O presidente Jair Bolsonaro vetou a proibição do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC). O veto do governo – publicado no Diário Oficial da União desta quarta (13) – contraria o ponto mais importante da proposta de apoio a investimentos em ciência, tecnologia e inovação aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, e que teve origem no Senado. 
 
O Projeto de Lei Complementar 135/20, que o Congresso Nacional aprovou, impedia o Executivo de usar os recursos da reserva de contingência do Fundo. No ano passado, estima-se que o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões autorizados, mas cerca de 75% desse montante não pôde ser aplicado em programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), porque o governo bloqueou os recursos para atingir a meta de déficit primário, reduzindo o rombo nas contas públicas.
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o autor da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) criticou a decisão do governo, prometendo juntar esforços para derrubar o veto entre os parlamentares. “A questão do veto ao FNDCT foi um desrespeito ao Congresso Nacional. Esse projeto foi aprovado por 71 a 1 no Senado, e com 385 votos favoráveis contra 18 na Câmara. Estava previsto o recurso no orçamento, não teria problemas com a questão do teto. Vamos trabalhar a partir de hoje para derrubar o veto e é natural isso e não tenho dúvida que faremos”, disse.

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 No documento que enviou ao Congresso Nacional justificando o veto, o governo argumenta que o dispositivo geraria gastos de R$ 4,8 bilhões e inviabilizaria o cumprimento do teto de gastos, previsto pela Emenda Constitucional 95/16. Além disso, afirma que a medida reduz o espaço do Executivo e do Legislativo na definição de prioridades do orçamento, prejudicando outras políticas públicas.
 
Um outro ponto vetado pelo presidente previa que o governo deveria devolver os recursos bloqueados em 2020. O Executivo justificou que o trecho “contraria o interesse público, pois forçará o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas, que já estavam programadas para o exercício''. Além disso, argumenta que a medida vai atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do Governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária.
 
“É lamentável que num momento como esse que temos que investir em ciência e tecnologia e inovação há um veto como esse. Nos últimos anos, o contingenciamento atingiu quase 80%, 90% dos recursos. Como podemos numa crise como essa, da dependência de tecnologia, dependência da vacina, das pesquisas, a gente ter um veto do contingenciamento? Foi muito ruim”, disparou o senador Izalci.
 
O veto presidencial, contudo, é parcial. Isso significa que outros pontos aprovados pelos parlamentares viram Lei, como a permissão para usar recursos do FNDCT em fundos de investimento e a autorização de financiamento de programas destinados à neutralização de gases de efeito estufa do Brasil, além da promoção do desenvolvimento do setor de bioeconomia.

FNDCT

O Fundo é responsável por apoiar a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades, institutos de pesquisa, além de fomentar a inovação tecnológica nas empresas com recursos não-reembolsáveis. De acordo com a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP), o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos entre 2004 e 2019. Entre eles, as pesquisas que permitiram a descoberta e exploração do Pré-Sal.
 
O Congresso Nacional pode derrubar os vetos do governo. Para isso, são necessários votos favoráveis de 257 deputados e 42 senadores. A sessão para discutir o tema ainda não está marcada, porque deputados e senadores estão de recesso até 1º de fevereiro. 

Aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro, o projeto de lei que institui o marco legal do gás natural volta agora para a Câmara dos Deputados. Como o parecer trouxe mudanças em relação ao texto já aprovado pelos deputados em setembro, o texto será apreciado e votado novamente. 

Foram incluídas 20 emendas ao texto original da Câmara dos Deputados, das quais o relator acatou quatro, de forma total ou parcial. A principal emenda acrescentada foi a inclusão de um capítulo que propõe que os próximos leilões de compra de energia termelétrica priorizem as usinas térmicas inflexíveis locacionais a gás natural, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. 

O texto passou a permitir, ainda, o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Durante a sessão virtual, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Outra sugestão acatada, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), reserva aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes no texto do projeto, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

Para Edmar de Almeida, conselheiro independente da empresa Galp Energia em Portugal, a discussão no Senado não foi positiva. “A lei da Câmara veio com os aperfeiçoamentos que foram negociados durante muito tempo no programa ‘Gás para Crescer’, do Ministério de Minas e Energia. Foi um projeto discutido extensivamente com a indústria, com os stakeholders do setor”, avisa.

Almeida tem um currículo extenso no setor de energia – já foi vice-presidente para assuntos acadêmicos da Associação Internacional de Economia da Energia (IAEE), secretário da Associação Latino-Americana de Economia da Energia (ALADEE) e conselheiro do Conselho de Energia da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Ele critica algumas das questões não acolhidas pelo Senado. 

“Esses problemas são principalmente associados a uma disputa que existe hoje em relação a poder de mercado entre o segmento da distribuição e o restante da cadeia. O primeiro segmento tem hoje o monopólio constitucional da distribuição de gás. Ainda não está pacificado o que significa esse monopólio, há uma visão que esse monopólio abarca a comercialização do gás para todos os tipos de consumidores e essa visão não é compatível com a produção da concorrência que o ‘Gás para Crescer’ buscou incorporar no projeto de lei aprovado na Câmara. É uma disputa política que precisa ser resolvida”, diz. 

Na opinião do presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, “a pressão de segmentos que se contentam com um mercado medíocre como o que a gente tem hoje voltou, especialmente em dois pontos: para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar energia cara dessas termelétricas, interrompendo a expansão da energia renovável no Brasil e gerando subsídios na conta de energia elétrica. Hoje mais da metade do que se paga já são impostos, taxas e distorções. Felizmente, essa proposta no Senado foi rejeitada na votação final e não está mais no projeto que será apreciado de novo na Câmara.” 

O relator do PL 6407/2013 na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), defende o texto original. Na opinião dele, a proposta vai alavancar o setor em todo o Brasil, retirar o monopólio estatal e beneficiar quem mais precisa: na população. 

“O projeto está maduro, fruto de muitas discussões na Comissão de Minas e Energia (CME). Aceitamos as opiniões de quem pensa o contrário, mas podemos avançar nas discussões. O que temos como certeza é que tudo que foi construído até aqui tem o consenso da maioria que trabalha com o mercado de gás natural”, garante o parlamentar.

Paulo Pedrosa, da Abrace, reitera o discurso do relator do projeto na Câmara. “O texto do deputado Laercio representa o caminho da competição e do investimento privado e da não intervenção do governo sobre o mercado do gás.” 

Ele afirma que o setor de gás natural voltará todos os esforços para que o texto original, a versão enviada da Câmara ao Senado, seja aprovada da forma que estava. “Agora na Câmara, o governo, as associações de consumidores, produtores e transportadores, a academia do Brasil vão, junto aos deputados, buscar o resgate do texto original da Câmara, que é o texto que favorece a competição e universalizar os benefícios do gás para todos os brasileiros – e não apenas um projeto de universalizar tubos de gás com um gás caro e não competitivo sendo entregue para um uso pequeno, muito menor que o nosso potencial”, avalia Pedrosa.  

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Preço

O gás natural consumido pela indústria brasileira, produzido no País e na Bolívia, já é um dos mais caros do mundo. Segundo dados da empresa de embalagens de vidro Owens-Illinois, a maior do mundo, o preço atingiu mais que o dobro do valor negociado em países desenvolvidos como os EUA e o Reino Unido, e quase o triplo em relação ao insumo comprado em nações em desenvolvimento como o México. 

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

O diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, avaliou como a abertura do mercado de gás pode impulsionar investimentos no setor e alavancar a agenda de crescimento econômico do país.

“O gás natural tem um potencial fantástico no país, tanto na produção quanto no consumo e a nova lei do gás vem estabelecer um regramento que vai estimular a competição. A partir dessa competição se terá uma maior multiplicidade de agentes, mais investimentos, maior consumo e isso vai impulsionar uma redução dos preços, que vai se alastrar por toda a economia”, afirmou. 

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, garante que a lei do gás é uma grande oportunidade de retomada da economia brasileira a partir do ano que vem. “Ela pode trazer R$ 60 bilhões a mais de investimento por ano e gerar quatro milhões de empregos em cinco anos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresentou uma convergência muito grande da indústria nacional com seus vários fóruns. É um texto suficiente, necessário e possível para começar o desenvolvimento do gás já para o ano que vem.”

Após quase dez anos em tramitação, o projeto de lei que institui o marco regulatório do gás natural, também conhecido como Nova Lei do Gás, foi aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro. Como o parecer trouxe mudanças em relação ao texto já aprovado pelos deputados em setembro, o texto será apreciado novamente pela Câmara.

A principal emenda acrescentada foi a inclusão de um capítulo que propõe que os próximos leilões de compra de energia termelétrica priorizem as usinas térmicas inflexíveis locacionais a gás natural, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. 

Foram incluídas 20 emendas ao texto original da Câmara dos Deputados, das quais o relator acatou quatro, de forma total ou parcial. O texto passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Durante a sessão virtual, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Outra sugestão acatada, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), reserva aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes no texto do projeto, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

“No Senado, a pressão de segmentos que se contentam com um mercado medíocre como o que a gente tem hoje voltou, especialmente em dois pontos: para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar energia cara dessas termelétricas, interrompendo a expansão da energia renovável no Brasil e gerando subsídios na conta de energia elétrica. Hoje mais da metade do que se paga já são impostos, taxas e distorções. Felizmente, essa proposta no Senado foi rejeitada na votação final e não está mais no projeto que será apreciado de novo na Câmara”, dispara Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace). 

Ele afirma que o setor de gás natural voltará todos os esforços para que o texto original, a versão enviada da Câmara ao Senado, seja aprovada da forma que estava. “Agora na Câmara, o governo, as associações de consumidores, produtores e transportadores, a academia do Brasil vão, junto aos deputados, buscar o resgate do texto original da Câmara, que é o texto que favorece a competição e universalizar os benefícios do gás para todos os brasileiros – e não apenas um projeto de universalizar tubos de gás com um gás caro e não competitivo sendo entregue para um uso pequeno, muito menor que o nosso potencial”, avalia Pedrosa.  

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Mudanças no setor

O texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás. No modelo atual, a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e com cerca de 80% da produção. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá acompanhar o mercado para estimular a competitividade, usando mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado e restrição à venda de gás natural entre empresas nas mesmas áreas de produção.

O projeto prevê, ainda, a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A proposta visa, ainda, facilitar a entrada de empresas no setor por meio de mudanças na forma de contratação (de concessão para autorização), do compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante pagamento e da autorização de grandes consumidores construírem seus próprios dutos, entre outras mudanças.

A expectativa também é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural, contribuindo assim para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.  

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) ressalta a importância da lei do gás, em especial a abertura de mercado, a entrada de novas companhias no setor e a geração de empregos. “Naturalmente à medida em que se contribui para que a movimentação econômica aumente, certamente as oportunidades de trabalho vão aumentar”, afirma. 

“A gente dá ao Brasil uma nova oportunidade, uma nova alternativa porque a legislação que nós temos dificulta as coisas. Modernizando essa legislação e trazendo empresas para dentro desse negócio, vamos contribuir para a movimentação econômica e gerar novos postos de trabalhos e novas oportunidades”, completa Marinho. 

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, endossa o discurso e garante que a lei do gás é uma grande oportunidade de retomada da economia brasileira a partir do ano que vem. “Ela pode trazer R$ 60 bilhões a mais de investimento por ano e gerar quatro milhões de empregos em cinco anos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresentou uma convergência muito grande da indústria nacional com seus vários fóruns. É um texto suficiente, necessário e possível para começar o desenvolvimento do gás já para o ano que vem.”

Foram mais de 2,6 milhões de empregados brasileiros com salários financiados por meio do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), de acordo com dados do Banco Central do Brasil. O objetivo do PESE é conceder linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas paguem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. São Paulo foi o estado que mais financiou empresas com a folha de pagamento, alcançando quase um bilhão de funcionários em mais de 51 mil empresas.  

A proposta estende o acesso à linha de crédito a agentes econômicos com renda bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. As receitas são referentes ao ano passado. 

O PESE é destinado a empresários, sociedades simples, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceto as sociedades de crédito), organizações da sociedade civil e empregadores rurais. Sancionada em agosto pela Presidência da República, a Lei nº 14.043/2020, que institui o Programa, pode agora sofrer alterações. Derivada da Medida Provisória 944/2020, o texto foi sancionado com vetos pelo Executivo, que devem ser apreciados em breve pelo Congresso Nacional. 

O veto 42/2020 abrange diversos dispositivos. Entre eles, a equipe econômica do governo federal destacou o que estabelecia efeitos jurídicos por até 18 meses após o término do estado de calamidade pública, com a justificativa de que estaria em “descompasso com o inserido no artigo 6º do mesmo projeto de lei de conversão nº 28/2020, uma vez que as operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos só poderão ser formalizadas até 31 de outubro de 2020.” 

“Nesse caso específico, o veto foi correto. Diante da pandemia, as medidas deveriam priorizar a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores. O objetivo principal de ajudar as empresas com o financiamento da folha foi alcançado”, avalia o senador pelo PT do Rio Grande do Sul, Paulo Paim. 

Outro ponto de destaque do veto presidencial foi o artigo que limitava em R$ 15 mil o valor máximo da utilização da linha de crédito do Programa para pagamento dos acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, bem como para o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de demissões sem justa causa para fins de recontratação do empregado demitido. Não está previsto limite financeiro para os casos de sentença trabalhista transitada em julgado, os quais poderão ser custeadas com as linhas de crédito independentemente do valor da condenação.

“Acredito que esse veto deve ser derrubado para atender o espírito da manutenção da renda e dos empregos”, defende Paim. 

Para a advogada trabalhista Amanda Caroline, o PESE teve um impacto muito grande na manutenção dos empregos. Segundo ela, partindo do viés econômico, as empresas conseguiram recursos para custear a folha de pagamento. “Em contrapartida, elas assinaram um termo de responsabilidade concordando que não haveria demissão de funcionário sem justa causa no período de 60 meses subsequentes à adesão desse programa. Foi uma forma de a empresa conseguir manter as verbas trabalhistas quitadas e, de outra forma, também se comprometeu a realizar manutenção desses empregos”, afirma. 

Na opinião da advogada, o Programa foi uma forma de dar segurança aos trabalhadores em meio à pandemia. “O programa prevê que a renda que a empresa consegue por meio desse empréstimo deve ser destinada exclusivamente para a folha de pagamento, ou seja, os trabalhadores conseguiram de fato ter uma segurança de que receberiam e ter a manutenção do emprego.”

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Outros vetos
Acatando a sugestão do Ministério da Economia, Jair Bolsonaro decidiu vetar o uso do Fundo Geral de Turismo para garantir uma nova linha de crédito. Isso porque, segundo a equipe econômica do governo, o dispositivo legal não apresentava as condições segundo as quais esses empréstimos seriam feitos nem um estudo do impacto orçamentário e financeiro, o que viola as regras constitucionais em vigor.

Segundo o governo federal, “cabe destacar que o Veto Presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento.” 

Convertida em lei em setembro deste ano, a medida provisória que previa prorrogação por mais um ano dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos no regime especial de drawback, mecanismo que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos como IPI e Cofins, vai passar por mais uma atualização. O veto 49/2020 à nova lei deve ser votado ainda nesse ano. 

A MP 960/2020, transformada na Lei nº. 14.060/2020, foi publicada em maio no Diário Oficial da União (DOU). Ela teve a validade prorrogada para julho e foi aprovada no fim de agosto deste ano. O modelo tributário especial é concedido às companhias por um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com custos menores de produção, o instrumento confere aos exportadores brasileiros maior competitividade no mercado internacional.

O texto vetado pela Presidência da República, a ser apreciado pelo Congresso, traz a seguinte redação: “As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.” 

O advogado Thales Falek explica que produtos que são adquiridos em operação de importação destinados a processos industriais – como beneficiamento, montagem, renovação, acondicionamento etc. – têm tributos suspensos desde que, de fato, esses insumos sofram esse processo industrial para posterior exportação. 

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“Caso passe o prazo de um ano e esses insumos importados não passem por um processo de industrialização e não sejam exportados, o importador tem até 30 dias para recolher os tributos incidentes desse ato de importação, caso ele queira renegociar esses insumos no mercado local, no mercado brasileiro”, esclarece. 

Mas, segundo ele, é aí que nasce a discussão. “Pelo importador ter tido essa suspensão, por causa do drawback, e não ter recolhido os impostos de importação constitui esse contribuinte em mora (atraso) ou não?”, questiona. “Se constitui-lo em mora, ele precisaria pagar os juros e a multa de mora além dos impostos incidentes sobre essa operação de importação. Caso ele não esteja em mora, não há necessidade de haver recolhimento dessas multas e juros de mora, e tão somente a atualização monetária”, continua Falek. 

O artigo vetado pela Presidência da República previa que, caso o importador quisesse renegociar, ele poderia pagar o tributo e os juros de mora – o que contraria, segundo argumento para o veto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Na verdade, a jurisprudência do STJ está bem dividida sobre esse assunto. E me parece que o Congresso Nacional perdeu uma chance de sedimentar, de uma vez por todas, o entendimento sobre essa mora”, dispara Thales Falek.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alexis Fonteyne (NOVO-SP), defende o projeto. “É uma medida muito importante nesse momento de pandemia, em que muitas empresas precisavam exportar, tinham prazo para isso e não conseguiam fazê-lo em função da diminuição do comércio exterior”, avalia o parlamentar. 

Fonteyne explica que o veto da Presidência foi mais um “preciosismo”. “Esse veto é para voltar a multa que estava sendo isentada no nosso relatório, de quando uma empresa não consegue exportar a tempo e tem que vender no mercado interno. Havia dois pontos, que era a questão da correção monetária e a da multa. Sobre a correção monetária, a gente achava justo, uma vez que a gente não queria uma diferença entre as pessoas que estão operando dentro do Brasil que não estão exportando, mas a multa não fazia o menor sentido”, garante. 

“A multa era justamente algo que ficava aquém das possibilidades do exportador em função da pandemia. Então, era razoável que aquele que não conseguisse exportar pudesse destinar seu produto do mercado interno pagando a correção, mas não uma multa. A gente acha que foi preciosidade do governo ter feito esse veto, é uma certa insensibilidade quanto à situação da crise”, completa o parlamentar. 

Números

egundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback no ano passado somaram quase US$ 50 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial, estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e o de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

Na opinião do advogado tributarista Thales Falek, esse benefício fiscal é essencial para empresas brasileiras, especialmente em meio à pandemia. “As empresas exportadoras importam insumos de alguns países, internalizam e industrializam esses insumos em território nacional e depois exportam o resultado da industrialização com insumos adquiridos do mercado internacional. Nessa operação, incidem alguns tributos. A partir do momento que a empresa usufrui do regime de drawback, o custo tributário é diferido, isento ou restituído. Tendo essa possibilidade de reduzir o custo, as empresas exportadoras conseguem repassar o benefício no preço praticado na operação de exportação. Os produtos brasileiros no mercado internacional ganham em competitividade”, detalha. 

O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras, pois reduz os custos de fabricação de produtos exportáveis. Segundo a Receita Federal, o incentivo correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Para usufruir da vantagem tributária, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback.  

O desempenho do governo federal em meio à pandemia foi satisfatório, com esforço extraordinário. A conclusão é do vice-líder do governo federal na Câmara dos Deputados, Evair Vieira de Melo (PP-ES), que garante que a vacinação está “muito próxima” de acontecer. “A prioridade zero do Congresso nesse momento é criar um ambiente econômico para que tenhamos vacina legalizada e regularizada, para que ela possa chegar o mais rápido a todos os brasileiros de forma gratuita.” 

Em entrevista exclusiva, o deputado falou sobre desafios e expectativas do parlamento para o próximo ano e fez um balanço de projetos de lei que tiveram mais destaque, como o marco do saneamento e a nova lei do gás, prestes a ser apreciada no Senado. 

Deputado, como o senhor avalia o trabalho dentro do Congresso Nacional nesse ano de 2020, levando em conta a pandemia? Como foi a sua atuação enquanto representante do governo?

