Símbolo da cultura brasileira e produzida exclusivamente no país, a cachaça deve ganhar ainda mais espaço no mercado internacional. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) assinaram, na última sexta-feira (31), um convênio de R$ 2,63 milhões para ampliar a promoção comercial da bebida em mercados estratégicos, entre eles México, Canadá e países da Europa. A iniciativa busca fortalecer as exportações, ampliar oportunidades para produtores brasileiros e consolidar a cachaça como um produto de alto valor agregado nos mercados internacionais.

O investimento marca o início da quarta edição do projeto setorial voltado à internacionalização da cachaça. A expectativa é beneficiar entre 70 e 80 empresas do setor por meio da participação em feiras internacionais, aproximação com compradores estrangeiros e ações de promoção comercial.

Segundo o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, a estratégia ganha importância diante do atual cenário do comércio internacional e da necessidade de diversificar mercados para a bebida brasileira.

“Vivemos um período desafiador para o comércio internacional e a cachaça também sente os impactos desse cenário em um de seus principais mercados, os Estados Unidos. Por isso, estamos investindo na diversificação de mercados, fortalecendo a promoção da bebida no México, no Canadá e na Europa, para ampliar as oportunidades de exportação do setor. Estamos falando de uma bebida genuinamente brasileira, que representa nossa cultura, gera emprego, renda e leva a imagem do Brasil para o mundo”, afirmou Müller.

Durante a cerimônia, Brasil e México também celebraram os dez anos do acordo de reconhecimento mútuo das indicações geográficas da cachaça e da tequila. O instrumento garante que apenas bebidas produzidas em seus respectivos países possam utilizar essas denominações, ampliando a proteção contra falsificações e valorizando dois dos principais símbolos culturais das duas nações.

Para o presidente do IBRAC, Vicente Bastos, o novo projeto representa mais um passo para ampliar o reconhecimento internacional da bebida brasileira. "Este novo projeto nos permite avançar com mais força na internacionalização da cachaça e fazer com que o destilado, que é símbolo da nossa cultura, seja cada vez mais reconhecido como produto de alto valor agregado no mercado internacional”, frisou Bastos.

Apoio da ApexBrasil abre portas para pequenos produtores

Entre as empresas beneficiadas pelas ações de internacionalização está a Cachaça Palmeira, produzida no Sítio Rio Palma, no Tocantins. À frente do empreendimento, o produtor Paulo Palmeira tem buscado ampliar a presença da marca no mercado externo com o apoio da ApexBrasil.

Segundo ele, o suporte oferecido pela Agência tem sido fundamental para preparar pequenos empreendedores para exportar e acessar novos mercados.

"A ApexBrasil é a que pode, no momento, me ajudar e que está abrindo as portas. E acredito que vai me levar muito longe. Estou de braços abertos, acolhendo o que a ApexBrasil pode me oferecer. Sou um pequeno empreendedor que está iniciando. Então, preciso de uma instituição de nome, uma instituição que tem credibilidade, uma instituição que sabe orientar o pequeno empreendedor”, destacou o produtor.

Bebida movimenta cadeia formada por pequenos produtores

Produzida exclusivamente no Brasil, a cachaça é um dos produtos mais tradicionais da cultura nacional e movimenta uma cadeia produtiva formada, em sua maioria, por pequenos produtores, cooperativas e empreendimentos familiares.

Além de ampliar as exportações, a estratégia conduzida pela ApexBrasil busca fortalecer a imagem da bebida como um produto de origem brasileira e de alto valor agregado no mercado internacional.

A parceria com o IBRAC e o acordo de cooperação com o México reforçam esse posicionamento ao ampliar a proteção da indicação geográfica da cachaça e valorizar sua identidade como patrimônio cultural e econômico do país.

O comércio eletrônico tem ampliado as oportunidades para empresas brasileiras alcançarem novos mercados internacionais. Nesse contexto, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) promove, em São Paulo, uma rodada de negócios que reúne 14 compradores internacionais e cerca de 40 empresas brasileiras interessadas em expandir seus negócios no mercado externo.

A iniciativa integra a programação do E-Xport Meeting 2026, evento voltado à internacionalização de empresas brasileiras por meio do comércio eletrônico. Além das rodadas de negócios, a programação reúne representantes dos sete escritórios internacionais da ApexBrasil para aproximar empresários brasileiros das oportunidades identificadas em mercados estratégicos.

Segundo o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, a proposta é ampliar a participação das empresas brasileiras no comércio eletrônico internacional.

"Nós estamos trazendo 14 compradores internacionais, que vão se encontrar com mais ou menos 40 empresas brasileiras, que querem comercializar e vender seus produtos no e-commerce. Toda a Apex está aqui, nós trouxemos todos os nossos escritórios do mundo inteiro para trazer para cá, para esse grande evento aqui em São Paulo, as oportunidades que o Brasil tem para exportar via o e-commerce."

Dados apresentados durante o evento mostram que o Brasil ocupa atualmente a 8ª posição entre os maiores mercados de comércio eletrônico do mundo e poderá registrar crescimento de 60% até 2030, em comparação com 2025. No cenário global, o e-commerce deve movimentar US$ 5,1 trilhões neste ano, consolidando-se como um dos principais canais para expansão dos negócios internacionais.

Nesta edição, o Exporta Mais Brasil, iniciativa integrada ao E-Xport Meeting, promove encontros entre compradores internacionais e empresas brasileiras dos segmentos de alimentos, bebidas, cosméticos e cuidados pessoais. A programação inclui ainda palestras, inteligência de mercado e visitas técnicas para apresentar a capacidade produtiva da indústria nacional a potenciais parceiros comerciais.

A iniciativa integra a estratégia da ApexBrasil de ampliar a presença de micro, pequenas e médias empresas brasileiras no comércio internacional, utilizando o comércio eletrônico como porta de entrada para novos mercados.

Escritórios internacionais aproximam empresas brasileiras de mercados estratégicos

Um dos diferenciais do E-Xport Meeting 2026 é a participação dos representantes dos sete escritórios internacionais da ApexBrasil, localizados nos Estados Unidos, China, Rússia, Colômbia, Índia, Emirados Árabes Unidos e Bélgica.

Durante o evento, os representantes compartilham experiências acumuladas nos principais destinos das exportações brasileiras e apresentam oportunidades identificadas em seus respectivos mercados. Também orientam empresários sobre tendências de consumo, exigências regulatórias e estratégias para ampliar a presença de produtos brasileiros no comércio eletrônico internacional.

