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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou, na última nesta terça-feira (1°), a destinação de R$ 516, 2 bilhões para o Plano Safra 25/26, voltados à agricultura empresarial. No entanto, na avaliação dos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o valor plano ficou abaixo das expectativas do setor. 

Em coletiva de imprensa online, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que houve queda no volume de investimentos. De acordo com Lupion, o descontrole fiscal do governo e alta dos juros podem aumentar os custos dos produtores na próxima safra.

“A irresponsabilidade fiscal do governo vai elevar o custo do produtor rural em mais de R$ 58 bilhões em juros. Esse é o recorde que o governo federal está oferecendo”, afirmou Lupion.

O presidente da FPA argumentou, ainda, que o programa anunciado pelo governo não supre o que o setor agropecuário realmente necessita. Lupion destacou que, apesar de o governo denominar o crédito de R$ 516,2 bilhões como recorde, o valor recuou 5,41% com destinação aos investimentos. O montante passa, portanto, de R$ 107,3 bilhões para R$ 101,5 bilhões. Segundo ele, o cenário demonstra cautela aos produtores para projetos de longo prazo.

“Com o montante anunciado e com os juros anunciados, principalmente em relação aos investimentos, não vamos ver os produtores indo atrás de crédito para os investimentos”, frisou.

Durante a coletiva, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) demonstrou preocupação acerca dos produtores rurais, considerando o cenário fiscal do país. “A insegurança no crédito vai aumentar o preço de produção”, pontuou. 

Conforme o governo, o crédito vai apoiar grandes produtores rurais e cooperativas com R$ 447 bilhões. Já os produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) terão R$ 69,1 bilhões.

Tributação das LCAs

Entre os um dos principais entraves ao financiamento da produção, Lupion mencionou a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), prevista na Medida Provisória 1.203/2025.

“As LCAs acumulavam estoque de R$ 560 bilhões em abril de 2025, financiando até 43% do crédito rural da safra 2023/2024. Essa tributação compromete a competitividade, a segurança financeira dos produtores rurais e faz com que os investidores fujam de um título que sofre tributação”, afirmou.

Lupion afirmou que a exigência de aplicação dos recursos captados com LCAs deve aumentar de 50% para 60%, o que poderia injetar até R$ 64 bilhões adicionais ao setor sem custos ao Tesouro Nacional.

Selic em 15%

Por meio de uma rede social da FPA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que dos R$ 475 bi prometidos em 2024, apenas 70% foram entregues. Ou seja, segundo ela, o montante do atual plano não demonstra um recorde de créditos para os produtores. Ela afirma, inclusive, que o crédito ficará mais caro para o produtor, considerando a taxa Selic em 15%.

"É muito difícil pegar empréstimo com a Selic a 15%. Neste plano, Safra, o crédito ficará mais caro para o produtor. Agricultura não se faz com marketing. Precisa de crédito, precisa de seguro e precisa de confiança para que o agricultor possa planejar a Safra. Hoje o governo está tirando dinheiro do agro e deixando a produção em risco, destacou Tereza.

Seguro Rural

Os membros da FPA também criticaram a ausência de anúncio sobre recursos destinados ao Programa de Seguro Rural (PSR) – considerando, em especial, o bloqueio de R$ 354,6 milhões de recursos pelo Mapa e o contingenciamento de outros R$ 90,5 milhões.

Propostas da FPA para redução dos gastos públicos 

Na coletiva, a FPA também apresentou propostas para reduzir os gastos públicos. Confira:

• Transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Agricultura;
• Redução do número de ministérios de 31 para 19;
• Combate aos supersalários e reestruturação de imóveis públicos.

Uma conta que pode chegar ao bolso do consumidor e impactar negativamente as empresas. Essas são algumas das consequências previstas pelo setor produtivo após a entrada em vigor da Medida Provisória 1303/2025 – que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre diversas operações. A MP veio em complemento aos decretos de aumento do IOF, em 22 de maio.

Apesar do recuo do governo em alguns pontos — como a retirada da cobrança fixa de 0,95% —, a manutenção da alíquota diária sobre essas operações ainda terá impactos diretos no custo de capital das empresas e entidades e especialistas questionam a legalidade da cobrança.