Com certeza o ano de 2020 foi desafiador para todos nós. Ainda mais para nós que somos parlamentares, que temos que dar uma resposta, um resultado prático aos brasileiros e, naturalmente, eu assumindo a vice-liderança do governo (federal dentro da Câmara dos Deputados) aumentou muito a responsabilidade. Eu digo que o Brasil, mesmo com seus desafios internos, principalmente de infraestrutura, segurança, sistema de saúde, conseguiu dar uma resposta à altura do que era possível e até sobressair. Tenho certeza de que fizemos um esforço extraordinário, não só do ponto de vista financeiro – quando o governo construiu a inteligência e teve a aprovação do parlamento em relação ao auxílio emergencial, das medidas provisórias para as micro e pequenas empresas, das flexibilizações da reforma trabalhista. Ou seja, nós tivemos capacidade de dar resposta para que pudéssemos 'distensionar' a pressão que estava quando iniciou a pandemia e naturalmente, assim que a pandemia foi se estendendo, nós fomos aprendendo nessa convivência um ‘novo normal’ e o governo conseguiu dar uma resposta principalmente com recursos às prefeituras, estados, hospitais públicos e filantrópicos e com a disponibilidade de equipamentos, principalmente respiradores, que eram um drama no início da pandemia, mas uma forte mobilização dos ministérios da Saúde e da Infraestrutura foi muito importante para ajudar nessa distribuição em todo o Brasil. 

Então, as respostas estão aí. A economia, mesmo com a pandemia, ainda mostra sinais de recuperação, não esquecendo a gravidade. Vou citar um exemplo prático para a gente ter noção da dimensão. A companhia área Azul tem em média mil voos diários para 150 destinos do País. ela chegou a operar com 70 voos diários, ou seja, eu estou falando de redução de 93% da sua movimentação. E no meio da pandemia, dessa data até agora, a companhia Azul já retomou totalmente a sua capacidade de voo e já retomou próximo aos mil voos diários para os mesmos destinos. Isso mostra que essa mobilidade de pessoas é um termômetro daquilo que foi a economia. 

Uma coisa muito importante que o Brasil conseguiu, e o governo ajudou muito – e queremos agradecer muito aos agricultores – na agricultura, que não parou. Todo mundo tem muito medo da fome e a agricultura não parou, não faltou alimento nem para a mesa dos brasileiros nem para os produtos da agropecuária para a balança comercial. Então, todo o nosso reconhecimento a essas cadeias essenciais da produção agrícola, aos caminhoneiros que são muito importantes – o Brasil ainda é muito dependente da malha terrestre e o Ministério da Infraestrutura com o da Saúde construíram protocolos para o setor de transportes, e nós, no parlamento, fizemos um trabalho intenso. Eu, particularmente, estive em Brasília (DF) todas as semanas me dedicando, todos os ministérios deram uma resposta. O governo se mobilizou, a base do governo esteve mobilizada, fizemos o enfrentamento político quando necessário e está aí o Brasil que produz, que continua de pé. Conseguimos segurar o auxílio emergencial com o aquecimento do mercado interno e trazer um conforto, um alento sem prejudicar as questões fiscais e o maior desafio agora está posto. Tenho convicção de que a vacina está muito próxima, isso traz um alento de médio a longo prazo. A nossa expectativa é de que, de forma global, em janeiro nós já teremos uma vacinação em massa no Brasil, até o final do primeiro semestre. Isso vai dar uma tranquilidade e permite essa programação. O parlamento tem que fazer as correções daquilo que for necessário para retomar a economia, o emprego e a normalidade dentro da responsabilidade fiscal e política que a nós é demandada. 

O senhor é bem atuante nas pautas da saúde. Acredita que os projetos aprovados para o setor foram e são suficientes para suprir a demanda brasileira?

Quando nós começamos nessa pandemia, ninguém tinha uma noção clara do tamanho e da dimensão de como isso ia ser colocado. Então, o governo agiu muito rapidamente – e nós agimos rapidamente – para que não faltassem recursos para prefeituras, estados e hospitais filantrópicos. Na verdade, é a porta de entrada do cidadão, esse é o papel do governo federal. 

O segundo passo importante, no início da pandeia, foi essa atenção que nós tínhamos com os respiradores, que é um equipamento essencial quando da necessidade de se intubar a pessoa em estado avançado da covid-19. O governo conseguiu dar essa agilidade, fazer essas entregas, graças a Deus e ao parlamento. Quero agradecer muito ao parlamento, a base do governo sempre muito consolidada, trabalhou rápido e conseguimos trazer tranquilidade às prefeituras que hoje estão com recurso suficiente no caixa para fazer esse enfrentamento. Os estados também estão com recurso suficiente para fazer esse enfrentamento. Fizemos operações emergenciais com o mundo todo, trazendo da China, em mais de 40 voos, equipamentos como luvas, macacões, EPIs que tinham um caráter emergencial e fizemos isso chegar aos rincões do Brasil.

Foi um desafio, mas digo que a nossa resposta foi satisfatória, tendo em vista que numa pandemia global – não foi só no Brasil, o mundo todo estava sob uma pandemia – nós fomos eficientes, eficazes tanto na distribuição de recursos para os entes federados, hospitais filantrópicos como na aquisição e compra de equipamentos da China, principalmente, fazendo com que isso chegasse em cada unidade de saúde, em cada prefeitura, em cada hospital para trazer tranquilidade aos pacientes e aos profissionais. 

Algumas leis de destaque foram aprovadas neste ano para a saúde e a economia, como o marco do saneamento legal e a nova lei do gás, que ainda está em apreciação no Senado. Como elas poderiam ajudar nesses dois setores tão afetados pela pandemia? 

O governo e o parlamento marcaram posição na história quando fez o enfrentamento no novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. O texto, por mais de 20 anos, tramitava aqui na Casa e não tinha feito um enfrentamento, que era um enfrentamento de ruptura. O Estado reconheceu sua limitação, o governo se mobilizou e tive a oportunidade de presidir tanto a medida provisória quanto a comissão especial. Abrimos esse mercado para trazer dinheiro novo para que façamos chegar, nos próximos anos, a universalização do saneamento básico no Brasil – tanto urbano quanto rural. É uma vergonha, estamos com mais de 30 milhões de brasileiros que não têm água tratada, decente na sua casa e mais 100 milhões de brasileiros sem acesso ao esgotamento. Isso tem um custo muito básico para o País, porque a cada R$ 1 investido em saneamento você deixa de gastar R$ 4 com a doença provocada pela falta de saneamento. É o marco da dignidade. De novo, o parlamento teve a grandeza, a base do governo esteve consolidada, o governo deu esse ambiente e o Brasil tem um texto hoje que já permitiu inclusive o sucesso dessas parcerias, citando aqui Maceió (AL), que já abriu o mercado, e Cariacica (ES). Foram dois cases de sucesso com efeito pós-aprovação do novo marco do saneamento básico. Isso vai ser muito bom também olhando para a economia. Estamos imaginando aí alguns bilhões que vão entrar no mercado, tendo em vista que isso gera emprego, material de construção. A indústria da construção civil tem uma entrega muito concreta. Nós vamos reaquecer a economia com investimento robusto na infraestrutura do saneamento básico e água. Vamos avançar agora com resíduos sólidos e águas pluviais – e isso vai ser muito bom. Vai reaquecer a economia, vai trazer dinheiro novo para o mercado brasileira e dignidade para todos nós. Queremos agora o enfrentamento e antecipar esses prazos para que possamos universalizar o mais rápido possível o saneamento básico. 

E a nova lei do gás também é uma ruptura. O gás é uma oportunidade da costa brasileira, é uma energia barata, nós queremos ‘reindustrializar’ com energia barata. A nossa energia é muito cara e gera desemprego, tira a competitividade da indústria brasileira e aumenta demais o custo de produção. Queremos energia barata nas nossas residências, nas nossas padarias, nas nossas mercearias. Queremos energia barata como gás, como combustível, e naturalmente queremos o gás como produção de energia para chegar à indústria. 

São dois marcos de ruptura muito importantes, que se somam ao novo marco da cabotagem, por exemplo, para que possamos criar esse ambiente de oportunidades entre os portos brasileiros. Temos também a Casa Verde e Amarela, que vai dialogar com o saneamento básico, com a economia, com a dignidade – uma vez que temos dois marcos importantes dentro do programa, que é permitir tanto a regularização fundiária como a questão comercial; e reforma e melhoria. Nessa pandemia, veio a ordem de “fique em casa”, mas descobrimos que nossa casa não foi feita para ficar em casa. Então, é preciso criar um ambiente na economia que possamos permitir que as pessoas façam reformas e melhorias.    

A reforma da previdência foi um marco histórico na República brasileira. Inclusive foi ela que permitiu que nós pagássemos o auxílio emergencial, fizéssemos um enfrentamento financeiro dessa pandemia sem mexer na questão inflacionária. Se não tivéssemos feito a reforma da previdência, não teríamos dinheiro para o auxílio emergencial, para respiradores, para dar atendimento a micro e pequenas empresas como demos agora na pandemia. Sem saber, criamos um ativo que foi usado agora, importantíssimo para que o governo pudesse se endividar sem comprometer a questão fiscal.  

O texto-base do Projeto de Lei 4199/2020, que cria o BR do Mar (Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem), foi aprovado na última semana (8) na Câmara. O que o senhor pode destacar sobre esse PL? O que ele realmente vai trazer de benefícios? 

O Brasil tem um desafio na logística. A nossa costa é continental do extremo Norte ao extremo Sul. O novo marco da cabotagem traz uma flexibilização e uma desburocratização para que façamos navegações entre os nossos portos. O Brasil tem muitos portos pequenos e cada dia mais os navios globais são cada vez maiores, com limitação para atracarem nos portos brasileiros. Estamos trabalhando agora para que possamos reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível para incentivar ainda mais a cabotagem.

Queremos aumentar a oferta dessa atividade-meio para que possamos transportar mercadorias na costa brasileira. Isso vai permitir a potencialização de navios maiores chegando a nossa costa e esses produtos chegando aos rincões do nosso País mais baratos, de forma mais ágil, com mais facilidade e com menos burocracia. 

O outro passo extremamente importante é também sair com essa mercadoria. O Brasil pode exportar por portos menores e às vezes navios maiores não chegam a portos menores, isso tira a competitividade da indústria brasileira. Com a cabotagem mais barata e mais fácil, digamos assim, menos burocrática vai permitir o Brasil escoar com mais facilidade os seus produtos. 

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Como essas ações do Congresso Nacional podem chegar na ponta, nos municípios? 

A prioridade zero do Congresso nesse momento é criar um ambiente econômico para que tenhamos vacina legalizada e regularizada, para que ela possa chegar o mais rápido a todos os brasileiros de forma gratuita. A Anvisa está cuidando desses protocolos. Eu sempre digo que a vacina não é gotículas de chuva que caem do céu, milagrosas. Não, há um protocolo a ser seguido e estamos muito próximos de a vacina chegar a todos os brasileiros sem politizar o assunto, o governo tem tratado isso com muita maturidade. 

Estamos cuidando aqui na Casa da mãe de todas as reformas, que é a reforma tributária. O texto está muito próximo de chegar ao ideal e essa entrega vai ser muito importante, porque vai distensionar o sistema tributário, vai tirar o governo do “cangote” dos brasileiros, vai desburocratizar o nosso sistema – e isso vai permitir o emprego de mais brasileiros, a ampliação de novos negócios e aumentar a renda do nosso cidadão. Com uma boa carga tributária, é continuar prestando serviços de altíssima qualidade. 

Feito isso, o nosso desafio para o próximo ano é também a reforma administrativa. A nossa máquina pública é pesada, é lenta e precisamos desburocratizar para dar mais agilidade a ela. Precisamos de um ambiente para criar mais empregos, o brasileiro precisa trabalhar, ter mais renda e mais flexibilidade. O parlamento tem essa responsabilidade, o governo tem essa responsabilidade e naturalmente temos outros projetos que se somam a esse. Estamos muito antenados a cuidar de todos os brasileiros, a permitir emprego e aumento da renda – a renda de quem trabalha como assalariado, dos nossos agricultores, do setor de serviços. O Brasil precisa criar um ambiente para tecnologia para suas startups, facilitar a modernização da indústria brasileira. Precisamos reindustrializar o País para abrir nosso portifólio de vendas. Potencializar nosso agronegócio, que é muito importante para a nossa balança comercial. Isso para um Brasil mais leve, mais soberano, que possa ser devolvido aos brasileiros que levantam cedo, que trabalham e que produzem. Esse brasileiro que tem que ser o dono do cofre e dono da chave. 

Universalizar a banda larga nas escolas públicas de todo o país até o fim de 2024 e ampliar a conectividade nas zonas rurais. São essas algumas das metas ambiciosas da nova legislação em torno do Fust, o Fundo de Universalização de Telecomunicações.
 
No último dia 19, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 172/2020, que passa a permitir o financiamento de políticas governamentais de telecomunicações por meio do Fust. Criado em 2000 (Lei 9.998), o Fundo tinha o objetivo de garantir serviços de telefonia fixa em locais que não oferecem lucro para o investimento privado, seja por causa da baixa densidade demográfica, baixa renda da população ou ausência de infraestrutura adequada, por exemplo.
 
A principal fonte de receita do Fundo é a contribuição de 1% das empresas sobre a receita operacional bruta. De 2001 a 2016, o Fust arrecadou R$ 20,5 bilhões, mas apenas R$ 341 mil desse montante foi usado para melhoria dos serviços de telecomunicações. Cerca de 75% do arrecadado se destinou para outros fins, como pagamento da dívida pública, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2017. 
 
O texto aprovado pelos senadores amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fust que, a partir de agora, vão poder ser gastos para expandir e melhorar a qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais em telecomunicações e estimular o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social. O PL tira o Brasil da era da telefonia fixa e o coloca na era digital, ao menos no que prevê a nova legislação.
 
Segundo Lucas Rocha, gerente de Inovação na Fundação Lemann, a aprovação do projeto que redireciona o uso do Fust é uma grande vitória. Para ele, a pandemia da Covid-19 só revelou os problemas da internet no Brasil, cujo impacto se reflete, por exemplo, na exclusão digital de boa parte da população.
 
“A internet permeia a vida de muitos brasileiros de maneira muito natural. É por meio da internet que a gente estuda, se informa, trabalha, se relaciona, diverte e até mesmo acessa serviços públicos", ressalta.

Educação

O texto aprovado tem, entre as prioridades, prover o acesso à internet às escolas de todo o país com recursos do Fundo. Dados do Censo Escolar 2018, divulgados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) no ano passado, apontam que 30,4% das escolas de ensino fundamental não têm conexão com a internet, o que equivale a mais de 39 mil estabelecimentos. No ensino médio, a conectividade é bem maior. Menos de 5% das escolas dessa etapa não têm acesso à rede.
 
De acordo com o PL 172, no mínimo 18% dos recursos do Fust deverão ser aplicados, obrigatoriamente, para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as que ficam na zona rural, de acesso à internet em banda larga, até 2024. A internet em banda larga, de maior velocidade, só está disponível em 57,6% das instituições do fundamental. Ou seja, mais de 54 mil escolas não possuem esse tipo de recurso.
 
A dificuldade que os alunos brasileiros têm em relação à disponibilidade de internet é um dos gargalos para a melhoria da educação nos próximos anos. Fato que ficou escancarado com os efeitos da pandemia da Covid-19. De acordo com levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), cerca de seis milhões de estudantes — da pré-escola até a pós-graduação — não têm acesso à internet banda larga ou 3G/4G para participarem de aulas remotas, alternativa que as escolas encontraram para minimizar o impacto da proibição das atividades presenciais.
 
Para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), o projeto de lei vai ajudar a promover a conectividade nas escolas, inclusive a longo prazo, na adoção de modelos híbridos de educação, com aulas presenciais e à distância. Ele destaca os benefícios que o Fust pode trazer para o estado capixaba. 
 
“O Espírito Santo é um estado que tem muita área rural e, infelizmente, durante a pandemia, 15% dos alunos sequer tiveram acesso às aulas remotas. Principal razão: não tinham acesso à internet. Esse PL vai ajudar demais o nosso estado, porque vamos poder fazer esses projetos para ter mais conectividade e melhorar a educação dos nossos estudantes”, aponta Rigoni. 

Zona Rural

Responsável por 21,4% do PIB brasileiro, com faturamento de R$ 1,55 trilhão em 2019, o agronegócio também deve se beneficiar com o projeto de lei. Isso porque o texto prevê que os recursos do Fust serão destinados a cobrir projetos para serviços de telecomunicações em zonas rurais ou urbanas com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Além disso, o Fundo poderá financiar políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). 

O desafio é considerável, já que mais de 70% das propriedades rurais não possuem conexão com a internet, de acordo com o último Censo Agropecuário, de 2017, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Extremamente competitivo em escala global, o agronegócio brasileiro precisa de conectividade para o uso intensivo de sensores, drones e operação das próprias máquinas no campo, por exemplo.
 
Rocha, da Fundação Lemann, acredita que a eficiência do agronegócio brasileiro iria crescer consideravelmente com a ampliação do acesso à internet no campo. “O Brasil é uma potência no agronegócio e a tecnologia tem viabilizado coisas muito legais, desde o uso de drones para fazer a pulverização de combatentes agrícolas, a questão de você conseguir dosar certinho a ração no tratamento da pecuária, de acompanhar e conseguir combater pragas, coisas que a internet viabiliza”, avalia. 

Conselho Gestor do Fundo

De acordo com o texto aprovado, o Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações. As pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; e Saúde terão um representante cada no colegiado. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também vai ter um representante. O Conselho contará, ainda, com três representantes da sociedade civil e dois das prestadoras de serviços de telecomunicações. 

Uma decisão histórica de outubro para o estado sul-mato-grossense pode ser porta de entrada para um mercado promissor. Em votação apertada (cinco votos favoráveis e quatro contra), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado tem legitimidade ativa para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras. 

A disputa foi iniciada em 2006. O argumento do governo local contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é de que Mato Grosso do Sul teria direito ao imposto por abrigar a empresa responsável pelo ingresso do gás natural no País, na unidade de Corumbá. 

No Congresso Nacional, o gás natural é tema de um projeto de lei datado de 2013. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, a proposta que implementaria a nova lei do gás aguarda agora apreciação do Senado. Entre as promessas, estão a de abertura de mercado, barateamento dos preços e o gás natural como alternativa mais sustentável para combustível de veículos. 

“A redução dos custos para transportes é imprescindível, o que deve ocorrer a partir da aprovação dessa lei no Senado. Ela vai oferecer garantia de ofertas nos serviços de transporte de forma ampla e não discriminatória”, avalia o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

Com a aprovação da lei, o parlamentar acredita que haverá também mais abertura no setor. “Deve existir programas para a liberação progressiva do gás natural por parte dos agentes com posições dominantes, formação de áreas de mercado e impedimento à atuação de uma mesma empresa em várias etapas de produção, a chamada desverticalização”, opina Trad. 

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Hoje, a regulação, a contratação e a fiscalização dos serviços do setor de gás são feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 80% da comercialização do gás são dominados pela Petrobras. 

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, enfatiza o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú. 

O relator do projeto na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, alerta. 

O projeto de lei 4476/2020, aprovado em setembro na Câmara, está em tramitação no Senado.  

O Pará registrou, entre janeiro e setembro de 2020, o maior saldo de oferta de empregos formais do País, com 22.050 vagas, entre admissões e desligamentos. Os números positivos também são notados pelo quarto mês consecutivo na manutenção do crescimento de contratações com carteira assinada, com mais de 9.580 vagas.

As informações são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA), em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Renda (Seaster), e leva em conta dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Nesse contexto, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) avalia que o quadro da empregabilidade pode continuar satisfatório, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que permite a abertura do mercado de gás natural no Brasil. Isso porque, segundo o parlamentar, o PL 4476/2020 permite a entrada de novas empresas na cadeia de produção, o que acarreta mais contratações pelos próximos anos.

“Entendo que a gente dá ao Brasil uma nova oportunidade, porque a legislação que temos atualmente e o trabalho que temos nesse sentido, termina dificultando as coisas. Modernizando essa legislação, trazendo empresas para dentro desse negócio, naturalmente, vamos contribuir com a movimentação econômica e gerar novos postos de trabalho, novos empregos e novas oportunidades”, defende o congressista.

Ainda de acordo com Zequinha Marinho, a proposta apresentada no PL 4476/2020 representa uma cadeia empregatícia, uma vez que “mais pessoas empregadas, significa mais consumo e, naturalmente, os mercados contratando cada vez mais”.

“Estamos tratando de um setor extremamente estratégico para a economia brasileira, que é o de combustíveis. A partir do novo marco legal, desburocratizando e abrangendo mais setores, haverá mais geração de emprego, que vai por a massa salarial para consumo”, complementa o senador.

A expectativa é de que a nova lei permita a redução do preço do gás, estimulando à concorrência entre as empresas e, com isso, possibilitando investimentos industriais de R$ 95 bilhões por ano, nos próximos 5 anos, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, de acordo com a Abrace, a proposta prevê geração de 4 milhões de empregos no país.

 
Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

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Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.