A semana promete ser intensa no Congresso Nacional, com temas de forte impacto político e social. Entre eles, ganha destaque a articulação em torno dos projetos de anistia que voltaram aos holofotes após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. A movimentação ocorre em paralelo a discussões sobre a reforma tributária, a PEC da Segurança, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e o avanço de propostas sobre aborto legal.

Reforma tributária avança no Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório da reforma tributária, entregue na semana passada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será debatido nesta quarta-feira (17). Braga deve receber até terça-fera (16) sugestões de ajustes no texto. A expectativa é que, encerrada a discussão, a CCJ vote a proposta e a encaminhe em regime de urgência ao plenário do Senado já nesta semana.

Segurança, orçamento e aborto também em pauta

Na Câmara, a recém-instalada comissão que analisa a PEC 18/25, que trata da segurança pública, começará seus trabalhos sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator, Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar ainda nesta semana um roteiro de audiências públicas.

Já a Comissão Mista de Orçamento retoma, na terça, a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu prazo extra para avaliar as 2.465 emendas apresentadas.

Também na Câmara, avança o projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) já foi aprovado em comissões, e a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articula urgência para levar o tema diretamente ao plenário.

Anistia ganha fôlego, mas divide o Congresso

O projeto de anistia é a principal bandeira da bancada bolsonarista e voltou a ganhar força com a articulação de partidos de centro-direita em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A versão mais ampla, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê perdão a crimes desde o início do inquérito das fake news em 2019 até a eventual sanção da lei, incluindo infrações eleitorais que tornaram Bolsonaro inelegível.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no centrão, que prefere manter espaço para uma candidatura própria em 2026, com Tarcísio despontando como alternativa. Ainda não há data definida para a votação, mas a pressão deve crescer nesta semana de intensas negociações em Brasília.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros acusados de tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal intensificou as discussões sobre as propostas de anistia no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu, na semana, passada que a pressão para votar o texto cresceu. Enquanto o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirma que o projeto prevê perdão a todos os envolvidos, incluindo Bolsonaro, a oposição defende que a análise ocorra apenas após a conclusão do julgamento no STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma alternativa mais restrita, que reduziria penas apenas de participantes dos atos de 8 de janeiro, sem beneficiar financiadores e organizadores.

Reforma administrativa

Na Câmara, seguem os trabalhos do grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O colegiado já fez 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de entidades. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o tema é prioridade neste semestre e defendeu que a proposta representa um pacto pelo futuro, buscando um Estado mais eficiente e justo.

PEC da Segurança Pública e projeto sobre aumento de penas

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) avança na Câmara. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido presidente da comissão especial e Mendonça Filho (União-PE), relator. A proposta, que já foi aprovada na CCJ, terá até 40 sessões para ser votada no colegiado. Para passar pelo Plenário, precisa do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. O texto busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública e constitucionalizar fundos voltados ao setor.

E depois de passar pela Câmara na semana passada, chega ao Senado, o projeto que cria o crime qualificado de furto ou roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis. As penas variam de 4 a 10 anos de prisão, com agravantes em casos de participação de grupos, uso de explosivos, danos ambientais ou risco de desabastecimento.

CPMI do INSS

A CPMI que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social terá como destaque a oitiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ele é apontado como um dos principais articuladores do esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que teria causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Além disso, a comissão aprovou a convocação de ex-ministros da Previdência e de dez ex-presidentes do INSS para prestar esclarecimentos.

Lei Orçamentária Anual

Na Comissão Mista de Orçamento, inicia-se a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O relator será o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o colegiado é presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB). O calendário inclui audiências públicas, apresentação de emendas e elaboração de relatórios setoriais antes da votação do texto final. Pela Constituição, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e enviada à sanção presidencial até 22 de dezembro.
 

Os descontos de sindicatos na folha de pagamento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão proibidos, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL 1546/24). A proibição da cobrança nos benefícios também inclui mensalidades de associações, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

O especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, explica quais descontos ficarão permitidos.

“Somente os débitos do governo, débito de valores recebidos a mais, débito de incoerências do próprio governo, devoluções, esses aspectos. E além disso, vai ficar o empréstimo consignado feito pelos bancos”, menciona.

O texto é de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e recebeu relatório pela aprovação pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Agora, a proposta segue para análise no Senado.

Ressarcimento

A proposta estabelece que a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realizar desconto indevido deverá restituir o valor integral atualizado ao beneficiário no prazo de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS. A restituição também pode ocorrer a partir da decisão administrativa definitiva que reconhecer a cobrança indevida.

