O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), apresentou emenda nº 79 ao Projeto de Lei do novo arcabouço fiscal (PLP nº 93/23). O objetivo é retirar os recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) do teto de gastos e, desta forma, evitar o contingenciamento desses recursos essenciais. A urgência da emenda foi aprovada pelo plenário da Câmara dia 23 de maio.

A ANM regulamenta e fiscaliza a atividade mineral no País, mas tem enfrentado graves problemas devido ao contingenciamento de recursos. Uma análise realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou déficit orçamentário e financeiro, insuficiência de recursos tecnológicos e humanos, além da falta de transparência na alocação dos royalties da mineração e na supervisão da emissão de guias de utilização. "A estruturação da ANM é fundamental para promover a mineração sustentável em nosso país, garantindo a preservação do meio ambiente e a responsabilidade social", ressaltou o presidente da FPMin, deputado Zé Silva.

A emenda proposta pela FPMin tem como objetivo o fortalecimento da ANM e assegurar os recursos necessários para o pleno desempenho de suas atribuições, impulsionando a atividade mineral de forma sustentável e responsável. A ANM tem direito legal de receber 7% dos royalties da mineração, porém esses recursos têm sido contingenciados ao longo dos anos, o que tem comprometido o desenvolvimento do setor e sua capacidade de gerar empregos, arrecadação e crescimento econômico, além da segurança do meio ambiente e da população. "A mineração é um setor estratégico para o Brasil, contribuindo significativamente para a geração de emprego e renda, exportações e balança comercial. Precisamos garantir que a ANM tenha os instrumentos necessários para promover a expansão da atividade de mineração e os benefícios que isso traz para a população brasileira", destacou o presidente da FPMin.

A FPMin está empenhada em assegurar a autonomia financeira da ANM e impulsionar o setor mineral brasileiro rumo à sustentabilidade. Para isto, lançou a campanha #ANMForteJá com o objetivo de sensibilizar a sociedade e os órgãos competentes sobre a importância de fortalecer a ANM e garantir recursos adequados para sua atuação.

Na agenda do Congresso Nacional desta semana constam várias audiências públicas e a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, sobre o programa Mais Médicos. Confira detalhes da movimentação prevista.

Câmara dos Deputados

O presidente Arthur Lira está em viagem aos EUA. A previsão  é de retorno na quarta-feira (10). Com a ausência de Lira, a pauta do plenário ainda não está definida. O presidente em exercício Marcos Pereira deve divulgar uma pauta, mas nada polêmico é votado sem Arthur Lira na capital federal. 

Audiências Públicas na Câmara

Na terça-feira, dia 9, a Comissão de Minas e Energia promove audiência pública sobre a transição energética no Brasil, em atendimento ao requerimento n° 23/2023 CME, do deputado João Carlos Barcelar, a reunião está prevista para às 10h no Plenário 14 do Anexo II.  

No mesmo dia, às 15h, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realiza audiência pública sobre Reindustrialização e a descarbonização da matriz produtiva, no Plenário 05 do Anexo II. Vários expositores estão confirmados, entre eles o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Felipe Augusto Machado, e a gerente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Samantha Ferreira e Cunha.

Já na quarta-feira (10), acontece Audiência Pública sobre os impactos da reforma tributária no desenvolvimento - Região Centro-Oeste, na Comissão de Interação Nacional e Desenvolvimento Regional. A reunião atende ao requerimento n°3/2023 à Comissão, do Deputado Fábio Garcia, subscrito pela Deputada Professor Goreth. O evento conta com a confirmação de presença dos Secretários  de Fazenda e Economia de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Goiás, além do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy e do  Gerente Executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sério Carraro Telles.

Movimentação no Senado Federal

Na terça-feira (9), às 10h, está prevista audiência pública na Comissão de Segurança Pública com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O objetivo da reunião será prestar informações sobre os planos e a agenda estratégia do Ministério para os próximos anos. A reunião atende aos requerimento 6/2023, e será interativa e transmitida ao vivo. 

Ainda na terça,  às 14h30, acontece a instalação da Comissão da Medida Provisória n° 1165/2023, a respeito do programa Mais Médicos, de autoria da presidência da República. Serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. A estratégia nacional de formação de especialistas para a saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, altera a Lei n°12.871/2013.

Já na quarta-feira (10), às 9h, está programada  uma reunião na Comissão de Meio Ambiente sobre a Política Mineral no Brasil. A audiência foi requerida com o objetivo de dar publicidade a relatório elaborado pelo Observatório da Mineração e Sinal de Fumaça, organizações da sociedade civil que tratam o tema. A reunião atende ao requerimento 22/2023, da senadora Leila Barros (PDT/DF), e será interativa, com transmissão ao vivo e aberta à participação dos interessados.
 

O Brasil é o único país que possui abundância de água e de minerais no solo para dobrar a sua capacidade de produção de fertilizantes (NPK) nos próximos 5 anos. É o que afirmou o diretor-executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA), Ricardo Tortorella, durante o seminário sobre o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) ocorrido na última quinta-feira (27), na Câmara dos Deputados. 

“Se a gente puder olhar países que, ao mesmo tempo, contêm mais de 100 milhões de habitantes, mais de 2 milhões de km² e um PIB maior que U$ 1 trilhão, sobram cinco países no mundo. Nós somos um desses cinco países do mundo”, acrescentou o diretor. Tortorella também comentou que o PNF traz um equilíbrio fundamental para o setor. 

O evento também contou com a presença do diretor-executivo do Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes (Sinprifert), Bernardo Silva. Segundo ele, é de extrema importância que o Brasil tenha um plano de governo voltado para a produção própria de fertilizantes. 

“O problema de fertilizantes não começou com a pandemia, não começou com a guerra da Ucrânia. A gente vê a produção nacional sendo estagnada ao longo dos últimos 30 anos, enquanto a importação subiu mais do que 600%, por causa de falta de planejamento, coordenação e políticas equivocadas que privilegiavam as importações, quando a gente tem no Brasil plena capacidade de produzir fertilizantes”, completa.

Silva afirma que, no ano passado, o Brasil produziu cerca de 7,5 milhões de toneladas de NPK e que, em condições adequadas, essa produção poderia ser quase dobrada, pois o país possui capacidade instalada de quase 13 milhões de toneladas de NPK. 

“Se a gente olhar a longo prazo o Plano Nacional de Fertilizantes, até 2050, o Brasil teria condições de produzir quase 25 milhões de toneladas de NPK, caso todas as ações que constam no plano sejam implementadas”, aponta. 

Um dos parlamentares presentes no debate foi o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que destacou que o Brasil gasta aproximadamente U$ 15 bilhões com a importação de fertilizantes por ano. “Eu escuto hoje muita conversa sobre a política de incentivos, que o Brasil renuncia bilhões ou trilhões com incentivos. Eu acho que rever essa pauta é importante, sim, mas o Brasil precisa se conscientizar de que a Política Nacional de Fertilizantes, bem aplicada, é importante para desenvolver o país”, enfatiza.

Plano Nacional de Fertilizantes

O Plano Nacional de Fertilizantes tem como meta planejar o setor até 2050 e desenvolver o agronegócio nacional, com foco nos principais elos da cadeia: indústria tradicional, produtores rurais, cadeias emergentes, novas tecnologias, uso de insumos minerais, inovação e sustentabilidade ambiental.

O PNF começou a ser elaborado em 2021 e foi formalizado por decreto de 11 de março de 2022. O documento cria ainda o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, órgão consultivo e deliberativo que coordena e acompanha a implementação do Plano Nacional de Fertilizantes.

A implantação das ações do PNF poderá minimizar a dependência externa desses nutrientes importados principalmente da Rússia, China, Canadá, Marrocos e Belarus. Estados Unidos, Catar, Israel, Egito e Alemanha completam a lista dos dez maiores exportadores de fertilizantes para o Brasil em 2021, de acordo com dados do então Ministério da Economia.

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nessa quarta-feira (26) que a proposta do arcabouço fiscal pode ser aprovada na Câmara dos Deputados ainda no mês de maio, e passar pelo Senado Federal até o próximo dia 15 de julho – quando terá início o recesso parlamentar. Segundo ela, as conversas entre o governo e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontam nesta direção.

A declaração foi feita em entrevista coletiva, logo depois de uma reunião da ministra com deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Perguntada se as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) abertas no Congresso Nacional poderiam atrapalhar a tramitação de propostas de interesse do governo, Tebet afirmou que isso não vai interferir nos prazos, nem atrasar a aprovação das medidas.

"Acho que o impacto vai ser zero eu tenho experiência de parlamento essa essa CPI mista é muito diferente da CPI da pandemia onde todo mundo estava em casa e virou um verdadeiro BBB e nós estávamos falando de vida, nós estávamos falando da nossa vida, quando é que nós íamos voltar para o mercado de trabalho, quando é que a economia ia voltar a abrir abrir as suas portas", defendeu a ministra.

"Sou defensora da instalação de qualquer CPI, mas esta CPI Mista sobre o 8 de janeiro não terá impacto nenhum sobre a tramitação [da proposta] no Congresso", acrescentou.

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O arcabouço fiscal é um projeto do governo que busca substituir as regras fiscais estabelecidas pelo teto de gastos aprovado durante o governo do ex-presidente Temer. A ministra disse que votou a favor do teto em 2016, e que votaria de novo se ainda fosse senadora e as condições ainda fossem as mesmas daquela época.

“No entanto, as circunstâncias agora são outras e demonstram que as regras atuais do teto são engessadas, em comparação com o arcabouço fiscal”, externou, negando que as novas regras deixariam impunes os agentes públicos que excedessem irresponsavelmente as despesas, em relação ao que é arrecadado: “Isso não é verdade. Os órgãos de fiscalização continuarão agindo para coibir excessos”, afiançou.

Frente Brasil Competitivo

O arcabouço fiscal também foi tema de discussão durante evento da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, ainda nessa quarta-feira (26), o deputado federal Arnaldo jardim (Cidadania-SP), presidente da frente, reforçou a necessidade de que o arcabouço seja mais taxativo quanto ao cumprimento efetivo das metas.

“Nós vamos trabalhar nesse sentido de ter um detalhamento maior sobre os instrumentos de controle de despesa. Nós vamos discutir também a questão de sanções com relação à responsabilidade, caso aquilo que está no enunciado não possa ser cumprido. As sanções previstas são uma retratação pública, e depois um corte no ano seguinte, diminuindo o crescimento de despesa ao contrário do presente, de 70% do crescimento da receita para 50%, nos parece insuficiente. Achamos que precisamos de ter normas mais explícitas que estabeleçam sanção e forcem o cumprimento efetivo das metas”, ressalta.

Para Jardim, o novo arcabouço também precisa apresentar medidas para a redução de despesas.

“Acho que o arcabouço tem um buraco, que é um buraco que o governo justifica com um aumento de arrecadação que viabiliza o equilíbrio. E o que o governo apresentou até agora para esse aumento de arrecadação não nos parece suficiente. Nós enfatizamos a necessidade de que a despesa pudesse ser contemplada com mais ênfase, dando um sinal de controle de despesas também, para que toda a proposta arcabouço pudesse ter mais credibilidade”, aponta.

O relator do arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), participou do debate promovido pela Frente pelo Brasil Competitivo e afirmou que o texto vai passar por alterações e deve estar pronto em meados de maio. Segundo ele, uma nova reunião está prevista para a próxima terça-feira (02), com lideranças da Câmara dos Deputados para ouvir sugestões e debater o projeto.

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) o projeto que reajusta o piso da Enfermagem (PLN 5/23). O piso engloba enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, porém preocupa prefeitos e vice-prefeitos quanto à viabilidade do pagamento da categoria, por parte dos municípios. 

Pelos termos do PLN, o salário mínimo será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos em enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta assegura a transferência de verbas públicas destinadas ao pagamento do salário mínimo dos profissionais de enfermagem das redes pública e privada conveniados que atendam no mínimo 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  

De acordo com o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para Oliveira, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”, volta a reclamar o vice-prefeito do interior de Minas, argumentando que seu pensamento reflete o da maioria dos prefeitos e vice-prefeitos brasileiros.

Folha de pagamentos

Oliveira afirma que, “se o governo federal aprova lá em cima o piso, tem que criar também mecanismos para que os municípios consigam pagar e ter seu índice de folha aprovado pelo Ministério Público”. 

O representante do município mineiro é mais um, entre tantos gestores municipais, que destacam o desafio vivenciado pelos municípios mais pobres, pelo interior do país. “A gente tenta fazer com que aumente a arrecadação internamente, mas essa luta de vários anos continua a mesma”, justificou. 

Outro lado

Ao mesmo tempo, lideranças governistas tentam acalmar os gestores, explicando que já há previsão orçamentária para o reajuste. Conforme explicou a senadora Zenaide Maia, vice-líder do governo no Congresso, já estão destinados cerca de R$ 7,3 bilhões a esta finalidade. 

“Para os municípios, para os estados, para o governo federal e para as instituições privadas que são as Santas Casas ou outros que atendam até 60% do SUS”, garantiu a vice-líder.

Entenda

O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF)  suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento. 

A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o governo do presidente Lula apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa do governo de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal. 

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No Congresso Nacional, parlamentares apreciam o Projeto de Lei 4326/21, que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Fuget). O Fundo é constituído, sobretudo, pelo valor de multas de condenações trabalhistas e administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. Há, inclusive, uma ação no STF que questiona a demora para instituição do Fundo. Atualmente, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho. 

O Fuget é um dos temas abordados na entrevista com o deputado federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS – PE), coordenador da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. O parlamentar também aborda pontos relacionados à reforma tributária e à regulamentação do telesserviço ou telemarketing, termo mais conhecido. 

Brasil 61 - Deputado, acerca do PL 4326/2021, que trata da criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, a Frente vê o avanço dessa medida como uma necessidade? Que tipo de benefício ela traria para o setor?

Deputado Augusto Coutinho - O grande benefício desse fundo é que o trabalhador fique agasalhado e assegurado de que efetivamente tem direito. Isso é algo muito importante, pois sabemos que, atualmente, as causas trabalhistas são o maior motivo de falência de uma empresa, por exemplo. Na verdade, à medida que se tem um fundo que garanta essas execuções, acredito que isso seja um avanço importante e, inclusive, uma das metas que a frente tem e que nós consolidamos nessa matéria.

Brasil 61 - No Brasil, muitas profissões ainda não são regulamentadas e entre elas está o telesserviço. O senhor entende que essa ocupação precisa passar por essa regulamentação? Que iniciativas a Frente propõe para alcançar esse objetivo e quais seriam os ganhos reais para esses trabalhadores?

AC - Eu não tenho dúvida. Hoje, com o avanço da tecnologia, das comunicações e da interação entre as pessoas, fica clara a necessidade de adequarmos a realidade dos serviços prestados. O telesserviço é, de fato, algo que tem uma tendência de crescimento muito grande e, portanto, é fundamental que haja essa regulamentação.

Brasil 61 - Uma das prioridades destacadas pela Frente é o alongamento do prazo para as execuções tributárias. No que consiste essa extensão, qual a problemática referente a esse ponto e como o colegiado pretende reverter esse quadro? Há algum impacto para o contribuinte?

AC - Primeiro, você regulamenta a profissão; segundo, à medida que se regulamenta e se aumenta a base de uso dessa profissão, estão sendo proporcionados ganhos reais ao trabalhador, para que ele tenha um maior campo de atuação nessa área de serviço. Tudo isso está atrelado e agregado, por exemplo, à reforma tributária. Esse sim é um tema de maior importância, porque temos que preservar e cuidar para que o setor de serviço não seja onerado ou prejudicado com essa reforma. E por isso, estamos muito atentos ao acompanhamento e ao desdobramento dessas ações.

