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Na tentativa de concretizar a aprovação de novas regras para cobranças de impostos no Brasil, o governo federal enviou ao Congresso Nacional, a segunda fase da reforma tributária. O texto diz respeito a mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos. Segundo a Receita Federal, se o novo modelo tiver o aval dos parlamentares, a arrecadação aumentará em R$ 6,15 bilhões até 2024.

O economista e conselheiro suplente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, Newton Marques, explica que a proposta trata de ampliar a taxa de isenção do IR para pessoa física de quem ganha R$ 2,5 mil por mês, e cria uma alíquota de 20% para taxar lucros e dividendos.

“Segundo o governo, a quantidade de pessoas beneficiadas será em torno de 16 milhões contra 10 milhões que hoje se beneficiam. O governo ainda tem a intenção de que a redução varie de 3,1% a 100% no caso da isenção”, pontua.

As projeções apontam que as alterações devem reformar os cofres do governo em mais de R$ 2,45 bilhões em 2022, R$ 1,6 bilhão em 2023 e R$ 2,08 bilhões em 2024. O impacto, segundo a Receita, é mínimo e não provoca aumento da carga tributária.

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Ainda segundo Newton Marques, o governo prevê, com o projeto, o uso do desconto simplificado de 20% do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 40 mil por ano. Além disso, permite uma atualização no valor dos imóveis, o que há muito tempo não era feito e acarretava em pagamento, por parte da população, do Imposto de Renda sobre ganho de capital muito elevado.

“O cidadão precisava pagar de 15% a 22% sobre ganho de capital, e essa nova regra atualiza os valores patrimoniais com a incidência de 5% de imposto sobre a diferença. É um ganho muito importante para o consumidor”, destaca.

Ainda na concepção da Receita Federal, a matéria estabelece uma distribuição mais equilibrada da carga tributária. Isso ocorreria, uma vez que a parcela mais rica da população, que pagava pouco Imposto de Renda, passaria a ser tributada, sobretudo por meio da tributação de dividendos e da extinção de várias isenções sobre investimentos financeiros.

Distribuição

Pelos cálculos da Receita Federal, sobre as pessoas físicas, a nova tabela do Imposto de Renda reduzirá a carga tributária em R$ 13,5 bilhões em 2022, R$ 14,46 bilhões em 2023 e R$ 15,44 bilhões no ano imediatamente posterior.

Neste caso, a perda de receita vai ser compensada com a reintrodução da alíquota de 20% sobre dividendos e com o fim da dedução na distribuição de juros sobre capital próprio. Assim, será rendido ao governo R$ 900 milhões em 2022, R$ 18,43 bilhões em 2023 e R$ 19,5 bilhões em 2024.
 

Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021. O documento está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

Mais do que ser um projeto para beneficiar os consumidores de energia e as empresas, o documento vai servir como marco regulatório para o setor elétrico no País. Isso significa tornar mais moderno e transparente todas as atividades do setor. Apesar das vantagens, a proposta passou quase cinco anos se arrastando pelos corredores do Senado até chegar à Câmara dos Deputados.

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De acordo com o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, a forma como estão propostas as mudanças, como ter um custo médio da potência e energia comercializadas, possibilidade de o consumidor escolher a empresa pela qual vai receber energia, são modelos já adotados em outros países.

“A ideia da abertura do mercado, como ocorreu em outros países, é gerar maior competição entre os geradores e, com isso, forçar os preços para baixo. Reduzir os preços para o consumidor final. Então, quando você dá o poder de escolha para o consumidor, isso gera competição dentro do mercado e concorrência entre as empresas. Isso traz benefícios para o consumidor final, em termos de atendimento e em termos de preços efetivamente”, destacou Lopes.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) é um dos parlamentares mais empenhados na aprovação do projeto na Câmara, pois, segundo ele, o projeto é bom para todos, desde o governo federal até o consumidor final. E tudo isso passando pelas empresas e distribuidoras de energia, que poderão investir mais dinheiro no setor, além de melhorar a qualidade do serviço prestado.  

“As empresas vão poder participar de outros mercados, vai ter mais investimento as distribuidoras vão poder focar naquilo que é a obrigação delas. Inclusive as pessoas, hoje, acham que a distribuidora faz tudo e cobram coisas que não são de responsabilidade da distribuidora e acham que o preço chega caro na casa por causa delas. Com o projeto, as pessoas vão começar a entender mais, ter empoderamento, mais responsabilidade nas escolhas e do seu próprio consumo”, afirmou o deputado.
 

Neste mês de julho, completam-se 10 anos da morte de Itamar Franco. O ex-presidente morreu em 2 de julho de 2011, aos 81 anos, após um AVC. Ele estava internado para tratar a leucemia.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

Para o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que foi relator da medida, a matéria visa, entre outros pontos, melhorar o ambiente de negócios de modo a promover melhorias econômicas.

“Basta uma breve consulta à experiência internacional para concluir que as ZPEs podem, de fato, converter-se em um instrumento efetivo para atração de investimentos, criação de empregos, aumento e diversificação das exportações, difusão de novas tecnologias, integração do Brasil às cadeias globais de valor e redução de desequilíbrios regionais”, destaca.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

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Para o senador Alvaro Dias (PODEMOS-PR) a proposta é um meio para alavancar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas economicamente, mas que, no fim das contas, é um ganho real para todo o País.

“Essa medida provisória tem um interesse nacional, uma vez que trata de assunto relevante para o processo de desenvolvimento econômico de qualquer nação. Países inclusive desenvolvidos lançam mão das Zonas de Processamento de Exportação, exatamente para a promoção do desenvolvimento em regiões menos favorecidas. Há um estímulo, sem dúvida, à exportação, à produção”, pontua.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da covid-19.  

Vetos

Bolsonaro vetou dois trechos e, de acordo com o Ministério da Economia, os itens apresentados estabelecem novos incentivos fiscais que estariam amparados pelo prazo determinado no artigo 8º da matéria, ou seja, por 20 anos.

O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.
 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

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O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.

Emissoras de rádio e TV podem ser remuneradas por exibição de propagandas políticas partidárias na programação. As propagandas políticas gratuitas e pagas foram suspensas em 2018 e os partidos ficaram sem espaços nas mídias para publicação de informações. Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou projeto de lei que libera os partidos para comprar espaços de divulgação nas grades das emissoras de rádio e TV.

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Os custos serão pagos pelo Fundo Partidário e os preços serão limitados aos praticados pelas emissoras nos seis meses anteriores à veiculação partidária. O PL prevê limite de 10 inserções, de 30 segundos, por dia de veiculação. As inserções deverão ser divididas proporcionalmente em 3 horas diárias de veiculação. As cadeias nacionais e estaduais continuam gratuitas.

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As mensagens veiculadas na propaganda paga devem ser voltadas para informar o eleitor sobre as atividades do partido político, posições políticas em questões relevantes para a comunidade local e de mobilização da população para o engajamento político.

Antes de passar a valer, o PL precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados.

Internado  na manhã desta quarta-feira (14) no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, o presidente da República,  Jair Bolsonaro, está sendo transferido para São Paulo, onde fará exames complementares para verificar a necessidade de uma cirurgia de emergência. A decisão foi tomada por Antonio Luiz Macedo, médico responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente em consequência do atentado que sofreu durante a campanha eleitoral em 2018.

Bolsonaro vinha apresentando soluços persistentes, além de um mal-estar durante esta madrugada, que levou a internação. Em nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações informou que foi diagnosticado um quadro de obstrução intestinal, o presidente chegou a ser sedado pela manhã.

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Desde o atentado, Bolsonaro já passou por um total de sete cirurgias na região do abdômen para correção das lesões sofridas no intestino. Há alguns meses, ele afirmou a apoiadores que faria ainda uma nova operação, desta vez para remover uma hérnia.

O perfil oficial de Jair Bolsonaro no Twitter publicou nota na qual ele agradece as orações e disse que enfrenta um novo desafio em decorrência do atentado que sofreu durante a campanha eleitoral.

- Agradeço a todos pelo apoio e pelas orações. É isso que nos motiva a seguir em frente e enfrentar tudo que for preciso para tirar o país de vez das garras da corrupção, da inversão de valores, do crime organizado, e para garantir e proteger a liberdade do nosso povo.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 14, 2021

A Medida Provisória 1057/21, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito, é um passo adiante no processo de retomada da economia das micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais. A avaliação é do conselheiro do Conselho Federal de Economia, Carlos Eduardo de Oliveira Júnior.

Segundo o especialista, com a atual crise, medidas como essa são essenciais para manter a confiança desses profissionais e garantir maiores investimentos, assim como o pagamento de débitos já existentes.

“Hoje em dia, a grande dificuldade de se obter crédito a juros mais em conta do que alguns aplicados por determinados bancos, torna essa medida fundamental para a retomada do desenvolvimento e crescimento. Já não estava tão bom, mas hoje está extremamente complicado para esses profissionais”, afirma.

Pelos termos da MP, podem ser beneficiadas tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano.

Pedro Sena Bezerra, de 50 anos, é produtor rural em Sobradinho (DF). Ele conta que, com a pandemia, o faturamento reduziu a quase zero, ao passo que as despesas aumentaram significativamente. Isso, segundo ele, tornou a situação difícil de ser mantida. E, diante do quadro, ele acredita que a disponibilidade de créditos como a determinada na MP pode ajudar na recuperação financeira.

