Até 30 de junho, o programa Desenrola Pequenos Negócios registrou um volume financeiro renegociado superior a R$ 2,1 bilhões. Nesse período, 60.864 clientes conseguiram renegociar seus contratos. As informações foram divulgadas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e o Ministério da Fazenda.

Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte podem renegociar dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios.

Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, explica que o Desenrola Pequenos Negócios é um plano que integra o Programa Acredita, do governo federal, em colaboração com o Sebrae, que atua como avalista para facilitar o acesso ao crédito através do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Marrocos pontua que esta medida visa beneficiar empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões.

"Alguns dados são importantes. O primeiro é que as dívidas são aquelas geradas até 23 de janeiro de 2024, o segundo é que o prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro e o terceiro ponto é que os descontos variam de 40% a 90%. Então, além desse benefício, o desconto na dívida, o plano traz a regularização cadastral para novas operações financeiras, como empréstimos de financiamentos e operações comerciais", destaca.

Joana dos Santos, de 48 anos, mora em Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal, e trabalha como MEI. Ela explica que possui uma loja de roupas íntimas e está enfrentando dificuldades para pagar o  Simples Nacional, o imposto devido como microempreendedor, por priorizar as contas da família em vez das do comércio.

Ela ainda diz que pretende participar do programa. "Eu acho que esse desenrola vai ajudar os microempreendedores e os pequenos negócios, conseguirem superar as dificuldades com dívidas", completa.

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Como participar do Desenrola Pequenos Negócios?

Para participar do programa Desenrola Pequenos Negócios, o microempreendedor ou pequeno empresário precisa contatar a instituição financeira onde possui a dívida. As renegociações podem ser feitas através dos canais de atendimento disponíveis, como agências bancárias, internet ou aplicativos móveis. Cada banco participante estabelece suas próprias condições e prazos para a renegociação.

O programa conta com a participação de sete bancos, que representam 73% do total da carteira de crédito de micro e pequenas empresas nacionais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Sicredi e Mercantil do Brasil.

Renegociação

A região Sudeste foi a que renegociou o maior valor (R$ 1.043.097.842), seguida pelo Nordeste (R$ 397.934.392), Sul (R$ 340.383.388), Centro-Oeste (R$ 237.706.948) e Norte (R$ 104.611.156).

O estado de São Paulo se destacou como o estado com maior volume renegociado, totalizando R$ 588.119.527, com 18.229 contratos. Em seguida ficou o Paraná, com um total de R$ 149.538.734 e 4.277 contratos. 

Confira a renegociação por estados, segundo o MEMP:

Nordeste

Bahia (BA)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 127.259.706
Total de Contratos: 3.421

Pernambuco (PE)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 73.323.597
Total de Contratos: 2.167

Ceará (CE)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 67.734.799
Total de Contratos: 2.007

Maranhão (MA)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 55.869.310
Total de Contratos: 1.273

Rio Grande do Norte (RN)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 32.436.059
Total de Contratos: 828

Piauí (PI)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 31.564.637
Total de Contratos: 828

Paraíba (PB)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 28.171.635
Total de Contratos: 854

Alagoas (AL)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 21.315.846
Total de Contratos: 606

Sergipe (SE)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 13.800.492
Total de Contratos: 439

Norte

Pará (PA)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 66.064.198
Total de Contratos: 1.412

Amazonas (AM)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 30.357.275
Total de Contratos: 799

Rondônia (RO)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 18.948.520
Total de Contratos: 500

Tocantins (TO)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 13.360.189
Total de Contratos: 393

Amapá (AP)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 11.804.547
Total de Contratos: 285

Acre (AC)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 9.133.488
Total de Contratos: 164

Roraima (RR)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 6.900.337
Total de Contratos: 153

Centro-Oeste

Goiás (GO)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 80.360.107
Total de Contratos: 2.241

Distrito Federal (DF)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 63.724.539
Total de Contratos: 1.374

Mato Grosso (MT)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 44.477.518
Total de Contratos: 1.125

Mato Grosso do Sul (MS)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 35.530.220
Total de Contratos: 945

Sudeste

São Paulo (SP)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 588.119.527
Total de Contratos: 18.229

Rio de Janeiro (RJ)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 172.759.365
Total de Contratos: 5.418

