A exemplo do que já vem sendo feito no exterior, o projeto de lei que regula o mercado de carbono no Brasil está prestes a ser sancionado. Um marco importante para o país, líder na produção de energia limpa e promissor no mercado mundial de créditos de carbono. Para o advogado especialista em agronegócio, Albenir Querubini, uma lei fundamental para que o Brasil possa despontar no cenário mundial. 

“A aprovação do mercado regulado de carbono no Brasil coloca nosso país em pé de igualdade com tendências que já estão sendo adotadas por diversas economias mundiais, a exemplo da União Europeia. Nesse sentido, o país tem a ganhar com negócios.”

O mercado de carbono é um sistema pelo qual as empresas e os setores que emitem carbono possuem metas estipuladas e, para atingi-las, precisam fazer compensações. No Brasil, o sistema usado é o  Cap and Trade — onde  são mantidas relações jurídicas onerosas, estabelecidas quantidades máximas aos agentes regulados poluidores e empresas com volumes inferiores podem vender seus excedentes. Além disso, o mercado regulado pode se valer dos créditos ambientais gerados pelo chamado mercado voluntário. E é aí que entra o setor que mais pode colaborar, o agro.

O agro no mercado voluntário

Querubini, além de especialista em agronegócios, também é professor universitário e estudioso da área agrícola. Ele explica que o agronegócio brasileiro é o mais sustentável do planeta — o que justifica ele não ter sido inserido no mercado regulado. Mas alerta que isso não significa que todo o agro ficará fora desse mercado.

“O agro não é só a parte produtiva, envolve também as empresas, os setores industriais que se relacionam diretamente com a sociedade como um todo. Algumas empresas que atuam no segmento do agronegócio vão acabar participando do sistema regulado.”

Com relação à geração de créditos de carbono, o setor deve despontar no cenário nacional e mundial. 

“O agro brasileiro já é um grande gerador de serviços ambientais, através do grande grau de preservação de florestas, técnicas de manejo sustentável do solo e também proteção da biodiversidade. Nesse aspecto, o agro brasileiro é um modelo para o restante do mundo e entendemos que seu grande papel é esse, de gerador de serviços ambientais. Especialmente por créditos ambientais gerados a partir do sistema voluntário, que depois podem abastecer justamente as necessidades do mercado regulado.”

Desenvolvimento sustentável

Regulamentar o mercado de carbono faz parte de um objetivo maior, não apenas do Brasil, mas de todo o planeta: a descarbonização. As metas ambiciosas firmadas nos acordos internacionais precisam ser cumpridas, e para isso, todo movimento de redução de gases nocivos é válido. E é no campo que as boas práticas podem ser ainda mais aperfeiçoadas e terem melhores resultados. 

“O setor agropecuário brasileiro vai ser, com certeza, o que mais vai se beneficiar da venda de créditos de carbono. Inclusive, o avanço da implementação desse sistema de mercados regulados vai impulsionar práticas agrícolas mais sustentáveis, a exemplo de sistemas agroflorestais, manejo de pastagem de forma regenerativa, agricultura de baixo carbono ou a própria preservação de áreas de vegetação nativa e de recursos hídricos, além da manutenção da biodiversidade” avalia Querubini.

Nesse sentido, essas práticas ganharão cada vez mais importância e trarão benefícios para o para o setor agro, especialmente, por meio da venda de créditos de carbono. Sempre aliadas às metas de descarbonização da economia e dos processos industriais, em uma uma substituição dos modelos atuais por sistemas mais sustentáveis.

O mercado regulado de carbono está prestes a virar lei. O projeto, já aprovado nas duas casas legislativas, foi enviado para a sanção do presidente Lula e tem 15 dias para ser assinado. Depois disso, passará por um período de regulamentação. Na proposta constam dois tipos de mercado: o regulado e o voluntário. A implantação do mercado regulado será feita de forma gradual ao longo de seis anos. 

Mercado regulado

As empresas que terão algum tipo de controle no mercado regulado de carbono são as mais poluentes — como as que produzem petróleo, gás, carvão e cimento — e que liberam para a atmosfera mais de 10 mil toneladas de CO² por ano. E as que estão entre 10 mil e 25 mil toneladas de CO² ao ano, terão regras mais rígidas. 

As mais poluentes precisarão se submeter ao órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Com isso, as empresas deverão entregar ao SBCE um plano de monitoramento das emissões, assim como um relatório  anual de emissões e remoções de gases. 

Para as empresas que ficarem acima desse patamar — de 25 mil toneladas de CO² ano — as obrigações ainda incluem o envio anual de um relato de conciliação periódica de obrigações, documento que deverá comprovar que as emissões de gases poluentes foram iguais à captação desses gases. 

Implantação da lei 

Serão 5 fases: 

• Fase 1: Nos dois primeiros anos — 12 meses prorrogáveis por mais 12 — será a fase de regulamentação;
• Fase 2: operadores das atividades reguladas terão um ano para implantar instrumentos de medição para fazer o relato das emissões;
• Fase 3: nos dois anos que compõem a fase, os operadores terão somente de apresentar, ao SBCE, um plano de monitoramento e um relato de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
• Fase 4: entra em vigor o primeiro Plano Nacional de Alocação, em que as cotas de emissão serão distribuídas gratuitamente. Nesta fase, também será implementado o mercado de ativos — com negociação em bolsa das cotas de emissão e dos certificados de remoção de gases;
• Fase 5: implantação plena do SBCE.

Setores excluídos do mercado regulado

Ficaram de fora do mercado regulado de carbono o setor agropecuário e todas as empresas que produzem insumos ou matérias-primas que subsidiem o trabalho agrícola, como fertilizantes, por exemplo. O setor de saneamento básico também não será regulado. Empresas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos estão dispensadas de cumprir os limites de emissão de gases, desde que comprovem que estão adotando medidas para neutralizar as emissões de poluentes. 

Desenvolvimento sustentável: duas palavras que podem, sim, andar juntas. É o que acreditam 7 em cada 10 brasileiros — que o crescimento econômico do país pode estar ligado à expansão da produção de biocombustíveis. A informação é fruto de um levantamento recente da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, que revela, ainda, que 71% dos entrevistados acreditam que o combustível do futuro — que tem origem renovável, como a cana e o milho — vai gerar mais emprego e renda no campo. 

Apesar do nome, o combustível do futuro já faz parte do nosso presente. Sancionada em outubro, a  Lei do Combustível do Futuro aumenta os limites de mistura do etanol e do biodiesel à gasolina e ao diesel. A pesquisa da Nexus revela que, mesmo essa mistura não sendo uma novidade, mais da metade — 51% dos brasileiros — a desconhece. Aos que responderam os questionamentos, foi explicado como ela funciona. Depois disso, 66% dos entrevistados acreditam que esta é, sim, uma solução ambiental eficaz para reduzir a emissão de gases poluentes.

Agenda climática

Enquanto o mundo corre para tentar achar alternativas mais sustentáveis de energia, o Brasil se destaca na produção de combustíveis limpos. A promoção dessa energia caminha na direção dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, que incluem também a redução de emissões de gases poluentes, 

Os benefícios ambientais são inquestionáveis, mas o crescimento econômico que os biocombustíveis podem trazer, também se destaca. As culturas de cana-de-açúcar, milho , soja e outras commodities envolvem uma imensa cadeia produtiva — composta por pequenos e grandes produtores — que vai além do campo, depende de transporte, produção e venda, o que pode e deve impulsionar o mercado sustentável.

E o brasileiro está otimista. A pesquisa revela que  62% dos entrevistados acreditam que o projeto trará benefícios para o país — seja para os consumidores, para o meio ambiente ou para ambos. Quando questionados sobre o aumento do percentual de álcool misturado à gasolina para abastecer veículos, os brasileiros ainda se dividem: 45% pensam que a mudança vai aumentar o preço nas bombas, 44% acreditam que isso pode reduzir a eficiência dos automóveis e 43% apostam em prejuízos ao motor dos carros.

Visão que ainda precisa mudar

O levantamento mostra ainda que os entrevistados apoiam o uso de combustíveis mais limpos e menos poluentes mas, apesar disso, 66% deles disseram que abastecem seus carros, na maior parte das vezes, com gasolina ou diesel. A pesquisa mostra que só 29% usam hoje o etanol como principal combustível. Quando questionados sobre combustíveis limpos, 77% acreditam que os carros elétricos são a melhor alternativa, seguidos pelo uso do etanol (40%) e GNV (33%).

Sobre a pesquisa

A Nexus ouviu, por telefone, 2.004 cidadãos com mais de 16 anos em todo o país entre os dias 2 e 7 de outubro. A margem de erro é de 2 pp e a confiança de 95%. 
 

Líderes de governos locais que participaram dos eventos relacionados ao encontro do G20 no Brasil afirmaram que o investimento em soluções urbanas, como transporte de baixa emissão, por exemplo, pode ajudar na geração de empregos e impulsionar o crescimento econômico nas cidades. 

A estimativa é de que, com financiamento direcionado, os municípios podem contribuir de forma eficaz com medidas sustentáveis, com a geração de US$ 23,9 trilhões em retornos até 2050. 

Em meio a esse cenário, gestores públicos apresentaram propostas à cúpula do G20, que se reuniu esta semana, no Brasil. No entanto, além de pedirem apoio ao grupo, os municípios precisam contribuir com medidas que ajudem nas questões sustentáveis, como explica o especialista em meio ambiente, Chales Dayler. 

“Uma questão que podemos pensar é o investimento em mobilidade urbana, no sentido de fomentar o uso de transporte público, de forma que passe a atrair mais a população. Uma outra solução está voltada para a adaptação, como trabalhar com drenagem urbana, no sentido de que a água infiltre no local das chuvas, ou seja, um trabalho com infiltração da água e não com a condução. Temos que trabalhar também junto às cidades a questão da recuperação de áreas degradadas”, considera.  

Como as cidades podem contribuir para diminuir as mudanças climáticas?

Algumas medidas que podem ser internalizadas pelos municípios também constam no 5.º Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas que, entre outros pontos, trata do potencial transformador das cidades e seus governos. As principais delas são:

• Melhor acesso e controle dos recursos locais; redução do risco de desastres e proteção social;
• Diversificação de rendimentos, bens e meios de subsistência; melhor infraestrutura; acesso a fóruns de tecnologia e tomada de decisões; práticas modificadas de culturas, pecuária e aquicultura;
• Manutenção de zonas úmidas e espaços verdes urbanos; silvicultura costeira; gestão de bacias hidrográficas e reservatórios; 
• Fornecimento de habitação, infraestruturas e serviços adequados; gestão do desenvolvimento em zonas de inundação e em outras áreas de risco;
• Planos de adaptação subnacionais e locais; diversificação económica; programas de melhoria urbana; 
• Programas de gestão municipal de recursos hídricos; planejamento e preparação para desastres.

Mercado de Carbono: o que muda no texto aprovado pelo Senado

Entretanto, de acordo com a página oficial do G20 Brasil 2024, em 2018, por exemplo, somente 8% dos cerca de US$ 5 trilhões necessários para financiar iniciativas climáticas chegaram às cidades mais pobres, o que revela a falta de investimento adequado.

Em meio à expectativa dos resultados da reunião da cúpula do G20, gestores públicos de todo o mundo esperam por respostas às demandas locais voltadas para questões relacionadas à sustentabilidade. Entre as reivindicações dos prefeitos estão as que compõem o Urban 20 – um documento que reúne propostas de mais de 100 cidades. 

As sugestões reforçam, entre outros pontos, a necessidade de facilitar o acesso dos municípios a financiamentos de recursos que ajudem no desenvolvimento socioambiental. Outro ponto sugere a criação de um fundo de garantias para Cidades Verdes, com o intuito de viabilizar projetos sustentáveis.  

Além disso, durante a programação do fim de semana, prefeitos pediram à cúpula do G20 US$ 800 bilhões para serem empregados em ações climáticas. O valor equivale a cerca 20% do essencial para tornar centros urbanos mais arborizados em todo o mundo. A solicitação foi apresentada por cerca de 60 prefeitos e outras lideranças de cidades, entre eles, representantes do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia (GCoM) e da rede C40 Cities. 

Mercado de Carbono: o que muda no texto aprovado pelo Senado

Os gestores também mostraram preocupação quanto à disponibilidade da água para a população. Nesse sentido, foram apresentadas propostas que visam fornecer apoio às cidades para estabelecer sistemas de alerta em todas as áreas de alto risco e de baixa renda. Além disso, foram incluídas ideias que possam ajudar a minimizar problemas associados ao saneamento básico e à higiene. 

Subfinanciamento no Brasil 

Um estudo apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a cooperação entre União e municípios brasileiros em relação ao apoio financeiro para a gestão ambiental local é praticamente ineficaz. 

Entre 2002 e 2023, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima contou com um orçamento de R$ 46 bilhões. Desse total, apenas R$ 292 milhões foram destinados a entes locais e consórcios públicos. Ou seja, somente 0,62% do valor total do orçamento em 22 anos.

Ainda de acordo com o estudo, quase 60% dos recursos do ministério, ao longo desse período, foram destinados a pagamento de despesas com pessoal. Sendo que 66% desse valor foi destinado ao pessoal ativo e 33% ao pessoal inativo.

Além disso, dos 10 municípios que mais receberam recursos, seis são considerados de grande porte, três de médio porte e apenas um de pequeno porte. Diante isso, o levantamento mostra que há uma prioridade em relação aos grandes centros em detrimento de pequenas cidades, que correspondem a 90% dos municípios brasileiros.
 

O Senado acelerou e conseguiu aprovar a regulação do Mercado de Carbono antes de levar o tema para a Conferência do Clima,  a COP 29, que acontece até o próximo dia 22, no Azerbaijão. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF)  e que, segundo a relatora, será uma importante ferramenta no combate às mudanças climáticas.

O ponto central do projeto visa adequar o mercado nacional aos parâmetros internacionais e, assim, atrair mais investimentos para o Brasil. Por meio da criação de limites para a emissão de gases poluentes e com a criação de um sistema de compensação — que pune empresas que mais poluírem e bonifica as que conseguirem reduzir a emissão desses poluentes. 

Dessa forma, cada tonelada de carbono que deixar de ser emitida vale um crédito. Esse crédito poderá ser vendido, seja para uma outra empresa ou mesmo para o governo.

Para o membro da ONU para temas de resíduos, Carlos Silva Filho, o projeto coloca o Brasil como um player no mercado internacional: 

“Como também, possibilita os avanços de iniciativas de  empreendimentos com vistas à redução de emissões para que possamos alcançar um futuro em baixo carbono.”

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Regulado e Voluntário

O texto cria dois mercados: o regulado e o voluntário. No mercado regulado de carbono, empresas que produzem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano terão que cumprir as metas de emissões estabelecidas na lei. Se isso não ocorrer, elas poderão comprar créditos de empresas que conseguiram economizar. As empresas que produzem petróleo, gás, carvão e cimento estão entre as que mais poluem.

Já o mercado voluntário — que inclui o agronegócio — não está enquadrado na lei, por isso, é mais flexível e suas regras valem para qualquer empresa que conseguir vender seus créditos. Como exemplo, aquelas que conseguirem substituir combustíveis por fontes renováveis, como energia eólica, solar ou de biomassa.

Créditos 

Com a regulamentação, o mercado passará a ser tributado e o governo, a receber esses impostos. Pelo texto aprovado, boa parte desse dinheiro deverá ser investida na manutenção do próprio sistema. A maior parte — 75% — deverá ser destinada ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Há previsão também que um percentual — 5% — seja destinado à compensação pela contribuição dos povos indígenas, que conservam a vegetação nativa e protegem os ecossistemas. 

Por ter sido alterado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados para uma nova análise. 
 

O ano ainda não acabou e a Amazônia já registrou quase o dobro de focos de incêndios em relação ao ano passado. 2024 foi o pior, dos últimos 26 anos, em relação ao número de queimadas na região — até outubro foram mais de 22 mil focos. Só em agosto, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram mais de 10 mil focos. No mês anterior, julho, a área de floresta queimada na Amazônia cresceu 132%, na comparação com 2023. 

Para reduzir os focos e proteger a floresta, um dos projetos de lei de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia. O PL 4980/2023 foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e inclui ainda a criação de protocolos de resposta rápida e campanhas de conscientização sobre o impacto do fogo nas florestas.

“Temos o pior ano de queimadas no bioma e alguma coisa precisa ser feita. Quando não temos efetividade nas ações que estamos realizando, temos que pensar em novas soluções. Acredito que mecanismos específicos de combate direcionados exclusivamente para a Amazônia vão ajudar até o próprio Ibama a agir mais rápido, porque vão avisar antes que o problema ganhe uma dimensão como a que estamos vendo, que encobre uma capital inteira de fumaça. 

Entre os artigos propostos pelo PL 4980/2023 estão:

• Criação da Comissão Interestadual de Combate às Queimadas
• Criação do Fundo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais na Amazônia (FPCIFA) 
• Alteração do Código Florestal de 2012, integrando a Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas 
• Criação de protocolos de resposta rápida 
• Promoção de campanhas de conscientização 

Comissão Interestadual de Combate às Queimadas

Um dos destaques do projeto é a criação da Comissão interestadual de Combate às Queimadas, que deve ter um papel fundamental para dar mais atenção às queimadas na região. Ou seja, potencializando o trabalho do Prevfogo na região e funcionando como uma espécie de comitê de monitoramento local. O autor do projeto explica.

“É basicamente uma reunião de setores para atuar, de forma coordenada, no monitoramento, prevenção e combate de queimadas. Chamamos de consórcios intergovernamentais e isso contribui para ampliar a representatividade e a coordenação entre estados, municípios, sociedade civil e setor empresarial que quer combater os incêndios florestais.”

Segundo Amom Mandel, a ideia não é tirar a competência dos órgãos já postos, como o Prevfogo, mas potencializar o seu trabalho na região.

Sobre o Prevfogo

O Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) é um Centro Especializado, que funciona dentro da estrutura do Ibama, e é responsável pela política de prevenção e combate aos incêndios florestais em todo o território nacional. O Prevfogo inclui atividades relacionadas com campanhas educativas, treinamento e capacitação de produtores rurais e brigadistas, monitoramento e pesquisa.

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para ser votado no plenário da Câmara.

O projeto que trata do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024) está previsto para ser votado na próxima terça-feira (12), no Plenário do Senado Federal. A principal ideia da proposta é estabelecer um limite de emissões de gases poluentes por empresas. 

Isso se daria por meio de um sistema de compensação, com bonificação para as companhias que diminuírem o lançamento de CO2 na atmosfera, e punição para as que poluírem mais. 

O projeto prevê a divisão do mercado de crédito de carbono em dois segmentos: o regulado e o voluntário. Em relação ao setor regulado, está previsto o envolvimento de iniciativas públicas. O modelo proposto segue as diretrizes do Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3 em 1997. Por outro lado, o setor voluntário inclui a iniciativa privada e corresponde a um formato mais flexível, que não conta com uma padronização obrigatória.

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Vale destacar que atividades primárias de agricultura e pecuária não foram incluídas na regulamentação, mas o setor conta com a possibilidade de vender créditos caso haja comprovação de que fez a captura de CO2.

Para os setores obrigados a respeitar os tetos de emissões de gases de efeito estufa, há, inclusive, a possibilidade de implementar tecnologias para captar o gás carbônico. Neste caso, a própria companhia deverá criar mecanismos para ter um saldo aceitável de emissões.

As empresas que não cumprirem as determinações estabelecidas vão ter que pagar multas com valores correspondentes ao custo das "obrigações descumpridas" até o limite de 3% do faturamento bruto. 

Pelos termos da proposta, 75% dos recursos arrecadados por meio do sistema de mercado de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O intuito é incentivar a "descarbonização das atividades".
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os aterros sanitários já instalados poderão continuar funcionando normalmente até o fim da vida útil prevista no licenciamento ambiental ou no contrato de concessão. A medida também vale para empreendimentos em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs).

A decisão é resultado da análise da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 42) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. 

No encerramento do julgamento das ações, em fevereiro de 2018, o STF entendeu que a presença dos aterros sanitários em APPs era inconstitucional e, por isso, deveria haver o encerramento imediato das atividades. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que cerca de 80% dos aterros no país estão dentro dessas áreas de preservação e, portanto, a suspensão representaria um retorno a práticas ilegais e ainda mais prejudiciais ao meio ambiente, como os lixões.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) também defendeu os municípios ao argumentar que o encerramento imediato dos aterros teria grande repercussão fiscal em pelo menos dez capitais. Só na cidade de São Paulo, o impacto estimado pelo SP Regula poderia chegar a R$ 70 bilhões.

A entidade também alega que, diferentemente dos lixões que causam danos ambientais e sociais, os aterros sanitários seguem rigorosamente a legislação ambiental ao garantir a destinação adequada aos resíduos.

Segundo a nova decisão do colegiado, após a desativação progressiva dos aterros, não será necessário retirar o material depositado, já que o local será reflorestado para diminuir a degradação.

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O financiamento destinado à biodiversidade deve cobrir apenas entre 16% e 19% da necessidade total para impedir a perda da variedade de vida no planeta. Ou seja, há um déficit médio de US$ 711 bilhões por ano. A estimativa consta em publicação feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Dentro desse contexto, a entidade apresenta um documento que aborda sete pontos sobre prioridades da agenda internacional, diretamente relacionadas com o setor industrial. Denominado “Visão da Indústria sobre a COP16”, o estudo conta com proposições e alertas ligados às metas nacionais e ao monitoramento do plano de biodiversidade.

Segundo o gerente de Recursos Naturais da CNI, Mário Cardoso, a ideia é mostrar o papel da indústria no processo de desenvolvimento sustentável, expondo as formas que o setor tem trabalhado como efeito de compensação em relação a possíveis impactos.  

“Por exemplo, você tem aquela indústria que faz o uso do recurso da biodiversidade - com a de cosmético ou farmacêutica – que vai mostrar a relação que ela tem com as comunidades de onde os recursos são extraídos, ou até mesmo o conhecimento tradicional associado para fazer aquele produto. Outro tipo de empresa é a que não faz uso do recurso da biodiversidade, mas sua atividade acontece dentro do ambiente natural. Ela vai mostrar o que está fazendo para proteger esse ambiente”, destaca. 

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Um dos pontos abordados é o planejamento, monitoramento e revisão do Plano de Biodiversidade. Nesse sentido, a CNI defende a adoção de mecanismos que possibilitem o acompanhamento transparente dessa iniciativa. A ideia, segundo a entidade, é identificar possíveis lacunas e permitir tomadas de decisões que ajudem no cumprimento das metas estabelecidas.

Confira a íntegra dos sete pontos apresentados pela CNI

Progresso para a atualização da Estratégia e Plano nacional:

• Adoção de abordagem integrada do governo e da sociedade na internalização das metas nacionais de biodiversidade, com a participação do setor industrial
• Transparência na apresentação das metas e clareza e consistência na disponibilização das informações críticas no modelo padronizado para a submissão das metas

Monitoramento do Plano de Biodiversidade:

• Garantir que a indústria participe ativamente do processo de construção dos indicadores que deverão integrar os relatórios nacionais a serem submetidos pelo Brasil em 2026 e 2029.
• Uso de estruturas e padrões voluntários de sustentabilidade que orientem empresas e instituições financeiras a avaliar, mensurar e reportar os seus riscos, impactos e dependências em relação à biodiversidade.

Planejamento, monitoramento e revisão:

• Assegurar um processo participativo para formulação de propostas que viabilizem o alcance das metas globais de biodiversidade até 2030.
• Facilitar o engajamento da indústria, organizações da sociedade civil, academia, povos indígenas e comunidades locais e todos os níveis de governo em todas as etapas de desenvolvimento e implementação da Estratégia e Plano de Ações nacionais.

Repartição de benefícios para DSI:

• Deve se basear em procedimentos operacionais simples e transparentes, que incentivem ampla participação e garantam o direito de acesso e uso a DSI e não deve impor restrições e cobrança ao acesso e ao uso de DSI para não prejudicar investimentos em pesquisa e inovação.
• O mecanismo multilateral deve alavancar a repartição de benefícios do uso de DSI e ser uma das fontes para apoiar a implementação do Marco Global de Biodiversidade, fortalecendo a bioeconomia e incentivando pesquisa, inovação e investimentos.
• Povos indígenas e comunidades locais devem ser beneficiados diretamente na repartição de benefícios.

Mobilização de recursos financeiros:

• Desenvolvimento de diretrizes e compartilhamento de boas práticas sobre soluções financeiras inovadoras para diversificar o financiamento para a biodiversidade.
• Flexibilidade na integração da biodiversidade ao financiamento privado, assegurando a diversidade de modalidades de financiamento.

Biodiversidade e mudanças do clima:

• Incorporar estratégias que previnam a perda de biodiversidade e potencializem a resiliência dos ecossistemas.
• Estimular estratégias que integram produção e conservação, por exemplo, o incentivo a sistemas agroflorestais, combinando árvores e cultivos agrícolas para aumentar a resiliência climática e produtividade sustentável e o uso de biomassa como fonte de energia renovável.

Biologia sintética:

• Assegurar que os avanços na biologia sintética estejam acessíveis globalmente e que suas aplicações beneficiem todos os setores.
• Fomentar o apoio financeiro e técnico para iniciativas de capacitação e transferência de tecnologia, especialmente para países em desenvolvimento, abrangendo pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na área de biologia sintética.
• Evitar a implementação de barreiras restritivas, como uma moratória global, que podem inibir o avanço da pesquisa em biologia sintética.