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Os serviços de distribuição de água, assim como os de coleta e tratamento de esgoto, ainda não são realidade em diversos municípios brasileiros, sobretudo naqueles localizados nas regiões Norte e Nordeste do País. Para se ter ideia, dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do Brasil têm menos de 60% da população com coleta de esgoto.

Na avaliação do presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, esse quadro pode melhorar, principalmente após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pelo Poder Executivo Nacional. No entanto, ele ressalta que a universalização do setor, com meta estipulada para 2033, vai depender das políticas adotadas pelos gestores municipais, que têm responsabilidades inerentes ao oferecimento desse tipo de serviço à sociedade.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, explica.

Ainda segundo Édison Carlos, uma das medidas que deveria ser adotada pelos gestores municipais seria a disponibilidade de um setor dentro da prefeitura voltado para atender demandas exclusivas do setor de saneamento. “É muito comum a gente ligar nas prefeituras e não ter ninguém responsável pelo saneamento lá. Eles delegam para a empresa de água e esgoto, e não pode ser assim”, disse.

“Eles precisam ter algum departamento na prefeitura que olhe o contrato que existe entre a cidade e a empresa, verificar se existem metas, já que isso é uma exigência da nova Lei. Se houver divergência nas metas, elas precisam ser adaptadas. As empresas precisam dizer para o prefeito como ela vai conseguir executar os serviços, informar a qualidade dos serviços, a regulação. O prefeito tem que verificar qual a agência reguladora dos serviços. Isso é obrigatório”, destaca.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, lembra que a Constituição Federal determina que a União, os estados e o Distrito Federal também têm competências para promover programas que melhorem as condições de saneamento básico.

Ou seja, não se trata de uma competência exclusiva dos municípios.
Mesmo assim, Cláudia Lins reforça que os gestores precisam estar atentos às exigências referentes aos contratos e não deixar de seguir à risca as determinações da nova legislação, sob o risco de não receberem recursos do governo federal destinados à aplicação no setor.

“O gestor precisa saber se ele tem condições de investir ou não na universalização daqueles serviços. Porque se ele não tiver condições de investir, vai ser preciso aderir à regionalização. O município que não aderir a uma proposta de regionalização, vai ficar sem acesso aos recursos federais, porque a regionalização é uma condição de acesso a recursos de saneamento”, pontua.

O Novo Marco Legal do Saneamento

Sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta é atingir a universalização até 2033. Neste caso, 99% da população brasileira teria acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

O diretor Executivo da Abcon, Percy Soares Neto, lembra que, pela nova legislação, os municípios poderão formar blocos nos quais os serviços serão oferecidos de forma compartilhada. Segundo ele, essa medida permite que as cidades pequenas não deixem de ser beneficiadas com o novo marco.

“Cabe aos prefeitos entender o seu sistema, avaliar as oportunidades e as vantagens de aderir aos processos de regionalização que devem ser conduzidos pelos governos dos estados e partir para um novo momento do saneamento. Ou seja, a partir da adesão à regionalização, contribuir para que os estudos de modelagem fiquem prontos, fazer os editais de licitação e ter operadores comprometidos com metas e padrões de atendimento da população”, pontua.

Percy Soares também destaca a maior abertura para participação de empresas privadas que atuam no setor de saneamento, possibilitada pelo novo marco. O diretor Executivo da Abcon entende que o País passa por uma situação complicada e a concorrência para oferta dos serviços exigirá mais qualidade no que se refere à disponibilidade de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto para a população.

“É claro que muitos operadores privados têm mais condições de aceder a essas licitações. Nos dois últimos grandes leilões, da região metropolitana de Maceió e a concessão do esgoto no Mato Grosso do Sul, houve a participação de operadores públicos e privados, que competiram em pé de igualdade. Nas duas licitações, os privados foram vitoriosos, ou porque deram maior outorga ou, no caso de Maceió, ou porque deram maior deságio no preço do metro cúbico, como no MS”, exemplifica.