O advogado tributarista e sócio do Vernalha Pereira, Luis Claudio Yukio Vatari, conta que as mudanças, apesar de não estarem totalmente definidas, já começam a atrair clientes para os escritórios de advocacia, em busca de judicialização.

Segundo ele, na prática, a nova regra pode gerar aumento da tributação, principalmente dos bens e mercadorias, já que é comum os contribuintes se utilizarem da sistemática de antecipação de recebíveis, ou seja, o IOF vira custos das operações de venda, que já sofrem a incidência de PIS/COFINS/ICMS, aumentando a respectivas bases de cálculo.

“Tributar também com IOF essas operações abre espaço para judicialização, pois fere princípios de direito tributário e a própria natureza extrafiscal do tributo”, explica Vatari. “Além disso, o aumento do custo pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas e restringir o acesso de micro e pequenas fornecedoras  ao crédito, já que muitas dependem dessa estrutura para se financiar. O tema já é motivo de mobilização por parte do setor produtivo ", conclui o especialista.

Mudanças no risco sacado

A Medida Provisória nº 1.303, editada pelo governo federal em 2025, acendeu o alerta em empresas e instituições financeiras ao ampliar a incidência do IOF sobre operações de antecipação de recebíveis, como o chamado risco sacado. A mudança altera a classificação dessas operações — hoje tratadas como cessão de crédito — para enquadrá-las como operações de crédito, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras.

Para o advogado Vatari, “apesar do recuo do governo, as empresas vão ser impactadas sim. Pois o custo que as empresas têm com o risco sacado terá um novo componente: o IOF. Ou seja, quem utiliza do instrumento precisa, sim, antecipar um fluxo de caixa. Então se socorre da antecipação, pagando por esse desconto. Com a MP, esse desconto para receber antes aumentará ainda mais. O que as empresas vão fazer? Incluir esse valor no custo dos produtos, sendo que o consumidor é quem suporta a carga tributária."

O risco sacado é uma operação por meio da qual uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento de seus fornecedores. Quando o prazo acordado chega, a empresa paga o banco, com juros. Essa prática é amplamente usada para dar fôlego ao fluxo de caixa, tanto de grandes companhias quanto de pequenos fornecedores.

Como as empresas serão impactadas?

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara, a MP é mais uma medida do governo que vai impactar de forma negativa quem mais gera emprego no país. Sávio destaca os piores pontos do documento.
 
“A medida provisória é pior do que o decreto, porque é gananciosa. Ela faz mal para a economia brasileira, principalmente, e por suas situações que estão lá. A tributação sobre o LCI e LCA. Quando o governo desestimula as pessoas a aplicar investimentos no agro e na construção civil, ele vai atrapalhar o crédito rural, imobiliário, tornar esses créditos mais caros, gerando inflação e aumento de juros.”
 
Para o vice-presidente jurídico da CACB, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Anderson Trautmann, todas essas medidas trazem insegurança jurídica, justamente num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal.
 
“Na nossa ótica, esse enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, uma reforma administrativa, uma redução do custo da máquina pública federal e não pelo aumento de receitas”, avalia.

Próximos passos

A Medida Provisória 1.303/2025, publicada pelo governo como alternativa ao decreto que elevou o IOF, já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O texto propõe mudanças na tributação de aplicações financeiras e aumenta a carga tributária para determinados tipos de empresas.

A pauta do Legislativo será concentrada em votações de alta repercussão política e fiscal. A semana começa com a Câmara dos Deputados analisando, nesta segunda-feira (16), o requerimento de urgência para sustar o decreto presidencial que reajustou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi defendida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), após reunião com líderes partidários. Segundo ele, o clima entre os deputados não é favorável a aumentos de tributos com fins arrecadatórios.

Na terça-feira (17), uma sessão conjunta do Congresso Nacional está prevista para apreciar cerca de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a análise dos vetos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e às eólicas offshore deve ser adiada. Além dos vetos, a sessão será palco da leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS.

Entre os vetos em pauta, entidades do setor produtivo pressionam o Congresso pela derrubada de dispositivos considerados estratégicos. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por exemplo, defende a rejeição dos vetos nº 18/2023, nº 46/2023 e nº 7/2025. Segundo a entidade, os dispositivos impactam diretamente a habitação popular, os contratos públicos e os investimentos imobiliários, incluindo regras do Minha Casa, Minha Vida, da nova Lei de Licitações e da reforma tributária.

O cenário fiscal também deve dominar os debates no Senado, onde ainda não há consenso sobre a Medida Provisória 1.303/2025. A MP trata da tributação de investimentos e foi apresentada como alternativa ao aumento do IOF. Líderes partidários indicaram necessidade de mais tempo para análise dos dispositivos, que incluem mudanças na CSLL de instituições financeiras e elevação da alíquota sobre apostas online. O único ponto de convergência até o momento é a taxação das “bets”, que poderá chegar a 18%.

Além dessas pautas, o Senado deve votar na quarta-feira (18) a urgência e o mérito do projeto de lei que amplia o número de deputados federais, atualizando a composição da Câmara com base na população dos estados. O texto propõe a elevação do número de cadeiras de 513 para 531 a partir das eleições de 2026.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP 108/2024), que permite a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audiência pública do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.

A proposta dá continuidade à reforma tributária e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura deverá considerar critérios como a análise de preços praticados no mercado imobiliário e informações prestadas pelos cartórios para chegar ao valor venal — ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

Na avaliação dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tributária e aumentar a judicialização.

Consequências: alta do ITBI e da judicialização 

O especialista em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, explica que a medida contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simulação.

Na avaliação dele, permitir que os municípios adotem valores estimados para os imóveis rompe com a orientação do STJ. Além disso, o especialista afirma que a proposta “representa um retrocesso jurídico relevante” e cria um ambiente propício à “elevação artificial da base de cálculo”.

Do ponto de vista econômico, Natal afirma que, caso os municípios passem a adotar valores superiores aos praticados no mercado, é possível que o ITBI suba substancialmente.

“O que nós temos é que, além do possível aumento de base de cálculo, que é um aumento direto de carga tributária, nós vamos ter também um aumento indireto, porque o contribuinte que não concordar com a base de cálculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo à análise dentro de um processo administrativo”, pontua Eduardo Natal.

“Se esse processo administrativo não trouxer um resultado favorável ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em relação à carga tributária”, completa.

Eduardo Natal destaca que é bastante provável o aumento no número de pessoas recorrendo ao Judiciário para contestar os valores estipulados pelos municípios. Segundo o especialista, a experiência com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST já demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes — neste caso, o Estado — gera um elevado número de contestações.

Natal pontua que a discussão do tema já passou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. “A nova legislação proposta nos termos em que está não resolverá o problema. Isso, com certeza, só vai aumentar o contencioso em relação a esse tributo”, diz.

Reflexos para compradores de imóveis em áreas urbanas

De acordo com o especialista em direito tributário, a medida pode gerar efeitos financeiros e jurídicos negativos para compradores em áreas urbanas, principalmente dos grandes centros.

Entre as dificuldades enfrentadas pelos compradores está o aumento do valor do ITBI, que poderá ser calculado com base em estimativas inflacionadas. “Porque a base de cálculo provavelmente nos grandes municípios deverá, como de praxe já é, ser bastante super avaliada, o que vai causar, então, uma grande discussão, vai gerar um contencioso por parte dos contribuintes que não eventualmente concordarem com essa majoração”, frisa Natal.

Além disso, os interessados em adquirir um imóvel poderão enfrentar dificuldades para lavrar a escritura se o valor arbitrado pela prefeitura for contestado. “Se ficar pendente o recolhimento do ITBI em função de alguma discussão sobre a base de cálculo e o momento da cobrança do tributo, não se lavra a escritura.”

Outro efeito será a necessidade de gastos adicionais com laudos e processos administrativos ou judiciais – caso sejam necessários.

Eduardo Natal avalia, ainda, que a proposta não deveria integrar dispositivos da reforma tributária. "É realmente inadequado esse projeto nessa parte, realmente não há uma adequação, não deveria ser objeto dessa reforma, que é uma reforma do consumo, em que se inseriu inadvertidamente um tributo sobre o patrimônio."

