A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) passou a ter uma nova liderança. Jorge Viana deixou o cargo de presidente no início de abril, e Ana Paula Repezza, diretora de Negócios, também se desligou da instituição para assumir novos compromissos.

Para sucedê-los, foram indicados Laudemir Müller para a Presidência e Maria Paula Velloso para a Diretoria de Negócios, que assumiram os cargos no dia 2 deste mês. Ambos possuem longa trajetória na ApexBrasil, com experiências em diferentes áreas da Agência.

Ao comentar as mudanças, Jorge Viana destacou que a transição foi planejada para preservar o ritmo de trabalho e assegurar continuidade institucional. “Vamos deixar organizado. Saio da ApexBrasil, mas não tenho dúvida de que a ApexBrasil não vai sair de mim”, afirmou.

Sobre a nova composição, Jorge Viana reforçou que o objetivo é manter o ritmo de trabalho e fortalecer institucionalmente a Agência.
“Eu, Ana e Floriano cumprimos a nossa missão. O Floriano vai seguir aqui, mas eu tenho, obviamente, que, antes de mais nada, contar aqui um pouquinho das mudanças de vida que, especialmente, eu e Ana vamos ter, e, obviamente, os que vão entrar, para que não tenha descontinuidade”, enfatizou.

Novas lideranças

Laudemir Müller integra a ApexBrasil desde 2010 e, mais recentemente, atuava como gerente de Agronegócios. Economista e mestre em desenvolvimento e agricultura, tem passagens pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em meio à transição, Müller destacou seu vínculo de longa data e o compromisso de dar continuidade aos projetos em andamento.

“Nós vamos seguir adiante, nós sabemos o que nós temos que fazer, e quero convocar cada um, cada uma, cada colega, para levarmos adiante os legados, para darmos continuidade diante dessa estabilidade de tudo o que a gente tem para oferecer”, disse.

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 Ele acrescentou que a Agência vive atualmente “o seu melhor momento”, resultado direto, segundo ele, do trabalho de Jorge Viana e Ana Paula Repezza em consolidar a atuação institucional e ampliar a articulação da ApexBrasil.

Sobre sua futura gestão, Laudemir concluiu: “Coloco-me à disposição, junto com a Maria Paula e com o Floriano, para seguir o trabalho que vem sendo feito pela atual gestão”.

Já Maria Paula Velloso, que liderava atualmente a Gerência de Indústria e Serviços, atua na ApexBrasil desde 2007. Ao longo desse período, ela participou de iniciativas voltadas à exportação, à qualificação empresarial, ao design e à inovação, além de articular convênios com entidades representativas da indústria e de serviços.

"A gente sabe que vai ser um trabalho desafiador, mas foi semeado já esse caminho. Então, eu posso dizer que a gente está encontrando uma trilha muito mais sólida para que a gente possa construir com o apoio de cada um de vocês que estão aqui para que a ApexBrasil continue brilhando no mundo", concluiu, destacando a importância da colaboração de todos para manter a instituição em destaque internacionalmente.
 

Com investimento de R$ 19,6 milhões, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) renovou, na segunda-feira (30), em Brasília (DF), o convênio com a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE). A iniciativa prevê o apoio a 74 empresas ao longo de dois anos, com foco na ampliação das exportações do setor.

A assinatura contou com a presença do ministro da Defesa, José Múcio; do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana; do presidente da ABIMDE, Luiz Teixeira; do vice-presidente global de Relações Institucionais da Embraer, José Serrador; além de outras autoridades.

Do total de empresas beneficiadas, cerca de 40% já atuam no mercado externo. O objetivo do convênio é fortalecer a presença internacional dessas companhias por meio da participação em feiras internacionais e da realização de projetos compradores, ampliando sua inserção em mercados estratégicos.

“Investir em Defesa, trabalhar na indústria, é você também investir em inovação que chega na sociedade, é algo extraordinário. Onde tiver eventos, seja dentro ou fora do Brasil, a gente tem uma condição de estar presente, levando empresas, levando o que a gente faz na tecnologia e tudo o que o Brasil precisa”, afirmou Jorge Viana.

A execução da parceria será feita em articulação com o Ministério da Defesa, responsável pela estratégia de longo prazo do setor, e com o Ministério das Relações Exteriores, que atua na aproximação com governos de países potenciais compradores. A atuação conjunta busca aumentar a competitividade das empresas brasileiras e ampliar sua participação no comércio internacional.

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Durante a cerimônia, o ministro José Múcio destacou a relevância econômica e estratégica da indústria. “Eu estou aqui hoje para falar da Defesa, com o produtor de equipamentos de Defesa, o empregado na igreja superior, o cientista que trabalha para que isso aconteça. Nós temos uma indústria de Defesa moderníssima, podendo ser muito mais moderna”, disse.

“Representamos 2,9% do nosso PIB, e poderíamos ser muito mais. São 3 milhões de empregos que também poderiam ser ampliados”, complementou Múcio.

Nos últimos anos, o setor de Defesa e segurança tem ganhado importância crescente na economia brasileira, reunindo empresas com elevado nível de inovação e capacidade produtiva.

Para a ApexBrasil, a renovação do convênio reforça o compromisso das instituições em impulsionar o desenvolvimento da área, ampliar exportações e atrair investimentos, consolidando o Brasil como fornecedor competitivo no mercado global.

Na avaliação de Luiz Teixeira, o acordo é estratégico para sustentar o crescimento do setor. “O apoio da Apex reforça a nossa estratégia de realmente fortalecer a indústria lá fora”, destacou.

“Temos a base industrial brasileira, que tem investido bastante em inovação e no desenvolvimento de novos produtos, e vemos o seu crescimento, como no ano passado, quando houve aumento de 100% nas exportações de um ano para o outro. Acho que ainda não potencializamos totalmente esse crescimento para os próximos anos”, reforçou Teixeira.