Minas Gerais (MG)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 168.617.323
Total de Contratos: 4.974

Espírito Santo (ES)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 22.575.379
Total de Contratos: 817

Sul

Paraná (PR)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 149.538.734
Total de Contratos: 4.277

Rio Grande do Sul (RS)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 96.030.050
Total de Contratos: 2.801

Santa Catarina (SC)
Volume Financeiro Renegociado: R$ 93.956.329
Total de Contratos: 2.417

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória que estabelece o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22). Uma das metas centrais desta iniciativa é apoiar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as empresas de pequeno porte, ampliando o crédito e incentivando a renegociação de dívidas.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, o programa pode ser um passo para a solução do problema da arrecadação fiscal.

“Porque se nós falamos de arrecadação federal, estamos falando de algo que precisa gerar mais renda. Estamos cada vez mais deficitários em relação à previdência social. Estamos deficitários em relação, muitas vezes, à arrecadação, ou o governo acaba gastando mais do que pode”, aponta o especialista.

Gonçalves explica que o programa traz trabalhadores informais, que não geram receita para o estado, para a formalidade, aumentando a atividade econômica desenvolvida por eles — e impulsionando o crescimento de pequenos negócios pela facilidade do crédito.

Para ele, fazer essa movimentação na atividade econômica vai gerar uma maior arrecadação de Imposto de Renda (IR), consumo e outros tributos.

“Porque formalizando, você traz para o regramento contábil fiscal algo que antes não existia. Um vendedor que vende um coco na beira da praia não recolhe o IR, nem tributo. Mas se ele quer ampliar o negócio, comprar um quiosque, quer fazer alguma coisa, ele consegue ter crédito porque se formalizou”, explica.

O Programa Acredita cria o ProCred 360, uma iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações direcionadas a MEIs e microempresas com receita anual limitada a R$ 360 mil. Para esse grupo, o programa oferece taxas de juros competitivas, estabelecidas em Selic + 5% ao ano.

Para as empresas de porte médio, com receita de até R$ 300 milhões, a medida diminui os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com uma redução de 20% no Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Renegociação de dívidas

O assessor econômico da FecomercioSP, Jaime Vasconcellos, destaca que o Acredita também cria um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola.  

“Informações do Banco Central mostram que, no país, temos uma taxa de inadimplência empresarial de 2,59% e esse é o maior patamar para o mês de fevereiro. Desde fevereiro de 2018. Se a gente olhar apenas os micro, pequenos e médios negócios essa taxa saltou para 4,33 em fevereiro de 2024”, informa.

Para ele, essa realidade impõe a necessidade de projetos de cunho federal, ativos e práticos, para diminuir a inadimplência e endividamento de empresas.

Vasconcellos ressalta que agora é preciso ver se as medidas de renegociação de dívidas e linhas de créditos vão funcionar na prática — e chegar de forma desburocratizada e facilitada para linhas novas ou para renegociação de linhas já existentes e que estão inadimplentes.

“O que nós vamos aguardar daqui pra frente são os atos do executivo para operacionalizar o programa, como a descrição de taxas de juros, de inscrição de número de parcelamentos, descrição do número de carência, seja para as linhas de crédito novas anunciadas, seja para renegociação de dívidas existentes pelos micro pequenos e microempreendedores individuais”, enfatiza.

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No Brasil, há atualmente  575.930 médicos ativos, o que equivale a uma proporção de 2,81 profissionais por cada mil habitantes. As informações são da Demografia Médica CFM - Dados Oficiais sobre o Perfil dos Médicos Brasileiros 2024. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), o aumento foi motivado por fatores como a ampliação do ensino médico e o aumento na procura por serviços de saúde.

O maior crescimento no número de médicos ocorreu entre 2022 e 2023, quando o número foi de 538.095 para 572.960, representando um aumento de 6,5%.

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Paulo Bonilha, pediatra e sanitarista do Sistema Único de Saúde (SUS), afirma que esse número deve ser comemorado, pois há cerca de 12 anos, o Brasil tinha aproximadamente 1,2 médicos para cada mil habitantes. 

“Isso representa o maior acesso da população à médicos. É uma vitória de uma política pública do Ministério da Saúde, o programa Mais Médicos, que investiu na ampliação de faculdades de medicina. E o estímulo à vinda de médicos do exterior, emergencialmente, para garantir a assistência à população brasileira”, aponta o pediatra.

Apesar do aumento de médicos no Brasil, Bonilha destaca que o número está distante da recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 3,5 médicas para cada mil habitantes. 

“O Brasil vai atingir esse número por volta de  2030, só daqui 6 anos. Por outro lado, atingindo essa meta recomendada, ainda tem outros desafios a serem enfrentados, por exemplo, a qualidade desses profissionais”, explica.

Distribuição

De acordo com o estudo, o aumento no número de médicos ao longo das últimas décadas não foi acompanhado por uma distribuição igualitária em todo o país. O Sudeste possui a maior densidade e proporção de médicos, com 3,76 profissionais por mil habitantes e abriga 51% do total de médicos.

Por outro lado, o Norte apresenta a menor proporção de médicos, com apenas 1,73 profissionais por mil habitantes. No Nordeste, embora contenha 19,3% dos médicos e 26,8% da população, o número é de 2,22 médicos por mil habitantes. 

Cesar Lima, especialista em orçamento, afirma que o estudo remonta um problema estrutural antigo do Brasil, e que apesar de programas como o Mais Médicos terem conseguido resolver parte disso, ainda é um desafio. 

“Enquanto no Sul temos quase oito médicos para cada mil habitantes, no interior do Amazonas não chegamos a um quarto de profissionais para cada mil habitantes, nós temos 0,2 médicos para cada mil. Eles preferem ficar em grandes centros, nas cidades maiores, até pelas condições de trabalho. Você tem equipamentos, mais capacidade de atendimento e de suporte à vida do que no interior do Amazonas ou do Maranhão, por exemplo”, ressalta Lima.

Nas capitais, a média de médicos por mil habitantes atinge o nível de 7,03, enquanto nas cidades do interior o número cai para 1,89.

Os sistemas de ensino e as instituições federais que ofertam o ensino médio devem enviar por meio do Sistema Gestão Presente as informações relativas à matrícula dos estudantes até 8 de março. Dessa forma, os alunos elegíveis ao Programa Pé-de-Meia podem receber o Incentivo-Matrícula (parcela única no valor de R$ 200), entre os dias 26 de março e 7 de abril. As informações são do Ministério da Educação (MEC). 

O programa irá pagar até R$ 9,2 mil para estudantes que completarem os três anos do ensino médio e realizarem o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Essa iniciativa funciona como uma "poupança", visando reduzir a desigualdade no acesso à educação superior e ao mercado de trabalho.

Para Francisco Rodrigues, economista especialista em finanças pessoais, o Pé-de-Meia é um programa relevante que veio para dar um suporte financeiro aos estudantes. De acordo com ele, uma das melhores formas de utilizar o dinheiro de forma consciente é investindo em um melhor desempenho do estudante.

“Então ele deve ser direcionado para auxiliar numa boa alimentação desse aluno, no deslocamento para a escola. Em relação aos materiais escolares também, o vestuário e a comunicação. Em relação à comunicação, que esse aluno possa investir em ter um bom aparelho, um bom computador e uma boa conexão com a internet, que é super relevante para aprimorar o conhecimento e dar a esse aluno mais inclusão digital”, explica.

Rodrigues alerta para que os estudantes evitem cair em armadilhas, como comprar celulares de valores altos, que podem chegar a custar mais de R$ 11 mil. Dessa forma, o valor dos três anos do programa é comprometido.

O economista também recomenda que os estudantes poupe 50% do valor recebido, para garantir o pagamento parcial ou integral de um curso tecnólogo ou de uma faculdade. “Ao fazer isso, eu estou criando possibilidades de pagar minha faculdade integral ou parcial, dependendo da modalidade. E eu também poderei fazer um curso tecnólogo com esse dinheiro, um curso EAD à distância. E, também, poderei ter de imediato uma profissão fazendo os cursos técnicos. Então esse dinheiro pode te ajudar não só a concluir o ensino médio com qualidade, mas também ter uma nova profissão”, completa.

O estudante do Colégio Estadual do Paraná (CEP) Emanuel Eduardo Medeiros, de 15 anos, está cursando o primeiro ano do ensino médio. Ele afirma que irá participar do Programa Pé-de-Meia e planeja guardar o dinheiro, como uma poupança.

“Eu acho um excelente programa porque será muito bom para os alunos que não possuem uma boa renda. É importante lembrar desses estudantes, porque é triste ver eles sofrerem para poder pegar ônibus e não terem dinheiro — e ver mãe e pai sofrendo juntos porque é muito gasto para os pais”, afirma.

De acordo com Ministério da Educação, para participar do programa é preciso:

• estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas;
• ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• ter entre 14 e 24 anos;
• fazer parte da família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).  

O benefício será pago de acordo com essas etapas:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200. 

Adesão ao programa

Até o dia 27 de fevereiro, o MEC recebeu 167 assinaturas do termo de compromisso do Pé-de-Meia. O programa  contou com a adesão de todas as redes estaduais que oferecem essa etapa de ensino, além de 74 secretarias municipais de educação que também oferecem ensino médio regular. Além disso, 66 instituições federais que oferecem ensino médio se comprometeram a colaborar para a execução do Pé-de-Meia.

Segundo a pasta, são aguardadas até 180 adesões para conseguir levar o benefício a todos os estudantes brasileiros que se enquadram no perfil.

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As redes ofertantes de ensino médio (federais, estaduais, distritais e municipais) têm até domingo (25) para realizar a adesão à primeira fase do Programa Pé-de-Meia, por meio do módulo Pé-de-Meia do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). 

A adesão das redes ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso e da indicação dos representantes responsáveis pelo envio dos dados mensais dos estudantes ao Ministério da Educação (MEC). Apenas os perfis dos secretários estaduais e municipais de educação, bem como dos reitores das instituições federais que oferecem ensino médio regular, têm autorização para acessar o módulo e realizar a adesão.

O economista César Bergo explica que o Pé-de-Meia é um programa idealizado pelo governo federal, como se fosse uma poupança, para que os estudantes do ensino médio possam chegar até o final dos estudos nas suas faculdades.

“É um programa importante, sobretudo para o país, e também para os estados. Porque é um programa federal que vai ter recursos federais. E pode auxiliar o governo estadual na condução política de educação de cada estado. Lembrando que é um ganho médio a longo prazo. Os estados acabam, de alguma forma, tendo menos evasão escolar”, avalia.

A estudante do Colégio Estadual do Paraná (CEP) Julia Bassetti Salatino tem 15 anos e cursa o primeiro ano do ensino médio. Para ela, o programa pode ajudar os estudantes de baixa renda a ter um futuro “melhor”.

“Eu tenho interesse em aderir ao Programa Pé-de-Meia e estou me organizando com ajuda da minha mãe para ver todos os requisitos. E é uma ajuda para quem é baixa renda conseguir ir para o colégio”, afirma.

De acordo com o MEC, até o dia 21 de fevereiro o programa teve adesão de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal — ou seja, 78% das redes estaduais que oferecem o ensino médio. No total, foram 108 assinaturas do termo de compromisso enviadas.

A pasta aguarda até 180 adesões para garantir o benefício para os estudantes brasileiros que atendem aos critérios estabelecidos.

Veja os estados que aderiram ao programa, segundo o MEC:

• Norte: Acre (AC), Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO). 
• Nordeste: Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA). 
• Centro-Oeste: Distrito Federal (DF), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS). 
• Sudeste: São Paulo (SP). 
• Sul: Paraná (PR) e Rio Grande do Sul (RS). 

Segundo a pasta, para que o estudante possa participar do programa é preciso:

• estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas;
• ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• ter entre 14 e 24 anos;
• fazer parte da família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).  

Segundo o MEC, foi anunciado o pagamento de R$ 6,1 bilhões para custear o Pé-de-Meia, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa irá pagar até R$ 3 mil por estudante, totalizando o máximo de R$ 9.200 ao término do ensino médio. 

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As prefeituras que apresentaram proposta de adesão em 2022 ao "A Casa É Sua” têm até o dia 5 de fevereiro para enviar a documentação necessária para a etapa de habilitação dos municípios na fase 3 do programa. 

O secretário-adjunto de Habitação e Regularização Fundiária, Roger Vasconcellos, informa que os documentos podem ser enviados de forma on-line para o portal da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, o Sehab digital.

“Nessa etapa, exige-se basicamente um formulário de habilitação com plano de trabalho, apresentação do projeto social, declaração de infraestrutura e viabilidade técnica da documentação dos projetos e a confirmação dos recursos para contrapartida”, informa.

O regulamento e o edital do programa também estão disponíveis no site. Segundo o secretário,  os demais documentos técnicos de engenharia serão exigidos a partir do dia 6 de fevereiro, após o término do prazo para a habilitação dos 116 municípios que já pré-definiram interesse no programa.

“Os municípios serão chamados em ordem de habilitação para apresentação da documentação técnica, para que a nossa equipe técnica possa analisar e validar os projetos técnicos. A partir daí o município está apto a firmar o convênio dependendo da disponibilidade orçamentária do estado”, ressalta Vasconcellos.

A Casa é Sua

O programa A Casa é Sua é destinado à construção de unidades habitacionais para a população de área urbana inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e renda familiar de até três salários mínimos.

As prefeituras participam com a complementação do valor das unidades habitacionais que elas propõem, com o aporte de no mínimo 30% do valor como contrapartida. 

Além disso, compete ao município apresentar os lotes particulares ou próprios providos de infraestrutura básica, com serviços complementares que podem ser executados ao longo das construções das casas.

As informações são da Sehab.

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No acumulado de janeiro a novembro de 2023, foram registradas 6.502 pessoas desaparecidas em Minas Gerais, um aumento de 331 casos na comparação com o mesmo período de 2022. Dessas pessoas, 4.586 foram localizadas nos onze primeiros meses do ano passado, enquanto em 2022 o foram localizadas 4.049. Os dados são da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do estado.

Para a resolução de casos de desaparecimentos, Minas Gerais aderiu ao Alerta Amber, um projeto que veio da parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o grupo Meta.

A chefe da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida, delegada Ingrid Estevam, explica que esse é um sistema de alerta enviado para as redes sociais em casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes que corram risco de lesão grave ou morte.

“Após a ocorrência, a Polícia Civil comunica o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que por sua vez comunica a Meta, responsável pelo Facebook e o Instagram, e após a análise dos requisitos, essas redes sociais emitem um alerta aos usuários em um raio de 160 quilômetros do local da ocorrência”, informa a delegada.

De acordo com Estevam, o primeiro Alerta já foi emitido e demonstrou resultados positivos.

Para o especialista em segurança pública e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cássio Thyone, qualquer ferramenta que contribua para ajudar na busca de pessoas desaparecidas é positiva. “No caso desta, através das redes sociais, pode-se divulgar muito rapidamente informações sobre a criança ou adolescente desaparecido. Como nós sabemos, o alcance das redes sociais é muito grande e a questão de tempo nesses casos é fundamental”, pontua.

De acordo com Thyone, quando a informação de desaparecimento chega para um maior número de pessoas, maior a possibilidade de obter uma informação que seja útil em relação à localização do desaparecido.

Berlinque Cantelmo, advogado especialista em segurança pública e sócio do Cantelmo Advogados Associados, destaca que não basta a implementação do sistema sem que haja a reação efetiva dos parentes das pessoas envolvidas no desaparecimento. 

“É importante buscar montar um esforço de compreensão na sociedade, para que levem imediatamente o caso ao conhecimento das autoridades através do registro do boletim de ocorrência, com informações necessárias à Polícia Civil”, afirma Cantelmo.

Para registrar uma pessoa desaparecida, deve-se procurar  uma Delegacia de Polícia ou unidade da Polícia Militar mais próxima, levando documento de identidade e foto recente e nítida do desaparecido. O registro também pode ser feito on-line, pelo portal Delegacia Virtual.

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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou o calendário anual de licenciamento de veículos para o ano de 2024. O cronograma obrigatório terá início em 1º de julho e vai até dezembro. Entretanto, para veículos de carga, como caminhões e tratores, o prazo é diferente, de setembro a dezembro.

Segundo a Coordenação da Administração Tributária de São Paulo, a taxa de licenciamento anual será de R$ 160,22 em 2024.

Mozar Carvalho, sócio fundador do escritório Machado de Carvalho Advocacia, alerta para a importância da realização do licenciamento. “Para que se em algum momento for parado em uma blitz, você consiga comprovar que seu veículo está regulamentado para poder andar em vias públicas.”

Veja o calendário de licenciamento:

Para veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque:

• Final 1 e 2, mês de julho;
• Final 3 e 4, mês de agosto;
• Final 5 e 6, mês de setembro;
• Final 7 e 8, mês de outubro;
• Final 9, mês de novembro;
• Final 0, mês de dezembro.

Para caminhões e tratores:

• Final 1 e 2, mês de setembro;
• Final 3, 4 e 5, mês de outubro;
• Final 6, 7 e 8, mês de novembro;
• Final 9 e 0, mês de dezembro.

As informações são do Detran-SP.

Como efetuar o licenciamento?

De acordo com o Detran-SP, para efetuar o licenciamento, o proprietário do veículo precisa informar o número do Renavam e pagar a taxa por meio de internet banking, aplicativo bancário ou nos caixas eletrônicos dos bancos conveniados. Após isso, o documento digital atualizado será emitido pelos portais e aplicativos do Detran-SP, Poupatempo e Senatran.

Além disso, Mozar Carvalho informa que não licenciar o veículo dentro do prazo resulta em infração gravíssima. “Andar sem Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não causa mais a apreensão do veículo. Mas a multa é pesada para quem não realiza o licenciamento, uma multa de quase 300 reais e sete pontos na carteira.”

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O programa Nota Fiscal Goiana vai realizar o primeiro sorteio no dia 25 de janeiro. Os participantes inscritos no programa concorrem a mais de 150 prêmios em dinheiro todos os meses e os sorteios ocorrem na última quinta-feira de cada mês. Os bilhetes para participar são gerados na semana anterior ao sorteio.

Leonardo Vieira, coordenador do programa Nota Fiscal Goiana, avalia que para participar do programa, é preciso realizar o cadastro. “Ela só participa do programa se estiver cadastrada e o cadastro é realizado somente no site do programa, que é o economia.go.gov.br/nfgoiana”, explica. 

Os participantes do Programa Nota Fiscal Goiana podem indicar entidades sociais para ganhar um prêmio do sorteio mensal de R$ 50 mil. O ganhador do prêmio principal de R$ 200 mil escolhe a entidade beneficiada, e essa escolha deve ser feita antes do sorteio.

São realizados 11 sorteios com prêmios que variam de R$ 500 a R$ 50 mil. De acordo com o programa, são feitos 100 sorteios de R$ 500, 50 sorteios de R$ 1 mil, 4 sorteios de R$ 5 mil, 3 sorteios de R$ 10 mil e um sorteio de R$ 50 mil.

Para participar dos sorteios mensais do programa Nota Fiscal Goiana, os inscritos devem solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal ao realizar compras no comércio varejista de Goiás. Além dos prêmios em dinheiro, os participantes também têm direito a descontos de 5% a 10% no IPVA.

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O programa Nota Fiscal Cidadã realiza aproximadamente seis sorteios anuais, alinhados com datas comemorativas, como o Dia do Consumidor, Dia das Mães, Dia dos Pais, entre outras. Juliane Calheiros, chefe de Educação Fiscal em Alagoas, comenta que as datas dos sorteios para este ano ainda estão sendo finalizadas e serão anunciadas em breve.

“Para o consumidor aderir ao programa da Nota Fiscal Cidadã, basta ele se cadastrar no site nfcidada.sefaz.al.gov.br e uma vez feito o cadastro, todas as vezes que o consumidor for a um estabelecimento e fizer suas compras, ele precisa pedir a nota e colocar o CPF”, explica.

No último sorteio, 3.427 prêmios foram distribuídos a consumidores e 100 a entidades, com valores de R$ 300 a R$ 60 mil. Ao todo 73.904 consumidores participaram, gerando 237.641 bilhetes através de mais de 5 milhões de notas fiscais. Deste total, 93.178 bilhetes vieram de notas compartilhadas, e 112 das 126 instituições cadastradas concorreram com 23.041 bilhetes.

A coordenadora esclarece que, durante o cadastro no programa Nota Fiscal Cidadã, é importante que o consumidor selecione uma das instituições sociais cadastradas. Para ser elegível aos sorteios, o usuário precisa acumular 10 cupons. Ao compartilhar o número de suas notas fiscais com uma instituição social, a quantidade de bilhetes do participante é duplicada, aumentando as chances nos sorteios.
 

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