Entre janeiro e abril de 2025, mais de 258 mil consumidores passaram a usar sistemas de micro e minigeração distribuída de energia elétrica, no país. Esse volume resultou em um aumento de potência de 2,86 gigawatts.

No primeiro quadrimestre deste ano, os sistemas instalados passaram a gerar créditos para 393 mil imóveis, entre casas, comércios e fazendas, por exemplo. Os dados constam do painel interativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

No Brasil, algumas instituições financeiras disponibilizam linhas de crédito para facilitar a aquisição de projetos voltados para micro e minigeração de energia, sobretudo em áreas rurais. Uma delas é o Banco da Amazônia, que atua com um financiamento específico para empreendimentos rurais na Região Norte. Além da produção de energias renováveis, também é possível conseguir recursos para compra de veículos verdes, elétricos ou híbridos. 

Nesse caso, o limite de financiamento será definido de acordo com a capacidade de pagamento do cliente, levando em conta o resultado de uma análise técnica. Vale destacar que o investimento também poderá ser associado a capital de giro.

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Em relação às taxas de juros, serão levadas em conta as dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que variam em função do porte e finalidade do crédito.

O gerente executivo de Pessoa Jurídica e Relacionamento do Banco da Amazônia, Luiz Lourenço de Souza Neto, considera que o investimento nessa área representa a construção de um meio ambiente mais equilibrado, mantendo os valores econômicos e sociais da Região Amazônica.

“Aqui se entende como energias renováveis o financiamento de energia solar (instalação de placas fotovoltaicas), eólica, biomassa, biogás e outras fontes que não agridem o meio ambiente e nem esgotam os recursos naturais. Podem ser financiados também veículos que se utilizam de energia limpa, como, por exemplo, caminhões para transporte de produtos que substituam o diesel por gás natural”, destaca.

Área urbana

Os financiamos de projetos de micro e minigeração de energia também atendem instalações situadas nas áreas urbanas. Por meio da linha Energia Verde - Não Rural, os clientes têm acesso a um limite de recursos de até 100% do valor financiado, dependendo do porte e da capacidade de pagamento. 

Para essa situação, o Banco oferta taxas de juros dos Fundos Constitucionais (TFC), diferenciada por setor, porte e finalidade. Já o prazo para pagamento é de até 15 anos, incluída a carência de até 4 anos, dependendo da especificidade da operação.

Porém, alguns empreendimentos não podem ser financiados. Confira a lista de quais são:

• empreendimentos onde tenha sido comprovada a utilização de mão de obra escrava ou análoga à escrava;
• empreendimentos onde tenha sido comprovada a utilização de mão de obra infantil e a exploração sexual de menores;
• proponentes que não estejam em dia com as obrigações trabalhistas;
• atividades e/ou empreendimentos envolvidos em prática ilegal e/ou não atendam a legislação ambiental vigente;
• atividades voltadas para jogos de azar;
• motéis;
• aquisição de plantas ornamentais, para fins decorativos de ambiente;
• máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e aeronaves usados, com percentual de vida útil inferior a 60% (sessenta por cento);
• veículos que contenham itens não considerados como de série;
• veículos de cabine dupla;
• máquinas, equipamentos, veículos, embarcações, helicópteros e aviões não relacionados diretamente com o desempenho da atividade;
• tributos federais, estaduais e municipais como item específico de orçamento para financiamento;
• liquidação de operações de crédito lastreada por recursos do FNO.
   

O Brasil deve avançar no setor de energia solar em 2025. Uma projeção da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) aponta que, este ano, o país deve adicionar 13,2 gigawatts de capacidade instalada. O volume corresponde a um salto de 25% em relação à atual marca de 51,5 gigawatts. Em 2024, foram adicionados 14,3 gigawatts à matriz energética. 

Uma das companhias que têm contribuído para esse cenário é o Banco da Amazônia (BASA). Isso porque a instituição financeira também atua com financiamentos para energia renovável voltados tanto para empresas quanto para pessoas físicas.

O banco explica que esse tipo de sistema pode gerar uma economia de 98% na conta de luz. Para se ter uma ideia, um financiamento de uma instalação com custo de R$ 33.245,55 pode promover uma economia média mensal de R$ 550.50, ou seja, cerca de 91%.

Em uma das linhas – a FNO Energia Verde – o BASA atende pessoas físicas com até 100% do valor do projeto. Vale destacar que, nesse caso, o valor mínimo do financiamento é de R$ 10.000 e o máximo é de R$ 100.000. Já o prazo para pagamento é de até 8 anos, incluída a carência de até 6 meses.

A gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco da Amazônia, Samara Farias, explica que se trata de uma linha de crédito pela qual são oferecidos prazos e taxas de juros mais atrativos a pessoas físicas e jurídicas quem têm interesse em adotar fontes de geração de energia limpa.

“Essas iniciativas colaboram com a redução de custos de energia elétrica ao mesmo tempo que promovem o uso de fontes limpas e renováveis. Ao longo de 2024, o Banco já disponibilizou cerca de R$ 4,5 bilhões em recursos somente para o segmento empresarial e, em 2025, a expectativa é aumentar esse montante, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável da região”, destaca.

Sustentabilidade

Além de atender a projetos relacionados à instalação de energia solar, o Banco da Amazônia disponibiliza outros financiamentos voltados para questões sustentáveis. É o caso da linha FNO Amazônia Rural Verde. Esse formato tem como objetivo estimular o desenvolvimento sustentável, por meio da recuperação e conservação da biodiversidade, assim como mediante projetos agropecuários sustentáveis.

Com um custeio de até 2 anos, esse modelo disponibiliza investimento com prazo de até 5 anos, com 8 anos de carência. Nesse caso, as taxas de juros são anuais, a partir de 4,18% ao ano, levando em conta o porte do produtor.

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De maneira geral, essa linha é destinada a produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, populações tradicionais da Amazônia e pessoas jurídicas de direito privado do setor rural. 

FNO Empresarial Verde

Dentro do contexto da sustentabilidade, o Banco da Amazônia também atende projetos relacionados a outras áreas, como turismo, saúde e educação. Nesse caso, a linha é a FNO Amazônia Empresarial.

O investimento conta com prazo de até 17 anos com até 4 anos de carência. Em relação à capital de giro, o prazo é de até 36 meses, com carência de até 12 meses.
Confira a lista de projetos atendidos

• turismo verde
• saúde, cultura e educação
• ciência, tecnologia e inovação
• obras ecológicas
• geração de energia
• transportes verdes

Infraestrutura

Outra linha de crédito ofertada pelo BASA tem o propósito de fomentar projetos de infraestrutura que emitem menos gases de efeito estufa: a FNO Amazônia Infraestrutura. A ideia é financiar iniciativas que incorporem soluções baseadas na natureza. Os projetos enquadrados nesse modelo dizem respeito às seguintes áreas:

• saneamento básico
• geração e armazenamento de energia renovável
• transmissão e distribuição de energia
• usinas de compostagem e/ou aterros sanitários sustentáveis
• portos e aeroportos sustentáveis
• sistemas de telefonia fixa ou móvel e banda larga em comunidades

Condições

As condições desse tipo de financiamento incluem prazos de até 24 anos com 8 anos de carência. As taxas de juros levadas em conta são as dos Fundos Constitucionais, diferenciadas por setor, porte e finalidade.
 

Em meio à Semana Nacional do Brasil na Expo Osaka 2025 – evento que segue até o dia 28 de junho em Osaka, no Japão – o presidente do Banco da Amazônia (BASA), Luiz Lessa, se reuniu com representantes da embaixada do Brasil no Japão para tratar de parcerias estratégicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Entre os assuntos tratados, estão bioeconomia, inovação e cooperação internacional. Segundo Lessa, a relação entre os dois países inclui vários setores, inclusive com modelos que podem favorecer o empreendedorismo nacional.

“A conexão entre os dois países está presente desde o açaí exportado para o Japão pela colônia japonesa de Tomé-Açú, no Pará, até as parcerias históricas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. O Banco da Amazônia reconhece e valoriza essa amizade”, disse.

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A ideia, na avaliação de Lessa, é promover a internacionalização de soluções sustentáveis para a Região Amazônica, com a construção de alianças institucionais de longo prazo.

Expo Osaka 2025: 130 anos de relações entre Brasil e Japão

O evento celebra os 130 anos de relações entre Brasil e Japão. O Banco da Amazônia compôs a comitiva a convite da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Além da embaixada do Brasil no país asiático, a equipe do Banco da Amazônia esteve presente na Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) – considerada uma referência global em iniciativas de desenvolvimento sustentável.

O encontro, que contou com a participação do diretor-geral Takehiro Yasui, teve como objetivo estreitar relações e tratar de acordos sobre desenvolvimento da região amazônica, de forma sustentável.
 

Levantamento do Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), com base em dados do Banco Central, revela que, em 2024, menos de 2% do orçamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na Amazônia, chegou às cadeias da sociobiodiversidade. 

Diante desse cenário, um Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Banco da Amazônia (BASA) pretende reverter esse quadro. Entre outros pontos, a iniciativa visa promover a formação de cem agentes de crédito rural da sociobioeconomia e da agroecologia por ano, durante os cinco anos de vigência da parceria, entre 2025 e 2029. 

O acordo faz parte do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural (PFSA). O modelo foi lançado em fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 2/2025 do MMA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Qualificação

O intuito do programa é qualificar agentes de crédito junto às instituições financeiras, para que esses profissionais atuem como promotores de educação financeira em comunidades tradicionais de todo o país, principalmente na Amazônia.

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Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, essa parceria auxilia na construção de soluções para gargalos históricos no acesso e contratação do crédito para as cadeias da sociobiodiversidade. “A partir dele, os recursos do BASA fomentarão um novo ciclo de prosperidade, que é a economia da floresta, transformando a biodiversidade em produtos e gerando emprego, renda e vida digna para a população da Amazônia”, afirma.

Edital AMABIO

Outra iniciativa prevista no acordo é a seleção pública de projetos de bioeconomia na Amazônia, prevista no Edital AMABIO nº 001/2025. Por meio dessa medida, o BASA vai destinar R$ 4 milhões para apoio financeiro não reembolsável a projetos de bioeconomia na Região Amazônica.

Clique aqui para ter acesso ao edital completo 

O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destaca que o objetivo é fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, além de promover inovação nessa área.

“Esse edital é um marco para a bioeconomia amazônica. Ele reconhece o papel estratégico das organizações locais e busca apoiar soluções baseadas na floresta, na ciência e nos conhecimentos tradicionais para gerar renda, inclusão e sustentabilidade”, pontua.

A medida é voltada a organizações da sociedade civil, startups, microempresas e cooperativas que atuam nos estados do Amapá, Amazonas, Pará, Acre e Maranhão. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma digital da instituição financeira, até o dia 31 de julho de 2025.

Os interessados em participar do processo seletivo podem submeter propostas de projetos de até R$ 150 mil. O cronograma de execução deve ser de até 12 meses, em linhas temáticas que incluem o fortalecimento de organizações de base comunitária, e inovação nas cadeias de valor da sociobiodiversidade amazônica.

Outras entregas previstas

Além dessas iniciativas, o Acordo de Cooperação Técnica prevê as seguintes entregas:

• Implantação de projetos-piloto com apoio técnico da Cooperação Brasil-França (Expertise France);
• Identificação de territórios prioritários, com base em critérios de vulnerabilidade social e ambiental;
• Desenvolvimento de ferramentas para avaliação de impacto e rastreabilidade dos resultados;
• Capacitação de agentes locais e técnicos para estruturação de propostas e acesso ao crédito;
• Participação conjunta em eventos estratégicos, como a COP30, promovendo a agenda da bioeconomia amazônica.

De maneira geral, entre os objetivos do acordo estão definir critérios de elegibilidade e mensuração de impacto socioambiental dos projetos apoiados; promover o uso de instrumentos financeiros inovadores, como a CPR Verde, PSA e Créditos de Carbono; além de estimular a formação de arranjos produtivos locais e fomentar o empreendedorismo verde.
 

O Brasil se tornou o maior exportador de bovinos vivos por via marítima do mundo: foram mais de  960 mil animais embarcados vivos de navio para o abate no exterior em 2024.  O país ultrapassou a Austrália, que liderava o ranking do mercado até então. Os dados foram apurados pela ONG Mercy For Animals (MFA), a partir de informações de sistemas de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Este ano, apenas de janeiro a abril de 2025, o Brasil já exportou 298,2 mil bois vivos dessa maneira. Segundo a MFA, o montante é superior ao total anual de anos anteriores, como 2013, 2014, 2015, 2016, 2021 e 2022.

Paradoxalmente, a organização aponta que a maior parte da população condena a atividade. Segundo uma pesquisa da Ipsos, 84% dos brasileiros concordam, totalmente ou em parte, que a exportação de animais vivos por via marítima deveria ser proibida no Brasil.

Os críticos da atividade avaliam que transportar animais vivos por mar é uma das práticas de maior impacto negativo da pecuária. Dentro dos navios, os bois viajam em condições precárias, mantidos em espaços pequenos - quase do tamanho de uma porta – e são submetidos a más condições de higiene, usualmente com acúmulo de dejetos, e de bem-estar, como superlotação e calor elevado. Eles são obrigados a viajar entre as próprias fezes e urina. Durante o trajeto, muitos animais morrem por conta do calor elevado e doenças respiratórias. Nos países importadores, eles podem ser abatidos com procedimentos que não seriam permitidos aqui no Brasil. Investigações mostram o uso de práticas como corte de tendões das pernas, perfuração dos olhos e torção do rabo para imobilizar os animais.

Vanessa Garbini, vice-presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Mercy For Animals no Brasil, aponta que além do sofrimento animal, tal atividade ainda oferece riscos à saúde pública: “A exportação de animais vivos por mar também representa um risco para a saúde pública global. O transporte de animais vivos através de fronteiras nacionais é um vetor para a transmissão de doenças zoonóticas e a eclosão de novas pandemias”, afirma

Prejuízos ambientais

Vanessa Garbini explica que a exportação de bovinos vivos por via marítima também impacta negativamente o meio ambiente, a qualidade do ar, os ecossistemas marinhos e propicia a propagação de doenças. “A exportação de animais vivos gera riscos para os ecossistemas marinhos, para a segurança da navegação e a segurança portuária. Ela também impacta a qualidade do ar nas cidades onde ocorrem os embarques. Além disso, é um potencial vetor de transmissão de doenças de origem zoonótica”, elenca Sturaro.

Segundo o jornal britânico The Guardian, estima-se que a chance de um navio que transporta animais vivos naufragar e causar um acidente ambiental ou marítimo é duas vezes maior do que a de outros navios mercantes, como já aconteceu anteriormente em diferentes locais do mundo, inclusive no Brasil.

Em 2015, um navio com mais de 5 mil bois tombou e afundou no porto de Vila do Conde, em Barcarena, no Pará. A maior parte dos animais embarcados morreu afogada e seus corpos em decomposição e o óleo que vazou do navio poluíram rios e praias, o que causou sérios prejuízos para a subsistência e para a saúde das comunidades locais. A tragédia, que completa 10 anos em 2025, comprometeu a operação do porto, resultando na queda de 70% nas exportações no primeiro ano após o acidente. Um dos berços de atracação segue bloqueado com a carcaça do navio e dois berços adjacentes tiveram a sua capacidade operacional prejudicada. Segundo o relatório Exportação Vergonha, estima-se que o prejuízo causado pelo naufrágio chegue a mais de 200 milhões de reais.

Tema em debate no país 

Hoje, quatro projetos de lei que visam proibir ou restringir a exportação de animais vivos no Brasil tramitam no Congresso Nacional. Para a MFA, as propostas refletem a pressão da sociedade civil e de organizações de defesa animal sobre o tema.

Confira o que cada projeto prevê e a tramitação de cada um:

• PL 3093/2021: proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Situação: aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos;
• PLP 23/2024: veta a isenção tributária para exportação de animais vivos. Situação: pronta para pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara (CMADS), já que possui parecer pela aprovação do relator, deputado Duda Salabert (PDT-MG), desde 29/05/2025;
• PL 786/2024: aumenta a alíquota mínima do imposto de exportação de animais vivos para 50% (cinquenta por cento). Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara (CMADS);
• PL 2627/2025: projeto apresentado em 28/05/2025 que institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, com o objetivo de eliminar progressivamente a exportação de animais vivos para fins de abate, com cronograma e plano de diminuição para pôr fim à prática no Brasil. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Além dos projetos, uma ação civil pública movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal também tramita na justiça desde 2017. A entidade alegou que a atividade para o abate em países no exterior é feita de modo inerentemente cruel.

Na primeira instância, a Justiça acatou o pedido do Fórum para suspender a exportação de animais vivos em todos os portos do Brasil. Porém, a decisão só valeria se fosse acatada em segundo grau – o que não ocorreu. O Fórum Animal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Países como o Reino Unido, Alemanha, Luxemburgo, Nova Zelândia e Índia já adotaram medidas para acabar ou restringir a atividade em seus territórios.

O Pacto da Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos já tem a adesão de 59 empresas. As companhias atuam no setor de infraestrutura e operação de portos, aeroportos e navegação. A partir dessa iniciativa, os entes privados se comprometem a adotar práticas de governança ambiental, social e corporativa.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, essa medida visa reduzir o impacto ambiental e social, além de aumentar a transparência na gestão da Pasta.

“A participação de mais de 50 empresas no Pacto da Sustentabilidade mostra que o setor privado tem noção de sua responsabilidade com o país e que também está envolvido neste movimento global de redução de impactos”, destacou o ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.

Exigências

Além de assumir compromissos individuais de ESG, as empresas também devem cumprir obrigações trabalhistas, não ter histórico de denúncias comprovadas de trabalho forçado, infantil, assédio ou discriminação sem a devida apuração, entre outras exigências.

A diretora de Sustentabilidade do ministério, Larissa Amorim, explica como funciona esse acordo. “A Pacto pela Sustentabilidade é um instrumento no qual o ente privado vem até o Ministério de Portos e Aeroportos e pactua compromissos, entre os quais há o pilar ambiental. Nesse caso, as empresas pactuam metas de descarbonização, utilização de energia limpa e plantios compensatórios, por exemplo”, explica.

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Segundo a diretora, haverá uma análise das propostas apresentadas pelos participantes e, em novembro, será anunciado quais delas cumpriram os compromissos assumidos. As que exercerem o pacto corretamente serão premiadas com um selo pela sustentabilidade, que garante certas vantagens.

“Esse selo permite que as companhias tenham alguns benefícios na tramitação de processos internamente e maior acesso a fundos, com o Fundo da Marinha Mercante, além de acesso a debêntures. Também estamos trabalhando na utilização do selo como critério de acesso ao FNAC - Fundo Nacional de Aviação Civil”, destaca.

O anúncio das empresas premiadas com o selo está previsto para ocorrer em evento em Belém, durante a COP30. A premiação é dividida em quatro categorias, levando em conta o comprometimento de cada empresa: bronze, prata, ouro e diamante.

Para ter direito ao certificado Diamante, por exemplo, é necessário cumprir pelo menos dez das ações previstas nos três eixos da política ESG (ambiental, social e de governança); outras duas metas autodefinidas (uma do eixo meio ambiente e outra do social); e ter publicado relatório da transparência salarial e remuneratória de acordo com o que prevê a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens. Também é preciso aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol.

O Pacto da Sustentabilidade

Lançado em janeiro deste ano, o Pacto compõe a Política de Sustentabilidade do Ministério e tem o intuito de adotar medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a implementação de programas sociais e ambientais e o alinhamento às metas globais da Agenda 2030.

Além disso, a ideia é fortalecer a competitividade do país no cenário internacional, promovendo o desenvolvimento sustentável e atraindo investimentos para os setores envolvidos.

Pacto da Sustentabilidade: lista de empresas que já aderiram

• A.p. Moller Maersk - razão social representante do Grupo no Brasil - Maersk Brasmar
• Administração Do Porto De Maceió
• Adonai Quimica S/A
• Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
• Autoridade Portuária De Santos
• Brasil Terminal Portuário S/A
• Bunker One Combustíveis E Lubrificantes Ltda
• Cargill Agricola S.A
• Cattalini Terminais Marítimos S/A
• Cma Terminals Do Brasil Ltda
• Companhia Auxiliar De Armazéns Gerais
• Companhia De Desenvolvimento Do Complexo Industrial E Portuario Do Pecem - Cipp
• Companhia De Navegação Norsul
• Companhia De Terminais, Portos E Hidrovias Do Piauí Sa
• Companhia Docas Do Rio Grande Do Norte
• Concais S/A
• Concessionária Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)
• Corredor Logistica E Infraestrutura S.A
• Dp World Brasil
• Edge
• Eldorado Brasil Celulose Logistica Ltda.
• Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
• Empresa Maranehnse De Administração Portuária
• Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A.
• Fraport Brasil
• Gol Linhas Aereas S.A.
• Hidrovias Do Brasil S. A.
• Ictsi Rio Brasil Terminal
• Intermaritima Portos E Logistica S/A
• Itapoá Terminais Portuários S.A
• Latam Airlines Brasil
• Log-In Logistica Intermodal S.A.
• Marimex Despachos Transportes E Serviços Ltda.
• Motiva Infraestrutura De Mobilidade S.A.
• Nframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia
• Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
• Porto Do Açu Operações S.A
• Porto Sudeste Do Brasil
• Portonave S/A - Terminais Portuários De Navegantes
• Portos Rs
• Santos Brasil Participações S.A
• Scpar Porto De São Francisco Do Sul S.A.
• Spe Novo Norte Aeroportos. S.A - Filial
• Suape Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
• Super Terminais Comércio E Indústria Ltda
• Tcp - Terminal De Contêineres De Paranaguá
• Tecon Salvador S/A
• Tecon Suape S.A
• Tergran Terminais De Grãos De Fortaleza Ltda
• Tesc - Terminal Portuário Santa Catarina
• Transbrasa - Transitaria Brasileira Ltda
• Ultracargo Logistica S.A.
• Vast Infraestrutura S.A.
• Vibra Energia S.A
• Vli Multimodal Sa
• Vopak Brasil Sa
• Vports Autoridade Portuária S.A.
• Wilson Sons Sa
• Zanethi Advocacia
   

Neste 5 de junho, o mundo celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, data instituída pela ONU em 1972 para despertar a consciência ambiental global. Em 2025, o alerta é direto: “O fim da poluição plástica global”. A escolha do tema reflete a urgência de combater um dos maiores desafios contemporâneos – o excesso de plástico descartável, responsável por dois terços de toda a produção global e por impactos devastadores na biodiversidade e na saúde humana.

Segundo a ONU, o mundo produz cerca de 460 milhões de toneladas de plástico por ano – e esse número pode triplicar até 2060 se não houver mudanças estruturais. Cada brasileiro contribui com cerca de 16 kg de plástico por ano lançados ao mar, grande parte oriunda de embalagens de uso único e descarte inadequado.

Uma quantidade que reflete o tamanho do país, explica Carlos Silva Filho, sócio da S2F Partners e membro da ONU para temas de resíduos. “Em uma comparação internacional, a geração de resíduos sólidos no Brasil coloca o país numa posição de quarto ou quinto maior gerador de resíduos no mundo.”

“Em termos de plásticos, a proporção segue essa mesma tendência. Nós temos na composição dos resíduos sólidos urbanos do Brasil, cerca de 15%, que justamente equivalem aos resíduos plásticos. Isso dá algo em torno de 13 milhões de toneladas por ano, colocando, sim, o país com uma geração considerável deste tipo de material”, avalia Silva Filho. 

Microplástico – o plástico que não se vê e que já está dentro de nós

A crise vai além do lixo visível. Microplásticos, partículas com menos de 5 mm, já foram detectados em alimentos, água potável, ar e até no corpo humano – inclusive em sangue, pulmões e placenta, apontando riscos ainda desconhecidos à saúde. 

“No mundo todo tem crescido a preocupação com os microplásticos, porque são materiais aí de dimensões bastante diminutas, cujos traços têm sido encontrados nos mais diversos e remotos ambientes, mas a gente ainda não consegue quantificar o tamanho deste problema”, explica Carlos Silva Filho. 

Para o gestor, “é importante entender que estes microplásticos se originam das mais diversas fontes, como processos de lavagem de alguns tipos de roupas, de produtos de cuidados com a pele — como maquiagem — que tem microesferas. Surgem ainda da circulação de veículos, com o desgaste dos pneus. O que mostra que essas fontes são diversas e precisamos compreender de que forma podemos conseguir realmente prevenir essa geração.”

Participação popular 

Iniciativas como a Semana Lixo Zero ajudam a reduzir o plástico no mundo de forma prática e estratégica, principalmente por meio da educação ambiental, da mudança de comportamento coletivo e da pressão por políticas públicas e soluções empresariais mais sustentáveis.

Criado em 2010 pelo Instituto Lixo Zero Brasil, o projeto já passou por mais de 300 cidades, promovendo mais de quatro mil eventos e incentivando a reflexão sobre os padrões de consumo e a responsabilidade de cada cidadão pelos resíduos que gera. O que para o membro da ONU para temas de resíduos é fundamental para a mudança da mentalidade sobre o tratamento do lixo.

“Nós precisamos buscar essa inspiração do que já existe e orientar uma transição para uma economia circular, de maneira efetiva, consistente e no longo prazo”, destaca Silva Filho.  

Segundo a ONU, se nada mudar, o mundo deve consumir mais de 1 bilhão e 200 milhões de toneladas de plástico por ano até 2060. Desse total, 11 milhões de toneladas devem ir parar nos oceanos a cada ano, enquanto outras 13 milhões vão se acumular no solo. O dado mais alarmante? Apenas 9% de todo o plástico produzido no planeta é reciclado.

O Banco da Amazônia (BASA) anunciou, nesta quarta-feira (4), o lançamento do Edital AMABIO 001/2025, que vai destinar R$ 4 milhões para apoio financeiro não reembolsável a projetos de bioeconomia na Região Amazônica.

A medida é voltada a organizações da sociedade civil, startups, microempresas e cooperativas que atuam nos estados do Amapá, Amazonas, Pará, Acre e Maranhão. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma digital da instituição financeira, até o dia 31 de julho de 2025.

Clique aqui para ter acesso ao edital completo, com critérios de seleção, lista de documentos obrigatórios e formulário de inscrição.

Segundo o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, a ideia é fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, além de promover inovação na Região Amazônica.

“Esse edital é um marco para a bioeconomia amazônica. Ele reconhece o papel estratégico das organizações locais e busca apoiar soluções baseadas na floresta, na ciência e nos conhecimentos tradicionais para gerar renda, inclusão e sustentabilidade”, pontua.

A iniciativa faz parte do Programa AMABIO, Financiamento Sustentável e Inclusivo da Bioeconomia Amazônica. Trata-se de uma parceria entre o BASA e o Grupo Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com apoio técnico da Expertise France.

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Essas ações integram as iniciativas preparatórias do Banco para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP 30. O evento está previsto para ser realizado em novembro deste ano, em Belém, no Pará.

Sobre as propostas

Os interessados em participar do processo seletivo podem submeter propostas de projetos de até R$ 150 mil. O cronograma de execução deve ser de até 12 meses, em uma das seguintes linhas temáticas:

• Fortalecimento de organizações de base comunitária
• Inovação nas cadeias de valor da sociobiodiversidade amazônica

Vale destacar que as propostas que contarem com liderança feminina ou liderança de jovens com idade entre 18 e 35 anos terão pontuação adicional. Pelos termos do edital, pelo menos 30% dos projetos selecionados devem ser liderados por mulheres.

Etapas do processo seletivo

O processo seletivo será dividido em três etapas. São elas: triagem de elegibilidade, análise técnica e de mérito e deliberação final.

A Comissão de Seleção será composta por representantes do BASA, da Agência Francesa de Desenvolvimento, da Expertise France e por especialistas convidados com notório saber em bioeconomia, inovação, saberes locais ou tradicionais e desenvolvimento sustentável.

A seleção levará em conta os seguintes critérios técnicos:

• Relevância estratégica
• Impacto socioambiental
• Grau de inovação
• Sustentabilidade
• Inclusão e diversidade
• Capacidade de gestão

 A publicação do resultado final está prevista para 10 de outubro de 2025.

Programa AMABIO

O Programa AMABIO foi instituído por meio de uma parceria bilateral entre Brasil e França. Ao todo, a iniciativa deve mobilizar, nos próximos quatro anos, 1 bilhão de euros em investimentos para promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia.

O objetivo da medida é contribuir para o desenvolvimento da bioeconomia na região, com apoio à população que vive nessa área e à biodiversidade.

O programa conta com parceria de instituições financeiras que atuam na região, como é o caso do Banco da Amazônia. No dia 6 de novembro de 2024, a instituição financeira assinou, juntamente com a Agência Francesa de Desenvolvimento, um empréstimo de 80 milhões de euros. 

Atualmente, o BASA atende mais de 690 mil clientes, por meio de 121 agências em funcionamento em todos os estados da Amazônia Legal e em seus canais digitais. A instituição é considerada o principal banco executor de políticas públicas na região, por meio do Fundo Constitucional do Norte.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A proposta tramita na Câmara desde 2013 e estabelece princípios e diretrizes para os ecossistemas marinhos. O Projeto de Lei (PL 6969/13) foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e agora segue para análise do Senado.

O Sistema Costeiro-Marinho abarca o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre os objetivos da legislação estão promover o uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas e recursos marinhos e costeiros associados, além de monitorar, prevenir e mitigar os impactos socioambientais negativos ocasionados por atividades do ser humano no Sistema Costeiro Marinho.

Municípios costeiros

A zona costeira do Brasil é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e compreende 274 municípios em 17 estados.

Entre outras medidas, o projeto de lei estabelece que os municípios costeiros serão obrigados a incluir nos planos diretores diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do Sistema Costeiro-Marinho.

As prefeituras deverão considerar os Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além dos planos setoriais e regionais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e o planejamento espacial marinho, incluindo medidas de adaptação à elevação do nível do mar, entre outros dispositivos.

Os prefeitos terão o prazo de até quatro anos para a adequação dos planos, após a lei entrar em vigor.

Controle

Entre os princípios estabelecidos na proposta está o conceito de "poluidor-pagador", que impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos ambientais causados em um ecossistema. Outro conceito estabelecido é o de que "protetores-recebedores" poderão ser beneficiados e compensados por serviços ambientais realizados em defesa do meio ambiente.

Entre as diretrizes da política tem destaque a prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, além do apoio a programas de consumo de pescado vindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado.

O projeto também traz como diretriz o desenvolvimento de ações para combater a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Inclusive, um dos instrumentos estabelecidos pela legislação será a aplicação de medidas de interdição de pesca e aquicultura, quando for necessário.
 

O projeto de lei (PL PL 2.159/2021) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (21). A proposta vem sendo discutida no Congresso desde 2004, quando foi apresentada na Câmara, e traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento. A ideia é uniformizar procedimentos para emissão de licenças ambientais e simplificar a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto. 

A proposta teve o relatório unificado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na Comissão de Agricultura (CRA), com aprovação nos dois colegiados na terça-feira (20). Os relatores foram os senadores Confúcio Moura (MDB-RO), na CMA, e Tereza Cristina (PP-MS),  na CRA. No total, foram apresentadas 141 emendas nas comissões e mais 56 em Plenário. 

A relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que o período de mais de duas décadas sem um marco legal de licenciamento e com milhares de normas trouxe consequências negativas para os empreendimentos e para a proteção ambiental. 

“Esse vácuo de 21 anos sem o marco legal de licenciamento causou todo tipo de transtorno. Foram duas décadas de inação, marcadas por insegurança jurídica, morosidade e contradições, que prejudicam tanto a proteção ambiental, quanto o interesse público. Existem hoje, acreditem, mais de 27 mil normas ambientais”, ressaltou.

Para a senadora, a proposta visa dar mais eficiência e clareza aos procedimentos de licenciamento ambiental. Segundo Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual demonstra um verdadeiro cipoal normativo.

“O que nós estamos fazendo agora, com essa nova lei, é dar consequência jurídica à legislação de 2011. Basicamente, nós pretendemos licenciar com mais clareza, eficiência e justiça. O atual cipoal normativo, com mais clareza, com regras sobrepostas entre os diversos órgãos e esferas do Poder, trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis”, disse a relatora.

O projeto foi aprovado no Senado com 54 votos a favor e 13 contrários. Agora, texto retorna à Câmara – já que foi alterado pelos senadores.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) considera a proposta prioridade e defende que o texto moderniza e padroniza o sistema de licenciamento ambiental no país “sem comprometer os instrumentos de proteção à biodiversidade, aos recursos hídricos e às florestas”, diz a FPA.

Além disso, a FPA também afirma que o texto evita sobreposições de competência e extingue entraves administrativos sem diminuir a proteção efetiva dessas áreas.

Licenças

Uma das alterações feitas pelo Senado é a criação de um novo tipo de licença – a Licença Ambiental Especial (LAE). O procedimento deve ter um rito simplificado, com dispensa de etapas para projetos considerados prioritários pelo governo. A expectativa de alguns senadores é de que a LAE viabilize a liberação da exploração de petróleo na Amazônia. A emenda foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre.

O PL aprovado cria outros seis tipos de licenças, confira:

• Licença Prévia (LP);
• Licença de Instalação (LI); 
• Licença de Operação (LO);
• Licença Ambiental Única (LAU);
• Licença de Operação Corretiva (LOC); 
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC).  

A proposta prevê que a LAC dispense estudos técnicos detalhados na fase inicial do licenciamento. Nessa modalidade, portanto, o licenciamento será emitido a partir de uma autodeclaração de adesão do responsável pela obra de que a atividade é de baixo ou médio risco. A licença não será autorizada em caso de desmatamento de vegetação nativa, tendo em vista que neste caso há necessidade de autorização específica.

O advogado ambiental Alessandro Azzoni, de São Paulo, explica que a autodeclaração pode trazer riscos tanto ao ambiente quanto ao empreendedor responsável, tendo em vista que em casos de irregularidades a responsabilidade recairá apenas sobre esse cidadão, já que há ausência de técnico para analisar esses espaços.

“Quando você tem um desastre ambiental, o primeiro a ser acionado pelo Ministério Público é o técnico que liberou a licença e, em segundamente, o proprietário. Então aqui, na verdade, você está colocando o proprietário que vai ter que fazer e vai assumir duplamente a responsabilidade, é um risco muito grande de cometer um erro ambiental muito grande”, afirma Azzoni.

O projeto também isenta alguns empreendimentos, como de os caráter militar e de quatro tipos de atividade agropecuária, como cultivos agrícolas e pecuária extensiva, além de obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em rodovias já pavimentadas. A proposta permite, ainda, a regularização de empreendimentos sem licença válida e a extinção de processos e multas. O prazo para a concessão será de três a 10 meses.

Os senadores também aumentaram a pena para o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental. Hoje, a pena prevista na Lei 9.605/1998 vai de um a seis meses de prisão. No Senado, a pena mudou para seis meses a dois anos.

Desafios e consequências

Caso a norma entre em vigor, o advogado ambiental Alessandro Azzoni aponta como principal desafio o desgaste da autonomia dos entes federativos. Ele explica que a norma não pode extinguir as legislações existentes e praticadas nos estados e municípios.

“Então, as normas de licenciamento dos municípios e dos estados, elas ocorrem de forma autônomas. Por mais que você tenha uma lei federal flexibilizando, as leis já impostas no licenciamento municipal ou estadual já estão impostas e simplesmente você não pode, da noite para o dia, suprimi-las ou tirar elas de certos comprimentos porque houve uma modificação na normativa federal. Eu vejo com muita preocupação nesse sentido, a confusão que vai acontecer na qual norma aplicarem”, aponta Azzoni. 

Licenciamento Ambiental 

É por meio do licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem impactar o meio ambiente. Por exemplo, a construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, postos de gasolina, hidrelétricas, entre outros.

O projeto da LGLA abarca o licenciamento realizado nos órgãos e entidades dos entes federados integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).