O novo marco legal do mercado de gás natural deve aumentar a oferta do produto em Niterói, no Rio de Janeiro. Atualmente, o município já conta com a distribuição do combustível, mas o uso do gás na cidade fluminense pode ser ainda maior, já que a nova lei prevê descentralização das atividades do segmento e pode abrir as portas para atração de investimentos.

Apontado como ferramenta para reaquecer a economia, o gás natural esbarra no monopólio da Petrobrás na produção e distribuição do combustível, o que afeta o preço final que chega ao consumidor. Aprovada na Câmara dos Deputados no início de setembro e atualmente sob análise no Senado, a Nova Lei do Gás (PL 6.407/2013) tem a proposta de abrir concorrência e baratear o valor final do produto.

“O Brasil tem uma oferta de gás natural muito pequena, nós somos grandes importadores. Só conseguimos abaixar o preço do gás no Brasil, que é caro em relação a outros países, se a gente aumentar a oferta, aumentar a infraestrutura e conquistar novos mercados. A concorrência é sempre o maior amigo do consumidor”, avalia o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.

Há 12 anos, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o preço do gás nacional é sempre superior ao do importado. Esse é o entendimento para que o preço do combustível no Brasil continue subindo, mesmo com a utilização do dólar como referência.

Na avaliação do deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), a Nova Lei do Gás pode ser fundamental para o cenário pós-pandemia no Brasil. Para o parlamentar, o marco legal também será importante para a geração de empregos no país.

“Esse projeto vai trazer gás mais barato para as indústrias, para a população. Vai trazer energia mais barata. Fertilizantes, materiais químicos mais baratos. A gente pode reindustrializar o Brasil, fora todos os investimentos que a gente pode atrair com esse marco regulatório importantíssimo e que vai gerar emprego. Vai nos ajudar a superar essa crise”, destaca o deputado. 

Pará contará com abastecimento de Gás Natural e Congresso avança com PL que torna produto mais barato

Com expectativa de investimento bilionário, setor de gás natural no Espírito Santo se adapta à Nova Lei do Gás aprovada na Câmara

Nova Lei do Gás abre mercado concentrado e pode provocar queda no preço do produto em Sergipe

Benefícios do gás natural e infraestrutura 

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás irá reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4171/20 estabelece a obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal, dos dados relacionados à execução orçamentária e a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos outros entes federados.

De acordo com a proposta, o governo federal deve fazer adaptações necessárias no Siafi para tornar possível a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios. 

Com abertura do mercado e ampliação da concorrência, preço do gás pode ficar mais barato em Minas Gerais

Protocolo de Nagoya vai garantir mais investimento na produção de arroz e feijão em Goiás

Autor da proposta, o deputado General Peternelli (PSL-SP) afirma que “não se desconhece o entendimento de que a verba federal repassada passa a ser de competência dos entes federativos, o que se propõe é, tão somente, a possibilidade de acompanhamento da destinação dos valores.”

A partir de 2022, o Pará vai fazer parte do grupo dos estados que contam com abastecimento de Gás Natural Liquefeito (GNL). O produto é considerado uma alternativa mais barata que a energia elétrica. O investimento nas obras, segundo a secretaria de Desenvolvimento, Mineração e Energia do Estado, está avaliado em quase R$ 4 bilhões, com previsão para gerar 7.500 empregos diretos e indiretos.

Com o objetivo de tornar o gás natural ainda mais barato por meio da abertura de mercado, o PL 6407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro. O novo marco, que está em análise no Senado Federal, é uma das apostas para reaquecer a economia e retomar a atividade industrial. 

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) acredita que acabar com o monopólio da Petrobras no setor, como propõe o projeto, é a principal medida para eliminar os entraves que impedem a expansão da comercialização do produto no Brasil.

“O Brasil possui dimensões continentais e um enorme potencial de ser desenvolvido. E, apesar de produzir boa parte do que consome, tem seu gás natural entre os mais caros do mundo. Isso de vede a um conjunto de fatores. Mas, talvez o principal deles seja a inexistência da concorrência no setor”, defende o parlamentar.

Pelos termos do PL 6407/2013, toda a cadeia de produção de gás natural no Brasil seria aberta à concorrência do mercado. Com isso, o transporte desse produto também entraria no processo, o que, segundo o deputado Joaquim Passarinho, abriria uma grande margem de redução no valor das negociações.

“A formação de sistema de transporte de gás promove a concorrência e operação independente e integrada do sistema, com atração de investimentos, sem formação de monopólio de mercado. O aumento da competição e o acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais seriam uns dos benefícios para o nosso estado”, pontuou Passarinho.

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comprovam que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

Benefício da lei

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás poderá ainda reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

Com abertura do mercado e ampliação da concorrência, preço do gás pode ficar mais barato em Minas Gerais

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar indústria paulista

DF: Hoje restrito ao setor automotivo, gás natural pode beneficiar mais segmentos da economia local com a Nova Lei do Gás

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

O Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos da ordem de R$ 60 bilhões por ano para o Brasil. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos.

A abertura do mercado de gás pode ser um dos caminhos para o Brasil reaquecer a economia no cenário pós-pandemia. A descentralização das atividades do segmento pode abrir as portas para atração de investimentos no estado de Sergipe e baratear o preço final do produto ofertado ao consumidor. Na primeira quinzena de setembro, Sergipe avançou mais um passo rumo à abertura do mercado do gás natural. 

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do estado (Agrese), com base em pleito apresentado pela Sergas (Sergipe Gás S/A), autorizou a Tarifa de Movimentação de Gás Natural (TMOV) ao segmento de grandes usuários em Sergipe, ou seja, aqueles que consomem acima de 100.000 m³ por dia. A medida possibilita à Sergas estabelecer contratos diretamente com os grandes consumidores para fazer o transporte e a movimentação do gás. 

Com abertura do mercado e ampliação da concorrência, preço do gás pode ficar mais barato em Minas Gerais

Aprovada na Câmara, Nova Lei do Gás pode beneficiar indústria paulista

DF: Hoje restrito ao setor automotivo, gás natural pode beneficiar mais segmentos da economia local com a Nova Lei do Gás

Além de ser opção mais barata para geração de energia, o gás natural também é usado como matéria-prima pela indústria. No entanto, a ampliação do mercado do combustível em território nacional esbarra no monopólio da Petrobrás, que afeta o preço final pago pelo consumidor. Para quebrar o domínio da estatal e deixar o produto mais barato, a Câmara dos Deputados aprovou no início de setembro o Projeto de Lei 6407/2013, também conhecido como Nova Lei do Gás. A matéria aguarda deliberação do Senado. 

“Estamos em um mercado que tem uma defasagem de dez anos por causa do monopólio que se instalou nesse setor nesse período”, destaca o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Laercio Oliveira (PP-SE). “Tivemos um retrocesso muito grande e esperamos superá-lo justamente com esse Marco do Gás. O projeto promove uma abertura imensa no setor de gás. Promove atratividade de investimentos, atração de empregos, promove o resgate da indústria brasileira, que perdeu competitividade em função do tempo que esse setor viveu de monopólio.” 

O Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos da ordem de R$ 60 bilhões por ano para o Brasil. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos.

Infraestrutura

A Nova Lei do Gás também propõe avanço na construção das tubulações de transporte de gás, os chamados gasodutos, através da redução da burocracia. Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a rede brasileira de escoamento de gás é insuficiente para a grande quantidade de combustível produzido no pré-sal brasileiro.

“O cenário de infraestrutura no Brasil de gás natural é muito precário. São três rotas de escoamento de produção de gás e existe muito gás para ser escoado do pré-sal. Gasodutos de transporte e distribuição também precisam ser aumentados. O Brasil tem uma das menores redes do mundo”, avalia Pires.

O PL assegura ainda o acesso a infraestruturas essenciais, como escoamento, processamento e terminais de gás natural liquefeito. Para isso, as companhias precisariam apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no Brasil, em vez de passar por licitação pública, como ocorre atualmente.

O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca.

Mais de 100 deputados federais de diversos partidos se comprometeram a reverter o corte de R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias anunciado pelo Ministério da Educação para 2021. Os parlamentares assinaram o “manifesto pelo orçamento justo da Educação”, endossado por diversas entidades da área, como a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e União Nacional dos Estudantes (UNE) e 16 frentes parlamentares do Congresso Nacional. 

São consideradas despesas discricionárias do Ministério da Educação, por exemplo, a concessão de bolsas de pesquisas no ensino superior, exames como o Prova Brasil e o Enem, investimentos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

Políticos e membros de entidades participaram de um ato virtual em defesa de orçamento que atenda mais as necessidades da educação brasileira. O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), presidente da Comissão de Educação na Câmara, diz que, ao longo do tempo, as despesas obrigatórias têm crescido de forma substancial, o que acarreta na diminuição de outros investimentos na área. 

“O crescimento das despesas obrigatórias faz com que se diminua os investimentos da verba discricionária. Considero importante refletirmos sobre isso. Dessa forma, poderemos estabelecer um entendimento maior sobre a Educação.”

Ministro da Educação expõe ao Congresso estratégias de retorno às aulas presenciais

Recessão econômica gerada pela pandemia impactou financiamento do Fundeb

No âmbito das universidades e instituições federais, as despesas discricionárias englobam gastos com o funcionamento, obras, contratação de serviços de terceirização da mão de obra e custos com assistência estudantil. 

Rosana Cavalcante, vice-presidente de Relações Parlamentares do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (Conif) e reitora do Instituto Federal do Acre (Ifac), diz que o Governo Federal não aumenta os investimentos para o ensino federal há seis anos. Por outro lado, segundo ela, a oferta de vagas nessas instituições tem crescido ao longo dos anos. 

“O orçamento federal praticamente não tem tido reajustes de 2014 para cá. Entre 2016 e 2019, trabalhamos com o mesmo orçamento. No entanto, a rede federal tem crescido em média 6,8%. Significa que, apesar do orçamento reduzido, a oferta de vagas tem crescido”, explica.

Os parlamentares que compareceram no encontro realizado pela internet afirmaram que vão tentar reverter o corte de R$ 1,8 bilhão na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado formado por deputados federais e senadores que analisa propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Executivo. 

Atualidade

Na última semana, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que cerca de R$ 1,6 bilhão foi cortado do orçamento da pasta neste ano. O titular da pasta disse que o corte ocorreu pois a equipe econômica argumentou que o dinheiro não tinha uma clara finalidade de utilização. De acordo com ele, o corte pode prejudicar principalmente os investimentos na educação básica. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a MP que permite ao Ministério da Saúde estender contratos de trabalho de mais de 3.590 profissionais temporários que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro. A Medida Provisória 974/20 será, agora, enviada para análise no Senado Federal.

Do do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), o texto estabelece que, os contratos, firmados a partir de 2018, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2020. A MP original previa que o prazo final era 30 de novembro.

Orçamento emergencial para minimizar efeitos da pandemia tem execução superior a 70%

Projeto quer permitir que estados e municípios remanejem recursos destinados à Covid-19

O projeto é uma resposta do governo ao Ministério Público Federal (MPF), que em maio de 2020 ingressou com uma representação no Ministério Público de Contas, pedindo o reconhecimento de que a União violou os princípios administrativos da eficiência e da eficácia ao manter leitos e equipamentos ociosos nos hospitais federais no Rio por falta de pessoal.
 

A oferta de gás natural pode ter, em breve, um novo cenário em Minas Gerais. Aprovado no início de setembro, o Projeto de Lei 6707/2013, também conhecido como Nova Lei do Gás, visa a desconcentração do mercado do produto em território nacional, através da ampliação da concorrência. 

O aumento da oferta de gás natural pode acabar com alguns dos problemas enfrentados hoje pelos mineiros na aquisição do produto. Uma pesquisa realizada pelo site Mercado Mineiro, em julho, apontou que o preço do gás de cozinha tem sofrido grande variação em estabelecimentos de Belo Horizonte e região metropolitana. As mudanças de preço chegam a variar 69%, como aconteceu com o botijão de 13 quilos com retirada no local, que custa entre R$ 56 e R$ 95. 

Na avaliação do deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), um dos principais pontos da Nova Lei do Gás e a ampliação da concorrência no mercado e os benefícios que a descentralização do segmento pode trazer. Para o parlamentar, o Brasil tem condições de ser autossuficiente na produção de gás natural.

“Com essa legislação (Nova Lei do Gás), o que nós queremos é baixar o preço do gás, colocando concorrência no mercado. Mas não é só o preço alto que é o problema, a ausência da concorrência, do jeito que é hoje, com uma estrutura de legislação arcaica, essa legislação não permite que o gás natural chegue às indústrias e ao consumidor. A maior parte do Brasil não tem acesso ao gás. O Brasil não precisaria nem importar da Bolívia. Mas adianta o gás chegar no Brasil e não ter gasoduto para distribuir? Não adiantaria”, questiona o parlamentar. 

Nova Lei do Gás pode baratear preço do produto nas casas, indústria e comércio de Curitiba

Câmara aprova nova lei do gás natural

ENTREVISTA: Abertura de mercados concentrados e reformas estruturantes: Paulo Ganime analisa os impactos de matérias em trâmite no Congresso Nacional

Benefício da lei

O consumo de gás natural reúne alguns benefícios ao consumidor – entre eles, o de ser uma energia mais limpa, com fornecimento contínuo e diminuição nos custos de operação e manutenção. O problema é que a baixa oferta não permite ao usuário utilizar esse tipo de combustível.

A Nova Lei do Gás poderá ainda reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo redação votada na Câmara dos Deputados, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.

A norma propõe também que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. O diretor de Eletricidade e Gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, espera que o projeto seja aprovado no Senado sem alterações. Ele destaca, também, pontos que considera cruciais no sucesso da Nova Lei do Gás. 

“A partir de estímulo à livre iniciativa, de redução das barreiras para entrada de agentes, você cria um cenário para melhor utilização das infraestruturas existentes e também [dá] segurança jurídica para novos investimentos, que são fundamentais para a retomada do crescimento. O PL solidifica as bases para o aumento da produção e do número de vendedores e é isso o que vai fazer com que o preço do gás caia”, destaca. 

O Ministério da Economia estima que o marco regulatório deve trazer investimentos da ordem de R$ 60 bilhões por ano para o Brasil. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a Nova Lei do Gás tem potencial para gerar mais de quatro milhões de empregos em todo o país nos próximos anos. 

A comissão mista da reforma tributária recebeu, em audiência pública realizada na última semana (17), o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Jonas Donizette. Na ocasião, ele destacou que o Brasil precisa atualizar o sistema de arrecadação de impostos, mas ressaltou que ainda há uma desconfiança da categoria em relação a uma possível perda de receita por parte dos municípios.

“É uma desconfiança de situações que o Brasil já viveu. Eles não sentem firmeza nessa Câmara de Compensação, porque nós já tivemos no passado alguns que previram compensações que não foram aplicadas. O segundo problema é que existe uma sensação de perda nas cidades. E nós vivemos isso no momento em que os prefeitos veem que não é o momento mais adequado”, pontuou.

Apesar de expor o interesse da FNP, Donizette ressalta que vai manter conversas com o parlamento para que o colegiado construa um texto que, de maneira geral, seja o mais adequado possível para o setor produtivo, o poder público e a população em geral.

“Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita a conversar sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, ponderou o presidente da FNP.

Com base no que foi defendido por Jonas Donizette, o relator da reforma tributária no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contra-argumentou e disse que a reforma só será eficiente se houver a junção de impostos federais, estaduais e municiais, como propõem as PECs 45 e 110, ambas de 2019, já analisadas pela comissão mista.

