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 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. Para ele deve ser prioridade do Congresso votar ainda este ano a proposta para reequilibrar as finanças do Estado.

Com o calendário apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos regimentais, Maia prevê que as votações devem ocorrer entre o Natal e o Ano Novo, ou então será necessário prosseguir com uma autoconvocação do Congresso em janeiro.

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Segundo Rodrigo Maia, se o Congresso abrir mão do recesso de janeiro, a sucessão da presidência da Câmara e do Senado não deve ser prejudicada. No entanto, ele alertou que a eleição para a Mesa deve ser misturada com os debates da agenda legislativa.
 
Apoiando o prosseguimento da agenda econômica, Maia definiu como impossível a aprovação do Orçamento sem PEC Emergencial. Segundo ele, seria um risco para o governo, pois fora do teto de gastos as outras questões não podem ser resolvidas.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o Projeto de Lei 6407/2013, também conhecido como Nova Lei do Gás, pode trazer muitos benefícios aos paranaenses. Entre eles, uma economia de até 30% na conta residencial de gás com o uso do produto, segundo projeção da Compagas (Companhia Paranaense de Gás), realizada em 2019. Vale lembrar que antes de isso se tornar possível, é necessário que o Senado também dê sinal verde para o marco regulatório do gás natural. 

Em São José dos Pinhais, a Nova Lei do Gás pode ter papel preponderante no desenvolvimento e barateamento de produtos da indústria local, como siderúrgicas, papeleiras e alimentícias, que são atendidas pela Compagas. Além disso, o município localizado na Região Metropolitana de Curitiba usa o gás natural nos segmentos do comércio e veicular, segundo a companhia. 

O PL, que altera as regras do mercado de gás natural, prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Caberia à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) apenas conceder a permissão para empresas que queiram construir ou ampliar gasodutos. Além disso, o texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor, já que a empresa é responsável por 100% da importação e cerca de 80% da produção do produto no país. 

Para o deputado federal Aroldo Martins (Republicanos-PR), o Paraná está na “vanguarda de muitos setores da economia, inclusive no mercado de gás”. Ele acredita que o marco regulatório vai “contribuir para a retomada da economia” no pós-pandemia da Covid-19 e completa.

“A Nova Lei do Gás é um grande marco para o Brasil. O benefício da economia e a maior desestatização vai fazer com a iniciativa privada faça um trabalho melhor do que quando o governo tem tudo na mão. Com isso, é claro, o consumidor será beneficiado”, acredita. 

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Expectativa

Projeção da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos. Já o Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos de cerca de R$ 60 bilhões por ano. 

Por ser uma fonte de energia de transição, isto é, menos poluente do que outros combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão mineral, o gás natural tende a conquistar ainda mais espaço na matriz energética, desde a indústria até as residências dos paranaenses. Dados da Compagas apontam que mais de 43 mil consumidores tinham contrato para receber gás natural encanado, em 2019, no Paraná. 

Diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, conclui. 

Impactos

Em São José dos Pinhais, a Nova Lei do Gás pode ter papel preponderante no desenvolvimento e barateamento de produtos da indústria local, como siderúrgicas, papeleiras e alimentícias, que são atendidas pela Compagas. Além disso, o município localizado na Região Metropolitana de Curitiba usa o gás natural nos segmentos do comércio e veicular, segundo a companhia. 

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista da reforma tributária, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que o modelo de arrecadação de impostos do Brasil precisa ser moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais.

Na ocasião, ele destacou que, pelos problemas tributários que o Brasil enfrenta atualmente, o ideal seria a criação de um imposto único com abrangência de tributos federais, estaduais e municipais.

“Nós somos a favor da criação de um IVA que seja para todos os estados, com a mesma alíquota para todos os setores. Isso eu acho que é fundamental para que o País possa atrair principalmente investimentos estrangeiros e possa dar confiabilidade e segurança jurídica para os investidores no Brasil e para um ambiente de negócios no Brasil”, defendeu Robson.

Um dos pontos que deve ser revisto pelos parlamentares do colegiado é a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados. Inicialmente a ideia é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados. Esse conteúdo está previsto na PEC 45/2019, sob análise da Câmara.

Nessa linha, o Presidente da CNI tem defendido a cobrança do imposto estadual em dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com o novo modelo, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática, segundo Robson, pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

“Nós temos estados que são produtores, são grandes produtores, mas também estados que são consumidores, que têm pouca produção. Esses estados que são mais consumidores têm que se aproveitar, têm que ter os benefícios do consumo que é gerado nos seus estados. Então, nós somos a favor do pagamento do tributo no local de consumo, e não no local da produção”, pontuou.

