As prefeituras já podem solicitar o parcelamento de dívidas com a União, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC dos Precatórios). Os municípios interessados em aderir à medida devem enviar um ofício de manifestação de interesse à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. Os débitos podem ser pagos em até 360 parcelas.

O Decreto nº 13.080/2026 detalha as novas condições financeiras para os entes municipais. Além de permitir o parcelamento em até 360 parcelas mensais sucessivas, também há possibilidade de redução de juros e mudanças dos indexadores originais das dívidas pelo IPCA. 

Conforme o Tesouro Nacional, o decreto se aplica somente às dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Como aderir ao parcelamento de dívidas?

O município deve enviar um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do e-mail [email protected], até o dia 9 de setembro. 

Confira o que o documento deve conter:

• Manifestação expressa do prefeito quanto à intenção de aderir ao parcelamento; 
• Indicação da opção por taxa de juros/amortização/investimento dentre aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 13.080/2026;
• Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver); 
• Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. 

Possibilidades para as prefeituras 

Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) destacou que o município pode optar pela amortização de percentual do saldo devedor, com transferência de valores, bens móveis ou imóveis, créditos junto ao setor privado ou União. Também é possível optar pela compensação financeira da exploração de gás, petróleo, recursos hídricos ou minerais, entre outros. Para algumas opções, é preciso uma lei municipal específica.

As prefeituras também podem optar pelo compromisso de investimento dos juros que deixarão de ser pagos à União em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública. 

A prefeitura que optar por essa modalidade deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos, com a identificação das obras e intervenções previstas, os benefícios esperados e o cronograma físico-financeiro. Além disso, será obrigada a prestar contas, semestralmente, ao tribunal de contas e ao Poder Legislativo municipal.

Condições

As prestações serão calculadas conforme a Tabela Price e vencem no dia 15 do mês seguinte ao de assinatura do contrato/aditivo. Em caso de amortização, o saldo devedor será atualizado após a transferência dos ativos à União.

A legislação estabelece situações onde o município poderá ser excluído do parcelamento. Confira:

Em caso de contratação de empréstimo para pagar prestações do parcelamento;  

• Inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados no período de 36 meses; 
• Desligamento voluntário; 
• Falta de comprovação da aplicação dos investimentos obrigatórios.

Caso haja exclusão do ente, o município perde os benefícios financeiros obtidos com a adesão e o saldo devedor será recalculado.

O site do Tesouro disponibiliza uma página com respostas para sanar dúvidas das prefeituras sobre a aplicação do decreto, no site: www.tesourotransparente.gov.br. Na mesma página, também é possível acessar um quadro com todas as combinações possíveis de juros a serem pagos à União, percentuais de amortização extraordinária e de investimento.
 

O sorteio da Lotofácil concurso 3751 acontece neste domingo, 02 de agosto de 2026, a partir das 11h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais. Acompanhe aqui a cobertura completa e confira os números assim que forem divulgados oficialmente.

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Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social

O domingo (2) será marcado por muita nebulosidade em toda a Região Sul. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, a previsão indica pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas isoladas em grande parte dos estados. No Paraná, o céu permanece com muitas nuvens, com possibilidade de chuva isolada em parte do território, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Rio Grande do Sul, o domingo será de muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas na maior parte do estado. No Sul e no Sudoeste, a chuva ocorre de forma isolada, enquanto o extremo sul terá apenas muitas nuvens. Em Porto Alegre, a temperatura varia entre 16°C e 20°C, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas.

Em Santa Catarina, a instabilidade predomina em praticamente todo o estado, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas do Oeste ao Sul Catarinense. No Litoral Norte, há previsão de pancadas de chuva, enquanto o Norte do estado terá apenas muitas nuvens. Em Florianópolis, os termômetros variam entre 18°C e 22°C, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas.