“É importante destacar que nós já recebemos, existe uma transição, e essa transição serve exatamente para fazer um enfrentamento e para se mitigarem as distorções que possam haver do ponto de vista arrecadatório. Nós queremos um sistema que seja simples, que não gere contencioso financeiro. Por exemplo, na proposta que está no substitutivo da Emenda 144, quando se trata de separar o ISS para se manter o ISS separado e o ICMS, estão previstas ali cinco alíquotas de ICMS. Então, que legislação vamos ter?”, questiona o parlamentar.

“Conceitualmente, nós estamos trabalhando para se manter a receita atual – lógico que o ideal seria diminuir carga, mas não é o momento para isso, pois, diante da crise fiscal que nós estamos vivendo, é se manter esse equilíbrio – e, do outro lado, para não se aumentar a carga tributária”, complementa Aguinaldo Ribeiro.

ICMS

Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados

A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

Durante a audiência pública desta quinta, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Vitor Puppi, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e geram insegurança jurídica.

“Nós temos hoje esse emaranhado de normas do ICMS, em que é muito difícil parametrizar o sistema, porque existem reduções e bases e créditos presumidos a um sistema de exceção. Efetivamente, o ICMS, precisa passar por um processo de transformação para um sistema mais simples”, opinou.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

Estão em análise no Congresso Nacional alguns importantes projetos que podem mudar o rumo da economia brasileira. A abertura de mercados concentrados, como o do gás e do saneamento, deve atrair investimentos da ordem de bilhões de dólares para o Brasil. Além disso, as reestruturações tributária e administrativa podem ter impacto direto nas contas públicas.

Para falar mais sobre esses temas que atingem diretamente a vida de milhões de brasileiros, recebemos o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ).

O senhor foi um dos mais atuantes na aprovação da Nova Lei do Gás, que aguarda deliberação pelo Senado. O que o estado do Rio de Janeiro e o Brasil como um todo podem ganhar com esse projeto?

“Estamos falando da atração de investimento. Investimento que está represado hoje, que a gente não traz para esse setor de gás porque a nossa legislação não permite. Estamos falando de R$ 40, R$ 45 bilhões de investimentos nesse setor, só em infraestrutura, nos próximos anos. Boa parte disso, no estado do Rio de Janeiro. Estamos falando do potencial de 4 milhões de empregos também nesse período e da atração de investimento estrangeiro, mas também local, para a parte de infraestrutura, que vai tirar o gás que está nos campos de petróleo. Queremos que esse gás seja utilizado no mercado brasileiro. Sendo usado no mercado brasileiro, conseguimos fazer com que esse gás chegue também para o consumidor mais barato. Vai ter mais gás disponível, mais competição. Gás mais barato é energia mais barata, é fertilizante mais barato, é indústria química mais barata.” 

A proposta da Nova Lei do Gás garante segurança jurídica para o mercado?

“Com certeza. Hoje, é impeditivo, da maneira que a nossa legislação está, quem quer investir no mercado de gás, não consegue. Em 2009, nosso modelo de outorga para os dutos de distribuição de gás era de autorização e passou para modelo de concessão. Para isso, é necessária uma decisão do governo para que uma empresa possa investir em gasodutos. Desde então, não há um metro de investimento em gasodutos no Brasil. Então, queremos possibilitar que quem queira investir, tenha menos burocracia e consiga investir com mais facilidade.”

O Novo tem apoiado pautas que abrem e modernizam mercados concentrados, como o de saneamento básico e o mercado de gás. Quais outros mercados de infraestrutura podem ser analisados pelo Congresso nos próximos meses?

“Espero que termine de analisar a Lei do Gás no Senado Federal. Seria uma vitória importante na Câmara. Espero que o Senado não mude o texto. Foi votado na íntegra exatamente o texto da comissão em um tema tão complexo, o que foi muito bom porque o texto da comissão era muito robusto. Se o Senado mudar, vamos trabalhar para voltar para o texto que está hoje. Também temos expectativa que o próprio saneamento, agora sancionado, comece a dar resultado. Para isso, precisamos votar o veto presidencial, porque o veto ainda gera algumas inseguranças jurídicas, principalmente em um ponto muito relevante, que é a possibilidade dos governos dos estados de prorrogarem os contratos por mais 30 anos. Seria um grande desastre porque se os contratos forem renovados, boa parte do trabalho que fizemos vai ter de esperar 30 anos para fazer sentido. Esperamos muito que o tema de privatização também aconteça no Brasil. A questão de outros marcos, não tão setoriais, como o mercado de câmbio, também a questão da autonomia do Banco Central, e as reformas estruturantes aconteçam ainda este ano. Quem sabe não conseguimos ainda neste mês a reforma tributária, e talvez até dezembro, a reforma administrativa.” 

