Desastres como a seca e o excesso de chuvas têm provocado estragos em todo o país. Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que o Brasil teve R$ 401,3 bilhões em prejuízos causados por desastres entre 2013 e 2023. Rio Grande do Sul, com mais de R$ 67,5 bilhões, Minas Gerais, somando R$ 56 bilhões, e Bahia, com mais R$ 38,8 bilhões, foram os estados mais afetados pelos danos. A seca causou R$ 307,2 bilhões de prejuízos em todo o Brasil, correspondendo a 76,5% do total.

Um projeto de lei foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para anistiar dívidas de operações de crédito rural, dos anos 2021 a 2023, contratadas por agricultores familiares que foram atingidos por perda de safra em razão de estiagem ou ou excesso hídrico. O PL (PL 7/2022) propõe uma metodologia de apuração, determinada na forma de regulamento, que apure ao menos 50% do conjunto da produção agrícola perdida para a concessão do benefício aos agricultores. 

Apenas os municípios que declararam estado de calamidade ou tiveram situação de emergência reconhecida em ato oficial terão os benefícios efetivados. O texto segue agora para a análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. A proposta é do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

“Apresentei esse projeto porque entendo que para o pequeno agricultor, que sofreu com alguma catástrofe natural, a recuperação é lenta e às vezes muito difícil. Não defendo o calote, mas é preciso dar a mão a quem sofreu com as enchentes, para que essas pessoas possam se reorganizar e, então, voltar a produzir e contribuir”, explica o senador.

Para o advogado especialista em direito ambiental, Evandro Grili, a medida é positiva para o setor. “Além de permitir uma forma de regularização dessas dívidas, que acabaram sendo pagas por conta das catástrofes ambientais climáticas, ela serve também para trazer de volta o bom nome do produtor ao mercado de crédito, porque você vai readmitir esse produtor para poder fazer novas solicitações de financiamento da produção”, avalia.

Na opinião do professor de economia do Ibmec Brasília, Renan Silva, o projeto é adequado. “Trata-se da sobrevivência de diversas famílias que também dão a sustentação do nosso agronegócio. Temos que observar os diversos interesses, os interesses dos stakeholders e não só necessariamente a criação de valor. E isso ao longo prazo tem se mostrado mais eficiente do que simplesmente levar a inadimplência e a falência de diversos colaboradores do sistema”, observa.

Ausência de políticas públicas

De acordo com a CNM, os diversos desastres ocorridos no Brasil escondem muitas vezes a ausência de políticas públicas e mostram a precariedade da articulação de políticas de prevenção. A Confederação enfatiza que, dos três Entes da Federação, os municípios são os que sofrem diretamente os impactos negativos causados por calamidades, necessitando diretamente do apoio dos estados e do governo federal.

O advogado Evandro Grili lembra que, quando esse dinheiro não é emprestado, a produção não acontece, não gera emprego, não gera riqueza e não circula dinheiro no município. “Nos municípios onde houve a catástrofe ambiental, nos anos seguintes, você tem uma redução enorme da tomada de novas créditos, justamente porque esse produtor não conseguiu pagar a dívida do ano anterior e está inadimplente”, salienta.

O levantamento da CNM aponta 59.311 decretações de situação de emergência e estado de calamidade pública em todo Brasil entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2023. A seca e a chuva são os desastres que apresentaram um maior número de decretos nos últimos dez anos. A maioria dos chamados está nos municípios de Minas Gerais (8.938), seguido de Bahia (5.789); Paraíba (4.885); Santa Catarina (4.796); Rio Grande do Norte (4.144); e Rio Grande do Sul (4.090).

A CNM também chama atenção para a falta de recursos para prevenção no orçamento de desastres do país, segundo a instituição, um dos principais motivos para a recorrência dos problemas. Para a minimização dos danos, a Confederação Nacional dos Municípios porpoe ações de prevenção e gestão de riscos para serem incorporadas à ação coordenada e articulada dos Entes federados.
 

