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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Microempresas

24/07/2021 05:00h

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, evitando assim riscos fiscais

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Com o intuito de ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, a Receita Federal lançou o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ). A iniciativa propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, evitando assim riscos fiscais. 

É uma oportunidade para as empresas se adequarem à legislação, sem que haja necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demoram para serem resolvidos.

Segundo o auditor fiscal da Receita, Altemir Linhares, o envio dessas informações está sendo feito prioritariamente para os contribuintes que fizeram a declaração passada com grandes inconsistências. “É uma ação inovadora da Receita Federal e que tem como objetivo estimular o preenchimento correto da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021, que apura o imposto de renda da pessoa jurídica em relação ao ano de 2020. Essa escrituração vai ser encaminhada até o final do mês de setembro”, disse. 

Nas notificações constam informações importantes para o preenchimento da escrituração, como informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, informações das movimentações bancárias, entre outros. 

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Não há exatamente uma adesão, os contribuintes devem fazer o acesso constante das suas caixas eletrônicas do portal da Receita, onde vão encontrar eventualmente as notificações para regularização. Toda empresa que tenha acesso ao portal eletrônico e-CAC deve fazer constantemente a consulta para se certificar que não há nenhum tipo de inconformidade. 

Já foram expedidas mais de 45 mil Comunicações de Dados a Escriturar, referente a receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10 mil.

Para o advogado especialista em Direito Tributário, Eduardo Natal, as pequenas empresas devem ser as maiores beneficiadas, visto que elas nem sempre tem um staff de pessoas para poder verificar esse compliance fiscal com o vigor que é exigido. Ele destacou ainda que o Brasil é campeão de burocracia fiscal e que iniciativa da Receita é uma notificação amigável antes de eventualmente multar as empresas. 

“Acaba obrigando o contribuinte a uma sobreposição de declarações, informações extensas, isso gera um custo de compliance para empresas enormes que precisa ser objeto de uma revisão, quem sabe em uma reforma tributária”, pontuou. 

Se o contribuinte eventualmente não concordar com o valor que está naquela informação, a orientação da Receita é que ele procure quem prestou a informação. Por exemplo, quando se trata de dados de cartão de crédito, procurar a prestadora de serviços do cartão.

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23/07/2021 18:40h

Exigências bancárias são as maiores queixas dos micros e pequenos empresários diante da necessidade de empréstimo

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A burocracia e as altas exigências dos bancos ainda são apontadas pelos micros e pequenos empresários como entraves significativas para acesso ao crédito nas instituições financeiras. 32% dos donos de pequenos negócios, que buscaram empréstimos nos bancos do país, em maio deste ano, não tiveram respostas positivas. 

O dado, levantado pelo Sebrae e FGV, é menor em comparação a quantidade de empresários frustrados com as exigências bancárias em abril, quando as imposições foram condenadas por quase 50% dos empreendedores que buscaram empréstimos. 

“Temos constatado de um ano para cá que os empresários ainda consideram os bancos muito exigentes para emprestar dinheiro e, por isso, é tão importante o desenvolvimento de políticas públicas que facilitem o uso de garantias”, alerta Carlos Melles, presidente do Sebrae. 

Créditos

No início de julho os bancos passaram a conceder novos créditos aos pequenos empresários por meio do Pronampe. Cerca de 5 milhões de pequenos negócios terão acesso a créditos que, de acordo com a expectativa do governo federal, podem ultrapassar mais de R$ 25 bilhões até o fim de 2021. 

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Os juros dos contratos não poderão passar de 6% ao ano, mais a taxa Selic, que é de 4,25% atualmente. O prazo de carência, ou seja, de quando a empresa começará a pagar o empréstimo, subiu de oito para 11 meses e o financiamento pode ser parcelado em até 48 meses. 

Confiança

O aumento de linhas de crédito é importante para elevar a confiança do MPE para o crescimento dos negócios nos próximos meses e a boa expectativa já é percebida. Em maio, o índice que mede a confiança dos pequenos empresários, o IC-MPE, nos setores de Serviços, Comércio e Indústria, subiu 5,4 pontos e ultrapassou 93,5 pontos, o melhor resultado desde 2020. 

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De acordo com análise da Sondagem Econômica da MPE, realizada pelo Sebrae, o aumento do ritmo da vacinação contra a Covid-19, a extensão do auxílio emergencial e a MP do BEm contribuem para a recuperação dos setores econômicos. Além disso, a expectativa de crescimento do PIB brasileiro, estimada entre 4% e 5%, também está sendo capaz de melhorar o ‘humor' dos empresários. 

“A indústria está se recuperando. Ela teve um ano difícil em 2020 e agora ela vem se recuperando. E isso tem a ver com o crédito? Sim, mas não só isso. Você tem a própria melhora do cenário da pandemia, do cenário sanitário, que induz a esse crescimento. Isso tudo tem contribuído para que a indústria possa apresentar melhor desempenho nesse restante de ano”, acredita Benito Salomão, especialista em Economia e doutorando da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

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14/07/2021 11:45h

Em contrapartida, 66% dos pequenos empresários acima de 65 anos, tem mais facilidade para conseguir crédito nos bancos

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Os pequenos negócios no país ainda estão registrando perdas no faturamento devido a Covid-19, com 43% de queda nas receitas em comparação ao período anterior a pandemia. O dado está em pesquisa realizada pelo Sebrae e FGV.

Em contrapartida o levantamento mostra que 66% dos pequenos empresários acima de 65 anos tem mais facilidade para conseguir crédito nos bancos. A média geral é de 52%.

Pronampe reabre contratações para apoiar o fortalecimento dos microempreendedores

A análise dos dados revela que os pedidos de crédito são mais aceitos pelas instituições quando a idade do empreendedor é elevada. Entre os empresários de 36 a 45 anos a liberação de empréstimo é verificada em 51% dos pedidos. A liberação de recurso aumenta para 53% entre as pessoas de 46 e 55 anos, e chega a 57% entre os empreendedores de 56 a 65 anos.

Controle da pandemia pode alavancar Índice de Confiança Industrial

A pesquisa do Sebrae também mostra que as mulheres empreendedoras têm conseguido mais acesso ao crédito, com aprovação de pedidos superiores a 54%, enquanto as solicitações feitas por empresários homens são aprovadas em pouco mais de 27% dos pedidos.

Ao todo, entre os empreendedores que buscam crédito nas instituições bancárias cerca de 45% conseguiram durante a pandemia da Covid-19.  

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13/07/2021 19:10h

Serão R$ 25 bilhões em crédito até o final deste ano, confira como funciona o programa e quem pode aderir

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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) reabriu as contratações de empréstimos para apoiar o fortalecimento dos negócios que enfrentam dificuldades por causa da pandemia da Covid-19. Até o final deste ano serão disponibilizados  R$ 25 bilhões para microempreendedores.

A linha de crédito foi criada no ano passado no início da pandemia e foi  transformada em permanente por meio de uma lei em junho deste ano. Segundo o analista de Serviços Financeiros do Sebrae, Giovanni Beviláquia, a permanência do programa deve ajudar esses empresários a enfrentar a crise econômica não somente agora.

“O Pronampe se tornou um programa permanente que vai possibilitar um maior crédito por parte das micro e pequenas empresas, para além do período da pandemia, e assim contribuir para a retomada de suas atividades e o desenvolvimento dos negócios no futuro”, afirmou. 

A empresária Mariluz Cordeiro, dona de uma loja de aparelhos auditivos em Brasília, recebeu uma ligação do banco há poucos dias informando que ela preenchia os pré-requisitos para a adesão da linha de crédito. Assim que soube ela solicitou o empréstimo e com todos os documentos, sem nenhuma pendência, conseguiu a autorização rapidamente e sem dificuldades.

“Foi tudo muito rápido, muito eficiente. Eu fiquei muito feliz, porque chegou na hora certa. Todo mundo sabe da dificuldade dos empresários nesse momento, então isso veio nos dar um alento para dar uma oxigenada na empresa e no capital de giro. Uma condição melhor de lidar com esse momento tão difícil”, contou. 
 

As micro e pequenas empresas podem usar o recurso em investimentos e capital de giro, como para pagar salário, água, luz, aluguel, reposição de estoque e aquisição de máquinas e equipamentos. O dinheiro não pode ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Podem ser beneficiadas pelo programa as microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Os empréstimos podem ser de empréstimos de até trinta por cento da receita bruta anual registrada em 2019. 

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Para os novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite de financiamento é de até metade do capital social ou de 30%  da média do faturamento mensal. O valor dos empréstimos podem ser divididos em até 48 parcelas e a taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic, acrescida de  6% ao ano. 

Carência 

Uma das novidades dessa nova etapa do programa é que os empresários terão mais tempo para pagar o financiamento. A carência, prazo para começar a pagar o empréstimo, foi ampliada de 8 meses para 11 meses, e o prazo total para as empresas quitarem o empréstimo passou de 36 meses para 48 meses. Em 2021, a concessão de créditos ocorrerá até 31 de dezembro. Para os anos seguintes, serão definidos novos cronogramas.

O empresário brasiliense Cayo Costa, de 29 anos, tem negócios em três segmentos, na venda de suplementos alimentares, alimentação e também é sócio de uma contabilidade. Ele foi pego de surpresa com a crise causada pela pandemia e contou com o programa principalmente para manter o emprego de seus funcionários. 

“O programa foi fundamental nesse período da pandemia, de incerteza, um período de fluxo de caixa apertado. A única certeza que tinha é de que teria que pagar minhas obrigações, mas não sabia quanto entraria de receita no meu caixa”, contou. Diante do cenário, ele optou pela linha de crédito que tem ajudado a manter o capital de giro.

Segundo Cayo, o período de carência para pagamento do empréstimo também foi um grande aliado, visto que o empresário, além de pagar contas, conseguiu ainda fazer bons investimentos com o valor, que tem dado retorno.

O professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, destacou a importância da permanência do programa para a retomada do crescimento econômico, sobretudo visando a recuperação das perdas em razão da pandemia. “Ele é muito relevante no momento em que há um reconhecimento de que esses empreendimentos, micro e pequenas empresas são fundamentais na manutenção do nível de empregos e na sustentabilidade e sobrevivência nos próprios negócios”, afirmou. 

Como aderir?

As empresas que cumprem os pré-requisitos devem receber um comunicado da Receita Federal sobre a sua elegibilidade de participação no Pronampe. A mensagem possui informações sobre a receita das empresas referentes aos anos de 2019 e 2020, conforme os dados apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 

Além disso, no documento também consta o um código com letras e números, que será utilizado para validar os dados da empresa junto aos bancos que estão participando do Pronampe. A orientação da Receita é de que as empresas guardem esse comunicado e apresentem à instituição bancária escolhida no momento da contratação do crédito. 

Número de beneficiados

Até o momento o programa já beneficiou quase 600 mil empresários em todo o país, com mais de R$ 43 milhões em crédito. No ranking por estados, São Paulo é o que tem o maior número de empresários que recorreram ao programa, com valor de empréstimo de mais de R$ 10 bilhões.

Confira o ranking de empresários beneficiados e o valor por estado:

UF Número de empresários beneficiados Valor
SP 131.701 10.584.518.221,71
MG 73.192 5.507.816.999,35
RS 70.734 4.056.783.467,92
PR 56.015 3.995.581.090,45
SC 45.125 2.937.622.373,98
RJ 33.657 2.887.211.889,58
BA 27.462 2.008.690.779,52
GO 21.659 1.704.839.002,21
ES 17.780 1.113.986.456,96
MT 13.909 1.102.399.741,39
PE 13.147 1.073.989.700,06
CE 11.930 921.070.054,34
MS 9.324 678.695.161,12
PA 9.288 792.555.588,57
DF 8.151 715.944.981,47
MA 7.154 548.665.164,77
PB 6.398 508.563.569,76
RN 6.123 459.968.783,96
RO 5.444 425.318.717,32
PI 5.230 393.541.836,05
AL 4.103 316.335.610,72
TO 3.851 313.286.957,91
SE 3.397 278.391.609,56
AM 3.240 295.156.630,64
AC 1.376 112.390.338,92
RR 806 73.963.489,20
AP 784 64.452.809,57
Total geral 590.980 43.871.741.027,01
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09/07/2021 11:40h

Serão R$ 25 bilhões em recursos para apoiar o fortalecimento dos negócios que enfrentam dificuldades por causa da pandemia da Covid-19

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As contratações de empréstimos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram reabertas na última quarta-feira (7). Serão R$ 25 bilhões em recursos para apoiar o fortalecimento dos negócios que enfrentam dificuldades por causa da pandemia da Covid-19. 

O programa foi transformado em permanente por meio de uma lei em junho deste ano. As micro e pequenas empresas podem usar o recurso em investimentos e capital de giro, como para pagar salário, água, luz, aluguel, reposição de estoque e aquisição de máquinas e equipamentos. O dinheiro não pode ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Publicada MP que disponibiliza crédito a produtores rurais e microempreendedores

Governo prorroga pagamento de auxílio emergencial até outubro

Além disso, 20% dos recursos disponibilizados pelo programa vão para empresas que se enquadram em setores de eventos. Uma das novidades dessa nova etapa do programa é que os empresários terão mais tempo para pagar o financiamento.

A carência, prazo para começar a pagar o empréstimo, foi ampliada de 8 meses para 11 meses, e o prazo total para as empresas quitarem o empréstimo passou de 36 meses para 48 meses. Em 2021, a concessão de créditos ocorrerá até 31 de dezembro. Para os anos seguintes, serão definidos novos cronogramas.

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08/07/2021 12:30h

Pelos termos da MP, o Programa de Estímulo ao Crédito deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito

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Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a Medida Provisória 1057/21 cria o Programa de Estímulo ao Crédito. A ideia é atender apenas micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano.

De acordo com a Secretaria-Geral de governo, a proposta cria incentivos para as instituições financeiras emprestarem a essas companhias e empreendedores, ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital dos bancos participantes.

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Pelos termos da MP, o Programa de Estímulo ao Crédito deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito. A operacionalização será realizada com recursos das próprias instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem a medida, ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional estabelecer as regras gerais desses empréstimos, como taxa de juros, duração e carência. A supervisão do PEC, por sua vez, será de responsabilidade do Banco Central.

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21/06/2021 05:00h

Proposta do deputado Nereu Crispim (PSL/RS) pretende isentar e reduzir valor do depósito recursal a Microempreendedor individual (MEI) e microempresas

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Pensando em proporcionar a isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas, o deputado Nereu Crispim (PSL/RS) propôs o Projeto de Lei 5931/2019, que reduz pela metade o valor do depósito para entidades sem fins lucrativos e empresas de pequeno porte.

Além disso, ficam isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas, empresas em recuperação judicial, empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.

O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos órgãos jurisdicionais quando enfrentam reclamatórias trabalhistas. 

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos), bem como o depósito recursal estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim, o objetivo principal é reduzir o valor e até mesmo isentar os depósitos recursais para que empresas não fechem as portas por não ter capacidade financeira para realizar o pagamento. “Sabemos que os trabalhadores têm que ter os seus direitos garantidos mas, normalmente, quando essas pequenas empresas têm uma ação trabalhista, acabam, inclusive, fechando as portas, quebrando, se endividando, exatamente dentro de um contexto onde eles são os maiores geradores de emprego e renda no Brasil”, explica.

Ainda segundo o parlamentar, o atual cenário econômico que o País atravessa não permite que para alguns, os valores para fins de interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho sejam elevados. 

“Dentro desse contexto, inclusive, da pandemia de Covid-19, sabemos da necessidade de recuperar a economia após a vacinação e esses pequenos empresários, certamente, não teriam capacidade financeira de fazer um depósito recursal. Tem que haver uma diferença entre as grandes organizações, as grandes empresas e esses pequenos empresários que são a locomotiva do Brasil”.

De acordo com o professor de direito tributário do Ibmec, Thiago Sorrentino, se aprovada, a medida vai beneficiar os empresários das empresas de pequeno porte. “Se for retirada a exigência do depósito recursal para as microempresas e pequenos empreendedores, isso realmente vai trazer um fôlego e melhorar a situação deles, pois poderão lidar melhor com as dívidas trabalhistas que tiverem”.

Agora, o projeto de lei aguarda deliberação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
 

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16/06/2021 03:00h

O estado foi o que registrou maior crescimento em número de empresas de tecnologia, segundo levantamento realizado pelo Observatório da Associação Catarinense de Tecnologia

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O Projeto de Lei 4944/20, que altera a Lei do Bem, deve fomentar o desenvolvimento do setor de tecnologia catarinense. A proposta que tramita no Congresso trata de incentivos à inovação tecnológica para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado.
 
Santa Catarina foi o estado que registrou maior crescimento em número de empresas de tecnologia, segundo levantamento realizado pelo Observatório da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE). Para a deputada federal Angela Amin (PP-SC), o aperfeiçoamento do regime de deduções deve aumentar o número de empresas beneficiadas pelo programa.
 
“O objetivo dessa lei foi exatamente se adaptar à realidade nacional nesse momento e fazer com que através desse investimento, desse incentivo, nós tenhamos mais competitividade, mais inteligência à disposição do cidadão e da economia brasileira”, destacou. 
 

 
O projeto simplifica a operacionalização dos incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento. O ponto ajustado permite que as micro e pequenas empresas tenham mais segurança jurídica para a aplicação dos recursos.

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O advogado especialista em direito empresarial e digital, Marcelo Godke, explicou como isso deve funcionar na prática. “Atualmente a operacionalização não estava muito clara como essas empresas seriam classificadas. Isso criava uma certa insegurança jurídica. As micro e pequenas empresas não podem ser objeto do benefício fiscal, mas elas podem receber dinheiro do investimento a ser feito na zona da tecnologia e podem entregar o programa dessa maneira”, disse.
 
Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável. Segundo os especialistas, esses aprimoramentos devem potencializar seus benefícios e gerar um ambiente mais favorável para a ampliação dos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
 
“A Lei do Bem é uma lei que versa sobre incentivos fiscais a pessoas jurídicas, e essas pessoas jurídicas atuam no ramo da tecnologia visando justamente incentivar a incrementar o processo de inovação tecnológica no País”, afirmou a especialista em direito público, Amanda Caroline.

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06/06/2021 17:40h

Medida vai beneficiar principalmente micro e pequenas empresas. Banco Central confirmou data após dois adiamentos

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Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.  

Segundo a instituição financeira, a medida deve beneficiar principalmente micro e pequenas empresas que poderão ter acesso a créditos com juros mais baixos ao oferecerem parte do que têm a receber aos bancos.

Brasileiros têm R$ 8 bilhões a receber de instituições financeiras

Contas públicas têm saldo positivo recorde de R$ 24,2 bilhões

O comerciante poderá dividir as agendas de recebíveis em lotes de dezenas ou centenas de transações e negociar com instituições financeiras ao mesmo tempo, até conseguir o melhor empréstimo.

Os recebíveis valem tanto para as vendas com cartão de crédito e de débito. Como as empresas credenciadoras vão registrar essas transações, os comerciantes poderão conseguir empréstimos ao oferecer os recebíveis para cobrir eventuais inadimplências ou até revender as receitas que têm direito a receber nas vendas com maquininhas.
 

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11/05/2021 13:15h

O programa é uma linha de crédito criada durante a pandemia para ajudar micro e pequenas empresas

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O Senado deve concluir nesta terça-feira (11) a votação do Projeto de Lei (PL) 5575/2020, que garante a permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa é uma linha de crédito criada durante a pandemia. A proposição foi aprovada pelo Plenário do Senado em março deste ano e enviada à Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações. Por isso, retorna agora aos senadores, para análise final. 
 
O autor da matéria, senador Jorginho Mello (PL/SC) destacou o objetivo da iniciativa para chegar mais facilmente na ponta, que é o pequeno empresário.  “Agora o nosso foco é fazer rodar, fazer girar, fazer pingar na torneira. É fazer o banco receber o micro e o pequenininho (empresário) e fazer o empréstimo para ele”, disse. Segundo ele, a permanência do programa, além de beneficiar os empreendedores, deve ajudar na manutenção de empregos.

Governo elabora projeto para ajudar empresas e preservar empregos

Caixa libera solicitação para a ampliação de carência do Pronampe

Projeto que torna o Pronampe permanente é aprovado pela Câmara
 
Uma das mudanças aprovadas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, percentuais com base no faturamento de 2019 ou 2020, o que for maior. A alteração deve beneficiar empresas que viram o faturamento despencar no último ano, o que poderia fazer com que o limite de crédito aprovado ficasse abaixo de suas necessidades.
 
O professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, destacou a importância da permanência do programa para a retomada do crescimento econômico, sobretudo visando a recuperação das perdas em razão da pandemia. 
 
“Ele é muito relevante no momento em que há um reconhecimento de que esses empreendimentos, micro e pequenas empresas são fundamentais na manutenção do nível de empregos e na sustentabilidade e sobrevivência nos próprios negócios”, afirmou. 

Linha de crédito

O PL também deve trazer mais recursos para o programa, aumentando a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) até 31 de dezembro de 2021. Esse aumento de recursos se dará por dotações da Lei Orçamentária Anual, doações privadas e recursos decorrentes de operações de crédito externo junto a organismos internacionais.

 
A taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deve ser de 1,25% sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; e de até 6% sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021.
 
De acordo com o texto, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no ano anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
 
Até o momento, o programa já beneficiou mais de 500 mil empresários em todo o País. Para os empréstimos já concedidos, o projeto prorroga por 180 dias o prazo de carência para pagamento das parcelas.

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Brasil 61