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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Câmara dos Deputados

27/11/2020 10:00h

A matéria foi pautada para votação entre os senadores após a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour na cidade de Porto Alegre (RS)

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O Plenário do Senado aprovou nesta semana, o PLS 787/2015, que inclui motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

A matéria foi pautada para votação entre os senadores após a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour na cidade de Porto Alegre (RS). O caso ocorreu na última semana, na véspera do Dia da Consciência Negra.

Pelos termos do projeto, os agravantes de discriminação devem ser adicionados ao Código Penal. Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, o PLS em questão aponta ainda como causa de agravante o preconceito em relação à orientação sexual.

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O texto original da proposta abordava apenas “preconceito de raça”. No entanto, o relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mudou o texto para incluir um rol de motivações. O parlamentar também afirmou que o País vive “tempos de intolerância”.


 

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26/11/2020 00:00h

Para o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), a aprovação do PL 4.476/2020 também pode representar a queda no preço de produtos para os quais a fabricação depende do gás como combustível

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O Paraná chegou, em setembro, ao quarto mês seguido de saldo positivo em relação à empregabilidade. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o estado registrou 19,7 mil postos de trabalho. Com isso, o número de empregos formais voltou a ser positivo, recuperando as perdas de março, abril e maio.

Esse quadro poderá continuar satisfatório, caso o Congresso Nacional decida por aprovar o projeto de lei que trata do novo marco regulatório do gás. A avaliação é do senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), que defende o avanço do PL 4.476/2020 como uma das saídas para aumentar o número de contratações em todo o país.

“Isso vai contribuir não só para a geração de novos empregos, como para que o Brasil tenha um preço de energia mais competitivo. Na hora em que nós abrirmos o mercado e tivermos mais ofertas, isso melhora no sentido de que vamos ter mais emprego, porque serão mais companhias atuando no mercado, e também melhora porque essa competição provoca uma baixa geral no preço do gás para o consumidor final”, destaca.

A opinião do senador se baseia no fato de a proposta sugerir o fim do monopólio da Petrobras sobre o mercado de gás natural no Brasil, com a abertura das atividades comercializadoras do produto para outras companhias, a partir de um processo de chama pública. Assim, haverá mais empresas atuando nos serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, entre outros processos.

Para o senador Oriovisto Guimarães, a aprovação do PL também pode representar a queda no preço de produtos para os quais a fabricação depende do gás como combustível.

“O gás não é apenas combustível para a dona de casa que cozinha. Ele é energia para muitas empresas e, se houver uma baixa no preço dessa energia, melhoram as condições de negócios para essas empresas e elas podem ofertar produtos mais baratos, tendo em vista que, em alguns casos, esse componente de energia representa percentuais nos preços dos produtos que ultrapassam até 50%”.

Como o gás pode ser usado?

Normalmente, o gás é utilizado como fonte de energia na indústria para o funcionamento de turbinas, geração de calor e de eletricidade, por exemplo. No setor do comércio, o produto é comum em hotéis, restaurantes, lojas, hospitais, shopping center, etc.  

Como matéria-prima, o gás geralmente é utilizado nas indústrias petroquímica e química, na fabricação de plásticos, tintas, fibras sintéticas, cosméticos e borracha, e de fertilizantes, como ureia, amônia e seus derivados.

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

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De acordo com informações divulgadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), O gás pode representar de 20% a 40% do custo de produção, dependendo da indústria. Se for usado como matéria-prima, esse custo pode chegar a 80%.

Fim do monopólio

O último boletim sobre a produção de petróleo e gás natural divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que a Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção de gás natural, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

Esse cenário, segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio de Carvalho, é o principal ponto que se pretende mudar com a aprovação da nova legislação. Ele entende que, com a entrada de novos atores nesse mercado aumentará a competitividade, o que influencia diretamente no preço do produto.

“Você não consegue trazer elementos de competitividade que possam refletir na tarifa do gás natural. A nossa principal motivação é abrir a cadeia do mercado de gás, permitindo a entrada de outros agentes na produção, nas infraestruturas essenciais e no transporte, por exemplo. Quando você permite essa abertura, automaticamente se traz competitividade, que implica em reflexos da composição dos preços que será ofertado ao consumidor final”, destacou.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, a Nova Lei do Gás propõe ainda que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

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Segmento tem balanço positivo na geração de postos de trabalho no município até setembro

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A recente derrubada do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2021 deve ter influência direta no setor da construção civil de Ibotirama (BA), cidade a cerca de 650 quilômetros de Salvador. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o segmento da construção tem o melhor saldo na geração de empregos no município este ano. São 62 admissões a mais do que demissões até setembro – 87 contratações e 25 desligamentos.  

O setor vai na contramão de outros ramos pesquisados pelo Caged. Com exceção da agricultura, que teve saldo positivo de um emprego, comércio, indústria e serviços apresentaram retração na quantidade de postos de trabalho desde o início do ano.  

Com a derrubada do veto presidencial, o Congresso Nacional espera minimizar a perda de empregos de cerca de seis milhões de pessoas. Além da construção civil, outros 16 setores da economia também serão beneficiados com a decisão do Legislativo. “A derrubada desse veto é fundamental porque ele extingue a possibilidade de que contratos de trabalho individuais sejam mantidos após a vigência dos acordos coletivos. A intenção é proteger as condições negociais entre patrões e empregados”, afirma o deputado federal Afonso Florence (PT-BA). 

Para o professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Newton Marques, a desoneração dos encargos trabalhistas até o final do ano que vem terá impacto significativo na manutenção de empregos. Marques ressalta, no entanto, a necessidade de uma contrapartida do benefício. “A desoneração é positiva para a economia. A atividade econômica está muito em baixa e qualquer vantagem que tenha para o lado do empresariado facilita. Os benefícios têm que ter contrapartida para que os empresários consigam manter pelo menos uma parte do nível de emprego”, avalia o professor. 

Na prática, a desoneração da folha de pagamentos permite a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita bruta, reduzindo a carga tributária do encargo previdenciário devido pelas empresas.

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve preservar empregos em setores importantes da economia de Pernambuco

Entenda a desoneração

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, durante o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, para incentivar a manutenção de empregos. Em 2018, durante o governo de Michel Temer, o Congresso decidiu que aquela seria a última prorrogação e que a desoneração acabaria em dezembro de 2020.

Neste ano, a prorrogação foi incluída no texto da legislação em maio, durante apreciação da Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à Lei 14.020, de 2020, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

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Apenas em setembro, foram 1.635 contratações a mais do que demissões; ramo é um dos beneficiados pela derrubada do veto à prorrogação da desoneração da folha

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O setor da construção civil vem se destacando na geração de empregos formais em Salvador nos últimos meses. Desde julho, há crescimento consecutivo nas contratações. Apenas em setembro, foram 3.733 admissões frente a 2.098 desligamentos – saldo positivo de 1.635 postos de trabalho, segundo dados do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged). 

Os números colocam o segmento com o melhor balanço entre as áreas analisadas pelo Caged na capital baiana, ficando à frente até mesmo do setor de serviços, braço forte do PIB de Salvador, que teve saldo de 1.332 empregos no nono mês do ano. Além desses dois ramos, também foi feito o levantamento para a agropecuária, comércio e indústria. 

Esse cenário de balanço positivo na construção civil deve se estender pelo menos até o final de 2021. O setor é um dos 17 beneficiados pela derrubada do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento, em novembro, pelo Legislativo. Com a decisão, o Congresso Nacional espera pela manutenção de pelo menos a maior parte de cerca de seis milhões de empregos em todo o país. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, a maioria absoluta dos parlamentares teve entendimento pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).  

Para o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), a prorrogação da desoneração da folha até o final de 2021 vai de encontro à necessidade que o país tem de reaquecer a economia. “A derrubada do veto permite que os setores que empregam neste país possam manter as suas atividades. Essa construção (no Congresso) foi muito importante porque neste momento o que nós precisamos é de geração de empregos”, afirma o parlamentar. 

A desoneração da folha permite que empresas desses 17 setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento. 

“Importantes setores da economia deixam de pagar contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha e passam a contribuir sobre a receita bruta. O que é muito comum no Brasil é que essas renúncias fiscais são prorrogadas sucessivamente. Trata-se de uma solução, digamos assim, a curto prazo, emergencial. É preciso resolver alguns problemas crônicos e bastante sérios, em particular a questão fiscal”, avalia Roberto Piscitelli, professor de Finanças da Universidade de Brasília (UnB) e colaborador do Conselho Federal de Economia. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve preservar empregos em setores importantes da economia de Pernambuco

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Empregos em Salvador

Embora a economia soteropolitana venha apresentando sinais de melhora desde julho, o balanço geral do mercado de trabalho da cidade ao longo do ano é negativo. Entre todos os segmentos pesquisados pelo Caged, foram 116.038 admissões contra 133.192 demissões, saldo negativo de 17.154 empregos.

O setor de serviços foi o que mais teve desligamentos até setembro – foram mais de 75 mil demissões –, seguido pelo comércio, com pouco mais de 28 mil pessoas desligadas. 

Histórico da desoneração

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, durante o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, para incentivar a manutenção de empregos. Em 2018, durante o governo de Michel Temer, o Congresso decidiu que aquela seria a última prorrogação e que a desoneração acabaria em dezembro de 2020.

Neste ano, a prorrogação foi incluída no texto da legislação em maio, durante apreciação da Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à Lei 14.020/20, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

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23/11/2020 00:00h

Setores de máquinas e equipamentos e proteína animal estão entre os segmentos beneficiados com a prorrogação

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Segundo estado com maior Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do País, o Paraná deve ter o setor da agroindústria com manutenção de empregos até o final de 2021. Pelo menos essa é expectativa do Congresso Nacional após a derrubada, em novembro, do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, a maioria absoluta dos parlamentares teve entendimento pela prorrogação da desoneração da folha. 

A atual legislação garante o benefício somente até o final deste ano. Com a derrubada do veto pelo Legislativo, a renúncia fiscal será prorrogada até o final de 2021. A desoneração atende 17 segmentos da economia que reúnem mais de 6 milhões de trabalhadores. Entre eles estão os setores calçadista, têxtil, de tecnologia da informação, construção civil e companhias do transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Além disso, os segmentos de máquinas e equipamentos e proteína animal também devem ser beneficiados. Os dois fazem parte da base que sustenta a economia da agroindústria no estado do Paraná. Segundo dados de outubro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a unidade da Federação teve faturamento bruto de R$ 109 bilhões da pecuária e das principais lavouras. O estado da região Sul fica atrás apenas do Mato Grosso, que teve faturamento de R$ 156 bilhões em outubro. 

Para o deputado federal Enio Verri (PT/PR), a derrubada do veto presidencial é fundamental para a manutenção de empregos me território nacional. O parlamentar ressalva, todavia, que a medida não gerará novos postos de trabalho. “A desoneração garante a manutenção de empregos. Mantém incentivo à iniciativa privada e portanto é positiva em um momento de grande crise como esse. O discurso de que a desoneração gera empregos é falso. Pelo menos até o final do ano que vem, o desempregos nesses 17 setores não serão ampliados”, opina Enio Verri.

“Há a perspectiva de analistas financeiros e que a crise ano que vem será muito grande e o desemprego poderá aumentar. A queda do consumo e o aumento do desemprego em outros setores pode fazer com que, mesmo com a desoneração, o desemprego amplie. Nesse caso, defendo que as empresas que usufruem do benefício, caso demitam, percam esse direito da desoneração”, completa. 

A desoneração da folha permite ainda que empresas desses setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento.

“Importantes setores da economia deixam de pagar contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha e passam a contribuir sobre a receita bruta. O que é muito comum no Brasil é que essas renúncias fiscais são prorrogadas sucessivamente. Trata-se de uma solução, digamos assim, a curto prazo, emergencial. É preciso resolver alguns problemas crônicos e bastante sérios, em particular a questão fiscal”, avalia Roberto Piscitelli, professor de Finanças da Universidade de Brasília (UnB) e colaborador do Conselho Federal de Economia. 

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Agro e empregos

Entre janeiro e agosto deste ano, o Brasil perdeu mais de 849 mil empregos, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. Um segmento, no entanto, destoou do restante da base econômica e seguiu por outro caminho. O agronegócio abriu 98.320 vagas com carteira assinada no mesmo período. 

A alta do dólar tem sido aliada às exportações de grãos e outros produtos agrícolas, o que impulsiona a produção e, consequentemente, a necessidade de contratação de mão de obra. Puxam a lista dos setores que mais empregaram no agronegócio entre janeiro e agosto o cultivo de café, atividades de apoio à agricultura, cana-de-açúcar, soja e criação de bovinos. 

“A desoneração tem um impacto enorme na geração formal de empregos nesse período (até 2021), principalmente se considerar que estamos saindo de uma crise, mas com impactos muito fortes até 2021 com certeza. A desoneração mostra que tem efeito muito maior para evitar informalidade, para garantir a formalização do trabalho e remuneração mínima dentro das condições legais do direito do trabalho”, opina o deputado federal Gustavo Fruet (PDT/PR).

Histórico da desoneração

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, durante o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, para incentivar a manutenção de empregos. Em 2018, durante o governo de Michel Temer, o Congresso decidiu que aquela seria a última prorrogação e que a desoneração acabaria em dezembro de 2020.

Neste ano, a prorrogação foi incluída no texto da legislação pelo Legislativo em maio, durante apreciação da Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à Lei 14.020, de 2020, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

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17/11/2020 08:04h

André Pepitone deve falar sobre as falhas que provocaram o apagão, assim como apontar as medidas que estão sendo tomadas para restabelecer a energia e impedir que o problema se repita.

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No Congresso Nacional, a comissão mista, entre deputados e senadores, que acompanha as medidas de enfrentamento à Covid-19, ouve nesta terça-feira (17), às 10h, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, André Pepitone, sobre o apagão no Amapá.

Na avaliação do presidente do colegiado, senado Confúcio Moura (MDB-RO), os parlamentares não poderiam deixar de abordar esse assunto, uma vez que representa um drama vivido pela população do estado.

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Pepitone deve falar sobre as falhas que provocaram o apagão, assim como apontar as medidas que estão sendo tomadas para restabelecer a energia e impedir que o problema se repita.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, explicou que o desligamento da energia se deu por conta de um incêndio em um dos transformadores de uma subestação da capital Macapá.

Para buscar uma solução de maneira mais rápida foi instalado um gabinete de crise especificamente para esta situação.


 

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16/11/2020 23:00h

Projeto de Lei Complementar 135/20, que proíbe o corte de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), aguarda análise na Câmara

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado em 1969, é a principal fonte de financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico do País. No ano passado, dos 233 projetos apoiados pelo fundo, quatro foram no Distrito Federal. 

Apesar da pouca quantidade, o DF foi a terceira unidade da Federação que mais recebeu recursos em 2019 – R$ 250 milhões. Isso pode ser explicado pelo fato de a capital do país ser sede de grandes empresas públicas que utilizam a verba para pesquisas na área de tecnologia. A Telebrás, por exemplo, concluiu no ano passado um projeto iniciado em 2013 que recebeu R$ 240 milhões para projetos de desenvolvimento tecnológico. A Universidade de Brasília (UnB) recebeu quase R$ 7 milhões. 

Todavia, o montante liberado pelo fundo em 2019 representa menos da metade do que estava previsto no orçamento do ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) previa que R$ 5,65 bilhões seriam aplicados na ciência e tecnologia nacional no ano passado. Na prática, o que se viu foi a aplicação apenas R$ 2 bilhões, um contingenciamento de mais de 60%. Em 2020, a história se repetiu, mas o corte foi ainda maior – 88%. Dos mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Congresso para investimento em ciência, R$ 5 bilhões foram contingenciados. 

Ao longo do tempo, o segmento da ciência e tecnologia vê cortes sucessivos no FNDCT. Sempre que falta dinheiro, o governo recorre ao fundo para pagar uma parte da dívida pública e fechar as contas no final do ano, relatando superávit fiscal.

Com vista na proibição de contingenciamento de recursos do FNDCT, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 135/20. A matéria foi aprovada no Senado Federal em agosto e aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, há a possibilidade de que os resultados de aplicações financeiras, os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e a participação no capital de empresas inovadoras também façam parte das receitas do fundo. O mesmo ocorre com a reversão de saldos financeiros anuais não usados até o final do exercício, apurados no balanço anual.

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Para o cientista político Ismael Mota Gomes de Almeida, é importante que o texto também preveja o estabelecimento de um percentual mínimo para aplicações em pequenas empresas inovadoras. “O setor privado, sobretudo nessa área de ciência e tecnologia, tem um potencial enorme de crescimento, e, ao contrário do setor público, com mais eficiência e baixo custo. Acredito que o papel do Estado é fomentar esse crescimento no setor privado, porque é esse tipo de investimento que faz o nosso PIB crescer agregando valor, que é o mais importante”, avalia. 

O PLP também explicita a transformação do FNDCT de um fundo contábil para um fundo financeiro, como explica o deputado federal Júlio César Ribeiro, do Podemos do Distrito Federal. “A mudança do fundo para natureza contábil e financeira significa melhoramento na aplicação de recursos, o que passa pela discussão de como tratar o saldo acumulado e não utilizado, bem como pela questão de como tratar as receitas futuras, evitando ilegalidade no uso das contribuições para uma finalidade completamente distinta daquela estabelecida quando de sua criação”, opina.

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

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06/11/2020 17:00h

Regulamentação do fundo ainda não foi votada

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Deputados federais e especialistas defenderam mudanças na distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O tema foi discutido nesta quinta-feira (5) em reunião na Câmara dos Deputados. O novo Fundeb foi promulgado em setembro, mas o projeto que regulamenta o fundo ainda não foi votado. A lei já sancionada torna o financiamento permanente. 

O relator da proposta, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), defendeu mudanças nos fatores de ponderação que determinam a forma de financiamento das modalidades de ensino contempladas no Fundeb. Rigoni disse que deve apresentar o relatório que regulamenta o fundo até o próximo dia 16.

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Segundo ele, espera-se que a matéria seja votada em no máximo duas semanas na Câmara para depois ser encaminhada ao Senado. Com a regulamentação aprovada, o fundo permanente estará em vigor em janeiro de 2021

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Saúde
01/11/2020 00:00h

PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca otimizar repasses federais a estados, municípios e DF

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Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que agentes comunitários de saúde e de combate à endemias ganhem incentivos financeiros adicionais em seus salários. Lei de 2006 que regulamenta a atividade desses profissionais estabelece que os estados e municípios que cumprirem parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde sejam contemplados com pagamentos complementares para o fortalecimentos do trabalho dos agentes. 

Contudo, segundo o autor do projeto, deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS), esses recursos extras nem sempre são direcionados a esses servidores e os gestores públicos utilizam esses repasses para outras finalidades.  O parlamentar afirma que o projeto busca principalmente trazer mais segurança jurídica para que recursos adicionais do governo federal alcance os agentes. 

“Não queremos que isso [o pagamento de recursos extras] seja objeto de contingenciamento. A proposta prevê que o orçamento para esta finalidade seja efetivado e não seja utilizado para outros fins”, defende. 

Para Maria José Evangelista, assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), a atenção primária tem se mostrado primordial no enfrentamento ao novo coronavírus. 

“A pandemia chegou ao interior de todo o país. Sabemos que no início [do alastramento da Covid-19], os gestores voltaram às atenções na atenção hospitalar, mas agora estamos no esforço de organizar a atenção primária porque, de fato, nós só vamos vencer a pandemia se estivermos pensando em todo o sistema [de saúde]”, disse Maria em live da entidade. 

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Atribuições

De acordo com a lei que regulamenta a profissão, “o agente comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal”.

Segundo a mesma a lei, cabe aos agentes de combate às endemias o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

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01/11/2020 00:00h

Iniciativa terá 10 meses de vigência e desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras, além de campanhas de conscientização sobre o tema

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O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) lançou o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder, que entrou em vigência no final de agosto e terá duração de 10 meses. O projeto tem por objetivo estimular a participação política, democrática e igualitária das mulheres em cargos eletivos e nos espaços de poder e decisão; promover e fortalecer o conceito de cidadania participativa no sistema democrático igualitário por meio do debate sobre o papel da mulher nos espaços políticos e de liderança; estimular a participação de mulheres nas instâncias decisórias das entidades representativas de classe, iniciativa privada e movimentos da sociedade civil organizada; e incentivar a promoção de políticas públicas de combate a todas as formas de violência política e social contra a mulher.

O projeto também desenvolverá cursos de capacitação, seminários e palestras para promover o debate sobre participação política das mulheres, além de campanhas de conscientização sobre o tema. A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito, destaca que um dos principais pontos da iniciativa é conscientizar a ampliar os registros de denúncias de violência política contra as mulheres. 

“A temática da violência política contra mulheres é a grande inovação desse projeto. O fato é que o tema foi pouco explorado ao longo dos anos, a despeito de ser uma das principais causas da sub-representação das mulheres na política. As pessoas não sabem o que é violência política contra a mulher, como denunciar e quais são as consequências. No âmbito do projeto, queremos mudar tudo isso”, diz Cristiane. 

Partidos políticos pretendem eleger uma mulher em cada Câmara Municipal do país, pelo menos. Entenda.

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A baixa representatividade das mulheres na política brasileira pode ser observada na ocupação de cargos de poder dentro do Congresso Nacional. Dos 513 parlamentares na Câmara dos Deputados, 77 são mulheres; dos 11 cargos da Mesa Diretora, apenas duas são deputadas; e das 25 comissões permanentes somente quatro são presididas por mulheres. 

No Senado, são 12 mulheres entre os 81 parlamentares da Casa. Dos 353 candidatos ao Senado nas eleições de 2018, 62 eram mulheres, das quais sete foram eleitas. Em 20 estados do país, nenhuma mulher foi eleita e em três deles não houve candidatas. 

Esses dados colocam o Brasil na posição 134 de 193 países no ranking de representatividade feminina no Parlamento, com 15% de participação, mesmo as mulheres representando 52% da população. As informações são do Mapa Mulheres na Política 2019, relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Interparlamentar. No ranking de representatividade feminina no governo, o Brasil ocupa a posição 149 de 188 países. Hoje, no Executivo comandado por Jair Bolsonaro, há apenas duas mulheres entre os 22 ministérios. 

“Ainda existe marginalização das mulheres nos espaços políticos e isso vem de uma estrutura antiga e patriarcal. As mulheres conquistaram o direito ao voto em 1932. Faz menos de 100 anos que as mulheres são capazes de participar, de fato, do debate político e nunca teve um incentivo para elas participarem”, explica Laura Bonvini, voluntária do projeto #ElasNoPoder, que também incentiva que mais mulheres se candidatem a cargos eletivos no Brasil.

“Além disso, há todo o machismo que a mulher sofre todo dia. Quando é eleita, depois de ter passado por todo o processo de se candidatar e conseguir apoio, que já é difícil, ainda é questionada sobre o papel dela ali. Muitas mulheres no Congresso, em Assembleias Legislativas, relatam violência de gênero. Homens falam que ali não é o espaço dela, desmerecem o espaço delas. Também em redes sociais muita gente comete essa violência política contra as mulheres”, completa Bonvini. 

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD-BA), conta que foi eleita apenas na quarta tentativa de entrar para a política. Desde então, está no terceiro mandato consecutivo como parlamentar. “Tive todos os motivos do mundo para desistir da política e não desisti. Fui candidata a deputada estadual três vezes consecutivas e perdi três vezes. Se não fosse a minha persistência, eu estaria fora da política. A gente via homens assumindo, mas eu era mulher. Então não precisava dar a vez e a voz. Sou a deputada mais votada da Bahia hoje. A persistência, a vontade de lutar, de defender a mulher, de ter voz e vez fez com que eu continuasse”, conta. 



Estudo

Um estudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), da Universidade dos Andes e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), revela que em municípios com prefeitas mulheres, a taxa de mortalidade entre crianças com até 5 anos de idade é menor do que em locais onde os chefes do Executivo são homens. 

No período entre 2000 e 2015, a taxa de mortalidade entre crianças dessa faixa etária caiu de 25% para 13,6% em 3.167 municípios analisados. A taxa foi calculada a cada mil recém-nascidos vivos. No mesmo intervalo de tempo, o estudo observou que a participação feminina em prefeituras subiu de 4,5% para 9,7%. 

De acordo com as pessoas responsáveis pela pesquisa, investimentos substanciais em programas sociais e de atenção primária à saúde, como o Bolsa Família e da Estratégia de Saúde da Família, têm influência direta na queda na mortalidade infantil.

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