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O Senado Federal volta a ter uma comissão de fiscalização das ações contra a Covid-19 no Brasil. A criação do colegiado foi aprovada na última terça-feira (23), em sessão plenária semipresencial. 

Esse radar de acompanhamento das iniciativas federais de combate à pandemia funcionou até 31 de dezembro de 2020. A comissão terá seis membros titulares e seis suplentes, com atuação pelo prazo de 120 dias. 

O autor do requerimento foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que considerou essencial manter o acompanhamento das questões de saúde pública relacionadas ao novo coronavírus, da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira relacionadas à pandemia.

As comissões do Senado iniciarão o processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes para o biênio 2021-2023, com novas urnas para votação eletrônica. A escolha dos senadores que terão assento em cada comissão e o comando dos colegiados deve obedecer, tanto quanto possível, a participação proporcional das legendas com atuação na Casa.

A escolha dos líderes acontecerá nesta terça (23) e quarta-feira (24). De acordo com o Regimento Interno do Senado, cada senador, exceto o presidente da Mesa, poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente. E os líderes já estão fazendo essas indicações.

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Entre outras funções, as comissões realizam audiências públicas e fiscalizam as políticas governamentais no âmbito das suas temáticas. Em muitas situações a comissão pode, inclusive, votar matérias em caráter terminativo sem a necessidade de passar pela análise do Plenário.

O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 caminha para ser votado no Congresso Nacional, e os parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas impositivas ao texto. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou que prevê a votação final do Projeto da Lei Orçamentária em 24 de março. 

As emendas dos deputados federais e senadores são formas de participação do Congresso na elaboração do orçamento da União. Neste ano, cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória. O cálculo foi realizado pelas consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso Nacional promulgou em 2015 a Emenda Constitucional 86, que tornou a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento como impositivas, impedindo o contingenciamento de recursos. Com isso, o Poder Executivo fica obrigado à execução dessas emendas, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também é necessário alcançar um percentual mínimo de investimento em serviços públicos de saúde.

“Algum tempo atrás, as emendas que os parlamentares apresentavam não tinham necessariamente autorização do Executivo para esses investimentos. Então, foi criado um instrumento chamado emenda impositiva. Quando um parlamentar coloca no orçamento uma emenda dele e ele a direciona para determinado investimento. Pode ser uma escola, a criação de uma ponte, um hospital, enfim”, explica Cristiano Noronha, Cientista Político da Arko Advice. 

O especialista lembra ainda que, em geral, os parlamentares acabam destinando essas emendas em municípios em que têm mais força política, como forma de fortalecer o cacife eleitoral. Para os gestores, é preciso não só conseguir articular o recebimento de emendas, mas também elaborar bons projetos e executar dentro do prazo, prestando contas dos recursos, para que não sejam enfrentadas dificuldades ao longo do ano. 

Critérios

Jackson di Toni, economista e professor de políticas públicas do Ibmec DF, pontua que há parâmetros a ser seguidos para a apresentação das emendas pelos deputados e senadores. Segundo ele, apesar da grande liberdade de apresentação de emendas individuais, por bancada, por estados, por comissão e até por relator de comissão, é necessário ter como base critérios legais para apresentação. 

“O deputado ou a comissão têm que dizer de onde o recurso vai sair. A emenda, para ser aprovada, tem que ser compatível, estar harmonizada, com o plano plurianual, que é apresentado no início do segundo ano de cada governo e vale para os próximos quatro anos, e tem também que estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, diz.

Ele também diz que é preciso dar cada vez mais regulamentação e transparência aos recursos das emendas, “se não, podemos observar repasses para entidades que não existem, como acontece, ou ter recursos desviados ou sem aplicação racional, do ponto de vista de políticas públicas”, pontua. 

Porém, o mecanismo das emendas é bem visto pelo especialista. “O fato de os parlamentares poderem emendar, direcionar recursos para saúde, para habitação, para suas bases eleitorais sem interferência do Executivo é, em si, um fato positivo. Porque pode, e estudos provam isso, alocar melhor o recurso. Tornar a aplicação mais eficiente, porque os parlamentares, em tese, conhecem as demandas das suas regiões, localidades, áreas de origem.”

Metade do valor das emendas deve ser aplicada no setor da saúde. Mas, devido ao cenário da pandemia no País, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também está em campanha de mobilização para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da Covid-19 seja mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

No dia 3 de março, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto os relatórios setoriais da despesa serão votados entre 15 e 19 do mesmo mês e o relatório geral até o 23 de março.

Do início do ano até o momento, o Brasil registrou pelo menos dois grandes vazamentos de dados pessoais. Um deles envolve informações de mais de 100 milhões de celulares, enquanto o outro, ocorrido em janeiro, está relacionado ao mega vazamento de dados na internet, de 223 milhões de números de CPFs que, inclusive, foram colocados à venda por criminosos.

Diante desses fatos, o pesquisador de proteção de dados, Thomaz Pires, afirmou que o Brasil precisa ampliar a fiscalização e atuar com sanções contra o mau uso dessas informações pelas companhias. Em entrevista exclusiva ao Brasil61.com, o assessor de Comunicação no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ressaltou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Nesse sentido, Pires destacou que o País caminha para atingir a eficácia do setor, mas as empresas precisam se adequar ao novo sistema para impedir que os dados de usuários sejam manipulados de forma indiscriminada.

“O dado é algo que envolve não somente segurança cibernética, proteção de dados, mas também o direito do cidadão, e as empresas precisam estar adequadas a isso. Estamos falando em modelos de negócios que podem ser comprometidos e uma adequação. A proteção de dados, toda essa agenda que foi colocada no Brasil, seguiu uma tendência mundial. É um debate que chegou e o País amadureceu, enfrentando os seus gargalos”, pontou.

Durante a entrevista, o pesquisador também comentou sobre o papel das empresas públicas e privadas nesse contexto de manipulação das informações pessoais da população. Ele acredita que na perspectiva do setor privado houve um avanço ao se criar, por exemplo, Data Protection Officer, responsável pela parte de proteção de dados. Para o setor público, Pires avalia que ainda é preciso promover políticas que deem mais celeridade na aplicação da lei.

“As empresas, por exemplo, de telecomunicações, a partir de agora estão submetidas a uma nova legislação que determina uma forma de coletar, tratar e armazenar dados considerados sensíveis. Vale lembrar que algumas sanções estão previstas, podendo chegar a 2% do faturamento das empresas e a multa chegar a R$ 50 milhões. No cenário geral, eu diria que a LGPD no Brasil tem caminhado bastante”, considerou.

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Thomaz Pires destacou, ainda, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - órgão centralizador que deve reger e aplica a LGPD. Neste ponto, ele avaliou que a função desempenhada ainda tem se voltado para uma questão educacional, quando o momento já deveria ser de aplicação de sanções de fiscalização mais intensa.

“A ANPD chega para ser o órgão centralizador. Eu diria que ela tem algumas influências de entidades internacionais. Ela ainda é um órgão novo com uma agenda desafiadora. Agora, não só temos a legislação pronta no Brasil para ser seguida, mas também precisamos de um pilar essencial nessa engrenagem que é a fiscalização e aplicação de multas para regulamentar o setor”, disse.

Em relação ao Marco Civil da Internet, o assessor do IPEA acredita que se trata de ordenamento jurídico essencial para o direito digital no Brasil, que assegura princípios, garantias, direitos e deveres para o usuário que acessa a rede. Apesar disso, ele entende que de 2014 até os dias atuais, o cenário é muito mais desafiador.

“O Marco Civil da Internet ofereceu, inicialmente, os pilares e as ferramentas necessárias para garantia de direitos aos usuários. Mas, os desafios são, hoje, em tempos completamente diferentes. Então, regulamentar, oferecer esse ordenamento se tornou algo essencial para os dias da sociedade moderna”, explicou.

A Câmara dos Deputados aprovou a resolução que autoriza o retorno das comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O funcionamento dos colegiados estava suspenso desde março do ano passado, em razão da pandemia. A Casa adotou um sistema remoto para a deliberação de projetos através apenas do plenário virtual.

O sistema remoto de deliberação passará a ser medida excepcional e deve ser utilizado preferencialmente por deputados que estão no grupo de risco da Covid-19. Com o novo texto, a Câmara deverá adotar um sistema híbrido de deliberação, com presença física e remota de parlamentares, para o plenário e demais colegiados.

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Pela resolução, as sessões realizadas remotamente deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas e deverão tratar preferencialmente de matérias relacionadas à pandemia e seus efeitos sanitários, econômicos e sociais.

Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. No Decreto 10.621, é feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A LDO foi sancionada em dezembro de 2020 e define as metas e prioridades anuais do governo federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais.

Para o analista do Senado Federal e especialista em finanças públicas, Leonardo Ribeiro, uma alteração como essa pode causar problemas entre a relação dos Poderes Executivo e Legislativo porque foram alterações criadas por meio de decreto presidencial sem a participação do Congresso Nacional e deveriam ter sido feitas por meio de lei de iniciativa dos parlamentares. “Dessa forma, existe até a possibilidade de o Congresso elaborar um ato sustando esse decreto. Seria uma decisão política, mas com amparo jurídico”, afirmou Ribeiro.  

Para Leonardo, o ponto mais grave do decreto é a possibilidade de fazer com que a União deixe de repassar recursos já estabelecidos aos entes federativos. “Essa alteração mexe com a proposta original da LDO que estabelecia como obrigatória a despesa para transferir recursos aos Estados e Municípios, em decorrência da compensação das exportações. O texto agora muda para ‘temporária’, ou seja, cria uma insegurança jurídica, uma vez que isso pode ser entendido que a União não teria mais a obrigatoriedade de transferir recursos que foram estabelecidos por meio de um grande acordo, inclusive com o STF e os Estados, Municípios e o Ministério da Economia”, avaliou o especialista em finanças públicas.  

Apesar disso, na interpretação do professor titular do curso de Ciências Econômicas e Relações Internacionais do Ibmec-SP, Alexandre Pires, essas alterações são benéficas para a União evitar disputas judiciais ligadas à Lei Kandir. Segundo o acadêmico, esse decreto apenas torna mais clara as regras sem trazer prejuízos aos demais entes federativos.

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“Do ponto de vista dos Estados e Municípios, eles não vão sofrer nenhum prejuízo em termos de verbas. Porém, aqueles que vierem, em algum momento, a se achar prejudicados, não terão mais espaço jurídico para reivindicar alterações. Por que essa Lei Complementar 176, que ganha forma na LDO 2021, vai impedir completamente a continuidade dessas disputas judiciais ligadas às perdas devidas a Lei Kandir – que permitiu alguns subsídios às exportações naquele período”, argumentou o professor.

Conhecida como Lei Kandir, a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata a respeito do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de outras providências.

Além disso, de acordo com o decreto, foi incluída na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 

Entre 2019 e 2020, o estado de São Paulo sofreu com a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação negativa na coleta do tributo de 4,23%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 116,78 bilhões. Já em 2020, o valor caiu para R$ 111,85 bilhões.  

Diante dessa situação, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) reforça a importância de o Congresso Nacional aprovar a Reforma Tributária. Com as novas regras de cobranças de impostos, o parlamentar entende que não apenas São Paulo, mas todo o Brasil deve voltar a crescer economicamente.

“Simplificar o sistema tributário é muito importante, mas isso é parte do todo. O mais importante é ter um sistema tributário padrão mundial, com o IVA, pelo qual será tributado apenas o valor agregado e não o lucro presumido ou o faturamento. O mais urgente é acabar com distorções dentro do atual sistema tributário brasileiro, que é a quantidade de impostos cumulativos, como o ISS, o IOF, impostos que não geram crédito daquilo que não é insumo, como o ICMS”, avalia.

Ainda segundo Fonteyne, a reforma tributária pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos. Além disso, o parlamentar avalia que o atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas, já que, hoje em dia, se gasta muito tempo e dinheiro para pagar impostos, o que deixa os produtos e serviços mais caros.

“É um dos piores sistemas tributários do mundo e ele inibe de várias formas. Umas delas é o fato de as empresas, ainda sem operar, já começarem a pagar impostos. O segundo ponto que é muito problemático é a questão da insegurança jurídica. O sistema tributário é complexo, confuso, nada certo e acaba gerando muitos contenciosos tributários, que são as disputas tributárias”, pontua.

No início deste mês, durante a abertura do seminário RedIndústria, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexis Fonteyne destacou que, apesar dos desafios impostos pela pandemia, 2020 foi um ano com importantes avanços para o desenvolvimento do país.

Para 2021, o parlamentar afirma que o Brasil ainda pode contar com a aprovação da reforma tributária como trunfo para a geração de emprego e aumento da renda da população. “Estamos num processo acelerado de desindustrialização. Temos um dos piores sistemas tributários que afeta principalmente a indústria e, por isso, precisamos aprovar a reforma tributária”, disse.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional que tratam de alterações no sistema tributário do Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

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A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o PLP 19/19, que estabelece autonomia para o Banco Central. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A decisão da Casa ocorreu um dia após aprovação da urgência da proposta. Inicialmente, os parlamentares aprovaram o texto-base por 339 votos a 114. Posteriormente, analisaram os destaques, trechos que visavam alterar a redação principal. No entanto, todos foram rejeitados.

Pelos termos da matéria, o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela "ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica". Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que, a partir dessa medida, o Brasil será capaz de gerar e ampliar o seu desenvolvimento econômico.

“É um projeto importante, que dá um excelente sinal para os brasileiros, de que vamos ter controle da inflação, vamos ter administração monetária adequada e que o Senado ficará vigilante sobre esses diretores. Significa que diretores do Banco Central, assim como das agências reguladoras, não podem ser demitidos pelo presidente. Eles têm mandato. Se houver algum problema serão afastados pelo Senado. Isso dá uma estabilidade ao sistema” pontua.

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Segundo o relator do PLP, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o texto aprovado teve o apoio de todas as esferas e dos setores envolvidos. Na avaliação do congressista, com a autonomia do Banco Central em vigor, o país terá estabilidade nos preços, além de contar com parcerias mais interessantes economicamente de outras nações.

“Termos colocado que o Banco Central não é um órgão de governo, mas sim um órgão de Estado. Independentemente do governo de plantão, o Banco Central vai ter a sua autonomia, preservando sempre a boa governança monetária no País. Com isso, não teremos uma preocupação só com os programas sociais do Brasil, mas sobretudo com o emprego e com a renda”, destaca.

A proposta

O texto aprovado pela Câmara estabelece que o presidente indicará os nomes. Antes de assumir os postos, eles vão precisar passar por sabatina e aprovação do Senado Federal. Os indicados, em caso de aprovação, assumem no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

De acordo com o PLP 19/19, haverá mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia não serão responsabilizados pelos atos realizados no exercício de suas atribuições, caso sejam de boa-fé e não tiverem dolo ou fraude. O mesmo vale para servidores e ex-servidores das carreiras do BC e aos ex-ocupantes dos cargos da diretoria.

Ainda de acordo com a matéria, haverá quarentena de seis meses para os membros da diretoria colegiada que deixarem o Banco Central. Durante esse período, eles não poderão ocupar cargos no sistema financeiro, porém, vão continuar recebendo salário da instituição financeira.

Além disso, o presidente e os diretores, e seus parentes, não poderão ter participação acionária em instituição do sistema financeiro. O texto também prevê que o presidente do banco deve apresentar a cada semestre ao Senado relatórios de inflação e de estabilidade financeira.
 

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O colegiado foi instalado nesta quarta-feira (10) com a tarefa de aprovar a proposta de Orçamento para 2021 até 30 de março, quando acabará o mandato dos atuais integrantes. Em seu pronunciamento, a nova presidente da CMO citou os três assuntos que considera mais urgentes para a análise do Orçamento: vacinas, distribuição de renda e retomada da economia com geração de empregos.

A deputada confirmou o senador Marcio Bittar (MDB-AC) como relator-geral do PLN 28/20. Definiu ainda o próximo dia 19 como prazo limite para que os líderes partidários indiquem nomes para as demais relatorias – receita, despesa e setoriais da despesa – e para as outras instâncias necessárias à análise do texto.

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Flávia Arruda foi eleita com aclamação e é a segunda parlamentar a assumir a função. Em 2015, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) comandou o colegiado responsável por apreciar os projetos de leis orçamentárias. A escolha dos três vice-presidentes ficou para a próxima reunião da CMO.

Deputados e senadores instalaram a Comissão Mista de Orçamento (CMO), na última quarta-feira (10), para tentar aprovar o Orçamento Geral da União deste ano. A atuação dos parlamentares acontece com 316 dias de atraso e o Orçamento de 2021 deveria ter sido aprovado em dezembro do ano passado. A deputada Flávia Arruda (PL/DF) foi eleita para presidir o colegiado e afirmou que seu compromisso é votar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020) “antes do final de março”. Para assumir a relatoria da matéria, foi escolhido o senador Marcio Bittar (MDB/AC).

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No ano passado um impasse político impediu a realização dos trabalhos da CMO, que não chegou nem a ser instalada. De acordo com a Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, a atual composição tem até o dia 30 de março para aprovar o PLN 28/2020. São apenas 48 dias, sem contar fins de semanas e feriados. Depois disso, novos integrantes devem ser indicados para analisar a peça orçamentária de 2022.