A iniciativa está alinhada à estratégia da ApexBrasil de fomentar setores intensivos em tecnologia e inovação, buscando expandir a atuação internacional das empresas brasileiras. Ao mesmo tempo, fortalece a base industrial nacional, promovendo a geração de empregos, o ganho de competitividade e a afirmação do Brasil como um participante de destaque no mercado global de Defesa e segurança.
 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) expandiu em São Paulo os núcleos do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), reforçando a preparação de empresas brasileiras para o mercado internacional. O programa oferece suporte técnico, diagnóstico empresarial e elaboração de planos de exportação, contribuindo para ampliar a presença do Brasil no comércio exterior.

O lançamento de novos núcleos do Programa, realizado na sexta-feira (27), contou com a participação do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin; do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana e do diretor de Gestão Corporativa da ApexBrasil, Floriano Pesaro, entre outros.  

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou a relevância histórica e prática do PEIEX.

“Esse programa foi criado no primeiro governo do presidente Lula, que criou tanto a Apex quanto o PEIEX, visando qualificar empresas para que elas possam exportar. Não é uma coisa simples ser exportador: você precisa vencer muita burocracia, muitas regras, e o programa vem fortalecer os que buscam seguir esse caminho com mais confiança e previsibilidade”, enfatizou.

Com a expansão, novos núcleos foram instalados nas regiões da Grande São Paulo, Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, garantindo maior cobertura do programa em importantes polos produtivos do estado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou o impacto da internacionalização para as empresas.

“Exportem bastante, conquistem mercados. A Apex existe para isso: ajudar vocês a conquistarem mercados e trazer investimentos para o Brasil. São duas missões: vender mais e atrair mais investimentos. Empresa que exporta dá um upgrade, muda de patamar. Alguns tipos de empresa não existiriam se não exportassem”, pontuou.

Também estiveram presentes no lançamento o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços de SP, Uallace Moreira; a gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado; e o gerente da Unidade de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros do Sebrae-SP, José Alexandre Pereira Araújo.

PEIEX: participação de empresas em São Paulo

Atualmente, 486 empresas participam do PEIEX em São Paulo, sendo que 226 já concluíram o processo com a entrega do Plano de Exportação, enquanto 260 seguem em atendimento. Dessas, 388 produzem bens e 98 atuam no setor de serviços.

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Empresários que já participaram do programa destacam os benefícios, como é o caso de André Benvenuti, proprietário da Benvenuti Comércio de Frutas.

“Sabemos das dificuldades que é exportar. Quando nós iniciamos, há um ano e meio, esse era o meu objetivo desde o começo. Mas a gente sabe que existem várias barreiras e vários acordos para que isso aconteça. E a gente precisa de uma base, que é a formação, a educação, a capacitação. O PEIEX nos dá esse suporte, essa parceria de nos fortalecer por meio de rodadas de negócio e do incentivo à capacitação”, relatou.

O PEIEX é realizado em parceria com o Sebrae-SP e a Faculdade Sebrae, atendendo mais de 100 municípios paulistas. Setores estratégicos incluem alimentos e bebidas, moda, cosméticos, artesanato e máquinas e equipamentos.

Sobre o PEIEX

O programa integra a estratégia da ApexBrasil de ampliar a base exportadora nacional, qualificar empresas e diversificar a pauta de exportações brasileiras.

Desde sua criação em 2004, o PEIEX é o principal programa da ApexBrasil voltado à capacitação de empresas para o mercado internacional, oferecendo atendimento individualizado para companhias de todos os portes e setores interessadas em exportar.
 

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás tem adotado práticas de humanização no atendimento hospitalar, como a iniciativa “Alta Humanizada”, desenvolvida no Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária Colônia Santa Marta (HDS). A ação transforma o momento da alta hospitalar em uma experiência de acolhimento, reforçando o cuidado com o paciente até o fim de sua permanência na unidade.

Coordenada pelo Serviço de Nutrição, a iniciativa inclui a oferta de um café da manhã especial no dia da saída, com o objetivo de proporcionar conforto, escuta e valorização durante a transição para o retorno ao domicílio. A proposta também busca fortalecer o vínculo entre equipe e paciente, deixando uma memória positiva do período de internação.

A paciente Terezinha Araújo dos Santos Costa, de 80 anos, simboliza esse momento de recomeço. Após cinco meses internada para tratar uma infecção no pós-operatório de fêmur, decorrente de uma queda, ela deixa a unidade com sentimento de gratidão. Mãe de seis filhos, avó, bisavó e tataravó, Terezinha destacou o acolhimento recebido durante todo o período.

“Fui muito bem tratada durante meu período de internação aqui no HDS. Meu sentimento se resume em uma palavra: gratidão a toda essa equipe que cuidou de mim”, afirma.

Durante a internação, a paciente contou com acompanhamento contínuo e atenção especial ao suporte nutricional. Ao falar sobre o retorno para casa, ressaltou o desejo de aproveitar o tempo ao lado da família. “Vou brincar com meus netos, bisnetos e tataranetos”, pontua.

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De acordo com a supervisora de nutrição, Raquel Suelen Jeremias, a iniciativa reforça um princípio essencial da assistência em saúde. “A alta humanizada destaca um princípio essencial da assistência: o de que o cuidado não se encerra no tratamento, mas se estende até o momento da despedida”, enfatiza.

“Ao valorizar essa transição com sensibilidade e respeito, o HDS consolida práticas que fortalecem o vínculo com o paciente e deixam marcas positivas em sua trajetória de recuperação”, complementa Raquel.

Estrutura e acolhimento

O projeto é realizado no momento da alta hospitalar, quando o paciente retorna para casa, e tem como objetivo oferecer acolhimento, expressar agradecimento e incentivar uma boa recuperação.

O HDS conta com uma Unidade de Cuidados Prolongados e Paliativos, composta por 10 leitos individuais. O setor atende pacientes estáveis que, devido a condições crônicas, necessitam de acompanhamento contínuo ou de cuidados específicos para uma transição segura ao ambiente domiciliar.

