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A meta de reduzir os gases de efeito estufa (GEE) em 43% foi antecipada em cinco anos: de 2030 para 2025. A proposta faz parte do Projeto de Lei 1539/2021 aprovado pelo Senado Federal nessa quarta-feira (20) e que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.  

Entre os objetivos da proposta está sinalizar à União Europeia o compromisso do Brasil de cumprir as metas climáticas, além de preservar o meio ambiente. Para a autora do PL, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), cinco anos é tempo suficiente para o Brasil atender a esse compromisso. 

“Porque todos os outros países do mundo, para reduzir 50% até 2030, vão ter que fazer um esforço e um sacrifício sobre-humano. Ainda fico pensando se irão alcançar. Não porque não queiram, mas eles têm que mudar a matriz energética. Eles usam a matriz suja. Não precisamos de 10 anos para reduzir e acabar com o desmatamento ilegal”, destaca. 

De acordo com o Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ), o Brasil está entre os dez países que mais emitem CO² (dióxido de carbono ou gás carbônico) na atmosfera. No entanto, o país responde por apenas 3% das emissões do planeta. Mesmo assim, os setores econômicos sinalizam para se comprometer com a redução das emissões desses gases. 

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Na agropecuária, a meta brasileira é ampliar as áreas sustentáveis na próxima década para diminuir em mais de 1 bilhão de toneladas a emissão de gases de efeito estufa (GEE). Já no setor industrial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou a representantes do Governo Federal propostas para o Brasil levar à Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP26), que ocorre entre 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia.

Carbono neutro 

Para cumprir esse objetivo, uma das alternativas é o chamado carbono neutro. Mas, afinal, o que isso significa?
Na prática, trata-se de um cálculo do total das emissões de gases de uma atividade e, em seguida, é feita a compensação dessa quantidade de CO² por meio de uma possível redução e balanceamento do restante das emissões. Isso pode se dar, por exemplo, pela compra de créditos de carbono em mercados voluntários ou com a recuperação de áreas degradadas.

Quem já mostrou atuação nesse sentido foi a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Segundo o chefe de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Pecuária Sudeste, Alexandre Berndt, a estratégia adotada reduz, significativamente, a emissão de carbono por meio da produção de leite. 

“Toda a agropecuária brasileira emite 1% dos gases de efeito estufa do mundo. O que veremos de leite de baixo carbono e outros produtos visam reduzir essa taxa da emissão global. Financiamentos verdes, investimentos em ESG [Governança Ambiental, Social e Corporativa] e os pagamentos por serviços ambientais devem potencializar a adição desses sistemas de baixo carbono”, disse.

O projeto adota protocolos por bioma e por sistema de produção. Os dados servirão de base para o desenvolvimento de uma calculadora de balanço dos gases de efeito estufa (GEE) e um sistema digital de monitoramento por meio de aplicativo. Os indicadores utilizados no protocolo serão validados em escala experimental na Embrapa Pecuária Sudeste e em escala comercial em propriedades fornecedoras de leite nas diferentes regiões.

Além do leite, a Embrapa exerce essa compensação na produção de soja e de carne bovina. Neste último caso, o intuito é garantir que os animais que deram origem ao produto tiveram as emissões de metano compensadas ao longo do processo de produção pelo crescimento de árvores. 

O assunto foi tema de discussão na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (18). Na ocasião, o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ) ressaltou a importância da produção com a utilização de baixo carbono. Nesse sentido, ele defendeu que o parlamento brasileiro busque alternativas que ajudem no investimento de pesquisas sustentáveis. 

“A melhor resposta é essa base da ciência que vimos descrita aqui. Quero aproveitar e deixar registrada a necessidade de nossos pares compreendam que o orçamento é a forma mais objetiva de prestarmos nossa homenagem à pesquisa e à ciência”, destacou.

Outros setores

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também mostrou interesse na produção sustentável. Nesta semana, a entidade entregou a representantes do governo federal propostas para o Brasil levar à Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP26), que ocorre entre 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia.

O documento entregue pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao governo para o Brasil levar à COP26 apresenta propostas para negociações em três frentes: finalização do Livro de Regras, com foco no Artigo 6, que estabelecerá o mercado global de carbono; mobilização de financiamento climático e transferência de tecnologia; e adaptação à mudança climática.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, disse que esta década é decisiva para a questão climática e é urgente que países, empresas e sociedade executem ações que evitem impactos mais severos no aquecimento global. 

“Embora já seja responsável por uma baixa intensidade de emissão de carbono, a indústria brasileira entende a relevância do seu papel nessa agenda internacional. Por isso, está agindo para reduzir emissões de gases de efeito estufa e zerar o balanço de carbono”, afirma.

A empresa Vale também tem atuado no sentido de promover políticas sustentáveis. A companhia investirá até US$ 6 bilhões para reduzir em 33% suas emissões de carbono diretas e indiretas até 2030, ou seja, aquelas sob a responsabilidade da empresa. A Vale se comprometeu, ainda, a cortar em 15% das emissões da sua cadeia de valor até 2035.
 

Nos últimos 10 anos, a indústria brasileira caiu cinco pontos percentuais em participação no Produto Interno Bruto (PIB), declarou a vice-presidente da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (ABRACE), Daniela Coutinho, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20). 
 
Para reverter este cenário marcado por altos custos de energia, encargos setoriais e subsídios que levam a distorções, ela considera urgente a aprovação de reformas estruturais para o segmento. "Essas reformas estruturais do setor elétrico precisam avançar. É preciso urgentemente aprovar o projeto de lei de modernização do setor que está na Câmara desde o começo do ano, como o PL 414/2021 que agora está sob a relatoria do deputado Fernando Coelho Filho”, cobrou a Associação. 

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Privatização da Eletrobras

O deputado Otto Alencar (PSD-BA), que propôs a realização da audiência, questionou os convidados sobre a privatização da Eletrobras e impulsionamentos para o setor de energia renovável. O especialista em energia Ricardo Gomide, assim como os outros convidados, se mostraram a favor da privatização. Para ele, é um passo importante para retomar a competitividade com mais ofertantes de energia. 
 
“O que me causou estranheza, pelo menos quando eu vi a medida provisória original do poder executivo, é que não se trata necessariamente de uma privatização, mas sim uma capitalização. O governo capitaliza a empresa para diluir um pouco a sua participação, mas a participação estatal e em gerência estatal dentro do setor elétrico continua com a Eletrobras capitalizada”, pontuou o especialista.
 
O presidente do Conselho de Energia Eólica Onshore e Offshore da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos  (Abimaq), Roberto Veiga, acrescentou que a privatização é sempre favorável, mas é preciso criar um ambiente de competitividade com outras empresas que desenvolvam a mesma atividade. Ele citou como exemplo o caso da Petrobras: “Nós temos só a Petrobras, então não adianta dizer que ela é uma empresa que está na bolsa se não tem concorrente dela no Brasil, você fica monopolizando a decisão.”

Energias renováveis

Com relação aos incentivos a fontes renováveis, o presidente da Abimaq avaliou que o governo começou bem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado em 2002, mas Veiga cobrou constância dessas políticas. “Nós não podemos ter paralisações para os investimentos nesse setor principalmente com o financiamento do BNDES exigindo nacionalização de alguns itens, ele exige investimentos vultosos na fabricação e desenvolvimento da cadeia produtiva.”
 
Segundo ele, é preciso garantir primeiro a segurança jurídica de que os leilões de energia vão continuar acontecendo, da mesma forma que vai existir uma competitividade aberta no mercado.

O Projeto de Lei que regulamenta as audiências telepresenciais da Justiça do Trabalho, durante a pandemia, está parado devido a um pedido de alteração feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados desde junho de 2020, propõe que o Poder Judiciário ofereça as condições técnicas necessárias para realização das audiências destinadas a ouvir as partes, testemunhas e terceiros. O objetivo é que nenhum lado seja prejudicado por impossibilidade de conexão.

Nossa reportagem entrou em contato com o MPT, mas não obteve esclarecimentos, até o fechamento da matéria, sobre quais mudanças foram solicitadas ao texto. Agora, o PL aguarda o novo parecer do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE).

Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de Direito do Ibmec Brasília, com o isolamento social, a Justiça enfrentou desafios para continuar prestando seus serviços, considerados essenciais. “Por isso, o Projeto de Lei que tenta regulamentar a continuidade das audiências virtuais é muito importante. Ele vai suprir uma lacuna criada pela pandemia, mas que vai se tornar tendência”, avalia.

O que diz o PL

De acordo com o último parecer do deputado André Figueiredo, o PL 3334/2020 determina que:

• Enquanto durar as restrições de acesso presencial aos fóruns das Justiça do Trabalho, as audiências poderão ser telepresenciais, sendo impedida a realização sem a expressa concordância das partes e advogados.
• As audiências telepresenciais devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo proibida a utilização de sistemas alternativos.
• Nesse período, as audiências de conciliação poderão ser realizadas apenas com a presença dos advogados, em caso de impossibilidade de conexão ou impedimento das partes.
• O Poder Judiciário deverá oferecer todas as condições técnicas necessárias para realização de audiências destinadas a ouvir as partes, testemunhas e terceiros, preservando o contraditório, a ampla defesa, a regra de incomunicabilidade dos espectadores e as prerrogativas dos advogados.
• Deve-se aplicar o disposto do art. 190 do Código Civil às audiências telepresenciais, permitindo que as partes possam estipular mudanças no procedimento da audiência e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Na justificativa da proposta, o relator defende que os sistemas adotados nas audiências telepresenciais demandam algumas circunstâncias que não podem ser exigidas de toda a advocacia e muito menos da população em geral. 

Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, mais de 20 mil profissionais inscritos contam somente com equipamentos disponibilizados pela entidade e não possuem ferramentas capazes de atender às necessidades das audiências telepresenciais. 

O deputado André Figueiredo também ressalta no parecer que a grande maioria dos Autores de Reclamações Trabalhistas e dos empresários Reclamados são pobres, desempregados, pequenas e micro empresas, empregadores domésticos, idosos com dificuldades em lidar com tecnologia, analfabetos, entre outras situações em que a pandemia agravou a comunicação.

“Evidentemente não faria sentido exigir do trabalhador, que é considerado hipossuficiente, que ele tivesse condições adequadas de acesso. É muito importante que seja feito um plano para que o trabalhador não seja prejudicado”, ressalta o professor Thiago Sorrentino.

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A Justiça do Trabalho não pode parar

Em 2020, as varas do trabalho julgaram mais de 1.260.331 processos - 13,79% a mais que em 2019, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em entrevista ao Programa Jornada, do canal do Youtube do TST, a presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirma que a atuação da Justiça do Trabalho não parou, mesmo com a pandemia. 

“Nós tivemos esse grande desafio. A justiça do trabalho continua atendendo a sociedade, por meio dos plenários virtuais, dos julgamentos telepresenciais. Buscamos um permanente aperfeiçoamento em investimentos tecnológicos, que foram implementados com sucesso.”

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região, que abrange Acre e Rondônia, Fernanda Junqueira, também defende a não paralisação das atividades da Justiça do Trabalho.

“A Justiça do Trabalho não estacionou no tempo. Apesar de não estarmos fisicamente juntos, a tecnologia nos aproximou. Os advogados têm acesso ao magistrado e as partes têm acesso à justiça.”

O advogado Mário Thiago Gomes de Sá comenta sobre os desafios da tecnologia para esse novo modelo de trabalho. “Houve um corre-corre para adaptação; muitos escritórios não estavam preparados, [assim como] as partes. Na Justiça do Trabalho, lidamos com hipossuficientes. Não é todo mundo que tinha internet em casa e um celular bom com câmera.”

