Câmara dos Deputados

21/10/2021 19:20h

Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (ABRACE) atribui cenário a altos custos de energia para o setor produtivo e encargos setoriais, além de subsídios Especialistas e entidades do setor elétrico debatem transição energética

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Nos últimos 10 anos, a indústria brasileira caiu cinco pontos percentuais em participação no Produto Interno Bruto (PIB), declarou a vice-presidente da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (ABRACE), Daniela Coutinho, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20). 
 
Para reverter este cenário marcado por altos custos de energia, encargos setoriais e subsídios que levam a distorções, ela considera urgente a aprovação de reformas estruturais para o segmento. "Essas reformas estruturais do setor elétrico precisam avançar. É preciso urgentemente aprovar o projeto de lei de modernização do setor que está na Câmara desde o começo do ano, como o PL 414/2021 que agora está sob a relatoria do deputado Fernando Coelho Filho”, cobrou a Associação. 

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Privatização da Eletrobras

O deputado Otto Alencar (PSD-BA), que propôs a realização da audiência, questionou os convidados sobre a privatização da Eletrobras e impulsionamentos para o setor de energia renovável. O especialista em energia Ricardo Gomide, assim como os outros convidados, se mostraram a favor da privatização. Para ele, é um passo importante para retomar a competitividade com mais ofertantes de energia. 
 
“O que me causou estranheza, pelo menos quando eu vi a medida provisória original do poder executivo, é que não se trata necessariamente de uma privatização, mas sim uma capitalização. O governo capitaliza a empresa para diluir um pouco a sua participação, mas a participação estatal e em gerência estatal dentro do setor elétrico continua com a Eletrobras capitalizada”, pontuou o especialista.
 
O presidente do Conselho de Energia Eólica Onshore e Offshore da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos  (Abimaq), Roberto Veiga, acrescentou que a privatização é sempre favorável, mas é preciso criar um ambiente de competitividade com outras empresas que desenvolvam a mesma atividade. Ele citou como exemplo o caso da Petrobras: “Nós temos só a Petrobras, então não adianta dizer que ela é uma empresa que está na bolsa se não tem concorrente dela no Brasil, você fica monopolizando a decisão.”

Energias renováveis

Com relação aos incentivos a fontes renováveis, o presidente da Abimaq avaliou que o governo começou bem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado em 2002, mas Veiga cobrou constância dessas políticas. “Nós não podemos ter paralisações para os investimentos nesse setor principalmente com o financiamento do BNDES exigindo nacionalização de alguns itens, ele exige investimentos vultosos na fabricação e desenvolvimento da cadeia produtiva.”
 
Segundo ele, é preciso garantir primeiro a segurança jurídica de que os leilões de energia vão continuar acontecendo, da mesma forma que vai existir uma competitividade aberta no mercado.

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21/10/2021 18:55h

A proposta é que o tributo seja retido, automaticamente, a cada pagamento de nota fiscal, eliminando distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade

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Pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019 – a chamada reforma tributária ampla – sugere o uso da tecnologia 5.0 para a arrecadar até R$ 1 trilhão em impostos por ano que deixam de ser recolhidos por distorções do sistema atual. 

Segundo o idealizador dessa ferramenta, o empresário e fundador do Destrava Brasil, Miguel Abuhab, isso eliminaria de uma só vez distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade. "Somente o uso da tecnologia de cobrança 5.0 de cobrança automática a cada nota fiscal emitida vai permitir uma formalização de pelo menos 50% do PIB informal, estimado em R$ 1,8 trilhão", afirma. 

O novo sistema poderá ser utilizado pelas instituições financeiras para permitir a cobrança automática de impostos sobre consumo, sempre que uma nota fiscal for emitida. 

 “Quando a gente compara com o aumento da arrecadação que vai haver em função da tecnologia, esse aumento vai recompensar qualquer outro problema, qualquer outra falha que poderia afetar negativamente um ou outro estado ou município”, destaca Abuhab,

Fim do contencioso administrativo e judiciário 

Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha afirma que a tecnologia proposta acabará, ainda, com o estoque de contencioso administrativo e judiciário, ou seja, impostos que o governo deveria receber, porém estão em discussão judicial. A estimativa atual é que esse valor seja de 70% do PIB, ou pouco mais de R$ 5 trilhões.

“Atualmente, temos inúmeros impostos federais e estaduais na base de consumo, a qual concentra mais da metade da arrecadação tributária, e que tem a grande maioria da população brasileira. Sobretudo os mais pobres, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Mas o sistema eletrônico vai incluir todo mundo, então teremos muitos pagando pouco”, afirma. 

Impactos imediatos 

Se a tecnologia sugerida for de fato implantada, os impactos serão imediatos no dia a dia das transações de consumo. A medida visa simplificar a comercialização de qualquer mercadoria.

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A partir desse modelo, a cobrança do imposto será feita a cada circulação do dinheiro e não da mercadoria, como é atualmente. O tributo será retido de forma automática a cada pagamento de nota fiscal e ficará na cidade e estado onde se realiza o consumo. 

A expectativa é de que isso também acarrete o fim da cumulatividade de impostos para as empresas, e a partilha e a transferência diária da arrecadação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) para a União, estados e municípios. Para o contribuinte, será o fim da autodeclaração e da maior parte da burocracia contábil.
 

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Economia
21/10/2021 02:00h

Proposta quer evitar que MEIs, micro e pequenas empresas tenham o nome sujo por causa de dívidas com órgãos e entidades federais

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Cadin. Em agosto, o Senado aprovou o PL 1.585/2021, que visa impedir que esses negócios fiquem com o nome sujo até seis meses após o fim da pandemia da Covid-19. 

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas e empresas em débito junto aos órgãos e entidades federais. Autor da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL/MT) espera que a Câmara dos Deputados aprove a proposta o quanto antes. 

“As microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Por motivos alheios à sua vontade, esses empresários deixaram de operar suas atividades econômicas, de perceber as suas receitas e, consequentemente, não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais. Seria uma injustiça deixar essas empresas ficarem negativadas”, diz. 

Impactos

O projeto de lei visa minimizar os impactos da crise econômica que a pandemia da Covid-19 causou sobre as MPEs. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 79% dos empresários donos de pequenos negócios dizem que o faturamento caiu desde março de 2020. A queda de receita prejudica a capacidade dessas empresas honrarem os seus compromissos, como o pagamento de funcionários e de tributos. 

Mais de uma em cada três MPEs está inadimplente, ou seja, têm dívidas e/ou empréstimos em atraso Isso dificulta o acesso a empréstimos e financiamentos, que ajudariam esses negócios a atravessar a crise, destaca o economista Newton Marques. 

“Muitas micro e pequenas empresas não estão conseguindo pagar suas dívidas, principalmente junto ao Estado. Então, caso seja aprovado, este projeto legislativo será bem-vindo, porque dará uma flexibilização para o micro e pequeno empresário não ter a preocupação de participar de qualquer acesso a crédito, licitações, por conta de estar inscrito no Cadin. Isso é como se fosse um perdão enquanto durasse a pandemia”, avalia. 

Ainda segundo o Sebrae, desde o início da crise sanitária, 61% dos empresários donos de micro e pequenos negócios buscaram empréstimo. Vale lembrar que o projeto de lei não suspende a dívida, apenas que o débito seja inscrito no Cadin. Assim, seis meses após o fim da pandemia, se não pagar a dívida, o pequeno negócio pode ficar inadimplente. 

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Exceções

A suspensão do registro no Cadin não vai se aplicar aos seguintes casos: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.

Tramitação

Se os deputados federais aprovarem o PL sem alterações, a matéria seguirá para sanção da Presidência da República. 

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20/10/2021 14:50h

Três municípios do Espírito Santo também foram oficialmente incorporados no dia 6 de outubro

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A Câmara Federal debateu nesta terça-feira (19) quais serão os impactos econômicos e sociais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) após inclusão de novos 81 municípios de Minas Gerais.  Três cidades do Espírito Santo também foram incorporadas. O diretor de planejamento e articulação de políticas da Sudene, Raimundo Gomes de Matos, afirma que agora é preciso repensar o plano de ação e orçamento para o 2022.

“Essa nova divisão, em termos de municípios, precisamos rever toda essa questão de Minas Gerais para incluir territorialmente quais são os municípios que podem acessar os recursos dos fundos constitucionais.”

O diretor da Sudene diz que ao todo são R$130 bilhões em recursos para garantir as igualdades regionais. “Persistir para que nós possamos com a questão da oferta hídrica e com a questão dos indicadores socioeconômicos, dinamizar a economia.”

Com as novas cidades, ao todo são 120 municípios mineiros que fazem parte da Sudene. “A nossa área de atuação passa de 1.990 para 2.074 municípios, com uma população estimada em quase 63 milhões de habitantes.” informou Marcos Falcão, coordenador-geral de estudos e pesquisas, avaliação, tecnologia e inovação da Sudene. 

Ele explica que a Superintendência trabalha com incentivos fiscais para atrair empresas a se instalarem na região que contempla, além dos municípios mineiros e capixabas, os nove estados da região nordeste. 

De Minas Gerais foram incluídos os municípios de Açucena, Água Boa, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Bonfinópolis de Minas, Braúnas, Cantagalo, Capitão Andrade, Carmésia, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Bosco, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galileia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Imbé de Minas, Inhapim, Itabirinha de Mantena, Itanhomi, Itueta, Jampruca, José Raydan, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raidan, Naque, Natalândia, Nova Belém, Nova Módica, Paulistas, Peçanha, Periquito, Piedade de Caratinga, Resplendor, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do Itambé, São Domingos das Dores, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Tumiritinga, Ubaporanga, Uruana de Minas, Virginópolis e Virgolândia. Do Espírito Santo, entram na Sudene as cidades de Aracruz, Itarana e Itaguaçu. Confira o mapa abaixo com toda a região da Sudene:

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional

O professor Haruf Salmen Espíndola, coordenador do mestrado em Gestão Integrada do Território da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE), frisou a importância dos municípios também terem planejamento e articulação. “Não adianta estar na Sudene e não ter um projeto para se integrar e se beneficiar disso. Há de se produzir um desenvolvimento integrado, se não tiver essa visão integrada do conjunto de municípios não tem solução viável.” Ele enfatiza principalmente a necessidade de liderança e organização do prefeito de Governador Valadares, André Merlo (PSDB), maior município da região mineira integrado ao Sudene.

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O prefeito da cidade de Divino das Laranjeiras e presidente Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas (AssoLeste), Kinka Alves (Avante/ Solidariedade), diz estar grato pela conquista da inclusão do município na Sudene. “Com certeza o progresso vai chegar na nossa região. Eu sei a importância que isso vai ter, as empresas privadas que podem vir para nossa cidade e terão incentivos do governo com financiamentos a longo prazo. Então a gente espera poder gerar empregos, renda, fazer com que a nossa população seja de fato a maior beneficiada com essas conquistas.”

Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Sudene foi criada em 1959, extinta em 2001 e recriada em 2007 com o objetivo de promover o desenvolvimento includente e sustentável na sua área de atuação e a integração competitiva da produção regional na economia nacional e internacional. A inclusão de novos municípios foi oficializada pela Lei Complementar Nº.  185, de 6 de Outubro de 2021.

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15/10/2021 17:50h

Evento será transmitido de forma online pelo site da Câmara dos Deputados

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com o apoio do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), realizará na próxima terça-feira (19), das 14h às 18h, o seminário Mineração, Transição Energética & Clima. O evento será transmitido de forma online pelo site www.camara.leg.br/tv e pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. A interação com os palestrantes será feita pelo site https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2381. 

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Para o diretor-presidente do IBRAM, Flávio Penido, esta é mais uma oportunidade de mostrar a todos a importância da mineração brasileira para o futuro da humanidade. “Na busca por novas tecnologias de baixo carbono, os minerais são peças fundamentais para a criação de inovações que tragam ainda mais sustentabilidade para o mundo. Essa tendência global guarda um enorme potencial para aumentar ainda mais a demanda global por minerais e metais”, afirma.

Em paralelo, no Salão Branco da Câmara dos Deputados, no período de 19 a 29/10, o IBRAM promoverá uma exposição dedicada aos minerais que vão contribuir com a transição energética e questões relacionadas ao clima. O conteúdo da exposição também será exposto no site do IBRAM.
 

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14/10/2021 17:05h

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), parlamentares e especialista expuseram a necessidade de atualização do Código de Mineração

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Atualmente, o garimpo ultrapassa 50% da área minerada em todo o Brasil. Desse total, 72% está na Amazônia. De acordo com dados do projeto MapBiomas, a atividade o território explorado em mais de 10 vezes, entre 1985 e 2020. O tema foi discutido em audiência pública, nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados

Durante o encontro, promovido pelo Grupo de Trabalho do Código de Mineração, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) defendeu que o governo precisa dar maiores oportunidades aos trabalhadores que vivem do garimpo. 

Segundo o parlamentar, o combate à ilegalidade só será eficiente se houver demarcações justas de áreas onde essa atividade pode ser explorada. “Garimpeiro não é bandido. Garimpagem é uma atividade legal, prevista na Constituição. Quem criou reserva garimpeira foi o governo”, disse. 

“O problema é que o próprio governo que faz isso deixa as pessoas trabalharem de forma ilegal, porque não dá oportunidade de legalização para essa atividade tão importante para o nosso país. O que degrada não é o garimpo, mas sim a ilegalidade, seja qual for a atividade”, completou o congressista durante o debate. 

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O presidente da Fundação Institucional Amazônico de Migração e Meio Ambiente (FINAMA), Antonio Justa Feijão, lembra citação da Constituição Federal e reforça que “os garimpeiros terão prioridade na obtenção de lavras garimpeiras das jazidas de minérios garimpáveis. Apensar disso, ele avalia que a atividade ainda não tem o amparo suficiente perante a sociedade.

“A atividade garimpeira na Amazônia sempre foi colocada em três posições: satanizada ambientalmente; socialmente penalizada, porque todos os outros tem financiamento de banco, mas o garimpeiro não; e é injustiçada processualmente, porque é condenada como atividade e o garimpeiro é marginalizado como trabalhador”, pontua. 

Alteração do Código de Mineração

O grupo de trabalho foi criado com a finalidade de elaborar a proposta de um novo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).  O colegiado, instituído na Câmara dos Deputados, visa atualizar as normas que regulam o setor mineral no Brasil e conta com sete sub-relatorias para analisar temas que vão de leilões de áreas para exploração a barragens de rejeitos de mineração.

O vice-presidente da Fundação Institucional Amazônico de Migração e Meio Ambiente (FINAMA), Marcelo Norkey Pereira, entende que o código está desatualizado e suas normas obsoletas. Sendo assim, ele entende que a legislação atual prejudica a atividade garimpeira que pretende atuar de forma regularizada e responsável. 

“Hoje, temos equipamentos que nos auxiliam na exploração mineral, só que o código de 1967 nunca foi alterado. Então, se um garimpeiro adquirir uma escavadeira e consegue tirar sua permissão e vai pagar seu imposto, ele será multado pela Receita Federal. Porque para a autoridade fiscal, garimpeiro é aquele que usa apenas instrumentos rudimentares”, considera. 
 

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07/10/2021 20:25h

Texto que ainda vai para Senado também estabelece que gestantes que ainda não concluíram a vacinação permaneçam em “home office”

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A Câmara dos deputados aprovou, por 296 votos a 121, o Projeto de Lei que determina que grávidas que concluíram a vacinação contra a Covid-19 voltem ao trabalho presencial. Além disso, o texto prevê que gestantes que escolheram não tomar a vacina também deixem o trabalho remoto. Nesses casos, a mulher terá que assinar um termo de responsabilidade.

A mudança no esquema de teletrabalho para grávidas na pandemia é de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade/TO). Para ele, o PL 2058/21 garantirá empregabilidade para as empresas e também irá atualizar a lei 14.151/21 que determinou o home-office para todas as gestantes. “É um grande avanço que vai possibilitar um retorno seguro às empregadas gestantes aos postos de trabalho e assegurar a empregabilidade para quem gera emprego como micro e pequenos empresários”, explica.

Para a relatora, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e também resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse a relatora.

A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:

  • encerramento do estado de emergência;
  • após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
  • se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou
  • se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

Para a advogada trabalhista Ramille Taguatinga, o PL não obriga a gestante ao posto de trabalho. “Essa aprovação é um passo importante que acompanha justamente essa evolução que a ciência está tendo com relação a pandemia. É válido ressaltar que isso não obriga, necessariamente, a grávida que esteja em risco a voltar ao trabalho presencial. Ela pode ter o atestado e tirar uma licença através do seu médico. Por fim, a decisão prevê a volta, mas as medidas protetivas como uso de máscara e distanciamento continuam sendo utilizadas.”

A professora Priscila Lima está no sétimo mês de gestação e não vê problema em voltar ao presencial. “Estou vacinada com duas doses desde o dia 9 de setembro. Confio na vacina e voltaria sem problema. Mas estou na reta final da minha gravidez gemelar. Acredito que até o próximo fim de semana entre em trabalho de parto. Não fosse isso, voltaria”, diz. Projeto aprovado nesta quarta-feira (6) ainda será enviado ao Senado Federal.

Dados da Covid-19 no Brasil

O Brasil registrou mais 15.591 casos e 451 óbitos por Covid-19, nesta quinta-feira (7), de acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde. Desde o início da pandemia, mais de 21.532.558 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus. O número de pessoas que morreram pela doença no País é superior a 599.810 mil.
 
A quantidade de pessoas recuperadas da doença, por sua vez, chega a 20.609.046 milhões. O Rio de Janeiro ainda é o estado com a maior taxa de letalidade entre as 27 unidades da federação: 5,15% embora não conte com o maior número de vítimas fatais. O índice médio de letalidade do País é de 2,79%.

Taxa de letalidade nos estados

  • RJ    5,15%
  • SP    3,44%
  • AM    3,22%
  • PE    3,18%
  • MA    2,85%
  • PA    2,81%
  • GO    2,71%
  • AL    2,61%
  • PR    2,59%
  • CE    2,58%
  • MS    2,56%
  • MG    2,55%
  • MT    2,53%
  • RO    2,45%
  • RS    2,42%
  • PI    2,19%
  • BA    2,18%
  • SE    2,16%
  • ES    2,13%
  • PB    2,11%
  • DF    2,10%
  • AC    2,09%
  • RN    1,96%
  • TO    1,69%
  • SC    1,62%
  • AP    1,61%
  • RR    1,59%

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. Acesse as informações sobre a Covid-19 no seu estado e município no portal brasil61.com/painelcovid.  

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06/10/2021 02:00h

Comissões do Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária no Senado debatem Projeto de Lei do Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, para beneficiar todo o País

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Os processos de licenciamento ambiental no Tocantins levam cerca de 45 dias para entrar em análise. O dado é do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão responsável pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental no estado. 

No estado do Tocantins (cujo território é 90% composto pelo bioma Cerrado), o prazo máximo previsto em legislação para uma empresa conseguir um licenciamento ambiental seria entre 120 dias e um ano, a depender do tipo de empreendimento. Para conseguir essa celeridade no tempo de inspeção, inferior ao prazo máximo para cada tipo de negócio, o governo estadual publicou a nova lei do Licenciamento Ambiental (3.804/2021), que desburocratiza e melhora os procedimentos de controle ambiental.

O diretor de Gestão e Regularização Ambiental do Instituto Naturatins, Felipe Mansur Pimpão, comenta a importância de readequar a legislação para o cenário atual.

“Nossa antiga lei tinha praticamente 20 anos. Com isso, atualizando essa lei, conseguimos trazer novos procedimentos, instituir novas maneiras de fiscalizar, novas maneiras de monitorar processos, [implementar] tecnologia de novos sistemas de acompanhamento e de abertura de processo.”

O Instituto Naturantins também realiza um trabalho de aproximação entre os empreendedores e o órgão estadual, para esclarecer os ritos do licenciamento e, com isso, reduzir o tempo e as dificuldades do processo.

O órgão disponibiliza canais de atendimento para dúvidas e orientações sobre licenciamento ambiental e procedimentos processuais. Saiba mais em www.to.gov.br/naturatins.

Novas regras para licenciamento

Há 17 anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.159/2021 chegou ao Senado em junho de 2021. Em setembro, o texto foi posto em debate nas Comissões do Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para instituir uma lei geral que simplifique o processo de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental, além de esclarecer as atribuições de cada órgão envolvido no trâmite de licenciamento.

O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que as discussões devem aperfeiçoar a proposta e não afrouxar as regras para o licenciamento, e reforçou a importância do debate para o desenvolvimento do País.

"Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental; tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no País.”

Demora das obras

O senador Acir Gurgacz destacou que é preciso cautela com o meio ambiente, sem deixar de lado as obras de interesse nacional. “Já se vão, por exemplo, 17 anos para o reasfaltamento da BR-319, no qual foram gastos mais de R$ 110 milhões em estudos.”

No estado do Tocantins (cujo território é 90% composto pelo bioma Cerrado), o tempo médio para uma empresa conseguir um licenciamento ambiental varia entre 120 dias e um ano, a depender do tipo de empreendimento. O dado é do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão responsável pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental. 

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06/10/2021 00:20h

Cerca de 70% dos empreendimentos que receberam a licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) já estavam instalados.

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Cerca de 70% dos empreendimentos que recebem a licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás são empreendimentos já instalados. Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, o excesso de  procedimentos burocráticos e superposição de competências, a demora e a falta de clareza acabam levando o setor produtivo para a ilegalidade. 
 
Por isso, empreendimentos que têm investimento próprio, sem precisar da licença para solicitar financiamento bancário, iniciam as atividades sem o aval do estado.
 
“A eficiência da emissão das licenças, implica também em uma maior proteção ambiental, porque aquela obra, instalação ou empreendimento vai ser realizado já considerando as condições de mitigação, de compensação ambiental, o que não ocorre quando essa demora acontece”, destacou a secretária. 

Rondônia: emissão de licenças ambientais pode levar até um ano no estado

TO: Licenciamento Ambiental leva apenas 45 dias para entrar em análise após nova lei estadual

A atual gestão herdou cerca de cinco mil processos parados em análise. “Precisamos ter o licenciamento ambiental como um mecanismo eficiente e ágil, porque isso garante a segurança ambiental do estado de Goiás. Do contrário, passivos ambientais constituídos em termos de análise administrativa também refletem na mesma proporção no passivo de danos ambientais para o cerrado e para o estado”, disse a secretária. 

Sistema Ipê 

Em meio aos problemas com a ausência e demora para a aprovação de um marco regulatório nacional, o estado criou uma regulação própria por meio da Lei 20.694, editada em 2019, que modernizou o processo de obtenção de licenças com o Sistema Ipê. A plataforma criada pelo estado reduziu drasticamente o tempo para análise processual e emissão das autorizações. 
 
Atualmente, a média é de 18,64 dias, sendo que 52% dos pedidos são atendidos em menos de 15 dias e 23% em período inferior a um mês, respeitadas todas as exigências legais em relação aos dados e documentos fornecidos pelos empreendedores. 
 
Em comparação a um levantamento realizado em 2019 pela consultoria Waycarbon, que apontava um tempo médio de 243 dias para aprovação, a redução foi significativa. Atualmente, o estado não tem nenhuma obra de impacto significativo paralisada por falta de licenciamento, porque essas obras que influenciam diretamente a atividade pública estão tendo um tratamento especial em termos de análise.
 
“Hoje nenhuma rodovia está paralisada por falta de licença ou obras de infraestrutura, de saneamento, obras que impactem positivamente a população, como linhas de transmissão de energia, internet. Isso tudo tem tido aqui um tratamento bastante avançado”, afirmou Vulcanis.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004), que tramitou por mais de 17 anos na Câmara dos Deputados, aguarda agora para ser votada no Senado, agora como Projeto de Lei n° 2159, de 2021. O projeto busca simplificar e agilizar o processo licenciatório a partir da definição do marco legal. 
 

 
Segundo o senador Acir Gurgacz (PDT-RO, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposta deve estar entre as prioridades do Senado para este ano. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país”, disse. 
 
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador do Aroeira Salles Advogados, a nova legislação é um passo importante para entregar normas gerais e até mesmo evitar conflitos judiciais desnecessários, tornando-se tornando uma peça fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. “Atualmente o sistema é muito difuso, cada estado e cada município tem as suas regras, o próprio CONAMA produz regras que geram muita insegurança jurídica para todos, tanto para a fiscalização quanto para o empreendedor”, destacou. 
 
Com a simplificação e determinação de regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas. O projeto prevê questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclarações, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da federação. O regramento deve se estender à União, estados e municípios. Se houver diferenças nas legislações dos entes federados, deve prevalecer a norma mais benéfica ao meio ambiente.
 
A autonomia para definição de quais atividades ou empreendimentos serão obrigados a terem licenças para execução das obras também é um passo importante para as obras de infraestrutura paralisadas. Pelo substitutivo, por exemplo, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, e de distribuição de energia elétrica com baixa tensão.
 

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02/10/2021 16:30h

Caso o PLP 123/21 seja aprovado de forma definitiva pelo parlamento, haverá permissão para que os estados deduzam dos tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas

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Aprovado recentemente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 123/21 autoriza repasses financeiros para estados e municípios fora do teto de gastos, em caso de negociação de dívidas. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. 

Autor da proposta, o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) diz que o objetivo da medida é permitir que os valores originários de emendas das bancadas estaduais não sejam bloqueados por conta do teto de gastos vigente em cada ente da federação. 

“As transferências constitucionais não entrarão. Somente as transferências voluntárias, ou seja, as que nem estariam previstas. Isso vai abrir espaço para os estados em recuperação fiscal possam equilibrar suas contas”, pontua.

O congressista considera, ainda, que o projeto beneficia os estados que fazem parte do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Entre os estados que estão no primeiro grupo são Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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O deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), por sua vez, acredita que a matéria pode afetar o equilíbrio fiscal e abrir brechas para que todos os recursos de transferências da União sejam excluídos. 

"Isso está acabando como teto de gastos no nível estadual, de uma forma indireta. Estamos criando um grande problema para o equilíbrio fiscal. O Rio de Janeiro já passou por uma crise fiscal. Esse projeto não pode avançar", alertou o parlamentar.

PLN 19/21

O projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), encaminhado pelo Executivo Federal, destina R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. 

Se o PLP 123/21 for aprovado pelo Congresso, haverá permissão para que os estados deduzam dos tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas. Entre elas estão transferências fundo a fundo; Contribuição 

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