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Os quatro vetos ao Projeto de Lei que reonera a folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios maiores de 156 mil habitantes até 2028 são considerados marginais, portanto, não mudam o corpo do texto aprovado pelo Congresso.

Folha de Pagamento: Como será a reoneração gradual prevista no projeto aprovado

Um dos pontos vetados pelo presidente Lula trata-se de um dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. A ideia desse ponto era recuperar recursos de ações judiciais ou de processos administrativos. 

No entendimento da presidência, cabe ao Executivo a criação dessas centrais.

Recursos prioritários

Outro ponto que a presidência vetou trata-se do artigo 24, que definia que os recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal seriam destinados à AGU e à Receita Federal. 

O entendimento do presidente é que esse dispositivo contraria o interesse público, uma vez que restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários. Medida que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público.

90 dias

O artigo que previa o prazo de 90 dias para que o Executivo indicasse um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais também foi vetado.

Neste veto, o Planalto alega que o artigo traria interferências do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo federal.

Dinheiro esquecido

Outro ponto vetado no projeto tem a ver com a transferência de recursos esquecidos em contas bancárias — e sem movimentação há muitos anos — para o Tesouro Nacional. A base da proposta foi mantida, o que foi vetado consiste no trecho que permitia que o titular da conta reclamasse os montantes junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027. 

Neste ponto, a justificativa para o veto foi um conflito de datas entre outros artigos anteriores da mesma lei.

O que muda na reoneração

Os pontos principais do projeto aprovado no Congresso foram mantidos. Ele prevê que entre 2025 e 2027 a alíquota da folha de funcionários vai subindo 5% ao ano até chegar aos 20%, em 2028. O mesmo vale para os municípios de até 156 mil habitantes, que começam a reonerar suas folhas já este ano e terão os 20% de alíquota até o fim de 2027. 

Os vetos foram em pontos específicos e não impactam diretamente o corpo do texto, explica o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho.

“São pontos marginais e o core do que estava sendo discutido no Congresso Nacional foi mantido. A reoneração da folha vai seguir aquele modelo de uma transição gradual. Fica mantido como está agora em 2024, a partir de 2025 reduz um pouco a alíquota sobre a receita bruta e aumenta um pouco a alíquota sobre a folha de pagamento. Até que em 2028 fica totalmente extinto o regimento substitutivo que hoje vigora e volta ao normal com o pagamento da contribuição sobre a folha de salários.”  

Derrubada no Congresso

Apesar dos argumentos do Planalto, o Legislativo reagiu. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que os vetos serão derrubados.

“Nós estamos diante de uma situação em que o governo vai ser, de novo, derrotado no plenário. O governo veta e o Congresso derruba os vetos, porque essa é uma pauta que o Congresso Nacional é o fiador dela. E nós demos alternativas, o Congresso deu alternativa de recomposição orçamentária para o governo. Não vejo sentido no governo seguir com esse modelo, só prejudica quem mais emprega no país "
 

Usado desde a pandemia de Covid-19 como uma resposta à situação de calamidade pública que o país vivia, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) do Senado Federal foi criado para permitir as votações em plenário enquanto o distanciamento social era necessário e obrigatório. 

Mas o modelo funcionou. No ano passado um ato normativo foi publicado para regulamentar o tema e prevê que o Senado poderá funcionar de forma exclusivamente remota ou semipresencial, desde que em algumas hipóteses.

“Em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes, situações de força maior ou de urgência devidamente justificada, caso haja impossibilidade de reunião presencial dos Senadores e Senadoras em qualquer local ou mediante convocação do Presidente do Senado Federal”.

A participação remota dos senadores deve ocorrer por meio da plataforma de videoconferência e também tem regras. Nas sessões especiais ou de debates temáticos, só podem ser feitas por determinação do Presidente do Senado ou por deliberação do Plenário. Já reuniões das Comissões para audiências públicas ou nas sabatinas de autoridades, precisam ser determinadas pelo presidente da Comissão ou deliberadas em plenário.