Brasil 61 - Ainda dentro desse contexto tributário, mas falando especificamente da reforma tributária, o senhor avalia que se trata de uma medida prioritária para o setor?

AC - Hoje, principalmente em decorrência da pandemia, muitas empresas enfrentam problemas de ordem tributária e questões que incluem também os problemas previdenciários. Atualmente, existe uma demanda muito grande desse setor, pedindo para que o governo e o poder público façam algo para que possam renegociar esse passivo previdenciário, trabalhista e fiscal que as empresas têm, permitindo que elas se regularizem e retornem de forma escalonada a uma atividade normal.
 

Vários parlamentares ligados ao governo e também de oposição estão se articulando, neste fim de semana, em torno da composição da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar responsabilidades e omissões sobre os atos do dia 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Depois de tentar, sem sucesso, impedir a instalação da Comissão, as lideranças do governo mudaram o discurso e já tentam negociar o controle do colegiado, que será instalado às 12h da próxima quarta-feira (26).

A aposta governista é isolar os escolhidos da oposição e ressuscitar a tropa de choque da extinta CPI da covid, quando a e esquerda dominou os principais cargos durante a pandemia, através dos senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).

“Ação ofensiva”

“Eu acho que agora o governo deve ir para a ofensiva e indicar os nomes que vão compor a relatoria e a Presidência da Comissão”, declarou o deputado Lindberg Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara. “Nós vamos para a ofensiva política, eles não têm como virar o jogo contra o governo porque financiaram, incitaram e organizaram caravanas e isso pode chegar no próprio Bolsonaro”, disparou.

Por outro lado, deputados e senadores contrários ao governo Lula, mesmo os que não se declaram “de direita” e se consideram “independentes”, também se organizam desde a quinta-feira passada  com objetivo de obter o máximo de representatividade na CPMI, que será instalada oficialmente na próxima quarta-feira (26).

O objetivo é identificar se houve premeditação ou negligência por parte do atual governo.  E se foi alertado antecipadamente pelos órgãos de inteligência e não teria agido para impedir o crime e, desse modo,  beneficiar-se com a sua repercussão.

Expectativas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) confirmou que a CPMI será aberta na próxima quarta-feira, ao meio-dia. Ele destacou que a investigação trará maior transparência ao debate político, na medida em que jogará luz sobre assuntos ainda não esclarecidos. O senador criticou a mudança de discurso do atual governo, depois do vazamento das imagens do ex-ministro do GSI, do  presidente Lula, confraternizando com os manifestantes dentro do Palácio do Planalto, no dia em que o prédio foi depredado.

“Agora o governo começa a fazer um discurso de que ele tem interesse na CPMI. Mas vamos acompanhar e demonstrar claramente quem comandou, quem se omitiu, e individualizar as pessoas porque cada um tem que pagar pelo seu erro ou pela sua omissão”, defendeu. “A CPMI vai dar muita transparência a tudo isso”, enfatizou.

Suspeitas

As suspeitas de manipulação política foram reforçadas com o vazamento na semana passada de imagens de câmeras internas de segurança, nas quais o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Gonçalves Dias, aparece confraternizando com os invasores do Palácio do Planalto. Diante do escândalo, Dias foi convidado a se demitir.

A CPMI também investigará se a manifestação foi espontânea ou financiada por grupos políticos ligados ao governo anterior; se houve erro por ação ou omissão do governo federal e do governo do Distrito Federal, e até mesmo se tinham manifestantes que apoiam o atual governo infiltrados com objetivo de incitar a violência e “culpar” os ativistas acampados em frente ao Exército, simpáticos ao governo anterior.

Depoimentos

Serão ouvidos vários envolvidos na CPMI, desde manifestantes que foram presos, passando por agentes de segurança e até chegar a ministros e secretários de Estado.

Além do general Gonçalves Dias, homem de confiança que cuidava da segurança de Lula desde os mandatos anteriores do atual presidente, os depoimentos mais aguardados são do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. Ambos teriam sido avisados, antecipadamente.

O ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) do presidente Lula, general Gonçalves Dias, que foi convidado a se demitir após o vazamento de imagens onde aparece tranquilamente com manifestantes que "invadiram" os prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro passado, terá que depor à Polícia Federal nesta sexta-feira (21). O depoimento foi marcado por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que deu prazo de até 48 horas para a PF colher o depoimento do ex-ministro, a contar do dia 19 de abril.

As imagens haviam sido colocadas em sigilo pelo atual governo, mas foram vazadas para a Imprensa e abalaram  as lideranças governistas do Congresso Nacional, que não conseguirão mais impedir a instalação de uma Comissão  Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar responsabilidades sobre os prejuízos causados ao patrimônio público com as depredações. 

Dias terá de explicar aos agentes da PF o que aconteceu naquele dia, e por qual motivo não tentou impedir as depredações do prédio. Ele terá ainda de esclarecer as razões pelas quais ele e seus auxiliares aparecem nas imagens sem proteção usual em ocorrências de invasões e ameaças externas, como capacete, armas e máscaras antigás lacrimogêneo. 

Atestado

Na quarta-feira passada, antes da demissão, o “general de confiança de Lula” esquivou-se de comparecer e  de dar explicações à Câmara dos Deputados, enviando um atestado médico alegando “problemas de saúde”. Os parlamentares convidaram  Dias para ouvi-lo, principalmente, sobre o porquê de o GSI ter negado acesso público às imagens internas do prédio, durante os atos de 8 de janeiro, sob o pretexto de serem imagens “sigilosas”. 

Para o deputado de oposição Marcel Van Hatten (NOVO-RS), “está claríssima” a negligência ou talvez até a participação de membros do governo que colaboraram “por ação ou por omissão” para que a depredação dos prédios no dia 8 de janeiro fosse mais grave.

“Quando nós fizemos a solicitação das imagens e tivemos a solicitação negada pelo governo, temos agora a comprovação de que quando o governo colocou o sigilo sobre as imagens era porque ele não queria mostrar a parte que não lhe interessava, que era a ação do ministro do GSI colaborando para que o dano ao patrimônio público fosse muito maior do que se não tivesse agido daquela maneira”, afirmou Van Hatten.

Prejuízo evitável

Segundo Van Hatten, ao negar a divulgação das imagens, em fevereiro deste ano, o governo impediu a opinião pública de conhecer a verdade por inteiro: “Eu falo isso diante dos meios de comunicação, que na minha opinião também foram enormemente prejudicados, no momento em que o Palácio do Planalto mandou apenas uma parte das imagens para a imprensa”, observou.

“Agora, com essas imagens divulgadas, fica muito mais claro por que o governo não quer uma CPMI – por ação e omissão – nesse caso do ministro chefe do GSI e de outros membros do GSI. Houve uma colaboração para que o dano patrimônio público fosse maior”, acusou.

Quem é Gonçalves Dias

General da Reserva do Exército, Gonçalves Dias cuidou pessoalmente da segurança de Lula nos dois primeiros mandatos do atual presidente. Por ser considerado “homem de confiança” de Lula, foi nomeado por ele como ministro-chefe do Gabinete da Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. 

O GSI tem como principal atividade auxiliar diretamente o presidente no desempenho de questões militares e de segurança.

Perguntas sem resposta

Vazamento seletivo de imagens: As imagens foram colocadas sob sigilo pela Presidência da República, mas parte delas foi  inicialmente divulgada pelo GSI, aparentemente as imagens que interessavam ao governo. Depois, o material foi encaminhado ao STF. Por que o governo divulgou algumas imagens e colocou outras em sigilo? E quem vazou esta outra parte, para ser divulgada pela Imprensa? Quais outras partes ainda estão escondidas, no inquérito dirigido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes?

Mascarados e não-mascarados : As imagens vazadas para a imprensa mostram que manifestantes mascarados no interior dos prédios não interagem com os manifestantes que estavam sem máscaras (e vice-versa). São grupos distintos, bolsonaristas e petistas? Haveria infiltrados apoiadores do atual governo entre os manifestantes da oposição? Quem realmente, individualmente, provocou a depredação?

Prisões seletivas ou coincidência: Por que alguns suspeitos de omissão foram ou ainda estão presos, e outros, ligados ao atual governo, agora que estão sendo chamados a depor? Qual a diferença de eventuais omissões de membros do governo passado, do atual governo e de membros do Governo do Distrito Federal?

Confraternização: Por que o então ministro do GSI e outros servidores aparecem nas imagens praticamente confraternizando com os manifestantes que, a priori, não tinham autorização para estar no interior do Palácio do Planalto? Por que nenhum dos seguranças estavam com capacete e outros instrumentos de proteção, que são habitualmente usados em casos de invasão de prédios públicos?

O presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem. Na avaliação do deputado Zé Vitor (PL-MG), é preciso ter uma certa cautela diante dos desafios financeiros e fiscais que o país enfrenta. Segundo o parlamentar, se o novo valor for praticado a partir de maio, o impacto corresponderá a R$ 7,3 bilhões em 2023 e R$ 10,5 bilhões anualmente a partir de 2024. 

“Fica aqui a cargo do governo também nos apresentar um planejamento real para que a gente possa, de fato, garantir a implantação desse piso a partir deste ano agora”, completa.

Pelos termos do PLN, o salário mínimo será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos em enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta assegura a transferência de verbas públicas destinadas ao pagamento do salário mínimo dos profissionais de enfermagem das redes pública e privada conveniados que atendam no mínimo 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O projeto tem como objetivo acrescentar uma nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, dentro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) __ o que possibilitará o custeio das despesas relativas ao salário mínimo nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 124/2022 e regulado pela Lei 14.434/2022.

Daniel Menezes, conselheiro federal do Conselho Federal de Enfermagem, informa que devido à falta de piso salarial para os profissionais do setor, existe grande diferença entre os valores recebidos entre os trabalhadores.

“Obviamente que nas capitais os salários acabam sendo maiores, mas nós temos colegas em estados não tão distantes, colegas profissionais da enfermagem, que recebem salários muito baixos. Tem colegas que recebem salário mínimo”, completa. 

Otto Nogami, economista, expõe que “toda e qualquer interferência do governo na formação de preços dos mais diferentes bens e serviços é problemática, pois acaba criando distorções de longo prazo”.

O economista completa dizendo que os profissionais da área da saúde são merecedores do piso, mas as instruções podem viabilizar determinadas operações que sabidamente trabalham no limite dos seus recursos. 

Jaqueline Ferreira, de 47 anos, é enfermeira há 19 anos e diz que o piso salarial para os profissionais da área é justo, pois a enfermagem possui responsabilidades em cada decisão e ato cometido. E assim, trabalhar mais de 80 horas semanais para complementar o salário é exaustivo.

“Muitos de nós fazemos dois, três turnos para complementar a renda, então o piso salarial é de grande expectativa para a nossa saúde também”, alega.
 

Conforme os dados mais recentes sobre inscrições ativas dos Conselhos Regionais de Enfermagem, o Brasil possui mais de 2 milhões de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares. No entanto, como a contagem foi baseada em inscrições ativas, profissionais com mais de uma inscrição, seja na mesma categoria ou não, foram contabilizados mais de uma vez. O estado de São Paulo é a unidade federativa que mais possui trabalhadores na área. Com o total de 246.802 auxiliares, 303.077 técnicos e 170.719 enfermeiros.

O que faz um enfermeiro?

O enfermeiro desempenha um papel fundamental no suporte e cuidado aos pacientes em leitos e enfermarias, coletando amostras para análises, administrando medicamentos, realizando tratamentos e aplicando curativos. Além disso, esse profissional monitora a qualidade e validade de equipamentos e medicamentos utilizados no tratamento dos pacientes e fornece instruções sobre cuidados gerais após a alta hospitalar.

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Segundo o Atlas do Diabetes da Federação Internacional de Diabetes (IDF), atualmente, o Brasil possui aproximadamente 16,8 milhões de adultos entre 20 e 79 anos de idade portadores de diabetes, o que o torna o 5º país em incidência de diabetes no mundo, ficando atrás apenas da China, Índia, Estados Unidos e Paquistão. 