De acordo com o Trata Brasil, no Norte do País, o tratamento de esgoto é de apenas 21,70%. Já o Nordeste trata 36,24%. No Sudeste, o índice é de 50,09%, enquanto o Sul trata 45,44% dos esgotos. No Centro-Oeste por sua vez, 53,88% do esgoto da região é tratado.

A partir da universalização, estima-se que haja uma redução de até R$ 1,45 bilhão nos custos anuais com saúde, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Com a nova legislação, os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento foram extintos. Atualmente, esses acordos são celebrados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com o novo marco legal, há abertura de espaço para os contratos de concessão e a obrigação da licitação, nas quais podem concorrer empresas públicas e privadas.

Os contratos de programa em andamento serão mantidos. Porém, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Caso isso ocorra, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos.

Ao longo de 2020, o portal Brasil61.com manteve a população informada sobre os assuntos mais relevantes que viraram notícia. Um dos quadros em destaque, que abordou as principais temáticas, foi o Entrevistado da Semana. Com notoriedade para as mais diversas áreas, como saúde, educação, economia, política e infraestrutura, os bate-papos contaram com participação exclusiva de diversas figuras do setor público e da iniciativa privada.  

Entre eles esteve o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroudi, que falou sobre o auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, tratado no mês de junho. Ele afirma que o dinheiro ajudou, mas que não foi suficiente para recuperar as perdas que estados e municípios sofreram com a pandemia. Aroldi também criticou o fato de o governo federal ter reduzido o valor que seria repassado inicialmente, antes de o projeto ser analisado pelo Senado Federal.

“Primeiro, o valor é importante e nós agradecemos ao governo e ao Congresso Nacional, mas ele não será suficiente. R$ 74 bi será a queda e nós estamos recompondo R$ 23 bi, apenas 30% desse valor. Em segundo lugar, o projeto 149 estava propondo a recomposição do ICMS e do ISS até o final do ano. Aprovou na Câmara, mas quando chegou no Senado mudou a proposta. O governo interferiu dizendo que não teria esse valor para estados e municípios e que precisaria mudar a proposta”, considerou.

O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos também esteve entre os convidados. Durante a entrevista concedida ao portal Brasil61.com, ele comentou sobre um dos temas mais discutidos ao longo do ano: saneamento básico. Édison destacou a importância da aprovação de um marco legal para o setor, o qual pudesse viabilizar a universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água.

“Metade da população brasileira não tem saneamento, não tem coleta de esgoto. Temos 35 milhões de brasileiros que não têm água tratada em plena pandemia do novo coronavírus. Ou seja, pessoas que não podem cumprir a recomendação dos órgãos de saúde de higienizar as mãos porque não têm água tratada. É um quadro sanitário complicado, o Brasil é um País muito heterogêneo. Temos regiões que avançaram mais, regiões que não avançaram quase nada”, pontuou.

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No final das contas, o Congresso Nacional aprovou e o governo federal sancionou a medida. O marco estabelece a data de 31 de dezembro de 2033 para a universalização dos serviços de saneamento. O novo marco legal determina a realização de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Outro participante do Entrevistado da Semana foi o cientista político Newton Marques. Durante o quadro, ele comentou sobre o impacto das eleições municipais deste ano dentro de um contexto da pandemia. Ao portal Brasil61.com, o especialista analisou os cenários e destacou o salto do grupo de partidos políticos conhecido como “Centrão” no pleito municipal de 2020.

“Podemos fazer algumas considerações: a de que os candidatos ao governo federal foram os maiores perdedores, assim como os outros partidos que já governaram o Brasil como o PT e o PSDB. Quem ganhou foi o chamado “Centrão”, pois os partidos que se mantiveram mais ao centro foram os que conseguiram sucesso na maior parte dos municípios”, avaliou.

A relevância das microempresas e empresas de pequeno porte também foi destaque no Entrevistado da Semana em 2020. Com a crise econômica provocada pela pandemia, pequenos empreendimentos conseguiram se reinventar e manter os negócios em andamento, o que ajudou a taxa de desemprego a não cair tanto. Nesse sentido, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, aproveitou o espaço dado pelo portal Brasil61.com para destacar o potencial desses empreendimentos.

“A micro e pequena empresa, no Brasil e no mundo inteiro, é a teia que sustenta qualquer País. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com a micro e pequena empresa. Representamos hoje sete milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEIs. Nesse setor, também se fatura, aproximadamente, 30% da riqueza do Brasil e emprega 55% dos brasileiros com carteira assinada”, salientou.

O atual ministro da Cidadania também passou pelos questionamentos da equipe de reportagem do portal Brasil61.com. Na ocasião, Onyx Lorenzoni comentou sobre a ideia do governo de criar o programa Renda Brasil. Segundo o líder da Pasta, a medida estimularia a procura por empregos, o que ajudaria o País na retomada econômica.

“O objetivo é termos um programa que estimula as pessoas a buscarem sua emancipação sem os riscos de hoje. Vamos tornar prática essa conversa: a pessoa está cadastrada no Bolsa Família e recebe, por exemplo, uma oferta de emprego. A grande maioria por temor de perder a sua condição no programa não aceita assinar a carteira. No Renda Brasil o cidadão vai poder trabalhar, e vai ter estímulos para isso, inclusive para as empresas, e entrar talvez com aquela ideia do ministro Paulo Guedes do Carteira Verde e Amarela, onde se reduzem os custos sobre o trabalho e se estimula a empregabilidade”, pontuou.

Apesar dos esforços do governo, o programa não saiu do papel. O plano inicial era que o Renda Brasil substituísse o Bolsa Família. A previsão era que o novo benefício oferecesse o pagamento de R$ 250,00 a R$ 300,00 mensais aos cidadãos de baixa renda.

A pandemia do novo coronavírus trouxe muitas mudanças comportamentais, inclusive na maneira de trabalhar, quando muitas empresas passaram a adotar o sistema home office. Para isso, dependendo da atividade, é claro, é necessário o uso de internet. E, por isso, a ideia de melhorias de acesso a esse tipo de rede também foi abordado no Entrevistado da Semana, com o presidente da ABRINTEL, Luciano Stutz.

Durante o bate-papo, ele explicou como funciona a distribuição da cobertura de internet e criticou a legislação municipal em vigor que impede a expansão dos serviços, principalmente porque inviabiliza a instalação de novas torres de transmissão.  

“Não conseguimos superar esses desafios sem superar a questão das leis municipais. Brasília acabou de aprovar uma nova lei de antenas. Agora está claro quais são as regras para você colocar uma antena no Distrito Federal e cobrir uma região. Essa lei é importante porque dá clareza para qualquer investimento que seja feito. Você sabe o recuo que tem que ter, a forma que tem que ser feita, a garantia que tem e o prazo de licenciamento. Infelizmente essa não é uma realidade dos nossos grandes municípios”, destacou.
 

Mais de R$ 829,8 milhões serão liberados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para que estados e municípios possam dar continuidade ao andamento das obras de saneamento básico por todo o País. Com a medida do governo federal, serão contempladas iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e de saneamento integrado. A expectativa é melhorar as condições de vida de mais de 10 milhões de pessoas, segundo estimativa do MDR.

Outro ponto em destaque é a possibilidade dessa ação gerar e manter mais de 567 mil empregos. Além disso, esses recursos têm objetivo de beneficiar 236 projetos em 204 municípios do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, esses recursos “vão permitir a continuidade de centenas de obras, garantir melhores condições de vida e de higiene para uma parcela significativa da população”. Anteriormente, o ministro já havia afirmado que esse é um processo que começou em 2016 quando o Congresso Nacional reuniu diversas demandas relacionadas ao setor e percebeu que o poder público teria grandes dificuldades em realizar, dentro dos prazos, a universalização do saneamento pelo País.

Com esse trabalho, quem ganha “são os 100 milhões de brasileiros que hoje não têm tratamento de esgoto. Os mais de 30 milhões de cidadãos que não têm água tratada em suas residências. Nos próximos anos, nós iniciaremos um trabalho que não vai terminar neste governo, vai se estender pelos próximos dez anos, até 2033, quando teremos a universalização de 90% do esgotamento sanitário e 99% do tratamento de água potável no nosso País”, afirmou o ministro.

Do total a ser investido, R$ 478,6 milhões são provenientes de restos a pagar, que são despesas com compromisso de utilização no orçamento do ministério e que não foram pagas até 31 de dezembro de anos anteriores. Os outros R$ 351,2 milhões serão repassados a empreendimentos em andamento por meio de créditos suplementares aprovados pelo Congresso Nacional.
Uma medida como essa reforça a importância do saneamento para a população, pois é um fator fundamental para o desenvolvimento de um País assim como a melhoria na qualidade de vida. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam, também, a uma melhor saúde pública, redução da mortalidade infantil, despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos de uma nação.

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E quando se fala em obras e projetos, é preciso destacar a necessidade de estudos e investimentos ao longo dos anos, pois esse planejamento vai refletir lá na ponta, para a população, como explica Cláudia Lins, analista Técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Temos benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, explicou a analista.

Este ano foram realizadas alterações na legislação sobre este assunto, com as atualizações aprovadas no marco legal do saneamento básico, como a atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico na competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; veda a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; aprimora as condições estruturais do saneamento básico no País; estipula prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

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Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhorar as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar do saneamento básico ser um conjunto de quatro serviços, quando se fala nele, a população brasileira está acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.
 

Prefeituras de todo o País têm até julho de 2021 para aplicar tarifas ou taxas de serviço de lixo. É o que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho deste ano pelo Governo Federal. No entanto, segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, levantamento mais recente do governo sobre o tema, apenas 47% dos municípios brasileiros fazem esse tipo de cobrança. Além disso, de acordo com o documento, o valor arrecadado cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos. 

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A cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. Caberá à Agência Nacional de Águas (Ana) fixar critérios de cobrança dessa tarifa.

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, explica que para a aplicação da tarifa de lixo, os gestores municipais devem considerar as especificidades territoriais e o serviço de limpeza urbana de suas cidades.

“A criação de uma taxa de coleta deve considerar todas as características do sistema de limpeza urbana. [É necessário] que os governantes conheçam o impacto, os serviços e as características dessas cidades para aplicar uma taxa que seja adequada e sustentável”, diz. 

Despejo inadequado

Em 2010, o governo federal criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, plano com diversas metas, entre elas o fim dos lixões em 2014, prazo que foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico. Passados 10 anos de sua publicação, quase dois mil municípios utilizam lixões ou aterros sanitários para o despejo de lixo, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Carlos Silva Filho, diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), diz que o fim dos lixões é um problema urgente e que esses locais colocam o Brasil em uma situação “medieval” em comparação ao resto do mundo. 

“Nós precisamos emergencialmente avançar nessa pauta e resolver o problema que deixa o Brasil em uma situação medieval de gestão de resíduos sólidos e trazer a modernidade da política nacional de resíduos sólidos”. 

No caso de capitais e regiões metropolitanas, o novo marco legal do saneamento fixa como prazo do fim dos lixões a data de 2 de agosto de 2021; municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.

A chegada de 2021 vai trazer um motivo a mais para a população do Rio Grande do Norte comemorar a mudança de ano: entre janeiro e fevereiro deve ter início o projeto do Sistema Seridó, uma obra que tem o objetivo de levar água a uma população que convive com a carência de recursos hídricos.

Há poucos dias, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) divulgaram a abertura de licitação para a construção do Sistema Seridó. O processo vai selecionar a empresa que vai elaborar o projeto executivo e estudos complementares para as obras.

Além disso, o Governo Federal vai investir R$ 51 milhões de reais para garantir a segurança hídrica no estado, sendo que desse valor a maior será voltada para a barragem Oiticica, que fica com R$ 40 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para a continuidade desse empreendimento.

O projeto do Seridó nasce da necessidade de se fazer a distribuição de água em uma região altamente carente de recursos hídricos, localizada no interior do estado do Rio Grande do Norte. Para isso, foi elaborado um projeto que aproveita a transposição do Rio São Francisco - que atravessa o estado em dois pontos – sendo assim, possível oferecer à população uma parcela da água.

