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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Esgoto

05/08/2020 00:00h

Perdas são maiores nas regiões Norte e Nordeste; para especialistas, vazamentos e roubos são as causas principais

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A mais recente Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que o desperdício de água no Brasil é de 38,9%. Isso quer dizer que a cada 100 litros de água que entram no sistema de distribuição (reservatórios e rede), cerca de 40 litros não chegam ao consumidor final. 
 
Entre as explicações para tamanho desperdício estão os vazamentos nos reservatórios que armazenam a água e durante o processo de distribuição, na própria rede, por exemplo. No entanto, os famosos “gatos” também contribuem para o Índice de Perdas na Distribuição (IDP), diz Gabriela Freitas, analista técnica da PNSB. 
 
“É difícil separar a perda física da água que não chega ao domicílio ou estabelecimento das perdas que a gente chama de aparentes, que são aquelas devido às ligações clandestinas. Ou seja, você tem um desvio da água daquela rede que chega a algum lugar, mas não é contabilizada pelas entidades executoras”, explica. 
 
Para se ter uma noção do tamanho do problema, são 16.713.292 metros cúbicos de água desperdiçados por dia, de acordo com o levantamento do IBGE. A quantidade daria para encher cerca de sete mil piscinas olímpicas a cada 24 horas. “Isso é uma ineficiência na distribuição de água pelas cidades e, infelizmente, esse número está aumentando em vez de diminuir. É um número muito elevado para qualquer país do mundo”, aponta Edson Carlos, presidente executivo do Trata Brasil. 

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Recorte regional

Região do país com a maior disponibilidade de água, o Norte é aquela em que há maior desperdício. O IDP alcançou 48,3% na média entre os sete estados da região. Isso quer dizer que quase metade de toda a água que sai para a distribuição se perde no caminho. Dos cinco estados do Brasil que mais desperdiçam, quatro estão na Região Norte. A situação mais crítica é a de Roraima. Por lá, as perdas se aproximam dos 70%.

Para Edson Carlos, há uma relação direta entre baixo investimento em saneamento básico e maiores perdas de água durante a distribuição, o que é o caso do Norte do país. Ele acredita que a abundância de recursos hídricos na região pode ser usada como desculpa para pouco cuidado por parte das autoridades locais. “Como a região Norte é muito abundante de água, pode sim passar essa sensação de que perder água não tem problema”.
 
No ranking de desperdício, o Nordeste vem em segundo. O índice de perda na região é de 44,5%. O IBGE chama a atenção para o resultado por lá, que frequentemente sofre com a seca. O estado de Alagoas apresenta o pior resultado: 57,6% da água que sai para distribuição não chega ao consumidor final, seja nas casas ou nos estabelecimentos comerciais. 
 
Em seguida vêm o Piauí (51,6%) e Pernambuco (50,8%). Na contramão dos vizinhos, o Ceará apresenta números mais animadores. O IDP do estado é de 29,7%, um dos menores do país. 
 
As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste apresentam desperdício abaixo dos 40%, mas ainda longe de um patamar aceitável e próximo aos países mais desenvolvidos. 

Arte: Brasil 61
 
Soluções

Para tentar resolver os problemas, não é preciso apenas investir mais. É necessário direcionar melhor os recursos, aponta Edson Carlos. Ele afirma que há municípios com tubulações de até 50 anos, feitas de materiais que não eram os “mais apropriados”. Com o tempo e a pressão exercida pelos veículos sobre o pavimento, isso maximizou as perdas de água. 
 
“Hoje temos tubulações com materiais muito mais resistentes, que vazam menos. Existem tecnologias, tanto de materiais, quanto de medição, que vieram ao longo do tempo e que não foram implementadas pela maior parte das empresas de água e esgoto.”
 
Aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, o novo Marco Legal do Saneamento Básico pode ajudar a minimizar o prejuízo, segundo os especialistas. “O combate à perda passa a ser obrigatório. A partir de agora, as agências reguladoras são obrigadas a verificar se existem metas de redução de perda nos contratos entre a empresa operadora e o município. Tem que ter metas de redução, senão o contrato não é válido”, explica Edson. 

