Entre 1º de janeiro a 15 de setembro deste ano foram contabilizadas 1.007 prisões de motoristas flagrados conduzindo veículos sob efeito de álcool, em Mato Grosso. De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) , durante o período 13.142 condutores foram submetidos ao teste do bafômetro — e 8.671 foram multados nas 217 operações de fiscalização da Lei Seca.

No Brasil, a Lei Seca (Lei 11.705) foi implementada em 2008 e alterou artigos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Além de estabelecer a tolerância ao álcool zero, a legislação criou punições específicas para quem comete a infração, como explica o especialista em direito processual e penal, o advogado Abel Cunha.

“A sanção administrativa, no artigo 165 traz que dirigir sob influência de qualquer substância que altere o estado psicoativo ou mesmo sob influência de álcool, traz uma punição uma infração grave, com a penalidade que hoje nós temos o valor médio de uns R$ 3 mil, com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses — essa é a parte administrativa. Temos também a sanção penal que está no artigo 306 do CTB. Nós temos a probabilidade de punição de 6 meses a 3 anos e multa, podendo ser suspenso pelo juiz da vara criminal, habilitação ou mesmo a proibição de obter nova permissão de conduzir um veículo automotor”, explica.

O especialista ressalta ainda que recusar a fazer o teste do bafômetro também já se caracteriza como uma infração.

“É um tipo penal do artigo 306, diz que é um crime de perigo abstrato. Não precisa estar de fato conduzindo o veículo e causando um acidente. O fato somente de estar conduzindo o veículo com a capacidade alterada ou mesmo se recusar a fazer o bafômetro já causa a sanção penal do artigo 306. Então, a mera recusa infringe tanto a sanção administrativa quanto a ação penal”, diz.

De acordo com a SSP-MT, as operações da Lei Seca no estado são realizadas nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Nova Mutum, Tangará da Serra, Cáceres, Sorriso, Alta Floresta e Sinop. Destes Cuiabá e Várzea Grande concentram maior parte das multas confeccionadas nas ações com 4.598 e 1.286 multas respectivamente.

Dados do Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso indicam que em 2022, 25.537 condutores foram fiscalizados em 238 operações da Lei Seca no estado. Destes, 5.007 responderam por processos administrativos e 1.732 responderam na justiça por crime de trânsito.

Para o especialista em direito processual e penal, o principal ponto positivo da Lei Seca é a diminuição exponencial na redução nos acidentes de trânsito.

“A lei feita especificamente trouxe uma punição mais severa para aquelas pessoas que conduzem o veículo em estado de alcoolemia, em estado de embriaguez e a redução exponencial no número de acidentes. Então esse rigor da lei, esse tratamento que é dado é importante. É positivo tanto para a diminuição de acidentes quanto para a preservação das nossas vidas”, afirma.
 

Apenas 8 cidades brasileiras, três no Pará e cinco em Minas Gerais, representam juntas 57% da arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) do país. Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá, no Pará, e Itabirito, Mariana, Itabira,
Congonhas e Nova Lima, em Minas Gerais, são os maiores produtores de minérios do Brasil, portanto os que mais recebem a compensação. 

Segundo um estudo divulgado pela Revista Brasil  Mineral, em agosto deste ano, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas mineradoras, o que fez com que o valor repassado aos entes federados passasse de R$ 1,8 bilhão naquele ano (2017) para R$ 3 bilhões em 2022, segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Os chamados royalties da mineração são a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Importância da produção mineral no contexto internacional

A produção mineral é muito relevante no Brasil e representa cerca de 4% do Produto Interno Bruto. Somos o segundo maior produtor de minério de ferro do mundo. Segundo o artigo, o minério representou, no primeiro semestre de 2023, cerca de 58% do faturamento do setor e foi responsável por 69% do valor exportado. 

Mas o minério de ferro não é o único. Os minerais críticos para a transição energética também têm papel importante e potencial de crescimento nas exportações. São eles 

• nióbio (1º produtor mundial), 
• lítio (5º lugar)
• cobre (14º lugar)
• alumínio (4º lugar)
• níquel (8º lugar)

O artigo ainda traz dados importantes que mostram que, em quantidade, a produção mineral brasileira (PMB) em 2021 superou um bilhão de toneladas. No mesmo ano, as exportações minerais representaram US$57,8 bilhões, o que representou 12% das exportações do país. 

Em 2022, as exportações minerais caíram 27,9%, mas ainda assim, mantiveram patamar elevado, representando US$41,67 bilhões. 

Principal função da CFEM

De acordo com o artigo, dados divulgados pela ANM mostram que o Brasil arrecadou mais de R$7 bilhões de CFEM em 2022. Este ano, até agosto, já foram arrecadados com a compensação mais de R$4 bilhões. 

O principal objetivo da CFEM  é remunerar a União pelo uso, pelas empresas mineradoras, dos recursos naturais. O que quer dizer que a CFEM não é um tributo, e sim uma receita patrimonial, um royalty, que deve ser investido nos municípios mineradores (produtores ou não) para aplicação em projetos, que beneficiem a comunidade local, melhorando  infraestrutura, qualidade ambiental,  saúde e educação.

Segundo a professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) Maria Amélia Enriquez, Tribunais de Contas estaduais têm exigido uma prestação de contas à parte para fiscalizar o uso desse recurso. Nem toda prestação de contas é transparente como deveria ser, mas quando há transparência, percebe-se uma utilização dos recursos na manutenção da máquina ou para atividades de infraestrutura. 

“Em geral os municípios cumprem essa vinculação constitucional, mas a finalidade da CFEM — deveria ser uma ponte entre um recursos que não é sustentável, que vai diminuir, — para construir uma economia mais sustentável. É por isso que o parágrafo sexto fala em investir em ciência e tecnologia, investir numa diversificação econômica, pensando já numa linha à frente” 

Os municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás no Pará recolheram juntos, em 2022, 
quase 35% do valor total de CFEM do país. Já as cidades mineiras de Conceição do Mato Dentro, Itabirito, Mariana, São Gonçalo do Rio Abaixo, Itabira, Congonhas e Nova Lima, arrecadaram juntas 44% da CFEM no ano passado. 

Entre as substâncias, destacam-se o minério de ferro e o cobre. Em Parauapebas, a CFEM representou quase um terço da receita total de 2022, o que corresponde a R$ 864.538.069,40. Em Canaã dos Carajás, esse percentual foi ainda maior: próximo a 40%, o que corresponde a R$ 662.004.517,60 recolhidos de CFEM. No caso dos municípios de Minas Gerais, os maiores percentuais de CFEM no orçamento público estão em Itabirito (28,5%) e Mariana (29,6%).

Recursos valiosos, porém finitos

O artigo aponta para um baixo esforço desses municípios em gerar receitas próprias e para uma elevada dependência de receitas transferidas. O que preocupa especialistas no assunto, uma vez que estamos falando de recursos finitos e não-renováveis. 

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) Luiz Vessani, além da CFEM, outros tributos recolhidos pelo  município produtor de minério são gerados com a exploração. Para ele, o sucesso do futuro das cidades produtoras depende apenas de uma boa gestão. 

“A CFEM, para o bom administrador, é uma boa oportunidade que ele tem de criar condições de sustentabilidade para o futuro — que é o fim da mineração. Se essa regra não for adotada, o administrador vai inchar o custo administrativo, deixando de aplicar a receita da CFEM em capacitação para produção futura, e lá no futuro ele não vai ter a sustentabilidade criada pela CFEM, criando um buraco maior do que se tinha antes da mineração.”

O mau posicionamento de municípios produtores no Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – Brasil (IDSC–BR), aponta para um uso preocupante deste recurso. Parauapebas, por exemplo, está na posição 3.235 de 5.570 da classificação geral, conforme dados do Instituto Cidades Sustentáveis de 2023. 

