A dificuldade dos pequenos municípios em cumprir as metas do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) foi o foco de uma audiência pública realizada na última terça-feira (1º), pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Como parte da avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o debate destacou a complexidade das regras de repasse de recursos federais e os entraves à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. 

Autor do requerimento que motivou a audiência (REQ 23/2025 – CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) chamou atenção para o cenário dos pequenos municípios. “O estado de Santa Catarina tem 295 municípios. Mais de 80% dos nossos municípios têm entre 3 mil e 5 mil habitantes e jamais teriam condições econômicas ou de atração de investimentos de parcerias público/privadas, que são muito importantes para que eles cumpram a meta do marco legal do saneamento”, afirmou o parlamentar, frisando que o objetivo do debate é apresentar ao Governo Federal como ajudar estados e municípios que necessitam dessa atenção. 

O debate contou com a participação do especialista em saneamento básico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Rosa dos Santos, que destacou os desafios do marco legal, como a ausência de fundo específico com dotação orçamentária contínua para o saneamento no Brasil. “A gente tem acompanhado avanços no campo e na cidade, mas quando você pensa no campo, naqueles que não têm, que sofrem com a seca e com a chuva, é essencial que tenha um fundo para caminhar aquilo que está dizendo a lei, ou seja, a universalização até 2033”, reforçou.

Estrutura e entraves

A formação de blocos regionais para a prestação dos serviços prevista no novo marco legal também foi apontada como desafio aos pequenos municípios. Segundo especialistas, muitas cidades enfrentam dificuldades estruturais para se organizarem regionalmente, o que compromete o acesso a recursos e a capacidade de execução de projetos.

Para o coordenador de Relações Institucionais e Comunicação do Instituto Trata Brasil, André Rossi Machado, o problema é estrutural. “O fator complicador é que nesses municípios, muitas vezes, não existe uma densidade demográfica muito grande que facilite a operação. Então, acho que deve fazer um levantamento das necessidades de saneamento básico específicas daquele município e da viabilidade econômica”, avaliou.  

Durante a apresentação de Cláudia Lima, analista de Sustentabilidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a análise do cenário foi retratada com números que representam as entregas da União. Segundo a CNM, o Governo Federal deveria investir, em média, R$ 23,7 bi por ano de 2019 a 2023, mas os investimentos anuais somam apenas 3% da média prevista. Além disso, dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) apontam que o custo da universalização dos quatro serviços de saneamento básico até 2033, era estimado em R$ 597 bi em 2013, chegando a R$ 830 bi com valores atualizados em 2025.

Diagnóstico nacional

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que, em 2022, apenas 55% da população brasileira tinha acesso à coleta de esgoto, enquanto 84% tinham acesso à rede de abastecimento de água. A cobertura é ainda mais desigual nas regiões Norte e Nordeste e em áreas rurais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes, o que reforça a urgência de estratégias diferenciadas para garantir a inclusão dessas localidades no processo de universalização.

O diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) de Santa Catarina, Adir Faccio, mostra que não é necessário criar um modelo de tratamento tão sofisticado para entregar saneamento básico. “Nós começamos um trabalho, desde 2013, junto com o MP (Ministério Público), para tentar melhorar a situação para os municípios com até 15 mil habitantes, para fazer o tratamento individual, que é uma forma que vai utilizar menos recursos para implantar e depois menos recursos para você operacionalizar”. Ele explicou que é necessário modificar as fossas atuais, passando para a fossa fio de sumidouro, como determina a NBR, e, posteriormente, uma coleta programada, que deve ser realizada anualmente.

Visitas técnicas

Como desdobramento do debate, a CDR programou visitas técnicas a Tocantins, Acre e São Paulo para ouvir gestores locais, mapear experiências bem-sucedidas e identificar entraves à implementação do novo marco. A comissão já realizou diligência externa em Santa Catarina em 2024.

Para Jorge Seif, o momento é de cobrar mais ação da União. “Toda essa sessão de debates, essas diligências que nós temos feito é justamente para ouvir as prefeituras. Essa avaliação de políticas públicas serve justamente para pegar os gargalos, reunir os entes para, no final, propor um pacote de mudanças na legislação, para que as eventuais falhas do novo marco do saneamento sejam resolvidas”, concluiu.

Um levantamento chamado Ranking de Competitividade dos Municípios 2024 do Centro de Liderança Pública (CLP Brasil) serviu de base para elaborar um ranking das capitais com melhores indicadores de saneamento básico do país. A capital do Paraná, Curitiba, tem o melhor saneamento do país entre as capitais. Porém, no ranking geral, considerando 404 municípios, a cidade  ocupa a 17ª posição. O CLP utilizou dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do governo federal. A capital federal, Brasília, não foi incluída na análise.

