Já está em vigor a nova política de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Desde a última quinta-feira (1º) o imposto estadual passou a ter um valor fixo de R$ 1,22 sobre o litro da gasolina. Antes, os estados cobravam uma alíquota que variava entre 17% e 22% por litro. Com a mudança, os consumidores de 24 das 27 Unidades da Federação (UFs) passaram a pagar mais caro pela gasolina, de acordo com a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes).

Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do litro da gasolina entre os dias 21 de maio e 27 de maio foi de R$ 5,26. Como o ICMS médio, ainda no antigo modelo, correspondia a 20,5% do preço da gasolina, ou seja, R$ 1,08, segundo a Petrobras, o aumento com o imposto fixo será de R$ 0,14 por litro, exceto nos estados de Alagoas, Amazonas e Piauí, onde a mudança, na verdade, barateou o combustível. 

O economista Lucas Matos destaca que a alta não prejudica apenas os consumidores que têm nos veículos seus meios de locomoção. A camada mais pobre da população e os motoristas de aplicativos de transporte também vão sentir no bolso. 

"Para a grande maioria do país, que usa transporte público e não carro, é uma realidade muito diferente. Obviamente que isso impacta no bolso daqueles que utilizam carro como meio de transporte ou até mesmo dentro de aplicativos, isso afeta na renda, mas a grande verdade é que a população brasileira sente de uma forma diferente, como no aumento dos preços das passagens", afirma. 

Vai e vem 

O cálculo do ICMS sobre os combustíveis teve algumas reviravoltas desde o ano passado. Com a alta do petróleo no mercado internacional e a gasolina chegando a custar R$ 8 por litro, o Congresso Nacional aprovou duas mudanças. Em março de 2022, decidiu que, em vez de cada estado cobrar sua alíquota de imposto sobre os combustíveis, que em alguns casos chegava a 32% sobre o litro, as unidades da federação deveriam estabelecer um valor único para o ICMS cobrado em todo o país. 

Em junho do ano passado, os parlamentares aprovaram uma medida para tornar combustíveis bens essenciais, o que estabeleceu um teto de 17% para o ICMS em todos os estados. Ao longo dos últimos meses, no entanto, esse limite foi ampliado por alguns governadores, enquanto a regulamentação do valor fixo por litro para todo o país não saía. 

Segundo Renan Gomes de Pieri, economista da Fundação Getulio Vargas (FGV), a decisão de um valor fixo de ICMS por litro é acertada. "Claro que ninguém gosta de pagar imposto. Isso pode ter efeitos sobre o encarecimento dos custos de produção para diversas empresas, dado que o transporte é um insumo chave, mas é importante a recomposição das receitas dos estados. Claro que é uma má notícia de curto prazo, mas é uma política que vai na direção correta", afirma. 

No entanto, ele acredita que a medida pode causar ruídos nos momentos em que o preço da gasolina diminuir, já que no modelo anterior o imposto estadual diminuía proporcionalmente, o que com a fixação atual não será possível. "Se isso acontecer, o peso do ICMS ser constante por litro na composição final do preço será maior. Até maior do que antes, possivelmente. Certamente isso vai criar ruídos", completa. 

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou, neste sábado (3), o compromisso do Governo Lula com a participação da população brasileira no debate sobre as políticas públicas do País. Waldez Góes participou, em Rio Branco, da plenária estadual do Acre do PPA Participativo, uma série de 27 encontros que serão realizados em todos os estados e no Distrito Federal para colher as propostas da sociedade civil organizada para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Também participaram do evento o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Márcio Macêdo; o assessor especial de Assuntos Parlamentares, Valtenir Luiz Pereira, representante do Ministério das Relações Institucionais, e o governador do Estado do Acre, Gladson Cameli. Após testar positivo para a Covid-19, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, não pôde participar do evento.

