CNM

11/03/2024 00:08h

Entidade que representa municípios brasileiros (CNM) mobiliza gestores locais e parlamentares para tentar evitar MP que reonera alíquota do INSS para municípios a partir de 1º de abril

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Gestores municipais de Norte a Sul do país se mobilizam para evitar a reoneração das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios — que graças a MP 1.202/23 passa de 8% para 20% a contribuição do INSS das cidades. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa grande parte das cidades brasileiras, se manifestou por meio de nota. 

A Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista e representa uma economia de R$ 11 bilhões ao ano aos 5.367 Municípios beneficiados. O movimento atua fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido com gestores municipais, deputados e senadores em 2023 e que resultou na promulgação da referida Lei.”

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, falou da importância da manutenção da redução da alíquota e sobre como esse recurso é utilizado.

“Esse dinheiro fica nos cofres das prefeituras, é um dinheiro para os municípios e vai ser diluído dentro do orçamento nas políticas sociais: saúde, educação, assistência social e outras áreas. Nós estamos na luta, pois há uma tentativa do governo de nos tirar essa conquista.” 

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril

Apoio no Congresso 

Em defesa das cidades, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto de lei 334/2023, que deu origem à Lei 14.784/2023, se posicionou. 

“Foi uma conquista fruto de uma emenda de nossa autoria, aprovamos no Congresso Nacional, houve veto por parte do governo, o veto foi derrubado pelo próprio Congresso e agora o governo apresentou a Medida Provisória voltando a onerar as prefeituras. Nós vamos lutar para essa desoneração continuar, pois é questão de justiça.” 

Segundo o parlamentar as prefeituras, que não geram lucros, não podem ter a mesma alíquota previdenciária das grandes empresas.  

Entenda 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras. 

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. Os gestores públicos estão preocupados com as consequências da medida.  

Na nota divulgada pela CNM no último dia 6, a entidade ressalta que “os Municípios enfrentam um grave cenário de crise e as dívidas previdenciárias estão entre os principais gargalos das administrações locais. São R$ 190 bilhões em dívidas previdenciárias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social. O cenário tende a se agravar ainda mais nos próximos anos, por se tratar de uma dívida impagável.”

 

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04/02/2024 03:00h

O número marca a exigência de um Plano Diretor para as cidades. Prefeito que não cumprir, pode responder administrativamente

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Cerca de dois terços dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Mas um levantamento recente feito pelo Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 117 deles aumentaram a população nos últimos anos e superaram essa marca. Com isso, segundo prevê a Constituição Federal, precisam ter um Plano Diretor.

É o Plano Diretor que indica as diretrizes, normas e procedimentos para que seja feita uma  política urbana. Além disso, regulações ligadas ao meio ambiente, transporte, habitação, regularização fundiária, saneamento e serviços públicos, mas também as políticas econômica, social e de gestão.

É um planejamento para o futuro das cidades, como explica o assessor de orçamento Cesar Lima. “O Plano Diretor tem a função de organizar a cidade para que ela não cresça de maneira desordenada. Ele pede que se faça o planejamento dos passeios públicos, das vias, da drenagem e captação de águas pluviais, tudo isso é importante para que a cidade cresça de maneira sustentável.” 

Cidades que cresceram 

A cidade de Lambari, no Circuito das Águas mineiro, está entre as 117 que bateram a marca de 20 mil habitantes segundo o Censo 2022. Hoje, com 20.414 habitantes ela também precisa se enquadrar na Lei — o que deve ser feito pelo poder Executivo local e passar pela Câmara de Vereadores para ser aprovado. 

O presidente da Câmara de  Vereadores de Lambari, João Alfredo Natali, disse que a elaboração do Plano está entre as prioridades do município, mas que a elaboração dele não é simples. “O Plano Diretor é uma lei maior que demanda estudo e conhecimento técnico e não é possível fazer sozinho. É preciso uma equipe grande.” 

Segundo o parlamentar, a falta do plano traz inúmeros problemas para a cidade. “Não tem planejamento para determinar áreas de loteamento, as pessoas acabam fazendo isso em locais inadequados. O que causa enchentes, desastres ambientais. Tudo isso o Plano Diretor vai ajudar muito a resolver.” 

Arrecadação

Uma das mudanças com o crescimento das cidades é a arrecadação, que “aumenta ou diminui de acordo, entre outros fatores, com o número de habitantes.” Como explica Cesar Lima: 

“A faixa de distribuição do FPM muda quando o município atinge 23.772 habitantes — ela sai do coeficiente 1 para 1,2”, explica Lima. 

Mas outros repasses, como os relacionados à saúde, assistência social e educação também variam de acordo com o número de habitantes.

Prefeito que não criar o Plano pode sofrer sanções

Como prevê o artigo 41 da Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade prevê que os municípios  têm até cinco anos para criarem o Plano e enviarem à Câmara de Vereadores. A sanção — caso a lei seja descumprida — atinge diretamente o prefeito, que segundo César Lima, pode responder administrativamente.

“Caso ele não cumpra o que está previsto, o prefeito pode responder administrativamente pelo crime de improbidade administrativa — o que pode até resultar na inelegibilidade do gestor.” 

A CNM orienta as equipes municipais e autoridades locais a “observarem as medidas necessárias” e, para auxiliar com a demanda,  disponibiliza gratuitamente as publicações Planos Diretores para Municípios de pequeno porte  além de seminários técnicos e de atendimentos presenciais e virtuais.
 

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13/01/2024 09:15h

A coleta das informações dos profissionais da enfermagem faz parte do levantamento de janeiro de 2024

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Estados municípios e Distrito Federal devem ficar atentos. Os gestores de cada localidade têm até 15 de janeiro para cadastrar ou atualizar dados dos profissionais da enfermagem. O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que o prazo foi reaberto para inserir as informações referentes ao levantamento Janeiro 2024. O cadastro deve ser feito pelo sistema InvestSUS. A plataforma é responsável por controlar os repasses complementares da União referentes ao pagamento do piso salarial da categoria.

Segundo o conselheiro do Conselho Federal da Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, o piso salarial deve ser valorizado. Ele diz que é importante que todos colaborem para a correta implementação do que foi estabelecido.

“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país”, ressalta.

Em 2023, o Fundo Nacional de Saúde executou os recursos complementares destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Eles foram repassados aos fundos estaduais e municipais de saúde, através de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas. 

Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal são os responsáveis por efetuar o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores e/ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Representante de mais de 5,2 mil municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os gestores municipais continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial  — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais.

Como atualizar os dados

Atualização Individual: Os responsáveis pelas informações devem acessar o sistema para fazer as alterações necessárias no cadastro de cada colaborador individualmente. Este processo permite uma revisão detalhada e específica de cada registro;

Atualização por lote: A opção permite o carregamento de uma planilha com todos os dados a serem atualizados. A alternativa permite atualizações em massa;

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informa que disponibilizou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades resultantes da desatualização de dados no InvestSUS. Basta enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.

O Cofen esclarece  que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores.
 

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Economia
10/01/2024 04:30h

São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte são os três municípios que aparecem na liderança, segundo pesquisa

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As dinâmicas do gasto público e da arrecadação tributária no país são questões que geram debates no Brasil. Estados e municípios ficam atentos com as contas e o exercício do ano seguinte. A última pesquisa da MultiCidades – Finanças dos Municípios do Brasil, obtida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), mostra que São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG) estão no topo do ranking de custos e arrecadação no Brasil — ou seja, foram os três estados com as maiores despesas e, também, com as maiores receitas. 

Para a economista Tânia Villela, editora do anuário MultiCidades, os bons resultados fiscais obtidos pelos municípios foram alcançados com base em fatores extraordinários do ano de 2022, que não se reproduzem em 2023. Ela diz que medidas adotadas pela União em anos anteriores, como reduções nas alíquotas do IPI — imposto que é partilhado com estados e municípios —  refletem ainda um cenário favorável.