Pela norma, nas reuniões remotas os parlamentares não estão autorizados a fazerem o uso da palavra.

Votações online na Câmara

Assim como no Senado, a Câmara dos Deputados implantou sessão semipresencial em março de 2020. No mesmo ano, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) foi regulamentado, o que, segundo a Casa, “viabilizou as discussões e votações de propostas necessárias para o cidadão e para o País durante a pandemia de Covid-19.”

A assessoria da Câmara explica que os deputados que decidem participar das sessões à distância utilizam o aplicativo Infoleg, desenvolvido pela Câmara para esse fim. 

As sessões que permitem votação remota são classificadas em virtual –- em que o deputado pode registrar presença e participar das deliberações sem estar presente no Plenário — e semipresencial — em que o parlamentar deve registrar presença dentro do Plenário da Câmara, mas pode votar fora do Plenário. Em quatro anos, nunca houve sessão do Plenário totalmente virtual na Casa.

Período eleitoral

Desde agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, liberou a presença dos deputados, prevendo a presença virtual nas votações em plenário. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que até essa semana esteve em Brasília para acompanhar as votações mais importantes nas duas Casas, a votação à distância não atrapalha o andamento. 

“Acho que o importante é as lideranças estarem em Brasília e estaremos reunidas para fazer o encaminhamento dos partidos.” 

Já o cientista político André César entende que a votação online foi essencial na época na pandemia para manter o funcionamento do Congresso, mas em tempos normais, mesmo em período eleitoral, a votação à distância atrapalha o andamento dos trabalhos. 

“Ela prejudica o bom fluxo do Congresso. Por que você tem contato corpo a corpo, a negociação com os grupos de pressão que atuam de maneira legítima, além da pressão da opinião pública e a presença da imprensa.” Elementos que, segundo o especialista, não existem no virtual.

Principais pautas

No Senado, fica a critério dos parlamentares votar por intermédio da aplicação de registro de voto integrante do SDR, nas sessões deliberativas do Plenário e nas reuniões deliberativas das comissões, desde que seja realizado o registro prévio de presença de maneira física nas dependências da Casa.

As pautas mais votadas em formatos remotos ou semipresenciais são geralmente aquelas que exigem uma tramitação mais urgente, dependendo da situação específica da convocação da sessão em tais formatos.

Todas as convocações para essas sessões são feitas por meio do sistema interno de comunicação do Senado Federal. A notificação de recebimento também aparece no aplicativo Senado Digital, numa área disponibilizada exclusivamente aos parlamentares. 
 

Números de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, naquele ano, o Brasil tinha 14,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Uma categoria que enquadra empreendedores que empregam, no máximo, um funcionário, e podem atingir uma renda anual de R$ 81 mil. Regras que precisam ser mudadas, segundo o relator do PLP 108/21, deputado Darci de Matos (PSC-SC). O parlamentar diz que o projeto já está pronto para ser votado, mas encontra dificuldades para andar. 

“O governo atual tem restrição por que eles entendem — o que para mim é um entendimento errado — que aumentar o teto do MEI e das microempresas traria um impacto negativo no caixa do governo. Isso não é verdade, pois quando você amplia a base, se você ampliar teto, milhões de MEIs e microempresas vão produzir mais, gerar mais empregos e arrecadar mais para o governo — é o contrário do que eles pensam.” argumenta o deputado. 

O que diz o PLP 108/21

O PLP 108/2021 teve origem no Senado e tratava apenas dos MEIs, mas segundo o relator, foi alterado na Câmara para beneficiar também as empresas de pequeno porte. O ponto central trazido no texto é a ampliação do teto de remuneração. A proposta é da seguinte alteração de arrecadação por ano:

• MEI – de R$ 81.000 para R$ 144 mil
• microempresa – de R$ 360 mil para R$ 869 mil; 
• empresa de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões

Para o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) Anderson Trautman, é uma luta antiga da categoria.