“São adutoras que levam parte dessa água recebida pela transposição do São Francisco, já tratada para o consumo e chega a mais de 20 cidades da região”, explicou o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, João Cavalcanti. Pelos cálculos do secretário, que foi um dos idealizadores deste projeto, essa ação pode beneficiar mais de 300 mil pessoas que moram pela área e desenvolvimento para a região.

“A filosofia do projeto é fazer o abastecimento humano através de adutoras e liberar os reservatórios regionais, os municipais, para a produção agrícola. Isso significa que não terá mais necessidade de disputa por água entre os usuários, para consumo humano, e usuários para produção agrícola, os irrigantes. O projeto tem uma filosofia muito importante, inclusive, para o desenvolvimento regional”, avaliou Cavalcanti.

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Durante o lançamento da licitação do Sistema Seridó, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, comentou sobre o modelo de planejamento desenvolvido da região conhecida como Vale do Cilício, nos Estados Unidos, para ressaltar os possíveis impactos econômicos e sociais para a região brasileira.

“A segurança hídrica, ao longo de sua história, tem mais de cem anos de políticas exitosas e contínuas, porque são políticas de Estado. E o que nós estamos instituindo é uma política de Estado que vai permanecer independente de quem esteja no governo. Segurança hídrica é um fator civilizatório, de geração de emprego, renda e oportunidade. Com ela, as pessoas têm a capacidade e a condição de sobreviver e prosperar”, afirmou o ministro.  

Mais de 20% das crianças matriculadas em creches ou em pré-escolas do Brasil estudam em instituições de ensino sem saneamento básico. O pior cenário é o vivenciado por alunos que estão na pré-escola, os quais 28% carecem do serviço. Já nas creches, 21% das crianças não contam com saneamento. Os dados fazem parte de um estudo elaborado pelo Observatório do Marco Legal da Primeira Infância (Observa).

O relatório do Observa também ressalta para as desigualdades sociais fora das salas de aula. Citando uma pesquisa do IBGE do ano passado, o documento aponta que 22% das crianças brasileiras de 0 a 5 anos viviam em situação de extrema pobreza, o que significa que elas moravam em domicílios com renda familiar per capita de até ¼ de salário mínimo. 

Miriam Pragita, coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e diretora da Comunicação e Direitos (Andi), diz que é dever do Estado oferecer uma boa qualidade de vida aos pequenos. Ela afirma que a raça é um fator de exclusão social de grande peso no país. “Uma criança negra que mora em uma região periférica, com um alto índice de vulnerabilidade social, vivencia uma realidade completamente diferente de uma criança branca que habita em uma área mais privilegiada”, explica. 

Segundo a pesquisa do Observa, o acesso ao saneamento por alunos de pré-escolas e creches em cada uma das regiões brasileiras é desigual. Enquanto na região Sudeste, a falta do serviço atinge 6% das matrículas em pré-escolas e 5% alunos de creches, na região Norte os mesmos índices chegam a 75% e 71%, respectivamente. 

Especialistas em Saúde afirmam que a falta de saneamento pode ocasionar em doenças como cólera, hepatite A, leptospirose, entre outras.

Lídia Rangel, diretora de uma creche comunitária localizada no município de Mesquita no Rio de Janeiro, afirma que a instituição vem sofrendo com a falta de abastecimento de água há um ano. Para não penalizar os pequenos que, segundo ela, já carecem de infraestrutura em seus domicílios, a equipe da instituição tem comprado água com recursos próprios. 

“Nós achamos que as crianças não podem sofrer mais do que já sofrem em casa. Então, compramos água para fazer comida. Já chegamos a comprar água de caminhão pipa. Mas, devido a quantidade de crianças, a água acaba rápido”, diz. 

Solidade Menezes, secretária executiva da Rede Primeira Infância de Pernambuco, conta que a falta de saneamento atinge mais cidades afastadas dos grandes centros urbanos, o que se reflete em instituições de ensino. No entanto, de acordo com ela, bairros periféricos de grandes municípios também carecem de boa infraestrutura. 

“As grandes cidades de Pernambuco contam com um saneamento de forma majoritária. Porém, os bairros periféricos ainda têm uma deficiência muito grande do serviço.”

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O relatório do Observa alerta também que a pandemia da Covid-19 fez com que se aumentasse a procura por creches improvisadas que, geralmente, são destinadas a alunos de baixa renda que os pais precisam trabalhar. De acordo com o documento, “os espaços irregulares, muitas vezes sem contar com controle de higiene e fiscalização, podem inclusive elevar as chances de propagação do vírus.”

No momento em que diversos municípios passam por uma transição de poder, com a chegada dos novos gestores a partir de 1º de janeiro de 2021, as prefeituras precisam ficar atentas quanto às informações referentes ao saneamento básico. Isso porque os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2022 para elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

A partir de 2023 o plano será obrigatório para que as cidades possam receber recursos federais para obras e ações de Saneamento Básico. O documento deve conter informações sobre os serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. 

Priscila Alvares, analista técnica da área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que o setor contém uma série de serviços, que ficam sob a responsabilidade de diferentes secretarias municipais. De acordo com ela, o grande desafio dos gestores é oferecer o serviço de forma integrada nos órgãos do município.

“É importante que haja uma clareza sobre o funcionamento do sistema de saneamento, para que o gestor possa cada vez oferecer de forma integrada os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem”, explica.

A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, estabelece uma série de diretrizes ao setor e determina que os municípios brasileiros devem elaborar um Plano de Saneamento Básico. Um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro neste ano obriga os gestores municipais a elaborem o documento até o fim de 2022. 

“Após 31 de dezembro de 2022, a existência do plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”, afirma trecho do decreto.

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Segundo a Pesquisa de Informações Municipais (Munic), levantamento do IBGE com informações de 2017, apenas 1.599 cidades do País haviam elaborado os seus planos, o que equivale a 28,7% dos municípios brasileiros. Goiânia é um deles. Em Belém (PA), o documento está na fase final de elaboração. 

Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, a elaboração do documento é crucial para a formulação de políticas públicas do setor. 

“O prefeito deve olhar para a sua cidade e saber como está o setor, quantas pessoas recebem o abastecimento de água, qual o percentual da população que recebe coleta de esgoto, se ele é tratado ou não. A partir daí, é possível traçar os rumos da universalização do serviço”, argumenta. 

Somado a essas medidas, em junho deste ano também foi sancionado o novo marco legal do saneamento básico, que tem como principal objetivo garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto até 2033. A nova norma prevê também o fim dos lixões até o fim de 2024. 

A escassez de investimento na área de saneamento básico dificulta a vida da população que vive em boa parte dos municípios brasileiros. De acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 961 dos 5.570 municípios, localizados essencialmente nas regiões Norte e Nordeste do País, registram prioridade máxima para promover condições de acesso aos recursos públicos e melhorias nos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

A situação é retratada em um ranking elaborado pelo instituto, que analisa as fragilidades em investimentos públicos no saneamento básico. Segundo o coordenador do estudo e pesquisador em desenvolvimento sustentável no Ipea, Gesmar dos Santos, os municípios dessas regiões estão em destaque negativo pelo fato de serem pequenos, em sua grande maioria, com baixa arrecadação e elevada dificuldade financeira.

“A baixa arrecadação desses municípios inviabiliza o contrato de novos investimentos, eles se tornam mais dependentes de recursos externos, ou seja, da União, dos estados e dos concessionários. É por isso que a as regiões Norte e Nordeste têm essa maior necessidade de recursos e apresentam maior déficit no desenvolvimento desses serviços”, explica o pesquisador.

Pelo estudo, quase 1.960 municípios passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor. Ainda de acordo com a pesquisa, cerca de 35,5 milhões pessoas que vivem no Brasil necessitam de acesso facilitado à água tratada e a redes de abastecimento.

“Nesse aspecto, listamos para os gestores públicos, para falar sobre o papel que se deve adotar, dez itens, que podem ser agrupados em melhoria da qualidade da informação, avanços na gestão, capacitação de funcionários das prefeituras, elaboração de parcerias, principalmente no caso do saneamento rural e projetos de pesquisa. Ainda na linha de gestão, é essencial que tenham bons projetos que possam ser, de fato, executados e ajudem na captação de recursos”, destaca Gesmar dos Santos.

Por meio de nota, Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) alega que as obras de saneamento exigem altos custos e “a grande maioria dos gestores depende de apoio financeiro estadual e federal para conseguir custear as obras e avançar nos serviços de saneamento". Além disso, a entidade destaca a necessidade de um ordenamento territorial adequado e preservação ambiental como requisito para um serviço de saneamento ser considerado eficiente.

“As nascentes não serão preservadas e há o risco de mananciais secarem, por exemplo. Ademais, a expansão urbana ordenada permite o planejamento adequado dos serviços de saneamento, minimizando impactos ambientais e favorecendo o desenvolvimento sustentável das cidades”, pontua. 

A analista técnica na área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Priscila Bernardes, ressalta, com base na Constituição Federal, que o fornecimento de serviços de saneamento básico de qualidade é uma competência conjunta da União, estados e municípios. Além disso, ela lembra que o marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional este ano, aponta que as medidas do setor “deverão ser fomentadas, prioritariamente, pelos estados, que devem formar os blocos de regionalização”.

“Serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a prestação de serviços regionalizados, por meio de blocos regionais, ou seja, o agrupamento de outros municípios do estado. A partir desses blocos será viabilizado o investimento no saneamento, para que visem o atendimento dos municípios”, pontua.

O levantamento considerou dados que constam no Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), desenvolvido pelo Ipea em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), além do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Atlas de esgotos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Medidas conscientes

O estudo apresentado pelo Ipea também aponta que os investimentos públicos nos municípios brasileiros devem induzir iniciativas de expansão da eficácia no saneamento. Entre as medidas a serem adotadas estão a redução do desperdício e melhora nas informações e na governança do saneamento. Além disso, os serviços devem estar alinhados à gestão ambiental, da água e de ocupação do solo urbano e política habitacional nesses entes.

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O levantamento considera, ainda, que o aperfeiçoamento da alocação de recursos da União no setor, sobretudo em momentos de crise, precisa seguir critérios que atendam cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social e a municípios com os maiores déficits.

Sancionada em julho deste ano, a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico (Lei nº. 14.026/2020) já permitiu que pelo menos duas parcerias público-privadas (PPPs) e uma concessão no setor fossem realizadas neste ano. Após intensa discussão no Congresso Nacional, com mudanças significativas no marco, a previsão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de que mais seis concessões sejam realizadas em 2021. 

O último leilão de 2020 foi realizado no fim de outubro, no estado de Mato Grosso do Sul. A empresa Aegea, criada em 2010 e considerada uma das maiores empresas privadas de saneamento básico do País, foi a vencedora da disputa, arrematando a PPP da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). A Aegea venceu de outros três grupos na licitação, oferecendo desconto de 38,46% sobre o preço máximo de esgoto faturado fixado no edital de concorrência. 

Para o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), diante da situação e do modelo econômico implantado no Brasil, as PPPs podem ajudar a levantar o setor. “Esses recursos podem alavancar e apressar esses serviços, agilizando, inclusive, a construção de estações de tratamento de esgoto e a sua eliminação de forma profícua e proveitosa”, avalia. 

Na opinião do parlamentar, o estado é “privilegiado” no atendimento à população em relação a água e esgoto. De acordo com um ranking elaborado pelo Instituto Trata Brasil, a capital Campo Grande registra um indicador de atendimento total de água chega a 100% e de esgoto chega a 82,71%. 

“Em comparação a outros estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste, o Mato Grosso do Sul é um estado privilegiado. Quero crer que nos próximos 13 anos o estado alcance 100% nos serviços de esgoto”, projeta Ovando. 

O deputado admite que o preço dos serviços pode subir um pouco, mas espera que toda a população faça jus ao atendimento. “O preço dos serviços será naturalmente reavaliado. O importante é que a população possa pagar e receber um serviço de esgotamento de qualidade, compatível com o preço que for cobrado”, diz.

Segundo previsão da empresa de consultoria KPMG, as concessões previstas pelo BNDES podem injetar cerca de R$ 165 bilhões na economia. De acordo com o estudo realizado pela empresa, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), serão necessários quase R$ 500 bi em investimentos – R$ 31 bi por ano – se o Brasil quiser universalizar os serviços até 2033, meta estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

“É um pressuposto para atendimento às metas de universalização dos serviços de água esgoto permitir ou potencializar a utilização de parcerias público-privadas”, opina o advogado especialista em ambiente e resíduos Fabrício Soler. 

Para Soler, os investimentos no âmbito das PPPs podem trazer segurança para a população. “A parceria permite que o setor privado faça os investimentos e isso pode reverter em melhora na qualidade ambiental, saúde pública, dignidade da pessoa humana, trazendo resultados efetivos à sociedade”, avalia. 

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Saneamento no Brasil

Segundo dados compilados pelo Instituto Trata Brasil, que tiveram como base os 100 maiores municípios do País, é possível afirmar que 16,38% da população ainda não tem acesso ao abastecimento de água – e isso em meio à pandemia. Os números sobre serviços de esgotamento sanitário são ainda piores: 46,85%, o equivalente a 100 milhões de pessoas, ainda não dispõem de cobertura da coleta de esgoto.  

Sobre a estimativa de universalização dos serviços, que segue o Plansab, o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, opina. “A gente acredita que 2033 é uma data muito otimista, 2040 é uma data muito mais viável. Quando se fala em universalizar, a gente fala nas pessoas que moram mais distantes – e não só nas que moram nos centros urbanos, onde, teoricamente, é mais simples de se chegar, porque as redes estão mais perto.”   

Édison Carlos confirma que a relação entre saúde e saneamento básico é direta e que muitas doenças poderiam ser minimizadas se o serviço fosse efetivo e acessível para todos. “A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, alerta.  

Dados divulgados pela Abcon em agosto deste ano mostram que a evolução da cobertura dos serviços de água e esgoto foi tímida de 2003 até 2018. O índice de coleta de esgoto, por exemplo, passou de 50,25% em 2003 para 58,06% 15 anos depois. O índice de atendimento urbano de água caiu no período de referência. Passou de 95,30% no início da década de 2000 para 92,78% em 2018.  

O panorama mostra, ainda, que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. 

Se mantido o ritmo esperado de aceleração nos investimentos no saneamento básico, a Abcon estima que mais de 194 milhões de pessoas terão acesso a água e 149,5 milhões a serviços de esgoto até 2033. 

O novo marco, aprovado e sancionado em julho, prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, o que pode facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs). “Nós, operadores privados, quando participamos de licitação pela Lei nº. 8.666, já temos que apresentar as credenciais financeiras no processo licitatório. Mas quando há uma assinatura de contrato sem nenhuma concorrência, a população atendida por esse contrato não tem a menor garantia que aquele operador terá condições de fazer os investimentos necessários”, observa Percy Soares Neto, presidente da Abcon. 

Com o objetivo de estimular a captação de recursos internacionais para saneamento básico e de segurança hídrica, o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) vai contratar, com recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), uma consultoria para a elaboração de cinco frameworks, um quadro de critérios de elegibilidade de projetos. 

As propostas devem ser entregues à entidade internacional até 25 de novembro. A iniciativa visa qualificar projetos de infraestrutura do MDR dentro dos parâmetros internacionais, considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e de governança, para ampliar as oportunidades de captação de investimentos internacionais. 

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A expectativa é que o material produzido pela consultoria possa ser, voluntariamente, incorporado por estados e municípios na preparação de projetos e de processos de licitação para prestação de serviços públicos, por meio de concessões ou Parcerias Público Privadas (PPPs).

Deverão ser elaboradas três diretrizes para saneamento, que deverão se referir aos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos. As outras duas devem estar voltadas a infraestruturas hídricas e à revitalização de bacias hidrográficas. O prazo de execução dos trabalhos será de 120 dias, a contar da assinatura do contrato.