Para a diretora de Negócios da ApexBrasil, Maria Paula Velloso, a integração entre especialistas da Agência, compradores internacionais e empresas brasileiras permite transformar informações sobre mercados externos em oportunidades concretas de negócios.

"Ao longo dos três dias de programação, reunimos especialistas e representantes dos escritórios da ApexBrasil em diferentes regiões do mundo para compartilhar informações sobre mercados e oportunidades. As rodadas de negócios complementam esse trabalho ao aproximar empresas brasileiras de compradores internacionais e transformar conhecimento em conexões comerciais que podem gerar novos negócios."

A participação das equipes internacionais permite que empresas brasileiras tenham acesso a informações qualificadas sobre mercados estratégicos e fortaleçam sua preparação para exportar por meio dos canais digitais.

Produtos brasileiros despertam interesse de compradores internacionais

A indústria brasileira de chocolates esteve entre os destaques do E-Xport Meeting 2026, que reuniu compradores estrangeiros interessados em conhecer fornecedores nacionais e ampliar parcerias comerciais. Como parte da programação, empresários internacionais visitaram fábricas da região de São Paulo para conhecer de perto a capacidade produtiva, a inovação e a qualidade dos produtos brasileiros antes das rodadas de negócios.

Uma das empresas visitadas foi a Mestiço Chocolates, que abriu as portas de sua nova fábrica para receber a delegação internacional. Para a fundadora da empresa, Claudia Gamba, o encontro representou uma oportunidade de apresentar o potencial da indústria brasileira diretamente a compradores de diferentes mercados.

"Foi uma honra receber esse grupo na nossa fábrica e mostrar, com muito orgulho, um pouco do chocolate brasileiro. Estamos ampliando nossa produção e essa foi a primeira vez que abrimos a fábrica para visitantes. Poder apresentar nossos produtos a compradores internacionais interessados no Brasil torna esse momento ainda mais especial."

As visitas técnicas integraram as ações do projeto Brasil Sweets & Snacks, desenvolvido pela ApexBrasil em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab). Paralelamente, as rodadas de negócios também reuniram empresas do segmento de cosméticos e cuidados pessoais, ampliando as oportunidades de negócios para diferentes setores da indústria brasileira.

Entre os participantes estava o diretor da empresa indiana Smush, Sahil Khanna, que destacou o potencial dos fornecedores brasileiros para o desenvolvimento de novos produtos no mercado indiano.

"Conseguimos nos reunir com muitas empresas brasileiras e estamos muito animados com a possibilidade de levar um pouco da beleza brasileira para a Índia. Estamos em busca de parceiros que possam fornecer ingredientes e produtos brasileiros para lançarmos uma linha inspirada no Brasil no mercado indiano. Encontramos empresas com grande potencial e acreditamos que essa conexão pode gerar resultados importantes para os dois países."

Segundo a fundadora da empresa de cosméticos indiana Smush, Smriti Mamgain, foi possível encontrar parceiros interessantes, com produtos locais, para vender na Índia.

Em meio aos esforços para ampliar a presença brasileira em novos mercados internacionais, Brasil e Coreia do Sul avançaram nas negociações para fortalecer o comércio bilateral e ampliar investimentos entre os dois países. A estratégia foi reforçada na última terça-feira (28), durante o Brazil-Korea Business Roundtable, promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) em parceria com a Federação de Indústrias Coreanas (FKI), em São Paulo.

O encontro reuniu o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, além de representantes do governo e lideranças empresariais dos dois países. O objetivo foi ampliar as relações econômicas e identificar novas oportunidades de negócios em setores considerados estratégicos para as duas economias.

A aproximação ganha relevância diante da estratégia brasileira de diversificar os destinos das exportações e reduzir a concentração das vendas externas em poucos mercados. Atualmente, a corrente de comércio entre Brasil e Coreia do Sul movimenta cerca de US$ 11 bilhões, mas o Brasil responde por apenas 1% das importações sul-coreanas, índice considerado abaixo do potencial da relação bilateral.

Segundo o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, a expectativa é ampliar a presença dos produtos brasileiros no mercado asiático e abrir novas oportunidades para diferentes setores da economia.

“No setor do agronegócio, no anúncio da abertura do mercado de carnes, vamos continuar com as frutas, com o café, com as nossas outras proteínas. Forte também na área de minerais raros, eles são o segundo maior produtor de semicondutores que a gente vai avançar muito com eles. E também na área de indústria, o setor farmacêutico, o setor de TI e também, principalmente, o setor da nossa indústria aeronáutica e também na indústria de defesa. Então foi um grande fórum empresarial realizado pela ApexBrasil pra gente diversificar ainda mais as exportações do nosso país.”

Entre as oportunidades apontadas durante o fórum estão a ampliação das exportações brasileiras de proteínas animais, frutas, café, etanol e biocombustíveis, além do fortalecimento da cooperação em minerais críticos, semicondutores, inteligência artificial, indústria farmacêutica, aeroespacial e defesa. A Coreia do Sul é atualmente a 13ª maior economia do mundo e o 11º maior importador global, sendo considerada um mercado estratégico para a expansão do comércio exterior brasileiro.

O encontro também resultou na assinatura de seis memorandos de entendimento entre empresas e instituições brasileiras e sul-coreanas. Os acordos abrangem áreas como promoção comercial, inovação tecnológica, pesquisa, saúde, indústria aeroespacial e defesa, fortalecendo a cooperação econômica entre os dois países.

Para o setor produtivo, o diálogo entre governos e empresas contribui para reduzir barreiras comerciais e ampliar investimentos brasileiros no exterior. O diretor de Relações Institucionais da Ambev, Rodrigo Moccia, destacou a importância da aproximação para empresas que já atuam internacionalmente.

"É uma alegria para a Ambev, uma empresa brasileira que tem operação no mundo inteiro, que gera emprego e renda localmente, poder discutir com governo de outros países, com outros empresários um pouco dos desafios que as empresas brasileiras enfrentam fora do país. Foi mais um sucesso. O presidente da Coreia esteve reunido conosco por mais de uma hora falando um pouco sobre as oportunidades de investimento lá e os desafios que a gente pode superar. Então super obrigado à Apex pelo convite. Contem com a Ambev nos próximos encontros”, destacou.