“Os municípios conseguiram investir bastante, estavam com condições fiscais muito boas, porque já conseguiram uma sobra de caixa desde 2021, conseguiram aplicar esse dinheiro em 2022. Os estados também estavam mais equilibrados, só que o final de 2022, o cenário já foi mudando”, avalia.

Ao tratar das despesas, a responsável pela pesquisa ressalta que a aprovação de leis que diminuem as alíquotas do ICMS sobre combustíveis — atualmente em discussão no Congresso Nacional — pode afetar negativamente a parcela destinada aos municípios. A especialista destaca também que a tendência de crescimento nos gastos com pessoal em razão dos reajustes salariais, além de outras alavancadas pela retomada plena dos serviços públicos, pode afetar o bom desempenho do país em 2024.

De acordo com o anuário, houve um crescimento na ordem de 16,2% das despesas, superando o crescimento das receitas, que ficou em 10%. Conforme o levantamento, o resultado teve impacto no indicador de liquidez — aquele que demonstra se o município dispõe de recursos desvinculados suficientes para fazer frente a outras obrigações financeiras. 

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Quando se fala em despesas, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)  demonstra preocupação com o cenário de dificuldade financeira que os municípios vêm apresentando. Segundo um estudo da CNM, ao apresentar o saldo nas contas das prefeituras de 2022 e 2023, a confederação mostra quedas em receitas relevantes, como no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além dos atrasos em emendas parlamentares federais; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.

Na opinião da economista Tânia Villela, é preciso ter atenção com o Fundo de Participação dos Municípios.

“O FPM, que é uma transferência para os municípios muito importante, especialmente para os pequenos municípios, até outubro de 2023 ela estava praticamente parada, com uma ligeira queda de 0,6%. Então, isso justifica a preocupação dos municípios pequenos que sofrem quando o FPM não cresce. Até porque o FPM em 2022 andou muito bem, teve um crescimento de 15,5%, em função do crescimento do imposto de renda, já que o IPI caiu, por medidas do governo federal em 2022”, analisa.

A editora da pesquisa aponta outra preocupação. Para ela, a reforma tributária é mais um tema crucial que exige a atenção das lideranças municipais. “Deverá entrar em pauta sob o argumento da eficiência, algumas propostas subtraem o ISS, tributo com grande potencial de crescimento do país, da competência dos municípios”, avalia.

De acordo com a pesquisa, a receita total dos municípios chegou a R$ 1,028 trilhão. Já a despesa total municipal ficou em R$ 996,7 bilhões. Sem contar os juros e a amortização das dívidas, todos os demais grandes grupos de despesa aumentaram.

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27/12/2023 00:14h

O município que não cumprir o cronograma pode comprometer os serviços prestados à população. Para especialista, esse censo é a forma que o governo federal tem de monitorar o Sistema Único de Assistência Social.

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Os municípios que ainda não preencheram o Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2023  terão até 29 de dezembro para finalizar o cadastro. O prazo foi prorrogado por mais dez dias para preenchimento e retificação de todos os questionários abertos. Conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Censo Suas o permite que a gestão municipal e demais entidades e organizações acompanhem todos os serviços, programas e projetos desempehados pelas localidades.

O consultor de orçamento César Lima lembra que esse censo é a forma que o governo federal tem de monitorar o Sistema Único de Assistência Social. “Caso o município não entregue essas informações à União, ele será impedido de receber os recursos do cofinanciamento federal para assistência social até que o município comprove o regular funcionamento e a existência das unidades que ele diz ter no seu município”, alerta.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), deixar de cumprir a demanda traz impacto direto na continuidade da execução dos serviços socioassistenciais. De acordo com a CNM, as gestões municipais também devem ficar atentas ao calendário de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e ainda a execução de recursos do cofinanciamento federal. No calendário é possível encontrar as datas para a prestação de contas do IGD-Suas e IGD-PBF, o preenchimento do Censo Suas, a realização do relatório de gestão, a confirmação do SISC e a utilização dos saldos oriundos da Covid-19.

O prefeito de Valparaíso de Goiás, Pábio Mossoró (MDB), conta que está atento aos prazos para evitar prejuízos na execução dos serviços prestados ao município. “O nosso município está se preparando para poder preencher todos os requisitos para que não tenha nenhum tipo de penalidade para as pessoas que realmente dependem do Suas em nosso município”, informa.

Para o prefeito de Planaltina de Goiás, Delegado Cristiomário (PL), é muito importante para o município o preenchimento correto do Censo Suas, para garantir a melhor forma de ajudar as localidades mais carentes. “Através desses dados o governo federal também tem informações para poder definir melhor as suas políticas de atendimento, principalmente a nossa população vulnerável”, explica.

O governo federal disponibilizou um formulário eletrônico para recebimento de qualquer dúvida referente ao preenchimento do Censo Suas. Outras questões ou informações adicionais, podem ser enviadas por meio do e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br e pelos telefones (61) 2030-3300 / 2030-3376.

Confira os prazos

  • Censo Suas - 29 de dezembro de 2024: preenchimento e retificação dos questionários
  • Saldos da Covid-19 - 31 de dezembro de 2024: data final para utilização dos recursos
  • Demonstrativo sintético da execução física-financeira do Exercício 2022 - 29 de dezembro de 2023: preenchimento DEFF no SUASweb; e 29 de janeiro de 2024: deliberação dos Conselhos Municipais de Assistência Social
  • IGD-PBF - 31 de dezembro de 2023: prestação de contas recursos federais IGD-PBF
  • Relatório de Gestão - Não possui prazo definido
  • Plano de Ação - 23 de janeiro de 2024: preenchimento do Plano de Ação; e 22 de fevereiro de 2024: Conselho Municipal insere parecer no sistema
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Saúde
13/12/2023 15:40h

Para evitar possíveis demissões e prejuízo aos trabalhadores e empregadores, ministros do STF votam para estabelecer o piso com base na remuneração. O julgamento continua no plenário virtual até 18 de dezembro

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Após sucessivas negociações, os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país podem não receber os valores estabelecidos pela portaria MS 597/2023, que definiu o salário base da categoria e especificou como deve ser feito o repasse de recurssos para o pagamento do piso nacional da enfermagem. 

De acordo com a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andrea Braga, no julgamento de recursos contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acontece na Corte até 18 de dezembro — e que estabeleceu parâmetros sobre o piso da categoria — os ministros têm seguido uma tendência de votos que sugerem um acordo para fazer o cálculo do salário com base na remuneração e não no valor estabelecido pelo piso. 

“Quando você considera o piso da categoria no valor previsto na lei, significa que todos os valores devem ser considerados com base naquele valor. Quando você considera o valor global, significa que o profissional de enfermagem, dentro dos diferentes níveis, não pode receber menos do que aquilo, considerando a remuneração como um todo. Então aí poderia ser pago um salário base menor, desde que ele tivesse outros elementos de remuneração”, explica.

Caso o STF mantenha a tendência de votos, Braga reconhece que existe a possibilidade de o cenário não ser o esperado   — e esteja mais distante do ideal no exercício da profissão. “Para ganhar mais você tem que ter o emprego, que é o que as empresas estão dizendo que não conseguem manter com o que está sendo garantido no piso. A saída que tem sido encontrada pelos ministros seria não considerar o salário base, mas sim a remuneração”, observa.

Já o Conselho Federal da Enfermagem (Cofen) espera que o julgamento estabeleça os termos que foram dispostos na lei aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o conselheiro, Daniel Menezes, a expectativa é que o STF reconheça que o piso salarial deve ser entendido como aquele valor referente ao salário base que o profissional recebe quando contratado. 

“A grande questão do financiamento, do custeio, ela já foi resolvida, está sendo implementada e a gente tem uma expectativa e clama pela sensibilidade dos ‘jogadores’ para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país”, ressalta.

Representante de mais de 5,2 mil municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a entidade, isso poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Conforme estimativas da CNM realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.  

Decisão final pode ficar para 2024

O STF segue com a analise dos recursos de revisão apresentados contra a decisão do piso da enfermagem. Dentre os autores do pedido de revisão estão o Senado Federal, a Advocacia Geral da União (AGU) e confederações de classe que questionam alguns posicionamentos da Corte. O julgamento está sendo feito via plenário virtual — plenário em que os votos são apresentados eletronicamente, sem a discussão física dos ministros — e pode ser prolongado até 18 de dezembro.

Segundo a advogada trabalhista Camila Andrea Braga, o judiciário encerra as atividades no dia 20. Ela espera que todos os votos sejam apresentados dentro do prazo para resolver esse problema que já se arrasta há um tempo. Caso não aconteça, ela diz que, provavelmente, os profissionais vão ter que aguardar o ano que vem para ter uma solução.

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06/11/2023 14:35h

Dois encontros unilaterais já foram feitos com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho, mas nenhum acordo chegou a sair

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A nova reunião mediada pelo TST, que trata do piso da enfermagem, acontece nesta terça-feira (7), 14h. Representantes dos trabalhadores e empregadores do setor privado discutem a questão do ajuste salarial dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país. Duas reuniões unilaterais já foram feitas com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas nenhum acordo chegou a sair desses encontros.

A expectativa é saber se agora o impasse será resolvido. Na última reunião, segundo o TST, as partes estavam dispostas ao diálogo e queriam encontrar uma solução para atender a todos os interessados. A CNSaúde ficou de apresentar uma proposta concreta aos trabalhadores.

Já a CNTS e a FNE, por sua vez, ressaltaram que continuariam o processo de negociações, sem prejuízo dos acordos coletivos em andamento nos estados. Cada unidade da federação tem se manifestado de forma distinta contra o não-pagamento. As duas audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Para o advogado especialista em direito do trabalho Donne Pisco é importante que ambas as partes encontrem uma solução o quanto antes para evitar qualquer repercussão a respeito da empregabilidade ou com relação ao incremento dos custos setoriais que a aplicação do piso representa.

“A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades sindicais, a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e consideradas as implicações”, observa. 

Impasse

A mediação do TST foi solicitada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). A categoria patronal buscou abrir o diálogo para tentar definir um escalonamento temporal e outros aspectos para o pagamento do piso — e recorreu ao TST para que faça a mediação das negociações tendo em vista o prazo fixado pelo STF para a implantação do piso.

De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional é necessária. Na opinião do vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse o quanto antes.

“Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a entidade, isso poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Conforme estimativas da CNM, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais. 

Nova regulamentação

Algumas mudanças técnicas referentes ao repasse chegaram a ser feitas. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sobre a regulamentação dos salários. A partir de agora, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)será responsável pela operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União. 

A revisão justificada das informações relativas a meses anteriores, ou seja, meses que já tiveram o repasse efetivado através de transferência fundo a fundo, também teve alteração. A solicitação agora deve ser feita pelos entes federados junto à SGTES/MS. De acordo com o Ministério da Saúde, a solicitação poderá ser realizada até o dia 15 de cada mês, sendo o resultado implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação.

Conforme a portaria, o repasse das duas parcelas no mês de novembro será referente ao respectivo mês de competência e ao complemento para pagamento do 13º salário ainda no ano de 2023.  

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325; enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

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23/10/2023 04:00h

Situação relacionada a nova remuneração dos enfermeiros permanece sem resolução

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A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, como explica a advogada especialista em direito trabalhista, Camila Andrea Braga.

“A questão da reivindicação em relação ao piso salarial para a categoria de enfermagem já é bem antiga, até porque a lei que regulamentou o exercício da enfermagem profissional é de 1955 e não previa um piso salarial para a categoria de enfermagem”. A especialista ainda destaca. “O pleito ganhou força maior durante a pandemia de Covid-19, em que se evidenciou a importância e a relevância desses profissionais”, avalia.

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Segundo Camila, assim que a lei foi sancionada e as entidades tomaram conhecimento da necessidade de seguir o novo piso da categoria, a Confederação Nacional de Saúde (CNS) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federa (STF), questionando algumas questões da lei, pedindo a inconstitucionalidade para que não fosse aplicado esse piso. “Por isso que essa questão foi parar no Supremo Tribunal Federal”, salienta.

Divergências

De acordo com o advogado trabalhista Donne Pisco, por não tratar especificamente sobre o piso salarial, a profissão de enfermagem trouxe uma série de discrepâncias em âmbito nacional. “Isso acabou sendo objeto de atuação por parte das entidades representativas e que levou a regulamentação e a fixação do piso para a aplicação em âmbito nacional”, reforça.

A medida valeria para aqueles que atendessem, no mínimo, 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial. Conforme Donne Pisco, dadas as condicionantes fixadas na decisão do STF, é que a "aplicação indistinta" da lei instituidora do piso de enfermagem não ocorre em sua plenitude.

“Ocorre apenas em relação aos servidores públicos civis da União em que há cumprimento efetivo do piso desde já a partir da decisão do STF. Em relação aos demais, ficou determinado que se observasse ali todos os requisitos para suplicação”, informa. 

Conforme o especialista, também deveria ser considerado o impacto financeiro dessas medidas em relação a estados e municípios, a possibilidade de fazê-lo com a complementação orçamentária a cargo da União e em relação à iniciativa privada condicionada à negociação coletiva. “Esses são os entraves que, no presente momento, condicionam a aplicação efetiva integral da lei instituidora do piso salarial dos enfermeiros", aponta.

Quem vai pagar a conta?

Como o novo piso ainda dependia de um dinheiro extra para que estados e municípios pudessem garantir o pagamento, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei liberando mais de R$ 7 bilhões para ajudar as regiões a garantirem o piso salarial para profissionais da enfermagem. Na opinião da especialista Camila Braga, o maior impasse é o orçamentário. 

“Para o pagamento do piso de maio até dezembro de 2023, foi reservado um valor de R$ 7,3 bilhões, que está sendo repassado proporcionalmente, mas o repasse é uma parcela do pagamento. A outra parcela, o outro ente tem que arcar. E o que estão dizendo é que eles não têm dinheiro para arcar com o novo valor ainda com o recebimento do repasse”, revela.

Camila ressalta que o governo federal já está fazendo os repasses, mas estados e municípios informam que esse repasse não é suficiente para arcar com o acréscimo do piso em relação aos profissionais já existentes dentro da rede pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a não inclusão do recolhimento de encargos patronais gerará ainda mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Segundo as estimativas da entidade, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais. 

Definição da situação

Donne Pisco explica que o STF acabou suspendendo os efeitos da lei para esclarecer a situação. “A ideia era apurar a situação financeira de estados e municípios afetados pela aplicação do novo patamar remuneratório, a avaliação a respeito da empregabilidade dada a alegação de possibilidade de demissão em massa em função do incremento de custo na atividade e também para que fosse avaliada a qualidade dos serviços dada a alegação de risco de fechamento de leitos”, salienta.

Segundo ele, o Supremo definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.

Os representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado marcaram uma reunião para a próxima quinta-feira (26), para definir o ajuste salarial da categoria. A CNS solicitou auxílio do TST para chegar a um acordo com relação ao valor que a categoria deve receber de ajuste salarial.  

No último dia 21 de agosto, o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário. Os valores praticados são: enfermeiros: R$ 4.750, técnicos de enfermagem: R$ 3.325 e auxiliares e parteiras: R$ 2.235. 

 

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Economia
05/10/2023 04:00h

Enquanto as cidades brasileiras investem R$46 bilhões a mais em saúde do que o valor obrigatório, o governo federal adiciona somente R$12 bilhões no valor que é obrigado a pagar. Os dados estão em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

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Os gastos municipais com saúde ultrapassam em 7,27% o percentual mínimo obrigatório — que é de 15%. Um estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que  cerca de 1.500 cidades aplicam percentuais acima de 25%. E em 457 cidades o investimento no setor é o dobro do previsto: chega a 30%. 

Esse é um dos fatores que levaram mais de dois mil prefeitos a Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. A mobilização tem o objetivo de pressionar o governo federal a melhorar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outras fontes que ajudem no custeio das despesas municipais.

Para dar força ao movimento, Valdeci de Souza, prefeito de Jauru (MT),  juntou-se a outros gestores na capital federal. Na cidade de pouco mais de oito mil habitantes, o gasto com saúde ultrapassa os 22%. Com a queda na arrecadação e o aumento dos gastos, a conta não fecha e o impacto, quem sente, é a população.

 "A gente tem vontade de fazer um bom trabalho para o município, mas com essa queda e com os preços subindo, o prefeito não consegue fazer o seu trabalho, porque não tem dinheiro para trabalhar. A população fica sem os serviços, tem que dispensar funcionários, senão não fecha a folha."

Pressão parlamentar

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que a visita foi proveitosa e que os municípios vão conseguir a liberação de cerca de R$3 bilhões em emendas, o que vai desafogar um pouco a situação fiscal. A expectativa também é pela votação do PLP 136/23,que irá repor o caixa de estados e municípios que perderam receitas no ano passado por conta da desoneração dos combustíveis — o que vai aumentar o repasse do FPM. 

Os R$27 bilhões de reais foram perdidos com a desoneração dos combustíveis no ano passado, que devem ser parcialmente devolvidos aos entes federativos. 

Segundo o presidente da CNM, os objetivos foram atendidos. 

"No momento em que se chega ao conhecimento dos órgãos superiores, alguém começa a se preocupar e a pressão que a gente exerce, começa a pauta a andar. As idas na CGU, No TCU, ao Congresso e com o governo, tendem a começar a aflorar e a encontrar soluções."

Municípios investem mais 

O estudo da CNM leva em consideração dados de 2022 que mostram que, enquanto o investimento municipal em saúde foi de R$46 bilhões a mais do que o valor previsto em lei, a União investiu um quarto desse valor: R$12 bilhões a mais do que é obrigada a pagar. 

De janeiro a agosto deste ano, os municípios fizeram 28 milhões de atendimentos a mais que no mesmo período de 2022. Grande parte desse aumento ocorreu devido ao empobrecimento da população e a migração dos planos privados para o Sistema Único de Saúde (SUS).  

Cidades de menor porte, sentem o impacto desse aumento, como é o caso de Itacajá, no Tocantins, de sete mil habitantes. A prefeita Maria Aparecida Rocha conta que a saúde é a pauta mais cara para os municípios — e os repasses são insuficientes. Segundo ela, alguns recursos que deveriam ter sido pagos no começo do ano só estão sendo repassados agora, a dois meses do fim de 2023.

"A consequência para a população é péssima. O pessoal fica desassistido, a gente não tem como atender com todos os serviços que eles precisam e têm direito. A consequência é séria e grave."

O que diz o governo 

No encontro em Brasília, o secretário adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, do governo federal, afirmou que vai debater com os representantes dos municípios todas as pautas propostas para aumento da arrecadação. 

Ele ainda fez uma  promessa. “Se até a primeira quinzena estiver aprovada pelo Congresso a compensação do FPM, o pagamento será feito já no terceiro decêndio de outubro.” 

Para que isso aconteça, o secretário pediu o apoio dos gestores municipais para que pressionem seus senadores a voltarem a pauta. 
 

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26/09/2023 00:10h

A estimativa é de estudo da Confederação Nacional dos Municípios. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia foram os estados mais afetados pelos danos

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Desastres como a seca e o excesso de chuvas têm provocado estragos em todo o país. Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que o Brasil teve R$ 401,3 bilhões em prejuízos causados por desastres entre 2013 e 2023. Rio Grande do Sul, com mais de R$ 67,5 bilhões, Minas Gerais, somando R$ 56 bilhões, e Bahia, com mais R$ 38,8 bilhões, foram os estados mais afetados pelos danos. A seca causou R$ 307,2 bilhões de prejuízos em todo o Brasil, correspondendo a 76,5% do total.

Um projeto de lei foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para anistiar dívidas de operações de crédito rural, dos anos 2021 a 2023, contratadas por agricultores familiares que foram atingidos por perda de safra em razão de estiagem ou ou excesso hídrico. O PL (PL 7/2022) propõe uma metodologia de apuração, determinada na forma de regulamento, que apure ao menos 50% do conjunto da produção agrícola perdida para a concessão do benefício aos agricultores. 

Apenas os municípios que declararam estado de calamidade ou tiveram situação de emergência reconhecida em ato oficial terão os benefícios efetivados. O texto segue agora para a análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. A proposta é do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

“Apresentei esse projeto porque entendo que para o pequeno agricultor, que sofreu com alguma catástrofe natural, a recuperação é lenta e às vezes muito difícil. Não defendo o calote, mas é preciso dar a mão a quem sofreu com as enchentes, para que essas pessoas possam se reorganizar e, então, voltar a produzir e contribuir”, explica o senador.

Para o advogado especialista em direito ambiental, Evandro Grili, a medida é positiva para o setor. “Além de permitir uma forma de regularização dessas dívidas, que acabaram sendo pagas por conta das catástrofes ambientais climáticas, ela serve também para trazer de volta o bom nome do produtor ao mercado de crédito, porque você vai readmitir esse produtor para poder fazer novas solicitações de financiamento da produção”, avalia.

Na opinião do professor de economia do Ibmec Brasília, Renan Silva, o projeto é adequado. “Trata-se da sobrevivência de diversas famílias que também dão a sustentação do nosso agronegócio. Temos que observar os diversos interesses, os interesses dos stakeholders e não só necessariamente a criação de valor. E isso ao longo prazo tem se mostrado mais eficiente do que simplesmente levar a inadimplência e a falência de diversos colaboradores do sistema”, observa.

Ausência de políticas públicas

De acordo com a CNM, os diversos desastres ocorridos no Brasil escondem muitas vezes a ausência de políticas públicas e mostram a precariedade da articulação de políticas de prevenção. A Confederação enfatiza que, dos três Entes da Federação, os municípios são os que sofrem diretamente os impactos negativos causados por calamidades, necessitando diretamente do apoio dos estados e do governo federal.

O advogado Evandro Grili lembra que, quando esse dinheiro não é emprestado, a produção não acontece, não gera emprego, não gera riqueza e não circula dinheiro no município. “Nos municípios onde houve a catástrofe ambiental, nos anos seguintes, você tem uma redução enorme da tomada de novas créditos, justamente porque esse produtor não conseguiu pagar a dívida do ano anterior e está inadimplente”, salienta.

O levantamento da CNM aponta 59.311 decretações de situação de emergência e estado de calamidade pública em todo Brasil entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2023. A seca e a chuva são os desastres que apresentaram um maior número de decretos nos últimos dez anos. A maioria dos chamados está nos municípios de Minas Gerais (8.938), seguido de Bahia (5.789); Paraíba (4.885); Santa Catarina (4.796); Rio Grande do Norte (4.144); e Rio Grande do Sul (4.090).

A CNM também chama atenção para a falta de recursos para prevenção no orçamento de desastres do país, segundo a instituição, um dos principais motivos para a recorrência dos problemas. Para a minimização dos danos, a Confederação Nacional dos Municípios porpoe ações de prevenção e gestão de riscos para serem incorporadas à ação coordenada e articulada dos Entes federados.
 

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