A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) lançou, nessa quarta-feira (25), uma pauta prioritária para o setor. A iniciativa pretende orientar os parlamentares sobre temas relevantes e recentes, como o aumento do preço de combustíveis, utilização de biocombustíveis e energia renovável.

Vice-presidente da Frente, o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE) enalteceu o trabalho do grupo e defendeu a aprovação urgente de propostas importantes para o país. O congressista também lembrou de projetos apoiados pelo grupo que já foram aprovados e viraram leis, como a nova Lei do Gás. 

“O grande marco que celebramos é justamente a aprovação da Lei do Gás, que foi um trabalho coletivo. Eu fui o relator, mas toda a frente esteve envolvida, empenhada. Esse empenho e essa unidade que construímos em torno de todos os membros da frente foi o que provocou esse resultado que conquistamos”, disse.

Entre os assuntos considerados prioritários, a pauta prevê temas como licenciamento ambiental, mercado de carbono, mercado de gás, preços de combustíveis e simplificação tributária. Neste último caso, a Freper visa impulsionar o debate de propostas que contribuam para o desenvolvimento do país, como a reforma tributária. Assim, a frente defende urgência na votação da PEC 110/19.

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O advogado tributarista Sebastião Dantas avalia que o atual sistema tributário impede que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Segundo ele, o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas. 

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destacou.  

No caso do mercado de carbono, a Freper projeta um ambiente estruturado para incentivar a diminuição de emissões dos principais setores produtivos, assim como para gerar uma progressiva e consistente demanda oficial para os projetos de redução e remoção de emissões que ocorrem no ambiente voluntário.

Já em relação à pauta do meio ambiente, o destaque vai para o licenciamento ambiental que, na avaliação dos parlamentares que compõem a frente, garante “adequação das atividades produtivas ao uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e a segurança da sociedade.”
 

Não desmatar se tornará uma garantia de mais recursos econômicos. É o que afirma a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), ao defender o Mercado Regulado de Carbono. A parlamentar é relatora do projeto de lei 2148/2015, que, entre outros pontos, estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Segundo a parlamentar, a medida contribuirá, inclusive, para o Brasil atingir a meta de redução de gases de efeito estufa. 

“Temos mais de 23 milhões de pessoas na faixa de pobreza na região amazônica, e muitos deles veem no desmatamento uma forma de sobrevivência e de busca de recurso. Precisamos encontrar uma outra forma de essas pessoas buscarem recurso. Se conseguirmos reduzir o desmatamento, já entramos na missão de reduzir em 50% as emissões para 2030, que é nossa meta, e neutralidade de gases de efeito estufa para 2050”, destaca. 

Ainda segundo a Carla Zambelli, o Mercado Regulado de Carbono precisa tornar-se uma realidade, já que apresenta vantagens significativas sobre o chamado mercado voluntário, que não conta com estrutura de regulação e não é capaz de mobilizar os recursos necessários para financiar a modernização das atividades produtivas. 

“Se a área, por exemplo, for de uma concessão florestal, a parte virgem, que precisa continuar dessa forma, pode entrar no mercado voluntário de carbono, no qual a tonelada de crédito de carbono gira em torno de 25 euros no mercado internacional. No mercado regulado, ela custa 100 euros, ou seja, quatro vezes mais caro”, afirma. 

No mercado regulado, a lei estabelece os limites de emissão. Enquanto o modelo voluntário, já adotado por algumas companhias do país, busca atender a demanda por créditos de carbono de empresas e indivíduos que escolhem neutralizar suas emissões de gases de efeito estufa.  

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, a demora na aprovação de medidas voltadas à regulação do mercado de carbono faz com que o Brasil se torne coadjuvante em uma discussão que deveria ter protagonismo. “Além de fomentar a economia de baixo carbono, o desenvolvimento do mercado regulado nacional daria condições para que o país se posicionasse melhor no mercado internacional”, pontua.  

O projeto de lei conta com outras propostas apensadas. Entre elas, está o PL 528/2021, que cria o Sistema Brasileiro de Registro e Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.  