Impacto em números

De acordo com um estudo do Trata Brasil sobre as perdas, os impactos do desperdício são amplos. Além do prejuízo ambiental e às pessoas mais pobres, que são impactadas primeiro pela falta de água, a economia também sente. A estimativa é de que as empresas perdem R$ 12 bilhões em faturamento por causa do desperdício em 2018. Isso é equivalente a tudo o que o que foi investido em água e esgoto no Brasil naquele ano. 

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03/08/2020 10:30h

Sociedade civil e entidades ligadas ao setor podem enviar sugestões para o Ministério do Desenvolvimento Regional até 21 de agosto

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu consulta pública para que a sociedade civil e entidades do setor do saneamento possam contribuir com o novo Marco Legal. O objetivo é elaborar o decreto que vai estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento. 

O prazo para o envio das sugestões vai até 21 de agosto, pelo portal Participa + Brasil. Depois do período, o MDR vai avaliar todas as informações e publicar um Relatório Executivo. O órgão vai considerar sugestões que obedeçam às regras estabelecidas, a relevância e o impacto positivo para a efetividade do decreto. 

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Além disso, vai promover uma audiência pública para debater o tema, aberta à participação da população. O Ministério pretende divulgar os procedimentos e a programação do evento em sua página na internet nos próximos dias. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 15 de julho, o Marco Legal do Saneamento visa atrair o investimento da iniciativa privada para o setor. 

O objetivo do Governo Federal é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. 

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29/07/2020 10:40h

Em Natal, capital do Rio Grande do Norte, por exemplo, foi destinado um aporte de R$ 21,2 milhões do MDR, apenas para as obras de saneamento integrado nos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul

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Mais de R$ 34 milhões serão destinados para obras de saneamento básico em 10 estado brasileiros. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), os valores devem ser utilizados em empreendimentos de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais. As Unidades da Federação beneficiadas são Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Em Natal, capital do Rio Grande do Norte, por exemplo, foi destinado um aporte de R$ 21,2 milhões do ministério, apenas para as obras de saneamento integrado nos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul. Os investimentos do Governo Federal no empreendimento alcançam R$ 90,9 milhões – mais de R$ 48 milhões pagos desde o ano passado. 

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Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, “esse aporte também contribui para a geração e manutenção de milhares de empregos”, além disso, ele afirma que “só este ano, entre repasses do Orçamento Geral da União e financiamentos, são R$ 719 milhões aplicados no setor de saneamento básico”. A responsabilidade pelas intervenções é dos estados e municípios e os pagamentos são feitos de acordo com a execução dos serviços.
 

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Saúde
27/07/2020 17:00h

Número de casos confirmados pela prefeitura municipal é de 16 mil casos

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O número de pessoas que já contraíram o novo coronavírus em Belo Horizonte se mantém próximo de 500 mil. É o que aponta o levantamento mais recente da Agência Nacional de Águas (ANA), que faz a estimativa com base nas amostras de esgotos da cidade. 

O resultado da análise aponta que a Covid-19 pode ter atingido 35 vezes mais pessoas na capital mineira do que indicam os dados oficiais. De acordo com o último boletim epidemiológico, Belo Horizonte tinha mais de 16 mil casos confirmados da doença. 

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O boletim também aponta que, pela sexta semana seguida, 100% das amostras de esgoto analisadas testaram positivo para o novo coronavírus. A ANA coletou os dados na 29ª Semana Epidemiológica, ou seja, entre 13 e 17 de julho. 

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27/07/2020 00:00h

A estimativa do IBGE é de que em 2017, mais de 34 milhões de domicílios no Brasil não contavam com esgotamento sanitário

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O abastecimento de água por rede chegou a cerca de 99,6% dos municípios brasileiros em 2017. É o que aponta um levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso quer dizer que apenas 22 municípios brasileiros não tinham essa disponibilidade até o fechamento dos dados. 

O órgão aponta que 13 estão localizados no Nordeste, sete no Norte e dois no Centro-Oeste do país. A pesquisa também mostra que o esgotamento sanitário por rede coletora tem um alcance bem menor, de 60,3%, o que totaliza 3.359 municípios. 

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Isso significa que mais de 2,2 mil cidades no país não tem o serviço. A disparidade dos números entre as regiões também chama a atenção. Enquanto no Sudeste a rede de esgoto chega a 96,5% dos municípios, no Norte, o índice era de apenas 16,2%. 

A estimativa do IBGE é de que em 2017, mais de 34 milhões de domicílios no Brasil não contavam com o serviço. 

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Meio Ambiente
26/07/2020 00:00h

Pesquisa de Informações Básicas Municipais faz um raio-x do atendimento de abastecimento de água e esgoto nas cidades brasileiras

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Menos da metade dos municípios brasileiros com abastecimento de água por rede geral de distribuição tem lei de proteção a mananciais. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2017. Pouco mais de 44% ou 2.476 municípios possuem a legislação, enquanto 3.544 cidades não exigem aprovação para implantação de sistemas de abastecimento de água para loteamentos novos. 

Entre os 3.299 municípios com esgotamento sanitário em 2017, existia fiscalização para implantação de sistema em loteamentos novos em 61,6% (2.032), superando 80% nas localidades com mais de 50 mil habitantes. A proporção de municípios com fiscalização foi menor no Norte (32,8%) e Nordeste (41,4%), enquanto no Sul foi a maior, com pouco mais de 71%.

Em relação aos municípios com rede de esgotamento sanitário, 64,2% deles contavam com estrutura organizacional para a gestão dos serviços, sendo que em 1.757 a estrutura estava ligada à administração direta. Além disso, apenas 76 municípios tinham secretaria exclusiva para esgotamento sanitário, enquanto outros 1.528 tratam a questão conjunta com outras políticas.
 

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Saúde
21/07/2020 14:00h

Estimativa vem através da coleta de amostras coletadas no esgoto da capital mineira

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Quase meio milhão de moradores de Belo Horizonte (MG) podem ter sido infectados pelo novo coronavírus. É o que aponta estimativa do projeto Monitoramento Covid Esgotos, que monitora a propagação da doença a partir da carga viral contida nos esgotos. 

O número de pessoas contaminadas pelo vírus corresponderia a 20% da população da capital mineira e pode chegar a até 75 vezes o número de casos confirmados oficialmente. Nesta segunda-feira (20) os dados apontavam mais de 14 mil ocorrências na cidade. 

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De acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o patamar de 500 mil infectados sugere que a Região Metropolitana de Belo Horizonte pode ter atingido o pico da Covid-19 na Semana Epidemiológica 27. Ou seja, entre os dias 28 de junho e 4 de julho, o que vai de encontro às previsões da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. 

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Educação
21/07/2020 10:30h

O levantamento revela que 27% das escolas dos ensinos fundamental e médio não possuem acesso à internet e 44% de todas as escolas não são atendidas por rede pública de esgoto

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As desigualdades no sistema educacional brasileiro, sobretudo no que diz respeito à infraestrutura sanitária e tecnológica, foram agravadas pela pandemia do novo coronavírus. A conclusão consta em um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que levou em conta dados do Censo Escolar de 2019 sobre escolas federais, estaduais, municipais e particulares.

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O levantamento revela que 27% das escolas dos ensinos fundamental e médio não possuem acesso à internet e 44% de todas as escolas não são atendidas por rede pública de esgoto. Das 134.153 escolas de ensinos fundamental e médio do país, 34 mil são apenas as que não têm internet. 

Em relação aos estados, o Acre é o que apresenta o menor percentual de infraestrutura tecnológica, com 27%. Na sequência aparecem Amazonas, com 31%; Maranhão, com 36% e Pará, com 38%. Por outro lado, os locais que oferecem maior número de escolas com internet são o Distrito Federal e Mato Grosso do Sul, com 98%, e Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com 97%.
 

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Saúde
20/07/2020 10:40h

Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado no último dia 15 por Jair Bolsonaro e prevê universalização dos serviços de água e esgoto até 2033

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Sancionado com vetos no último dia 15 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê água potável para 99% da população e esgoto coletado para 90% das casas até 2033. A votação e sanção da lei se tornou mais urgente em meio à pandemia, já que, segundo dados do Instituto Trata Brasil, mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm água para lavar as mãos e se proteger do novo coronavírus. 