A realização do fórum ocorreu cinco meses após a missão empresarial organizada pela ApexBrasil em Seul, que reuniu cerca de 450 empresários brasileiros e sul-coreanos. A visita do presidente Lee Jae Myung ao Brasil e a assinatura de sete memorandos de cooperação entre os governos, em Brasília, reforçam o movimento de aproximação entre os dois países e a estratégia brasileira de ampliar mercados para suas exportações, atrair investimentos e fortalecer a inserção do país nas cadeias globais de valor.

A Campanha Nacional de Multivacinação 2026 começa na próxima segunda-feira (3) em todos os municípios brasileiros com o objetivo de atualizar a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos. A mobilização segue até 1º de setembro, com o Dia D de vacinação marcado para 22 de agosto, quando estados e municípios promoverão ações para ampliar o acesso aos imunizantes.

A estratégia do Ministério da Saúde busca identificar e aplicar as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação que estejam em atraso. Para participar, pais e responsáveis devem levar a criança ou o adolescente a uma unidade de saúde com a caderneta de vacinação e um documento de identificação. Após a avaliação do histórico vacinal, serão aplicadas as doses necessárias para regularizar o esquema de imunização.

A campanha ocorre em um momento em que o país busca recuperar as coberturas vacinais e reduzir o risco de reintrodução de doenças imunopreveníveis. Em São Paulo, por exemplo, a mobilização será realizada nos 645 municípios e contará com a atualização das cadernetas de vacinação. O estado também reforçará a imunização contra o sarampo, seguindo orientações do Ministério da Saúde para ampliar a proteção da população.

Mobilização nos estados

A campanha será realizada em todo o país, com ações organizadas pelas secretarias estaduais e municipais de saúde.

Em Mato Grosso do Sul, a mobilização envolverá os 79 municípios, com foco na atualização das cadernetas vacinais e na ampliação da cobertura entre crianças e adolescentes. A estratégia prevê ações nas unidades de saúde e atividades de mobilização para facilitar o acesso da população aos imunizantes.

Em Foz do Iguaçu (PR), a campanha será realizada nas 28 unidades básicas de saúde (UBSs) do município. Durante a mobilização, as equipes vão intensificar a avaliação das cadernetas de vacinação para identificar esquemas vacinais incompletos e aplicar as doses previstas no Calendário Nacional de Vacinação. Segundo a coordenadora do Programa Municipal de Imunização, Adriana Izuka, a campanha é uma oportunidade para que pais e responsáveis regularizem a situação vacinal de crianças e adolescentes.

"A Campanha de Multivacinação é uma oportunidade para que pais e responsáveis atualizem a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos. Muitas vezes, uma dose fica em atraso sem que a família perceba. Por isso, orientamos que todos procurem a unidade de saúde mais próxima com a caderneta de vacinação. Manter a vacinação em dia é uma das formas mais eficazes de prevenir doenças e proteger não apenas cada criança e adolescente, mas toda a comunidade."

Quem deve se vacinar

A campanha é destinada a crianças e adolescentes com menos de 15 anos (até 14 anos, 11 meses e 29 dias). O objetivo não é aplicar uma vacina específica, mas verificar a situação vacinal de cada pessoa e administrar as doses que estiverem em atraso, conforme o Calendário Nacional de Vacinação.

Além da atualização da caderneta, a mobilização busca ampliar a cobertura vacinal e prevenir o retorno de doenças imunopreveníveis, reforçando a importância da vacinação como uma das principais estratégias de proteção da saúde pública.

As prefeituras já podem solicitar o parcelamento de dívidas com a União, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC dos Precatórios). Os municípios interessados em aderir à medida devem enviar um ofício de manifestação de interesse à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. Os débitos podem ser pagos em até 360 parcelas.

O Decreto nº 13.080/2026 detalha as novas condições financeiras para os entes municipais. Além de permitir o parcelamento em até 360 parcelas mensais sucessivas, também há possibilidade de redução de juros e mudanças dos indexadores originais das dívidas pelo IPCA. 

Conforme o Tesouro Nacional, o decreto se aplica somente às dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Como aderir ao parcelamento de dívidas?

O município deve enviar um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do e-mail [email protected], até o dia 9 de setembro. 

Confira o que o documento deve conter:

• Manifestação expressa do prefeito quanto à intenção de aderir ao parcelamento; 
• Indicação da opção por taxa de juros/amortização/investimento dentre aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 13.080/2026;
• Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver); 
• Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. 

Possibilidades para as prefeituras 

Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) destacou que o município pode optar pela amortização de percentual do saldo devedor, com transferência de valores, bens móveis ou imóveis, créditos junto ao setor privado ou União. Também é possível optar pela compensação financeira da exploração de gás, petróleo, recursos hídricos ou minerais, entre outros. Para algumas opções, é preciso uma lei municipal específica.

As prefeituras também podem optar pelo compromisso de investimento dos juros que deixarão de ser pagos à União em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública. 

A prefeitura que optar por essa modalidade deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos, com a identificação das obras e intervenções previstas, os benefícios esperados e o cronograma físico-financeiro. Além disso, será obrigada a prestar contas, semestralmente, ao tribunal de contas e ao Poder Legislativo municipal.

Condições

As prestações serão calculadas conforme a Tabela Price e vencem no dia 15 do mês seguinte ao de assinatura do contrato/aditivo. Em caso de amortização, o saldo devedor será atualizado após a transferência dos ativos à União.

A legislação estabelece situações onde o município poderá ser excluído do parcelamento. Confira:

Em caso de contratação de empréstimo para pagar prestações do parcelamento;  

• Inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados no período de 36 meses; 
• Desligamento voluntário; 
• Falta de comprovação da aplicação dos investimentos obrigatórios.

Caso haja exclusão do ente, o município perde os benefícios financeiros obtidos com a adesão e o saldo devedor será recalculado.

O site do Tesouro disponibiliza uma página com respostas para sanar dúvidas das prefeituras sobre a aplicação do decreto, no site: www.tesourotransparente.gov.br. Na mesma página, também é possível acessar um quadro com todas as combinações possíveis de juros a serem pagos à União, percentuais de amortização extraordinária e de investimento.
 

Os resultados de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que de 100 transferências especiais efetuadas e consideradas para a análise, conhecidas como Emendas Pix, 82% apresentaram problemas. O prejuízo potencial foi estimado em R$ 49 milhões. A análise considerou repasses destinados a 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo, e somaram R$ 198 milhões.

A fiscalização ocorreu no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, que abrangeu repasses efetuados de 2020 a 2024.

O TCU identificou, ainda, algum tipo de irregularidade em 82,4% dos beneficiários. 

As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro categorias principais. Confira:

• Falta de transparência e rastreabilidade dos recursos;
• Problemas na execução financeira;
• Irregularidades em licitações;
• Problemas na execução física dos projetos.

Segundo o tribunal, houve movimentação de recursos em contas correntes não específicas e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. O prejuízo estimado foi de R$ 26 milhões.

Além disso, foram identificados pagamentos sem comprovação adequada, despesas que não correspondiam ao objetivo da transferência e pagamentos sem comprovação de quantidade ou objeto. Nesse caso, o dano apurado foi de R$ 15 milhões.

Também foram constatadas fraudes em licitações e contratações de empresas inidôneas, ou seja, que são impedidas de participar de licitações junto à Administração Pública.

A vistoria identificou, ainda, casos de obras não concluídas ou parcialmente executadas, bem como preços acima da normalidade, resultando em prejuízo potencial de R$ 14 milhões.

Processos instaurados 

Diante das irregularidades encontradas na aplicação dos recursos, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para recuperar os valores que efetivamente podem ter sido desviados. O Tribunal também abriu processos de representação para investigar irregularidades graves, mas que não causaram prejuízo financeiro direto.

Sistema Transferegov

A verificação também identificou fragilidades no sistema Transferegov – plataforma do governo federal que centraliza e gerencia as transferências de recursos da União para estados, municípios, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos.

Entre os problemas identificados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho e a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos. O sistema também não disponibiliza a atualização dos saldos bancários o que, conforme o TCU, pode induzir a erros.

O TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite as alterações nos planos de trabalho no sistema Transferegov.br para as transferências realizadas entre 2020 e 2024. O objetivo da medida é evitar que os planos de trabalho sejam alterados apenas por uma das partes envolvidas, como era permitido para transferências feitas antes de 2025.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A decisão completa pode ser acessada em portal.tcu.gov.br, por meio do Acórdão 2004/2026 - Plenário.

Emendas Pix

As transferências especiais, popularmente conhecidas como Emendas Pix, são uma modalidade de repasse de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal. 

Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, elas permitem que os recursos sejam transferidos diretamente aos entes federativos, sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos de transferência, o que torna a liberação do dinheiro mais rápida. 

Na avaliação do TCU, um dos principais problemas da modalidade de transferência é a falta de transparência ativa e rastreabilidade na execução desse tipo de repasse. O cenário pode dificultar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, aumentando o risco de irregularidades, de acordo com o tribunal.

A Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e a Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) da Prefeitura de São Paulo firmaram uma parceria voltada à qualificação profissional dos servidores municipais. A iniciativa beneficia os 130 mil servidores ativos e 120 mil aposentados da Prefeitura de São Paulo, além de seus familiares, com 25% de desconto em todos os cursos de graduação e pós-graduação da instituição.

A expectativa é ampliar o acesso à formação continuada e contribuir para o aprimoramento da gestão pública, refletindo diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população. Os interessados já podem solicitar o benefício e realizar a matrícula com o desconto previsto no convênio.

Com nota 5, a máxima na avaliação do Ministério da Educação (MEC), a Faculdade do Comércio de São Paulo está entre as instituições privadas de maior destaque do país, ocupando a quinta colocação no Guia da Faculdade, do Estadão.

Segundo o diretor-geral da FAC, Wilson Victorio Rodrigues, a iniciativa está alinhada ao processo de modernização da administração pública e às novas competências exigidas dos servidores. "Saber se comunicar, comunicar com o administrado, isto é, com o cidadão, do que está sendo feito, como está sendo feito, as redes sociais, gestão de pessoas, logística, enfim, todos esses assuntos que são próprios do mundo da gestão, a prefeitura quer, de fato, poder ofertar isso para os seus servidores", explicou o diretor-geral.

Além do desenvolvimento profissional, a parceria também representa uma oportunidade de crescimento na carreira dos servidores, já que a obtenção de novas titulações contribui para progressões funcionais. O benefício financeiro oferecido pelo convênio também busca ampliar o acesso ao ensino superior. "Nós estamos trabalhando com um valor promocional, uma política de desconto de 25% para esses servidores públicos, ativos e aposentados, e isso também se estende aos seus familiares", frisou Rodrigues.

A cooperação integra o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais, iniciativa que busca ampliar o acesso à graduação e à pós-graduação em áreas estratégicas para a modernização da administração pública.

Como garantir o benefício

A Secretaria Municipal de Gestão destaca que a parceria integra a política de valorização dos servidores e complementa as ações desenvolvidas pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).

Saiba como garantir o benefício:

● Acesse o Programa de Benefícios e consulte os parceiros credenciados e as regras do convênio.

● Comprove o vínculo com a Prefeitura de São Paulo apresentando a Identidade Funcional Digital ou o holerite (impresso ou digital), acompanhado de um documento oficial com foto.

● Realize a matrícula em um dos cursos de graduação ou pós-graduação da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC), informando que utilizará o benefício previsto na parceria.

● Verifique se o benefício se aplica aos seus familiares, conforme as regras do Decreto Municipal nº 64.255/2025.

Também podem ser contemplados pelo programa:

● Cônjuge ou companheiro(a);

● Filho(a), enteado(a) ou pessoa sob guarda com menos de 21 anos;

● Filho(a) com deficiência grave ou inválido;

● Pais economicamente dependentes do servidor;

● Pessoas sob tutela ou curatela do servidor.

Em caso de dúvidas, os servidores devem entrar em contato pelo e-mail [email protected].

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 88 milhões em recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) entre os dias 17 e 20 de julho para municípios afetados pela atividade mineral em todo o país. Os repasses contemplam localidades impactadas pela infraestrutura da mineração, como ferrovias, portos, dutovias, barragens de rejeitos e outras estruturas ligadas à atividade.

A distribuição encerra o ciclo 2025/2026 de repasses da CFEM aos municípios afetados, referente à arrecadação registrada entre maio de 2025 e abril de 2026. 

Embora os valores correspondentes à arrecadação de abril de 2026 tenham sido pagos apenas em julho, devido à necessidade de adequação dos cálculos a uma decisão judicial, a ANM concluiu o ciclo com a regularização dos repasses e a destinação integral dos recursos aos entes beneficiários. 

Do total distribuído, mais de R$ 71 milhões foram destinados a 1.747 municípios diretamente afetados pela infraestrutura da mineração, como aqueles cortados por ferrovias, portos e dutovias utilizados no escoamento da produção mineral. 

Clique aqui para conferir a lista de municípios diretamente afetados.

Os outros mais de R$ 17 milhões foram repartidos entre 4.459 municípios vizinhos às áreas de produção mineral, além do Distrito Federal e dos 12 estados produtores, nos casos em que houve valores não destinados aos municípios diretamente afetados. Desse montante, 99% dos recursos foram destinados aos municípios. 

Clique aqui para conferir a lista de municípios vizinhos e os estados produtores.

Critérios para a distribuição

A destinação de parte da CFEM a municípios onde não há extração mineral, mas que sofrem impactos da atividade, foi instituída pela Lei nº 13.540/2017. A legislação estabelece que 15% da arrecadação da CFEM — neste caso, R$ 88 milhões — sejam destinados ao Distrito Federal e aos municípios afetados por estruturas como ferrovias, dutovias, operações portuárias, pilhas de estéril, barragens de rejeitos e demais instalações vinculadas aos empreendimentos minerários. 

Os recursos também contemplam os municípios limítrofes — aqueles que fazem divisa com cidades produtoras de minerais —, além do Distrito Federal e dos estados produtores, quando há valores que não  foram repassados aos municípios diretamente afetados.

Regras para a utilização dos recursos da CFEM 

A legislação determina que os valores da CFEM não podem ser usados para o pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou com entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal. 

A principal exceção é a área da educação. Nesse caso, os recursos podem financiar despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral. 

A ANM ressalta que estados, Distrito Federal e municípios beneficiados devem divulgar anualmente a destinação dos valores recebidos. Além disso, pelo menos 20% da receita da CFEM deve ser aplicada em ações voltadas para: 

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza a consulta dos repasses efetuados às contas dos entes federativos.

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A reforma tributária sobre o consumo deve ampliar a participação dos municípios e reduzir a dos estados na distribuição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de âmbito municipal.

Um estudo da Aequus Consultoria Econômica e Sistemas, compartilhado com o Brasil 61, indica que a participação dos estados na base de cálculo utilizada para distribuir a chamada parcela retida do IBS caiu de 67%, considerando a arrecadação de 2017 e 2018, para 64,4% no período de 2019 a 2025. No mesmo intervalo, a participação dos municípios passou de 33% para 35,6% e pode alcançar 36,2% em 2026, segundo dados preliminares. 

Pela regra de transição estabelecida pela  Lei nº 227/2026, a reforma prevê que uma parcela da arrecadação do IBS, denominada parcela retida, continuará sendo repartida segundo critérios baseados na distribuição histórica das receitas entre estados e municípios. A medida busca evitar mudanças bruscas na arrecadação dos entes federativos durante a transição para o novo modelo. 

Segundo dados preliminares da Aequus Consultoria, a participação dos municípios na base de cálculo da parcela retida do IBS vem aumentando. Como essa base define a divisão dos recursos durante a transição, a tendência é de ampliação da fatia destinada às prefeituras e de redução da participação dos estados. 

Entenda as mudanças

No modelo atual, a arrecadação do ICMS segue uma lógica híbrida, dividida entre:

• o estado de origem da mercadoria 
• e, em parte, o estado de destino. 

Para reduzir a concentração de arrecadação nos estados produtores, foi criado o DIFAL (Diferencial de Alíquota), mecanismo que transfere parte da receita ao estado de destino da operação. 

Por exemplo, em uma venda de São Paulo para Minas Gerais, aplica-se uma alíquota interestadual de 12%. Se a alíquota interna mineira for de 18%, São Paulo fica com os 12% da operação interestadual, enquanto Minas Gerais recebe a diferença de 6%. 

Com a reforma tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino. No novo sistema, a arrecadação do IBS pertencerá ao estado e ao município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. 

Como essa mudança pode provocar perdas abruptas de arrecadação para alguns entes federativos, a legislação estabeleceu uma longa transição para a distribuição das receitas. 

O que é a parcela retida

De acordo com a reforma tributária, haverá dois períodos distintos de transição: um para consumidores e empresas e outro para a distribuição das receitas entre estados e municípios. 

Para consumidores e empresas, a transição ocorrerá entre 2029 e 2032, período em que o ICMS e o ISS serão reduzidos gradualmente, enquanto o IBS será implantado de forma progressiva: 

• 2029: 90% de ICMS/ISS e 10% de IBS;
• 2030: 80% de ICMS/ISS e 20% de IBS;
• 2031: 70% de ICMS/ISS e 30% de IBS;
• 2032: 60% de ICMS/ISS e 40% de IBS.

Em 2033, o novo sistema entra em vigor integralmente, com a extinção do ICMS e do ISS e a aplicação da alíquota plena do IBS. 

Mas, para estados e municípios  — os entes arrecadadores do IBS — a mudança na distribuição dos recursos ocorrerá de forma mais lenta. A transição da repartição da arrecadação do IBS começará em 2029 e seguirá até 2078. 

Durante esse período, uma parcela da receita do IBS será mantida na parcela retida, que continuará sendo distribuída conforme critérios baseados na participação histórica de estados e municípios na arrecadação dos tributos substituídos pelo novo imposto (ICMS e ISS). 

Entre 2029 e 2032, a parcela retida corresponderá a 80% da arrecadação do IBS, enquanto os 20% restantes serão distribuídos pelas regras permanentes do novo modelo, segundo as quais a receita pertence ao estado e ao município onde ocorre o consumo do bem ou serviço. 

A partir de 2033, quando o IBS substituir integralmente o ICMS e o ISS, a parcela retida passará a representar 90% da arrecadação e será reduzida gradualmente: 

• 2034: 88%;
• 2035: 86%;
• 2036: 84%;
• ...
• 2076: 4%;
• 2077: 2%.

Em 2078, a parcela retida será extinta e 100% da arrecadação do IBS passará a ser distribuída pelas regras permanentes do novo sistema tributário. 

O cálculo é decisivo porque a parcela retida continuará representando a maior parte da arrecadação do IBS até 2052. Nesse ano, 52% da receita do imposto ainda será distribuída com base nos critérios de transição, que consideram a participação histórica de estados e municípios na arrecadação dos tributos substituídos pela reforma.

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A expansão dos investimentos na cadeia de minerais críticos e terras raras poderá adicionar R$ 192,1 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e gerar 750 mil novos empregos até 2050, segundo estudo inédito que será lançado pela Amcham Brasil durante encontro sobre o tema, realizado nesta terça-feira, 4 de agosto, em Belo Horizonte. O estudo compara dois caminhos para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e terras raras no Brasil, sendo que, no primeiro, os investimentos são financiados majoritariamente por capital interno e a produção permanece voltada predominantemente à exportação, com baixa agregação de valor no país. Desta forma, o impacto acumulado sobre o PIB alcança R$ 128,7 bilhões, com geração estimada de 304 mil empregos. 

O segundo cenário prevê maior participação do investimento estrangeiro, expansão do processamento dos minerais no Brasil e utilização crescente desses insumos pela indústria nacional. Nessa hipótese, os investimentos crescem R$120,9 bilhões, com impacto acumulado sobre o PIB de R$ 192,1 bilhões e geração estimada de 750 mil empregos. O estudo utiliza projeções já feitas em outros trabalhos globais e internos no Brasil para estimar a demanda por esses minerais e elementos de terras raras e de uma carteira de projetos de investimentos previstos. São considerados os minerais cobalto, cobre, grafita, lítio, níquel e elementos de terras raras. "O Brasil reúne algumas das maiores reservas de minerais críticos do mundo e tem todas as condições para se tornar um protagonista global nesse mercado. Quanto maior a capacidade de atrair investimentos, maior será a transformação dessa riqueza mineral em valor, tecnologia, empregos e desenvolvimento industrial e econômico", afirma o presidente da Amcham Brasil, Abrão Neto.  

A comparação entre os dois cenários demonstra que a atração de capital internacional e o adensamento das cadeias produtivas podem adicionar R$ 63,4 bilhões ao PIB, R$ 32,3 bilhões ao consumo das famílias, R$ 16,1 bilhões aos investimentos e 446 mil empregos, além dos efeitos já proporcionados pela expansão da mineração. O estudo mostra que os maiores impactos sobre o PIB ocorrem nos estados mineradores, com destaque para Pará (16,0%), Bahia (10,3%), Goiás (10,0%), Piauí (4,0%) e Minas Gerais (3,8%). Ao mesmo tempo, o fortalecimento do processamento interno amplia os benefícios para estados com maior presença industrial. Em comparação com o primeiro cenário, os maiores ganhos adicionais são observados em Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, evidenciando que a agregação de valor amplia os efeitos econômicos para além das regiões produtoras.  

Na análise setorial, a indústria de transformação apresenta crescimento acumulado de 1,8% no segundo cenário, quase três vezes superior ao observado no primeiro. Também se destacam a construção civil (4,5%) e a indústria extrativa (4,2%). Entre os segmentos industriais, os maiores impactos são registrados em máquinas e equipamentos elétricos (16,7%), máquinas para extração mineral (9,8%), automóveis (5,5%) e máquinas e equipamentos mecânicos (2,9%). “A maior atração de investimentos e a agregação de valor no Brasil ampliam os benefícios econômicos da cadeia de minerais críticos para além dos estados produtores, impulsionando também as regiões industriais e fortalecendo a inserção do país nas cadeias globais de tecnologia e da transição energética”, afirma Abrão Neto. 

O estudo foi elaborado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com apoio da U.S. Chamber of Commerce e de empresas do setor e abrangeu as cadeias de cobre, grafita, lítio, níquel e terras raras, minerais considerados essenciais para a transição energética e para tecnologias como baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas e equipamentos eletrônicos. A Amcham defende uma agenda de políticas públicas voltada ao fortalecimento da cadeia de minerais críticos e terras raras para que o Brasil possa aproveitar ao máximo todo o seu potencial. Entre as prioridades estão a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o fortalecimento dos instrumentos de financiamento e mitigação de riscos, a ampliação da atração de investimentos, o incentivo ao processamento e à industrialização no país e o aperfeiçoamento do ambiente regulatório para estimular investimentos de longo prazo e maior agregação de valor.  

O setor mineral brasileiro abriu 2026 com um desempenho que surpreendeu até mesmo os analistas do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O faturamento do primeiro semestre atingiu R$ 150,7 bilhões, ante R$ 139,2 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior — crescimento de 8,2% que desafia a sazonalidade historicamente desfavorável dos primeiros meses do ano. Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa realizada pelo Ibram, com detalhamento conduzido pelo presidente da entidade, Pablo Cesário.  

 "Esse é um resultado realmente surpreendente e curioso, porque o primeiro semestre, em geral, tem mais incidência de chuvas e outros fatores operacionais que limitam, que têm menos impacto. Então é um resultado muito forte", afirmou o presidente do Ibram durante a apresentação.  

Faturamento recorde e superávit histórico 

O crescimento da receita foi acompanhado por uma performance igualmente expressiva no comércio exterior. O valor das exportações minerais brasileiras avançou 24% no período, alcançando US$ 25 bilhões, mesmo diante de uma queda de 2,4% no volume físico exportado. A explicação está na valorização das commodities — especialmente ouro e cobre —, que mais do que compensaram a redução nas quantidades embarcadas. 

 As importações minerais também cresceram, registrando alta de 18,99% em valor. Ainda assim, o saldo da balança comercial exclusivamente mineral chegou a R$ 20,3 bilhões, colocando o setor na posição de principal contribuinte para o superávit comercial do país. "A mineração é responsável por 48% do saldo da balança comercial brasileira, incluindo todos os produtos", destacou o presidente do Ibram. 

A arrecadação de tributos acompanhou o ritmo. O setor recolheu R$ 52 bilhões em impostos e contribuições no primeiro semestre, crescimento de 8,2% em relação ao mesmo intervalo de 2024, dos quais R$ 3,8 bilhões correspondem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). 

Ferro cede, ouro e cobre avançam 

Em meio ao cenário positivo, o minério de ferro — ainda a principal commodity do setor — apresentou queda de 3,1% no faturamento, apesar do aumento na produção física. O presidente do Ibram contextualizou a razão: a variação negativa de preço no mercado internacional foi o principal fator, e ela foi amplamente compensada pelo desempenho de outras commodities. 

Ouro e cobre foram os protagonistas dessa compensação. O ouro, em particular, tem se beneficiado de uma mudança estrutural na forma como bancos centrais ao redor do mundo reservam valor. "Há uma tendência de longo prazo de retomada do preço, de aumento do valor, simplesmente porque a oferta não vai conseguir acompanhar a demanda", analisou o presidente do Ibram. Ele acrescentou que o destino das exportações brasileiras do metal precioso está fortemente concentrado na China — com a maior parte do volume adquirido pelo Banco Central chinês para formação de reservas. 

O cobre, por sua vez, foi descrito como um mineral de demanda crescente e insubstituível no processo de eletrificação global. "Ele é absolutamente necessário em todo o processo de eletrificação, seja de transporte, de processamento de dados. Se tem um daqueles minérios que realmente acompanhamos num mercado de commodity, é o cobre", afirmou o presidente do Ibram. A perspectiva de longo prazo é de pressão contínua sobre os preços, dado o ritmo de exaustão de minas ativas e a lentidão na entrada de novas reservas em operação.   

Empregos em trajetória consistente   

O mercado de trabalho do setor registrou variação positiva sutil no semestre: 421 novas vagas, levando o total para 229.614 postos de emprego direto. O número não inclui trabalhadores em empresas prestadoras de serviço à mineração, o que, segundo o Ibram, tornaria o impacto da atividade ainda mais expressivo ao longo de toda a cadeia. 

O presidente da entidade destacou que o emprego é um indicador mais lento do que o faturamento. "O emprego é um indicador de atividade econômica que é mais lento. Primeiro a receita aumenta, depois isso vai sendo acompanhado ao longo do tempo. E da mesma forma, quando a receita diminui, o emprego reage mais devagar", explicou. Nos últimos cinco anos, o setor gerou 785 mil novos postos de trabalho, saindo de um patamar mais baixo para os atuais 229 mil empregos diretos — trajetória descrita como "crescimento relevante e consistente ao longo dos anos." 

Minas Gerais segue na liderança do emprego setorial, com 38,2% das vagas, seguida pelo Pará (34,6%) e pela Bahia (5%). O Ibram, entretanto, projeta que o Pará assumirá a liderança da produção mineral nacional nos próximos anos, dada a velocidade com que a província mineral vem se expandindo. 

Crise do enxofre: alerta máximo 

Entre as preocupações apresentadas pelo Ibram, a crise de abastecimento de enxofre ocupou posição de destaque. O mineral, insumo básico para a fabricação de ácido sulfúrico — presente em fertilizantes, saneamento básico, mineração e indústria química —, saiu de uma faixa histórica de US$ 100 por tonelada para ser negociado a US$ 1.200 por tonelada, alta de aproximadamente 1.100%. 

O problema, segundo o Ibram, não é apenas de preço, mas de disponibilidade física. Boa parte da produção mundial de enxofre é subproduto do refino de petróleo proveniente do Oriente Médio e de regiões do leste europeu, como o Cazaquistão — áreas em que os conflitos armados interromperam cadeias logísticas e destruíram capacidade produtiva. "Cinquenta por cento do enxofre do mundo passa pelo Estreito de Ormuz. Esse trânsito continua impedido e não se tem ideia de quanto da capacidade de produção de enxofre do mundo foi destruída nos conflitos", detalhou o presidente do Ibram. 

 A situação já provoca a interrupção de plantas de ácido sulfúrico no Brasil, e os estoques nacionais foram descritos como "bastante preocupantes". "Isso afeta a mineração, não é apenas a agricultura, a indústria química também não funciona sem isso", alertou o presidente da entidade. 

Imposto Seletivo: equívoco técnico e risco competitivo 

Outro ponto de forte crítica do Ibram foi a inclusão da mineração no escopo do Imposto Seletivo, previsto no bojo da reforma tributária. Para a entidade, trata-se de um erro conceitual e técnico que pode comprometer a competitividade do setor no longo prazo. 

"Não existem exemplos no mundo de imposto seletivo que afetam a mineração e o petróleo. Esse imposto, quando criado, tem como objetivo desincentivar o consumo de produtos que tenham externalidades negativas de saúde, de ambiente. E, portanto, incide apenas naqueles produtos destinados diretamente ao consumo", argumentou o presidente do Ibram. 

A crítica vai além da estranheza conceitual. O Ibram aponta que, na prática, o Imposto Seletivo sobre mineração funciona como um imposto de exportação disfarçado, com efeitos sobre a cumulatividade tributária que a própria reforma pretendia eliminar. "O que o Imposto Seletivo faz, ao incidir na mineração, é criar cumulatividade tributária e destruir ou diminuir a nossa capacidade competitiva", afirmou. 

 Para reforçar o argumento, o presidente do Ibram recorreu ao exemplo argentino: "A incidência de um imposto de exportação sobre a pecuária argentina levou à destruição de um dos setores mais competitivos da economia argentina em 30, 40 anos." Com a regulamentação das alíquotas ainda em discussão, o Ibram defende que a alíquota aplicável à mineração seja zero — ou que, ao menos, sejam reconhecidas diferenciações dentro do próprio minério de ferro, premiando, por exemplo, produtos com menor intensidade de carbono. 

Insegurança jurídica sobre posse de terras 

Um terceiro alerta do Ibram diz respeito ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 5.709/1971, que restringe a posse de terras por empresas com capital estrangeiro. O STF julgou a lei constitucional, mas o acórdão ainda não foi publicado na íntegra, gerando uma zona cinzenta jurídica que afeta diretamente empresas mineradoras — que necessitam de grandes extensões de terra não apenas para lavra, mas sobretudo para projetos de compensação ambiental e social. 

"Nossas empresas hoje não têm clareza se os ativos que elas têm, podem manter. E caso elas não tenham, as operações podem ser profundamente impactadas", afirmou o presidente do Ibram. A entidade acompanha com atenção um projeto de lei em tramitação no Senado que tenta equacionar a questão. A indefinição, porém, já é suficiente para gerar insegurança entre investidores estrangeiros — em um momento em que o Brasil tenta justamente atrair mais capital externo para o setor. 

Minerais críticos e o papel geopolítico do Brasil 

Na pauta legislativa, o Ibram manifestou apoio ao avanço do PL 2.780, que institui uma política nacional para minerais críticos e estratégicos, e acompanha com expectativa o PL 4.443, de autoria do senador Renan Calheiros, relatado pelo senador Esperidião Amin na Comissão de Assuntos Econômicos e em debate na Comissão de Infraestrutura do Senado. "O regime que se encontrou é maduro. Há mudanças, ajustes, mas que são ajustes relevantes que precisam ser feitos, e que ele seja aprovado no menor prazo possível", defendeu Cesário.  

 O ponto central do debate gira em torno da composição e dos poderes do Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos previsto nos projetos. "O grande debate ao redor desse texto é sobre qual é o papel desse conselho e quais poderes ele terá", resumiu o presidente do Ibram, que relatou ter percebido, em reunião recente, um raro consenso bipartidário: senadores de situação e oposição concordaram que o tema é prioritário e precisa avançar. A expectativa é de que a pauta retorne à Comissão de Infraestrutura na semana do dia 10 de agosto. 

 No plano geopolítico, o presidente do Ibram defendeu que o Brasil aproveite sua posição de "não alinhamento automático" para liderar um arranjo plurilateral de fornecimento de minerais críticos. "O Brasil tem uma característica de autonomia internacional. Nós somos vistos por todas as grandes potências — americanos, europeus, chineses, japoneses — como confiáveis, ao mesmo tempo", disse. Para ele, o país deve exigir, em contrapartida ao fornecimento seguro de minerais, acesso a tecnologias, mercados previsíveis e mecanismos de cofinanciamento. "Nós podemos liderar um arranjo global ou pelo menos plurilateral em que haja ganha-ganha", afirmou. 

Investimentos e financiamento  

A estimativa de investimentos do setor para o período 2026–2030 permanece em US$ 76,9 bilhões, monitorada anualmente pelo Ibram. A curva projetada é crescente e, segundo a entidade, reflete tanto a realocação de cadeias produtivas globais quanto a transição energética em curso — que coloca a mineração no centro da demanda por insumos para energias limpas, eletrificação e processamento de dados. 

Para sustentar esse crescimento, o Ibram identificou como uma das principais fragilidades estruturais do setor a escassez de mecanismos de financiamento adequados às características da atividade mineral. Hoje, mais de 130 empresas com operações no Brasil estão listadas em bolsas estrangeiras, enquanto apenas cinco mineradoras têm ações negociadas em território nacional. A entidade já iniciou discussões com o Ministério da Fazenda para criar um instrumento similar ao existente na Austrália e no Canadá — um mecanismo que permita que investimentos em pesquisa mineral sejam reconhecidos como despesas dedutíveis no Imposto de Renda. 

Mineração ilegal e crime organizado 

Em resposta a perguntas de jornalistas, o presidente do Ibram reforçou o alerta sobre a infiltração do crime organizado na mineração ilegal. Com o ouro em patamares recordes, o incentivo econômico para a atividade ilícita cresceu proporcionalmente — e as barcas utilizadas no garimpo ilegal, que custam entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões, passaram a ser financiadas por organizações criminosas. A presença de armas de alto calibre e a resistência armada em operações de fiscalização do Ibama e da Polícia Federal são, segundo o Ibram, evidências concretas dessa infiltração. 

 "O crime organizado se tornou investidor na mineração ilegal porque ela é muito rentável, mas também porque presta outro serviço: lavagem de dinheiro", afirmou o presidente do Ibram. A entidade mantém programas de cooperação com a Polícia Federal e o Ministério Público e trabalha, junto ao Sebrae e ao Ministério de Minas e Energia, em medidas para estimular a formalização de pequenos garimpeiros que desejam sair da clandestinidade. 

Perspectiva: crescimento estrutural, não conjuntural 

O quadro geral desenhado pelo Ibram aponta para uma trajetória de expansão sustentada, lastreada em fundamentos de longo prazo. A transição energética global, a realocação de cadeias industriais, a valorização de minerais críticos e o potencial ainda subexplorado de províncias como o Pará e o interior da Bahia e de Goiás compõem um cenário favorável. A participação da mineração no PIB, na arrecadação e no saldo comercial tende a crescer. 

Os riscos, contudo, são reais e urgentes: o imposto seletivo mal calibrado, a crise do enxofre, a insegurança jurídica sobre terras e o avanço do garimpo ilegal podem comprometer investimentos e competitividade. O setor chega ao segundo semestre de 2025 mais forte em números — e mais exigente em políticas públicas à altura do papel que já demonstra desempenhar na economia brasileira. (Equipe Brasil Mineral) 

Formalmente, não há bitributação. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no RE 228.800/DF e no RE 1.342.665/MG, que a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) não tem natureza tributária. É receita patrimonial originária da União, decorrente da exploração de bens públicos. O Imposto Seletivo é imposto. São coisas diferentes. Contudo, a distinção formal não paga a conta. Ela não muda o fato de que ambas as exações incidem sobre a mesma grandeza econômica, o faturamento bruto da venda do bem mineral. Some.  

No minério de ferro, único mineral hoje na lista do Imposto Seletivo, a CFEM é de 3,5% e o IS, de 0,25%. Total: 3,75% sobre a receita bruta, antes de qualquer consideração sobre lucratividade. Se o Anexo XVII vier a ser ampliado por lei ordinária, o nióbio chegaria a 3,25% (3% de CFEM) e o lítio e as terras raras, a 2,25% (2% de CFEM). A isso acrescentem-se IRPJ, CSLL, IBS e CBS. O Fundo Monetário Internacional já advertiu, em estudo de referência sobre regimes fiscais de indústrias extrativas, que exações sobre receita bruta são particularmente nocivas na mineração. A razão é econômica, não ideológica. Trata-se de setor de capital intensivo, longa maturação e margens cíclicas. Tributo sobre lucro se ajusta ao ciclo. Tributo sobre faturamento incide igual na alta e na baixa, e é justamente na baixa que ele inviabiliza projetos marginais e mata a exploração de novas jazidas.  

O Chile, que endureceu seu royalty mineral em 2023, entendeu isso. Aumentou a arrecadação sobre cobre e lítio, mas por meio de alíquotas progressivas sobre a margem operacional. Quem lucra muito paga proporcionalmente mais e quem lucra pouco continua viável. A Austrália foi além. O Minerals Resource Rent Tax  incidia apenas sobre o lucro excedente e ainda assim foi revogado em 2014, por ser considerado insustentável do ponto de vista competitivo.  

O Brasil escolheu o oposto. Cobrar de forma cega, sobre o faturamento, sem enxergar a margem. Há, ainda, uma dimensão federativa incômoda. A CFEM é repartida, 60% aos municípios produtores, 15% aos estados, 15% aos municípios afetados, 10% à União. O Imposto Seletivo é federal e não tem qualquer vinculação com a compensação dos impactos locais. Quem convive com a mina, com a pressão sobre a infraestrutura e com o passivo ambiental são o município e o estado produtores. Quem arrecada o novo imposto é a União. Cria-se, assim, um tributo cobrado em nome do meio ambiente cujo produto não retorna ao território que suporta o impacto ambiental. É difícil sustentar que isso seja extrafiscalidade. (Por Henrique Costa de Seabra, advogado, sócio do Seabra Advogados, mestre em Direito pela Faculdade Milton Campos e doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, com ênfase em Direito Minerário e Ambiental).