Origem do mercado de carbono 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.

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Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. Até então a regulamentação desses pontos estava em discussão, que se tornaram resoluções apontadas na COP26, em Glasgow, na Escócia.  
 

Definir obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública é garantir um diferencial na produção de alimentos do país. É o que afirma o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), relator do projeto de lei 2168/2021, ao defender a proposta. 

“O Brasil já é uma potência no mundo na produção de alimentos e a irrigação poderá ampliar, até mais que dobrar sua área, ao garantir, com rigor técnico, com licenciamento ambiental, com projeto técnico que tem convergência com o Código Florestal, de permitir essas estruturas de irrigação em Áreas de Preservação Permanente”, pontua. 

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Entre outros pontos, a proposta permite a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), desde que seja para construção de barragens ou represas que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. 

O PL foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no último dia 11 de maio. Agora, o texto será analisado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

O texto prevê uma alteração no Código Florestal Brasileiro. A atual legislação somente admite o corte de vegetação nativa em APPs nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental previstas. 

No entanto, como a distribuição das chuvas no Brasil tem ocorrido de forma irregular, o especialista de Soja de Safras & Mercado, Luiz Fernando Gutierrez, acredita que seria necessário promover um equilíbrio nos períodos de estiagem, desde que isso ocorra de forma responsável. 

“Este ano, por exemplo, a região Sul do Brasil contou com uma grande quebra de produção porque faltou chuva. Então, é sempre bom termos alternativas à chuva, como armazenamento de água, que é algo que ajuda. Mas tudo tem que ser bem equilibrado. Obviamente devemos ter um certo cuidado, e o Brasil, de uma forma geral, sempre tem um cuidado grande em relação a isso”, considera. 

Vale destacar que as Áreas de Preservação Ambiental não deixarão de existir. De acordo com a proposta, o licenciamento ambiental vai continuar sendo exigido e indicará todas as exigências para minimizar os eventuais impactos ambientais.
 

O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), a medida provisória do Voo Simples (MP 1.089/2021). A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica  (CBA – Lei 7.565, de 1986 ), taxas de aeroporto e normas disciplinadoras do transporte aéreo no país.

A medida pretende desburocratizar e modernizar o setor aéreo, para melhorar o ambiente de negócios e atrair empresas estrangeiras.
Um dos destaques do texto aprovado é a volta da gratuidade do despacho de bagagens. Assim, o passageiro poderá despachar livre de taxas uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais. 

Em 2016, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil tinha permitido que passageiros levar na cabine uma bagagem de até 10 quilo e permitiu às companhias a cobrar por despacho acima disso.     

O relator da matéria, senador Carlos Viana (PL/MG), havia retirado a gratuidade do texto do Senado, mas por 53 votos a 16, os senadores mantiveram o despacho de bagagens aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), responsável pelo destaque para fazer valer a gratuidade do despacho das bagagens, a MP já apresenta avanços para o setor e a gratuidade da bagagem seria um benefício para o consumidor.

Outra mudança do texto da MP do Voo Simples é o limite do valor cobrado pelas companhias aéreas para o serviço de acompanhante de menores. Os senadores aprovaram que as companhias só podem cobrar, no máximo, 5% do valor da passagem. 

“Os preços cobrados pelas companhias aéreas para que o mesmo funcionário acompanhe uma, 10 ou 20 crianças do check-in até o portão de embarque, posso dizer o valor máximo é de R$ 250, que muitas vezes corresponde à metade do preço do trecho ou 30% em outros, mas de qualquer maneira abusivos. Considerando que um único funcionário acompanha diversas crianças e todas pagam R$ 250”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL/RJ).

Entre as principais alterações da MP em relação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão a extinção de outorgas de serviços aéreas e redução de procedimentos para empresas interessadas em entrar no mercado de aviação brasileiro. As outorgas não precisam ser renovadas a cada 5 ou 10 anos, as empresas continuaram funcionando enquanto mantiverem as condições técnicas e operacionais.

Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, para votação apenas do que foi mudado no Senado. A volta da gratuidade das bagagens será mantida, já que foi aprovada nas duas casas.

O Senado também aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória (MP 1.094/2021)  que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte para as operações de leasing de aeronaves e motores.   

Repercussão

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, as duas MPs aprovadas pelo Senado são “positivas”. Mas chamou de “erro” o retorno da franquia obrigatória de despacho de bagagem.

“Um retrocesso que desalinha o país das melhores práticas internacionais para reduzir custos e juntamente com a liberação ao capital estrangeiro, estimular a competitividade. Vale lembrar que não existe bagagem gratuita, pois todos os passageiros vão ter de pagar essa conta. Era assim que funcionava anteriormente: o custo do despacho de bagagem era diluído em todos os bilhetes”, afirmou Sanovicz.

Com informações da Agência Senado
 

Já em ritmo de campanha eleitoral pelos estados, os deputados federais retornam a Brasília para uma semana cheia de votações na Câmara dos Deputados. Na pauta, seis medidas provisórias que podem perder a validade caso não sejam votadas nas duas casas nos próximos meses.

Uma das MPs trata, entre outras medidas, sobre a revogação do Regime Especial da Indústria Química (MP 1.095/2021). O chamado Reiq existe desde 2013 e permite a desoneração das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas.

O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.

O deputado federal Laercio Oliveira (PP/SE) é favorável à manutenção do Reiq. Para o parlamentar, o extinguir o regime especial vai afetar a economia brasileira e diretamente nos postos de trabalho do setor, que emprega mais de 80 mil pessoas, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “A indústria química é a indústria das indústrias. As indústrias precisam dos insumos produzidos na indústria química. Então, esse setor tem uma importância muito grande, uma força de geração de emprego impressionante”, defende Oliveira.

Outra MP a ser votada cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios (MP 1099/22  link). De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.

Ainda estão na pauta a MP que altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal. Destinando 30% do fundo para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais. Duas MPs abrem créditos extraordinários, para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Cidadania. E a MP que dispõe sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Senado

Já os senadores foram convocados para uma semana de esforço concentrado. A intenção é votar em plenário as indicações de autoridades aprovadas nas comissões como para o Conselho do Ministério Público e para a Comissão de Valores Mobiliários.

Aproveitando a presença dos senadores, estão na pauta medidas provisórias aprovadas recentemente na Câmara. A MP do Voo Simples (MP 1089/21) reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos.

O senado também pode votar o projeto de lei que reduz de a pena para crimes de relação de consumo. Hoje a pena é de 2 a 5 anos ou multa. A proposta muda a pena de 6 meses a 2 anos, ou multa, além de diminuir a pena no caso de crimes praticados de forma culposa.

Após o encerramento do cadastro eleitoral para as Eleições de 2022 nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal Eleitoral celebrou o número de novos eleitores. Mais de 2 milhões de jovens entre 16 a 18 anos tiraram o título de eleitor e devem comparecer às urnas em outubro para exercer o direito de votar. Segundo informações do TSE, o aumento de novos eleitores foi de 47,2% em relação às eleições de 2018.

A possibilidade da realização da solicitação para tirar o título de eleitor pela internet e a Semana do Jovem Eleitor de 2022, promovida pela Justiça Eleitoral, mostrou resultados positivos, segundo o TSE. Nos últimos 31 dias, mais de 8 milhões pedidos foram registrados de forma em que 4 milhões foram presenciais e os outros 4 milhões online.

“A juventude brasileira foi convocada a participar das eleições em outubro e a resposta foi impressionante'', afirmou o presidente do TSE, Edson Fachin, durante a sessão plen desta quinta-feira (5). O presidente ressaltou que a justiça eleitoral sempre realiza campanhas de conscientização e incentiva o eleitorado como um todo, especialmente os jovens.

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Ana Beatriz, de 16 anos, é uma das jovens que tirou o título neste ano. Beatriz acredita que o voto tem um grande poder de mudança. “Eu enquanto Beatriz, estudante, ativista, adolescente, jovem, acredito que não é chegando na minha sessão, na minha zona, votando e no primeiro clique eu vou conseguir mudar a história do país. Não. O voto tem um grande poder de mudança, mas ele é o início desse processo”, completou.

Semana do Jovem Eleitor de 2022

A iniciativa foi criada em 2015 e o objetivo é fazer com que jovens de 15 a 18, se interessem em contribuir na escolha dos políticos que irão tomar conta do país. Mesmo com o projeto permitindo que adolescentes de 15 anos possam tirar o título, apenas aqueles que completaram 16 anos até o primeiro dia das eleições poderão votar. 

Durante essa semana, o portal do TSE publica diversas informações que possam ser uma dúvida dos jovens, dessa forma, eles conseguem sanar quaisquer dúvida que possam ter e na hora de tirar o título e votar, tenham plena confiança e segurança no que estão fazendo.
 

O Governo Federal lançou nessa segunda-feira (25) o Programa Crédito Brasil Empreendedor. Trata-se de um compilado de medidas que visam facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes. Um dos destaques da iniciativa é a MP do Crédito, que deve alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos com recursos de Fundos Garantidores.

Neste caso, a liberação do crédito deverá ser de até R$ 21 bilhões pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI). Outros R$ 2 bilhões serão liberados por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 

Segundo o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, o Programa Crédito Brasil Empreendedor não se trata de uma medida isolada, mas de uma ação que visa a consolidação fiscal e as “reformas pró-mercado”.

“Nós estamos executando um moderno planejamento econômico via mercado, com regras horizontais, diminuindo deficiências alocativas e gerando crescimento econômico com aumento da produtividade. Em outras palavras, isso significa crescimento econômico sustentável. Essa medida se insere no contexto de reformas pró-mercado. É a economia pelo lado da oferta”, destaca. 

Pronampe e PEC

O Programa Crédito Brasil Empreendedor partiu da Secretaria de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Entre as medidas que compõem a iniciativa está o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), previsto no projeto de lei 3.188/21. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está sob análise do Senado. 

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Atualmente, o Pronampe atende microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A expectativa do Ministério da Economia é que, a partir do Crédito Brasil Empreendedor, o programa movimente cerca de R$ 50 bilhões em créditos junto aos bancos.

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi relator da matéria, defende que a medida vai viabilizar a empregabilidade no país. Segundo ele, todas as empresas que fizerem uso do Pronampe terão que manter, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratação. 

“Lembrando que o Pronampe é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que neste momento necessita de recursos, para que os investimentos possam ser realizados, inclusive, pagando os débitos relativos ao período da pandemia”, considera  

Além do Pronampe, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deve gerar mais R$ 14 bi em créditos para pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. São MEI; MPE; produtores rurais; cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com faturamento anual até 4,8 milhões + médias empresas (no máximo 30%). 
 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), realizou, nesta quarta-feira (27), o seminário “Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”. O evento faz parte do ciclo de debates “200 anos de Independência - A indústria e o futuro do Brasil”.

Na ocasião, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, disse que o Brasil precisa concentrar forças em estratégias que ajudem o país a superar a atual crise. Segundo ele, o Brasil tem total capacidade de criar um ciclo duradouro de crescimento com sustentabilidade ambiental. 

“Eu fico impressionado com como os governos, de maneira geral, não veem essa necessidade de ter uma política industrial firme e segura de longo prazo. Está na hora de debater esses pontos referentes a políticas públicas. Além disso, a sustentabilidade, gostando ou não, é um fato. Se não tivermos os compromissos com as questões ambientais, não conseguiremos competir no mercado mundial”, disse.

Durante o evento, o presidente também reforçou a urgência de se aprovar medidas que desburocratizem sistemas no Brasil, como é o caso da reforma tributária que, entre outros pontos, visa simplificar o modelo de cobranças de impostos no Brasil. 

Andrade também destacou que é indispensável a elaboração de um plano nacional consistente de crescimento com sustentabilidade ambiental. Para ele, medidas dessa natureza são capazes de criar possibilidades, como o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado a partir da rica biodiversidade nacional. 

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No evento, o presidente do Instituto Amazônia + 21, Marcelo Thomé destacou que a sustentabilidade é uma grande oportunidade de negócios empresariais. Sem esse viés, ele acredita que, daqui para frente, as companhias não se tornarão competitivas.

"A partir da narrativa de que a floresta em pé vale mais do que a madeira desdobrada, como a gente endereça de fato projetos industriais, pesquisa e inovação para transformar as potencialidades econômicas do bioma amazônico em negócio? A gente precisa entender de fato como extraindo insumos da floresta posso, por meio de um processo industrial sustentável, gerar empregos de qualidade.”

Educação 

Ainda no debate desta quarta-feira, o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, colocou a educação como prioridade para um Brasil mais desenvolvido. 

“Eu acho que o investimento em educação, que já era uma prioridade, no pós-pandemia se tornou uma emergência nacional. Os indicadores revelam que o índice de regressão dos alunos do ensino público no pós-pandemia alcança sete anos. E nós temos oportunidade de melhorar. A Reforma do Ensino Médio nos dá uma chance espetacular, que é a valorização do itinerário profissional tecnológico”, considerou. Ele também ressaltou que o país não aproveita as chances de protagonizar a migração para a economia verde no mundo.

Este foi o segundo seminário, de uma série de cinco, do projeto “200 anos de independência: a indústria e o futuro do Brasil”. O evento desta quarta-feira (27 contou com a presença da fundadora do Magazine Luíza, Luíza Trajano; o CEO da GranBio, Bernardo Gradin; o presidente do Instituto Amazônia + 21, Marcelo Thomé, e o economista Paulo Gala. 
 

Em meio às prioridades da Agenda Legislativa da Indústria para 2022, está o projeto de lei 4416/2021, que amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o documento que reúne 151 projetos em tramitação no Congresso Nacional, considerados essenciais para promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Foram destacados 12 projetos que compõem a chamada Pauta Mínima. Trata-se de um grupo de proposições consideradas de maior prioridade. 

Segundo o autor do projeto que prorroga o prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a ideia é buscar um equilíbrio econômico entre as regiões do país. 

“Esses desequilíbrios existem no Norte e no Nordeste. [A proposta] prevê que, dos depósitos feitos nos bancos dessas duas regiões, 30%, acrescidos de 50% dos depósitos existentes de cada empresa, sejam destinados ao reinvestimento nessas duas regiões”, destaca. 

Atualmente, o texto do projeto de lei 4416/2021 aguarda a designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados. 

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Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene  - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 -  Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 -  Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 -  Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas. 
     

O marco legal do reempreendedorismo, previsto no PLP 33/20, está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022. O documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) reúne os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. 

O intuito do projeto é facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, assim como simplificar os procedimentos, tornando-os mais rápidos e baratos. Esse objetivo seria alcançado por meio da negociação extrajudicial, ou seja, que não exige processo na Justiça.

Na avaliação da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o Congresso Nacional precisa garantir que a proposta seja aprovada com urgência, uma vez que a medida vai proporcionar melhores condições de trabalho para os empresários de pequeno porte. "As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte das empresas do nosso país. Elas são responsáveis por mais de 54% da força de trabalho. Essas empresas são as que passaram por mais dificuldade durante a pandemia”, defende.

Renegociação de dívidas

Pelos termos do PLP 33/2020, a ideia é ampliar o conceito de micro e pequena empresa e alterar a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (123/06) para abordar itens como renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

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Além disso, a proposta prevê que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. É exigível que esse pagamento seja feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos.

Agenda Legislativa da Indústria 2022

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Dessas, 12 compõem a chamada Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo, como é o caso do PLP 33/2020. 

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.