Já entre as regiões, Palmas (TO) ficou em primeiro lugar entre as capitais da Região Norte do país – a única cidade da região norte entre os 10 melhores saneamentos do Brasil, em 7° lugar. Enquanto Porto Velho (RO) ficou em último lugar em comparação com as outras capitais brasileiras e ocupa a 390ª posição no ranking geral.

O ranking produzido pelo CLP considerou diversos indicadores, como:

• Cobertura do abastecimento de água;
• Perdas na distribuição de água;
• Perdas no faturamento de água;
• Cobertura da coleta de esgoto;
• Cobertura do tratamento de esgoto;
• Cobertura da coleta de resíduos domésticos; e
• Destinação do lixo.

Segundo a entidade, como as informações do SNIS são autodeclaradas pelos prestadores de serviços, há problemas com a qualidade dos dados reportados e disponibilizados. Os dados para o levantamento são baseados, também, no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o país.

Confira o ranking do saneamento nas 26 capitais brasileiras

• 1° Curitiba (PR)
• 2° São Paulo (SP) 
• 3° Belo Horizonte (MG)
• 4° João Pessoa (PB)
• 5° Vitória (ES)
• 6° Campo Grande (MS)
• 7° Palmas (TO)
• 8° Porto Alegre (RS)
• 9° Salvador (BA)
• 10° Rio de Janeiro (RJ)
• 11° Boa Vista (RR)
• 12° Aracaju (SE)
• 13° Goiânia (GO)
• 14° Florianópolis (SC)
• 15° Recife (PE)
• 16° Fortaleza (CE)
• 17° Cuiabá (MT)
• 18° Natal (RN)
• 19° São Luís (MA)
• 20° Teresina (PI)
• 21° Maceió (AL)
• 22º Manaus (AM)
• 23º Belém (PA)
• 24° Rio Branco
• 25º Macapá (AP)
• 26° Porto Velho (RO)

5 melhores e 5 piores colocações entre os municípios

Segundo o levantamento do CLP, todos os 5 municípios com melhor desempenho no pilar pertencem às regiões Sudeste e Sul do país – sendo Pará de Minas (MG), Presidente Prudente (SP) e Niterói (RJ), Balneário Camboriú (SC) e Umuarama (PR),respectivamente.

Entre as cinco melhores cidades, apenas Balneário Camboriú (SC) e Presidente Prudente (SP) faziam parte deste grupo na última edição do ranking, enquanto Pará de Minas (MG), Niterói (RJ)) e Umuarama (PR) apresentaram expressivo avanço de posicionamento, segundo o CLP.

Os cinco municípios obtiveram nota máxima no indicador de cobertura da coleta de resíduos domésticos e no indicador de destinação do lixo, ocupando também a primeira posição em cada indicador individualmente.

Já os cinco últimos colocados no pilar do saneamento pertencem aos estados do Pará, sendo: Moju (PA), Bragança (PA), Itaituba (PA) e Breves(PA) ou ao estado do Maranhão, Chapadinha (MA).

Conforme informações do CLP, a posição ocupada por esses municípios está atrelada, em grande parte, à ausência de dados, o que implicou em notas iguais a zero nos indicadores sem informação. O ranking aponta que para este grupo de municípios a situação ocorreu principalmente nos indicadores relacionados a esgoto (coleta e tratamento).

Além disso, o levantamento aponta que os indicadores em que o grupo de municípios apresenta informações disponíveis são os relacionados à água (cobertura do abastecimento e os indicadores de perda de água) e a resíduos (coleta de resíduos domésticos e destinação de lixo). Mesmo assim, diz a pesquisa, tais municípios apresentaram, com poucas exceções, um desempenho insatisfatório.

O primeiro dia da missão internacional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na Itália foi marcado por visitas técnicas e seminários voltados a soluções de financiamento, gestão de resíduos e tecnologias sustentáveis. A delegação brasileira busca modelos de estruturação de projetos e parcerias que possam impulsionar a viabilidade econômica e ampliar o acesso da população brasileira ao saneamento básico.

Na delegação do governo federal há representantes de outros órgãos, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Codevasf, o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, além de vereadores e deputados federais.

Em um ano estratégico para o novo marco do saneamento, o secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR, Eduardo Tavares, destacou que o intercâmbio proporciona novos conhecimentos sobre modelos de gestão.

“A oportunidade de a gente entrar no nível de detalhamento de quanto custa esse tipo de operação, de quais as tecnologias incorporadas, por exemplo, para a gente trabalhar, pode fazer sentido para a realidade deles. Eles vão ter, por exemplo, o mesmo espaço que a gente tem, eles têm distâncias muito mais curtas, eles têm já uma consolidação, eles já superaram desafios que hoje a gente ainda tem, por exemplo. Eles estão eliminando aterros. A gente ainda quer chegar no nível do aterro, a gente está com lixão. Então, assim, são estágios diferentes e tem uma coisa importante, que é justamente quanto que custa cada tecnologia para resolver o problema.”

No primeiro dia de atividades, a delegação visitou a Central de Compostagem Biofactory, em Bergamo, e participou de seminários promovidos por empresas líderes em soluções para biogás, biometano e coleta seletiva.

A agenda faz parte do Benchmarking Internacional Saneamento e Resíduos Itália – Portugal, programa que reúne instituições e empresas europeias para compartilhar experiências de sucesso na gestão de resíduos sólidos e saneamento ambiental. Para saber mais sobre as ações do governo federal em fundos e instrumentos financeiros, acesse mdr.http://gov.br. 

O mais recente estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil revela que, entre 2017 e 2023, os investimentos em Drenagem e Manejo de Águas Pluviais têm sido, em média, de cerca de R$ 10 bilhões por ano. O valor é relativamente baixo, se levado em conta a estimativa necessária apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com base em dados de 2022. 

De acordo com a Pasta, existe uma necessidade de investimentos da ordem de R$ 250,5 bilhões entre 2021 e 2033, a preços de dezembro de 2021. Essa quantia corresponde a R$ 250 bilhões a preços de junho de 2023. 

Nordeste tem maior número de municípios sem Planos Diretores de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais

De maneira geral, o advogado especialista em direito ambiental, Caio Freitas, avalia que o setor de saneamento básico nem sempre recebe a atenção necessária. Para ele, o avanço na cobertura dos serviços não ocorre na velocidade desejada, pela falta de priorização política do assunto.

“O saneamento básico nunca esteve ou poucas vezes esteve tanto em evidência na mídia e no debate público como agora, desde a aprovação do novo marco legal. A mídia faz uma cobertura constante sobre o assunto, mas ainda assim parece que isso não foi capaz de mobilizar as autoridades para destinar recursos especificamente para que os projetos e as obras possam acontecer”, pontua. 

“Talvez ainda prevaleça no setor aquela antiga máxima de que o saneamento básico não é um setor a ser priorizado, porque as obras decorrentes não geram grande visibilidade por serem obras enterradas e, por isso, não dão voto”, complementa Freitas.

Investimentos Totais em Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (R$ Bilhões, Valores de Jun./2023)

Fonte: Trata Brasil

Sem levar em conta investimentos feitos entre 2021 e 2023, a projeção é de que haja uma necessidade de se investir R$ 223,3 bilhões, ou R$ 22,3 bilhões por ano. Ou seja, seria preciso mais que dobrar o valor praticado atualmente. Se for considerando a quantia por habitante, o investimento também deve mais que o dobro, passando de R$ 43,79, realizado em 2023, para R$ 117,01.
 

Um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, nesta quarta-feira (23), revela que somente 263 municípios do país possuem Planos Diretores de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais. Esse número corresponde a 5,3% do total dos entes. 

Diante disso, foi constatado que, dos 4.958 municípios com informações para o módulo de Águas Pluviais do SINISA, 4.695 afirmaram não possuir esse plano - considerado uma ferramenta essencial para o planejamento estratégico e a redução de riscos associados a eventos hidrológicos extremos, como inundações, por exemplo. 

A Região Nordeste conta com o maior número de cidades que não possuem o plano, com 1.411 municípios nessa situação, ou seja, 98,6% do total. Em seguida aparece o Sudeste brasileiro, com 1.374 cidades nessa condição, o que corresponde a 88,4%.

Confira o quadro das demais regiões

• Sul: 1.109 municípios (96,6%)
• Norte: 381 municípios (97,7%)
• Centro-Oeste: 420 municípios (96,8%)

Sistemas de drenagem

Ainda de acordo com o levantamento, dos municípios analisados, 40,4% informaram que possuem sistemas exclusivos para drenagem de águas pluviais. Por outro lado, 12,59% declaram operar com sistemas unitários, que combinam esgoto e drenagem em uma única rede. 

Além disso, 14,48% das cidades do Brasil disseram operar sistemas combinados, com configurações exclusivas e unitárias em diferentes trechos. Já 32,49% relataram não contar com qualquer tipo de sistema de drenagem. 

Tratamento das águas pluviais

O estudo do Trata Brasil também mostra que somente 3,2% dos municípios brasileiros, ou seja, 157, declararam dispor de sistemas de tratamento das águas pluviais. De acordo com o instituto, trata-se de uma prática relevante para minimizar os impactos ambientais.

Risco de desastres 

Dos 100 municípios brasileiros com maior número de habitantes, 94 estão mapeados com algum tipo de risco, como deslizamento, enxurrada, inundação, entre outros. De acordo com o estudo, esse número corresponde a 54% da população nas áreas com riscos mapeados.

Somente alguns municípios, como Maringá (PR), Ponta Grossa (PR), Cascavel (PR), Uberaba (MG), Taubaté (SP) e Palmas (TO) não tiveram riscos classificados neste recorte. 

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Entre 1991 e 2023, foram registrados quase 26 mil eventos hidrológicos de desastres. Esses fenômenos foram responsáveis por 3.464 mortes no período, além de terem causado prejuízos acima de R$ 151 bilhões. 

Outro desastre dessa natureza ocorreu em 2024, no Rio Grande do Sul. De acordo com a Defesa Civil do estado gaúcho, 183 pessoas morreram, enquanto outras 27 ficaram desaparecidas. Além disso, mais de 600 mil pessoas ficaram desalojadas ou desabrigadas.

Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe estender o prazo para que todo o país tenha acesso ao saneamento básico. O PL 4888/24  estabelece o ano de 2040 como nova meta para alcançar a universalização dos serviços, substituindo o prazo atual previsto para 2033.

A legislação em vigor determina que, até 2033, 99% da população deve ser atendida com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. No entanto, o novo projeto admite a possibilidade de prorrogar esse novo prazo por mais cinco anos, caso haja impedimentos técnicos, financeiros ou logísticos.

Autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) argumenta que o cronograma atual é desafiador, especialmente para regiões como a Norte do país, onde as dificuldades geográficas e socioeconômicas tornam a implementação da infraestrutura mais complexa e cara.

“O adiamento para 2040 amplia o tempo disponível para planejar e executar os projetos, favorecendo soluções mais viáveis do ponto de vista técnico e financeiro”, justificou o parlamentar.

Tramitação

O projeto será avaliado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para votação no Senado antes de virar lei.

Lei de Saneamento Básico (2020) 

Sancionada em julho de 2020, a Lei nº 14.026 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil com o objetivo de ampliar a cobertura de água tratada e esgoto em todo o país. A meta principal da legislação é garantir, até 2033, o acesso de 99% da população à água potável e de 90% à coleta e tratamento de esgoto.

Entre os principais pontos da lei está a obrigatoriedade de licitação para a prestação dos serviços, incentivando a entrada da iniciativa privada no setor. O texto também determina que os contratos passem a incluir metas claras de universalização e melhoria dos serviços, com fiscalização da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A expectativa do governo e de especialistas é que o marco legal atraia investimentos de até R$ 700 bilhões e ajude a reduzir desigualdades históricas no acesso ao saneamento, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
 

O Maranhão e o Distrito Federal são as unidades da federação em pior situação quanto a internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, a cada 10 mil habitantes. Enquanto o estado nordestino conta com uma taxa de incidência nesse recorte de 45,8 casos, no DF o número chega a 36,2. 

Na sequência aparece Goiás, com uma taxa de incidência de internações de 29,2, por 10 mil habitantes. Em quarto no ranking está o Paraná, com 25,6. Em seguida, destaca-se o Amapá, com 24,6. Os dados constam em estudo divulgado recentemente pelo Instituto Trata Brasil.

Confira o quadro por região

• Centro-Oeste - 25,5
• Norte - 18,9
• Sul - 17,6
• Nordeste - 16,4
• Sudeste - 13,1

Em todo o país, foram registradas mais de 344 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado no ano passado. Do total, cerca de 168 mil estão ligadas a alguma infecção provocada por um inseto-vetor, sobretudo a dengue.

Em segundo lugar, aparecem enfermidades de transmissão feco-oral, ou seja, que são transmitidas por fezes de um indivíduo infectado, como as gastroenterites causadas por vírus, bactérias ou parasitas, com um total superior a 163 mil casos. 

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Segundo a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, o aumento dessas doenças também provoca um impacto econômico, uma vez que demanda mais despesas públicas e privadas com o tratamento das pessoas infectadas. Além disso, na avaliação dela, esse cenário piora a situação de quem vive em áreas com ausência dos serviços de saneamento.

“Muitas vezes, a população tem uma fossa na sua residência, ou sequer uma fossa, só uma fossa negra e cavam um poço para buscar água, muitas vezes em regiões ao lado, de onde se está lançando esse esgoto bruto e isso traz todas as doenças associadas à falta de saneamento básico”, pontua. 

Grupos mais afetados

De acordo com o Trata Brasil, 64,8% das internações registradas em 2024 foram de pessoas pretas ou pardas. Quanto aos indígenas, apesar de responderem por somente 0,8% do total, a incidência entre eles foi de 27,4 casos a cada dez mil habitantes.

Das vítimas hospitalizadas, aproximadamente 70 mil eram crianças com idade de até 4 anos. O resultado representa 20% do total. Nessa faixa etária, a incidência foi de 53,7 casos a cada dez mil pessoas. Entre aqueles com idade superior a 60 anos, a incidência foi 23,6, com mais de 80 mil internações, ou seja, 23,5% do total.

O estudo revela, ainda, que, dos 5.570 municípios do país, somente 1.031 apresentaram diminuição da taxa de mortalidade por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, entre 2008 e 2023. Nesse período, 2.791 ficaram estagnados e 1.748 cidades registraram aumento das taxas de mortalidade.

Representantes do Banco Mundial, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) participaram nesta segunda-feira (24) da apresentação dos programas do governo federal relacionados à saneamento básico e irrigação, incluindo projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões.

A Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI) promove uma agenda, até esta terça-feira (25), de alinhamento com as equipes do Banco Mundial e da Agência Francesa de Desenvolvimento envolvidas na estratégia de captação de recursos para os Fundos de Desenvolvimento Regional. As reuniões têm como objetivo sanar questões sobre o funcionamento, os bancos operadores e os comitês de gerenciamento dos fundos, além dos processos de acompanhamento dos financiamentos.

No ano passado, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou uma carta-consulta que prevê a captação de US$ 500 milhões junto ao Banco Mundial para capitalizar investimentos nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). Os recursos estão em fase de contratação e devem ser desembolsados a partir de 2026.

Os Fundos de Desenvolvimento Regional não recebiam aportes externos desde 2016. A insuficiência de recursos levou à represagem de um conjunto de projetos avaliado em R$9 bilhões. Nos últimos quatro anos, a demanda por recursos tornou-se seis vezes superior à disponibilidade de capital.

De acordo com o secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, a parceria criada com os bancos multilaterais viabiliza a criação de novas linhas de financiamento para empreendedores e concessionárias. “A ideia é que possamos lançar essa estratégia de captação com bancos multilaterais como um programa de fluxo perene ainda neste ano, ofertando aos bancos programas considerados estratégicos, como projetos de concessão florestal para recuperação de áreas degradadas, irrigação, energias renováveis, transporte e logística”, destacou.

Política Nacional do Desenvolvimento Regional integrado

A agenda de pactuação com instituições multilaterais visa o fortalecimento da Política Nacional do Desenvolvimento Regional integrado ao Novo Pac. A meta para 2025 é definir um portfólio de projetos que leve em consideração as áreas de investimento prioritário para cada banco multilateral.

“Com o New Development Bank (NDB), estamos bem avançados na etapa de negociação e contratação e devemos ter desembolsos neste ano. Com o Banco Mundial e a AFD, estamos nas missões, preparando o escopo dos projetos para aprovação”, explicou Eduardo Tavares.

Atualmente, os acordos em andamento são:

• New Development Bank (NDB) – US$ 500 milhões com foco em energia renovável, rodovias e logística;

• Agence Française de Développement (AFD) – € 300 milhões com foco em cooperativa de produção, concessão florestal, agricultura familiar e bioeconomia;

• Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) – carta consulta a ser apresentada com foco em hidrovias, embarcações e PPPs.

A estratégia de captação pretende expandir a capacidade de financiamento dos Fundos de Desenvolvimento Regional em cerca de 18% ao ano. Os recursos obtidos junto aos bancos multilaterais serão repassados pelo Tesouro Nacional e convertidos em moeda nacional, eliminando riscos cambiais para os bancos operadores.

Os recursos a serem captados com os bancos multilaterais serão captados pelo Tesouro Nacional, que aportam nos fundos em moeda nacional. “O grande diferencial dessa estratégia é não transferir o risco cambial aos bancos operadores. Todas as operações são feitas em moeda nacional”, observou o secretário.

Cronograma de desembolso

Todos os valores serão desembolsados conforme um cronograma atual preestabelecido. O teto de gastos de cada Fundo é estabelecido em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Quem verifica o andamento, e a aderência dos projetos às diretrizes preestabelecidas são os bancos operadores, que realizam relatórios de acompanhamento a cada desembolso, a serem encaminhados para o MIDR, por meio das superintendências.

Marie Paviot, economista sênior da instituição, destacou que essa é a primeira de muitas missões a serem realizadas junto ao MIDR para fomentar o financiamento de iniciativas de desenvolvimento sustentável e inclusão social. “Com essa parceria com o MIDR, esperamos apoiar projetos pilotos nas três regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste para demonstrar o interesse e o retorno econômico que projetos de sustentabilidade podem promover para o desenvolvimento do país”, concluiu.

Fonte: MIDR

Os deputados aprovaram, em dezembro, o Projeto de Lei (PL 2072/23), que altera a Lei do Saneamento Básico para proibir que os serviços de saneamento em um município sejam prestados, sem licitação, por entidade da administração de outro ente federativo. A proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e será analisada, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 2025.

Pelo texto, os autores, deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), incluem na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico realizado por órgão de outro ente federativo, mesmo que seja na modalidade de prestação regionalizada.

A medida teve relatório favorável do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Para ele, a proposta promove a competição no mercado dos serviços de saneamento. O deputado afirmou, ainda, que o projeto põe fim às interpretações dúbias sobre esse ponto da legislação, que atualmente veda a celebração de contrato de programa entre as empresas estaduais de saneamento e os municípios.

“A alteração pretendida cristaliza o entendimento segundo o qual não é possível a uma entidade pública integrante da estrutura de estado da Federação prestar serviços de saneamento básico em determinado município, sem licitação”, destacou o deputado Fernando Monteiro.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados também e pelos senadores.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

Em 2024, o Brasil registrou uma expansão significativa de operadoras privadas de saneamento básico, com 30% dos municípios passando a ser atendidos por essa modalidade, sem controle estatal. Houve um salto de 5% para 30% dos municípios, o que representa um crescimento de 466%.

Segundo levantamento realizado pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), com as concessões municipais e regionais feitas neste ano, 1.648 cidades brasileiras passaram a ser atendidas por grupos privados. Em 2019, eram apenas 291.

A entidade explica que, com o Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2020, a iniciativa privada ganhou maior destaque nas concessões de água e esgoto. Como a medida promoveu novas concorrências no setor de saneamento, houve uma significativa expansão no número de empresas atuantes nesse mercado.

A lei que trata do Marco (Lei n° 14.026/20) estabeleceu metas para a universalização dos serviços de água e esgoto e buscou atrair investimentos privados para o setor. De acordo com a legislação, 99% da população deve ser atendida com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

Em julho de 2024, foi publicado um estudo que aponta que cerca de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 90 milhões vivem sem coleta de esgoto.

Expansão

De acordo matéria publicada pela Folha de S.Paulo, a Abcon/Sindcon afirmou que a expectativa é que o setor siga aquecido em 2025 e que as operadoras privadas possam, inclusive, considerar a possibilidade de atender 50% do mercado brasileiro já no fim do próximo ano.

Em entrevista ao jornal, a diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias, declarou que 2024 consolidou a abertura do setor para os grupos privados e, para 2025, prevê-se um maior número de projetos modelados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – totalizando 34. No entanto, ela afirma que há expectativa de que 24 desses projetos sejam concretizados ainda em 2025, atraindo investimentos de R$ 74,6 bilhões.

Na mesma matéria da Folha, a presidente do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, também destacou que 2025 será um ano crucial para o futuro da universalização do saneamento, considerando a posse de novos mandatos municipais. Para ela, as ações ao longo dos próximos quatro anos poderão alcançar a meta ou condená-la.

Dados pós-Marco Legal do Saneamento

Desde que o marco legal do setor passou a vigorar, em julho de 2020, 57 leilões foram realizados em 20 estados, e o investimento comprometido a partir dessas concorrências chega a R$ 161,1 bilhões.

Já as outorgas obtidas com os leilões de saneamento no pós-marco somam R$ 55,4 bilhões, totalizando R$ 216,5 bilhões em investimentos e outorgas.