Poucos dias depois de um ciclone causar a morte de dezenas de pessoas e desabrigar milhares de moradores no Sul, o Brasil foi surpreendido por outra tragédia natural, desta vez no Mato Grosso do Sul – onde um temporal resultou na morte de uma criança de 7 anos, em uma escola. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última década os desastres naturais já causaram mais de 2.000 óbitos.

Na opinião do 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, a má distribuição dos recursos – além da burocracia e da corrupção– impede que o dinheiro arrecadado volte em forma de benefícios ao cidadão que paga impostos. Segundo o gestor, que foi prefeito por 8 anos na cidade de Moema (MG) e presidiu a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o pacto federativo é injusto com os prefeitos e generoso demais com o governo. Lacerda afirma que "o dinheiro arrecadado pela União fica concentrado em Brasília".

Confira a entrevista

Brasil 61: Um recente estudo da CNM revelou que, nos últimos 10 anos, apenas 1,2% dos prejuízos causados por tragédias naturais contaram com o auxílio do governo federal. Por que isso acontece?

Julvan Lacerda: Isso acontece por causa da injustiça federativa que existe no Brasil já há muito tempo – que não é uma questão de governo – é uma questão do sistema federativo, que foi desenhado de uma forma que o que deveria ser uma relação de parceria entre a União, estados e municípios é, na verdade, uma relação de montaria, onde a maioria do recurso, do poder de fogo que tem, está na mão da União Federal. E a responsabilidade imediata com o cidadão está na mão dos municípios.

Brasil 61: Na semana passada, mais uma vez, o Brasil viu os moradores de cidades atingidas por desastres naturais dependendo de correntes de solidariedade desenvolvidas por brasileiros que moram em outras cidades, porque os governos locais não dão conta de amenizar os problemas. Ao mesmo tempo, mais da metade das prefeituras estão endividadas, segundo a CNM. Há alguma luz no fim do túnel? 

JL: Então, esse é mais um exemplo de que o nosso pacto federativo é injusto. Ele concentra, no governo federal, o poder e concentra, sobre o governo municipal, o dever. Então, nós [os prefeitos] não temos o recurso na cidade, mas temos o dever de socorrer – porque somos quem está mais próximo do povo.

Brasil 61: Mas a má distribuição dos recursos não é um problema novo no país...

JL: E a maioria desse dinheiro se perde nos ralos da burocracia e da corrupção – e não volta para o cidadão. O prefeito decreta o estado de calamidade lá na cidade, que é onde aconteceu a tragédia, mas até o efeito daquele decreto chegar no cidadão, surtir efeito na vida do cidadão, é muito tempo. Muitas das vezes, o efeito da tragédia já até passou, porque o prefeito decreta o estado de calamidade, mas ele tem que provar mil coisas burocraticamente para o dinheiro sair aqui do governo federal e chegar lá.

Brasil 61: A greve realizada por milhares de prefeitos, com objetivo de alertar o governo sobre as dificuldades dos municípios mais pobres do Brasil, ainda não surtiu efeito. Quais são as consequências disso?

JL: É, mais uma vez quem paga é o povo, porque o povo já paga a mais alta carga tributária do planeta no Brasil e não tem o retorno do serviço público à altura. Porque esse dinheiro fica concentrado em Brasília e, para acessar esse recurso, existe uma burocracia muito grande.

Brasil 61: Para concluir, ainda sobre a demora no repasse dos recursos para as prefeituras atenderem as cidades atingidas por desastres naturais: qual é a solução, no curto prazo?

JL:  Então, o governo federal precisa desburocratizar, dar valor à palavra do gestor público local e depois, se houver algum erro, ele tomar providência para punir se [o prefeito] não fizer as coisas de acordo com o que tem de ser feito.

O Projeto de Lei 1.731/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, pode causar um impacto de R$1,7 bilhão aos entes municipais se aprovado como está. É o que sustenta a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que encaminhou um ofício à Câmara dos Deputados alertando para o impacto nas cidades do PL que estabelece o piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4.800, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. 

Atualmente, a categoria não tem um piso nacional estabelecido. Considerando os valores da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e profissionais do Datasus, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos  de Saúde levantados pela CNM, a média do salário dos profissionais é de R$ 3.100. O PL 1731/2021, que estabelece o piso da categoria, é de autoria do senador Angelo Coronel (PSD/BA) e já foi aprovado no Senado. 

Implicações para os municípios

Segundo dados levantados pela Confederação Nacional de Municípios no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, são quase 77 mil fisioterapeutas e 8.807 terapeutas ocupacionais sob gestão municipal. O especialista em orçamento público Cesar Lima questiona qual será a posição do governo federal diante do piso salarial, que acontece na esteira do  piso concedido aos profissionais da enfermagem.

“É um impacto grande, assim como houve a questão dos enfermeiros, também foi um impacto bem relevante  —  que o governo federal absorveu em parte  — , mas será que há espaço fiscal para esse aumento também seja absorvido? Isso é o que temos que ver. E essa já é uma consequência do piso da enfermagem, que agora fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais também estão atrás de ter um piso da categoria, e acho que aí é um efeito cascata que deve se perpetuar à medida que essas categorias forem conseguindo seus intentos”, explicou.

A CNM solicitou, em ofício encaminhado aos deputados, que o tema seja debatido com cautela, e afirmou que “vê com preocupação a instituição dos pisos salariais em tramitação nesta casa legislativa, que têm como consequência impacto financeiro significativo aos Municípios”. A Confederação ainda destacou que os repasses de recursos da União para os Municípios “já não refletem a realidade, encontram-se completamente defasado”, e que a fixação de piso salariais “pode acarretar na demissão de profissionais de saúde e na redução  da oferta de serviços e políticas de saúde à população”.

Tramitação e visão da categoria

Originado no Senado, onde já foi aprovado, o projeto está tramitando na Câmara dos  Deputados, onde a Comissão de Saúde aprovou parecer favorável ao PL 1.731/2021. O projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O chefe de Comunicação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Jooziel Freire, destacou que a categoria espera que o PL seja aprovado para o benefício dos profissionais e da população.

“Há uma sensibilidade por parte de vários parlamentares que estão encapando, apoiando o projeto, porque eles sabem que isso não se traduz tão somente em um benefício para o profissional, mas é um benefício para a saúde da população. Então a nossa expectativa é bem alta, se Deus permitir em breve os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais terão aí seu piso garantido”, afirmou.

O PL 1731/2021 tramita juntamente com outros seis projetos, todos tratam do piso salarial para profissionais da fisioterapia e da terapia ocupacional. O projeto do Senado estabelece um prazo de 180 dias para que o piso salarial entre em vigor. O texto altera a lei que criou a jornada de 30 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que subiu de 7% para 51% o percentual de prefeituras brasileiras endividadas, atualmente. Esse número é  o resultado de um estudo comparativo entre o primeiro semestre deste ano, com o mesmo período de 2022. 

Os motivos da crise seriam a dificuldade dos municípios pobres para pagar em dia a folha de funcionários e o custeio da máquina pública. Estudo foi divulgado nesta terça-feira (15), no encontro da CNM que mobilizou mais de mil prefeitos em torno da proposta de reforma tributária, que tramita no Senado Federal.
  
De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o projeto de reforma tributária — que é apoiado pelo governo e tramita no Congresso Nacional —  traz pontos positivos e de grande interesse de todos os municípios, mas não vai resolver os principais problemas da maioria das prefeituras que estão endividadas. Segundo ele, só uma reforma fiscal poderá distribuir melhor os recursos arrecadados pelo Estado. 

“Aonde vai parar?”