Com o objetivo de amenizar essa situação, no dia 12 de abril foi lançada a Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Diabetes, uma iniciativa da deputada Flávia Morais (PDT – GO).

“Nós vamos estar atuando em todo o território nacional através dos parlamentares representantes e vamos fazer uma articulação muito forte junto aos órgãos do executivo federal, junto ao judiciário, aos outros órgãos para que a gente possa garantir o direito da população brasileira a esse tratamento, ao acompanhamento desta doença”, expôs. 

O que é diabetes e seus sintomas

Karla Melo, coordenadora do Departamento de Saúde pública da sociedade brasileira de diabetes, explica que diabetes é uma doença crônica, caracterizada pelo aumento da glicemia e que também pode se expressar pela presença de sinais e sintomas, tais como: 

Diabetes tipo 1

• Fome frequente;
• Sede constante;
• Vontade de urinar diversas vezes ao dia;
• Perda de peso;
• Fraqueza;
• Fadiga;
• Mudanças de humor;
• Náusea e vômito.

Diabetes tipo 2

• Fome frequente;
• Sede constante;
• Formigamento nos pés e mãos;
• Vontade de urinar diversas vezes;
• Infecções frequentes na bexiga, rins, pele e infecções de pele;
• Feridas que demoram para cicatrizar;
• Visão embaçada.

“Mas a sua característica principal é a glicemia elevada que é identificada em exame laboratorial ou durante rastreamentos usando a glicemia capilar, mas que posteriormente precisa ser confirmado pelo exame laboratorial”, explica.

A coordenadora informa que a glicemia em pessoas que não possuem diabetes, variam entre 70 a 99 miligramas por decilitro. Indivíduos com glicemia de jejum alterada ou pré-diabetes, tendem a ter uma taxa de 100 a 125 miligramas por decilitro e glicemias iguais ou superiores a 126, são caracterizadas como diabetes, porém o exame precisa ser repetido para ter certeza do diagnóstico.

Tipos de diabetes

Karla Melo explica que os tipos de diabetes mais comuns são os tipos 1 e 2, mas também existem outros como a diabetes gestacional e a pré-diabetes. 

Diabetes Tipo 1 -  Diagnosticado mais frequentemente em crianças e adolescentes, possui sintomas intensos o que gera um diagnóstico mais facilitado;
Diabetes Tipo 2 - Diagnóstico mais frequente em pessoas com mais de 45 anos e corresponde a 90% das pessoas com diabetes;
Diabetes gestacional - Caracterizada pelo aumento dos níveis de glicose no sangue durante a gravidez e que, após o parto, pode se tornar a diabetes do tipo 2;
Pré-diabetes - Apresenta níveis de glicose no sangue mais altos do que o normal, mas ainda não são tão altos para ser caracterizada como diabetes do tipo 2.

Tratamento

O tratamento para a doença irá depender de acordo com o tipo de diabetes que o paciente possui. 

Pacientes com diabetes Tipo 1 precisam de aplicações diárias de insulina para manter os níveis de açúcar no sangue dentro da faixa considerada normal. É recomendável possuir um dispositivo, conhecido como glicosímetro, em casa para medir com precisão a quantidade de glicose presente no sangue.

Para pacientes que possuem diabetes tipo 2, podem ser utilizados 3 tratamentos que irão variar de acordo com as necessidades específicas para cada caso, são eles:

• Inibidores da alfa-glicosidase: atuam bloqueando a digestão e absorção de carboidratos no intestino;
• Sulfonilureias: promovem a produção de insulina no pâncreas por meio das células pancreáticas;
• Glinidas: funcionam igualmente ao estimular a produção de insulina pelo pâncreas.

Para tratar o diabetes gestacional é necessário um acompanhamento específico, com estimativas regulares da curva glicêmica, tendo que manter as taxas de açúcar em ordem com refeições fracionadas ao longo do dia e diminuir os alimentos gordurosos.

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