O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (27), a situação de emergência em 18 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.339 
• Portaria nº 1.340 
• Portaria nº 1.341 

Passam por um período de estiagem os municípios de Pariconha, em Alagoas; Igaracy e São José da Princesa, na Paraíba; Coronel Domingos Soares, no Paraná; Dom Inocêncio, no Piauí, e Guarani das Missões, Porto Mauá, Santo Ângelo e Sete de Setembro, no Rio Grande do Sul. Já Isaías Coelho, no Piauí, efrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, foram castigadas por fortes chuvas as cidades de Lago da Pedra, no Maranhão; Boa Esperança e Passabém, em Minas Gerais; Barreiras do Piauí, no Piauí; Cachoeiras de Macacu, no Rio de Janeiro, e São Pedro de Alcântara, em Santa Catarina.

Já Poté, em Minas Gerais, e Antonina, no Paraná, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de vendaval e enxurradas, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou nesta segunda-feira (27) o repasse de R$ 568 para ações de resposta na cidade paraense de Água Azul do Norte, afetada por desastre. A portaria com a liberação do valor foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo: 

• Água Azul do Norte (PA) R$ 568.653,00 

Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.

Como solicitar recursos

Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece uma série de cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência. Confira aqui a lista completa dos cursos.

Com foco na ampliação das exportações brasileiras e na valorização de produtos da biodiversidade nacional, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) iniciou, na quarta-feira (23), mais uma edição do Programa Exporta Mais Brasil, desta vez voltada ao setor de frutas processadas.

A iniciativa integra a feira Brasil na Mesa, promovida pela Embrapa em parceria com a ApexBrasil, o Sebrae e diversos ministérios e órgãos públicos, na sede da Embrapa Cerrados.

A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, além de ministros e outras autoridades. Durante a visita aos estandes, Lula ressaltou a relevância da qualidade dos produtos nacionais para a conquista de novos mercados internacionais.

“Nós sabemos que não basta produzir. Para a gente ganhar mercado, é preciso produzir com excelência de qualidade. Quanto mais sofisticados formos, mais mercado a gente ganha e vai disputar com os mercados mais sofisticados. Nós temos tecnologia, temos mão de obra e temos expertise”, destacou Lula.

"Ninguém tem a quantidade de produto para oferecer ao mundo que o Brasil tem. É preciso pesquisa e é preciso qualidade. Nós já temos 540 produtos na bandeja para entregar para os europeus", complementou o presidente.

A programação segue até este sábado (25) e inclui a participação de cinco compradores internacionais, provenientes de Portugal, Bélgica, Canadá, México e América Central. O intuito é apresentar a diversidade e a qualidade dos produtos brasileiros, especialmente aqueles com potencial de inserção no mercado externo. Ao longo do evento, esses compradores participam de rodadas de negócios com 24 empresas nacionais, ampliando oportunidades de exportação.

Segundo Pedro Netto, gerente de Agronegócios da ApexBrasil, esta edição do programa ganha destaque por ocorrer em um ambiente voltado à promoção de frutas típicas dos biomas brasileiros.

"Essa edição é especial, dentro da Feira Brasil na Mesa, que é um evento organizado pela Embrapa com apoio da ApexBrasil e de outras instituições focadas em divulgar frutas típicas brasileiras, dos biomas brasileiros para o público nacional e internacional", pontuou.

A iniciativa reúne empresas e cooperativas da agricultura familiar que transformam essas matérias-primas em produtos com potencial exportador, contribuindo para geração de renda e maior presença do Brasil no comércio internacional.

Além das atividades na feira, os compradores internacionais cumpriram uma agenda de visitas técnicas.

A programação começou na cooperativa Central do Cerrado, que reúne organizações comunitárias voltadas ao uso sustentável da biodiversidade dos biomas Cerrado e Caatinga. Em seguida, o grupo visitou a empresa Cerrado Blue, pioneira na produção de mirtilo no Cerrado, que também desenvolve produtos derivados como geleias, molhos e chá a partir das folhas da planta.

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A primeira edição da feira Brasil na Mesa também celebra os 53 anos da Embrapa e oferece uma programação diversificada, com degustações, Cozinha Show — experiência gastronômica com preparo de pratos ao vivo —, feira de produtores, apresentação de pesquisas, políticas públicas, rodadas de negócios e praça de alimentação. Os visitantes ainda podem conhecer vitrines tecnológicas e percorrer uma trilha pelo Cerrado.

Outro destaque é o seminário de socioeconomia, que reúne especialistas, pesquisadores, produtores e gestores públicos para discutir desafios e oportunidades da agricultura brasileira em um contexto de transformações tecnológicas, pressões geopolíticas e demanda por sustentabilidade e inclusão.

Um dos principais espaços do evento é o Estande Brasil, que concentra informações, serviços e iniciativas voltadas à produção de alimentos, desenvolvimento regional, inclusão socioprodutiva e apoio à agricultura familiar. No local, a ApexBrasil apresenta dados e ações relacionadas à exportação de frutas brasileiras, reforçando o potencial do setor no mercado internacional.
 

O transporte de mercadorias em contêineres entre portos brasileiros — conhecido como cabotagem — pode reduzir em até 8,2% as emissões líquidas de CO₂ de todo o setor de transporte de cargas no país. O dado é de um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Segundo o levantamento, o Brasil tem potencial para quadruplicar o volume de cargas transportadas por cabotagem no longo prazo.

Para alcançar esse crescimento, serão necessários:

• novos investimentos em infraestrutura portuária;
• melhoria das condições de acesso aos portos;
• criação de novas linhas regulares do serviço;
• redução da burocracia e mudança na cultura logística dos empresários.

Atualmente, a cabotagem representa apenas 9,2% do transporte de cargas no país. Considerando apenas os portos que já oferecem o serviço, o estudo indica que o volume de cargas transportadas entre portos brasileiros por contêineres pode crescer até 163%, mais que o dobro do nível atual. Nesse cenário, a estimativa é de redução de 4,5% nas emissões de CO₂.

Eficiência ambiental e econômica

O setor de transportes em geral responde por 13,5% das emissões líquidas brasileiras de gases de efeito estufa (GEE). Dentro desse total, o transporte rodoviário concentra 92% desse volume, refletindo a forte dependência do Brasil desse modal, que responde por 66,2% da matriz de transporte nacional.

A cabotagem, por sua vez, é significativamente menos poluente. Em média, esse tipo de transporte emite entre 12% e 15% do volume de CO₂ gerado por caminhões para transportar a mesma quantidade de carga.

Segundo a CNI, além do ganho ambiental, o transporte de cargas a longa distância por navios também reduz externalidades negativas comuns ao transporte rodoviário, como acidentes, roubo de carga, avarias e congestionamentos nas estradas.

O mestre em transporte pela Universidade de Brasília (UnB), Emmanuel Aldano, afirma que os ganhos surgem a partir da substituição do grande fluxo de caminhões por transporte de cabotagem. 

“A grande vantagem de você migrar essa carga para operações de modo transporte de alta capacidade, como a cabotagem marítima, é que você desafoga as rodovias, aumenta a eficiência econômica dessas operações e, consequentemente, você melhora o meio ambiente. Para a indústria, é muito importante que essa descarbonização das operações logísticas também venha com esse olhar da eficiência econômica”, pontua. 

No entanto, a eficiência dos modais logísticos depende da distância percorrida.

• Até 500 km: o transporte rodoviário é mais competitivo, sobretudo para cargas de maior valor agregado.
• Entre 500 km e 1.500 km: o modal ferroviário apresenta maior eficiência.
• Acima de 1.500 km: o transporte marítimo se destaca como a alternativa mais vantajosa.

Na comparação direta entre transporte rodoviário e cabotagem, a vantagem marítima começa a se consolidar entre 850 km e 1.050 km.

Emmanuel Aldano explica que cada modo de transporte tem suas especificidades, por isso, não existe um modal melhor que o outro. “O que existe é uma melhor aplicabilidade em relação ao tipo de carga, frequência, volume, bem como a melhor conexão possível entre o ponto A e o ponto B, que muitas vezes passa por mais de um modal”, explica.

Desafios da cabotagem no Brasil

Segundo o estudo, um dos principais desafios à expansão da cabotagem no Brasil é a exigência documental semelhante à do transporte internacional de longa distância, mesmo em operações domésticas.

Além da burocracia, também são necessários investimentos para tornar o setor mais competitivo. Entre os principais gargalos identificados estão:

• acesso precário aos portos, que gera atrasos e eleva custos;
• necessidade de dragagem — limpeza e aprofundamento do fundo dos portos — para permitir a entrada de navios maiores;
• falta de capacidade dos terminais, que pode prejudicar o funcionamento regular das operações.

O especialista em infraestrutura da CNI, Ramon Cunha, ressalta que a expansão do setor depende da superação desses obstáculos.

“Precisamos superar uma série de dificuldades, dentre elas o baixo investimento em infraestrutura portuária, as restrições na oferta de linhas regulares da prestação dos serviços de cabotagem, a própria burocracia do setor e até mesmo a necessidade de desmistificação do modal. Isso implicaria em uma mudança na cultura logística dos empresários nacionais para que entendam os benefícios da cabotagem”, destaca.

