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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Internacional

27/04/2021 11:15h

Medida permite expandir e modernizar serviços de acesso à internet e implantação de redes móveis e fixas no País

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O Ministério das Comunicações aprovou um projeto que libera R$ 1,4 bilhão em debêntures incentivadas, para expandir e modernizar o setor de telecomunicações no País. A medida está publicada na portaria n° 2.469 do Diário Oficial da União de 23 de abril. O projeto irá beneficiar diretamente os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e o Distrito Federal.

Os recursos poderão ser aplicados na melhoria dos serviços de acesso à internet e implantação de redes móveis e fixas com tecnologias 3G, 4G e 5G. O projeto também visa implementar redes de transportes, de acesso e infraestrutura de rede, em locais sem acesso.

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Debêntures Incentivadas

As debêntures são uma forma de “emprestar” dinheiro a uma empresa. A principal diferença entre as comuns e as incentivadas está na redução ou até mesmo isenção do imposto de renda. As debêntures incentivadas são uma forma de ampliar o investimento em infraestrutura de interesse público, a partir da captação de recursos da iniciativa privada. Para o investidor é mais vantajoso, pois se paga menos imposto.

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04/02/2021 11:00h

Medida abre o acesso a um mercado de R$ 1,7 trilhão e acelera a entrada do Brasil na OCDE

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Brasil formaliza a oferta de abertura de licitações públicas a empresas internacionais. A lista de órgãos, bens e serviços, que poderão entrar no contrato de compras governamentais, foi apresentada à Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo o Ministério da Economia e das Relações Exteriores, a medida abre o acesso a um mercado de R$ 1,7 trilhão por ano e acelera a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Atualmente, 48 países integram o acordo da OMC, o que dá isonomia a empresas nacionais e internacionais nas concorrências públicas. A principal mudança é que as empresas estrangerias estão dispensadas de ter um representante legal no Brasil, para participar das licitações. A exigência só será obrigatória se a empresa vencer a disputa.

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Ainda de acordo com os ministérios, a medida poderá aumentar as exportações brasileiras, ao abrir o acesso de empresas do Brasil a licitações de outros países. 

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21/01/2021 00:00h

Técnica desenvolvida pela Hydro, em parceria com o Instituto SENAI de Inovação em Tecnologias Minerais, recebe prêmio internacional

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Pesquisadores da empresa Hydro, em parceria com o Instituto SENAI de Inovação em Tecnologias Minerais (ISI-TM), conseguem aproveitar resíduos de bauxita da refinaria Alunorte e transformá-los em condicionador do solo, para uso na agricultura do Pará. A técnica também permite aproveitar o óxido de ferro dos resíduos e utilizá-los na produção de aço. O trabalho, firmado em 2019, foi premiado internacionalmente pela organização The Minerals, Metals & Materials Society, uma das mais importantes premiações do setor de metais.

Segundo o consultor químico da Hydro, Marcelo Montini, a pesquisa – que começou em 2019 – tem um total de quatro anos e, até agora, já foram realizadas diversas caraterizações físicas, químicas e mineralógicas de matérias-primas e testes em laboratório para selecionar e otimizar as tecnologias. “Nesse período, nosso objetivo é desenvolver essa tecnologia até sua escala piloto. Acreditamos que estamos no caminho certo, pois os resultados vêm se mostrado positivos, até o momento”, afirma.

Arte - Brasil 61

A pesquisa é composta por uma equipe de pesquisadores do ISI-TM e da Hydro, e utiliza diversas técnicas para o aproveitamento do resíduo, como por exemplo a biotecnologia. Segundo o Instituto, a utilização do resíduo de bauxita é um desafio global, com a meta de usar pelo menos 20% do material em novas aplicações, até 2025.

O consultor Marcelo Montini destaca os benefícios do trabalho. “Esse projeto pode trazer muitos benefícios para as outras indústrias e a sociedade. Mas gostaria de destacar a substituição de materiais primas convencionais pelo produto envolvido com resíduo, promovendo ganhos ambientais para a cadeia da siderurgia e agricultura”, comenta.

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Instituto Senai

O Instituto SENAI de Inovação em Tecnologias Minerais (ISI-TM) é uma instituição de ciência e tecnologias privada, sem fins lucrativos, localizada em Belém, no Pará. O ISI-TM faz parte de uma rede de 27 institutos SENAI e atua há 5 anos na realização de projetos de pesquisa e desenvolvimentos (P&D), em busca do aumento da competitividade e sustentabilidade do setor mineral brasileiro.

O diretor do ISI-TM, Adriano Lucheta, ressalta que a parceria com a Hydro é um dos inúmeros projetos de P&D desenvolvidos com grandes empresas do setor de minérios. “Essa parceria foi iniciada em 2019 e busca a aplicação dos conceitos de economia circular para o aumento da sustentabilidade da cadeia de produção do alumínio, através da utilização do resíduo de bauxita, principal subproduto desse setor”, afirma.

Lucheta destaca a premiação internacional do trabalho pela organização The Minerals, Metals & Materials Society. “Inclusive, os recentes resultados obtidos na pesquisa foram premiados internacionalmente, reforçando a importância das parcerias entre a indústria e as instituições de pesquisa nacionais”, comenta.

Segundo o diretor, a pesquisa realizada com a Hydro também pode ser aplicada em outros países, sendo um caso de sucesso para o aumento da sustentabilidade da cadeia de produção de alumínio.

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30/12/2020 11:18h

País europeu vai colaborar com a criação de estratégias e soluções para melhoria dos serviços públicos brasileiros

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Brasil e Reino Unido assinam acordo de cooperação sobre inovação digital. Segundo o Ministério da Economia, o país europeu vai colaborar com a criação de estratégias e soluções para melhoria dos serviços públicos brasileiros, com foco na digitalização, transparência, governança de dados, inovação e acessibilidade.

De acordo com o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, o Reino Unido é um dos primeiros colocados em ranking de governo digital das Nações Unidas e adotou uma estratégia bem-sucedida de centralização de canais, que inspirou a construção do portal brasileiro gov.br. O portal único do governo federal reúne mais de quatro mil serviços.

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O acordo entre os países tem vigência até março de 2023. Um tratado de cooperação semelhante já foi assinado entre Brasil e Dinamarca.

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16/12/2020 00:00h

Acordo estabelece que países têm soberania sobre seus recursos genéticos e obriga a repartição de benefícios da diversidade biológica

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Primeiro passo para a abertura do mercado de bioeconomia no Brasil, o Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor no país. O acordo internacional permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021.

O consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, avalia que a homologação do Protocolo de Nagoya é um passo significativo para o futuro da bioeconomia em território nacional. 

“Até agora, o Brasil não tinha como sentar na mesma mesa e discutir a possibilidade de como ser utilizada a biodiversidade global frente a sua. Todos os países que são signatários da CDB [Convenção sobre Diversidade Biológica] e são signatários de Nagoya têm soberania para determinar como deve ser tratada a sua própria biodiversidade”, esclarece. 

O texto do tratado estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação.

No entendimento da advogada especialista em Direto Ambiental, Bianca Antacli, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país no cenário internacional. Para Antacli, a segurança jurídica é uma das principais vantagens do acordo.  

“Essa adesão do País ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, defende.

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O acordo

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil, ainda em 2012. Como ainda não tinha ratificado o acordo, o país não participava efetivamente do tratado, atualmente vigente em 126 países. 

Na avaliação do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a entrada em vigor do Protocolo de Nagoya dá ao Brasil a autonomia para gerir e conservar a biodiversidade nacional. “Fizemos um trabalho muito sério de convencimento da indústria e da agricultura e os setores entenderam a importância de um documento como esse, de o Brasil poder ‘sentar’ nas negociações internacionais sobre biodiversidade”, observa. 

Agostinho destaca também um maior investimento nos povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, e lembra que é fundamental o país ter a prerrogativa de participar ativamente de negócios ligados a recursos genéticos. “Com isso, cria-se a possibilidade de um mercado seguro, para que o Brasil receba investimentos internacionais em algumas áreas, como a farmacêutica, de cosméticos, que utilizam recursos biológicos, das florestas, dos nossos biomas”, completa o deputado.

Como é um tratado internacional, a entrada em vigor do Protocolo de Nagoya no Brasil depende de aprovação do Congresso Nacional e ainda precisa da promulgação de um decreto presidencial. O texto do protocolo foi debatido e aprovado na Câmara dos Deputados em julho, e no Senado, em agosto.

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11/11/2020 00:00h

Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios promove a internacionalização das empresas brasileiras por meio de um conjunto de serviços customizados às necessidades

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A estratégia de internacionalização de uma empresa pode fazer toda a diferença na competitividade do negócio. Empresas internacionalizadas inovam mais, diminuem a dependência do mercado externo e ainda conseguem garantir que seu produto seja conhecido no exterior, o que fortalece a marca e o posicionamento do produto no mercado doméstico. 

Nesse contexto, atua a Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN), coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Apenas em 2019, a rede realizou mais de 105 mil atendimentos a 6,1 mil empresas brasileiras de todos os portes – pequenas, médias e grandes. 

A Rede CIN conta com especialistas de comércio exterior que desenvolvem soluções encadeadas e complementares para os diversos níveis de maturidade das empresas brasileiras.

“A Rede CIN foi criada em 1998 com o objetivo de preparar empresas para atuar no mercado internacional. Internacionalizar é uma estratégia que garante mais perenidade da operação da empresa em mercados externos e pode ser crucial na competitividade da companhia”, explica Sarah Saldanha, gerente de Serviços de Internacionalização da CNI. 

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Cartilhas

A Rede CIN disponibiliza uma série de cartilhas online que podem ser o passo inicial para pessoas do ramo empresarial começarem a expandir a marca e atuar no mercado internacional. Entre os documentos disponibilizados, estão acordos e barreiras comerciais; logística, pagamentos, feiras e contratos internacionais; documentos para exportação e encontros de negócios. 

Como ter acesso

Para ter acesso aos serviços prestados pela Rede CIN, basta que a empresa procure um centro internacional instalado na Federação das Indústrias de cada estado. Segundo a CNI, neste centro, o empresário encontrará soluções compatíveis com o perfil empresarial para internacionalização que darão suporte à atuação da empresa no mercado externo. 

Caso seja necessário entrar em contato com o Departamento Nacional da Rede CIN, basta ligar para o (61) 3317-9447/9985.

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02/11/2020 00:00h

Iniciado em 2019, mercado de expansão com novos países envolve produtos tradicionais, como carne, e não tradicionais, como Castanha de Baru e milho de pipoca

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De 2019 para cá, o Brasil conquistou 100 novos mercados para exportar produtos da agropecuária nacional. Os mais recentes nessa lista foram os colombianos, com a exportação de suínos. 

Hoje, o mercado externo engloba além da venda de produtos tradicionais, como a carne. O Brasil se tornou agora exportador de castanhas, chá, frutas, pescados, lácteos e plantas, de acordo com os planos traçados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

Segundo dados da pasta, destacam-se nesses novos mercados a abertura de produtos não tradicionais como Castanha de Baru para a Coreia do Sul, mudas de coco para a Guiana, Castanha do Brasil para Arábia Saudita, milho de pipoca para Colômbia, gergelim para Índia, mudas de eucalipto para Colômbia, ovos com casca para Singapura e abacate para Argentina.

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Foram abertos mercados para produtos de alto valor agregado, como material genético avícola para os Emirados Árabes Unidos e Marrocos e embriões equinos para os Estados Unidos.

De acordo com informações da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, dos 100 novos mercados, 45 estão nas Américas, 40 na Ásia, 14 na África e um na Oceania. 

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31/10/2020 00:00h

Governo do estado anunciou datas para o começo do processo sem realizar consultas prévias aos indígenas, PRDC pede abertura de inquérito civil

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Acre encaminhou ao Ministério Público Federal uma representação para acompanhar irregularidades cometidas na construção de uma rodovia ligando o Brasil ao Peru. O pedido é de abertura de um inquérito civil que avalie as irregularidades da estrada que cortará terras indígenas e o Parque Nacional da Serra do Divisor, na região do Vale do Juruá (AC). 

De acordo com informações do governo estadual, a rodovia que ligará os municípios de Cruzeiro do Sul, no Acre, e Pucallpa, no Peru, já teve os estudos preliminares realizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Segundo o governo, o projeto fechado da estrada deve ser apresentado no final deste ano. O governo federal disponibilizou R$ 45 milhões para as rodovias estaduais e a estrada para Pucallpa, que tem previsão de início das obras para meados de dezembro. 

Mas de acordo com a Procuradoria Regional, não houve consulta prévia em relação ao assunto com povos indígenas e comunidades tradicionais interessadas, conforme determina uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

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O que foi divulgado até o momento é que a estrada em questão terá seu traçado por dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor, unidade de conservação de proteção integral, considerado um dos locais de maior biodiversidade do planeta, onde estão localizadas duas terras indígenas (Nukini e Nawa). Há indícios, ainda, da existência de grupos indígenas isolados, que circulam entre o Brasil e o Peru.

O procurador regional Lucas Dias reforça a obrigatoriedade da consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais interessadas antes de iniciar o processo decisório. Segundo ele, com a consulta, existe a possibilidade de revisão do projeto inicial ou sua não realização, por afetar diretamente os povos indígenas e tradicionais.

A Procuradoria afirma que a construção desta rodovia pode ser o maior impacto ambiental que o Acre já sofreu nas últimas décadas. O asfaltamento poderá causar diversos impactos sociais às comunidades tradicionais que vivem na região, como violência, prostituição, alcoolismo, surgimento de novas endemias, entre outros, o que poderá levar à desestruturação de sua organização social, econômica, cultural e política.

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Saúde
14/08/2020 10:40h

Comunicado foi feito após China encontrar o vírus em frango congelado importado do Brasil

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Depois que uma província chinesa detectou o material genético do novo coronavírus em um pacote de asas de frango originário do Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), divulgou uma nota dizendo que não há comprovação científica de transmissão do vírus a partir de alimentos congelados ou embalagens. 

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Após a detecção dos traços do vírus, as autoridades chinesas testaram outras amostras de carne do mesmo lote e os resultados foram negativos. As pessoas que tiveram contato com o material também não contraíram o vírus. 

De acordo com o Ministério da Agricultura brasileiro, a China ainda não fez uma notificação oficial sobre o ocorrido.

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06/08/2020 00:00h

Levantamento feito pelas duas instituições aponta para uma necessidade de “criar empregos decentes e construir um futuro mais sustentável e inclusivo”

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A transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono poderia contribuir para a criação de 15 milhões de novos empregos na América Latina e no Caribe até 2030. É o que revela um estudo feito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O levantamento aponta para uma necessidade de “criar empregos decentes e construir um futuro mais sustentável e inclusivo”.

Denominado “O Emprego em um futuro de zero emissões líquidas na América Latina e Caribe”, o relatório aponta para um desaparecimento de aproximadamente 7,5 milhões de empregos na área de eletricidade com base em combustíveis fósseis e outras atividades. No entanto, essa perda seria compensada por novas oportunidades. Apenas no setor de agricultura e produção de alimentos, por exemplo, mais de 22 milhões de pessoas seriam empregadas. A atuação seria em eletricidade renovável, silvicultura, construção e manufatura.

“Essa transição garante que a troca seja equitativa e inclusiva. Isso significa assegurar que todas as pessoas e empresas tenham habilidades e capacidades necessárias para um futuro de serviços que cumpram as metas de carbono, com oportunidades de trabalho. Uma transição justa implica, por exemplo, que os governos apoiem os trabalhadores, as empresas e as comunidades que se verão afetadas negativamente pela redução das atividades”, afirma o diretor da OIT para a América Latina e o Caribe, Vinícius Pinheiro.

O diretor acredita que os resultados previstos podem ser alcançados a partir de diálogos sociais envolvendo o setor privado, os sindicatos e os governos. Essa aproximação seria, segundo ele, essencial para a elaboração de estratégias a longo prazo que levassem as emissões líquidas de carbono a zero, contribuindo, assim, para a desigualdade e atender aos objetivos de desenvolvimento sustentável.

O advogado especialista em Direito Internacional, Ariel Sangaletti, acredita que essa relação que aumenta a empregabilidade a partir de políticas de redução de emissões líquidas de carbono é possível. Segundo ele, essa meta será atingida a medida em que países signatários de acordos, protocolos e tratados internacionais se manifestarem a favor das diretrizes impostas por essas medidas.

“Se a proposta for viável para os países participantes desses eventos, com certeza haverá engajamento por parte dessas nações. Todavia, em 2015, nós tivemos o acordo de Paris, que veio para reafirmar a Emenda de Doha, que previa justamente as medidas de redução de gases de efeito estufa, mas, houve uma polêmica acerca da saída do acordo dos Estados Unidos e Brasil. Então, tudo isso só terá uma efetiva mudança se houver um esforço mútuo desses países”, pontua Sangaletti.

“Existe uma necessidade de recuperação sustentável. Inclusive, no aspecto intelectual, é uma prática muito mais comum nos países desenvolvidos, como Suécia, Dinamarca, Suíça e Alemanha, em que a promoção de mudanças culturais quanto ao meio ambiente já vem desde a educação base. Essa foi a saída de países mais desenvolvidos para conseguir promover tais mudanças”, complementa o advogado.

Dietas mais saudáveis

O relatório também chega a resultados de interferência em hábitos alimentares da sociedade. As informações são de que há tendência de redução do consumo de carne e de laticínios, ao mesmo tempo em que aumenta o de alimentos à base de plantas. Essa relação, inclusive, levaria o setor agroalimentar da região a criar cerca de 19 milhões de empregos em período integral. Haveria, portanto, uma compensação na redução prevista de 4,3 milhões de empregos nos setores de pecuária, avicultura, laticínios e pesca.

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Para o especialista em Meio Ambiente, Charles Dayler, toda essa alteração acarreta em mudanças nos modelos de produção de alimentos. Segundo ele, já é possível observar essas alterações que vão, inclusive, demandar novas especializações profissionais.

“Se formos analisar a questão de produção orgânica, hidroponia, por exemplo, que surgem para atender mercados que não são atendidos pela agricultura convencional, estaremos gerando uma necessidade de uma mão de obra mais especializada”, avalia Dayler.

O estudo apresenta, ainda, um plano com sugestões que podem ser adotadas pelos países no sentido de criar novos empregos e promover a transição para alcançar zero emissões líquidas de carbono. Sobre isso, estão inclusas políticas públicas para viabilizar realocação de trabalhadores, oferecer novos modelos de negócios e melhorar a proteção social e o apoio às pessoas deslocadas.

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