“Sempre que saem medidas com linhas de crédito fáceis para o pequeno produtor e para o empreendedor, é super importante. Ajudam mesmo a gente. Com essa pandemia, todo mundo reduziu suas vendas, mas os custos subiram. Então, o que tiver fácil para podermos pegar [dinheiro] com juros realista, é ótimo para nós”, destaca.

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Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante contribui para equilíbrio financeiro entre regiões

De acordo com a Secretaria-Geral de governo, a proposta cria incentivos para as instituições financeiras emprestarem a essas companhias e empreendedores, ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital dos bancos participantes.

A MP 1057/21 pontua, ainda, que o Programa de Estímulo ao Crédito deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito. A operacionalização será realizada com recursos das próprias instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Trâmite

O texto da medida provisória foi publicado na edição da última quarta-feira (7) do Diário Oficial da União. Atualmente, a matéria está sob análise da Câmara dos Deputados e posteriormente será apreciada pelo Senado Federal.

Caso os deputados e os senadores aprovem a medida, ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional estabelecer as regras gerais desses empréstimos como taxa de juros, duração e carência. A supervisão do PEC, por sua vez, será de responsabilidade do Banco Central.

Aprovada recentemente pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CIDRA), a proposta que visa ampliar o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) vai contribuir para o equilíbrio econômico entre as regiões do Brasil. É o que defende o relator da matéria no colegiado, deputado Pastor Gil (PL/MA).

“As regiões Norte e Nordeste, historicamente, sofrem com desigualdades econômicas e sociais. Então, todo incentivo é válido. A isenção do frete ajuda a deixar os valores mais competitivos. Ou seja, as importações poderão atracar em portos das duas regiões com valores mais competitivos no mercado”, considera.

O AFRMM é compreendido como uma taxa que incide sobre o valor do frete cobrado pelas companhias nacionais e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga.

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A proposta original estende para 8 de janeiro de 2027 o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. No entanto, isso só ocorre caso a origem ou destino final seja porto localizado na região Norte ou Nordeste do Brasil.

O potencial dessas regiões pode ser notado no Porto do Pecém, a 60 quilômetros de Fortaleza, no Ceará. De janeiro a junho de 2021, o terminal cearense movimentou mais de 10 milhões de toneladas. Somente no mês de junho, houve movimentação de 1.578.353 toneladas. Os desembarques chegaram a um total de 1.103.138 toneladas, ou seja, um salto de 38% em relação ao movimentado em junho de 2020.

Navegação de longo curso

Anteriormente, o texto havia sido aprovado na Comissão de Viação e Transporte (CVT). A matéria retoma, ainda, a não incidência do AFRMM, na navegação de longo curso, sobre as mercadorias destinadas aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nas regiões Norte e Nordeste do país, e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões.

O PL também aborda a isenção do AFRMM sobre mercadorias submetidas ao regime aduaneiro do Drawback isenção. O financista Marcos Melo explica que a não incidência de AFRMM significa uma diminuição no valor do frete das mercadorias transportadas pelas empresas no modal marítimo.

“Já é uma boa notícia o fato de não se encarecer os produtos que são transportados por navios nos estados das regiões Norte e Nordeste, o que viria, em última análise, a ser repercutido no preço final ao consumidor”, pontua.

Ainda segundo o especialista, essas isenções são necessárias pelo fato de as regiões Norte e Nordeste apresentarem menor desenvolvimento econômico do que as demais regiões do Brasil. “É importante do ponto de vista do desenvolvimento desses estados, dentro de um conjunto de outras medidas que permita, o desenvolvimento econômico das duas regiões”, avalia.

Em relação ao Drawback, a cobrança tem causado aumento no custo adicional para as companhias exportadoras que precisam encarar mais esse obstáculo para que os seus produtos sejam competitivos no cenário internacional.
 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os parlamentares têm até esta quarta-feira (14) para apresentarem emendas ao texto. O relatório final precisa ser votado na comissão e no plenário do Congresso até sexta-feira (16), último dia de trabalhos antes do recesso de meio de ano dos parlamentares. Caso isso não ocorra, o período de descanso pode ser adiado em função da votação da LDO.

A LDO estima os gastos do governo para o ano que vem e a previsibilidade é de déficit nas contas de cerca de R$ 170 bi, inflação de 3,2% e 3,5% ao ano, a partir de 2023. O salário-mínimo é estimado em R$ 1.140,00, para 2022.

Todos os olhares para a CMO

Por meio de decreto, o presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Foram incluídas na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Nesta terça-feira (13), a CMO deve se reunir para deliberação. As discussões das emendas e votação do texto final devem ocorrer nesta quarta-feira (14) e, se o prazo for cumprido, a LDO deve entrar na pauta de votação da sessão do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (15).