O texto segue em análise na CCJ.

Uma conta de luz com valores comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2 — valores praticados em períodos de estiagem máxima — pelos próximos 25 anos.

O aumento estimado em cerca de 9% pode se tornar realidade se senadores e deputados derrubarem o veto presidencial às emendas da Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas.

Segundo a FNCE, esse montante equivale a R$ 7,63/100 kwh, valor quase igual aos R$7,87/100 kwh estabelecidos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a cobrança da bandeira vermelha patamar 2 no sistema de bandeiras tarifárias. Na bandeira amarela é cobrado R$ 1,88/100 kwh. Na bandeira vermelha 1, a cobrança adicional é de R$ 4,46/100 kwh.

A FNCE estima que alguns estados podem ter um impacto maior. É o caso do Mato Grosso do Sul. As emendas podem gerar aumento médio mensal de R$ 18,03 para os consumidores residenciais do estado, sem contar o público de baixa renda, segundo cálculos realizados com base nas tarifas residenciais publicadas pela Aneel. O que, ao final de doze meses, representa um aumento acumulado de R$ 216,36 — quase uma conta de luz a mais por ano.

Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, por conta da composição tarifária, o estado pode passar a ter uma das contas de luz mais caras do país. “É extremamente grave e preocupante para o morador de Mato Grosso do Sul. Por isso é tão importante falar com os senadores e deputados que representam o estado, para evitar que isso venha a se concretizar. A conta está cara e os moradores vão ser os mais punidos, se esse veto for derrubado pelo Congresso Nacional.”

Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, é preciso que a população se engaje e entenda o impacto da derrubada dos vetos a longo prazo. “Quando fizemos, então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional, equivalente à bandeira vermelha 2 na conta de luz.”

As emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. São do tipo conhecido como emendas “jabutis”, um jargão legislativo para emendas que são inseridas em projetos de lei sem que tenham relação com o tema original das propostas.

Neste caso, esses “jabutis” determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros.

Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com análise dos vetos marcada para 27 de maio, há risco de que eles sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto.

Alguns parlamentares sul-matogrossenses já se posicionaram, como o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O parlamentar não votou o projeto, em novembro passado, porque estava de licença de saúde, mas sem deixar claro qual será sua posição na análise do veto presidencial, afirma que é preciso ter cautela e responsabilidade nesse tipo de votação.

“Não posso aceitar que decisões tomadas aqui [Senado] prejudiquem o dia a dia da nossa população. Crescimento econômico sim, geração de empregos também, mas desde que o custo disso não recaia sobre quem já paga caro pela energia elétrica. Precisamos buscar um equilíbrio e defender investimentos sem sacrificar as famílias.”

A senadora Tereza Cristina (PP) votou em novembro a favor das emendas que aumentam a conta de luz. Questionada se manterá essa posição, a senadora respondeu por meio de sua assessoria, que é contra qualquer medida que represente aumento no custo de vida da população. O brasileiro já paga muitos impostos e não pode ser penalizado com mais encargos, especialmente em um momento de tantas dificuldades econômicas. Na votação de novembro, o PP, partido da senadora, orientou sua bancada pela aprovação do projeto com as emendas que deixarão a conta de luz mais cara para os consumidores.

O Brasil 61 procurou também a senadora Soraya Thronicke (Podemos), mas ela não respondeu até o fechamento desta reportagem. Na votação de novembro, Thronicke votou a favor das emendas que podem elevar em 9% o custo da energia no Mato Grosso do Sul.  O Podemos orientou sua bancada pela aprovação do projeto com os jabutis que aumentam a conta de luz.

Bandeiras tarifárias

A matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, nos período em que há menos chuvas nas regiões onde estão os reservatórios, é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso o sistema de bandeiras é usado para evitar custos financeiros e informar ao consumidor o custo real de geração de energia.
 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que propõe a exclusão de áreas sujeitas a inundações periódicas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida visa beneficiar regiões onde a exploração econômica se torna inviável, mesmo que temporariamente, devido às cheias.

Para o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG), a cobrança do imposto nessas condições é incoerente. Ele destaca que o Pantanal — considerado a maior área alagada do planeta — será uma das regiões diretamente favorecidas. O bioma, que representa cerca de 1,76% do território nacional, está localizado principalmente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estendendo-se também ao Paraguai e à Bolívia. Seu ciclo de cheias ocorre entre os meses de outubro e maio, coincidindo com o período de chuvas.

Lei do ITR

A proposta altera dispositivos da atual Lei do ITR. De acordo com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária certificar, mediante regulamentação futura, as áreas que se enquadram nos critérios para isenção, desde que solicitado pelo proprietário do imóvel.

O relator do PL, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a proposta corrige uma distorção na legislação tributária vigente. “A legislação já exclui do ITR áreas que não podem ser economicamente aproveitadas. O projeto apenas reforça esse princípio”, afirmou.

A tramitação do projeto é conclusiva e ainda seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, a medida precisa ser aprovada também pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
 

Já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5861/2023 autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas. Agora, a medida aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Segundo o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, destaca.

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Medeiros, que é integrante do Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), explica que esse processo técnico envolve georreferenciamento, memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros legalmente reconhecidos. 

O parlamentar também considera que o projeto representa um avanço relevante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, já que garante equilíbrio técnico e jurídico para famílias beneficiadas. “O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.
 

Além dos advogados brasileiros, os médicos também deverão realizar uma prova ao final do curso para estarem aptos a exercer a profissão. É o que prevê o projeto de lei (PL 2.294/2024), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A proposta estabelece que o Exame Nacional de Proficiência em Medicina seja obrigatório aos egressos do curso.

O texto estabelece que o exame deve ser aplicado pelo menos duas vezes ao ano em todos os estados e no Distrito Federal. A prova avaliará competências profissionais e éticas, além de conhecimentos teóricos e habilidades clínicas. O objetivo é aferir a qualidade da formação dos futuros médicos.

O especialista em Direito Médico, vice-presidente para as Américas da rede BGI Global e sócio do Fonseca Moreti Advogados, Washington Fonseca, avalia que a iniciativa é relevante para garantir a qualidade dos serviços prestados à população.    

“Isso vai trazer uma segurança muito grande para a população, com a disparada do número de faculdades de medicina que a gente tem hoje no Brasil. Essa medida é  muito importante, vai fazer com que se tenha uma melhor apuração dos médicos que são postos no mercado de trabalho e, óbvio, isso pode também trazer um reflexo muito positivo em termos de prestação de serviço para a população”, afirma Fonseca.

Pela proposta, ficam dispensados de realizar o exame os profissionais já inscritos no CRM e os estudantes de medicina que tiverem ingressado no curso antes da lei entrar em vigor.

Na justificativa do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) cita que, em 2005, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) passou a avaliar os formandos de medicina por meio de exame de proficiência. Em 2012, a prova tornou-se obrigatória. Já em 2015, a Justiça Federal retirou a exigência para concessão do registro profissional. Apesar das idas e vindas, o senador destaca dados com baixos percentuais de aprovados nos exames em São Paulo.

Por exemplo, em 2012, entre 2.411 participantes, 54,5% foram reprovados. Em 2013, 59,2% dos 2.843 recém-formados também foram reprovados. O senador avalia o cenário como “quadro de precariedade na formação de médicos” e destaca, na justificativa do texto, que a medida garante proteção aos sistemas de saúde, seja público ou privado, e aos pacientes.

“Pois erros de diagnóstico, de prescrição ou de conduta podem não só gerar custos sociais para os sistemas público e privado de saúde, mas também causar danos irreversíveis aos pacientes e mesmo levá-los à morte”, afirma na justificativa.

Posicionamentos

Pela proposta, será de competência do Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação e a coordenação nacional do exame e dos Conselhos Regionais de Medicina, a aplicação. Além disso, os resultados devem ser comunicados ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério da Saúde pelo CFM – ponto criticado pelos parlamentares contrários ao projeto.

Inclusive, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na justificativa do requerimento, aprovado pelos senadores, ela argumenta que o projeto torna o CFM uma autarquia responsável por avaliar a qualidade da formação médica e habilitar os egressos ao exercício profissional. Para ela, a ação se apropria de competências do MEC.

“Possibilitando que o referido exame induza mudanças nas diretrizes curriculares dos cursos de medicina, dificultando ainda mais a trajetória dos estudantes em direção ao exercício profissional e instituindo um instrumento que, na prática, poderá significar a institucionalização da reserva de mercado”, diz Teresa em trecho da justificativa.

O especialista em Direito Médico, Washington Fonseca, avalia como equivocada a posição da senadora Teresa Leitão sobre o exame usurpar as competências do MEC e defende a realização do exame para garantir a competência dos profissionais.

“O papel do Ministério da Educação é fiscalizar universidades, a qualidade do ensino que está sendo proporcionado, discussão relacionada à grade que está sendo ministrada, à grade de aulas e conteúdo, matéria que está sendo ministrada para os alunos. A realização de um exame de proficiência seria muito importante para fazer uma averiguação do profissional”, afirma Fonseca.

Para ele, o MEC tratará da formação do egresso e o exame, de averiguar se o indivíduo tem condições ou não de exercer a medicina.

“Um vai tratar da formação e o outro vai tratar de averiguar se aquela pessoa que está ingressando no mercado de trabalho vai ter, sim, condições ou não de atender a população. E, obviamente, implementando esse tipo de controle dos profissionais que vão ser inseridos no mercado de trabalho, a população que colhe os louros, porque a gente vai ter profissionais melhores preparados e, consequentemente, um reflexo na prestação de serviços à população como um todo em melhor e maior escala”, diz Fonseca.

A senadora Teresa Leitão também pontuou que a proposição não apresenta a estimativa de custos para realização periódica do exame. Para ela, há possibilidade de onerar os estudantes.

O requerimento foi subscrito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que também defende que o CFM não deve ser o responsável por certificar a capacidade para exercer a profissão de médicos, mas sim o MEC.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também destacou que é de competência do poder público, ou seja, do MEC, atribuir diploma de graduação e avaliar os egressos.

A matéria é relatada pelo senador Dr. Hiran (PP/RR), que já se manifestou a favor da iniciativa. Ele enfatizou que há 390 faculdades de medicina no país, o que ele considera “um absurdo”.

O especialista Fonseca afirma que é necessário ter esse tipo de controle dos egressos de medicina no país, considerando a quantidade de faculdades em território nacional. 

“É necessário, sim, ter esse tipo de controle. Até por conta da disseminação absurda de faculdades de medicina que hoje o Brasil tem”, pondera.

A matéria deveria ter sido relatada na última quarta-feira (9), mas alguns senadores, como o senador Marcelo Castro (MDB-PI), foram contra a leitura do relatório. Os parlamentares ponderaram ser preciso esperar a audiência pública. 

Conforme a Agência Senado, a previsão é de que o debate ocorra após a Semana Santa e de que o relatório seja lido apenas na próxima reunião da CAS. Caso seja aprovado na comissão sem requerimento para análise em plenário, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara.

Em nota, o CFM afirmou que o projeto “representa um importante avanço para assegurar a qualidade da formação médica no Brasil e garantir à população um atendimento mais seguro e qualificado”, diz um trecho da nota.

O que muda para ser médico no país?

Hoje, após concluir a graduação em uma faculdade reconhecida pelo MEC, o profissional solicita o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Após ser registrado, o profissional está habilitado a exercer a medicina em todo o território nacional. 

A médica especialista em medicina legal e perícia médica, Caroline Daitx, destaca  que a etapa marca o fim da formação acadêmica e o início da responsabilidade de cuidar da vida e da saúde de outras pessoas. Na avaliação da especialista, é preciso mais do que domínio técnico, mas também formação de responsabilidade social. 

Com o novo exame, semelhante ao da OAB, ela esclarece que há necessidade de aliar outras medidas para garantir a formação completa dos egressos de medicina, sem o foco exclusivo no meio acadêmico e em provas.

“A medicina exige muito mais do que domínio técnico. Um bom médico precisa saber ouvir, acolher, comunicar más notícias com empatia, trabalhar em equipe, reconhecer seus limites e agir sempre com ética. Nenhuma dessas competências que são absolutamente fundamentais na prática pode ser totalmente avaliada por uma prova única aplicada ao fim do curso”, diz.

“A criação de um exame único para o acesso ao exercício profissional pode acabar estimulando um foco exclusivo na prova e no mercado de cursos preparatórios, ao invés de incentivar a construção contínua da responsabilidade médica ao longo da formação. Controlar a qualidade da medicina no país é urgente, sim, mas isso não pode ser reduzido a um único exame de múltipla escolha”, completa.

O Projeto de Lei 2088/2023, que resguarda as exportações brasileiras de barreiras comerciais abusivas, aguarda sanção do presidente da República. A proposta – conhecida como projeto da reciprocidade – foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (2). Entre outros pontos, a matéria permite que o governo adote contramedidas sobre países que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras. 

Entre os objetivos do projeto está a criação de instrumentos para o Brasil se proteger de tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. O tema veio à tona em meio à expectativa de que o presidente norte-americano, Donald Trump, pudesse implementar uma série de tarifas sobre produtos de outros países. 

Na quarta-feira (2), Trump, anunciou tarifas que ele chamou de recíprocas para 59 nações. Em relação ao Brasil, a cobrança adicional foi de 10%. Essa taxa é considerada linear para a maioria dos países com os quais os americanos têm relação comercial. 

Outras tarifas para itens específicos já tinham sido anunciadas, como, por exemplo, 25% para aço e alumínio, assim como para automóveis e suas peças. De acordo com a governo dos Estados Unidos, esses 10% não serão cumulativos com a taxa específica desses setores.

Atualmente, o Brasil não possui um acordo comercial de tarifas diferenciadas com os Estados Unidos. Mas, pelos termos da proposta aprovada, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas daquele país ou de blocos comerciais, como a União Europeia, ou ainda suspender concessões comerciais e de investimento.

Setor agro

O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O intuito era autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro. 

Porém, durante os debates sobre o tema, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto no Senado Federal, entendeu que a proposta deveria ser mais abrangente, incluindo, inclusive, aspectos sociais e trabalhistas.

No que diz respeito ao setor agro, Brasil e Estados Unidos são concorrentes quanto a alguns produtos, como é o caso da soja. Em outros itens, porém, as duas nações são parceiras comerciais. O país norte-americano é considerado um dos maiores destinos das exportações do agronegócio, de acordo com dados do Ministério da Agricultura.

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Somente no ano passado, 9,43 milhões de toneladas de produtos foram enviadas, o que resultou em uma receita de US$ 12,09 bilhões.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), o Brasil precisa estar preparado para reagir a retaliações de concorrentes. Para ele, a aprovação da medida significa uma conquista para o setor. 

“Criamos uma legislação que nos permite enfrentar desafios impostos por outros países. É a valorização do setor produtivo e a garantia de segurança para nossos produtores rurais. “Tenho certeza de que o Itamaraty e os diplomatas conduzirão as negociações internacionais com foco em minimizar impactos no agro, mas precisávamos de uma garantia vinda do Congresso”, destacou.

Setores do agro mais afetados por tarifas de Trump

Apesar de o Brasil não ter ficado entre os países que receberam tarifas mais elevadas dos Estados Unidos, ainda assim o país deverá sentir os impactos das medidas no setor agro, com alguns segmentos mais afetados que outros.  

O café é um dos principais. Dados divulgados pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) apontam que Brasil tem os Estados Unidos como o principal cliente. O país norte-americano foi o destino de mais de 16% do volume embarcado do produto em 2024. As remessas aumentaram 34% em relação a 2023.

As carnes também entram nesse grupo. O sistema Agrostat revela que, no agregado, houve embarques de 248,5 mil toneladas, ou 2,63% do volume exportado para os Estados Unidos.  Ao todo, foram registrados US$ 1,4 bilhão em receita.  

Outro produto que preocupa o setor agro é o etanol. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Indústria Exterior, no ano passado, o Brasil destinou 313.341 metros cúbicos do produto para os Estados Unidos. O volume resultou em mais de US$ 180 milhões em vendas.