Caso não realize a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. No cenário em que o instituto não obtenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o PL permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, alguns tipos de títulos do mercado com garantia do fundo  – como CDB.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, destaca a importância do projeto para os aposentados e pensionistas do INSS.

“A proposta é importante porque protege os aposentados do desconto dos indevidos e abusivos, garantindo a preservação da renda e segurança financeira. Além disso, agiliza o processo no INSS ao retirar responsabilidade da autarquia pela fiscalização detalhada desses descontos, permitindo atendimento mais eficiente”, afirma.

Entre os dispositivos, o PL prevê que o INSS deve fazer busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares. A previsão é de que grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso tenham prioridade.

Confira como os procedimentos de busca ativa poderão ocorrer:

• Auditorias realizadas por órgãos de controle;
• Volume relevante de reclamações;
• Denúncias;
• Ações judiciais; 
• Solicitações de exclusão de descontos não autorizados.

Biometria para empréstimos consignados

Entre as novidades, o projeto endurece os procedimentos para realização de empréstimos consignados. O texto aumenta as exigências para acesso a esse tipo de crédito ao determinar que os descontos desses empréstimos só ocorram mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.

A autenticação deverá ser feita exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.

As novas medidas previstas proíbem a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

“Essas medidas evitam os prejuízos aos aposentados aumentando a transparência e segurança das operações”, avalia Raimundo Nonato, presidente da Abradeb.

Na avaliação do especialista Washington Barbosa, os dispositivos propostos já deveriam estar em vigor, já que garantem a proteção aos direitos previdenciários dos aposentados.

“O projeto, a meu ver, defende as pessoas idosas, ele defende as pessoas humildes, ele vem em boa hora, e ele deveria realmente seguir essa linha, ele deveria realmente até tardou ter esse tipo de posição”, pontua Barbosa.

Desvio de finalidade e bancos 

O deputado Danilo Forte, relator do PL, disse que o uso da estrutura estatal para operacionalizar cobranças caracteriza desvio de finalidade e mostra utilização inadequada de recursos públicos.

"A experiência dos últimos anos demonstrou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários, principalmente os mais vulneráveis, e a própria credibilidade do INSS e da Previdência Social", afirmou.

Uma das críticas ao projeto diz respeito à falta de responsabilização aos bancos no PL – que focaliza as medidas ao INSS, conforme ressalta Raimundo Nonato:

“A crítica principal é que o projeto responsabiliza o INSS pelos descontos indevidos, mas não impõe a mesma obrigação diretamente aos bancos, que podem continuar fazendo empréstimos via consignado para os aposentados, inclusive a disparção do benefício, sem restrições iguais. O projeto não cria novas modalidades de empréstimo, apenas mantém as existências com regras mais rigorosas de autorização.”

Na primeira semana de setembro, o Congresso Nacional terá uma agenda marcada por debates centrais para o governo e para os parlamentares que já projetam as Eleições de 2026. Entre os principais temas, estão a chamada “PEC da Segurança”, a regulamentação da reforma tributária, o imposto de renda, o orçamento do próximo ano e o andamento da CPMI do INSS.

Segundo o cientista político Eduardo Grin, professor da Fundação Getulio Vargas, a pressão por respostas rápidas à violência deve impulsionar a votação de propostas relacionadas à segurança pública. “Nos próximos dias, começando pela denúncia do caso do PCC, vai crescer a discussão da PEC da Segurança. Caiu de maduro já, e acho que o governo vai aproveitar pra botar isso na pauta. Vai ser difícil o Congresso resistir, então o assunto ganha relevância nesse momento”, afirma.

Tributação e orçamento em disputa

A reforma tributária segue no centro das negociações, com foco na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na composição do comitê gestor, que ainda gera impasses. Também entra em discussão a proposta de mudanças no imposto de renda, com disputas entre governo e oposição sobre a taxação de setores específicos. O Planalto tem pressa, já que precisa aprovar o texto até o fim de setembro para usar a medida como trunfo político em 2026.

Outro ponto de atenção é o orçamento de 2026. Parlamentares pressionam para acelerar a votação e garantir liberação antecipada de emendas, fundamentais para suas campanhas no próximo ano.

