Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, vai trabalhar também para atrair recursos privados para os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. A informação é do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em entrevista concedida ao portal Brasil 61.

“Com o novo marco regulatório, nós inserimos o saneamento básico no PPI. Isso vai facilitar para que a gente consiga fazer concessões privadas de saneamento nas cidades. Um dos grandes problemas que temos no Brasil é o tratamento de esgoto, por conta da contaminação de rios e mananciais de água”, explicou o ministro.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é vinculado à presidência da república e foi criado em 2016 para aumentar a captação de investimentos privados.

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O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado em junho no Senado e sancionado pelo presidente da República no dia 15 de julho. O objetivo da medida é inserir a iniciativa privada no setor, que hoje é controlado quase em sua totalidade por empresas públicas. Para abrir o setor de água e esgoto para a concorrência privada, o texto obriga que os serviços passem por licitação. Com isso acabam os contratos de programa, que passavam o saneamento das cidades diretamente para estatais, sem concorrência.

“A vedação dos contratos de programa é a medida que vai estimular o crescimento do investimento privado no setor, uma vez que favorece o ambiente competitivo e o incremento de negócios. A isonomia competitiva aumenta o número de interessados em prestar os serviços, o que favorece a modernização e a expansão das redes em direção a universalização do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto”, defende o advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, especialista em Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

Para o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a nova lei aumenta a atratividade do setor. “Com o marco regulatório e o PPI, o Brasil tem a melhor carteira do mundo de investimentos em infraestrutura. Tenho certeza que esse casamento vai permitir que a iniciativa privada brasileira e internacional possa nos alavancar para que consigamos universalizar o saneamento em todo país”, defende Onyx.

Em webinário, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Banco Mundial e o Instituto de Águas de Estocolmo (SIWI) lançaram a nota técnica “O papel fundamental do saneamento e da promoção da higiene na resposta à Covid-19 no Brasil. O documento traz uma análise sobre as ações implementadas no país e faz recomendações para uma resposta mais eficaz e igualitária do setor à pandemia. 

As instituições destacam a importância do acesso contínuo e da qualidade dos serviços de água, esgoto e higiene para a população, uma vez que essa é uma das medidas indicadas para prevenção do novo coronavírus. De acordo com a nota, boa parte desses serviços básicos não estão garantidos no país. 

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Em relação à retomada das aulas, o documento chama a atenção para que estados e municípios fortaleçam os serviços, uma vez que dados das instituições apontam que quase 40% das escolas não possuem local para lavagem das mãos, por exemplo. 

Há também recomendações para que o país assegure a disponibilidade de dados confiáveis sobre o acesso adequado à água, esgoto e higiene em domicílios, escolas e estabelecimentos de saúde e haja mais cooperação entre as diferentes esferas do governo. 

Não é só a Covid-19 que entra na lista de doenças que se agravaram em diversas partes do Brasil por falta de saneamento básico. Leptospirose, febre amarela, dengue, zica e chikungunya engrossam a estatística de doenças relacionadas à falta da prestação do serviço, que ainda acomete cerca de 100 milhões de brasileiros sem cobertura na coleta de esgoto e 35 milhões que ainda não têm água potável para beber, lavar as mãos ou cozinhar alimentos. 

O levantamento é do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS). Os dados, coletados em 2018, serviram como base para traçar um panorama da participação privada no saneamento básico, feito pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), na última terça-feira (4). Segundo a entidade, o momento para a iniciativa privada é propício, já que “casa” com a aprovação e sanção recentes do marco legal do saneamento básico. 

“Um dos ‘drivers’ do marco é aumentar a participação privada no saneamento. Esse panorama servirá como linha de base, entender o quanto conseguimos avançar e investir no setor, o que vai ser bom para o País, e o panorama é um instrumento para isso. Mas ainda temos um caminho longo pela frente”, defende Percy Soares Neto, presidente da Abcon.  

Os dados do panorama mostram que a evolução da cobertura dos serviços de água e esgoto foi tímida de 2003 até 2018. O índice de coleta de esgoto, por exemplo, passou de 50,25% em 2003 para 58,06% 15 anos depois. O índice de atendimento urbano de água caiu no período de referência. Passou de 95,30% no início da década de 2000 para 92,78% em 2018. 

“Nesse tempo de pandemia, a gente gostaria que as curvas estivessem muito inclinadas, mas elas estão em um platô”, comenta Soares, comparando o pequeno avanço à curva de estabilidade de casos do novo coronavírus. “A gente vê, inclusive, o índice de atendimento urbano de água diminuindo, ou seja, o serviço não está dando conta do aumento populacional”, completa. 

Investimentos 

Até 2033, data prevista para universalização dos serviços em todo o Brasil, a Associação projeta que serão necessários R$ 753 bilhões em investimentos no setor, sendo quase R$ 500 bi só para expansão da rede de água e esgoto. “Mas não podemos esquecer que precisamos reverter a obsolescência dos equipamentos que já estão instalados hoje. Temos cidades no Brasil com redes de água e esgoto com mais de 50 anos. Essas redes antigas que geram índices de perdas não aceitáveis no País”, revela Percy. 

Sobre a estimativa de universalização dos serviços, que segue o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, opina. “A gente acredita que 2033 é uma data otimista, 2040 é uma data muito mais viável. Quando se fala em universalizar, a gente fala nas pessoas que moram mais distantes – e não só nas que moram nos centros urbanos, onde, teoricamente, é mais simples de se chegar, porque as redes estão mais perto.”   

Édison Carlos confirma que a relação entre saúde e saneamento básico é direta e que muitas doenças poderiam ser minimizadas se o serviço fosse efetivo e acessível para todos. “A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, alerta.  

Participação do setor privado 

O panorama mostra, ainda, que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. “Temos 5,2% de participação nos municípios e somos responsáveis por 21% dos investimentos feitos em saneamento”, garante Percy Soares Neto. 

Se mantido o ritmo esperado de aceleração nos investimentos no saneamento básico, a Abcon estima que mais de 194 milhões de pessoas terão acesso a água e 149,5 milhões a serviços de esgoto até 2033. 

O novo marco, aprovado e sancionado no mês passado, prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, o que pode facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs). “Nós, operadores privados, quando participamos de licitação pela Lei nº. 8.666, já temos que apresentar as credenciais financeiras no processo licitatório. Mas quando há uma assinatura de contrato sem nenhuma concorrência, a população atendida por esse contrato não tem a menor garantia que aquele operador terá condições de fazer os investimentos necessários”, observa Percy. 

Já na opinião do engenheiro e coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, a privatização pode não ser o melhor caminho. “Sinceramente, não acredito que seja a iniciativa privada que vai resolver os problemas graves que temos no atendimento da população brasileira com abastecimento de água e esgotamento sanitário”, destaca. 

Montenegro afirma que boa parte do déficit, que é a parte mais difícil de ser resolvida, ocorre nas periferias e cidades pequenas, deixando a população de baixa renda sem atendimento. “Não vai ser quem trabalha o saneamento como negócio e busca o lucro que vai dar atendimento a essa população”, decreta. 

Na opinião dele, para que todos sejam atendidos efetivamente, é preciso um grande esforço, especialmente partindo da esfera federal. “Precisaria que o governo federal mobilizasse recursos e articulasse melhor com estados e municípios, como já foi feito em outros programas, para enfrentar esse problema e garantir não só na cidade, mas também no campo, que toda população fosse atendida com soluções adequadas de saneamento.” 

Ele acredita em um modelo integrado, que envolva todos os setores. “Particularmente nas cidades maiores, é preciso realizar de modo articulado ações de saneamento com ações de promoção de desenvolvimento urbano, melhoria de moradias e do ambiente construído, melhoria do transporte, de modo que tenhamos, de fato, uma cidade que possa atender a todos – não só com saneamento, mas com todos os serviços públicos. Só assim o atendimento à população mais pobre será viabilizado”, sugere Montenegro. 

Ainda de acordo com o texto do marco legal, a privatização dos serviços de saneamento não se tornaria obrigatória, apenas garante a oferta mais vantajosa para o setor, por meio de concorrência. 