Novo Marco da Cabotagem

Diante do cenário apresentado, a CNI defende a necessidade de um ambiente regulatório favorável ao setor e avalia que o Marco Legal da Cabotagem (Lei 14.301/22) representou um avanço ao incentivar o transporte de cargas entre portos brasileiros e fortalecer a indústria naval.

A regulamentação da lei pelo Decreto 12.555/2025 introduziu critérios relacionados ao uso de embarcações mais sustentáveis. Segundo a CNI, após a publicação do normativo, quatro novas empresas passaram a operar no país e 16 embarcações foram incorporadas à frota, ampliando a oferta de serviços e contribuindo para maior equilíbrio na matriz de transporte de cargas.

Em dezembro de 2025, o governo federal abriu uma consulta pública para definir as regras para a classificação de embarcações sustentáveis. 

No entanto, Ramon Cunha alerta que exigências excessivas podem ter efeito contrário ao esperado.

“Se forem impostos critérios rígidos e excessivos para o cumprimento dessas chamadas embarcações sustentáveis, pode ser que a portaria resulte em efeitos contrários, de modo que isso dificulte não só a expansão do modal, mas que também usuários atuais migrem suas operações para alternativas mais poluentes, como, por exemplo, o transporte rodoviário”, destaca.

Para o especialista, a redistribuição das cargas entre os diferentes modais, respeitando a vocação de cada um, já seria um passo decisivo não apenas para reduzir emissões, mas também para diminuir custos logísticos e aumentar a segurança nas rodovias brasileiras.

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A CAIXA inicia nesta segunda-feira (27), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de abril para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 7. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos (Projeto de Lei 2.780/2024), as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado em seguida no Plenário. O texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir para garantir investimentos em educação e mão-de-obra qualificada no Brasil. Para Motta,o projeto "representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas para exportação desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza para investirmos em educação e mão de obra de qualidade", disse Motta. A expectativa era de que a proposta fosse votada nessa semana de abril, mas a pedido do governo a votação foi adiada. "Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum país ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil", completou Motta.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, informa que o adiamento do relatório deve-se a pedido do governo, que considerou necessário mais prazo para análise da proposta.

A CAIXA paga, nesta segunda-feira, 27 de abril, nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para consultar as demais datas de pagamento do programa Pé-de-Meia, acesse o site da CAIXA em www.caixa.gov.br.

O que é o Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional do Governo Federal para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para manter a frequência e estimular a conclusão do ensino médio, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão e mobilidade social.

Quem tem direito ao pagamento

• Estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do CadÚnico.
• Vale para ensino regular e para EJA (Educação de Jovens e Adultos), com regras de pagamento específicas.

Como funciona o pagamento do Pé-de-Meia

• O MEC usa dados enviados pelas redes de ensino (federal, estadual, distrital ou municipal) para identificar quem cumpre os requisitos de matrícula e frequência.
• Com as informações validadas, o MEC autoriza as folhas de pagamento e envia à Caixa Econômica Federal, que abre as contas e realiza os pagamentos.

Valores do pagamento (ensino regular)

• R$ 200/mês de incentivo pela frequência (saque a qualquer momento).
• R$ 1.000 ao final de cada ano concluído (fica bloqueado e só pode ser sacado após a formatura no ensino médio).
• Bônus de R$ 200 pela participação no ENEM.
• Total potencial ao longo do curso: até R$ 9.200 por aluno, somando parcelas mensais, depósitos anuais e o adicional do ENEM.

Valores do pagamento (EJA)

• R$ 200 por comprovação de matrícula (saque imediato).
• R$ 225 por frequência (saque imediato).
• Mantêm-se os depósitos anuais de R$ 1.000 ao concluir cada etapa do ensino médio, com saque após a formatura.

Calendário e processamento do pagamento

• As folhas de pagamento são geradas pelo MEC com base na matrícula e frequência informadas pelas redes de ensino.
• A Caixa processa e efetiva o pagamento nas contas abertas para os beneficiários.
• O estudante acompanha no app “Jornada do Estudante” quando o pagamento for liberado.

Como consultar e sacar o pagamento do Pé-de-Meia

• Consulta: pelo aplicativo Jornada do Estudante (informações de elegibilidade, parcelas e status).
• Saque: valores mensais (R$ 200 no regular; R$ 200 + R$ 225 no EJA) podem ser sacados a qualquer momento.
• Depósitos anuais (R$ 1.000) ficam retidos e só podem ser sacados após a conclusão do ensino médio.

Perguntas rápidas sobre o pagamento Pé-de-Meia

• Preciso comprovar frequência? Sim. A liberação do pagamento depende da matrícula e da frequência informadas pela rede de ensino.
• Posso sacar tudo? Não. As parcelas mensais podem ser sacadas; os R$ 1.000 anuais ficam disponíveis apenas após a formatura.
• O ENEM é obrigatório para receber o bônus? Para o adicional de R$ 200, é necessário participar do ENEM.
• Onde vejo se caiu o pagamento? No app Jornada do Estudante.
• Quem resolve erros no pagamento? A rede de ensino precisa corrigir dados de matrícula/frequência; a Caixa executa o pagamento após o envio correto das folhas pelo MEC.

O corrimento vaginal é normal e importante para a saúde íntima. Ele ajuda na lubrificação e proteção. Mas, fique atenta aos sinais:

• Branco fluido ou elástico: normal, especialmente na ovulação;
• Branco e grumoso (tipo leite coalhado): pode ser candidíase (fungo). Vem com coceira e ardor;
• Cinza com odor forte de peixe: sugere vaginose bacteriana;
• Amarelo forte com coceira e dor: pode ser IST, como tricomonas ou clamídia;
• Verde: sempre anormal, pode indicar IST;
• Marrom tipo borra de café: normal no começo ou fim da menstruação, mas fora disso precisa investigar;
• Ausência de corrimento (secura): após menopausa ou na amamentação, pode ser atrofia vaginal.

“Observar seu padrão é essencial. Mudanças no cheiro, cor ou sintomas associados merecem atenção médica”, orienta a ginecologista dra. Denise Yanasse Ortega (CRM: 124.923/ SP) 

Notou algo diferente? Procure seu médico!

Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

A última semana de abril marca também o fim de uma sequência de três feriadões nacionais em um mês. Essa sequência de dias de folga limitou o trabalho no Congresso Nacional, que agora corre para acelerar as votações dos assuntos tidos como prioritários para este ano, já comprometido pelo calendário eleitoral.

Na quinta-feira (30), véspera do feriado de 1º de maio, um dos principais compromissos da semana é a sessão conjunta para análise dos vetos sobre o PL da Dosimetria. Deputados e senadores decidem se derrubam ou não as alterações feitas pelo presidente Lula ao projeto que altera as penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e os atos de 8 de janeiro de 2023, e pode beneficiar condenados, réus e investigados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com isso, as sessões nos plenários das duas casas vão se limitar à terça (28) e quarta-feira (29). As pautas ainda não foram definidas tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Os assuntos da Casa Baixa serão definidos em cima do laço, na reunião entre líderes partidários agendada para terça-feira.

Comissões

Sem as definições de assuntos para os plenários, as comissões ganham destaques. Uma das principais foi recém-criada: a comissão especial que vai analisar o fim da jornada 6x1. O despacho de instalação do colegiado, que será formado por 74 deputados, foi publicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na sexta-feira passada (24).

No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou para quarta-feira a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório do senador Weverton Rocha (PDT- MA) é favorável à indicação do atual Advogado-geral da União (AGU) para ocupar a vaga aberta após a aposentadoria de Luiz Roberto Barroso, em outubro de 2025.

Há ainda a expectativa para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Responsável pela análise dos projetos orçamentários e fiscalização da execução, o grupo pode ser instalado até a última semana de abril, sendo que, este ano, a presidência fica com integrante da Câmara dos Deputados e a relatoria com o Senado. Entre as propostas em análise, está o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026), entregue pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15. Dentre outros tópicos, a proposta eleva o salário-mínimo para R$ 1.717,00 no próximo ano.

O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de cancelamento seja negada, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar eventuais pendências impeditivas, incluindo débitos tributários, contados a partir do conhecimento do termo de indeferimento. Após a regularização das pendências, a opção será aprovada.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia unificada do Simples) exclusivamente no período de janeiro a junho de 2027.

Essa escolha deverá ser feita no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também poderá ser cancelada em definitivo até o último dia de novembro de 2026.

Empresas em início de atividade

A resolução estabelece regras específicas para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, não será necessária a antecipação da opção, que deverá ser realizada no momento da inscrição do CNPJ.

Nessas situações:

• a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá para todo o ano-calendário de 2027;
• a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.

Exclusão do SIMEI

As novas regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que continuará seguindo seu regramento próprio de valores fixos. Assim, o microempreendedor individual (MEI) continuará seguindo as normas específicas já previstas para essa categoria.

Desafio para o municípios

Com a maior integração entre os fiscos da União, estados e municípios e o aumento do compartilhamento de dados, a atuação das administrações municipais dependerá cada vez mais de sistemas digitais modernos. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que “a modernização não é opcional”.

A entidade recomenda que gestores — especialmente em municípios com elevada dependência do ISS — iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais para evitar perdas de eficiência na arrecadação.

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