Medida provisória publicada pelo governo federal nesta semana abre crédito extraordinário de cerca de R$ 348 milhões em favor dos Ministérios da Saúde, da Cidadania e da Educação. Os recursos têm origem no remanejamento de emendas parlamentares impositivas, que são de execução obrigatória. 

A maior partes dos recursos, aproximadamente R$ 332 milhões, serão utilizados em ações do Ministério da Saúde no combate à pandemia, o que inclui recursos para serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e para a atenção básica em saúde. 

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Segundo ato da Câmara dos Deputados e do Senado, as medidas provisórias que tramitam durante a pandemia e que tratam de crédito extraordinário devem ser votadas em até 16 dias. Segundo as regras excepcionais durante o estado de calamidade pública,  a MP divulgada nesta semana não deverá passar pelas comissões da Casa e será examinada diretamente no plenário da Câmara. 
 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados vão retomar as discussões sobre a reforma tributária a partir da próxima terça-feira (14), caso o Senado Federal não reinicie os debates sobre o tema na comissão mista que analisa o tema.

Segundo o parlamentar, com a pandemia, deliberar sobre a reforma tributária se tornou algo urgente. O presidente da Câmara também cobrou que o governo federal encaminhe texto sobre a reforma para ser incorporado ao debate no Legislativo. 

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Na avaliação de Rodrigo Maia, o atual sistema tributário do Brasil gera muita insegurança. A comissão mista foi criada no início do ano para debater as duas propostas atualmente em discussão: uma da Câmara (PEC 45/19) e uma do Senado (PEC 110/19).

Sobre a reforma administrativa, Maia também cobrou o envio do texto pelo Executivo ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que a proposta deve ter como foco os próximos servidores, levando em conta o mérito, e apresentar melhorias na qualidade dos gastos públicos. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o remanejamento de saldos do fundo de assistência social durante a pandemia da Covid-19. Segundo o projeto de lei de autoria da deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), os recursos podem beneficiar crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas, pessoas com deficiências, entre outros. 

Antes de passar pelo plenária da Câmara, o Senado incluiu no texto mais regras de transparências na utilização dos recursos, como por exemplo a exigência de autorização prévia dos conselhos de assistência social na para a utilização do dinheiro remanejado. A autora do texto defendeu a aprovação sob o argumento de que a concessão do auxílio emergencial mostrou a existência de milhares de brasileiros desassistidos. O texto segue para sanção presidencial.  

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De acordo com o Ministério da Cidadania, 2019 foi encerrado com saldos no fundo nacional de assistência social que somavam R$ 1,5 bilhão.O fundo executou no ano passado cerca de R$ 59 bilhões em ações como o pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).  
 

Após tramitar por quase uma década na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto (PDL 324/2020) que ratifica o Protocolo de Nagoya foi aprovado de forma unânime, em um acordo histórico entra as bancadas do agronegócio e do Meio Ambiente. O texto, que agora depende de análise do Senado, permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas internacionais sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021.
 
Relator da matéria na Câmara, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) aponta que a aprovação representa avanço na política ambiental brasileira e favorece o setor do agronegócio. “Foi uma grande vitória em um acordo feito pela Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar Agropecuária, o Brasil está de parabéns”, afirma. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. 

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil, ainda em 2012. Como ainda não tinha ratificado o acordo, o país não participava efetivamente do tratado. Para Alceu Moreira, pagar ou receber subsídios pelo uso dos recursos genéticos desenvolvidos nos países de origem, inclusive em transações comerciais originadas desses recursos genéticos, é um passo importante para a economia nacional.

“Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos e acesso a recursos genéticos, sementes, sêmen, plantas animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não, na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses”, esclarece o parlamentar.  

Durante a sessão plenária na última quarta-feira (9), o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que a adesão brasileira ao acordo internacional é um “novo momento de um ótimo diálogo” construído entre diferentes partidos. “É histórico para todos nós, em um momento importante para o país”, disse.

Na avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a ratificação do Protocolo de Nagoya dá ao Brasil a autonomia para gerir e conservar a nossa biodiversidade. “Foi muito difícil conseguir essa ratificação. Fizemos um trabalho muito sério de convencimento da indústria e da agricultura e os setores entenderam a importância de um documento como esse, de o Brasil poder ‘sentar’ nas negociações internacionais sobre biodiversidade”, observa. 

Agostinho destaca também um maior investimento nos povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, e lembra que é fundamental o país ter a prerrogativa de participar ativamente de negócios ligados a recursos genéticos. “Com isso, cria-se a possibilidade de um mercado seguro, para que o Brasil receba investimentos internacionais em algumas áreas, como a farmacêutica, de cosméticos, que utilizam recursos biológicos, das florestas, dos nossos biomas”, completa o deputado.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente celebrou a ratificação do Protocolo de Nagoya, "que dá mais segurança à valorização da diversidade biológica brasileira por meio da repartição de benefícios econômicos oriundos da pesquisa e do desenvolvimento de produtos que utilizem o patrimônio genético do Brasil".

"Ratificação estratégica"

O advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima considera “muito positiva” essa aprovação, ainda que tenha demorado mais que o necessário. 

“Podemos dizer que oito anos foram tempo suficiente para que o país pudesse pesar todos os prós e contras relacionados a isso e tomar uma decisão plenamente formada, esclarecendo dúvidas levantadas por alguns setores nesse processo. A ratificação é estratégica para o Brasil, os benefícios que podem ser obtidos superam e muito qualquer ponto de preocupação”, enfatiza Cordeiro Lima.   

O especialista aposta que a aprovação pelo Senado deve ocorrer em breve, tendo em vista que há um consenso quanto ao tema. “A ratificação vai trazer muitos benefícios para os brasileiros. Entre eles, destaco a possibilidade de o Brasil assegurar, de forma mais efetiva, o recebimento de benefícios pela utilização de recursos genéticos contidos na nossa rica biodiversidade, viabilizando a promoção da sua conservação e do uso sustentável”, exemplifica.

Para o biólogo e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU Bráulio Dias, a adesão ao Protocolo de Nagoya dá respaldo internacional ao Brasil. “Espero que essa confirmação tenha uma boa repercussão lá fora e ajude a acelerar o processo de ratificação em outros países que ainda não o fizeram”, indica.

Dias sinaliza a possibilidade de criação de um fundo global de repartição de benefícios. “Isso poderá facilitar bastante o cumprimento desse princípio de repartição, previsto no CDB e no protocolo”, sustenta. O biólogo revela que um "fator muito importante a ser levado em conta" é que os investimentos de empresas estrangeiras em bioeconomia no Brasil estão condicionados a “regras jurídicas muito bem estabelecidas sobre como proceder em relação ao acesso e repartição de benefícios.” 

Após sete anos de discussão, a proposta (PL 6.407/2013) que pode baratear o preço do gás natural no país deve enfim entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. A ideia central do texto é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor, o que possibilita a atração de investimentos e o aumento da oferta.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a votação em Plenário depende da aprovação de um requerimento de urgência apresentado pelo deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). Na última semana, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), garantiu que Oliveira vai relatar a Nova Lei do Gás. O anúncio oficial deve ocorrer nos próximos dias, após reunião com o presidente Rodrigo Maia. 

"Estou muito otimista, acho que temos plenas condições de aprovar a Lei do Gás, na Câmara dos Deputados, ainda em julho", afirma Laercio Oliveira.
Apontado por especialistas e parlamentares como principal entrave para expansão do mercado de gás natural no Brasil, o monopólio da Petrobras tende a acabar com a aprovação da nova legislação. Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que a companhia é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção do combustível, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

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Esse cenário em que uma única empresa é controladora dos serviços oferecidos, na visão de Oliveira, prejudica o consumidor, que é obrigado a pagar por um produto que poderia ser mais barato se houvesse concorrência. Por isso, o parlamentar acredita que a competitividade do setor precisa ser estimulada.

“É um setor que vai contratar muita gente e precisamos desses novos postos de trabalho, principalmente no setor industrial, por conta do impulso que será dado no processo de reindustrialização do país. Não podemos ficar presos no passado, no monopólio, deixar que interesses de pequenos grupos prevaleçam”, ressalta.

O deputado Paulo Ganime compartilha o entendimento de que o monopólio da Petrobras sobre a cadeia de produção e distribuição de gás natural encarece o produto e dificulta a criação de novos empregos. “Não adianta gerar concorrência em uma das partes da cadeia se todo o resto continuar monopolística”, aponta.

“Se você acabasse com o monopólio na distribuição, mas mantivesse o monopólio no início da cadeia, os preços continuariam sem ser competitivos, pois a Petrobras iria acabar conseguindo manter o monopólio sobre isso e, consequentemente, o preço que ela iria aplicar. Então, quanto mais concorrência, melhor os preços em todas as partes da cadeia, incluindo para o consumidor final”, pondera Ganime. 

Para ampliar a infraestrutura, o PL 6.407/2013 prevê a redução da burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural de um lugar a outro. Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira completa tem cerca de 45 mil quilômetros. 9,5 mil quilômetros desses dutos são destinados ao transporte, ou seja, a movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem. Já a malha de distribuição é de 35,5 mil quilômetros e recebe o gás natural no ponto de entrega e leva aos consumidores finais - essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição.

Paulo Ganime assinala que a ampliação dessa rede é um passo fundamental para facilitar o acesso e diminuir o preço final do gás natural. “O objetivo vai ser sempre beneficiar o cidadão, seja quem vai comprar gás natural mais barato, quem vai comprar energia mais barata por conta da disponibilidade desse tipo de gás e quem vai comprar produtos derivados da indústria química que tem o gás natural como matéria-prima. Isso sem falar na geração de emprego, que vai acontecer pelos investimentos nesse setor”, acrescenta.

Números do setor

A baixa oferta e a falta de concorrência no mercado torna o preço do combustível no país um dos mais altos do mundo. Essa é a principal crítica do setor produtivo. Para se ter ideia, em 2019, o Ministério de Minas e Energia estimou que o custo do fornecimento do gás natural no país era de US$ 10,4 por milhão de BTU, unidade térmica usada no mercado internacional. Na Argentina, esse valor, no ano passado, era de US$ 4,6 e nos Estados Unidos, US$ 3,13.

Para o diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, já passou da hora do Legislativo avançar com o tema.

“O projeto da Nova Lei do Gás busca abrir o mercado de ponta a ponta, desde a produção até o consumo. Não basta você tratar apenas um desses elos, pois, se um deles for fechado, cria-se um nó que impede a criação dos benefícios pretendidos com a abertura do mercado”, pontua.

Em relação à interiorização da rede de gasodutos no país, a proposta sugere que as empresas precisem apenas de autorização da ANP, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em junho, estima que a redução pela metade no preço do gás natural pode triplicar investimentos em setores industriais altamente dependentes de energia, passando de US$ 10 bilhões em 2019 para US$ 31 bilhões por ano em 2030. Como exemplo, a entidade projeta os impactos econômicos da competitividade do gás nas indústrias química, cerâmica, vidros, alumínio e siderurgia. Esses segmentos consomem 80% da demanda industrial de gás no país.
 

O Brasil pode ser a próxima sede do escritório regional do Novo Banco do Desenvolvimento (NBD), a instituição financeira do Brics – bloco econômico formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A instalação da unidade em território nacional é tratada no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 657/2019, aprovado na Câmara dos Deputados em junho e que aguarda análise do Senado.

O NBD presta apoio a projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países membros do bloco, em outras economias emergentes e países em desenvolvimento. Na visão do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), a presença da instituição no Brasil pode ajudar o setor produtivo no cenário pós-crise causado pela pandemia.

“Em primeiro lugar, isso demonstra a importância do Brasil para o bloco do Brics, já que se trata do segundo escritório regional do banco fora da sua sede, em Xangai, na China. Ao mesmo tempo, aproxima o país das linhas de crédito que serão ofertadas, tornando sua execução mais rápida e eficiente. Entendo que o setor de infraestrutura pode ser o principal beneficiado, dada a altíssima demanda do Brasil e a falta de recursos para investimentos”, acredita o parlamentar. Marco Pereira ressalta ainda que o NDB pode facilitar o acesso a financiamentos para municípios, estados e União, além da iniciativa privada.

Caso o PDL 657/2019 tenha o aval dos senadores, o escritório do banco do Brics no Brasil será em São Paulo, com unidade de representação em Brasília. O diretório regional será o segundo no mundo. O primeiro está em Joanesburgo, na África do Sul.

O professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) de Brasília, William Baghdassarian, entende que o país ganha mais acesso a crédito e uma boa fonte de faturamento para as empresas no mercado internacional.

“O Brasil ganha em três eixos. O primeiro é que há a questão do papel do país no cenário internacional, politicamente o Brasil tem que participar. O segundo é que o país tem mais facilidade a crédito da instituição, e o terceiro é que o Brasil consegue ter mais facilidade para exportar serviço”, explica.

A instituição financeira tem sede em Xangai, na China, e foi criada em 2014 pelo Brics. Juntas, as cinco nações que compõem o bloco econômico representam 42% da população, 30% do território, 18% do comércio e 23% do Produto Interno Bruto mundial.

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O banco

O acordo que criou o NDB foi assinado na Cúpula do Brics de Fortaleza, em 2014, e entrou em vigor em julho de 2015. Para criação da instituição financeira, cada país do bloco econômico se comprometeu a ceder 2 bilhões de dólares para um fundo que totaliza 10 bilhões de dólares, até 2022. O Brasil já liberou um bilhão de dólares e o restante deve ser pago em três parcelas programadas nos próximos dois anos.

A estrutura decisória do banco conta um conselho de governadores, um conselho de diretores, um presidente e quatro vice-presidentes. Para William Baghdassarian, os ganhos econômicos pela participação no NDB resultam do financiamento de obras de infraestrutura em território nacional e da participação de empresas brasileiras em processos de licitação de obras nos países membros financiadas com recursos da instituição. O especialista lembra que a unidade do NBD em São Paulo também torna a operação mais acessível.

“O fato de abrir um escritório em São Paulo pode facilitar a interlocução, apesar da língua oficial do Brics ser inglês. Provavelmente os processos de trabalho também vão ser processos mais rápidos. Deve haver descentralização da avaliação dos projetos de investimentos. Vai ter uma série de facilidades, é uma forma de demonstrar o papel relevante do Brasil no banco”, completa Baghdassarian.

Segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea) em 2019, o Brasil receberá 621 milhões de dólares do banco criado pelo Brics. Nos três primeiros anos da instituição, foram aprovados quatro projetos brasileiros para as áreas de energia renovável, construção de estradas, reconstrução de rodovia férrea, esgotamento sanitário, telecomunicações e refinarias da Petrobras.

Para virar lei, o PDL 657/2019 precisa ser aprovado com maioria de votos (maioria simples) dos senadores. Se sofrer alterações, volta para a Câmara dos Deputados para nova análise. Vale lembrar que, nesse caso, o projeto não vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
 

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7), a votação da Medida Provisória (MP) 934/20 que permite às escolas e faculdades não cumprirem a quantidade mínima de dias letivos este ano, devido à pandemia da Covid-19. Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados na sessão que queriam modificar o texto-base da relatora, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), aprovado na última semana.

De acordo com o projeto de lei de conversão, os estabelecimentos de ensino da Educação Básica — composta pelos ensinos Fundamental e Médio — não vão ser obrigados a cumprir os 200 dias letivos. No entanto, deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas. Para as creches e pré-escolas, o texto-base permite que os estabelecimentos não cumpram ambas as normas.

O texto estabelece que as instituições de ensino superior, por sua vez, estão dispensadas de observar o mínimo de dias letivos, mas devem manter a carga horária prevista na grade curricular de cada curso. Em entrevista ao Brasil 61, a deputada Luisa Canziani, disse que o texto aprovado foi construído a partir da articulação entre os parlamentares, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e entidades representativas do setor.

“Várias lideranças educacionais construíram esse texto conosco. Na nossa visão, ele contempla, inclusive, as especificidades de cada etapa de ensino e, também, levando em consideração dois grandes desafios que nós temos na educação brasileira: a aprendizagem e a desigualdade educacional, ainda mais nesse momento de suspensão das aulas”, destacou.

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Outras mudanças por etapa

A proposta base aprovada pela Câmara traz algumas orientações que vão balizar todas as etapas da educação. Caberá ao Conselho Nacional de Educação (CNE), por exemplo, editar diretrizes nacionais para implantar o que for definido na Lei. O retorno às aulas presenciais deverá ser feito após a participação de setores, como a saúde e a assistência social, observando-se os protocolos das autoridades sanitárias e as regras que cada sistema de ensino vai estabelecer.

O texto também permite a realização de atividade pedagógicas não presenciais. Na Educação Infantil, essa possibilidade deve considerar os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, além das orientações pediátricas quanto ao uso das tecnologias.

Nas séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, as atividades deverão estar relacionadas aos conteúdos respectivos. As horas gastas nas atividades à distância poderão servir para integralização da carga horária mínima anual. Mas, para isso, o CNE deve estabelecer “critérios objetivos”, de acordo com o texto.

Para essas duas etapas, o texto também prevê que os alunos possam estudar duas séries no mesmo ano. Essa seria a forma de garantir o cumprimento da carga horária mínima, já que o tempo que resta até o fim de 2020 não é suficiente para isso.

A relatora da MP na Câmara afirma que cada sistema de ensino vai ter autonomia para detalhar como será esse ajuste no seu calendário escolar. “Nós permitimos que eventuais conteúdos que não foram transmitidos neste ano poderão ser transmitidos e computados no outro ano."

As faculdades também poderão usar as horas das atividades não presenciais para contagem da carga horária mínima exigida para cada curso. Além disso, as instituições poderão antecipar a conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. Para isso, o aluno tem que ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária do internato de Medicina. Já os alunos dos demais cursos, cumprirem, ao menos, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Pelo texto-base, os sistemas de ensino estão autorizados a antecipar a conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio que estão relacionados ao combate da pandemia da Covid-19. Mais uma vez, o pré-requisito é de que o estudante cumpra, no mínimo, 75% da carga horária do estágio obrigatório.

Segundo Fabiane Bitello Pedro, diretora de Articulação e Comunicação da UNCME Nacional, a MP é fundamental para garantir que os sistemas de ensino reorganizem o calendário de 2020. Ela destaca que um grande desafio para os municípios será garantir o acesso de todos os estudantes às atividades não presenciais, sobretudo aquelas que ocorrem por meio das tecnologias de informação e comunicação.

“Hoje, o que mais observamos é a necessidade de recursos da União para que os municípios possam estruturar estratégias de ação pedagógica para que esses estudantes possam ser atendidos em suas residências com o protocolo adequado”, destaca.

O texto da deputada Luisa Canziani afirma que a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para assegurar a realização das atividades não presenciais, durante o estado de calamidade pública. Os recursos viriam do “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso em maio.

Estrutura

Para Catarina de Almeida Santos, coordenadora do Comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já prevê a não obrigatoriedade do cumprimento dos dias letivos. Segundo ela, a MP não resolve o problema, já que a carga horária mínima continua a ser exigida, exceto para a Educação Infantil. “O que deveria balizar a decisão é a garantia do ensino e aprendizagem nos dias e na carga horária que a gente implementar”.

Nesse sentido, a deputada Luiza Canziani acredita que o texto-base de sua relatoria atua para reforçar o que a LDB já prevê. “Essa situação específica de pandemia nós nunca havíamos vivenciado. É por isso que mesmo essa possibilidade sendo tratada na LDB, nós mantivemos justamente para dar mais segurança jurídica aos nossos gestores”, argumenta.

Catarina argumenta que o grande gargalo para as escolas brasileiras, sobretudo da rede pública, está na questão estrutural. “O problema não é a escola sentar e adequar o currículo. Se a escola repensar o seu currículo, mas o estado não garantir as condições para que ela implemente, isso fica muito difícil”. A especialista diz que o país está pouco preparado para as mudanças que a volta às aulas exigiriam.

“Não dá pra pensar em 40 alunos em uma sala, porque não vai garantir as medidas de segurança. Se precisa diminuir o número de alunos por sala, a gente vai precisar de mais professores, de espaço, de equipes de apoio para fazer higienização, de materiais, de tanta coisa, que eu não vejo o estado brasileiro e seus sistemas de ensino elaborando isso”, lamenta.

Volta às aulas

Na última quarta-feira (1), o MEC anunciou um protocolo de segurança para a retomada das aulas presenciais. Entre as medidas recomendadas pelo órgão estão o uso de máscaras, distanciamento social de 1,5 metro, estímulo a aulas on-line, quando for possível, e que os profissionais que estejam nos grupos de risco para a Covid-19 sejam afastados. O documento foi criado para orientar universidades e instituições de ensino federais, mas pode ser usado para que os estados elaborem normas semelhantes.

Desde março, as aulas da rede pública estão paradas. Ainda não há uma data prevista para o retorno às atividades presenciais em todo o país. Boa parte dos estados e municípios têm definido cronogramas próprios para normalizar o calendário escolar, até mesmo em virtude dos diferentes estágios em que a pandemia se encontra em cada localidade. Em São Paulo, por exemplo, o governo anunciou que as aulas voltam no dia 8 de setembro. No Distrito Federal, o governador, Ibaneis Rocha, decretou o retorno para o dia 3 de agosto.

Um projeto de lei que tramita na Câmara do Deputados quer incentivar a produção, as pesquisas e o consumo de gás a partir de resíduos orgânicos. Se aprovado, o PL 2193/2020, de autoria do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), vai instituir a Política Federal do Biogás e do Biometano.

De acordo com o texto, a política é baseada em dois pilares: incentivos fiscais e financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em condições favorecidas.

O autor do projeto acredita no benefício da utilização de recursos que são descartados na natureza, muitas vezes de forma inadequada. O biogás é um combustível renovável produzido por bactérias a partir da decomposição de resíduos agrícolas, lixo doméstico e outras matérias orgânicas. 

O material é colocado em aparelhos chamados biodigestores, que produzem o biogás e biofertilizantes, por exemplo. Ao ser refinado, o biogás vira biometano, que pode substituir o gás natural em veículos.

A Política Federal do Biogás e do Biometano terá entre seus objetivos a ampliação dos investimentos em infraestrutura para produção, distribuição e comercialização de biogás e derivados e o estímulo a pesquisas relacionados ao combustível. 

Em relação aos financiamentos, a proposta prevê uma espécie de desconto nas taxas de juros e encargos cobrados pelo BNDES nos empréstimos para os produtores de biogás e biometano.
 

Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as grandes companhias.

“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.

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Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara. O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS - separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019, discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.

Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança no destino da mercadoria, por exemplo.

No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA Dual”, justifica.

Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa tributar. O IVA Dual favorece  os estados e municípios que vão estar falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.

Cenário

No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara) e na PEC 110/2019 (Senado). Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.

Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva", mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim, precisamos repensar uma forma de  não gerar tanto prejuízo para que essa mudança seja possível”, acredita.

Simplificação

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
 

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer evitar a interiorização e a disseminação da covid-19 em municípios ainda não atingidos pela doença. O PL 3517/2020, de autoria do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), vai obrigar a testagem em trechos rodoviários que cortam essas cidades e a apresentação de atestados médicos para acessar os municípios sem casos registrados do novo coronavírus.  

O texto alteraria a Lei nº. 13.979/2020 sancionada em fevereiro pelo governo federal, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento à pandemia. Na avaliação de Mário Heringer, a proposta é “totalmente possível”. A ideia, segundo o parlamentar, é instalar postos de saúde móveis em trechos rodoviários, com profissionais dos próprios municípios realizando o trabalho, na intenção de reduzir custos.  

“As cidades pequenas não são lugares com múltiplas entradas. Mesmo que sejam, facilitaria um posto móvel na entrada com profissionais da saúde, policiais rodoviários federais, estaduais ou municipais fazendo o acompanhamento e os testes rápidos. Se colocássemos essas barreiras nas entradas das cidades, com certeza teríamos uma contaminação reduzida”, acredita.

Questionado de onde viriam os testes rápidos, o deputado foi enfático. “Pelo que sabemos, são seis milhões de testes guardados em algum lugar do Ministério da Saúde, e testes não foram feitos para serem guardados. Não é só para diagnosticar doença, é para prevenir e fazer com que as pessoas estejam fora de contato com pessoas doentes”, afirma. 

Para o PL dar certo, na convicção de Heringer, é preciso que o levantamento de cidades sem registro de casos seja feito pelos entes federativos. Para isso acontecer, é preciso primeiro sanar a falta de mecanismo integrado de gestão territorial. 

“É o que chamo de governança federativa integrada. Não adianta cada cidade fazer do seu jeito e da maneira que acha que está certo. Temos hoje uma falta de comunicação entre União, estados e municípios e isso gerou um desconforto total no país. Poderíamos já estar em um estágio muito diferente, sem tantos casos e mortes, e não o fizemos. Então, é preciso uma coordenação com gestão territorial, de maneira adequada”, cobra. 

Ministério da Saúde alerta para interiorização da covid-19

Interiorização da covid-19 preocupa gestores de municípios pequenos

Segundo levantamento feito pelo portal Brasil.io, 80% das cidades brasileiras já registravam casos da doença até o início de junho. Em um mês, 1,8 mil entraram para as estatísticas do novo coronavírus. Em Minas Gerais, até a primeira quinzena de junho, cerca de 45 cidades ao sul do estado ainda estavam sem registrar casos – diferente de Belo Horizonte, que já tinha, até 30 de junho, quase cinco mil pessoas contaminadas e 109 mortes. 

A advogada especialista em saúde e direito médico Mérces da Silva Nunes elogia a iniciativa do deputado, alegando ser um projeto “coerente” com o momento em que vivemos. “Os testes são necessários e, de acordo com a lei, podem ser exigidos, já que se trata de medida compulsória e que pode ser decretada por autoridades de saúde durante esse período”, esclarece. 

Segundo Mérces, o ponto que merece atenção é o que trata dos custeios, já que a maioria das prefeituras enfrenta grave crise financeira. O deputado Mário Heringer garante que não haverá custos excessivos, já que a ideia é que os próprios municípios sejam responsáveis pela organização – com doação de equipamentos feita pelo governo federal. A preocupação, aponta a especialista, gira em torno de outras despesas, como laboratório e pessoal. 

“Mesmo com verba disponibilizada pelo governo federal, estados e municípios estão com seríssimos problemas financeiros e podem encontrar dificuldades para executar as medidas do projeto de lei. Por isso, entendo que a discussão desse PL deve incluir a atribuição e a indicação de qual pessoa jurídica de direito público  (União, estado, município) terá a responsabilidade pelo custeio das despesas e de onde sairão esses recursos para suportar os gastos públicos”, alerta Mérces.

O autor da proposta ressalta que a indicação do ente responsável pelos custos não foi incluída no projeto porque o gestor maior poderia, dentro dos recursos utilizados para ações de combate à doença, acrescentar também a testagem nos postos móveis. “Parte desse dinheiro poderia ser usado para montar essas estruturas de barreiras, aquisição de medicamentos e insumos necessários para testagem”, argumenta.

Sobre a inclusão de medidas a serem adotadas para pessoas que se recusarem a fazer o exame, Mário Heringer reconhece que não há previsão no projeto, mas defende a prevalência do bem coletivo sobre o individual. “Vale acrescentar uma emenda que se discuta essa obrigatoriedade e o nível de punição em função da negativa da pessoa. O interesse coletivo deve estar acima do individual”, completa. 

O PL 3517/2020 aguarda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dê encaminhamento ao texto, o que ainda não há prazo para ocorrer.