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O Senado avançou mais uma etapa na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O parecer, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define as competências do órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo que substituirá ICMS e ISS.

Segundo Braga, a proposta busca simplificar e unificar regras para o IBS e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação entre entes em relação ao IBS e garantir a distribuição justa da arrecadação. Muitas regras inicialmente pensadas apenas para o IBS foram estendidas para a CBS, promovendo uma legislação unificada e simplificada”, afirmou o relator.

Principais pontos do relatório

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): terá independência técnica e administrativa, reunindo representantes de estados e municípios. O órgão será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o novo imposto.
• Conselho Superior: novas regras de permanência no cargo; condenações criminais ou por improbidade acarretam perda imediata do mandato.
• Representação municipal: solução para impasse entre associações de municípios. Em 2025, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos ficará com 13 vagas e a Confederação Nacional de Municípios com 14.
• Split payment: sistema de repasse automático que pretende reduzir a sonegação, integrando informações sobre IBS e CBS. Valores de operações canceladas poderão ser devolvidos em até três dias úteis.
• Cashback: devolução parcial de IBS e CBS para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com prioridade para serviços essenciais como energia e água.
• Domicílio Tributário Eletrônico: será obrigatório para todas as empresas, como canal oficial de comunicação tributária.
• Tributação de bebidas: introdução escalonada do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033.
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: mantêm tratamento especial, com fiscalização a cargo da Suframa.

Próximos passos

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a importância do projeto e explicou o trâmite da proposta:

“É o projeto de lei complementar da reforma tributária que foi analisado pela comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Eduardo Braga que versa sobre a fusão do ICMS e do ISS, que é o IBS. Ele volta na próxima quarta-feira para continuar a discussão. Encerrada a discussão, haverá a votação do texto na CCJ e o encaminhamento em regime de urgência para o plenário do Senado deliberar sobre essa matéria que é importante e que complementa a reforma tributária.”

Alencar acrescentou que, caso aprovado pelo Senado, o texto poderá ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda em setembro, antes de seguir para sanção presidencial.

O relator, Eduardo Braga, afirmou estar confiante na aprovação e ressaltou que já acatou 96 das 368 emendas apresentadas ao projeto.

“Estamos em busca de um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a simplificação, para a transparência e para o combate à sonegação”, disse o relator.

A votação na CCJ está prevista para o dia 17 de setembro.
 

 A empresária Karen Guerreiro conhece bem os desafios de equilibrar produtividade e jornada de trabalho. À frente da Só Mesas, Só Cadeiras, empresa de pequeno porte instalada em Santa Bárbara d'Oeste (SP), que há 33 anos fabrica móveis para bares e restaurantes, ela gerencia cerca de 70 colaboradores. Recentemente implementou a jornada 5x2, com 44 horas semanais em regime de compensação.

 Para Karen, a proposta de redução da jornada para 4x3, com 36 horas semanais — prevista na PEC 8/25, atualmente em discussão no Congresso Nacional —, sem compensação adequada, poderia gerar impactos significativos: “A princípio, para nossa empresa, essa redução traria efeitos negativos, tanto financeiros quanto produtivos. Comprometeria a eficiência e dificultaria o cumprimento de prazos e metas.”

 A empresária reforça que qualquer alteração precisa considerar a realidade das empresas de pequeno porte. “Reduzir a carga horária semanal sem reorganização dos turnos comprometeria o fluxo da nossa produção, aumentaria custos e geraria atrasos, afetando a competitividade e inviabilizando a abertura de um segundo turno. Nosso compromisso é manter qualidade, cumprir prazos e preservar empregos. Para isso, mudanças devem ser viáveis economicamente e produtivamente.”

Impactos econômicos da redução da jornada

O debate sobre o fim da escala 6x1 não é apenas uma questão de direitos trabalhistas, mas também de impacto econômico. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revela que a redução da jornada de trabalho sem aumento correspondente da produtividade poderia comprometer até 16% do PIB brasileiro, com queda de até R$ 2,9 trilhões no faturamento de setores produtivos.

O levantamento aponta ainda que o país poderia perder até 18 milhões de empregos e registrar uma redução de até R$ 480 bilhões na massa salarial. Mesmo em um cenário mais otimista, com aumento de 1% na produtividade, as perdas ainda chegariam a 16 milhões de empregos e R$ 428 bilhões de impacto negativo na renda dos trabalhadores.

Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, destaca que o aumento de custos tende a ser repassado aos consumidores, pressionando a inflação e afetando especialmente os pequenos negócios: “Imagine um restaurante que funciona com dois garçons. Se a jornada for reduzida, será necessário contratar mais um garçom para manter o funcionamento. Esse custo adicional inevitavelmente será repassado ao preço final.”

 O estudo também alerta para o risco de aumento da informalidade, que já atinge 38,3% dos trabalhadores, e da perda de competitividade frente a países com jornadas mais extensas e custos menores, como México, China, Índia e Vietnã.

Posição do setor produtivo

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reforça que mudanças estruturais dessa magnitude exigem amplo diálogo com o setor produtivo. Para a entidade, eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de medidas de compensação e políticas que promovam a competitividade, equilibrando a valorização do trabalhador com a sustentabilidade financeira das empresas.

 Próximos passos no Congresso

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da Subcomissão Especial que debate a PEC 8/25, detalha a agenda de discussões: “A primeira audiência pública será em São Paulo, no dia 30 de setembro, às 9h. Serão convidados representantes de empresários, trabalhadores e da sociedade civil. O objetivo é ouvir diversos pontos de vista para elaborar um relatório que reorganize a discussão sobre o fim da escala 6x1 e alternativas para a jornada de trabalho.”

O parlamentar garante que o processo será conduzido de forma ponderada: “Não há motivo para preocupação. Todas as ações serão pensadas buscando uma alternativa justa para todos os lados.”

A proposta de redução da jornada ainda tem um longo caminho no Congresso, e o equilíbrio entre produtividade, competitividade e direitos trabalhistas continua sendo o centro do debate. Para empresas como a Só Mesas, Só Cadeiras, o desafio é preparar-se para mudanças que preservem empregos e a qualidade de seus produtos, enquanto o país analisa o impacto dessa transformação no mercado de trabalho.
 

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer nesta semana, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator do projeto (PLN 2/2025), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais tempo para finalizar o parecer, em razão do aumento do número de emendas apresentadas. Neste ano, já foram registradas 2,4 mil emendas, sendo que no ano passado totalizou 1,4 mil.

Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), o adiamento não compromete o andamento da proposta. Ele destacou que ainda não há data marcada para a votação do texto pelo Congresso Nacional. “É pertinente que o deputado faça uma apresentação também do relatório da LDO no Colégio de Líderes, para que possa embasar e construir todos os acordos em face da aprovação, que é mais importante. Então, não tem fundamento apressar de forma só dada uma apresentação de um relatório com um número tão grande de emendas, se não há ainda uma data prevista para a votação na sessão do Congresso Nacional”, afirmou.

Emendas parlamentares e meta fiscal

O relator lembrou que a votação do Orçamento precisa ocorrer até o fim do ano para não atrasar o pagamento das emendas parlamentares, cuja liberação pode levar até 180 dias. “No ano que vem tem calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, as emendas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo cumprir todos os prazos previstos em lei”, alertou Maia.

Entre as propostas em discussão, algumas miram a meta fiscal. Hoje, o governo prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, defende alterar a meta para déficit no mesmo valor, alegando que o objetivo atual é “muito rígido”.

Créditos adicionais aprovados

Na mesma reunião, a CMO aprovou cinco Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), que somam R$ 717,5 milhões em créditos adicionais ao Orçamento de 2025. Entre eles, o destaque foi o PLN 5/2025, que abre crédito suplementar de R$ 686 milhões para o Ministério da Educação complementar o orçamento do programa Pé-de-Meia.

Também foram aprovados:

• PLN 7/2025: crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas em prédios das Justiças Eleitoral e do Trabalho;
• PLN 8/2025: crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em órgãos como Presidência da República, Educação, Transportes, Portos e Povos Indígenas;
• PLN 9/2025: crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores da Presidência;
• PLN 11/2025: crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível.

Orçamento Anual

Além da LDO, a CMO já começou a discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. De acordo com Efraim Filho, 16 relatorias setoriais já foram definidas e os parlamentares trabalham para manter o cronograma em dia. “Os relatores setoriais já se debruçam sobre o tema da PELOA, para que a gente consiga manter, preservar e recuperar, na verdade, o cronograma atual, colocar nos trilhos a votação do orçamento e encerrar o ano legislativo, em dezembro, com a votação do OGU [Orçamento Geral da União] 2026”, disse o presidente da comissão.

Os trabalhadores que têm contratos de trabalho por safra poderão continuar acessando o Bolsa Família, conforme estabelece o Projeto de Lei 299/2025. A proposta exclui os salários temporários do cálculo da renda familiar per capita para conseguir ou manter benefícios sociais. A ideia é garantir a continuidade da renda desses trabalhadores. 

