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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

CNM

21/11/2020 23:00h

Encontros ocorrem entre 23 e 30 de novembro; gestores interessados em participar precisam se inscrever

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Entre 23 e 30 de novembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove o  1º Encontro de Prefeitos Eleitos. As reuniões serão divididas por regiões e terão duração de duas horas, e serão feitas pela internet. 

Os encontros terão a presença do presidente da entidade, Glademir Aroldi, que irá mostrar aos participantes a importância do movimento municipalista. Os gestores também terão a oportunidade de expor sugestões à confederação.

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O primeiro encontro será feito com políticos da região Nordeste. No dia 25, será a vez dos gestores do Centro-Oeste e do Norte; no dia 27, com políticos do Sudeste; e, em 30 de novembro, gestores da região Sul. Os gestores já podem se inscrever no site da entidade, www.cnm.org.br

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20/11/2020 06:00h

Interessados no projeto InovaJuntos podem se inscrever até 31 de janeiro

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou o projeto InovaJuntos, iniciativa que tem o objetivo de fomentar princípios do desenvolvimento sustentável. Gestores municipais interessados em participar do projeto já podem se inscrever. O projeto é feito em parceria com a União Europeia e o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, em Portugal. 

Os interessados podem se inscrever até 31 de janeiro. Os contemplados serão capacitados para a implementação do que está previsto no projeto e definirão qual será o foco de atuação e vão elaborar um plano de trabalho que estará diretamente relacionado à agenda da iniciativa. 

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Na primeira etapa, serão selecionadas 16 localidades, sendo quatro cidades brasileiras e 12 portuguesas, que vão trabalhar em conjunto para o desenvolvimento de ações de integração entre seus membros e para a implementação de agendas bilaterais. Na segunda fase, serão selecionadas mais 24 localidades, sendo 16 brasileiras e 8 latino-americanas. 

Para mais informações e para visualizar o edital do projeto, acesse inovajuntos.cnm.org.br

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13/11/2020 23:00h

Documento elaborado pela CNM reúne orientações e vedações a gestores e gestoras municipais para o período eleitoral de 2020

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A corrida para descobrir quem serão os novos prefeitos (as) e vereadores (as) está próxima de acabar. No domingo (15), o Brasil vai conhecer quem vai ocupar as cadeiras do Executivo local em mais de 5,5 mil municípios. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que 538,6 mil candidatos e candidatas estão aptos para disputar o pleito deste ano e pelo menos 24 mil estão concorrendo à reeleição. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou uma cartilha para orientar candidatos novos, reeleitos e que vão deixar os cargos a partir de 2021 sobre condutas nesse período.
 
Nos meses de setembro e outubro, a entidade realizou eventos virtuais sobre o encerramento do mandato nas gestões municipais. Agora, reuniu todas as orientações relacionadas ao fechamento do ciclo e às vedações do período eleitoral, com o objetivo de auxiliar gestores (as) no cumprimento das regras próprias para encerrar o mandato, especialmente no ano que ficou marcado pela pandemia do novo coronavírus.
 
“Isso vem sendo feito desde 2008. Nesses eventos, nós reunimos os prefeitos e prefeitas para repassar a eles todas as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal, de relatórios, as preocupações relativas ao cumprimento correto do orçamento etc. Isso é feito toda vez que temos encerramentos de mandatos”, detalha Elena Garrido, consultora jurídica da CNM e uma das autoras da cartilha.
 
Neste ano, segundo relata a consultora, tudo foi diferente. “As eleições foram adiadas por conta da pandemia e os eventos não puderam ser feitos de forma presencial. Então fizemos cinco encontros virtuais, uma para cada região, e reunimos prefeitos e assessores para passar essas orientações.”

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A cartilha orienta sobre os procedimentos para encerrar o mandato, os cuidados com a legislação eleitoral e as vedações que ela impõe e os passos que precisam ser seguidos pelo gestor para fazer a transição, entregando a governança para os próximos prefeitos e prefeitas.
 