O representante dos prefeitos explicou que mais da metade das prefeituras brasileiras estão numa situação muito complicada e sem horizonte de solução, correndo inclusive o risco de terem as contas rejeitadas: “Há uma progressão quase que contínua no déficit público, ou seja, os municípios estão arrecadando cada vez menos e a despesa aumentando muito”, observou. 

“O custeio é o principal elemento que detona essa crise e a despesa de pessoal. Então, é quase uma tempestade perfeita: 51 % dos municípios do Brasil estão claramente nessa evolução negativa, porque a receita está caindo e a despesa aumentando. Aonde isso vai parar?”, indagou. 

Ficha suja

Para Ziulkoski, os municípios não veem solução pela frente: “Esses municípios endividados não têm base de arrecadação. A legislação é muito séria, vão ter as contas rejeitadas, não vão poder voltar [a operar no azul], a maioria vai se tornar ficha suja, se não resolver essa situação”, alerta o gestor.

 Segundo ele, "as prefeituras estão arrecadando menos que estão gastando — e  a tendência é aprofundar a crise”. Perguntado se a reforma tributária que tramita no Congresso vai solucionar a questão, o presidente da CNM foi taxativo: “Não; a reforma tributária não vai resolver nada disso. Só uma reforma fiscal tem poder de equacionar o problema”,  advertiu Ziulkoski.

"Cautela a parlamentares"

Para o prefeito de Olímpio Noronha (MG), Mário Douglas de Oliveira (PSB), o governo e os parlamentares do Congresso Nacional devem tomar o máximo de cuidado ao votarem o projeto da reforma tributária. “Para eles não dificultarem ainda mais a vida das prefeituras de cidades pequenas, como é o nosso caso, que não conseguem se manter sozinhas”, esclareceu.

“Estamos na luta aqui na CNM em favor dos municípios para tentarmos trazer o máximo de benefícios para os municípios, porque somos nós quem vivemos diante da população, somos nós, prefeitos, que estamos frente a frente com o povo. Nós precisamos de mais autonomia, mais recursos para as prefeituras, porque na prefeitura nós conhecemos a realidade das pessoas”, defendeu.

“Nós vivemos o dia a dia junto com as pessoas, então, tem que ser votada a reforma com muita cautela, porque nós sabemos que estamos diante das dificuldades, nessa questão tributária que o município sofre, principalmente os municípios pequenos, que têm poucas formas de arrecadar e nós ficamos muito dependentes de repasses — como é o caso do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, declarou.

Reuniões de prefeitos com Lira e Pacheco

O encontro de prefeitos promovido pela CNM começou pela manhã de terça-feira (15) e seguiu até o fim da tarde, quando os participantes distribuíram-se em blocos regionais e dirigiram-se ao Congresso Nacional para fazer gestões junto a deputados e senadores, com quem cada região e cidade possuem ligações e interesses eleitorais.

No início da noite, os dirigentes teriam encontros com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na pauta, os interesses dos municípios e a luta para que as prefeituras, principalmente as de cidades menores e que enfrentam maiores dificuldades, não saiam prejudicadas com o projeto da reforma tributária, que foi aprovado em votação "relâmpago" no início de julho pela Câmara Federal — e agora deve ser discutido com mais detalhamento pelos senadores.

O Rio de Janeiro possuía 71 obras paradas, enquanto a região Sudeste tinha um total de 614. Os dados são da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e se referem ao período de 2012 a 2022.

O advogado e especialista em direito público e constitucional, Thiago Castro, considera que os prejuízos causados pela paralisação dessas obras são incalculáveis. As razões para a interrupção envolvem, por exemplo, superfaturamento, descumprimento contratual, entre outras situações.

“Então, há um transtorno para a população, porque não conta com o benefício dos projetos. Nós sabemos que a administração pública tem como fim o bem comum, e, consequentemente, quando uma obra é paralisada, ela não atende a sua finalidade que é atender a comunidade, atender à população”, explica.

Em todo o Brasil, 45% das cidades tinham obras paradas, o que correspondia a 2.494 municípios. A maior parte das obras paralisadas está ligada à área da educação, via Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), com 49% do total; seguidas das obras habitacionais, com 40%; painel de obras do Transferegov, com 7%; e Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com 5%.

Castro avalia que os impactos das obras paradas são diretos, pois podem causar prejuízos ao Tesouro público, devido ao aumento dos custos no momento da retomada das obras em que os preços são modificados. 

“Temos também um fator que é o desemprego. Quando você não tem atividade, ela também não fomenta a região que está sendo desenvolvida com a questão das obras. No ramo da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações e são obrigados a demitir quando o contrato é suspenso”, expõe. 

Entre os municípios brasileiros que contavam com obras paradas, 56% possuíam uma única obra paralisada. Por outro lado, 46 municípios registravam 10 ou mais obras paradas, correspondendo a 11,5% do total de obras municipais.

Veja Mais:
Quase metade das cidades brasileiras têm obras paradas; falta de planejamento está entre principais causas
Queda da inflação e pautas econômicas no Congresso aumentam otimismo da indústria
 

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reuniu-se nesta terça-feira (4) com cerca de 500 prefeitos na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e em seguida com bancadas partidárias no Congresso Nacional em busca dos últimos ajustes ao texto principal que pretende entregar na próxima sexta-feira (7), em sintonia com o governo federal. O relator ouviu, mais uma vez, a preocupação dos prefeitos com eventuais impactos aos municípios.

"Nada está descartado nem definido, estamos construindo as melhores saídas", afirmou. Ao sair da reunião com os prefeitos, o relator informou que está “fazendo os ajustes finos, ouvindo e tentando atender ao máximo as reivindicações de todos os setores da sociedade". Ribeiro lembra que fazer política "é como fazer uma costura", porque é a arte do diálogo.

“Política é a arte do diálogo, de saber ouvir e, lógico, de a gente poder construir aquilo que é melhor para a Federação, que é o que nós estamos buscando. Está caminhando bem, os pleitos agora estão trazendo é o aperfeiçoamento daquilo que a gente colocou. Não existe nem nada descartado nem nada definido. Este é o momento de gente estar dialogando para construir as melhores saídas", declarou.

Durante seu discurso na CNM, Aguinaldo Ribeiro defendeu a reforma como um projeto de interesse nacional, com foco nos municípios, estados e na economia brasileira como um todo. “Essa não é uma reforma partidária. Essa não é uma reforma de direita, esquerda ou centro. Essa é uma reforma pelo Brasil”, afirmou. 

“Não permitiremos que seja contaminada pela política radical, pois não temos interesse nela. Precisamos pensar em nosso país. Não estou aqui para defender A ou B. Essa é uma proposta que nasceu no Parlamento e está sendo construída em conjunto com os municípios e estados, e está sendo discutida com a União. É uma proposta de interesse nacional”, acrescentou.

Prefeito do Recife apoia

Presente ao evento da CNM, o prefeito do Recife (PE), João Campos, defendeu o texto apoiado pelo governo. O gestor reconhece que há melhorias a serem feitas, mas destacou que “no geral”, o projeto relatado por Aguinaldo Ribeiro traz aquilo que ele considera principal.

“É uma reforma que vai poder tributar no destino, reduzir guerra fiscal, simplificar o sistema tributário e com isso facilita o crescimento da economia. Então, tem muitos pontos positivos”, ressaltou.

“O que tem que ajustar na linha de chegada só são setores importantes da economia, que não podem ser prejudicados como o setor de serviços. Então, discutir alíquotas específicas para a educação, para a saúde, para setores que são muito relevantes. E a questão federativa: garantir segurança para os municípios, que eles não vão perder — tanto a capacidade arrecadatória, como perder força enquanto ente que efetivamente constrói política pública perto das pessoas”, observou o prefeito da capital pernambucana.

