A população brasileira vai sentir no bolso os benefícios da Nova Lei do Gás, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro neste mês de abril, após sete anos de discussões no Congresso Nacional. É isso que afirma o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

O parlamentar comemorou a aprovação do projeto de lei avaliando que o texto é moderno e necessário, pois qualifica a infraestrutura do setor e garante um produto mais competitivo, de menor preço.

“Posso assegurar à população do Brasil que a Nova Lei do Gás vai gerar competitividade, emprego e investimentos. Muito investimento. Pode-se dizer que agora nós temos segurança jurídica, uma lei moderna, que vai com certeza fazer com que repercuta no bolso, tanto do consumidor doméstico como industrial ou de alta escala”, diz Silas Câmara.
 
O deputado lembra ainda que a sanção é recente, e que os valores observados pela população neste momento ainda não sofrem os impactos do projeto aprovado. “O que a gente está vendo hoje, em termos de preço de gás no Brasil, ainda não tem a repercussão e a consequência do marco regulatório do Gás aprovado no Congresso Nacional, que foi sancionado recentemente, então, tem um tempo de maturação”, ressalta.
 
O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 

 
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo assim para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME), com o novo marco regulatório, são esperados investimentos de cerca de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos. 

Para o consumidor

O alto preço do gás no Brasil é uma ponderação constante da população nos últimos anos. De acordo com dados da empresa de embalagens de vidro Owens-Illinois, o preço do gás natural consumido pela indústria nacional atingiu mais que o dobro do valor negociado em países desenvolvidos como os Estados Unidos e o Reino Unido, e quase o triplo em relação ao insumo comprado em nações em desenvolvimento como o México. 
 
Taciana Salera Alves, advogada do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, especialista em Controle Externo da Administração Pública e mestre em Economia, considera que o marco deve ser comemorado por garantir abertura do mercado de gás natural do Brasil e, com isso, diante de uma maior oferta do produto, reduzir o preço para os consumidores, seja o consumidor final, que consome o botijão de gás, ou as indústrias. 

“O Brasil tem uma das tarifas mais caras do mundo. Garantir que essa redução da tarifa aconteça pode propiciar, principalmente para a indústria, uma redução de preços e a possibilidade de maiores investimentos como forma de possibilitar o fim dessa crise, por meio da geração de empregos, da produção industrial e investimento em diversos setores”, aponta.
 
Taciana ainda pontua que os números estimados de investimentos no setor com a nova legislação são muito positivos, e que o texto atual se assemelha aos parâmetros já praticados em diversos países. “Por isso, a necessidade de promover a modernização, desburocratizar um pouco o setor, permitir novos investidores e garantir uma redução da tarifa com eficiência muito melhor.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.
 

Aquecimento da economia e facilitação da empregabilidade. Os dois pontos almejados pelo governo federal são alcançados com a concessão de aeroportos para iniciativa privada, segundo o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para o parlamentar, o recente contrato de administração de 22 aeroportos brasileiros é benéfico para o momento econômico do País.
 
“O impacto é relevante. São R$ 3,3 bilhões arrecadados, é importante para o aquecimento da economia. O governo tem uma série de prioridades, de urgências. Temos pandemia, temos um milhão de urgências. E aí, a equipe econômica [do governo federal] é que deve avaliar qual a melhor destinação”, acredita Lafayette.
 
O deputado também avalia que a administração privada vai permitir avanços de infraestrutura e economia nos próximos anos, principalmente no que diz respeito à manutenção e geração de postos de trabalho. “Nós vamos modificar a maneira de gerir os aeroportos. Não sendo uma gestão estatal, facilita a empregabilidade”, levanta.
 
O leilão atraiu interessados para três blocos, Norte, Sul e Central, e o Ministério da Economia estipula que sejam injetados mais de R$ 6 bilhões em investimentos no setor. A negociação ocorreu durante a Infra Week, semana que marcou a concessão de 28 ativos de infraestrutura, entre aeroportos, terminais portuários e uma ferrovia, para a iniciativa privada. 

 
Além de render ao governo federal uma arrecadação de R$ 3,3 bilhões à vista, o leilão também garante a outorga variável ao longo do contrato equivalente ao percentual sobre a receita bruta de até 4,65%. O Ministério da Infraestrutura comemorou os resultados e avaliou que eles mostram a confiança na capacidade de investimentos no Brasil, já que eles ultrapassaram o lance mínimo de outorga de R$ 186,1 milhões estabelecido no edital.
 
O Ministério da Infraestrutura espera que os terminais, por onde circulam cerca de 24 milhões de passageiros por ano, recebam aproximadamente R$ 6,1 bilhões em investimentos. Segundo o ministério, devem ser investidos R$ 2,85 bilhões no bloco Sul, R$ 1,8 bilhão no Central e R$ 1,4 bilhão no Norte. Os contratos de concessão têm validade de 30 anos.

Mudanças no bolso

Apesar de muitos termos técnicos envolvidos nos contratos, Letícia Zeringue, especialista em direito público do Kolbe Advogados Associados, explica que o brasileiro também poderá sentir a diferença das novas gestões no bolso. Ela lembra ainda que a Infraero permanecerá com 49% do capital.
 
“Os recursos que foram arrecadados com o leilão, que foi de R$ 3,3 bilhões, vão para o fundo nacional da aviação civil, que tem por objetivo destinar esses recursos ao sistema de aviação civil visando ampliar a infraestrutura aeroportuária. O que aumentará a oferta dos voos pelas companhias aéreas e promoverá uma maior competição, acarretando na diminuição do preço da passagem para o consumidor final”, levanta.
 
A advogada também ressalta que o aumento de aplicações financeiras no setor aeroviário brasileiro provocará ainda um aumento no fluxo de passageiros e, consequentemente, uma maior demanda de empregados.
 
“O alto investimento que está sendo feito nos aeroportos, vai aumentar a malha aérea, vai aumentar a quantidade de passageiros, então será necessária a contratação de novos funcionários. Por mais que tenha um investimento maior em tecnologia, o trabalho humano é fundamental. Em razão disso, o governo estima a criação de 200 mil empregos, sejam eles diretos ou indiretos.
 
O leilão ocorreu em 12 estados e englobou cerca de 11% do mercado de aviação civil brasileiro, o equivalente a 24 milhões de viajantes por ano, segundo dados de 2019. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o ágio médio foi de 3.822%. Esse foi o segundo leilão de aeroportos realizado pelo atual governo. No anterior, em março de 2019, o governo arrecadou R$ 2,377 bilhões à vista com a transferência de 12 aeroportos para a iniciativa privada e um ágio médio de 986%. 
 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que cria o Dia Nacional da Educação Profissional. No fim de março, o Senado aprovou a iniciativa da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que institui a data, a ser celebrada anualmente em 23 de setembro.
 
De acordo com o Projeto de Lei 62/2015, um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional será promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, “fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.
 
O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou a aprovação da proposta. Segundo o congressista, é necessário melhorar a qualidade da educação profissional no País.
 
“É preciso ofertar trajetórias de profissionalização robustas, capazes de responder aos desafios de um mercado agora impactado por um conjunto de novas tecnologias. Sabemos que a dificuldade de inserção dos jovens aqui no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação profissional adequada que os torne aptos a acessar o mundo produtivo”, disse.

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada que diversos setores da economia acabam enfrentando.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos.” 
 
Jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular para todas as faixas etárias analisadas, segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac.
 
De acordo com o levantamento, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%.
 
Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. “Muito disso, está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

 
Números da Educação Profissional

Segundo a versão 2020 do Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, o Brasil tem 1,9 milhão de alunos matriculados na Educação Profissional. Entre 2009 e 2019, o percentual de estudantes matriculados no Ensino Médio e que fazem Educação Profissional passou de 11,6% para 18,7%. 
 
No entanto, o resultado ainda está distante da realidade de países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Nessas nações, o mesmo índice chega a quase 50%. No Distrito Federal, dos 151.570 estudantes matriculados no Ensino Médio, apenas 16,1%, o que equivale a 24.361, também estão inseridos na Educação Profissional. 