“O presidente está altamente comprometido em devolver ao povo as conquistas que foram perdidas e ampliá-las. A participação é decisiva. Este país é diferente em vários aspectos, por isso que um PPA construído desta forma pode representar a cara do povo brasileiro. Só alguém como o presidente Lula para entender isso”, afirmou o ministro Waldez Góes.

O ministro Waldez Góes também destacou que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) está elaborando, em parceria com a sociedade civil, três importantes projetos. Dentre eles, os planos de desenvolvimento de áreas de fronteira, no qual o estado do Acre está inserido.

“Vocês, que convivem aqui no dia a dia, sabem que temos problemas de falta de melhor cobertura de infraestrutura, de conectividade, boa política de segurança e de planos que possam assegurar que as cidades gêmeas tenham melhor estruturação”, destacou o ministro. “O presidente Lula nos orientou para assinarmos protocolos de cooperação com os 11 estados em região fronteiriça, para elaborar, concomitantemente ao PPA, os Planos de Desenvolvimento e Integração das Faixas de Fronteiras (PDIFF). A partir deste instrumento, vamos visualizar e viabilizar os problemas, vocações e desafios, para apoiarmos, em transversalidade no governo”, completou.

Outra iniciativa citada por Waldez Góes foi a construção do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, que compreende o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que vão nortear a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, de forma integrada e coordenada.

“A PUC-Rio está ajudando na elaboração desse plano. Oito cidades do Acre foram as mais atingidas do estado neste ano. Só de ajuda humanitária e restabelecimento, colocamos algo em torno de R$ 20 milhões”, informou o ministro Waldez Góes. “Estamos com a chance única de retomar a reconstrução do País, de respeitar as diferenças que temos e, principalmente, retomar os investimentos para a geração de renda e oportunidade”, finalizou.

Mobilização

O encontro em Rio Branco integra a terceira rodada de plenárias estaduais do PPA Participativo. Nessa sexta-feira (2), o evento foi realizado na cidade de Boa Vista, em Roraima, e em Manaus, no Amazonas.

Nas duas primeiras rodadas, realizadas entre 11 e 13 e 25 e 27 de maio nos nove estados da Região Nordeste, as plenárias presenciais do PPA Participativo mobilizaram mais de 15 mil pessoas. O lançamento do processo participativo foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Salvador (BA), no dia 11 de maio. A determinação do presidente é de que este seja o mais participativo dos PPAs.

Até a tarde dessa quinta-feira (1), o resultado da mobilização foi o registro de mais de 1.700 propostas na plataforma digital Brasil Participativo, para onde convergem os resultados das plenárias. Na plataforma, devem ser registradas as proposições discutidas nos encontros ou mesmo as sugestões individuais de qualquer cidadão brasileiro. Além de apresentar três propostas, quem acessar o Brasil Participativo pode votar em outras três e escolher como prioritários três programas do Governo Federal para os próximos quatro anos, em um conjunto de 28 elencados para votação.

150 mil votos

A interação na plataforma até essa quinta-feira superou os 132 mil usuários, que apresentaram mais de 1,7 mil propostas e deixaram 149 mil votos em programas e ações para definir as prioridades do Brasil nos próximos quatro anos.

A terceira forma de participação no processo é por meio dos Fóruns Interconselhos, que reúnem conselhos nacionais em diversos setores. O primeiro deles ocorreu em abril, e outros dois serão realizados durante o processo.

O cronograma de plenárias estaduais segue até 14 de julho, em São Paulo, passando por todos os estados e Distrito Federal. O público-alvo preferencial das plenárias são representantes da sociedade civil organizada, e as inscrições podem ser feitas antecipadamente, na página do PPA Participativo, ou presencialmente antes do início de cada plenária. Até o dia 14 de julho, também estará ativa a plataforma Brasil Participativo, onde qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br poderá fazer e eleger propostas e priorizar programas de governo.

Objetivos estratégicos

O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento das prioridades do País pelos próximos quatro anos, indicando caminhos para alcançá-las. A partir desse plano, é possível construir leis orçamentárias que levem em consideração os objetivos dos programas. Em seu formato participativo, o programa é uma parceria do Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social. Ele conta ainda com a participação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Caberá à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las à Secretaria Nacional de Planejamento do MPO. Posteriormente, o MPO ajustará essas contribuições e as submeterá à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso até 31 de agosto, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e vale para os quatro anos seguintes.

* Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou, nesta sexta-feira (2), a importância da participação da sociedade na definição das prioridades do Governo Federal. Waldez Góes participou, em Manaus, da plenária estadual do Amazonas do PPA Participativo, uma série de 27 encontros que serão realizados em todos os estados e no Distrito Federal para colher as propostas da sociedade civil organizada para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Também participou do evento o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Márcio Macêdo.

“A escuta das classes sociais, das classes empreendedoras, da classe política e da academia é muito importante para a elaboração do PPA. Todos estavam carentes nesse debate, carentes de serem ouvidos, de serem respeitados, de fazerem parte do processo democrático da definição das políticas públicas”, destacou o ministro Waldez Góes. “É uma determinação do presidente que a sociedade seja ouvida nesse processo e assim estamos fazendo”, completou.

O ministro Waldez Góes também destacou que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) está elaborando, em parceria com a sociedade civil, três importantes projetos. O primeiro são os planos de desenvolvimento de áreas de fronteira.

“Nós temos 11 estados no Brasil, do Amapá ao Rio Grande do Sul, que têm fronteiras com outros  países e nunca tiveram planos específicos de desenvolvimento dessas regiões. O presidente Lula nos orientou a fazer convênios com os estados e trabalhar em parceria com eles e também com os municípios para que tenhamos, em 12 meses, mais ou menos, os planos já finalizados”, afirmou Waldez Góes.

Outra iniciativa é a revisão dos Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, do Centro-Oeste e do Nordeste. “Estamos realizando consultas públicas para ouvir a sociedade e trabalhando em parceria com os consórcios de governadores, que nos últimos anos construíram muitos consensos”, observou o ministro.

A terceira iniciativa citada por Waldez Góes foi a construção do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, que compreende o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que vão nortear a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, de forma integrada e coordenada.

“Com as mudanças climáticas, essa é uma iniciativa que ganha ainda mais importância. Em fevereiro, assinamos contrato com a PUC-Rio para a elaboração desse plano. Vamos ouvir a sociedade, os governos estaduais e municipais, as assembleias e todo mundo que tiver envolvimento com a gestão de riscos e desastres”, informou o ministro. “O plano é essencial para que todos os entes federativos possam ter planos e sistemas de resposta aos desastres, de restabelecimento de serviços, de reconstrução e de resiliência”, completou Waldez Góes.

Mobilização

O encontro em Manaus integra a terceira rodada de plenárias estaduais do PPA Participativo. Também nesta sexta-feira, o evento foi realizado na cidade de Boa Vista, em Roraima, e neste sábado (3) será a vez de Rio Branco, no Acre.

Nas duas primeiras rodadas, realizadas entre 11 e 13 e 25 e 27 de maio nos nove estados da Região Nordeste, as plenárias presenciais do PPA Participativo mobilizaram mais de 15 mil pessoas. O lançamento do processo participativo foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Salvador (BA), no dia 11 de maio. A determinação do presidente é de que este seja o mais participativo dos PPAs.

Até a tarde dessa quinta-feira (1), o resultado da mobilização foi o registro de mais de 1.700 propostas na plataforma digital Brasil Participativo, para onde convergem os resultados das plenárias. Na plataforma, devem ser registradas as proposições discutidas nos encontros ou mesmo as sugestões individuais de qualquer cidadão brasileiro. Além de apresentar três propostas, quem acessar o Brasil Participativo pode votar em outras três e escolher como prioritários três programas do Governo Federal para os próximos quatro anos, em um conjunto de 28 elencados para votação.

150 mil votos

A interação na plataforma até essa quinta-feira superou os 132 mil usuários, que apresentaram mais de 1,7 mil propostas e deixaram 149 mil votos em programas e ações para definir as prioridades do Brasil nos próximos quatro anos.

A terceira forma de participação no processo é por meio dos Fóruns Interconselhos, que reúnem conselhos nacionais em diversos setores. O primeiro deles ocorreu em abril, e outros dois serão realizados durante o processo.

O cronograma de plenárias estaduais segue até 14 de julho, em São Paulo, passando por todos os estados e Distrito Federal. O público-alvo preferencial das plenárias são representantes da sociedade civil organizada, e as inscrições podem ser feitas antecipadamente, na página do PPA Participativo, ou presencialmente antes do início de cada plenária. Até o dia 14 de julho, também estará ativa a plataforma Brasil Participativo, onde qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br poderá fazer e eleger propostas e priorizar programas de governo.

Objetivos estratégicos

O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento das prioridades do País pelos próximos quatro anos, indicando caminhos para alcançá-las. A partir desse plano, é possível construir leis orçamentárias que levem em consideração os objetivos dos programas. Em seu formato participativo, o programa é uma parceria do Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social. Ele conta ainda com a participação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Caberá à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las à Secretaria Nacional de Planejamento do MPO. Posteriormente, o MPO ajustará essas contribuições e as submeterá à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso até 31 de agosto, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e vale para os quatro anos seguintes.

* Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República

O aumento dos gastos com pessoal e a projeção de crescimento tímido dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acendem o alerta para as contas municipais em 2023. O temor é de que o cenário leve mais prefeituras à insolvência, uma vez que 40% delas terminaram o ano passado no vermelho, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

No último dia 30, cerca de mil gestores estiveram reunidos na sede da CNM em Brasília para discutir, entre outras pautas, o rumo dos cofres municipais. O foco do momento é de onde virão os recursos para o pagamento do piso da enfermagem, aprovado em agosto do ano passado. 

Por enquanto, os municípios não estão obrigados a custear o reajuste, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso até que uma fonte de custeio seja apontada. Mas, no cenário mais pessimista, o impacto para as prefeituras pode ultrapassar R$ 3 bilhões este ano e R$ 10,5 bilhões a partir de 2024. 

Se o pagamento do piso da enfermagem ainda é incerto, outras despesas assumidas pelas prefeituras no ano passado estão pressionando as contas locais, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. No ano passado, o governo federal aumentou em 33,2% o piso salarial dos professores da educação básica. Este ano, novo reajuste de 14,9% foi concedido. 

Em ambos os casos, a CNM orientou os prefeitos a corrigirem o piso apenas pela inflação e não com base na decisão vinda de Brasília. O argumento é que os municípios não estariam obrigados a dar o reajuste porque há um vácuo legislativo na definição do critério para os reajustes. Mesmo assim, uma em cada quatro prefeituras passou a pagar o novo piso do magistério. 

"Eu fico apavorado com os estudos que a gente fez, porque embora alertado por nós, aproximadamente 26% dos municípios do Brasil concederam, a maioria deles ilegalmente, o aumento do piso do magistério. Desestruturou essas prefeituras, eu diria em caráter definitivo e irrecuperável, porque você passou 33% para uma categoria que representa 27%, em média, dos custos dos funcionários todos das prefeituras do Brasil". 

Ziulkoski afirma que não são raros os casos de prefeituras que estouraram o limite de 54% de gastos com a folha de pagamento do Executivo. "Não tem como não chegar no final do ano, salvo exceções, com as contas rejeitadas. E os efeitos de contas rejeitadas vocês sabem o que é", disse aos prefeitos. 

Segundo a CNM, os dois reajustes no piso salarial dos professores podem custar até R$ 50 bilhões por ano aos municípios. 

Terceirização 

Outro fator que pode pressionar ainda mais o caixa das prefeituras é a mudança de entendimento da justiça e dos órgãos de controle para incluir os serviços terceirizados no limite de gastos com pessoal dos municípios. Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (União-PB) – autor de projeto de lei para manter a terceirização fora do teto  – explicou o imbróglio. 

"Há uma decisão judicial que quer reverter o entendimento de que serviços terceirizados não entrariam na conta do gasto com pessoal, o que afeta o limite prudencial e a inserção dentro dos limites previstos na LRF. Se você alterar esse entendimento, com o advento do piso dos professores, da enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, o risco de que esses prefeitos não consigam  cumprir esse limite prudencial de até 60% faz com que muitos deles possam sofrer penalidades e que a acarretarão até mesmo a inelegibilidade deles no futuro", afirma. 

FPM

Principal fonte de arrecadação para a maioria das pequenas prefeituras brasileiras, o FPM não tem crescido em ritmo que permita compensar a alta dos gastos. Em 2022, até maio o FPM havia crescido 26% em relação ao ano anterior. Este ano, no mesmo período, subiu 8,7%. "A projeção é chegar no final do ano com 1% de aumento real. Se chegar lá". Eu se fosse prefeito ia formar um fundo meu e não mexer nele, pra chegar dia 31 [de dezembro], se não tem, está lá. Se chegar em novembro e estiver bem de arrecadação, eu gasto aquele dinheiro. Agora, tem que ter planejamento", diz Ziulkoski. 

Piso da enfermagem: em Brasília, gestores de todo o Brasil pressionam parlamentares por fonte de custeio

“Decisões que incluem terceirizados na folha de pagamento colocam prefeituras na mira da LRF”, alertam gestores

Neste domingo (4), céu coberto por nuvens, chuvas intensas e possíveis trovoadas em todo o território do Norte, com exceção de Tocantins, onde fica nublado e pode chover apenas nas áreas do Bico do Papagaio, Araguaína e Jalapão..

A temperatura mínima fica em torno de 15ºC e a máxima pode chegar aos 36ºC. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

A previsão do tempo para este domingo (4) é de céu nublado em toda a região Nordeste. Pancadas de chuva no Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Pode chover em Pernambuco, Maranhão e nas regiões norte e noroeste cearenses, metropolitanas de Fortaleza e Salvador; além do nordeste e sul baianos.

A temperatura mínima fica em torno de 12ºC, na Bahia, e a máxima pode chegar aos 36ºC. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

Neste domingo (4), céu encoberto no Rio Grande do Sul, com risco de chuva isolada no sudeste do estado. Poucas nuvens com chance de geada no Paraná e Santa Catarina.

A temperatura mínima fica em torno de 9°C e a máxima prevista é de 29ºC. A umidade relativa do ar varia bastante, entre 35% e 100%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

A previsão do tempo para este domingo (4) é de céu claro em São Paulo e Minas Gerais. Céu nublado no Rio de Janeiro e Espírito Santo, com possibilidade de chuva no litoral norte espírito-santense.

A temperatura mínima fica em torno de 12°C e a máxima prevista é de 29ºC. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

Neste domingo (4), muitas nuvens em Mato Grosso, com chance de chuva isolada no norte e sudoeste do estado. Sol com poucas nuvens no Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul.

A temperatura mínima fica em torno de 14°C, no Distrito Federal, e a máxima pode chegar aos 37°C. A umidade relativa do ar varia entre 25% e 95%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

Para o prefeito de Colina (SP), Dieb Taha, a maioria das prefeituras que dependem em sua maioria de recursos federais precisa de uma alteração nos repasses para que possam cumprir com as obrigações referentes ao piso da enfermagem, entre elas está a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem.

“Ainda mais nesse momento difícil que nós estamos passando, não só com o piso da enfermagem, como o piso da educação, enfim, é uma receita muito importante que necessitamos desse trabalho em conjunto com os municípios do nosso Brasil para que  tenhamos uma arrecadação maior e melhor para que possamos conseguir atender toda a demanda do município”, comenta.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país. o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", enfatiza.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta, para votação.

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