. Estou ansioso para acelerar a operação para produção comercial no segundo semestre de 2024. Estamos entusiasmados com o futuro de Tocantinzinho e seu papel significativo na indústria de mineração de ouro do Brasil."

Após obter a necessária licença de comissionamento da Agência Ambiental do Estado do Pará, o minério foi introduzido no circuito de moagem. As licenças permitem a mineração e o processamento do minério, a disposição de rejeitos e a venda e exportação de ouro.

Desde o início do comissionamento em 11 de junho de 2024, aproximadamente 77.000 toneladas de minério foram processadas pela planta de Tocantinzinho, disse a empresa, acrescentando que aproximadamente dois milhões de toneladas de minério foram estocadas no local, com 1,5 milhão de toneladas com teor de 0,77 g/t no estoque de baixo teor e 500.000 toneladas com teor de 1,29 g/t no estoque de alto teor.

A construção do Tocantinzinho foi iniciada em setembro de 2022 após a conclusão de um estudo de viabilidade definitivo datado de 9 de fevereiro de 2022.

A propriedade tem acesso direto por 103 km de estradas transitáveis, partindo da rodovia federal BR-163, que liga as indústrias do sul do Brasil à cidade de Belém, no norte.

Ao longo de uma vida útil de 10,5 anos, Tocantinzinho deverá produzir 1,83 milhões de oz. de ouro, com média de 175.000 oz. por ano. Nos primeiros cinco anos, a produção anual de ouro deverá atingir 196.000 oz.

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O Serviço Geológico do Brasil (SGB), em parceria com a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), disponibilizou 32 cartas de anomalias do Projeto Geologia e Potencial Prospectivo ao Longo da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). As cartas têm como objetivo principal estimular o pequeno e médio minerador e fornece, gratuitamente, informações geocientíficas (geofísicas, geoquímicas e geológicas) já processadas. As cartas são produzidas pela integração de imagens aerogeofísicas, obtidas por tratamentos computacionais específicos, com informações geológicas de recursos minerais conhecidos e dados de levantamentos geoquimícos disponíveis.

Para o chefe da Divisão de Sensoriamento e Geofísica, Iago Costa, a disponibilização desse produto é fruto da excelente parceria técnico-científica entre o SGB e a CBPM, que vem trazendo diversos resultados importantes para a sociedade. A Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) está em fase de construção e conectará o município de Figueirópolis, no Tocantins, ao Porto Sul, no município de Ilhéus, na Bahia. “Dentro do estado, a região do entorno da FIOL possui relevante potencial econômico e abriga diversas substâncias minerais, onde a ferrovia contribuirá para a melhoria da infraestrutura e logística da região, permitindo um melhor escoamento da produção mineral por meio do terminal portuário”, explicou o geofísico Rodrigo dos Santos.

O produto integra diferentes camadas geocientíficas e facilita a visão geral dessas informações e sua relação com os recursos minerais já cadastrados no banco de dados do SGB. Assim, ele pode indicar regiões com maior ou menor potencial para novas descobertas, fomentando o setor mineral e contribuindo para um ordenamento territorial adequado.

Um ponto considerável é a utilização da automatização, via software GIS de formato aberto, na confecção das cartas. Esse processo permitiu a elaboração de produtos em grande volume, sem perda de qualidade. A extração automática de lineamentos, com processamento de imagens, também contribuiu para a padronização dos dados e facilitou a interpretação pelos profissionais. “Para fomentar as iniciativas e projetos de pesquisa mineral nas áreas adjacentes à ferrovia, o SGB, em parceria com a CBPM, desenvolveu as cartas de anomalias na área, que servem como mais uma ferramenta para o desenvolvimento mineral da Bahia”, concluiu o geofísico. A localização das cartas de anomalias, bem como a programação das futuras cartas, podem ser acessadas pelo link https://geoportal.sgb.gov.br/geofisica/.

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A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), em sua mais recente edição do Anuário Estatístico, divulgou que o consumo interno de produtos de alumínio atingiu 1,4 milhão de toneladas em 2023, um recuo de 2,7% quando comparado a 2022, o que representa um volume de 40 mil toneladas a menos. Apesar da retração da demanda de produtos de alumínio, a produção brasileira de alumínio primário alcançou mais de 1 milhão de toneladas e cresceu 26% no último ano, somando um volume de 850 mil toneladas de metal. “O último ano foi de ajustes e acomodações no cenário nacional e internacional, e apesar do recuo no consumo de produtos de alumínio, o ano também marca um momento de virada para o setor. Além de encerrar um ciclo de crescimento marginal, conseguimos recuperar a autossuficiência no suprimento do metal e subir quatro posições no ranking global de produção de alumínio primário, e o Brasil figura agora na oitava colocação”, avalia Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL. Para Janaina, isso demonstra a resiliência da indústria brasileira do alumínio, que tem se preparado para atender à demanda nacional e estar bem-posicionada na cadeia global de suprimentos.

O Anuário indicou também que os investimentos no setor somaram R$ 5,6 milhões aproximadamente, 1,8% superior ao montante de 2022 e estão em linha com o ciclo de investimentos previamente anunciados, de aporte de R$ 30 bilhões na economia até 2025. O setor também contribuiu com 5,6% do PIB Industrial brasileiro e foi responsável pela geração de mais de 511 mil empregos diretos e indiretos, o que corresponde a um aumento de 2,1% em relação a 2022. O setor fechou 2023 com superávit comercial de US$ 2,7 bilhões (FOB), o que corresponde a um aumento de 2,6% em relação ao ano anterior. Em 2023, os embarques brasileiros do setor representaram US$ 4,6 bilhões (FOB), enquanto as importações registraram US$ 1,9 bilhão (FOB), uma queda de 25,7% frente ao ano anterior. Com isso, o saldo da balança cresceu 2,6%, para US$ 2,7 bilhões.

