Uma pesquisa com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, com recorte para o número de habitantes por cidade, revelou que entre municípios de médio porte apenas 32% da população tem acesso a coleta de esgoto, enquanto em cidades numerosas o escoamento chega a 73% dos cidadãos. O levantamento é do Instituto Trata Brasil que monitora de forma individualizada os níveis de saneamento básico em cidades brasileiras. 

A disponibilidade de água tratada também é bem maior nas grandes cidades, com 93,3% contra 76,6% nos pequenos municípios. De acordo com Marcus Vinicius Fernandes Neves, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), a situação é reflexo de uma falta de investimento antiga que vem de anos. Apenas em 2007 foi feita uma política de saneamento, que inclusive determinou uma data limite para a universalização do atendimento a toda população brasileira. 

“A lei estipula o ano de 2033 como o termo final para que possamos ter 99% de cobertura de abastecimento de água e 95% de esgotamento sanitário que são os números considerados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico como universalização dos serviços. Tem cidades que irão aderir ao saneamento mais rápido, enquanto outras não será possível.”

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De acordo com Luiz Pladevall, vice-presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento (Apecs), a matemática necessária para encerrar o problema não bate. Ele explica que seria necessário que o governo investisse algo em torno de 700 bilhões de reais, ou 50 bilhões ao ano. Diferente dos 10 a 11 bilhões de reais investidos por ano na atualidade.

“Estamos muito longe disso, não temos nem cadeia produtiva. Se hoje estivesse disponível R$ 50 bilhões para que em 2021 investíssemos em saneamento não teríamos projetos prontos e equipes executoras preparadas para operar os sistemas. O que precisa ser feito é um planejamento de curto/médio prazo para que consigamos atingir as metas na nova legislação.”

De acordo com a pesquisa aproximadamente 35 milhões de brasileiros ainda não tem acesso à rede de água potável e 100 milhões de pessoas não têm coleta de esgotos.  Além disso, apenas 46% dos esgotos são tratados atualmente. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional liberou R$ 17,1 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico em nove estados do país. Segundo a pasta, o investimento contemplará projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

A responsabilidade das obras será é dos governos estaduais e das prefeituras. Os empreendimentos terão reforço financeiro do governo federal e estão localizados no Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

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O Rio Grande do Norte é o estado que irá receber a maior parte dos recursos, cerca de R$ 9,93 milhões, que serão utilizados em três obras.
 

Nove estados vão receber mais de R$ 17,1 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico. O repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) contempla iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado. 

O município de Parnamirim (RN) vai receber a maior parte dos recursos, cerca de R$ 5,8 milhões, para continuar as obras do sistema de esgotamento sanitário, com implantação de rede coletora e ligações com prédios da cidade. Já em Goiânia (GO), o repasse de R$ 4,1 milhões vai ser usado para ampliar a capacidade do seu sistema de esgoto e melhorias na estação de tratamento da cidade. 

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Os estados que vão receber os recursos são Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Este ano, o MDR já repassou mais de R$ 464,2 milhões do Orçamento da União para garantir a continuidade de obras de saneamento básico pelo país.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou mais R$ 2,94 milhões para continuidade de obras de saneamento básico em seis estados. Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e São Paulo vão receber recursos para abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado. 

Natal, no Rio Grande do Norte, vai receber cerca de R$ 2 milhões para dar sequência às obras de saneamento integrado nos bairros de Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul. Já para Catalão, município no interior de Goiás, o MDR liberou cerca de R$ 250 mil para ampliação do sistema de esgotamento sanitário, o que vai permitir a implantação de 72 quilômetros de rede coletora e complementação da estação de tratamento. 

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O MDR afirma que desde janeiro já repassou mais de R$ 447 milhões para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo país. 

O município baiano de Campo Formoso vai receber investimento de R$ 23,7 milhões para empreendimentos de infraestrutura e o estímulo ao desenvolvimento regional. O valor será repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O aporte foi anunciado pelo ministro Rogério Marinho.

A maior parte dos valores será destinada às obras do sistema de esgotamento sanitário da cidade. No total, serão disponibilizados R$ 18,5 milhões no empreendimento, que faz parte das ações de revitalização da Bacia do Rio São Francisco. As obras devem ser finalizadas em 18 meses. Ao todo, estima-se que 27 mil pessoas sejam beneficiadas.

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Os recursos para as obras de saneamento serão aplicados na construção de três estações elevatórias, de uma estação de tratamento de esgoto e de 21 quilômetros de rede de esgoto; a implantação de duas lagoas de estabilização facultativas e outras duas de maturação; a instalação de 1.646 ligações domiciliares; e a execução de serviços remanescentes, de limpeza e recuperação de estruturas do projeto já implementadas.

Os projetos de saneamento básico autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) a levantar recursos privados já captaram mais de R$ 2,3 bilhões para sua execução. A expectativa do governo federal é que mais de 53 milhões de pessoas se beneficiem com as obras e cerca de 112,4 mil empregos sejam criados. 

A autorização mais recente foi dada ao Rio de Janeiro, onde vai haver ampliação do abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Ao todo, o MDR tem 22 projetos prioritários de saneamento básico em 13 estados. São eles: Amazonas, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, Pará e Pernambuco. 

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê que o Governo Federal deve investir, no próximo ano, R$ 6,3 bilhões na área de Transporte. O valor, segundo o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente do Senado, representa apenas 47,3% do que foi investido em 2010.

O engenheiro e ex-secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, José Augusto Valente, associa o baixo valor destinado ao setor à política do teto de gastos. Além disso, segundo ele, o governo pretende abrir mais espaço para a iniciativa privada, em vez de alocar dinheiro público nesta área.

“A política de teto de gastos, que já veio do governo anterior, está mantendo valores comprimidos em relação ao que era antes. Isso ocorre por causa da compreensão de que não tem que gastar dinheiro público e que vai conseguir fazer o que precisa ser feito com o programa de concessões. Isso vale para rodovia, ferrovia, terminais portuários e aeroportos”, afirma Augusto Valente.

Ainda de acordo com o relatório, no caso de Saneamento, a situação é mais delicada. Os gastos neste setor podem encerrar 2021 representando somente 13% do total investido onze anos atrás.

O diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Soares Neto, também entende que o valor enxugado previsto para o setor no PLOA do próximo ano está diretamente ligado à intenção do governo de investir mais em concessões.

“É por causa disso que tem um novo Marco Legal do Saneamento, que foca em trazer mais investimentos da iniciativa privada para o setor. Está claro que há uma estratégia do governo de retirar o orçamento público do setor de Saneamento e permitir espaço para que ele seja feito por meio de concessões”, pontua Percy.

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico que receberão repasse de recursos do governo federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 bilhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

PLOA 2021

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

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O relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que os investimentos públicos federais em 2021 devem atingir o menor patamar desde o início da série histórica do Tesouro Nacional. O advogado especialista em administração pública, Karlos Gad Gomes, acredita que pode haver uma melhora no cenário, uma vez que a proposta ainda passará por adequações no Congresso Nacional.

“O orçamento para a Defesa Nacional é o maior dos últimos anos, enquanto o valor gasto em outras áreas seriam mais essenciais para a população em geral ficou defasado. Acredito que, nessa questão, a PLOA 2021 vai passar por ajustes feitos pelos parlamentares, para poder tampar alguns buracos que ficaram”, salienta Gad Gomes.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

Com a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento, associações de municípios estão alertando os gestores municipais sobre os prazos para que sejam feitas as adaptações contidas na lei. De acordo com as novas regras, todos os municípios devem apresentar até o final de 2020 um documento detalhando como pretendem acabar com os lixões a céu aberto. Além disso, capitais e regiões metropolitanas têm até agosto do ano que vem para substituir os depósitos de lixo por aterros sanitários. 

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A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) alerta que alguns municípios ainda não regulamentaram o que são os grandes geradores de lixo e por isso as empresas não estão sendo cobradas pelos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). A entidade ressalta que cobrar o documento é tarefa dos municípios, que também devem fiscalizar coleta de resíduos, limpeza urbana, transportadores, destinação adequada e da logística reversa.

Os gestores locais também são responsáveis por cobrar a taxa de coleta de resíduos e de limpeza urbana dos contribuintes, e por isso precisam adequar o código tributário para poderem realizar os serviços.

Até 25 de outubro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realiza uma consulta pública para colher sugestões para a construção da agenda regulatória da instituição, documento que trata de normas de referência da entidade para o saneamento entre 2020 e 2022. 

Antes de contribuírem com a elaboração da agenda regulatória, os interessados devem acessar uma nota técnica publicada pela agência, que contém um esboço da portaria sobre o assunto. 

A diretora-presidente da ANA, Christianne Dias Ferreira, afirma que o documento a ser elaborado vai trazer mais segurança jurídica em relação às diretrizes da entidade, principalmente após a aprovação do marco legal do saneamento básico. 

“A agenda regulatória é um importante instrumento de planejamento, que indica o nível de prioridade que iremos tratar determinados temas. Ela traz mais previsibilidade, transparência e, sobretudo, eficiência”, explica a superintendente. 

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A consulta visa adequar as atribuições da agência com o marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano. Por conta da nova legislação no setor, a ANA passou a ter a atribuição de editar normas de referência, com diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento no Brasil.

Segundo a diretora-presidente da agência, a elaboração do documento contou com a participação de diversos membros do setor de água e saneamento. “Nós fizemos reuniões com entidade e associações do setor. Foram 15 encontros após a aprovação do marco legal do saneamento, em que discutimos os temas que seriam prioritários.”

Os interessados em participar da consulta pública devem enviar sugestões para o site https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/82. Para demais esclarecimentos sobre as atribuições da Agência Nacional de Águas, acesse www.ana.gov.br/saneamento.

A proposta de orçamento do Governo Federal para 2021, enviada ao Congresso Nacional, estabelece pouco mais de R$ 694 bilhões para as obras e serviços de saneamento básico por todo o país. Se confirmado, esse será o valor de investimento mais baixo dos últimos cinco anos para o setor. O texto foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano.

Ter saneamento básico é fator fundamental para classificar um país como desenvolvido. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde dos mais novos, com redução da mortalidade infantil, melhorias na educação, na expansão do turismo, na despoluição dos rios, preservação dos recursos hídricos, entre outros pontos relevantes. E é isso o que explica Cláudia Lins, analista Técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Então, a gente tem benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante a gente investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, detalhou a analista da CNM.

Essa também é a opinião do superintendente adjunto de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da ANA, Carlos Motta. De acordo com ele, o Brasil precisa de investimentos no setor para evitar problemas de saúde para a população.

“Na verdade, o Brasil está muito atrasado no saneamento básico. A gente ainda está muito atrás. Então você imagina quando a população tem acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, você reduz o nível de doenças. E ao ter menos doenças, aumenta a produtividade, o funcionário não falta ao trabalho, você reduz os custos do sistema de saúde em todo o país, em toda uma região”, detalhou o especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico.  

De acordo com a proposta do governo, R$ 233 bilhões vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que entre outras ações está responsável por cumprir os investimentos relacionados ao desenvolvimento nas regiões do país e aplicação dos recursos previstos na Constituição, como o saneamento.

Outros R$ 40 bilhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que é uma empresa pública que tem foco no progresso das regiões ribeirinhas dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus afluentes, nos estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Sergipe, Piauí e Maranhão.

Mais de R$ 331 bilhões irão para Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão do Ministério da Saúde, que atualmente é a instituição do governo responsável em promover soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças, assim como formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. Por fim, R$ 89 bilhões serão investidos na Gestão de riscos e de desastres ambientais.

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Consulta Pública

Entre os dias 10 de setembro e 25 de outubro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vai realizar uma consulta pública sobre a proposta para tratar de normas de referência da Agência para o saneamento entre 2020 e 2022. Para que o público possa contribuir, é preciso acessar o principal documento sobre o tema: a Nota Técnica nº 6/2020/GT SANEAMENTO e seus três anexos, que contêm a proposta para o Eixo 5 da Agenda Regulatória da ANA, fichas com propostas dos temas para edição de normas e minuta da portaria a ser editada sobre o assunto.

Entenda o que é Saneamento Básico

Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhora as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar de o Saneamento Ambiental o conjunto dos quatro serviços, quando se fala em saneamento, a população brasileira está mais acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.

Lei Orçamentária Anual

É uma previsão de gastos e receitas que o governo federal vai ter no ano seguinte. Por isso, precisa enviar ao Congresso Nacional um projeto em que especifica quais gastos pretende executar ao longo de 2021 e as respectivas fontes de financiamento, ou seja, qual a previsão de arrecadação de impostos, qual a previsão de divisão de lucros e dividendos das empresas estatais. E no caso de haver déficit, é preciso detalhar como será financiado.

Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir.

Continuidade de obras

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico, que receberão repasse de recursos do Governo Federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 milhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

Os estados contemplados são Bahia, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Para garantir a continuidade deste tipo de projeto, desde janeiro deste ano, mais de R$ 431 milhões foram repassados pelo Governo.

Além disso, outros R$ 417 milhões foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, os contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados com gerencia pelo Ministério do Desenvolvimento Regional é de R$ 21 bilhões para financiamentos e de R$ 20 bilhões para o Orçamento Geral da União.