O texto é de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), sob a relatoria do deputado Coronel Meira (PL-PE). A proposta teve o relatório aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Agora a matéria segue para análise na Comissão de Trabalho da Casa.

No relatório, o deputado Coronel Meira destacou que o trabalho por safra integra a dinâmica produtiva agrícola no Brasil, especialmente no Nordeste. Ele usou como exemplo os cultivos sazonais da fruticultura irrigada no Vale do São Francisco (Pernambuco e Bahia), no Rio Grande do Norte e no Ceará, que movimentam a economia regional. 

“Acontece que os safristas, ou seja, os trabalhadores rurais que possuem contrato de trabalho dependente das variações sazonais da atividade agrária, enfrentam o dilema de escolher entre a formalização temporária e a perda de benefícios sociais fundamentais à subsistência de suas famílias”, ressaltou na comissão.

O parlamentar defendeu que a iniciativa garante a manutenção do trabalho formal dessa parcela da população, resguardando a fonte de renda das famílias no campo.

“O PL 299/2025 busca, portanto, corrigir essa injustiça, garantindo que o trabalhador possa exercer atividade formal sem ser penalizado com a exclusão de programas como o Bolsa Família. Essa medida terá impacto direto na vida de milhares de famílias, nos municípios onde a agricultura sazonal é a principal fonte de emprego”, disse.

Sistema eletrônico e incentivo à formalização do trabalho

Segundo informações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), os parlamentares avaliam que a proposta responde a uma realidade frequente no meio rural, principalmente em regiões onde a colheita é intensa, no entanto, concentrada em períodos curtos. Nos períodos em que estão recebendo esses salários temporários pela colheita, a soma pode ultrapassar o limite de renda exigido pelo Bolsa Família, por exemplo – o que acarreta na exclusão do benefício.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), “poder assinar contrato de safra e continuar o programa social, com certeza vai trazer um benefício para o Brasil”.

Na justificativa do projeto, o parlamentar pontuou que o objetivo é fomentar a formalização do trabalho temporário para a safra de diversas culturas agrícolas pelo país.

O texto prevê, ainda, a criação de um sistema eletrônico para registro de contratações, que deverá ser desenvolvido pelo Poder Executivo. Para o relator, o dispositivo trará transparência e melhoria na fiscalização.

Coronel Meira também reforçou que o projeto garante a disponibilidade de mão de obra para a continuidade da atividade agrícola e incentiva, ainda, a formalização da mão de obra rural.

No entanto, frisou que a iniciativa não tem o intuito de incentivar a dependência de políticas assistencialistas ou benefícios sociais, “mas sim a necessidade de se evitar que trabalhadores rurais fiquem presos a esses programas por falta de alternativa”, disse no relatório.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na segunda-feira (25), a realização de uma Comissão Geral, no dia 3 de setembro, para debater a Reforma Administrativa. A iniciativa deve reunir parlamentares e especialistas para avaliar os impactos das mudanças propostas na estrutura do serviço público.

Para Motta, a reforma não pode mais ser adiada. Ele afirmou que o tema diz respeito diretamente “à capacidade do Estado de servir de forma eficiente e justa” à população. O debate é considerado estratégico por lideranças da casa, já que a proposta está entre as prioridades do governo e enfrenta resistências em diferentes setores.

“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, Motta publicou em suas redes sociais.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso altera as regras para futuros servidores públicos e busca flexibilizar a estrutura da administração. Entre as principais mudanças estão a criação de diferentes tipos de vínculos, a restrição da estabilidade apenas para carreiras consideradas típicas de Estado, a introdução do “vínculo de experiência” após o concurso público e a substituição dos atuais cargos comissionados por funções de liderança e assessoramento.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também estabelece limites a vantagens e benefícios hoje concedidos no serviço público, amplia a possibilidade de contratos temporários e permite maior autonomia ao presidente da República para reorganizar órgãos e cargos da administração.

A expectativa é que o debate marcado para o dia 3 de setembro contribua para que o projeto avance na pauta do Congresso.

O superintendente de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Cardoso, chamou atenção para o colapso nos portos brasileiros. Ele destacou que a falta de áreas para armazenagem de contêineres representa um dos principais gargalos nas exportações brasileiras. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na terça-feira (19), conduzida pelo deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE), ex-ministro dos Portos, que reuniu representantes do setor portuário e outras autoridades.

