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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta é uma prioridade da bancada do agronegócio, enquanto o governo federal negocia com integrantes do Congresso Nacional meios para aprovar a medida com responsabilidade fiscal.

A votação estava prevista para a semana passada, mas acabou adiada após pedido do Ministério da Fazenda para ajustes. A intenção da equipe econômica é oferecer o benefício apenas para produtores inadimplentes, sob o risco de causar um colapso no sistema financeiro se incluir as demais dívidas agrícolas. Historicamente na casa dos 2%, a inadimplência atual do setor agropecuário está em torno de 6% das operações, maior patamar já registrado, impulsionado por juros elevados, perdas decorrentes de eventos climáticos, altas dos custos de produção devido a conflitos geopolíticos e retração do crédito.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para financiar produtores rurais;
• Renegociação de dívidas agrícolas consideradas "estressadas";
• Inclusão de produtores afetados por crises climáticas e econômicas;
• Prazo de até 10 anos para pagamento;
• Carência de até 2 anos;
• Possibilidade de criação de um fundo garantidor para o agronegócio;
• Ampliação do acesso ao crédito rural em momentos de crise.

Custo

O principal impasse envolve o custo da proposta. A equipe econômica calcula que o projeto, do jeito que está redigido, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.

Parlamentares discordam. A estimativa do Legislativo é que o texto trata apenas de uma carteira de aproximadamente R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.

O texto original enviado pelo governo previa ajuda apenas para produtores afetados por eventos climáticos extremos, como secas e enchentes. No Senado, porém, o projeto foi ampliado para incluir produtores rurais com dívidas consideradas "estressadas", categoria que engloba contratos inadimplentes, renegociados ou prorrogados. As negociações para chegar num consenso são encabeçadas pelo ministro da Fazenda, Dário Durigan, e o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Avanços

Apesar do adiamento, a proposta já avançou nos últimos dias. O governo concordou em ampliar o prazo de pagamento das dívidas de seis para até dez anos e elevar o período de carência de um para até dois anos, desde que haja pagamento de juros desde o início do contrato.

Também está em discussão a criação de um fundo garantidor para o agronegócio, financiado com dinheiro privado, para dar mais segurança às operações de crédito rural em períodos de inadimplência e crise econômica.

Pré-Sal

O Fundo Social do Pré-Sal é abastecido com as receitas da exploração do petróleo e financia projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Segundo o projeto, receitas correntes do Fundo Social do ano passado, deste ano e do superávit financeiro apurado nos últimos dois anos fiscais poderão ser usadas para a nova linha especial de financiamento.

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios. 

Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro (Acianf), Roosevelt Serafim Concy, a matéria pode corrigir uma distorção tributária e reenquadrar companhias que saíram por aumentos no faturamento apenas pela correção inflacionária, sem ganhos reais.

“O Brasil viveu inflação, aumento de custos, energia mais cara, folha salarial mais cara, aluguel mais caro, matéria-prima mais cara. Muitas empresas faturam mais hoje apenas para sobreviver, não porque ficaram mais ricas. A gente precisa enfrentar isso. Já são mais de oito anos que a gente não tem essa tabela reajustada, e isso está punindo efetivamente essa classe empresarial, que é quem sustenta o país”, afirma Concy.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) destaca que as mulheres são as mais prejudicadas pela defasagem na tabela. Ela cita pesquisas que apontam que a população feminina se tornou responsável pela maioria dos negócios abertos no Brasil, a maior parte enquadrada como MEIs ou nas faixas do Simples Nacional e, portanto, a falta de atualização dos faturamentos máximos acaba estrangulando financeiramente as atividades.

“É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de eu estar ajudando, eu estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, diz o parlamentar.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, foi instalada uma comissão especial para aprofundar os debates, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.  

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entre os dias 18 e 19 de maio, o Conexa 2026 reuniu representantes do associativismo de todo o país em Florianópolis (SC) para articular pautas empresariais e discutir o cenário político, com foco nas eleições de 2026. Promovido pela Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF), com participação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o evento concentrou discussões sobre redução da jornada de trabalho, reforma tributária e inteligência artificial.

