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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Política

Política
18/05/2021 03:30h

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado competitivo

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Por 72 votos a 1, o Senado Federal aprovou, no fim da última semana, a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Favorável ao projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que a decisão do Senado foi acertada. Segundo ele, trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado e gerar emprego e renda.

“Essas empresas quebraram e têm uma dívida imensa, porque os índices de correção eram imensos. Então, de fato, é uma medida importante. Eu quero parabenizar o relator que fez um belo relatório e também à iniciativa do governo de resolver essa questão que há anos não é mais aplicada, com essas debêntures e ações dessas empresas”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para a circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que era preciso criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

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17/05/2021 17:55h

Plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas e não há previsão para cultivo individual

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Comissão especial da Câmara dos Deputados irá analisar projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, nesta terça-feira (18), a partir das 9 h.

MPF é favorável ao cultivo de maconha por paciente com epilepsia no Ceará

UFSC testará efeitos da Cannabis em profissionais de saúde

Anvisa coloca em vigor resolução sobre medicamentos à base de Cannabis

O PL (PL 399/15), que foi proposto pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pretende legalizar o cultivo da Cannabis no país, mas o plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.

O deputado rejeitou a afirmação de que seu parecer libera o consumo recreativo da maconha e ressaltou que o texto também proíbe a produção e a comercialização de produtos como cigarros, fabricados a partir da Cannabis medicinal, assim como chás medicinais ou outras mercadorias na forma vegetal da planta para pessoas físicas.

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Política
17/05/2021 03:00h

Projeto aprovado no Senado dá condições de empresas cearenses manterem as portas abertas, já que a proposta estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos

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Empresas do Ceará contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias cearenses poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que defende o deputado federal Heitor Freire, do PSL cearense.

“Nesse momento de pandemia, em que o retorno das atividades comerciais ainda é tímido, essa iniciativa torna-se ainda mais importante porque vai garantir um alívio econômico para as empresas, de maneira que elas possam se replanejar e se reestruturar para manter os empregos gerados, até que a situação melhore e a economia volte a crescer”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

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FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Política
17/05/2021 03:00h

Aprovação definitiva da MP 1017/20 dá condições de empresas baianas manterem as portas abertas, já que a propostas estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes ao Finam e Finor

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Empresas da Bahia contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias do estado da Bahia poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que acredita o deputado federal Alex Santana, do PDT baiano.

“Leva as empresas a limparem seus nomes e as instituições bancárias a deixarem de ter na sua carteira empresas negativadas. Isso gera a possibilidade de retomada de crédito, compras de equipamentos e materiais e a capacidade dessas empresas de fazerem investimentos”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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14/05/2021 13:20h

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência

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Por 72 votos a 1 o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência. 

“Esse tempo de financiamento via debêntures não durou sequer oito anos. Isso se transformou num grande esqueleto. Se não tivermos essas condições vantajosas para liquidação, nós estamos prejudicando mais de mil empresários do Norte e do Nordeste que têm instalações industriais abandonadas, galpões comerciais paralisados e que não podem ser adquiridos em função dessa dívida astronômica”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

Auxílio emergencial: calendário da segunda parcela é antecipado

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que a era criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

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14/05/2021 12:30h

A decisão foi unânime no Plenário da Corte. O objetivo da lei é reforçar a proteção do grupo, composto em maior parte por idosos

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A lei do Paraná que proíbe a oferta de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário. A finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.

A Lei estadual 20.276/2020 proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil a fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas. Para aposentados e pensionistas que decidirem fazer esse tipo de empréstimo, os mesmos devem realizar uma solicitação diretamente à instituição de escolha.

STF exclui ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Segundo a relatora, ministra Carmen Lúcia, a maior parte deste público é composta por pessoas idosas, que devem ser protegidas nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A lei não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), apenas complementa suas disposições com o objetivo de reforçar a proteção desse grupo.

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14/05/2021 06:00h

O texto aprovado pelo Senado estabelece que os recursos reservados ao Pronampe sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte

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Aprovado nesta semana pelo Senado Federal e enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, o PL 5575/20, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vai melhorar as condições de empreendimentos dessas categorias que sofrem com os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. É o que defende a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (PP-TO).

“Como os bancos desconfiam das micro e pequenas empresas, eles elevam o risco delas, cobrando um juro exorbitante. As micro e pequenas empresas tem o mesmo problema em grande parte do mundo. Então, nós precisamos, sim, tomar providências cada vez mais fortes e mais aceleradas para que isso possa ser revertido”, destaca.

Autor do projeto, o senador Jorginho Mello (PL-SC) considera a medida como fundamental para a manutenção do emprego e renda em todas as regiões do Brasil, tendo em vista que os micro e pequenos negócios estão situados nas mais diversas localidades de todo o País.

“É a linha de crédito com que a gente conseguiu chegar ao empresário de micro e pequeno porte no Brasil. Já emprestamos 37,5 bilhões. Agora, sim, emprestar mais 5, alavancar por 4, são mais 25 bilhões. E isso ainda é pouco, com segurança, com responsabilidade, mas dando ao micro e pequeno empresário a possibilidade de continuar de pé, de continuar vivo, dando emprego”, pontua.

O que prevê o texto aprovado?

O texto aprovado estabelece que os recursos reservados ao Pronampe sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. As instituições financeiras que participam do programa vão poder cobrar juros anuais máximos iguais à taxa básica Selic, mais 6% sobre o valor concedido, para as operações fechadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Por outro lado, o PL prevê que a alavancagem dos recursos alocados pelo Tesouro Nacional no FGO/BB poderá ser superior ao patamar atual. Os bancos devem operar com recursos próprios e vão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO Pronampe), de até 100% do valor de cada operação garantida.

“Isso dá uma garantia de continuidade das atividades das micro e pequenas empresas que, evidentemente, foram as mais afetadas com a pandemia, numa fase de baixo crescimento econômico para o País. A União aumenta sua garantia por meio do Fundo Garantidor de Operações, reduzindo os riscos do sistema financeiro e, com isso, gerando mais atratividade das instituições financeiras participarem do programa”, considera o professor de Finanças Públicas da UnB e economista, Roberto Piscitelli. 

Essa garantia da carteira poderá ser inferior a 85%, o que vai possibilitar a alavancagem dos recursos aportados pelo Tesouro Nacional no FGO/BB. Neste caso, se a instituição financeira atuar, por exemplo, com uma cobertura da carteira de 25%, isso significará que para cada R$ 1,00 aportado pelo governo poderão ser concedidos empréstimos de até R$ 4,00.

Prorrogação de prazos

O projeto de lei aprovado prevê, ainda, a prorrogação em mais 12 meses do prazo de carência e o vencimento final dos empréstimos. O texto também permite a prorrogação por até 365 dias ou 12 meses das parcelas a vencer ou vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, a pedido do tomador do crédito.

O prazo máximo de 36 meses para o pagamento também pode ser estendido pelo mesmo período. Além disso, a medida cria a possibilidade de portabilidade do empréstimo para outros bancos que aderiram ao programa. Para operações contratadas em 2021, o limite de crédito concedido poderá ser calculado com base no faturamento de 2019 ou 2020, o que for maior.

Pronampe

Criado em maio de 2020, o Pronampe tem como objetivo dar suporte aos donos de pequenos empreendimentos diretamente atingidos pela crise provocada pela pandemia da Covid-19. O programa beneficiou cerca de 517 mil empreendedores que, ao longo do ano, obtiveram financiamentos totalizando R$ 37,5 bilhões.

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mais da metade dos entrevistados que são donos de micro e pequenas empresas (51%), a principal medida do governo para auxiliar o segmento nesse momento seria a extensão das linhas de crédito com condições especiais como o Pronampe. Para 2021, a expectativa é de que o governo destine R$ 5 bilhões para o programa.
 

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14/05/2021 04:30h

Em entrevista exclusiva ao Brasil61.com, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que a reindustrialização no Brasil depende de aprovação da reforma tributária

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Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária tem sido instrumento de muito debate entre deputados e senadores. Sob a ótica dos congressistas, projetos que tratam do assunto entram em evidência a cada nova discussão.

Para nos dar mais detalhes sobre as propostas de mudança no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, conversamos com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que inclusive é autor da PEC 128/2019, que trata do mesmo propósito.

Deputado, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, interferiu no andamento da comissão mista que discutia a reforma tributária. O que essa decisão pode significar para o Brasil, tendo em vista a urgência que o País tem para modernizar o sistema tributário?

“O problema é que essa comissão não tem valor legal nenhum e ela tinha prazo de validade. Chegou num momento em que, vencida a comissão, o relatório apareceu, porque o Arthur Lira começou a fazer um movimento, falando que, se eles não queriam apresentar um relatório, e o Brasil está sedento por uma reforma tributária, ele iria extinguir a comissão, pegar um projeto mais simples ou em várias partes para poder aprovar a reforma. Foi uma atitude inteligente e muito mais positiva, porque se eliminaram as burocracias e o projeto está na Câmara dos Deputados para ser votado.”

Na sua avaliação, essa interferência pode abrir espaço para a sugestão de outro modelo de proposta? Além disso, é uma possibilidade de o IVA Dual ser posto em discussão com mais ênfase?

“No fatiamento, não significa que o Arthur Lira abriu mão da PEC 45/2019. Ele pode perfeitamente aprovar essa PEC tratando apenas de simplificação, e de IVA único ou IVA dual. Só que temos outros pontos que queriam inflar na PEC 45/2019. Mas, ele chega para o relator e pede para tratar apenas da simplificação. Depois, pegar um CBS da vida, como o proposto por Paulo Guedes, trabalhando a redistribuição da carga tributária, por exemplo. Depois cria-se outro projeto de lei, ficando apenas com uma PEC tratando de simplificação. Os PL’s são aprovados por maioria simples, o que seria fácil conseguir, já que o governo tem maioria na Câmara.”

Atualmente, o entendimento da complexidade da legislação tributária do Brasil é praticamente uma unanimidade. Na sua concepção, os custos das empresas para se manterem em conformidade nesse complexo sistema de cobrança de impostos são elevados? O excesso de legislações também gera alta insegurança jurídica?

“Nosso grande problema é permitir que a Receita Federal crie normativas pelas quais o entendimento em São Paulo é um, no Rio de Janeiro é outro, no Distrito Federal é outro. A lei tem que ser cumprida e não pode permitir que o Judiciário e, tão pouco a Receita Federal, legislem sobre o tema. Não tem contador que dê conta de entender o nosso sistema tributário por causa desses erros. Quando a gente fala que vai simplificar, também nos referimos a acabar com esse excesso de regramento, no qual a legislação se torne simples, objetiva e para todos. Uma empresa que tem um escritório de advocacia especializado em tributação não pode criar uma vantagem desleal em relação às menores.”

Nos últimos anos, a produção industrial brasileira não acompanhou o crescimento do consumo. Isso acarretou substituição de produção local por importada, particularmente desse setor. Com isso, você entende que é imprescindível a reforma do sistema tributário de forma que nos aproximemos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos?

“A reindustrialização só tem um caminho, que é fazer uma reforma tributária que reduza a carga do setor corporativo, para que este setor possa aumentar o número de empregos do nosso país. E, essa pessoa que antes estava desempregada, e agora empregada, também vai consumir. Isso cria um círculo virtuoso, no qual todos ganham. Inclusive os investidores que ficam brigando pela não aprovação da reforma tributária, com medo de serem impactados. Mas, eles esquecem que ficaram muito mais pobres só com a alteração do câmbio.”

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13/05/2021 20:50h

Carlos Murillo afirmou que Executivo não respondeu propostas que previam até 70 milhões de doses, das quais 1,5 milhão com entrega ainda no ano passado

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Carlos Murrilo, ex-presidente da Pfizer no Brasil, afirmou nesta quinta-feira (13) à CPI da Covid que o governo brasileiro ignorou três ofertas de doses da vacina contra o coronavírus apresentadas pela farmacêutica ainda em agosto do ano passado. 
 
Segundo Murillo, a Pfizer ofertou contratos de vacinas ao Ministério da Saúde nos dias 14, 18 e 26 de agosto. Todas as propostas da farmacêutica norte-americana, segundo ele, continham duas opções: 30 milhões de doses ou 70 milhões de doses. No entanto, ele disse que o governo brasileiro não se manifestou. 

“Eu não poderia afirmar, objetivamente, que [o governo] dificultou a conversa. O que posso afirmar é as condições que foram ofertadas e o tempo de validade da nossa oferta. Não tivemos resposta positiva, nem negativa sobre ela”, disse. 

Arte: Brasil 61

Cronograma das tratativas

Em seu depoimento, o ex-presidente da Pfizer no Brasil disse que a farmacêutica estabeleceu contatos iniciais com países do mundo inteiro sobre uma possível vacina entre os meses de maio e junho de 2020. “O objetivo da Pfizer foi sempre acesso equitativo e justo para nossa vacina e não se priorizou nenhum país”, afirmou. 
 
As primeiras reuniões de representantes da empresa com autoridades brasileiras, sobretudo do Ministério da Saúde, para tratar sobre o imunizante ocorreram em maio e junho, segundo Murillo. No dia 16 de julho, a Pfizer apresentou uma espécie de “expressão de interesse" ao órgão. Neste documento, a farmacêutica diz que informou as condições do processo em andamento com outros países do mundo. 
 
Após outro encontro no dia 6 de agosto, o Ministério da Saúde manifestou possível interesse na compra do imunizante, de acordo com o ex-presidente da Pfizer no Brasil. Como consequência disso, Murillo detalhou que a empresa realizou a primeira oferta ao governo brasileiro. 

Ofertas

Na proposta inicial, a Pfizer apresentou duas opções de compra para o Brasil: a primeira, com 30 milhões de doses. A segunda, com 70 milhões. Neste caso, o cronograma previa a entrega de 500 mil doses até o final de 2020; 1,5 milhão no primeiro trimestre de 2021;  5 milhões no segundo trimestre; 33 milhões no terceiro; e 30 milhões no quarto trimestre deste ano. 
 
Segundo Murillo, a Pfizer voltou a ofertar 70 milhões de doses ao Ministério da Saúde em 18 de agosto, com o seguinte cronograma: 1,5 milhão ainda em 2020; 1,5 milhão no primeiro trimestre de 2021; 5 milhões no segundo; 33 milhões no terceiro, e 29 milhões no quarto trimestre. 
 
Já em 26 de agosto, a farmacêutica fez uma nova proposta com o mesmo quantitativo de doses, sendo 1,5 milhão ainda em 2020; 3,5 milhões no primeiro trimestre de 2021; 14 milhões no segundo; 26,5 milhões no terceiro, e 25 milhões no quarto trimestre. 
 
Assim como na primeira oferta, a Pfizer também colocou uma outra opção de compra de 30 milhões de doses pelo governo brasileiro nas propostas seguintes. “Sem resposta” das autoridades brasileiras, a empresa resolveu enviar uma carta ao presidente da República, Jair Bolsonaro, manifestando interesse em um acordo. 
 
“Depois de feitas essas ofertas, na data de 12 de setembro nosso CEO Global mandou uma carta para o governo do Brasil indicando nosso interesse em chegar a um acordo e que nós tínhamos oferecido ao governo as propostas anteriormente mencionadas”, recorda.
 
Murillo também disse à CPI que a empresa norte-americana apresentou mais duas propostas ao governo federal, nos dias 11 e 24 de novembro. Dessa vez, apenas com a opção de 70 milhões de doses. Segundo ele, desde o início das tratativas, a farmacêutica acenou com a venda de cada dose da vacina por US$ 10. 
 
Sem um acordo, o representante da Pfizer diz que uma nova oferta de doses só foi feita em fevereiro deste ano. Em março, o Ministério da Saúde e a farmacêutica firmaram acordo por 100 milhões de doses do imunizante, com previsão de entrega de 14 milhões de doses no segundo trimestre e 86 milhões no terceiro.

Diferença entre acordos

Levando-se em conta o depoimento do ex-presidente da Pfizer no Brasil, o país deixou de adquirir 4,5 milhões de doses por não ter respondido à primeira oferta da empresa. O acordo proposto no dia 26 de agosto do ano passado previa 18,5 milhões de doses até o fim de junho de 2021. Já o contrato firmado, de fato, prevê a entrega de 14 milhões de doses no mesmo período.

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Guerra de narrativas

Senadores mais alinhados ao governo insistiram durante a CPI que não é possível afirmar que o Executivo agiu com “morosidade” na compra de vacinas da Pfizer. Segundo eles, alguns entraves para a assinatura de um contrato com a farmacêutica à época ainda não estavam resolvidos. 
 
O primeiro deles é a questão logística. Para armazenar adequadamente as doses da vacina da Pfizer é necessária uma temperatura de - 70º C, o que foi apontado pelo próprio Ministério da Saúde como uma barreira à época. 
 
Outro aspecto explorado por esse grupo de parlamentares foi o fato de a Pfizer só ter pedido registro de vacina à Anvisa no dia 6 de fevereiro deste ano, o que, na visão destes senadores, era fundamental para a aquisição de doses pelo governo. A empresa afirma que a submissão contínua de documentos à agência reguladora começou ainda em 25 de novembro. A aprovação do registro ocorreu em 23 de fevereiro. 
 
A Pfizer não pediu autorização para uso emergencial de sua vacina contra a Covid-19 no Brasil, mas Murillo disse à comissão que, provavelmente, o pedido seria feito com a formalização de um contrato de compra pelo Ministério da Saúde à época. 
 
O “entrave” mais repetido por esses parlamentares para a não formalização de compra pelo governo é que as cláusulas contratuais apresentadas pela Pfizer ao Brasil eram “leoninas”, ou seja, abusivas, e que a legislação brasileira proibia. Entre elas, uma previa que a empresa não se responsabilizaria por eventuais efeitos colaterais da vacina. 
 
Questionado, Murillo não confirmou se era possível o Brasil ter iniciado a vacinação ainda no ano passado. “O que eu posso afirmar é o que estava comunicado na oferta, que incluía esse quantitativo [1,5 milhão de doses até dezembro de 2020]. Eu não posso assegurar que teria acontecido isso [começado a imunização], porque o contrato era uma parte, porque tínhamos que ter outras condições, como a aprovação regulatória.” 
A primeira vacina da Pfizer aplicada no mundo ocorreu em 8 de dezembro, na Inglaterra. Nos Estados Unidos, no dia 14 do mesmo mês. Outros países, como México, Costa Rica e Chile também vacinaram com doses da farmacêutica ainda em dezembro. “Entregamos vacinas aos países não produtores em dezembro”, afirmou Murillo à CPI. 
 
Senadores da oposição compararam a situação desses países à brasileira para afirmar que seria possível, sim, o Brasil ter começado a imunizar a população ainda no ano passado. Os parlamentares críticos ao governo também rebateram a argumentação de que as cláusulas da Pfizer eram abusivas. "Nesta pandemia, a Pfizer correu risco numa situação sem precedentes, que requeria que todo mundo colaborasse com este processo. Por isso que a Pfizer exigiu a todos os países as mesmas condições que exigiu para o Brasil”, argumentou Murillo. 
 
Outra discordância destes senadores aos governistas se deu porque o governo não teria comunicado ao legislativo, nem editado a Medida Provisória, que alterasse a legislação para permitir a celebração de um contrato com a Pfizer. 
 
Somente em março, após a promulgação da Lei nº 14.125, e quase sete meses após a primeira oferta da Pfizer, é que o Ministério da Saúde pôde firmar a compra de 100 milhões de doses da vacina desenvolvida pela farmacêutica norte-americana. 

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13/05/2021 10:45h

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas

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Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou, no colegiado, mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. O congressista fez alguns ajustes no texto, com a justificativa de que as contribuições serão melhor analisadas depois que os presidentes da Câmara e do Senado definirem como será a tramitação da reforma.

A intenção de Aguinaldo Ribeiro é criar o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir os impostos federais IPI, PIS e Cofins; o ICMS, de arrecadação estadual; e o ISS, de responsabilidade dos municípios. Pelas regras sugeridas, o imposto pago na compra da matéria-prima teria que ser descontado do preço do bem final. Além disso, a ideia é que a tributação seja feita no consumo final do bem e não onde ele foi fabricado.

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Ainda segundo o parlamentar, algumas sugestões pedem prazo para a devolução de impostos pagos em outras fases da produção. No entanto, Ribeiro afirmou que esse mecanismo deverá ser quase automático. O relator destacou, ainda, que a compensação de créditos de impostos que serão extintos poderá ser regulada por lei complementar.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional.

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