A assistência é prestada por uma equipe multiprofissional formada por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais, garantindo suporte clínico, emocional e social aos pacientes.
 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (7), tem o objetivo de regular os direitos e responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por profissionais e/ou serviços de saúde de natureza pública ou privada, trazendo maior proteção aos cidadãos que buscam esses serviços.

Segundo a nova lei, os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades, estão submetidos ao Estatuto. Além disso, outros direitos dos pacientes previstos na legislação brasileira devem ser aplicados em conjunto com as disposições da nova lei.

Direitos dos pacientes

O núcleo principal do estatuto é o capítulo que trata dos direitos dos pacientes. O texto assegura que todo atendimento seja realizado em local privado e com transparência absoluta. O cidadão deve ser informado sobre todos os riscos, benefícios e alternativas de tratamento, mantendo a autonomia para aceitar ou recusar procedimentos e pesquisas experimentais sem qualquer represália.

A legislação também garante a participação ativa do paciente em seu plano terapêutico e nas decisões sobre seus cuidados para casos de incapacidade. O paciente pode indicar um representante para decidir em seu nome e tem o direito de buscar uma segunda opinião médica em qualquer etapa do processo.

O acesso ao prontuário médico torna-se gratuito e sem exigência de justificativa, incluindo o direito a cópias e correções. Além disso, a confidencialidade dos dados de saúde é protegida por lei, permanecendo resguardada mesmo após a morte do indivíduo.

Em relação à segurança, o estatuto permite que o paciente questione a higienização de mãos e equipamentos, além de conferir a procedência e dosagem de medicamentos. O atendimento deve ser livre de discriminação, garantindo o uso do nome de preferência e o respeito a crenças religiosas e culturais.

O direito a acompanhante em consultas e internações é reafirmado, assim como a possibilidade de recusar a presença de estudantes ou visitantes durante os procedimentos. Por fim, o texto assegura cuidados para o alívio da dor e garante ao paciente o direito de escolher o local de sua morte.

Responsabilidades dos pacientes

Junto aos direitos, o estatuto também lista uma série de responsabilidades que os pacientes devem ter enquanto sob cuidados dos profissionais de saúde. O texto estabelece que o paciente, ou a pessoa por ele indicada, é responsável por compartilhar informações sobre doenças anteriores, internações e medicamentos dos quais faz uso e outras informações pertinentes com os profissionais de saúde, com o objetivo de auxiliá-los na condução de seus cuidados.
Além disso, a norma lista sete outras responsabilidades que devem ser mantidas pelo paciente:

• seguir as orientações do profissional de saúde quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;
• realizar perguntas e solicitar informações e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de saúde ou seu tratamento, quando houver dúvida;
• assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;
• indicar seu representante para os fins da Lei nº 15.378;
• informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição;
• cumprir as regras e os regulamentos dos serviços de saúde; e
• respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.

Segundo a lei, caberá ao governo divulgar os direitos e deveres dos pacientes, realizar pesquisas periódicas sobre a qualidade dos serviços, produzir relatório anual sobre a implantação da lei e acolher reclamações sobre descumprimento desses direitos.

Com informações da Agência Câmara e da Ascom da Presidência da República.

A Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto aponta que quase 1,9 mil municípios brasileiros estão com a Tarifa Social de Água e Esgoto implementada, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.898/2024. A primeira versão da lista foi divulgada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

Conforme a ANA, a listagem mostra que 143 prestadores desses serviços, que atendem 1.879 municípios (34% do total), concluíram o processo de implementação da Tarifa Social, conforme a legislação federal.

Entre as prestadoras do serviço de água e esgoto no país que concluíram os procedimentos para aplicar a Tarifa Social estão a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (MG), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SP) e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SC).

No total, 47 Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) enviaram dados para a Agência sobre a implementação da Tarifa Social relacionados a 454 prestadores de serviços de água e esgoto espalhados pelo Brasil.

Além disso, foram identificados 174 prestadores na fase de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC, bem como 80 prestadores em processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com a ANA, a Lista Positiva será atualizada mensalmente pela Agência considerando as informações enviadas pelas ERIs até o último dia útil de cada mês.

A primeira Lista Positiva foi elaborada com base nas informações enviadas pelas ERIs municipais, intermunicipais, estaduais e distrital dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os municípios podem acessar o documento em www.gov.br/ana.

Conta de Universalização

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a lista tem o papel de dar transparência ao processo de adequação à lei da tarifa social, além de ser um dos requisitos para acesso à Conta de Universalização. A CNM lembra, ainda, que o prazo para adequação à tarifa social vai até 11 de dezembro de 2026. 

No entanto, a CNM alerta que a implementação da tarifa social, além de exigir adequação normativa, também requer capacidade operacional e definição de fonte de custeio. Na avaliação da Confederação, a fonte de custeio representa desafio adicional para os municípios, principalmente para os que prestam diretamente os serviços.

A Confederação frisa, em nota, que a Conta de Universalização do Acesso à Água e Esgoto ainda não foi criada pelo Poder Executivo federal e que não existem garantias de transferências ou a certeza das fontes de financiamento e transferências de recursos para custear este instrumento. “Demonstrando que ainda há fragilidade e lacunas relacionadas à atuação do governo federal para apoio na implementação da tarifa social de água e esgoto”, avalia a CNM.

Tarifa Social

A Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada a famílias de baixa renda com renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham alguém na residência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, pela legislação, as famílias beneficiadas devem receber o desconto mínimo de 50% sobre a primeira faixa de consumo referente a 15m³.

Implementação

Segundo a ANA, cerca de 147,5 milhões de brasileiros vivem em municípios onde o processo de implementação da Tarifa Social já começou. Desse total, 94,6 milhões de pessoas, o que representa 44% dos brasileiros, residem em municípios atendidos por prestadores que já finalizaram o processo de implementação, seguindo os critérios estabelecidos em lei federal.

Mesmo após o aumento de investimentos impulsionado pelo Novo Marco Legal do Setor de Saneamento, os leilões continuam apresentando baixa concorrência, o que restringe os ganhos em outorgas e os descontos nas tarifas para os consumidores. 

Um levantamento inédito da consultoria Radar PPP, a pedido da CNN, aponta que desde julho de 2020, quando entrou em vigor a Lei 14.026, foram assinados 72 contratos de concessão de serviços de água e esgoto.

Segundo os dados, em 42% dos leilões houve apenas uma empresa ou consórcio participante, enquanto outros 20% contaram com dois concorrentes. Isso significa que quase dois terços das concessões (62%) atraíram no máximo dois grupos, limitando a competição efetiva pelo mercado.

Casos recentes evidenciam o desafio

Exemplos recentes mostram a dificuldade de atrair múltiplos participantes. Nos leilões de saneamento do Piauí, em outubro de 2024, e em dois dos quatro blocos do Pará, realizados ao longo de 2025, não houve disputa, e a única participante, a Aegea Saneamento, arrematou todas as concessões.

A privatização mais aguardada desde a aprovação do novo marco legal, a da Sabesp, também teve apenas uma proposta válida, apresentada pela Equatorial Energia para ocupar a posição de acionista de referência.

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Recentemente, o leilão de PPPs da Saneago terminou sem ofertas válidas. Dois dos três blocos leiloados não despertaram interesse, e o terceiro contou com uma proposta desclassificada por descumprimento das exigências do edital.

O cenário evidencia que, embora a legislação tenha impulsionado investimentos, o setor enfrenta desafios significativos para estimular competição e, assim, garantir melhores condições econômicas e tarifárias para a população.

Universalização: municípios em destaque 

A 18ª edição do Ranking do Saneamento, realizada pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, aponta que 28 municípios brasileiros alcançaram a universalização do abastecimento de água. Desses, 11 cidades possuem cobertura total de 100%, com grande concentração no estado de São Paulo. As 17 restantes apresentam índices iguais ou superiores a 99%, distribuídas pelas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste.

O levantamento considera os 100 municípios mais populosos do país e utiliza os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), ano-base 2024, divulgados pelo Ministério das Cidades.

Municípios com 100% de cobertura de água

• Barueri (SP)
• Carapicuíba (SP)
• Curitiba (PR)
• Diadema (SP)
• Guarulhos (SP)
• Itaquaquecetuba (SP)
• Juiz de Fora (MG)
• Niterói (RJ)
• Osasco (SP)
• Porto Alegre (RS)
• Santo André (SP)

Segundo o estudo, o índice médio de abastecimento de água entre os 100 maiores municípios é de 93,55%, representando uma leve queda em relação a 2023, quando o percentual foi de 93,91%.
 

Estados e municípios em situação de emergência em saúde pública devido à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) podem solicitar incentivo financeiro do Ministério da Saúde para a ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de Suporte Ventilatório Pulmonar (SVP).

A medida foi publicada por meio da Portaria nº 10.484 e possui caráter excepcional e temporário. O objetivo é ampliar o atendimento a pacientes adultos e pediátricos com SRAG em estabelecimentos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

O montante anual estimado para a iniciativa é de R$ 150 milhões. De acordo com a norma, o repasse dos recursos aos estados, municípios e ao Distrito Federal dependerá da disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.

Como solicitar os recursos

Para ter acesso ao incentivo financeiro, gestores municipais e estaduais deverão encaminhar uma série de documentos que comprovem a necessidade de ampliação da estrutura hospitalar, entre eles:

• Declaração formal de emergência em saúde pública;
• Informações sobre a capacidade instalada e o número de leitos que serão ampliados ou convertidos;
• Dados sobre a taxa de ocupação e a fila de espera para leitos de UTI e SVP;
• Informações sobre a disponibilidade de equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento dos leitos;
• Plano de Ação para enfrentamento da SRAG em adultos e crianças, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite.

A solicitação do incentivo deverá ser enviada juntamente com toda a documentação por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), disponível no site www.saips.saude.gov.br.

Aumento dos casos de SRAG no país

De acordo com o mais recente Boletim InfoGripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a maioria dos estados das regiões Norte, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste apresenta níveis de atividade de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento.

Grande parte dos casos registrados tem sido associada à influenza A, ao vírus sincicial respiratório (VSR) e ao rinovírus, agentes que podem evoluir para quadros graves e levar a óbito.

No ano epidemiológico de 2026, o país já registrou 28.363 casos de SRAG, dos quais 11.597 tiveram resultado laboratorial positivo para vírus respiratórios e 1.451 evoluíram para óbito.

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O programa Rouanet no Interior, do Ministério da Cultura, está no último mês de inscrições. O prazo para envio de propostas termina no dia 30 de abril de 2026.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso ao financiamento cultural em municípios de pequeno porte e regiões periféricas, além de capacitar agentes culturais em todas as etapas de um projeto — da elaboração à prestação de contas.

Realizado em parceria com a Neoenergia, por meio do Instituto Neoenergia, e com o Serviço Social da Indústria, o programa também oferece oficinas presenciais e encontros virtuais em diversas regiões do país.

Cada projeto selecionado poderá receber até 200 mil reais para ações nas áreas de artes cênicas, música, artes visuais, patrimônio e humanidades.

Podem participar pessoas jurídicas de natureza cultural sediadas nos territórios contemplados pelo edital, incluindo cidades do interior da Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo e regiões administrativas periféricas do Distrito Federal.

O edital também permite a participação de proponentes sem experiência prévia, incentivando a entrada de novos agentes no setor cultural.

As inscrições devem ser feitas pela plataforma Salic.

Para mais informações, acesse os canais oficiais do Ministério da Cultura.
 

Em um momento em que a mineração global é pressionada por demandas simultâneas de eficiência, sustentabilidade e velocidade, a engenharia mineral no Brasil se vê diante de uma encruzilhada. De um lado, um arsenal tecnológico sem precedentes — inteligência artificial, modelagem avançada, digitalização de processos e integração de dados em escala nunca antes disponível. De outro, desafios estruturais que persistem: formação de talentos, cultura organizacional, fragmentação entre disciplinas e a dificuldade histórica de transformar inovação em prática efetiva.