“E até mesmo para os reeleitos. Embora o prefeito venha a ser reeleito, o mandato é outro e as obrigações precisam ser cumpridas como se tivesse saído, porque seu mandato anterior encerrou. O fato de ele estar passando a gestão para ele mesmo não muda a obrigação de cumprir com essas exigências”, esclarece Elena Garrido.
 

 
O cientista político Nauê Bernardo elogia a tentativa da CNM de conscientizar os gestores municipais em relação à passagem pelo poder. “O trabalho de conscientização da Confederação é interessante para que o Estado, enquanto Poder Público, permaneça após a passagem desses gestores, que são transitórios. Eles passam e o poder fica, então é preciso ter sustentabilidade nas políticas de cada um para que o que for bom permaneça e o que for ruim não tenha continuidade”, avalia.
 
Os prefeitos que não vão tentar reeleição, em especial, devem se atentar a alguns pontos, na opinião do especialista. “É preciso que eles tenham uma responsabilidade para deixar uma situação favorável para aquele ou aquela que venha assumir o lugar. Isso porque é muito ‘fácil’ que o outro colha os frutos negativos de uma gestão desastrosa. Então, é preciso ter essa responsabilidade, porque a população local que vai pagar por isso”, alerta Nauê Bernardo.
 
A expectativa da CNM, segundo Elena Garrido, é de que cada vez mais os gestores municipais tenham menos problemas com órgãos de controle. “Na medida em que formos qualificando a gestão municipal, asseguramos o cumprimento e o atendimento da autonomia do ente público.”
 

 
Vedações

Dentro da cartilha, há um capítulo dedicado às vedações durante a campanha eleitoral para os agentes públicos. De acordo com a Lei Eleitoral (Lei nº. 9.504/97), alterada pela 13.156/15, entre as vedações durante esse período estão a de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; e fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, entre outras.
 
O artigo 73 da Lei Eleitoral traz oito incisos e 13 parágrafos com condutas proibidas. Na opinião de Elena Garrido, uma das idealizadoras do documento da CNM, o destaque vai para a vedação no aumento de despesa de pessoal nos últimos 180 dias de mandato – imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “E esse aumento configura um ato nulo de pleno direito, porque é totalmente vedado pela LRF.”
 
A geração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres, sem que sejam pagas durante o exercício do mandato ou que haja caixa para pagar parcelas em aberto, também chamam a atenção de Elena Garrido. “Destacando que, por conta da pandemia, a geração de despesa relacionada ao cumprimento no combate à covid-19, essa geração de novas despesas está excepcionada por força da Lei Complementar 173/2020.” A lei em questão estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera alguns artigos da LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.


 
Para o cientista político Nauê Bernardo, os gestores precisam ter em mente uma gestão responsável e que favoreça a coletividade. “Eles precisam, sim, pautar práticas para que os gastos sejam realizados com responsabilidade fiscal, que não sacrifiquem o caixa daquele local com propostas que eles terão condição de cumprir, porque não estarão mais no poder, que não deixem compromissos que demandem demais do próximo prefeito. É preciso, então, que esse prefeito ou prefeita em final de mandato tenha em mente que ele vai sair, mas a estrutura vai ficar lá. E é muito importante que essa estrutura esteja saudável para fornecer os serviços essenciais para a população.”
 
Nauê aproveita para dar uma dica para os mais de 147,9 milhões de eleitores aptos a votar nos dias 15 e 29 de novembro, em caso de segundo turno. “Na hora de escolher um candidato ou uma candidata, valorizem propostas que sejam factíveis e responsáveis, que possam efetivamente ser cumpridas. É preciso ficar de olho em quem faz propostas mirabolantes e evitar votar nessas pessoas”, orienta.  

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31/10/2020 00:00h

O DNIT alterou normativos federais e estabeleceu que os municípios podem reduzir a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de 15 para 5 metros

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fez alterações em normativos federais para reconhecer a competência dos municípios na reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. As novas regras modificam a Lei de Parcelamento de Solo, e estabelecem que os entes possam reduzir a faixa de 15 para 5 metros por meio de suas leis urbanísticas.

Na prática, isso significa que os municípios poderão ampliar a área de construção de residências ou comércios, por exemplo, nas margens das rodovias.  A medida é vista como positiva pela analista da área técnica de Desenvolvimento Urbano da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Karla França.

“Para os municípios, isso é uma espécie de regularização fundiária. É importante sinalizar que inúmeras cidades brasileiras praticamente existem ao longo dessas faixas das rodovias. Então, a partir de agora, os municípios precisam conhecer o normativo e, posteriormente, fazer uma avaliação local sobre as possibilidades de melhorar a infraestrutura, as atividades sociais ou comerciais dessas áreas”, pontua Karla.

Por meio da Resolução 9/2020, o Ministério da Infraestrutura especificou as normas sobre faixa de domínio e reserva de faixa não edificável. A medida amplia as possibilidades de utilização da faixa de domínio pelos municípios, estados e União, além de cumprir os novos requisitos exigidos pela Lei de Liberdade Econômica e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômicos.

Na avaliação da advogada especialista no setor de infraestrutura e rodovias, Marina Novetti Velloso, essa mudança dá autonomia e gera segurança jurídica, já que, agora, cabe ao município estabelecer o quanto ele acha que determinado leito tem que ser protegido, levando em conta as especificidades de cada trecho da rodovia.

“Agora, o município pode ter construções que cheguem mais perto da rodovia, claro, respeitando o limite interposto pela nova norma. Com isso, há uma extensão dos municípios, já que ele pode crescer um pouco mais, além de poder dar uma maior acessibilidade, porque ele pode criar novos acessos para que se chegue à rodovia”, destaca Mariana.

Por meio de nota, o DNIT destacou que essa alteração “promoveu novo marco temporal e uma nova visão em relação a benfeitoria (irregular ou não), de forma que fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, construídas até 26/11/2019”.

Novo limite

A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia. Os limites são definidos por projeto executivo, decretos de utilidade pública ou projetos de desapropriação. Já a reserva de faixa não edificável é a área ao longo das faixas de domínio público das rodovias onde não é permitido erguer edificações.

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Com a nova norma, o limite mínimo de 15 metros para esse espaço pode ser reduzido por lei municipal ou distrital até 5 metros de cada lado. Assim, os municípios ficam autorizados a alterar a reserva de faixa não edificável a partir de mudanças das leis urbanas e do Plano Diretor, além de levar em conta a Lei de Parcelamento do Solo. Apesar disso, continua obrigatório manter a distância de 15 metros em relação às águas correntes e dormentes das ferrovias.
 

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28/10/2020 10:00h

Em resposta à CNM, instituto afirmou que as matrículas podem ser manifestadas desde que “não tenham sido declarados pela escola privada de origem”

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirmou que todas as novas matrículas de estudantes transferidos de escolas privadas para escolas públicas, feitas após o dia 11 de março, data de referência, podem ser informadas no Censo Escolar 2020. No entanto, o instituto ressalva que as matrículas só devem ser declaradas caso o procedimento não tenha sido feito pela escola particular de origem.

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A posição é uma resposta à uma demanda feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que tinha preocupação quanto à mudança de estudantes durante o período de suspensão das aulas. De acordo com a CNM, as novas matrículas precisam ser registradas durante o processo de conferência e retificação das informações do Censo de 2020, prazo que tem término em 30 de outubro.

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17/10/2020 00:00h

Principais tributos de competência dos municípios sofreram redução de 14,35% entre abril e junho deste ano

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A pandemia da Covid-19 trouxe impacto significativo em diferentes setores da arrecadação municipal. Com o recolhimento de tributos, não foi diferente. De abril a junho deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, os principais impostos de competência municipal sofreram redução de 14,35%. 

Juntos, o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI) arrecadaram R$ 3,7 bilhões a menos do que no segundo trimestre de 2019. Os dados são do estudo “O comportamento dos impostos municipais durante a pandemia”, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Esses três impostos têm como base tributária a área urbana das cidades. Com isso, grandes centros urbanos e regiões metropolitanas acabam tendo grande arrecadação própria. De acordo com o levantamento, o principal imposto municipal, o ISS, teve queda significante neste período, chegando a -14,9% de abril a junho de 2020. Se analisados os dados de janeiro a março deste ano em relação aos mesmos meses de 2019, o tributo teve aumento de 10,5%. 

“Quando há uma queda na arrecadação, isso desorganiza todo o planejamento do orçamento daquele ano. Tudo tem que ser redimensionado e adaptado a nova realidade da receita. Tem alguns gastos que são muito difíceis de conseguir reduzir, como por exemplo as despesas de pessoal, despesas de custeio. Tudo isso acaba consumindo a receita que foi arrecada e prejudica o investimento”, explica Eduardo Stranz, consultor da área de estudos técnicos da CNM. 

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IPTU e ITBI

A CNM observou o mesmo padrão para o IPTU durante o período analisado. Houve crescimento nos três primeiros meses de 2020 de 7,8% e queda de 10% entre abril e junho. O impacto foi ainda maior em cidades que não são capitais. Enquanto de janeiro a março o aumento foi de 9,5%, a queda de abril a junho foi de 21,1%. No cenário específico das capitais, houve crescimento de 8% na arrecadação do imposto no primeiro trimestre e queda de 6,8% entre abril e junho.

Os dados do ITBI apresentaram o mesmo comportamento. Em dados gerais do país, até março deste ano houve aumento de 4,9%; de abril a junho a queda foi de 22,1%. Com exceção das capitais, os municípios tiveram saldo positivo de 6,2% de janeiro a março e redução de 15,9% de abril a junho. Já as capitais registraram crescimento de 3,4% de janeiro a março e queda de 29,1% de abril a junho deste ano.

Na avaliação de Eduardo Stranz, o ano de 2021 será de desafios financeiros para as gestões locais. “Será um ano de bastante desafio a partir de janeiro porque, antes de qualquer coisa, não tem como recuperar aquilo que tinha. Temos que pensar no que fazer a partir de agora. O poder público só vai conseguir prestar bons serviços à população e ter mais capacidade de investimento se a economia funcionar, crescer de forma harmônica”, diz. 

Socorro federal

Como auxílio aos entes federados, o Governo Federal adotou algumas iniciativas para aliviar os impactos da crise. Uma delas foi a Lei Complementar (LC) 173/20, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Pelos dispositivos da lei, fica determinada a suspensão do pagamento da dívida de estados e municípios e do Distrito Federal com a União.

Pelo texto da LC, de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com as unidades da Federação.

“O governo também fez algumas ações na linha de crédito, programas ligados a emprego, programa para empresas maiores e microempresários e microempreendedores individuais. A partir de junho, já foi possível ver sinal de recuperação, ainda não suficiente para recuperar o que aconteceu no ano, mas uma recuperação na arrecadação tributária”, avalia o professor de Finanças do Ibmec do Distrito Federal, William Baghdassarian. 

Quanto ao cenário de econômico do Brasil após a pandemia, Baghdassarian destaca o crescimento do endividamento público. “Provavelmente o cenário do pós-pandemia é crítico para o país. Teremos um endividamento púbico da ordem de 100% do PIB, e isso significa baixo crescimento econômico no futuro. As despesas de estados, municípios e União vão crescer mais rápido do que as receitas. Esse contexto todo prejudica os mais pobres, quem não pode se defender do desemprego e inflação”, completa. 

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17/09/2020 00:00h

A declaração de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)

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Ao considerar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil como complexo e injusto, o relator da reforma tributária na comissão mista que analisa o tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reafirmou que, para o novo modelo, deve prevalecer um IVA nacional. Com isso, o parlamentar defende que seja criado um texto que abranja impostos federais, estaduais e municipais, descartando a instituição de um IVA dual, como já propôs o governo.

“A ideia é que possamos construir um texto que possa tratar, de fato, de um IVA nacional, para simplificar o nosso sistema, que o torne transparente e justo, que mantenha a autonomia dos entes federados – municípios, estados e União –, mas que também possamos debater a justiça tributária e a segurança jurídica”, destacou o relator.

A declaração do deputado foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, Aguinaldo Ribeiro afirmou, ainda, que as distorções encontradas no sistema tributário atual exigem uma urgência na aprovação de uma reforma ampla, principalmente pelo fato de país sofrer com os efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

“Há uma compreensão de que não haverá uma reforma que tenha um impacto mais importante, agora, do ponto de vista do crescimento econômico, do que a reforma tributária. Se essa transição for mais rápida, por obvio nós teremos esse resultado mais rapidamente também”, considerou o congressista.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi também ressaltou a importância de o Congresso Nacional aprovar uma reforma tributária mais ampla. No debate, ele reafirmou o interesse da entidade de que seja criado um fundo de para socorrer estados e municípios no período de transição. Segundo Aroldi, essa medida não vai comprometer a economia da União.

“Para a formação deste fundo usaríamos parte da arrecadação do Imposto Seletivo e parte do crescimento real do IBS. Com a reforma tributária implantada, são começados a dar os resultados que todos esperamos e, automaticamente, aumentando a arrecadação de todos os entes da Federação brasileira sem a necessidade de aumento da carga tributária”, explicou o presidente.

Propostas em análise

Na comissão mista instalada no Congresso Nacional para elaborar um texto sobre reforma tributária, os parlamentares analisam, até o momento, três propostas. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

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16/09/2020 00:00h

Durante seminário realizado nesta segunda-feira (14), Glademir Aroldi também afirmou que a reforma precisa garantir mudanças que simplifiquem o sistema de arrecadação de impostos no Brasil

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) deu início, nesta segunda-feira (14), ao seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária. O evento contou com a participação do presidente da entidade, Glademir Aroldi, que defendeu mudanças no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, através de uma Reforma Tributária ampla, que simplifique o sistema e melhore o recolhimento e distribuição dos recursos por estados e municípios.

“Defendemos, entre as necessidades, que o texto que vier possa preservar as receitas municipais, que nós não tenhamos perdas na arrecadação dos municípios. Isso deverá exigir um fundo de compensação para estados e municípios que, por ventura, possam ter perdas na sua arrecadação, especialmente no período de transição”, afirmou Aroldi.

“Nosso sistema tributário nacional gera graves distorções econômicas e sociais. Isso reflete o que somos hoje. Somos um país com a décima quarta maior carga tributária no mundo. Uma taxa de 34% de tudo o que é produzido aqui vira impostos, sendo que a metade dessa carga está sobre bens e serviços”, acrescentou o presidente da CNM.

Além de defender uma maior participação dos municípios no bolo tributário, Glademir Aroldi também destacou o interesse da CNM em assegurar paridade de representação, controle, administração e fiscalização dos tributos abrangidos, com o objetivo de preservar a autonomia municipal. Na avaliação dele, a reforma deve aperfeiçoar a tributação sobre o patrimônio e promover a segurança jurídica, principalmente para as empresas locais.

“É onde as empresas gastam mais tempo para calcular os impostos. Chegamos a uma média absurda de 1.958 horas, por ano, só para trabalharmos o pagamento do imposto. Ou seja, 244 dias, se considerarmos oito horas de trabalho diário”, pontuou Aroldi.  

O evento desta segunda também contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar afirmou que a discussão em torno da reforma tributária também busca promover uma melhora no ambiente de negócios no Brasil, podendo gerar crescimento econômico para o país em relação aos últimos anos.

“A reforma tributária vem na linha de organizar todos os seus cinco tributos sobre bens e serviços – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – garantindo que essa passa a ser a base de todos os municípios e estados, e da União. É uma reforma muito importante para a federação, mas, para o ambiente de negócios, porque ela simplifica os impostos que geram o maior volume de litígio tributário e insegurança jurídica para o investidor”, opina Maia.  

O ministro da Economia Paulo Guedes também esteve no encontro. Na ocasião, ele reafirmou a intenção do governo de criar um IVA dual, com a participação dos secretários de Fazenda dos estados.

“Eu acho que no IVA dual seria mais fácil nós acoplarmos primeiro aos estados. Nós criamos o nosso IVA, com PIS/Cofins, e estamos conversando com os secretários de Fazenda, pois acreditamos que é possível eles fazendo uma reforma semelhante no ICMS, nós podermos acoplar as duas tributações e termos então um IVA dual”, afirmou Guedes.

Agenda

A programação do seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária realizado pela CNM ainda conta com reuniões nesta quarta-feira (16). Nesta terça, o encontro contou com a participação  do relator na comissão mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); do presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA); do secretário da Receita Federal, José Tostes; e do presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski.

O evento, que conta com o apoio das entidades municipalistas estaduais, tem por objetivo debater os principais pontos dos textos que tramitam no Congresso Nacional e reforçar o posicionamento dos municípios em relação à Reforma.

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Cinco painéis técnicos também fazem parte da programação do evento e serão ministrados por especialistas que compõem o Grupo de Trabalho que analisa o tema na CNM.

Os pontos debatidos serão: Reforma Tributária e Federalismo; as propostas de Reforma Tributária discutidas na comissão; os impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista; os impostos sobre o patrimônio e as propostas do movimento; mitos e verdades sobre a Reforma Tributária. No último dia, o seminário terá espaço para perguntas enviadas pelo público.

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Política
14/09/2020 00:00h

De acordo com a CNM, a extensão do prazo para estabelecer o Censo impede que haja uma definição exata dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que levam em conta o número de habitantes de cada ente

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Após a informação de que o Governo Federal pretende propor um novo adiamento do Censo Demográfico, o movimento municipalista enxergou um problema que pode afetar diretamente o recebimento de recursos destinados à população. A pesquisa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prevista para este ano, já foi adiada para 2021 em razão da pandemia. Agora, a ideia é que o levantamento seja feito apenas em 2022.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a extensão do prazo para estabelecer o Censo impede que haja uma definição exata dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que levam em conta o número de habitantes de cada ente.  

O consultor de estudos técnicos da CNM, Eduardo Stranz, avalia que a não realização de um Censo Demográfico no próximo ano vai acarretar em prejuízos financeiros para os municípios, que vão além de baixos investimentos públicos para estes entes.

“Será ruim tanto para o poder público, que não terá a base de informação para definir os seus programas e políticas públicas, quanto para o setor privado, que não terá a base de informação para fazer o direcionamento e os investimentos privados necessários para todos”, defende.

“Além de contar a população de cada município, o Censo Demográfico faz uma extensa radiografia de quem somos, como vivemos, que renda temos. Trata-se de toda uma apuração para sabermos que sociedade temos hoje no Brasil”, acrescenta Stranz.

Ainda de acordo com a CNM, o levantamento “é a mais importante radiografia do Brasil, e os indicadores demográficos e socioeconômicos produzidos orientam investimentos e subsidiam políticas implementadas pelas três esferas de governo”.

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Eduardo Stranz destaca, ainda, que a entidade compreende o adiamento para o próximo ano devido à pandemia, já que atenção deve ser voltada à saúde da população. No entanto, ela ressalta que é imprescindível que esse orçamento volte a ser disponibilizado em 2021 para a realização do Censo, por este ser um dos mecanismos mais importantes para “sanar injustiças nas informações municipais” e se tratar da base para a definição de todas as políticas públicas no país.

Justificativa do governo

O Censo Demográfico é realizado periodicamente a cada 10 anos e deve ser feito em todo o Brasil. Pesquisadores do IBGE visitam os domicílios para obter dados sobre as características dos moradores. Entre as informações coletadas estão nível de estudo, trabalho e renda, por exemplo.

Para adiar o Censo mais uma vez, o governo apresenta justificativas relacionadas a questões sanitárias, já que a coleta da pesquisa é domiciliar e presencial. A estimativa de visitas é de mais de 180 mil recenseadores a aproximadamente 71 milhões de domicílios em todo o território nacional.

A pesquisa estava prevista para ocorrer entre 1º de agosto e 31 de outubro deste ano. Com o adiamento previsto, o professor do MBA de Políticas Públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, entende que a população pode ser afetada, inclusive com a falta de elaboração de programas essenciais para famílias de baixa-renda.

“A ideia do Programa Minha Casa Minha Vida, só surgiu quando se percebeu um déficit habitacional cujos dados foram levantados pelo Censo. Então, esse volume de informações é que vai direcionar e dar suporte às políticas públicas que vão ser implementadas em um futuro próximo. E, nós sabemos que o cenário de pandemia trouxe uma outra reconfiguração social”, exemplifica.

O valor destinado para a realização do Censo Demográfico, cerca de R$ 2,3 bilhões, deve ser direcionado para outros ministérios, sobretudo para os militares. De acordo com o governo, isso deve ocorrer porque o Orçamento da União previsto para 2020 não tem recursos suficientes para a realização da pesquisa.
 

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13/09/2020 00:00h

Levantamento foi feito com 4.601 cidades entre março e agosto

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Logo no início da pandemia no Brasil, em março, o município de Conceição do Coité, na Bahia, adotou medidas de restrição de circulação e aglomeração de pessoas na cidade. A primeira ação da Secretaria Municipal de Saúde foi criar um serviço de atendimento virtual, para que os pacientes não precisassem se deslocar até as unidades de saúde para receber orientações. “Isso amenizou a aglomeração nas unidades de saúde e fez com que contivéssemos o máximo de pessoas na cidade e nessas unidades”, conta o secretário de Saúde de Conceição do Coité, Túlio Carneiro. 

A cidade do nordeste baiano faz parte dos 96,5% dos municípios brasileiros que tiveram medidas restritivas para diminuição da circulação e aglomeração de pessoas. É o que conta no levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que avaliou diferentes aspectos de atuação das gestões locais entre março e agosto.

Outro dado que chama atenção revela que 61,9% dos gestores reconheceram que houve flexibilização das medidas restritivas durante o período da pesquisa.
“Como os casos e mortes estavam nos primeiros meses nos grandes centros e nas regiões metropolitanas, as cidades do interior que haviam tomado as medidas de restrição começaram a sofrer pressão da própria população sobre os gestores para flexibilizar essas aberturas. E esse processo estamos vendo até hoje.
Ninguém sabe muito bem o que fazer, o que abre, o que fecha, porque não tem nenhuma tendência”, destaca o consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Stranz. 

A pesquisa também aponta que 52,4% dos municípios adotaram barreiras sanitárias, como posto de monitoramento de entrada e saída de pessoas no município; 75,7% estabeleceram “isolamento social” e abertura/funcionamento apenas dos serviços essenciais; 94,2% publicaram norma municipal para uso obrigatório de máscaras faciais; e 54,4% reduziram oferta de transporte público. 

“Conseguimos fazer barreira sanitária nas saídas e entradas do município. Aferirmos a temperatura e passamos instruções. Hoje as barreiras não estão mais fixas, são itinerantes. Pegamos um povoado e fazemos um trabalho bastante intensivo por 2 ou 3 dias, com distribuição de máscaras, testes rápidos. Isso tem dado alguns resultados positivos”, diz Túlio Carneiro. 



Saúde

A pesquisa da CNM também abordou aspectos relativos à testagem. Os resultados mostraram que 3.414 municípios promoveram testagem de sintomáticos; 2.808 testaram grupos prioritários, como profissionais de saúde, segurança e assistência social; e 1.210 o fizeram com assintomáticos.

Na Atenção Primária/Básica, que é a porta de entrada para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 3.869 gestores afirmaram que distribuíram EPIs para todos os membros das equipes. Em relação aos espaços para internação, 63% dos municípios afirmaram possuir leitos hospitalares exclusivos para Covid-19.

“Os municípios foram atrás do Ministério (da Saúde) para terem maior número de leitos para atender a população doente. Aquele problema que víamos só nas capitais e regiões metropolitanas, em poucas semanas, se alastrou para o Brasil inteiro”, diz Eduardo Stranz. 

Para certificar celeridade no retorno e possibilitar aos municípios recebimento de repasses federais por vários ministérios, 59,7% das cidades editaram decreto de calamidade pública, e 79,3% tiveram decretos municipais de emergência.

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