A proposta foi aproximar empresários, especialistas e lideranças políticas para discutir inovação, competitividade e os desafios regulatórios que impactam o ambiente de negócios.

O encontro promoveu a interlocução entre empresários, empreendedores e líderes de variados setores empresariais do país. Segundo o presidente da ACIF, Célio Bernardi, o momento foi oportuno para a troca de ideias entre os participantes, além da capacitação e expansão das redes de conexão.

“Estamos reunidos em um ambiente com mais de 4 mil pessoas, lideranças, mais de 100 presidentes de associações empresariais, para capacitação, encontros e oportunidades para os empresários. Vamos trabalhar marketing, vendas e inteligência artificial para que o participante possa colocar em prática. É um time completo para que o empresário saia com aprendizado e aplique no dia seguinte no seu negócio”, afirmou Célio Bernardi, durante a reunião.

Para o presidente da ACIF, o Conexa é um espaço relevante para a articulação de pautas que impactam o associativismo, como a redução da jornada de trabalho e a atualização do Simples Nacional. Na avaliação dele, a presença da CACB no evento reforçou o compromisso das associações no engajamento das pautas.

“Por isso que nós vamos ter aqui a reunião da nossa CACB, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, justamente para isso, com grandes lideranças, mais de 100 presidentes do Brasil inteiro, com essa pauta de discutir a política, qual é o rumo do Brasil que nós queremos”, disse.

A programação do Conexa 2026 reuniu nomes do empreendedorismo, tecnologia e análise política, com conteúdo exclusivo para impulsionar carreira e negócios. Entre os painelistas, Thaís Martan apresentou aplicações práticas de inteligência artificial nos negócios. Já o comentarista político Caio Coppolla analisou os impactos do cenário político na economia. E o painel sobre investimento e crescimento empresarial foi comandado pela coordenadora do Comitê de Tecnologia e Inovação da CACB, Camila Farani.

Os painéis foram voltados a empreendedores que buscavam capacitação estratégica. O evento promoveu, ainda, rodadas de negócios destinadas à geração de novas oportunidades.
A participação de representantes nacionais e do grupo “G50+”, que reúne algumas das principais associações empresariais do país, ampliou a troca de experiências entre os participantes e reforçou a articulação do associativismo empresarial brasileiro.

Articulação política e eleições de 2026

Além de reunir lideranças do associativismo para discutir pautas econômicas consideradas estratégicas para o setor produtivo, o evento também teve como foco ampliar o diálogo entre empresários e personalidades políticas.

Com o painel “Para onde caminha o Brasil”, o Conexa 2026 abriu espaço para discussões entre presidenciáveis. O debate contou com a participação dos pré-candidatos à presidência da República Romeu Zema (Novo), ex-governador de Minas Gerais (MG), e do ex-governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD/GO).

A participação de presidenciáveis reforçou o papel do Conexa 2026 como espaço de aproximação entre o setor produtivo e lideranças políticas em meio às articulações para as eleições presidenciais de 2026.

Os pré-candidatos à presidência do Brasil, Caiado e Zema, defenderam uma agenda econômica liberal, com menos tributos e mais incentivo ao setor produtivo e ao fortalecimento da segurança jurídica para investimentos. 

Segundo Ronaldo Caiado, o cooperativismo ainda enfrenta barreiras tributárias que limitam sua expansão no país. Ele defendeu o potencial da união do cooperativismo para conquistar medidas que favoreçam a competitividade e a produtividade dos negócios.

“Sobre o ato cooperativo, você não pode criar a incidência tributária como se fosse numa operação de uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. Mas nós nunca conseguimos até hoje ter um resultado que fosse abrangente para que nós pudéssemos dar ao cooperativismo a dimensão que ele precisa ter no país. É a única forma capaz de enfrentar cartéis e enfrentar estrutura que hoje torna impossível o cidadão individualmente ter poder e, ao mesmo tempo, capacidade de pressão como se tem no cooperativismo”, afirmou Caiado.

Caiado também associou a pauta ao debate presidencial de 2026 e disse que pretende levar propostas voltadas ao fortalecimento do cooperativismo para uma eventual chegada ao Palácio do Planalto.

“Este é um assunto que eu conheço bem e pretendo, sem dúvida nenhuma, chegando à presidência da República, trazer aquilo que eu fiz durante meus 24 anos no Congresso como uma proposta vinda do presidente da República para cumprir a regra da Constituição Brasileira”, frisou.

O relator do PL 9.212/2017, que prevê a alteração da legislação eleitoral para instituir o modelo de voto distrital misto no Brasil, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), afirma que a expectativa é construir até o fim de maio uma agenda para votação do projeto em plenário ainda no primeiro semestre. Para o relator, a proposta busca aproximar eleitores de seus representantes, fortalecer a cobrança sobre os mandatos e corrigir distorções do atual sistema proporcional.

Segundo o parlamentar, o voto distrital misto ampliaria a cobrança sobre os representantes eleitos ao aproximar deputados de suas bases territoriais. 

“Onde se adota voto distrital ou distrital misto, o principal foco é accountability, é você poder cobrar do seu representante. Nos Estados Unidos é distrital público, a Alemanha tem distrital misto, você tem a pertença territorial como fator preponderante para que você possa cobrar o seu representante”, ressalta Domingos Neto (PSD-CE).

Domingos Neto (PSD-CE) avalia que há uma “janela de oportunidade” para avançar com a proposta no Congresso Nacional ainda este ano, que está parada desde 2017. Na avaliação dele, o texto estava travado considerando a complexidade da matéria. No entanto, pondera que as alterações na política podem favorecer o avanço da análise.

“O voto distrital misto durante muito tempo não avançou, porque uma reforma de sistema eleitoral é sempre complexa quando quem vota é quem foi eleito pelo sistema, pelo modelo atual. Isso é sempre algo muito difícil, mas a política vem mudando ao longo dos anos e as defecções do nosso sistema acabam sendo aproveitadas por aqueles que aprendem a jogar também esse jogo”, menciona o parlamentar.

Distorções atuais do sistema proporcional 

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) analisa que o atual sistema proporcional enfrenta distorções que vêm se agravando nos últimos anos. Como exemplo, o parlamentar cita o crescimento de candidaturas impulsionadas pela popularidade nas redes sociais e o aumento de denúncias envolvendo o crime organizado na política.

“Temos visto, ao longo do tempo, a entrada na política, por exemplo, de influencers, youtubers, cantores, sem nenhum demérito à classe, mas muitas vezes muito mais em função do número de seguidores do que das propostas que têm para o nosso país”, afirma.

Segundo ele, o modelo atual também facilita a atuação de grupos criminosos, já que candidatos conseguem se eleger com votos pulverizados em diferentes regiões. “Isso estimula e vem criando um movimento de que a política possa perceber que o voto distrital misto tem a oportunidade de corrigir esses equívocos”, elucida o relator.

Caso seja aprovado, o PL do Voto Distrital Misto deve entrar em vigor a partir das eleições de 2030.

Renovação da política brasileira

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e é defendida por entidades do setor produtivo e do associativismo, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade sustenta que o modelo pode renovar a política brasileira, fortalecer a representatividade e aproximar eleitores de seus representantes.

A instituição avalia, ainda, que o novo modelo amplia a diversidade na composição do Parlamento e contribui para uma representatividade mais eficaz e responsável. Para a CACB, o voto distrital misto também pode ajudar a reduzir custos de campanha.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, avalia que o voto distrital pode tornar a representação política mais equilibrada entre as regiões do país.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, aponta Alfredo Cotait Neto.

Domingos Neto (PSD-CE) salienta que o modelo fortalece parlamentares com atuação local.

“O que vai valorizar é o parlamentar que está no chão da fábrica, é o que anda, que está lá na calçada, que vai de casa em casa, que vai estar mais próximo, portanto, sendo mais cobrado. Para o parlamentar será sem dúvida um mandato mais cobrado, mas é isso que a gente quer”, diz.

Avanço para outras reformas estruturais

Na avaliação do parlamentar, a adoção do voto distrital misto pode contribuir para reduzir a fragmentação partidária e dar mais estabilidade ao Congresso Nacional. Segundo ele, a adoção do novo sistema ajudaria o país a avançar em debates estruturais, como reformas administrativa, tributária, energética e do mercado de trabalho.

“O Brasil é uma potência, mas hoje é como se fosse um carro de Fórmula 1 amarrado por correntes. Só vamos conseguir fazer o país deslanchar com um Congresso menos fragmentado”, declara Domingos Neto (PSD-CE).

Como funciona o voto distrital misto?

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto distrital misto divide a circunscrição eleitoral de um estado ou município em um número de distritos equivalente às vagas em disputa. Cada distrito tem seus próprios candidatos – os quais concorrem para representá-lo no Legislativo.

O TSE explica que os distritos podem ser divididos para representar tanto um número de eleitores quanto um determinado território. Dessa forma, os partidos políticos poderiam indicar uma pessoa para concorrer em cada um deles.

“Caso no estado ‘A’ esteja ocorrendo à eleição para a Câmara dos Deputados e estejam em disputa dez vagas para deputados federais, ele seria dividido (apenas para efeito de cálculos) em dez distritos. Os candidatos deveriam se candidatar por distrito e somente poderiam receber votos dos eleitores do distrito pelo qual são candidatos. Assim, cada distrito elegeria um deputado federal pelo estado ‘A’ até atingir o número de dez deputados federais aos quais o estado tem direito”, exemplifica o TSE. 

Já no sistema proporcional, é calculado o quociente eleitoral, ou seja, o número de votos válidos apurados dividido pelo número de vagas no parlamento. O resultado representa a quantidade mínima de votos que partidos ou coligações precisam alcançar para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Conforme a CACB, o sistema proporcional contribui para uma crise de representação, No cenário, a entidade avalia que, em muitos casos, o candidato eleito não possui vínculo direto com o eleitorado que o elegeu, dificultando a fiscalização e a cobrança por parte dos cidadãos. 

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios. 

O empresário e ex-deputado federal Walter Ihoshi, atual membro do conselho diretor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), participou das discussões que resultaram na criação do MEI durante seu mandato parlamentar. Ele ressalta que os limites de enquadramento do Simples Nacional permanecem congelados desde 2018 e já não refletem a realidade econômica do país. 

“Ao longo desse tempo nós tivemos inflação, aumento de custos com locação, mão de obra, folha de salários. Especialmente depois da pandemia, nós tivemos um aumento dos insumos. E o teto tanto do Simples como do MEI não teve esse aumento”, afirma.

Ihoshi também considera positiva a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. 

“Será muito importante a aprovação desse projeto que autoriza contratar até dois funcionários, ainda mais nesse momento de muita informalidade, pessoas trabalhando em dois, três serviços ao mesmo tempo, fazendo bico. Isso é muito importante para a formalização dos negócios”, destaca.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) participa de articulações do setor produtivo no Congresso Nacional como vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e membro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE). Para ele, a atualização dos limites de faturamento é uma questão de justiça para os empreendedores de pequeno porte. 

“O PLP 108/2021 que reajusta esses percentuais é uma questão de justiça, de reconhecer o setor que mais gera empregos e mais cria oportunidade para o nosso país. É nossa prioridade e nós queremos urgentemente que ele seja deliberado”, afirma.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares decidiram criar uma comissão especial para aprofundar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

“Nós vamos concentrar em um colegiado único a discussão do Simples Nacional. Aprovado o projeto dentro dessa comissão, ela vai direto para o plenário da Câmara. Isso vai agilizar o processo. E a nossa expectativa é que esse projeto seja aprovado na Câmara ainda neste ano de 2026, apesar das eleições”, estima Walter Ihoshi.

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

VEJA MAIS:

• Comissão especial pode acelerar aumento do teto do MEI na Câmara, afirma Lupion
• Simples Nacional: Motta cria comissão especial para debater aumento do limite de faturamento do MEI

A instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no fim de abril, marcou o início dos debates sobre a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no PLP 108/2021. A proposta pode ampliar o teto para até R$ 130 mil e abrir espaço para a revisão de outras faixas do Simples Nacional. Representantes do setor destacam o papel do regime tributário no incentivo à atividade empresarial no país e a importância da revisão das tabelas para preservar a formalização.

