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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política
12/07/2020 00:00h

Autor da proposta, o deputado Danilo Cabral, alega que estados e municípios podem deixar de receber R$ 2 bi neste ano

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Projeto de decreto de Lei (PDL/63/2020) apresentado pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) busca anular uma Portaria do Ministério da Cidadania que alterou as regras nos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos assistenciais municipais, estaduais e distrital. Entre os pontos da portaria, está a priorização das transferências do Fundo aos entes federativos no exercício financeiro vigente, em detrimento de repasses de anos anteriores. Segundo o autor da proposta, os repasses não realizados em exercícios anteriores chegam a R$ 2 bilhões. 

Os recursos do FNAS são repassados a estados, municípios e Distrito Federal no financiamento de serviços, programas e projeto na área de Assistência Social. Entre as ações financiadas pelo fundo estão Centros de Referência de Assistência Social (Cras), presentes em todo o país e que tem como objetivo atender pessoas em vulnerabilidade social. Essas unidades são a porta de entrada de cidadãos que queiram receber o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio federal concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

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Segundo o Portal Siga Brasil, ferramenta de transparência do Senado, o Governo Federal planeja investir R$ 66,2 bilhões com o Fundo até o final do ano. Até o momento, segundo a plataforma, a União gastou R$ 33,9 bilhões. No ano passado, foram executados R$ 62,8 bilhões. 

A portaria foi publicada em 23 de dezembro do ano passado e começou a valer no final de fevereiro deste ano. Um dos pontos do texto do Ministério da Cidadania é a equalização (melhorias) dos repasses do Fundo. 

Sueli das Graças Freitas Moreira, consultora em Políticas da assistência social e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Mato Grosso e Goiás, afirma que alguns municípios nesses estados tiveram redução de até 35% no orçamento da área neste ano. “A oferta do atendimento convencional e diário das unidades [de assistência social] ficou prejudicada, porque não há orçamento próprio e nem do cofinanciamento para o serviço.”

Prejuízo 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o não pagamento de parcelas do Fundo de anos anteriores pode dificultar a continuidade dos trabalhos Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como a oferta dos serviços sócio assistenciais. 

Segundo Keiles Lucena, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba, a decisão do governo federal pode reduzir o orçamento no estado, que possui dívidas na área que somam mais de R$ 28 milhões. “Essa portaria considera o orçamento mínimo direcionado à assistência social [do estado] a partir de 2020”, disse a gestora. Segundo ela, o orçamento da assistência social no estado já passava por sucessivas reduções. 

Proposta

O deputado Danilo Cabral, autor da proposta que pretende revogar a portaria do governo federal, afirma que a assistência social brasileira precisa ser fortalecida ainda mais por conta da pandemia da Covid-19. “Precisamos, nesse momento, garantir uma rede de proteção social eficiente, que dê as respostas que o Brasil precisa para proteger a população mais vulnerável.” 

Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não respondeu quais as motivações foram levadas em conta na publicação da portaria e se haverá diminuição no repasse do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) neste ano. 
 

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12/07/2020 00:00h

Segundo o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Ariosto Culau, programa corrige deficiências de execução ocorridas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

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Para tornar o ensino profissional e tecnológico cada vez mais eficaz em todo o País, o Ministério da Educação passa a analisar entregas e resultados obtidos pelas instituições parceiras ofertantes dos cursos. O MEC vai levar em conta critérios e indicadores estabelecidos em uma portaria publicada nesta semana. O documento institui plano para o monitoramento e a avaliação desses cursos, como explica o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Ariosto Culau.

“Estamos falando de aproximadamente 20 mil matrículas, a partir de 2020, que passaram por esse processo de monitoramento e avaliação em que prevemos um procedimento que envolve entrevistas semestrais e um ciclo de avaliação anual dos resultados dessa oferta”, pontua.

“Podem ser parceiros estaduais e federais, como universidades, institutos federais e escolas técnicas vinculadas a universidades. Só precisamos deixar claro que se trata de um modelo inicial de monitoramento e avaliação que somente está sendo aplicado ao mecanismo do Bolsa Formação, que são formações profissionais e técnicas fomentadas com recursos federais”, acrescenta.

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Culau destaca, ainda, que a portaria corrige deficiências de execução ocorridas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tem como finalidade ampliar a ofertar cursos de Educação Profissional e Tecnológica. Com as novas determinações, segundo o secretário, haverá um aprimoramento nas avaliações de fomento, atendendo as recomendações dos órgãos de controle.

“O programa tinha identificado, por exemplo, uma deficiência no sentido de que essas formações estivessem associadas ao setor produtivo. O que fizemos no ano passado para atender essa recomendação dos órgãos de controle foi, junto aos estados, na medida em que fizessem suas repactuações, oferecessem mapas que relacionassem a oferta desses cursos às demandas do setor produtivo”, ressalta.

Ao seguir o que determina a portaria, sobretudo em relação ao período entre 2020 e 2022, o Ministério da Educação vai analisar alguns indicadores considerados para o monitoramento. Além disso, será levado em conta visitas in loco, definidas por amostragem.  Nesta fase, o secretário afirma que haverá entrevista com estudantes, professores e outros atores envolvidos no processo, com o objetivo de levantar informações que auxiliem a fase avaliativa do plano.

Entre os indicadores avaliados estão a frequência dos alunos, a retenção, evasão e nível de conclusão dos cursos, o custo por aluno, além da avaliação da capacidade institucional, ou seja, se a instituição consegue executar adequadamente o que foi programado e se há prestação de conta de maneira correta com relação aos recursos recebidos por meio do Ministério da Educação para a execução gratuita dessa oferta.

Medidas como essa, segundo o especialista em Educação, Afonso Celso Galvão, ajudam a colocar o Brasil em nível de competição econômica com outros países mais desenvolvidos.

“As medidas são importantes porque servem para mostrar como está a educação tecnológica. Essa categoria tem sido cada vez mais importante nos novos cenários de sociedade do conhecimento da economia mundial. Então, para que o Brasil tenha uma inserção realmente efetiva, ele tem que ter uma educação tecnológica de qualidade”, opina.

Em relação a avaliação, o intuito é que haja um foco na eficácia da política de fomento conduzida pelo MEC. Nesse aspecto, serão observados, entre outros pontos, a qualidade dos cursos, a execução do programa do ponto de vista operacional e o alinhamento da oferta com a demanda de qualificação profissional.

Formação Profissional a distância

De janeiro até o fim de junho de 2020, foram criadas quase 170 mil novas vagas de formação profissional em cursos à distância. Todos foram fomentados pelo Programa Novos Caminhos, do Ministério da Educação. Com isso, o número é mais de 514% superior ao total de vagas com a mesma característica, criadas durante todo o ano de 2019.

Além disso, de acordo com a Pasta, foram criadas vagas a partir de contratos com instituições públicas estaduais e municipais. A partir do Programa Novos Caminhos, foi possível destinar recursos de exercícios anteriores para a oferta das novas vagas. Ao todo, foram disponibilizados aproximadamente R$ 20 milhões, que viabilizaram 27,5 mil vagas.
 

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12/07/2020 00:00h

Prefeituras devem observar aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços dos medicamentos e denunciar irregularidades

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Os municípios devem ficar atentos na hora de comprar medicamentos. Isso porque as empresas fornecedoras são obrigadas a obedecer ao desconto mínimo obrigatório para compras públicas de fármacos. Qualquer irregularidade deve ser prontamente denunciada à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica das atividades de compra e venda desses produtos no país. Segundo a Anvisa, de janeiro a 4 julho de 2020, foram realizadas dezenove denúncias envolvendo os mais variados medicamentos. Quatro delas estão em investigação e tratam-se de produtos relacionados ao tratamento da Covid- 19.

Para a aquisição pública de medicamento, além da lei de licitações (Lei Nº 8666) há de se observar a possibilidade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Se não couber a aplicação do CAP, o preço máximo, para aquisição pelos entes públicos, será o preço fábrica (PF) autorizado pela CMED.  Sendo assim, caso se aplique o desconto, o preço máximo de aquisição por parte do município será o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), menos o coeficiente de adequação.

Para saber a lista com os preços de todos os medicamentos que estão em conformidade com a legislação da CMED, basta acessar o site da Avisa (hiperlink: www.anvisa.gov.br). É possível consultar tanto o Preço Fábrica quando o Preço Máximo ao Consumidor, além de consultar os preços de medicamentos para compras públicas. A atualização é mensal.

Como funciona o desconto mínimo

O CAP é um desconto mínimo obrigatório, incidente sobre o Preço Fábrica de alguns medicamentos nas compras realizadas pelos entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo da criação do CAP foi uniformizar o processo de compras públicas de medicamentos e tornar mais efetivo o acesso universal e igualitário, princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Cálculo do CAP é realizado conforme metodologia prevista na Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, utilizando dados do Relatório de Desenvolvimento Humano, sendo definido periodicamente e divulgado por meio de Comunicado específico da CMED.  O Comunicado CMED nº 11, de 19 de dezembro de 2019, definiu o desconto para o ano de 2020 em 20,09%.

O advogado Eliseu Silveira, especialista em políticas públicas, explica que os municípios com uma certa estrutura, geralmente aqueles com mais de 20 mil habitantes, dispõem de uma comissão própria para fazer as compras e licitações, especialistas que podem averiguar corretamente os preços e as várias empresas que podem participar do pregão e conseguir a melhor compra pública. Infelizmente isso não acontece nos municípios de menor porte.

“Nos municípios menores geralmente é o secretário ou o assistente do secretário que faz esse tipo de contação e compra. Ele mesmo é quem liga na distribuidora e na própria fábrica para comprar um certo tipo de medicamento. A máquina pública é um pouco cara e os municípios não têm servidores especializados para fazer esse tipo de serviço.”

Ajuda externa

A falta de servidores no quadro da Secretaria de Saúde faz com que os municípios menores recorram a ajuda de consultores e assessores na hora de fazer a compra de medicamentos para a prefeitura. É o caso de Wagner Menezes, secretário de Saúde de Xapuri, município do Acre com pouco mais de 14 mil habitantes.

A enfermeira, Jiza Lopes, é assessora e consultora em Gestão de Saúde e atende às necessidades do município acreano. Ela explica que além das tabelas fornecidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos são observados os preços do mercado local e atas publicadas de registro de preços de medicamentos. No entanto, ela conta que diversos municípios menores acabam desenvolvendo métodos próprios para tentar fazer as aquisições com os menores preços, mesmo porque o estado não conta com indústrias de medicamento, mas somente distribuidoras.

“Nem todos os municípios utilizam a tabela CMED. Alguns têm o banco de preços e outros têm um sistema próprio para fazer esse levantamento. O que é mais comum é a pesquisa de mercado e contratos já publicados no Tribunal de Contas no portal de licitações que dão parâmetro”, explica a consultora.

Decisão judicial

Eliseu Silveira lembra que os municípios devem ficar atentos ao desconto mínimo do Coeficiente de Adequação de Preços, principalmente na compra dos medicamentos que precisam ser adquiridos por força de decisão judicial. 

“Por diversas vezes a gente se depara com a justiça, o juiz, o Ministério Público pedindo que a prefeitura compre aquele medicamento caro para algum tipo de doença mais grave. Esse medicamento com custos elevados, a prefeitura tem de cumprir a determinação judicial e se ela não observar esses descontos pode comprometer sua própria renda”, explica.

Denúncias

As denúncias devem ser feitas sempre que as empresas não aplicarem o Coeficiente de Adequação. Caso haja descumprimento do preço mínimo, os gestores municipais devem fazer a denúncia.

Ela deve ser encaminhada acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), no endereço SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Bloco:  D – 3º andar - CEP 71.205-050. Brasília/DF, bem como ao Ministério Público. 

Entre os documentos estão a cópia da nota fiscal, propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação e cópia da decisão judicial (quando for o caso).

A partir daí a secretaria executiva vai realizar a investigação preliminar e, em casos comprovados, vai instaurar o processo. As sanções estão especificadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. 
 

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12/07/2020 00:00h

Programa que pretende universalizar a internet nas escolas públicas vai fazer a manutenção das instituições já contempladas

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O distanciamento social imposto pela pandemia evidenciou ainda mais a necessidade da tecnologia para promover o aprendizado. Comprovou, também, a precariedade da conectividade no ensino público brasileiro, com milhões de crianças e adolescentes vivendo uma realidade sem internet. Nesse contexto, o Ministério da Educação definiu os critérios para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec) em 2020, para as escolas públicas de educação básica. A portaria foi publicada no dia 2 de julho no Diário Oficial da União.

O objetivo do programa é apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O desafio é grande, como mostra a pesquisa TIC Educação 2019, divulgada um junho pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O estudo realizado no fim de 2019 apontou que 4,8 milhões de jovens vivem em lares sem acesso a computador e internet no Brasil.

Os recursos do Piec são enviados anualmente aos gestores e empregados na contratação de serviço de acesso à internet, na infraestrutura para distribuição do sinal nas escolas e na aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos. A prioridade nesta fase é a manutenção do benefício de escolas que já recebem os recursos, mas novas instituições serão contempladas até o limite orçamentário. Para isso, as unidades devem seguir os critérios de elegibilidade, inclusão, classificação e confirmação, disponibilizados no Portal do Programa.

Para a inclusão no programa em 2020, as escolas devem ter mais de 14 alunos matriculados. Em primeiro lugar, a Secretaria Estadual ou Municipal de Educação deverá ter feito adesão ao Piec e o processo de indicação de escolha da escola é feito por meio do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec). O restante do monitoramento do programa é feito no PDDE Interativo, ferramentas de gestão do MEC.

Segundo os critérios de classificação no Piec, são priorizadas as escolas com desempenho abaixo da média nacional do último resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e escolas localizadas em município de alta vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-m). Os critérios de classificação somente serão aplicados se houver escolas novas em quantidade superior ao limite financeiro.

Para a confirmação das escolas no programa, o dirigente educacional deve selecioná-las no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec) e aderir ao Sistema PDDE Interativo, ferramentas de gestão do MEC.


Mudando a realidade

Um dos municípios beneficiados pelo Piec foi Pejuçara, no Rio Grande do Sul. A Secretaria de Educação selecionou duas escolas que passarão a ter internet integrada à educação neste ano. A medida vai beneficiar 170 crianças na Escola Municipal Educacional Infantil Maria Schuster, e outros 300 jovens na Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Eliane de Moura Zamberlan, supervisora dos programas educacionais de Pejuçara, foi cadastrada como a articuladora do programa no município e já espera ver a realidade do ensino nas duas escolas mudar já no retorno às aulas presenciais, já que os recursos foram recebidos e investidos nas unidades. 

“A educação conectada é uma educação inovadora. Nós precisamos usar das ferramentas tecnológicas para desenvolver metodologias ativas. O nosso educando hoje necessita de aulas reestruturadas metodologicamente. E esse programa vem para que a gente substitua o quadro negro e use mais dos recursos digitais para pesquisar, conhecer lugares”, destaca.

Outro paradigma

O Piec tem quatro pilares. A capacitação dos gestores, a oferta de recursos educacionais, especialmente educacionais abertos, a conectividade e a promoção do uso de dispositivos digitais nas escolas e, por fim, a formação de professores. Segundo Daniela Costa, coordenadora da pesquisa TIC Educação, antes de se falar em conectividade, é preciso pensar em mudança na educação como um todo, levando em conta que a falta da tecnologia priva alunos e professores do desenvolvimento de diversas capacidades. 

“É uma mudança de paradigma, de pensar a educação não como uma transmissão de conteúdo aos alunos, mas enquanto uma educação mais aberta, participativa para esses estudantes”, explica. “A conectividade e o uso de tecnologias digitais vão auxiliar professores e alunos a ter acesso a conhecimento, a projetos, atividades mais participativas, interagir com outros contextos, outras escolas. O uso dessas tecnologias auxilia também na compreensão sobre essa cultura que a gente vive hoje.”

O Programa de Inovação Educação Conectada passou pela fase de indução, que foi a construção e implantação. Agora, o Programa se encontra na segunda etapa, a de expansão. A meta é fazer com que 85% dos alunos da educação básica tenham acesso à tecnologia. Entre os anos de 2022 e 2024 o Ministério da Educação espera que o programa alcance 100% dos alunos da educação básica.

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12/07/2020 00:00h

Em Campinas, antes mesmo da pandemia, diversos atendimentos da prefeitura da cidade já eram feitos virtualmente

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Mais do que uma novidade a ser implementada, a Transformação Digital tem se mostrado uma necessidade a ser oferecida por estados, municípios, Governo Federal e Poder Judiciário. O termo refere-se à incorporação da tecnologia na solução dos problemas cotidianos. No âmbito do Estado, por exemplo, isso ocorre quando gestores públicos oferecem serviços, que antes eram oferecidos presencialmente, em meios digitais. 

Um exemplo é a prefeitura de Campinas (SP) que já oferecia uma série de atendimentos por meios digitais, antes da pandemia. No Portal do Cidadão, a população pode ter acesso ao estoque de medicamentos na rede municipal, emitir certidão de uso do solo, conferir vagas de empregos, fazer matrículas em escolas, entre outros serviços.

Pandemia da Covid-19 expõe fragilidade da conexão de internet no Brasil

Há 40 anos, a IMA (Informática de Municípios Associados), empresa de economia mista que tem como maior acionista a Prefeitura de Campinas, está à frente do processo de Transformação Digital no município. Além de oferecer serviços por meios eletrônicos, a companhia também atua para oferecer internet sem fio de graça em toda a cidade. A empresa já implementou 170 km de fibra ótica no município e até o final do ano pretende expandir a rede para 350 km. 

De acordo com o presidente da IMA, Fernando Garnero, a empresa também atua para democratizar o acesso da internet em Campinas. “Nós fizemos investimentos nos últimos três anos para que a população tivesse o acesso gratuito, podendo utilizar internet no computador, celular. Dessa forma, ela pode usufruir dessa universalização da internet”. 

A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep-TIC) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad) se uniram para aprimorar a transformação digital em estados, municípios e Distrito Federal. Juntas elas formaram o Grupo de Transformação Digital dos Estados e DF. A associação pretende auxiliar gestores públicos, inclusive do governo federal, na implementação de serviços digitais aos cidadãos. 

Para Lutiano Silva, presidente da Abep-TIC, o Estado deve evitar transferir a burocracia presente em boa do serviço prestado presencialmente para o meio o digital. Segundo ele, nesses casos, a Transformação Digital perde todo o sentido, pois um de seus pilares é facilitar a vida do cidadão. 

“Se não houver essa modificação do processo físico para o digital não se está transformando.”

Lutiano Silva ressalta que é de suma importância mudar a cultura no setor público no Brasil que, de uma forma geral, prioriza o atendimento presencial em detrimento do digital. “É preciso também mudar essa cultura do governo de entregar serviços públicos de forma analógica para uma cultura digital”, defende.

Gargalos

No começo deste ano, o município de Rio Largo, no interior de Alagoas, foi escolhido pelo Ministério da Saúde como a primeira cidade do país para a implementação do Conecte SUS, sistema em que todas as informações do prontuário do paciente (atendimentos realizados, exames, internações, medicamentos usados) são compartilhadas em uma rede. Contudo, segundo a Secretária Municipal de Saúde de Rio Largo, o processo de implementação do sistema foi adiado devido à pandemia da Covid-19. 

Mundo

Em âmbito global, a Estônia, país localizado no norte da Europa se destaca por utilizar a Transformação Digital para facilitar a vida da população. Por lá, é possível votar pela internet e abrir uma empresa em 15 minutos. Apenas três serviços governamentais são feitos presencialmente na Estônia: casamentos, divórcios e transferência de titularidade de imóvel, pois todos demandam a presença de uma testemunha. No país, 99% da população possui uma espécie de RG digital, que permite acesso a mais de 500 serviços estatais. 

Tecnologia

Neste ano, a discussão sobre a internet 5G ganhou força, pois um leilão da tecnologia estava previsto para ocorrer até o dezembro, mas foi adiado para 2021 por conta da pandemia. Enquanto a tecnologia não chega no país, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas aprovam leis para facilitar, principalmente a instalação das antenas de 5G. 

Entre os municípios com leis já atualizadas para a chegada da tecnologia, estão Porto Alegre e Santo André. A quinta geração de internet móvel promete facilitar o dia a dia da população e do poder público, pois oferece mais velocidade de conexão. 
 

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12/07/2020 00:00h

Juntas, as regiões têm 67% dos leitos habilitados pelo Governo Federal voltados exclusivamente para pacientes com coronavírus em estado grave

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Desde o início da pandemia no Brasil, em março, os governos estaduais, municipais e federal buscam aumentar a oferta de leitos de UTI voltados exclusivamente para pacientes com Covid-19. A saúde pública brasileira conta com 9.011 unidades habilitadas pelo Executivo desde o começo da crise sanitária, segundo o Ministério da Saúde. A maior parte deles (67%) está distribuída entre as regiões Sudeste e Nordeste. 

Os números oficiais da Saúde apontam que dos mais de 9 mil leitos, 2.074 foram habilitados apenas no estado de São Paulo, local mais afetado pela pandemia do coronavírus no Brasil. A unidade da Federação tem mais que o dobro do número de leitos habilitados, por exemplo, no Rio de Janeiro (740).

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O Nordeste também tem números representativos na distribuição dos leitos habilitados. São 2.648 em todos os estados que compõem a região. A Bahia ocupa o segundo lugar no ranking regional de leitos (539), ficando atrás apenas de Pernambuco (644). 

Nesta semana, a secretaria de Saúde da Bahia estabeleceu que os pacientes suspeitos ou confirmados de coronavírus sejam internados mais precocemente. A medida, assinada pelo secretário da Saúde do estado, Fábio Vilas-Boas, visa prevenir o agravamento de quadros clínicos, especialmente em relação aos casos com comorbidades associadas, como diabetes, hipertensão e doenças renais.

“Observamos que os pacientes têm chegado tardiamente e ido direto para a UTI. Queremos internar os pacientes portadores desses fatores de risco, dessas comorbidades, o mais rápido possível. É um movimento de internação precoce”, ressalta Fábio Vilas-Boas. 

Já no estado do Ceará, foram 402 unidades instaladas desde o início da crise sanitária – é o terceiro na lista do Nordeste em leitos habilitados. 

“No que se refere ao planejamento, que foi acelerado com a Covid-19, criamos 2.800 leitos aproximadamente em torno de 900 leitos de UTI, dos quais, em torno de 400 no interior do estado. Isso fez com que cidades que tradicionalmente não tinham UTI, como Itapipoca, Tianguá, Limoeiro, tivessem leitos de terapia intensiva que vão servir para o pós-covid”, afirma o secretário de Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho.

O Sul do país concentra 1.515 leitos de UTI habilitados pelo Ministério da Saúde, enquanto no Norte brasileiro, são 730. Por fim, o Centro-Oeste aparece como a região que menos recebeu leitos até o momento - são 726, segundo o Governo Federal.  

Em Goiás, foram habilitados 41 leitos no dia 3 de julho, ao custo de R$ 5,9 milhões. De acordo com a secretaria estadual de Saúde, dos 147 leitos de UTI adultos no estado, 134 estão ocupados (91%), e 5 dos 13 leitos pediátricos estão atualmente em uso (38%).



Habilitação

O pedido de habilitação para o custeio dos leitos Covid-19 é feito pelas secretarias estaduais ou municipais de saúde. O Ministério da Saúde realiza o repasse de recursos destinados à manutenção dos serviços por 90 dias ou enquanto houver necessidade de apoio federal devido à pandemia.

No início de abril, o governo federal publicou a Portaria nº 568, que dobrou o valor do custeio diário dos leitos UTI Adulto e Pediátrico de R$ 800 para R$ 1,6 mil, exclusivamente para o atendimento dos pacientes diagnosticados com coronavírus.

Para solicitar a habilitação, gestores estaduais e municipais precisam enviar um ofício ao Ministério da Saúde solicitando a abertura desses leitos. O ofício precisa considerar os critérios epidemiológicos e a rede assistencial e ser enviado enviar para a Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar (CGAD) do Ministério da Saúde, através do [email protected]  
 

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Tempo
11/07/2020 18:00h

A temperatura mínima na região é de 12ºC e a máxima de 33ºC

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O tempo aberto predomina na região Sudeste, neste domingo (12). Há possibilidade de chuva entre o Espírito Santo e o nordeste de Minas Gerais, devido ao transporte de umidade oceânica em direção à costa. A nebulosidade aumenta no oeste de São Paulo, mas sem chance de chuva.

As temperaturas variam entre 12 e 33 graus, na região. A umidade relativa do ar varia entre 12 e 100 por cento.

As informações são do Somar Meteorologia.

Felipe Moura, o tempo e a temperatura.

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Tempo
11/07/2020 18:00h

A temperatura mínima na região é de 6º e a máxima de 30ºC

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A chuva persiste na região Sul, neste domingo (12), no norte do Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no extremo sul do Paraná.  Na região da Campanha Gaúcha e no norte paranaense, o tempo aberto predomina.

As temperaturas variam entre 6 e 30 graus, na região. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.

As informações são do Somar Meteorologia.

Felipe Moura, o tempo e a temperatura.

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Tempo
11/07/2020 18:00h

A temperatura mínima na região é de 12ºC e a máxima de 36ºC

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A região Nordeste do país tem tempo aberto, neste domingo (12). No interior, o tempo quente e seco predomina. A chuva ocorre de forma isolada e passageira no litoral da região.

As temperaturas variam entre 12 e 36 graus, na região. A umidade relativa do ar varia entre 12 e 100 por cento.

As informações são do Somar Meteorologia.

Felipe Moura, o tempo e a temperatura. 

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Tempo
11/07/2020 18:00h

A temperatura mínima na região é de 18ºC e a máxima de 40ºC

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A combinação de calor e umidade provoca chuva entre o oeste e o norte da região Norte do País, neste domingo (12). Nas áreas do Brasil Central, uma massa de ar seco e quente predomina. Previsão de tempo seco e quente entre o centro-sul do Pará, Rondônia e Tocantins.

As temperaturas variam entre 18 e 40 graus, na região. A umidade relativa do ar varia entre 12 e 100 por cento.

As informações são do Somar Meteorologia.

Felipe Moura, o tempo e a temperatura. 

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