A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. A MP precisa ser aprovada antes de domingo (7), caso contrário, perde a validade. 

A MP regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Nesse caso, os colaboradores vão poder atuar a maior parte dos dias remotamente e a outra presencialmente, ou vice-versa.

“O novo regime híbrido proporciona um gerenciamento melhor do horário de trabalho pelo empregado, mais qualidade de vida, maior mobilidade e menos tempo perdido em congestionamentos de trânsito. Além disso, a produtividade aumenta. Já para os empregadores, é sensível o ganho com redução de despesas de aluguel, condomínio, água, luz e limpeza, além do incremento da produtividade”, considera o advogado trabalhista e conselheiro estadual da OAB/SP, Afonso Paciléo. 

O texto considera que a presença do trabalhador no ambiente físico do trabalho para tarefas específicas, mesmo que de maneira habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

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Diovane Zica é sócio gerente de tecnologia de uma empresa que atua como desenvolvedora de software, com sede em Brasília (DF). Atualmente, a companhia conta com 162 funcionários. Desde o início da pandemia, a empresa adotou o formato home office para cumprir exigências referentes ao distanciamento social. No entanto, Zica conta que, de lá para cá, a produção da companhia apresentou resultados satisfatórios, sem elevação da carga de trabalho. Por isso, ele pretende continuar com esse modelo daqui para frente. 

“Houve, realmente, um aumento de produtividade bruto, entre 20% e 25%, com esse formato de trabalho. Isso nos fez entender que é possível fazer a gerência das coisas que fazíamos presencialmente também no formato home office”, relata.  

Outro ponto da medida diz respeito aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos. Para esses profissionais, haverá prioridade para as vagas em teletrabalho.

Confira outras previsões do texto sobre o teletrabalho:

• Contratação poderá ser feita por tarefa ou produção
• Empregado poderá alternar trabalho em casa ou no escritório
• Horário de teletrabalho deverá assegurar repouso legal
• Aprendizes e estagiários poderão fazer teletrabalho
• Empregado brasileiro que faça teletrabalho no exterior está sujeito à lei brasileira

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, destaca que a proposta prevê que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. "Não existe nenhuma diferença em termos de pagamento de salário para quem trabalha de forma presencial ou remota", disse o secretário.

Em relação ao teletrabalho controlado por produtividade ou por jornada, prevalece o que for firmado em negociação individual com a companhia, mas sem alterações na remuneração em nenhum dos casos.

Auxílio-alimentação

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeições em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Com isso, a MP determina que o auxílio não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de alimentos.

Há, ainda, a proibição em novos contratos para que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos às companhias que contratam o serviço.
Pelos termos da medida, fraudes no uso do vale-alimentação podem levar ao pagamento de multa em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. A aplicação será em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.
 

Consumidores brasileiros podem economizar R$ 152 bilhões, até 2035, ao substituir os gases hidrofluorcarbonos (HFCs) em equipamentos de refrigeração. A estimativa consta no Estudo de Impacto Regulatório da International Energy Initiative. Segundo o estudo, a medida também pode gerar uma economia de R$ 81 bilhões em investimentos para aumento da capacidade instalada da indústria. 

Em termos de energia, a troca dos HFCs pode levar a uma economia de 326 TWh em eletricidade (equivalente a 65,6% do consumo de todo o país em um ano), redução de 11,3 GW de demanda no setor elétrico (6% de toda a capacidade instalada no Brasil em 2022), além de evitar a emissão de 60 milhões de toneladas de CO² na atmosfera.

O professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Artaxo, explica que atualmente já existem substâncias alternativas aos HFCs, com menor impacto no clima. “Mas evidentemente ainda precisamos de acordos internacionais, que vão criar políticas internacionais de redução de emissões dos HFCs.”

A ratificação da Emenda de Kigali no Brasil aguarda promulgação, após aprovação nas duas casas do Congresso Nacional. O acordo internacional determina a redução de 80% do consumo de HFCs até 2045, com o objetivo de minimizar os impactos climáticos.

Como os HFCs aquecem o planeta

O HFC é um gás utilizado principalmente em ar-condicionado (residenciais, comerciais e de automóveis) e equipamentos de refrigeração (geladeiras, sistema de refrigeramento industrial e sistemas centralizados de refrigeração usados em edifícios comerciais, como supermercados e shoppings).

Por não possuírem cloro em sua estrutura molecular, os HFCs não atacam a camada de ozônio e, por isso, substituíram os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) nos equipamentos de refrigeração. No entanto, os HFCs absorvem radiação infravermelha, o que aumenta a temperatura do planeta, como explica o professor Paulo Artaxo: “eles têm um poder de aquecimento global mais de mil vezes acima do CO². Então, eles são fortes agentes de mudanças climáticas globais”.

O problema se agrava pelo aumento da concentração de HFCs na atmosfera nas últimas duas décadas, após terem substituído os gases com cloro. Por isso, Artaxo recomenda o desenvolvimento de novas tecnologias de gases mais eficientes para substituir os HFCs em sistemas de refrigeração.

“Os HFCs foram desenvolvidos há 15, 20 anos atrás, quando não havia ainda o uso tão extenso de condicionamento de ar como nós temos hoje. E, se no futuro houver o aumento da temperatura do nosso planeta - projetado de 3 a 4 graus -, nós vamos precisar de ar-condicionado com eficiência muito maior do que os equipamentos que usam HFCs.”

Segundo a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), o setor de refrigeração e ar condicionado fechou 2021 com R$ 36,35 bilhões de faturamento, um crescimento de 10,5% em relação a 2020. A projeção para 2022 é atingir R$ 37,98 bilhões.

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Fundo de apoio à substituição dos HFCs

Ao ratificar a Emenda de Kigali, o Brasil terá acesso aos recursos de um fundo de até US$ 100 milhões para apoiar a conversão tecnológica dos equipamentos da indústria, impulsionando a modernização e a competitividade da indústria nacional.

“Esse fundo deve ser usado parte em pesquisas científicas, parte em desenvolvimento tecnológico nas indústrias. Então, tanto as indústrias precisam desenvolver compressores mais eficientes com novos gases, com consumo menor de energia, quanto a pesquisa científica precisa aprimorar o desenvolvimento de gases alternativos aos HFCs”, afirma o professor Paulo Artaxo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que os recursos do fundo também contribuirão para a qualificação profissional de cerca de 80 mil microempreendedores individuais para trabalharem na modernização de sistemas de climatização.

Segundo a professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB),  Fernanda Vasconcelo, caso o Brasil não ratifique a Emenda de Kigali, além de perder o acesso ao fundo, ele vai deixar de trabalhar com equipamentos mais modernos e com menor impacto ambiental.

“Se o Brasil continuar usando os HFCs, ele não está corroborando para diminuir o aquecimento global e pode ser que, a longo prazo, tenha represálias do comércio internacional.”

Além disso, segundo Fernanda Vasconcelo, a indústria brasileira vai perder condições de competitividade, uma vez que os gases não ecológicos terão oferta reduzida. 

“O Brasil vai ter que, de uma forma ou de outra, trocar esses gases. Mas se ele vai ter que fazer isso no futuro, sem ter aderido à Emenda de Kigali, ele não vai ter treinado mão de obra, não vai ter entrado nas discussões iniciais de como fazer essa modernização em conjunto com todo mundo.”

Segundo o professor Paulo Artaxo, o Brasil tem condições de atingir a meta de redução de 80% do consumo e produção de HFCs até 2045. “Mas para isso é preciso que o estado brasileiro invista em ciência e em desenvolvimento de novas tecnologias para tornar mais eficientes os sistemas de ar condicionado que nós temos hoje.”

O Brasil terá que reduzir em 80% o consumo de hidrofluorcarbonos (HFC) até 2045, se a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal for ratificada pelo Congresso Nacional. O acordo internacional tem o objetivo de reduzir os impactos climáticos por meio do controle e eliminação gradual da produção e do consumo de gases de efeito estufa. 

Atualmente, o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais (PDC) 1110/2018 aguarda apreciação pelo Senado Federal, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O HFC é um gás utilizado principalmente em aparelhos de ar-condicionado (residenciais, comerciais e de automóveis) e equipamentos de refrigeração (geladeiras, sistema de refrigeramento industrial e sistemas centralizados de refrigeração usados em edifícios comerciais, como supermercados e shoppings).

Segundo a professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB),  Fernanda Vasconcelos, o HFC não danifica a camada de ozônio, mas possui elevado impacto no aquecimento global.

“Os HFCs não têm cloro na sua estrutura. Então, eles não atacam a camada de ozônio; eles não reagem com o ozônio. Os HFCs são os gases que substituíram os HCFCs (hidroclorofluorcarbonos). E os HCFCs, por sua vez, substituíram os CFCs (clorofluorcarbonetos). Estes eram os grandes problemas para a camada de ozônio. Resolvemos o problema de atacar o ozônio. Só que criamos um novo problema, porque os HFCs absorvem radiação no infravermelho e, portanto, aumentam a temperatura do planeta.”

O Brasil foi um dos países mais ativos na defesa da aprovação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, durante a 28ª Reunião das Partes que aconteceu em Ruanda, em 2016. A ratificação do acordo no território nacional conta com o apoio do governo e do setor privado, que já investe no uso de gases alternativos nos sistemas de refrigeração.

Além disso, ao ratificar a emenda, o Brasil terá acesso aos recursos de um fundo de até US$ 100 milhões para apoiar a conversão tecnológica dos equipamentos da indústria, impulsionando a modernização e a competitividade da indústria nacional, além do acesso dos consumidores a equipamentos de maior eficiência energética.

O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirma que a aprovação da emenda representa uma grande revitalização da indústria nacional.

“É uma emenda que, para a indústria nacional, representa modernização, geração de empregos. E, para o meio ambiente, é uma solução para parte do problema das mudanças climáticas, porque gases, que causam efeito estufa, deixam de ser utilizados na produção de eletrodomésticos. Então, é uma emenda muito importante, todo mundo sai ganhando.”

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Vantagens econômicas

De acordo com estudo do Instituto Clima e Sociedade (ICS), a troca dos HFCs em equipamentos de refrigeração pode gerar uma economia de R$ 57 bilhões ao Brasil até 2035. Desses, R$ 30 bilhões deixarão de ser gastos na geração de energia elétrica e outros R$ 27 bilhões serão economizados pelos consumidores na conta de luz.

A professora Fernanda Vasconcelos explica os prejuízos caso o Brasil não ratifique a Emenda de Kigali.

“Os prejuízos são deixar de ter acesso ao fundo e deixar de trabalhar com equipamentos mais modernos, com gases de menor impacto ambiental. Se o Brasil continuar usando os HFCs, ele não está corroborando para diminuir o aquecimento global e pode ser que, a longo prazo, tenha represálias do comércio internacional.” 

A especialista explica que a indústria brasileira pode perder condições de competitividade, pois os gases não ecológicos terão oferta reduzida, a indústria precisará realizar a troca de equipamentos e a reforma de sistemas. “Então, o Brasil vai ter que, de uma forma ou de outra, trocar esses gases. Mas se ele vai ter que fazer isso no futuro, sem ter aderido à Emenda de Kigali, ele não vai ter treinado mão de obra, não vai ter entrado nas discussões iniciais de como fazer essa modernização em conjunto com todo mundo”, explica.

A Câmara dos Deputados concluiu, nessa quarta-feira (15), a votação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, que classifica os combustíveis como bens essenciais e indispensáveis e, por consequência, proíbe que os estados cobrem alíquotas de ICMS acima de 17% a 18% (a depender do estado) sobre a gasolina, o etanol e o diesel. Atualmente, os estados cobram entre 23% e 34% de ICMS sobre esses itens. 

Na noite de terça-feira (14), os deputados aprovaram o texto-base do PLP, que diz que os bens e serviços relacionados aos combustíveis, energia elétrica, gás natural,  comunicações e transporte coletivo são essenciais e indispensáveis. O projeto de lei prevê compensações aos estados pelas possíveis perdas de arrecadação com a limitação das alíquotas de ICMS. 

Autor do PLP, o deputado federal Danilo Forte (União-CE) comemorou a aprovação da proposta. “Esse PLP mexe na estrutura tributária do Brasil. A última vez que essa Casa votou para reduzir impostos foi em 2006. Todo mundo está cansado de dizer que a carga tributária do Brasil é uma das maiores do mundo. Hoje ninguém vive sem energia, combustível, telefonia celular e, diante desse quadro de inflação, a nossa preocupação foi tentar encontrar uma alternativa para os preços aviltantes”, disse. 

O parlamentar estima que os consumidores vão perceber os preços mais baixos logo após o PLP virar lei e entrar em vigor. “Como o mercado de combustíveis é muito rápido e dinâmico, eu acho que o efeito é imediato. Segundo o próprio Ministério de Minas e Energia, vai ter uma redução de 9% a 12%”, aponta. 

“Agora temos um outro desafio. Quando a lei entrar em vigor, vamos ter a preocupação de fiscalizar aqueles que queiram usufruir dessa redução de impostos aumentando os seus lucros”, completou em referência aos distribuidores e revendedores dos combustíveis. 

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Emendas

Aprovado inicialmente na Câmara, o texto sofreu alterações no Senado, e teve que retornar para análise dos deputados. Após aprovarem o texto-base, os parlamentares começaram a votar as emendas incluídas pelos senadores, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão porque o sistema do painel eletrônico, que registra os votos, estava instável. Na manhã dessa quarta-feira (15), os deputados analisaram as alterações à proposta. 

O texto final do PLP define que a União deve deduzir as eventuais perdas de arrecadação dos estados e do Distrito Federal do valor das dívidas que os entes federativos têm junto ao governo federal. Nesse caso, a União vai compensar os estados que deixarem de arrecadar com o ICMS em 2022 mais do que 5% em relação ao arrecadado com o tributo em 2021. 

Danilo Forte diz que, com a esperada redução no preço dos combustíveis, a perda de receitas pelos estados tende a ser minimizada pelo aumento do consumo da população. “Esses recursos que ficam para o consumidor brasileiro voltam ao mercado através da aquisição de outros produtos”, acredita. 

O projeto de lei também permite a compensação, em caso de queda de arrecadação de ICMS, aos estados que tenham dívidas com outros credores, em que haja garantia da União. Já os entes da federação que não têm dívidas com a União ou outros credores poderão ser ressarcidos em 2023 por meio de valores que o governo federal vai receber da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

Os deputados também concordaram em manter uma alteração no Senado que prevê que, em caso de perdas de arrecadação dos entes, a União vai compensá-los para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se mantenham nos mesmos níveis de antes da futura lei complementar passar a valer. 

Segundo o PLP, ficam zeradas, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre a gasolina e o etanol. Esses são impostos do governo federal que incidem sobre os combustíveis. 

O projeto de lei que limita as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis e outros setores segue para sanção presidencial. 

Após o convite de entrada ser aceito pela OCDE em janeiro, o Brasil está cada vez mais perto de ingressar na organização. Um passo importante para chegar lá é o estabelecimento de um escritório da OCDE em território nacional. Mas a questão ainda aguarda apreciação pela Câmara dos Deputados do projeto de decreto legislativo 253/2021. O PDL ratifica o texto do Acordo entre o Brasil e a organização, para a criação do escritório.

Entre as vantagens do escritório no país estão a implementação de atividades conjuntas entre Brasil e OCDE e a criação de ponto de encontro efetivo entre as autoridades brasileiras responsáveis pela cooperação com o secretariado da organização, além do apoio às missões e eventos a serem realizados no Brasil.

Renan Gomes, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que a importância desse escritório é deixar o Brasil cada vez mais próximo do grupo de membros, que hoje conta com importantes países, como Austrália, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Estados Unidos. Segundo o especialista, o Brasil deve procurar entrar para a organização o quanto antes, uma vez que os benefícios econômicos são significativos.

“Então, esse escritório vai poder organizar eventos, as missões, aproximando as autoridades brasileiras da organização. E os benefícios, de fato, vão ser colhidos com a entrada do Brasil, o ingresso do Brasil na organização. Porque funcionaria como um selo de qualidade para o país, do ponto de vista dos investidores, atrair mais investimentos estrangeiros, internacionais, tanto no setor real da economia, investimentos em projetos de infraestrutura, e novos negócios no país, como também num mercado de ativos”, destaca Renan.

O economista ainda ressalta que o comércio exterior, um dos fortes do Brasil, ficará ainda mais em evidência quando o país for um dos membros. “Isso porque para ser membro da OCDE os países acordam sobre um conjunto de regras econômicas e legislativas que trazem mais transparência na governança, que favorece o desenvolvimento dos negócios, que apoia a democracia, enfim, valores esses que dão mais tranquilidade para o mercado de capitais internacional, com relação ao Brasil e a condição da economia por aqui. Então, esse escritório é mais um passo nesse sentido da integração.”

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) aponta que o meio empresarial só tem a ganhar com a entrada do Brasil na OCDE e que o escritório tende a mostrar mais facilmente ao país como cumprir as exigências da organização.

“Aos olhos obviamente de quem é empresário e quer ver a coisa acontecer e fazer o Brasil ser incluído na OCDE, acho que o escritório é um passo importante. Importante é que esse escritório também não seja só meramente burocrático, que ele seja efetivo e entregue resultados e tudo mais, que possa avançar apontando ao Brasil aquilo que ele precisa cumprir como metas para entrar na OCDE”, destaca o parlamentar.

Exigências e benefícios

Desde 1996 o Brasil flerta com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição voltada à evolução econômica, ao comércio mundial e à busca do bem-estar social por meio da cooperação entre seus países-membros. O primeiro passo importante para que o Brasil se torne um deles foi dado em janeiro, quando a OCDE aceitou o convite para dar início aos trâmites. O segundo passo é a aprovação do PDL 253/2021, que ratifica o texto do Acordo entre o Brasil e a organização, em 2017, para o estabelecimento de um escritório da OCDE em território nacional.

Para fazer parte do seleto grupo, o Brasil precisa aderir a uma série de boas práticas, entre elas a simplificação do sistema de cobrança de impostos com uma reforma tributária, além de um maior combate à corrupção. Tanto que o ingresso do Brasil na OCDE seria, segundo especialistas, a melhor maneira de consolidar importantes reformas econômicas que são prometidas, mas nunca realizadas.

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Do ponto de vista econômico, a entrada do Brasil na OCDE melhora a posição do país no mercado internacional de negócios. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o simples ato de fazer parte do grupo já deve desencadear um aumento de, pelo menos, 0,4% no Produto Interno Bruto (PIB) anual.

A OCDE promove encontros regulares, inclusive com parlamentares, para promover o diálogo permanente entre as mais variadas nações e possibilitar a troca de experiências, discussões a respeito da modernização da legislação em nível global e compartilhamento de boas práticas a serem adotadas pelos países de dentro e de fora da organização. A instalação de escritórios semelhantes, mesmo em países não-membros, é uma forma de demonstrar a relevância do relacionamento da organização com esses países e como prática de aprofundar a agenda com eles.

Além disso, projetos de cooperação entre Brasil e OCDE poderão ser desenvolvidos com mais celeridade e qualidade, acelerando a pauta de aproximação com o organismo e o eventual aceite do pedido brasileiro de acessão. Levando em consideração as últimas adesões, um novo país demora cerca de quatro anos para ser formalizado como membro após o convite de entrada. O Brasil, no entanto, quer reduzir esse prazo ao máximo, trabalhando para que isso aconteça até 2025.
 

Dados da WayCarbon e da International Chamber of Commerce Brasil revelam que o país tem potencial para gerar até R$ 100 bilhões em receitas com créditos de carbono apenas nos setores do agronegócio, florestas e energia. De acordo com a projeção, o quadro atenderia entre 2% a 22% do mercado regulado global.

A diretora para Políticas Públicas e Relações Governamentais da TNC Brasil, Karen Oliveira, explica que o mercado regulado de carbono é um dos mecanismos que estimula a manutenção das florestas. Portanto, ela considera que medidas que contribuam para a valorização do meio ambiente devem ser aprovadas e postas em prática.

“Ações que, economicamente, fazem com que a floresta em pé tenha seu valor reconhecido, como é o caso do mercado regulado de carbono, tendem a ser um incentivo para a redução do desmatamento e, consequentemente, para redução das queimadas”, destaca. 

Como resposta a essa demanda, o Congresso Nacional tenta aprovar medidas que regulamentem o mercado de carbono no Brasil. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, o destaque é para o projeto de lei 2148/2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. 

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O PL 528/2021, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), está apensado à proposta. Entre outros pontos, a medida institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), que visa regular a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. Segundo Ramos, o país precisa atuar nesse campo para ampliar sua competitividade com outras nações. 

“Passou da hora de o Brasil ter uma política de regulamentação de crédito de carbono. Primeiro, por uma questão ambiental. Nós não vamos entregar um planeta habitável para as próximas gerações se não reduzirmos, urgentemente, nossas emissões. Mas, também, por uma questão econômica. O Brasil está fora de um mercado de 100 bilhões de dólares por não ter regulamentado seu mercado de carbono”, pontua.  

A diretora da TNC Karen Oliveira salienta a importância de leis que tratem do tema. “Nos mercados regulados, os setores produtivos são obrigados pela legislação a reduzir suas emissões que podem transacionar permissões de emissões com outras empresas, baseado nas reduções que podem alcançar.” 

Origem do mercado de carbono 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.

Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. A regulamentação desses pontos ocorreu na COP26, em Glasgow, na Escócia.   
 

A medida provisória que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), conhecida como MP dos Cartórios, foi aprovada nesta terça-feira (31), pelo Senado Federal. Como o texto passou por mudanças, a proposta volta para votação na Câmara dos Deputados. A nova análise precisa ser feita já nesta quarta-feira (1º), data limite para que a matéria não perca a validade. 

Segundo o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o sistema deverá ser implantado até janeiro de 2023, e permitirá consultas a documentos que estão em cartórios de outras cidades, o que reduzirá a burocracia. 

“Será possível realizar atos e negócios jurídicos com envios de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico. Os Oficiais de registro não precisarão mais imprimir certidões. Elas serão fornecidas eletronicamente e o próprio usuário poderá imprimi-las. Os arquivos precisarão ser identificados com segurança de autenticidade. O uso de assinaturas eletrônicas avançadas também será permitido, o que é um avanço muito grande”, destaca. 

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Na avaliação do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, sem as medidas impostas pela MP, há mais gastos desnecessários. Outro ponto que será corrigido, segundo ele, é a falta de segurança jurídica nos procedimentos. 

“O sistema descentralizado, como o atual, cria vários problemas. Um é o custo de acesso aos diferentes registros, que inclui o custo do deslocamento, às vezes pelo país. Outro problema do sistema descentralizado é a dificuldade de assegurar a universalidade da informação. Em várias situações, é essencial garantir que você tenha acesso ao universo dos registros”, considera. 

Pelos termos da MP 1085/2021, haverá maior comunicação do usuário com as serventias extrajudiciais por meio eletrônico. Esse mecanismo ocorrerá com emprego de assinatura eletrônica sem o certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Além disso, haverá redução dos prazos de emissões de certidões nos cartórios.

Pontos da MP

●    Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
●    Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
●    Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
●    Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
●    Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
●    Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
●    Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias. 
 

A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) lançou, nessa quarta-feira (25), uma pauta prioritária para o setor. A iniciativa pretende orientar os parlamentares sobre temas relevantes e recentes, como o aumento do preço de combustíveis, utilização de biocombustíveis e energia renovável.

Vice-presidente da Frente, o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE) enalteceu o trabalho do grupo e defendeu a aprovação urgente de propostas importantes para o país. O congressista também lembrou de projetos apoiados pelo grupo que já foram aprovados e viraram leis, como a nova Lei do Gás. 

“O grande marco que celebramos é justamente a aprovação da Lei do Gás, que foi um trabalho coletivo. Eu fui o relator, mas toda a frente esteve envolvida, empenhada. Esse empenho e essa unidade que construímos em torno de todos os membros da frente foi o que provocou esse resultado que conquistamos”, disse.

Entre os assuntos considerados prioritários, a pauta prevê temas como licenciamento ambiental, mercado de carbono, mercado de gás, preços de combustíveis e simplificação tributária. Neste último caso, a Freper visa impulsionar o debate de propostas que contribuam para o desenvolvimento do país, como a reforma tributária. Assim, a frente defende urgência na votação da PEC 110/19.

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O advogado tributarista Sebastião Dantas avalia que o atual sistema tributário impede que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Segundo ele, o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas. 

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destacou.  

No caso do mercado de carbono, a Freper projeta um ambiente estruturado para incentivar a diminuição de emissões dos principais setores produtivos, assim como para gerar uma progressiva e consistente demanda oficial para os projetos de redução e remoção de emissões que ocorrem no ambiente voluntário.

Já em relação à pauta do meio ambiente, o destaque vai para o licenciamento ambiental que, na avaliação dos parlamentares que compõem a frente, garante “adequação das atividades produtivas ao uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e a segurança da sociedade.”
 

As famílias com renda mediana (pouco mais de um salário mínimo) comprometem 4% do orçamento com energia elétrica, enquanto as famílias mais pobres comprometem até 10% do orçamento para pagar a eletricidade. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo estudo da consultoria Thymos, encomendado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o Brasil possui a terceira maior relação tarifa/renda per capita do mundo.

Durante o Ciclo de Palestras sobre Legislação e Políticas Públicas promovido pelo Ipea, em Brasília, nesta terça-feira (24), o mercado livre de energia foi apontado como alternativa para diminuir esse impacto. O presidente do instituto Erik Figueiredo comentou sobre as famílias mais pobres do município de Crato, no Ceará, que utilizam lenha como alternativa para cozinhar os alimentos.

“Eles não têm R$ 120 para dar em um botijão [de gás]. Por que não sonhar com um mercado em que a energia elétrica é uma alternativa de cocção? Isso só será possível com energia mais barata e liberdade de mercado.”

Na ocasião, o CEO da 2W Energia Claudio Ribeiro disse que, dos 87 milhões de consumidores de energia no Brasil, apenas 10 mil são beneficiados com o mercado livre de energia. Segundo ele, o que resgata a pobreza é o investimento.

“Hoje nós temos 45 gigas sendo investidos no Brasil nos próximos quatro anos, dos quais 85% estão sendo lastreados pela venda no mercado livre de energia e não pelo mercado regulado. Porque não vai haver investidor disposto a investir com os preços ofertados no mercado regulado. Esses investimentos feitos nos próximos quatro anos, que somam R$ 150 bilhões, é que vão resgatar as famílias mais pobres.”

Também presente no evento, o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Abraceel, Bernardo Sicsú, disse que, de 2014 a 2021, a conta de luz residencial dos brasileiros aumentou mais que o dobro da inflação (um aumento de 237% do IPCA), enquanto que, no mesmo período, o preço no mercado livre ficou 25% abaixo do crescimento do indicador.

Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um reajuste médio de 25% das contas de luz para este ano e o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) aprovado para 2022 é de R$ 32 bilhões, valor que é custeado por todos os consumidores.

Em sua fala, Bernardo Sicsú também trouxe exemplos de como os comercializadores de energia podem inovar para atrair os consumidores, uma vez que a abertura do mercado livre seja aprovada.

“Nós vamos ter exemplos de empresas que agora na Europa estão oferecendo a quinta-feira livre. Você não paga a conta de luz na quinta-feira. Uma empresa na Espanha oferece um mês livre de graça todo ano para sempre. Vamos ter empresas que oferecem combo com supermercado, em que o aumento dos combustíveis é compensado com um crédito no supermercado para você comprar. Então, você vai ver um pouco de aumento na conta de luz, mas consegue fazer uma compra mais barata de alimentos e combustíveis.”

O diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Nilo Saccaro, elencou os principais benefícios do mercado livre de energia:

• Maior incentivo para qualidade do serviço, dado pela competição;
• Maior flexibilidade nos contratos com os comercializadores; 
• Preços mais competitivos, com impacto social;
• Incentivo a novos investimentos;
• Descentralização dos modelos de negócios.

Mercado livre de energia

Já pensou em poder escolher de quem comprar energia elétrica, assim como você escolhe a sua operadora de telefone? Essa é a proposta do projeto de lei 414/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, essa escolha só é permitida aos grandes consumidores de energia. 

Com a expansão do mercado livre de energia para todos os consumidores, o preço da compra de eletricidade pode ficar até 27% mais barato, o que garante uma injeção de R$ 210 bilhões na economia brasileira até 2035. É o que estima a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). Esse valor a mais na economia pode gerar cerca de 642 mil novos empregos no período.

Além disso, a redução no preço total da fatura deve chegar a 15%, o que pode levar à desaceleração de 0,61% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o medidor da inflação.

O deputado federal Felipe Rigoni (União-ES) afirma que a aprovação do mercado livre de energia vai beneficiar a todos os consumidores.

“A introdução do mercado livre de energia vai gerar uma enorme concorrência entre produtores de energia, o que vai empurrar o preço de todo mundo para baixo. Isso vai beneficiar absolutamente todo mundo, não só aqueles que se introduzirem no mercado livre, mas vai ter um efeito cascata para todos.”

Consumidor poderá escolher de quem comprar a energia elétrica, se o marco do setor elétrico for aprovado

Novo marco do setor elétrico pode reduzir impacto tarifário em 2022

Segundo o deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), ao que tudo indica, a votação do PL 414/2021 deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2022 na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que considera combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais. A medida impede que esses itens tenham alíquotas de impostos altas como as de supérfluos.

O anúncio foi feito em plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada. A decisão veio depois de uma reunião de Lira com o novo minsitro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, na residência oficial. Lira então convocou uma reunião com líderes dos partidos para esta terça de manhã, antes da sessão para garantir a aprovação do projeto.

“Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar uma passo decisivo para contribuir com o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energia, combustíveis e transportes. Aí nós vamos ver num debate altivo tanto a participação da Câmara como do Senado, envolver os outros poderes para que a gente desonere e diminua esses impostos nesses setores que se tornaram essenciais emendando uma lei de 66. Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir preço de combustível, de energia, de transporte e de telecomunicações no Brasil”,  informou. 

O projeto de lei complementar (PLP 18/22) que vai considerar energia, combustíveis, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais faz com que a tributação sobre esses serviços obedeça a um teto, estabelecido no texto em até 17%.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a aprovação do projeto pode gerar uma perda grande para os municípios. O presidente Paulo Ziulkoski criticou a medida. “O impacto é da ordem de R$ 15 bilhões ao ano apenas aos municípios. Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, destaca.

Bagagens

A Câmara também deve votar esta semana a medida provisória 1089/2021, chamada de Voo Simples, que voltou do Senado. A MP pretendia desburocratizar e modernizar o setor aéreo para que ele fosse mais atrativo a empresas estrangeiras. Mas, com ela, a volta da gratuidade de bagagens até 23 quilos acabou tendo a aprovação nas duas casas.  Agora, os deputados vão analisar somente as emendas aprovadas no Senado. Uma delas é a que direciona ao Sest e ao Senat 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico.