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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

importação

14/07/2021 05:00h

Segundo o deputado Pastor Gil (PL/MA), “as regiões Norte e Nordeste, historicamente, sofrem com desigualdades econômicas e sociais e a isenção do frete ajuda a deixar os valores mais competitivos

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Aprovada recentemente pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CIDRA), a proposta que visa ampliar o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) vai contribuir para o equilíbrio econômico entre as regiões do Brasil. É o que defende o relator da matéria no colegiado, deputado Pastor Gil (PL/MA).

“As regiões Norte e Nordeste, historicamente, sofrem com desigualdades econômicas e sociais. Então, todo incentivo é válido. A isenção do frete ajuda a deixar os valores mais competitivos. Ou seja, as importações poderão atracar em portos das duas regiões com valores mais competitivos no mercado”, considera.

O AFRMM é compreendido como uma taxa que incide sobre o valor do frete cobrado pelas companhias nacionais e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga.

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A proposta original estende para 8 de janeiro de 2027 o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. No entanto, isso só ocorre caso a origem ou destino final seja porto localizado na região Norte ou Nordeste do Brasil.

O potencial dessas regiões pode ser notado no Porto do Pecém, a 60 quilômetros de Fortaleza, no Ceará. De janeiro a junho de 2021, o terminal cearense movimentou mais de 10 milhões de toneladas. Somente no mês de junho, houve movimentação de 1.578.353 toneladas. Os desembarques chegaram a um total de 1.103.138 toneladas, ou seja, um salto de 38% em relação ao movimentado em junho de 2020.

Navegação de longo curso

Anteriormente, o texto havia sido aprovado na Comissão de Viação e Transporte (CVT). A matéria retoma, ainda, a não incidência do AFRMM, na navegação de longo curso, sobre as mercadorias destinadas aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nas regiões Norte e Nordeste do país, e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões.

O PL também aborda a isenção do AFRMM sobre mercadorias submetidas ao regime aduaneiro do Drawback isenção. O financista Marcos Melo explica que a não incidência de AFRMM significa uma diminuição no valor do frete das mercadorias transportadas pelas empresas no modal marítimo.

“Já é uma boa notícia o fato de não se encarecer os produtos que são transportados por navios nos estados das regiões Norte e Nordeste, o que viria, em última análise, a ser repercutido no preço final ao consumidor”, pontua.

Ainda segundo o especialista, essas isenções são necessárias pelo fato de as regiões Norte e Nordeste apresentarem menor desenvolvimento econômico do que as demais regiões do Brasil. “É importante do ponto de vista do desenvolvimento desses estados, dentro de um conjunto de outras medidas que permita, o desenvolvimento econômico das duas regiões”, avalia.

Em relação ao Drawback, a cobrança tem causado aumento no custo adicional para as companhias exportadoras que precisam encarar mais esse obstáculo para que os seus produtos sejam competitivos no cenário internacional.
 

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24/06/2021 16:00h

Tecnologia, que consiste em aproveitar o pó de rochas para alterar os padrões de fertilidade dos solos, pode aumentar a soberania agrícola e a sustentabilidade no Brasil

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ROCHAGEM
Um novo paradigma para o  setor mineral e a agricultura

Suzi Huff Theodoro (*)

No Brasil, todos os indicadores nacionais são superlativos. Somos o quinto País mais extenso territorialmente e o sexto em tamanho da população. Somos também a nona maior economia em PIB, o 10º. maior produtor de petróleo, o primeiro em reserva hídrica, o segundo maior exportador de produtos agropecuários e o sétimo de minérios (IBGE, 2016). Apesar dessa pujança, de outro lado, estamos entre os países com maiores índices de desigualdade social: somos o maior importador de agrotóxicos; possuímos o nono maior índice de homicídios do mundo; as mais pífias representatividades de mulheres no campo da política (ONU, 2017) e o País mais corrupto (Transparência Internacional, 2016). Tais dados mostram que o País é um caldeirão de contradições e, ao mesmo tempo, de oportunidades para construção de um futuro mais promissor do ponto de vista socioeconômico e ambiental.

Informações sobre o desempenho brasileiro no comércio internacional costumam destacar o gigantesco potencial agrícola e mineral do País. A produção dos bens semi-processados, ou in natura, derivados desses dois setores, é quase que integralmente dirigida para a exportação, contribuindo fortemente para alavancar a balança comercial do Brasil. Apesar disso, existe um risco que ronda esse sucesso e que não tem sido seriamente considerado. Trata-se da dependência que o modelo agrícola, dominante no País, tem da importação de insumos, em especial de fertilizantes solúveis (NPK). Para manter os altos índices de produção, o Brasil importa cerca de 70% do que consome - média dos últimos 10 anos (ANDA, 2016). Essa dependência nos coloca como o quarto maior importador de NPK e, nesse nicho do comércio internacional, o País não participa da formação de preços.

É importante destacar que a produção agrícola interage de forma transversal com vários indicadores mencionados e, para sua reprodução, ela necessita de terra, água e força de trabalho. Por tais características, esse setor produtivo desponta como uma grande possibilidade para tornar o País mais soberano e trilhando caminhos mais sustentáveis (em todas as dimensões que se queira considerar). Trata-se do uso da tecnologia da Rochagem, a qual carrega em seus princípios a possibilidade de unir o setor agrícola ao setor mineral (agrogeologia). Essa possibilidade tecnológica tem a capacidade de oferecer e suprir a carência de insumos do primeiro e resolver um dos maiores problemas do segundo: a destinação para as pilhas de rejeitos. Equivale dizer que o Brasil possui uma produção mineral capaz de atender, em grande parte, à demanda de fertilizantes para a agricultura.

O uso de remineralizadores (pós de rocha) para alterar os padrões de fertilidade dos solos é o principal pressuposto da tecnologia da Rochagem, que pode ser definida como uma prática agrícola de incorporação de rochas moídas e/ou minerais ao solo, sendo a calagem e a fosfatagem casos particulares dessa prática (Leonardos et. al., 1976). A Rochagem comporta-se como um tipo de rejuvenescedor dos solos pobres ou lixiviados, onde o pó de rocha é utilizado para garantir a sua remineralização (Theodoro, 2000, Leonardos e Theodoro 1999, 2006). Esses autores afirmam que a técnica pode ser entendida como um banco de nutrientes, já que as rochas são materiais de baixa solubilidade e fornecem somente a quantidade de nutrientes demandada pelas plantas. Fundamenta-se, portanto, na busca do equilíbrio da fertilidade, na conservação dos recursos naturais e na produtividade naturalmente sustentável. Pode-se dizer que a Rochagem é uma prática que induz a fertilização da Terra com a própria terra (Theodoro, 2000).

Muitas pesquisas (Almeida, et al., 2006, Carvalho, 2012, Harley e Gilkes, 2000, Theodoro e Leonardos, 2006) sobre o uso dos remineralizadores têm obtido resultados significativos. Dentre esses, Theodoro e Leonardos (2015 ) destacam: (i) os custos de aquisição1 de pós de rocha são muito menores e seu efeito pode se estender por até quatro ou cinco anos consecutivos; (ii) os níveis de fertilidade nos solos são crescentes (em especial a oferta de P, K, Ca e Mg) após a aplicação dos pós de rocha; (iii) a produtividade mostra-se equivalente ou superior às obtidas pela fertilização convencional. Em alguns casos, os rendimentos podem ser até 30% superiores àqueles obtidos pelo uso dos insumos químicos; (iv) as raízes das plantas são mais desenvolvidas do que nas plantas que recebem a adubação química, provavelmente devido à oferta de multinutrientes e à redução da toxidez de alumínio e correção do pH; (v) o teor de umidade é maior nas áreas onde se aplicam os remineralizadores, mostrando que os mesmos possuem grande capacidade de retenção de água; (vi) as plantas mostram maior quantidade de massa verde, são mais exuberantes e apresentam maior perfilhamento; (vii) a aceleração do ciclo produtivo da planta foi observada em alguns casos; (viii) não ocorre contaminação ou eutrofização dos recursos hídricos, já que os pós de rocha apresentam solubilidade gradual, ao contrário dos fertilizantes convencionais; e (ix) atende aos padrões de garantias exigidos de insumos utilizados pela agricultura orgânica.

Apesar de tais resultados, é importante destacar que alguns cuidados devem ser considerados para o uso desses insumos: (i) ausência de contaminantes; (ii) presença dos principais macro e micronutrientes nos minerais que compõem as rochas; e (iii) disponibilidade da fonte próxima à região de consumo.

Embora constatados vários resultados positivos de pesquisas, não havia previsão legal do uso, comercialização ou fiscalização dos remineralizadores, já que, por suas características diversificadas, não era possível fazer o seu enquadramento dentro das categorias de insumos existentes (condicionadores, fertilizantes etc.). Mudar essa lacuna nas normas que regulamentam o tema era um fator primordial para tornar viável o uso dos pós de rocha. Um processo para mudar esse vazio foi iniciado no Congresso Nacional em 2012, a partir de uma sugestão feita pelo Grupo de Trabalho composto por representantes de uma série de instituições governamentais e centros de pesquisa/autarquias, que elaboraram uma proposta conjunta apresentada ao legislativo brasileiro. A proposta resultou das discussões conduzidas em três conferencias nacionais, seminários e oficinas, que debateram a proposta com o setor mineral e agrícola. Pela proposta do GT, incorporado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2012, os remineralizadores seriam inseridos na Lei dos Fertilizantes (Lei no 6.894/1980) como uma categoria de insumo. Havia um entendimento, por parte dos parlamentares, de que o tema era importante e afetava a soberania e o desenvolvimento do setor agrícola brasileiro. No Projeto de Lei definiu-se os remineralizadores como material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo.

O projeto de lei teve uma tramitação bastante rápida no Congresso Nacional (cerca de 16 meses). A sanção da Lei no 12.890 (Brasil, 2013) ocorreu em outubro de 2013. Posteriormente, foi editado o Decreto de no 8.384/2014 e duas Instruções Normativas (INs) que regulamentam seu uso e estabelecem as garantias mínimas que os remineralizadores precisam apresentar para terem o seu registro reconhecido pelas normas brasileiras. A IN no 05/2016, do Mapa, estabeleceu as regras sobre definições, classificação, especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem, rotulagem e propaganda dos remineralizadores destinados à agricultura (Theodoro, 2016). Este arcabouço legal trouxe segurança jurídica e ampliou o interesse por parte dos agricultores brasileiros (incluindo os grandes produtores) porque a produtividade tem apresentado resultados compatíveis com as médias regionais, devido ao fato de que os custos são significativamente menores e porque se trata de um insumo disponível regionalmente.

Essa disponibilidade regional está diretamente vinculada a dois fatores principais: (i) o Brasil apresenta uma imensa geodiversidade, que o eleva ao papel de celeiro mineral e o País possui cerca de 9.500 minerações de pequeno, médio e grande porte (Tabela 01), onde já estão disponíveis enormes quantidades de materiais descartados (pilhas de rejeitos), que devem ser reinterpretadas (consideradas) como uma imensa fonte de subprodutos minerais já explorados e, em parte, triturados.

Porém, é importante deixar claro que a IN 05/2016 (Brasil, 2016) estabeleceu que os materiais usados para fins de remineralização dos solos devem possuir, além da origem mineral, as seguintes condicionantes e garantias mínimas: (i) ter sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos; (ii) apresentar a soma de bases (CaO, MgO, K2O) igual ou superior a 9% em peso/peso (Art. 4, Inc. II); (iii) atender à limitação para elementos potencialmente tóxicos, conforme § 2o, Inc. III; e (iv) não conter teor superior a 25% de SiO2 livre em volume/volume (Art. 4, § 2o, Inc. II). Ainda que tais restrições reduzam a quantidade de material passível de uso agrícola, pode-se supor que este considerável estoque de subprodutos venha a se converter em uma gigantesca fonte de materiais aptos para a remineralização dos solos tropicais brasileiros.

