Redução de impostos, menos burocracia e mais facilidade para a vida do micro e pequeno empreendedor. É nisso que consiste o Projeto de Lei Complementar 125/23, que institui o Simples Trabalhista. O projeto já foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e segue agora para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. 

O projeto propõe, entre outros pontos, a redução de tributos, como do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança na legislação trabalhista traz também maior segurança jurídica para os empreendedores, como esclarece a advogada, mestre e doutora em Direito Empresarial, Estela Nunes.

“A ideia é simplificar e reduzir a carga tributária para as empresas que são optantes do Simples Nacional. Esse projeto também tem uma frente muito relevante na área trabalhista, que é uma série de normas que vêm inovar no direito do trabalho, trazendo facilidade de contratação para essa micro e pequenas empresas (MPEs) que são optantes do Simples.” 

Entre as melhorias nas relações trabalhistas previstas pelo PLP estão a facilidade na contratação e nas normas que regem a relação trabalhista. “A ideia, a proposta do projeto, é incentivar a criação de vínculos formais e facilitar a contratação pelo micro e pequeno empresário”, detalha a advogada.

Incentivos para o micro e pequeno

Os especialistas enxergam com otimismo a primeira fase de aprovação do projeto, que traz ainda facilitação do acesso ao crédito, com medidas para ampliar o acesso das MPEs, como a criação de linhas de financiamento com condições mais favoráveis e a possibilidade de garantia de recebíveis.

Outro ponto previsto no projeto é o fortalecimento da rede de apoio, já que a proposta prevê a ampliação de programas de capacitação e suporte a empreendedores, especialmente em áreas menos desenvolvidas.

“Há uma série de flexibilizações, de ampliação de participação de MPEs em compras públicas, através do aumento do limite de exclusividade, quando na participação de licitações; há também um incentivo ao ingresso dessas empresas no comércio exterior, no ambiente internacional, além da inclusão de novos tipos de pessoas jurídicas e de novas atividades”, detalha a advogada Estela Nunes.      

Impacto Esperado

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 125/23 pode trazer efeitos positivos significativos para a economia brasileira. Especialistas acreditam que a atualização do estatuto pode gerar um ambiente mais favorável para o crescimento das MPEs, estimulando a criação de novos empregos e a formalização de negócios. Com menos burocracia e mais acesso a recursos, as empresas poderão investir mais em inovação e expansão.

O projeto agora vai passar por análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e só então segue para votação em plenário. 

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência a partir de 1° de janeiro de 2025. Ao todo, esses empreendimentos devem R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Do total de inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Mas, segundo a Receita, apesar de serem apontados como a maioria dos devedores, eles não são a totalidade, já que outros perfis de empresas também possuem débitos com os órgãos federais.

Como regularizar

Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2025, o contribuinte deve regularizar todos débitos, por meio do pagamento à vista ou parcelado, dentro de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Os documentos foram disponibilizados pela Receita entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), acessível pelo Portal do Simples Nacional. Também é possível acessar pelo Portal e-CAC da Receita Federal, com a senha do gov.br, desde que possua conta nível prata, ouro ou certificado digital.

O analista de políticas públicas do Sebrae Edgard Fernandes recomenda sempre manter os tributos em dia e acompanhar a evolução do faturamento para um eventual estouro do limite de enquadramento do Simples Nacional.

“A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar toda a operação da empresa. A partir da exclusão, a empresa deve optar por outro regime tributário que tem complexidades operacionais e cargas tributárias maiores daquela que a empresa já está operando. Então, não deixe para a última hora. Procure seu contador ou o Sebrae para maiores informações”, orienta.

As empresas e os MEIs que regularizarem todas as pendências dentro do prazo não serão retirados do Simples Nacional e o Termo de Exclusão será considerado sem efeito. 

O Simples Nacional é um regime de tributação que unifica o pagamento de impostos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros tributos estaduais, municipais e a contribuição patronal para Previdência.

