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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

CNM

12/05/2021 04:45h

Projeto atende populações carentes de cidades com menos de 50 mil habitantes

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou, nesta terça-feira (11), a 3ª fase do projeto Municípios: Prato Cheio para o Desenvolvimento. Os municípios selecionados têm até o dia 28 de maio para confirmar o seu cadastro e inserir a lista de famílias no sistema.

O projeto foi criado para atender às populações mais carentes do país nesse momento causado pela pandemia da Covid-19, disponibilizando recursos financeiros e itens essenciais de alimentação, higiene e limpeza que serão distribuídos para as populações vulneráveis dos municípios que possuem menos de 50 mil habitantes e índice de desenvolvimento humano (IDH) abaixo da média nacional.

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Até o momento, 376 municípios foram convocados e 136.766 famílias contempladas. A previsão é que mais de 200 mil famílias sejam beneficiadas com a convocação para a 3ª fase do projeto.

A lista dos selecionados para essa etapa está disponível no site www.pratocheio.cnm.org.br. Caso o município tenha sido convocado, foi enviado um e-mail à área de assistência social para necessária finalização do cadastro e confirmação da participação no projeto. Caso não identifique este e-mail, entre em contato com a CNM no número (61) 2101-6000.

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07/05/2021 21:05h

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio deste ano apresentou crescimento de 69,85%, o que representa R$3 bilhões a mais quando comparado ao mesmo período do ano passado

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O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês entra nas contas das prefeituras nesta segunda-feira (10). O valor do repasse é de R$5.835 bilhões, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.

Confira aqui o FPM do seu municípioO primeiro decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento bruto de 69,85% (R$7.294 bi) quando comparado ao mesmo período do ano passado, que foi de R$4.294 bilhões, o que representa aumento de R$3 bilhões. Com relação ao primeiro quadrimestre do ano, o repasse teve crescimento de 25,62% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020.

Segundo o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, o aumento se deve principalmente pela data de pagamento dos tributos. "A explicação para este bom decêndio vem de uma arrecadação muito importante de imposto de renda e da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Indicando uma retomada da economia nos patamares do ano 2019”, diz.

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Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município de acordo com a quantidade populacional, renda per capita e percentual de participação dos estados.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Como é feito o cálculo do FPM?

O cálculo do FPM leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0.

Como desbloquear o acesso ao repasse do FPM?

Atualmente, 33 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do Fundo por possuírem débitos com a União. Sergipe está no topo do ranking, com registro de 13 cidades bloqueadas, seguido do Rio Grande do Sul, com seis municípios com o recurso retido. Clique aqui para conferir os municípios com bloqueio.

Para desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o entrave (Receita Federal, PGFN, sentença judicial). Em seguida, procurar a instituição responsável pela retenção, conhecer a causa da mesma e regularizar o problema. O professor de economia e Relações Internacionais do Ibmec, Alexandre Pires, aponta que as dívidas com o INSS são as mais recorrentes. 

“O município pode estar em descumprimento de uma regra que exija um gasto mínimo com certos serviços de saúde, e então os recursos do FPM podem ser bloqueados e muitos municípios têm problemas com o INSS. O atraso nesse recolhimento pode fazer com que a previdência acione essa localidade e logo os recursos serão bloqueados.”

Para consultar os bloqueios do FPM, os municípios podem acessar os sites do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Após a regularização das pendências, em 24 horas o recurso é liberado.

Os valores relativos ao fundo devem ser pagos aos municípios a cada dez dias, 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

Os montantes são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

Confira os repasses do FPM por Estado

UF

                              Valor da Parcela

Acre

                              13.094.043,76

Alagoas

                              103.970.690,43

Amapá

                              6.930.383,62

Amazonas

                              61.995.069,54

Bahia

                              461.502.808,49

Ceará

                              228.344.191,26

Espírito Santo

                              87.600.646,37

Goiás

                              185.796.017,12

Maranhão

                              197.730.018,22

Mato Grosso

                              94.341.838,48

Mato Grosso do Sul

                              74.700.772,84

Minas Gerais

                              706.212.065,08

Pará

                              164.038.993,84

Paraíba

                              159.030.397,63

Paraná

                              362.734.884,49

Pernambuco

                              238.739.766,68

Piauí

                              119.564.053,57

Rio de Janeiro

                              136.312.480,65

Rio Grande do Norte

                              121.102.479,25

Rio Grande do Sul

                              363.501.607,97

Rondônia

                              37.161.194,91

Roraima

                              4.236.894,01

Santa Catarina

                              209.091.466,08

São Paulo

                              710.065.597,35

Sergipe

                              66.426.133,78

Tocantins

                              64.499.367,65

Confira os repasses para a capital do seu Estado

UF

Capital

Valor reservado Capitais

Participação Relativa do Total das Capitais

Valor Repasse

AC

Rio Branco

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

AL

Maceió

  3.241.863.222,83

0,0430107500

         139.434.968,61

AM

Manaus

  3.241.863.222,83

0,0541935600

         175.688.109,08

AP

Macapá

  3.241.863.222,83

0,0275268800

           89.238.379,91

BA

Salvador

  3.241.863.222,83

0,0774193600

         250.982.975,92

CE

Fortaleza

  3.241.863.222,83

0,0860215200

         278.870.002,06

DF

Brasília

  3.241.863.222,83

0,0172043000

           55.773.987,44

ES

Vitória

  3.241.863.222,83

0,0206451600

           66.928.784,93

GO

Goiânia

  3.241.863.222,83

0,0361290300

         117.125.373,63

MA

São Luís

  3.241.863.222,83

0,0537634400

         174.293.718,87

MG

Belo Horizonte

  3.241.863.222,83

0,0516129100

         167.321.994,75

MS

Campo Grande

  3.241.863.222,83

0,0154838700

           50.196.588,70

MT

Cuiabá

  3.241.863.222,83

0,0137634400

           44.619.189,96

PA

Belém

  3.241.863.222,83

0,0464516100

         150.589.766,10

PB

João Pessoa

  3.241.863.222,83

0,0344086000

         111.547.974,89

PE

Recife

  3.241.863.222,83

0,0481720400

         156.167.164,84

PI

Teresina (1)

  3.241.863.222,83

0,0537634400

         174.293.718,87

PR

Curitiba

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

RJ

Rio de Janeiro

  3.241.863.222,83

0,0344086000

         111.547.974,89

RN

Natal

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

RO

Porto Velho

  3.241.863.222,83

0,0240860200

           78.083.582,42

RR

Boa Vista (2)

  3.241.863.222,83

0,0430107500

         139.434.968,61

RS

Porto Alegre (***)

  3.241.863.222,83

0,0270967700

           87.844.022,12

SC

Florianópolis

  3.241.863.222,83

0,0137634400

           44.619.189,96

SE

Aracaju

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

SP

São Paulo

  3.241.863.222,83

0,0301075300

           97.604.494,24

TO

Palmas

  3.241.863.222,83

0,0240860200

           78.083.582,42

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Educação
04/05/2021 11:00h

As informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)

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Os Municípios brasileiros têm até 5 de maio para enviar dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019.

A medida é necessária para que os entes possam concorrer à complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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As informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Diante dessa situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos municípios que procurem os responsáveis pela contabilidade do ente para providenciar as correções imediatamente, caso ainda não tenham feito ou seja necessário.

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01/05/2021 09:00h

Ação tem objetivo de estruturar pautas integradas referentes ao turismo brasileiro. Prazo para participar é até 17 de maio

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A equipe técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) desenvolveu um formulário com o intuito de estruturar pautas integradas referentes ao turismo brasileiro.

Segundo eles, os desafios para a construção de governança do turismo nos municípios são diversos e através do formulário, o conhecimento desta área técnica pode ser direcionado às necessidades geradas pelos resultados obtidos. Além disso, novas pautas podem surgir e serem levadas ao Congresso Nacional e ao Ministério do Turismo.

O setor do turismo é considerado uma das atividades de maior expansão mundial e é responsável por alavancar as potencialidades locais, proporcionando a geração de emprego e renda. Com isso, a CNM reforça a importância da participação dos gestores de turismo para o sucesso da ação.

O prazo para preenchimento foi estendido até 17 de maio de 2021 e se encontra disponível na página de turismo da CNM.

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30/04/2021 13:40h

Evento acontece no dia 5 de maio e será transmitido pelo Zoom e redes sociais; Inscrições são gratuitas

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) irá promover um debate com gestores e representantes da área acadêmica do Brasil e da Nova Zelândia. O objetivo é conversar sobre os desafios e acertos das parcerias entre Poder Público e instituições de ensino na construção de políticas públicas municipais.

O evento acontecerá na próxima quarta-feira (5),  e será divido em três momentos. Para começar, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, conduzirá a abertura do encontro e convidar o primeiro conselheiro e chefe de Cooperação da Delegação da União Europeia no Brasil, Stefan Agne, para dar início ao debate.

As inscrições são gratuitas e o participante que acompanhar o evento pela plataforma Zoom terá direito ao certificado, desde que assista ao menos 70% da programação do evento. O conteúdo também será disponibilizado no canal do Youtube do CNM, no TVPortalCNM, mas nesse caso não haverá a opção de receber o certificado.

Para fazer sua inscrição e conferir a programação completa, acesse o site.

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29/04/2021 10:15h

A transferência é R$ 249 milhões superior ao valor repassado no mesmo período em abril do ano passado

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A terceira transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (30). O valor do repasse é de R$ 2.383 bilhões, o montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.
 
A transferência é R$ 249 milhões superior ao valor repassado no mesmo período em abril do ano passado. O aumento é mais significativo ainda quando comparado ao segundo decendial, que foi de R$ 986 milhões. Segundo o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, isso se deve principalmente pela data de pagamento dos tributos. Geralmente no início e no final do mês a entrada de recursos é maior, por isso a diferença se comparado ao repasse anterior.
 
Confira os valores do FPM para o seu município 

Stanz destacou que o recurso é uma grande fonte de financiamento para as prefeituras. “Esse recurso é um recurso livre, serve para manutenção de todos os serviços das prefeituras do Brasil, distribuído aos 5568 municípios brasileiros, incluindo capitais e grandes municípios”, disse. 

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Bloqueio

Cerca de 54 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é autorizado pela Constituição Federal que a União pode reter este recurso.
 
Segundo o economista especialista em Orçamentos Públicos, Cesar Lima, o maior motivo de bloqueio em relação ao FPM é causado pelo INSS. “O que as prefeituras devem fazer é procurar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a procuradoria do INSS mais próxima, para tentar ajustar a sua situação frente ao fisco e desbloquear essas parcelas do FPM”, explicou.
 

Sergipe está no topo do ranking, com registro de 16 municípios bloqueados. O Rio Grande do Sul também tem um número significativo, com sete municípios com o recurso retido, seguido por Bahia, com cinco. O bloqueio é realizado até que o ente federado ou município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capta dos estados. 
 
Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.
 
O cálculo do FPM Interior leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0. 
 
Os valores relativos ao fundo devem ser pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia em final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

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Brasil
26/04/2021 11:15h

De acordo com a CNM, o maior prejuízo vai para a população. Isso porque o Censo Demográfico é uma relevante radiografia do país, já que os indicadores orientam investimentos e subsidiam políticas implementadas pelo poder público

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Após o governo federal confirmar que o Censo Demográfico está, mais uma vez, cancelado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida fere a legislação, prejudica a aplicação de recursos e a construção de políticas sociais no Brasil.

De acordo com a entidade, o maior prejuízo vai para a população. Isso porque o Censo é uma relevante radiografia do país, já que os indicadores demográficos e socioeconômicos orientam investimentos e subsidiam políticas implementadas pelos governos federal, estadual e municipal.  

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A Confederação considera, ainda, que a medida deveria estar entre as prioridades do governo, sobretudo diante da atual crise, provocada pela pandemia da Covid-19.

O número de habitantes dos municípios direciona, por exemplo, os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerado a principal fonte de custeio da maioria das cidades, e é critério para transferências em diversos programas federais.
 

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24/04/2021 00:00h

Pesquisa é feita a fim de acompanhar os temas e os assuntos que mais preocupam os gestores em relação a pandemia

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Quinta edição semanal da pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem como objetivo ter o panorama do enfrentamento da pandemia pelos Entes locais mostra que há pacientes intubados em Unidades de Pronto Atendimento (Upas) em pelo menos 182 municípios e alerta para falta de vacinas.

O “Observatório da Covid-19 nos Municípios do Brasil” é feito pela própria CNM, por telefone, com gestores municipais de todo o país. O período de coleta dos dados foi de 19 a 22 de abril e mostrou que há risco de falta de medicamentos do “kit intubação” em 28,2% dos municípios da amostra, além de falta de oxigênio para 8,2%.

Outro dado da pesquisa aponta que cerca de 70% dos municípios afirmaram que implementaram ou pretendem implementar serviços para reabilitação de pessoas pós-covid, com medidas para o tratamento de sequelas decorrentes da doença. 

No que diz respeito a auxílios financeiros, segundo 482 gestores locais, o governo estadual implementou medidas em relação a isso. Em 317 municípios a prefeitura também está fornecendo esse auxílio. Já o apoio por meio de benefício eventual, como cestas básicas ou recursos financeiros às famílias em vulnerabilidade, é uma realidade em 79,4% dos pesquisados.

A pesquisa completa está disponível no site da Confederação Nacional de Municípios. Para conferi-la na integra clique aqui.

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22/04/2021 00:00h

São 1.895 municípios com obras paralisadas que poderiam viabilizar 44,6 mil moradias. Novos prazos são estipulados para entrega das unidades habitacionais

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Municípios com população de até 50 mil habitantes têm possibilidade de retomada das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria 523/2021, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estende o prazo de finalização da construção de 44,6 mil unidades habitacionais em 1.895 municípios que participaram dos chamamentos de 2009 ou 2012.

As obras devem ficar dentro do valor previsto originalmente, sem custos adicionais à União. No entanto, para isso, a manifestação de interesse deve ser feita em conjunto – pelo poder público estadual e municipal com o agente financeiro – vedado repasse de recursos da União. O capital pendente só será ressarcido após a entrega dos imóveis como forma de garantir a entrega das casas. 

Dos 1.895 municípios beneficiados, o Nordeste é a região com mais obras paralisadas, o que representa 59% do quantitativo, totalizando 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade por estado está na Bahia, 284 municípios possuem mais de 7 mil moradias inconclusas. O Norte possui 293 municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 130 municípios contemplados.

Confira no mapa abaixo os municípios contemplados com a normativa

O segundo estado nordestino com o maior número de obras paralisadas é a Paraíba (140). Para o secretário executivo da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FamuP), Pedro Dantas, a retomada das obras gera empregos e desenvolve o município. Porém, os casos devem ser analisados de forma individual. “Vamos ter que analisar caso a caso, porque cada município contratou uma empresa, essa empresa pode ter falido e não estar mais funcionando. Alguns municípios têm recursos próprios, outros não, é uma análise individualizada.”

Ainda de acordo com Dantas, caso os agentes financeiros não tenham mais interesse nas obras, o governo injetando recursos financeiros e o município podendo complementar, a probabilidade de finalização das moradias é alta. Mas ele ressalta que “a depender do município pode ser algo bom ou não, porque tem regiões em que a empresa fez mais de 70% das moradias, e outras nem começaram.” 

O município de Carolina, no Maranhão, estava no processo de finalização de algumas casas em 2012, quando na troca de gestão, moradores da região e até beneficiários do programa invadiram as residências. O secretário de planejamento e administração de Carolina, Rodolfo Moraes, disse que agora o município está em processo de regularização das casas invadidas. “Tem acontecido um esforço de regularização dessa ocupação. Existe uma lei de 2017, a Lei de Regularização Fundiária de imóveis urbanos [13.465/2017] que nos deu uma base para tentarmos regularizar a situação de ocupação. Como são casas populares, fica complicado conseguir a desocupação total e reocupar novamente.” 

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O secretário destacou ainda que os beneficiários de origem solicitaram a retirada do nome da lista de contemplação para que possam entrar no programa quando outras moradias forem disponibilizadas pela União, mas não explicou como o processo tem acontecido.

Por meio de nota técnica, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica às administrações locais que entrem em contato com a Instituição Financeira responsável pela operação e solicitem – por meio de documentos institucionais – a situação contratual para melhor avaliação das obras e internamente julgar a situação das moradias, caso estejam ocupadas por não beneficiários, e verifiquem as competências do poder local acerca do tema. 

A reportagem tentou contato com diversas prefeituras incluindo as dos municípios de Miguel Calmon (BA), Independência (CE), Tangará (RN) e Campo Grande (AL). A prefeita de Aracatu (BA), Braulina Silva, disse ainda não saber sobre a portaria. O município de Saúde (BA), garantiu que nenhuma obra está paralisada. As cidades de Maragogi e Viçosa, em Alagoas, não disponibilizaram as informações até o fechamento desta reportagem. 
 

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15/04/2021 00:00h

Portaria publicada pelo governo amplia prazos para entrega de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida a municípios com menos de 50 mil habitantes

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Os municípios com menos de 50 mil habitantes terão nova oportunidade para retomar e finalizar obras de unidades habitacionais. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou portaria (523/2021) que amplia os prazos para entrega de 44,6 mil moradias referentes à Oferta Pública do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios, conhecida popularmente como Sub 50 mil, associada aos chamamentos públicos de 2009 e 2012.

A ampliação garante aos agentes interessados na conclusão e entrega das unidades habitacionais o período de 90 dias para manifestar interesse. O prazo final para a entrega das obras vai até o dia 26 de fevereiro de 2023 e devem ficar dentro do valor previsto originalmente, sem custos adicionais para a União. Os recursos pendentes só serão ressarcidos após a entrega dos imóveis como ferramenta de garantia.

Se os agentes financeiros não considerarem viável a retomada das obras, os estados ou municípios podem assumir os empreendimentos, garantir a conclusão e entregar com recursos próprios. No entanto, para isso, a manifestação de interesse deve ser feita em conjunto – pelo poder público estadual e municipal com o agente financeiro – vedado repasse de recursos da União.

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Municípios com menos de 50 mil habitantes

A analista da área de planejamento urbano da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Karla França, explica que há uma dificuldade dos municípios em assumir as obras, pois, por serem locais com menos de 50 mil habitantes, a cartela de empresas é pequena “Há uma dificuldade na contratação de empresas para operarem em pequenos municípios, financeiramente não é tão atrativo, então o gestor público não tem grandes opções.”

França pontua ainda as maiores dificuldades que levam a não conclusão das obras. “São fatores variados, desde empresas que por motivos internos não conseguiram concluir, atraso no repasse de recursos federais, problemas em relação à situação fundiária dessas obras e agentes regionais que faliram, tudo isso gera atraso”, explica.

De acordo com a CNM, as novas medidas propostas vão beneficiar 1.895 municípios de 22 estados. O Nordeste possui 1.119 municípios com obras não concluídas, 59% do total, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia, 284 municípios possuem mais de 7 mil moradias inconclusas.

O estudo aponta ainda que o Norte possui 293 municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 130 municípios contemplados. O levantamento completo por município será divulgado pela CNM até o fim da semana.  
Do total quantitativo, o Nordeste é a região que possui mais obras inconclusas (59%). Karla França esclarece que a razão para tal número é que o volume de municípios com população de até 50 mil habitantes é maior. “Quando olhamos para a carteira de chamamento de 2009 e 2012, que foram os municípios situados no Nordeste, eles demandaram maior necessidade de moradias dentro do perfil 50 mil. E como os municípios operaram com pequenas empresas e bancos regionais, a partir do momento que agentes financeiros faliram, as obras foram atrasadas, tornando a região com maior quantidade de obras inconclusas”, diz. 

Para a especialista em direito público, Amanda Caroline, a retomada das obras garante agilidade no processo e acesso à moradia como previsto na Constituição Federal. “É importante pois diante da possibilidade de participação dos entes privados e agentes financeiros do poder público, as moradias podem ser entregues em tempo mais rápido e o instituto social da moradia garantido na Constituição Federal pode ser abrangido por mais pessoas.”

Em relação à população pré-selecionada, essas devem aguardar o contato da instituição financeira que será feita quando as obras retornarem. Essas famílias não serão substituídas e permanecem dentro da instrução normativa. Já para os que ainda não foram contemplados, a seleção vai ocorrer pelas normas do Minha Casa Minha Vida, e não pelo programa Casa Verde e Amarela.

“Todos que estão precisando de um imóvel e participam do programa Minha Casa, Minha Vida possam buscar junto ao estado, agências da prefeitura ou do estado, que cuidam do programa habitacional para que eles possam em conjunto, aderir a essa portaria. Será muito importante para que todos os brasileiros que estão no programa possam ser atendidos”, destaca o especialista em administração, Eliseu Silveira.  

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