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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Câmara dos Deputados

Política
18/05/2021 03:30h

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado competitivo

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Por 72 votos a 1, o Senado Federal aprovou, no fim da última semana, a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Favorável ao projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que a decisão do Senado foi acertada. Segundo ele, trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado e gerar emprego e renda.

“Essas empresas quebraram e têm uma dívida imensa, porque os índices de correção eram imensos. Então, de fato, é uma medida importante. Eu quero parabenizar o relator que fez um belo relatório e também à iniciativa do governo de resolver essa questão que há anos não é mais aplicada, com essas debêntures e ações dessas empresas”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para a circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que era preciso criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

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17/05/2021 17:55h

Plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas e não há previsão para cultivo individual

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Comissão especial da Câmara dos Deputados irá analisar projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, nesta terça-feira (18), a partir das 9 h.

MPF é favorável ao cultivo de maconha por paciente com epilepsia no Ceará

UFSC testará efeitos da Cannabis em profissionais de saúde

Anvisa coloca em vigor resolução sobre medicamentos à base de Cannabis

O PL (PL 399/15), que foi proposto pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pretende legalizar o cultivo da Cannabis no país, mas o plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.

O deputado rejeitou a afirmação de que seu parecer libera o consumo recreativo da maconha e ressaltou que o texto também proíbe a produção e a comercialização de produtos como cigarros, fabricados a partir da Cannabis medicinal, assim como chás medicinais ou outras mercadorias na forma vegetal da planta para pessoas físicas.

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Política
17/05/2021 03:00h

Projeto aprovado no Senado dá condições de empresas cearenses manterem as portas abertas, já que a proposta estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos

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Empresas do Ceará contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias cearenses poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que defende o deputado federal Heitor Freire, do PSL cearense.

“Nesse momento de pandemia, em que o retorno das atividades comerciais ainda é tímido, essa iniciativa torna-se ainda mais importante porque vai garantir um alívio econômico para as empresas, de maneira que elas possam se replanejar e se reestruturar para manter os empregos gerados, até que a situação melhore e a economia volte a crescer”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Política
17/05/2021 03:00h

Aprovação definitiva da MP 1017/20 dá condições de empresas baianas manterem as portas abertas, já que a propostas estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes ao Finam e Finor

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Empresas da Bahia contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias do estado da Bahia poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que acredita o deputado federal Alex Santana, do PDT baiano.

“Leva as empresas a limparem seus nomes e as instituições bancárias a deixarem de ter na sua carteira empresas negativadas. Isso gera a possibilidade de retomada de crédito, compras de equipamentos e materiais e a capacidade dessas empresas de fazerem investimentos”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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15/05/2021 04:30h

Parlamentares defendem o acesso da tecnologia em escolas brasileiras

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Na próxima terça-feira (18) a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública sobre a implementação e o impacto da internet 5G no setor educacional. O debate foi sugerido pela coordenadora do grupo de trabalho, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-BA), e pela presidente da Comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

O Brasil está próximo de fazer o leilão das faixas de frequência que serão usadas para a tecnologia 5G com custo estimado de R$ 35 bilhões. Apesar do valor bilionário, as duas deputadas reclamam que a minuta do edital do leilão não envolve aspectos educacionais e relembram que cerca de 30% das escolas públicas brasileiras não têm nenhum tipo de acesso à internet.

O edital do 5G está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), e depois retorna para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para publicação. O ministro do TCU, Raimundo Carreiro, e o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, também foram convidados para o debate.

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14/05/2021 13:20h

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência

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Por 72 votos a 1 o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência. 

“Esse tempo de financiamento via debêntures não durou sequer oito anos. Isso se transformou num grande esqueleto. Se não tivermos essas condições vantajosas para liquidação, nós estamos prejudicando mais de mil empresários do Norte e do Nordeste que têm instalações industriais abandonadas, galpões comerciais paralisados e que não podem ser adquiridos em função dessa dívida astronômica”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

Auxílio emergencial: calendário da segunda parcela é antecipado

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que a era criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

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14/05/2021 04:30h

Em entrevista exclusiva ao Brasil61.com, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que a reindustrialização no Brasil depende de aprovação da reforma tributária

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Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária tem sido instrumento de muito debate entre deputados e senadores. Sob a ótica dos congressistas, projetos que tratam do assunto entram em evidência a cada nova discussão.

Para nos dar mais detalhes sobre as propostas de mudança no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, conversamos com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que inclusive é autor da PEC 128/2019, que trata do mesmo propósito.

Deputado, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, interferiu no andamento da comissão mista que discutia a reforma tributária. O que essa decisão pode significar para o Brasil, tendo em vista a urgência que o País tem para modernizar o sistema tributário?

“O problema é que essa comissão não tem valor legal nenhum e ela tinha prazo de validade. Chegou num momento em que, vencida a comissão, o relatório apareceu, porque o Arthur Lira começou a fazer um movimento, falando que, se eles não queriam apresentar um relatório, e o Brasil está sedento por uma reforma tributária, ele iria extinguir a comissão, pegar um projeto mais simples ou em várias partes para poder aprovar a reforma. Foi uma atitude inteligente e muito mais positiva, porque se eliminaram as burocracias e o projeto está na Câmara dos Deputados para ser votado.”

Na sua avaliação, essa interferência pode abrir espaço para a sugestão de outro modelo de proposta? Além disso, é uma possibilidade de o IVA Dual ser posto em discussão com mais ênfase?

“No fatiamento, não significa que o Arthur Lira abriu mão da PEC 45/2019. Ele pode perfeitamente aprovar essa PEC tratando apenas de simplificação, e de IVA único ou IVA dual. Só que temos outros pontos que queriam inflar na PEC 45/2019. Mas, ele chega para o relator e pede para tratar apenas da simplificação. Depois, pegar um CBS da vida, como o proposto por Paulo Guedes, trabalhando a redistribuição da carga tributária, por exemplo. Depois cria-se outro projeto de lei, ficando apenas com uma PEC tratando de simplificação. Os PL’s são aprovados por maioria simples, o que seria fácil conseguir, já que o governo tem maioria na Câmara.”

Atualmente, o entendimento da complexidade da legislação tributária do Brasil é praticamente uma unanimidade. Na sua concepção, os custos das empresas para se manterem em conformidade nesse complexo sistema de cobrança de impostos são elevados? O excesso de legislações também gera alta insegurança jurídica?

“Nosso grande problema é permitir que a Receita Federal crie normativas pelas quais o entendimento em São Paulo é um, no Rio de Janeiro é outro, no Distrito Federal é outro. A lei tem que ser cumprida e não pode permitir que o Judiciário e, tão pouco a Receita Federal, legislem sobre o tema. Não tem contador que dê conta de entender o nosso sistema tributário por causa desses erros. Quando a gente fala que vai simplificar, também nos referimos a acabar com esse excesso de regramento, no qual a legislação se torne simples, objetiva e para todos. Uma empresa que tem um escritório de advocacia especializado em tributação não pode criar uma vantagem desleal em relação às menores.”

Nos últimos anos, a produção industrial brasileira não acompanhou o crescimento do consumo. Isso acarretou substituição de produção local por importada, particularmente desse setor. Com isso, você entende que é imprescindível a reforma do sistema tributário de forma que nos aproximemos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos?

“A reindustrialização só tem um caminho, que é fazer uma reforma tributária que reduza a carga do setor corporativo, para que este setor possa aumentar o número de empregos do nosso país. E, essa pessoa que antes estava desempregada, e agora empregada, também vai consumir. Isso cria um círculo virtuoso, no qual todos ganham. Inclusive os investidores que ficam brigando pela não aprovação da reforma tributária, com medo de serem impactados. Mas, eles esquecem que ficaram muito mais pobres só com a alteração do câmbio.”

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13/05/2021 17:50h

Projeto de Lei, que segue para o Senado, estabelece regras para emissão de licenças ambientais para obras e empreendimentos

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na tarde desta quinta-feira (13). O Projeto de Lei 3729/04 estabelece regras para emissão de licenças para obras e empreendimentos como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros pontos.

Encerrada a votação, a versão final do relator, deputado Neri Geller (PP-MT), não sofreu alterações e o texto segue agora para análise do Senado.

Câmara dos Deputados vota os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, nesta quinta-feira (13)

Licenciamento Ambiental será votado nesta terça (11); expectativa do relator é de aprovação do PL

Durante a sessão os parlamentares contrários ao texto tentaram postergar a análise dos destaques, mas a medida não foi aprovada e a votação seguiu.  Os deputados analisaram oito destaques e emendas ao texto original, dentre eles o destaque do PSB, que pretendia retirar do texto doze atividades dispensadas da obtenção de licença ambiental como saneamento básico, manutenção de estradas e portos, usinas de triagem de resíduos sólidos e da construção civil. Portanto, segundo a proposta aprovada na Câmara, essas atividades não precisarão de licença ambiental.

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) propôs uma emenda que pretendia vincular a emissão de licença ambiental para atividades nas proximidades das terras indígenas, quilombolas e locais tombados ao parecer dos órgãos específicos como o Incra. Mas a emenda não foi aprovada.

A sessão pode ser conferida na íntegra no canal da Câmara no Youtube.

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13/05/2021 16:30h

Projeto de Lei estabelece regras para emissão de licenças ambientais para obras e empreendimentos

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Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (13) os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto base do PL 3729/04, aprovado por 300 votos a 122, estabelece regras para emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros pontos.

Durante a sessão, os parlamentares contrários ao texto tentaram postergar a análise dos destaques, mas a medida não foi aprovada e a votação seguiu. Até o fechamento desta reportagem, o texto base do deputado Neri Geller (PP-MT) foi mantido, sem alteração.

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Em sua fala, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ressaltou que nenhuma obra de grande impacto ambiental está sendo retirada da Lei Geral de Licenciamento. 
“A nossa Constituição define que, quando há significativo impacto ambiental, precisa haver estudo de impacto ambiental. Se alguém abrir uma estrada na Amazônia, vai precisar passar pelo processo mais rigoroso, ouvindo todos os órgãos intervenientes, tendo que tomar todas as medidas compensatórias, todas as medidas de mitigação”.

Na quarta-feira (12), durante a votação do texto base, o deputado Kim Kataguiri, reforçou a função de proteção do meio ambiente da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

“O texto não permite que um hectare sequer de mata nativa seja desmatado. Pelo contrário, ele aumenta a pena para quem causa dano ambiental. E aquele que segue a regra vai continuar seguindo a regra, só que, dessa vez, com transparência, com prazo, com responsabilidade, para você saber exatamente de qual órgão cobrar por aquela responsabilidade ambiental”, destacou.

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Problemas do atual licenciamento ambiental

Para Charles Dayler, especialista em meio ambiente, um dos problemas do atual licenciamento ambiental no Brasil é que cada unidade da federação possui suas próprias regras.

“Na maioria dos estados, existem tipos de licenças, prazos de validade, formas de se obter essas licenças de maneiras distintas. Empresas que atuam em diferentes unidades da federação vão enfrentar dificuldades, porque nunca será igual de um estado para outro. A vantagem de uma Lei Geral de Licenciamento é padronizar os tipos de licença que são permitidas dentro do país”, avalia.

Outro problema é a falta de clareza nos procedimentos. “Não existe a transferência do conhecimento do licenciamento ambiental do órgão ambiental para a consultoria, para as empresas. Esse diálogo deveria ser mais claro, para que a compreensão do que é o licenciamento ambiental e de como ele funciona fosse mais tranquilo”. 

Ainda segundo Charles Dayler, falta maior clareza e atualização nos termos de referência, para que as empresas e consultorias saibam responder o que solicitado nesses termos pelos órgãos ambientais.

“Não ter informação adequada, não ter sistema adequado para trabalhar, não ter mão de obra em termos quantitativos e, dependendo da situação, estados menos favorecidos com qualidade técnica para atender esses dados: tudo isso leva a morosidade do licenciamento ambiental. Fora questões políticas que sempre atrapalham nas análises técnicas”, avalia o especialista. 

A votação dos destaques do texto do PL 3729/04 segue nesta quinta-feira (13) antes de passar para análise do Senado Federal. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

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13/05/2021 10:45h

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas

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Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou, no colegiado, mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. O congressista fez alguns ajustes no texto, com a justificativa de que as contribuições serão melhor analisadas depois que os presidentes da Câmara e do Senado definirem como será a tramitação da reforma.

A intenção de Aguinaldo Ribeiro é criar o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir os impostos federais IPI, PIS e Cofins; o ICMS, de arrecadação estadual; e o ISS, de responsabilidade dos municípios. Pelas regras sugeridas, o imposto pago na compra da matéria-prima teria que ser descontado do preço do bem final. Além disso, a ideia é que a tributação seja feita no consumo final do bem e não onde ele foi fabricado.

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Ainda segundo o parlamentar, algumas sugestões pedem prazo para a devolução de impostos pagos em outras fases da produção. No entanto, Ribeiro afirmou que esse mecanismo deverá ser quase automático. O relator destacou, ainda, que a compensação de créditos de impostos que serão extintos poderá ser regulada por lei complementar.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional.

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