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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

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b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Água Potável

11/07/2020 00:00h

O diretor de infraestrutura, concessões e PPPs do BNDES garantiu que o modelo é eficiente e aprova a qualidade dos serviços de saneamento mesmo nos pequenos municípios

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O diretor de infraestrutura, concessões e PPPs do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, afirmou que o Brasil vive uma triste realidade quando o assunto é saneamento básico. No entanto, ele considerou que a aprovação do PL 4.162/2019, que muda regras do setor para atrair investimentos, vai facilitar a universalização dos serviços de água e esgoto para toda a população.

“O Marco Regulatório abre opções e as companhias entram para disputar. Isso vai diminuir perdas, vai realizar investimentos, aplicação de tecnologia e a racionalização da parte técnica. Quando isso ocorre é possível investir, melhorar o nível de serviço e gerar empregos”, apontou.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor

Contra “prejuízos em educação e saúde”, Alessandro Vieira defende abertura de mercado em saneamento

Ao defender nova lei, Marcio Bittar afirma que “maior problema ambiental do Norte é falta de saneamento”

Em entrevista concedida a uma Live, nesta quarta-feira (8), Abrahão também comentou sobre a possibilidade de criação de blocos de municípios, incluída no texto aprovado pelo Senado no último mês. O diretor disse que o modelo é eficiente e que garante qualidade dos serviços de saneamento mesmo nos pequenos municípios.

“É possível termos sucesso na inclusão de municípios de áreas pobres, por exemplo. Tanto que, no caso de Alagoas e Rio de Janeiro, onde soltamos o primeiro edital, não tem previsão de aumento de tarifa. Aliás, na Cedae, se tivéssemos feito a concessão há três anos, os cariocas estariam pagando algo em torno de 14% a menos. Essa é uma decisão em que criamos as condições e, se aquele município vai aderir ou não, cabe a ele decidir”, explicou.

Segundo Abrahão, atualmente, a carteira de projetos do BNDES para o setor soma cerca de R$ 50 bilhões de investimento, o que atinge uma população de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Trata-se de uma carteira que abrange concessões e algumas parcerias público-privadas. Ele destaca que a concessão tem a característica de atacar o problema de maneira ampla, já que abrange serviços de água e esgoto, por exemplo.

“Dentro das concessões nós temos as regiões metropolitanas de Maceió e Rio de Janeiro. Para esses dois estados, já soltamos o edital. Acre e Amapá, com o leilão programado para 2021; Porto Alegre, com leilão previsto para o segundo trimestre de 2021. Algumas PPPs, como a de Cariacica, com leilão ainda este ano. Nesse caso também entra municípios do interior do Rio Grande do Sul, para 2021; e outra PPP de esgoto no Ceará também para o próximo ano”, afirma.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ser reguladora do setor e responsável a emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Ao comentar este ponto, Fábio Abrahão disse que a ideia é unificar as normas e os processos, que, atualmente, o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

“A ANA define a diretriz, e aquela agência local que eventualmente for contra, e quiser fazer algo diferente, perdendo valor, também perderá o acesso aos recursos federais. É uma forma de termos uma unicidade nesse processo de formação do Marco Regulatório e de evolução”, destacou.

No fim de junho, o Senado Federal aprovou o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019). A principal mudança da nova lei diz respeito aos novos contratos entre municípios e empresas operadoras dos serviços de saneamento, que passam obrigatoriamente a ser de concessão. Isso quer dizer que haverá abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos, econômicos e de cumprimento de metas de expansão.

Tanto empresas públicas quanto privadas poderão participar da disputa. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e diretamente entre municípios e companhias estaduais.
 

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02/07/2020 10:30h

Dinheiro deve ser usado por municípios para obras de esgotamento sanitário e tratamento de água

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O Ministério do Desenvolvimento Regional enviou a 19 estados e ao Distrito Federal R$ 45,1 milhões para a melhoria do saneamento básico. O recurso é direcionado a obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais, além da realização de estudos e projetos e em melhorias na gestão dos serviços. 

Novo marco do saneamento pode sofrer vetos

São Paulo é o estado que vai receber a maior fatia desses recursos. São R$ 22,5 milhões - cerca de metade do valor total. O valor é destinado a obras na capital do estado: a canalização, implantação de reservatórios de amortecimento e de sistemas de galerias de águas pluviais no Córrego Ipiranga. Para esse fim foram reservados R$ 7,7 milhões. Parte do investimento também vai para o município de São Bernardo do Campo, que vai receber  R$ 7,3 milhões para integrar o saneamento e fazer obras de urbanização nos assentamentos Sítio Bom Jesus, Alvarenga Peixoto, Divinéia, Pantanal I e II e Jardim Ipê.

