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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Câmara dos Deputados

25/02/2021 00:00h

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembra que o município é bem localizado geograficamente e agora ganha mais um destaque que pode atingir proporções internacionais de investimento

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Tido como o melhor município brasileiro para se investir no setor industrial, Camaçari, na Bahia, liderou o ranking da pesquisa “Melhores Cidades para Fazer Negócios 2.0”, da Urban Systems, publicada em dezembro. O desempenho da cidade repercutiu no Congresso Nacional.

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembra que o município é bem localizado geograficamente e agora ganha mais um destaque que pode atingir proporções internacionais de investimento.

“A indicação de Camaçari como um município com tanta capacidade de atrair empresas vai, naturalmente, garantir que os investimentos continuem a chegar. Também espero que a economia brasileira se recupere rapidamente e que Camaçari tenha cada vez mais capacidade de atrair indústrias, serviços e empregos, pois é o que estamos precisando”, pontua.

O município é responsável por R$ 1 em cada R$ 5 em riquezas produzidas pela indústria baiana. Camaçari é responsável por quase 30% de tudo o que a Bahia exporta e, cerca de 10% da arrecadação estadual, segundo o levantamento.

Segundo o superintendente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Vladson Menezes, mesmo com o fechamento de uma grande fábrica automotiva na cidade, anunciado recentemente, a cidade manteve o patamar e o destaque no setor industrial.

“Ser considerada a cidade mais atrativa para investimentos industriais, obviamente, é muito importante. Mostra que por estar bem posicionada e ser a primeira colocada, tem boa possibilidade de atração de investimentos. A cidade sofreu com a saída da Ford, está sofrendo, mas tem todo um ambiente que permite a reversão desse quadro”, avalia.

O levantamento

O levantamento que classifica as 100 Melhores Cidades para Fazer Negócios é publicado pela Urban Systems anualmente, desde 2014. Até 2019, a metodologia para elaboração do ranking não sofreu muitas mudanças. O estudo apresentava uma lista única das melhores cidades para se investir e levava em conta quatro eixos: desenvolvimento econômico e social, capital humano e infraestrutura.

Sistema FIEP oferece capacitação voltada para importação e exportação de serviços

Sesi abre inscrições para Torneio de Robótica

Projeto “Na Fábrica” aproxima setor produtivo industrial e órgãos do governo do Pará

Com os efeitos causados pela pandemia, no entanto, assim como intenção de manter o estudo atual e renovado, a publicação de 2020 mudou e aposta em uma análise mais segmentada dos melhores municípios para negócios. Entre os pontos levados em consideração estão os resultados para seis setores da economia: indústria, comércio, serviços, educação, mercado imobiliário e agropecuária.

Para chegar ao ranking, o estudo utiliza oito indicadores como base para todas as cidades. Eles estão atrelados ao impacto da Covid na saúde da população e na economia, além do desempenho econômico das cidades em aspectos como empregabilidade, por exemplo. Além disso, para cada setor são utilizados indicadores específicos para atribuir pontuação.
 

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25/02/2021 00:00h

A cidade é a sétima melhor do Brasil para se investir, de acordo com o estudo da Urban Systems, publicado no fim de 2020

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O desempenho do município de Aracruz (ES) em relação ao setor industrial tem repercutido positivamente no Congresso Nacional. A cidade é a sétima melhor do Brasil para se investir, de acordo com o estudo da Urban Systems, publicado no fim de 2020.

Para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), isso começou com a implantação da Aracruz Celulose e a evolução do município no setor naval, metal-mecânica e outras áreas da indústria.

“Agora, com a implementação do porto da Imetame, com a concessão de Barra do Riacho e com a ampliação de Praia Mole, esse ambiente favorável à indústria e um ambiente de negócios melhorado vai ser ainda mais potencializado em Aracruz. Isso é ótimo para a cidade, para a região e para o estado”, afirma.

Denominado “Melhores Cidades para Fazer Negócios 2.0”, a pesquisa analisou dados e indicadores de 326 municípios brasileiros, todos com mais de 100 mil habitantes. A 80 km da capital Vitória, Aracruz ficou entre as mais atrativas para investimentos no setor industrial. Segundo o conselheiro da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes), Luís Soares, a classificação pode ser explicada por diversos fatores.

“Aracruz conta com portos, ferrovia e uma boa malha rodoviária. Isso coloca a condição logística da cidade entre uma das mais privilegiadas do Espírito Santo. Também conta com grandes empresas, produção de petróleo, uma rede de gasodutos, o estaleiro de Aracruz, além de um parque metal-mecânico composto por empresas que têm atuação nacional”, pontua.

Além desses fatores, Soares também destaca a articulação da classe empresarial, a atuação da própria Findes e de autoridades municipais, estaduais e federais como essenciais para o desempenho do município nos pontos avaliados.  

“Aracruz com esse resultado de sétimo lugar, sem dúvida alguma, vai atrair mais negócios e mais investimentos para o nosso município. Estamos honrados com essa colocação nessa importante pesquisa”, diz.

O levantamento

O levantamento que classifica as 100 Melhores Cidades para Fazer Negócios é publicado pela Urban Systems anualmente, desde 2014. Até 2019, a metodologia para elaboração do ranking não sofreu muitas mudanças. O estudo apresentava uma lista única das melhores cidades para se investir e levava em conta quatro eixos: desenvolvimento econômico e social, capital humano e infraestrutura.

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Projeto “Na Fábrica” aproxima setor produtivo industrial e órgãos do governo do Pará

Com os efeitos causados pela pandemia, no entanto, assim como intenção de manter o estudo atual e renovado, a publicação de 2020 mudou e aposta em uma análise mais segmentada dos melhores municípios para negócios. Entre os pontos levados em consideração estão os resultados para seis setores da economia: indústria, comércio, serviços, educação, mercado imobiliário e agropecuária.

Para chegar ao ranking, o estudo utiliza oito indicadores como base para todas as cidades. Eles estão atrelados ao impacto da Covid-19 na saúde da população e na economia, além do desempenho econômico das cidades em aspectos como empregabilidade, por exemplo. Além disso, para cada setor são utilizados indicadores específicos para atribuir pontuação.
 

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19/02/2021 00:00h

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, o deputado afirma que a proposta pode representar uma evolução para o país quanto à competitividade

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Entre as principais temáticas debatidas atualmente no Congresso Nacional, as questões relacionadas à reforma tributária estão entre as consideradas, pelos parlamentares, como de maior urgência. Em meio às matérias que tratam do assunto está a PEC 128/2019. O principal ponto do projeto é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o autor do texto, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Provavelmente, a PEC 128/2019 anteviu esse momento. Ela tem um imposto chamado IVA Dual, o qual, para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, o imposto único nacional não se torna mais interessante. Com o IVA Dual, cada estado terá o poder de definir seu imposto único e o governo federal teria um fixo. No caso dessa PEC seria de 5%”, explica.

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Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, Luis Miranda destaca, ainda, que a PEC 128/2019 pode representar uma evolução para o País quanto à competitividade, já que adota o direito ao crédito amplo, extingue os tributos cumulativos e diminui o custo tributário sobre investimentos.

“Nós possuímos, indiscutivelmente, uma possibilidade de ter o País que nós nunca tivemos. Eu posso até ser mais ousado: o Brasil pode ser a nação que os brasileiros ainda não conhecem. Isso se dará com a aprovação da reforma tributária”, afirma.

Simplificação tributária

A proposta defendida por Luis Miranda aumenta a transparência do sistema tributário, com a cobrança do IBS sem inclusão do próprio tributo na sua base de cálculo e com o fim da inclusão de um tributo na base de cálculo de outro. Além disso, a PEC busca simplificar o sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois.

Para o advogado especialista em direito tributário, Marcelo Lucas de Souza, o atual sistema tributário é complexo e impede que o contribuinte saiba exatamente o que paga de imposto. Sendo assim, ele defende que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que retire a obscuridade do atual modelo.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, avalia.

Outras propostas

No Congresso Nacional, os parlamentares se debruçam sobre outras propostas que tratam de mudanças no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

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12/02/2021 10:50h

A Casa adotou um sistema remoto para a deliberação de projetos através apenas do plenário virtual

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A Câmara dos Deputados aprovou a resolução que autoriza o retorno das comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O funcionamento dos colegiados estava suspenso desde março do ano passado, em razão da pandemia. A Casa adotou um sistema remoto para a deliberação de projetos através apenas do plenário virtual.

O sistema remoto de deliberação passará a ser medida excepcional e deve ser utilizado preferencialmente por deputados que estão no grupo de risco da Covid-19. Com o novo texto, a Câmara deverá adotar um sistema híbrido de deliberação, com presença física e remota de parlamentares, para o plenário e demais colegiados.

Deputada Flávia Arruda é eleita presidente da CMO

Câmara aprova projeto que estabelece autonomia ao Banco Central

Pela resolução, as sessões realizadas remotamente deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas e deverão tratar preferencialmente de matérias relacionadas à pandemia e seus efeitos sanitários, econômicos e sociais.

 

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12/02/2021 00:00h

Segundo o deputado Alexis Fonteyne, atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas a reforma pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos

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Entre 2019 e 2020, o estado de São Paulo sofreu com a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação negativa na coleta do tributo de 4,23%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 116,78 bilhões. Já em 2020, o valor caiu para R$ 111,85 bilhões.  

Diante dessa situação, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) reforça a importância de o Congresso Nacional aprovar a Reforma Tributária. Com as novas regras de cobranças de impostos, o parlamentar entende que não apenas São Paulo, mas todo o Brasil deve voltar a crescer economicamente.

“Simplificar o sistema tributário é muito importante, mas isso é parte do todo. O mais importante é ter um sistema tributário padrão mundial, com o IVA, pelo qual será tributado apenas o valor agregado e não o lucro presumido ou o faturamento. O mais urgente é acabar com distorções dentro do atual sistema tributário brasileiro, que é a quantidade de impostos cumulativos, como o ISS, o IOF, impostos que não geram crédito daquilo que não é insumo, como o ICMS”, avalia.

Ainda segundo Fonteyne, a reforma tributária pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos. Além disso, o parlamentar avalia que o atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas, já que, hoje em dia, se gasta muito tempo e dinheiro para pagar impostos, o que deixa os produtos e serviços mais caros.

“É um dos piores sistemas tributários do mundo e ele inibe de várias formas. Umas delas é o fato de as empresas, ainda sem operar, já começarem a pagar impostos. O segundo ponto que é muito problemático é a questão da insegurança jurídica. O sistema tributário é complexo, confuso, nada certo e acaba gerando muitos contenciosos tributários, que são as disputas tributárias”, pontua.

No início deste mês, durante a abertura do seminário RedIndústria, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexis Fonteyne destacou que, apesar dos desafios impostos pela pandemia, 2020 foi um ano com importantes avanços para o desenvolvimento do país.

Para 2021, o parlamentar afirma que o Brasil ainda pode contar com a aprovação da reforma tributária como trunfo para a geração de emprego e aumento da renda da população. “Estamos num processo acelerado de desindustrialização. Temos um dos piores sistemas tributários que afeta principalmente a indústria e, por isso, precisamos aprovar a reforma tributária”, disse.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional que tratam de alterações no sistema tributário do Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

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A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.

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Política
11/02/2021 18:24h

De acordo com o PLP 19/19, haverá mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o PLP 19/19, que estabelece autonomia para o Banco Central. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A decisão da Casa ocorreu um dia após aprovação da urgência da proposta. Inicialmente, os parlamentares aprovaram o texto-base por 339 votos a 114. Posteriormente, analisaram os destaques, trechos que visavam alterar a redação principal. No entanto, todos foram rejeitados.

Pelos termos da matéria, o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela "ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica". Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que, a partir dessa medida, o Brasil será capaz de gerar e ampliar o seu desenvolvimento econômico.

“É um projeto importante, que dá um excelente sinal para os brasileiros, de que vamos ter controle da inflação, vamos ter administração monetária adequada e que o Senado ficará vigilante sobre esses diretores. Significa que diretores do Banco Central, assim como das agências reguladoras, não podem ser demitidos pelo presidente. Eles têm mandato. Se houver algum problema serão afastados pelo Senado. Isso dá uma estabilidade ao sistema” pontua.

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Segundo o relator do PLP, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o texto aprovado teve o apoio de todas as esferas e dos setores envolvidos. Na avaliação do congressista, com a autonomia do Banco Central em vigor, o país terá estabilidade nos preços, além de contar com parcerias mais interessantes economicamente de outras nações.

“Termos colocado que o Banco Central não é um órgão de governo, mas sim um órgão de Estado. Independentemente do governo de plantão, o Banco Central vai ter a sua autonomia, preservando sempre a boa governança monetária no País. Com isso, não teremos uma preocupação só com os programas sociais do Brasil, mas sobretudo com o emprego e com a renda”, destaca.

A proposta

O texto aprovado pela Câmara estabelece que o presidente indicará os nomes. Antes de assumir os postos, eles vão precisar passar por sabatina e aprovação do Senado Federal. Os indicados, em caso de aprovação, assumem no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

De acordo com o PLP 19/19, haverá mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia não serão responsabilizados pelos atos realizados no exercício de suas atribuições, caso sejam de boa-fé e não tiverem dolo ou fraude. O mesmo vale para servidores e ex-servidores das carreiras do BC e aos ex-ocupantes dos cargos da diretoria.

Ainda de acordo com a matéria, haverá quarentena de seis meses para os membros da diretoria colegiada que deixarem o Banco Central. Durante esse período, eles não poderão ocupar cargos no sistema financeiro, porém, vão continuar recebendo salário da instituição financeira.

Além disso, o presidente e os diretores, e seus parentes, não poderão ter participação acionária em instituição do sistema financeiro. O texto também prevê que o presidente do banco deve apresentar a cada semestre ao Senado relatórios de inflação e de estabilidade financeira.
 

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08/02/2021 00:00h

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também afirmou que o colegiado pretende apresentar o texto definitivo para apreciação no Congresso até o fim de fevereiro

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Presidente da comissão mista que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acredita que a proposta que mudará o sistema de cobrança de impostos no Brasil será aprovada até a metade de 2021. Em seu perfil do Twitter, o parlamentar também afirmou que o colegiado pretende apresentar o texto definitivo para apreciação no Congresso até o fim de fevereiro.

“A nossa missão é juntar tudo em um texto só. Então, combinamos que, durante o mês de fevereiro, a comissão mista conclua o seu trabalho, apresentando o relatório que vai ser dado entrada em uma das casas do Congresso Nacional, com a Câmara ou Senado, para que a gente, ainda em 2021, se possível até o meio do ano, agosto no máximo, a gente consiga entregar para o Brasil um novo sistema tributário”, projeta.  

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A expectativa de Rocha foi anunciada após encontro de membros da comissão mista com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A reunião também contou com a presença do relator da matéria no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ainda, segundo Rocha, a proposta precisa ser aprovada para que o País consiga avançar no processo de retomada econômica. “A reforma tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios, gerar mais empregos, aumentar a arrecadação tributária e o Brasil poder respirar melhor”, disse o parlamentar.

Para o presidente do senado, Rodrigo Pacheco, o Congresso Nacional precisa ter o compromisso de estabelecer um novo sistema tributário mais justo, no qual a população também saiba exatamente o paga de imposto. Segundo o parlamentar, o atual modelo é obscuro e também dá margens para sonegação de impostos.

“O que o mercado e a sociedade esperam de nós é uma reforma tributária mais justa possível, que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social, não inibindo o setor produtivo do Brasil. Esses serão os objetivos de mérito da reforma tributária, e nos cabe definir esse procedimento e entregar as pautas da reforma tributária no Brasil”, destaca.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.
 

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06/02/2021 00:00h

Medida Provisória foi aprovada pelo Senado e segue para sanção Presidencial

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Contas de luz nas regiões Norte e Nordeste terão aumento reduzido nos próximos anos. O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 998/2020, chamada MP do Setor Elétrico, que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Decisão segue para sanção presidencial antes de passar a valer.

Segundo o texto, os recursos da Reserva Global de Reversão e da CDE serão aplicados para diminuir os aumentos nas contas de energia, até 2025, para os consumidores da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A, Companhia de Eletricidade do Amapá, Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia S.A e Companhia de Eletricidade do Acre. Todas elas são recém-privatizadas.

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Quando a pauta passou pela Câmara, os parlamentares alteraram as regras para permitir, além do contrato com as distribuidoras, a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. Se sancionado sem vetos pela Presidência da República, será permitida a devolução de energia comprada pelas distribuidoras, que não foi utilizada. 

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05/02/2021 11:40h

Durante reunião, os presidentes da Câmara e do Senado trataram sobre o cronograma para votação da pauta

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Nesta quinta-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmou que a reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano. Essa previsão ocorreu após um café da manhã em que o parlamentar discutiu o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Na avaliação do senador, a pauta “é uma prioridade para o País”.

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Por isso, a comissão mista criada no ano passado para discutir a reforma vai retomar as atividades. Na avaliação dos presidentes das Casas Legislativas, o trabalho será em conjunto para que as reformas tenham discussões claras e transparente. Apesar disso, ainda é preciso definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados.

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04/02/2021 00:00h

Primeiro ato do parlamentar foi estabelecer nova eleição para Mesa Diretora

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Arthur Lira (PP-AL) é o novo presidente da Câmara dos Deputados. Com 302 votos, seu primeiro ato foi estabelecer nova eleição para Mesa Diretora.

Durante assinatura de ato simbólico, na manhã de quarta-feira (3), juntamente com o presidente eleito do Senado, Rodrigo Pacheco, Arthur Lira apontou a prioridade das pautas econômicas e agilidade na vacinação contra Covid-19.

“Nesse momento, o foco é união de forças no combate à maior pandemia em 100 anos; a busca de alternativas legislativas pela vacina e a consequente afirmação dos compromissos das pautas, que destravarão a economia e beneficiarão – no âmbito do Brasil – os negócios, a geração de emprego e de renda e favorecimento daqueles que mais precisam”, afirmou.

Arthur Lira é eleito presidente da Câmara dos Deputados

Rodrigo Pacheco é eleito o novo presidente do Senado

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Pautas prioritárias

O novo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacou as pautas prioritárias no Congresso Nacional, dentre elas a PEC 186/2019 ou PEC Emergencial, que cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; a PEC 188/2019, que busca descentralizar o orçamento, prestigiando a autonomia dos estados e dos municípios e a PEC 187/2019 ou PEC dos Fundos Públicos Infraconstitucionais, que vai alocar um recurso muito significativo ao Tesouro Nacional para pagamento da dívida pública.

O senador também destacou a reforma tributária como proposta prioritária das duas Casas. “Entre elas estão a reforma tributária, que tramita através de duas propostas, na Câmara e no Senado Federal, e buscaremos estipular um prazo para apresentação de um relatório final da comissão que trata da reforma tributária”, afirmou.

O presidente da Fundação Liberdade Econômica e ex-diretor da Apex, Márcio Coimbra, avalia que a postura do presidente Arthur Lira será de menos enfrentamento ao Executivo e de mais pragmatismo, uma vez que o Centrão tem uma agenda que não segue o mesmo sentido que a do ministro Paulo Guedes. Ele também aponta a pauta do Auxílio Emergencial.

“Acredito que a agenda que veremos, esse ano, do Centrão, seja a da prorrogação do Auxílio Emergencial. Porque vai atender regiões que são importantes e caras para esses parlamentares, especialmente nas regiões menos assistidas, Norte e Nordeste. E provavelmente o Centrão deve ocupar o Ministério da Cidadania, que vai distribuir esses recursos”, comenta.

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Mesa Diretora

A votação da nova Mesa Diretora, que comandará a Casa pelos próximos dois anos, estava marcada para segunda-feira (1°), juntamente com a eleição do novo presidente da Câmara. Inclusive, os deputados chegaram a escolher os candidatos para os cargos. Mas assim que Arthur Lira foi nomeado como presidente da instituição, sua primeira determinação foi anular a votação da Mesa Diretora. Segundo ele, o bloco partidário de Baleia Rossi (PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede) só foi formalizado após o prazo estipulado e, por isso, não deveria ser considerado.

Segundo o especialista Márcio Coimbra, Arthur Lira tinha legalmente o direito de tomar essa decisão, porque o bloco de fato não foi registrado em tempo hábil. Mas politicamente, ele conseguiu articular uma pacificação da situação com a proporcionalidade da Mesa.

Após a nova votação na manhã de quarta-feira (3), os seguintes parlamentares foram escolhidos, em primeiro turno: Marcelo Ramos (PL-AM) como 1º vice-presidente; André de Paula (PSD-PE), como 2º vice-presidente; Luciano Bivar (PSL-PE), como 1º secretário; Rose Modesto (PSDB-MS), como 3ª secretária; Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), como 4ª secretária e os deputados Alexandre Leite (DEM-SP); Gilberto Nascimento (PSC-SP); Eduardo Bismark (PDT-CE) e Cássio Andrade (PSB-PA), como suplentes de secretários. Em segundo turno, a deputada Marília Arraes (PT-PE) foi eleita 2ª secretária.

A votação foi presencial e secreta, com 21 urnas eletrônicas distribuídas pelo Plenário Uysses Guimarães e pelos salões Verde e Nobre.

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O especialista Márcio Coimbra explica como a decisão do presidente da Câmara impacta no cenário político do País. “Arthur Lira será um presidente da Câmara dos Deputados, que tem autoridade, e que saberá usar o seu poder de forma muito inteligente. Há uma divisão e um co-governo, onde Jair Bolsonaro terá em Arthur Lira um Primeiro-ministro indemissível”, avalia.

Confira na íntegra, no Canal da Câmara no Youtube, a assinatura do documento de compromisso de mandato da Câmara e do Senado. 

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