O consumo interno de produtos de alumínio avançou 6,3% no 1º trimestre deste ano e totalizou 386,9 mil toneladas. Este resultado marca o segundo trimestre consecutivo de crescimento interanual, e sinaliza a possibilidade de encerramento de um ciclo de crescimento marginal observado desde o final de 2021.

Todos os segmentos de produtos de alumínio cresceram em relação ao primeiro trimestre de 2022, em função do desempenho dos seus principais mercados consumidores onde também foi observado crescimento: Cabos (13,4%) – produto consumido pelo setor elétrico, que cresceu cerca de 14,4%; Extrudados (10,8%) – utilizado principalmente no segmento de construção civil (15,9%); Laminados (5,2%) – o crescimento deste segmento foi puxado sobretudo pela demanda dos mercados de bens de consumo (13,9%) e transportes (5,4%); Fundidos (0,7%) – impulsionado pelo setor de Transportes (5,4%) ; Pó/Uso Destrutivos/Outros (13,7%) – consumido no segmento de ferroligas e siderurgia. As exceções ficaram para as quedas registradas nos segmentos de máquinas e equipamentos (-13,8%) e embalagens (-1,2%).

"Se por um lado, o recuo da demanda de produtos de alumínio em 2023 reflete um processo de acomodação da atividade industrial após um longo período que oferece elementos de comparação atípica, por outro lado a melhoria de alguns indicadores econômicos, como redução da taxa de juros, recuperação do mercado de trabalho e o aumento da renda das famílias favorecem as perspectivas de um cenário mais positivo de recuperação, mas que ainda precisa ser confirmado nos próximos trimestres”, conclui Janaina Donas.

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O Instituto Senai de Inovação (ISI) em Eletroquímica lidera um projeto estruturante de baterias de íon-lítio dentro de um Grupo de Trabalho, no âmbito do Made in Brasil Integrado (MiBI), para transformar o setor automotivo e energético brasileiro. O projeto surgiu das discussões deste Grupo de Trabalho para uma rede colaborativa, instituído em 2021 pelo Governo Federal.

O GT tem como meta unir forças para alcançar a independência tecnológica na produção dessas baterias que são essenciais para dispositivos eletrônicos, veículos elétricos e híbridos está entre um dos principais objetivos do projeto. Para isso, ele contará com a participação de 27 empresas de diferentes setores industriais, incluindo gigantes como Petrobras, Stellantis, Volkswagen, GM, WEG, TUPY, CBA e CNH. A aliança industrial visa apoiar no desenvolvimento de toda a cadeia de valor, desde a mineração até a fabricação de componentes.

O projeto será desenvolvido ao longo de três anos e receberá recursos do programa Rota 2030 advindos do SENAI Nacional e da Embrapii - Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial, com contrapartida financeira de todas as empresas participantes. Serão investidos R$ 68,8 bilhões no projeto, que terá o apoio de Instituições parceiras como o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), Lactec, Centro Técnico de Embalagens (CETEM) e Instituto SENAI de Inovação em Sistemas Embarcados. “Todos entenderam que é estratégia de Estado ter o domínio tecnológico da produção de células de íons-lítio e, ao mesmo tempo, apoiar no desenvolvimento da cadeia de valor, que passa pela mineração, pela transformação de minerais em metais e compostos químicos, o refino e a fabricação de componentes”, explica Marcos Berton, pesquisador-chefe do ISI em Eletroquímica.

O Brasil atualmente é 100% dependente de importação dessas baterias. O conjunto de empresas está engajado em obter o domínio tecnológico da produção de células de íons-lítio nas geometrias cilíndrica e prismática para elevar o nível de maturidade tecnológica (TRL) e de fabricação (MRL) para um estágio próximo à escala industrial. O desafio é grande, mas os objetivos são claros: reduzir a dependência de importações, fortalecer a economia nacional e colocar o Brasil na vanguarda da tecnologia de baterias de íons-lítio.

O desenvolvimento das células de bateria será operacionalizado pelo Instituto Senai de Inovação (ISI) em Eletroquímica em uma planta piloto instalada no Campus da Indústria, em Curitiba, no Paraná. Após a conclusão do projeto, será possível auxiliar as indústrias nacionais a desenvolverem seus processos, materiais, componentes, produtos e protótipos envolvendo células de íons-lítio ou módulos e packs. Este projeto estruturante não só posiciona o Paraná e o Brasil como pioneiros na produção de baterias de íons-lítio, mas também impulsiona a competitividade do setor automotivo nacional, alavancando a economia e criando um futuro mais sustentável. 

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Uma das atividades fundamentais para a base da economia do país — a mineração — ganha um aliado no âmbito do desenvolvimento sustentável. Um acordo firmado entre a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) prevê troca de conhecimento entre os órgãos, definição conjunta de procedimentos que regulamentem o mercado minerador, além do compartilhamento de sistemas. 

O acordo demorou mais de um ano para ser elaborado e deve demorar mais algum tempo para estar em pleno funcionamento, avalia o advogado especialista em mineração, Valmor Bremm. Mas trará benefícios para todos os envolvidos.

“Principalmente por segurança jurídica da atividade. Sobretudo o fechamento de mina e o plano de recuperação de áreas degradadas, para que todos usem os mesmos parâmetros”. Segundo a avaliação de Bremm, esse acordo vai permitir uma melhor tramitação entre todos os planos. 

“Outro fato é haver o intercâmbio da emissão de licenças dentro de áreas ambientalmente protegidas” já que, segundo Bremm, a ANM emite apenas o título e a licença ambiental fica por conta dos órgãos ambientais. Agora, a ANM emitindo, ela vai encaminhar esse documento para o ICMBio e o órgão dará, ou não, o aval. 

“Isso é bom também para o minerador, que terá mais segurança ambiental e jurídica.” 

Benefícios para todos os lados

O especialista entende que o acordo será benéfico não apenas no sentido jurídico, mas também em outros pontos. “Além do intercâmbio de conhecimento técnico, capacitação, sigilo de informação, vistorias em inspeções — pois um vai passar para o outro — o que é muito importante para as duas áreas.”

“Um dos intuitos do acordo é melhorar os procedimentos e normas que se aplicam na regulação da mineração juntamente com a regulação ambiental, de forma que uma questão não seja desconexa com a outra”, avalia o coordenador-geral de Avaliação de Impactos Ambientais do ICMBio, Igor Matos Soares.

Matos ainda destaca a importância da troca de informação entre os órgãos de forma a propiciar o conhecimento dos processos de um órgão para o outro, melhorando assim, os procedimentos entre eles. 

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A Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) avalia que deva ter uma revisão nas regras do monopólio da União sobre a atividade de pesquisa e lavra de minérios nucleares, elementos que podem acelerar a transição energética e impulsionar o desenvolvimento de cadeias produtivas nacionais com a aplicação do mineral para diversas indústrias nacionais como a química e, em especial, de fertilizantes. A ABPM debate proposta para acelerar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares. “Falamos das formas para flexibilizar pesquisa de urânio no Brasil em parcerias com a INB, ou de forma individualizada beneficiando ou remunerando a INB, explicando que o urânio como uma das fontes mais atraentes para a descarbonização pode trazer grandes benefícios para o Brasil, porque quando se pesquisa o urânio, se encontra certamente outros minerais. É uma forma do Brasil dinamizar a pesquisa e a exploração não só do urânio, mas de novas substâncias minerais correlatas à descarbonização e também à fertilização, uma vez que é notória a presença de urânio junto com fertilizantes, especialmente o fosfato, como é o caso de Santa Quitéria, ou terras raras, como no caso de Poços de Caldas”, destacou o presidente da ABPM, Luís Maurício Azevedo.

Para ele, o Brasil possui importância significativa no cenário global de produção de urânio, com reservas já identificadas, da ordem de 232.813 toneladas, de acordo com dados da INB, mas estas não estão certificadas e, portanto, provadas. Estas reservas poderiam colocar o País entre as dez maiores reservas de urânio no mundo, conforme dados da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que lista a Austrália como detentora dos maiores recursos, com 1.692.700 t, seguido do Cazaquistão, com 906.700 t. Azevedo cita como exemplo a abertura do setor brasileiro de petróleo e de gás natural. “A partir da flexibilização houve o estabelecimento de uma maior competição que foi crucial para aumento na produção brasileira de petróleo, de derivados e de gás natural, elevação das exportações e diminuição da dependência externa de petróleo e principalmente, competitiva”.

O presidente da ABPM comenta ainda a experiência positiva do Decreto nº 11.120/2022, que liberou a exportação e a importação de lítioA iniciativa, segundo a entidade, exerceu um papel fundamental na atratividade de empresas que estão investindo em pesquisas de lítio em Minas Gerais e em outros estados brasileiros, principalmente os do Nordeste. Ao longo das últimas décadas, o Brasil desenvolveu a sua indústria de lítio. No final dos anos 1990, o Brasil tinha apenas uma mina voltada para a produção de carbonato de lítio, utilizado em graxas e lubrificantes. “Após o referido Decreto, foram identificadas, em apenas três anos, grandes reservas minerais de lítio e o País conseguiu atrair investimentos produtivos e, agora desenvolve tecnologia e faz crescer um mercado interno de carros elétricos.

O urânio extraído no Brasil é utilizado principalmente como combustível para a geração de energia nuclear. A usina Angra 1, localizada em Angra dos Reis (RJ), utiliza o urânio produzido pela INB para gerar eletricidade de maneira limpa e eficiente. Além disso, o urânio é fundamental para o desenvolvimento de tecnologias nucleares em áreas como medicina, indústria e pesquisa científica. Apesar do potencial, a produção de urânio no Brasil enfrenta diversos desafios, como o financiamento e a viabilidade econômica das operações, especialmente em um cenário global de flutuações nos preços do urânio. Além disso, questões ambientais e de segurança são prioritárias, exigindo investimentos contínuos em tecnologias e práticas sustentáveis. Luís Azevedo avalia que a produção de urânio pode desempenhar um papel crucial na matriz energética do país, oferecendo uma fonte confiável e limpa de energia. “Com reservas significativas, infraestrutura adequada e um compromisso com a segurança e a sustentabilidade, o Brasil está posicionado para expandir sua participação no mercado global de urânio”.

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FPM
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O segundo semestre começa com baixa nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando comparado com os primeiros dez dias do mês passado. O valor depositado nas contas das prefeituras de todo o país neste dia 10 será de R$ 3,4 bilhões. Montante 48% menor que o registrado no mesmo decêndio de junho e 7% menor que o do mesmo período do ano passado.

 

Valores comparativos:

  • 1º decêndio julho/24 - R$ 3,4 bilhões
  • 1º decêndio junho/24 - R$ 6,6 bilhões
  • 1º decêndio julho/23 - R$  3,7 bilhões 

O assessor de orçamento Cesar Lima atribui a redução a dois fatores. “Nós temos um pouco da sazonalidade e um pouco do reflexo da alta dos juros estabelecida pelo Copom. Se a gente comparar o primeiro decêndio do mês passado com o desse mês, está quase o dobro. Isso acontece porque muita gente recebe em junho a primeira parcela do décimo terceiro, então a arrecadação do imposto de renda é bem maior.” 

Ainda assim, avalia Lima, quando comparamos com os valores repassados em 2023, “este ano estamos com a balança positiva.”


Cidades de médio porte: a importância do FPM 

Localizada na Zona da Mata Mineira, a cidade de Ubá tem 116 mil habitantes e o FPM é o recurso com maior peso no orçamento municipal. Mas para o prefeito Edson Teixeira, a distribuição por critérios populacionais não é justa. 

“É um valor que representa o maior recurso que o município tem. Só que ele é desproporcional. Uma cidade de três mil habitantes recebe três vezes mais FPM por habitante do que um município de 100 mil, igual Ubá.”

Apesar da crítica, o gestor ainda avalia que este é o principal recurso financeiro, maior que o ICMS, que o ISS, IPTU e IPVA. 

Veja no mapa quanto seu município vai receber de FPM

mapa

Municípios bloqueados de receber recursos federais até 7 de julho:

  1. Crateús - CE    
  2. Reriutaba - CE    
  3. Mucurici - ES    
  4. Alto Parnaíba - MA    
  5. Capinzal do Norte - MA
  6. Pedro do Rosário - MA
  7. São Félix das Balsas - MA    
  8. São Raimundo das Mangabeiras - MA    
  9. Tuntum - MA    
  10. Pedro Gomes - MS
  11. Monte Alegre do Piauí - PI
  12. Parnaguá - PI    
  13. São Lourenço do Piauí - PI        
     
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Os municípios brasileiros recebem nesta quarta (10), junto com a primeira parcela de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a parcela extra de 1% — um montante de R$ 8,08 bilhões. O valor foi calculado com base na arrecadação dos fatores que compõem o FPM — IR e IPI — entre julho de 2023 e junho de 2024. 

Valores extras, mas que já são esperados por quem trabalha com orçamento. É o caso do prefeito de Ubá, cidade da Zona da Mata mineira, Edson Teixeira. “A gente nem conta como extra porque todo ano ele vem”, celebra o gestor, que já tem destino certo para a parcela.

“Ele [o dinheiro] me ajuda demais na primeira parcela do décimo terceiro. Praticamente garante a primeira parcela dos servidores efetivos e isso dá um alívio na conta, por que não precisamos mexer com outras contas para poder pagar o décimo terceiro.” 

O prefeito, que está no último ano do segundo mandato não pode mais se candidatar ao cargo do executivo local, mas se preocupa em manter as contas em dia para entregar a prefeitura sem dívidas, com dinheiro em caixa e sem restos a pagar. 

Contas em dia

Assim como o prefeito Edson Teixeira quer entregar o mandato com as contas em dia, todos os outros gestores locais precisam estar atentos às finanças, como explica o assessor de orçamento Cesar lima.

“Até porque a lei fala que eles têm que entregar as prefeituras com dinheiro em caixa para as despesas do mês de janeiro, além de não poderem conceder reajustes salariais que ecoem no mandato do próximo gestor.”

As parcelas extras do FPM — pagas em março, julho e dezembro — servem justamente para compensar os valores e ajudar no custeio dos municípios.

Para saber quanto seu município vai receber neste repasse extra, acesse o mapa 

Primeira parcela de julho 

O segundo semestre começa com baixa nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quando comparado com os primeiros dez dias do mês passado. O valor depositado nas contas das prefeituras de todo o país neste dia 10 será de R$ 3,4 bilhões. Montante 48% menor que o registrado no mesmo decêndio de junho e 7% menor que o do mesmo período do ano passado.

Valores comparativos:

  • 1º decêndio julho/24 - R$ 3,4 bilhões
  • 1º decêndio junho/24 - R$ 6,6 bilhões
  • 1º decêndio julho/23 - R$  3,7 bilhões 

Veja também:

FPM: municípios compartilham R$ 3,4 bilhões na primeira parcela de julho

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Poder 61

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Eleições 2024
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O sistema DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi atualizado para oferecer uma experiência aprimorada aos usuários interessados em explorar as bases de dados disponíveis na plataforma. Segundo o TSE, dentro de poucas semanas, a página começará a ser atualizada com informações sobre os requerimentos de registro de candidaturas, assim como sobre a arrecadação e os gastos de campanha dos candidatos que participarão das Eleições Municipais de 2024.

Em nota, a Corte informou que as convenções partidárias para definir as candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. Os partidos, federações e coligações têm até 15 de agosto para registrar oficialmente os nomes na Justiça Eleitoral.

Somente após esse período será possível realizar o levantamento sobre número de candidatos e candidatas que participarão das Eleições Municipais de 2024.

O TSE ainda informou que, quanto aos valores de arrecadação e gastos, o artigo 47 (§ 4º  e § 5º) da Resolução 23.607/2019 define que "a prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE, pela internet, entre os dias 9 a 13 de setembro do ano eleitoral, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano. 

O mesmo artigo também determina que "no dia 15 de setembro do ano eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na sua página na internet, a prestação de contas parcial de campanha de candidatas ou de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ das doadoras ou dos doadores e dos respectivos valores doados, observado o disposto no art. 103 desta Resolução."

Eleições 2024: prefeitos de 20 das 26 capitais poderão concorrer à reeleição

Eleições 2024: restrições a prefeitos que tentarão reeleição já estão valendo

Plataforma

Luiz Eduardo Peccinin, advogado especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Peccini & Alessi Advocacia, explica que a DivulgaCandContas é uma ferramenta de transparência que permite que o cidadão acesse as principais informações dos candidatos que concorrerão às eleições.

"Ele permite que a sociedade faça a verificação dos processos de registro de candidatura e até mesmo da documentação que os candidatos apresentam para terem seu registro concedido pela Justiça Eleitoral, como as principais certidões, os processos criminais que tem contra eles. Os eleitores podem consultar a relação de bens desses candidatos e o sistema também permite fazer uma comparação e analisar as eleições anteriores", destaca.

De acordo com o TSE, é possível realizar recortes de dados em nível nacional, regional, estadual e municipal. Em breve, será possível visualizar informações detalhadas sobre o processo de registro de cada candidato(a), incluindo o cargo pretendido, o status do registro (se é por partido isolado, federação ou coligação) e a declaração de bens apresentada.

A plataforma também disponibiliza acesso a todas as categorias relacionadas às campanhas para cada cargo em disputa, como ranking de doadores e fornecedores, dados de doação via financiamento coletivo, limite de gastos e prestação de contas.

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Prefeitos de 20 das 26 capitais estaduais brasileiras vão poder concorrer à reeleição no pleito marcado para outubro deste ano, aponta levantamento do Brasil 61. Na região Sudeste, todos os quatro prefeitos de capitais que estão no cargo estão aptos ao segundo mandato consecutivo. Nas regiões Sul e Centro-Oeste, apenas um prefeito não poderá concorrer, enquanto no Norte e no Nordeste, somente dois estão impedidos. 

Apenas em Aracaju (SE), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Natal (RN), Palmas (TO) e Porto Velho (RO) não há possibilidade de os atuais chefes do Executivo concorrerem novamente, pois os gestores já estão no segundo mandato consecutivo. São eles: Edvaldo Nogueira (PDT), Emanuel Pinheiro (MDB), Rafael Greca (PSD), Álvaro Dias (PSDB), Cinthia Ribeiro (PSDB) e Hildon Chaves (União Brasil). 

Segundo o cientista político André Rosa, professor no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), a história da democracia brasileira mostra que os candidatos que estão no poder costumam levar vantagem sobre os seus desafiantes e, assim, conquistar a reeleição. "Dificilmente, você tira um candidato de uma reeleição", explica. 

Prefeitos do "centrão" dominam capitais brasileiras

O levantamento feito pelo Brasil 61 mostra que o PSD e o MDB são os partidos políticos que mais predominam entre as siglas com prefeitos aptos à reeleição nas capitais, ambos com quatro. Em seguida, vêm Republicanos, PP e PL, cada um com dois prefeitos reelegíveis. Avante, PSOL, União Brasil, PSB, PDT e PRD, por sua vez, têm um cada. 

O recorte partidário aponta que o chamado "centrão" — grupo de partidos sem clara orientação ideológica e que compõem a base de governos à direita e à esquerda — domina as capitais brasileiras onde há possibilidade de reeleição. 

André Rosa afirma que a força do centrão nas capitais é reflexo da diminuição da confiança dos eleitores nos partidos à esquerda do espectro político-ideológico. "A gente percebe, desde 2016, um prognóstico de que as prefeituras iriam diminuir. Do PT, principalmente, muito em decorrência da Operação Lava Jato e do impeachment da presidente Dilma Rousseff. É um conjunto de fatores que fizeram com que a centro-esquerda perdesse espaço no poder público", avalia.

Segundo o cientista político, a possível continuidade dos partidos de centro-direita à frente das grandes capitais brasileiras será importante na corrida presidencial de 2026, devido à influência dos prefeitos desses municípios no debate eleitoral. 

Confira os prefeitos que poderão se candidatar à reeleição em 2024

SUL

Sebastião Melo (MDB) – Porto Alegre (RS)
Topazio Neto (PSD)— Florianópolis (SC) * 

SUDESTE

Ricardo Nunes (MDB) — São Paulo (SP)
Eduardo Paes (PSD) — Rio de Janeiro (RJ)
Fuad Noman (PSD) — Belo Horizonte (MG) *
Lorenzo Pazolini (Republicanos) — Vitória (ES)

CENTRO-OESTE

Adriane Lopes (PP) — Campo Grande (MS) *
Rogério Cruz (Republicanos) — Goiânia (GO) ** 

NORTE

Tião Bocalom (PL) — Rio Branco (AC)
David Almeida (Avante) — Manaus (AM)
Edmilson Rodrigues (PSOL) — Belém (PA)
Arthur Henrique (MDB) — Boa Vista (RR)
Antônio Furlan (MDB) — Macapá (AP) 

NORDESTE 

Bruno Reis (União Brasil) — Salvador (BA)
João Henrique Caldas (PL) — Maceió (AL)
João Henrique Campos (PSB) — Recife (PE)
Cícero Lucena (PP) — João Pessoa (PB) 
José Sarto (PDT) — Fortaleza (CE)
Dr. Pessoa (PRD) — Teresina (PI)
Eduardo Braide (PSD) — São Luís (MA)

* Tornaram-se prefeitos após os titulares renunciarem para concorrer ao governo estadual. 
** Tornou-se prefeito após a morte do titular. 

Reeleição em discussão

A possibilidade de reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito foi adotada pelo Brasil em 1997, durante o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá, FHC, Lula e Dilma emplacaram dois mandatos consecutivos. Bolsonaro foi a exceção. 

Nos últimos meses, têm crescido no Congresso Nacional um movimento pelo fim da reeleição para os cargos do Executivo federal, estadual e municipal. O movimento conta com a simpatia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tenta pautar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar do assunto. 

Especialista em Direito Eleitoral e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos de Freitas Jr. é favorável ao fim da reeleição. "Eu vejo com muito bons olhos. A legislação criou a reeleição, mas não conseguiu separar o candidato do governante. O governante ser candidato é muito desigual no jogo eleitoral. Como o princípio maior do mundo eleitoral é o equilíbrio de forças, desequilibrou muito. É sadio para o processo eleitoral que você não tenha nenhum governante candidato", acredita. 

Freitas Jr. defende o fim da reeleição e a ampliação dos mandatos para o Executivo de quatro para cinco anos. "Aumentar para cinco anos dá um tempo a mais para cada um colocar em execução o seu programa de governo", diz. 

O cientista político André Rosa não concorda com o fim da possibilidade de presidentes, governadores e prefeitos terem dois mandatos seguidos. "A reeleição no Brasil tem que existir, porque eu não acredito que um mandato de cinco anos vai resolver um problema em termos de gestão pública. É pouco tempo. A gente precisa partir do princípio de que a gente inicia um projeto hoje e ele não vai se concretizar em quatro, cinco anos", pontua. 

Candidatos que usarem cargos indevidamente visando reeleição podem sofrer multa e até cassação

Eleições 2024: restrições a prefeitos que tentarão reeleição já estão valendo

Eleições 2024: saiba mais sobre o limite de gastos e consequências para candidatos que ultrapassarem teto

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Prefeitos candidatos à reeleição estão proibidos de nomear, exonerar ou contratar funcionários. A norma passou a valer neste sábado (6). A lei eleitoral também impede esses gestores de participarem na inauguração de obras públicas.

Desde o último domingo (30), emissoras de rádio e TV também estão impedidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. 

As condutas vedadas aos prefeitos e vereadores que buscam a reeleição visam impedir que a máquina pública seja usada para a obtenção de vantagens por aqueles que hoje estão no poder. 

Especialista em direito eleitoral, Antônio Carlos de Freitas Jr. diz que essas e outras regras fazem parte do calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirma que as próximas semanas serão decisivas para aqueles que pretendem concorrer no pleito. 

"Qualquer pessoa que diga que hoje é candidato, isso não é uma verdade completa, porque os candidatos são decididos em uma convenção do partido, que ocorrerá apenas a partir de 20 de julho, terminando em 5 de agosto. O registro dessa candidatura vai de 6 até 15 de agosto e [elas] serão julgadas em primeiro grau até 16 de setembro", detalha. 

Somente após o dia 16 de agosto, isto é, findado o período para registro dos candidatos, é que a propaganda eleitoral será liberada. Até lá, de acordo com o TSE, qualquer manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e gerar multa. "Nós estamos em momento de pré-campanha e, portanto, ainda não pode ter propaganda eleitoral", ressalta o especialista Alexandre Rollo. 

Rollo lembra que, quatro dias depois, o TSE vai divulgar o percentual de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido. O especialista destaca que isso servirá para balizar a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 

"Se o partido tiver 50% de candidaturas femininas, por exemplo, vai ter que destinar 50% do recurso para mulheres. Mesma coisa ainda envolvendo candidatos negros: o dinheiro público vai ter que ser distribuído na proporção das candidaturas que vão disputar as eleições por aquele determinado partido", diz. 

Entre 30 de agosto e 3 de outubro, começa o horário eleitoral gratuito. Já de 9 a 13 de setembro, o TSE divulgará a prestação de contas parcial dos partidos e candidatos. "A partir de 15 de setembro tem divulgação de doadores e valores doados. Você que está muito atento à atuação eleitoral, já poderá verificar junto aos registros do Tribunal Superior Eleitoral e ver quem está doando para quem, quanto que doou, etc.", diz Freitas Jr. 

De 21 de setembro em diante, nenhum candidato pode ser preso, exceto se for pego em flagrante. O mesmo vale para os eleitores, mas nesse caso a exceção se aplica apenas a partir de 1º de outubro. 

Passados os dois turnos das eleições, os eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno terão até 5 de dezembro para justificar ausência, enquanto os que faltaram ao segundo turno, terão até 7 de janeiro de 2025 para fazê-lo. 

Saiba o que pré-candidatos às eleições municipais deste ano podem e não podem fazer

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai divulgar, em 20 de julho, o número de eleitores aptos a votar em cada município. É a partir desses dados que se calcula o limite de gastos e de pessoas que cada candidato poderá contratar para atividades de militância e mobilização de rua na campanha. 

Especialista em direito eleitoral, Alexandre Rollo diz que a divulgação do teto de gastos pelo TSE para as eleições municipais deste ano nada mais será do que uma correção pela inflação dos limites estabelecidos no pleito de 2020. 

Rollo afirma que o estabelecimento de um limite de recursos por cada candidato visa evitar o chamado abuso de poder econômico que, em matéria eleitoral, caracteriza-se pela utilização excessiva de recursos materiais ou humanos, buscando beneficiar determinado candidato, partido ou coligação, o que prejudica a isonomia eleitoral. 

"Ainda que seja rico, o candidato não pode gastar o quanto ele quiser. Ele não pode gastar, em uma campanha para prefeito, para vereador, R$ 5 milhões porque ele é rico, isso não é possível. Justamente para evitar esse eventual abuso do poder econômico é que existe esse teto de gastos por município fixada pelo TSE", explica. 

O especialista lembra que o limite leva em conta o tamanho do município e o cargo ao qual cada candidato pretende concorrer. Dessa forma, o teto de gastos para o cargo de prefeito é maior do que para vereador em um mesmo município, bem como o limite em cidades de médio e grande porte é maior do que nas de pequeno porte. 

Mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito eleitoral, Antonio Carlos de Freitas Jr. afirma que aqueles que gastarem acima do limite estão sujeitos a multa. 

"Aqueles que desrespeitarem os limites pagarão multa de 100% da quantia que ultrapassa o teto fixado, sem excluir qualquer tipo de apuração  de abuso de poder econômico", diz. 

Se a justiça eleitoral entender que houve abuso de poder econômico, o candidato está sujeito à cassação e inelegibilidade por oito anos. 

Restrições a prefeitos que tentarão reeleição em outubro passam a valer no próximo sábado (6)

Candidatos que usarem cargos indevidamente visando reeleição podem sofrer multa e até cassação

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À medida em que as eleições municipais se aproximam, prefeitos e vereadores que pretendem se reeleger devem ficar atentos às restrições impostas pela legislação eleitoral. Desobedecer às chamadas condutas vedadas pela lei pode fazer esses pré-candidatos serem multados e, até mesmo, cassados, afirmaram especialistas ao Brasil 61. 

A partir do próximo sábado (6) — quando restarão três meses para o primeiro turno do pleito —, os agentes públicos municipais não poderão mais nomear, contratar ou exonerar funcionários. A veiculação de propaganda institucional, como aquelas em que se exaltam os feitos de uma determinada gestão, ou a participação em inauguração de obras públicas, também são vedadas aos prefeitos e vereadores que estão no poder. 

A lei também proíbe que a União transfira recursos de forma voluntária para estados e municípios e que os estados enviem dinheiro para as prefeituras além daquilo que está previsto na Constituição. Especialista em direito eleitoral, Alexandre Rollo explica que a regra impede que um governador, por exemplo, envie recursos apenas para municípios cujos prefeitos são do seu próprio partido, desequilibrando a corrida eleitoral. 

Segundo Rollo, a legislação parte do pressuposto de que aqueles que ocupam as cadeiras no Executivo e Legislativo da esfera municipal já estão em vantagem na disputa e, por isso, visa impedir que o uso indevido da máquina administrativa gere ainda mais desequilíbrio entre os candidatos. 

"Já há uma desigualdade entre candidatos. Quando um é candidato à reeleição e o outro não, isso já gera uma desigualdade, mas essa desigualdade é tolerada pela legislação eleitoral. Essas condutas vedadas servem para evitar que se amplie esta desigualdade, o uso da máquina administrativa que pode gerar máculas à legitimidade das eleições", destaca. 

Mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito eleitoral, Antônio Carlos de Freitas Jr. lembra que os pré-candidatos também não poderão mais apresentar ou comentar programas em cadeia de rádio ou TV. "Esse ofício está restrito. Agora, todo o aparecimento de candidatos têm que ter o princípio da igualdade", ressalta. 

Sanções

São duas as sanções previstas na legislação eleitoral para os prefeitos e vereadores que desobedecerem a alguma das restrições. A primeira é pecuniária, ou seja, multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil. O valor pode ser duplicado, caso o agente público cometa a mesma irregularidade. A segunda sanção é mais severa, afirma Freitas Jr. 

"Se existe um abuso do poder político e econômico, se configurado esse uso muito indevido, o TSE pode, além da aplicação de multa, determinar a perda do mandato eletivo, a cassação do diploma; que aquele candidato que abusou desse aparecimento público não seja empossado ou, se empossado, perca o seu cargo público", completa.  

Limite de gastos

Já no dia 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal que cada candidato poderá fazer para atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas. 

Segundo os especialistas, o limite de gastos é mais uma das ferramentas previstas na legislação eleitoral para impedir eventual desequilíbrio na corrida eleitoral. "Não é porque tem um caminhão de dinheiro que vai poder usá-lo. Existe um teto e esse teto precisa ser respeitado. É um teto calculado para você ter uma campanha robusta, mas que não seja absurdamente impossível que o outro candidato que não tem a mesma quantidade de recursos não consiga disputar com o mínimo de paridade", afirma Freitas Jr. 

Rollo afirma que o limite que cada candidato poderá gastar leva em conta o tamanho do município e o cargo que ele pretende conquistar. "É claro que, na campanha majoritária para prefeito, o teto de gastos é maior do que para vereador, mas precisa ser verificada essa tabela, município por município, para saber quanto o candidato a prefeito pode gastar e quanto os candidatos a vereador podem gastar também."

O gasto acima do teto pode representar abuso do poder econômico, sujeitando o infrator à cassação e eventual de inelegibilidade por oito anos. 

Eleições 2024: Partidos vão receber quase R$ 5 bi do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

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Neste domingo (30) termina o prazo para prestação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023 de todos os partidos políticos brasileiros. A preparação dos documentos para envio à Justiça Eleitoral deverá ser feita por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A divulgação foi feita pelo órgão na última segunda-feira (24).

A medida é obrigatória e prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/1995), vigente para todos que estiveram em vigor no ano passado, ainda que não tenham arrecadado recursos ou produzido despesas. 

Segundo Alexandre Rollo, especialista em Direito Eleitoral, as prestações de contas partidárias funcionam como um imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. 

"Os partidos devem informar à justiça eleitoral a origem dos valores recebidos e também devem informar quais foram as despesas efetuadas - de onde veio o dinheiro e para onde o dinheiro foi - e tem que juntar todos os comprovantes de aplicação dos recursos públicos. Partidos recebem recursos públicos, o chamado fundo partidário, e tem que haver, então, nesta prestação de contas, a apresentação de todos os comprovantes dessas aplicações dos recursos públicos, afinal de contas, esses recursos não podem ser desviados para o bolso dos dirigentes partidários", explica.

Ainda segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documentação comprobatória inserida nesse sistema serão, posteriormente, integrados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Depois da autuação, o partido tem o prazo de até cinco dias para juntar os demais documentos, conforme estabelecido no artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019, que traz as principais informações que devem constar na prestação de contas.

De acordo com Antônio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela USP e especialista em Direito Eleitoral, caso um partido político não preste contas ou as preste com irregularidades, ocorre sanção de punição para que este não tenha mais acesso aos novos recursos públicos. 

"É importante esclarecer e observar que a prestação de contas partidárias não tem nada a ver com a prestação de contas eleitoral. São dois assuntos diferentes. Isso que agora está sendo tratado e que o prazo se encerra no domingo é para os partidos políticos, que não se confunde com as prestações de contas das campanhas eleitorais majoritárias, proporcionais, ou o que seja, agora que estamos em ano de eleições municipais", completa. 


Previsão legal

A Constituição Federal estabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. 
A agremiação que receber recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses valores, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado.  
 

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COVID-19: “Etiqueta respiratória” deve ser mantida para prevenção contra doença

As autoridades de saúde preconizam que a vacinação ainda é a principal arma de combate ao vírus

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
21/06/2024 08:00h

COVID-19: Vacina passa por três etapas de testes antes de ser aprovada

Para ser liberada para aplicação no País, as vacinas passam por um processo de avaliação dos estudos e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
16/07/2024 00:56h

Dólar subiu no mundo todo após atentado contra Trump

A moeda está cotada a R$ 5,45 no Brasil

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
16/07/2024 00:55h

Ibovespa ultrapassou 129 mil pontos

O otimismo aumenta com o favoritismo de Trump

Foto: Denio Simões - MIDR Manaus (AM)
24/03/2024 18:37h

MIDR vai investir mais de R$ 17 bilhões em projetos de bioeconomia, infraestrutura e obras hídricas na Amazônia Legal

Recurso será aplicado na implementação de infraestruturas de escoamento, obras hídricas, modelagens de concessões e parcerias, pesquisas e inovação.

Foto: Freepik
28/09/2023 00:40h

O que são bioinsumos: entenda como esses produtos podem ser utilizados na agricultura

Segundo especialista, os produtos de origem natural têm potencial para substituir produtos sintéticos, como os fertilizantes e defensivos agrícolas tradicionais

Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
16/07/2024 03:00h

Eleições Municipais de 2024: TSE atualiza sistema DivulgaCandContas

Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral

Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA). Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
15/07/2024 17:00h

MARANHÃO: o que muda com a aprovação da reforma tributária?

Conheça as principais novidades que a reforma tributária traz para o dia a dia da população maranhense

Vacinação contra pólio continua no Acre - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
15/07/2024 16:50h

POLIOMIELITE: dose inativada traz mais segurança ao esquema vacinal

VIP é aplicada aos 2, 4 e 6 meses de idade, enquanto a vacina oral é administrada aos 15 meses e aos 4 anos

Foto: Ministério da Saúde/divulgação
15/07/2024 13:18h

CE: Seguir Calendário Nacional de Vacinação garante a proteção contra a pólio

Queda na cobertura vacinal contra a pólio nos últimos anos aumenta o risco de reintrodução da doença no território brasileiro

Imagem: Brasil 61
15/07/2024 18:00h

PREVISÃO DO TEMPO: terça-feira (16) com alerta para baixa umidade na Bahia

A temperatura pode variar entre 12ºC e 32ºC

Imagem: Brasil 61
15/07/2024 18:00h

PREVISÃO DO TEMPO: terça-feira (16) chuvosa em Sergipe

A temperatura pode variar entre 19ºC e 32ºC

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LOC.: Os preços do trigo caíram 2,25% no Rio Grande do Sul, a R$ 1.453,70, mas subiram 0,35%, no Paraná, a R$ 1.545,00. Os preços são considerados altos para a commodity, devido ao dólar e à baixa oferta. 

Para o preço da saca de 60 quilos de soja, houve baixa de 0,70% no Paraná. No interior, ela custa R$ 129,15. No litoral, o preço é de R$ 132,85. 

Os valores são do Cepea/USP.

Reportagem, Luigi Mauri, narração, Lívia Azevedo. 
 

LOC.: Na parcial de julho, os preços da carne de frango negociada no atacado na Grande São Paulo seguiram a tendência de queda. A baixa procura por esta proteína na localidade fez com que atacadistas diminuíssem os preços, para evitar estoques. Já para as demais proteínas monitoradas, ocorre maior demanda e elevação de preços.

No último fechamento, o frango congelado está negociado a R$ 7,05/quilo, para a região de referência da Grande São Paulo, São José do Rio Preto e Descalvado. Nos mesmos locais, o preço do quilo do frango resfriado é de R$ 7,30. 

Já a carcaça suína especial é de R$ 11,30/quilo, em atacado da Grande São Paulo. Para o quilo do suíno vivo, o valor é de R$ 7,30 em Santa Catarina e R$ 7,55 no Paraná. 

No mesmo estado, a arroba do boi gordo está cotada a R$ 226,50.

As informações são do Cepea. 

Reportagem, Luigi Mauri, narração, Lívia Azevedo. 
 

 

LOC.: De acordo com o Cepea/USP,  a colheita da segunda safra de milho está intensa e em ritmo mais acelerado em comparação com o ano anterior. Há favorecimento climático em regiões produtoras e aumento da oferta, o que reduz os preços neste início de julho, sobretudo no Centro-Oeste. Mesmo assim, chuvas limitam o avanço da colheita em partes do Sul e Sudeste. Em Campinas (SP), a saca de 60 quilos custa R$ 56,35.

Já os preços do açúcar cristal branco subiram no último fechamento e, na cidade de São Paulo (SP), o valor da saca de 50 quilos é de R$ 132,45. Em Santos, o valor é de R$ 131,55. 

Os preços das sacas de 60 quilos dos cafés arábica e robusta estiveram também em queda, e o café arábica custa R$ 1.273,50 e o robusta, R$ 1.443,05.

Os valores são do Cepea.

Reportagem, Luigi Mauri, narração, Lívia Azevedo.