A prefeitura de Ribeirão Preto, em São Paulo, vai poder financiar até R$ 2,9 milhões em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para elaborar projeto básico e estudos ambientais para aproveitamento da água do rio Pardo no abastecimento público da cidade. A Portaria que autoriza a captação do recurso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20).

Além do financiamento liberado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a prefeitura vai investir mais R$ 155,9 mil na execução dos estudos. O projeto deve apontar alternativas para o aumento da oferta e o equilíbrio entre a captação subterrânea no Aquífero Guarani e a captação superficial no Rio Pardo, potencializando o uso racional dos recursos naturais disponíveis e permitindo a ampliação da produção de água tratada no município. A expectativa é que 209 mil famílias da região sejam beneficiadas com as obras posteriores à realização dos estudos.

“Os investimentos em saneamento são essenciais para garantir mais qualidade de vida e saúde à população. Dar acesso à água tratada e própria para consumo é nossa prioridade. Atualmente, cerca de 100 milhões de brasileiros não têm tratamento de água e esgoto adequados, mas o nosso propósito é reduzir cada vez mais esse número. Por isso, temos retomado e iniciado obras de saneamento básico em todo o País”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Com o novo Marco Legal do Saneamento, o Governo Federal tem a meta de alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, com 90% da população brasileira com acesso à água potável e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.

Investimentos

Desde janeiro, R$ 298,4 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outros R$ 1,17 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos federais financiadores.

Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor – contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados – é de 1.174 empreendimentos, somando um total de R$ 42,8 bilhões, sendo R$ 25 bilhões de financiamentos e R$ 17,8 bilhões de Orçamento Geral da União.

Visando estimular discussões sobre saneamento e meio ambiente, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Rio Grande do Sul (ABES-RS) criou o AbesEDUCA. A plataforma voltada ao público adolescente e adulto conta com  jogos educativos, com o intuito de fazer com que o visitante busque novas informações, além de conversar com familiares, professores ou especialistas sobre o tema.
 
São três jogos: o primeiro trata do saneamento no mundo, como a evolução do conceito, as variações culturais, etc; o segundo trata do saneamento no Brasil apresentando alguns aspectos mais próximos, como a atuação do SUS; e o terceiro traz provérbios em Língua Portuguesa, que registram o conhecimento do povo sobre a água.
 
Os jogos foram pensados para que as pessoas pudessem jogar individualmente ou para que os professores apresentem em grupo, comentando as questões. Segundo Mônica Bicalho, coordenadora da Câmara Temática Saneamento Rural da ABES e uma das desenvolvedoras, a dinâmica online tem uma estrutura simples, mas atraente. “Com os jogos, a Abes pretende levar esse tema do saneamento que é tão sério e tão importante para os jovens de uma forma leve para os jovens. Porque quem sabe assim consigamos despertar novas vocações nessa área”, afirmou. 

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De acordo com a coordenadora, a expectativa é que conhecendo melhor todos os aspectos do saneamento - coleta e tratamento do esgoto, tratamento da água, destinação dos resíduos sólidos, vacinação, etc - as pessoas se percebam como agentes históricos, ou seja, responsáveis também pelo avanço da temática.
 
Além disso, de maneira didática, a plataforma inclui a seção Como Fazer, com informações sobre como fazer a limpeza de caixas d’água ou identificar vazamentos, por exemplo. Também deverão ser incluídas leis e regulamentações básicas para que a população em geral tenha acesso.
 
A secretária Miriam Maciel acessou o jogo com seu filho de 16 anos, que estimulou o pensamento crítico, fazendo com que juntos questionassem diversas abordagens. Além disso, ela disse ter se surpreendido com curiosidades que não imaginava existir. “Ele [o jogo] traz um assunto de suma importância de forma divertida, com acesso bem fácil. Tenho certeza que vai poder ser jogado por todas as idades, não tem aquela limitação”, contou. 
 
A iniciativa faz parte das atividades da 28ª Semana Interamericana da Água que contou com mais de 400 atividades, voltadas para os públicos adulto e infantil.  “Se entende que tem muito material com enfoque em crianças nessa área de educação ambiental, mas nem tanta informação e foco no público mais adulto. Então o AbesEDUCA surgiu com essa proposta de atender um público de adolescentes e mesmo de adultos que tenham interesse no saneamento”, concluiu a presidente da ABES/RS, Jussara Kalil Pires.
 

A cidade de Joinville, em Santa Catarina, vai poder financiar mais de 25 milhões de reais em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para investir em saneamento básico.  O financiamento foi autorizado nesta quinta-feira (14), pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Os recursos serão usados na implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na Bacia 10.

Ao todo, mais de 4 mil famílias serão beneficiadas pela nova infraestrutura.

Presente à cerimônia de autorização do financiamento, Daniel Ferreira, secretário executivo do MDR, reforçou que os recursos do FGTS estão à disposição dos gestores públicos. “O FGTS está à disposição. A gente tem tentado promover melhorias, reduzir os custos do sistema FGTS para que os municípios possam ter mais acesso, porque a gente sabe da situação de endividamento dos entes públicos do País e a gente sabe que é um esforço para tomar esse crédito.”

Adriano Silva, prefeito de Joinville, comemorou o repasse de recursos para as obras de saneamento na cidade. “Hoje Joinville tem apenas 40% do esgoto tratado e esse financiamento é o início de múltiplos financiamentos que estamos buscando para dar sequência à instalação de novas estações de tratamento e no aumento da rede de esgotamento sanitário. Nosso objetivo é chegar a 70% de cobertura nos próximos três anos e, sem dúvida nenhuma, o apoio que a gente está tendo do Ministério está ajudando muito ao município a dar sequência a esse desafio que é chegar na universalização do esgotamento sanitário.”

Novo Marco Legal

Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, que completou um ano em julho, o Governo Federal tem como objetivo alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.

Investimentos

Desde janeiro, R$ 298,8 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outro R$ 1,1 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos federais financiadores.

Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor – contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados – é de 1.151 empreendimentos, somando um total de R$ 42,9 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões de financiamentos e de R$ 17,7 bilhões de Orçamento Geral da União.
Para saber mais sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional na área de saneamento básico, acesse mdr.gov.br.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou a captação de R$ 251 milhões, por meio de debêntures incentivadas, para obras de adequação e ampliação das Centrais de Tratamento de Resíduos (CTR) Barra Mansa, Nova Iguaçu e Alcântara, localizadas no estado do Rio de Janeiro. A portaria que permite a captação foi assinada nesta quarta-feira (6) pelo ministro Rogério Marinho e será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU).

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos captados são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.

“O financiamento de ações por meio das debêntures incentivadas é uma inovação da nossa gestão que vem permitindo a implementação de projetos de saneamento no País”, destaca o ministro Rogério Marinho. “Diversas obras se tornaram possíveis por meio dessa ferramenta, garantindo mais saúde e qualidade de vida para a população beneficiada”, completa.
 
Atualmente, o MDR tem uma carteira com 41 projetos prioritários de saneamento básico aprovados em 14 estados (Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins). Destes, 35 estão em andamento e 30 já captaram R$ 5,46 bilhões no mercado por meio de debêntures incentivadas.

Desde o início do ano, foram publicadas nove portarias de aprovação, com potencial de emissão de R$ 1,5 bilhão. Para estes, o valor captado até o momento gira em torno de R$ 515,9 milhões, o que demonstra o crescimento de instrumentos disponíveis para a viabilidade de obras de saneamento no País.

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A Orizon Meio Ambiente será a responsável pelo projeto nos CTRs de Barra Mansa, Nova Iguaçu e Alcântara, localizados respectivamente nas cidades de Barra Mansa, Nova Iguaçu e São Gonçalo. Serão beneficiadas cerca de 5,7 milhões de pessoas de 23 municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais. Veja quais são:

Rio de Janeiro
Barra Mansa, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Porto Real, Resende, Itatiaia, Pinheiral, Quatis, Rio Claro, Volta Redonda, Bananal, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, São João de Meriti, Nilópolis, Japeri, Niterói, Guapimirim e Maricá

Minas Gerais
Bocaina de Minas e Passa Vinte

São Paulo
Arapeí

As três unidades passarão pelas seguintes intervenções: ampliação do aterro sanitário com a implantação de novas células, ampliação da infraestrutura de captação de biogás, aquisição de máquinas e equipamentos para melhoria da performance operacional, construção de galpão para máquinas e equipamentos,
ampliação e melhorias do sistema de tratamento de chorume e ampliação do sistema de drenagem do aterro sanitário.

Os CTRs Nova Iguaçu e Alcântara receberão, ainda, novos postos de monitoramento do lençol freático. A unidade localizada em São Gonçalo também irá ganhar uma unidade administrativa, vestiário e refeitório. Os projetos deverão ser concluídos até dezembro de 2030.

Presente à assinatura, o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, afirmou que os investimentos vão proporcionar mais desenvolvimento para as regiões contempladas. “Esses projetos são muito interessantes e modernos, porque permitem o aproveitamento do resíduo sólido como fonte de energia, para compostagem e combustível derivado de resíduos (CDR). Os aterros sanitários não apenas recebem o resíduo, mas também são fontes de desenvolvimento local e nacional”, explicou.

Também participaram da cerimônia de assinatura os senadores Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho e o deputado federal Hélio Lopes.
Esta é a segunda captação por meio de debêntures incentivadas autorizada pelo Governo Federal para o setor de resíduos sólidos urbanos. Em junho, o MDR permitiu a captação de R$ 450 milhões para obras no CTR Rio, localizado na cidade de Seropédica, na Baixada Fluminense (RJ).
 

Com o objetivo de atrair investimentos privados para o setor de saneamento básico, o Governo Federal assinou parceria com a British Water, a principal organização da cadeia de abastecimento de água e esgoto do Reino Unido. 

O acordo vai permitir a troca de experiências entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, e entidades representativas do setor de saneamento no Brasil e no Reino Unido em questões relacionadas ao ambiente regulatório.

Durante a cerimônia de formalização da parceria, o ministro Rogério Marinho destacou o papel do MDR no avanço das ações voltadas ao setor de saneamento básico. 

"O nosso papel aqui é fazer com que o ambiente de investimentos tenha previsibilidade, segurança jurídica, conforto para quem investe e retorno com uma perspectiva de ESG. Com o objetivo de que os investimentos feitos, todos eles, encontrem adequação no respeito ao meio ambiente, à governança dos projetos que estão sendo oferecidos e à sustentabilidade das ações com as populações no perímetro dessas intervenções." 

Peter Wilson, embaixador do Reino Unido no Brasil, reforçou a importância do acordo entre os dois países.

A assinatura do acordo entre British Water e o Ministério do Desenvolvimento Regional destacou a nossa vontade de cooperar com o Brasil e os seus planos ambiciosos pelo saneamento universal e desenvolvimento de infraestrutura. É uma parceria chave para nós e nossas empresas. 

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de saneamento básico, acesse mdr.gov.br

O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, vai repassar mais de R$ 330 mil para ações de saneamento básico na Região Norte do País.

No Pará, a capital Belém vai contar com cerca de R$ 306 mil para a elaboração de estudos e projetos de engenharia para a continuidade das obras da segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgoto Una.

Já a cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, vai contar com quase R$ 25 mil para obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal.

Juntas, as duas ações vão beneficiar mais de 40 mil famílias. Cerca de 9 mil empregos serão gerados com as ações. 

Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento do MDR, aponta os benefícios da continuidade das obras do setor.

“São investimentos em esgotamento sanitário e drenagem urbana que trazem mais saúde e qualidade de vida à população e ganhos ambientais inestimáveis às nossas cidades”.

Desde janeiro, quase 300 milhões de reais foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Além disso, mais de 1 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, e de outros fundos.

Para saber mais sobre ações em saneamento básico do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse: mdr.gov.br.

A cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, vai receber R$ 1,1 milhão do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para investir em saneamento básico. Os recursos serão usados em obras de saneamento integrado nos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul, beneficiando mais de 10,5 mil famílias. Cerca de 6,5 mil empregos diretos serão gerados com a obra.

Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, aponta os benefícios da continuidade das obras do setor.

"São investimentos que trazem mais saúde e qualidade de vida à população e ganhos ambientais inestimáveis às nossas cidades."

O MDR também liberou recursos para obras de saneamento em Salvador, na Bahia, Belém, no Pará, Ji-Paraná, em Rondônia, e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, além da cidade de São Paulo.

Desde janeiro, quase R$ 300 milhões foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. 

Além disso, mais de R$ 1 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.

A cidade de São Paulo vai receber  R$ 2,3 milhões do Governo Federal para investir em saneamento básico. Os recursos serão utilizados em obras de canalização de córrego, na construção de um reservatório de amortecimento e na instalação de galerias de água no Córrego Ipiranga.

No total, as ações vão beneficiar mais de 55 mil famílias da capital paulista. Além disso, cerca de 9 mil empregos serão gerados com as obras. 

Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, aponta os benefícios da continuidade das obras do setor.
“São investimentos em esgotamento sanitário e drenagem urbana que trazem mais saúde e qualidade de vida à população e ganhos ambientais inestimáveis às nossas cidades”.

Desde janeiro, quase  R$ 300 milhões foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Além disso, mais de  R$ 1 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, e de outros fundos.

Para saber mais sobre ações em saneamento básico do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse: mdr.gov.br.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), liberou mais de R$ 6 milhões para obras de saneamento básico em seis estados brasileiros. Um dos contemplados foi a Bahia, a cidade de Salvador vai receber quase R$1, 5 milhão para dar continuidade a obras de saneamento básico. 

Os recursos serão usados em ações de canalização e revestimento na calha dos rios Jaguaribe e do Canal Mangabeira. A ação vai beneficiar mais de 80 mil famílias da região. As obras ficam próximas à orla de Salvador, na região do Bairro da Paz e Piatã. 

Pedro Maranhão, secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, aponta os benefícios da continuidade das obras de saneamento básico.
“São investimentos em esgotamento sanitário e drenagem urbana que trazem mais saúde e qualidade de vida à população e ganhos ambientais inestimáveis às nossas cidades.”

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Novo Marco Legal

Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, que completou um ano em julho, o Governo Federal tem como objetivo alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.

Investimentos

Desde janeiro, R$ 298,8 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outro R$ 1,1 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos federais financiadores.

Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor – contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados – é de 1.151 empreendimentos, somando um total de R$ 42,9 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões de financiamentos e de R$ 17,7 bilhões de Orçamento Geral da União.

O estado de Santa Catarina possui uma lei, de 2014, a respeito de áreas de preservação permanente (APP) concedendo aos municípios, por meio do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de APPs a serem observados em tais locais. 

Apesar disso, agora em 2021 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a tese de que o Código Florestal deve ser usado para estabelecer os limites de Área de Preservação Permanente (APPs) nos cursos d' água urbanos. Isso significa que as decisões de âmbito municipal devem levar em conta as normas e orientações do governo federal. 

Por isso, está em tramitação, no Congresso Nacional, uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação de áreas de preservação da natureza. A ideia é que com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo, sejam os responsáveis por determinar as faixas marginais de qualquer curso de água natural que delimitam a faixa de passagem de inundação.

Florianópolis apresenta 4,8% de sua população vivendo em situação precária quanto ao cumprimento das orientações sanitárias – com moradias em locais sem rede geral de abastecimento de água. Esse dado faz parte da última pesquisa à domicílio da PNAD Contínua, em 2019. Parte dessas moradias irregulares está em locais adequados à moradia – como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Esse dado faz parte de um mapeamento dos Aglomerados Subnormais, que são uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação.  

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Na questão dos limites das APPs, devem ser levadas em consideração as diretrizes dos respectivos planos de contingência de proteção e defesa civil, plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem e plano de saneamento básico, se houver. Nesse processo também é preciso ouvir os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Na prática, essa lei determina que as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas seja definida pelas respectivas prefeituras dos municípios. A proposta visa alterar a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, com o objetivo de aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas. A matéria se propõe a ser uma solução de consenso para a controversa situação da regularização das ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas.

De acordo com o deputado federal Darci de Matos (PSD/SC), que foi o relator da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, essas alterações na lei são favoráveis para a sociedade no sentido de regularizar as construções que atualmente estão fora da lei, além de possibilitar uma vantagem econômica para a construção civil. 

“Imagina aplicar o código florestal na área urbana? Um código que vale para o interior da Amazônia, aplicado em uma cidade grande é loucura! Então, engessou as cidades, a construção civil parou. Logo, o que essa proposta traz, como primeiro benefício para a população, é voltar a gerar renda, aquecer a economia. O segundo benefício é que milhões de casas e comércios vão ficar em condições de serem regularizados”, argumentou. 

Redução das faixas

Entre diversas definições que constam na lei vigente está, por exemplo, a de que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural do leito tenham largura mínima de 100 metros para os fluxos de água que tenham entre 50 a 200 metros de largura. Em contrapartida, o PL nº 2510 pretende reduzir essas larguras das faixas de Áreas de Preservação Permanente, favorecendo análise pelo órgão ambiental competente no município que ateste sua segurança técnica e ambiental. 

Para o especialista em meio ambiente, Charles Dayler, a forma mais eficaz de se pensar no assunto é tratando o ordenamento territorial como uma orientação prévia ao planejamento de ocupação dessas áreas por parte da população. Desta forma, ele acredita que é preciso ter clareza quanto à forma que os municípios vão tratar esse assunto. 
 
“A gente tem parte do terreno que já é ocupado, ou seja, já tem uma ocupação humana na área de APP, mas nem todas as áreas dos municípios vão ter esse tipo de ocupação. Então são dois cenários: um onde já tem ocupação e o outro onde não tem. Esse projeto pode até garantir alguma segurança, no sentido de regularizar determinadas áreas, mas e quanto às áreas que não são ocupadas por expansão urbana ainda?”, questionou.   

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, antes de ser enviado para aprovação do presidente da República.