O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto, lei que simplifica as concessões de florestas públicas de maneira sustentável e permite o aproveitamento e a comercialização de créditos de carbono. A lei 14.590/2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25). 

A lei, que modifica o Marco Regulatório da Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.248/2006), define concessão florestal como a “delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo”.

Charles Dayler, especialista em meio ambiente, explica que “concessão é um contrato entre o poder público e um ente privado, para que esse ente privado exerça alguma tarefa e explore algum serviço que tenha natureza pública”. Entre os exemplos, estão rodovias, aeroportos, transporte público, setor de petróleo e gás. 

No caso da concessão florestal, trata-se de um acordo entre o poder público e o privado aplicado a florestas, para explorar o serviço. “Tudo isso é colocado sobre uma forma de contrato que é executado, tendo de um lado o poder público e do outro lado a entidade privada, que vai explorar aquela área florestal”, explica Dayler. 

A nova regra permite a previsão no contrato de concessão da transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente —  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios— ao concessionário durante o período da concessão. Além disso, concede ao concessionário o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados.  

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O crédito de carbono equivale a uma tonelada de gás carbônico (ou outros gases) que deixou de ser emitida para a atmosfera.

Mudanças na legislação

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explica que já existia uma legislação tratando do tema, mas que necessitava ser aprimorada. Inicialmente discutidas pelo projeto de lei 5518/2020, as mudanças nas concessões florestais se tornaram objeto da medida provisória 1151/2022, publicada no final do governo anterior. 

“Considero que o resultado foi muito positivo. Conseguimos fechar uma acordo, esse acordo gera maior agilidade, permite que o concessionário possa transacionar crédito de carbono, desburocratiza a situação das concessões”, comemora o parlamentar.

Arnaldo Jardim considera que a lei sancionada traz novas possibilidades para o desenvolvimento do país de forma sustentável: “Abre caminho, portanto, para que esse formidável volume, se estima cerca de 42 milhões de hectares, para se ter uma ideia, toda área de cultivo agro no Brasil é cerca de 85, 90 milhões de hectares, então nós estamos falando de metade disso, podendo ser usado de uma forma racional, cuidadosa do ponto de vista ambiental, mantendo a biodiversidade, mas agregando renda, criando riquezas”, pontua.

Exploração sustentável

Para o presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB/MG, Alexandre Sion, a “concessão florestal é importante ferramenta para a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados e do patrimônio público. Ela permite maior gerenciamento dos ativos ambientais públicos, contribuindo para evitar atividades ilegais, produzindo muitos benefícios socioambientais”. 

Além disso, é de interesse do ente privado que a floresta, a qual ele está explorando, esteja protegida de desmatamento ilegal, como explica Charles Dayler.

“Pensando que na concessão florestal para exploração de recursos madeireiros, o meu negócio é ter árvore, não é do meu interesse que minha árvore esteja desmatada, ou seja, [ter] problema com grileiro, com garimpeiro. Então, eu vou querer cuidar da minha área.”

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Veto

Por iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, foi vetado O artigo que computa como reserva legal as áreas averbadas para manutenção de estoque de madeira foi vetado pela Presidência O Ministério do Meio Ambiente, que recomendou o veto, alega que o dispositivo contraria o interesse público. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) afirma que a desoneração da cadeia produtiva de reciclados vai aumentar a arrecadação do governo e reduzir a informalidade no setor. O parlamentar é relator do projeto de lei 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado para integrantes do processo de reciclagem.

“Com a reinserção da isenção tributária do PIS/Pasep e do Cofins para os recicladores e permitindo o creditamento para as empresas que adquirem os produtos, a gente vai ter um incentivo extra para que a gente possa retornar a questão do interesse na formalidade  no segmento, que a gente consiga fazer as negociações por dentro. E o que, no primeiro momento, o governo vai estar abrindo mão desses dois tributos, ele poderá estar ganhando em uma série de outros”, disse o deputado em evento que marcou a instalação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil.

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Para o consultor jurídico do Instituto Nacional da Reciclagem (INESFA), Rodrigo Petry, a valorização do material reciclado é uma forma de fazer com que toda a cadeia produtiva se desenvolva. Ele defende a implementação de políticas públicas tributárias como uma ferramenta para fortalecer o setor.  

“E é exatamente isso que esse projeto visa implementar na nossa legislação, a isenção de PIS e Cofins para quem vende, e quando a gente fala da isenção de PIS e Cofins para quem vende, a gente está falando de cooperativas de catadores, empresas processadoras e a manutenção do crédito para a indústria adquirente desse insumo reciclado”, argumenta. 

O representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Ronei Alves, destaca a importância do setor de reciclagem para o país. Ele afirma que as cooperativas e associações de catadores não conseguem pagar os custos operacionais devido aos impostos e pela diminuição no preço dos materiais. 

“Para nós, esse PL tem um papel fundamental. Eu costumo dizer que o agronegócio alavanca, sim, a economia do país, mas a reciclagem tira milhares de pessoas da miséria. Gera milhões de trabalhos nas indústrias, nas empresas, nas cooperativas e nas associações”, pontua.  

A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a medida inconstitucional. O PL 4035 isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoas jurídicas. A proposta também autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção.

O texto aguarda parecer de Thiago de Joaldo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. 

Autoridades e representantes do setor produtivo que participaram da primeira edição do Fórum de Competitividade, na última semana (17), destacaram que a economia verde se apresenta como a chance de o Brasil se inserir entre as potências mundiais. Os painelistas citaram a abundância de biodiversidade, a matriz energética predominantemente limpa e o potencial de explorar o mercado de carbono e o hidrogênio verde como características que conferem vantagem competitiva ao país e fazem dele exceção. 

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que o Brasil não pode trilhar um caminho de "desenvolvimento medieval" e que, se souber aproveitar as oportunidades que a chamada economia verde apresenta, pode ganhar espaço no cenário internacional. 

"Se o Brasil tomar as decisões certas, seguramente teremos uma trajetória muito bonita de desenvolvimento. Pontificando, saindo na frente pelo potencial que temos. Mas, se nossa opção for equivocada, infelizmente teremos mais uma janela desperdiçada, o que é compatível com a história brasileira de desperdícios de grandes oportunidades de desenvolvimento." 

Helder Barbalho (MDB), governador do Pará, estado que vai receber a COP 30, em 2025, afirmou que, se o Brasil tiver responsabilidade ambiental, vai alcançar "protagonismo global". Por outro lado, o mandatário disse que o país será relegado a um papel periférico caso continue "fazendo mais do mesmo". 

O investimento em ciência e tecnologia será peça-chave para que o setor produtivo conheça e, então, possa explorar a biodiversidade brasileira, o que outros países já entenderam, segundo o governador. 

"Se você for em qualquer supermercado do mundo vai ver chocolate de amêndoa do cacau do Pará, açaí das ilhas do nosso estado, e vai perceber que o mundo já identificou produtos oriundos da nossa biodiversidade e que dialogam diretamente com preservação e regeneração. O decisivo é o investimento em ciência, tecnologia, e conhecimento. O Brasil não conhece a riqueza da sua biodiversidade. Primeiro, porque o Brasil não valoriza a ciência. Segundo, porque o Brasil acha que quem faz ciência tem que ser pobre. Malmente paga – quando paga – a bolsa do CNPq. Precisamos virar essa página". 

Já o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg, disse que a economia verde é "uma agenda que pode unir o Brasil". 

O secretário disse que é preciso fortalecer os institutos de ciência e tecnologia localizados na Amazônia e articulá-los com o setor produtivo para garantir que o conhecimento se transforme em novos negócios. "É uma oportunidade enorme de o Brasil se desenvolver, de promover uma neoindustrialização, a partir da transição energética." 

Rollemberg citou como exemplo a "revolução que ocorreu na cadeia do etanol". "Inicialmente era indústria de açúcar; depois, de açúcar e álcool; agora, a cogeração de energia elétrica; a produção de biogás; e uma infinidade de produtos através de tecnologias."

Empresas verdes

Sócia-presidente da Systemiq no Brasil, Patricia Ellen, ex-secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, pontuou que não existe uma contradição entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. 

"O Brasil nunca deixou de ser o país do 'pibinho' e ainda aumentamos o desmatamento e as desigualdades. Nosso único caminho é iniciarmos um modelo com soluções baseadas na natureza. Somos o único grande país no mundo com condições de sermos carbono zero a partir de 2030 e, com isso, adicionar 150 bilhões de dólares por ano à nossa economia, mantendo a floresta em pé, acelerando a transição para um agro ainda mais sustentável, descarbonizando a nossa indústria e investindo em bioeconomia". 

Ibiapaba Netto, diretor-executivo da CitrusBR, disse que o Brasil precisa respeitar as preocupações mundiais com o desenvolvimento sustentável, mas que é responsabilidade do país se "fazer entender". 

"A gente talvez tenha que escolher entre ser aceito e ser compreendido. E, nesse sentido, acho que ser compreendido é melhor. Que eles entendam que o Brasil tem um povo trabalhador, de boa-fé e que tem sistema de produção extremamente limpo. Não podemos aceitar sermos colocados na condição de pária do mundo, porque se chegamos aqui com uma Floresta Amazônica com 84% preservada e 66% do bioma brasileiro preservado, alguma coisa este povo que aqui habita fez certo." 

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A sonegação de impostos e a informalidade são os principais desafios do setor de reciclagem no Brasil, segundo o presidente do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa), Clineu Alvarenga. Durante o fórum “Os Desafios da Reciclagem para o Brasil: Plenária de 2023”, realizado na Câmara dos Deputados, Alvarenga defendeu a aprovação do projeto de lei que desonera a cadeia produtiva de produtos reciclados (PL 4035/2021), em tramitação na casa.  

“Nós temos que isentar a cadeia de PIS/Cofins e creditar isso para a indústria de transformação. Esse PL vai combater a criminalidade, vai combater a sonegação e vai trazer o setor como um todo para a legalidade, que o modelo que a gente percebe, ele tem alguma coisa errada. Precisamos aprovar esse projeto de lei para a gente trazer toda a cadeia para cima”, afirma. 

De acordo com o economista Gesner Oliveira, responsável por um estudo que aponta ganho arrecadatório para o Brasil com a desoneração da cadeia de reciclagem, a isenção do PIS/Cofins estimula a formalização do setor.  Ele explica que, atualmente, a quantidade de impostos existentes criam uma conta “impagável”, o que resulta no crescimento da informalidade, caracterizada por poucos investimentos em inovação e insegurança. 

“Do ponto de vista de ganho tributário, oriundo de um tratamento inteligente em relação a matéria-prima reciclável, que é isentar aquele que produz o reciclável e dar crédito prêmio para PIS/Cofins para aquele que compra o reciclável, para estimular essa demanda. O impacto é de R$ 2,2 bilhões que é muito mais do que compensa a perda inicial de R$1,2 bilhão”, pontua o economista. 

O projeto

O PL 4035 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a medida inconstitucional.

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. 

O relator do projeto, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), afirma que o texto busca corrigir o problema do creditamento das empresas compradoras de produtos reciclados e, ao mesmo tempo, traz isenção às cooperativas de catadores. Segundo o parlamentar, todo mundo ganha. 

“Em um primeiro momento, pode parecer que o governo vai estar abrindo mão de recursos, vai ter perda arrecadatória e, na contramão desse pensamento, a gente tem estudos que comprovam que essa quebra da isenção e essa falta de creditamento das empresas compradoras tem gerado uma pressão para quem produz, uma informalidade para quem produz, tem buscado a venda desses produtos no mercado informal e é o que acaba gerando perda para todos, inclusive para o governo”, afirma. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. 
 

Em um momento em que o mundo olha para o meio ambiente, o Brasil precisa de incentivos econômicos às cadeias produtivas que visam a sustentabilidade. A avaliação é do presidente-executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido. Para ele, o país possui grande potencial para alcançar na área ambiental. 

“Se nós dermos ênfase ao setor de florestas, biomas, vegetação nativa, se nós soubermos utilizar instrumentos econômicos que verdadeiramente estimulem atividades sustentáveis e que contribuam para uma transição para um modelo verde, como a própria indústria da reciclagem, nós temos uma oportunidade muito grande pela frente”, afirma. 

Dentre os projetos em tramitação no Congresso voltados ao tema, Cândido destaca a importância do PL 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. 

"Sem dúvida é um avanço porque traz instrumentos econômicos para a reciclagem. Isso é fundamental hoje em dia. A proposta pode, sim, estimular a formalização das atividades relacionadas à reciclagem, potencialmente pode aumentar inclusive a arrecadação federal e, ao mesmo tempo, uma diminuição dos gastos públicos, principalmente na utilização de materiais e produtos recicláveis e reciclados”, argumenta. 

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O projeto

O PL 4035 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional.

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. Para o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), a aprovação da medida é de extrema importância diante do desafio global de utilizar bens de consumo e, ao mesmo tempo, buscar meios sustentáveis de produção para garantir a sobrevivência do planeta. 

“Desonerando os materiais recicláveis através dos impostos, crédito presumido, especialmente as prestadoras de serviços  ligado à logística reversa, incentivo também com políticas públicas, financiamento. Desonerar a folha de pagamento das cooperativas de catadores. Esse conjunto de medidas com certeza vai ajudar muito o Brasil nas metas de redução dos gases de efeito estufa e principalmente incentivar essa cadeia produtiva dos reciclados”, defende o parlamentar. 

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. 
 

A economia circular é marcada pela circularidade dos resíduos. A ideia é que aquele produto que seria queimado ou iria para o lixo retorne à cadeia como um novo item ou sirva como matéria-prima para a produção de um outro bem de consumo. Um pneu velho, por exemplo, pode ser aproveitado para a produção de tapetes, solas de calçados ou borracha granulada que, por sua vez, serve como matéria-prima para a fabricação de pisos de quadras esportivas. 

Segundo Patrícia Guarnieri, doutora em engenharia de produção pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com pós-doutorado em economia circular na Universidade de Bolonha, na Itália, a economia circular é um novo modelo de produção e consumo, cujo foco é a sustentabilidade. Ele é uma alternativa à chamada economia linear, que se caracteriza pela extração da matéria-prima, produção, consumo e o descarte. 

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que cria a Política Nacional da Economia Circular. De autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o PL 1874/2022 tem o objetivo de incentivar o poder público, o setor privado e os consumidores a adotarem práticas que priorizem a não geração, a redução e a reutilização de resíduos. 

Relator do projeto de lei, o senador Jaques Wagner (PT-BA) diz que a proposta nasceu no Fórum da Geração Ecológica, que funcionou na CMA entre 2021 e 2022, e reuniu 42 representantes, desde acadêmicos até industriais. 

"Quando falamos de uma cadeia produtiva circular, estamos olhando desde o nascimento da matéria-prima, que mantenha as florestas de pé, até a reutilização do que, hoje, chamamos de lixo. Quando chegarmos nesse patamar de circularidade, significa que vamos ter um país mais desenvolvido, com mais tecnologias e ao mesmo tempo sustentável", acredita. 

Jaques Wagner explica que a economia circular não é uma proposta que se restringe às cidades. "Ela poderá funcionar, seja no campo ou nas cidades. Por exemplo, no campo, podemos produzir insumos para indústrias substituírem materiais e produtos que hoje vêm do petróleo. Ou seja, podemos fazer plásticos, químicos em geral, originados de plantas e frutos da nossa biodiversidade. Ao mesmo tempo, depois que esses materiais forem utilizados, a cadeira de reúso deles precisa estar bem construída, fazendo com que a reciclagem, uso como adubo e até energia sejam possíveis". 

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Instrumentos

O projeto de lei estabelece alguns instrumentos para fomentar a transição da economia linear para a economia circular. O texto propõe a criação do Fórum Nacional de Economia Circular, colegiado composto por autoridades e representantes do setor produtivo e da sociedade civil. Ele teria o papel de elaborar planos de ação, conscientizar e mobilizar a sociedade para discutir as iniciativas necessárias para promover a economia circular.  

A proposta passa a incluir na Lei de Licitações e Contratos Administrativos um artigo que exige que a licitação para compra ou contratação de bens e serviços pela administração pública, incluindo os de engenharia, deva seguir o princípio da sustentabilidade. 

O texto também sugere que a incorporação de requisitos de sustentabilidade, considerando o poder de compra e os custos, também passe a figurar entre os objetivos do processo de licitação. Segundo o relator do projeto de lei, senador Jaques Wagner (PT-BA), o poder público precisa ser vanguarda na transição para a economia circular. 

"Devemos dar o exemplo, estimulando a contratação de empresas através de requisitos de sustentabilidade, reaproveitamento e, obviamente, preço de compra. Ao mesmo tempo que damos o exemplo para a sociedade do compromisso dos agentes públicos, estimulamos as empresas que querem contratar com a administração a adoção de sistemas ecologicamente corretos", espera. 

Outro pilar da Política Nacional de Economia Circular proposta é o Mecanismo de Transição Justa (MJT). O MJT funcionaria para apoiar as regiões e setores mais afetados pela transição para o novo modelo de produção e consumo. No caso de indústrias com alta emissão de carbono, o mecanismo deve apoiar mudanças para o uso de tecnologias de baixo carbono. Para isso, teria de criar condições atrativas para investimento; facilitar o acesso a empréstimos e financiamentos; investir na criação de startups e em atividades de pesquisa e inovação. 

"Empresas precisam de adequação; profissionais, de capacitação; consumidores, de conscientização. É criar mecanismos legais e tributários que estimulem o mercado a se adaptar e minimizar os impactos negativos para a geração de trabalho, emprego e renda, sem onerar a cadeia produtiva", explica o senador. 

Para Guarnieri, a indústria será importante para a transição rumo à economia circular. “A indústria tem um papel essencial no sentido de promover o retorno do resíduo para que ele possa ser reinserido no processo produtivo dela própria como, também, em outros processos produtivos. É na indústria que surgem as principais iniciativas de inovação. Então a indústria vai ter que olhar pra dentro e analisar o seu produto e verificar formas de inovar para que possa fazê-lo de uma forma mais adequada, para que gere menos resíduos lá na ponta, menos recursos energéticos.” 

Fonte de recursos

O PL diz que o poder público terá que incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos e novos modelos de negócios que incentivem a circularidade.  

Segundo projeto de lei, 30% dos recursos do Programa de Inovação para Competitividade e 20% do rendimento anual do Fundo Social passariam a ser aplicados em iniciativas voltadas para a economia circular. 

O economista Jackson De Toni afirmou que o setor industrial é essencial na geração de emprego e renda e para o desenvolvimento econômico do país. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão da Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, para discutir a reindustrialização do Brasil diante da nova economia e da descarbonização da matriz.

“A indústria, comparando com agronegócio e com a área de serviços, ela gera proporcionalmente mais tributos, investe mais em inovação, gera empregos mais qualificados, contribui com um perfil distributivo de renda mais equitativo e, portanto, nós não podemos desistir de um projeto de reindustrialização”, afirma De Toni. 

Para o economista,  “a indústria sempre é alavanca do crescimento econômico porque está mais encadeada, gera mais experiências de investimento, oportunidades e transformações estruturais melhorando, impactando na qualidade de vida.” De Toni defende a necessidade de uma política estratégica para a retomada da indústria brasileira, com uma estrutura de coordenação na qual os setores público e privado possam dialogar e trocar experiências. 

Na audiência, a gerente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Samantha Ferreira e Cunha, apresentou o Plano de Retomada da Indústria, que propõe quatro missões de políticas voltadas ao setor para retomada do crescimento do Brasil: descarbonização; transformação digital; saúde e segurança sanitária; e defesa e segurança nacional. Samantha Cunha argumenta que o país necessita de um plano de desenvolvimento industrial construído com bases modernas. 

“O Brasil precisa ter um plano de desenvolvimento industrial que leve em conta todas essas tendências, que seja construído em bases modernas para que o país não fique ainda mais atrás na corrida pela competitividade, para que ele consiga reduzir a distância para os países desenvolvidos para que a gente consiga reduzir as desigualdades sociais e aumentar o crescimento econômico”, destaca.  

No documento, a CNI defende temas como a aprovação da reforma tributária; a garantia de financiamento à inovação; desburocratizar, facilitar e modernizar o comércio exterior brasileiro; garantir o fornecimento e reduzir o preço do gás natural; a modernização do setor elétrico; acelerar o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); dentre outros pontos.  Samantha Cunha destaca que o país precisa de um ambiente de negócios mais competitivo. 

“Para que a gente consiga ter uma maior integração nas cadeias globais, a gente precisa criar um ambiente de negócios mais competitivo. A gente precisa reduzir a distância que temos, os nossos problemas institucionais e econômicos para citar o mais importante deles no momento, que é o nosso sistema tributário complexo, oneroso e distorcivo. São problemas econômicos institucionais que geram desvantagens para as nossas empresas, que encarecem os nossos produtos”, pontua.  

Crescimento Sustentável

De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Felipe Augusto Machado, o Brasil não pode ficar para trás em relação ao crescimento sustentável. Ele destaca a extensão territorial e as riquezas naturais do país e diz que, no próximo Dia da Indústria (25 de maio), o governo começará as discussões com o setor privado para definir a política industrial que vai vigorar nos próximos anos. 

“No final deste mês, a gente vai ter o pontapé inicial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, no dia 25 de maio, onde a gente vai começar a discutir e elaborar, junto com a sociedade civil, setor privado, o que será a nova política industrial para os próximos anos. A ideia é trabalhar com políticas orientadas por missões e pensar a indústria a partir dessas políticas para tentar resolver os maiores desafios da sociedade brasileira”, ressalta. 

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. O PL 4035/2021 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional. 

O deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) defendeu a aprovação do PL. Vice-presidente da Frente Parlamentar dos Resíduos Sólidos, Gomes afirmou que é necessário desonerar a cadeia produtiva de reciclados para melhorar os índices de reciclagem no país. Ele destacou ainda, durante o evento de lançamento do colegiado, que é preciso incentivar esse setor para gerar empregos. 

“No Brasil, para melhorar os nossos índices de reciclagem, não temos que cobrar impostos de lixo. Se for para o lixo e para o aterro, não paga nada de imposto, mas se for pegar toda essa matéria, trazer novamente para a linha de produção, em muitos casos, se paga imposto cheio. O Brasil tem que repensar muitas coisas, inclusive desonerar essa matéria-prima”, defendeu o parlamentar. 

A FPRS foi lançada de forma integrada com a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPDUS); Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). O objetivo é construir uma agenda legislativa com políticas sustentáveis para o desenvolvimento urbano e habitacional, a regularização fundiária, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. A proposta está apensada ao PL 1800/2021 e aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Cadeia produtiva da reciclagem

Para o especialista em meio ambiente Charles Dayler, os incentivos ao setor são importantes. Ele alerta que a cadeia produtiva de produtos reciclados precisa ser economicamente viável,  para que, em momentos de cortes no orçamento do governo, não haja dependência de desonerações.

“O ideal é entender como a cadeia inteira funciona para que ela seja economicamente viável independente de desoneração, mas, lógico, que o governo tem que, de algum forma, incentivar, fomentar, ajudar a promover essa cadeia da gestão correta de resíduos sólidos de forma que ela se torne independente e que possa gerar benefícios para todos”, pontua. 

O especialista em meio ambiente Charles Dayler avalia que o principal desafio da Frente Parlamentar dos Resíduos Sólidos (FPRS) será viabilizar a universalização da coleta dos resíduos. Ele explica que, atualmente, a gestão dos materiais não é feita da forma adequada porque muitos municípios ainda não realizam a segregação e destinação correta dos resíduos. 

“Isso gera muito impacto ambiental porque você vai ter a necessidade de grandes áreas para a deposição de resíduos, geração de chorume, famílias que vão acabar convivendo com essa situação, que são os catadores. Além disso, tem uma perda financeira enorme pela quantidade de material reciclado que deixa de ser aproveitado. Hoje, da forma que é feita, a gestão de resíduos sólidos é muito precária”, destaca o especialista

No evento de lançamento da frente, o deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) defendeu a separação de materiais recicláveis desde a origem para aprimorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil.  Vice-presidente da frente, ele destacou que a responsabilidade sobre a gestão desses materiais é compartilhada e passa por residências, indústria, comércio, agricultura, entre outros setores. 

“Essa gestão de resíduos é muito importante até para fomentar uma cadeia que eu, particularmente, acredito muito que tenha um potencial na geração de emprego, que tenha uma potencial econômico, social e ambiental. Para melhorar nosso desempenho é preciso investir no trabalho de separação desde a origem, de gestão dos resíduos e, assim, nós iremos potencializar ainda mais a nossa reciclagem”, pontuou.

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A FPRS foi lançada de forma integrada com a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPDUS) e a Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). O objetivo é construir uma agenda legislativa com políticas sustentáveis para o desenvolvimento urbano e habitacional, regularização fundiária, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. Em 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/2010), com o objetivo de reduzir a geração de resíduos, estimular hábitos sustentáveis e aumentar a reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, além de dispor sobre a destinação adequada dos materiais.

A lei prevê uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e consumidores, além dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Dentre os objetivos dessa responsabilização conjunta estão a redução da geração de resíduos sólidos, do desperdício de materiais, da poluição e dos danos ambientais, além do desenvolvimento de mercado, da produção e do consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis. 

A norma também cria metas para reduzir o número de lixões no país. Para o doutor em desenvolvimento sustentável e especialista em gestão ambiental, Paulo Reis, a maneira mais adequada de fazer a gestão dos resíduos é criar uma cultura de coleta seletiva.

“A melhor solução é separar na fonte, na casa das pessoas, ter regras para separar, um código de posturas claro de como separar esse material e como colocar para fora de casa para a coleta ser feita de forma adequada. Ter uma coleta seletiva para cada um desses três materiais, que vão para locais diferentes, para tratamentos diferentes e ao final os rejeitos todos são encaminhados para o aterro sanitário”, avalia Reis.

Outro mecanismo importante previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos é a logística reversa. Uma ferramenta que proporciona o retorno de materiais ao ciclo produtivo. A ideia é que resíduos, como embalagens, eletroeletrônicos, baterias e outros retornem ao setor empresarial responsável pela produção para que tenham uma destinação adequada.
 

Já aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental vai trazer segurança jurídica e atrair investimentos ao país sem diminuir a proteção ao meio ambiente. Essa é a avaliação do advogado Marcos Saes, especialista em licenciamento ambiental e consultor da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). 

"Eu participei de um debate no Senado e uma professora disse: 'já aconteceu Brumadinho e Mariana e vocês querem aprovar um projeto novo'. Eu disse: 'professora, Brumadinho e Mariana aconteceram no regime atual'. Ou seja, o regime atual não está funcionando. O regime atual é lento, caríssimo e nós estamos tendo demonstração após demonstração que ele não está sendo efetivo no sentido de defender o desenvolvimento sustentável."  

O PL 2159/2021, que está no Senado, propõe normas gerais e prazos em torno do licenciamento ambiental para todo o país. O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente, afirma que a adoção de regras objetivas e práticas não significa um passe livre para o aumento do desmatamento ou de quaisquer danos à natureza. "Ao contrário, quando você não permite que haja desenvolvimento econômico sustentável e, portanto, gera pobreza, gera miséria, aí, sim, você terá atentados e ações contra o meio ambiente. A pobreza e a miséria são a principal causa de desrespeito ambiental no Brasil", argumenta. 

Regras para todo o país

O projeto de lei estabelece as regras que devem reger os processos de licenciamento ambiental sob responsabilidade da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Hoje, não existe uma lei geral para o licenciamento ambiental e cada ente da federação acaba criando suas próprias modalidades de licença e prazos. 

Marcos Saes explica que, no nível nacional, há duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, que tratam "genericamente do assunto". A primeira é a resolução 01/1986 e a segunda é a 237/1997. Segundo ele, a quantidade e variedade de normas sobre licenciamento geram incerteza para os empreendedores e uma enxurrada de disputas que acabam indo parar na justiça, razões pelas quais a aprovação da Lei Geral é fundamental. 

"Já passou do momento de o Brasil encarar esse assunto e ter uma regra geral. É isso que essa norma se presta a fazer. Quem defende um licenciamento ambiental sério, com regras pré-estabelecidas, tem que defender a lei. Dá pra discutir redação? Sempre. Mas a vinda da lei por si só vai ser um grande marco porque você vai passar a discutir em cima de uma lei, não mais em cima de decretos dos estados, resoluções de conselhos de meio ambiente e que tratam diferente a questão ambiental pela questão geográfica", afirma. 

Demora no licenciamento ambiental prejudica crescimento do país, afirma especialista

Principais mudanças

Entre as principais mudanças está a dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades e empreendimentos. Segundo o projeto de lei, não precisariam de licenciamento ambiental, por exemplo, obras e intervenções emergenciais em resposta a colapso em obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres; obras de distribuição de energia elétrica de 69 kv (quilovolts); coleta e tratamento de água e esgoto e manutenção e melhoria da infraestrutura de portos e rodovias. 

Mesmo que sejam dispensados de licenciamento ambiental, esses empreendedores precisam obter, quando a legislação assim exigir, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou de outras licenças, autorizações e outorgas definidas em lei. 

Em relação aos serviços e obras de pavimentação ou duplicação de rodovias existentes, o projeto de lei afirma que poderá ser emitida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A LAC nada mais é do que uma declaração de adesão e compromisso do empreendedor de que aquela obra está de acordo com a lei e os requisitos estabelecidos pelo órgão licenciador.  

O projeto de lei também tenta resolver um dos problemas que mais incomodam o setor produtivo: a demora para análise do pedido de licença ambiental. O texto estabelece prazos para que os órgãos licenciadores se pronunciem sobre o licenciamento, o que varia de acordo com a modalidade de licença.