Foi a partir desses aspectos que se desenvolveu o debate promovido pela Brasil Mineral, reunindo profissionais com trajetórias complementares e forte atuação no setor. Os moderadores foram os conselheiros da revista: Cláudia Diniz, engenheira química de formação com mestrado e doutorado em processamento mineral, MBA em negócios de mineração e uma carreira de mais de 20 anos no setor – é cofundadora do Mining Hub e do Women in Mining Brasil (onde também exerce o cargo de diretora). Em 2016 ela foi premiada como uma das 100 mulheres mais inspiradoras do mundo da mineração, concedido pelo Women in Mining UK. Hoje trabalha na Accenture. O outro conselheiro que atuou como moderador foi Arão Portugal, profissional de vasta experiência no setor, formado em administração de empresas com especialização em comércio exterior e com MBA em Supply Chain. Em sua carreira ele teve passagens pela Vale, foi vice-presidente administrativo da Yamana Global e Country Manager do Brasil, passando depois pela Amarillo Gold, atuando no projeto Mara Rosa, até a empresa ser adquirida pela Hochschild Mining. Hoje Arão é consultor no setor, com importante presença na Aclara Resources, mineradora de terras raras, cujo projeto está sendo desenvolvido no nordeste de Goiânia, local de grande desafio logístico.

Como debatedores, o encontro contou com a presença de Mara Estanislau, vice-presidente Brasil da Ausenco; Maria de Lourdes Bahia, vice-presidente da área de Mineração e Metalurgia para a América Latina da AtkinsRéalis; Bruno Vartuli, diretor de Ferrosos e Leves da Hatch, responsável pelas operações no Brasil; Saulo Liberato, diretor da DMT no Brasil, empresa com foco em geologia e análise de projetos; Alexandre Baltar, vice-presidente da Abremi (Associação Brasileira de Engenheiros de Minas); e do Professor Maurício Bergerman, engenheiro de minas com passagem profissional pela Vale nas áreas de cobre e ferrosos. Foi docente da Universidade Federal de Alfenas, vindo depois para a Poli/USP na área de tratamento de minérios, onde possui mestrado e doutorado. Pelo lado da academia, ele ressaltou duas questões: como a mineração incorpora novas tecnologias e como o Brasil lida com o desenvolvimento tecnológico, sempre mais difícil nos países em desenvolvimento.

Ao longo da conversa, mais do que discutir tendências, o grupo buscou responder a uma provocação central: se fosse possível redesenhar hoje o modelo de desenvolvimento de projetos de engenharia de capital, por onde começar — tecnologia, processos ou pessoas?

A discussão revelou rapidamente que, embora a tecnologia avance em ritmo acelerado, sua adoção ainda esbarra em barreiras menos visíveis, porém mais complexas. A cultura organizacional, a baixa maturidade digital de parte das empresas, a falta de integração entre etapas dos projetos e a carência de profissionais com formação híbrida surgiram como entraves recorrentes. Ao mesmo tempo, destacou-se a existência de um descompasso crescente entre a velocidade da inovação e a capacidade de adaptação das organizações.

Outro ponto de convergência foi o reconhecimento de que o setor atravessa uma lacuna de experiência. Após ciclos de crise e retração, somados aos efeitos da pandemia, parte significativa da nova geração de engenheiros ainda não vivenciou projetos completos, o que impacta diretamente a qualidade das decisões e reforça a necessidade de maior aproximação entre academia e indústria.

Nesse contexto, temas como gestão de riscos, revisão das metodologias tradicionais de projeto, incorporação gradual de tecnologias e fortalecimento de modelos colaborativos ganharam protagonismo. A Inteligência Artificial, por sua vez, apareceu como ferramenta estratégica, mas longe de ser uma solução autônoma — seu valor depende, sobretudo, da qualidade dos dados e da capacidade analítica de quem a utiliza.

Ao final, mais do que apontar respostas definitivas, o debate deixou clara a complexidade do momento vivido pela engenharia mineral. A transformação em curso não será conduzida apenas por avanços tecnológicos, mas pela capacidade do setor de alinhar pessoas, processos e inovação em uma mesma direção — com mais integração, mais visão sistêmica e, sobretudo, mais consciência sobre o papel da engenharia na construção da mineração do futuro.

Leia a matéria completa na edição 455 da Brasil Mineral

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) apontou falhas sobre os critérios utilizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para os municípios afetados pela atividade mineral no Brasil. A ausência de dados detalhados e a indefinição sobre quais órgãos são responsáveis por determinadas informações têm levantado questionamentos sobre a transparência do processo e sobre a possibilidade de os municípios conferirem se os repasses estão sendo realizados corretamente. Segundo Filipe Gaeta, consultor de Municípios Afetados da entidade, “as dificuldades aparecem principalmente quando as prefeituras precisam contestar ou verificar os valores calculados pela ANM”.

O problema ficou evidente após a divulgação, em 23 de abril de 2025, das listas prévias dos municípios beneficiários da CFEM considerados afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias. Os repasses referem-se ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2025 e abril de 2026. “Alguns municípios não conseguiram apresentar recursos dentro do prazo estabelecido porque não tiveram acesso a informações necessárias para fundamentar seus questionamentos”, afirma Gaeta. Esses dados estão previstos no artigo 5º, §3º da Resolução nº 143/2023 da ANM, que estabelece quais documentos devem ser apresentados pelos municípios à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da agência em caso de recurso administrativo.

Entre os documentos exigidos estão declarações que deveriam ser emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como documento declaratório descrevendo a tonelada média de minério transportado nas ferrovias ou dutovias do município; documento informando a extensão da malha ferroviária ou dutoviária associada ao transporte de substâncias minerais no território municipal. Segundo Gaeta, na prática esses documentos são de difícil obtenção. “A ANM exige, para a apresentação de recursos, documentos cuja emissão seria de competência da ANTT. Porém, quando a AMIG Brasil questionou a agência de transportes, a resposta foi de que esses dados não existem da forma como são solicitados”, afirma.

A AMIG Brasil enviou ofício à ANTT em maio de 2025, onde solicitou esclarecimentos sobre a disponibilidade dessas informações. Na resposta encaminhada em 4 de junho do mesmo ano, a agência informou que não possui dados sobre a quantidade de substâncias minerais transportadas por município. A ANTT também afirmou que a validação de todas as cargas transportadas por ferrovia não é atribuição da agência; não há segmentação municipal da malha ferroviária em seus arquivos geográficos e que normas editadas pela ANM não se aplicam automaticamente à ANTT, já que as autarquias possuem competências regulatórias distintas. Para Gaeta, essa posição cria um impasse regulatório. “A resolução da ANM exige documentos cuja emissão dependeria da ANTT, mas a própria ANTT afirma que não possui essas informações. Isso gera uma situação em que o município precisa apresentar dados que não estão disponíveis”, explica.

A AMIG solicitou um posicionamento da ANM em agosto de 2025, mas na resposta a agência informou que os municípios poderiam utilizar os dados fornecidos pela ANTT em um processo administrativo específico. Segundo o consultor da AMIG Brasil, a orientação não resolve o problema. “Se a própria ANTT informou que não possui os dados exigidos, protocolar informações inexistentes não trará nenhuma solução real para esse impasse ”, afirma.

A associação voltou a questionar a ANM em novembro de 2025, pedindo esclarecimentos sobre três pontos principais: qual órgão poderia fornecer os dados sobre transporte de minério por município, quem seria responsável pela fiscalização das cargas minerais transportadas e como os municípios poderiam acessar informações sobre a extensão da malha ferroviária e dutoviária em seus territórios. Até o momento relatado pela entidade, não houve resposta.

Além da dificuldade de obter os documentos relatados, os municípios afirmam não ter acesso à outras informações que também são utilizadas pela ANM para calcular os repasses da CFEM. Como existem municípios afetados por ferrovias, dutovias, portos e estruturas de mineração, entre os dados considerados essenciais estão: Ferrovias - a tonelagem de minério transportado por ferrovias  em todo o estado produtor e afetado; Dutovias - o somatório total das dutovias associadas a determinado processo minerário; Portos - quantidade de substâncias minerais transportadas nos portos, quantidade de substâncias transportadas nos portos (independentemente de serem substâncias minerais) e quantidade de substâncias minerais transportadas nos portos do país; Estruturas - área da estrutura em hectares e quantidade de minério que foi viabilizado por aquela estrutura.

Essas variáveis são fundamentais para a definição dos valores repassados aos municípios afetados.

A ausência de dados detalhados também tem levado alguns municípios a questionar os valores recebidos. De acordo com Gaeta, há casos em que municípios vizinhos, atravessados pela mesma ferrovia e sem pontos de carga ou descarga de minério, recebem valores diferentes da CFEM. “O município de Jeceaba, em Minas Gerais, é um exemplo em que a extensão da malha ferroviária em seu território é maior do que no município vizinho, Entre Rio de Minas. Porém, Jeceaba recebe valor de CFEM menor, mas como a quantidade de minério que passa por ambos é o mesmo, surgem dúvidas sobre os critérios utilizados”, afirma. Segundo Gaeta, sem acesso aos dados utilizados pela ANM, o município não consegue demonstrar tecnicamente eventuais inconsistências. “Sem as informações básicas, fica praticamente impossível fundamentar um recurso administrativo”, diz.

Na prática, a principal consequência da falta de transparência é a impossibilidade de verificar se os repasses estão corretos. “Os municípios não conseguem ter certeza se os valores da CFEM estão sendo calculados de forma adequada”, afirma Gaeta. “Caso haja erro no cálculo ao longo dos anos, é possível que ele não gere uma expectativa de receita frustrada, já que os municípios não sabem previamente qual valor deveriam receber. Porém, além de ser injusto que os repasses sejam feitos em desacordo com a legislação, impede que recursos sejam investidos em melhoria da qualidade de vida da população desses territórios”, afirma. Outro ponto apontado pelos municípios é a falta de acesso ao Relatório Anual de Lavra (RAL), documento elaborado pelas empresas mineradoras com informações sobre produção e comercialização de minerais. As mineradoras entregam esse relatório diretamente à ANM, responsável pela fiscalização da arrecadação da CFEM.

Segundo Gaeta, os municípios não recebem essas informações. “O RAL traz dados essenciais sobre produção e quantidade comercializada de substâncias minerais, que são fundamentais para conferir os cálculos da CFEM”, explica. Para ele, a ausência de acesso direto ao documento não seria um problema caso a ANM disponibilizasse de forma transparente os dados nele contidos. “Como a agência recebe essas informações e não as repassa aos municípios, o acesso direto ao RAL seria um facilitador para acompanhar a atividade mineral”, afirma. A preocupação dos municípios é que a situação se repita no próximo ciclo de distribuição. A ANM deve divulgar no primeiro semestre de 2026 as listas preliminares de municípios afetados referentes à CFEM recolhida entre maio de 2026 e abril de 2027. Como as dúvidas sobre as informações técnicas não foram solucionadas, a AMIG Brasil avalia que os municípios podem enfrentar novamente as mesmas dificuldades para apresentar recursos.

Para Gaeta, a principal mudança necessária é a ampliação da transparência nos sistemas de informação da ANM. “A agência precisa disponibilizar de forma clara os dados que utiliza para calcular os repasses da CFEM aos municípios afetados”, afirma. A AMIG Brasil também apresentou sugestões formais durante a tomada de subsídios nº 1/2025 da ANM, aberta para avaliar os resultados da resolução que regulamenta a distribuição da CFEM. Entre as propostas está a ampliação de mecanismos de cooperação entre a ANM e os municípios afetados. Atualmente, municípios produtores podem firmar Termos de Cooperação Técnica com a agência para auxiliar na fiscalização da atividade mineral e no acompanhamento da arrecadação da CFEM. A entidade defende que esse mecanismo também seja estendido aos municípios afetados. Segundo Gaeta, isso permitiria acesso a informações relevantes, como dados cadastrais relacionados à arrecadação da CFEM; valores arrecadados por empresa e substância mineral; informações do trimestre anterior de arrecadação e acesso ao Relatório Anual de Lavra quando necessário para verificar a produção mineral. “A possibilidade de firmar esse acordo de cooperação permitiria que os municípios afetados também acompanhassem a produção e o recolhimento da CFEM, mesmo que a extração não ocorra em seus territórios”, explica. Ele afirma que o acesso a essas informações presentes no Relatório Anual de Lavra (RAL) também ajudaria a verificar dados relacionados ao transporte mineral em ferrovias e minerodutos. “Com mais transparência e acesso a dados técnicos, os municípios poderiam conferir os cálculos da compensação e exercer melhor o controle sobre os repasses previstos em lei”, conclui.

Um conjunto de minerais e materiais é essencial para a transição energética e uma vasta gama de tecnologias avançadas. É o caso dos elementos terras raras (ETR), de crescente importância na geopolítica. Este artigo faz uma atualização das reservas [1] e apresenta informações sobre produção mineral de ETR, refino, investimentos e estimativas de valor de mercado dos ETR e produtos derivados. 

As reservas dos diversos minerais passam por revisões periódicas a partir de informações fornecidas por empresas e governos. A principal referência internacional no tema é a publicação anual do U.S. Geological Survey, Mineral Commodity Summaries [2]. Segundo a mais recente edição, de 2026 (ano-base 2025), o total das reservas de terras raras, medidas em óxidos totais de terras raras equivalente (OTR), tem decrescido: 110 milhões de toneladas (Mt) em 2023, 90 Mt em 2024 e 85 Mt em 2025. A China lidera, com 44 Mt (52% das reservas), enquanto em 2º lugar está o Brasil, com 21 Mt (25%) e a Austrália em 3º lugar, com 6,9 Mt (7,4%), como ilustra a tabela.

Entretanto, a Agência Nacional de Mineração (ANM) revisou para baixo as reservas brasileiras, de 21 Mt para 11,4 Mt de OTR, conforme destacado no Sumário Mineral 2025 Ano-Base 2024 [3]. A revisão deu-se a partir do Relatório Anual de Lavra (RAL) de 2023 (ano-base 2022), seguindo a norma da Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR): os recursos são classificados como inferidos, indicados e medidos; as reservas, como prováveis e provadas. Ao alinhar-se às boas práticas internacionais, com a Resolução 94/2022, a ANM apresenta maior precisão nos dados reportados. O próprio USGS, em 2010, adotou o padrão do Committe for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), ao qual a CBRR está associada.

Para o ano-base 2025, portanto, com base na revisão da ANM, considerando a reserva de 11,4 Mt e a reserva global diminuída de 85 Mt para 75 Mt de OTR, o Brasil ainda está em 2º lugar, com participação de 15%, conforme a tabela. Essa revisão das reservas brasileiras feita pela ANM já deveria ter sido atualizada nas edições recentes do Mineral Commodity Summaries.

Reservas de Terras Raras segundo USGS e ANM

Por outro lado, o Brasil ainda não considera oficialmente os depósitos de terras raras em argilas de adsorção iônica. Nos últimos 3-4 anos, algumas dezenas de junior mining companies, principalmente australianas e canadenses, intensificaram a prospecção e pesquisa mineral de ETR. De acordo com levantamento recente do Serviço Geológico do Brasil [4], considerando apenas quatro dos projetos listados, cerca de 2 Mt de OTR em depósitos de argila iônica estão classificados como reservas pelas empresas e provavelmente serão assim reconhecidas pela ANM com a análise dos relatórios de pesquisa. 

Isso mostra o potencial de aumento das reservas nacionais de ETR à medida que avançam as pesquisas minerais em outras áreas. Os depósitos de ETR em argilas iônicas são atraentes, por exigirem menor investimento e custos operacionais do que, por exemplo, os de carbonatitos. Esses depósitos apresentam ainda menores teores de elementos radioativos e maiores teores de ETR pesados, em comparação com minérios contendo bastenasita e monazita.

Nesse sentido, os investimentos em pesquisa mineral de ETR no Brasil cresceram, conforme a ANM, de apenas R$ 2 milhões em 2021 para R$ 19 milhões em 2022, R$ 31 milhões em 2023 e R$ 90 milhões em 2024. Os investimentos mundiais em pesquisa de ETR, segundo a S&P Global, alcançaram cerca US$ 150 milhões em 2024 e em 2025, com a Austrália liderando. O Brasil ficou em segundo lugar em 2024, com US$ 13 milhões investidos.

A produção mundial apresentou um aumento de quase cinco vezes ao longo deste século. Em 2000, foram 83 mil toneladas (83 kt) de OTR, 376 kt em 2023, 380 kt em 2024 e atingindo 390 kt em 2025 [2]. A China continua bem à frente, com 270 kt de OTR (69%), enquanto os EUA, que retomaram a produção há alguns anos, ocupam a 2ª posição, com 51 kt (13%), vindo após a Austrália, com 29 kt (7,4%). Segue Myanmar, com 22 kt (5,6%), Tailândia, com 4,8 kt (1,2%), Índia, com 2,9 kt (0,74%), Madagascar, com 2,7 kt (0,69%) e Rússia, com 2,6 kt (0,67%). Estima-se que os elementos magnéticos — os leves neodímio (Nd) e praseodímio(Pr) e os pesados, térbio (Tb) e disprósio (Dy) – representem cerca de 28% da produção mundial total de OTR [5]; ou seja, 106-109 kt nos dois últimos anos.

A produção do Brasil representou apenas 0,51%, ficando na 9ª posição [2]. Importa assinalar o início da operação da Mineração Serra Verde, em janeiro de 2024. Localizada em Minaçu-GO, é a primeira produção a partir de minério de argila iônica fora da Ásia. Com capacidade de 5 kt de OTR, a produção atingiu 560 t em 2024 e 2,0 kt em 2025. A tecnologia empregada é a lixiviação salina em tanque agitado, seguida das etapas de remoção de impurezas e de precipitação conjunta dos ETR. Isto resulta em um composto (concentrado) químico denominado Mixed Rare Earth Carbonate (MREC), que é exportado pela empresa. 

Entre 2026 e 2030, os investimentos em produção de terras raras no Brasil devem atingir US$ 2,4 bilhões, segundo levantamento do IBRAM. Até 2030, com base nos projetos mais avançados, o Brasil poderá produzir 40-50 kt de OTR, na forma de MREC ou concentrados minerais, passando de menos de 1% para cerca de 10% da produção mundial atual.

A China detém 85-90% da capacidade mundial de refino, abrangendo a separação dos ETR em óxidos, com a Malásia (> 5%) e a Estônia (> 3%) complementando. Além de refinar a própria produção mineral, a China importa concentrados minerais e MREC de outros países que ainda não apresentam capacidade instalada de refino, como o Brasil e os EUA (capacidade ainda incipiente). Por enquanto, apenas duas empresas no Brasil consideram acrescentar a etapa de separação/refino em seus projetos.

As avaliações de valor do mercado dos ETR e seus produtos apresentam geralmente grandes variações. Foi realizada uma pesquisa usando Inteligência Artificial [6]. O valor de mercado para os produtos da etapa upstream foi estimado em US$ 3 bilhões – concentrados minerais de rochas duras (70%) e carbonatos mistos de jazidas de argilas iônicas (30%).

O valor de mercado do midstream foi estimado em US$ 5 bilhões – óxidos separados (65%) e metais/ligas (35%). No midstream, os quatro elementos magnéticos respondem por volume relevante (30-35%) e muito valor (>80-90%), enquanto a dupla de elementos leves Ce e La representa muito volume (>65%) e muito pouco valor (<3%).

O downstream representa um mercado de US$ 40 bilhões, com os ímãs permanentes de ETR — em especial os de NdFeB (> 90%) — participando com 50%. Na sequência, destacam-se catalisadores automotivos (20-25%) e fósforos (10-5%), seguidos por catalisadores para refino de petróleo (10-5%), pós de polimento (<5%) e cerâmicas (<5%), entre outros.

Com 15% ou 25% das reservas de ETR, o Brasil enfrenta tanto o desafio quanto a oportunidade de converter esse potencial em desenvolvimento. A expansão da produção mineral é importante, mas deve ser acompanhada da captura de parte dos mercados midstream e downstream, promovendo a geração de empregos qualificados. Evidências internacionais indicam que, no segmento de terras raras, esse progresso não ocorre de forma espontânea.

O Brasil apresenta condições favoráveis para o desenvolvimento da cadeia produtiva de ETR e minerais críticos [7], como infraestrutura adequada, matriz energética renovável (powershoring) e diplomacia comercial ampla (friendshoring). Recentemente, projetos e PD&I de empresas têm recebido financiamento do BNDES e da Finep por meio da política Nova Indústria Brasil (NIB). Há iniciativas em curso para elaborar uma política mineral e industrial para minerais críticos e estratégicos por parte do Governo Federal e do Congresso Nacional, com sugestões do setor privado.

Entrementes, a geopolítica das terras raras tornou-se mais intensa, exigindo mais celeridade dos países em suas decisões. Além de um posicionamento soberano, o Brasil precisa avançar com agilidade, coordenação e estratégia, definindo ações para estruturar esse setor de modo competitivo e sustentável.

Por fim, convidamos os interessados em ETR a participarem do VII Seminário Brasileiro de Terras Raras, que ocorrerá nos dias 1º e 2 de julho, no Rio de Janeiro, no CETEM. Desde sua primeira edição, em 2011, o evento tem se consolidado como referência na área. Esta edição será organizada pelo CETEM em parceria com a Finep e o MCTI, contando com o apoio do MME. É mais uma oportunidade para atualização tecnológica e debates acerca das propostas nacionais relacionadas ao setor de terras raras.

Referências/Notas:

[1] Lins, F.A.F., Vera, Y.M. e Dourado, M.D.L. (2025). Brasil é o segundo em reservas de terras raras no mundo. Brasil Mineral, 19 de fevereiro. https://share.google/qHFdoacrvUkZTosij

[2] USGS Mineral Commodity Summaries.   https://www.usgs.gov/centers/national-minerals-information-center/mineral-commodity-summaries
[3] Sumário Mineral 2025 (Ano-Base 2024), ANM, 87p., p. 68-73.

[4] An overview of critical and strategic minerals potential of Brazil. 2026 Edition. SGB/CPRM, 82 p., p.56-58. 

[5] Global Critical Minerals Outlook 2025. (2025). IEA, 312 p.  p. 161-178. https://share.google/VmyBBhvgVIh7uCqhe

[6] Nota: no levantamento preliminar de informações e estimativas, foram consultados, entre 27 e 30 de março de 2026, os modelos GPT-5.4 Thinking (OpenAI), Claude Sonnet 4.6 (Anthropic) e Gemini 3.1 Pro (Google). As respostas foram comparadas criticamente, e os dados incorporados ao artigo resultaram de seleção e conciliação feitas pelos autores com base em fontes verificáveis. A responsabilidade final pelo conteúdo é exclusiva dos autores.

[7] Lins, F.A.F., Enriquez, M.A. e Landgraf, F.G. Brazil and Critical Minerals for the Energy Transition: toward a more sustainable and climate-secure future (2025). In: IMPACTOS Special Edition COP30, e-book. Fundação Getúlio Vargas. p. 11-16. https://www18.fgv.br/mailing/2025/Rede_de_Pesquisa/Edicao_Especial_COP30/

*Engenheiro Metalúgico, Mestre e Doutor, Pesquisador Titular do CETEM, Membro do Conselho Consultivo da Brasil Mineral.

**Engenheiro Químico, Mestre e Doutor, Pesquisador Titular do CETEM.

***Engenheiro Químico, Mestre e Doutorando, Pesquisador do CETEM.