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite corrigir valores e dados sobre bens móveis e imóveis declarados no Imposto de Renda, sem aplicação de penalidades. Segundo o PL 458/2021, o pagamento de tributo será de 1,5% sobre o acréscimo patrimonial. O Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) se aplica a patrimônios adquiridos até 31 de dezembro de 2020. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o custo de bens adquiridos não pode ser atualizado na declaração do Imposto de Renda, a não ser quando há reforma ou venda. No entanto, isso não reflete a situação real do patrimônio do contribuinte, já que existe defasagem entre os valores históricos de compra e os preços de mercado. Essa diferença pode gerar problemas como dificuldade de comprovação patrimonial em instituições financeiras para obter crédito e aumento do imposto sobre ganho de capital.

O professor de Ciências Econômicas e Relações Internacionais, Alexandre Pires, destaca os benefícios da proposta para os contribuintes.

“Quando você faz uma venda de um bem adquirido há muito tempo, a valorização é falsa, porque ela só é monetária em razão da inflação. Mas é preciso recolher o imposto sobre toda a variação. O REAP permitiria que essa diferença, puramente nominal, de ganho de capital deixasse de existir e você recolheria simplesmente sobre o ganho real, descontada a inflação do período”, explica.

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Alternativa para a arrecadação

Para o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM/RO), a medida é uma alternativa para geração de receitas tributárias, em um momento de grave crise fiscal no País. 

“É necessário pensar em outras soluções para a elevação imediata da arrecadação. Esse parece ser o caminho trilhado pelo Projeto de Lei nº 458, de 2021, pois permite condição especial para que titulares de bens móveis ou imóveis optem por atualizar os valores históricos de seus bens mediante o pagamento de Imposto sobre a Renda em patamar reduzido, bem como autoriza a regularização de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão em relação a dados essenciais”.

O professor Alexandre Pires ressalta, ainda, que esse é um regime de adesão por um certo período. Uma vez aprovado o projeto de lei, o contribuinte terá um prazo de 210 dias para aderir à norma, contados a partir de sua vigência.

“Não é uma legislação permanente. Mas traz muitos benefícios ao contribuinte. Resta torcer para sua aprovação e, quem sabe, a criação de um regime, não mais especial, mas geral de atualização patrimonial”. 

O leilão de concessão de aeroportos brasileiros gerou uma arrecadação inicial superior a R$ 3,3 bilhões ao governo federal, possibilitando o pagamento de despesas da União e gerando investimentos futuros ao País. O deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ) destaca que o montante representa possibilidades de crescimento econômico a médio e longo prazo.

“Acho que o impacto maior é com o potencial que se tem não só de investimentos nos aeroportos, gerando emprego, gerando trabalho, melhorando infraestrutura, melhorando nossa logística aeroviária, mas também fazendo com que a gente tenha melhores serviços e, com isso, mais lojas e mais serviços nos próprios aeroportos”, afirma Ganime.

O leilão atraiu interessados para três blocos, Norte, Sul e Central, e o Ministério da Economia estipula que sejam injetados mais de R$ 6 bilhões em investimentos no setor. A negociação ocorreu durante a Infra Week, semana que marcou a concessão de 28 ativos de infraestrutura, entre aeroportos, terminais portuários e uma ferrovia, para a iniciativa privada. O deputado crê que a arrecadação também pode auxiliar neste momento de crise provocada pela pandemia.

“A gente tem hoje um déficit importante para fechar o orçamento, então, qualquer valor que seja acrescentado em relação ao que estava previsto no orçamento é bem-vindo. Na verdade, esse dinheiro vai para cobrir aquilo que a gente precisa para cumprir com as despesas obrigatórias, o enfrentamento da pandemia e tudo mais”, detalha.

Além de render ao governo federal uma arrecadação de R$ 3,3 bilhões à vista, o leilão dos 22 aeroportos também garante a outorga variável ao longo do contrato equivalente ao percentual sobre a receita bruta de até 4,65%. O Ministério da Infraestrutura comemorou os resultados e avaliou que eles mostram a confiança na capacidade de investimentos no Brasil, já que eles ultrapassaram o lance mínimo de outorga de R$ 186,1 milhões estabelecido no edital.

O Ministério da Infraestrutura espera que os terminais, por onde circulam cerca de 24 milhões de passageiros por ano, recebam aproximadamente R$ 6,1 bilhões em investimentos. Segundo o ministério, devem ser investidos R$ 2,85 bilhões no bloco Sul, R$ 1,8 bilhão no Central e R$ 1,4 bilhão no Norte. Os contratos de concessão têm validade de 30 anos.

PPI

O leilão da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio do Decreto nº 9.972/2019. Letícia Zeringue, especialista em direito público do Kolbe Advogados Associados, explica que as PPIs foram criadas de forma estratégica para auxiliar no momento de recessão e interrupção de investimentos públicos.

“O governo lançou esse programa de parceria de investimentos para poder trazer a iniciativa privada para dentro dos projetos de infraestrutura, seja por meio de concessões, privatizações ou parceria público-privada. O objetivo desse projeto é a geração de empregos em todo o país”, explica a especialista.

Letícia também diz que o setor precisava de mais investimentos, e esclarece que a concessão não é igual a uma privatização, pois ela é regulada por meio de um contrato que prevê a devolução dos bens e serviços ao Estado após certo período. No caso dos aeroportos, a concessão tem um prazo de vigência de 30 anos.

“Nos últimos tempos, houve um crescimento muito forte da demanda pelo uso do serviço aeroportuário no Brasil, o que faz com que haja uma necessidade crescente de investimentos para manutenção na qualidade do atendimento nos aeroportos e para adoção de medidas para que fiquem estabelecidos padrões internacionais de operação”, pontua a advogada.

O leilão ocorreu em 12 estados e englobou cerca de 11% do mercado de aviação civil brasileiro, o equivalente a 24 milhões de viajantes por ano, segundo dados de 2019. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o ágio médio foi de 3.822%. Esse foi o segundo leilão de aeroportos realizado pelo atual governo. No anterior, em março de 2019, o governo arrecadou R$ 2,377 bilhões à vista com a transferência de 12 aeroportos para a iniciativa privada e um ágio médio de 986%. 

Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 1017/2020, que define regras para a quitação e a renegociação de dívidas em debêntures com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). A MP 1017/20 está na Coordenação de Comissões Permanentes, uma vez que houve prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias – com data final em 27/05/2021.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas e, na prática, são usados como um tipo de empréstimo que o investidor faz à companhia emissora. De acordo com o Governo Federal, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Então, para informações mais detalhadas a respeito dessa proposta, o portal Brasil61.com conversou com o relator da matéria, deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

Para começar, qual a importância dessas renegociações e quitação de dívidas do Finam e do Finor?

“Em um momento que passamos por tanta desesperança por conta da pandemia, tanto desemprego e falta de oportunidade para milhões de brasileiros, tudo o que pode ser feito para recuperar empresas, dar condições de reabertura de trabalho para gerar renda e desenvolvimento, é importante de ser feito. Principalmente nas regiões mais pobres do Brasil como o Norte e o Nordeste, que são as regiões com maior desequilíbrio econômico e com grande densidade populacional. E os programas Finam e Finor foram criados exatamente para estimular a instalação de indústrias.”

Com essa medida, a expectativa é recuperar esses fundos ou apenas saldar dívidas para com a União?

“A expectativa é a de que a gente possa recuperar recursos dentro do padrão da atualização dessas dívidas com um indexador que não criminalize os investimentos, ou seja, não adianta ter uma conta inflada com juros de agiotagem quando não se consegue resolver o problema. Ao mesmo tempo, isso dá condições de oxigenar e dar vida a essas empresas para que elas possam sobreviver. Isso deve ocorrer ao mesmo tempo em que se dá condições para que essas empresas possam quitar as dívidas ou renegociar, desde que mantenham as atividades, gerando emprego e distribuição de renda.”

Quais as contrapartidas mais importantes, previstas na MP, para a quitação ou renegociação das dívidas?

“A opção de se ter a quitação buscando uma equação que viabilize o negócio, então você vai dar desconto nos juros e nas multas que se acumularam ao longo do tempo trazendo a necessidade do aporte de recursos para o pagamento da dívida pelo empresário ou por alguém interessado naquela atividade econômica ou naquele patrimônio e que possa pagar pela quitação da dívida. Também pode ser feita uma renegociação de longo prazo em que se possa ter o deságio com relação ao valor principal sem a necessidade de garantias suplementares. Seria como se fosse um refis de uma dívida de Finor e Finam.”

Da forma como o senhor explicou, a partir da recuperação desses fundos, podemos esperar um reinvestimento nas regiões do Norte e Nordeste?

“Com certeza! À medida em que você pega mais de mil empresas, sendo todas do ramo industrial, e fomenta a possibilidade de elas resolverem passivos e terem a oportunidade de se reimplantar ou se reinventar dentro desse novo contexto da economia, isso significa uma oportunidade para que esses empresários possam fazer novos investimentos. Isso pode criar empresas novas ou reverter em novos investimentos para as antigas empresas, o que gera maior competitividade não só dentro do Brasil, mas a nível internacional. Então eu não tenho dúvidas de que com essa medida possamos alavancar essas empresas e dar a elas suporte necessário para a criação de novos empregos nessas regiões.”

Está em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa com objetivo de tornar os serviços públicos brasileiro mais efetivos.

E para termos uma explicação mais detalhada a respeito desse tema, conversamos com o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), que é um dos parlamentares que têm trabalhado para aprovação da matéria no Congresso.

O senhor pode falar qual o principal objetivo dessa proposta de reforma administrativa da gestão pública?

“Essa reforma tem como o principal objetivo a modernização da estrutura do Estado brasileiro e a melhoria na qualidade dos serviços públicos. Além disso, a modernização de algumas regras presentes em algumas carreiras do funcionalismo que acabam causando distorções e privilégios que alguns pequenos grupos ainda têm. Mas eu não acho que o foco dessa reforma tem que ser o ganho fiscal, tem que ser a melhoria na qualidade dos serviços públicos para a população e a modernização da administração pública brasileira.”

A PEC encaminhada pelo Poder Executivo tem como objetivo dar um primeiro passo na alteração das regras que regem a administração pública brasileira. Podemos esperar outras ações no mesmo sentido? 

“No plano apresentado pelo governo federal, ainda em setembro do ano passado, quando a PEC foi enviada ao Congresso, já era prevista uma reforma administrativa em três fases, sendo essa PEC 32/2020 a primeira. Depois viria um pacote de projetos em uma segunda fase e, depois disso, alguns outros projetos na terceira fase. Então, a reforma vai ser feita em fases e composta por diversos projetos.”

Qual o ponto mais importante para tornar o Estado mais efetivo, de acordo com essa PEC?

“Essa PEC traz três grandes frentes, sendo a primeira delas o fim de privilégios, como o aumento de salário, progressão automática na carreira etc. A PEC traz essa vedação para futuros servidores e a gente quer encorpar essas vedações na Câmara. Além disso, tem um segundo ponto importante que é a modernização dos vínculos entre o servidor e o governo ou qualquer um dos entes federados, que é uma parte que carece de melhorias na tramitação na Câmara, mas é um assunto que tem de ser enfrentado. Por fim, temos uma parte que dá mais autonomia para o Executivo tomar decisões que hoje tem de passar pelo parlamento, sendo que muitas são decisões internas que eu acho que não devem ser submetidas ao Legislativo, o que acaba tornando o processo de reorganização e constante modernização do governo muito moroso.”  

Para garantir mais qualidade para os serviços prestados ao cidadão, é importante que além de uma reforma administrativa, nós tenhamos mudanças na gestão pública, a partir da proposição de caminhos para a elevação da capacidade de investimento do Estado?

“Existem outras mudanças que precisam ser feitas além das alterações legislativas. Nós precisamos de uma mudança de mentalidade e de cultura dos nossos políticos, que precisam enxergar a administração pública como algo mais focado em resultados para os cidadãos. É preciso uma mudança de mentalidade também no funcionalismo, que muitas vezes têm resistência em medidas que vão orientar mais o trabalho no sentido de melhor produtividade e na busca por resultados. Além de uma mudança na mentalidade da população brasileira, que precisa subir a régua de exigência em relação à qualidade do que é recebido em troca dos impostos que todo cidadão paga.”

Deputado, hoje, qual a maior dificuldade na aprovação dessa PEC?

“Eu acho que a maior dificuldade em relação a uma reforma administrativa, como um todo, é a sua complexidade. Como eu expliquei, são muitas peças que compõem essa reforma e, infelizmente, tanto a sociedade civil como muitos parlamentares não têm tanta proximidade com o tema da administração pública. Então esse é um esforço que nós temos feito da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa para conscientizar mais os parlamentares do funcionamento da administração pública. Até mesmo para quebrar preconceitos que muitas vezes existem e buscar, de uma forma mais técnica, entender os problemas estruturais que nós temos.”

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT/ES) afirmou que a proposta que exclui a exigência de averbação de contratos de licença para exploração de patentes deve ser aprovada com unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados. 
 
Ele, que é relator do Projeto de Lei 7.599/2017 — de autoria do deputado JHC —, já deu parecer favorável à matéria, que está pronta para ser votada pelos colegas parlamentares. A previsão era de que o texto fosse apreciado nesta quarta-feira (14), mas a sessão foi cancelada. Pela Lei de Patentes (9,279/96), somente com a averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é que o contrato produz efeitos em relação a terceiros. 
 
A proposta em tramitação visa, por isso, eliminar a averbação que, na visão do parlamentar, acrescenta burocracia e custos para as empresas que desejam usar a licença de algum produto.
 
“O averbamento é um atraso, desnecessário e, além do mais, gera cobranças, taxas que são injustificáveis. Nós queremos reduzir a burocracia e reduzir custos, que ao nosso ver são medidas indispensáveis e que na atual Lei de Patentes consideramos que são injustificáveis, anacrônicas, inócuas, obstáculos e não colaboram para criar um ambiente de inovação, de empreendedorismo das nossas empresas”, destaca Salomão.

Burocracia e custos

Mell Porto, especialista em Direito Público, explica que para a exploração de patentes por terceiros, os interessados devem firmar, primeiro, um contrato de licença de uso. Depois, o contrato deve ser averbado pelo INPI. Esse processo exige o cadastro de ambas as partes, requerimento de guias de custas e a análise dentro do instituto, o que costuma ser lento. “O INPI não possui pessoal suficiente para dar conta de todas as demandas exigidas pela Lei de Patentes, que vão muito além de só averbação de contrato de exploração”, avalia. 

Ela afirma que somente após a publicação da decisão pelo INPI é que o contrato é considerado averbado. Segundo Mell, todo esse processo é impróprio. “O contrato de uso de licença de patente já é considerado válido no mundo jurídico, independentemente da averbação pelo INPI. Portanto, essa exigência se torna desnecessária e extremamente penosa. Assim, o referido projeto de lei só trará benefícios a empresas que terão celeridade, menos custos e também ao INPI, diminuindo sua sobrecarga de trabalho”. 
 
O deputado Helder Salomão concorda que a exigência de averbamento é “inócua”. “O contrato [de uso de licença de patente] já produzirá efeitos e terá validade no mundo jurídico. Pra quê fazer essa exigência se na prática nós já temos os efeitos produzidos do ponto de vista da validade jurídica?”, indaga.
 
O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia que tem entre suas atribuições avaliar os pedidos de registros de patentes, marcas e desenhos industriais. Na visão da especialista, revogar a necessidade da averbação vai, inclusive, desafogar o instituto para os serviços mais importantes que, hoje, são prejudicados pela falta de pessoal. 

Tramitação

Se aprovado na CDEICS, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto tem caráter conclusivo, o que significa que não precisa da deliberação no Plenário da Câmara para ser aprovado, bastando resultado positivo nas comissões.  

Um acordo entre parlamentares que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado, definiu que o colegiado será presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e terá na vice-presidência o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de instalação da CPI. Já a relatoria do colegiado, caberá ao senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Composta por 11 titulares e sete suplentes, a CPI será responsável por investigar as ações do governo federal e o uso de verbas federais transferidas a estados e municípios para combater a Covid-19.

A primeira reunião da Comissão irá formalizar a eleição do trio de senadores que vai comandar do grupo. Por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reunião terá que ser presencial. A data ainda não foi definida.