Nos últimos 10 anos, a indústria brasileira caiu cinco pontos percentuais em participação no Produto Interno Bruto (PIB), declarou a vice-presidente da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (ABRACE), Daniela Coutinho, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20). 
 
Para reverter este cenário marcado por altos custos de energia, encargos setoriais e subsídios que levam a distorções, ela considera urgente a aprovação de reformas estruturais para o segmento. "Essas reformas estruturais do setor elétrico precisam avançar. É preciso urgentemente aprovar o projeto de lei de modernização do setor que está na Câmara desde o começo do ano, como o PL 414/2021 que agora está sob a relatoria do deputado Fernando Coelho Filho”, cobrou a Associação. 

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Privatização da Eletrobras

O deputado Otto Alencar (PSD-BA), que propôs a realização da audiência, questionou os convidados sobre a privatização da Eletrobras e impulsionamentos para o setor de energia renovável. O especialista em energia Ricardo Gomide, assim como os outros convidados, se mostraram a favor da privatização. Para ele, é um passo importante para retomar a competitividade com mais ofertantes de energia. 
 
“O que me causou estranheza, pelo menos quando eu vi a medida provisória original do poder executivo, é que não se trata necessariamente de uma privatização, mas sim uma capitalização. O governo capitaliza a empresa para diluir um pouco a sua participação, mas a participação estatal e em gerência estatal dentro do setor elétrico continua com a Eletrobras capitalizada”, pontuou o especialista.
 
O presidente do Conselho de Energia Eólica Onshore e Offshore da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos  (Abimaq), Roberto Veiga, acrescentou que a privatização é sempre favorável, mas é preciso criar um ambiente de competitividade com outras empresas que desenvolvam a mesma atividade. Ele citou como exemplo o caso da Petrobras: “Nós temos só a Petrobras, então não adianta dizer que ela é uma empresa que está na bolsa se não tem concorrente dela no Brasil, você fica monopolizando a decisão.”

Energias renováveis

Com relação aos incentivos a fontes renováveis, o presidente da Abimaq avaliou que o governo começou bem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado em 2002, mas Veiga cobrou constância dessas políticas. “Nós não podemos ter paralisações para os investimentos nesse setor principalmente com o financiamento do BNDES exigindo nacionalização de alguns itens, ele exige investimentos vultosos na fabricação e desenvolvimento da cadeia produtiva.”
 
Segundo ele, é preciso garantir primeiro a segurança jurídica de que os leilões de energia vão continuar acontecendo, da mesma forma que vai existir uma competitividade aberta no mercado.

Com investimentos em tecnologia, o estado de Pernambuco conseguiu agilizar os processos de liberação do licenciamento ambiental. De acordo com informações da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, foram emitidas mais de quatro mil licenças entre janeiro e setembro deste ano.

Segundo o diretor de Controle de Fontes Poluidoras (CPRH), Eduardo Elvino, as obras que estão paradas por falta de licenciamento ambiental se devem ao fato de o pedido ser recente ou à falta de alguma documentação exigida para o licenciamento. Com exceção desses casos, Eduardo Elvio afirma que o estado de Pernambuco é ágil na burocracia para liberação de documentos. 

“No ano de 2021, a CPRH teve um resultado muito significativo quanto à melhoria na emissão das licenças ambientais. Foram gerados 4.293 processos de licenciamento e a média de prazo para emissão desses licenciamentos é de 59 dias. Isso se deve à melhoria no sistema de licenciamento digital da agência e no controle dos processos junto às diretorias das áreas fins”, destacou. 

O licenciamento ambiental é o procedimento necessário para liberar os empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar degradação ambiental. Acesse aqui para saber quais documentos exigidos pela secretaria. 

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Marco Legal do Licenciamento Ambiental

Há mais de 17 anos o projeto que institui o Marco Legal de Licenciamento Ambiental está em discussão no Congresso Nacional. Agora, como parte das prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise pelo Senado Federal, como Projeto de Lei n° 2159, de 2021.
 
De acordo com a proposta, serão estabelecidas normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento que utiliza recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. A ideia é levar em conta as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio. 
 
