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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Microempresas

18/02/2021 10:00h

Resultado aponta aumento de 421% em relação ao mesmo mês de 2019, o melhor alcançado no estado desde 2007

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As micro e pequenas empresas do Rio de Janeiro geraram 7,2 mil postos formais de trabalho em dezembro, de acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae RJ). Com isso, na comparação com o mesmo mês de 2019, o número de contratados subiu 421%, o melhor resultado alcançado pelo estado desde o início da série histórica, que começou em 2007.  
 
A pesquisa divulgada pelo Sebrae RJ também aponta que esses negócios geraram mais de 68 mil empregos formais entre junho e dezembro do ano passado, recuperando 79% das vagas perdidas nos seis primeiros meses de 2020, principalmente devido à pandemia da Covid-19. 

Empresas que fornecem bens e serviços ao governo terão acesso a empréstimo facilitado
 
Apesar disso, as MPEs fluminenses fecharam mais de 16 mil postos de trabalho, ao  passo em que as médias e grandes empresas encerraram mais de 105 mil empregos formais em 2020. 

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Economia
13/02/2021 00:00h

Por meio da plataforma AntecipaGov, os fornecedores da administração pública vão poder adiantar até 70% dos recebíveis usando contratos com a União como garantia junto a instituições financeiras

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Em meio aos efeitos da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, as empresas que fornecem bens ou serviços ao governo federal ganharam uma ótima notícia: podem solicitar a antecipação de crédito de até 70% do valor que ainda têm a receber.
 
Desde a última segunda-feira (8), está no ar o AntecipaGov, uma plataforma do Ministério da Economia desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), cujo objetivo é modernizar o sistema de compras da União. É por meio do AntecipaGov que os fornecedores vão poder oferecer contratos administrativos que possuem com o governo federal como garantia para obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras credenciadas junto ao Ministério da Economia.
 
Funciona assim: a empresa acessa a plataforma, informa o valor que deseja para empréstimo e seleciona quais contratos que tem com a União que usará como garantia. Em seguida, as instituições financeiras que são credenciadas junto ao governo enviam propostas de financiamento. A decisão caberá ao fornecedor, que vai poder optar pela condição mais vantajosa.
 
Para Suelene Costa, gerente de Soluções de Gestão do Serpro, a medida de antecipação de recebíveis é muito positiva, tanto para os fornecedores da administração pública quanto para as instituições financeiras.
 
“O programa traz incentivos às empresas que possuem contrato com o governo federal para que elas possam, através desses contratos, obter empréstimos com juros mais baixos, com uma análise de risco mais segura e também traz incentivo às instituições financeiras, que vão obter informações prévias que vão subsidiar a sua análise de crédito”, avalia.
 
Especialista e professor de economia na Universidade Brasília (UnB), Roberto Piscitelli acredita que o programa pode contribuir para viabilizar a realização de obras e serviços contratados pela administração pública. “Muitas vezes, a empresa não dispõe de recursos para realizar toda obra ou serviço, dependendo dos prazos e cronogramas de execução. Os pagamentos não se dão, pelo governo, antecipadamente. Muitas empresas não teriam condições de realizarem esses procedimentos sem o capital de giro que lhes desse essas condições”, explica.

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Números do programa

O AntecipaGov está integrado ao ComprasNet – site de compras do governo federal –, que tem cerca de R$ 65 bilhões em valor de contratos vigentes com órgãos da administração pública. Desses, 70%, ou seja, R$ 45 bilhões, podem ser injetados na economia do País, se todos os fornecedores solicitarem a antecipação máxima de todo o valor que têm a receber. 
 
Onze instituições financeiras estão credenciadas junto ao Ministério da Economia para oferecer empréstimo e financiamento. Duas delas são gestoras de plataformas de crédito, que reúnem dezenas de outras instituições, aumentando ainda mais a oferta de crédito.
 
As empresas saem ganhando porque, além de terem a certeza do dinheiro a receber via governo federal, podem divulgar seus serviços na plataforma. Já os fornecedores vão poder antecipar recursos para garantir o funcionamento de suas empresas na atual conjuntura.
 
Cristiano Heckert, secretário de gestão do Ministério da Economia, explica que o programa não vai gerar gasto adicional aos cofres públicos, tampouco muda o calendário de pagamentos da administração pública. Além disso, vai despejar recursos na economia e beneficiar os fornecedores. “A gente acredita muito nessa ferramenta, que tem um potencial enorme, especialmente para micro e pequenas empresas, que vão ter condições de ter, portanto, capital de giro mais acessível e em condições mais vantajosas”, explica.

Arte: Brasil 61
 
Modernidade e segurança

O sistema promete segurança para as instituições financeiras e mais simplicidade, rapidez e economia na antecipação de crédito aos fornecedores do governo. A plataforma é automatizada e centralizada. De acordo com o Serpro, o AntecipaGov é composto por duas seções: o portal de antecipação de recebíveis e o barramento de serviços de informação.
 
Dentro do sistema, pode se realizar o registro, cancelamento, amortização, liquidação e consulta de operações de crédito. Aos usuários é possível, também, consultar detalhes dos contratos e dos pedidos de cotação de crédito. 
 
A plataforma também segue os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano passado. Assim, as informações sobre os contratos de um fornecedor só vão ser disponibilizadas com consentimento do titular dos dados. 

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03/02/2021 17:00h

O número reflete as medidas tomadas pelo governo para facilitar a abertura de empresas em meio à pandemia da Covid-19, que levou muitas pessoas a buscarem no próprio negócio uma oportunidade para gerar renda

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O número de empresas abertas em 2020 aumentou 6% em relação ao ano de 2019. Segundo o boletim anual do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, houve um saldo positivo de 2,3 milhões de empreendimentos ativos no ano passado, o que representa a subtração das empresas abertas e fechadas. O número de empresas fechadas também apresentou uma queda de 11,3% em relação ao ano anterior.

Segundo a pasta, o número reflete as medidas tomadas pelo governo para facilitar a abertura de empresas em meio à pandemia da Covid-19, que levou muitas pessoas a buscarem no próprio negócio uma oportunidade para gerar renda. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os estados que têm mais empresas ativas, com quase 50%. 

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O boletim mostra ainda que a maioria das novas empresas é de microempreendedores individuais (MEI). De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, os dados dos últimos anos mostram que a abertura de MEIs têm elevado a taxa total de empresas abertas. 

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28/01/2021 00:00h

Companhias devem regularizar pendências com fiscos para ingressarem no regime de arrecadação

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Micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões têm até a próxima sexta-feira (29) para se inscreverem no Simples Nacional. Até essa data, os empresários com dívidas nos fiscos estaduais, municipais ou do Distrito Federal devem regularizar as pendências para ingressarem no regime tributário.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização voltado a micro e pequenos empresários, com a inclusão dos principais tributos federais, estaduais e municipais. Ele abrange, entre outras cobranças, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Segundo o advogado tributarista Bruno Teixeira, o regime tem como principal objetivo facilitar o pagamento de tributos desembolsados pelos contribuintes. “O Simples Nacional agrega tudo isso em apenas uma guia para recolhimento. Por meio dele, é feita uma apuração sobre o faturamento da empresa, em que é averiguado se ela se enquadra na lei. Com isso, o recolhimento dos tributos é feito de acordo com a receita da empresa”, explica.

Pendências

Para regularizar as pendências com órgãos estaduais, municipais e do DF, os contribuintes precisam procurar a administração tributária responsável pelas dívidas. No caso de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os empresários podem regularizá-las pelo site da Receita Federal.

No momento da adesão do Simples Nacional, que também é feita na página da Receita Federal, o contribuinte é informado sobre eventuais pendências com os fiscos.

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Teixeira reforça a importância da regularização de dívidas com tributos para que o nome do contribuinte não entre na dívida ativa da União e de estados e municípios. 

“A inadimplência de tributos pode acarretar na inscrição da dívida ativa, com cobrança por parte da Receita Federal. Com isso, é concedido um prazo para que a obrigação seja regularizada e, após isso, caso ela não seja resolvida, há a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal por parte da Procuradoria da Fazenda.”

Também poderão aderir ao Simples Nacional empresas que estavam nos regimes tributários de Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda no faturamento no ano passado por conta da pandemia. 

Balanço

De acordo com a Receita Federal, até as 11h do dia 25 de janeiro foram realizadas 206.140 solicitações de ingresso no Simples Nacional, sendo deferidas 69.360. O órgão afirma que 126.870 pedidos ainda dependem do contribuinte regularizar as pendências com um ou mais entes federados, o que representa 61,5% do total de requerimentos. 

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23/01/2021 00:00h

Plataforma digital do Ministério da Economia reúne, em um único lugar, a coleta de dados necessários para abertura de empreendimentos

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Ministério da Economia lança o projeto Balcão Único, para facilitar e reduzir o tempo de abertura de empresas no País. Pela plataforma digital é possível fazer o registro da empresa na Junta Comercial; obter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); realizar inscrições fiscais; receber respostas da prefeitura; desbloquear o cadastro de contribuintes; obter licenças necessárias e cadastrar empregados que serão contratados. A diretora substituta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, Anne Caroline Nascimento, explica como funciona.

“Basta que o usuário preencha um formulário digital único, disponibilizado pela junta comercial do estado, para receber todas as respostas necessárias para a empresa funcionar. Antes, o empreendedor tinha que entrar em quatro portais distintos e realizar mais sete procedimentos. Com o Balcão Único, ele entra em um portal único; todo o processo é feito de forma digital e as respostas são concedidas de forma automática e imediata para o usuário”. Segundo a diretora Anne Caroline Nascimento, além de diminuir o tempo, o Balcão Único também reduz os custos de abrir uma empresa.

A primeira cidade a aderir ao Balcão Único foi São Paulo, onde o sistema já está disponível desde o dia 15 de janeiro. Até então, o preço de abrir um registro de sociedade limitada era de R$ 217,12. Agora, segundo a secretária executiva de Atendimento da Junta Comercial do Estado de SP (JUCESP), Angela Berteli, o custo é zero. “Além da economia gerada pela simplificação do processo, que passa a ser feito em poucos minutos, a JUCESP está isentando os empreendedores das taxas de abertura de empresa”, afirma.

Geraldo Carlos Lima, presidente, do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), comemora o lançamento da plataforma. “Não tenha dúvida que isso vai facilitar o nosso trabalho, como profissionais da contabilidade, e mais ainda para os empresários, pois ele poderá de imediato iniciar suas atividades, sem ter que aguardar que algum órgão faça a liberação da inscrição”, comenta.

A estimativa é que até o final de janeiro, o Balcão Único seja implementado no Rio de Janeiro. No entanto, segundo a diretora Anne Caroline Nascimento, ainda não há uma data prevista para a ferramenta chegar em todo o Brasil.

“Ainda não temos estimativas de quando será implementado nos demais estados, mas temos expectativas legítimas de expandir o projeto para todo o País, e alcançar a meta da estratégia de governo digital, de abertura de empresa em todo o Brasil, isso até o final de 2022”, explica.

Desburocratizar processos pode simplificar abertura de MEIs, micro e pequenos negócios

Desburocratização: 40% dos empresários conseguiram abrir o próprio negócio em menos de 24 horas

Governo quer ampliar tecnologia na agricultura com incentivos fiscais

Burocracia no Brasil

Segundo relatório do Banco Mundial, abrir uma empresa nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo leva em média 17 dias e envolve 11 procedimentos, em diferentes órgãos. O processo pode custar 4,2% da renda per capita. Com esse cenário, o Brasil fica na 138ª posição no quesito abertura de empresas, entre 190 países avaliados pelo Banco Mundial. Segundo a diretora Anne Caroline Nascimento, o objetivo do Balcão Único é elevar o Brasil às primeiras posições do ranking, que é utilizado como parâmetro por investidores estrangeiros.

O professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, César Augusto Bergo, explica porque abrir uma empresa é tão demorado no Brasil. “A grande dificuldade de se abrir uma empresa no Brasil passa pela necessidade de interagir com vários órgãos, em nível federal, estadual e municipal. E não existe uma coordenação entre eles. Existe as filas também. É muito difícil, de fato, empreender no Brasil”, explica.

No portal do Sebrae é possível conferir um Guia prático para o registro de empresas.

Arte - Brasil 61

O economista, Pablo Spyer, afirma que os principais desestimulados pela burocracia são os micros e pequenos empreendedores. “O problema é que desestimula pequenos negócios, que são o motor da economia. As grandes empresas são poucas e não ligam para essa burocracia. Botam pessoas para fazer isso e resolvem. O custo não é tão alto para elas”, explica.

A brasiliense Fernanda Sales, empresária e sócia de uma empresa de e-commerce, conta que demorou cerca de 3 a 4 semanas apenas para obter o CNPJ. A emissão de nota fiscal só foi possível após 3 meses de funcionamento – período que a empresa registrava os dados das compras, para emitir as notas quando fosse possível. Ela afirma que os custos da burocracia são mais penosos para quem está começando o próprio negócio. 

