Microempresas

Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização de débitos do Simples Nacional (Relp). Os descontos incidem sobre juros e multas

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A Receita Federal publicou na última sexta-feira (29) a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  Âmbito do Simples Nacional (Relp). A estimativa é que 400 mil empresas façam a adesão ao programa, totalizando R$ 8 bilhões renegociados. Somados os empresários que já estão com débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), o número de CNPJs elegíveis pode chegar a 650 mil. 

São elegíveis ao programa Micro e Pequenas Empresas, inclusive MEI, que tenham dívidas apuradas até fevereiro de 2022. A renegociação vale até mesmo para empresas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime. A adesão é feita por meio do portal e-CAC e os descontos podem chegar a até 90% sobre o valor de juros e multas. 

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, a medida é importante para a retomada da economia. “Então as micro e pequenas empresas devem aproveitar essa oportunidade para aderir ao Relp, seja com débito na Receita Federal ou na PGFN. Esse prazo de 31 de maio foi prorrogado pelo comitê gestor do Simples Nacional, do qual o SEBRAE faz parte desde o início deste ano”, orienta Santiago. 

O reescalonamento das dívidas foi possível a partir da aprovação da Lei Complementar 193/2022, sancionada em março. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a medida é fundamental para salvar as empresas que sofreram muitas perdas com a pandemia da Covid-19. “Hoje nós temos grande parte das nossas empresas estão endividadas, é um endividamento grande, o país não vem crescendo há praticamente 10 anos. Então, é muito importante esse apoio do governo e do parlamento brasileiro”, contextualiza o parlamentar. 

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Como renegociar?

O empresário precisa acessar o portal do e-CAC no site da Receita Federal e fazer o login (que pode ser feito por meio do e-gov). Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecionar “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)". É preciso fazer isso até o dia 31 de maio. 

É possível incluir dívidas que já estavam parceladas ou mesmo em discussão administrativa. O financiamento pode ser feito em até 180 meses. É preciso fazer o pagamento da primeira parcela para aderir ao programa. Também é necessário o pagamento integral das oito primeiras parcelas, caso contrário, o refinanciamento será cancelado. 

O percentual de desconto está condicionado às perdas que o empresário tenha tido durante a pandemia da Covid-19. A comparação é feita com o ano de 2019. Para micro e pequenas empresas a prestação mínima é de R$ R$ 300,00 e, para MEI, de R$ 50,00. 

Confira o percentual de acordo com as perdas:


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04/05/2022 13:16h

Proposta que está na Câmara quer evitar punição desproporcional a empresários em tempos de crise

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Pesquisa da FGV Projetos, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre os impactos da pandemia mostrou que 66% dos pequenos negócios têm dívidas. Entre os Microempreendedores Individuais (MEI), 61% estão endividados. Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), 74% têm dívidas. O mesmo estudo mostrou queda na inadimplência no setor, com redução de 31%  para 28% na comparação entre a 13ª edição do relatório e a anterior.

Entre as principais dívidas das empresas, muitas vezes estão impostos. "Você tem um país que não cresce. Então, junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado", contextualiza William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec Brasília.

O empresário que deixa de pagar os impostos pode responder por crime contra a ordem tributária. Além da multa, em alguns casos, o débito também pode resultar em prisão entre seis meses e dois anos. A pena ganhou espaço após decisão do STF tratando do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Para o especialista em direito público Eliseu Silveira, essa situação pode colocar o empreendedorismo em risco. “Já temos entendimento jurisprudencial de que se deve aplicar a pena de detenção mais multa para as pessoas que estão ou estarão inadimplentes”, explica Silveira.

Para tentar sanar essas assimetrias, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs o Projeto de Lei 6520/2019 que altera a legislação sobre crime tributário. “A importância do PL é tirar uma ferramenta de coação da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados contra o cidadão. Hoje qualquer cidadão que apurou os impostos, mas não pagou porque está sem caixa, pode receber imediatamente uma acusação de crime contra a ordem tributária e começar a ter uma pressão extra para pagar os seus impostos de forma muito opressiva. É uma ferramenta desproporcional do estado”, argumenta o parlamentar. 

A proposta, contudo, mantém como crime tributário a conduta costumeira de sonegar os impostos. Aquele empresário que deve de forma rotineira, renegocia débitos e não cumpre com as suas obrigações, segue suscetível a punições que extrapolam a ordem tributária e vão para a penal. “Eu acho que nós não podemos criminalizar qualquer um que tenha um questionamento, um recurso na justiça, uma disputa tributária e um contexto tributário que tenha que ser discutido na justiça. Não é possível que essa pessoa que esteja com essa questão pendente já tenha, em paralelo, um processo criminal correndo contra ele de inadimplência ou de sonegação”, acrescenta o parlamentar. 

Para Silveira, a verificação de conduta contumaz de sonegação pode ser averiguada a partir do histórico do empresário e suas empresas. Para esses casos, o enquadramento como crime tributário segue vigente. 

Silveira argumenta que não se trata de liberar a sonegação. “O que nós precisamos é ter meio termo. Não deixar que a pena afugente o empreendedor de ser um empresário”, pondera o especialista em direito público. 
 

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Passos lentos 

O projeto de 2019 do deputado Alexei Fonteyne (Novo-SP) está parado na Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 2019. O PL 6520/2019 foi apensado ao 3670/2004, que ainda reúne outras 12 propostas. Atualmente, o tema está à espera da designação de um relator na CCJ. 

Na última semana, o deputado Arthur Oliveira Maia (União /BA) assumiu a presidência da CCJ. A responsabilidade de designar um relator para PL é dele. Depois de apreciada pela Comissão, a proposta precisa ser votada em Plenário. 
 

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21/04/2022 22:33h

A data escolhida é a mesma definida para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional

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O prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  mbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

Na avaliação do especialista em direito público Eliseu Silveira, medidas como o Relp são essenciais para os empresários, já que eles compõem o grupo dos mais afetados pelo fechamento do comércio, devido à pandemia da Covid-19.  Ele destaca que o projeto não se trata de perdão de dívidas. 

“Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”, explica

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A data escolhida é a mesma definida para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional.  A entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), também teve o prazo estendido, passando do fim de maio para até o dia 30 de junho deste ano.

De acordo com o Ministério da Economia, o adiamento da adesão ao Relp ocorreu para que houvesse adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Os outros prazos foram alterados para permitir que companhias que optaram pelo Simples até 31 de janeiro aproveitem o parcelamento especial, regularizem as dívidas e permaneçam no regime. O intuito também é evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo. 
 

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11/03/2022 11:30h

Novo Refis, ou Relp, permite que micro e pequenas empresas e MEIs, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos. Texto vai à promulgação

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O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp ou novo Refis.

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) defendeu a derrubada do veto para que as micro e pequenas empresas com dívidas com o Simples Nacional não fossem fechadas até o prazo de 31 de março.

“A microempresa fechada nunca mais pagará débitos acumulados, deixará de gerar emprego e ainda não vai pagar os impostos atuais. O que nós estamos analisando é o futuro de 437.500 pequenas empresas brasileiras, que no dia 31 de março estarão condenadas ao fechamento, a não ser que esse Congresso Nacional derrube o veto, que esta legislação seja promulgada e que estas pequenas empresas tenham o direito de continuar existindo, pagando seus impostos atrasados de uma forma parcelada.”

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Relp

A proposta do Relp permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial. O programa também concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento durante a pandemia de Convid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com março a dezembro de 2019.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele explica que o projeto não se trata de perdão de dívidas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, de acordo com a lei, o projeto de lei segue para promulgação pela presidência da república, em até 48 horas.

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10/03/2022 10:30h

Programa permitiria que micro e pequenas empresas e MEIs, optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos

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Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp, também conhecido como  novo Refis. 

Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessária a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, a deputada federal Angela Amin (PP-SC) acredita que o veto será derrubado pelos parlamentares e defende a importância do PL.

“Eu entendo que pelo fato de nós termos amplamente defendido e discutido esse projeto de lei, a possibilidade de derrubada do veto do presidente da república é real. Ele é importante, não apenas para a sobrevivência das empresas, mas principalmente para a sua ampliação.”

“E se não for derrubado, nós precisamos entrar em um processo de negociação para que esse setor da economia brasileira, que é o que garante o emprego lá na ponta, possa sem dúvida ter o apoio do Governo Federal”, acrescenta.

Segundo a pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios” feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), dívida com imposto é apontada pelos pequenos empresários como uma das maiores dificuldades para voltarem à situação financeira de antes da pandemia. 

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

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Economia
09/03/2022 19:26h

A projeção é do senador Esperidião Amin (PP/SC). Batizado de Relp, programa que permite o parcelamento de tributos desses negócios com o Simples Nacional foi vetado pelo presidente e, agora, será analisado pelo Congresso Nacional

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Parlamentares articulam a derrubada do veto presidencial ao projeto que renegocia dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional. O Executivo vetou integralmente a proposta e, agora, o Congresso Nacional tem até o início deste mês para analisar se mantém ou não o veto.

O senador Esperidião Amin (PP/SC) acredita que deputados e senadores vão derrubar o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) sem qualquer oposição, inclusive do Governo Federal. “Não gostaria de imaginar isso [a não derrubada do veto]. O projeto é importante. Por isso, o veto vai ser derrubado, provavelmente por unanimidade”, aposta. 