“É um limite que já foi estabelecido há algum tempo, não é corrigido há vários anos e com isso, com a inflação, ao longo do tempo vai reduzindo o contingente de empresas que podem aderir ao regime. Mesmo aquelas que já estão no regime mas alcançam o patamar do teto”, defende o gestor. Ele ainda ressalta a importância de se fortalecer o Simples, dada a complexidade do sistema tributário brasileiro. 

Retomada pós-eleições

Com as votações no Congresso em ritmo lento em função das eleições municipais, essa pauta deve ficar para novembro, acredita o deputado Darci de Matos. 

“Passando as eleições, nós vamos retomar esse tema porque não há como falar de economia forte se você não falar em pequenos negócios. Então, é fundamental que a gente aprove esse projeto. Não vamos abrir mão disso”, afirma o deputado.

Os Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) são responsáveis por 70% das vagas de emprego existentes no país — formais e informais. Além disso, 90% dos CNPJs brasileiros vêm dos pequenos e são eles que geram 30% do nosso Produto Interno Bruto (PIB).

Só em 2023, as micro e pequenas empresas abriram mais de 1,1 milhão de postos de trabalho no país, de acordo com o Sebrae. Número que representa 80% das vagas com carteira assinada que foram criadas ao longo do ano passado.

Simples Nacional: texto da Reforma Tributária que tramita no Senado pode mudar regras e reduzir competitividade dos micro e pequenos

Reforma Tributária: representantes dos micro e pequenos empreendedores defendem Simples Nacional

Estamos na última semana de esforço de votação no Congresso antes das eleições municipais, e muitas matérias importantes ainda estão na fila, como o segundo texto que regulamenta a Reforma Tributária — o PLP 108/24. Um dos membros do Grupo de Trabalho da Câmara, o deputado  Vitor Lippi (PSDB-SP), diz que há uma expectativa de que a pauta seja colocada em votação, mas ainda não há sinalização sobre isso.

“A gente espera que seja colocada em pauta. Não temos nada muito polêmico, as questões foram assistidas e analisadas com o setores, eu participei junto e acho que nós temos uma boa proposta para o Brasil, que foi feita de forma muito planejada e com uma discussão muito participativa. Temos um bom projeto pela frente.” 

O início da semana no Congresso costuma ser marcado por uma reunião — normalmente um almoço às terças-feiras — que acontece entre o colégio de líderes da Câmara e o presidente Arthur Lira para definir as pautas em votação na semana. 

Até o fim do ano

Enquanto a votação do segundo texto regulamentador se define na Câmara, o primeiro — PL 68/24 — já está em discussão no Senado e também pode ter definições esta semana. O deputado Vitor Lippi quer acompanhar tudo de perto e estará em Brasília para fazer isso. Mas, segundo ele, não há pressa.

“O que é importante é que tudo isso aconteça até o fim do ano, e eu acredito que há tempo para isso” afirma Lippi.

Comitê gestor do IBS

Um dos pontos desse projeto é justamente sobre o Comitê gestor do IBS – que será criado para gerir o imposto único. Para o membro do grupo de trabalho, não há dúvidas de que será um comitê técnico e operacional.

“Ele vai ter uma representação dos técnicos de cada estado e das representações dos municípios, exatamente para acompanhar o funcionamento do IVA aqui no Brasil. Para que sejam aplicadas todas as suas normas técnicas, todas as questões legais, decisões e princípios.” 

O deputado ainda explica que o texto prevê que seja de responsabilidade do Comitê Gestor a harmonização de tudo: fiscalização, autos, decisões. Para que não haja conflitos entre a fiscalização de municípios, estados e União. 

Lippi ainda acrescenta que haverá também a participação da população no Comitê, como forma de aperfeiçoar o sistema e “tirar a judicialização, a insegurança, a fim de ter uma simplificação e uma harmonização do sistema.”

As votações estão ocorrendo de forma virtual, o que foi autorizado pelo presidente Lira no mês passado em função das eleições municipais. O que significa que projetos mais polêmicos devem, de fato, ficar para novembro. 

Eleições: pausa para campanhas pode prejudicar votações no Congresso

Ficou para depois das eleições municipais de outubro a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. Considerada por alguns juristas e parlamentares como um enfraquecimento da lei aprovada em 2010, o PL 192/23 — da deputada Dani Cunha (União-RJ) — prevê, entre outras mudanças, a alteração da contagem do início e também o prazo de duração da inelegibilidade.

O adiamento da votação foi um pedido do relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA) ao presidente do senado, Rodrigo Pacheco, que foi acatado. O que na opinião do cientista político André César, foi uma decisão acertada. 

“É um problema sério, não pode ser tratado de afogadilho. Eu achei interessante essa posição do Rodrigo Pacheco de jogar só para depois das eleições, até mesmo para não contaminar esse debate ", diz o cientista. 

Para Cesar, todo aperfeiçoamento de lei precisa estar no debate, mas não a qualquer custo.

“Tem que ser discutido com muita acurácia, essa matéria vai ter que ser vista nos detalhes e não pode ser votada rapidamente. É muito importante aperfeiçoar a legislação, desde que isso seja feito com muito cuidado.” 

O que muda com o projeto

De acordo com a proposta em votação, o período de inelegibilidade passaria a ser único: de oito anos. Prazo que deve ser contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato; ou do dia da eleição que ocorreu prática abusiva; da condenação ou da data da renúncia ao cargo eletivo.

Mas para o advogado e professor da FGV, Jean Menezes de Aguiar, a polêmica do projeto não incide apenas na alteração dos prazos. Para ele, é um retrocesso. 

“Se existe uma lei de ficha limpa e você passa a flexibilizá-la, estamos, no mínimo, admitindo o vulgarmente considerado “ficha suja”, o que é um horror.”

O especialista ainda levanta outro ponto polêmico. “É um desvio de finalidade, pois está na cara que isso visa beneficiar pessoas determinadas. Há aí, como uma manifestação jurídica do poder legislativo, um desvio de finalidade, que é uma coisa que também pode ser amplamente discutida no poder judiciário”, critica Menezes.

Lembrando que pela regra atual, em algumas situações, o candidato fica impedido de disputar eleições por um prazo maior que oito anos. 

Ficha Limpa: projeto pode reduzir prazo de inelegibilidade

O projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil acende um alerta para que gestores tomem melhores decisões quanto ao uso dos recursos. A avaliação é do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Para ele, a medida abre pelo menos duas possibilidades de gestão, que precisam ser bem avaliadas pelos governantes municipais. 

“Ele pode ver isso como uma oportunidade de abrir espaço para investimentos para o município, porque quando ele diminui essa relação receita corrente líquida/pagamento de pessoal, ele melhora a capacidade de pagamento. Assim, ele fica melhor avaliado para tomar empréstimos no mercado, no caso para fazer investimentos na cidade. Ou pode ter um lado ruim, de achar que é um espaço para colocar mais pessoas dentro da prefeitura”, explica.

Na avaliação do economista Renan Gomes de Pieri, essa medida permite aos gestores públicos gerirem o orçamento de maneira mais flexível. "Com o passar do tempo, novas formas contratuais com organizações sociais, parcerias público-privadas e muitas formas de contratar funcionários tradicionais mudaram, passando a esse formato de terceirização. Então, essa flexibilidade pode ser bem-vinda, dado que cada ente tem uma necessidade diferente", destaca,

A proposta, aprovada no último dia 28 de agosto, é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida pretende elevar o valor que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, uma vez que retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).

Pelos termos da proposta, esse tipo de despesa deverá ser compreendido como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada.

Confira as situações abrangidas

• quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e
• prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos.

Pode-se entender como exemplo disso as companhias terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar, entre outros. Agora, a proposta aguarda apreciação pelo Senado Federal.
 

Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) carregam nas costas a maior carga de empregos do país: 70% das vagas — formais e informais do Brasil — vêm dessas empresas. Além disso, são eles os responsáveis por 90% dos CNPJs brasileiros e por gerar 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Apesar disso, a Reforma Tributária –- conforme aprovada na EC 132/23 — enxerga o Simples Nacional como um benefício de renúncia fiscal e pode mudar a regra vigente.

Na luta de quem representa o setor, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) promoveu um debate com o objetivo de encontrar caminhos para minimizar os impactos da Reforma. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, é absurdo o entendimento que o fisco tem sobre o Simples, encarado apenas como uma renúncia fiscal.

“É, na verdade, a maior contribuição já dada para o país. Portanto, não vamos misturar as coisas. Querem gerar receita, deixem o Simples de lado”, alertou.

Luta continua no Congresso

O presidente da frente parlamentar do empreendedorismo na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressalta que já houve mudanças importantes no primeiro texto vindo do governo e que a luta hoje é para manter o Simples da forma mais simplificada possível, permitindo que os pequenos se mantenham na disputa. 

“Com o novo sistema, de débito e crédito em cima do que foi pago no consumo, o Simples perdeu competitividade, sobretudo para aquele que está no meio da cadeia produtiva. Nós precisamos trabalhar para que isso possa ser mantido — o Simples é um sucesso e esse sucesso tem que ser garantido na Constituição.” 

O parlamentar lamenta não ter conseguido o ajuste desse ponto antes da aprovação da EC 132/23 e também repudia a ideia do Simples como renúncia fiscal. 

"Quanto mais empresas no Simples, mais formalidade, mais arrecadação de receitas". Para Passarinho, o trabalho de base será fortalecer o Simples para a manutenção do emprego e da renda.

Os avanços da Reforma

Entusiasta da Reforma Tributária, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Décio Lima, comunga do pensamento de que “nada é o pior do que o sistema atual." 

O representante da maior entidade de apoio ao micro e pequeno empreendedor entende a Reforma como um marco regulatório revolucionário no processo tributário do Brasil. Apesar disso, avalia que ajustes ainda precisam ser feitos.

“Nós temos, evidentemente, alguns conflitos a serem superados, mas todos muito pequenos diante da grandeza que é concluirmos a Reforma Tributária em todo seu alcance no sistema bicameral – que se conclui no Senado Federal.”

Para Lima, o novo sistema tributário trará impactos positivos para a economia, para  simplificação, trazendo crescimento e garantindo a posição do Brasil em uma economia globalizada. A mudança deve trazer ainda segurança jurídica para o empresário e impulsionamento para a pequena economia.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos voltado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários. 

A adesão ao Simples Nacional é facultativa e pode ser pedida pelas empresas que fazem parte das seguintes categorias:

• Empresa de Pequeno Porte: quando a receita anual bruta é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
• Microempresas: quando o empreendimento recebe, por ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.
• Microempreendedor Individual: quando o empresário fatura, anualmente, receita bruta de até R$ 81 mil.
• MEI Caminhoneiro: nesta modalidade, é permitido o faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
   

O Senado deve votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que abre novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento dos precatórios, estava na pauta do plenário desta terça-feira (6), mas o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), pediu o adiamento. 

Portinho disse que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou sugestões ao texto e que, portanto, precisa de mais tempo para alinhar com o governo, as lideranças partidárias e os representantes das prefeituras um consenso em torno da proposta que vai à votação. 

"Tivemos reunião com o ministro Dario — que sucede temporariamente o ministro Fernando Haddad — e a sua equipe técnica. Não me parece haver maior dificuldade do governo em admitir essa melhora a mais da proposta e, por conta disso, eu venho pedir a retirada da pauta da PEC 66. O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira (9) para a minha equipe e, na segunda-feira (12), vou estar com o texto protocolado", afirmou. 

Novo prazo

Segundo a PEC, o novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social iria até 31 de julho de 2025. A ideia do relator é permitir que os prefeitos eleitos em outubro deste ano também tenham tempo para aderir à renegociação. Os municípios terão 240 meses (20 anos) para pagar os débitos. 

Até o fim do ano passado, as prefeituras deviam cerca de R$ 190,2 bilhões à Previdência, de acordo com a CNM. 

Precatórios

A proposta também estabelece limites para o pagamento de precatórios pelas gestões municipais. O texto estabelece que, se o total de precatórios devidos por um município for equivalente a até 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), o gasto da prefeitura com essas dívidas estará limitado a 2% da arrecadação com impostos, taxas e contribuições do ano anterior. 

Já para um município cujos precatórios representem de 15% a 30% da RCL, o gasto para quitar esses débitos fica limitado a 4%. No caso de um município em que os precatórios ultrapassem 30% da arrecadação local com tributos, a proposta não estabelece um limite de gasto anual. O texto ainda diz que a prefeitura deverá honrar esses pagamentos até que o volume deles volte a ficar na faixa dos 30% da RCL. 

De acordo com o relator, ao estabelecer um limite anual do valor que os municípios podem usar para quitar os precatórios, o texto dá fôlego fiscal e previsibilidade para essas administrações. 

Impacto

A estimativa é de que o impacto financeiro-orçamentário da PEC seja R$ 1,5 bilhão em 2024; R$1,7 bilhão em 2025; R$ 1,8 bilhão em 2026; e R$ 1,9 bilhão em 2027. 

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor da proposta. 

Precatórios: Senado discute PEC que alivia contas dos municípios

Com um esforço de votação previsto para durar três semanas — entre agosto e setembro — a Câmara já deve colocar em votação na próxima semana o segundo texto que regulamenta a reforma tributária. O PLP 108/24 trata sobre o comitê gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e do imposto sobre herança (ITCMD). 

Com apoio de grande parte dos governos estaduais, o tema é considerado pacificado e deve passar com facilidade, acredita o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Segundo ele, o início da próxima semana será de negociação com algumas bancadas, na terça está marcada a reunião de líderes com o presidente da casa Arthur Lira e a votação pode acontecer já na quarta-feira. 

“O pessoal queria colocar contribuintes no conselho gestor, coloquei. A bancada feminina queria colocar mulheres em todas as diretorias, então 30% das bancadas serão formadas por mulheres. Eu fui incorporando muitas coisas do que havia sido pedido, então ele será bem menos controverso do que foi o 68 [PLP 68/24], o anterior”, avalia o relator. 

Por conta das eleições municipais em outubro, os parlamentares serão liberados a partir de setembro para suas campanhas e, por isso, a Câmara deve concentrar as votações nos dias 12,13, 14 e 26,27 e 28 de agosto e na primeira semana de setembro, nos dias 9, 10 e 11. O advogado tributarista e sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama concorda que o texto não deve ter dificuldades para passar. 

“Esse texto já foi previamente acordado e conversado com os representantes dos estados e municípios e apesar de ter sido proposto pelo governo federal, ele foi elaborado pelos entes federativos. Além de estar redondo, não traz nenhum impacto direto na arrecadação e não mexe diretamente no bolso dos estados.”

Comitê gestor e ITCMD

Para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que vai substituir os atuais ICMS e ISS — será criado um comitê gestor. O PLP 108 vai regulamentar o funcionamento desse novo órgão e tratar da organização e distribuição desses tributos.

"A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração", explicou o relator da proposta.

O segundo texto que regulamenta a reforma tributária também vai tratar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), sobretudo quanto à cobrança desse tributo na transferência de planos de previdência privada. O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) — plano de previdência privada criado para alcançar a população de renda mais baixa — ficou fora do texto.

A votação do PLP 108/24 na Câmara depende da ordem de prioridade que será definida pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL).