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Representantes do governo de Tocantins atualizaram, nessa segunda-feira (18), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do estado. No encontro, estavam presentes membros da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. 

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O Plano precisa passar por atualizações a cada cinco anos. A última atualização havia sido feita em 2015. Agora, ele contém a inclusão de instrumentos normativos e econômicos para o controle do desmatamento ilegal. De acordo com membros do governo, essa linha deve fortalecer a gestão ambiental nos municípios que estão sob responsabilidade da Secretaria. 

Após a finalização, o documento vai tramitar no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), onde ainda pode sofrer alterações. A meta do governo local é manter um plano objetivo, compacto e de fácil monitoramento de suas metas e indicadores que abranjam, em linhas gerais, as atividades de todos os órgãos executores do Plano em Tocantins.

Em portaria publicada nesta quarta-feira (13), o Ministério do Meio Ambiente atualizou a lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia. 

Segundo a norma, os municípios de Feijó e Sena Madureira, no Acre, Humaitá, no Amazonas, Jacareacanga, Medicilândia, Rurópolis e Trairão, no Pará e Rorainópolis, em Roraima, passam a integrar a lista de municípios prioritários. Já a cidade de Peixoto de Azevedo, em Mato Grosso, volta a fazer parte da lista. 

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O município paraense de Rondon do Pará,  por sua vez, passa a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle no bioma Amazônia. 
 

Mais de R$ 1,7 milhão de reais foram liberados pelo Ministério do Meio Ambiente para projetos de educação ambiental no estado do Acre e no município de Santos, em São Paulo. Com essa medida, o governo pretende oferecer capacitação em legislação ambiental junto a produtores rurais, bem como informar à população sobre a destinação correta do lixo.

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No Acre, técnicos e gestores municipais receberão treinamento para fortalecer o cumprimento das normas ambientais básicas e melhorar o atendimento e orientação aos produtores rurais. No município de Santos, o projeto contempla oficinas e material pedagógico com o objetivo de sensibilizar as comunidades locais para o reaproveitamento de resíduos recicláveis.

Fazer o descarte de resíduos de forma errada e desperdiçar matéria-prima são práticas que atingem diretamente a população, em especial comunidades de baixa renda. Em cidades costeiras, a destinação ambientalmente adequada do lixo merece cuidado especial, tendo em vista o problema do lixo no mar. Por isso, essas ações buscam proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas, e ainda contribuir para gerar emprego e renda de maneira sustentável nas regiões. Somadas, as populações beneficiadas direta e indiretamente ultrapassam 1,2 milhão de brasileiros.

O consumo de alimentos industrializados aumentou nas casas dos brasileiros durante a pandemia. De acordo com dados do Ibope Inteligência, coletados no final do ano passado, em casas com crianças e adolescentes esse número é ainda mais preocupante: entre julho e novembro, o consumo de alimentos de restaurantes fast food passou de 16% para 21%. E essa é uma batalha que a servidora pública Amanda Silva quer vencer. Mãe de três crianças, ela reconhece que a alimentação não era tão adequada quanto pensava.

Atualmente, Amanda participa de um projeto focado em alimentação saudável, que também auxilia no agroflorestamento de centros urbanos. Todo mês, Amanda paga R$ 250 para a comunidade Ana Primavesi, que fica próxima à Região Administrativa de Brazlândia (DF), e em troca recebe uma cesta com itens saudáveis, toda semana. Uma vez por mês, ela ainda se reúne com a comunidade para plantar e colher o que vai para a mesa da família. 

“A comunidade prega que para melhorar a condição da nossa alimentação, é preciso ter uma relação mais próxima com a comida. Por isso a gente ajuda no plantio da nossa própria comida, tudo orgânico, e ainda podemos colher”, diz. 

A parte mais esperada pela servidora é a hora do plantio. “A gente pode levar as mudas do que a gente quer comer, pode participar inclusive da escolha do que pode ser plantado. Mas o mais legal é que a gente colhe o que é da estação e isso abre novos horizontes em relação à alimentação”, ressalta. 

Amanda conta que passou a apreciar inclusive flores e folhas. “Começamos a fazer muito mais salada em casa. Tem até uma planta que se chama peixinho, que a gente faz empanada e o sabor é muito parecido com um peixe frito. Eu fiquei chocada em saber quão pobre era minha alimentação. A gente vive pensando que quem come só vegetal não come bem, e participar da horta abriu um leque para mim.”  

Horta comunitária

Quem partiu do nada garante que é possível ter a própria horta em casa e de quebra se alimentar bem e de forma saudável. Hosana Alves do Nascimento, moradora de São Sebastião (DF), coordena o projeto Instituto Horta Girassol. No espaço de 5 mil m2, tem frutas, verduras e legumes de todos os tipos e cores, além de animais como peixes, galinhas e carneiros que dividem o espaço com as famílias que cultivam seu próprio alimento. 

E não tem desculpa. Até em apartamento dá para ter a própria horta. “Em todo local você consegue plantar, basta ter um pouco de sol e de boa vontade”, brinca.

O projeto da horta comunitária começou em 2005, quando um surto de hantavirose contaminou a região. “A gente descobriu que o surto não era de rato doméstico, mas de rato silvestre. Depois que uma vizinha morreu por causa disso, ficamos desesperados porque moramos em uma área de cerrado e tinha um lixão aqui perto. Depois disso, a gente pediu para a Administração limpar o espaço. Eles limparam e disseram ‘agora é com vocês’”, lembra Hosana. 

A alternativa para que a comunidade não jogasse mais lixo no espaço, agora limpo, foi começar com um canteirinho humilde, que se transformou na maior horta urbana do Distrito Federal. “Temos muitos projetos aqui dentro da Horta Girassol. Trabalhamos com mulheres, pessoas com deficiência, idosos. Além disso, trabalhamos com a Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA), que é um grupo de pessoas que paga uma cota todo mês e a gente produz para essas pessoas”, explica. 

O excedente, segundo ela, é doado para instituições. “No momento, estamos doando para uma casa que ajuda mulheres com câncer.” 

Hosana revela ainda que pretende transformar a grande horta em uma escola de agroecologia para ensinar as pessoas a cultivarem o próprio alimento. “E tudo com sustentabilidade, né?”, reforça. “A gente tem todo um cuidado com essa questão ambiental, até porque vivemos em uma área de proteção ambiental, com várias nascentes ao redor da horta.”

A ação deu tão certo que foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como iniciativa que busca encorajar a produção agrícola em comunidades de grandes cidades. “Queremos expandir, queremos que outros lixões virem hortas. Quando chamam a gente, vamos lá e ajudamos, doamos sementes, adubo, nosso tempo, tudo para ajudar outras pessoas a fazerem isso também”, garante Hosana.  

Para quem se interessou, ela dá algumas dicas simples de como montar uma horta comunitária dentro da cidade.  “Primeiro, é preciso observar a questão fundiária da terra. Depois, é ter o apoio da comunidade. Qualquer pessoa que tenha um pouco de ensinamento consegue desenvolver uma horta. Só se aprende praticando.” 

Falta de incentivo

Felipe Rezende, secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campestre do Maranhão (MA), conta que a cidade está planejando fomentar ações voltadas para a agricultura familiar, especialmente para incentivar uma alimentação cada vez mais natural. O município conta hoje com uma horta comunitária, mas que se encontra parada por falta de incentivo.  
 
“Aqui, uma grande empresa detém grandes áreas rurais. Isso quer dizer que pouca parte fica disponível para agricultores. A maioria investe em pecuária bovina e não existe incentivo para agricultura familiar. Para as pessoas viverem de sua própria horta é muito difícil”, lamenta.  

Um dos projetos do município, em parceria com a Secretaria de Agricultura, é mapear as zonas rurais locais e saber os pontos estratégicos para inserir o incentivo à agricultura familiar com a distribuição de sementes e mudas. “E o mais importante, ceder conhecimento técnico. Levar uma equipe técnica para poder manter as culturas de frutas, verduras e legumes”, ressalta Rezende. 

Os planos também incluem reaproveitar terrenos abandonados. “Um terreno abandonado gera problemas visuais, com mato alto e sujeira, atraindo animais peçonhentos. Fora que é um terreno que fica inutilizado”, observa. A ideia, segundo o secretário, é conversar com os proprietários dessas áreas para que sejam liberadas para cultivos de alimentos e possíveis hortas comunitárias. 

“Vamos tentar deixar um ambiente diferente e gerar recursos para os municípios, porque essas culturas vão voltar para os moradores, sendo vendidos na feira local, por exemplo”, projeta. 

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Mão na massa

Ficou com vontade de fazer uma horta comunitária? Então, fique atento (a) a algumas dicas. Entre elas, conversar com a comunidade local; encontrar um espaço que pegue sol; procurar prefeituras e administrações para saber se existe algum subsídio caso queira iniciar o projeto; dar liberdade aos participantes para que plantem o que querem comer e tenha pessoas experientes no grupo para ajudar quem está começando agora, entre outras. 

O Ministério do Meio Ambiente abriu uma consulta pública para garantir o fim ambientalmente correto para as embalagens de vidro. A instituição da logística reversa de embalagens de vidro é o objetivo do decreto, e está prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) há mais de dez anos. As contribuições podem ser feitas até 5 de fevereiro. 
 
A iniciativa visa uma série de ganhos ambientais, como reduzir a poluição, manter materiais em uso e regenerar sistemas naturais. O documento prevê, também, impactos positivos para os brasileiros, como geração de emprego e renda por meio do fomento à reciclagem e melhorias à saúde da população, que é impactada pelo descarte inadequado desses resíduos.

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O decreto prevê estímulo à inserção produtiva e remuneração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens de vidro.

Já imaginou ser possível usar resíduos do esgoto na agricultura? A técnica é realizada há 10 anos, pelos agricultores do Paraná, através do Programa de Uso Agrícola do Lodo de Esgoto, mantido pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Segundo o agrônomo responsável pelo programa na região noroeste do estado, Marco Aurélio Knopik, a técnica consiste em tratar o lodo com cal virgem, após o desaguamento, secagem e formação de lotes. Depois da higienização, o material pode ser usado como adubo e corretivo do solo.

Segundo ele, o lodo de esgoto é entregue gratuitamente para agricultores pré-cadastrados, em áreas aptas e culturas permitidas. Ele destaca os benefícios desse tipo de adubo. 

“O benefício que o agricultor recebe é pelo aporte de nutrientes que contém no lodo, como grandes quantidades de nitrogênio, fósforo, enxofre, matéria orgânica, o que representa uma redução do custeio de produção entre R$ 700 e R$ 1.100 por hectare. Esse valor varia conforme a dose aplicada, em toneladas por hectares, e a concentração dos nutrientes em cada lote específico”, explica.

Thiago Luiz Maciel de Oliveira é agricultor na Fazenda Monte Negro, no município de Munhoz de Mello (PR), onde cultiva soja e milho. Há dois anos ele participa do Programa da Sanepar. Ele conta que já vê diferença na plantação, desde a aplicação do último lote. 

“A soja nasceu bem. Visivelmente foi uma boa diferença do ano passado. Essa propriedade vinha de uma área de cana, há dois anos, e sofreu muito com escorrimento de água; tinha bastante deficiência na terra. A gente viu que, da soja do ano passado para esse ano, o arranque foi muito diferente. Eu indico esse programa da Sanepar para todo e qualquer produtor”, afirma.

O agricultor Igor Bonk, da cidade de Astorga (PR), usou o adubo de lodo pela primeira vez na lavoura de soja, em estágio reprodutivo. Ele também notou melhorias na plantação.

“As plantas estão bem homogêneas, sem manchas. Essa área que foi feita a aplicação do lodo é uma área que sempre teve menor produtividade. Minha expectativa é que ela iguale em produção ou brote mais, e tenha um resultado financeiro positivo. As plantas estão muito bonitas”, relata.

A engenheira agrônoma Jóisman Fachini cita as vantagens econômicas da técnica para o Estado. “O acondicionamento do lodo de esgoto em pátios de secagem e disposição em aterros sanitários gera custos para o Estado, como infraestrutura, mão de obra e transporte. Quando é usado na agricultura, os custos são reduzidos”, explica.

Meio Ambiente

Segundo a engenheira agrônoma Jóisman Fachini, o principal benefício para o meio ambiente é promover a reciclagem dos resíduos do esgoto, contribuindo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ela também cita outras vantagens.

“Outra vantagem é em relação ao solo, que recebe estes resíduos, ricos em matéria orgânica, fósforo, nitrogênio e micronutrientes. Uma vez aplicado ao solo, o lodo promove a melhoria das características químicas e biológicas, diminuindo a dependência por fertilizantes minerais”, comenta.

O agrônomo Marco Aurélio Knopik também aponta benefícios ao meio ambiente, como redução ou eliminação dos resíduos em aterro sanitário, redução da emissão dos gases do efeito estufa, além do aporte de nutrientes para os agricultores.

No entanto, é preciso tomar alguns cuidados. Segundo a engenheira agrônoma Jóisman Fachini, o lodo de esgoto pode conter agentes patogênicos e metais pesados, que são prejudiciais à saúde do ser humano e ao meio ambiente. Ela recomenda a utilização do material apenas por profissionais capacitados. 

“Antes da utilização do lodo de esgoto como fertilizante, deve-se fazer uma análise química e biológica, para saber se está de acordo com a legislação. Em alguns casos, ele só pode ser usado para recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e pastagem”. A norma que trata sobre a utilização do lodo de esgoto na agricultura é a Resolução Conama 375/2006, na qual constam os teores máximos de patógenos e metais pesados permitidos para utilização na agricultura.

Segundo o agrônomo Marco Aurélio Knopik, o maior risco em relação a contaminação é a ausência de gestão e controle operacional. “A Sanepar adota todos os critérios conforme a (resolução) SEMA 021, que apresenta indicadores bem rigorosos. São atendidos praticamente 70 parâmetros, em relação aos potenciais agronômicos, substâncias orgânicas e inorgânicas, agentes patogênicos e estabilidade. Além disso, é realizado o processo de higienização e caracterização de lotes”, explica.

De acordo com o agrônomo, se o laudo mostrar que o produto atende aos padrões de qualidade, ele é encaminhado a um órgão ambiental, que analisa e emite a autorização. Por fim, a Sanepar realiza o controle de rastreabilidade, para indicar se a área e a cultura são aptas para receber o lodo e qual a dose a ser aplicada. 

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Programa de Uso Agrícola do Lodo de Esgoto

O Programa de Uso Agrícola do Lodo de Esgoto surgiu em 2011, mas os estudos sobre o aproveitamento do resíduo na agricultura são feitos desde o final da década de 1980. Desde então, foram feitas diversas pesquisas pela Sanepar, em parceria com instituições nacionais e internacionais e apoio de diversas faculdades. Segundo o agrônomo Marco Aurélio Knopik, esse primeiro apanhado de estudos estabeleceu normas de segurança do uso agrícola do lodo. 

Desde 2011, o Programa da Sanepar já destinou gratuitamente quase 40 mil toneladas do produto, para 120 agricultores, em 23 municípios do Noroeste do Paraná. Só em 2020, foram distribuídas mais de 3.600 toneladas de lodo, por meio de 27 projetos agronômicos, com planos de manejo de 506 hectares. A estimativa da companhia é dobrar a geração do material nos próximos cinco anos.

O programa conta com apoio de entidades do setor agrícola, como cooperativas, secretarias municipais de Agricultura e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. 

Interessados no Programa de Uso Agrícola do Lodo de Esgoto no Estado do Paraná podem entrar em contato pelo e-mail: lodoagricola@sanepar.com.br.

Está proibida a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do caranguejo-uçá em 11 estados brasileiros durante o período de andada (defeso) de 2021 a 2024. O objetivo é fortalecer as medidas de gestão visando à sustentabilidade do caranguejo-uçá. 

Período de defeso ou de andada é aquele em que as atividades de caça, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas.

No último dia 31, a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou uma portaria com as novas regras e procedimentos para a prática nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

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Neste ano, a entrega da Declaração de Estoque, acompanhada de documento de identificação do declarante, poderá ser feita no site do Mapa ou nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estados. 

Outra mudança, de acordo com o ministério, foi a unificação da Declaração de Estoque com a Guia de Transporte, com a inserção da lista de fornecedores e destinatários. Essas informações são importantes, de acordo com a pasta, para o monitoramento e fiscalização em um único documento. 

Outra forma de fortalecer a coleta de dados sobre a andada de caranguejos é pelo aplicativo REMAR_CIDADÃO. 

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é regulamentado por decreto presidencial n° 10.593. A instância atua na prevenção de desastres e na proteção das comunidades afetadas, por meio de planejamento e articulação entre a União, estados e municípios. O novo decreto leva em consideração as leis 12.608/2012 e 12.340/2010, que tratam respectivamente sobre a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres e sobre a transferência de recursos financeiros para ações de prevenção e recuperação em áreas de risco.

Segundo o texto, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério do Desenvolvimento Regional, fica responsável pela coordenação e apoio técnico ao sistema, além da articulação com órgãos e entidades federais para executar as ações de gerenciamento de riscos. 

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O decreto também regulamenta o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, que vai integrar os sistemas existentes ou que venham a ser implementados. A plataforma deverá fornecer informações sobre riscos climatológicos, de incêndios, de manejo de produtos perigosos, riscos em barragens, entre outros.

O texto do decreto foi proposto pelos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Cidadania, da Defesa, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Meio Ambiente, além da Secretaria de Governo da Presidência da República.

O governo publicou nesta segunda-feira (28) um decreto que regulamenta os procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União. A intenção, segundo o Executivo, é estabelecer os procedimentos a serem seguidos na regularização de áreas rurais em terras federais na Amazônia Legal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. 

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o decreto 10.592, de 2020, traz a exigência de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais. 

Produtores rurais têm até 31 de dezembro para aderir ao Cadastro Ambiental Rural

Inclusão cadastral de imóvel rural no Incra pode ser feita via internet

Os proprietários de imóveis rurais com irregularidades ambientais têm até o dia 31 de dezembro para fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e terem acesso aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Se a inscrição for feita dentro do prazo, o proprietário terá até dois anos, a partir daquela data, para requerer a adesão ao PRA. Para isso, tanto os estados quanto o Distrito Federal devem implantar seus respectivos programas de regularização ambiental.

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De acordo com o último boletim do Cadastro Ambiental Rural, 58,5% dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar) manifestaram interesse em acessar o Programa de Regularização Ambiental.