A análise mais recente do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) aponta que 2024 é o ano com a seca de maior extensão e intensidade do Brasil nos últimos 70 anos. Ao todo, são cerca de 5 milhões de km² com alguma condição de seca, o equivalente a 58% do território nacional.

Nesse cenário, os brasileiros devem preparar o bolso, já que vários setores da economia vão sentir o impacto da seca. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já determinou o acionamento da bandeira vermelha patamar 1 nas contas de energia, em função da previsão de chuvas abaixo da média nos reservatórios das hidrelétricas. Com isso, haverá cobrança extra de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos.

Segundo o presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo (SINDECON-SP) Carlos Eduardo Oliveira, o encarecimento da energia pode afetar outros setores da economia.

“A elevação do preço da energia elétrica impacta nos custos da produção, pressionando ainda mais a inflação. E isso prejudica a competitividade, visto que você tem que praticar preços mais elevados, principalmente [em comparação] com produtos importados, e acaba impactando muito a indústria brasileira. O aumento da conta de luz acaba impactando na compra das famílias, porque você tem que gastar um pouco a mais para comprar a mesma coisa de produtos.”

O levantamento mais atual do IBGE mostra que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou uma alta de 4,5% nos últimos 12 meses terminados em julho. O valor é considerado o teto da meta perseguida pelo Banco Central. Mas, segundo o economista Carlos Eduardo, o indicador da inflação pode aumentar ainda mais, já que a produção de alimentos tem forte influência no IPCA.

“Se [a seca] persiste muito, ela afeta a produção agrícola, especialmente itens alimentícios, e também acaba afetando o índice como um todo, ou seja, vai elevar o preço dos alimentos, como nós já vimos nos últimos tempos.”

O economista Carlos Eduardo explica como a falta de chuva pode prejudicar a produção de alimentos. 

“Essa ausência de chuvas impacta em produtos que dependem de irrigação, como feijão, milho, hortaliças, que têm impacto forte. Além da escassez desses produtos, acaba impactando até na produção de carne, porque o gado e as aves têm que ter disponibilidade de água para irrigação de pastos e a geração de grãos para alimento e isso acaba impactando em muito a questão dos alimentos.”

Para o economista Newton Marques, membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), apesar do cenário atual, não há risco de desabastecimento.

“Sempre existe essa preocupação, mas como o ciclo da agropecuária não é tão grande, a não ser no caso da pecuária, se houver uma mudança climática, com chuvas, isso pode trazer uma mudança a médio prazo.”

Cenário da seca

Segundo o boletim de monitoramento do Cemaden, 3.978 municípios estão com algum grau de seca, sendo 201 em seca extrema. A previsão do órgão é que o número suba para 4.583 municípios, com 232 em seca severa no boletim de setembro. 

Segundo pesquisadora do Cemaden, a doutora Ana Paula Cunha, diferentemente dos outros anos, quando a seca ocorria de forma localizada em algumas regiões, esse ano o fenômeno abrange mais áreas do território nacional.

“Em 2020, a gente teve uma seca muito extensiva na Região Centro-Oeste do país. Em 2012 a 2017, a gente teve uma seca bastante extensiva no Semiárido e, em 2015 a 2016, em grande parte do Centro-Norte do país. No entanto, essa de 2023-2024 é a primeira que cobre desde o Norte até o Sudeste do país.”

O levantamento leva em consideração não apenas a falta de precipitações, mas também a umidade do solo e as condições da vegetação. Segundo a pesquisadora do Cemaden, a situação pode ficar ainda pior com a previsão de atraso do início da temporada de chuvas. 

“Em relação a este mês de setembro, a expectativa é de que possa chover no final do mês, no Centro-Sul do país. Mas as previsões para os próximos três meses, para o Centro-Norte do país — que pega Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Amazonas, Acre — [é de que] as chuvas ainda sejam abaixo do esperado.”

De acordo com o Cemaden, muitas regiões do país já estão há mais de 120 dias consecutivos sem chuvas, o que agrava ainda mais a situação da produção agropecuária, especialmente das terceiras safras de milho e feijão, além da qualidade das pastagens para pecuária extensiva.

Seca: 106 cidades do Piauí em situação de emergência

Mais de 1,7 mil cidades são afetadas pela seca severa ou extrema no Brasil

O mercado de trabalho do setor agropecuário fechou o mês de junho com um saldo positivo de 33.894 postos de trabalho. Segundo o levantamento mais recente feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram registradas 233.678 admissões e 199.784 desligamentos. O desempenho do sexto mês de 2024 ficou abaixo do saldo observado no mesmo mês de 2023 (36.145) e 2022 (51.961).

Na comparação regional com junho do ano passado, o emprego cresceu na Região Norte (5,7%), Centro-Oeste (4,3%) e Nordeste (1,0%); mas teve queda no Sudeste (-2,4%) e no Sul (-0,4%). 

A Região Sul acumulou um saldo negativo de -6,1 mil empregos, provocado, em parte, pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Segundo a análise da CNM, o prejuízo da tragédia climática no estado gaúcho ultrapassa os R$ 12 bilhões. Destes, R$ 4,2 bilhões são da agricultura.

Das 4.675 cidades com movimentação no mercado de trabalho no setor agropecuário, 2.377 apresentaram expansão e 1.961 tiveram redução. A maior parte do saldo positivo (64%) ficou por conta das pequenas cidades, com 21,7 mil vagas. Já as grandes cidades foram responsáveis por 7% do saldo de junho.

Cultivo

Em relação aos cultivos, o destaque em junho vai para a produção de laranja, com 4,8 mil vagas, e alho, com 2 mil vagas, na Região Sudeste. Atividades de apoio à agricultura e serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita também impactaram positivamente nessa região, com 3,2 mil vagas.

Já no Nordeste, a fabricação de álcool e de açúcar em bruto contribuíram com o saldo positivo de postos de trabalho, com 2,1 mil e 1,6 mil vagas, respectivamente. Além disso, o cultivo de soja, com 3,2 mil vagas, puxou a geração de empregos no agro na Região Centro-Oeste.

O levantamento completo está disponível no site da CNM.

Isenção tributária para farelo e óleo de milho entra em vigor

Cerca de 300 municípios registraram situação de emergência em função do clima em 2024

Tidas como impróprias para o consumo, 16 marcas de café torrado foram desclassificadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na última semana. Alguns dos lotes fiscalizados pela pasta foram analisados quando já estavam à venda. A desqualificação levanta a questão: o que o consumidor deve levar em conta na hora de comprar esse produto?

Diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC), Celírio Inácio afirma que o Brasil é o país com maior consumo de café per capita do mundo, o que demonstra o quanto essa bebida é importante no dia a dia da população. 

"É uma relação de sentimento, de hábitos e de exigência pela qualidade. Por haver tantas marcas, o consumidor precisa ter cuidado ao escolher o café, principalmente nos momentos atuais, onde os preços estão bem valorizados", avalia. 

O especialista dá algumas dicas que podem ajudar os consumidores de café a minimizar as chances de erro na hora de comprar o produto. 

• Evite a "marca turista", que aparece e desaparece do ponto de venda, de tempos em tempos;
• Cuidado com as marcas desconhecidas, sem certificações;
• Atenção com as marcas que apresentam preços bem abaixo da maioria;
• Compre de um supermercado que tenha responsabilidade em oferecer produtos certificados. 

Inácio informa que se os critérios definidos em lei forem atendidos, a questão da qualidade torna-se mais subjetiva, dependendo de cada consumidor. 

"O café de qualidade é aquele que atende a legislação, com os padrões exigidos de impureza e oferecendo notas sensoriais acima do mínimo exigido. É comum as pessoas confundirem qualidade com estilos de bebidas. Todos os cafés certificados pela ABIC têm qualidade. O que é melhor passa por um critério pessoal de preferência." 

Além disso, o Mapa alega que o café torrado e moído pode conter fraudes difíceis de se detectar a olho nu. A pasta diz que é importante que os consumidores verifiquem se os estabelecimentos que fazem a torra do café estão registrados junto ao Mapa. 

Critérios do Mapa

A desclassificação das 16 marcas de café pelo Mapa atende aos critérios de uma portaria publicada em 2022. Segundo a norma, é considerado impróprio para o consumo humano, com a comercialização proibida, o café torrado que apresentar teor de matéria estranha e impureza superior a 1%. 

De acordo com a portaria, matérias estranhas são corpos ou detritos de qualquer natureza, estranhos ao produto, como grãos ou sementes de outras espécies vegetais, areia, pedras e torrões, por exemplo. 

Já as impurezas são elementos extrínsecos, como cascas, paus e outros detritos que acabam sendo colhidos com o café na lavoura cafeeira. 
 

Tão importante como produzir, alimentar e exportar é conservar. É disso que trata o Sumário para Tomadores de Decisão do Relatório Temático sobre Agricultura, Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, publicado este mês. O documento, produzido por 35 pesquisadores da Embrapa, sintetizou o conteúdo principal do relatório temático com o objetivo de mostrar de forma didática como conciliar a produção agrícola brasileira, uma das maiores do mundo, com sustentabilidade — e traz alertas sobre os impactos da agropecuária convencional nas mudanças climáticas. 

Um dos pontos abordados pelo estudo traz a monocultura em larga escala, com sistemas de irrigação intensivos e uso excessivo de insumos e fertilizantes, como insustentável. Outro alerta trazido é com relação a escassez de recursos naturais — já que, em algumas regiões, as mudanças no clima já podem comprometer a abundância da agricultura brasileira. Segundo o documento, há projeção de que na fronteira Amazônia/Cerrado as variações no clima regional vão comprometer a viabilidade de 74% das atuais terras agrícolas até 2060.

Entretanto, alguns pontos do estudo são rebatidos por profissionais do setor. O advogado especialista em agronegócio e professor de direito aplicado ao agronegócio, Albenir Querubini, afirma que o Brasil é um país resiliente em relação às mudanças climáticas. “Temos uma gigantesca cobertura florestal. Além disso, as propriedades rurais possuem áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal — que variam de 20 a 80%, conforme o bioma. O agronegócio brasileiro, em regra, adota práticas conservativas no solo, de manejo cada vez mais aprimorado”, contrapõe o especialista. 

Efeitos das mudanças climáticas

Dados do Map Biomas revelam que, em 38 anos — de 1985 a 2022 —  a área utilizada para a agricultura no Brasil cresceu 95,1 milhões de hectares. O coordenador do Relatório Temático sobre Agricultura, Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, Gerhard Ernst Overbeck, afirma que esse crescimento, na maioria dos casos, se deu às custas da destruição da vegetação nativa, o equivalente a 10,6% do território nacional. 

O impacto do crescimento pode ser observado nas mudanças climáticas, já que, em 2022, a agropecuária ocupava 33% da área do país e suas emissões respondiam por cerca de 27% do total de 2,3 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa (GEE) lançados pelo Brasil na atmosfera. O relatório aponta que esse avanço continuará e pondera que caso o modelo de agronegócio vigente no país continue, projeções de cenários futuros indicam aumento da área destinada ao setor. O que “terá impactos negativos para o meio ambiente e as comunidades locais”, diz o estudo. 

Segundo o professor Querubini, o impacto do clima é inerente à atividade agropecuária. “O agronegócio sofre influência por que a atividade agrária é diretamente ligada aos riscos agrobiológicos — que dentro deles incluem as questões climáticas — já que estamos falando de produção baseada em plantas e animais e isso tem interferência direta. Portanto, quanto melhor a qualidade ambiental, melhor vão ser os reflexos para quem produz.” 

O produtor de grãos Leonardo Boaretto tem fazendas de soja, milho e feijão no interior de Goiás e percebe o que mudou de alguns anos pra cá. “O que estamos observando são eventos extremos com mais frequência. Como El Niño e La Niña, que estão mais frequentes. E esse fenômenos afetam uma parte do nosso negócio.” 

Mudanças a longo prazo

Em Juiz de Fora, Minas Gerais, o produtor de milho para silagem, Marcelo Barone, conta que  desde o ano passado vem notando mudança no regime de chuvas — o que interferiu negativamente na produção. “Aqui na nossa região choveu de forma bastante irregular e em alguns momentos volumes menores. Quando teve volume maior foi muito concentrado, não teve aquela chuva bem distribuída, por isso em momentos cruciais de germinação da planta, de crescimento e depois de formação de espiga, a produção foi influenciada negativamente.” 

Os dois produtores, tanto o de Goiás, quanto o de Minas, concordam nas interferências do clima na produção agrícola e também em outro ponto. Segundo eles, quando se fala em mudança climática, é preciso ter uma visão ampla do intervalo de tempo. “Na agropecuária, os ciclos são sempre longos e não podemos olhar apenas um ou dois anos. O que não dá para afirmar se essas mudanças recentes são apenas características de um ciclo ou se, de fato, caracterizam uma mudança mais ampla ", avalia Barone. 

Mais uma vez, o especialista em agronegócio defende que os meios de produção adotados hoje no Brasil, seguem um modelo sustentável. “Basta lembrar que a gente já tem produtores que trabalham com bioinsumos — reduzindo a dependência de fertilizante e defensivos. O agronegócio brasileiro está sempre avançando em termos de produção com sustentabilidade.” 

Sobre o estudo

Elaborado ao longo de três anos por 100 profissionais de inúmeras áreas — ligados a mais de 40 instituições distribuídas por todos os biomas do país — o Relatório Temático sobre Agricultura, Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos traz propostas para um melhor manejo do capital natural no meio rural nacional. 

A ideia do conteúdo é influenciar gestores e lideranças das esferas pública e privada na tomada de decisões com foco na sustentabilidade e no equilíbrio entre agricultura, biodiversidade e serviços ecossistêmicos. 

Os estados brasileiros estão cada vez mais sentindo os impactos das mudanças climáticas. Nos primeiros seis meses de 2024, cerca de 300 municípios registraram situação de emergência em função do clima. A seca e a baixa umidade do ar, por exemplo, atingiram com maior intensidade estados como Piauí e Minas Gerais. Os dados estão no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) do Ministério do Desenvolvimento e Integração (MIDR).

O advogado especialista em direito agrário Francisco Torma relata que o fator clima trouxe prejuízos às lavouras brasileiras, impactando diretamente na macroeconomia do país. Para ele, o cenário da agropecuária em 2024 tem se mostrado desafiador.

“No Centro-oeste, as perdas na agricultura se deram por conta de uma severa estiagem que iniciou em 2023 e acompanhou o ciclo produtivo da soja, principal cultura de verão do país. Não bastasse a seca impactar negativamente a formação do grão, a chuva chegou justamente quando não se precisava mais dela: na hora da colheita. A produção, que já era baixa, em muitas propriedades acabou sendo menor ainda por conta do apodrecimento do grão na própria planta, sem que fosse possível colher”, explica.

Só na Região Norte, os efeitos negativos causados pela seca já afetaram mais de 900 mil pessoas e causaram – até 17 de julho – prejuízos econômicos de mais de R$ 1,1 bilhão, aponta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O consultor e analista de Safras e Mercado Luís Fernando Gutierrez diz que as questões climáticas afetaram várias produções no Brasil e destaca a soja que, segundo ele, é o carro-chefe da produção agrícola brasileira.

“A questão climática é a principal questão da produção agrícola. Sem um clima bom, a gente não consegue produzir, a gente tem perdas e tudo mais. Então, é importante a gente cuidar da questão climática, porque principalmente em anos de seca a gente tem grandes perdas produtivas e grandes perdas financeiras, obviamente. Então, é importante ficar atento a isso”, observa.

Produção em baixa

Um levantamento da Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Mato Grosso (Aprosoja-MT) mostra que o cenário negativo derrubou a produção e a produtividade. A estimativa é que a safra de soja 2023/24 possa chegar a 21% no estado do Mato Grosso.

Conforme a pesquisa, em janeiro, o governo de Tocantins decretou situação de emergência em decorrência da estiagem. A Aprosoja-TO estima, ao menos, 20% de perda na safra de soja 2023/24. Em fevereiro, foi a vez do governo de Goiás decretar emergência em 25 municípios. As projeções da Aprosoja-GO indicam redução de pelo menos 15% no potencial produtivo em relação às estimativas iniciais, que eram atingir 17,5 milhões de toneladas.

Para o advogado especialista em direito agrário Francisco Torma, as perdas provocadas pelas questões climáticas preocupam o cenário agrícola brasileiro.

“Em muitas regiões, o solo produtivo foi lavado e deu lugar a valas e pedras. Estima-se que o agronegócio do Rio Grande do Sul teve perdas na casa dos R$ 3 bilhões e esse número só aumenta. E não é somente este o problema: estima-se que seja preciso no mínimo uma década para a recuperação destes prejuízos. Ao final da safra de inverno poderemos estimar os prejuízos do ano, mas certamente 2024 será um ano do qual o agro brasileiro não terá boas lembranças”, lamenta.

Previsão para os próximos dias

Uma intensa massa de ar quente e seco, atuando em grande parte do país, mantém o céu com poucas nuvens, sem chuvas, temperatura em elevação e baixa umidade, o que favorece a ocorrência de queimadas e incêndios florestais, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). 

Nas regiões Centro-oeste, Rondônia, áreas do sul do Amazonas, grande parte do Pará, Tocantins, sul do Maranhão, do Piauí, além do oeste da Bahia e Sudeste, a previsão é que a massa de ar atue com mais intensidade. O cenário é o mesmo no oeste de Minas Gerais, de São Paulo e em áreas do norte do Paraná.