A bancada do Novo defende as Reformas Administrativa e Tributária. O que exatamente essas reformas vão mudar? 

“A reforma administrativa tem dois focos principais. A primeira é a melhoria do serviço público. Hoje, o serviço público não tem os incentivos adequados, além do próprio servidor de forma individual, como o gestor público não tem os incentivos para colocar os melhores servidores a disposição dele. A gente paga muito imposto e tem um retorno muito ruim dos serviços gerados no Brasil. Também pelo fato que nós usamos muito desse dinheiro para pagar servidores que não estão prestando seu serviço como deveriam. O segundo ponto é você diminuir o inchaço da máquina pública, que faz com que a gente tenha a necessidade de uma arrecadação maior. Quando a gente arrecada mais, a gente tira dinheiro da economia, tira dinheiro de quem quer investir, de quem quer consumir, para bancar um estado inchado, que não gera serviço público adequado. Precisamos também do ajuste fiscal. Sem ajuste fiscal a gente não vai conseguir fechar suas contas, seja o governo federal, os governos estaduais. Sou de um estado que passou por isso recentemente (Rio de Janeiro), não resolveu o problema totalmente, mas ainda assim enfrenta perigo constante de entrar em uma situação de solvência. Isso faz com que, às vezes, até o próprio servidor fique sem salário, como já aconteceu com o Rio. Há alguns estados que estão próximos de ocorrer isso. 

A reforma tributária trata de uma mudança na burocracia, na complexidade que é nosso sistema tributário, que também afasta investidor e energia. Hoje, gastam-se horas e horas para fazer todo o balanço, todo o sistema contado de uma empresa. Isso é totalmente desproporcional em comparação com outros países. Então, a reforma tributária tem primeiro esse objetivo de garantir uma simplificação. O modelo tributário hoje é muito mais regressivo do que progressivo. Nosso foco inicial é a simplificação. São milhares de leis e artigos, ninguém sabe como operar e gera uma insegurança jurídica para quem quer investir. 

O senhor classifica essas duas reformas como as mais urgentes hoje?

“Sem dúvida. A reforma tributária tem impacto direto na economia, vai mudar o cenário de quem empreende. A reforma administrativa tem um efeito na administração pública. Serviço público de qualidade significa mais dignidade para a população, mas também tem o lado da questão da segurança de que o governo consegue pagar suas contas. O governo conseguindo pagar suas contas, você traz mais investimentos para o país. Com isso também vamos reduzir os juros no Brasil. Tivemos uma redução drástica da Selic nos últimos meses, o que é muito bom, mas os juros que chegam na ponta dependem também da capacidade do governo de pagar suas contas. Fazendo reforma tributária, reforma administrativa, marcos regulatórios que vão atrair investimentos, fazendo privatizações, fazendo concessões para investimento em infraestrutura, acho que o Brasil tem tudo para estar preparado, mesmo que não de forma imediata, para crescer de forma sustentável no médio e longo prazo.”

O senhor acredita que há espaço para aprovação de duas reformas tão amplas ainda este ano?

“Espero que sim. Vejo que a reforma tributária já avançou, apesar da pandemia, ela tem maturidade, tem discussões. É uma reforma muito técnica, o debate é mais técnico. Há algumas nuances, setor de serviços, divisão entre estados e municípios, mas hoje há meio que um consenso da reforma tributária. Tenho confiança de que no final deste mês, no início do mês que vem, a gente consiga ter um relatório da reforma tributária para votação no plenário da Câmara. Nesse meio tempo, a gente começa a discutir a reforma administrativa na comissão, na CCJ, e com isso ganhar corpo e ter debate. Creio que esse sim vai ter mais debate ideológico, mais impacto e manifestação de classes. Vai demorar um pouco mais, quem sabe até o final do ano. Um dos motivos que me dá essa convicção é de que acredito que o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia tenha a intenção de aprovar essas reformas tão importantes ainda no seu mandato, que acaba no início do ano que vem.”

Temos uma situação em que o câmbio pode ganhar um contexto diferente. Como o projeto apresentado pelo Banco Central para modernização do mercado de câmbio abre concorrência e pode dinamizar esse mercado?

“Ele (projeto) simplifica a legislação. Hoje são mais de 40 dispositivos legais que tratam desse tema. Além disso, há a permissão de operação de Fintechs. Com a possibilidade de Fintechs entrarem nesse mercado, você traz competição. Há um deságio muito grande para quem opera hoje no mercado de câmbio, porque isso é muito concentrado. Tem pouca gente operando, tem custos de transação. Isso faz com que você perca muito dinheiro na compra e venda de dólar. Isso faz com que as pessoas tenham mais reserva cambial, segundo, evita muita negociação. O modelo atual dificulta transações comerciais em dólar para fora do Brasil. É um tema muito importante para elevar a relevância da comercialização brasileira, principalmente exportação, mas também importação. O Brasil é uma das maiores economias do mundo, proporcionalmente, é um dos mercados mais fechados do mundo. Essa é uma legislação que vai mudar esse setor.”

A aprovação do projeto de lei (PL 6163/19) que prevê a instituição do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) tramita a passos lentos na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do Executivo, foi apresentada na Casa no final de novembro de 2019. 

Elaborado junto com os governadores do Nordeste, o plano foi estruturado em seis eixos: segurança hídrica e conservação ambiental; dinamização e diversificação produtiva; desenvolvimento das capacidades humanas; desenvolvimento social e urbano; desenvolvimento institucional; e inovação.

Além do Nordeste, o projeto contempla alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo e traça diretrizes para a implementação de diversas ações até 2023. Segundo o cientista político André César, a apresentação do projeto por parte do governo federal é uma clara iniciativa de aumentar a popularidade na região.

“O projeto tem como pano de fundo as eleições. [A proposta visa] ganhar pontos na região, que era até recentemente o ponto fraco do governo Bolsonaro.”

O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) possui inúmeros objetivos a serem alcançados na região, como a geração de emprego e renda, redução das taxas de mortalidade materno-infantil, redução da taxa de analfabetismo, melhoria das condições de habitação na região, universalização do acesso ao saneamento básico, universalização da educação, entre outros. 

Agricultores familiares do Nordeste vão ter oferta de serviços de consultoria agrícola online

Contratação do crédito rural bate recorde no primeiro mês do Plano Safra

André César ressalta a abrangência da proposta e acredita que a sua aprovação não encontrará muita resistência no Congresso Nacional. “É um projeto amplo que dispõe não só de infraestrutura, mas também captação de recursos. Um guarda-chuva de ações que visam melhorar as condições econômicas do Nordeste.”

No final de julho, o deputado federal Vitor Hugo (PSL/GO), apresentou requerimento de urgência para a votação da proposta. O pedido ainda não foi colocado em votação. Caso vá ao plenário da Câmara, projeto de lei que institui o PRDNE precisa obter a maioria simples de votos favoráveis dos deputados presentes.
 

LOC.: A aprovação do projeto de lei que prevê a instituição do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) tramita a passos lentos na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do Executivo, foi apresentada na Casa no final de novembro de 2019. 

Elaborado junto com os governadores do Nordeste, o plano foi estruturado em seis eixos, são eles: segurança hídrica e conservação ambiental; dinamização e diversificação produtiva; desenvolvimento das capacidades humanas; desenvolvimento social e urbano; desenvolvimento institucional; e inovação.

Além do Nordeste, o projeto contempla alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo e traça diretrizes para a implementação de diversas ações até 2023. Segundo o cientista político André César, a apresentação do projeto por parte do governo federal é uma clara iniciativa de aumentar a popularidade na região.