A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.
 

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que impede a concessão de liberdade provisória para pessoas presas em flagrante por crimes considerados graves. A proposta altera o Código de Processo Penal para estabelecer situações em que o juiz não poderá conceder esse benefício.

O que propõe

O texto determina que, mesmo com aplicação de medidas cautelares, a liberdade provisória deverá ser negada se houver indícios razoáveis de autoria ou materialidade e o acusado se enquadrar em uma das seguintes situações:

• Reincidência criminal;
• Prisão anterior em flagrante com liberação por audiência de custódia;
• Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito;
• Participação em facção criminosa ou milícia;
• Cometimento de crime com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo;
• Envolvimento em tráfico de drogas com agravantes, como proximidade de escolas ou atuação interestadual.

Além disso, a decisão judicial deverá considerar a conduta social e os antecedentes do acusado. Caberá ao delegado ou ao Ministério Público apresentar provas e justificativas que indiquem, por exemplo, ligação com organizações criminosas.

Audiência pública e debate

A proposta foi debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com participação de especialistas, representantes de instituições e cidadãos.

Durante o debate, foi apontado que a audiência de custódia, mecanismo que garante a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas, vem sendo utilizada de forma excessiva, permitindo a liberação imediata de pessoas com histórico de crimes graves.

O projeto busca inverter essa lógica, tornando a prisão a regra em casos de maior gravidade e dificultando o uso de medidas alternativas à detenção.

Tramitação

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso receba parecer favorável, poderá seguir para votação no Plenário.

As informações são da Agência Senado.

Um dos principais temas da semana no Congresso deve ser a votação do projeto de anistia, articulada pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Após a aprovação do regime de urgência, o parlamentar intensificou as negociações com bancadas e líderes partidários para garantir maioria em plenário e viabilizar a análise do texto na próxima terça-feira (14). A proposta, que busca reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, ainda enfrenta impasses quanto à sua abrangência — especialmente diante da pressão da oposição para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados. A decisão final sobre a pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve aguardar sinalização do Senado antes de confirmar a votação.

MP do Brasil Soberano 

Também deve avançar nesta semana a análise da Medida Provisória do Plano Brasil Soberano (MP 1.309/2025), que pode ser votada na terça-feira (14) pela comissão mista do Congresso. O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), deve apresentar seu parecer após uma série de audiências públicas com representantes de diversos setores produtivos. A proposta, editada em agosto como reação às tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores e altera regras de seguro e fundos garantidores. O texto também prevê a prorrogação de incentivos fiscais e a compra, pelo governo, de alimentos que deixaram de ser exportados — medida que busca proteger pequenos produtores e empresas afetadas pela crise comercial.

Simples Nacional

Entre as prioridades da Câmara também segue o projeto que atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional, parado desde 2021. A proposta, que ainda não teve o regime de urgência aprovado, eleva o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Na semana passada, as frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e aos pequenos negócios divulgaram um manifesto conjunto pedindo a votação imediata do texto. O projeto é visto como essencial para corrigir a defasagem acumulada ao longo dos anos e aliviar a carga sobre empreendedores que enfrentam o aumento de custos e a desaceleração econômica.

Pena mais dura para exploração sexual infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, o projeto que aumenta as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 425/2024). O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário, reforça o rigor da legislação brasileira contra abusos cometidos contra menores. A proposta busca elevar o tempo de prisão previsto no Código Penal e endurecer as sanções para quem promover, intermediar ou se beneficiar de qualquer forma de exploração sexual infantil, em resposta à crescente preocupação com a impunidade nesses casos.

Outras urgências aprovadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana regime de urgência para 15 projetos de lei, a maioria voltada à proteção da infância e à valorização da educação. Com a medida, as propostas poderão ser votadas diretamente em plenário, acelerando a tramitação em um mês simbólico para crianças e educadores. Entre os textos com prioridade estão o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; o PL 1924/2025, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil; e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Também ganharam urgência dois projetos voltados ao transporte escolar — um que autoriza o uso dos veículos por professores em trechos determinados (PL 743/23) e outro que amplia o alcance do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PL 3096/24) para incluir escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
 

A suspeita de intoxicação por metanol em diferentes estados do país — substância encontrada em bebidas alcoólicas falsificadas — levou a Câmara dos Deputados a aprovar, na última quinta-feira (2), o regime de urgência para o projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e a adulteração de alimentos. A decisão foi unânime e tomada em poucos segundos, em votação simbólica.