O TST disponibiliza em seu site um Balcão Virtual para atendimento ao público entre 9h e 18h, em dias úteis, podendo variar de acordo com o expediente de funcionamento do Tribunal.

Pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019 – a chamada reforma tributária ampla – sugere o uso da tecnologia 5.0 para a arrecadar até R$ 1 trilhão em impostos por ano que deixam de ser recolhidos por distorções do sistema atual. 

Segundo o idealizador dessa ferramenta, o empresário e fundador do Destrava Brasil, Miguel Abuhab, isso eliminaria de uma só vez distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade. "Somente o uso da tecnologia de cobrança 5.0 de cobrança automática a cada nota fiscal emitida vai permitir uma formalização de pelo menos 50% do PIB informal, estimado em R$ 1,8 trilhão", afirma. 

O novo sistema poderá ser utilizado pelas instituições financeiras para permitir a cobrança automática de impostos sobre consumo, sempre que uma nota fiscal for emitida. 

 “Quando a gente compara com o aumento da arrecadação que vai haver em função da tecnologia, esse aumento vai recompensar qualquer outro problema, qualquer outra falha que poderia afetar negativamente um ou outro estado ou município”, destaca Abuhab,

Fim do contencioso administrativo e judiciário 

Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha afirma que a tecnologia proposta acabará, ainda, com o estoque de contencioso administrativo e judiciário, ou seja, impostos que o governo deveria receber, porém estão em discussão judicial. A estimativa atual é que esse valor seja de 70% do PIB, ou pouco mais de R$ 5 trilhões.

“Atualmente, temos inúmeros impostos federais e estaduais na base de consumo, a qual concentra mais da metade da arrecadação tributária, e que tem a grande maioria da população brasileira. Sobretudo os mais pobres, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Mas o sistema eletrônico vai incluir todo mundo, então teremos muitos pagando pouco”, afirma. 

Impactos imediatos 

Se a tecnologia sugerida for de fato implantada, os impactos serão imediatos no dia a dia das transações de consumo. A medida visa simplificar a comercialização de qualquer mercadoria.

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A partir desse modelo, a cobrança do imposto será feita a cada circulação do dinheiro e não da mercadoria, como é atualmente. O tributo será retido de forma automática a cada pagamento de nota fiscal e ficará na cidade e estado onde se realiza o consumo. 

A expectativa é de que isso também acarrete o fim da cumulatividade de impostos para as empresas, e a partilha e a transferência diária da arrecadação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) para a União, estados e municípios. Para o contribuinte, será o fim da autodeclaração e da maior parte da burocracia contábil.
 

O Marco Legal do Setor Elétrico pode contribuir para a diminuição do valor das contas de luz. O Projeto de Lei 414/2021 pretende aumentar a competitividade do setor. Assim, os consumidores de todos os níveis terão liberdade para escolher o próprio fornecedor de energia; o que só é permitido, atualmente, para grandes consumidores.

O assunto foi tratado em evento organizado nesta quarta-feira (20) pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), com a participação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e representantes do setor privado.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o presidente da FPBC, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirmou que, sem competitividade, as empresas de fornecimento de energia ficam confortáveis em um mercado já cativo. “Havendo essa abertura de competição, elas vão ter que atender melhor seus clientes; vão ter que baixar o preço para competir e poder conquistar mais clientes”.

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Representando o setor privado no evento, Juliana Melcop, gerente de Governança, Compliance e Controles Internos na Eneva S.A, afirmou que o Projeto de Lei traz ao consumidor um papel de protagonismo no mercado.

“Esse PL representa uma retomada da modernização do setor, que estava parado há anos. É um PL centrado na portabilidade da conta de luz, o que significa o rompimento do monopólio que existe hoje para o consumidor residencial e pequenos negócios e permite, consequentemente, o potencial de reduzir os custos para o consumidor de luz.”