“Precisamos pagar para conseguir certificado. Também é preciso ter contador, assinando balancete. E é um tempo que a gente podia focar em venda ou melhoria do processo de produção. Especialmente no início, é um momento de insegurança para começar a empreender. Qualquer percalço pode fazer o empreendedor desistir”, afirma.

Impactos na Economia

Segundo o professor de Economia, César Augusto Bergo, a burocratização da abertura de empresas impacta negativamente na geração de renda e emprego. “Muitas vezes o empresário é o único dono e ele tem que perder muito tempo na fila, apresentação de registros, certidões. E a economia sofre com isso, porque a atividade fica prejudicada. Sem falar no caso de que, se você não tiver essas autorizações, os órgãos de fiscalização aplicam multas e podem até impedir você de funcionar como empresa”, comenta.

Bergo avalia que o projeto será benéfico aos empreendedores brasileiros. “Não tenho dúvida que, se funcionar da forma que está no projeto, de fato vai melhorar muito a vida dos empresários e facilitar a abertura de empresas no Brasil”, afirma.

A empresária Fernanda Sales celebra o lançamento da ferramenta Balcão Único. “Espero que esse projeto consiga chegar no Brasil inteiro. Estou esperando aqui em Brasília. E acredito que o empreendedorismo pode trazer uma mudança social, especialmente em momentos de crise, como o que estamos passando”, comenta.

O projeto Balcão Único foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados e liderado pela Receita Federal, em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governança Digital.

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12/01/2021 09:50h

As MPEs vão poder se cadastrar diretamente pelo portal gov.br; certificado digital deixa de ser necessário para esse segmento

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A partir de agora, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) poderão se cadastrar diretamente pelo portal gov.br. Segundo o governo, a medida veio para facilitar a participação desses segmentos em licitações federais. 

Agora, a autenticação pode ser feita pelo portal gov.br, como uma alternativa ao uso do certificado digital. A ideia é incentivar a participação do setor nas compras públicas com a redução de custos de cadastro.

MDR firma parceria com universidades para fomentar crescimento econômico de macrorregiões

Mais de 57 mil vereadores assumem mandato com desafio de atender as demandas dos municípios

Prefeitos terão novos desafios para conseguir universalização do saneamento básico

Segundo dados do Ministério da Economia, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) venceram mais de 65% das compras públicas (processos homologados) em 2020 no Comprasnet. Ao todo, foram mais de 151 mil processos de compras, movimentando mais de R$ 73 bilhões, segundo o Painel de Compras do Governo Federal. Desse total, quase R$ 23 bilhões foram contratados com as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). 

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04/01/2021 00:00h

De acordo com o governo federal, o programa já disponibilizou R$ 32,9 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas

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Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (29) vai liberar cerca de R$ 10,1 bilhões. O crédito extraordinário vai ser usado para viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

Um projeto de lei do senador Jorginho Mello (PL/SC) criou a terceira fase do Pronampe, com recursos oriundos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Pese. De acordo com o governo federal, o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas, totalizando 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, hoje em 2%, acrescida de 1,25% ao ano. 

Senado aprova programa de crédito emergencial permanente

Governo prorroga Pronampe por mais três meses

Veto sobre linha de crédito para profissionais liberais será analisado em 2021

Com os recursos, as empresas podem pagar funcionários, contas de luz e água, aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias, por exemplo. O crédito também pode ser usado para reformas e investimentos, como compra de máquinas e equipamentos.

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Economia
31/12/2020 10:00h

Regularização de dívidas tributárias, crédito para pagamento da folha de salários e regras para recuperação judicial estão entre as principais decisões

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A Medida Provisória 899/19, aprovada pela Câmara este ano, vai ajudar a reforçar os cofres da União. O texto que regulamenta a negociação de dívidas tributárias deve regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, os quais devem cerca de R$ 1,4 trilhão ao governo. 

A MP, que se converteu em Lei, prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, entre outras organizações. Esses contribuintes vão ter até 145 meses para pagar suas dívidas, exceto aquelas envolvendo contribuição previdenciária, cujo prazo será de 60 meses. 

Linha especial de crédito do governo federal financiou mais de 2,6 milhões de empregos na pandemia

Sonegação de impostos no Brasil causa prejuízos anuais de R$ 417 bi

Ao longo de 2020, o Congresso Nacional aprovou, também, uma lei para que pequenas e médias empresas pudessem contar com uma linha de crédito especial para pagamento de salários durante a pandemia da Covid-19. O empréstimo permitiu o financiamento dos salários e verbas trabalhistas durante quatro meses. 

Ainda em análise no Senado, o PL 1397/20, aprovado pelos deputados, criou regras transitórias para empresas em recuperação judicial e, também, para tentar evitar que outras empresas em dificuldade cheguem a este ponto. 

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22/12/2020 00:00h

A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas

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O Congresso Nacional deixou para 2021 a análise de mais de 20 vetos presidenciais que, até então, estavam trancando a pauta. De acordo com o regimento interno, nenhuma outra matéria poderia ser votada em sessão do Congresso antes da análise dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estavam alguns que tratavam, por exemplo, o Novo Marco do Saneamento Básico e do chamado pacote anticrime, sancionado em dezembro de 2019.

Outro veto que deixou de ser analisado era sobre a linha de crédito para profissionais liberais. Neste caso, Bolsonaro não acatou a instituição de linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, durante o estado de calamidade pública. A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas.

Projeto da BR do Mar visa melhorar logística de transporte de cargas no Brasil

Senado aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Governo lança plano nacional de vacinação contra a Covid-19

O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) entende que o Congresso deve derrubar o veto. Segundo o parlamentar, a manutenção da medida é uma garantia de funcionamento dos pequenos empreendimentos, sobretudo dos que sofreram com as consequências causadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Vamos trabalhar para derrubá-lo no Plenário, porque entendemos que a manutenção do veto restringe a possibilidade de o pequeno empreendedor ter acesso ao financiamento, ao empréstimo. Quando nós aprovamos a proposta foi com o objetivo de garantir crédito para os pequenos empreendedores brasileiros, especialmente num momento tão difícil de pandemia, de crise econômica e social que nós vivemos no Brasil e no mundo”, defende.

PL 2424/2020 

O texto vetado pelo presidente faz parte do PL 2424/2020, que deu origem à Lei 14.045/2020. A proposta determina que o Tesouro Nacional disponibilize linha de crédito para pessoas físicas que sejam profissionais liberais, destinada a custear despesas de capital de giro do tomador, com o objetivo de minimizar os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Autor do projeto de lei em questão, o senador Eduardo Girão (PODE-CE), afirma que a medida foi pensada para dar suporte a uma categoria que, na avaliação dele, precisa de mais apoio do governo para manter as atividades em dia.

“Os profissionais liberais, que têm um trabalho importante em vários segmentos, também sofreram com essa pandemia, com problemas de fluxo de caixa, dificuldade para pagar aluguel, pagar salários de funcionários pagar água, luz. Estava faltando esse aporte”, pontua.

Pelos termos da Lei 14.045/2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo para o pagamento será de 36 meses, incluídos os 8 meses de carência. A taxa de juros será de 5% ao ano, mais a taxa Selic que, atualmente, está em 2%. A linha de crédito tem relação com o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).
 

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17/12/2020 11:20h

Em novembro, foram contabilizados 297.810 novos negócios, enquanto 88.638 fecharam

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Chega de burocracia. Mais de 40% dos empresários conseguiram abrir o próprio negócio em menos de 24 horas. A informação é do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao mês de novembro. Segundo o levantamento, até o mês passado, 19.744.641 empresas estavam em atividades no Brasil – 202.040 a mais do que no final de outubro. 

Ao todo, foram contabilizados 297.810 novos negócios, enquanto 88.638 fecharam, em novembro. As atividades que mais tiveram empresas abertas no período são comércio varejista de vestuário e acessórios, promoção de vendas, cabeleireiro, obras de alvenaria e fornecimento de alimentos para consumo domiciliar.

De acordo com a Estratégia Governo Digital 2020-2022, a meta é atingir 100% de abertura de negócios dentro de 24 horas. Por enquanto, o tempo médio é de 2 dias e 19 horas. 

Governo quer ampliar tecnologia na agricultura com incentivos fiscais

Federação das Indústrias da Paraíba (FIEP) faz balanço de 2020 e projeta crescimento para o ano que vem

Gasto com habitação consome a maior parte do orçamento dos brasileiros

Além da digitalização, outras medidas contribuíram para a agilidade no processo, como, por exemplo, a extinção da exigência de alvará e licenciamento prévios para abertura de empresas – sendo atividades de baixo risco.

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