Segundo Cardoso, em 2024, a movimentação de contêineres no Brasil aumentou 20% em relação a 2023. “Nossos portos de contêiner estão congestionados. A carga vem aumentando e o espaço para movimentação de carga aumentou muito pouco. Nossos terminais de contêiner são altamente eficientes, mas não cabe a um terminal de contêiner aumentar o espaço do porto”, declarou.

Dados apresentados indicam que 77% dos embarques foram afetados por cancelamentos ou atrasos. Para Cardoso, os terminais deveriam operar a 65% de sua capacidade para garantir eficiência. “Está sendo comum no Brasil um contêiner ficar 30, 40 dias no terminal para ser exportado. Isso não existe lá fora. No país industrializado, isso só existe em tempo de guerra, em tempo de covid”, enfatizou.

O superintendente da CNI frisou a urgente necessidade de avançar nas licitações de novos terminais, citando o Tecon Santos 10 e o Terminal de Contêineres de Fortaleza (MUC04) como “fundamentais” para destravar o escoamento de cargas.

Portos congestionados: contexto legislativo e setorial

O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Ele ressaltou a relevância estratégica dos portos para o comércio exterior e a necessidade de modernização para garantir competitividade, reduzir custos logísticos e aprimorar a infraestrutura multimodal.

Outros participantes, como o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, destacaram a falta de acessos adequados, seja ferroviário ou rodoviário, como problema crítico. “Quando fala de acessos terrestres, imaginar que nós temos portos no Brasil que nem acesso ferroviário dispõem. Isso é um absurdo, pensar num país que queira ser competitivo”, ressaltou. E o diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, alertou que o gargalo muitas vezes está fora dos terminais portuários, em seus acessos.

Além disso, foi cobrada a retomada das dragagens, para assegurar a navegabilidade e a segurança dos canais, especialmente em Santos, onde já se acumula mais de uma década sem intervenção significativa.

O Projeto de Lei 733/2025, que trata da atualização da legislação portuária e irá substituir a Lei 12.815/13, também foi criticado pelo superintendente da CNI. “Nós temos sérias restrições sobre esse PL. Ele enfraquece, justamente, um artigo muito importante, que é da modicidade tarifária, que é o artigo que o exportador ou importador consegue entrar na justiça quando o operador portuário faz preço de monopólio”, avalia. Para ele, a legislação que está em vigor não precisaria ser revogada, mas adaptada.

A CNI defende que a construção de mais terminais de contêineres poderá desafogar os portos brasileiros e recuperar a eficiência do sistema logístico. Parlamentares, especialistas e o setor industrial concordam que esse avanço precisa seguir com melhorias nos acessos terrestres e atualizações legislativas para garantir competitividade e sustentabilidade do setor portuário nacional.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), conhecido como PEC do Pix, foi concluído, na última semana, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e inclui dispositivo constitucional para assegurar que o Pix permaneça gratuito para pessoas físicas, com gestão exclusiva da autoridade monetária.

Segundo o senador, a medida busca proteger o sistema de futuras taxações e ingerências externas. “Hoje o brasileiro não vive sem o PIX; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do PIX. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros. Então, a gente tentou blindar com inserções internas, que seriam taxação, e externas”, afirmou Plínio.

A emenda proposta pelo relator garante ainda que o Banco Central mantenha competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o sistema, assegurando acesso universal, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix.

Criado em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos rompeu barreiras de acesso a serviços financeiros e permitiu que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem mais autonomia econômica. De acordo com o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 188 milhões de pessoas e possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários. Entre 2019 e 2023, os pagamentos em dinheiro vivo caíram 36 pontos percentuais.

A proposta começou a ser analisada, em 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador Plínio, que já apresentou nove relatórios desta emenda, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 20 de agosto. “Quase dois anos comigo, idas e vindas. O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, me disse que coloca na pauta sem falta. Eu penso que no voto vai dar dessa vez. Porque o líder do PT no Senado, o senador Rogério Carvalho, apresentou uma emenda muito boa mesmo, do perímetro regulatório, que permite o banco também a fazer inserções em tempo de crise nas entidades privadas. E eu estou satisfeito com o resultado”, comenta.

O debate em torno da medida ganhou força após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar práticas desleais no setor de meios de pagamento eletrônico, por reduzir o uso de cartões de crédito.

Além da blindagem ao Pix, o relatório prevê limites para o crescimento das despesas do Banco Central e preserva os direitos dos atuais servidores e aposentados.

A proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a tributação para rendas de até R$ 7.350 foi o centro das discussões, nesta terça-feira (12), em Brasília. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), reuniu mais de dez entidades do setor produtivo e parlamentares para apresentar sugestões ao relator do Projeto de Lei 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou que a principal questão agora é encontrar alternativas para compensar a perda de arrecadação. “Temos problemas que temos que resolver, que é como cobrir os R$ 5 mil de isenção. Tivemos algumas propostas levantadas, como a taxação das bets. Nossa preocupação é como taxar o recurso que vem do investimento para cá.”

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou ativamente das discussões. O vice-presidente jurídico, Anderson Trautman, destacou que a entidade acompanha de perto as reformas que afetam o setor produtivo e está atenta às pautas das reformas que impactam, sobretudo, o micro e pequeno empresário. 

Ajustes para proteger micro e pequenos negócios

Segundo Trautman, é preciso garantir que a nova tributação não prejudique ainda mais os pequenos empreendedores, já afetados pela reforma do consumo.

“O objetivo foi trazer as nossas contribuições para minimizar, por exemplo, o impacto para o micro e pequeno empreendedor, que já é afetado pela reforma sobre o consumo. Trazer ajustes, como a tributação da distribuição disfarçada de lucros e a desoneração de algumas atividades, para que essa reforma contribua com a simplificação e o incremento da atividade produtiva, e não o contrário.”

Consenso sobre a importância da medida

Apesar dos desafios fiscais, o deputado Passarinho acredita que será possível encontrar um modelo equilibrado.
“A única consciência que nós temos é a isenção dos cinco mil e agora fechar essa conta. Nós ouvimos a todos, vamos fazer os estudos, adequações e vamos achar o melhor modelo para fazer isso. Fizemos isso na reforma tributária, que era muito mais difícil. Como não vamos fazer isso também na isenção dos cinco mil?”, confirma o parlamentar. 

Segundo ele, o diálogo é essencial para ajustar o texto e evitar desequilíbrios nas contas públicas.

“Têm muitas ideias que estão sendo lançadas e eu acho que a solução é essa: ouvir, ouvir os ruídos que o projeto está criando e as soluções, para fazer com que esse projeto seja neutro, que ele não cause despesas a mais para o Executivo, que já não tem recursos.”

Para a CACB, o debate sobre o Imposto de Renda deve vir acompanhado de outras reformas estruturais. “Na nossa ótica, de todo setor produtivo, deveria ter sido feita, em primeiro lugar, uma reforma administrativa. Então, pedimos, como setor produtivo, o engajamento de todos na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.”

O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no plenário ainda este mês. Até lá, parlamentares e representantes do setor produtivo prometem seguir negociando para conciliar alívio tributário à população e sustentabilidade fiscal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. A medida tem como objetivo oferecer auxílio financeiro e promover ações emergenciais para minimizar os impactos causados por eventos como secas, enchentes, tempestades e outras situações de emergência que prejudicam a produção agrícola e a subsistência das famílias do campo.

O fundo social, criado inicialmente para destinar recursos a áreas prioritárias de assistência social, poderá agora ser mobilizado para atender a pequenos e médios produtores rurais em situações de crise. Segundo os deputados envolvidos na aprovação, a iniciativa reforça a importância da agricultura familiar para a economia nacional e a segurança alimentar do país.

De acordo com o texto aprovado, os recursos poderão ser usados para compra de insumos, recuperação de áreas produtivas, assistência técnica e outras medidas emergenciais que contribuam para a retomada da produção agrícola. O projeto limita a R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo que poderão ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concessão de financiamento aos produtores rurais para a quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural.

As condições de crédito foram definidas para facilitar o acesso aos recursos e minimizar o impacto financeiro para os produtores. O financiamento por mutuário será limitado a R$ 10 milhões, enquanto associações, cooperativas de produção e condomínios poderão obter até R$ 50 milhões. O prazo de pagamento é de dez anos, com possibilidade de até três anos de carência, conforme a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

As taxas efetivas de juros variam conforme o perfil do produtor: 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores; 5,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores rurais. Um regulamento poderá estabelecer casos extraordinários, permitindo a ampliação do prazo para até 15 anos, dependendo da capacidade de pagamento e do perfil dos beneficiários.

Representantes do setor agropecuário celebraram a aprovação, ressaltando que o fortalecimento do fundo social para calamidades é fundamental diante das frequentes mudanças climáticas e dos impactos ambientais que afetam o campo brasileiro.

O projeto deve seguir, na volta do recesso parlamentar, para análise no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias