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Com uma narrativa envolvente, em primeira pessoa e no “tempo presente”, o podcast "Trapaça – A Saga do Jornalismo na Política" já está disponível para os ouvintes nas plataformas de streaming. Produzido pelo jornalista Luís Costa Pinto, a produção destrincha o caminho feito pelo então repórter da VEJA, em 1992, até a entrevista em que Pedro Collor expôs a relação do irmão Fernando Collor com Paulo César Siqueira Cavalcante Farias, conhecido como PC Farias. A entrevista colaborou para derrubar o então ex-presidente da República com um impeachment.

O podcast é baseado no livro homônimo de 2019, escrito por Costa Pinto. A 1ª temporada é intitulada “A Guerra dos Collor” e narra bastidores inéditos da crise entre os irmãos Collor, que culminou no 1° impeachment do Brasil após a redemocratização. Entre os fatos inéditos presentes na produção, o jornalista narra o momento em que Collor se deu conta de que não tinha mais poder algum.

“Um dos bastidores inéditos que eu conto no podcast é justamente em que momento caiu a ficha do Collor de que ele não era mais Presidente da República e isso está no episódio final. É um momento específico, em que ele tenta fazer ordem a determinado profissional dentro do Palácio e o profissional diz: “Não, não vou fazer isso”, conta Costa Pinto.

“Ali a Câmara já tinha votado o impedimento. Então, ali caiu a ficha, porque ele estava coreografando toda uma cena como se ele continuasse poderoso e ele já não era poderoso há muito tempo”, completa o jornalista.

Para a entrevista que resultou nos fatos que mexeram com a história do país, o jornalista conquistou a confiança de Pedro Collor com uma estratégia de aproximação amigável  – tornando-se uma espécie de confidente de Pedro.

Sendo assim, os episódios 1 e 2 são dedicados aos bastidores ligados à imprensa na cobertura da decisão do Pedro em dar a entrevista à revista Veja, que resultou na capa “Pedro Collor conta tudo”. O processo, segundo Costa Pinto, não foi simples para o irmão do ex-presidente.

“Que não foi o Pedro acordar um dia e decidir que iria tentar derrubar o governo do irmão e dar uma entrevista para a Veja, não. Foi um processo difícil, doloroso de convencimento”, destaca Costa Pinto.

Com o envio de documentos via FAX para o jornalista, o empresário deu insumos para o início de uma história que mudou o destino do país, com a descoberta da relação do então presidente Collor com PC Farias. O cenário envolvia corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo culminou no impeachment do ex-presidente – episódio que marcou a história do Brasil, tendo em vista que Collor foi o primeiro presidente eleito após o período de redemocratização do país.

Podcast “Trapaça”

O podcast “Trapaça” é dividido em oito episódios, sendo disponibilizados dois por semana, sempre às terças e às quintas-feiras. O primeiro episódio foi publicado em 25 de março e, nesta quinta-feira (27), o segundo episódio já pode ser acessado em plataformas de streaming, como Spotify, Deezer, Apple Podcasts, YouTube e na Plataforma Brasília. No dia 17 de abril, o último episódio da produção será publicado.

O primeiro episódio introduz o ouvinte na narrativa destacando os bastidores da denúncia de Pedro sobre a relação do irmão com PC Farias. Já o segundo trata dos bastidores de como os jornalistas da Veja conseguiram publicar na imprensa brasileira a quebra de todo o sigilo fiscal do empresário Farias na capa da revista – apenas quatro anos após promulgação da Constituição que proibia expressamente a ação.

“Mas um advogado teve uma ideia luminar. Ele disse que a publicação poderia ser liberada se algum parlamentar fizesse o uso de sua imunidade parlamentar para patrocinar esse furo e essa publicação”, compartilha Costa Pinto. Os nomes dos participantes estão no episódio 2.

“Essa publicação foi fundamental para o convencimento final do Pedro de que ele tinha que dar a entrevista para mim na Veja”, enfatiza.

Já o episódio 3, que vai ao ar dia 1° de abril, traz os bastidores da decisão de Pedro Collor de conceder a entrevista ao jornalista.

A partir do episódio 4, o foco é nos desdobramentos no Parlamento, como a formação da CPI e traições do porque o governo perdeu a maioria na CPI do PC Farias. Dessa forma, o ouvinte descobrirá como a oposição ao governo Collor no Congresso Nacional organizou vazamentos de informações para os veículos de imprensa, buscando comprometê-los na cobertura.

O roteirista-chefe do podcast ‘Trapaça” é o jornalista Gabriel Priolli, que passou pelas TVs Globo, Cultura, Record, Band e Gazeta, sendo ex-colunista da Folha de S Paulo, O Estado de S Paulo, Veja e Época e ex-diretor de redação da Revista Imprensa.

Priolli foi responsável por conduzir a conversão das histórias narradas por Costa Pinto no volume 1 de sua tetralogia “Trapaça – Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro”, lançado em novembro de 2019. O 4º e último volume deverá ser publicado no 1º trimestre do ano que vem. O jornalista também deu a ideia de Costa Pinto narrar em primeira pessoa e no “tempo presente” os fatos que ocorreram ao longo dos meses em 1992.

Conforme Costa Pinto, além do tempo verbal presente, os efeitos e recursos sonoros da produção contribuem para a imersão do ouvinte na história. “O ambiente sonoro [do podcast] é muito especial. Ressalta, realça, valoriza o podcast porque coloca o ouvinte em 1992”, diz o jornalista.

O músico Luís Santiago Málaga desenvolveu a trilha sonora original de “Trapaça” e também fez o design sonoro do podcast, junto com o economista Kléber Araújo, sócio na produtora Tímpano Áudio Design. 

Produção e novidade

A decisão de realizar o podcast veio no início de janeiro de 2025. As gravações ocorreram de fevereiro a meados de março. A publicação foi planejada para ficar próxima ao aniversário de 35 anos da posse de Collor e o julgamento do ex-presidente Bolsonaro.

Inclusive, Luís Costa Pinto informou ao Brasil 61 que a segunda temporada do podcast vai abordar os “golpes de Bolsonaro”, com 4 episódios. A produção deve ir ao ar em setembro e será baseada no livro O Procurador (2024), de autoria do jornalista.
 

A pauta de votações desta semana já foi definida por líderes partidários. Para esta terça-feira (25), está prevista votação de projetos indicados pela bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Das propostas em questão, uma delas é o Projeto de Lei 942/24, que aumenta a pena para quem oferecer droga, incluindo álcool, à criança e adolescente.  

Os parlamentares também devem voltar a atenção para o PL 4272/21, que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer. A matéria tem como intuito realizar a busca ativa desses pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse projeto também deve ser votado na terça. 

Lei do Mar

Em relação à pauta desta quarta-feira (26), ainda não há um consenso. Segundo o líder do Podemos, deputado Rodrigo Gambale (SP), os parlamentares sugeriram diversas propostas, mas só deverá ser votado o que tiver acordo. O projeto cria mecanismos para a gestão integrada do litoral brasileiro, com o objetivo de preservar ecossistemas marinhos e costeiros.

Projeto que facilita uso de verbas da saúde por estados e municípios será analisado pelo Senado

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o projeto de lei 6969/13, que trata da Lei do Mar, pode ser analisado neste dia. O PL chegou a anunciar a retirada da obstrução à proposta, mas o texto ainda deve passar por ajustes. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos. 

Disparo de arma de fogo de uso proibido

Outro projeto que pode ser apreciado é o PL 4149/04, que prevê aumento de pena para agente que efetuar o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Já na quinta-feira (27), os congressistas devem votar, em Plenário, projetos relacionados a acordo internacional.

Outra matéria que pode entrar em discussão é a proposta que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que a oposição irá entrar em obstrução, caso não seja definida a tramitação do projeto.
 

O projeto de lei complementar que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19, será analisado pelo Senado Federal. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março. Segundo o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados totalizam R$ 2 bilhões.

Pelos termos da matéria, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) também vão poder alterar a destinação de outras verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguir compromissos aos quais os recursos estavam vinculados.

A medida valerá para repasses feitos até o dia 31 de dezembro de 2023, em transferências regulares e automáticas. Na avaliação do relator da proposta na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB – MA), a realocação desse dinheiro contribuirá para a melhoria dos serviços de saúde.

A primeira vez que o Congresso Nacional autorizou que gestores de saúde mudassem a destinação de recursos de anos anteriores - que normalmente devem voltar ao FNS  - foi em 2020, devido à pandemia de Covid-19. 

À época, a medida foi estendida até 2021. No ano seguinte, houve uma nova prorrogação até o fim de 2023. No ano posterior, uma Lei Complementar estendeu o prazo até dezembro de 2024.

Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos para pessoas com diagnóstico de câncer está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 200/25 tem o objetivo de auxiliar pacientes que enfrentam altos custos durante o tratamento da doença.

Segundo a autora do projeto, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a iniciativa ajuda a amenizar o impacto financeiro que pacientes com câncer enfrentam. “Muitas vezes, os tratamentos não são totalmente cobertos por planos de saúde ou pelo sistema público, o que gera uma carga financeira significativa para o paciente e sua família", justifica a parlamentar. 

Alteração de lei 

O PL altera a Lei 8.989/95, que já isenta o valor do IPI dos veículos para taxistas, pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista. Se o projeto virar lei, a isenção do imposto valerá por cinco anos para pacientes oncológicos.

O texto ainda vai passar por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, ir a plenário na Câmara e no Senado Federal.
 

Depois de quase seis anos, o projeto de lei que reduz em dez vezes a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola pode ser apreciado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. 

A proposta deve ser apreciada junto com outros 10 projetos ligados ao agro, como o que estimula o uso de bioinsumos na agricultura. O PL 3.591/19 do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e propõe a redução da alíquota da CFEM de 2% para 0,2%. A proposta, segundo o autor, pode contribuir para o crescimento do consumo do calcário para uso agrícola no país, uma vez que incentiva o agronegócio. 

Para o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a redução da alíquota contribuiria para o barateamento do custo de produção agrícola, fomentando assim sua produtividade e gerando mais empregos.

Uso do calcário no solo

O calcário agrícola é usado para corrigir a acidez do solo, melhorar a nutrição das plantas e aumentar a produtividade das lavouras. Além disso, o mineral ainda fornece cálcio e magnésio para o solo, nutrientes fundamentais para o desenvolvimento saudável das plantas, e estimula o crescimento das raízes, aumentando a eficiência da absorção de água e de outros nutrientes essenciais.

A produção do calcário no Brasil ainda é deficitária, segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, a ABRACAL. A estimativa da associação é de que o agro brasileiro carece de 24 milhões de toneladas do mineral por ano, o que representa 30% de tudo que consumimos. Enquanto a produção interna gira em torno de 54 milhões de toneladas, o setor precisaria de pelo menos 80 milhões de toneladas para suprir a demanda interna.

Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, entre os estados produtores de calcário no Brasil estão:

• Mato Grosso – 9,5 milhões de toneladas; 
• Minas Gerais – 6,5 milhões de toneladas; 
• Goiás – 5,9 milhões de toneladas; 
• Paraná – 5,2 milhões de toneladas; 
• Tocantins – 4,6 milhões de toneladas;
   

Um dos setores afetados pelo atraso na votação da Lei Orçamentária deste ano é o agro, que teve parte dos recursos do Plano Safra 2024/25 contingenciados. A contenção foi remediada com uma medida provisória posterior, que liberou os recursos emergencialmente. Para evitar que casos como este voltem a acontecer, os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defendem que tanto o Plano Safra quanto o Seguro Rural estejam previstos como despesas obrigatórias do Orçamento e não sofram limitações em caso de atraso na votação. 

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 15.080/24) quatro tipos de subsídios agrícolas foram incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas, consideradas obrigatórias, mas todos os itens foram vetados pelo governo. 

Mudanças estruturais

Para este ano, o objetivo da FPA é discutir mudanças estruturais, para que o Plano Safra não passe por incertezas e garanta mais previsibilidade aos produtores. Segundo a FPA, atualmente o planejamento do Plano Safra é feito no meio do ano. O pedido da Frente é para que o programa passe a fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo recursos ao setor.

Quem reforça os pedidos do setor é o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo. Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar criticou o contingenciamento. 

“Nós sempre defendemos isso com relação ao Plano Safra e aos recursos para o Seguro Rural também: que não possam ser contingenciados por conta dessa possibilidade do agro não postergar decisões", afirmou o parlamentar.

Plano Safra

O Plano Safra é um programa de governo voltado para todos os tipos de produtores rurais, mas que prioriza pequenos e médios produtores e financia a atividade agrícola. O Plano Safra 2024/25 tem um orçamento previsto de R$ 21,8 bilhões. Deste valor, R$ 11,5 bilhões são para agricultura empresarial e R$ 10,3 bilhões para agricultura familiar. 

Entre os pontos previsto pelo programa, estão:

• Modernizar e assegurar a sustentabilidade da agricultura brasileira
• Proporcionar condições para que os produtores possam investir em suas atividades
• Contribuir para a competitividade da agricultura nacional
• Implementar tecnologias no agronegócio
   

Mais uma semana de trabalho começa no Congresso Nacional focada no assunto pendente mais importante ainda em definição: a votação do Orçamento 2025. A data prevista para a votação é 17 de março, conforme anunciou o relator da matéria, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). As negociações e ajustes nos textos devem ser prioridade na Comissão Mista de Orçamento. Mas com as emendas parlamentares liberadas por meio de um acordo entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, a votação da LOA pode sair ainda esta semana. 

Com emendas liberadas, votação do Orçamento deve sair em 17 de março, prevê relator

Definição do novo líder do governo é um dos destaques

As mudanças nas lideranças dos partidos já começaram em fevereiro, com a passagem do bastão da liderança no Senado para as mãos do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Esta semana devem ser tomadas outras decisões. A principal delas deve ser a escolha do novo líder do governo na Câmara, que, ao que tudo indica, não deve mudar e continuar nas mãos do deputado José Guimarães (PT-CE).

Reforma Tributária

Aprovado na Câmara no fim do ano passado, o PLP 108/24, que é o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, agora está em tramitação no Senado. A prioridade da Casa é votar o projeto que cria o Comitê Gestor do IBS, o novo imposto Sobre Bens e Serviços. Esse comitê irá reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação do novo tributo e ainda terá a função de fiscalizar, cobrar e distribuir o  imposto.

O segundo texto que regulamenta a reforma precisa estar aprovado até 31 de dezembro deste ano, com o comitê gestor do IBS formado. Isso porque, em janeiro de 2026 já começa a implementação das obrigações acessórias da reforma e o comitê temporário — previsto pelo PLP 68/2024 — precisará ser desfeito, dando lugar ao definitivo.  

Prioridades do governo

Além da votação do Orçamento — que tem urgência para ser aprovado — outra prioridade do governo no Congresso este ano é a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).  O PNE atual existe há 10 anos e já teve sua validade prorrogada até o fim de 2025. Por isso, o novo PNE previsto no PL 2.614/24 que tem validade até 2034, precisa ser aprovado nas duas Casas até o fim deste ano.

O PNE contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, estados e municípios devem cumprir na educação básica, profissional e tecnológica e no ensino superior. Entre as metas previstas pelo plano estão superar o analfabetismo entre jovens e adultos e garantir equidade nas condições de oferta da educação básica.

Inicialmente marcado para ser votado no dia 11 de março, o relatório final do Orçamento de 2025 – previsto no PLN 26/24 – deve ser posto em votação apenas no dia 17 deste mês. A projeção é do relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o parlamentar, no dia 11 os líderes partidários ainda devem se reunir para buscar consenso sobre alguns pontos da proposta. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que o relatório deveria ter sido votado no fim do ano passado. No entanto, em função de impasses entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em relação à liberação de emendas de comissão e de relator, o projeto segue parado. Segundo Lima, essa situação provoca impactos em algumas movimentações orçamentárias, mas a legislação garante a manutenção do custeio de áreas importantes, como saúde e educação. 

“Nos moldes do que foi apresentado ao Congresso o projeto do Poder Executivo, eles podem aplicar os mínimos em saúde. O Fies também está garantido. São garantidas ainda as ações de Defesa Civil, em caso de desastres, despesas com obrigações constitucionais e legais da União, como, por exemplo, o FPM, e o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. As despesas custeadas com despesas próprias do órgãos ou que já estejam como convênios e doações também podem ser realizadas”, pontua. 

Despesas discricionárias

Apesar de a legislação permitir algumas despesas mesmo sem a aprovação do orçamento, alguns gastos não podem ser efetivados sem o avanço da proposta no Congresso. É o que ocorre com as chamadas despesas discricionárias.

Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, essas despesas estão relacionadas a outras áreas, como segurança e infraestrutura, por exemplo. Nesses casos, a legislação determina que os gastos só podem ser executados em 1/12, por mês.

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“No caso dos investimentos, ela [legislação] diz, que um 1/12 pode ser feito a cada mês, porque se não fizer essa execução, pode acontecer um aumento de custos. Isso ocorre porque alguns projetos de investimento podem começar a ficar mais caros por conta de cláusulas contratuais e coisas do tipo. E, em relação às despesas que não são obrigatórias e são de custeio, a legislação diz que somente as despesas são inadiáveis”, complementa.

Ainda segundo Palmeira, as despesas obrigatórias - que são liberadas pela legislação - representam 90% do orçamento, enquanto as discricionárias correspondem aos 10% restantes. Diante disso, ele considera a legislação relativamente branda. 

“Em relação aos 10%, sobre a questão de liberar 1/12 a cada mês, tem que haver uma condicionante no caso de despesas de investimento, somente se ela for gerar mais custos, se ela não for executada rapidamente e, no caso das despesas de custeio, se ela for uma despesa inadiável. Então, nesse caso, pode ser executado mesmo antes da votação do orçamento”, complementa. 

Impacto em reajustes salariais

Dalmo lembra que, em 2024, houve inúmeras negociações salarias com servidores públicos. Porém, a concessão do aumento das remunerações não poderá ser implementada enquanto o orçamento não for votado. Segundo o especialista, os profissionais estão perdendo parcelas dos meses em que ainda não há orçamento definido. 

“Esse detalhe também impacta na economia, pois os servidores deixam de gastar a parcela não recebida, o que impacta a receita das empresas privadas onde eles consumiriam”, considera Dalmo Palmeira.

Plano Safra

Outro impacto percebido foi causado sobre o Plano Safra 2024/2025, quando o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do programa. De acordo com o Ministério da Fazenda, as linhas foram suspensas por necessidade legal, devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

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O Tesouro Nacional havia explicado que a revisão dos parâmetros econômicos e das projeções de gastos para este ano tornou necessária uma reavaliação da política de equalização de juros do crédito rural.

Para contornar o problema, o governo federal editou uma Medida Provisória que trata do crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para viabilizar a retomada do Plano Safra. A MP, publicada no último dia 24 de fevereiro, garante a manutenção de acesso ao crédito para o setor agropecuário. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

História

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares, por parte do STF. 

O ministro Flávio Dino impôs regras para autorizar os repasses. Contudo, o Congresso fechou o ano legislativo de 2024 sem aprovar o orçamento. A consequência foi o represamento dos gastos do governo. 

Sem a aprovação do orçamento, a União só pode pagar despesas obrigatórias e essenciais. Já investimentos públicos só são permitidos em projetos com execução adiantada, com vedação de aportes em novos programas.

O projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê tipificar o furto de celular como crime qualificado e assim, dobrar a pena prevista — passando para pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Hoje, o furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.

A motivação para o PL 494/2025 veio de dados da segurança pública que mostram que, no Brasil, um celular é roubado ou furtado a cada 33 segundos. Os números são do 18º anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2024 e que traz dados de 2023. Segundo o documento, em 2023, 107 aparelhos de celular foram roubados ou furtados por hora, o que representa um total de 937.294 celulares que foram parar nas mãos de criminosos.

Invasão de privacidade

Mais do que um aparelho para fazer e receber ligações, o smartphone hoje é um computador portátil, que carrega consigo infinitas informações. Para o senador Flávio Bolsonaro, esse tipo de crime implica numa potencial invasão da privacidade, provocando danos à segurança das pessoas e à integridade emocional das vítimas. 

O parlamentar ainda ressalta que o avanço dos criminosos na invasão dos aplicativos de bancos nos aparelhos tem resultado em prejuízo financeiro — em alguns casos, os bandidos conseguem, até mesmo, esvaziar as contas das vítimas. 

O projeto ainda aguarda para ser despachado na Mesa do Senado e, então, nas comissões. 

Com informações da Agência Senado