A aproximação entre Brasil e Índia ganhou um novo instrumento, com a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Confederação das Indústrias Indianas (CII).

O acordo, assinado no último dia 27 de agosto, prevê ações para ampliar o comércio, compartilhar informações de mercado e estimular investimentos e a internacionalização de empresas dos dois países. A assinatura ocorreu durante a Missão Empresarial Estratégica da Índia no Brasil, em um período de expansão das relações comerciais.

Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) mostram que, em 2025, o comércio entre Brasil e Índia movimentou US$ 15,2 bilhões, um aumento de 25,4% em relação a 2024. As exportações brasileiras totalizaram US$ 6,86 bilhões, alta de 30,2%.

Já de janeiro a julho de 2026, a corrente de comércio alcançou US$ 10,1 bilhões, crescimento de 32,9%. No período, as vendas brasileiras para o mercado indiano somaram quase US$ 5,89 bilhões, avanço de 82,1%.

A diretora de Negócios da ApexBrasil, Maria Paula Velloso, afirma que o memorando estabelece uma estrutura de cooperação para aproximar empresas brasileiras e indianas e facilitar o acesso a informações sobre oportunidades nos dois mercados.

"Vemos um crescimento nas exportações desde 2025, quando batemos um recorde com salto de 25%. Este ano já demonstra que seguimos no mesmo caminho", destacou.

Segundo Maria Paula, a atuação brasileira no mercado indiano também foi ampliada com a abertura de um escritório da ApexBrasil em Nova Déli, em fevereiro de 2026. A unidade foi instalada após uma missão presidencial à Ásia. "É uma cooperação ganha-ganha, já que há complementaridade entre as duas nações", enfatizou.

Comércio e Mercosul-Índia

Para o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, os resultados fazem parte de uma estratégia de diversificação dos mercados para os produtos brasileiros.

O chefe da Pasta afirmou que o Brasil deve encerrar 2026 com saldo comercial de US$ 90 bilhões e destacou o desempenho das relações com a Índia. De acordo com Márcio Elias, a política de diversificação permitiu ampliar as vendas externas para 57 países, com crescimento médio de 10,5%.

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A agenda também inclui a ampliação do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercosul e a Índia. Atualmente, o tratado contempla 450 linhas tarifárias.

“O Brasil é um país que tem indicadores econômicos e sociais capazes de favorecer o investimento seguro. Há características muito presentes. Uma delas é a segurança jurídica. O segundo é a previsibilidade econômica. Não é possível você gerir a macroeconomia decidindo do dia para a noite uma iniciativa nova, transformadora. É preciso que saibamos quais os capítulos dessa grande novela que é a relação com o poder público”, complementou o ministro.

Indústria e atração de investimentos

As oportunidades apresentadas aos empresários indianos também foram relacionadas aos setores definidos pela Nova Indústria Brasil (NIB). Entre os fatores apresentados pelo governo brasileiro para atrair investimentos estão o tamanho do mercado interno e a participação de fontes renováveis na geração de eletricidade. Em 2025, as renováveis responderam por 86,8% da matriz elétrica brasileira.

A área da saúde foi apontada como uma das possibilidades de maior aproximação. O governo pretende atrair empresas indianas para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, especialmente nos segmentos farmacêutico e de equipamentos.

Nesse caso, a convergência regulatória e a dimensão do mercado atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são consideradas fatores de interesse. Atualmente, o sistema atende cerca de 200 milhões de pessoas.

Outro tema tratado nas reuniões foi a exploração e o processamento de minerais críticos. A estratégia brasileira é estimular a agregação de valor no país. O assunto também está relacionado ao acordo setorial firmado entre Brasil e Índia em fevereiro.

A transição energética também entrou na pauta, com oportunidades relacionadas à bioenergia, aos biocombustíveis e à economia circular. “Esse é o nosso papel. Nós queremos cada vez mais facilitar e acelerar os investimentos exteriores aqui no Brasil”, destaca o presidente da ApexBrasil, Laudemir Muller.

Interesse da Índia

A delegação indiana apontou o setor automotivo, o maquinário industrial e os combustíveis como algumas das áreas com potencial de cooperação.