Segundo o levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento de 2018, apenas 46% do volume de esgoto gerado no Brasil é tratado. Com o marco legal, segundo o texto, haverá melhora nos serviços e continuidade no abastecimento, redução de perdas e melhorias nos processos de tratamento.

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O texto prevê ainda que a prestação dos serviços de saneamento se dará por meio de licitação pública, com possibilidade ampla de participação de empresas públicas e privadas. Os contratos em vigor serão mantidos até o encerramento, quando então serão escolhidos novos prestadores de serviços pelos contratos de concessão. 

Outra novidade do texto é a formação de blocos regionais, agregando municípios de modo a viabilizar a prestação dos serviços em cidades menores. A Agência Nacional de Águas, a ANA, passa a ter papel regulatório e vai estabelecer normas de referências para os serviços de saneamento básico no Brasil, como padrão de qualidade, padronização de instrumentos contratuais e metodologia de cálculos para tarifas. 

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19/07/2020 00:00h

Novos recursos autorizados vão beneficiar obras e projetos em 39 municípios de 17 estados brasileiros

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Mesmo em meio à pandemia o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) continua autorizando repasses para dar continuidade às obras de saneamento básico em todo o país. O último pacote de recursos, totalizando R$ 30,7 milhões, foi destinado a 39 municípios de 17 estados. 

No Brasil, o problema é recorrente. A coleta e tratamento de esgoto não chega a cerca de metade da população e aproximadamente 35 milhões de brasileiros não contam com serviço de abastecimento de água tratada. As regiões Norte e Nordeste, que possuem menores índices de cobertura desses serviços, são as maiores beneficiadas com o último repasse. Municípios nordestinos vão receber R$ 15,8 milhões dos recursos disponibilizados, enquanto os do Norte vão ficar com R$ 6,5 milhões.

Os valores destinados pelo MDR serão investidos em obras de abastecimento, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado, além de estudos e projetos ligados ao setor.

Olinda (PE)

A cidade de Olinda, em Pernambuco, foi uma das beneficiadas com o último repasse de R$ 30,7 milhões autorizado pelo MDR. O município vai receber R$ 5 milhões para as obras de retificação e revestimento de trecho do canal Bultrins-Fragoso. 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a intenção é continuar liberando recursos para que estados e municípios continuem executando serviços de saneamento importantes para os moradores das regiões beneficiadas e possam também manter os empregos dos trabalhadores envolvidos.

“Estamos mantendo o aporte em obras importantes e que vão trazer melhores condições de vida à população brasileira. Com esses recursos e a garantia de continuidade dos serviços, também conseguimos assegurar a oferta de empregos nesse momento de pandemia”, ressalta.

As obras no Canal do Bultrins/Fragoso começaram em 2009 e, por falta de recursos, ainda não está concluída. Entre os serviços estão o de drenagem, limpeza, aprofundamento, alargamento e revestimento, o que deve resolver os problemas constantes de alagamento nos bairros Bultrins, Casa Caiada, Bairro Novo e Fragoso. 

Alisson Henrique, 23 anos, ajuda ao pai a conduzir um armazém que fica a três ruas do Canal Fragoso e relata já ter perdido a conta de quantas mercadorias perdeu por conta das enchentes. 

“Não só a gente, como o comércio em geral de todo o bairro e as pessoas que moram ali. Basta chover que o canal transborda, tudo fica inundado e algumas pessoas simplesmente perdem tudo”, conta Allison.

O jovem alerta que o maior perigo nem é a perda material, mas o ambiente insalubre ao qual são submetidos, já que o canal escoa não apenas água de chuva e de uma nascente, mas também recebe o esgoto dos bairros adjacentes. 

“Toda essa água suja transborda e invade lojas e casas. E desde que começou a obra a inundação aumentou, chegando onde antes não chegava. Espero, realmente, que essas obras sejam concluídas até dezembro e que garantam uma melhoria de vida para toda essa população que mora e trabalha em volta do canal”, ressalta o morador.

Roberto Rocha, secretário de obras de Olinda, explica que a localidade é bastante populosa e sofre bastante com os alagamentos. Segundo ele, a verba liberada pelo MDR será suficiente para concluir as obras de alargamento e revestimento do canal até dezembro de 2020, proporcionando uma melhoria na qualidade de vida de quem mora nas imediações.

“A importância dessa obra é que esses bairros, no período chuvoso, alagam, prejudicando a vida de 30 mil famílias. Com o revestimento do canal, vamos acabar em definitivo os alagamentos que hoje são provocados por conta das chuvas. Por meio dessa macrodrenagem, que é um canal com 12 metros de largura por três de profundidade, vamos evitar o alagamento de quatro bairros”, explica o secretário. 

Outros beneficiados

A região Nordeste, Natal (RN) vai receber R$ 6,5 milhões para as obras de drenagem urbana sustentável no Túnel Arena das Dunas. O município de Mossoró contará com R$ 382,8 mil para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nos bairros Belo Horizonte, Lagoa do Mato, Nova Betânia, Redenção, Santo Antônio e Santa Delmira, além dos conjuntos habitacionais Abolição III e IV.

Na Bahia, as cidades de Camaçari, Itapetinga e Salvador receberão, somados os repasses, R$ 1,7 milhão para ações de abastecimento de água e projetos na área de resíduos sólidos.

Parauapebas, no Pará, terá à disposição R$ 4,81 milhões para elaboração de projetos de engenharia para implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. Mais quatro municípios do estado, Ananindeua, Belém, Itaituba e Oriximiná, vão receber cerca de R$ 1,2 milhão para obras, projetos e estudos de saneamento.

São Paulo também é um dos principais beneficiados com a última liberação de verbas, já que vai receber quase R$ 3 milhões para obras e intervenções nos municípios de Americana, Campinas, Hortolândia, Mogi Guaçu, Olímpia, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto e Tupã. Campinas vai receber um terço desses recursos para promover ações de saneamento integrado na bacia do Ribeirão Quilombo, que envolvem a construção de canais e reservatórios de amortecimento, implantação de rede de esgotamento sanitário e pavimentação de vias.

Os municípios goianos de Águas Lindas e Catalão também terão a chance de continuar avançando nas obras de ampliação de seus sistemas de esgotamento sanitário, pois vão receber verbas na ordem de R$ 1,28 milhão e R$ 1,10 milhão, respectivamente. 

No Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Nova Hartz e Sapucaia do Sul terão à disposição R$ 1,53 milhão para obras e intervenções que envolvem o manejo de águas pluviais e sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Outros 15 municípios nos estados de Santa Catarina, Maranhão, Rondônia, Piauí, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro vão receber repasses menores, totalizando mais de R$ 4 milhões, também para obras de saneamento básico.

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“Marco legal do Saneamento facilita a universalização dos serviços e acelera concessões”, afirma Fábio Abrahão

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É preciso mais

Em entrevista ao Brasil 61, Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, explicou que repasses como este são necessários, mas resolvem problemas pontuais, já que nos últimos anos o dinheiro do Estado representa apenas metade do que é necessário para se alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. 

“Hoje, praticamente, a totalidade dos recursos para saneamento vem do Governo Federal. Nos últimos dez anos, investimos, metade do que o Brasil precisaria para poder realizar a universalização em 20 anos”, destaca.

Édison explica que o marco legal do saneamento, que já foi aprovado no Senado Federal e espera sanção presidencial, é a solução para o problema de água e esgoto no país, já que incentiva um maior investimento de empresas privadas na prestação desses serviços.

“O saneamento precisava de uma mudança radical. Esse novo marco permite que as empresas atuais continuem operando se elas forem viáveis, se estiverem prestando bons serviços, mas se não conseguirem, irão precisar abrir espaço para outra empresa fazer o serviço. O marco regulatório vem para dar um choque de modernidade, de eficiência, de competição em um setor que estava muito acomodado.”   

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