Esforço concentrado na Câmara

No início da semana, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as atividades nas comissões temáticas como tentativa de votar a proposta de reforma tributária.

A decisão foi acertada no último domingo, depois de reunião com líderes dos partidos na Câmara. E é parte do esforço concentrado acertado da última sexta-feira (30) para a apreciação de propostas econômicas, especialmente a reforma tributária. 

Segundo Lira, o projeto que faz mudanças no Carf (tribunal administrativo que trata de ações dos contribuintes que questionam multas aplicadas pela Receita Federal), a última votação do projeto do arcabouço fiscal e a reforma tributária são as prioridades da Câmara.

Com o ato do presidente da Câmara, não haverá reuniões de comissões temáticas, nem de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para se obter o foco total dos deputados nessas votações. Além disso, foi cancelado o registro de presença remota de deputados. Isso significa que Lira está esticando a semana de votação para cinco dias  —  normalmente, as sessões deliberativas da Câmara ocorrem de terça a quinta-feira.

O presidente da Câmara também pressiona para que os parlamentares estejam em Brasília, garantindo grande número de deputados no plenário. O quórum é importante na votação de uma emenda constitucional, como é o caso da reforma tributária, uma vez que a aprovação depende de 308 votos em dois turnos. Para Arthur Lira, é preciso aprovar a reforma para melhorar o ambiente econômico e social do país. Ele também publicou mensagem nas redes sociais, reforçando a ideia de que está engajado na votação.
 

O censo demográfico brasileiro é um recurso importante para o planejamento de políticas públicas. Quando ele deixa de acontecer ou quando os dados não correspondem à realidade, isso pode comprometer as ações dos estados e municípios na identificação das necessidades da população. Na opinião do economista Newton Marques, os municípios não têm recursos próprios para fazerem políticas públicas, eles precisam receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios — uma transferência constitucional da União para os estados e o Distrito Federal. Segundo o especialista, é através do número de habitantes obtido com o censo que é feito o cálculo para a distribuição do valor necessário para cada município.

“Se por acaso as pessoas não estiverem em casa e não responderem ao censo, isso pode gerar uma população abaixo do que a que realmente existe. E, com isso, receber recursos menores e, assim, faltar políticas públicas”, avalia. 

Para o economista Fernando Dantas, a população é um critério extremamente relevante levado em consideração para a partilha de recursos tributários definidos pela Constituição Federal. “É importantissimo que os dados do censo sejam periodicamente aferidos de maneira que essa partilha de recursos tributários entre os entes da federação seja mais precisa e mais justa.” Ele ressalta que, “quanto maior a população de um estado ou município maior será a participação nos respectivos fundos, isso significa que estados e municípios com população maior recebem uma fatia maior dos recursos disponibilizados pelo governo federal”, reforça.

Em 2022, no Brasil, a população chegou a 203.062.512 — um aumento de 6,5% frente ao censo demográfico de 2010. O resultado representa um crescimento de 12,3 milhões de pessoas no período. A taxa de crescimento anual da população do país entre os últimos dois censos foi de 0,52%. A menor taxa desde o primeiro censo do Brasil, em 1872. De acordo com o censo de 2022, o estado mais populoso é São Paulo, com 44.420.459 pessoas, seguido por Minas Gerais com 20.538.718 e Rio de Janeiro: 16.054.524.  

Os números ainda são inferiores ao esperado. Dados divulgados pelo IBGE apontam aproximadamente 4 milhões de habitantes a menos do que a projeção feita anteriormente e 10 milhões abaixo do que a projeção publicada em 2021. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os dados não representam com fidedignidade a realidade do país e impacta diretamente nos recursos transferidos aos entes locais — especialmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a diversos programas federais que consideram o porte populacional. 

Logo após a divulgação do Censo pelo IBGE, a CNM se manifestou sobre esses dados e fez um alerta sobre possíveis impactos para diversas localidades. Pela análise da entidade, 770 municípios brasileiros vão perder verba federal. Nesse contexto, aproximadamente 61% dos municípios dos estados do Amazonas e de Rondônia perderam coeficientes, seguido dos municípios do Amapá (33%), do Pará (33%) e de Alagoas (32%). Analisando dados por região, a CNM observou que 29% dos municípios do Norte perderam coeficientes, enquanto o percentual para o Nordeste é 18%; para o Centro Oeste e Sudeste, 11%; e para o Sul, 8%.

A CNM apresentou proposta, sancionada e transformada na Lei Complementar 198/2023, para beneficiar imediatamente 1.019 cidades. O texto atenua as perdas imediatas dos municípios que tiveram queda de coeficiente e repassa os ganhos para aqueles que aumentaram de faixa populacional ainda em 2023, com a obrigatoriedade de publicação de nova decisão do Tribunal de Contas da União em dez dias. A entidade disse que vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para que uma nova contagem populacional seja realizada já em 2025 a fim de levantar dados efetivos e corrigir as distorções decorrentes do levantamento. 

Entramos em contato com o IBGE, mas até o fechamento da matéria não tinha se pronunciado sobre o caso.

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (28) o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prevê transição de dez anos para que os municípios se enquadrem nos novos índices populacionais do Censo do IBGE, segundo os quais deve haver nova distribuição de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), de acordo com critérios de população e renda. 

A ideia, desenvolvida pelos parlamentares em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), busca atenuar gradativamente o risco fiscal para cerca de 800 municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, tiveram suas populações reduzidas, desde o último Censo.

Ou seja: o objetivo é evitar a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. Alguns analistas chegaram a afirmar que Lula deveria vetar o projeto porque, segundo eles, o texto seria inconstitucional.

FPM: Especialista em Orçamento diz que Lula deveria vetar lei de transição ao Censo do IBGE

Prefeituras recebem mais de R$ 3,5 bilhões do FPM na sexta-feira (30)

Municípios devem judicializar censo do IBGE 2022, avalia especialista

A regra, de agora em diante, será regida pela nova Lei Complementar 198, de 2023. A Presidência da República mandou publicar o texto no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (28). E trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do Fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).

Histórico

O texto é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 139/2022, aprovado neste mês pelo Senado, depois de ter tramitado pela Câmara dos Deputados com o acompanhamento de milhares de prefeitos de todo o Brasil. A iniciativa foi apresentada pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O relator da proposta foi o senador Rogério Marinho (PL-RN).

A norma 

De acordo com a Agência Senado, o cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com menos população, os municípios poderiam sofrer redução no repasse de recursos federais.

Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Àqueles com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 ponto a cada faixa até atingir o valor 4, atribuído às cidades com 156.217 ou mais habitantes.

A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios com coeficientes 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-partes dos municípios situados em estados diferentes podem diferir mesmo que os coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.

Tema complexo

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Bagdhassarian, observa que a maioria dos municípios do país dependem dos repasses do FPM para pagar suas principais despesas, como folha de funcionários e serviços de emergência e saúde. Segundo o especialista, o tema é complexo e exige muita atenção.

“Esse é um tema bastante complexo, porque pelas regras do FPM não se trata de um critério de distribuição muito claro e as pessoas não percebem que, muitas vezes, elas estão perdendo. O que  acontece: como os impostos sobem de valor a cada ano, então o bolo a ser distribuído é maior”, explicou o professor, acrescentando : “Então, mesmo que às vezes você tenha caído um pouquinho do seu percentual, como o bolo é maior, você tem a sensação de que você teve um aumento, quando na verdade você teve uma diminuição dos valores que seriam devidos a você”.

“É como se eu pensasse assim: um pedaço de um certo bolo representa 20%. 20% de um bolo maior é um valor maior; você vai estar ganhando mais. Mas você continua com os mesmos 20%”, concluiu...

O Senado deve votar, nos próximos dias, a proposta que cria um período de transição de 10 anos para que o Censo 2022 do IBGE tenha um total efeito sobre os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). 

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022 – aprovado na última terça-feira (6), pela Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) – que tenta minimizar o sofrimento de prefeituras que seriam impactadas imediatamente, caso o novo Censo já influenciasse no FPM deste ano. 

Ao mesmo tempo, se o texto do projeto se transformar em Lei, os municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados assim que o levantamento do Censo 2022 for divulgado, no próximo dia 28 de junho. 

De acordo com a proposta, sempre que forem atualizados os dados da população dos municípios pelo IBGE, as prefeituras terão um prazo até migrarem efetivamente para a faixa mais baixa de coeficiente. 

Para o prefeito Elmo Vaz, da cidade de Irecê (BA) – município localizado a cerca de 500 quilômetros da capital, Salvador, o número de habitantes é muito maior do que o registrado pelo Censo 2022 do IBGE. “Nós entendemos que continua equivocada essa contagem, pois baseados em nossos cadastros do cartão SUS, no número de ligações de água da empresa de saneamento, nós temos mais de 80 mil habitantes”, afirmou.

“Portanto, o nosso coeficiente deveria ser 2.8 e não 2.6 – e assim nós poderíamos, ainda, melhorar a nossa arrecadação, que ainda é considerada insuficiente para fazer frente aos problemas que enfrentamos”, reivindicou o prefeito.

Outra cidade que se sente prejudicada pelos novos dados trazidos pelo Censo do IBGE é Campina Verde (MG). Segundo a secretária de Cultura e Desenvolvimento Econômico, Nali Azambuja, em 2018 o município computava 19.759 habitantes. Pelo Censo 2022, o número caiu para menos de 17 mil pessoas.

“Para municípios como o de Campina Verde, esse repasse é um dos mais significantes, pois municípios pequenos – como o nosso, que teve queda da quantidade de habitantes – seriam muito prejudicados [se a regra fosse aplicada imediatamente]. Campina Verde seria muito prejudicada se essa decisão fosse mantida”, justificou.

Entenda

O texto da proposta foi construído pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e apresentado pelo então deputado federal Efraim Filho (União-PB), hoje senador, com o objetivo de evitar mudanças bruscas no FPM em razão da contagem populacional por meio do Censo. 

Para elaborar o projeto, foram realizadas diversas reuniões com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados pela nova lei. Havia preocupações com mudanças de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 municípios. A pauta também foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que avaliou o tema com os prefeitos durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM.

Trâmite 

A tramitação rápida da proposta no Congresso Nacional e sua aprovação na CAE do Senado contou com o empenho dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Rogério Marinho (PL-RN), respectivamente presidente e relator do projeto.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a aprovação na CAE foi uma conquista dos prefeitos em geral: “O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal, porque não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento”, destacou.

O PLP 139/2022 deve ser encaminhado à sanção do Presidente da República logo depois da votação pelo plenário do Senado, caso seja aprovado sem grandes alterações.

A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

Para o prefeito de Colina (SP), Dieb Taha, a maioria das prefeituras que dependem em sua maioria de recursos federais precisa de uma alteração nos repasses para que possam cumprir com as obrigações referentes ao piso da enfermagem, entre elas está a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem.

“Ainda mais nesse momento difícil que nós estamos passando, não só com o piso da enfermagem, como o piso da educação, enfim, é uma receita muito importante que necessitamos desse trabalho em conjunto com os municípios do nosso Brasil para que  tenhamos uma arrecadação maior e melhor para que possamos conseguir atender toda a demanda do município”, comenta.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país. o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", enfatiza.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta, para votação.

Veja Mais:

Piso da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses

Piso da enfermagem: em Brasília, gestores de todo o Brasil pressionam parlamentares por fonte de custeio