Na última quarta-feira (26), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 5.427/2023), que estabelece que agressor de mulher terá de usar tornozeleira eletrônica. O objetivo da medida é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. Pelo texto, a vítima e a polícia deverão ser alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor. O projeto segue à sanção presidencial.

A proposta prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança, como um aplicativo de celular ou "botão do pânico”. O dispositivo é justificado tendo em vista que a medida protetiva de urgência limita os locais que o acusado pode frequentar, com vistas a proteger a mulher.

O projeto aprovado pelos senadores altera a Lei Maria da Penha, de 2006, ao incluir o monitoramento eletrônico à lista de medidas que o juiz pode aplicar. Pela norma atual, em casos de violência doméstica e familiar, o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e o comparecimento a programas de reeducação, entre outras. 

O PL 5.427/2023 é de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). No Senado, recebeu voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF).

O relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), alterou o texto para deixar a cargo das secretarias de Segurança Pública definir como as mulheres e a polícia serão informadas em caso de aproximação do acusado. Conforme o senador, as vítimas deverão dispor de um dispositivo eletrônico ou aplicativo que alerta sobre o descumprimento da medida protetiva.

Proteção à mulher

No último dia 19 de març,o a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou dois projetos de combate à violência contra a mulher. O PL 5.710/2023 institui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com princípios e diretrizes para enfrentar o problema.

As diretrizes do plano incluem, entre outros, a proteção da família, o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher, a assistência à mulher em situação de violência e à sua família e o incentivo à denúncia. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Segurança Pública (CSP).

Já a outra proposta aprovada, PL 4.781/2023, estabelece que, além de prisão, os agressores que praticaram crimes contra a mulher poderão ser punidos com perda de bens e valores de propriedade equivalentes a no mínimo R$ 500 e no máximo R$ 100 mil. O texto espera indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Senado
 

O concurso 3353 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (27/03/2024) no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. Duas apostas online acertaram os 15 números e levaram o prêmio máximo: uma de São Luís (MA), outra de Alfenas (MG) e uma terceira do Rio de Janeiro (RJ).

O próximo sorteio, Lotofácil concurso 3354, acontece em 28/03/2025, com um prêmio estimado em R$ 1.700.000,00. Não perca a chance de participar!

Prêmios do concurso 3352

1. 15 acertos - 5 apostas ganhadoras, R$ 780.888,64
2. 14 acertos - 675 apostas ganhadoras, R$ 1.084,55
3. 13 acertos - 20429 apostas ganhadoras, R$ 30,00
4. 12 acertos - 220145 apostas ganhadoras, R$ 12,00
5. 11 acertos - 1073571 apostas ganhadoras, R$ 6,00

Números sorteados

01-03-05-07-08-12-13-14-16-17-18-20-23-24-25

Quer saber os números sorteados no concurso 3353 da Lotofácil? Acesse o site oficial da Caixa e confira a lista completa!

Como jogar na LotoFácil?

Na LotoFácil apostador escolhe de 15 a 20 números entre os 25 disponíveis no volante e ganha prêmios ao acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números. Além disso, é possível optar pela Surpresinha, onde o sistema seleciona os números automaticamente, ou utilizar a Teimosinha para participar com a mesma aposta em 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos.

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 20h.
 

A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal. 

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele também explica a diferença entre os dois documentos.

"A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja, é de venda direta", pontua.

Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tributários.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação utilizada para definir a qual regime tributário uma empresa está inserida. Para os MEIs, foi estipulado o CRT 4. Segundo Wilson Pimentel, trata-se de um código exclusivo, que indica que a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual.

“Diante disso, entre as mudanças mais importantes estão basicamente as relacionadas ao fato de o MEI ficar atento, que agora terá uma plataforma própria, para que ele a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais empresas”, explica

Até agora, o código CRT 1 é utilizado para empresas que estão no regime do Simples Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs vão utilizar um código específico, o CRT 4, que mostra essa diferença dentro do sistema tributário simplificado.

PAC Seleções 2025: últimos dias para gestores estaduais e municipais inscreverem propostas

Outra mudança diz respeito à substituição do evento de “denegação” por rejeição”. O objetivo é permitir uma correção mais rápida e eficaz da nota fiscal, caso haja algum erro, uma vez que o documento será rejeitado em vez de denegado.

Códigos Fiscais de Operações e Prestações

Também haverá novidades em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis aos microempreendedores individuais. Na prática, esses códigos servem para identificar a natureza das operações comerciais.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são os seguintes:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 5.202: Devolução de compra para comercialização
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Ainda de acordo com o Sebrae, quando houver operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o microempreendedor individual poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933. 

Com uma narrativa envolvente, em primeira pessoa e no “tempo presente”, o podcast "Trapaça – A Saga do Jornalismo na Política" já está disponível para os ouvintes nas plataformas de streaming. Produzido pelo jornalista Luís Costa Pinto, a produção destrincha o caminho feito pelo então repórter da VEJA, em 1992, até a entrevista em que Pedro Collor expôs a relação do irmão Fernando Collor com Paulo César Siqueira Cavalcante Farias, conhecido como PC Farias. A entrevista colaborou para derrubar o então ex-presidente da República com um impeachment.

O podcast é baseado no livro homônimo de 2019, escrito por Costa Pinto. A 1ª temporada é intitulada “A Guerra dos Collor” e narra bastidores inéditos da crise entre os irmãos Collor, que culminou no 1° impeachment do Brasil após a redemocratização. Entre os fatos inéditos presentes na produção, o jornalista narra o momento em que Collor se deu conta de que não tinha mais poder algum.

“Um dos bastidores inéditos que eu conto no podcast é justamente em que momento caiu a ficha do Collor de que ele não era mais Presidente da República e isso está no episódio final. É um momento específico, em que ele tenta fazer ordem a determinado profissional dentro do Palácio e o profissional diz: “Não, não vou fazer isso”, conta Costa Pinto.

“Ali a Câmara já tinha votado o impedimento. Então, ali caiu a ficha, porque ele estava coreografando toda uma cena como se ele continuasse poderoso e ele já não era poderoso há muito tempo”, completa o jornalista.

Para a entrevista que resultou nos fatos que mexeram com a história do país, o jornalista conquistou a confiança de Pedro Collor com uma estratégia de aproximação amigável  – tornando-se uma espécie de confidente de Pedro.

Sendo assim, os episódios 1 e 2 são dedicados aos bastidores ligados à imprensa na cobertura da decisão do Pedro em dar a entrevista à revista Veja, que resultou na capa “Pedro Collor conta tudo”. O processo, segundo Costa Pinto, não foi simples para o irmão do ex-presidente.

“Que não foi o Pedro acordar um dia e decidir que iria tentar derrubar o governo do irmão e dar uma entrevista para a Veja, não. Foi um processo difícil, doloroso de convencimento”, destaca Costa Pinto.

Com o envio de documentos via FAX para o jornalista, o empresário deu insumos para o início de uma história que mudou o destino do país, com a descoberta da relação do então presidente Collor com PC Farias. O cenário envolvia corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo culminou no impeachment do ex-presidente – episódio que marcou a história do Brasil, tendo em vista que Collor foi o primeiro presidente eleito após o período de redemocratização do país.

Podcast “Trapaça”

O podcast “Trapaça” é dividido em oito episódios, sendo disponibilizados dois por semana, sempre às terças e às quintas-feiras. O primeiro episódio foi publicado em 25 de março e, nesta quinta-feira (27), o segundo episódio já pode ser acessado em plataformas de streaming, como Spotify, Deezer, Apple Podcasts, YouTube e na Plataforma Brasília. No dia 17 de abril, o último episódio da produção será publicado.

O primeiro episódio introduz o ouvinte na narrativa destacando os bastidores da denúncia de Pedro sobre a relação do irmão com PC Farias. Já o segundo trata dos bastidores de como os jornalistas da Veja conseguiram publicar na imprensa brasileira a quebra de todo o sigilo fiscal do empresário Farias na capa da revista – apenas quatro anos após promulgação da Constituição que proibia expressamente a ação.

“Mas um advogado teve uma ideia luminar. Ele disse que a publicação poderia ser liberada se algum parlamentar fizesse o uso de sua imunidade parlamentar para patrocinar esse furo e essa publicação”, compartilha Costa Pinto. Os nomes dos participantes estão no episódio 2.

“Essa publicação foi fundamental para o convencimento final do Pedro de que ele tinha que dar a entrevista para mim na Veja”, enfatiza.

Já o episódio 3, que vai ao ar dia 1° de abril, traz os bastidores da decisão de Pedro Collor de conceder a entrevista ao jornalista.