Contestação

Se o empreendedor verificar que a cobrança referida no Termo de Exclusão está errada, é possível contestá-la junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Para isso, é preciso acessar o sistema Processos Digitais no Portal e-CAC, clicar em ‘Solicitar serviço via processo digital’, selecionar a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço ‘Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional’. 

Para cada impugnação, é preciso abrir um processo específico. Os detalhes estão disponíveis no site da Receita Federal.

Saiba mais no link.

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A regulamentação da reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional, promete transformar de forma significativa o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Entre os temas mais evidentes, destacam-se os impactos das novas regras para o Simples Nacional.

Um dos projetos que trata do assunto é o PLP 68/24, que visa substituir impostos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI pelo IBS e pela CBS. Na avaliação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da forma que se propõe as novas regras, haverá prejuízos para a categoria. 

Para o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman, apesar dos avanços que o texto já teve a proposta ainda não é boa para o setor, pois permite uma perda expressiva de competitividade. 

“Na regulamentação, o crédito que foi permitido — a partir do trabalho da CACB — foi incorporado a partir do artigo 28, mas é restrito àquele valor recolhido pelo optante dentro do regime do Simples Nacional, ou seja, se a alíquota geral ficar em torno de 26,5%, nós teríamos um crédito entre 2%, 6%, 8%, 10%, para o optante do Simples Nacional”, considera.

Reforma Tributária: CCJ aprova plano de trabalho, mas deixa setores de fora

Em meio aos debates sobre a reforma tributária, a CACB afirma que reconhece a necessidade de atualização do sistema tributário nacional, mas entende que alterações do nível proposto exigem “riqueza de detalhes para evitar retrocessos e insegurança jurídica.”  

Fora do debate

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a discutir o PLP 68/24 no próximo dia 29 de outubro. Apesar de representar 27 Federações e mais de 2 milhões de empresas, a CACB não foi incluída nos debates, o que causou estranheza aos olhos do presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.

“É inadmissível que a entidade que formulou a Lei da Microempresa, trabalhou para incluir na constituição os artigos 146 e 179, que dão tratamento fiscal diferenciado aos pequenos, e encabeçou a criação do Simples não esteja no plano de trabalho da CCJ. As associações e federações que formam o sistema CACB capitanearam a construção e aprovação do Simples Nacional. Como o protagonista desse processo, que é o micro e pequeno empreendedor, é excluído dessa discussão?”, reclamou o presidente da CACB.

“A não inclusão da CACB, legítima representante dos micro e pequenos empreendedores e empresas, é uma constatação que desqualifica esta audiência pública, pois está fazendo governo com governo. Onde está a sociedade civil organizada?”, complementa Cotait Neto. 

A entidade se manifestou por meio de uma carta aberta, alegando ter o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal para propor ações de controle concentrado junto ao órgão, ao lado de associações sindicais como CNI, CNA e CNC. 

Questionamentos

De acordo com a CACB, os principais questionamentos quanto ao texto do PLP 68/24 estão nos seguintes pontos: 

• A reforma tributária do IBS e da CBS deixa de tratar o Simples Nacional de maneira isonômica e traz prejuízos quando se compara o novo regime com o atual;
• Impossibilidade de aplicação para o Simples Nacional das reduções de alíquotas da cesta básica, regimes diferenciados e outras isenções previstas na lei reguladora do IBS e da CBS;
• A ausência de regra para a exclusão proporcional da receita desses bens ou serviços no regime do Simples Nacional, o que para a entidade, trará prejuízo ao empresário e expressiva diferença em relação ao modelo atual, que admite essa exclusão para o ICMS e ISS.
• O novo sistema também extingue a possibilidade de transmissão de crédito integral para os contribuintes que adquirem produtos ou serviços de empresários do Simples Nacional, como atualmente é permitido nas contribuições do PIS e da COFINS. 

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos voltado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários. 

A adesão ao Simples Nacional é facultativa e pode ser pedida pelas empresas que fazem parte das seguintes categorias:

• Empresa de Pequeno Porte: quando a receita anual bruta é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
• Microempresas: quando o empreendimento recebe, por ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.
• Microempreendedor Individual: quando o empresário fatura, anualmente, receita bruta de até R$ 81 mil.
• MEI Caminhoneiro: nesta modalidade, é permitido o faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
   

Microempreendedores individuais ganham tempo e benefícios com a Conta Digital PJ MEI da CAIXA. Com a modalidade, exclusiva no aplicativo CAIXA Tem, o empreendedor não precisa ir presencialmente até uma agência bancária, já que todo o portfólio de produtos e serviços da CAIXA para os pequenos negócios estão disponíveis no computador, tablet ou celular.

Rafael Soares das Neves, gerente de Clientes e Negócios da Gerência de Plataforma e Cidadania Digital da CAIXA, detalha as vantagens disponíveis na Conta Digital PJ MEI.

“O primeiro produto que está disponível para o cliente MEI é a conta digital totalmente sem tarifas. Nesta conta, eles podem utilizar o PIX para pagar e receber de seus clientes, além de fazer outras transações de pagamento de boleto, por exemplo, e transferências. Depois de aberta a conta, o cliente pode solicitar uma avaliação de crédito. Também está disponível para o empreendedor com conta no Caixa Tem a funcionalidade Azulzinha, que transforma o celular do cliente em uma maquininha de recebimento de cartões de débito e crédito."

Com a conta digital, o MEI ainda pode contratar o seguro-proteção ao empreendedor, que o ampara em casos de acidentes pessoais, e o Rapidex MEI, que fornece diversas assistências para o seu carro, sua moto ou sua casa.

Tatiara Regina Queiroz Wolney trabalha com cestas personalizadas para aniversário infantil, adulto, romântico e corporativo em Taguatinga, no Distrito Federal. O Taty Queiroz Cestas e Presentes Personalizados foi criado há dois anos. A microempreendedora individual vê vantagens na Conta Digital PJ MEI da CAIXA para gerir as finanças do negócio.

“Nessa Conta Digital PJ MEI tem mais facilidades e mais formas de eu conseguir algumas coisas junto à CAIXA. Sem dúvidas, uma conta digital — como o próprio nome diz, sendo digital — literalmente está na palma da nossa mão. Basta ter acesso à internet, que posso verificar se o pagamento do cliente caiu. Posso gerar o QR Code para pagamento com a maquininha, com a Azulzinha. Posso na hora realizar uma transação financeira sem muita burocracia.” 

Ane Caroline Lima Martin é proprietária do Dindin Bom Te Ver Gourmet, que funciona em Águas Claras, no Distrito Federal. Ela também destaca as vantagens de ter uma conta totalmente digital.

“O fato de não precisar ir até uma agência para resolver as coisas já é uma vantagem enorme para todo e qualquer empreendedor, porque o tempo da gente é muito corrido. Então vai facilitar muito mais a vida, principalmente em relação à economia de tempo. Tempo é dinheiro para todo mundo e para o empreendedor parece que isso tem um peso maior.”

Para abrir uma Conta Digital PJ MEI, é necessário baixar o aplicativo CAIXA Tem e digitar o CNPJ, confirmar a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI e preencher o valor informado na declaração. Em seguida, basta completar o cadastro, informar o e-mail, conferir os dados, aceitar os termos e condições e confirmar com a senha do CAIXA Tem. 

Saiba mais em www.caixa.gov.br.
 

Formada em relações internacionais, a tocantinense Maria Tereza Castro foi consultora técnica da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Acostumada a capacitar micro e pequenos empreendedores para o comércio internacional, ela conta que uma das queixas que mais escutava deles era: 'exportar é algo para os grandes [negócios], está fora da minha realidade'. 

Não satisfeita em incentivar e qualificar os empresários para vencerem o medo de exportar, Maria Tereza viu uma oportunidade de mostrar que, independentemente de tempo, recurso ou porte, um pequeno negócio pode, sim, vender seus produtos para outros países. "Eu peguei isso como um desafio. Falei: 'vou criar uma empresa do zero e eu vou exportar com menos de um ano'", lembra. 

Assim surgiu a Yetu Biojoias, em junho do ano passado. A empresa vende brincos, colares e outras joias feitas de capim-dourado, uma planta de flor branca cuja haste dourada reluzente nasce no cerrado do Tocantins. 

Por dois anos, Maria Tereza capacitou empreendedores para o mercado externo por meio do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex), mas, agora, a empreendedora estava do outro lado da história. 

"Eu fiz o curso, mas não como técnica e, sim, como empresária, para obter a certificação [do Peiex], porque quando você obtém a certificação, você pode participar de feiras, rodadas de negócio", explica. 

Quando ainda participava do Peiex e estruturava a empresa para iniciar as exportações, a empreendedora participou de um evento, na Bahia, que contava com a presença da atriz hollywoodiana Viola Davis, que já ganhou um Oscar de melhor atriz coadjuvante. 

A empresária viu uma oportunidade de entregar um colar de capim-dourado para a atriz norte-americana, que não só gostou do presente, como publicou uma foto nas redes sociais usando a biojoia. "Ela repostou essa foto [que tirou com meu amigo] e ele me marcou. Aí eu já ganhei uma certa visibilidade", conta. 

De Tocantins para o mundo

Em novembro do ano passado, durante um evento do programa Mulheres e Negócios Internacionais, promovido pela Apex, Maria Tereza viu como, além da capacitação, a rede de contatos fornecida pela agência pode ser a porta de entrada para as exportações. A empreendedora fechou parceria com a Casa Brasiliana, em Portugal, para exportar suas biojoias para o país europeu. 

"Em janeiro, eu encaminhei pequenas remessas por courier, de até mil dólares ou mil euros de valor total, e depois encaminhei outras peças por um programa dos Correios, para a Casa Brasiliana, em Portugal. Em fevereiro, a gente já começou a expor na Casa Brasiliana e eles funcionam como uma espécie de vitrine, que tira 30%, e o restante fica pra mim", conta. 

Menos de sete meses depois de fundar a Yetu Biojoias, a empresária mostrou que, com o parceiro certo, é possível acessar o mercado internacional. 

"A meta de um ano que eu estabeleci era mais para mostrar a eles que era possível, não que de fato você vai exportar em um ano. Comigo aconteceu dessa forma", pontua. 

Mulheres e Negócios Internacionais

Criado em junho de 2023, o programa Mulheres e Negócios Internacionais é uma iniciativa da ApexBrasil com o objetivo de promover, qualificar, apoiar e potencializar as exportações de empresas lideradas por mulheres, por meio de cursos, rodadas de negócios e outras ações.

Desde o início do programa, já foram realizadas mais de 30 ações, com mais de 70 parceiros, resultando no crescimento de 33,4% no número de empresas apoiadas.

Para mais informações sobre o programa Mulheres e Negócios Internacionais, clique aqui. Para conhecer outros programas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, acesse www.apexbrasil.com.br. 

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Número de MPEs que exportam cresceu três vezes mais do que o de grandes negócios, entre 2008 e 2022

Um dos textos que regulamenta a Reforma Tributária — o PLP 68/24 — traz mudanças importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Se o texto for aprovado como está, ficar no Simples pode significar perda de competitividade para o pequeno empresário. Se ele resolver migrar para o regime fiscal híbrido, pode ter a viabilidade do pequeno negócio comprometida. 

Essa é a visão da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa o setor, que soma 20 milhões de micro e pequenas empresas de todo o Brasil. O vice-presidente jurídico da CACB Anderson Trautman lembra que o texto já avançou desde o início da proposta, ainda em 2023. 

“A proposta inicial trazia uma impossibilidade do optante pelo Simples Nacional gerar crédito para o adquirente das mercadorias. Importante lembrar que o crédito é o ponto central da reforma tributária, a chamada não cumulatividade ampla”, destaca.

Geração de crédito e competitividade

Se o texto que tramita hoje no Senado passar, a empresa que opta pelo Simples reduz a geração de créditos e, com isso, perde competitividade no mercado. Segundo Trautman, já houve avanços, mas eles não são suficientes.

“Na regulamentação, o crédito que foi permitido — a partir do trabalho da CACB —  foi incorporado a partir do artigo 28, mas  é restrito àquele valor recolhido pelo optante dentro do regime do Simples Nacional, ou seja, se a alíquota geral ficar em torno de 26,5%, nós teríamos um crédito entre 2%, 6%, 8%, 10%, para o optante do Simples Nacional.”

O que muda no recolhimento 

Com a substituição dos tributos ICMS, ISS, PIS, COFINS e o IPI pelo IBS e pela CBS, as empresas terão duas opções de recolhimento da CBS e do IBS. São elas:

1. Recolher as contribuições conforme as regras do Simples Nacional: os tributos serão substituídos, mas a carga tributária não muda. Quem fizer essa opção poderá transferir créditos na mesma proporção do que foi recolhido; por outro lado, não poderá ter o credito de CBS e IBS pagos sobre as compras;
    
2. Recolher CBS e IBS pelo regime normal de apuração: significa ter a mesma carga tributária de empresas que não optam pelo Simples Nacional. Assim, os tributos serão recolhidos por fora da guia DAS e as empresas poderão apropriar e transferir créditos na sua integralidade e não proporcionalmente.

De toda forma, o micro e pequeno empresário sairia perdendo, é isso que entendem as entidades que representam o setor. Para tentar mudar o texto, a CACB lidera um movimento junto ao congresso nacional, como explica Trautman. 

“Para que o PLP 68/24 — que é justamente aquele que trata sobre esta questão da regulamentação da não cumulatividade — permita que, pelo menos a CBS, que é a contribuição que substitui o PIS e a Cofins,  seja passível de creditamento integral pelos adquirentes de empresas optantes pelo Simples Nacional.”

Segundo o gestor, essa é a proposta adequada à Emenda Constitucional. Dessa forma, ela permite uma manutenção da carga tributária e da competitividade vigente hoje no sistema. 

Entre 2008 e 2022, o número de micro e pequenas empresas (MPEs) que exportam cresceu três vezes mais do que o de médias e grandes empresas que vendem para o exterior. É o que aponta um levantamento da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Enquanto as médias e grandes empresas que exportam passaram de 6,5 mil para 11,4 mil no período — registrando aumento de 24,3% — a quantidade de MPEs que vendem seus produtos e serviços para outros países saltou de 6,5 mil para 11,4 mil, o que significa crescimento de 76,2%, aponta o estudo. 

Os dados também apontam que a maior participação dos pequenos negócios brasileiros no comércio exterior cresce de forma consistente. Desde 2019, o número de MPEs que exportam registra alta média anual de 7,8%. 

Diferencial 

Em comparação aos grandes negócios, as MPEs apresentam características que tornam mais difícil sua atuação no mercado internacional, como a dificuldade em acessar mercados mais distantes. 

Por isso, o suporte de entidades e instituições de apoio ao comércio exterior, como é o caso da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), tem sido fundamental para que os pequenos negócios não só consigam acessar, pela primeira vez, o mercado internacional, mas permaneçam nele com o passar dos anos. 

Produtor de cachaça artesanal em Combinado (TO), o pequeno empreendedor Paulo Palmeira de Souza se prepara para exportar os destilados — produzidos pela família há mais de 30 anos. 

Depois de participar do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex), iniciativa da ApexBrasil que capacita empresários brasileiros a acessar o mercado exterior, Palmeira se inscreveu em outro programa, o Exporta Mais Brasil. 

Esse programa visa conectar empreendedores brasileiros a compradores internacionais por meio de rodadas de negócios setoriais. Em maio, o produtor participou de um encontro para estreitar laços com clientes potenciais da Índia, Peru e Portugal, em Palmas (TO). 

Tais capacitações fazem o empreendedor ter a certeza de que exportação não é coisa apenas para grandes empresas. "Eu acredito que a Apex vai me levar muito longe. Eu preciso de uma instituição de nome, que tem credibilidade, que sabe orientar o pequeno empreendedor. Eu sou um pequeno empreendedor na mão da Apex, na esperança de um dia poder crescer", diz. 

No ano passado, o Exporta Mais Brasil promoveu 13 encontros pelo país, que atraíram 143 compradores internacionais, resultando em R$ 275 milhões em negócios gerados para 487 empresas nacionais. 

Suporte amplo

Além do Peiex e do Exporta Mais Brasil, a ApexBrasil oferta uma série de programas que visam facilitar a inserção de empresas brasileiras — sobretudo micro e pequenos negócios — no comércio exterior de seus respectivos setores. 

A agência também tem parceria com entidades representativas de diversos segmentos, visando a inserção de empresas nacionais no mercado internacional. 

Para mais informações sobre essas iniciativas, acesse: www.apexbrasil.com.br. 

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Os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) podem se tornar permanentes. É o que prevê o projeto de lei (PL 6.012/2023), de autoria dos senadores Esperidião Amin (PP/SC), Jorge Seif (PL/SC) e Ivete da Silveira (MDB/SC).

A análise da proposta deveria ter ocorrido no dia 25 de junho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas foi adiada a pedido do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), para que o tema seja mais discutido e votado no segundo semestre – na volta do recesso parlamentar, em agosto.

O relator destacou, em reunião na comissão, que o governo ainda avalia a destinação dos recursos previstos no projeto, pois uma das partes em análise é o uso do dinheiro para outra iniciativa – o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024). Essa lei garante um incentivo financeiro a estudantes da rede pública para estimular a permanência escolar e a conclusão do ensino médio.

“É um projeto extremamente importante para o país, para as micros e pequenas empresas, uma vez que a lei que rege o Pronampe encerra-se no final do próximo ano e a gente quer torná-la permanente. Mas existe uma ação do governo para que parte desses recursos seja destinada ao Programa Pé-de-Meia, que é um programa também que a gente entende extremamente importante para o país”, afirmou o senador Laércio Oliveira.

Permanência dos recursos

O advogado empresarial, sócio da Mendes Advocacia & Consultoria e mestre em gestão de negócios, Lucca Mendes, de Belém (PA), avalia que a proposta impacta positivamente os pequenos empresários.

“As mudanças propostas podem ter impactos significativos no setor das pequenas empresas, incluindo melhorias no acesso ao crédito e condições mais favoráveis de financiamento. Estabilizar o Pronampe com recursos contínuos permitirá que mais empresas tenham acesso a empréstimos necessários para sua operação e expansão, o que é vital, especialmente em períodos de crise ou baixo crescimento econômico”, diz. 

Lucca Mendes destaca, ainda, benefícios da permanência dos recursos do Pronampe, como geração de empregos a partir das oportunidades de créditos, estímulo ao empreendedorismo e à inovação. "Fatores essenciais para a recuperação e dinamismo econômico”, pontua Mendes.

O empresário de Marketing Digital, Eder Jason, 35 anos, de Brasília (DF), tentou conseguir investimentos pelo Pronampe, mas foi negado. Apesar disso, ele conta que pretende fazer um novo pedido no segundo semestre deste ano. Para ele, o Pronampe fortalece o setor a partir da fonte de financiamento estável. “Que é crucial para o planejamento de crescimento a longo prazo de nós, pequenos empreendedores”, salienta.

Para Eder Jason, a aprovação da proposta é necessária também para contribuir para a economia do país. “A proposta do Senado é essencial e deveria ser aprovada a permanência do recurso do Pronampe. Porque isso proporcionaria uma base sólida para que nós, como pequenos empreendedores, pequenas empresas, possamos investir em inovação, expandir de operação e garantir empregos também, contribuindo significantemente para a economia do país.

Como é e como deve ficar

O Pronampe foi criado pela Lei nº 13.999, em 2020, para apoiar financeiramente os micro e pequenos negócios na pandemia de Covid19. Era temporário, mas se tornou permanente em 2021 (Lei nº 14.161). Apesar das leis garantirem a continuidade do programa, ficou mantida a descontinuidade do Fundo Garantidor de Operações (FGO) a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.

No texto alternativo, Laércio Oliveira substituiu um trecho da lei de 2020 para estabelecer que, dos valores recuperados ou não utilizados como garantia, no mínimo 70% deverão ser direcionados novamente, a partir de janeiro de 2025, para garantir empréstimos feitos por meio do Pronampe.

Nesse caso, o restante não utilizado poderá ser empregado para integrar a poupança do Pé-de-meia, destinado a estudantes matriculados no ensino médio público, como forma de incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos.

Em relação à Lei 14.161, o relator manteve a previsão de descontinuidade do fundo. Ele justifica que considera que essa lei trata de valores não utilizados ou recuperados provenientes apenas de créditos extraordinários.

A decisão da CAE será terminativa, ou seja, se aprovado lá, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido de senadores para votação em plenário.

O projeto de lei complementar que busca desobrigar microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional, por 5 anos, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Trata-se do PLP 35/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

O deputado Jorge Goetten (PL-SC), relator do Projeto, recomendou a aprovação em seu voto. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados. O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, apontou. 

Segundo o economista Otto Nogomi, do Instituto de Ensino e Pesquisa INSPER, dois aspectos importantes devem ser considerados. “Será importante estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização para garantir que as empresas não abusem da isenção — e que ela seja aplicada de forma justa e eficiente. E o segundo é que a isenção por 5 anos deve ser analisada no contexto de longo prazo, considerando se as microempresas estarão preparadas para enfrentar a carga tributária normal após o período de isenção", afirma.

Hoje, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.

Na opinião de Juliana Diniz, microempreendedora de 40 anos de Brasília (DF), dona de uma empresa de entrega de bebidas, o projeto é muito válido e realmente compensatório por tudo que os responsáveis por pequenos negócios passaram durante a pandemia  — e até mesmo durante esse primeiro ano pós-pandemia.

"Eu acho muito justo, inclusive, é uma forma compensatória. Esse ano nós já tivemos o reajuste do Simples Nacional, de R$ 60 para pouco mais de R$ 80, então, isso vai ajudar muito de forma a dar um incentivo maior porque, nós, MEI, já temos uma renda, digamos, limitada, por sermos micro empresários. Então qualquer R$ 70,00 que a gente tenha que pagar por mês, já faz a diferença no final do ano”, aponta.

O que esperar?

A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Plenário  onde poderá ser votada para futura implementação.

O Sebrae realizou nesta quarta-feira (22) o Dia D da Semana do MEI. O evento presencial aconteceu por todo o território do país, para tirar dúvidas e regularizar a situação de empreendedores que estavam na informalidade. 

No Distrito Federal foi montado um estande de atendimento gratuito do Sebrae na praça ao lado da Feira Central de Ceilândia, que segue aberto até sexta-feira (24). A abertura das atividades contou com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; da superintendente do Sebrae DF, Rose Rainha; e do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

A ação faz parte da 15ª edição da Semana do MEI que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação segue até o dia 24 de maio com atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

Durante o evento em Ceilândia, o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a importância de formalizar o negócio e como a Semana do MEI pode ajudar.

“A Semana do MEI é justamente essa porta de sonhos, desse espírito empreendedor, para que as pessoas possam, no seu local de trabalho — com aquilo que aprenderam na vida —, organizar o seu negócio. Vir para o Sebrae é entrar numa porta de sonhos. E é importante dizer, sobretudo para aqueles que já empreendem, mas não são formalizados, que as pesquisas revelam que 25% dos que se formalizam aumentam as suas respectivas rendas.”

A superintendente do Sebrae DF, Rose Rainha, destacou a parceria do governo federal e distrital com o Sebrae para levar orientação e formalização ao MEI.

“Nós estamos aqui com toda a nossa equipe nessa abertura, tendo a honra de receber o governo federal, o governo local e o Sebrae Nacional. E está aqui toda a nossa equipe para atender esse MEI, dar todas as orientações e, se necessário, desenrolar essa empresa. Então essa semana é muito importante para o Sebrae, para esse empreendedor, porque é uma semana que a gente está conversando diretamente com o MEI e falando para ele os seus benefícios, as suas obrigações e como melhorar essa empresa.”

Presente no estande do Sebrae em Ceilândia, a microempreendedora individual Simone Maria de Jesus, de 45 anos, aproveitou para vender os deliciosos biscoitos de polvilho fitness. A moradora de Planaltina de Goiás, região do Entorno do Distrito Federal, trabalha com fabricação própria e comercialização como ambulante. Hoje, a venda das petas — como é conhecido o biscoito de polvilho na região — se tornou a principal fonte de renda dessa MEI.

“Eu trabalhei por nove anos em uma fábrica. O cara fechou e passou os fornos para mim. Eu comecei fazer na área fitness porque eu tive um problema de saúde. Um dia eu estava na rua, planejei esse biscoito, tentei e deu certo.”

Para regularizar o negócio e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, Simone contou com ajuda. “Todo o pessoal do Sebrae me apoiou”.

Vantagens de se regularizar como MEI

• Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a melhores condições de linhas de crédito 
• Participação em processos de compras governamentais

Acesso a crédito para pequenos negócios

Também presente no Dia D em Ceilândia, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou a oportunidade dos MEIs renegociarem dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. A ação do governo federal faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024.  

“Vai ter desconto de 40% até 90% para desenrolar as suas dívidas. Então é muito importante que as pessoas saibam disso, porque [o programa para] não pessoa física, muita gente acabou não se utilizando disso. E a partir de julho começa o Procred 360, que vai emprestar até um terço do que a pessoa faturou no ano passado, com um juro bem menor. E ao mesmo tempo, se a empresa pertencer a mulheres, empresta até 50% do faturado no ano passado.”

Segundo o ministro Márcio França, o empreendedor de pequeno porte tem muita dificuldade para acesso crédito no Brasil. 

“Então o governo tem que atuar. No total, nós vamos emprestar quase R$ 20 bilhões, mais R$ 30 bilhões do Sebrae para exatamente estimular o pequeno [empreendedor]. E tudo isso convivendo com toda essa tragédia do Rio Grande do Sul, onde tem que ter uma coisa separada, porque lá, além de tudo, é subsidiado. Quando a pessoa pega dinheiro do Rio Grande do Sul, vai pegar R$ 100 mil e vai pagar R$ 60 mil só. Então R$ 40 mil o governo está dando para que ele possa recomeçar a sua vida.”

O presidente do Sebrae, Décio Lima, deixa o convite para quem quer para quem deseja abrir um MEI, se formalizar ou alavancar os negócios para participar da Semana do MEI.

“Não perca essa oportunidade. Nós estamos praticamente em todas as cidades do Brasil com eventos neste conceito, para lhe abraçar, para lhe dar carinho, para lhe dar aquilo que é o primeiro obstáculo na sua vida, que é obter o crédito. 88% hoje dos pequenos negócios não têm acesso ao crédito e com o Acredita, construído com o Sebrae e o Governo Federal, estamos oferecendo um fundo garantidor e vamos alcançar a maior política de crédito da história do nosso país, dirigida ao micro e pequeno empreendedor.”

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei. 

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