O meteorologista do Inmet Heráclio Alves diz que a chuva deve ficar abaixo da média e o tempo quente vai persistir, causando preocupação em algumas regiões. 

“Nessas localidades as temperaturas deverão ficar mais elevadas, com destaque para o Pará e o Amazonas, além do Tocantins, onde a máxima poderá chegar na casa dos 37 graus e com poucas chances de chuva nos próximos dias. A umidade nessas localidades também deverá ficar variando aí pela manhã na casa dos 85%, mas no período da tarde, por conta da atuação dessa massa de ar, a umidade pode chegar a ficar abaixo dos 20% em algumas localidades”, ressalta.
 

Uma das prioridades do 3º mandato do presidente Lula é o fomento à produção agrícola irrigada. Prova disso é que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) passou a ter uma diretoria para tratar de irrigação. Reforçar a infraestrutura hídrica e alocar recursos nessa área promovem um ambiente propício ao crescimento sustentável da agricultura, fortalecendo a produção local e gerando emprego e renda para milhões de brasileiros, grande parte composta por agricultores familiares.

Uma das ferramentas utilizadas pelo MIDR para incentivar a agricultura irrigada é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi Irrigação). Esse instrumento possibilita incentivos fiscais para investimentos privados em infraestrutura de irrigação, com o objetivo de aumentar e modernizar a área irrigada em todo o País.

Esse regime especial suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e para a COFINS (7,6%), reduzindo em até 9,25% os custos de execução do projeto de irrigação, como a contratação de serviços e a compra de materiais e equipamentos.

“O Brasil tem um potencial de 55 milhões de hectares para irrigar, dos quais apenas 8,5 milhões são irrigados. Isso significa que temos muito a crescer, tanto na geração de emprego quanto na produção de alimentos. O setor pode contribuir fortemente para o crescimento do País”, destacou o ministro Waldez Góes. “Além disso, aumentar a área irrigada e plantada é aumentar também a resposta do Brasil para a diminuição das emissões dos gases de efeito estufa e da pobreza, o combate à fome e a produção de riquezas”, ressaltou.

Potencial de crescimento

A diretora de Irrigação do MIDR, Larissa Rego, afirma que esse apoio representa não apenas um impulso financeiro para o setor de irrigação, mas também a perspectiva de melhorias significativas na produção agrícola, geração de empregos e no fortalecimento da infraestrutura nacional. “O Reidi se apresenta como uma ferramenta vital para promover o desenvolvimento sustentável no campo e impulsionar a economia do país”, destaca.

Em 2023, um projeto apresentado pela Agro Indústrias do Vale do São Francisco (Agrovale) foi enquadrado no Reidi, o que possibilitou uma desoneração de quase R$ 2,2 milhões na compra de equipamentos e contratação de serviços para a instalação de um sistema de gotejamento subterrâneo que será utilizado na irrigação de 1,6 hectare de lavoura de cana-de-açúcar, beneficiando aproximadamente 800 pessoas em Juazeiro, na Bahia. Houve um investimento de R$ 27,6 milhões por parte da empresa.

Projetos

A solicitação de enquadramento do projeto deve ser enviada por meio de ofício à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no e-mail [email protected].

São considerados projetos o conjunto de obras de infraestrutura que criem, direta ou indiretamente, as condições adequadas à prática da irrigação em cultivos agrícolas.

Estão incluídos neste escopo a aquisição ou construção de obras civis; estruturas mecânicas, elétricas e os componentes necessários à instalação; ampliação, recuperação, adequação, modernização e operação do sistema de irrigação, incluindo equipamentos e componentes; além das estruturas de captação de água, elevação, condução, reservação, distribuição, drenagem agrícola, sistematização e correção do solo; e benfeitorias de apoio à produção agrícola.

Documentos necessários a serem entregues no ato da solicitação as informações específicas sobre o projeto:

- Cópia da outorga do direito de uso da água e/ou licença ambiental.

- Caso esta documentação não seja exigida pelo estado, a requerente deverá apresentar documento expedido pelo órgão específico ou o dispositivo legal (portaria, resolução, instrução normativa, dentre outros) atestando a sua isenção;

- Cópia da(s) anotação(ões) de Responsabilidade Técnica do projeto, assinadas pelo responsável técnico e pelo contratante;

- Estimativa dos investimentos com e sem o valor de impostos e contribuições suspensos a título do REIDI;

- Dados técnicos e indicadores de viabilidade econômica e financeira do projeto de irrigação, considerando os cenários com e sem a sua implementação;

- Fluxo de caixa nos cenários com e sem o projeto, com prazo mínimo de cinco anos;

- Desenho do projeto;

-Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil da pessoa jurídica titular do projeto.

Fonte: MIDR

A quadra chuvosa do Ceará, entre fevereiro e maio, terminou acima da média em 2024.  Segundo dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), o período teve um acumulado de 764 milímetros (mm) no estado cearense, com desvio positivo de 25,4% – sendo que o índice normal climatológico para o quadrimestre é de 609,2 mm. Porém, houve irregularidade nas precipitações, com concentração no norte do estado.

O meteorologista consultor climático e ex-diretor do Inmet, Francisco de Assis Diniz, afirma que o período de chuvas no estado do Ceará foi acima da normalidade esperada e explica como foi o fluxo da quadra chuvosa do Ceará de 2024.

“Então, elas começaram chovendo bem lá em fevereiro, mar se abriu, choveu bastante, né, choveu acima do normal, maio choveu relativamente assim também, umas áreas na parte norte acima do normal e na parte sul em torno da normalidade, e junho também choveu em torno da normalidade no geral”, pontua Francisco.

Apesar de chuvas acima do normal, a porção central do estado, como a macrorregião do Sertão Central e Inhamuns, atingiu relativa escassez. Em contrapartida, o litoral de Fortaleza teve 1.253,2 mm (51,2% acima da média). Segundo o  Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a capital do estado, Fortaleza (CE), teve chuva e temperaturas acima da média em abril, com o total de chuva de 410,3 mm, sendo  cerca de 6% acima do normal climatológico, que é de 385,0 mm.

As chuvas tiveram maior concentração no norte do estado e no início da quadra. Com isso, os meses de abril e maio apresentaram acumulados menos expressivos e outras áreas tiveram precipitações abaixo da normalidade. 

A irregularidade das chuvas, concentradas na região norte do estado, impactaram negativamente na plantação de produtores rurais da região sul do Ceará. O morador da cidade de Penaforte, localizada no extremo sul do estado do Ceará, Manuel Fabrício Taveira, 33 anos, é produtor rural e trabalha junto com o pai na plantação de diversas culturas, como milho, feijão, mandioca e goiaba. O produtor cearense conta que, apesar de ter chovido bastante na região no mês de março, a precipitação não foi favorável para o plantio de milho, que deve começar no mês de janeiro.

“Aqui choveu bastante, mas foi fora da época dos nossos plantios. A gente espera chuva, geralmente, as primeiras chuvas, no finalzinho de dezembro. Nas primeiras chuvas a gente já começa a tomar as terras para plantar feijão. Veio começar a chover aqui, na verdade, em fevereiro, mas deu a chuvada, parou, quando veio começar mesmo foi em março, aí muita gente desacredita”, relata Manuel Fabrício Taveira que teve prejuízos com a irregularidade de chuvas.

O produtor cearense conta que perdeu uma plantação inteira de milho e a metade de outro plantio da mesma cultura, que foi pouco beneficiado pelas chuvas deste ano. 

“De janeiro em diante a gente começa a plantar o milho. Aí este ano quando choveu foi em fevereiro. Aí choveu, deu uma parada, aí continuou bem, em março e abril. Mas aí a gente tinha que ter acreditado, plantou ainda, mas quando a gente plantou já era um pouco tarde. A gente vive da agricultura, tudo é difícil. Quando a gente tem uma perda assim tem um abalo grande”, conta Manuel.

Próximos meses

A partir deste mês, o estado do Ceará entra no período de estiagem, que vai até dezembro. “Mas dezembro, já começa a ter algumas chuvas lá na parte sul do Ceará”, afirma o meteorologista Francisco de Assis Diniz.

Apesar da estiagem, o meteorologista aponta que ainda chove na região do Cariri, devido à alta temperatura do oceano atlântico.

“Devido aos ventos transportando a umidade do oceano, o oceano atlântico ainda quente tem contribuído com algumas chuvas, ainda no interior do nordeste e às vezes até algumas chuvas, mesmo de maneira fraca, ainda estava pegando algumas chuvas ali na região do Cariri, devido à contribuição do oceano atlântico quente”, diz Francisco.
 

O Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025 trará redução das taxas de juros para 10 linhas de financiamento. De acordo com o governo, o crédito vai ficar mais barato para os pequenos produtores rurais em duas linhas de custeio e oito de investimento. 

Segundo Evandro Grilli, advogado especialista em agronegócio, a medida vai facilitar o acesso ao crédito por esses produtores, o que é importante em um cenário de juros elevados. 

"Isso é relevante em um país que tem a Selic (taxa básica de juros) de 10,5%, que orienta o valor da taxação dos empréstimos pelo mercado financeiro, em geral. Quando você tem uma sinalização de taxas de juros mais suaves para um determinado setor, acaba facilitando para quem tem menos capacidade financeira de se autofinanciar", explica.

No âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o governo promete disponibilizar R$ 76 bilhões em linhas de crédito para os pequenos produtores rurais, durante o ano agrícola 2024/2025. O montante é 6,2% maior do que o disponibilizado para a safra de 2023/2024.

Custeio

Por meio das linhas de crédito para custeio, os pequenos agricultores e pecuaristas podem financiar a compra de defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes, rações, vacinas e outros itens necessários para produzir. 

Pecuarista de leite e produtor de milho para silagem, Mirgon Jung, morador de Salgado Filho (PR), diz que todo ano busca financiamento via Plano Safra. "A gente usa o crédito para comprar semente, adubo, herbicidas, inseticidas, para que a gente possa produzir e, também, combustível para poder usar no trator", afirma. 

Segundo o produtor rural, ter o recurso de uma vez nas mãos traz vantagens na hora de negociar com fornecedores. "A gente usa o crédito para, talvez, produzir com menor custo; pega o crédito e compra à vista, conseguindo um preço um pouco melhor", indica. 

O governo reduziu de 4% para 3% ao ano a taxa de juros para os agricultores familiares que precisarem de crédito para custear a produção de alimentos para o consumo interno, como arroz, feijão, leite, mandioca, frutas e verduras. 

Grilli lembra que a agricultura familiar é responsável por boa parte dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e que, por isso, é importante ter políticas públicas de apoio a esse segmento. "Aquilo que vai para a mesa do brasileiro acaba vindo em maior parte da agricultura familiar. Ela é bastante relevante no dia a dia do Brasil. Ela é menos uma commodity para ser exportada, mas é estratégica até para segurança alimentar da população", avalia. 

O mesmo vale para quem quiser custear a produção de itens da chamada sociobiodiversidade, como babaçu, castanha do Brasil, jambu e licuri, por exemplo, cuja taxa de juros anual caiu de 3% para 2%. 

Investimento

Já as linhas de crédito para investimentos possibilitam aos agricultores familiares implantar, ampliar ou modernizar a estrutura produtiva, adquirindo armazéns, colheitadeiras e tratores, por exemplo. 

Este ano, oito linhas de crédito voltadas para investimentos tiveram redução nas taxas de juros. É o caso dos do Pronaf Floresta, Pronaf Semiárido e Pronaf Mulher, em que os juros caíram de 4% para 3% ao ano. 

Uma das novidades do Plano Safra para o ciclo 2024/2025 é a linha voltada para a compra de máquinas e implementos agrícolas de pequeno porte, como microtratores, motocultivadores e roçadeiras, no âmbito do Programa Mais Alimentos. 

Destinada para famílias com renda anual de até R$ 100 mil, a linha permitirá o financiamento de equipamentos de até R$ 50 mil, a juros de 2,5% ao ano. O objetivo do governo é modernizar a agricultura familiar. 

Plano Safra 24/25 vai disponibilizar cerca de R$ 400 bilhões para produtores rurais empresariais

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo anunciou, nesta quarta-feira (3), que vai disponibilizar cerca de R$ 400 bilhões aos produtores rurais por meio do Plano Safra 2024/2025. De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária, o valor é 10% superior em relação ao montante do plano anterior, estabelecendo novo recorde. 

Os recursos servirão para fomentar a produção rural da agricultura empresarial, ou seja, proprietários de médio e grande porte. Para custeio e comercialização, o Plano Safra 2024/2025 vai ofertar pouco mais de R$ 293 bilhões. Para a modalidade de investimento, serão cerca de R$ 107 bilhões. 

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou que os incentivos à agricultura brasileira vêm crescendo ano a ano, o que, somado à queda nos custos de produção, vai gerar impacto positivo sobre o campo.

"404 bilhões de reais. 40% mais que os dois planos anteriores. E aqui um 'x' muito importante que mostra a eficiência desse futuro plano safra. O custo de produção, numa média ponderada dos produtos agrícolas, caiu 23% nesses últimos dois anos, portanto este plano safra terá uma eficiência 63% maior que o último plano safra do governo passado. É o governo estimulando cada vez mais as políticas públicas chegarem nos produtores", disse. 

De acordo com o Mapa, as taxas de juros para os produtores enquadrados no Pronamp que financiarem ações de custeio e comercialização serão de 8% ao ano. Já para quem pretende investir em máquinas, equipamentos e outros itens, as taxas variam de acordo com a finalidade. 

Para o Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), os juros serão de 7% até 8,5% ao ano. Já para o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), os juros serão de 11,5%. O PCA e o Moderfrota fazem parte de uma lista de 13 programas que serão abrangidos pelas linhas de financiamento.  

Fávaro também anunciou que, a exemplo da edição anterior do Plano Safra, o governo continuará premiando os produtores rurais que adotarem práticas sustentáveis. A recompensa prevista para o ciclo produtivo de 2024/2025 é uma redução de até um ponto percentual na taxa de juros de custeio. 

Plano Safra da agricultura familiar

Mais cedo, o governo já havia anunciado que a próxima edição do Plano Safra para os pequenos agricultores vai disponibilizar cerca de R$ 76 bilhões em linhas de crédito, valor 6,2% maior do que o observado no ciclo 2023/2024.  

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Priorizada pelo Governo Federal em decorrência das intensas mudanças climáticas, a produção de agricultura irrigada é apoiada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio das debêntures incentivadas. O instrumento é um título privado de renda fixa que permite às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos.

No caso das incentivadas, os recursos são empregados, necessariamente, em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores. São considerados projetos o conjunto de obras de infraestrutura que criem, direta ou indiretamente, as condições adequadas à prática da irrigação em cultivos agrícolas.

Estão incluídos a aquisição ou construção de obras civis; estruturas mecânicas, elétricas e os componentes necessários à instalação; ampliação, recuperação, adequação, modernização e operação do sistema de irrigação, incluindo equipamentos e componentes; estruturas de captação de água, elevação, condução, armazenamento, distribuição, drenagem agrícola, sistematização e correção do solo; e benfeitorias de apoio à produção agrícola.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, comentou sobre o potencial do setor de irrigação no Brasil. “O MIDR é o responsável por coordenar a Política Nacional de Irrigação. O Brasil tem um potencial de 55 milhões de hectares para irrigar, dos quais apenas 8,5 milhões são irrigados. Isso significa que temos muito a crescer, tanto na geração de emprego quanto na produção de alimentos. O setor pode contribuir fortemente para o crescimento do País”, destacou.

Para Waldez Góis, aumentar a área irrigada e plantada é aumentar também a resposta do Brasil para a diminuição das emissões dos gases de efeito estufa e da pobreza, o combate à fome e a produção de riquezas.

Experiências anteriores

Entre os projetos contemplados em 2023, destacam-se iniciativas de empresas como Equipav e BRASILAGRO. A Equipav apresentou um projeto com potencial para gerar 16 mil empregos diretos e 8 mil indiretos no Projeto Público de Irrigação do Baixio do Irecê, na Bahia (BA), totalizando um investimento de R$ 555 milhões.

A BRASILAGRO planeja beneficiar, diretamente, 30 empregos e, indiretamente, 800 pessoas na região de Jaborandi (BA), por meio de um investimento total de R$ 182,1 milhões para a implantação de mais de 4 mil hectares de irrigação por pivot central (sistema composto por uma tubulação suspensa em uma estrutura móvel).

“As debêntures incentivadas se apresentam como um instrumento fundamental para promover o desenvolvimento sustentável no campo e desenvolvimento para a economia do país, proporcionando um maior impulso financeiro, por meio da disponibilização de títulos privados de renda fixa àqueles investidores interessados no financiamento dos seus projetos”, explicou a diretora de Irrigação do MIDR, Larissa Rêgo. “A instrumentalização de meios financeiros ajuda a impulsionar a produtividade agrícola, a geração de empregos e renda e no fortalecimento do setor de irrigação”, completou.

A captação de recursos por meio das debêntures incentivadas para o setor de irrigação foi regulamentada pela Portaria nº. 2.127, de 2022. Para acessar essa modalidade de financiamento, as empresas interessadas devem submeter os projetos de investimento ao MIDR, de forma individual.

Documentos necessários

No ato da solicitação, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Quadro de Sócios e Administradores (QSA) emitido online no sítio eletrônico da Receita Federal;

b) Cópia do contrato social ou estatuto social da Proponente, arquivado na Junta Comercial competente.

c) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido online no sítio eletrônico da Receita Federal;

d) Relação das pessoas jurídicas que integram a Proponente, com a indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ;

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União da Proponente.

Fonte: MIDR