A partir do episódio 4, o foco é nos desdobramentos no Parlamento, como a formação da CPI e traições do porque o governo perdeu a maioria na CPI do PC Farias. Dessa forma, o ouvinte descobrirá como a oposição ao governo Collor no Congresso Nacional organizou vazamentos de informações para os veículos de imprensa, buscando comprometê-los na cobertura.

O roteirista-chefe do podcast ‘Trapaça” é o jornalista Gabriel Priolli, que passou pelas TVs Globo, Cultura, Record, Band e Gazeta, sendo ex-colunista da Folha de S Paulo, O Estado de S Paulo, Veja e Época e ex-diretor de redação da Revista Imprensa.

Priolli foi responsável por conduzir a conversão das histórias narradas por Costa Pinto no volume 1 de sua tetralogia “Trapaça – Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro”, lançado em novembro de 2019. O 4º e último volume deverá ser publicado no 1º trimestre do ano que vem. O jornalista também deu a ideia de Costa Pinto narrar em primeira pessoa e no “tempo presente” os fatos que ocorreram ao longo dos meses em 1992.

Conforme Costa Pinto, além do tempo verbal presente, os efeitos e recursos sonoros da produção contribuem para a imersão do ouvinte na história. “O ambiente sonoro [do podcast] é muito especial. Ressalta, realça, valoriza o podcast porque coloca o ouvinte em 1992”, diz o jornalista.

O músico Luís Santiago Málaga desenvolveu a trilha sonora original de “Trapaça” e também fez o design sonoro do podcast, junto com o economista Kléber Araújo, sócio na produtora Tímpano Áudio Design. 

Produção e novidade

A decisão de realizar o podcast veio no início de janeiro de 2025. As gravações ocorreram de fevereiro a meados de março. A publicação foi planejada para ficar próxima ao aniversário de 35 anos da posse de Collor e o julgamento do ex-presidente Bolsonaro.

Inclusive, Luís Costa Pinto informou ao Brasil 61 que a segunda temporada do podcast vai abordar os “golpes de Bolsonaro”, com 4 episódios. A produção deve ir ao ar em setembro e será baseada no livro O Procurador (2024), de autoria do jornalista.
 

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revela que a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é operacionalizada de forma inadequada. De acordo com o órgão, essa alocação está relacionada às políticas ativas de geração de emprego, sobretudo quanto à capacitação para o mercado de trabalho, assim como “à intermediação de mão de obra e ao financiamento governamental para geração de renda.”

Segundo o ministro relator, Aroldo Cedraz, entre as falhas identificadas está a falta de coordenação e coerência interna com outras políticas públicas relacionadas. Para ele, também há ausência de medições de indicadores de desempenho.

Na avaliação do TCU, a fata desses indicadores impossibilita a identificação “dos resultados das políticas de geração de emprego, em especial, dos benefícios dos projetos de infraestrutura financiados e das iniciativas para capacitação e intermediação de mão de obra.”

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Cedraz também destaca que, a partir do trabalho de fiscalização, foi verificado que o acompanhamento realizado não consegue evidenciar, de forma clara, se as atividades produtivas financiadas pelo FAT atingem os objetivos determinados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, já que não há uma avaliação de métricas que relacionem a quantidade de empregos gerados à despesa.

“Diversas fragilidades foram identificadas no processo de intermediação de mão de obra executado pela Rede Sine, com prejuízo ao adequado preenchimento de vagas de emprego oferecidas para a rede”, pontua o ministro.

Ainda de acordo com o TCU, o levantamento mostra que, mesmo que a Rede Sine tenha intermediado cerca de 1,58 milhão de contratações entre 2020 e 2023, esse número corresponde a somente 29% das vagas disponíveis e a 1,9% das admissões totais registradas no Brasil. 
 

O sorteio da Lotofácil desta quarta-feira (26/03/2024), concurso 3352, foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo. De acordo com a Caixa Econômica Federal, não houve acertador. Estimativa de prêmio do próximo concurso 27/03/2025 é de R$ 5.000.000,00.

Prêmios do concurso 3352

15 acertos - Não houve acertador

14 acertos - 173 apostas ganhadoras, R$ 1.770,07

13 acertos - 7496 apostas ganhadoras, R$ 30,00

12 acertos - 98686 apostas ganhadoras, R$ 12,00

11 acertos - 564378 apostas ganhadoras, R$ 6,00

Números sorteados

1 - 2 - 3 - 10 - 11 - 13 - 14 - 15 - 16 - 18 - 19 - 21 - 22 - 23 - 25

Como jogar na LotoFácil?

Na LotoFácil apostador escolhe de 15 a 20 números entre os 25 disponíveis no volante e ganha prêmios ao acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números. Além disso, é possível optar pela Surpresinha, onde o sistema seleciona os números automaticamente, ou utilizar a Teimosinha para participar com a mesma aposta em 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos.

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 20h.
 

Focado em democratizar o acesso à internet no Brasil, o Ministério das Comunicações reforçou, nesta segunda-feira (24), em evento realizado na Universidade Federal do Pará (UFPA), estado que sediará a COP 30, a criação de um Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) nos próximos meses.

O secretário de Telecomunicações, Hermano Tercius, participou dos diálogos sobre “O papel social das instituições para a inclusão digital”. O objetivo foi promover uma reflexão sobre a exclusão digital não como um problema isolado, mas como um reflexo de desigualdades sociais mais amplas.

Tercius falou sobre a formação de um grupo de trabalho que atuará na elaboração de um diagnóstico das áreas sem acesso à internet no Brasil. “Que seja um período intenso de trabalho”, afirmou o secretário sobre a missão dos técnicos.

A conectividade significativa e universal é um dos principais eixos do PNID, que está sendo estruturado pelo Ministério das Comunicações. Ela consiste em garantir o acesso à internet sem barreiras, de forma segura, satisfatória e a custo acessível para todos os brasileiros.

Para o secretário de Telecomunicações, promover a inclusão digital significa intensificar os esforços para combater a exclusão digital e capacitar as pessoas para o uso da tecnologia, assegurando acesso universal e participação dos mais vulneráveis.

Durante o encontro, os participantes discutiram a exclusão digital e seus impactos sobre aqueles que não possuem as habilidades e o suporte necessários para operar no universo online. Essa barreira priva a população mais vulnerável de recursos essenciais para seu desenvolvimento e de oportunidades de emprego.

Sobre o evento

Com o objetivo de apoiar países em desenvolvimento na inclusão digital, o British Council realizou o Diálogo de Políticas Públicas, com foco na inclusão digital. O evento foi uma oportunidade para reunir gestores de políticas públicas, pesquisadores, líderes comunitários e representantes de ONGs, atores fundamentais no ecossistema da inclusão digital.

A iniciativa está alinhada aos objetivos mais amplos do Programa SIDP-Impulsoria Brasil e do Programa de Acesso Digital Reino Unido-Brasil, criando uma plataforma para discutir desafios, compartilhar boas práticas e apresentar projetos bem-sucedidos.

O encontro contribuirá para a construção de uma visão compartilhada de conectividade significativa, promovendo conexões entre instituições e especialistas que atuam nessa área.

Fonte: MCom

• Lotofácil 3353: resultado do sorteio desta quinta-feira (27/03/2025)

A CAIXA realizou o concurso 5952 da Loteria Federal, na noite desta quarta-feira (26), no ESPAÇO DA SORTE em SAO PAULO, SP. Loteria Federal 5952

1ª Série

Confira o sorteio da Loteria Federal 5952

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente. 

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação 

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio. 

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a ​R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou nesta terça-feira (25), em Tóquio, um Memorando de Cooperação (MoC) nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e inclusão digital com o ministro de Assuntos Internos e Comunicações do Japão, Murakami Seiichiro. A parceria estabelecida no memorando tem o objetivo de fortalecer ainda mais a cooperação existente entre os dois países. Além disso, busca incentivar e promover a colaboração bilateral em áreas como inclusão digital, tecnologias de transmissão de última geração em TICs, serviços postais e outros temas relacionados à economia digital.

“Essa parceria será fundamental na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, e impulsionará a inovação, a inclusão digital e o desenvolvimento sustentável no Brasil. Com essa colaboração, avançamos na modernização de setores essenciais, como telecomunicações, serviços postais e economia digital, promovendo intercâmbio de conhecimento e oportunidades para ambos os países”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

O acordo prevê ainda a facilitação mútua de visitas de funcionários, pesquisadores e equipes envolvidas nos temas abordados, bem como a organização de reuniões, conferências, simpósios, cursos, workshops e exposições. Também está prevista a troca de informações e experiências em diversas áreas das TICs.

Além disso, para implementar o MoC, será criado o Diálogo Brasil-Japão sobre Economia Digital. Os dois países compartilharão ideias e identificarão áreas prioritárias de cooperação, incluindo sustentabilidade digital e redução do impacto ambiental das TICs. O diálogo também abordará inovações tecnológicas. Para coordenar o projeto, ambos os países designarão um representante que atuará como ponto focal de comunicação.

A assinatura do memorando de cooperação técnica faz parte da agenda do presidente Lula no Japão. O ministro Juscelino Filho integra a comitiva presidencial, que chegou à cidade na última segunda-feira para dar início à visita oficial em celebração aos 130 anos de amizade entre os dois países.

ÁREAS DE COOPERAÇÃO

Este MoC estabelece áreas prioritárias de cooperação, incluindo regulamentações no setor de TICs, radiodifusão, serviços postais, uso de tecnologias digitais na gestão de desastres naturais, fibra óptica, data centers, OpenRAN, Internet das Coisas (IoT), entre outras de interesse mútuo.

Fonte: MCom

O prazo para estados e municípios inscreverem propostas de recursos para as cidades vai até 31/03, com cadastro pelo site do transferegov.br. Este ano, o governo vai destinar R$ 49,2 bilhões em nove eixos de investimento, pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação e Esporte. São mais de 133 mil obras e equipamentos disponíveis. Cada subeixo possui critérios específicos de seleção.

Conforme a Agência Brasil, a Casa Civil da Presidência da República estabeleceu que as seleções devem priorizar as regiões com vazios assistenciais de serviços em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. Por exemplo, para saúde são quase R$ 6 bi de recursos federais destinados à construção de policlínicas regionais e Unidades Básicas de Saúde e ampliação da frota de ambulâncias. Já para a educação, são R$ 2,3 bi para construção de 500 novas creches e pré-escolas e compra de mil ônibus novos.

São disponibilizados, ainda, R$ 22,6 bilhões ao Ministério das Cidades pelo Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do FGTS. Os investimentos da pasta são divididos em dois eixos: Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes. Além disso, este ano, o foco está na prevenção de encostas, com R$ 3,5 bilhões do OGU destinados à drenagem urbana e contenção de encostas.

Para as modalidades do FGTS, a seleção será contínua.

Eixos de investimento 

Segundo o Ministério da Saúde (MS), os municípios selecionados no PAC em 2023, que não venceram a ação preparatória e tiverem se cadastrado para a segunda seleção do PAC, não perderão a chance de participar da segunda seleção. Em contrapartida, em caso de empate, perderão a prioridade. Caso a obra do PAC 2023/2024 já tenha sido licitada e ocorra empate para a seleção do PAC 2025, o município com licitação tem a prioridade, no critério de desempate. 

A Pasta informa que a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) só é obrigatória na fase de cadastramento de propostas para a modalidade de expansão do SAMU. Nas demais, como renovação de frota, a CIB é discricionária. Já nas propostas de policlínicas, a CIB será um critério de priorização.

Caso o ente não possua a CIB, poderá enviar a proposta sem os dados e, após, o MS devolve a proposta para cadastramento da CIB até o dia 31/03. Para Unidades Móveis Odontológicas (UOMs), não é necessário o cadastramento da CIB em nenhuma etapa.

O MS pediu, ainda, que os entes cadastrem propostas para policlínicas, já que haverá recurso para construção e destinação de verba para aquisição de equipamentos.

Conforme o Ministério das Cidades, na modalidade de renovação de frotas, são elegíveis os entes com população maior do que 150 mil habitantes. Podem participar municípios, estados e DF, pelo setor público e privado, com trâmite diferenciado. No setor privado, a seleção será feita por meio de carta-consulta. Já para os entes públicos, todo processo será executado pela plataforma Transferegov.br. 

Como realizar a inscrição

Os gestores estaduais e municipais devem acessar o Portal do novo PAC no site: gov.br/casacivil.novopac.

Ao clicar no banner “Tudo sobre as modalidades”, o gestor pode acessar todos os eixos e subeixos de investimentos disponíveis pelo programa. 

Em cada eixo é possível acessar as informações detalhadas sobre os requisitos que o município ou estado precisa cumprir para acessar os recursos. Cada subeixo possui critérios específicos.

No ícone inscrição, o gestor será redirecionado à plataforma Tranferegov.br, onde a prefeitura ou governo deve enviar a proposta por meio da carta-consulta eletrônica.