Por tais potencialidades, a tecnologia da Rochagem tem a capacidade de se converter em um mecanismo de sinergia entre o setor agrícola e mineral, permitindo a alavancagem desses dois setores. O Brasil está na vanguarda desta rota tecnológica, uma vez que: (i) já regulamentou o uso, comercialização e fiscalização desses materiais; (ii) detém uma extensa geodiversidade (que amplia a oferta regional/local), diminuindo custos de transporte; e (iii) possui um grande número de minerações (de vários portes), as quais representam um grande potencial de oferta de materiais já explorados e parcialmente beneficiados. Ademais, o uso dos remineralizadores amplia a oferta de insumos permitidos na agricultura agroecológica ou orgânica (que tem apresentado taxas de crescimento na ordem de 30%a.a), podendo facilitar a transição para uma agricultura mais sustentável.

Mas é fundamental alertar que o atendimento às regras estabelecidas no marco legal deve ser respeitado, pois, do contrário, ao invés de se construir uma grande oportunidade para o setor agropecuário (fertilização dos solos), pode-se provocar problemas (contaminação, compactação etc.) de difícil solução. Para além disso, os materiais passiveis de serem comercializados precisam obter o licenciamento na Agencia Nacional de Mineração e o registro no Ministério da Agricultura, que exige resultados de comprovação agronômica de que os materiais contribuem efetivamente para alterar a fertilidade dos solos, bem como para assegurar a produção agrícola em padrões semelhantes ao que vem sendo obtido pelos fertilizantes convencionais (NPK).

Confira a publicação completa na edição 409 da Revista Brasil Mineral.

Bibliografia
ALMEIDA, E.; SILVA, F. J. P.; RALISCH, R. Powdered rock to revitalise soils. LEISA Magazine, v. 22, n. 4, 2006.
ANDA, 2016. Associação Nacional a Difusão de Adubos – Anuário Estatístico. Acessado em 18/09/2018. http://anda.org.br/index.php?mpg=03.00.00.
BRASIL, 2013. Lei 12.890/2013 de 10 de dezembro de 2013 - Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980. (Acessado em Set/2018). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12890.htm.
BRASIL, 2016 – IBGE - https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao.html (acessado em Jan/2018) BRASIL, 2016. Instrução Normativa No 05 de 10 de março de 2016. (Acessado em Set/2018). http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/fertilizantes/legislacao/in-5-de-10-3-16- remineralizadores-esubstratos-para-plantas.pdf
CARVALHO, A. M Rochagem e suas interações no ambiente solo: contribuições para aplicação em agroecossistemas sob manejo agroecológico. Tese de doutorado defendida na Universidade Federal de Viçosa. 129 pp. 2012
HARLEY, A. D., & GILKES, R.J. - Factors influencing the release of plant nutrient elements from silicate rock powders: a geoquimical overview. In: Nutrient Cycling in Agroecosystms - Formerly Fertilizer Research. No 56 pp.: 11- 36, 2000. LEONARDOS, O. H., FYFE, W. S., KRONBERG, B. I., 1976. Rochagem: O método de aumento da fertilidade em solos lixiviados e arenosos. Anais 29 Congr. Brasil. Geol. Nova Econ.137–145.
LEONARDOS, O.H., THEODORO, S.H., 1999. Fertilizing tropical soils for sustainable development. International workshop on Science for Sustainable development in Latin America and Caribe, 1999. Workshop on Tropical Soils. Academia Brasileira de Ciências, Rio de Janeiro, pp. 143–153 1.
ONU (2017) https://ourworldindata.org/world-population-growth (Acessado, Jan/2018).
SOUZA, M.E.P., CARDOSO, I.M., CARVALHO, A.M.X., LOPES, A.P., JUCKSCH, I., JANSSEN, A., 2018. Rock powder can improve vermicompost chemical properties and plant nutrition: an on-farm experiment. Commun. Soil Sci. Plant Anal. 49, 1–12.
THEODORO, S. H. A fertilização da terra pela terra: uma alternativa para a sustentabilidade do pequeno produtor rural. Centro de Desenvolvimento Sustentável. Universidade de Brasília - UnB. Tese de Doutorado. 2000. 225p.
THEODORO, S.H., Leonardos, O.H., 2006. Sustainable farming with native rocks: the transition without revolution. Anais da Acad. Bras. de Ciências 78, 715–720.
THEODORO, S. H., LEONARDOS, O. H., 2014. Stonemeal: principles, potential and perspective from Brazil. In: GOREAU, T.J., LARSON, R.W., CAMPE, J. (Eds.), Geotherapy: Innovative Methods of Soil Fertility Restoration, Carbon Sequestration and Reversing CO2 Increase. CRC Press, USA, pp. 403–418.
THEODORO, S. H. 2016 – A construção do Marco Legal dos Remineralizadores. In anais do III Congresso Brasileiro de Rochagem. Pelotas/RS. P ...
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(*) Universidade de Brasília/Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural. E-mail: suzitheodoro@unb.br

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11/06/2021 04:30h

Europa aparece em primeiro lugar na previsão de sacas a ainda serem consumidas

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Segundo previsão da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o consumo mundial de café no ano-cafeeiro 2020-2021 deverá atingir o volume físico equivalente a 167,58 milhões de sacas de 60kg, representando um acréscimo de 1,9% em comparação com o ano anterior.

No contexto global do consumo de café, a Europa aparece em primeiro lugar na previsão de consumo, responsável por 32,5% e cerca de 54 milhões de sacas a serem consumidas. Na segunda posição vem a Ásia e Oceania com 21,9%, logo em seguida a América do Norte com 18,9% e em quarto lugar fica a América do Sul com 16,2%. Por último, o continente africano e a região que contempla o México e a América Central, com 7,3% e 3,2% respectivamente.

Exportação de carne bovina brasileira cai 2,9%

Comércio varejista teve alta de 1,8% de março para abril

Os números e dados globais são da Organização Internacional do Café (OIC), que atribui o aumento do consumo mundial de café às perspectivas de recuperação econômica pós Covid-19, além da confiança dos consumidores. Conforme a organização, este consumo ainda deve crescer 2,3% nos países importadores e 1% nos países exportadores.

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25/05/2021 00:00h

Medida consiste na suspensão ou eliminação por mais um ano de tributos sobre insumos importados, utilizados na produção de mercadorias exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

Para o deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), a medida gera emprego e competitividade para o setor produtivo.

“É muito importante – no momento em que nós estamos vivendo uma crise sanitária e econômica – nós conseguirmos que aqueles setores da economia, que geram emprego e produzem, consigam ser competitivos. E o regime drawback nos dá esta condição, isentando tributos para estas empresas que importam seus insumos, para que possam produzir o produto aqui e exportar posteriormente, gerando valor agregado”.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.
“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

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O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional –   despontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 – tanto no exterior como aqui – podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”. 

O economista ressalta que não há perdas tributárias com o benefício.

“O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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21/05/2021 16:00h

Relação inclui 628 itens, entre medicamentos, vacinas e equipamentos hospitalares

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Resolução que zera a tarifa de importação sobre itens essenciais ao combate à Covid-19 foi prorrogada para até 31 de dezembro deste ano. A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Ministério da Saúde atualiza plano nacional de vacinação contra a Covid-19

PL que torna mais rápida a liberação de mercadorias importadas para combate à Covid-19 é aprovado no Senado

A lista inclui 628 itens, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos. A confecção dessa lista foi resultado da cooperação entre a Camex, Ministério da Saúde, Secretaria Especial da Receita Federal e outras secretarias do Ministério da Economia.

Os produtos foram escolhidos de acordo com as recomendações feitas tanto por organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), quanto por entidades nacionais, como a Anvisa e o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasens).

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17/05/2021 11:45h

Entre janeiro e março, os portos brasileiros movimentaram 278,6 milhões de toneladas

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Os portos públicos e privados no Brasil movimentaram 278,6 milhões de toneladas de cargas no primeiro trimestre de 2021; um crescimento de 10,5% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram movimentados 252,2 milhões de toneladas. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Nos primeiros três meses deste ano, foram exportados 148 milhões de toneladas das instalações portuárias brasileiras, o que equivale a um aumento de 9,3% em relação ao mesmo período de 2020. Já as importações somaram 42 milhões de toneladas, registrando um crescimento de 17,5% na comparação com os desembarques no começo do ano passado.

Os portos públicos foram responsáveis por 33,5% (93,3 milhões de toneladas) da movimentação total, e os portos privados por 66,5% (185,3 milhões de toneladas).

Prorrogação do drawback pode dar fôlego ao mercado exportador brasileiro em meio à pandemia

Prorrogação do drawback é fundamental para as empresas concretizarem operações de exportação

Entre as mercadorias com maior crescimento na movimentação no primeiro trimestre de 2021, destaca-se petróleo e derivados, com 69,8 milhões de toneladas (+13,7%); minério de ferro, com 81,6 milhões de toneladas (+15,9%) e contêineres, com 31,4 milhões de toneladas (+10,5%).

Os detalhes da movimentação portuária no primeiro trimestre de 2021 podem ser conferidos no link.

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17/05/2021 04:00h

Projeto de Lei propõe prorrogar prazo de isenção de impostos da importação de insumos usados na produção de produtos exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) comenta as vantagens dessa medida para as empresas que querem exportar suas mercadorias.

"Muitos daqueles que estavam no regime drawback – e que tem um prazo para poder exportar suas mercadorias – tiveram dificuldade em função da pandemia. Nesse momento é importante que o governo entenda isso, de modo que possa prorrogar por mais um ano o prazo de exportação; dando fôlego, e não criando uma despesa imediata, que seria pagar os impostos”, comenta.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.

“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

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O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional – descontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 - tanto no exterior como aqui - podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”. 

O economista ressalta que não há perdas tributárias com o benefício.

“O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

“E se não conseguir exportar por algum motivo - por obsolescência, ou porque o mercado se fechou - eles vão poder colocar essas mercadorias dentro do mercado interno, mas nesse caso, vão ter que pagar os impostos, multas e juros de mora referentes a essa postergação e diferimento dos impostos”, ressalta o deputado Alexis Fonteyne.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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13/05/2021 04:00h

Regime aduaneiro consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de mercadorias exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

O deputado Evair de Melo (PP/ES) afirma que medida é de extrema relevância para as empresas concretizarem suas operações de exportação.

“Por outro lado, se a prorrogação não for autorizada pelo Governo Federal, as empresas terão que nacionalizar as mercadorias importadas, vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, ou seja, as empresas terão que recolher todos os tributos incidentes nessas importações, com multa e juros, previstos em legislação, acentuando ainda mais o prejuízo às indústrias, já impactadas pela pandemia”, afirma o parlamentar.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.
“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

Imposto de importação do milho e soja é suspenso até fim do ano

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos

Entenda como é feita a tributação de vendas online

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional – descontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 – tanto no exterior como aqui – podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”, aponta. 

O economista ressalta, ainda, que não há perdas tributárias com o benefício. “O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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11/05/2021 03:00h

Parlamentares contrários à quebra de patente das vacinas destacam que a proposta não garante aceleração do processo de imunização

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A recente aprovação, pelo Senado, da proposta que sugere a quebra de patentes de vacinas foi criticada por parlamentares no Congresso Nacional. Senadores avaliam a medida como insignificante quanto à aceleração do processo de imunização da população contra a Covid-19. O senador Carlos Viana (PSD-MG), por exemplo, destacou, ainda, que a medida pode representar um retrocesso para o Brasil no que diz respeito a relações internacionais.

“Quebrar patentes vai colocar o Brasil na mesma situação que vivemos nos anos 1980, em que a América Latina era formada por países não cumpridores de acordos. Isso prejudicou muito a nossa história e o nosso desenvolvimento. Quem não quer que a pandemia esteja rapidamente controlada? Mas, é preciso dizer que caminho parece fácil, mas não vai nos levar ao objetivo que queremos”, considerou.

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Ao tomar como base a opinião de especialistas e estudiosos da área, o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) concluiu que o Brasil poderá ser prejudicado com as consequências da entrada em vigor desta medida. Segundo ele, a matéria interfere em ações de fortalecimento da cooperação entre países e empresas que permitiram o rápido desenvolvimento de imunizantes.

“Não vale a pena correr o risco, levando em conta que aqueles que estão fazendo vacinas, pessoas que não são políticas e não estão muito preocupadas com a opinião pública, mas que trabalham de manhã, de tarde e de noite para colocar a vacina no braço dos brasileiros. Doutor Dimas Covas foi enfático ao dizer que não só não ajuda em nada, como prejudica muito o Instituto Butantan”, pontuou.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), por sua vez, defendeu que a prioridade do Brasil, no momento, é investir em ciência e tecnologia e honrar contratos firmados com empresas que já deram início à fabricação dos imunizantes.

“Pode prejudicar, e muito, o andamento das nossas relações com os países originários e produtores. Primeiro, porque a vacina também tem os segredos da produção. Nós não acreditamos, de jeito nenhum, que a quebra de patente vai aumentar a vacina para o Brasil. A nossa trivialidade é manter os contratos até o final do ano”, avaliou.

Trâmite

Os projetos de lei 12/2021 e 1.171/2021 foram apensados e votados em conjunto, com relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta determina prazo de 30 dias para elaboração de lista de patentes voltadas para atender as necessidades da emergência. Além disso, o texto aprovado define um conjunto de obrigações ao titular da patente, como a transmissão de informações, dados técnicos e resultados de testes necessários para a reprodução do objeto da patente. 

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10/05/2021 04:00h

Senador Confúcio Moura destaca que a quebra das patentes não é uma garantia de que o processo de imunização ganhará agilidade

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A Câmara dos Deputados vai passar a analisar a proposta que permite o governo brasileiro decretar a quebra de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19. Recentemente, a matéria foi aprovada pelo Senado, onde alguns parlamentares criticaram a medida, alegando que, entre outros pontos, a mudança na legislação não garante aceleração do processo de imunização.

Entre eles está o presidente da comissão de acompanhamento da covid-19, o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo o congressista, a quebra de patentes não é a melhor opção para ampliar a disponibilidade de vacinas e choca com medidas de fortalecimento da cooperação entre países e empresas que permitiu o rápido desenvolvimento de imunizantes.

“Pode prejudicar, e muito, o andamento das nossas relações com os países originários e produtores. Primeiro, porque a vacina também tem os segredos da produção. Nós não acreditamos, de jeito nenhum, que a quebra de patente vai aumentar a vacina para o Brasil. A nossa trivialidade é manter os contratos até o final do ano”, pontua o congressista.

O que é quebra de patente?

No Senado Federal, o PL’s 12/2021 e o 1171/2021 seguem a ideia de quebrar a patente de vacinas. Coma há semelhança entre as propostas, os textos foram apensados e votados em conjunto.

A quebra de patente, por assim dizer, é quando uma parte, de maneira unilateral e sem acordo, viola regras estabelecidas em tratados internacionais que tratam de propriedade intelectual, e a ação, possivelmente, passaria por medidas punitivas.

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Advogado Especialista em Direito Público, Eliseu Silveira explica que a quebra de patentes das vacinas pode ter boas intenções, inicialmente. No entanto, pode acarretar complicações jurídicas e financeiras às companhias e ao governo, no futuro.

“As empresas de grande porte que desenvolveram essa tecnologia podem boicotar as vendas de vacinas ou outros insumos para o País. O melhor caminhos seria conseguir um acordo. Nesse momento de pandemia, as empresas não querem abrir mão da sua patente. Até porque investiram bilhões de dólares para produção e desenvolvimento das pesquisas para aprovação das vacinas junto a órgãos regulatórios”, afirma a especialista.

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