O projeto de lei dispensa da licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia, atividades militares e obras emergenciais de infraestrutura. Desta forma, a autoridade poderá ainda abrir mão do licenciamento em obras consideradas de porte insignificante. 
 
Para o presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), este projeto é de interesse direto para as gestões públicas por todo o país. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país", destacou. 

Pela definição da Lei n. 12.651/2012, Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Segundo o especialista em meio ambiente Charles Dayler, uma Área de Preservação Permanente (APP) é um local que recebe os cuidados para evitar mudanças no meio ambiente. “Essa é uma área em que, na grande maioria dos casos, vai ser coberta por vegetação nativa e a função dela é preservar recursos hídricos, a beleza cênica, ou seja a paisagem natural, a estabilidade geológica, porque dependendo do tipo de APP podemos ter um topo de morro ou algo similar, além de preservar a biodiversidade que está envolvida nessa área que deve ser preservada”, explica. 

A construção de áreas residenciais e comerciais nas cidades precisa respeitar essas áreas de preservação da natureza. Apesar da importância da legislação em favor da proteção do meio ambiente, divergências entre a legislação federal e a municipal colocaram uma série de moradias e construções do comércio em situação irregular. O deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM) explica que isso se deve a uma decisão de maio deste ano, em o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema 1010, que tratava sobre a extensão da faixa não edificável a partir das margens de rios nas cidades. 

“Para cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, aplica-se a lei de parcelamento do solo, que define uma Área de Preservação Permanente de 15 metros, ou o Código Florestal, que define de 30m à 500m? O STJ decidiu que prevalece o Código Florestal, por tanto, levou para a ilegalidade todos os empreendimentos que foram licenciados com base na lei de parcelamento do solo”, explicou o parlamentar. 

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Isso quer dizer que havia um questionamento motivado pelo conflito entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo, a respeito do limite mínimo de área próxima à natureza onde não pode haver construção. Ambas as leis tratam da questão da ocupação de terrenos para a urbanização, ou seja, abordam sobre o uso de terras com fins de moradia, mas cada uma apresenta uma solução diferente. Na ocasião, o julgamento do STJ decidiu a favor do Código Florestal Brasileiro. 

O deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM) disse ainda que a melhor forma de atuar na proteção do meio ambiente em um país tão grande como o Brasil e que possui diferenças singulares entre suas áreas naturais, é fazer com que os gestores municipais tenham mais liberdade para definir sobre essas questões levando em consideração a particularidade de cada localidade. 

Por isso, está em tramitação, no Congresso Nacional, uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação de áreas de preservação da natureza. A ideia é que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por determinar as faixas de qualquer curso d' água natural que vão delimitar a faixa de passagem de inundação. 

Na prática, essa lei determina que as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas sejam definidas pelas respectivas prefeituras dos municípios. Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, antes de ser enviado para sanção do presidente da República.   

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Universitat Politécnica de Catalunya (UPC), por meio do Centro Internacional de Métodos Numéricos en Ingenieria (CIMNE), relatório final dos serviços de análise, modelagem e simulação computacional para esclarecer os motivos – prováveis ou determinantes e/ou concorrentes do rompimento da Barragem I, da Vale, na Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019. 

O relatório final é um documento de mais de 500 páginas, desenvolvido sob a supervisão de consultores técnicos independentes e acompanhado por peritos da Polícia Federal. Em 4 de outubro, esses profissionais entregaram ao MPF a análise do relatório e referendaram a qualidade técnica do trabalho feito pelo CIMNE/UPC, que indica que a ruptura da barragem em Brumadinho aconteceu por causa do fenômeno da liquefação. “É incontroverso que o rompimento da Barragem I envolveu o fenômeno do fluxo por liquefação. A liquefação é um processo associado ao aumento da poropressão, pelo qual a resistência ao cisalhamento é reduzida à medida que a tensão efetiva no solo se aproxima de zero. Apenas materiais contráteis estão sujeitos à liquefação. A liquefação está intrinsecamente relacionada ao comportamento frágil não drenado do solo”, diz o relatório.

O CIMNE/UPC realizou diversas simulações, desenvolveu um modelo numérico o mais próximo possível da realidade e as informações disponíveis da barragem foram examinadas criticamente, o que inclui a história de construção da barragem, registros pluviométricos (com extensão de mais de 40 anos) e movimentações de superfície da barragem nos anos imediatamente anteriores ao rompimento. 

O documento revela que a maior parte dos rejeitos da barragem I de Brumadinho eram fofos, contráteis, saturados e mal drenados e, portanto, altamente suscetíveis à liquefação. A caracterização geotécnica dos rejeitos foi considerada essencial para viabilizar um modelo computacional verossímil, razão pela qual foi realizada uma nova e abrangente campanha de coleta de amostras e testes de laboratórios, cujos resultados foram considerados em conjunto com os dados obtidos anteriormente. 

O relatório também avaliou operações realizadas em 2018 – ano anterior ao acidente -, que envolveram perfuração horizontal para instalação de drenos e perfuração de furos verticais para instalação de piezômetros. O documento também cita o grave incidente ocorrido durante a instalação de um dreno, em junho de 2018, que resultou em vazamentos visíveis de lama em vários pontos da barragem, mas que foram contidos. Esse incidente provocou um aumento local e temporário nas pressões piezométricas da água e algum abatimento na barragem. Além disso, registros sismográficos sugerem que uma liquefação contida pode ter ocorrido na época. 

No relatório do CIMNE/UPC são analisados os potenciais gatilhos da liquefação. Segundo o documento, foram examinados os registros sismográficos e excluída a hipótese de um carregamento dinâmico, seja por terremotos ou atividades de mineração, como gatilho provável do rompimento. O fenômeno do creep (deformações internas contínuas, que se desenvolvem com o tempo, sob determinada carga) - apontado como um dos gatilhos para a liquefação em estudo anterior contratado pela Vale - foi analisado de forma mais aprofundada, mas não foram encontradas evidências de qualquer situação significativa de cimentação nos rejeitos. “Para avaliar o comportamento de creep, os efeitos da taxa de deformação dos rejeitos foram sistematicamente medidos em três diferentes materiais reconstituídos usando testes triaxiais de controle de taxas de deformação. A magnitude dos efeitos da taxa de deformação medidos nos rejeitos foi sempre pequena e não indicou um papel relevante do processo de creep no rompimento.”

Após a calibragem do modelo computacional, cujos parâmetros foram determinados usando todas as fontes de informação relevantes obtidas a partir dos testes in situ e testes de laboratório, um conjunto de análises numéricas foi executado para auxiliar na interpretação do rompimento. “As simulações da história da barragem não mostram sinais de colapso iminente da barragem no momento da ruptura, mesmo quando fenômenos de creep e de aumento de precipitação são incorporados na análise. Na verdade, a estabilidade também é obtida mesmo que a análise seja continuada por um período de mais 100 anos. Este resultado sugere que algum fator ou evento adicional foi necessário para que a barragem rompesse.”

Desta forma, a equipe de pesquisa examinou outras possibilidades de gatilho, como, por exemplo, a simulação da sobrepressão de água associada à perfuração do furo B1-SM-13, que, de fato, estava ocorrendo no momento da ruptura. “Sob condições de tensão e hidráulicas semelhantes às do fundo do furo B1-SM-13 durante a perfuração, as análises numéricas mostram que, usando o modelo constitutivo e os parâmetros adotados para os rejeitos, pode ocorrer à liquefação local devido à sobrepressão de água e sua propagação pela barragem.”

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Nas simulações numéricas (em 2D e 3D) da perfuração do furo B1-SM-13, constatou-se que: “As características geométricas da ruptura e o padrão de deslocamentos resultantes são consistentes com as observações visuais. Em particular, o mecanismo de colapso obtido mostra uma ruptura dentro da barragem começando na crista e se estendendo até um local logo acima do dique de partida. O padrão de deslocamentos apresenta abatimentos na crista da barragem e protuberâncias para fora na base, conforme observado no início do rompimento.”

O estudo realizou simulações em diversos pontos, mas em nenhum deles ocorreu a ruptura geral da barragem; a zona de liquefação permanece contida, apresentando apenas um progresso limitado. Segundo o relatório, “os exames de testes de CPTu perto da localização dos furos verticais mostram que o perfil do solo no local do furo B1-SM-13 era especialmente desfavorável em relação ao início e propagação da liquefação.”

O relatório constata que: “O conjunto de análises numéricas realizadas permite concluir que a perfuração do furo B1-SM-13 é um potencial gatilho da liquefação que ocasionou o rompimento da barragem. As análises realizadas não foram capazes de identificar outros gatilhos de liquefação. Em particular, os cálculos realizados incorporando apenas os efeitos de aumento da precipitação e do creep, isoladamente ou em combinação, não resultaram em um rompimento geral da barragem”. 

A contratação do CIMNE/UPC é fruto do acordo celebrado entre o MPF e a Vale, que assumiu os custos para a realização das atividades da instituição espanhola, consideradas fundamentais para a conclusão das investigações sobre as causas do rompimento da barragem. A escolha da UPC para a realização do estudo ficou a cargo exclusivo do MPF, com o auxílio da PF.

As premissas básicas para a procura de instituições com expertise internacional para o desenvolvimento dos trabalhos foram a detenção de inquestionável capacidade técnica e a ausência de potencial conflito de interesse relacionado a organizações ligadas à Vale, aspecto fundamental para a apreciação isenta a respeito das circunstâncias do evento sob investigação.

Cerca de 70% dos empreendimentos que recebem a licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás são empreendimentos já instalados. Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, o excesso de  procedimentos burocráticos e superposição de competências, a demora e a falta de clareza acabam levando o setor produtivo para a ilegalidade. 
 
Por isso, empreendimentos que têm investimento próprio, sem precisar da licença para solicitar financiamento bancário, iniciam as atividades sem o aval do estado.
 
“A eficiência da emissão das licenças, implica também em uma maior proteção ambiental, porque aquela obra, instalação ou empreendimento vai ser realizado já considerando as condições de mitigação, de compensação ambiental, o que não ocorre quando essa demora acontece”, destacou a secretária. 

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A atual gestão herdou cerca de cinco mil processos parados em análise. “Precisamos ter o licenciamento ambiental como um mecanismo eficiente e ágil, porque isso garante a segurança ambiental do estado de Goiás. Do contrário, passivos ambientais constituídos em termos de análise administrativa também refletem na mesma proporção no passivo de danos ambientais para o cerrado e para o estado”, disse a secretária. 

Sistema Ipê 

Em meio aos problemas com a ausência e demora para a aprovação de um marco regulatório nacional, o estado criou uma regulação própria por meio da Lei 20.694, editada em 2019, que modernizou o processo de obtenção de licenças com o Sistema Ipê. A plataforma criada pelo estado reduziu drasticamente o tempo para análise processual e emissão das autorizações. 
 
Atualmente, a média é de 18,64 dias, sendo que 52% dos pedidos são atendidos em menos de 15 dias e 23% em período inferior a um mês, respeitadas todas as exigências legais em relação aos dados e documentos fornecidos pelos empreendedores. 
 
Em comparação a um levantamento realizado em 2019 pela consultoria Waycarbon, que apontava um tempo médio de 243 dias para aprovação, a redução foi significativa. Atualmente, o estado não tem nenhuma obra de impacto significativo paralisada por falta de licenciamento, porque essas obras que influenciam diretamente a atividade pública estão tendo um tratamento especial em termos de análise.
 
“Hoje nenhuma rodovia está paralisada por falta de licença ou obras de infraestrutura, de saneamento, obras que impactem positivamente a população, como linhas de transmissão de energia, internet. Isso tudo tem tido aqui um tratamento bastante avançado”, afirmou Vulcanis.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004), que tramitou por mais de 17 anos na Câmara dos Deputados, aguarda agora para ser votada no Senado, agora como Projeto de Lei n° 2159, de 2021. O projeto busca simplificar e agilizar o processo licenciatório a partir da definição do marco legal. 
 

 
Segundo o senador Acir Gurgacz (PDT-RO, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposta deve estar entre as prioridades do Senado para este ano. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país”, disse. 
 
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador do Aroeira Salles Advogados, a nova legislação é um passo importante para entregar normas gerais e até mesmo evitar conflitos judiciais desnecessários, tornando-se tornando uma peça fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. “Atualmente o sistema é muito difuso, cada estado e cada município tem as suas regras, o próprio CONAMA produz regras que geram muita insegurança jurídica para todos, tanto para a fiscalização quanto para o empreendedor”, destacou. 
 
Com a simplificação e determinação de regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas. O projeto prevê questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclarações, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da federação. O regramento deve se estender à União, estados e municípios. Se houver diferenças nas legislações dos entes federados, deve prevalecer a norma mais benéfica ao meio ambiente.
 
A autonomia para definição de quais atividades ou empreendimentos serão obrigados a terem licenças para execução das obras também é um passo importante para as obras de infraestrutura paralisadas. Pelo substitutivo, por exemplo, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, e de distribuição de energia elétrica com baixa tensão.
 

O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta terça-feira (5) o novo texto da PEC 110/19. A proposta, que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue a ideia de um IVA dual e também cria um tributo seletivo para desestimular o consumo de bebidas e cigarros. 

Segundo o parlamentar, o texto unifica impostos estaduais e municipais. Para um segundo momento, o relator disse que o Congresso Nacional vai trabalhar juntamente com o governo federal para estipular quais mudanças irão abranger os tributos federais.   

“Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo. Também estamos propondo um IVA Dual, tamanha são as diferenças regionais do Brasil. O IVA Dual é um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, que se chamará IBS”, explica.

Acesse aqui o relatório da PEC 110/2019 na íntegra

Após a apresentação do relatório, Rocha afirmou que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considerou.

Na avaliação do tributarista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da PEC 110, a proposta apresentada nesta terça-feira atende às necessidades de simplificação, de tecnologia da cobrança dos tributos, e reduz a carga tributária para as famílias de menor renda.

“Da maneira como ficou a redação do IBS estadual e municipal, esses entes ficaram muito bem contemplados. Assim, estados e municípios vão garantir as mesmas arrecadações dentro do princípio da regra de ouro, e não mexer na partilha União, estados e municípios e não aumentar a carga tributária para a sociedade”, pontuou.

Convergência

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o modelo apresentado contribui para a simplificação tributária tida como urgente por parlamentares e especialistas. Segundo ele, a PEC 110 pode ser votada ainda este ano.

“Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom, porque é muito complexo, burocrático, afugenta investidores. E, nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso, o que vai ao encontro da PEC 110. É o que minimamente se conseguiu de convergência entre estados, DF, a maioria dos municípios, o setor produtivo em boa parte dele”, destacou.

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Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a medida apresentada vai acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro.

“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro”, disse.

Apesar dessa opinião, o presidente da CNI afirmou que o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, uma vez que o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Opinião de entidades municipais e estaduais

Após acompanhar os desdobramentos das discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou uma nota em apoio ao relatório da PEC 110 apresentado nesta terça. A entidade entende que o texto compreende as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e busca mecanismos que fortalecem o federalismo nacional.

“Destarte, muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo. Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual”, diz a nota.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) também expressou apoio ao relatório de Roberto Rocha. Por meio de nota, a entidade pontua que, “ante às inúmeras distorções do modelo tributário atual, caracterizado pela extrema complexidade, cumulatividade, desestímulo aos investimentos produtivos, alto grau de litigiosidade e de insegurança jurídica, urge que o sistema seja profundamente alterado. Faz-se necessário harmonizá-lo com as melhores práticas internacionais, de modo a corrigir o cenário atual de deterioração do ambiente de negócios e de ausência de crescimento econômico.”
 

Aprovado recentemente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 123/21 autoriza repasses financeiros para estados e municípios fora do teto de gastos, em caso de negociação de dívidas. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. 

Autor da proposta, o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) diz que o objetivo da medida é permitir que os valores originários de emendas das bancadas estaduais não sejam bloqueados por conta do teto de gastos vigente em cada ente da federação. 

“As transferências constitucionais não entrarão. Somente as transferências voluntárias, ou seja, as que nem estariam previstas. Isso vai abrir espaço para os estados em recuperação fiscal possam equilibrar suas contas”, pontua.

O congressista considera, ainda, que o projeto beneficia os estados que fazem parte do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Entre os estados que estão no primeiro grupo são Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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O deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), por sua vez, acredita que a matéria pode afetar o equilíbrio fiscal e abrir brechas para que todos os recursos de transferências da União sejam excluídos. 

"Isso está acabando como teto de gastos no nível estadual, de uma forma indireta. Estamos criando um grande problema para o equilíbrio fiscal. O Rio de Janeiro já passou por uma crise fiscal. Esse projeto não pode avançar", alertou o parlamentar.

PLN 19/21

O projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), encaminhado pelo Executivo Federal, destina R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. 

Se o PLP 123/21 for aprovado pelo Congresso, haverá permissão para que os estados deduzam dos tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas. Entre elas estão transferências fundo a fundo; Contribuição 

Voltará para a análise do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que fixa competência privativa da União para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proposta torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental e abrange questões diretamente ligadas ao comércio e à inovação, bem como à proteção da privacidade dos cidadãos.

A pauta chegou a ser apresentada e aprovada no Senado em 2019, mas a Câmara dos Deputados aprovou o texto com mudanças, alterações que fizeram a matéria voltar para a análise dos senadores. O relator do texto na comissão especial criada para analisar o tema, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), explicou as modificações.

“O texto que veio do Senado era bem simples, incluía a proteção de dados pessoais junto com o sigilo de correspondência. Mas o debate feito na Câmara nos levou a convicção de que mereceria ter um inciso próprio no artigo quinto e ficar distinto como uma garantia fundamental”, disse. 
 

 
Uma das principais mudanças que seriam feitas pelo substitutivo foi retirada do texto durante a votação, por um destaque apresentado pelo partido Novo. O trecho retirado previa a criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

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Segurança jurídica 

O País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tem como órgão fiscalizador a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A PEC vem somar à lei, visto que as legislações estaduais sobre o tema são fonte de insegurança jurídica e de confusão na transferência nacional e internacional de dados.

Esse impasse entre os estados na legislação ampla sobre o tema acaba dificultando a certificação internacional, o que também dificulta ou mesmo impede o livre comércio de dados dentro do País. 

O deputado Orlando Silva destacou a importância de fixar a competência à União, visto que o ideal seria uma regulação universal. “Não sendo possível, que ao menos a proteção dos dados pessoais seja única no País inteiro. Por isso a competência normativa exclusiva da União, o que vai ampliar a segurança jurídica”, afirmou. 

Segundo a mestre em Direito Civil e sócia da área de contratos e head de privacidade e proteção de dados do Albuquerque Melo Advogados, Thaissa Garcia, a PEC é assertiva, especialmente porque a proteção de dados é uma exigência do mercado mundial. “As interações existem entre os países e também é exigido que haja um nível de segurança entre esses países no momento de troca. Então, isso coloca o Brasil em um patamar de segurança importante”, ressaltou.

O tema é prioritário e, segundo o deputado, a expectativa é de que a tramitação seja breve no Senado, mantendo o texto votado na Câmara dos Deputados. 
 

Pelo menos 62 municípios de Minas Gerais registraram um apagão no último fim de semana e, segundo o deputado federal Domingos Sávio PSDB-MG), o problema pode estar relacionado à falta de investimento no setor elétrico. “Esse setor tem uma interface com a vida de todos os brasileiros, mas, infelizmente, o crescimento econômico do País tem sido pequeno nos últimos anos, e isso pode ter contribuído para o apagão”, disse.

O contratempo foi notado na Zona da Mata após uma falha na Subestação de Rocha Leão, da hidrelétrica de Furnas, situada em Rio das Ostras, Rio de Janeiro. A situação ocorreu ao passo em que os parlamentares, no Congresso Nacional, discutem o projeto de lei 414/2021. A medida estabelece o Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico.

Segundo Domingos Sávio, a aprovação do PL pode representar um avanço na área, com a melhoria de serviços de distribuição de energia elétrica.

“Há muito tempo o setor elétrico não tem os investimentos necessários. Reservatórios como o de Furnas, por exemplo, estão na sua cota mínima e isso gera prejuízos e sofrimento para milhares de pessoas que dependem da água. Não podemos ficar dependentes, quase que na totalidade, da matriz hídrica e de combustíveis fósseis. Hoje, ainda temos fragilidades na legislação”, pontua.

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Dados do Operador Nacional do Sistema (ONS) revelam que o nível dos reservatórios no Sudeste está em torno de 18,38% da capacidade. Para o economista da FGV IBRE, André Braz, o quadro exige a tomada de providências alternativas.

“A geração de energia hidrelétrica é mais barata, mas quando o nível dos reservatórios fica muito baixo, não é possível gerar a quantidade de energia que a economia demanda. Por essa razão, os custos de geração de energia, pela necessidade de acionamento e de outras fontes mais caras de energia, acabam provocando esse encarecimento nas contas de luz”, destaca.

Alternativas

Pelos termos da proposta, haverá mudança no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, e nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia. 

Segundo o deputado Domingos Sávio, a ampliação do mercado livre trará maior competitividade ao setor elétrico, estimulando a concorrência e melhorando o atendimento comercial dos consumidores. O parlamentar afirma, ainda, que a população poderá comprar energia elétrica mais barata.

“Se você tem mais oferta, você tem como consequência uma maior competição no mercado. Eu imagino que no futuro precisamos pensar no consumidor doméstico. Além disso, é importante dizer que, quem produz energia, também deve ter responsabilidade ambiental”, destaca.

O projeto de lei 414/2021 foi aprovado no Senado Federal no início de 2021 e, atualmente, está em discussão na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O deputado Paulo Ganime (NOVO/ RJ) solicitou audiência pública na próxima terça-feira, dia 28, com Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e associações do setor energético.
 

Os reservatórios de água que abastecem o Rio de Janeiro operam com apenas 24% da capacidade e, como o quadro pode acarretar falta de geração de energia elétrica, o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) entende que a situação é um sinal de que o parlamento precisa aprovar o PL 414/2021. A medida trata do Novo Marco Legal do Setor Elétrico.

“O novo marco seria uma solução para evitar que novas crises, como essa, acontecessem. Se a gente não fizer isso agora, vamos ficar sempre à mercê das condições climáticas e das hidrelétricas. A gente precisa antecipar e aprovar o PL 414/2021 o quanto antes”, defende o congressista.

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Em setembro do ano passado, o volume dos reservatórios chegava a 32%. O menor índice registrado foi em janeiro de 2015, quando os reservatórios da Bacia do Paraíba do Sul atingiram 2,23%. A informação consta no último levantamento divulgado pela Agência Nacional de Águas (ANA).

“Se tivéssemos esse Novo Marco Regulatório Vigente, hoje, com certeza estaríamos em outro momento. Isso porque ele traria mais liberdade para o setor, com maior concorrência, mais fontes alternativas de energia, maior participação do cliente, do usuário, da população, com mais responsabilidade também”, considera Ganime.

Alternativas

Pelos termos da proposta, haverá mudança no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, e nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia. 

Na avaliação do economista da FGV IBRE, André Braz, o Brasil precisa evoluir e investir mais em outras fontes de energia, o que também garantiria maiores economias aos consumidores.

“A geração de energia hidrelétrica é mais barata, mas quando o nível dos reservatórios fica muito baixo, não é possível gerar a quantidade de energia que a economia demanda. Por essa razão, os custos de geração de energia, pela necessidade de acionamento e de outras fontes mais caras de energia, acabam provocando esse encarecimento nas contas de luz”, destaca.

O projeto de lei 414/2021 foi aprovado no Senado Federal no início de 2021 e, O PL 414/2021 foi aprovado no Senado no início do ano e, atualmente, está em discussão na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Paulo Ganime solicitou audiência pública na próxima terça-feira, dia 28, com Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e associações do setor energético.