Juliana Melcop afirmou ainda que uma das vantagens do PL para o mercado livre é a determinação da transparência da conta de luz e o realismo tarifário, dessa forma o consumidor estará ciente dos custos detalhados do serviço prestado.

Segundo o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), essa transparência pode levar ao uso consciente e responsável de energia elétrica. “Hoje, o consumidor está em casa e acha que a energia vai chegar, custe o que custar. Com essa mudança, ele sabe de quem vai comprar. Ele pode inclusive escolher pagar mais caro para ter uma energia mais renovável ou mais estável, com menor oscilação por conta da crise hídrica”.

Crise Hídrica

Durante o evento desta quarta-feira (20), o deputado Alexis Fonteyne ressaltou que o Brasil é uma potência energética, mas a recente crise hídrica (pior afluência dos últimos 91 anos) tem despertado o medo de um possível racionamento.

“Temos a maior matriz limpa do mundo, a partir da geração de hidrelétricas. Temos estados com sol o ano inteiro, vento abundante e possibilidade de geração de energia e combustíveis a partir de biomassa. Mas estamos novamente à porta de uma crise hídrica, com ameaça de racionamento. Sem energia, os negócios não são abertos, trabalhadores não são qualificados, empregos na indústria e comércio não são gerados, consumidores não movimentam a economia.”

No entanto, em análise dos mil dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, destacou que as ações realizadas pela pasta, em conjunto com o Congresso Nacional, contribuíram para afastar a ameaça do apagão.

“Há anos não se aprovava uma medida provisória do setor elétrico. Nós aprovamos cinco, especialmente no que diz respeito à modernização do setor, o que permitiu que nós chegássemos hoje numa situação em que evitamos a possibilidade de racionamento e apagão.”

Segundo o ministro, nos últimos três anos, o governo federal investiu R$ 510 bilhões no setor de energia, o que representa 76% de todos os investimentos em infraestrutura no Brasil. “E vamos ter muito mais daqui pra frente”, ressalta Bento Albuquerque.

Dados do MME mostram que as ações do governo federal nos últimos mil dias alcançaram R$ 15,3 bilhões em investimento na manutenção e equilíbrio do setor elétrico; R$ 6 bilhões em alívio tarifário de 0,8% ao ano para todos os consumidores, até 2025; R$ 29,8 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético; R$ 8,7 bilhões na redução de custo de poluição na geração e revitalização; e 10 milhões de famílias isentas da conta de energia. Além disso, os 11 leilões do setor elétrico geraram R$ 34 bilhões em investimentos, com a criação de 53 mil postos de trabalho.

O secretário de Energia Elétrica do MME, Christiano Vieira Silva, explicou que o monitoramento do setor elétrico para 2021 começou em outubro de 2020, diferentemente dos outros anos, quando a checagem começava em março e abril do mesmo ano. Segundo ele, isso garantiu que o sistema estivesse preparado para um cenário de maior estresse.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Cadin. Em agosto, o Senado aprovou o PL 1.585/2021, que visa impedir que esses negócios fiquem com o nome sujo até seis meses após o fim da pandemia da Covid-19. 

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas e empresas em débito junto aos órgãos e entidades federais. Autor da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL/MT) espera que a Câmara dos Deputados aprove a proposta o quanto antes. 

“As microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Por motivos alheios à sua vontade, esses empresários deixaram de operar suas atividades econômicas, de perceber as suas receitas e, consequentemente, não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais. Seria uma injustiça deixar essas empresas ficarem negativadas”, diz. 

Impactos

O projeto de lei visa minimizar os impactos da crise econômica que a pandemia da Covid-19 causou sobre as MPEs. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 79% dos empresários donos de pequenos negócios dizem que o faturamento caiu desde março de 2020. A queda de receita prejudica a capacidade dessas empresas honrarem os seus compromissos, como o pagamento de funcionários e de tributos. 

Mais de uma em cada três MPEs está inadimplente, ou seja, têm dívidas e/ou empréstimos em atraso Isso dificulta o acesso a empréstimos e financiamentos, que ajudariam esses negócios a atravessar a crise, destaca o economista Newton Marques. 

“Muitas micro e pequenas empresas não estão conseguindo pagar suas dívidas, principalmente junto ao Estado. Então, caso seja aprovado, este projeto legislativo será bem-vindo, porque dará uma flexibilização para o micro e pequeno empresário não ter a preocupação de participar de qualquer acesso a crédito, licitações, por conta de estar inscrito no Cadin. Isso é como se fosse um perdão enquanto durasse a pandemia”, avalia. 

Ainda segundo o Sebrae, desde o início da crise sanitária, 61% dos empresários donos de micro e pequenos negócios buscaram empréstimo. Vale lembrar que o projeto de lei não suspende a dívida, apenas que o débito seja inscrito no Cadin. Assim, seis meses após o fim da pandemia, se não pagar a dívida, o pequeno negócio pode ficar inadimplente. 

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Exceções

A suspensão do registro no Cadin não vai se aplicar aos seguintes casos: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.

Tramitação

Se os deputados federais aprovarem o PL sem alterações, a matéria seguirá para sanção da Presidência da República. 

O Rio Grande do Sul conseguiu reduzir em quase 300 dias o prazo médio para emissão de licenças ambientais nos últimos dois anos. É o que aponta a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Até 2019, o estado figurava entre as unidades da federação que mais demoravam para autorizar novos empreendimentos. 

De acordo com a plataforma “Painel do Licenciamento Ambiental do Brasil”, da empresa de consultoria WayCarbon, o Rio Grande do Sul levava, em média, 379 dias, ou seja, mais de um ano, para emitir licenças ambientais. No entanto, a Fepam afirma que o prazo caiu para cerca de 82 dias. Marjorie Kauffmann, presidente da fundação, explica o que o estado fez para melhorar o desempenho. 

“Trabalhamos com diversas ações de gestão para tentar reduzir esse tempo. Nos últimos dois anos os processos entram de forma mais adequada, porque eles obedecem o nosso sistema online de licenciamento com termos de referência atualizados. Hoje, se nós formos avaliar no mês de agosto, a média está em 82 dias para os processos que entraram nos últimos dois anos. Nós consideramos isso um tempo razoável e ele é o somatório de todos os procedimentos”, explica.

Licenciamento Ambiental

O levantamento da WayCarbon, de 2019, aponta que a média brasileira para obtenção de uma licença ambiental, à época, era de 208 dias. Este ano, o governo Bolsonaro incluiu a discussão em torno de um novo marco legal para o licenciamento ambiental entre as prioridades da agenda legislativa. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.729/2004, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

A proposta é cercada de polêmicas, pois envolve temas como proteção ambiental e desenvolvimento econômico. O texto visa, entre outros pontos, simplificar e dar mais rapidez aos processos licenciatórios no Brasil, padronizando regras a nível federal, estadual e municipal. O PL, agora, está com o Senado, onde as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) o debatem.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da CRA, afirma que o país precisa “aperfeiçoar, sem afrouxar as regras”, o que pode contribuir para o desenvolvimento nacional. “Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, que é um tema muito ligado à agricultura, ao meio-ambiente, à geração de emprego e renda no nosso país.”

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Progresso

Quem é favorável à proposta alega que a morosidade e burocracia do licenciamento ambiental por parte de estados e municípios geram insegurança jurídica e atrasam obras de infraestrutura, por exemplo. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, diz porquê é favorável ao projeto de lei. 

"A proposta em debate simplifica o processo para empreendimentos de baixo impacto ambiental (saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica de baixa tensão) e esclarece quais são as atribuições precisas de cada um dos órgãos envolvidos no licenciamento. Determinando regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas."

No Rio Grande do Sul, a Fepam conta com o apoio de uma série de municípios habilitados para emissão de licenças ambientais. A cada mês, cerca de 500 a 600 processos têm início na fundação. Kauffmann afirma que no início da gestão havia 4,200 processos em tramitação. Hoje, são 3.052. “Nós estamos conseguindo melhorar os nossos tempos e baixar o passivo”, comemora. 

Ela garante que não há obras “emblemáticas” ou "prioritárias no setor de infraestrutura”  paradas à espera de licenciamento. Para a presidente da Fepam, o equilíbrio é a solução para o dilema aparente que envolve proteção ambiental e progresso.

“Nós não podemos pensar que as pessoas queiram se desenvolver à base da destruição ambiental. Temos que ter esse alinhamento e, principalmente, o planejamento. No Rio Grande do Sul houve a junção da Secretaria de Minas e Energia e a Secretaria de Meio Ambiente criando a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura. Esse é um case de sucesso, em que se planeja o desenvolvimento do estado com elemento o ambiental projetado desde o princípio”, avalia. 
 

O município maranhense de Cajari (MA) produziu 125 toneladas de amêndoa de babaçu em 2020, totalizando R$ 251 mil em valor de produção. Os dados são da Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS), divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Em 2019, a cidade produziu 116 toneladas, totalizando R$ 238 mil. Isso significa que a receita com a extração da amêndoa de babaçu aumentou 5,4% no último ano. O resultado é um alívio para as quebradeiras de coco locais, que tiram o próprio sustento da exploração do fruto do babaçu. Como é o caso de Maria Antônia dos Santos, de 68 anos. Ela mora no quilombo do Camaputiua, conta que trabalha como quebradeira de coco desde os 5 anos de idade.

“Tiramos nosso sustento do coco. Lutamos muito por esse coco e não podemos deixar de lutar, porque sabemos o valor desse recurso. Com essa renda a partir do coco é que a gente sobrevive. Por isso lutamos, para que nunca se acabe o palmeiral na nossa comunidade”, afirma. 

Óleo de babaçu X Óleo de palmiste 

Nos últimos anos, o óleo de babaçu, que é extraído das amêndoas, vem perdendo espaço para o óleo de palmiste (originário da África), principalmente como insumo na fabricação de sabão e sabonete, o que tem prejudicado as famílias tradicionais que têm no babaçu uma fonte de renda. 

Diante deste cenário, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), do Ministério do Meio Ambiente, criou a Câmara Temática do Óleo de Babaçu, instituída com o intuito de resgatar a competitividade do óleo de babaçu. 

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Na avaliação do deputado federal Pastor Gil (PL-MA), as autoridades, assim como o setor produtivo, devem implementar programas que revertam a queda na produção do insumo em Cajari e em outros municípios como Anajatuba, Conceição do Lago-Açu e Matinha. Isso, segundo o parlamentar, contribuirá para a expansão das áreas de plantio e melhora na qualidade de vida das famílias que dependem dessas atividades. 

“Nossa luta no interior do estado vem sendo garantir o acesso das quebradeiras de coco babaçu, que mantêm uma tradição econômica no local, e conseguem o sustento tanto com a extração quanto com a produção em cooperativa de sabão, sabonete, azeite e até carvão”, destaca. 

Competição

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), a produção do óleo de babaçu caiu de 53 mil toneladas em 2010 para 22 mil toneladas em 2019, no Brasil. Já a produção do óleo de palmiste, no mundo, saltou de 5,75 milhões de toneladas para 8,9 milhões de toneladas no mesmo período, aponta o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. 

Para o pesquisador da Embrapa Cocais, José Frazão, o óleo de palmiste tem se sobressaído ao óleo de babaçu porque tem custos de produção inferiores. “O óleo de babaçu é mais caro porque é um produto do extrativismo. O extrativismo tem, normalmente, baixa produtividade. O custo do óleo de palmiste é muito mais baixo. Se o Brasil começar a importar óleo de palmiste, a consequência é a queda de preço imediata do óleo de babaçu, o que traz consequências para as quebradeiras de coco”, avalia. 

De acordo com o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, mais de 300 mil mulheres extrativistas trabalham com o babaçu no Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará. 
 

O município de Viana, na região da Baixada Maranhense, produziu 264 toneladas de amêndoa de babaçu em 2020, totalizando mais de meio bilhão de reais em valor de produção. A informação é da Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2019, a cidade produziu 220 toneladas, totalizando R$ 441 mil. Isso significa que a receita com a extração da amêndoa de babaçu aumentou 25,6% no último ano. O resultado é um alívio para as quebradeiras de coco locais, que tiram o próprio sustento da exploração do fruto do babaçu. 

Nos últimos anos, o óleo de babaçu, que é extraído das amêndoas, vem perdendo espaço para o óleo de palmiste (originário da África), principalmente como insumo na fabricação de sabão e sabonete, o que tem prejudicado as famílias tradicionais que têm no babaçu uma fonte de renda. 

Por conta disso, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), do Ministério do Meio Ambiente, instalou a Câmara Temática do Óleo de Babaçu, que tem o objetivo de resgatar a competitividade do óleo de babaçu. 

O deputado federal Juscelino Filho (DEM/MA) acredita que as autoridades devem implementar programas que revertam a queda na produção do insumo, estimulando a expansão das áreas de plantio, a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade das lavouras. 

“A recuperação e/ou o reequilíbrio da competitividade do babaçu exige intervenções estruturantes, de médio e longo prazos, contexto no qual é oportuna e bem-vinda a iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao destacarem a importância do óleo nos sabões e sabonetes”, destaca. 

Baixa produção de óleo de babaçu coloca em risco rendimento de quebradeiras de coco do Maranhão

Competição

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), a produção do óleo de babaçu caiu de 53 mil toneladas em 2010 para 22 mil toneladas em 2019, no Brasil. Já a produção do óleo de palmiste, no mundo, saltou de 5,75 milhões de toneladas para 8,9 milhões de toneladas no mesmo período, aponta o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. 

Para o pesquisador da Embrapa Cocais José Frazão, o óleo de palmiste tem se sobressaído ao óleo de babaçu porque tem custos de produção inferiores. “O óleo de babaçu é mais caro porque é um produto do extrativismo. O extrativismo tem, normalmente, baixa produtividade. O custo do óleo de palmiste é muito mais baixo. Se o Brasil começar a importar óleo de palmiste, a consequência é a queda de preço imediata do óleo de babaçu, o que traz consequências para as quebradeiras de coco”, avalia. 

O deputado Juscelino Filho (DEM/MA) explica como essa diferença pode ser minimizada. “A concorrência internacional de produtos similares ao óleo de babaçu brasileiro deve ser enfrentada de imediato tanto com medidas tarifárias de importação quanto através de incentivos fiscais que desonerem custos domésticos”, indica. 

Tradição

Maria do Rosário é quebradeira de coco há cerca de 40 anos. A maranhense conta que se considera “nascida” na atividade, que é uma tradição de família. “É  tradição da gente, dos povos tradicionais, quebradeiras de coco, quilombolas, indígenas e pescadores. É uma atividade econômica que contribui muito com a renda familiar das pessoas, principalmente as pessoas de baixa renda”, explica. 

Maria é presidente da Cooperativa Interestadual das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu (CIMQCB), e responsável pela região da Baixada Maranhense, onde fica o município de Viana. Ela diz que o óleo do babaçu é extremamente importante para as comunidades tradicionais na alimentação, pois é mais saudável do que os óleos industrializados. A quebradeira de coco destaca que o insumo também é comercializado. 

“Dentro do movimento a gente tem várias agroindústrias construídas para que as quebradeiras possam produzir o óleo e comercializar através da nossa cooperativa. Parte dele vai para a nossa mesa e parte vai também para venda, inclusive para produção de sabão e sabonete”, diz. 

De acordo com o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, mais de 300 mil mulheres extrativistas trabalham com o babaçu no Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará.