Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 3.245 municípios tiveram aumento populacional entre 2025 e 2026, mas apenas 49 cidades devem transformar o avanço em ganho de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027. Na outra ponta, 31 municípios podem perder coeficiente, embora a redução dos repasses seja limitada pelas regras de proteção previstas na Lei Complementar (LC) 198/2023.

O levantamento foi elaborado a partir da publicação da Portaria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1.649/2026, que estima a população dos municípios. Os dados mostram que a população brasileira passou de 213,8 milhões em 2025 para 214,2 milhões em 2026.

Conforme a publicação, o crescimento ou recuo da população não indica, necessariamente, uma alteração efetiva nos repasses do FPM. Ou seja, apesar do aumento populacional, o resultado não deve impactar, na mesma proporção, em aumento dos repasses no ano que vem.

Pelo estudo, as atualizações das estimativas populacionais de 2026 afetarão o FPM caso os acréscimos levem os municípios a mudarem de faixa populacional. O documento aponta que o que garantirá uma maior fatia do FPM é se a proporção de quotas se elevou de um ano para o outro. Nesse caso, ganhos de coeficiente, em geral, garantem aumento de repasses. 

Ganhos e perdas populacionais dos municípios

Segundo o levantamento, 3.245 municípios, ou 58% do total, tiveram aumento de população entre 2025 e 2026. Outros 1.841 perderam moradores e 485 mantiveram exatamente a mesma população registrada na estimativa anterior – sendo 406 municípios somente no Rio Grande do Sul.

Mesmo com o crescimento populacional em milhares de cidades, apenas 49 municípios devem avançar de faixa e ganhar coeficiente do FPM-Interior em 2027, conforme os dados. Entre esses municípios estão: Barbalha (CE), Cidade Ocidental (GO), Lagoa Santa (MG), Careiro (AM), Canaã dos Carajás (PA), Buenos Aires (PE), Pacaraima (RR), Brusque (SC), Caraguatatuba (SP) e Campos de Júlio (MT).

A possibilidade de ganho de coeficiente para Careiro, no Amazonas, pode passar de 1,8 para 2,2; Urucurituba, também no Amazonas, pode mudar de 1,4 para 1,8; e Canaã dos Carajás, no Pará, de 2,8 para 3,0.

Já cidades como Brusque, em Santa Catarina, podem chegar ao coeficiente máximo de 4,0 e Caraguatatuba, em São Paulo, pode passar de 3,6 para 3,8.

Outros 4.920 municípios devem manter o coeficiente atual. Já 31 municípios aparecem na estimativa da CNM com possibilidade de perda, com destaque para municípios localizados no Amazonas. Coari, por exemplo, aparece com redução do coeficiente de 4,0 para 2,6. Benjamin Constant pode passar de 3,0 para 2,0, enquanto Manaquiri pode cair de 2,0 para 1,0.

Confira a lista dos municípios que podem ter perda de coeficientes em 2027:

• Anamã (AM)
• Anori (AM)
• Atalaia do Norte (AM)
• Autazes (AM)
• Benjamin Constant (AM)
• Borba (AM)
• Caapiranga (AM)
• Coari (AM)
• Itamarati (AM)
• Manaquiri (AM)
• Maraã (AM)
• Nhamundá (AM)
• Nova Olinda do Norte (AM)
• Novo Aripuanã (AM)
• Santo Antônio do Içá (AM)
• São Sebastião do Uatumã (AM)
• Tapauá (AM)
• Tefé (AM)
• Palmácia (CE)
• Aldeias Altas (MA)
• Barreirinhas (MA)
• Davinópolis (MA)
• Icatu (MA)
• Paço do Lumiar (MA)
• Tuntum (MA)
• Buritizeiro (MG)
• Poté (MG)
• Viçosa (MG)
• Araçagi (PB)
• Vitória de Santo Antão (PE)
• Porto (PI)

FPM-interior

Enquanto o FPM de capitais e reserva considera também a renda per capita dos municípios e dos estados, o FPM-Interior tem o número de habitantes como principal critério para definir quanto cada município recebe. 

Desde o Decreto-Lei 1.881/1981, o coeficiente individual de cada cidade do interior é baseado em 18 faixas populacionais. Os coeficientes variam de 0,6 para cidades com até 10.188 habitantes a 4,0 para municípios com mais de 156.216 moradores.

Um dos exemplos mais curiosos em relação à mudança de faixa está no Maranhão. Aldeias Altas precisa de apenas um habitante para passar do coeficiente 1,2 para 1,4. Já em Firminópolis (GO), quatro moradores a mais seriam suficientes para elevar o coeficiente de 0,6 para 0,8. Ao todo, 241 municípios estão a até 500 habitantes de uma mudança de faixa, sendo que, em 50 deles, a diferença é inferior a 100 moradores.

Lei Complementar 198 de 2023 

A CNM lembra que a possível perda não será aplicada integralmente de uma só vez aos municípios protegidos pela legislação. A Lei Complementar 198 de 2023 criou um mecanismo de redução gradual para evitar quedas bruscas nos repasses. Para 2027, a redução será restrita a 40% do valor da quota que foi perdida.

A CNM estima que 562 municípios deverão utilizar o mecanismo redutor em 2027. Atualmente, 553 já estão nessa situação.

Dados são preliminares, diz CNM

Apesar de apontar os possíveis impactos sobre o FPM, a CNM ressalta que os números ainda são preliminares para estimar o impacto nos repasses do FPM em 2027. A CNM destaca no estudo que os novos coeficientes do FPM serão calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao longo do segundo semestre. 

Os municípios também podem contestar os dados populacionais divulgados pelo IBGE. O prazo para apresentar os recursos termina em 9 de setembro de 2026, por meio do e-mail [email protected].
 

Os municípios têm dez dias para contestar as estimativas populacionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A orientação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base na legislação que regulamenta o processo no âmbito da Administração Pública Federal.

Na última sexta-feira (28), o IBGE publicou a Portaria nº 1.649/2026 com as novas estimativas populacionais dos municípios brasileiros. Os números são utilizados como parâmetro pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também servem de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos. 

Como a portaria não estabelece um prazo específico para contestação, a CNM recomenda que, em caso de inconsistências, a administração municipal apresente pedido administrativo de revisão ao IBGE no prazo de dez dias corridos, conforme as regras da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal. 

A contagem do prazo começa a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de agosto. Pela legislação, deve ser excluído o dia do início da contagem e incluído o dia do vencimento. 

As inconsistências identificadas devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], aos cuidados da Gerência de Atendimento do IBGE. 

Fundamentação técnica 

Segundo a CNM, o pedido de revisão deve apresentar fundamentação técnica e dados oficiais consolidados que demonstrem a divergência na estimativa populacional. Entre os documentos e informações que podem ser utilizados estão: 

• Educação e eleitorado: dados de matrículas do Censo Escolar das redes pública e privada e cadastro atualizado da Justiça Eleitoral;
• Saúde: informações dos cadastros da Atenção Primária e do e-SUS;
• Infraestrutura: dados sobre o aumento de ligações ativas de água, esgoto e energia elétrica;
• Demografia e ocupação: registros civis de nascimentos e óbitos e informações sobre novos loteamentos habitacionais regularizados.

A CNM ressalta que o simples crescimento de um indicador não é suficiente para garantir a revisão da estimativa populacional. O município precisa demonstrar, de forma objetiva e tecnicamente fundamentada, que os dados utilizados pelo IBGE apresentam divergências. 

O pedido administrativo de revisão também não impede o município de recorrer à Justiça, caso a divergência persista e resulte em possíveis prejuízos financeiros ou jurídicos ao ente federativo. 

Brasil chega a 214,2 milhões de habitantes

Segundo o levantamento do IBGE, a população estimada do Brasil em 1º de julho de 2026 (data de referência) era de 214,2 milhões de pessoas. 

Os cinco municípios mais populosos do país concentram, juntos, 12,5% da população brasileira. São eles: 

• São Paulo (SP): 11.911.337 habitantes;
• Rio de Janeiro (RJ): 6.731.133 habitantes;
• Brasília (DF): 3.009.996 habitantes;
• Fortaleza (CE): 2.582.360 habitantes;
• Salvador (BA): 2.559.945 habitantes.

As 27 capitais concentram 49,4 milhões de habitantes, o equivalente a 23,1% da população brasileira. Entre elas, Palmas (TO) é a menos populosa, com 333.154 habitantes, seguida por Vitória (ES), com 343.935, e Rio Branco (AC), com 390.038.

Regionalmente, o Sudeste concentra 41,6% da população brasileira, seguido pelo Nordeste (26,8%), Sul (14,7%), Norte (8,8%) e Centro-Oeste (8,1%). 

A pesquisa também mostra que os municípios com até 10 mil habitantes representam 44,3% do total de municípios brasileiros, ou 2.467 cidades. Juntos, eles concentram cerca de 12,8 milhões de pessoas, o equivalente a 6% da população do país. 

Confira outros detalhes da estimativa populacional no portal do IBGE.

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Os municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias previsto na Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A modalidade permite renegociar débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 meses.

A medida teve origem na PEC 66/2023 e alcança dívidas previdenciárias municipais vencidas até 31 de agosto de 2025. Além do prazo ampliado para pagamento, foram estabelecidas condições específicas para juros e descontos, especialmente nos débitos relacionados ao RGPS.

Nesse caso, a medida permite descontos de até 40% nas multas, 80% nos juros, 40% nos encargos e 25% nos honorários. As parcelas podem ser retidas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra mudança está na atualização da dívida. Em substituição à taxa Selic, o parcelamento passa a considerar o IPCA acrescido de 4% ao ano. Municípios que anteciparem parte dos débitos poderão obter taxas menores, que variam conforme o percentual antecipado. Para aqueles que anteciparem 20% da dívida no prazo de 18 meses, a previsão é de aplicação apenas da correção monetária.

Como fazer a adesão

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a formalizarem o pedido de adesão de acordo com o regime e a situação das dívidas.

Para débitos com o RPPS, o município também precisa aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, o Pró-Regularidade RPPS. As normas e procedimentos estão disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social.

No caso de dívidas com o RGPS, os gestores devem observar onde os débitos estão administrados. Os procedimentos podem ser realizados pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando a dívida estiver sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Portal Regularize.

Há ainda um prazo diferente para outro tipo de débito: municípios interessados no parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional têm até 9 de setembro para aderir. A modalidade foi regulamentada pelo Decreto 13.080, de 23 de julho de 2026.

A CNM recomenda que os gestores verifiquem a situação das dívidas e os procedimentos aplicáveis antes do encerramento dos prazos. As orientações sobre o parcelamento também estão disponíveis no comunicado da Confederação Nacional de Municípios.

O mercado de trabalho ligado ao agronegócio brasileiro criou 30.518 empregos formais em junho de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado com dados do Novo Caged. No período, foram registradas 243.575 admissões e 213.057 demissões. Apesar do resultado positivo, o saldo ficou abaixo do observado no mesmo mês de 2025, quando foram abertas 38.005 vagas.

Entre os 4.715 municípios com movimentação no mercado de trabalho do agro, 2.330 tiveram expansão do emprego e 2.029 registraram redução. Matão, em São Paulo, apresentou o maior saldo do mês, com 2.722 novos postos, seguido por Bebedouro, também em São Paulo, com 1.345, e União, no Piauí, com 1.123.

Laranja e café lideram geração de vagas

O cultivo de laranja foi a atividade que mais criou empregos em junho, com saldo de 5.397 vagas distribuídas por 298 municípios. Na sequência aparece o cultivo de café, com 4.630 postos em 464 cidades. Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita somaram outras 3.483 vagas, enquanto o cultivo de soja abriu 2.892 postos.

No acumulado de 2026, porém, o café ocupa a primeira posição, com 29.203 empregos criados em 663 municípios. A fabricação de álcool aparece em segundo lugar, com saldo de 11.910 vagas, seguida pelo abate de aves, com 10.888 postos.

Entre as atividades que registraram redução de postos de trabalho, a fabricação de calçados de couro eliminou 1.627 vagas em junho, enquanto o cultivo de maçã apresentou saldo negativo de 1.042 postos. No acumulado do ano, a maior retração ocorreu na fabricação de açúcar, com perda de 13.462 empregos.

Sudeste concentra maior parte das novas vagas

O Sudeste respondeu por 62% dos empregos criados pelo agro em junho, com saldo de 18.894 postos. A região também concentrou 41,4% das admissões do setor no país. O desempenho foi impulsionado principalmente pelos cultivos de laranja, com 5,2 mil vagas, e de café, com 4,4 mil.

O Centro-Oeste registrou saldo positivo de 8.267 empregos, seguido pelo Nordeste, com 5.973, e pelo Norte, com 572. O Sul foi a única região com resultado negativo no mês, ao perder 3.188 postos, principalmente em atividades relacionadas ao cultivo de maçã e ao processamento industrial do fumo.

Entre as unidades da federação, 21 das 27 apresentaram saldo positivo. Minas Gerais liderou a geração de empregos, com 12.158 vagas, resultado associado principalmente ao cultivo de café. São Paulo ficou em segundo lugar, com 9.830 postos e participação relevante do cultivo de laranja.

Pequenos municípios concentram admissões

As cidades de pequeno porte responderam por 50,9% das admissões do agro em junho, com 124.074 contratações. Municípios de médio porte concentraram 34,6% das admissões, enquanto os de grande porte ficaram com 14,5%.

Apesar do saldo positivo de junho, os dados apontam desaceleração no acumulado do ano. Até o fim do primeiro semestre, o agro acumulava 90,2 mil novos postos, o equivalente a 9,8% das vagas formais criadas no país.

Em 2025, essa participação havia sido de 14,8%. Segundo a CNM, os números indicam redução da contribuição do setor para a expansão do emprego formal em 2026.

O levantamento considera empregos da cadeia de produção do agro e utiliza informações do Novo Caged, com elaboração da Confederação Nacional de Municípios.

Confira o informativo completo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o emprego no campo.
 

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O efeito cascata decorrente da aplicação do piso nacional do magistério a diferentes níveis da carreira pode pressionar os orçamentos dos municípios brasileiros. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Segundo o parecer técnico assinado pelo advogado da entidade, Paulo Caliendo, a aplicação automática dos reajustes pode ainda interferir na autonomia dos entes federativos.

“A adoção do denominado ‘efeito cascata’, de forma automática, implicaria interferência na autonomia dos estados e municípios para estruturar suas carreiras e definir a política remuneratória de seus servidores, além de produzir repercussões orçamentárias e fiscais sem a correspondente intermediação legislativa local”, alerta. 

Entenda o efeito cascata

A discussão tem origem em um processo envolvendo uma professora aposentada do estado de São Paulo. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de aplicar, sobre a remuneração da servidora, os reajustes anuais concedidos à classe inicial da carreira do magistério, ainda que ela estivesse posicionada na última classe. 

A Fazenda Pública de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541. O estado defende que o reajuste do piso nacional deve beneficiar apenas os profissionais cuja remuneração esteja abaixo do valor mínimo estabelecido. 

A controvérsia está justamente na possibilidade de o reajuste aplicado ao piso se estender automaticamente aos demais níveis da carreira. Nesse cenário, um aumento concedido à classe inicial repercutiria sobre toda a estrutura remuneratória, elevando também os salários dos professores que ocupam posições superiores. 

Como o STF reconheceu a repercussão geral do processo, a decisão deverá ser observada em casos semelhantes em todo o país. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, a discussão sobre pisos profissionais tem provocado debates entre as diferentes esferas de governo, uma vez que a despesa é criada pelo Congresso Nacional, mas o Poder Executivo não disponibiliza aos estados e municípios novas fontes de receita para financiá-las. 

“Não é só o piso do magistério, que é muito justo, mas também o piso da enfermagem, dos profissionais da saúde, do pessoal da saúde da família. Tudo isso impacta diretamente os orçamentos municipais. Isso inclusive tem gerado discussões a respeito do Pacto Federativo, sobre a criação de despesas sem uma fonte de receita que possa cobri-la”, afirma. 

Impacto para os municípios

De acordo com a CNM, as despesas com o magistério correspondem a 29% dos gastos municipais com pessoal. Em 4.778 municípios, pelo menos 85% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são destinados à remuneração dos profissionais da educação. 

Nesse cenário, a elevação da folha de pagamento pode reduzir a margem de recursos disponíveis para outras políticas educacionais, segundo a entidade. 

A CNM também alerta para possíveis impactos sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o efeito cascata seja incorporado de forma compulsória às carreiras. Em 2025, 30% dos municípios estavam nas faixas de alerta, prudencial ou máximo de comprometimento da receita com despesas de pessoal, enquanto 8% já haviam ultrapassado o limite máximo. 

Dados da confederação mostram ainda que o aumento de 33,24% do piso nacional do magistério, estabelecido em 2022 em portaria do Ministério da Educação (MEC), não ficou restrito aos professores em início de carreira. Das 298.214 ocupações analisadas, aproximadamente 108 mil tiveram reajustes próximos ou superiores a esse percentual. 

Para a CNM, o reconhecimento do efeito cascata pelo STF poderia gerar um passivo fiscal estrutural e permanente para os municípios. Por isso, a entidade defende a revisão da decisão do TJSP como forma de evitar impactos de longo prazo sobre as contas públicas municipais. 

Inconstitucionalidades apontadas pela CNM

A CNM sustenta que a aplicação automática dos reajustes com base em portaria do Ministério da Educação seria incompatível com o princípio da separação dos Poderes e com a autonomia legislativa dos entes federativos. 

Segundo a entidade, a Constituição também impede a vinculação automática de remunerações e exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de aumentos aos servidores. 

Outro argumento apresentado pela confederação é baseado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos. Já a Súmula Vinculante nº 16 estabelece que a garantia constitucional de remuneração mínima deve considerar o total recebido pelo servidor. Dessa forma, na avaliação da entidade, profissionais cuja remuneração global já esteja acima do piso não deveriam receber automaticamente o mesmo reajuste.

Por fim, a confederação defende que o STF considere precedentes estabelecidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167/DF e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No julgamento da ADI, o STF definiu que o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento inicial mínimo da carreira e não se confunde com um mecanismo de reajuste geral. Já no Tema 911, o STJ restringiu a aplicação do piso ao vencimento-base da classe inicial e condicionou sua extensão às demais classes à existência de legislação local específica. 

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As novas regras do Ministério da Saúde para a doação de sangue ampliam o perfil de pessoas que podem se candidatar à doação. A Portaria nº 11.685, de 2 de julho de 2026, muda os critérios de aptidão usados pelos hemocentros do país, com reduções de prazo para doadores que fizeram tatuagem, tiveram câncer ou passaram por outras condições de saúde.

As principais alterações estão relacionadas à idade e à diminuição de prazos para doadores que realizaram procedimentos de saúde ou estéticos invasivos. Pessoas com mais de 70 anos poderão doar desde que não seja a primeira vez, sejam consideradas aptas na avaliação clínica e respeitem os intervalos e a frequência definidos para essa faixa etária.

Já quem quem fez tatuagem, piercing, maquiagem definitiva ou outras intervenções estéticas, em estabelecimento com condições sanitárias adequadas, deverão aguardar 7 dias. O candidato que não conseguir comprovar a segurança do processo ficará impedido de doar por quatro meses, 8 meses a menos do que a regra anterior.

Também foi reduzido o prazo das pessoas temporariamente impedidas de doar por procedimentos de saúde. No caso de quem fez endoscopia, por exemplo, o intervalo entre o procedimento e a doação caiu de seis para quatro meses. Já o período de impedimento para pessoas que se deslocaram para áreas endêmicas da malária ou tiveram exposição em regiões de mata, bosque ou floresta passa a ser de 30 dias. Antes, chegava a 12 meses.

As mudanças entram em vigor em 30 de setembro, 90 dias após a publicação da norma. Estar em boas condições de saúde, pesar no mínimo 50 quilos, apresentar documento oficial com foto, estar alimentado e ter dormido pelo menos seis horas nas últimas 24 horas seguem como critérios básicos para a doação. Candidatos menores de 18 anos também seguem obrigados a apresentar consentimento formal dos responsáveis.

Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a necessidade de atenção e adequação dos serviços de saúde às novas orientações. A entidade destaca a importância da atuação municipal para incentivar a doação, divulgar informações precisas e contribuir para a manutenção dos estoques dos hemocentros.

A CNM reforça que os gestores municipais devem se atentar às novas regras e às orientações dos órgãos responsáveis pela política de sangue, de forma a apoiar a ampliação da doação e contribuir para o abastecimento seguro dos hemocentros. Além dos critérios básicos, permanecem situações que podem impedir temporariamente a doação, como determinadas doenças, procedimentos, vacinação e outras condições avaliadas durante a triagem. A análise individual do candidato continua sendo realizada pelos serviços de hemoterapia.

À frente da Rede de Municípios Doadores, com 72 cidades participantes, a instituição enxerga nas novas diretrizes a oportunidade de atingir o objetivo de ampliar o número de doadores e fortalecer os estoques de sangue em todo o país. Prefeituras que aderem à rede têm acesso à plataforma para cadastro de doadores, materiais de campanha e suporte técnico. Como contrapartida, ficam encarregadas de realizar campanhas locais de captação de doadores, atender aos chamados dos hemocentros regionais e garantir condições de acesso e transporte dos voluntários até os pontos de coleta.

Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto. 

A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas: 

• 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
• 70% no segundo exercício;
• 100% no terceiro.

O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais. 

Impacto nas contas municipais

Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais. 

Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios. 

A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União. 

Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.

16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões 

A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais. 

De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população. 

Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

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As exportações do agronegócio brasileiro movimentaram US$ 16,34 bilhões em julho de 2026, com participação de 1.476 municípios nas vendas externas do setor. O valor representa crescimento de 5,4% em relação ao mesmo período do ano anterior e corresponde a 47,9% de tudo o que o Brasil exportou no mês.

Os dados são de um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado a partir de informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Entre os municípios brasileiros apontados, Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, foi o principal destaque, com US$ 255,9 milhões em exportações do agronegócio. O resultado foi impulsionado principalmente pelas vendas de celulose ao mercado internacional. Apesar do crescimento do valor exportado pelo setor, o número de municípios participantes apresentou redução de 1,3% na comparação com julho de 2025.

O desempenho de Três Lagoas acompanha a posição de destaque de Mato Grosso do Sul, que liderou as exportações estaduais do agronegócio em julho. O estado movimentou US$ 2,96 bilhões, o equivalente a 18,1% de todas as exportações brasileiras do agro no período. 

Ao todo, 77 municípios sul-mato-grossenses participaram das vendas internacionais, com 45 produtos agropecuários diferentes enviados ao exterior. Os números mostram que a participação municipal nas exportações vai além da produção primária e também está relacionada à presença de cadeias produtivas estruturadas, processamento industrial e capacidade de inserção dos produtos locais no comércio internacional.

Soja movimenta US$ 5,87 bilhões e envolve 153 municípios

A soja permaneceu como o principal produto do agronegócio exportado pelo Brasil. Em julho, as vendas do grão ao exterior movimentaram US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4% em relação ao mesmo mês de 2025.

O produto respondeu sozinho por 36% de toda a pauta exportadora do agronegócio e teve participação de 153 municípios brasileiros. Na sequência dos principais produtos exportados, aparecem:

• Soja: US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4%;
• Carne bovina in natura: US$ 1,45 bilhão, queda de 5,8%;
• Celulose: US$ 1,06 bilhão, crescimento de 30,8%.

A retração nas exportações de carne bovina foi influenciada pela redução de 40% nas vendas para a China. Já a celulose apresentou movimento contrário, com expansão superior a 30% na comparação anual.

China compra produtos do agro de 257 municípios brasileiros

A força das exportações de soja também contribuiu para manter a China como principal destino dos produtos do agronegócio brasileiro. O país asiático comprou US$ 5,64 bilhões em produtos do setor em julho e aparece como destino das exportações de 257 municípios brasileiros.

Os Estados Unidos ficaram na segunda posição, com compras de US$ 944,49 milhões, puxadas principalmente pela carne. O resultado, no entanto, representa queda de 12,1% em relação a julho de 2025.

Agro acumula superávit de US$ 91,68 bilhões

Enquanto as exportações avançaram, as importações brasileiras de produtos agropecuários alcançaram US$ 1,75 bilhão em julho, redução de 2,8% na comparação anual. O trigo liderou as compras externas, com US$ 157,02 milhões.

No acumulado de 2026, as exportações do agronegócio chegaram a US$ 103,39 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 11,71 bilhões. Com isso, o saldo positivo da balança comercial do agronegócio alcançou US$ 91,68 bilhões no período. No acumulado do ano, o setor respondeu por 47,3% de todas as exportações brasileiras.

Cerca de 1,2 mil entes federativos, entre estados e municípios, podem não receber verbas da educação em 2027. Os dados constam de um levantamento preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que aponta ausência ou inconsistência de informações relativas ao exercício de 2025.

Diante dos casos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores municipais para o cumprimento dos prazos e das exigências necessários à habilitação às complementações da União nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O descumprimento pode impedir o acesso aos recursos no exercício do próximo ano.

Para ambas as modalidades, a entidade destaca que as prefeituras devem regularizar pendências e encaminhar, até 31 de agosto de 2026, as informações contábeis, orçamentárias e fiscais exigidas nos sistemas Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Simec (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle). 

A CNM orienta os gestores municipais a não deixarem a regularização para os últimos dias, a fim de evitar prejuízos decorrentes de eventuais problemas operacionais nos sistemas e garantir o cumprimento das exigências legais para a habilitação às complementações da União ao Fundeb.

Valores

Em 2026, o valor total da complementação da União foi definido em R$ 69,2 bilhões, atingindo o patamar máximo de 23% do total que o DF, estados e municípios contribuem para o Fundeb. O valor representa um aumento de cerca de 9,5%, em relação ao Fundeb 2025 com um mínimo por aluno Fundeb nacional (VAAF-MIN) de R$ 5.962,79 e valor aluno ano total mínimo nacional (VAAT-MIN) de R$ 10.194,38.

Em reunião realizada na última quarta-feira (4), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou a representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União (TCU) dados sobre pisos salariais nos municípios. O levantamento da entidade aponta que 56 proposições em análise pelo Congresso Nacional,  referentes ao piso de 33 carreiras exclusivas do funcionalismo municipal, se aprovadas, devem impactar os cofres municipais em mais de R$ 100 bilhões por ano. 

A confederação afirmou, ainda, que outras três proposições que criam regimes de aposentadorias especiais e outros benefícios podem ter impacto superior a R$ 100 bilhões. Os dados também mostram que existem projetos de redução da jornada de trabalho que, caso sejam aprovados, podem elevar as despesas municipais em até R$ 10 bilhões por ano.

O levantamento feito pela CNM sobre o impacto dos pisos salariais de categorias do funcionalismo municipal foi apresentado pelo consultor da entidade, Ricardo Hermany, representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Na ocasião, Hermany mencionou as preocupações da entidade, principalmente em relação a projetos denominados de "pautas-bomba" – expressão política para projetos de lei  que criam gastos altos. “Entendemos que essa é uma reunião de aproximação e gostaríamos de construir conjuntamente, de forma que podemos avançar em trabalhos conjuntos, sempre frisando a governança multinível e a sustentabilidade financeira”, disse.

Segundo a Agência CNM de Notícias, o TCU e a CNM firmaram interesse em prosseguirem aliados na busca de melhorias para os municípios brasileiros, assim como foi feito no  Acordo de Cooperação Técnica firmado em fevereiro de 2026, voltado a promover o fortalecimento da gestão pública municipal em todo território nacional.

Observatório

Durante o encontro, a confederação também apresentou o Observa Políticas Públicas, uma plataforma da CNM disponibilizada para municípios filiados à entidade e que mostra uma análise completa do impacto das Políticas Públicas Federais implementadas pelos municípios.