Com a urgência, a proposta passa a tramitar de forma mais rápida, pulando a etapa das comissões e seguindo diretamente para análise em plenário. O tema, considerado consensual entre os parlamentares, deve ter votação acelerada.

O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2007 e prevê o aumento das penas hoje aplicadas, que variam de quatro a oito anos de reclusão. Caso seja aprovado no novo formato, a punição passará para seis a 12 anos, além de a prática ser classificada como crime hediondo — o que endurece o cumprimento da pena e limita o acesso a benefícios como progressão de regime ou indulto.

Reforma tributária

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o segundo texto que regulamenta a reforma tributária recebeu mais de 500 emendas, das quais 65 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga. Com as alterações, a Câmara terá que reavaliar o texto aprovado pelos senadores.

Imposto de Renda

Na última semana, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Executivo, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto, apoiado pelo governo Lula, também cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para os mais ricos e estabelece a cobrança de 10% na fonte sobre lucros e dividendos, medida que deve começar a valer em 2026, com o objetivo de ampliar a redistribuição de renda. Agora, a proposta será avaliada pelo Senado.

Em paralelo, outro projeto — o PL 1.952/2019 — que também amplia a faixa de isenção do IR, foi aprovado pelo Senado e está agora em análise na Câmara.

Segurança Pública

A expectativa desta semana também recai sobre um pacote com oito propostas voltadas à segurança pública. Com a urgência já aprovada, a tramitação dispensa análise em comissões e os textos devem ser votados diretamente no plenário.

As medidas buscam reforçar o combate ao crime organizado, prevendo desde a destinação de bens apreendidos do tráfico para fundos estaduais, até o fortalecimento da cooperação entre forças policiais e penas mais rígidas para crimes cometidos contra agentes de segurança.

O pacote surge como alternativa à PEC da Segurança, enviada pelo governo, mas parada desde abril de 2024.
 

A pauta do Imposto de Renda deve dominar os trabalhos esta semana no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados busca recuperar a imagem junto à sociedade e dar resposta ao Senado, que recentemente aprovou projeto do senador Renan Calheiros sobre a isenção do IR, avalia o cientista político e professor da Fundação Getúlio Varga (FGV), Eduardo Grin.

“Até tudo indica que a grande pauta da semana será a do imposto de renda. A Câmara deverá aprovar, porque será difícil para o bolsonarismo se posicionar contra uma medida que beneficia a população”, explicou Grin.

O especialista acredita que, embora haja tentativas de condicionar a primeira discussão da anistia à aprovação do IR, a tendência é que o tema avance independentemente.

Regulamentação da reforma tributária segue na agenda

O Senado deve retomar a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A sessão, marcada para terça-feira (30), foi adiada para permitir que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), analise e negocie mais de 150 emendas apresentadas por senadores.

O substitutivo em análise trata da criação do Comitê Gestor responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê um período de testes já em 2026.

Anistia e PEC da Segurança continuam no radar

Apesar de terem gerado forte repercussão recentemente, os projetos de anistia e a chamada PEC da blindagem perderam força após as manifestações do último dia 21 de setembro. Grin explica que o bolsonarismo seguirá pressionando, mas dificilmente haverá avanços significativos na próxima semana.

Por outro lado, a segurança pública permanece como uma das maiores preocupações da população. A expectativa é que o governo tente retomar a discussão da PEC da Segurança nos próximos dias.

“No Congresso atual, especialmente na Câmara, os trabalhos têm sido muito monofásicos, focados em uma pauta de cada vez. É improvável que avancem múltiplos temas ao mesmo tempo, mas a PEC da Segurança continua na agenda”, afirma o professor.

Outros temas e orçamento 2026

Além dessas prioridades, outros projetos continuam no radar, como a regulação de apostas (bets), das Big Techs e do orçamento do próximo ano. Eduardo Grin alerta que a discussão da Lei Orçamentária de 2026 deve incluir debates sobre a alocação de emendas, investimentos do governo e a manutenção do PAC, cujo valor pode sofrer ajustes.

“É importante acompanhar como se dará a alocação de recursos e o que será aprovado para fundo de campanha, além das prioridades de investimento, que devem ter impacto direto sobre o orçamento do ano que vem”, acrescenta Grin.
 

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto a exigência de que o Executivo quite emendas parlamentares até três meses antes das eleições. 

A medida vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (emendas pix). O relatório foi apresentado na terça-feira (23) à Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.

VEJA MAIS:

• Gasto público ultrapassa R$ 3,6 tri em 2025; alta reacende debate sobre limites do governo

Para o consultor de orçamento Cesar Lima, o prazo imposto pode pressionar o planejamento fiscal do governo.

“Isso daí para a gestão pública é um desafio, porque você tem ali durante o ano vários instrumentos, que lhe dão uma projeção do quanto o governo pode gastar mês a mês. Nós temos aí os relatórios de receitas e despesas, sobre os quais são feitos decretos de programação orçamentária e financeira, de acordo com o ritmo e com a constância da arrecadação pública. Então, esse tipo de imposição sem que se leve em consideração essa trajetória também da arrecadação de receitas é um desafio para a gestão.”

As prioridades também foram ampliadas: além do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o relatório ampliou de 27 para 128 os objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, após análise de parte das 2,4 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas estaduais e comissões.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026

• Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para receber recursos;
• Entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber transferências para obras físicas;
• Órgãos terão 90 dias (antes eram 105) para analisar propostas e divulgar impedimentos técnicos;
• Se não houver impedimentos, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após a análise;
• Pagamento de emendas limitado a até três meses antes das eleições;
• Emendas coletivas poderão ser usadas para pagar pessoal ativo em fundos de saúde;
• Fim do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em emendas executadas diretamente pela União;
• Emendas Pix: valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes do pleito;
• Recursos da União poderão financiar rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
• Fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados;
• Retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras inacabadas.

Com informações da Agência Câmara

A semana legislativa, no Congresso Nacional, deve ser marcada por debates acalorados em torno de três temas centrais: a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a PEC da Blindagem — que limita a abertura de processos contra parlamentares — e os desdobramentos da CPMI do INSS.

Na Câmara do Deputados, o relator do projeto de anistia (Projeto de Lei 2162/23), Paulinho da Força (Solidariedade-SP), vai discutir com líderes partidários a redação final do texto. Ele já adiantou que não haverá espaço para uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, como defende a oposição ligada ao PL, e que buscará um meio-termo que agrade à maioria dos deputados.

Já a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), aprovada em dois turnos na Câmara na semana passada, continua no centro da polêmica. O ministro do STF Dias Toffoli deu prazo de dez dias para que a Casa esclareça a tramitação da proposta, alvo de questionamentos sobre possíveis irregularidades. Enquanto isso, no Senado, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto não deve prosperar na comissão, considerando a medida impopular e difícil de ser aprovada às vésperas das eleições municipais.

Na CPMI do INSS, após a aprovação de mais de 170 requerimentos, os próximos passos incluem convites — e não mais convocações — a autoridades como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A comissão também vai analisar documentos da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes em descontos ilegais em benefícios previdenciários.

Outros temas

Além desses pontos, outros temas também devem movimentar o Congresso. Na Câmara, um projeto para retomar obras paralisadas de saneamento básico avança em caráter conclusivo. Já o governo apresentou uma proposta para regular a atuação das big techs, com foco em garantir concorrência mais equilibrada nos mercados digitais.
 

Os 498 municípios brasileiros classificados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o projeto de implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva — as cisternas — têm até o dia 15 de outubro para indicar os beneficiários. A iniciativa busca ampliar o acesso à água potável em regiões rurais do semiárido, onde a escassez hídrica ainda compromete a qualidade de vida de milhares de famílias.

De acordo com a Funasa, o programa prevê a instalação de 20,9 mil cisternas nos municípios contemplados, distribuídos em oito estados: Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O investimento total é estimado em R$ 250 milhões.

A medida está prevista na Portaria nº 3.454/2025, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de setembro. As prefeituras devem encaminhar à Superintendência Estadual da Funasa a lista de beneficiários, acompanhada da documentação listada no artigo 12 da portaria. O envio deve ser feito por e-mail, observando os critérios de elegibilidade. 

Entre os requisitos, podem ser contempladas famílias que residem em áreas rurais, não possuem abastecimento de água adequado e apresentam condições técnicas para a instalação da cisterna. Além disso, há regras de priorização: terão preferência domicílios chefiados por mulheres, lares com pessoas com deficiência, famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico), comunidades quilombolas e aquelas com maior número de crianças em idade escolar.

O cronograma estabelece que os municípios têm 30 dias para enviar as listas dos indicados e, após esse prazo, a Funasa terá mais 30 dias para análise e divulgação dos resultados. A expectativa é que a medida beneficie diretamente milhares de famílias em situação de vulnerabilidade no semiárido, garantindo segurança hídrica e melhores condições de saúde.

A semana promete ser intensa no Congresso Nacional, com temas de forte impacto político e social. Entre eles, ganha destaque a articulação em torno dos projetos de anistia que voltaram aos holofotes após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. A movimentação ocorre em paralelo a discussões sobre a reforma tributária, a PEC da Segurança, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e o avanço de propostas sobre aborto legal.

Reforma tributária avança no Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório da reforma tributária, entregue na semana passada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será debatido nesta quarta-feira (17). Braga deve receber até terça-fera (16) sugestões de ajustes no texto. A expectativa é que, encerrada a discussão, a CCJ vote a proposta e a encaminhe em regime de urgência ao plenário do Senado já nesta semana.

Segurança, orçamento e aborto também em pauta

Na Câmara, a recém-instalada comissão que analisa a PEC 18/25, que trata da segurança pública, começará seus trabalhos sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator, Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar ainda nesta semana um roteiro de audiências públicas.

Já a Comissão Mista de Orçamento retoma, na terça, a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu prazo extra para avaliar as 2.465 emendas apresentadas.

Também na Câmara, avança o projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) já foi aprovado em comissões, e a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articula urgência para levar o tema diretamente ao plenário.

Anistia ganha fôlego, mas divide o Congresso

O projeto de anistia é a principal bandeira da bancada bolsonarista e voltou a ganhar força com a articulação de partidos de centro-direita em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A versão mais ampla, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê perdão a crimes desde o início do inquérito das fake news em 2019 até a eventual sanção da lei, incluindo infrações eleitorais que tornaram Bolsonaro inelegível.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no centrão, que prefere manter espaço para uma candidatura própria em 2026, com Tarcísio despontando como alternativa. Ainda não há data definida para a votação, mas a pressão deve crescer nesta semana de intensas negociações em Brasília.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros acusados de tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal intensificou as discussões sobre as propostas de anistia no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu, na semana, passada que a pressão para votar o texto cresceu. Enquanto o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirma que o projeto prevê perdão a todos os envolvidos, incluindo Bolsonaro, a oposição defende que a análise ocorra apenas após a conclusão do julgamento no STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma alternativa mais restrita, que reduziria penas apenas de participantes dos atos de 8 de janeiro, sem beneficiar financiadores e organizadores.

Reforma administrativa

Na Câmara, seguem os trabalhos do grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O colegiado já fez 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de entidades. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o tema é prioridade neste semestre e defendeu que a proposta representa um pacto pelo futuro, buscando um Estado mais eficiente e justo.

PEC da Segurança Pública e projeto sobre aumento de penas

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) avança na Câmara. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido presidente da comissão especial e Mendonça Filho (União-PE), relator. A proposta, que já foi aprovada na CCJ, terá até 40 sessões para ser votada no colegiado. Para passar pelo Plenário, precisa do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. O texto busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública e constitucionalizar fundos voltados ao setor.

E depois de passar pela Câmara na semana passada, chega ao Senado, o projeto que cria o crime qualificado de furto ou roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis. As penas variam de 4 a 10 anos de prisão, com agravantes em casos de participação de grupos, uso de explosivos, danos ambientais ou risco de desabastecimento.

CPMI do INSS

A CPMI que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social terá como destaque a oitiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ele é apontado como um dos principais articuladores do esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que teria causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Além disso, a comissão aprovou a convocação de ex-ministros da Previdência e de dez ex-presidentes do INSS para prestar esclarecimentos.

Lei Orçamentária Anual

Na Comissão Mista de Orçamento, inicia-se a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O relator será o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o colegiado é presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB). O calendário inclui audiências públicas, apresentação de emendas e elaboração de relatórios setoriais antes da votação do texto final. Pela Constituição, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e enviada à sanção presidencial até 22 de dezembro.