No Nordeste, R$ 4,7 milhões irão para dois municípios de Sergipe: Lagarto, no agreste sergipano, e Nossa Senhora do Socorro, na região leste do estado. O dinheiro será aplicado na ampliação do sistema de abastecimento de água da Adutora do Piauitinga e para a complementação do sistema de esgotamento sanitário da Bacia do Poxim.

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27/06/2020 11:00h

Rogério Marinho visitou obras de transposição do rio São Francisco e de dessalinização da água

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Em visita ao estado da Paraíba, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, elencou a segurança hídrica no Nordeste como uma das prioridades do governo federal. Na cidade de Itatuba, ele participou de uma vistoria a obras da Vertente Litorânea, uma obra complementar ao Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Lá, anunciou a liberação de R$ 30 milhões para continuidade da obra que beneficiará cerca de 631 mil pessoas.
 
Na cidade, o ministro também participou da inauguração de um dessalinizador, parte de um sistema de abastecimento de água em implantação em 27 cidades paraibanas. O projeto, em expansão desde o ano passado, também vai instalar 170 sistemas de dessalinização no semiárido pernambucano.
 
No total, o Ministério do Desenvolvimento Regional vai investir R$ 5,8 milhões para atender mais de 9,6 mil pessoas, por meio do Programa Água Doce.

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26/06/2020 11:21h

Senador diz que “saneamento no Maranhão é problema” e ressalta que setor público não tem condições de investir recursos necessários para universalizar serviços

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Na avaliação do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado no Senado na última quarta-feira (24), pode tirar o Maranhão “do buraco” e melhorar a oferta dos serviços de água e esgoto. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. Para isso, a lei obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. 

O Maranhão tem um dos piores índices de cobertura do país. No estado, 2,7 milhões de pessoas vivem sem água encanada (43,6%). Outro dado alarmante do Painel Saneamento Brasil é que mais de cinco milhões de maranhenses não têm coleta de esgoto, o que equivale a 86,2% da população. Baseado nesses dados, o parlamentar critica a atuação da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que atualmente atende 162 municípios. Para Roberto Rocha, os problemas financeiros da estatal não permitem uma prestação adequada dos serviços.

“Em questão de saneamento no Maranhão, tudo é problema. A Caema não consegue sequer pagar a conta de energia, que é paga todos os meses pelo Tesouro. Ou seja, aquelas pessoas que não tem água, não tem esgoto, pagam, no final do mês, a conta de energia da companhia. Isso não é justo”, cobra.

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Para que o atraso de décadas fique no passado, o senador Tasso Jereissati, na leitura do relatório sobre o marco legal, afirmou que o Brasil precisará de R$ 500 bilhões e 700 bilhões nos próximos anos. Injeção de recursos, que no entendimento de Roberto Rocha, só será possível com a entrada de investidores privados. “É óbvio que o poder público não tem dinheiro para isso, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo. Temos que recorrer ao capital privado para fazer esse investimento, como já fazemos em aeroportos, portos e rodovias”, compara o senador.

Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades as operações são feitas por companhias privadas. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que países considerados referência em saneamento, como Alemanha, Inglaterra e Chile, adotam modelo com a participação de concessionárias privadas de água e esgoto. 

O advogado de direito ambiental e econômico Alessandro Azzoni ilustra como a competição e a necessidade de rentabilidade incentivam a melhoria dos serviços no país.

“Para eu poder ter uma arrecadação maior e pagar o meu serviço, eu preciso ligar o maior número de pessoas à rede, ou seja, tratar o esgoto do maior número de clientes, aumentar o fornecimento de água. Assim, você parte para a universalização do acesso ao saneamento básico. Ou seja, toda a população tem que ter acesso ao saneamento básico”, indica.

No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento - o que se pretende é unificar normas e processos, já que atualmente o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
Para levar saneamento de qualidade a cidades pequenas e áreas rurais, o novo marco legal cria os chamados blocos de municípios. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.

No esforço de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a legislação prorroga prazos para fim dos lixões no país, o que deveria ter ocorrido em agosto de 2014. Se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que capitais e regiões metropolitanas acabem com lixões no próximo ano e cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022. No caso de cidades de porte médio, entre 50 e 100 mil habitantes, o limite máximo é 2023 e em municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

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25/06/2020 11:40h

Senador defende entrada da iniciativa privada para fornecer serviços de água e esgoto com qualidade e espera mudança como a que ocorreu na telefonia

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O novo marco do saneamento é a chave para levar serviços de água e esgoto com qualidade aos brasileiros. É o que acredita o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), defensor da proposta que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos. Apesar de o Paraná ter índices de cobertura acima da média nacional, o parlamentar lembra que é preciso olhar para o restante do país.

“100 milhões de brasileiros não têm esgoto tratado e cerca de 30 milhões não tem sequer água potável e encanada em casa. Está mais do que na hora de mudar isso. É uma vergonha, o Brasil está atrás de muitos países”, critica.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Dados do Painel Saneamento Brasil, baseados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), revelam que, na região Sul, mais da metade da população (54%) não tem coleta de esgoto, o equivalente a 16 milhões de pessoas. Em outra estatística negativa, 45,4% do esgoto coletado não é tratado. Além disso, a parcela da população sem acesso à água chega a quase 10%. 

Para reverter esse quadro crítico, Oriovisto Guimarães enxerga o novo marco legal como primeiro passo em direção à universalização dos serviços, principalmente por permitir, por meio de licitação, a entrada de investimentos privados. 

“Talvez muitos não lembram do que acontecia com a telefonia, quando em cada estado tinha uma companhia telefônica estatal. Você declarava um aparelho telefônico no Imposto de Renda, de tão valioso que era e, às vezes, ficava na linha para conseguir uma ligação durante anos. Com a privatização vocês teve concorrência, o valor do telefone veio a zero e você tem quantas linhas quiser. Mudou completamente e acho que vai ocorrer de forma semelhante com o saneamento”, compara.

“As empresas públicas vão continuar existindo e continuar concorrendo, mas hoje elas estão mortas. Não têm dinheiro para investir em nada e é por isso que não fazem nada. Então, é preciso que haja dinheiro novo nisso e precisa haver concorrência”, completa Guimarães.

Mudanças

Fundamentada no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, a nova lei estabelece que os contratos em vigor possam ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior e áreas rurais. 

“Por muitas vezes, o saneamento ultrapassa o interesse local de uma única cidade. Então, o bloco de municípios vem suprir essa questão e buscar uma maior coordenação entre os diferentes municípios para que não decidam sozinhos sobre saneamento, principalmente quando compartilham instalações”, explica.

Para guiar as mudanças previstas no marco regulatório, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A ideia é unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
 

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25/06/2020 11:32h

No Piauí, 85% dos moradores do estado não têm coleta de esgoto; segundo senador, marco do saneamento pode mudar essa realidade

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Na avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o novo marco do saneamento é uma alternativa para alcançar a universalização dos serviços até 2033, já que, segundo ele, o poder público não tem capacidade de investimento para cumprir a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A legislação abre concorrência no setor entre companhias públicas e privadas para prestação de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. Para o parlamentar, a situação no Brasil, especialmente no Nordeste, é “vergonhosa”. 

“Nós temos que reconhecer que o poder público não tem recursos para um programa [Plansab] dessa envergadura. Nós precisaríamos investir nos próximos anos de 500 a 700 bilhões de reais. Evidentemente temos que permitir que a iniciativa privada participe desse projeto, para que a gente consiga dotar nossas cidades e nossa população de saneamento básico”, argumenta.

Hoje, no Piauí, mais de 24% da população não tem acesso a água tratada, o equivalente a mais de 726 mil pessoas. Quando se fala de esgoto, 85% dos moradores do estado não são alcançados por serviços de coleta. “Os nossos índices de esgotamento sanitário e de água tratada são vergonhosos. No Piauí, os índices são assustadores”, lamenta Castro.

Para Marcelo Castro, a abertura do mercado é o primeiro passo para reverter o atraso de décadas no setor. “É o compromisso de todos que até em 2033, com essa lei, nós tenhamos a universalização do saneamento básico no Brasil. Coleta de esgoto e água tratada para todos”, acredita.

O marco legal estipula que empresas privadas possam participar de licitações para concessão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A Agência Nacional de Águas (ANA) passar a emitir normas de referência e padrões de qualidade dos serviços.

A formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento. Para o professor de Direito do Estado do IBMEC DF Thiago Sorrentino, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais.

“Para você conseguir fazer uma obra de esgotamento eficiente, você muitas vezes precisa ir além das fronteiras de um, dois ou três municípios, para que aquela obra consiga atender de modo eficiente toda a população daquela região. Pensar no macro é sempre uma necessidade”, explica.

No relatório do PL 4.162/19, apresentado pelo senador Tasso Jereissati, dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que o atendimento universal de saneamento reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde.

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25/06/2020 10:30h

Segundo senador, abertura de concorrência entre empresas públicas e privadas vai ampliar cobertura de água e esgoto no estado, um dos mais atrasados do país no setor

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Na avaliação do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019) vai ajudar a universalizar o acesso a água e esgoto no Pará, já que o governo local, segundo ele, não tem capacidade suficiente de investimento. O texto abre concorrência no setor entre companhias públicas e privadas para operação dos serviços. Hoje, o abastecimento de água tratada não alcança nem metade da população do estado. Segundo dados do Painel Saneamento Brasil, o quadro é ainda pior quando se observa que 94,8% dos paraenses não têm coleta de esgoto.

“O Pará não tem dinheiro para investir. Se for buscar dinheiro emprestado, vai trazer um grande endividamento ao estado. Na medida em que você regulamenta o setor, estabelece regras claras e segurança jurídica, certamente vamos atrair empresários dessa área, inclusive capital externo. Isso é saudável para a economia”, avalia o parlamentar.

O relatório do PL 4.162, apresentado pelo senador Tasso Jereissati, cita dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que apontam que o atendimento universal de saneamento reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde.

Diante disso, Zequinha Marinho cita o exemplo da pandemia de covid-19 e entende que a nova lei pode evitar que milhões de brasileiros fiquem expostos a doenças de veiculação hídrica. “Como que você vai exigir procedimentos de higiene para evitar a propagação do vírus se o país não está cumprindo com a obrigação de fornecer água tratada?”, questiona.
Para o professor de Direito Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, a entrada de novos investidores, por meio de licitação, permite que o setor de saneamento deixe para trás décadas de atraso no país.

“A partir da introdução da competição nas outorgas de saneamento básico, a outorga passa a ser decidida por licitação e não mais por delegação à estatal. Teremos uma grande competição entre as empresas privadas que quiserem ganhar a licitação. Isso tende a trazer players com mais expertise em saneamento”, explica.

Para guiar as mudanças previstas no novo marco legal, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais.

“A ANA editando as normas gerais vai procurar estabelecer um padrão mínimo para o saneamento básico no Brasil. A ANA também vai harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais, para que não haja conflito de regulação entre elas, o que pode causar insegurança jurídica e acabar afastando investimentos”, completa Renzetti.

A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento. Segundo Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais.

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24/06/2020 00:00h

Parlamentar afirma que PL 4.162 vai trazer mais qualidade de vida a quem vive no Norte do país; texto deve ser votado nesta quarta (24) no Senado

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Na avaliação do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o novo marco do saneamento “é uma lei de prioridades” que trará mais qualidade de vida aos moradores do Norte, região mais atrasada em serviços de água e esgoto no país. O PL 4.162/2019, que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos, está pautado para votação no Senado nesta quarta-feira (24). 

“O Nordeste e o Norte são as regiões brasileiras que menos têm saneamento básico. A Amazônia toda deve ter em torno de 2% a 3% de água tratada, de esgoto sanitário. Água tratada também só nas capitais. Muita cidade do interior não tem sistema de água tratada”, aponta.

“Nós não podemos fingir que o Brasil não vive nessas condições precárias [de saneamento]. Esse é o Brasil real. Então, a lei do saneamento é uma lei de prioridades”, ressalta Confúcio Moura. 

Dados do Painel Saneamento Brasil, baseados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apontam que a região Norte apresenta o maior percentual de pessoas sem coleta de esgoto no Brasil: 89,5% da população. Em outra estatística negativa, 43% dos moradores locais não têm acesso à água. De acordo com o IBGE, os sete estados do Norte abrigam mais de 18 milhões de habitantes. 

O cenário de Rondônia ilustra bem o descaso com os brasileiros quando o assunto é saneamento. Isso porque no estado, onde vivem 1,7 milhão de pessoas, 95,1% da população não tem coleta de esgoto e mais da metade não é abastecida com água potável. 

Para reverter esse quadro crítico, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) vê o novo marco legal como primeiro passo em direção à universalização dos serviços. “Precisamos urgentemente aprimorar as condições estruturais do saneamento básico em nosso país, cuidando melhor de questões prioritárias para a população, como é o caso de uma destinação e tratamento adequado do lixo e dos demais resíduos e rejeitos que são produzidos nas unidades residenciais, comerciais, industriais e de serviços”, pontua.

“Em Rondônia, temos grandes desafios na área do saneamento básico, principalmente quanto à coleta de lixo e esgotamento sanitário”, completa Marcos Rogério, que é presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

Mudanças

Fundamentado no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, o PL 4.162 estabelece que os contratos em vigor podem ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até o final de 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, é feita sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Caso a proposta seja aprovada pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a indicar parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. A ideia é trazer segurança regulatória e unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
 

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24/06/2020 00:00h

Levantamento da Abcon afirma que o Brasil possui um terço das agências reguladoras presentes em todo o mundo

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A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) lançou nesta terça-feira (23), um estudo que propõe novos padrões e modelos para a regulação do saneamento no país. Segundo a entidade, o setor sofre com o excesso de normas e de agências reguladoras. 

Para o lançamento do estudo foram convidados, para uma transmissão ao vivo, gestores que atuam na área de saneamento dos estados do Rio Grande do Sul, Piauí, Alagoas, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. A pesquisa é divulgada no momento em que o Senado pode votar o Novo Marco do Saneamento, iniciativa que altera as regras de prestação de serviços no setor e propõe uma maior participação das redes privadas. 

A maioria dos debatedores presentes no seminário web ressaltou que o excesso de regulação no setor de saneamento acaba dificultando os investimentos. De acordo com o estudo da Abcon, o Brasil conta com 52 agências reguladoras locais e regionais de saneamento, quase um terço de todas as entidades do gênero em todo o mundo.

O diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto, diz que o grande desafio, tanto do poder público como das concessionárias, é elaborar um contrato que favoreça todos os envolvidos. “Nós entendemos que contribuir para qualificar os contratos bem estruturados, tanto para o operador, como para o poder concedente, e também para o ente regulador já facilitaria.”

Contrastes

A falta de água e esgoto no Brasil é um retrato da desigualdade no país. Segundo o IBGE, em 2019, 31,7% dos domicílios brasileiros não tinham acesso à rede de esgoto. Na região norte o índice é 72,6% e no nordeste 52,8%.  A água canalizada está presente em 97,6% das casas no país. 

Ricardo Silveira Bernardes, professor aposentado do departamento de Engenharia Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), diz que, ao longo da história, o país perdeu inúmeras oportunidades de melhorar o acesso ao saneamento. Segundo ele, o Brasil ainda terá inúmeros desafios para universalizar o serviço. “Nós estamos aquém do que se espera de um país com essa conjuntura econômica e social. Realmente, tem muito o que ser feito”, diz. 

O estudo da Abcon é uma parceria com a consultoria Pezco Economics e Portugal Ribeiro Advogados e recebeu o título de Regras Padronizadas sobre Distribuição de Riscos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Modelos Regulatórios. De acordo com a Abcon, “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”. 

Entre outros pontos, a Abcon defende a implementação do modelo híbrido de regulação, modelo que prevê que características regionais de onde uma obra está sendo feita sejam consideradas nos contratos de concessão.

Eliane Detoni, Secretária Especial de Parcerias Estratégicas (EPE) do governo do Mato Grosso do Sul, disse durante a participação no seminário web que o progresso do debate sobre a importância do Saneamento Básico pode ajudar a melhorar o setor. “Vejo com alegria o quanto evoluiu essa discussão neste ano. O quanto, de fato, essa questão do Saneamento tomou conta da agenda, da discussão e da pauta nacional”, disse a superintendente. 

 

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Saúde
22/06/2020 00:00h

Na região metropolitana de Aracaju, epicentro da doença, coleta de esgoto chega a menos da metade dos domicílios; quadro é ainda pior no interior

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Com quase de 19 mil casos confirmados e 462 mortes até 18 de junho, a pandemia de covid-19 tem escancarado um problema estrutural em Sergipe que vai além do colapso na saúde: a falta de saneamento básico. No estado em que 1,6 milhão de habitantes (74,5%) não têm coleta de esgoto e quase 300 mil (13,1%) sequer têm água potável na torneira, a recomendação de lavar as mãos para se proteger da doença se torna um desafio diário. Os dados são do Painel Saneamento Brasil.

Enquanto o vírus avança em cidades do interior, como Nossa Senhora do Socorro e Lagarto, a situação nos grandes centros também preocupa. Na região metropolitana de Aracaju, epicentro da doença e onde vivem quase 950 mil pessoas, 550 mil estão mais expostas à covid-19 por não terem rede coletora de esgoto nem água encanada. Segundo o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, o risco é ainda maior para quem mora nas periferias. 

“Como é que essas pessoas podem se higienizar, em um momento de pandemia, se elas não têm água? Muitas usam água de poço, de cacimba, de cachoeira, de rio. Além de não se higienizar contra o coronavírus, elas podem adquirir outras doenças que são tradicionalmente transmitidas pelo esgoto doméstico”, alerta. 

Em Nossa Senhora do Socorro, que já registra mais de 1,2 mil casos de covid, 71% dos moradores não tem acesso a coleta de esgoto e 17,6% se viram como podem para conseguir água limpa para consumo e para cozinhar alimentos. O índice de tratamento dos resíduos domiciliares na cidade é de apenas 45,6%. O quadro em Lagarto, onde vivem mais de 100 mil pessoas, é ainda pior. Mais de 97 mil pessoas não têm rede coletora de esgotamento sanitário e somente 11% dos efluentes passam por tratamento. A parcela da população sem acesso à água supera os 14%, de acordo com o Painel Saneamento Brasil.

A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) atende a 71 dos 75 municípios do estado e é responsável pela ineficiência dos serviços prestados em Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Lagarto. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), quase metade da água (48,7%) é desperdiçada nas redes de distribuição e não chega às torneiras dos sergipanos. Isso faz com que o estado possua o quinto maior índice de perdas do Nordeste. 

Esse volume alto de água reflete as condições de operação do serviço e significa que a situação das redes tem piorado, o que remete à falta de investimentos para manutenção do sistema. O problema é que o estado, principal acionista da Deso, enfrenta grave crise financeira, o que compromete a expansão e a universalização dos serviços de saneamento até 2033, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

Em janeiro de 2019, o governador Belivaldo Chagas sugeriu que poderia vender de 30% a 40% das ações da Deso, "captando recursos para melhorar os serviços, mas não deixando de ser o acionista majoritário". Também descartou a ideia de privatizar a estatal.
Com a pouca capacidade de investimento da companhia estadual, o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de

Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, aponta que a única solução é injetar recursos no setor. Segundo ele, a entrada de capital privado no estado seria o caminho e ajudaria, inclusive, a diminuir a pressão no sistema público de saúde, com menos pessoas doentes em virtude da prestação inadequada desses serviços essenciais.

“Para a pessoa que vive em um bairro sem esgoto, não interessa se ela é 1%, 10% ou 20% da população. É um cidadão ou uma comunidade de cidadãos que não está atendida pelos serviços”, ressalta. 

Abertura de concorrência

Em um movimento para atrair mais investimentos e gerar concorrência através da participação da iniciativa privada, o Senado pode votar, na quarta-feira (24), o novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

O texto prevê que os contratos sejam firmados por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas (PPPs). Ainda de acordo com a proposta, a privatização dos serviços de saneamento não se torna obrigatória, apenas garante a oferta mais vantajosa. Dessa forma, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

“Isso é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados para o setor”, pontua a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele.

Atualmente, os chamados contratos de programa, maioria em vigência no país, dispensam licitação para escolha da empresa prestadora dos serviços. Isso significa que o atendimento à população não tem qualquer exigência de qualidade ou expansão. 

Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 57% das cidades brasileiras que têm contrato para prestação do serviço de esgotamento sanitário operam em situação irregular, o que significa contrato vencido/inexistente ou delegação em vigor sem a prestação do serviço. Na região Nordeste, isso ocorre em 80% dos municípios.

Para melhorar os índices de cobertura no interior de Sergipe, a nova lei possibilita a criação de blocos de municípios. Com isso, duas ou mais cidades passariam a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. Entre os critérios que poderão ser utilizados, está a localidade, ou seja, se dois ou mais municípios são de uma mesma bacia hidrográfica, por exemplo.
 

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