O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que já adiantou que o projeto deve contemplar outras faixas do Simples Nacional – como micro e pequenas empresas. 

O presidente licenciado da Associação Comercial da Paraíba e empresário, André Amaral Filho, defende que a revisão das tabelas de enquadramento do MEI garante crescimento real das empresas.

“O reajuste do Simples Nacional e do MEI é uma justiça tributária. Vale lembrar que o crescimento que se tem visto nas empresas não é um crescimento real, é um crescimento que tem sido estimulado pela inflação. O empreendedor fatura mais, mas não porque está crescendo; ele fatura mais porque a aquisição de produtos ficou mais cara e a venda desses produtos acabou também ficando mais cara”, diz André Amaral.

Na avaliação de André Amaral Filho, atualizar os limites do Simples Nacional para os MEIs vai fazer com que os empreendedores tenham um crescimento orgânico, com ganhos para o negócio.

“Que essas tabelas sejam reajustadas para que o empreendedor tenha um ganho real e consiga faturar mais, que continue dentro da formalidade e não precise abrir um segundo CNPJ no nome de alguém da sua família porque está tentando sobreviver, está precisando faturar mais, vender mais ou acabar caindo na informalidade. Essa medida é urgente e necessária para que a gente acompanhe e faça com que exista um crescimento real dentro dos negócios brasileiros, dentro das famílias brasileiras que se empenham em desenvolver algum setor da atividade produtiva”, pondera André Amaral Filho.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, em especial para a  Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Cotait. 

Defasagem e relevância do Simples para os MEIs

As regras atuais não são atualizadas desde 2018 e limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil, além de permitir o registro de apenas um funcionário. Além da atualização dos limites, a proposta permitirá a contratação de até dois empregados. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016. 

O senador Efraim Filho (PL-PB) destaca o papel Simples Nacional como um dos principais instrumentos de incentivo à atividade empresarial no Brasil.

“Milhões de brasileiros realizam seus sonhos por meio do próprio negócio e a gente sabe sim que o Simples Nacional é um dos principais instrumentos de incentivo ao empreendedorismo no país, porque ele nasceu para facilitar a vida de quem produz, de quem gera emprego e também de quem movimenta a economia do nosso país. Ao unificar tributos e reduzir a burocracia, o Simples valoriza o pequeno, o médio empresário, permitindo que ele foque no que realmente importa, crescer, inovar e gerar oportunidades”, ressalta o senador.

Para Efraim Filho (PL-PB), quanto menores forem as barreiras enfrentadas pelos empreendedores, maior será o espaço para investimentos e expansão econômica. Ele reforça, ainda, que fortalecer o Simples Nacional significa apoiar quem movimenta a economia diariamente.

“Quanto menos barreiras o empreendedor encontrar pela frente, mais espaço haverá para quem quer trabalhar, para quem quer investir, quem quer gerar empregos e fazer o Brasil avançar. Como presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e vice-presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios, eu realmente acredito que fortalecer o Simples Nacional é acreditar em quem empreende, em quem acorda cedo e faz a economia girar todos os dias nesse nosso Brasil”, afirma o parlamentar.

Limites

Na avaliação da a CACB, o ajuste deve contemplar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional, além do MEI, assim como adiantou a  deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) – presidente da Comissão Especial. Segundo a Confederação, com a atualização, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41.  

Confira como a CACB defende a ampliação dos tetos de faturamento:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869,4 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.

A entidade tem o compromisso de pressionar parlamentares e setor produtivo para levar a proposta à aprovação.

A expectativa é que os debates na comissão avancem nas próximas semanas, com a possibilidade de ajustes em todas as faixas do Simples Nacional, ampliando o alcance da política e o impacto da medida sobre pequenos negócios em todo o país.

A criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados. A avaliação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“Esse é o ponto principal [da comissão especial]: podermos sentar para discutir o tema e tentar fazer parte dessa composição, indicar os nossos membros a participarem também para que consigamos avançar”, afirma.

Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Ainda assim, a criação da comissão especial é vista como uma forma de qualificar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

Prioridade do setor produtivo

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Para a entidade, a atualização dos limites deve ir além do MEI e alcançar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), José Carlos Barbieri, explica que a inflação acumulada e o crescimento natural de muitos pequenos negócios têm levado milhares de empreendedores a ultrapassar o limite vigente não por uma expansão estruturada, mas como forma de sustentar suas atividades. 

“Nesse contexto, o Projeto de Lei que propõe a atualização desse limite não é apenas uma medida técnica — é uma resposta necessária à dinâmica real da economia”, defende Barbieri. 

Ele também avalia que a criação da comissão especial para tratar do tema é um passo estratégico para garantir celeridade e profundidade na análise. “Esse tipo de estrutura permite concentrar esforços, qualificar o debate e construir consensos mais rapidamente, evitando que o projeto se perca em meio a outras pautas no Legislativo”, destaca. 

“Atualizar o limite do MEI com urgência é garantir justiça econômica, fortalecer a formalização e impulsionar milhões de pequenos empreendedores que sustentam o crescimento do Brasil”, conclui.

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos e, segundo representantes do setor produtivo, não acompanham a inflação acumulada no período.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

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A criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar as  propostas de emenda à Constituição (PECs) – (PEC 221/19 e PEC 8/25) – que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, intensificou o debate sobre os impactos da proposta na economia, especialmente para os pequenos negócios. Na avaliação de representantes das empresas de Minas Gerais, as medidas estão sendo analisadas em um contexto político-eleitoral que pode prejudicar a aprovação sem a devida atenção que o tema exige.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e  presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da escala de trabalho seja realizado com mais profundidade e critérios técnicos.

“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia. 

Tenente Melo (Republicanos/MG), ex-subsecretário de liberdade econômica e empreendedorismo de Minas Gerais, acredita que sem o debate adequado a medida pode aumentar custos, com repasse ao consumidor, gerar desemprego e causar riscos econômicos.

“O impacto é direto e muito arriscado. Uma decisão desse tipo, tomada de maneira tão radical, tão brusca, sem o devido estudo, vai comprometer. O primeiro impacto é o aumento de preços. Segundo, quebra de negócios, vão fechar muitos negócios. Se eu não tiver mercado para garantir esse preço aumentado, vou acabar fechando o meu negócio e gerando desemprego. Esse é o resultado em qualquer lugar do mundo que uma decisão econômica desse porte foi tomada sem o devido cuidado, devido estudo, o impacto é sempre esse”, pontuou.

Para o tenente Melo, “a proposta da alteração da escala de trabalho é claramente política eleitoreira”. Ele também critica a tramitação das propostas na Câmara e menciona que, pelo impacto do tema na economia, há necessidade de mais tempo para análises profundas – inclusive com  participação de representantes dos pequenos empresários.

“A forma como ela foi proposta, por meio de PEC, que não é necessário, o prazo, o período em que isso foi colocado em discussão, tudo fica muito claro que é mais uma questão eleitoreira do que realmente um interesse na mudança e melhoria de qualidade de vida do trabalhador”, completa.

Na avaliação de Melo, sem apresentação dos impactos devidos e dos cálculos necessários, a medida pode ser perigosa para a economia do país.

CACB defende debate após as eleições

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o tema é complexo e precisa de mais tempo para discussão. Ele defende que a votação ocorra apenas em 2027.

"Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral”, disse.

Ao Brasil61.com, Alfredo Cotait Neto reiterou a posição da entidade em relação à analíse e votação da medida apenas após o período eleitoral.

“Nossa proposta é termos o debate de fato; porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. A sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, salienta Alfredo Cotait Neto.  

A comissão especial foi formalizada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após a admissibilidade das propostas ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado será responsável por discutir o mérito de duas PECs. Conforme a Agência Câmara de Notícias, a comissão terá 38 membros titulares e 38 suplentes. 

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.