No Paraná, o céu permanece com muitas nuvens na maior parte do estado, com possibilidade de pancadas de chuva isoladas entre o Oeste e o Norte Central. Em Curitiba, a mínima será de 14°C e a máxima de 25°C, com predomínio de muitas nuvens.
 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A massa de ar seco mantém o tempo estável em grande parte da Região Centro-Oeste neste domingo (2). A previsão indica poucas nuvens no Distrito Federal e em Goiás, enquanto Mato Grosso e Mato Grosso do Sul apresentam maior cobertura de nuvens, com chuva concentrada em áreas do oeste, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Distrito Federal, Brasília terá poucas nuvens, com mínima de 13°C e máxima de 27°C.

Em Goiás, a previsão é de poucas nuvens em todo o estado. Na capital, Goiânia, os termômetros variam entre 14°C e 30°C.

Em Mato Grosso, Cuiabá registra muitas nuvens, com temperaturas entre 26°C e 37°C. Apenas o oeste e o sudoeste do estado têm previsão de pancadas de chuva isoladas, enquanto nas demais áreas predominam muitas nuvens.

Em Mato Grosso do Sul, Campo Grande terá muitas nuvens, com mínima de 17°C e máxima de 32°C. A possibilidade de chuva fica restrita ao sudoeste do estado. Nas demais regiões, a previsão é de muitas nuvens.
 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A Região Sudeste inicia o domingo (2) sob influência de uma massa de ar seco, que favorece a estabilidade atmosférica e mantém o predomínio de poucas nuvens na maior parte dos estados, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Em São Paulo, a capital terá mínima de 14°C e máxima de 27°C, com poucas nuvens. A mesma condição deve predominar nas regiões do interior, litoral e Vale do Paraíba.

No Rio de Janeiro, a capital registra mínima de 15°C e máxima de 30°C, também com poucas nuvens. O tempo permanece estável nas regiões Serrana, Norte Fluminense e Costa Verde.

Em Minas Gerais, Belo Horizonte terá mínima de 10°C e máxima de 27°C, com poucas nuvens. A previsão se estende ao Triângulo Mineiro, Sul de Minas, Zona da Mata e Norte de Minas.

No Espírito Santo, Vitória terá mínima de 18°C e máxima de 27°C, com muitas nuvens. A maior cobertura de nebulosidade também é prevista para o litoral, o norte e o noroeste capixaba.
 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A Região Norte terá condições variadas de tempo neste domingo (2). A chuva mais intensa permanece concentrada no oeste da região, enquanto o Tocantins continua sob influência de ar mais seco, favorecendo o tempo firme, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Acre, a previsão é de muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas em todo o estado. Em Rio Branco, a temperatura varia entre 21°C e 31°C.

Em Rondônia, o cenário também é de muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas em todas as regiões. Porto Velho terá mínima de 24°C e máxima de 32°C.

No Amazonas, o céu permanece com muitas nuvens e chuva isolada na maior parte do estado. Em Manaus, os termômetros variam entre 25°C e 34°C.

Em Roraima, o predomínio será de muitas nuvens em todo o estado. Em Boa Vista, a mínima prevista é de 25°C e a máxima de 34°C.

No Pará, há possibilidade de chuva isolada no Nordeste Paraense, no Marajó e na Região Metropolitana de Belém. Nas demais áreas, a previsão é de muitas nuvens. Em Belém, a temperatura varia entre 24°C e 34°C.

No Amapá, são esperadas muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada em todo o estado. Em Macapá, os termômetros ficam entre 25°C e 34°C.

No Tocantins, o tempo permanece firme, com predomínio de poucas nuvens em todas as regiões. Em Palmas, a mínima será de 20°C e a máxima de 34°C.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

O sorteio da Loteria Federal concurso 6088 acontece neste domingo, 2 de agosto de 2026, a partir das 11h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais. Acompanhe aqui a cobertura completa e confira os números assim que forem divulgados oficialmente.

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.

O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

A previsão indica que o domingo (2) será de maior nebulosidade no litoral do Nordeste, com possibilidade de chuva isolada em parte da costa. No interior da região, o tempo permanece mais estável, com poucas nuvens e calor, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Na Bahia, Salvador terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com temperaturas entre 23°C e 27°C. A condição se concentra no litoral e no Recôncavo, enquanto o interior do estado terá predomínio de poucas nuvens.

Em Sergipe, Aracaju registra muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com mínima de 23°C e máxima de 26°C. A previsão se estende ao estado.

Em Alagoas, Maceió terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com temperaturas entre 21°C e 26°C. O cenário também predomina nas demais regiões alagoanas.

Em Pernambuco, Recife terá céu claro, com mínima de 23°C e máxima de 30°C. Na Zona da Mata há possibilidade de chuva isolada, enquanto o Agreste e o Sertão permanecem com muitas nuvens.

Na Paraíba, João Pessoa terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com temperaturas entre 22°C e 28°C. Nas demais regiões do estado, o predomínio será de muitas nuvens.

No Rio Grande do Norte, Natal registra muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com mínima de 23°C e máxima de 28°C. No interior potiguar, a previsão é de muitas nuvens.

No Ceará, Fortaleza terá muitas nuvens, com temperaturas entre 25°C e 31°C. A condição também prevalece nas demais regiões do estado.

No Piauí, Teresina terá poucas nuvens, com mínima de 25°C e máxima de 35°C. O tempo firme predomina em todo o estado.

No Maranhão, São Luís terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com temperaturas entre 25°C e 32°C. A instabilidade se concentra no litoral, enquanto o interior permanece com muitas nuvens.
 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Formalmente, não há bitributação. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no RE 228.800/DF e no RE 1.342.665/MG, que a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) não tem natureza tributária. É receita patrimonial originária da União, decorrente da exploração de bens públicos. O Imposto Seletivo é imposto. São coisas diferentes. Contudo, a distinção formal não paga a conta. Ela não muda o fato de que ambas as exações incidem sobre a mesma grandeza econômica, o faturamento bruto da venda do bem mineral. Some.  

No minério de ferro, único mineral hoje na lista do Imposto Seletivo, a CFEM é de 3,5% e o IS, de 0,25%. Total: 3,75% sobre a receita bruta, antes de qualquer consideração sobre lucratividade. Se o Anexo XVII vier a ser ampliado por lei ordinária, o nióbio chegaria a 3,25% (3% de CFEM) e o lítio e as terras raras, a 2,25% (2% de CFEM). A isso acrescentem-se IRPJ, CSLL, IBS e CBS. O Fundo Monetário Internacional já advertiu, em estudo de referência sobre regimes fiscais de indústrias extrativas, que exações sobre receita bruta são particularmente nocivas na mineração. A razão é econômica, não ideológica. Trata-se de setor de capital intensivo, longa maturação e margens cíclicas. Tributo sobre lucro se ajusta ao ciclo. Tributo sobre faturamento incide igual na alta e na baixa, e é justamente na baixa que ele inviabiliza projetos marginais e mata a exploração de novas jazidas.  

O Chile, que endureceu seu royalty mineral em 2023, entendeu isso. Aumentou a arrecadação sobre cobre e lítio, mas por meio de alíquotas progressivas sobre a margem operacional. Quem lucra muito paga proporcionalmente mais e quem lucra pouco continua viável. A Austrália foi além. O Minerals Resource Rent Tax  incidia apenas sobre o lucro excedente e ainda assim foi revogado em 2014, por ser considerado insustentável do ponto de vista competitivo.  

O Brasil escolheu o oposto. Cobrar de forma cega, sobre o faturamento, sem enxergar a margem. Há, ainda, uma dimensão federativa incômoda. A CFEM é repartida, 60% aos municípios produtores, 15% aos estados, 15% aos municípios afetados, 10% à União. O Imposto Seletivo é federal e não tem qualquer vinculação com a compensação dos impactos locais. Quem convive com a mina, com a pressão sobre a infraestrutura e com o passivo ambiental são o município e o estado produtores. Quem arrecada o novo imposto é a União. Cria-se, assim, um tributo cobrado em nome do meio ambiente cujo produto não retorna ao território que suporta o impacto ambiental. É difícil sustentar que isso seja extrafiscalidade. (Por Henrique Costa de Seabra, advogado, sócio do Seabra Advogados, mestre em Direito pela Faculdade Milton Campos e doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, com ênfase em Direito Minerário e Ambiental).