Como os empreendedores apontam, a queda de faturamento ocorreu em consequência, principalmente, das restrições à atividade econômica impostas por estados e municípios no combate à pandemia da Covid-19. Com isso, os micro e pequenos negócios tiveram dificuldades para pagar, entre outras despesas, os tributos ao Simples Nacional. 

Para dar fôlego às MPEs, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP em dezembro. Batizado de Relp, sigla para Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o projeto permite que esses negócios parcelem seus débitos no âmbito do Simples Nacional. 

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Relp

O Relp permite que as micro e pequenas empresas e, também, os microempreendedores individuais (MEIs) renegociem suas dívidas com o Simples, com desconto sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento de março a dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019. 

No caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários. Em seguida, a empresa deveria dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses, o equivalente a cinco anos. Veja outros exemplos abaixo: 

Arte: Agência Câmara

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que essas medidas são essenciais para que os empresários donos de pequenos negócios possam retomar o crescimento econômico. Ele lembra, porém, que as obrigações tributárias não foram perdoadas. 

“Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”, afirma. 

De acordo com o PLP, as empresas endividadas poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte à publicação da lei. As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida; da 13ª à 24ª parcela, a soma total deve ser igual a 0,5% do débito; da 25ª à 36ª, o valor a ser pago deve corresponder a 0,6% da dívida. A partir da 37ª parcela, o débito será dividido pelo número de prestações restantes. Quem é MEI deverá pagar, no mínimo, R$ 50 por mês com a renegociação. Para os demais negócios, cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300. 

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09/03/2022 10:55h

Veto do Executivo barra a criação de programa de renegociação de dívidas tributárias para empresas de pequeno porte

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Cerca de 68% das empresas de micro e pequeno porte registraram queda no faturamento devido aos impactos provocados pela pandemia da Covid-19. Entre os microempreendedores individuais (MEI), esse indicador pode chegar a 73%. Os dados são de novembro e estão na 13ª edição da pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios”, feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). 

O projeto de lei 46/2021, que foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, criaria o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou Devidos no  mbito do Simples Nacional, o Relp. No entanto, a proposta foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) avalia que o veto precisa ser derrubado em favor das micro e pequenas empresas.

“Eu vou votar favorável à derrubada do veto. As microempresas são fundamentais. Seguram a economia do Brasil. 60% dos empregos vêm das microempresas. Elas representam 30% do PIB. E nós temos que reparcelar as dívidas. Nós estamos vindo de uma pandemia, de uma crise econômica profunda. Vamos derrubar o veto e fazer justiça com as 16 milhões de microempresas no Brasil que estão com dívida com a União.”

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.

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08/03/2022 18:23h

Projeto conhecimento como Relp permitiria que micro e pequenas empresas e MEIs, optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos

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O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp. No entanto, parlamentares têm até o início de março para analisar se mantêm ou derrubam o veto presidencial. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) defende a manutenção do projeto, também conhecido como o novo Refis, para beneficiar as empresas de micro e pequeno porte.

“Fazer o Refis nesse momento é um alento de esperança para que empregos e empresas sejam mantidas no nosso país. Não é possível acreditar que essas empresas deixaram de honrar os seus compromissos tributários por querer. Essas empresas fizeram isso por falta de opção. Nós defendemos a manutenção dos empregos e das empresas. E nesse momento de excepcionalidade não há outra alternativa a não ser a aprovação desse novo Refis.” 

Segundo a pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios” feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), dívida com imposto é apontada pelos pequenos empresários como uma das maiores dificuldades para voltarem à situação financeira de antes da pandemia. 

Projeto que institui parcelamento de dívidas de MPEs segue para sanção presidencial

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, o Congresso Nacional tem até o início de março para analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.

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Economia
07/03/2022 23:01h

Programa de regularização dos débitos da PGFN já está valendo para as empresas inscritas na dívida ativa da União. Já projeto aprovado na Câmara dos Deputados é mais abrangente, porém foi vetado pelo Executivo

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As micro e pequenas empresas que têm débitos inscritos na dívida ativa da União podem regularizar os passivos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) até 31 de março. No entanto, as empresas que ainda não fazem parte do “Serasa” do governo, mas têm dívidas tributárias com o Simples Nacional continuam à espera de uma solução. 

Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021), que permite às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs) renegociar o pagamento de suas dívidas junto ao Simples Nacional. Batizado de Relp, sigla para Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o texto foi vetado pelo poder Executivo. Este justificou o veto afirmando que "instituir o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

No entanto, parlamentares discordam da argumentação do governo e pretendem derrubar o veto quando da sua análise no Congresso Nacional, como o portal Brasil 61 já antecipou. A deputada federal Joice Hasselmann (União/SP) diz que o governo errou ao vetar o Relp e que os deputados e senadores vão reverter a decisão que, para ela, é a saída para parte das consequências deixadas pela crise econômica sobre os micro e pequenos empreendedores. 

“O projeto absolutamente é fundamental. Todo projeto de lei que dê fôlego ao segmento das micro e pequenas empresas que, só agora vem saindo da pandemia, é muito importante para o Brasil. A importância fundamental do PL é possibilitar a renegociação dos débitos que não estão em dívida ativa e que impossibilitem os pequenos negócios a continuarem no Simples Nacional. Seria uma tragédia para o setor de micro e pequenas empresas não ter acesso ao Simples”, avalia. 

A deputada cita que a PGFN lançou um edital para a regularização de dívidas das MPEs com prazos e condições bem semelhantes às do Relp. Porém, há uma diferença importante. “São débitos que já estão em dívida ativa. Ou seja, esse sistema não abrange as novas dívidas. Portanto, não podem ser renegociadas. E aí eu acho que é mais um motivo para que nós derrubemos esse veto no Congresso”, avalia. 

PGFN
Em janeiro, a PGFN lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional. A medida permite aos donos de MPEs regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor total do passivo dividido em até oito meses. O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos. O programa vale para as empresas que estão inscritas na dívida ativa da União (DAU). À época, 1,8 milhão de empresas estavam inscritas na DAU por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil eram MEIs. 

A dívida ativa da União é como uma base de dados que o governo federal tem das pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o Governo Federal. Quando as empresas deixam de pagar impostos ao governo no prazo correto, elas correm o risco de ter esses débitos inscritos na DAU e podem ser incluídas no Cadin, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Quem está inscrito no Cadin não pode fazer empréstimo, abrir conta bancária, participar de licitações públicas ou receber a restituição do Imposto de Renda, por exemplo. 

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Relp
A insistência do Congresso Nacional com o Relp ocorre também porque ele prevê que mesmo as empresas que ainda não estiverem inscritas na dívida ativa da União poderão renegociar seus débitos. O programa oferece desconto sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento de março a dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019. 

No caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários. Em seguida, a empresa deveria dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses, o equivalente a cinco anos. Veja outros exemplos abaixo: 

Arte: Agência Câmara

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que essas medidas são essenciais para que os empresários donos de pequenos negócios possam retomar o crescimento econômico. Ele lembra, porém, que as obrigações tributárias não foram perdoadas. 

“Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”, afirma. 

De acordo com o PLP, as empresas endividadas poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte à publicação da lei. As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida; da 13ª à 24ª parcela, a soma total deve ser igual a 0,5% do débito; da 25ª à 36ª, o valor a ser pago deve corresponder a 0,6% da dívida. A partir da 37ª parcela, o débito será dividido pelo número de prestações restantes. Quem é MEI deverá pagar, no mínimo, R$ 50 por mês com a renegociação. Para os demais negócios, cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300. 

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25/02/2022 17:10h

Veto presidencial derruba criação de programa de renegociação de dívidas no âmbito do Simples Nacional

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Dívida com impostos é apontada pelos pequenos empresários como uma das maiores dificuldades para voltarem à situação financeira de antes da pandemia. A informação está na 13ª edição da pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios”, feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).  

De acordo com o estudo, a dívida com imposto aparece em quarto lugar, atrás de aumento dos custos, falta de clientes e dívida com empréstimos. 

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), o veto do projeto de lei que instituía o Programa de renegociação de dívidas no âmbito do Simples Nacional (Relp) pode prejudicar os micro e pequenos negócios. 

“Se o veto for mantido, muitas pequenas e microempresas - e boa parte delas são empresas familiares - vão ter que interromper suas atividades. Esse projeto foi aprovado exatamente reconhecendo o papel da micro e pequena empresa na geração de empregos, na busca de alternativas para o enfrentamento à pandemia e ele é muito decisivo para que essas empresas sobrevivam e cumpram o seu papel de gerar empregos, de distribuir recursos para a sociedade, de estar perto do cidadão.” 

A justificativa do presidente Bolsonaro ao Congresso, publicada no Diário Oficial da União, é que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Segundo a mensagem, o veto foi aconselhado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União.

O deputado Daniel Almeida acredita que o Congresso deve derrubar o veto presidencial.

“Mais do que acreditar, eu considero que é uma necessidade, uma obrigação do Congresso derrubar esse veto. Porque foi objeto de ampla negociação. Parecia até que tínhamos um acordo geral para esse objetivo. Então eu tenho plena convicção que o Congresso vai derrubar esse veto”, avalia.

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.

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Brasil 61