"Acreditamos que há muitas áreas em que a Índia e o Brasil podem cooperar. Já compartilhamos uma paixão pelo etanol para transporte, e acreditamos que há muitas outras oportunidades no setor automotivo e de maquinário industrial", afirmou Alok Sanjay Kirloskar, co-presidente da delegação indiana e diretor da Kirloskar Brothers Limited (KBL).

O executivo também destacou o potencial de integração entre os dois países por meio do BRICS, especialmente para ampliar oportunidades de cooperação no setor financeiro.
 

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A proposta segue agora para sanção presidencial. 

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a aprovação da lei é um retrocesso econômico, já que o fim da taxa de 20% sobre as compras de pequeno valor concede vantagem competitiva para as indústrias estrangeiras em relação ao setor produtivo nacional. A entidade enfatiza que a medida impactará principalmente micro e pequenas empresas e resultará na perda de empregos.

O superintendente de Economia da CNI, Marcio Guerra, afirma que a cobrança do imposto é uma questão de isonomia concorrencial. 

“A questão da taxa das blusinhas não era uma condição de diferenciação ou privilégio, mas de isonomia para tornar a competição mais efetiva. Com a queda da taxa, coloca-se em risco vários setores industriais e a continuidade de 100 mil empregos industriais, à medida que essas importações comecem a ingressar no país com uma velocidade muito grande. Ou seja, coloca-se em risco a indústria nacional”, destaca. 

Impacto sobre empregos e produção

Um levantamento da CNI estima que o fim da “taxa das blusinhas” pode provocar a perda de 109 mil empregos e reduzir em cerca de R$ 21,8 bilhões a produção doméstica. O estudo aponta ainda que, para cada R$ 1 em produtos importados, deixam de ser gerados R$ 3,11 ao longo das cadeias produtivas no Brasil. 

Segundo Marcio Guerra, os setores mais expostos à concorrência das plataformas digitais são os que tendem a sentir os maiores efeitos da mudança, especialmente os segmentos têxtil e de confecções. 

“A profusão de vários tipos de materiais vendidos faz com que mais setores sejam impactados. Hoje, equipamentos eletrônicos e produtos de higiene pessoal também estão disponíveis nessas plataformas. Então, à medida que essa condição de concorrência passa por essa transformação, cada vez mais setores são afetados pela entrada de importados, colocando em risco os empregos e a produção nacional”, afirma. 

Na avaliação da CNI, a criação da “taxa das blusinhas”, em junho de 2024, representou uma conquista para o setor produtivo nacional. Desde então, as plataformas de comércio eletrônico estrangeiras passaram a recolher 20% de Imposto de Importação sobre compras de pequeno valor, além do ICMS estadual, que já incidia sobre essas operações desde 2023. 

Segundo levantamento da CNI, desde a entrada em vigor da cobrança, a medida evitou a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados no país, contribuindo para preservar mais de 135 mil empregos e quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. 

Impactos fiscais

A retirada da cobrança também pode gerar efeitos sobre a arrecadação federal, segundo o economista. Para Guerra, a tributação não representa um benefício à indústria nacional, mas uma forma de estabelecer condições mais equilibradas de concorrência entre produtos nacionais e importados. 

“[O fim da taxa] vai acabar impactando também a questão fiscal, na qual o governo brasileiro vai perder uma arrecadação justamente em um momento crítico, quando tem sido pressionado para a questão do superávit ou déficit fiscal”, ressalta. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o objetivo da tributação não é restringir o acesso do consumidor a produtos importados, mas garantir condições equilibradas de competição para a indústria brasileira. “Não somos contra as importações. Elas são bem-vindas e aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, conclui.

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A partir desta quinta-feira (3) está suspensa a exportação de produtos de origem animal do Brasil para a União Europeia (UE). A medida inclui carne de frango, bovina e suína, além de ovos, mel, pescados e animais vivos destinados à produção de alimentos e decorre da aplicação da legislação do bloco europeu que restringe o uso de determinados antimicrobianos na produção animal — como antibióticos.