CPIs, PECs polêmicas e crimes digitais

A pauta também inclui a CPMI do INSS, que a oposição pretende utilizar como instrumento de desgaste do governo, e o debate sobre a chamada “PEC da blindagem”, que perdeu força após a repercussão de denúncias envolvendo políticos e esquemas de lavagem de dinheiro.

Além disso, deve avançar a análise de propostas voltadas ao combate a crimes digitais e ao uso das redes sociais para disseminação de conteúdos ilegais. Para Grin, o tema ainda exige ajustes.

“É um projeto que merece discussão, detalhamento, deixar mais claro como vai se dar a punição de quem cometer crime pela internet. Essa coisa do ECA digital e das redes sociais deve permanecer no radar do Congresso nos próximos dias”, avalia.

Depois da instalação, na última quarta-feira (20), da CPMI do INSS, o Congresso terá 180 dias para investigar descontos irregulares em aposentadorias e pensões. Nesta semana, o colegiado definirá o plano de trabalho e os primeiros convocados. A comissão será formada por 32 parlamentares e apura fraudes que podem ter alcançado R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Outro tema de grande repercussão é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira, já teve o regime de urgência aprovado e pode ser votada em plenário nos próximos dias. Se aprovada, dobrará o número de trabalhadores isentos — passando de 10 para 20 milhões — e reduzirá parcialmente o imposto para quem recebe até R$ 7,3 mil.

A Câmara também deverá retomar a análise do projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais, aprovado em 20 de agosto. O texto cria regras mais rígidas para plataformas digitais, como a vinculação obrigatória de perfis de menores a responsáveis legais e a exigência de denunciar conteúdos de exploração ou aliciamento. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões e até a suspensão das atividades das empresas.

No Senado, a atenção se volta para a PEC da autonomia do Banco Central, que deve ampliar a capacidade da instituição de contratar e conceder aumentos. A votação na CCJ foi adiada na semana passada, mas deve voltar à pauta. A proposta preocupa o governo, que estima impacto de até R$ 125 bilhões nas contas públicas. Além disso, os senadores também discutem o novo Código Eleitoral, que traz de volta o debate sobre o voto impresso e outras medidas que precisam ser aprovadas até 4 de outubro para valer nas eleições de 2026.

Outro ponto pendente é a PEC dos Precatórios, cuja votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto limita o pagamento de dívidas judiciais por estados e municípios e autoriza novo parcelamento para débitos previdenciários. A expectativa é de que uma nova data seja definida em reunião de líderes ainda nesta semana.

Após um recesso parlamentar prolongado pelos protestos e pela ocupação do plenário na semana passada, o Congresso Nacional inicia uma semana marcada por debates e votações de temas sensíveis, que refletem a disputa política entre governo e oposição.

Proteção de crianças e redes sociais entram na pauta da Câmara

Na Câmara dos Deputados, um dos destaques será a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei contra a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O colegiado terá 30 dias para apresentar a proposta, que ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress sobre perfis que expõem menores em conteúdos de cunho sexual para monetização. Uma comissão geral marcada para o dia 20 vai abrir a discussão com especialistas e representantes da sociedade civil.

Pressão por votação do Imposto de Renda e disputas orçamentárias marcam semana

Outro tema com potencial para avançar é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduz parcialmente a tributação de rendas até R$ 7 mil e aumenta a cobrança para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais. A medida, já aprovada em comissão especial, aguarda votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também sinalizou a possibilidade de retomar debates sobre foro privilegiado e sobre o projeto de anistia, que só será levado a plenário se houver maioria no Colégio de Líderes.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar, na quarta-feira (20), a PEC 65/23, que trata da autonomia do Banco Central. O texto deve receber emenda garantindo competência exclusiva ao BC para disciplinar e operar o Pix, com gratuidade para pessoas físicas e proibição de transferência da gestão do sistema a outros entes.

Além disso, a pauta da semana inclui a Medida Provisória do programa “Brasil sem Miséria”, considerada prioritária pelo governo, e a taxação dos chamados “BBB” — bilionários, bancos e grandes empresas — para financiar programas sociais que podem beneficiar até 20 milhões de famílias. A disputa em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a análise de vetos do presidente Lula à Lei do Licenciamento Ambiental também estão no radar.

Para o cientista político Eduardo Grin, a agenda legislativa deve enfrentar resistência e se estender para além desta semana. “São temas complexos e com alto potencial de polêmica, todos influenciados pelo ambiente político tenso que se intensificou com os eventos da semana passada”, avalia.
 

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (11) com uma pauta marcada por temas de alto impacto político e econômico. Entre os assuntos previstos para a semana estão a proposta de anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado, a reforma administrativa, a PEC da Segurança Pública, a escolha de presidentes de agências reguladoras e a crise gerada pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reafirmou que a definição da pauta continuará sob responsabilidade do Colégio de Líderes, sem imposições. A votação da anistia só deve avançar se houver acordo entre as lideranças. Outro tema em debate é a PEC que prevê o fim do foro privilegiado para deputados federais, que enfrenta resistências e incertezas sobre apoio suficiente para aprovação.

No Senado, a atenção se volta para as sabatinas e votações de indicações para cargos estratégicos em agências reguladoras como ANS, Anvisa, ANP, Aneel e ANM. Apesar da instabilidade provocada por ações da oposição, as comissões mantêm a previsão de avançar com as análises. Também está na pauta a PEC 66/2023, que retira precatórios do teto de gastos, e a atualização da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos, que precisa ser aprovada até o dia 11 para não perder validade.

A reforma administrativa volta ao centro das discussões com a realização, nos dias 15 e 16, de um seminário nacional organizado por entidades de servidores públicos. O encontro deve intensificar a pressão contra a proposta, que, segundo sindicatos, ameaça direitos e amplia a precarização do serviço público. No Congresso, o governo também tenta articular avanços em temas como o combate a supersalários e a reforma da previdência dos militares.

Na área econômica, o “tarifaço” norte-americano de 50% sobre cerca de 3,8 mil produtos brasileiros será discutido por uma comissão temporária de senadores. O grupo busca reverter ou minimizar os impactos da medida, que afeta setores estratégicos das exportações nacionais. Embora alguns itens tenham sido retirados da lista, o impasse continua e deve pautar negociações bilaterais nas próximas semanas.

Com o calendário eleitoral cada vez mais próximo, líderes avaliam que o avanço das pautas dependerá da capacidade de articulação do governo e de concessões às bancadas. O clima é de disputa intensa, com a agenda legislativa sujeita a bloqueios e manobras políticas que podem alterar o rumo das votações.
 

Após o recesso de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (4) com uma agenda carregada e marcada por impasses. A prioridade imediata é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo atraso pode comprometer o envio da proposta orçamentária de 2026. Deputados e senadores terão entre os dias 5 e 14 de agosto para apresentar emendas ao texto, que projeta um superávit de R$ 34,2 bilhões e corte progressivo das despesas não obrigatórias.

Além da LDO, a reforma administrativa deve voltar ao centro das atenções. Embora ainda não tenha um calendário definido, o tema é defendido por setores do governo como essencial para destravar o ajuste fiscal. O segundo semestre também começa sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que cobrou do Legislativo a regulamentação da licença-paternidade — tema que já conta com propostas prontas para votação na Câmara e em discussão no Senado.

Na Câmara, cresce a expectativa pela possível votação do parecer sobre a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada pelo STF a dez anos de prisão e perda do mandato, a parlamentar ainda aguarda a entrega do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo começa a contar com a retomada das sessões plenárias e a decisão pode vir ainda em agosto.

Outro ponto de tensão envolve as moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que seus aliados tentaram votar durante o recesso, mas foram impedidos por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A oposição promete retomar a articulação nesta semana, pressionando para que as comissões da Casa incluam manifestações formais contra as medidas judiciais impostas a Bolsonaro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao setor produtivo também devem discutir os impactos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou propostas ao governo para reduzir os danos às exportações e congressistas da Frente Parlamentar do Comércio e Indústria articulam audiências para debater medidas de apoio às empresas afetadas.

O recesso parlamentar começou oficialmente no sábado (19). Deputados e senadores só retornam a Brasília no começo de agosto, para um segundo semestre que promete ser movimentado. Em meio a tensões acumuladas com o Palácio do Planalto, a principal pauta que deve dominar os trabalhos legislativos é a proposta de reforma administrativa, cuja apresentação foi anunciada para depois do recesso pelo relator do grupo de trabalho na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O semestre anterior foi marcado por votações importantes, como a aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental, o avanço de projetos voltados à sustentabilidade e uma série de embates entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional. A crise em torno do IOF, a ampliação do número de deputados e vetos presidenciais contribuíram para elevar a temperatura política, que deve seguir alta nos próximos meses.

Reforma administrativa no centro da agenda

O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo, adiantou que apresentará três anteprojetos logo após o recesso: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. O deputado garantiu que não haverá retirada de direitos dos atuais servidores — como estabilidade — e negou que a reforma tenha objetivo de promover ajuste fiscal. Em vez disso, o foco será modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais eficiente.

Entre os temas que devem constar nos textos, estão a obrigatoriedade de atos administrativos digitais e rastreáveis, meritocracia com bônus por metas, planejamento estratégico, concurso unificado e até a criação de um “Enem” nacional para o serviço público. A proposta também prevê uma transição de dez anos para unificar carreiras e salários de servidores em uma tabela nacional — o que, segundo o relator, trará mais transparência e equidade.

A expectativa é de que, antes da divulgação oficial dos textos, o relator antecipe articulações com líderes partidários para evitar os erros das últimas tentativas de reformar o setor público, que travaram diante da resistência de categorias e da falta de consenso político.

Meio ambiente avança

As pautas ambientais ganharam protagonismo no primeiro semestre. A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), discutida há mais de duas décadas, foi um dos marcos legislativos do ano. O texto padroniza regras para licenciamento em todo o país e prevê a criação de licenças simplificadas para atividades de baixo impacto, além de mecanismos como renovação automática por autodeclaração.

Outros projetos aprovados no Senado incluem o incentivo a tecnologias verdes nos planos diretores das cidades (PL 6.046/2019) e o tratamento diferenciado à chamada indústria verde (PL 4.989/2023), com melhorias nas condições de financiamento por meio do Proex. As propostas seguem agora para análise da Câmara.

Clima político turbulento

O semestre legislativo terminou com desgaste visível entre Executivo e Legislativo. A decisão do presidente Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento do IOF, mesmo após derrota no Congresso, foi interpretada como afronta por parte dos parlamentares. A reação veio com críticas públicas e movimentações nos bastidores, que culminaram em uma sessão marcada por discursos duros e votações aceleradas na última semana antes do recesso.

A tensão deve continuar em pauta neste segundo semestre, especialmente com a possibilidade de o Congresso derrubar vetos presidenciais — inclusive em temas sensíveis como o aumento do número de deputados, medida mal recebida pela opinião pública. Segundo o Datafolha, 76% dos brasileiros são contrários à proposta.
Além disso, há dúvidas sobre a capacidade do governo em manter base coesa para aprovar matérias prioritárias, num cenário em que a oposição busca espaço e o Centrão cobra mais protagonismo. O desafio do Planalto será equilibrar as contas, cumprir a meta fiscal e avançar nas reformas sem ampliar o atrito com o Congresso.

Expectativas

Os próximos meses serão decisivos para definir os rumos da governabilidade. Com uma pauta robusta e variada, o Congresso terá que lidar com temas sensíveis, da modernização do Estado à sustentabilidade ambiental, passando por disputas políticas e negociações intensas. A forma como essas questões serão conduzidas poderá influenciar não apenas o ambiente legislativo, mas também o cenário eleitoral de 2026, que começa a ganhar contornos desde já.
 

Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados se prepara para votar projetos decisivos para a política econômica e ambiental do país. Um dos principais destaques é o projeto que endurece regras para concessão e renovação de incentivos fiscais. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê limite de cinco anos para os benefícios, com exigência de metas e avaliações periódicas. A medida tem o apoio do governo como forma de compensar perdas com a queda do IOF.

Outro tema que deve mobilizar o Congresso é a reação ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Parlamentares da base governista pressionam pela aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países. Os presidentes da Câmara e do Senado já se pronunciaram, afirmando que estão prontos para “agir com equilíbrio e firmeza” em defesa do setor produtivo nacional.

Também deve entrar em pauta nesta semana o projeto que reformula as regras de licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado em maio. O texto, que volta à Câmara, flexibiliza exigências para novos empreendimentos e enfrenta forte resistência de ambientalistas e da ministra Marina Silva. Já o setor produtivo, especialmente o agronegócio, defende a proposta como essencial para destravar investimentos.

Outro ponto em debate será o futuro do decreto presidencial que ampliou a cobrança do IOF. Lideranças do centrão propuseram ao governo restringir o aumento às operações que já têm cobrança do imposto, como alternativa para encerrar o impasse. A ideia será apresentada na audiência de conciliação marcada para o dia 15 no STF. Se aceita, a medida excluiria da nova taxação os empréstimos externos de curto prazo e os planos de previdência VGBL — que, segundo o decreto, passariam a ser taxados em até 3,5% e 5%, respectivamente.