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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Câmara dos Deputados

23/07/2021 04:30h

Em entrevista ao Brasil61.com, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) explicou como o projeto vai trazer mais transparência aos caminhoneiros e impactar o preço dos produtos aos consumidores

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A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a criação do Documento de Transporte Eletrônico (DT -e). O documento de emissão exclusivamente digital será obrigatório para autorizar os serviços de transportes de cargas no País e vai unificar, reduzir e simplificar dados e informações exigidas por órgãos e entidades para a realização e contratação da operação de transporte em uma única plataforma.
 
Para entender melhor o DT -e, o Brasil61.com entrevistou o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), que foi relator da Medida Provisória que deu origem ao Documento de Transporte Eletrônico. Confira abaixo: 
 
Deputado, o senhor foi o relator da MP que deu origem a esse DT -e na Câmara dos Deputados. Para quem está chegando agora, o que é esse Documento de Transporte Eletrônico? 
 
O Documento de Transporte Eletrônico começa pela via do caminhão. É uma Medida Provisória que o Governo editou especialmente para tentar melhorar um pouco a condição do caminhoneiro autônomo, mas logo em seguida essa própria medida provisória determina que o documento eletrônico seja para todos os modais. Então nós temos uma possibilidade aí de que na cadeia inteira e em todos os modais nós tenhamos até 90 documentos extintos e transformemos tudo isso num único documento e num documento eletrônico. A ideia do Governo, isso são dados do Governo, é que aquilo que hoje tem um custo de aproximadamente 40% de intermediários para cumprir o papel que o caminhoneiro não consegue fazer possa reduzir de 40% para 20%. O custo do Estado entre impostos e taxas, de 47% para cerca de 40%, e que um caminhoneiro autônomo que hoje tem uma margem de ganho de 13% possa ganhar até 40% naquele frete. Essa é a ideia. 
 
Porque esse DT -e é importante para os caminhoneiros e outros trabalhadores de modais de transporte do País?
 
No caso do caminhoneiro é importante porque ele vai poder ter transparente aquilo que ganha. Hoje ele recebe um valor, mas ele nem sabe quanto ficou pelo meio do caminho. Então, o DTE é um documento público, vai estar dito quanto ele ganhou para fazer aquele transporte, quanto pagou de pedágio, quanto pagou de, enfim, todas as despesas. Consequentemente, a gente já percebe até bancos querendo criar linhas para caminhoneiros, o que até então não existia, porque você não tinha uma renda definida na mão do transportador. Nós vamos dar clareza e transparência ao ganho do caminhoneiro e, consequentemente, fortalecer o trabalho que ele faz. 
 
Além de unificar, simplificar e desburocratizar, esse documento pode gerar ganhos econômicos ao País. Quais? 
 
Só o fato de diminuir custos do transporte, eu imagino que até a gôndola do supermercado, o consumidor será beneficiado, porque se você reduz o custo operacional... Então esse é um ponto que eu considero importante, o Custo Brasil que vai diminuir. E, por outro lado, nós vamos ter uma cadeia de milhões de funcionários, de trabalhadores que são os caminhoneiros melhores remunerados. Você ganha em duas pontas, na macroeconomia e na cadeia de consumo que você vai ter aí o ingresso nessa capacidade de consumir alguém que antes era lateral, que era paralelo, que ninguém emprestava oficialmente um recurso para quem não sabia quanto ganhava. 
 
Então o consumidor final, na ponta, também será beneficiado? 
 
Não há dúvida, porque se você tem um custo de frete menor, teoricamente você tem um produto menos caro, porque caro continuará sendo, devido ao custo do Estado, mas menos caro, em razão do transporte, na prateleira do supermercado. 

Caso aprovado também no Senado e se torne uma lei, qual será o passo a passo da implantação da iniciativa? Os estados serão obrigados a aderir? Explica para a gente como isso vai funcionar, por favor. 
 

Os documentos estaduais ainda vão depender de convênios dos estados com a União para trazer os documentos dos estados para dentro do DT -e. Nós já estamos trabalhando, eu conversei com o próprio governador do Rio Grande do Sul, com os estados para que eles avancem nesse sentido. Então, em termos de trabalho paralelo, há esse esforço para que os demais documentos que não sejam federais venham para dentro do DT -e. E também estamos trabalhando a questão do Mercosul, com Argentina, Paraguai e Uruguai, para que eles possam conhecer o DT -e e, quem sabe, termos um documento eletrônico único internacional. Já estou adiantando essas conversas, porque enquanto o Senado aprecia a matéria, a gente vai adiantando alguns outros trabalhos. 

Câmara dos Deputados aprova MP que cria Documento Eletrônico de Transporte (DT -e)

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22/07/2021 04:00h

Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021

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Aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico do Brasil, com objetivo de expandir o livre mercado é uma das principais propostas do Projeto de Lei 414/2021. O documento está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

Mais do que ser um projeto para beneficiar os consumidores de energia e as empresas, o documento vai servir como marco regulatório para o setor elétrico no País. Isso significa tornar mais moderno e transparente todas as atividades do setor. Apesar das vantagens, a proposta passou quase cinco anos se arrastando pelos corredores do Senado até chegar à Câmara dos Deputados.

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De acordo com o vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, a forma como estão propostas as mudanças, como ter um custo médio da potência e energia comercializadas, possibilidade de o consumidor escolher a empresa pela qual vai receber energia, são modelos já adotados em outros países.

“A ideia da abertura do mercado, como ocorreu em outros países, é gerar maior competição entre os geradores e, com isso, forçar os preços para baixo. Reduzir os preços para o consumidor final. Então, quando você dá o poder de escolha para o consumidor, isso gera competição dentro do mercado e concorrência entre as empresas. Isso traz benefícios para o consumidor final, em termos de atendimento e em termos de preços efetivamente”, destacou Lopes.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) é um dos parlamentares mais empenhados na aprovação do projeto na Câmara, pois, segundo ele, o projeto é bom para todos, desde o governo federal até o consumidor final. E tudo isso passando pelas empresas e distribuidoras de energia, que poderão investir mais dinheiro no setor, além de melhorar a qualidade do serviço prestado.  

“As empresas vão poder participar de outros mercados, vai ter mais investimento as distribuidoras vão poder focar naquilo que é a obrigação delas. Inclusive as pessoas, hoje, acham que a distribuidora faz tudo e cobram coisas que não são de responsabilidade da distribuidora e acham que o preço chega caro na casa por causa delas. Com o projeto, as pessoas vão começar a entender mais, ter empoderamento, mais responsabilidade nas escolhas e do seu próprio consumo”, afirmou o deputado.
 

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Economia
20/07/2021 06:00h

João Maia (PL/RN) aposta na proposta para que o País consiga investir em infraestrutura apesar da baixa quantidade de recursos públicos

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O deputado federal João Maia (PL/RN) acredita que o PL das Debêntures de Infraestrutura vai contribuir para o desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda para o Brasil nos próximos anos. 
 
Recentemente, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020, que amplia as possibilidades de emissão de debêntures para o setor de infraestrutura e é uma das apostas de parlamentares para a retomada dos investimentos em obras e projetos após a pandemia da Covid-19. 
 
Autor da proposta, o deputado destaca que a pandemia prejudicou ainda mais o investimento do poder público em infraestrutura, o que pode ser minorado com a criação das debêntures de infraestrutura. “As empresas que desejarem investir em projetos novos ou ampliar projetos existentes no setor de infraestrutura poderão emitir debêntures e, assim, captar recursos financeiros necessários para a execução dos projetos. As consequências serão o aumento da competitividade do Brasil e a geração de emprego e renda, com consequente aumento da receita fiscal”, aponta.
 
Maia acredita que se o PL tiver sinal verde também no Senado e virar lei, a participação do investimento privado em infraestrutura vai crescer cerca de 20%, cerca de R$ 112 bilhões por ano. No longo prazo, ele estima, os aportes no setor podem chegar aos R$ 162 bilhões anuais. 

O que são debêntures

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos. Se uma empresa quer construir uma rodovia, por exemplo, mas não tem dinheiro suficiente para isso, ela pode pegar esses recursos emprestados junto a investidores, como as pessoas físicas ou jurídicas. Normalmente, é mais vantajoso do que um empréstimo junto a um banco. 
 
Na prática, a empresa consegue o dinheiro necessário para dar continuidade ao seu projeto e o investidor recebe, mais à frente, o valor emprestado acrescido de juros. Empresas de diferentes setores da economia podem emitir debêntures, incluindo as do setor de infraestrutura. 

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Debêntures Incentivadas

Existem algumas modalidades de debêntures, como as incentivadas. Essas garantem isenção fiscal aos investidores. Ou seja, aquele que empresta dinheiro para a empresa, não precisa pagar Imposto de Renda sobre a rentabilidade. No entanto, o incentivo só se aplica a pessoas físicas. Pessoas jurídicas são tributadas em 15%, segundo a Lei 12.431/2011
 
As debêntures incentivadas são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção de portos e aeroportos, transmissão de energia, melhoria de rodovias, ferrovias e saneamento básico, por exemplo. 

Debêntures de Infraestrutura

A criação das debêntures de infraestrutura, proposta pelo PL, visa direcionar essas isenções ou incentivos fiscais para as empresas emissoras. De acordo com o texto, esses títulos poderão ser emitidos pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos. O substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) estabelece que essas debêntures poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2030. 
 
Segundo a proposta, as empresas emissoras poderão deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os juros pagos aos investidores quando dos vencimentos das debêntures. A ideia é que, com o incentivo, as empresas devem oferecer juros (retornos) maiores aos compradores de títulos e angariar mais recursos. 
 
Segundo o economista William Baghdassarian, a medida pode ter impactos positivos na economia a curto e médio prazo. 
 
“No curto prazo, ela aumenta a demanda agregada, e acaba gerando emprego. Se você tem uma infraestrutura para ser feita ali, você cria todo um ecossistema de pessoas para fazer aquela infraestrutura. No médio prazo, como essa infraestrutura vai gerar um aumento da produtividade daquela região, o projeto acaba se pagando, porque o projeto traz lucro e esse lucro gera a possibilidade de pagar o empréstimo gerando ainda um benefício”, explica. 

Investidor

Os investidores, isto é, aqueles que comprarem as debêntures, serão tributados levando em consideração as regras para a renda fixa. Assim, investidores que comprarem títulos com vencimento em até 180 dias terão que pagar 22,5% de imposto sobre a rentabilidade. A taxação pode cair para 15%, no caso de títulos com vencimento superior a 721 dias. 
 
Ou seja, se um investidor teve rentabilidade de R$ 100 em uma debênture com vencimento superior a 721 dias, R$ 15 será o valor do tributo. 

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19/07/2021 04:00h

Para Nelson Barbudo (PSL/MT), além de não resolver o problema, a proibição causaria, ainda, uma quebra na cadeia industrial

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados tem a intenção de proibir o uso de espuma de poliestireno (isopor) em bandejas de acondicionamento de alimentos e em copos térmicos para bebidas quentes no Brasil. De acordo com o relator da proposta, deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), a proibição do uso do isopor não soluciona o problema dos resíduos gerados, apenas troca o poliestireno por embalagens plásticas ou de papel.

“O banimento de material plástico descartável não contribui de maneira a resolver os problemas causados pela má gestão dos resíduos sólidos no Brasil e suas consequências para a natureza. Se você banir o isopor e achar que vai resolver o problema causado pelos resíduos, não vai, pois tem PET, embalagem de papelão, e tudo contamina. Então esse projeto de banir o isopor quebra uma cadeia industrial que emprega trezentas e tantas mil pessoas”, destaca o parlamentar.

Dados da Associação Brasileira da Indústria de Plástico (Abiplast) indicam que no setor de transformados plásticos houve crescimento de 2,4% em 2020 com relação a 2019 na produção física, sustentado pelo segmento de embalagens e de tubos e acessórios para construção civil. Em abril o setor chegou a cair mais de 15% em sua produção no mês (na série com ajuste sazonal). Ao longo dos meses, se iniciou uma trajetória de recuperação – assim como em outros setores.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o isopor é 100% reciclável e esta prática industrial vem crescendo no Brasil e já alcança 13.570 toneladas, 35% do que é produzido anualmente, empregando diretamente 1.400 pessoas e movimentando aproximadamente R$ 90 milhões.

Proprietário de uma empresa de isopor em Campo Grande (MS), Antônio Carlos Neri emprega treze famílias e diz que se o projeto que proíbe o uso do produto for aprovado, a empresa dele deixa de existir. “A minha empresa é 100% produto de isopor, tanto para construção civil como para refrigeração, isolamento térmico, então a empresa iria à falência”, diz.

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O poliestireno expandido (EPS), conhecido como isopor, possui inúmeras utilizações em razão de suas características físicas e químicas, dentre elas o uso como embalagem de alimentos, bebidas quentes, decoração e construção civil. 

Reciclagem do isopor

Na justificativa do autor da proposta (PL 2293/2015), deputado Goulart (PSD/SP), “o principal problema para a reciclagem do isopor é a viabilidade econômica, pois, além de levíssimo, ocupa um espaço muito grande, o que colabora para seu baixo preço de venda. Isso faz com que não seja uma opção viável para catadores e cooperativas, pois o frete é excessivamente oneroso”. 

Para Nelson Barbudo, a falta de educação no processo de reciclagem é o que dificulta o processo. “O que nós temos é que fazer é ensinar o nosso povo a reciclar, mas acontece que o Brasil, um país novo crescendo, as coisas vão se desenvolvendo muito rapidamente e o nosso povo não tem cultura de separar resíduos sólidos, resíduo líquido, plástico, vidro e aos poucos nós vamos fazendo isso e vamos reciclar o isopor também porque ele é reciclável e retorna para se fazer outros materiais”, afirma.

Agora o projeto aguarda deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
 

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Economia
19/07/2021 03:00h

Dispositivo unifica, simplifica e desburocratiza dados e informações exigidas para autorização do transporte de cargas no País

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT -e) por meio da Medida Provisória (MP) 1.051/2021. A ferramenta de emissão exclusivamente digital será obrigatória para autorizar os serviços de transportes de cargas no País. O texto segue para o Senado.
 
A aposta do Ministério da Infraestrutura e dos congressistas é de que o DT -e vai desburocratizar o setor de transporte rodoviário, pois vai unificar, reduzir e simplificar dados e informações exigidas por órgãos e entidades para a realização e contratação da operação de transporte. Segundo o governo federal, um caminhão perde até seis horas por viagem parado por conta de fiscalizações, graças aos cerca de 20 documentos exigidos em diversas etapas do processo.
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), presidente da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, comemorou a aprovação da proposta em Plenário e destacou os efeitos positivos que ela trará ao País.
 
“Esta medida provisória é importante para o Brasil por trazer a desburocratização para o setor de cargas, convergindo centenas de documentos em papel para apenas um único documento eletrônico. Começa pelo transporte rodoviário, mas se estende aos demais modais, trazendo uma integração entre eles, pois para uma mesma carga será preciso um único documento, que será digital. Simplificar é cortar o Custo Brasil”, vibra. 

Simplificação

Com a unificação dos documentos em uma única plataforma, as transportadoras ou condutores dos veículos serão dispensados de portar a versão física dos mesmos itens durante o transporte. 
 
No DT -e constarão dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, incluindo o valor do frete e dos seguros contratados. A ideia é evitar longas filas, reduzir custos e tempo de parada de caminhões em postos de fiscalização. 
 
A emissão do documento poderá ser explorada pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão. A expectativa também é que a medida gere concorrência entre as entidades que vão gerar o documento. Afinal, qualquer empresa, sejam embarcadores, cooperativas, de transporte ou do sistema financeiro, poderão se cadastrar junto ao MInfra. 
 
Governo estaduais, municipais e distrital que aceitarem participar de forma integrada ao DT -e deverão acabar com os documentos físicos gradativamente dentro de um ano. 
 
O presidente da Associação Brasileiro dos Caminhoneiros (ABCAM), José Lopes da Fonseca, destacou que a aprovação da medida é uma conquista buscada pelo segmento há anos. 
 
“Eu acho que isso aí foi um grande acontecimento, que vai melhorar muito a vida do caminhoneiro de uma forma geral. É dar condições de vida pra ele, pra família dele, com frete justo, tudo desburocratizado, é muito importante”, disse. 

Fiscalização

Os órgãos de fiscalização, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, terão acesso ao banco de dados do documento eletrônico. O mesmo vale para os órgãos de segurança pública, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).  
 
A obrigatoriedade do DT -e será poderá ser dispensada em casos específicos. Isso porque a MP prevê que um regulamento que abre essa brecha segundo características, como tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural, entre outras condições.
 
O deputado federal Alexis explica que além de desburocratizar, simplificar e unificar, o PL pode reduzir custos para as empresas e, até mesmo, para o consumidor final. “O deputado Jerônimo Goergen (relator) costuma citar o número de R$ 3 por encomenda que chega na casa do brasileiro em custo com papelada e burocracia, que o DT-e deve eliminar. Isto sai do custo dos transportadores e das empresas de logística”, avalia.
 
“O tempo e recursos gastos com burocracia serão alocados em atividades produtivas das empresas e transportadores, que ficam mais eficientes, produtivos e competitivos. Isso diminui o custo do produto ao consumidor final”, conclui. 

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19/07/2021 03:00h

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

Para o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que foi relator da medida, a matéria visa, entre outros pontos, melhorar o ambiente de negócios de modo a promover melhorias econômicas.

“Basta uma breve consulta à experiência internacional para concluir que as ZPEs podem, de fato, converter-se em um instrumento efetivo para atração de investimentos, criação de empregos, aumento e diversificação das exportações, difusão de novas tecnologias, integração do Brasil às cadeias globais de valor e redução de desequilíbrios regionais”, destaca.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

Covid-19: estados pretendem diminuir o intervalo entre doses das vacinas

Projeto de Lei busca aperfeiçoar benefícios tributários para melhores impactos econômico-sociais

Para o senador Alvaro Dias (PODEMOS-PR) a proposta é um meio para alavancar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas economicamente, mas que, no fim das contas, é um ganho real para todo o País.

“Essa medida provisória tem um interesse nacional, uma vez que trata de assunto relevante para o processo de desenvolvimento econômico de qualquer nação. Países inclusive desenvolvidos lançam mão das Zonas de Processamento de Exportação, exatamente para a promoção do desenvolvimento em regiões menos favorecidas. Há um estímulo, sem dúvida, à exportação, à produção”, pontua.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da covid-19.  

Vetos

Bolsonaro vetou dois trechos e, de acordo com o Ministério da Economia, os itens apresentados estabelecem novos incentivos fiscais que estariam amparados pelo prazo determinado no artigo 8º da matéria, ou seja, por 20 anos.

O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.
 

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Vacinas, Primeira Infância, moradia e oncologia são prioridades nos gastos públicos

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O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022. Na Câmara, o texto foi acatado por 278 deputados a favor, 145 contra e 1 abstenção. No Senado, o placar fechou em 40 votos favoráveis e 33 contrários. O PLN 3/2021 segue agora para sanção presidencial.

O substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), prevê um déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões para o ano que vem, o que equivale a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor é uma estimativa da diferença entre o gasto do setor público e a arrecadação. O resultado para 2022 é bem menor do que o déficit de 2020, calculado em R$ 608 bilhões (10% do PIB), em decorrência da pandemia de Covid-19, e do que foi previsto para 2021 (3,3% do PIB).

LDO: Caixinha de maldades

O projeto da LDO incorporou como prioridade entre os gastos públicos o Programa Nacional de Imunização; a agenda para a Primeira Infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; além da ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
O deputado Juscelino Filho, que também é médico, destacou a importância de reservar recursos para a saúde.

"Nós priorizamos a garantia de recursos e o não contingenciamento para o Programa Nacional de Imunizações, assim como o atendimento daqueles que têm algum tipo de sequela por causa da Covid-19. Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede de serviço oncológico do nosso país. Sabemos da importância, hoje, que é avançar na prevenção e no acesso ao tratamento do câncer.”

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Projeções

O PLDO estima que a inflação em 2021 fique em 4,42% e chegue a 3,5% no ano que vem. Já o crescimento real do PIB deve ficar em torno de 2,5% em 2022, abaixo da previsão deste ano, de 3,2%.

A taxa básica de juros (Selic) pode chegar a 4,7% em 2022. Atualmente ela está em 4,25%. A estimativa do dólar é de R$ 5,1 no ano que vem e R$ 5 em 2023 e 2024.

O salário mínimo para 2022 está estimado em R$ 1.147. O valor, que atualmente está em R$ 1.100, não deve ter um aumento real no ano que vem e sofrerá apenas a reposição da inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - projetado em 4,27% para 2021. Já em 2023, o salário mínimo deve chegar em R$ 1.188.

O texto também permite um aumento dos gastos primários (receita menos despesas e juros da dívida) de R$ 106,1 bilhões. Desses, R$ 101,5 bilhões é o aumento de despesas do Executivo; R$ 3,2 bilhões do Judiciário e R$ 917 milhões do Legislativo.

Outro destaque importante no PLN 3/2021 é em relação ao contingenciamento de recursos, quando não há dinheiro para atender todas as ações listadas no orçamento. Dentre elas, o texto proíbe que sejam reduzidas as verbas para realização do Censo pelo IBGE; implantação de escolas em tempo integral; expansão do acesso à internet e pesquisas da Embrapa.

LDO e os Municípios

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. Apesar disso, é somente na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estão detalhadas as fontes de receitas e despesas. De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser votada até 17 de julho, antes do recesso do meio do ano do Congresso. Já o Orçamento da União deve ser aprovado até início do recesso de final de ano, em 17 de dezembro.

Durante a sessão no Senado, o Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) celebrou a aprovação da LDO dentro do prazo.

“Aprovar a LDO dá regramento e agenda ao orçamento nacional e significa atender aos municípios, atender aos estados, às instituições, e dar a essas instâncias a capacidade de receber recursos públicos de todos os partidos.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, esclarece como a aprovação da LDO impacta os municípios brasileiros.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma série de diretrizes que acabam afetando, não a quantidade de dinheiro que vai para o município, mas a forma como o município vai utilizar esse dinheiro; a forma como o Congresso vai encaminhar esse dinheiro para o município.”

Caso a LDO não fosse aprovada dentro do prazo, haveria problemas na elaboração da LOA, o que poderia acarretar contenção de recursos para os municípios.

“[Nesse caso] os municípios não poderão receber aqueles recursos voluntários da União. É muito incomum que a LDO venha a ser um problema. Normalmente o que acontece é a própria Lei Orçamentária Anual que atrasa, gerando a questão de ter que trabalhar com duodécimos”, comenta o professor. 

Todos os detalhes aprovados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 estão disponíveis nas páginas da Câmara e do Senado.

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16/07/2021 12:10h

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da Covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que visa modernizar o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A Lei 14.184 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. 

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.033/2021, que, originalmente, foi editada para estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal utilizado no enfrentamento da Covid-19.  

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Bolsonaro vetou dois trechos e, de acordo com o Ministério da Economia, os itens apresentados estabelecem novos incentivos fiscais que estariam amparados pelo prazo determinado no artigo 8º da matéria, ou seja, por 20 anos.

O governo alegou que a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, o veto será apreciado em sessão do Congresso Nacional. A data para o ato ainda não foi definida.

 

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16/07/2021 05:00h

Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público

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Foi aprovado no Senado e seguiu para votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados.
 
Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público, o contribuinte. “Uma das principais mudanças é a agilidade, a eficiência na resolução desses conflitos em contratos administrativos, possibilitando a continuação das obras e a solução dos contratos, as execuções muitas vezes ficam aí paralisadas, sujeitas a guerras e liminares e quem paga a conta no final é o cidadão”, afirmou.

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Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça.
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou.  

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC). 

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

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15/07/2021 12:30h

Projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos, e vai à sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. Votado nesta quarta-feira (14), o texto recebeu 313 votos favoráveis e 131 contrários.

O Projeto de Lei 827/20 estipula que as ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. A medida suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. 

No caso de ocupações, o PL vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. O projeto conceitua a desocupação ou remoção forçada coletiva como a retirada definitiva ou temporária de indivíduos e famílias de casas que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção.

Segundo o texto, a nova habitação oferecida deve ter serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência. Já para inquilinos de imóveis urbanos alugados, o projeto proíbe a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021, valendo para as situações de atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Porém, o benefício será concedido apenas se o locatário demonstrar a mudança de situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia. A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), e vai à sanção presidencial. 

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Brasil 61