Em 2025 a UE importou US$ 1,8 bilhão em produtos de origem animal do Brasil, o equivalente a 368,1 mil toneladas, segundo dados do Agrostat - Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro. 

No setor de frango, a expectativa é que a suspensão seja revertida em novembro, após a conclusão da auditoria europeia. Até lá, as perdas podem chegar a aproximadamente US$ 243 milhões, considerando a média mensal exportada pelo Brasil ao bloco neste ano, de US$ 97,136 milhões. 

Segundo o Relatório Anual 2026 da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o Paraná é o principal estado exportador de carne de frango do país, com 2.103.688 toneladas embarcadas em 2025, o equivalente a 40,76% do total. Santa Catarina aparece em segundo lugar, com 1.201.818 toneladas, seguida por Rio Grande do Sul, São Paulo e Goiás. 

No mercado de carne bovina, o estado paranaense ocupou a décima posição entre as UF exportadoras em 2025, com 46.819 toneladas, segundo o Beef Report 2026, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC). 

De acordo com a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), o embargo europeu pode provocar um impacto superior a US$ 392,2 milhões por ano nas principais cadeias pecuárias do estado: avicultura e bovinocultura de corte. 

Principais estados exportadores de carne de frango em 2025

1. Paraná — 2.103.688 toneladas (40,76%)

2. Santa Catarina — 1.201.818 toneladas (23,28%)
3. Rio Grande do Sul — 686.359 toneladas (13,30%)
4. São Paulo — 330.828 toneladas (6,41%)
5. Goiás — 272.908 toneladas (5,29%)
6. Minas Gerais — 199.637 toneladas (3,87%)
7. Mato Grosso do Sul — 178.244 toneladas (3,45%)
8. Mato Grosso — 99.639 toneladas (1,93%)
9. Distrito Federal — 75.241 toneladas (1,46%)
10. Espírito Santo — 3.354 toneladas (0,06%)

Carne bovina

No caso da carne bovina, o setor brasileiro pode deixar de exportar cerca de US$ 1,828 bilhão entre setembro deste ano e julho de 2028, tempo necessário para adaptação da cadeia às novas exigências. O valor considera a média mensal de embarques registrada ao longo de 2026. 

Na avaliação do professor de Agronegócio Global do Insper, Marcos Jank, o impacto da suspensão sobre as exportações brasileiras não deve ser tão expressivo, uma vez que a União Europeia representa um mercado menor em comparação com a China. 

Segundo dados da ABIEC, o Brasil exportou 4.529.156 toneladas de carne bovina em 2025. Desse total, 2.143.058 toneladas tiveram a China como destino, enquanto 231.456 toneladas foram embarcadas para o mercado europeu. 

“O que acontece na Europa é que eles pagam preços melhores, porque a gente atende diversos segmentos lá, por isso, os preços são mais altos do que em outros lugares do mundo. Mas os volumes são bastante baixos e restringidos por cotas”, afirma Jank. 

Por outro lado, o professor também destaca a abertura, pelos Estados Unidos, de uma cota de três meses para a importação de 300 mil toneladas de carne bovina do Brasil e do Paraguai como uma alternativa para o redirecionamento das exportações. 

“Parte do que a gente deixou de vender para a União Europeia vai para os Estados Unidos, que estão precisando de carne. Os Estados Unidos estão em um ano muito ruim de produção e é por isso que o tarifaço não entrou para carne bovina”, destaca. 

Principais estados exportadores de carne bovina em 2025 

1. Mato Grosso — 822.920 toneladas
2. São Paulo — 697.145 toneladas
3. Goiás — 431.837 toneladas
4. Mato Grosso do Sul — 386.259 toneladas
5. Rondônia — 312.878 toneladas
6. Minas Gerais — 274.884 toneladas
7. Pará — 242.910 toneladas
8. Tocantins — 137.086 toneladas
9. Rio Grande do Sul — 96.515 toneladas
10. Paraná — 46.819 toneladas

Impacto no mercado interno

O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (ECO/UnB), José Luis Oreiro, avalia que a restrição europeia pode pressionar para baixo os preços das carnes de frango e bovina no mercado brasileiro. 

“O redirecionamento de mais de 100 mil toneladas de carne bovina e 230 mil toneladas de frango, que antes iriam para a Europa, vai aumentar imediatamente a oferta disponível no mercado interno. O mercado interno brasileiro tem capacidade para absorver esse volume excedente, mas o aumento da disponibilidade local pressiona as margens de lucro dos frigoríficos e pode resultar em produtos mais baratos nos supermercados”, explica. 

O especialista em comércio exterior e sócio da Barral Parente Pinheiro Advogados, Celso Figueiredo, tem avaliação diferente. Para ele, a suspensão não deve provocar impacto significativo nos preços das carnes no mercado interno, diante da participação relativamente pequena da União Europeia nas exportações brasileiras e da existência de outros mercados compradores. 

“Também tem muita questão do mercado consumidor interno brasileiro que acaba dando um direcionamento muito mais forte e direto na dinâmica de preços. Eventualmente, se houver um aumento no consumo muito maior do que [a oferta] de carne bovina e frango no Brasil, pode ser que assim haja um aumento de preços aqui no mercado brasileiro”, afirma. 

Expectativa de retomada das exportações

Em resposta às exigências da União Europeia, o Brasil adotou, desde 1º de julho, novos procedimentos para o controle do uso de antimicrobianos na cadeia de proteínas e de outros produtos de origem animal. 

Como mostrou o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, em 31 de julho, uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na qual pediu a reinclusão do Brasil na lista de fornecedores de carne de frango e mel do bloco antes da conclusão das auditorias europeias sobre o sistema brasileiro de controle de antimicrobianos na produção animal. 

No caso do frango e do mel, a exclusão do Brasil da lista poderá ser revertida em novembro, após a conclusão da auditoria europeia e a análise dos resultados pelas instâncias competentes. 

Já para a carne bovina, o período de restrição pode ser mais longo. O produto brasileiro pode permanecer fora do mercado europeu até meados de 2028, em razão do tempo necessário para adaptação da cadeia às novas exigências. O ciclo de vida dos bovinos pode durar de 24 a 36 meses. Por isso, ainda não há previsão de uma auditoria europeia específica, já que o Brasil ainda não teria animais com o ciclo completo após a adoção do novo protocolo. 

Associações do setor de carnes

Associações brasileiras do setor de carnes demonstram preocupação com a interrupção das exportações de produtos de origem animal do Brasil para a União Europeia.

Em nota, a ABIEC informou que atua em conjunto com os demais elos da cadeia produtiva e presta suporte técnico ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), autoridade sanitária brasileira responsável pelas negociações com as autoridades europeias. 

No âmbito da iniciativa privada, a entidade informou ter desenvolvido, em conjunto com a Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade (ABCAR) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), um protocolo privado de controle do uso de antimicrobianos. 

“O protocolo, que faz parte das garantias oficiais brasileiras, já está em processo de execução junto à cadeia, sendo que 100% das empresas associadas à ABIEC e habilitadas ao mercado europeu estão aderidas”, informa. 

A ABPA, por sua vez, informou em nota que acompanha, junto ao governo brasileiro, o andamento da missão europeia responsável por inspecionar o sistema brasileiro de produção de carne de frango. Segundo a entidade, o trabalho tem ocorrido de forma satisfatória até o momento. 

A entidade ressalta ainda que a avicultura brasileira já atende integralmente aos requisitos estabelecidos pela UE para a importação de carne de frango. 

Mercados alternativos

Entre os possíveis destinos para os volumes que deixarem de ser enviados à União Europeia, José Luis Oreiro cita China e Estados Unidos, que, segundo ele, têm capacidade e escala para absorver parte da oferta excedente. 

“Outra alternativa é o Oriente Médio, um mercado com forte poder de compra, que já representa uma grande fatia das exportações de frango e carne bovina brasileira, especialmente em operações com certificação halal”, sugere. 

Celso Figueiredo também aponta a Ásia como uma alternativa, diante do crescimento das exportações brasileiras para a região nos últimos anos. 

“Vietnã abriu mercado para carne em 2025. Existe uma expectativa de exportar cada vez mais para a Indonésia. Existe uma expectativa de abrir o mercado japonês. Mas eu diria que nada seria de curto prazo no caso desses países asiáticos. O mais provável é o redirecionamento para países que já têm uma previsibilidade de cota ou de abertura comercial imediata, além do próprio mercado brasileiro”, afirma. 

Em nota, a ABIEC ressalta que a carne bovina brasileira continuará sendo comercializada nos mercados para os quais o país está habilitado. A entidade afirma ainda que não há previsão de substituição automática do mercado europeu, uma vez que cada destino possui demandas específicas por produtos e cortes. 

“A prioridade da ABIEC é contribuir para que esse fluxo comercial seja restabelecido no menor prazo possível, preservando a diversificação dos destinos, a competitividade da cadeia e a presença internacional da carne bovina brasileira”, conclui. 

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou a parlamentares, na segunda-feira (31), uma nota pública pela rejeição ou tratamento isonômico em relação à isenção da chamada “Taxa das Blusinhas”. O conteúdo da carta foi lido no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º) pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

O documento, protocolado nos gabinetes dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da comissão que analisa o tema, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da relatora da Medida Provisória nº 1.357/2026, a senadora Leila Barros (PDT-DF), pede ao Congresso Nacional para derrubar a MP e restabelecer o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada pelo Legislativo e sancionada pela presidência da República.

Caso o Congresso mantenha a isenção aos produtos importados, o setor produtivo solicita que a desoneração seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio brasileiro. A entidade representa mais de 2.300 associações comerciais e mais de 2 milhões de empreendedores.

“O que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional”, leu a parlamentar. “Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando do seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país”, acrescenta.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança”, afirma o executivo.

Eleições

A Medida Provisória, prevista para perder a validade no próximo dia 8 de setembro, zera a alíquota de importação para compras até 50 dólares em plataformas de e-commerce, anteriormente definida em 20% sobre o valor do produto. Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo próprio governo em maio deste ano.

Para Cotait Neto, o momento em que a discussão é feita também é prejudicial. O representante empresarial entende que o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter sobre toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Compensação

Diante das reações e pressões do setor produtivo, parlamentares governistas anunciaram que devem inserir no relatório um dispositivo que permita a compensação à indústria e varejo nacionais. A ideia é determinar a reavaliação da medida periodicamente pelo Ministério da Fazenda para constatar os impactos e, em caso de prejuízos consideráveis, disponibilizar formas de compensação.

A previsão era que o relatório fosse lido na comissão que analisa a MP na segunda-feira. No entanto, após impasses, reuniões com as lideranças do Congresso e dois adiamentos, uma nova sessão do colegiado foi marcada para esta quarta-feira (2) para que o parecer seja discutido.

O anúncio do fim da chamada “taxa das blusinhas”, que incide sobre compras internacionais de até US$ 50, acendeu um alerta no setor produtivo brasileiro. Representantes empresariais avaliam que a medida pode ampliar a diferença de custos entre produtos nacionais e importados, com reflexos sobre a competitividade das empresas, o emprego e a arrecadação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista à TV Record no último dia 23 de agosto, que a cobrança deverá ser extinta. Atualmente, a alíquota de 20% do Imposto de Importação aplicada a compras internacionais está suspensa pela Medida Provisória 1.357/2026, editada pelo governo federal em maio.

A MP perde a validade em 8 de setembro, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja analisado durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ASP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, a retirada da cobrança sobre produtos importados precisa ser acompanhada de medidas que garantam condições equivalentes às empresas brasileiras.

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Cotait defende que, caso seja mantida a isenção para compras internacionais de até US$ 50, empresas nacionais também possam comercializar produtos na mesma faixa de valor com tratamento tributário equivalente. 

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança. Porém, se o governo não quer que volte a cobrança para atender o seu público, eventualmente o seu eleitorado, então dê o mesmo direito para as empresas brasileiras também poderem vender os seus produtos de 50 dólares para baixo, ou seja, 250 reais, com a mesma isenção de impostos. O que nós pedimos é isonomia”, frisou Cotait.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a cobrança sobre as compras internacionais contribuiu para preservar mais de 135 mil empregos e manter quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. Segundo a entidade, a medida também esteve associada à redução de R$ 4,5 bilhões nas importações.

Impactos sobre emprego e arrecadação

Os possíveis efeitos da mudança também alcançam o mercado de trabalho e as contas públicas. Para o economista sênior do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (IEGV/ACSP), Ulisses Ruiz de Gamboa, a retirada da cobrança tende a aumentar a pressão sobre empresas que já enfrentam a concorrência de produtos estrangeiros.

“O emprego, principalmente no setor de comércio, mas também na indústria, deveria diminuir e a arrecadação tributária também, inclusive no momento em que as contas públicas estão se deteriorando. Então, o governo precisa dessa arrecadação e o comércio brasileiro, como a gente falou, perde competitividade. Ele já não é competitivo mesmo com a cobrança cheia da taxa das blusinhas e agora, essa competitividade diminui ainda mais. Essa isonomia tributária fica ainda mais ferida, digamos assim”, destacou Gamboa.

Cobrança está suspensa por medida provisória

A suspensão da alíquota de 20% foi estabelecida pela MP 1.357/2026. Sem a aprovação da medida pelo Congresso até o fim da vigência, em 8 de setembro, a cobrança volta a incidir sobre as compras internacionais de até US$ 50. O texto deve entrar na pauta do esforço concentrado do Congresso entre o fim de agosto e o início de setembro.

O governo e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiram cinco temas que devem avançar durante o esforço concentrado do Congresso Nacional, previsto para ocorrer entre 31 de agosto e 4 de setembro. 

Entre as matérias estão o fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública, a suspensão da chamada taxa das blusinhas, o regime tributário para data centers e a política para minerais críticos e estratégicos.

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O acordo foi definido durante um almoço no Palácio da Alvorada, realizado na última quarta-feira (26). A intenção é concentrar as votações em propostas que já estão em tramitação nas duas Casas e que dependem de novas etapas para avançar.

Taxa das blusinhas

Uma das prioridades é a Medida Provisória 1.357/2026, que suspende a cobrança do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar em vigor. O prazo de validade termina em 8 de setembro.

Escala 6x1

Também está prevista a análise da PEC 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1. A proposta já avançou na Câmara e agora tramita no Senado.

O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A previsão é que a comissão examine a proposta nesta semana, antes de uma eventual votação no plenário da Casa.

Segurança Pública

Outra matéria incluída no acordo é a PEC 18/2025, que modifica regras relacionadas à atuação da União, dos estados e dos municípios na área de segurança pública.

A proposta está em tramitação no Senado e integra a pauta definida para o esforço concentrado. O governo também relaciona a eventual aprovação da PEC à criação de uma estrutura específica no executivo federal para tratar da segurança pública e à discussão de recursos para a área.

Data centers

O Congresso também deverá analisar o Projeto de Lei 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata.

A proposta estabelece regras tributárias específicas para empresas do setor e busca criar condições para ampliar os investimentos em infraestrutura de data centers no país. Segundo estimativa apresentada pelo governo, os investimentos associados ao programa podem chegar a R$ 500 bilhões.

Minerais críticos

O quinto tema é o Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A proposta trata de regras para a exploração e o aproveitamento desses recursos minerais, considerados relevantes para setores como energia, indústria e tecnologia. O objetivo é estabelecer critérios para a atividade e ampliar a participação brasileira em cadeias relacionadas a esses minerais.

Com o acordo, Câmara e Senado deverão concentrar parte das atividades desta semana na análise dessas matérias. O ritmo e a conclusão das votações, no entanto, dependerão da tramitação de cada proposta e das decisões dos plenários e das comissões responsáveis.
 

O fim da chamada “taxa das blusinhas” pode provocar a perda de 109 mil empregos e reduzir em cerca de R$ 21,8 bilhões a produção doméstica. O alerta é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacado em nota técnica que analisa os efeitos da retirada do Imposto de Importação sobre o volume e o valor das compras internacionais de até US$ 50. 

Segundo o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, antes da retirada do imposto, parte do consumo que hoje é destinado a compras internacionais, por meio do Programa Remessa Conforme (PRC), seria direcionada a produtos e serviços produzidos no Brasil. 

“A retirada do Imposto de Importação sobre o Programa Remessa Conforme, a ‘taxa das blusinhas’, acelera o aumento do volume importado pelo programa. Esse crescimento já vinha acontecendo: um número maior de compras de pequeno valor vem sendo importado e mais dinheiro é enviado para fora. Com a retirada do imposto, esse movimento é acelerado”, afirma. 

Azevedo destaca ainda que os produtos nacionais estão sujeitos a uma carga tributária maior do que os importados, o que amplia a diferença de competitividade entre eles. Na avaliação do economista, a “taxa das blusinhas” contribui para reduzir parte dessa assimetria. 

“Por isso, a retirada do imposto torna ainda mais explícita essa diferença entre a taxação imposta aos produtos nacionais e aquela incidente sobre os importados. Sem isso, há um incentivo maior à compra de produtos importados — em razão dessa diferença de tributos e, consequentemente, de preços, que muitas vezes é considerável. Isso contribui para o crescimento cada vez maior do volume de importações pelo Programa Remessa Conforme”, explica. 

O superintendente de Economia da CNI, Marcio Guerra, também alerta para os impactos da aprovação da Medida Provisória 1.357/2026, que prevê o fim da cobrança do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50. 

“Zerar o imposto sobre produtos de até US$ 50 estabelece um tratamento tributário diferenciado para as importações. Isso prejudica o mercado interno, viola a isonomia, a livre concorrência e o preceito constitucional de proteção do mercado interno como patrimônio nacional. A retomada da cobrança do imposto é fundamental para que a indústria brasileira recupere a competitividade”, avalia.

Fim do imposto deve elevar importações

Segundo projeções da CNI, cerca de 249,5 milhões de encomendas de pequeno valor devem entrar no país por meio do Programa Remessa Conforme neste ano, alta de 56,3% em relação a 2025. Em valor, as importações devem somar US$ 4,6 bilhões, aumento de 65,7% na comparação anual. 

No entanto, esse crescimento seria menor caso o Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 fosse mantido. Nesse cenário, parte dos consumidores teria maior incentivo para adquirir produtos no mercado nacional, em vez de realizar compras internacionais. 

Com a manutenção da tributação, a CNI projeta 194,9 milhões de remessas e US$ 3,2 bilhões em valor importado em 2026. Os números representariam altas de 22,1% na quantidade de encomendas e de 16,2% no valor importado em relação a 2025. 

Portanto, na comparação entre os dois cenários projetados pela CNI, o fim da “taxa das blusinhas” deve elevar em 28% o número de remessas e em 42,6% o valor importado em relação ao que seria registrado caso a tributação sobre compras de até US$ 50 fosse mantida. 

Indústria de transformação será a mais afetada

De acordo com o levantamento, para cada R$ 1 importado por meio do Programa Remessa Conforme, deixam de ser gerados R$ 3,11 ao longo das cadeias produtivas no país. 

O impacto se concentra principalmente na indústria de transformação. Como boa parte dos produtos adquiridos pelo programa — como eletrônicos, vestuário e outros bens de consumo — concorre diretamente com itens fabricados no Brasil, cerca de dois terços do efeito total recaem sobre o segmento. 

Segundo a CNI, o fim da “taxa das blusinhas” pode provocar a perda de 70 mil empregos na indústria de transformação e reduzir em R$ 15,5 bilhões a produção do setor. 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a ‘taxa das blusinhas’ vai ser extinta nesta semana. A afirmação foi feita em entrevista na TV Record, transmitida no domingo (23), após um acordo firmado com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A Medida Provisória 1.357/26, editada pelo governo em 12 de maio, suspendeu a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 257,53 no cotação desta segunda-feira, 24) feitas por pessoas físicas. Caso não seja votada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade no dia 8 de setembro e a tarifa volta a incidir sobre as mercadorias.

A expectativa é que a matéria seja analisada durante o esforço concentrado da próxima semana, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro. A comissão mista que vai discutir o texto, no entanto, ainda não tem presidência ou relator. 

Isonomia

Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que o Programa Remessa Conforme – iniciativa da Receita Federal que regulamenta compras realizadas em plataformas de varejo internacional onde incide a taxa das blusinhas –, contribuiu para preservar mais de 135 mil empregos. Além disso, a tarifa fez com que quase R$ 20 bilhões ficassem na economia nacional e ainda reduziu em R$ 4,5 bilhões a importação de produtos ao Brasil.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança. Porém, se o governo não quer que volte a cobrança para atender o seu público, eventualmente o seu eleitorado, então dê o mesmo direito para as empresas brasileiras também poderem vender os seus produtos de 50 dólares para baixo, ou seja, 250 reais, com a mesma isenção de impostos. O que nós pedimos é isonomia”, afirma o executivo.

Presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (ACIERJ), Igor Baldez também defende que sejam dados meios para a indústria e o varejo nacionais competirem. “Os altos impostos pagos pela indústria nacional e as altas cargas cobradas na contratação dos colaboradores aqui no nosso país já tornam isso uma dificuldade real. Então, acho que, nesse caso, ou se cobra a taxa de importação sobre os produtos internacionais ou o governo dá uma isenção sobre os produtos nacionais para que ocorra a concorrência leal”, sugere o empresário.

Eleições

Cotait Neto também critica o momento em que a discussão é feita. Para o representante empresarial, o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter por toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, entre janeiro e junho de 2026, um total de 116.372 importações de produtos à base de cannabis medicinal. O número representa um aumento de quase 29% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Cannect, ecossistema de saúde voltado ao atendimento de pacientes com doenças crônicas, a partir de informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação.

Somente em junho, foram registrados 18.255 pedidos. A exceção foi março, que apresentou um pico de 23.199 autorizações. Mesmo desconsiderando esse resultado, a média mensal de 2026 ficou próxima de 20 mil autorizações, contra cerca de 15 mil por mês no primeiro semestre de 2025.

Segundo a avaliação da Cannect, o crescimento indica uma mudança no perfil de utilização da cannabis medicinal no país. A entidade aponta que os produtos vêm deixando de ser vistos apenas como uma alternativa para casos específicos e passaram a integrar tratamentos de manutenção para pacientes com doenças crônicas.

Mudanças na regulamentação

O aumento ocorre em um cenário de atualização das regras para produtos de cannabis medicinal. Em fevereiro, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.015/2026, que estabeleceu novas regras para autorização sanitária de fabricação e importação desses produtos para uso medicinal humano, substituindo a regulamentação anterior, a RDC 327/2019.

A nova norma entrou em vigor em 4 de maio de 2026. De acordo com a Anvisa, a regulamentação estabelece requisitos para fabricação, importação, distribuição, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização dos produtos de cannabis medicinal.

Com informações da Agência Brasil.

A confiança da indústria brasileira apresentou queda expressiva em julho, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). O Índice de Confiança da Indústria (ICI) recuou 2,9 pontos, chegando a 97,2 pontos. Apesar do desempenho mensal negativo, a média móvel trimestral avançou 0,4 ponto, alcançando 98,1 pontos.

De acordo com a FGV IBRE, o resultado reflete a piora nas avaliações das condições atuais e nas expectativas para os próximos meses. Entre os fatores apontados estão a recomposição dos estoques, a desaceleração da demanda e o aumento das incertezas relacionadas às tarifas de importação dos Estados Unidos. O cenário também é influenciado pela intensificação do debate eleitoral, além da manutenção de juros elevados e da inflação pressionada.

A pesquisa mostra que a confiança diminuiu em 14 dos 19 segmentos industriais analisados. O Índice de Situação Atual caiu para 99,9 pontos, enquanto o Índice de Expectativas recuou para 94,6 pontos, atingindo o menor nível desde dezembro de 2025.

Confira o Indicador Mensal da Sondagem da Indústria de Julho de 2026. 
 

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