A audiência pública desta quarta-feira também recebeu o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa; o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse; e o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), Breno Monteiro, que defendeu uma cobrança diferenciada para o setor e alegou que o sistema tributário atual não pode ser mantido.

“A Confederação Nacional de Saúde é a favor da reforma tributária. O sistema vigente é complexo. Esse é um tema de suma importância para a sociedade brasileira. Não temos dúvidas de que se trata de uma reforma necessária e oportuna neste momento para o País. Por isso, eu reafirmo que a confederação é e sempre será a favor de uma reforma tributária que tire essas distorções”, afirmou.

Propostas em análise

A comissão mista da reforma tributária foi instalada com o objetivo de criar um texto único com propostas que modernizem o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. No Congresso Nacional, os parlamentares já se debruçam sobre matérias com esse propósito. O colegiado, inclusive, já trabalha em cima da PEC 45/2019, criada por deputados, e a PEC 110/2019, de autoria do Senado Federal.

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Além dessas duas matérias, a comissão mista começou a analisar a proposta enviada pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, que cria um tributo único, denominado Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS), em substituição aos atuais PIS e COFINS. Entre os principais pontos do PL estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Alguns parlamentares consideram o PL inadequado, já que sugere a unificação de apenas dois impostos. Os congressistas avaliam que o texto final também precisa tratar de impostos ligados aos estados e aos municípios, como é o caso do relator da reforma na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Como sempre tenho dito, nós não vamos fazer uma reforma customizada nem para setor, nem para ente federado. Nós vamos fazer uma reforma para o Brasil. E ela, para ser boa, precisa ser boa para todos, sobretudo com progressividade, fazendo com que nós possamos promover justiça tributária”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública desta quarta.

O que propõem as PECs

A PEC 45, sugere o fim de cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

A PEC 110/2019, por sua vez, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Após quase dez anos em tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira (1º), o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural – também conhecido como Nova Lei do Gás. Com 351 votos a favor e 101 contra, a proposta segue agora para análise do Senado. A proposta central do PL é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor. 

A oposição tentou retirar o projeto de pauta para que ele fosse debatido por mais tempo, mas a maioria dos parlamentares presentes na sessão optou pela votação. Houve também a tentativa de votar artigo por artigo, mas o requerimento que sugeria essa dinâmica foi derrubado pelos favoráveis à proposta.

Para o relator do projeto, Laercio Oliveira (PP-SE), o tema passou por um amplo debate e está pronto para avançar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). 

O texto prevê a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. De acordo com o substitutivo, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O PL, segundo o relator, pode beneficiar inclusive o agronegócio. “A agricultura brasileira vai ganhar com a aprovação da lei, principalmente nas regiões em que a produção agrícola é o carro-chefe”, garante. “Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor”, afirma Oliveira. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP. Antes era necessário vencer um leilão de concessão da estatal. 

Na opinião do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que encabeçou o pedido de urgência, o projeto é um dos mais importantes para o Brasil nesse momento. “Vai destravar a economia, trazer investimento, mudar o preço do gás no País, incentivando a indústria química, de fertilizante – que impacta o agro –, a indústria de cerâmica, de vidro, enfim. Tem tanto impacto que poderia ficar o dia inteiro listando o quanto esse projeto é positivo”, avalia.  

Uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, completa o relator do PL, Laercio Oliveira. 

Para um dos autores do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a lei, caso aprovada, pode auxiliar na retomada da economia brasileira. “Não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto de País. É fundamental, inclusive, já pensando no pós-pandemia, para gerar desenvolvimento, gerar emprego e crescimento para o Brasil. É importante para a indústria e para o cidadão comum, porque vai reduzir o preço do gás na indústria e nas residências.”  

Ele completa: “Embora trate do gás natural, o PL vai impactar positivamente na indústria brasileira. Não só aqueles que já consomem o gás natural como fonte de energia, mas uma série de indústrias que poderão substituir outras fontes de energia mais caras pelo gás natural. A indústria brasileira vai se tornar mais competitiva, vai produzir a custos mais baratos, que acaba beneficiando o consumidor final, além de gerar emprego e crescimento na nossa economia”, avalia o parlamentar. 

O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode alavancar investimentos na infraestrutura. “Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, esclarece Silveira.

Gasodutos 

A expectativa é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a expansão da malha de gasodutos pode reduzir os custos de transporte e baratear o preço final do gás natural. 

“Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, acredita.

De acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira de gasodutos possui cerca de 45 mil quilômetros. Desses, 9,5 mil km são destinados ao transporte, ou seja, à movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem do produto. O restante corresponde à rede de distribuição, que recebe o gás natural e, posteriormente, leva aos consumidores finais. Atualmente, essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição. 

Esse, inclusive, é outro ponto trazido pelo texto, o que acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica. 

Caso a lei entre em vigor, empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Empresas do Distrito Federal podem sentir no bolso os impactos das mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque a nova legislação pode entrar em vigor ainda em agosto, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959, que adia a vigência da LGPD de agosto de 2020 para maio de 2021. Isso quer dizer que se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, terão problemas para se adequar. A matéria estava na ordem do dia na Câmara dos Deputados em 18 de agosto, mas foi retirada da pauta de votação e ainda não tem data marcada para nova sessão.

Se a LGDP entrar em vigor agora, o setor empresarial terá de se adaptar às exigências legais em meio à pandemia para prevenir uso inadequado dos dados e evitar vazamentos de informações e ataques de hackers. O que demanda investimento após um longo período de baixa arrecadação. O cenário de adaptação das empresas no país como um todo ainda não é favorável. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil negócios e território nacional, 60% ainda não estão em conformidade com as regras.

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Em Brasília, o empresário Ricardo Pereira, dono de um aplicativo de lavagem de carros, corre para se adaptar às novas regras. “Já estamos dentro de todas as normas. Ela (lei) vem para beneficiar todo mundo. É muito ruim ter seus dados divulgados, vendidos, compartilhados sem autorização. Temos que reinventar a forma de chegar ao cliente, mas não nos prejudicou, pelo contrário, vai fazendo com que as empresas comecem a pensar em uma forma menos invasiva”, diz. 

Solução para os problemas de vazamento de informações pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados visa padronizar regulamentos e práticas para promover proteção aos dados dos cidadãos que estejam em território nacional. Atualmente, há uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda há o gargalo de um marco legal que defina regras específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais.

O advogado e professor de Proteção de Dados Pessoais, Fabrício da Mota Alves, explica que a LGPD trará mudança na forma de empresas e instituições lidarem com os dados. “A Lei Geral de Proteção de Dados lida com a regulação do tratamento de dados pessoas. Quem quer que vá tratar dados pessoas, e isso quer dizer praticamente todo mundo, terá de observar algumas regras novas. Boa parte dessas regras envolve mudanças comportamentais, operacionais, procedimentais. Não pode mais coletar o dado simplesmente porque quer, passará a ter obrigação de coletar se houver necessidade real para isso”, destaca. 

O principal entrave da entrada em vigor da LGPD, sancionada em 2018, envolve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A avaliação do governo era de que a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.

O deputado federal Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, destaca a importância da lei para garantir a privacidade do cidadão, mas entende que os empreendimentos menores vão precisar de maior tempo de adaptação, uma vez que já sofreram financeiramente durante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

“O mundo está caminhando para a regulamentação, para a busca de maior transparência sobre funcionamento desses algoritmos de compartilhamento de nossos dados pessoais. O assunto trata de um dos grandes direitos constitucionais a serem preservados, que é o direito à privacidade. Acredito que um prazo maior seja válido para as empresas de médio e pequeno porte que acabaram sofrendo mais com a pandemia”, avalia o deputado. 

Modelo internacional

A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.

Com uma redução de 3,62% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em julho 2020, frente ao mesmo mês do ano passado, o Rio Grande do Sul sofre com a baixa no recolhimento do tributo. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revelam que, quando a comparação é feita com base no primeiro semestre, a queda chega a 2,82%.  

Com esse quadro no estado gaúcho, que também se repete em outras Unidades da Federação, os parlamentares da comissão mista da reforma tributária tentam elaborar uma proposta ampla, que também inclua impostos estaduais, como o ICMS, e municipais, como o ISS.

O colegiado já recebeu, inclusive, a primeira parte da proposta enviada pelo governo federal. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia inicial é unir o PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). A sugestão consta no PL 3887/20, que também trata da criação de uma alíquota única de 12% para empresas em geral.

“Em vez de mandarmos uma PEC que pudesse colidir com duas outras PECs que já estão no Congresso, nós vamos mandando as nossas propostas para que sejam analisadas pela Comissão Mista e sejam, então, ou modificadas, ou melhoradas, ou encaixadas. O nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro”, afirma Guedes.

O deputado federal Santini (PTB-RS), entende que as mudanças precisam ser mais abrangentes. Na avaliação do parlamentar, se a reforma tributária não incluir alterações que atinjam os demais entes federados, o país continuará com os mesmos problemas relacionados a um sistema de arrecadação de impostos complexo e injusto.

“Não gostei da ideia de fatiar, não gostei da ideia de apartar a questão dos estados e dos municípios. A gente precisa discutir com muita seriedade esse tema, sob pena de produzirmos uma reforma tributária que não seja eficaz do ponto de vista daquilo que nós buscamos, que é a desburocratização e a distribuição do peso da máquina”, defende Santini.

“Precisamos fazer com que essa discussão seja muito bem feita, muito bem realizada, para assegurar que a gente não fique com uma parte da reforma tributária numa proposta secundária que virá nos próximos dias e com outra parte numa lei complementar de que nós não conhecemos o texto, porque ela precisa chegar junto aqui para a gente saber o que é que vai estar nesse dispositivo”, acrescenta o congressista.

Semelhança entre as PECs

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

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Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) acredita que o colegiado deve concluir um texto definitivo, tendo em vista o que as propostas em análise sugerem. Somente assim seria possível entregar à população um modelo tributário que atenda a todas as classes da sociedade.

“Temos um sistema tributário que hoje afeta, fere de morte o nosso país, por impedir a competitividade, por gerar extrema confusão do ponto de vista da sua segurança jurídica, da instabilidade que nós temos. A sociedade civil não tem acesso à transparência que é preciso haver para se enxergar o quanto se paga de imposto”, defende Ribeiro.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a guerra fiscal e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Sob um pesado contingenciamento, o Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FDNCT) tem baixa participação no estado de Roraima. Dos 233 projetos finalizados no ano passado com o financiamento do fundo, nenhum deles foi realizado na região. Em 2018 foram concluídos dois projetos, desenvolvidos pela Universidade Federal de Roraima (UFR) e pelo Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima (IACTI-RR).

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A baixa aplicação deve-se, em parte, pela pequena quantidade de recursos que o fundo tem livre para investimentos. Ano após ano, o dinheiro destinado à ciência e tecnologia tem sido redirecionado para o pagamento da dívida pública. Em 2020, o FNDCT arrecadou R$ 6,5 bilhões, mas, por causa do contingenciamento, o fundo só pôde aplicar R$ 600 milhões, o equivalente a apenas 12%.

Em uma tentativa de acabar com essas limitações, cientistas e empresários se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135. A proposta, que espera votação na Câmara dos Deputados, proíbe que o FNDCT seja contingenciado. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações.

“Você manter um investimento forte e descontingenciar o FNDCT é fundamental para o futuro do país”, alertou o físico Ronald Shellard, diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) e representante do Fórum das Unidades de Pesquisa em Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) no lançamento da campanha pelo fim do contingenciamento do FNDCT. “É fundamental pra gente entender e equacionar os grandes problemas, como a falta de saneamento básico e de habitação. Isso exige também boa ciência para esses problemas sejam enfrentados”, destacou. 

É o FNDCT que controla os Fundos Setoriais, que destinam recursos ao desenvolvimento científico e tecnológico em setores da economia e regiões específicas do Brasil. Entre eles está o Fundo Setorial da Amazônia. A ferramenta é considerada essencial para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. Porém, desde que foi criado, o fundo é alvo de cortes e contingenciamentos. Em 2013, o fundo chegou a pagar R$ 6,4 milhões para o desenvolvimento científico na Amazônia. Já no ano passado, o valor era de R$ 276 mil. A redução nos pagamentos, em sete anos, foi de 95%.

O senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, lembrou que os investimentos em pesquisa e inovação afetam diretamente vários setores que são responsáveis por trazer a evolução como um todo de uma nação.

“Qualquer país que se preze tem que aplicar em ciência e tecnologia porque isso envolve educação, saúde, enfim, coloca o nosso país para frente. A ciência e tecnologia é, sem dúvida nenhuma, a base de qualquer país, para o país crescer, se desenvolver, gerar emprego, gerar renda, melhorar a vida para as pessoas”, defendeu o senador.

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

O contingenciamento de quase 90% aplicado neste ano ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pode ter freado o desenvolvimento de pesquisas científicas contra o novo coronavírus, especialmente no estado do Maranhão. Neste ano, o governo federal aplicou R$ 50 milhões para o desenvolvimento de soluções contra a Covid-19 no Brasil, por meio de um edital do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Mais de metade desse valor, cerca de R$ 30 milhões, veio do FNDCT. Dos mais de 2.200 projetos inscritos, 90 foram selecionados, sendo 16 de empresas ou instituições situadas no Nordeste brasileiro. Desses, apenas um projeto é desenvolvido na Universidade Federal do Maranhão, pela médica infectologista Maria dos Remédios.

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Em 2020, o FNDCT arrecadou R$ 6,5 bilhões. Contudo, sob forte contingenciamento, o fundo só pôde aplicar 12% do valor: R$ 600 milhões. 

Mas se engana quem acha que o FNDCT só serve para o financiamento do desenvolvimento científico e tecnológico em instituições públicas. Quem explica é Heloísa Menezes, Assessora técnica da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI).

“O FNDCT permite alavancar recursos e estimular os investimentos privados, cada vez mais necessários no nosso país. Nós acreditamos que sejam necessários mais recursos, de retomar os investimentos e destravar o FNDCT”, declarou em transmissão na internet em defesa da ciência.

Em uma tentativa de acabar com essas limitações, cientistas e empresários se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135. A proposta, que espera votação na Câmara dos Deputados, proíbe que o FNDCT seja contingenciado. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações.

Na sessão que aprovou a medida no Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), lembrou que o contingenciamento é uma medida recorrente. Sempre que falta dinheiro, o governo recorre ao FNDCT para pagar uma parte da dívida pública e fechar as contas no final do ano, relatando superávit fiscal.

“É bom a gente lembrar que no ano passado, em 2019, fora do período de pandemia, nós tivemos um corte de 42% em ciência e tecnologia, um congelamento de R$29 bilhões”, lembrou a parlamentar. “Isso desencadeia um processo chamado fuga de cérebros: jovens saem do nosso País e vão para outros países em busca, exatamente, de melhores condições para se desenvolverem e, portanto, contribuírem. Acabam, infelizmente, às vezes, não dando uma contribuição à altura para o nosso País porque não ficam aqui. O projeto é muito importante.”

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

Mesmo tendo que se preocupar com o fluxo de caixa por conta redução da atividade econômica, o setor empresarial do Maranhão corre para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque a legislação pode entrar em vigor ainda em agosto, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959 até o dia 26 deste mês. A Medida Provisória trata da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de vigência da LGPD, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021. Se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, já sufocadas pela crise, terão problemas para se adequar.

A eventual aprovação da legislação acarretará em novas exigências da lei, o que fará com que diferentes áreas de uma empresa, como financeiro, administrativo, jurídico e TI, assegurem a existência de processos e recursos claros para prevenir uso inadequado dos dados e evitar vazamentos de informações e ataques de hackers. O cenário de adaptação das empresas no país como um todo ainda não é favorável. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil negócios em território nacional, 60% ainda não estão em conformidade com as regras. 

Adiamento da LGPD permitirá que empresas de Alagoas direcionem recursos para enfrentamento da redução da atividade econômica

Mesmo em meio à pandemia, empresas correm contra o tempo para se adaptarem à LGPD

Caso a LGPD entre em vigência agora, isso aconteceria sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais, vetado quando a legislação foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer. Na avaliação do governo, a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.

“Com a pandemia, não foi possível implantar a ANPD, seu Conselho. Em função de toda essa dificuldade, o Executivo prorroga, através da MP 959, a entrada em vigor da lei. É por questões técnicas. Não há como operacionalizar a legislação sem que sejam tomadas todas as medidas possíveis dentro do Executivo federal”, avalia o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA).

A advogada especialista em Tecnologia, Inovação e Segurança de Dados, Marcela Ejinisman, explica que a nova legislação traz hipóteses legais que antes não estavam claramente previstas em lei. 

“A pessoa física que detém seus dados pessoais, claramente, passa a ter a oportunidade de ter um controle maior sobre seus dados, com vários direitos, inclusive de exclusão de banco de dados em princípio, transferências dos dados para outro banco (de dados)”, pontua. 

Lei internacional

A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Atualmente, há uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda há o gargalo de um marco legal que defina direitos e deveres no trato de informações pessoais. “O que a LGPD faz é universalizar esse ambiente regulatório e traz a certeza para as empresas de quais são as obrigações delas e todas elas serem regidas pelo mesmo diploma legal”, avalia a coordenadora do Observatório da Privacidade da Data Privacy, Mariana Rielli.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.