Segundo o prefeito da cidade Darci Lerne, diversos investimentos hoje do municípios são custeados com recursos da CFEM. “Nós temos 20% investidos no PMI, o Programa Municipal de Investimento. Outro percentual é investido numa obra de saneamento que está sendo feita com parte dos recursos vindos do BID, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e parte da CFEM.”

“Esse projeto tem a capacidade de tornar Parauapebas praticamente toda saneada, com a água  a tratamento do esgoto. É uma obra cara, mas uma obra bastante importante. Nós queremos ser uma cidade turística, por isso estamos investindo bastante nesse setor.”  

O artigo foi publicado pela líder do grupo de pesquisas CNPq, Ana Elizabeth Reymão, e mostra que a principal função da CFEM deveria ser a promoção do desenvolvimento das cidades afetadas pela mineração, como propõem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Esses objetivos fazem parte da Agenda 2030 proposta pela ONU em 2015. E trata-se de um pacto global para superar os principais desafios de desenvolvimento a
serem enfrentados para um crescimento sustentável global até 2030. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou nesta segunda-feira (25) a ligar para os segurados que estão aguardando, há mais de 45 dias, pela perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A medida faz parte das ações do Ministério da Previdência Social para diminuir a fila de pedidos de concessão de benefícios do INSS.

A antecipação será feita por meio do Atestmed, uma análise documental sem passar pela perícia presencial. Para agilizar o contato com o segurado, a Central de Atendimento 135 vai mudar de número. A partir de agora, o número que vai aparecer na tela de chamada será o (11) 2135-0135. Vale destacar que o número não recebe chamada telefônica, nem mensagem de WhatsApp.

O INSS informa que não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária. A chamada é feita apenas para antecipar o atendimento, remarcar consulta, informar sobre requerimentos, entre outros serviços. E, em todas elas, é o INSS que fornece as informações.

Fila do INSS

Até o final do mês de agosto, o INSS contava com 1,69 milhão de pedidos de concessão de benefícios — uma redução de 5,7% na comparação com o mês anterior. 

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa explica que um dos motivos para o aumento da fila é a digitalização dos serviços.

“O acúmulo de análise de benefícios se deu porque antigamente você controlava a quantidade de benefícios pela quantidade de senhas que era disponibilizada. Agora, com os aspectos eletrônicos — no caso do Meu INSS, o próprio 135 Central de Atendimento —, qualquer pessoa a qualquer momento pode fazer um pedido. Então, a porta de entrada foi escancarada.”

Outro motivo para o aumento da fila, segundo Barbosa, é o sucateamento do INSS.

“O outro ponto, na realidade, foi o sucateamento do INSS, tanto por pouca quantidade de pessoas, quanto pela própria estrutura. Menos servidores e estrutura ruim. Soma-se a isso a Reforma da Previdência. Basicamente, sempre que se tem uma reforma, há um acréscimo no número de pedidos.”

O economista e professor da FGV Renan Pieri reforça os motivos listados por Barbosa e destaca que, além deles, há o fato de que a população está envelhecendo, e isso exige mais do INSS. “Com a população envelhecendo, mais pessoas demandam aposentadoria, e isso exigiria um crescimento quase contínuo do corpo de funcionários do INSS, o que, dadas as restrições fiscais do governo, nem sempre é possível”, ponderou. 

Medidas para reduzir a fila

A análise documental sem perícia presencial, por meio do Atestmed, é uma das ações anunciadas pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em audiência na Câmara dos Deputados. Outras ações, que ele chamou de “estruturantes”, envolvem a informatização, o cruzamento de dados com outras instituições federais e o lançamento do Programa PREVMóvel para atendimento itinerante. 

Na ocasião, o ministro afirmou que a redução da fila é o principal desafio da Previdência, sobretudo após a recente alta dos pedidos de concessão de benefício. 

“Esse mês de agosto, mais de 1 milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro do Meu INSS da Previdência Social. [Pedido] de todo tipo: aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, BPC, agricultores. É o recorde da nossa história. Então, além de ter o problema de enfrentar uma herança de fila, você tem que resolver o que está agora. Nosso esforço é para que, até final de dezembro, consigamos enquadrar esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias”, estima.

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa destaca o acordo entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil, no qual os juristas podem fazer quase todo o trabalho de uma agência da Previdência. Essa medida desafoga os atendimentos e libera os servidores para ficarem na parte de análise das propostas. Barbosa propõe que esse convênio se estenda para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

“Se nós transferíssemos esse mesmo convênio da OAB para que os CRAS, em cada localidade, pudessem também fazer o atendimento, muitas pessoas seriam liberadas e a gente poderia ter um efeito muito forte nesse aspecto. Sem falar que, se nós treinarmos essas pessoas, a entrada dos pedidos já vai ser feita de maneira mais redonda, o que facilita o atendimento.”

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Atestmed

Segundo o INSS, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio do Atestmed é de 180 dias. Caso o benefício seja negado, o segurado terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento. 

A documentação médica para fazer o requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

• Nome completo do segurado;
• Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
• Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
• Data do início do afastamento ou repouso;
• Prazo necessário estimado para o repouso.

Toda a documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser enviada por meio dos canais digitais de atendimento — Meu INSS (aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135.

No Rio Grande do Sul, uma frente fria semi-estacionária em conjunto com o ar quente do Norte continua provocando instabilidade principalmente no estado, divisa com Santa Catarina e algumas áreas do sul do Paraná, afirma o meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Marcelo Schneider.

“No estado gaúcho as pancadas de chuva ainda localmente podem ser fortes e há expectativa de queda de granizo principalmente na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina”. 

O meteorologista alerta que, na terça-feira (26), uma intensificação do sistema de baixa pressão trará chuvas fortes no estado gaúcho, especialmente nas regiões central, oeste e sul. Acumulados entre 80 e 100 mm podem causar alagamentos, afetando desde a Serra até Porto Alegre.

Schneider pontua que durante a madrugada da terça-feira e início da manhã da quarta-feira (27), há possibilidade de queda de granizo em diversas áreas do estado gaúcho. “A formação de um ciclone extratropical no final da terça-feira principalmente no decorrer da quarta-feira intensifica a velocidade dos ventos que devem soprar com rajadas tanto na terça como na quarta-feira”, informa.  

O meteorologista comenta que na quarta-feira, a chuva cessa na maior parte do estado gaúcho e apenas o litoral continua com chuviscos e a instabilidade avança em direção a Santa Catarina e Paraná. 

O desastre natural causou até o momento 49 mortes, 9 desaparecimentos, 3.130 pessoas resgatadas, 106 municípios afetados, 5.177 desabrigados, 22.203 desalojados, 392.917 afetados e 943 feridos. Os dados foram atualizados até as 12h de segunda-feira (25), pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul.    

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A campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos no Distrito Federal se estende até sábado (30). De acordo com o último balanço feito pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), 121.498 animais já foram vacinados, sendo 101.559 cães e 19.939 gatos.

O gerente de Vigilância Ambiental de Zoonoses, Isaías Chianca afirma que os postos de vacinação estão espalhados por todo Distrito Federal. “De qualquer forma, nossos núcleos de vigilância ambiental são postos permanentes de vacinação. Então, caso você não tenha conseguido vacinar na campanha, pode procurar um núcleo e vacinar seu animal gratuitamente”, explica.

Segundo o veterinário Pedro Ilha, a raiva é uma doença causada por um vírus e apresenta uma taxa de mortalidade de 99% em animais e seres humanos. Embora o vírus tenha sido visto como quase erradicado por um longo período, um ressurgimento ocorreu recentemente em São Paulo, onde um gato foi diagnosticado com a doença no início do ano.

“Então normalmente 7 dias depois que o animal manifesta sintomatologia clínica ele morre e aí é importante fazer a necropsia desses animais para poder identificar. Existe uma área específica no cérebro do animal da necrópsia, que faz a análise e identifica a lesão característica pelo vírus da raiva”, explica.

O veterinário explica que a contaminação é feita através de mordidas de morcegos. “Então os morcegos as vezes podem se machucar ou até pelo próprio vírus eles podem estar digamos que inconscientes no chão e um animal ao chegar perto desse morcego recebe uma mordida, e aí através dessa mordida há contaminação”, pontua. 

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No estado de São Paulo, a parceria entre a Secretaria da Segurança Pública e a Justiça proporciona monitoramento inédito, permitindo acesso dos policiais em dispositivos móveis das viaturas aos processos dos réus que cumprem a pena fora das prisões durante o período determinado. O especialista em segurança pública Leonardo Sant’Anna informa que o acordo favorece a proteção da comunidade. 

“Antes, isso não acontecia e esse passa a ser um divisor de águas para que essa mudança de comportamento consiga contemplar a quem realmente precisa, que é o cidadão, que é aquela pessoa para quem o Estado deve prestar o serviço de proteção e segurança, inclusive, com essas atitudes”, explica o especialista.

De acordo com Sant’Anna, antes da parceria, a captura de infratores que não respeitavam as medidas cautelares não era feita de forma direta, ou seja, só era possível verificar a condição do infrator junto à Justiça na delegacia. “Agora temos uma celeridade no processo de verificação daquela pessoa que cumpre pena e que achava que ficaria oculta. Retirar esses criminosos das ruas sem esse tipo de informação, não era possível.”

Agora, o acordo permite aos policiais checar se as regras da saída temporária da Justiça estão sendo seguidas durante a abordagem, como verificar se o condenado está fora de casa em horários não autorizados. “Temos também um duro golpe no crime organizado, uma vez que algumas dessas pessoas que cumprem a pena e são liberados temporariamente são como uma mão de obra para praticar novos delitos”, destaca.

Mudança de comportamentos dos réus

Sant’Anna ainda explica que com a parceria, uma mudança de comportamento dos réus deve acontecer, já que eles vão repensar a postura no momento em que estiverem fora do sistema carcerário, mesmo que temporariamente. 

Entre 12 e 16 de setembro, o acordo possibilitou que 118 condenados que descumpriram as medidas impostas pelo judiciário durante a saídas temporárias fossem presos.

Além disso, na saída temporária de julho, quando a Secretaria da Segurança Pública ordenou que qualquer detento que não cumprisse essas regras fosse levado imediatamente de volta à prisão pela polícia, o número de furtos diminuiu de 14.972 para 11.920. Da mesma forma, os roubos caíram de 5.907 para 4.822, em comparação com o ano anterior, antes da aplicação da medida de tolerância zero aos detentos em saída temporária.

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Dados da pesquisa realizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), com os 26 estados mais o Distrito Federal, indicam que a média de resolução de inquéritos policiais em 2022 corresponde a 64,16% de elucidação. Segundo a Adepol, o levantamento foi realizado com base em dados fornecidos por instituições policiais das esferas estadual e federal.

Conforme os resultados, a maior taxa de resolução de inquéritos é da Região Centro-Oeste, com 77% de resolutividade dos casos. Na sequência está a Região Nordeste, com mais de 67%, seguida pelas Regiões Norte e Sul, com 61,21% e 60,96% respectivamente. Em último lugar está a Região Sudeste – a mais populosa do país - com 52,44%. 

O levantamento ainda indica que no âmbito da Polícia Federal, o índice de resolução de inquéritos em 2021 foi de 81,29% e 82,31% em 2022. Já os indicadores de crimes de homicídio, o índice de solução foi de 78,38% em 2021 e 80,46% em 2022.

Na avaliação do presidente da Adepol Rodolfo Laterza, os resultados do estudo mostram que para um policiamento efetivo é necessário investimento em inteligência e investigação.

“O que nós podemos verificar é onde há razoável investimento, há melhor produtividade. Agora é essencial que haja soluções de continuidade nas políticas de segurança pública e, principalmente, diretrizes objetivas para investimentos em investigação e não apenas compra de armas e viaturas. Nós temos que ter investimentos equânimes bem distribuídos em todas as delegacias, inclusive do interior, para que esses índices melhorem cada vez mais”, afirma.

Além de investimento, Laterza destaca que é preciso haver maior integração entre as forças policiais.

“Para que esse percentual aumente é essencial que haja investimento nas polícias civis e uma cooperação cada vez maior entre as polícias militares e as polícias civis. Os inquéritos, quando são bem elucidados, é porque há uma boa cooperação da polícia militar com as polícias civis. E estados em que essa cooperação é incrementada, isso resulta, portanto, em melhor resolutividade”, diz.

O estudo ainda utilizou dados de elucidação de crimes de homicídios em outros países, para fins de comparação. Conforme os resultados, a taxa do Brasil pode ser comparada àquelas apresentadas pelos EUA (66%) e chega a ser superior que as da Inglaterra, que possui 7,8% dos crimes solucionados.  

Estados e inquéritos concluídos

• Acre - 57%
• Paraíba - 38%
• Alagoas - 86%
• Paraná - 71,9%
• Amapá - 74,5%
• Pernambuco - 63,51%
• Amazonas - 60%
• Piauí - Não informou
• Bahia - 39,02%
• Rio de Janeiro - 56,65%
• Ceará - 68%
• Rio Grande do Norte - Não informou
• Distrito Federal - 58%
• Rio Grande do Sul - 80%
• Espírito Santo - 54,66%
• Rondônia - 80,93%
• Goiás - 61,89%
• Roraima - 31,07%
• Maranhão - 96,65%
• Santa Catarina - 31%
• Mato Grosso - 93,51%
• São Paulo - 26,2%
• Mato Grosso do Sul - 94,9%
• Sergipe - 83,41%
• Minas Gerais - 72,26%
• Tocantins - 35,4%
• Pará - 89,59

Entre janeiro e agosto de 2023, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) registrou pelo menos 21 casos de feminicídio. Mulheres entre 25 a 30 anos representaram a maior ocorrência, com 29%, enquanto aquelas de 18 a 24 anos tiveram a menor taxa, com 5%. No período de 2015 a 2023, foram registradas 173 ocorrências de feminicídio.

Casos consumados entre janeiro e agosto de 2023:

De 41 a 45 anos - 24%
De 36 a 40 anos - 19%
De 51 a 55 anos - 14%
De 31 a 35 anos - 10%

De acordo com dados da PCDF, no período de 2018 a 2023, das 130 vítimas de feminicídio, 50% já tinham registrado ocorrência anterior no DF sob a Lei Maria da Penha. Deste grupo, 32% tinham registros anteriores envolvendo o mesmo autor responsável pelo feminicídio que as vitimou.

Programa Acolher Eles e Elas  

No dia 1º de setembro de 2023, foi sancionada a lei Nº 7.314, que prevê auxílio financeiro para órfãos do feminicídio. Atualmente, essa lei está em processo de regulamentação. O orçamento disponibilizado para este programa é de R$ 1.4 milhão. As despesas serão custeadas pelo orçamento da própria Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF).

A secretária da mulher do DF, Giselle Ferreira, afirma que a realização do primeiro pagamento está previsto para ocorrer em outubro. 

“Estamos tentando alcançar aqueles que antes eram invisíveis. Essa lei é fundamental para fornecer novas perspectivas às crianças que perderam suas principais referências na vida”, comenta.

A SMDF está conduzindo um levantamento para determinar o número exato de beneficiários aptos, e, segundo estimativas, mais de 200 pessoas terão direito ao auxílio. O auxílio será de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Para ter direito ao benefício, é necessário atender alguns requisitos:

Ser órfão devido ao feminicídio;
Menos de dezoito anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21;
Residir no Distrito Federal por pelo menos dois anos;
Comprovar vulnerabilidade econômica. 

O programa tem como objetivo suprir necessidades básicas dos beneficiários, como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer. Além do auxílio, o GDF promoverá novas ações de sensibilização, divulgação e orientação à população sobre a importância do combate ao feminicídio. 

Jovem Candango

Dentro do projeto Jovem Candango, 10% das 1,8 mil vagas disponíveis são destinadas a adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio. Aqueles que forem selecionados trabalharão em órgãos do GDF durante um período de dois anos, recebendo um salário de R$ 619, equivalente a meio salário mínimo, além de benefícios como vale alimentação de R$ 220, vale transporte de R$ 172, 13º salário e férias.
 

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Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemoração do aniversário do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, destacou o papel regulamentador da autarquia.

“Sabemos que temos um longo caminho de regulamentação pela frente e ainda carece de complementos pela ANPD. E a participação social nesse processo tem sido fundamental para garantir a elaboração de normas de excelência. Essa qualidade regulatória inclusive tem sido recorrentemente reconhecida pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), onde recebemos dois selos de boas práticas regulatórias padrão ouro. E queremos continuar a manter esse mesmo nível por parte da nossa Coordenação-Geral de Normatização.”

Segundo a advogada e consultora em proteção de dados pessoais Bruna Nunes, os principais temas que necessitam de regulamentação, e estão na agenda da ANPD, são as transferências internacionais de dados pessoais e a definição de medidas de segurança.

Nesse sentido, a autarquia abriu várias consultas públicas, com o objetivo de desenvolver as melhores práticas da aplicação da LGPD, entre elas: a consulta sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais (prorrogada até 14 de outubro de 2023) e sobre o Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse (prorrogada até 30 de setembro de 2023).

Também presente no evento de comemoração dos 5 anos da LGPD, o representante da Data Privacy Brasil Rafael Zanata destacou o interesse que o tema da proteção de dados tem despertado na população em geral, visto o grande volume de participação nas consultas públicas.

“Acompanho eventos sobre o tema no exterior. Lá, a participação mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas”. Segundo ele, a experiência brasileira inspira a discussão da regulamentação da proteção de dados em países como a Argentina e a Bolívia.

Nesse sentido, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, faz um apelo: “Nessa área de normatização, eu convido a todos a contribuírem para que tenhamos consultas públicas cada vez mais produtivas, cada vez mais efetivas para elaboração das nossas normas vindouras.”

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Direito constitucional

O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD é o principal mecanismo que trata sobre o tema de proteção de dados no Brasil. “Ela é um desdobramento do direito à privacidade, que é um direito constitucional. E a partir da movimentação histórica de países, especialmente da União Europeia, houve esse espelhamento no sentido da criação da LGPD”.

Em fevereiro de 2022, o governo promulgou a Emenda Constitucional 115/2022 e, a partir de então, a proteção dos dados pessoais passou a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assim como o direito à vida e o acesso à justiça, por exemplo. 

O advogado especialista em direito digital Fabrício da Mota Alves — que ajudou a construir o texto do projeto de emenda constitucional — explica que a EC 115 também define a União como legisladora e fiscalizadora dos crimes de vazamento de dados, tirando dos municípios essa responsabilidade e garantindo assim mais segurança jurídica.

“Tudo que é direito fundamental tem dois sentidos. O primeiro é que o Estado passa a ser obrigado a promover ações de políticas públicas para viabilizar esse direito. É um compromisso que o Estado assume. E o segundo é que o Estado, ao mesmo tempo que ele tem que garantir, tem que impedir que haja uma violação desse direito.”

Apesar dos avanços na regulamentação da LGPD, a advogada Bruna Nunes afirma que as empresas ainda encontram dificuldades para se adequarem às normas.

“Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas ao se adaptarem à LGPD é a necessidade de atualizar os seus processos internos para assegurar a conformidade com a lei. Isso inclui a tarefa de mapear todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, revisar os contratos com fornecedores, desenvolver políticas internas e implementá-las, além de proporcionar treinamentos aos funcionários sobre práticas seguras de proteção de dados pessoais.”

Outra dificuldade, segundo a especialista, é o desafio orçamentário, uma vez que as empresas precisam realizar investimentos para garantir o cumprimento da legislação.

“Acredito que alcançar a proteção de dados plena é um desafio complexo. Nossa sociedade está em constante evolução, o que exige adaptação das regulamentações para refletir a realidade e se manter alinhado às transformações. Na minha perspectiva, ainda enfrentamos um longo percurso para que as empresas amadureçam na área de dados pessoais e para que as pessoas compreendam plenamente sobre o assunto, passando a reivindicar seus direitos de forma efetiva”, avalia a advogada Bruna Nunes.

Ao menos seis pessoas morreram durante megaoperação policial na Bahia, na manhã desta sexta-feira (22). Outros 15 homens e mulheres tiveram os mandados de prisão cumpridos através da operação Saigon. A ação foi conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e tinha como objetivo cumprir mandados de prisão e 43 mandados de busca e apreensão contra um grupo acusado de envolvimento com tráfico e mais de 30 homicídios.

Segundo a Polícia Civil, além de Águas Claras, em Salvador, os mandados foram cumpridos no sistema prisional e em Feira de Santana. Armas, drogas e dinheiro também foram apreendidos durante as ações.

Em nota a Polícia Civil informou que durante os confrontos, “seis pessoas resistiram, chegaram a serem socorridas e atendidas no hospital, mas não sobreviveram”. Cinco prisões aconteceram na região de Águas Claras e uma em Feira de Santana. Dentre eles, uma das lideranças do tráfico de drogas em Águas Claras, Eduardo dos Santos Cerqueira, mais conhecido como 'Firmino'. Ele é apontado por ser o mandante de diversos homicídios ocorridos na região.

Outro investigado que resistiu à prisão é Gilmar Santos de Lima, mais conhecido como 'Capenga'. Segundo a Polícia Civil ele “acumula uma extensa ficha criminal, com entradas por tráfico de drogas e homicídio” - Capenga era o gerente do tráfico nas Casinhas, em Águas Claras - Durante a Operação Saigon, a mãe e a esposa dele foram presas. A mãe foi encontrada com drogas e a quantia de R$ 8 mil, e a esposa com uma arma.

A Polícia Civil ainda informou que todos os “custodiados foram encaminhados para a sede do DHPP onde ficarão à disposição do Poder Judiciário” e que “todo material apreendido será encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT)”, diz em nota.

Participaram da operação Saigon, a Superintendência Inteligência da SSP, diversos departamentos de inteligência da Polícia Civil, unidades da Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Desde junho os confrontos violentos entre facções criminosas e a polícia têm se intensificado em regiões de Salvador e municípios do interior. Nas últimas operações realizadas, tiroteios e mortes foram provocadas, aumentando ainda mais os índices de violência no estado.

Na avaliação do especialista em segurança pública Júlio Hott é necessário integrar as forças de segurança nas comunidades e periferias do estado. Para ele, a atuação da polícia próxima da população  diminuiria a violência.

“A segurança pública nacional em todo o Brasil é muito compartimentada. O ideal era que a gente tivesse, no mínimo, uma integração e uma aproximação da polícia com a comunidade. Quanto maior a sensação de insegurança, maior serão os índices de violência, principalmente na periferia, em que a gente sabe que o estado através da polícia, é ausente. O ideal era que a polícia estivesse presente mesmo na periferia, mesmo nos lugares onde é dominada pelo crime organizado, por milícias que exploram ali oferecendo segurança a título de extorsão e acaba na verdade fomentando e incentivando o crime”, diz.

Aulas e serviços de transporte suspensos

Cerca de 2 mil alunos tiveram as aulas suspensas, segundo informado pela Secretaria Municipal de Educação (Smed). As escolas Eduardo Campos, Cantinho das Crianças, São Damião, Iraci Fraga e Francisco Leite, em Águas Claras, seguem com as atividades suspensas nesta sexta-feira (22).

Já a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), informou que os trajetos de algumas linhas foram alterados nas regiões de Águas Claras e Cajazeiras VII. De acordo com a Secretaria, os ônibus não estão chegando ao fim das linhas nas localidades. Segundo os rodoviários, a normalização do transporte será realizada após o retorno da polícia. 

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