“A expressão ‘privatização da água’ é completamente errada. Não existe privatização da água, a água é um bem público. O serviço de saneamento é um serviço público, sempre será público. Ele pode ser operado por uma empresa privada, mas o serviço é público. No caso de uma empresa privada ou estatal, quando terminam os 30 anos dela, aquilo tudo é do município, eles não vão tirar o tubo e levá-lo para casa”, esclarece Édison Carlos, presidente do Trata Brasil. 

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Perfil 

O panorama apresentado pela Abcon traçou o perfil dos municípios atendidos pela iniciativa privada no Brasil. Do total (291), 40% eram de municípios com até 20 mil habitantes, 20% entre 20 mil e 50 mil, 23% entre 50 mil e 200 mil habitantes e 17% acima de 200 mil habitantes. “Esses municípios acima de 200 mil habitantes são os que apresentam maior complexidade. São cidades grandes, são capitais, não é tão simples a realização dos investimentos”, justifica. 

Os municípios com até 20 mil habitantes representam mais de 68% do total brasileiros. Nessa faixa, quatro a cada dez concessões privadas, segundo o panorama, estão localizadas nesses municípios de pequeno porte. 

Em relação aos tipos de contratos desempenhados hoje pelo setor privado, 59% são de concessão plena, 30% de concessão parcial, 8% são de parcerias público-privadas e o restante se encaixa em outros perfis.  

A mais recente Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que o desperdício de água no Brasil é de 38,9%. Isso quer dizer que a cada 100 litros de água que entram no sistema de distribuição (reservatórios e rede), cerca de 40 litros não chegam ao consumidor final. 
 
Entre as explicações para tamanho desperdício estão os vazamentos nos reservatórios que armazenam a água e durante o processo de distribuição, na própria rede, por exemplo. No entanto, os famosos “gatos” também contribuem para o Índice de Perdas na Distribuição (IDP), diz Gabriela Freitas, analista técnica da PNSB. 
 
“É difícil separar a perda física da água que não chega ao domicílio ou estabelecimento das perdas que a gente chama de aparentes, que são aquelas devido às ligações clandestinas. Ou seja, você tem um desvio da água daquela rede que chega a algum lugar, mas não é contabilizada pelas entidades executoras”, explica. 
 
Para se ter uma noção do tamanho do problema, são 16.713.292 metros cúbicos de água desperdiçados por dia, de acordo com o levantamento do IBGE. A quantidade daria para encher cerca de sete mil piscinas olímpicas a cada 24 horas. “Isso é uma ineficiência na distribuição de água pelas cidades e, infelizmente, esse número está aumentando em vez de diminuir. É um número muito elevado para qualquer país do mundo”, aponta Edson Carlos, presidente executivo do Trata Brasil. 

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Recorte regional

Região do país com a maior disponibilidade de água, o Norte é aquela em que há maior desperdício. O IDP alcançou 48,3% na média entre os sete estados da região. Isso quer dizer que quase metade de toda a água que sai para a distribuição se perde no caminho. Dos cinco estados do Brasil que mais desperdiçam, quatro estão na Região Norte. A situação mais crítica é a de Roraima. Por lá, as perdas se aproximam dos 70%.

Para Edson Carlos, há uma relação direta entre baixo investimento em saneamento básico e maiores perdas de água durante a distribuição, o que é o caso do Norte do país. Ele acredita que a abundância de recursos hídricos na região pode ser usada como desculpa para pouco cuidado por parte das autoridades locais. “Como a região Norte é muito abundante de água, pode sim passar essa sensação de que perder água não tem problema”.
 
No ranking de desperdício, o Nordeste vem em segundo. O índice de perda na região é de 44,5%. O IBGE chama a atenção para o resultado por lá, que frequentemente sofre com a seca. O estado de Alagoas apresenta o pior resultado: 57,6% da água que sai para distribuição não chega ao consumidor final, seja nas casas ou nos estabelecimentos comerciais. 
 
Em seguida vêm o Piauí (51,6%) e Pernambuco (50,8%). Na contramão dos vizinhos, o Ceará apresenta números mais animadores. O IDP do estado é de 29,7%, um dos menores do país. 
 
As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste apresentam desperdício abaixo dos 40%, mas ainda longe de um patamar aceitável e próximo aos países mais desenvolvidos. 

 
Soluções

Para tentar resolver os problemas, não é preciso apenas investir mais. É necessário direcionar melhor os recursos, aponta Edson Carlos. Ele afirma que há municípios com tubulações de até 50 anos, feitas de materiais que não eram os “mais apropriados”. Com o tempo e a pressão exercida pelos veículos sobre o pavimento, isso maximizou as perdas de água. 
 
“Hoje temos tubulações com materiais muito mais resistentes, que vazam menos. Existem tecnologias, tanto de materiais, quanto de medição, que vieram ao longo do tempo e que não foram implementadas pela maior parte das empresas de água e esgoto.”
 
Aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, o novo Marco Legal do Saneamento Básico pode ajudar a minimizar o prejuízo, segundo os especialistas. “O combate à perda passa a ser obrigatório. A partir de agora, as agências reguladoras são obrigadas a verificar se existem metas de redução de perda nos contratos entre a empresa operadora e o município. Tem que ter metas de redução, senão o contrato não é válido”, explica Edson. 

Impacto em números

De acordo com um estudo do Trata Brasil sobre as perdas, os impactos do desperdício são amplos. Além do prejuízo ambiental e às pessoas mais pobres, que são impactadas primeiro pela falta de água, a economia também sente. A estimativa é de que as empresas perdem R$ 12 bilhões em faturamento por causa do desperdício em 2018. Isso é equivalente a tudo o que o que foi investido em água e esgoto no Brasil naquele ano. 

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada na última semana, manteve a condenação de gestores municipais de Santa Bárbara do Tugúrio de solucionar o problema de descarte de lixo sólido e de adequar a área atualmente utilizada às normas ambientais. 

O juiz Lélio Erlon Alves Tolentino, da Comarca de Barbacena, detalhou em sua decisão as determinações a cumprir para reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente na área desativada, com a recuperação do local.

No prazo máximo de 90 dias, o município deve apresentar um projeto de recuperação de área degradada (Prad), realizado por profissional habilitado, já devidamente protocolizado na Gerência de Resíduos Sólidos da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), para análise e aprovação.

Uma das exigências é que o projeto contemple, no mínimo, sistema de drenagem pluvial, tratamento de gases, revegetação, sinalização e previsão do uso futuro da área. Além disso, competirá ao poder público municipal apresentar, regularmente, relatórios de execução, respeitando os cronogramas estipulados, de modo a recuperar integralmente a área degradada.

A determinação surgiu após o lixão a céu aberto prejudicar toda a coletividade do município. Num prazo de 60 dias, deve-se identificar e instalar nova área para destinação final dos resíduos sólidos gerados no município, em terreno ambientalmente indicado, com prévia aprovação do órgão competente, através de licenciamento ambiental. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu consulta pública para que a sociedade civil e entidades do setor do saneamento possam contribuir com o novo Marco Legal. O objetivo é elaborar o decreto que vai estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento. 

O prazo para o envio das sugestões vai até 21 de agosto, pelo portal Participa + Brasil. Depois do período, o MDR vai avaliar todas as informações e publicar um Relatório Executivo. O órgão vai considerar sugestões que obedeçam às regras estabelecidas, a relevância e o impacto positivo para a efetividade do decreto. 

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Além disso, vai promover uma audiência pública para debater o tema, aberta à participação da população. O Ministério pretende divulgar os procedimentos e a programação do evento em sua página na internet nos próximos dias. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 15 de julho, o Marco Legal do Saneamento visa atrair o investimento da iniciativa privada para o setor. 

O objetivo do Governo Federal é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. 

Mais de R$ 34 milhões serão destinados para obras de saneamento básico em 10 estado brasileiros. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), os valores devem ser utilizados em empreendimentos de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais. As Unidades da Federação beneficiadas são Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Em Natal, capital do Rio Grande do Norte, por exemplo, foi destinado um aporte de R$ 21,2 milhões do ministério, apenas para as obras de saneamento integrado nos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul. Os investimentos do Governo Federal no empreendimento alcançam R$ 90,9 milhões – mais de R$ 48 milhões pagos desde o ano passado. 

Levantamento do IBGE aponta que abastecimento de água chegou a 99,6% dos municípios, mas esgoto a apenas 60,3%

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Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, “esse aporte também contribui para a geração e manutenção de milhares de empregos”, além disso, ele afirma que “só este ano, entre repasses do Orçamento Geral da União e financiamentos, são R$ 719 milhões aplicados no setor de saneamento básico”. A responsabilidade pelas intervenções é dos estados e municípios e os pagamentos são feitos de acordo com a execução dos serviços.
 

O abastecimento de água por rede chegou a cerca de 99,6% dos municípios brasileiros em 2017. É o que aponta um levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso quer dizer que apenas 22 municípios brasileiros não tinham essa disponibilidade até o fechamento dos dados. 

O órgão aponta que 13 estão localizados no Nordeste, sete no Norte e dois no Centro-Oeste do país. A pesquisa também mostra que o esgotamento sanitário por rede coletora tem um alcance bem menor, de 60,3%, o que totaliza 3.359 municípios. 

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Isso significa que mais de 2,2 mil cidades no país não tem o serviço. A disparidade dos números entre as regiões também chama a atenção. Enquanto no Sudeste a rede de esgoto chega a 96,5% dos municípios, no Norte, o índice era de apenas 16,2%. 

A estimativa do IBGE é de que em 2017, mais de 34 milhões de domicílios no Brasil não contavam com o serviço. 

Para ajudar na ampliação das ações de saneamento básico, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) repassa mais de R$ 10 milhões a sete estados brasileiros. Os beneficiados são Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 

As verbas devem ser destinadas a obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais. Os estados e os municípios serão os responsáveis pelas intervenções. Os pagamentos são feitos de acordo com a execução dos serviços.

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São Paulo é o estado que concentra, até o momento, o maior volume de recursos repassados. Ao todo, a Unidade da Federação recebeu R$ 7,7 milhões divididos para iniciativas em quatro municípios.

No Sul do país, a capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, receberá R$ 741 mil para a ampliação do sistema de macrodrenagem da Bacia do Arroio da Areia, com a implantação de reservatórios de detenção. Já a cidade catarinense de Joinville contará com R$ 90 mil para obras de implantação de bacias coletoras de

esgoto no município. 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, toda semana são disponibilizados recursos que serão investidos em obras como essas. O titular da Pasta afirma que projetos assim são “essenciais à qualidade de vida da população”. O aporte, segundo ele, “também contribui para a geração e manutenção de empregos nesse período de pandemia”.

 

Sancionado com vetos no último dia 15 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê água potável para 99% da população e esgoto coletado para 90% das casas até 2033. A votação e sanção da lei se tornou mais urgente em meio à pandemia, já que, segundo dados do Instituto Trata Brasil, mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm água para lavar as mãos e se proteger do novo coronavírus. 

Segundo o levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento de 2018, apenas 46% do volume de esgoto gerado no Brasil é tratado. Com o marco legal, segundo o texto, haverá melhora nos serviços e continuidade no abastecimento, redução de perdas e melhorias nos processos de tratamento.

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O texto prevê ainda que a prestação dos serviços de saneamento se dará por meio de licitação pública, com possibilidade ampla de participação de empresas públicas e privadas. Os contratos em vigor serão mantidos até o encerramento, quando então serão escolhidos novos prestadores de serviços pelos contratos de concessão. 

Outra novidade do texto é a formação de blocos regionais, agregando municípios de modo a viabilizar a prestação dos serviços em cidades menores. A Agência Nacional de Águas, a ANA, passa a ter papel regulatório e vai estabelecer normas de referências para os serviços de saneamento básico no Brasil, como padrão de qualidade, padronização de instrumentos contratuais e metodologia de cálculos para tarifas.