A Agência Nacional de Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$ 44,1 milhões (44.169.169,30) a municípios não produtores minerais, mas que são afetados por estruturas utilizadas para a atividade minerária, como ferrovias, portos e dutovias. O montante corresponde a 15% do total arrecadado em setembro de 2025 com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

Os valores foram transferidos após processo de construção e publicação da Resolução ANM Nº 143/2023 e finalização da fase de recursos de primeira instância das listas de municípios considerados aptos a receber essa verba. 

Clique aqui para ter acesso à lista de valores recebidos por municípios 

Da quantia total, 87% (quase R$ 39 milhões) foram destinados a localidades em que passam ferrovias. Já 12,7% (quase R$ 6 milhões) foram enviados a cidades onde estão localizados portos. Outros 0,3% (pouco mais de R$ 120 mil) foram recebidos por municípios com dutovias.

Entre os produtos minerais, o ferro responde por cerca de 88% da distribuição de recursos a cidades afetadas, com mais de R$ 39 milhões. 

CFEM: municípios afetados que recebem os maiores valores

São Luiz (MA) é apontado como o município afetado que mais recebe recursos da CFEM, com um total de R$ 2,72 milhões, ou seja, 6,18% dos recursos. Em segundo no ranking está Açailândia (MA), que recebe R$ 2,64 milhões. Na sequência aparece Marabá (PA), que conta com pouco mais de R$ 2,39 milhões.

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Vale destacar que a distribuição da CFEM aos entes afetados por estruturas somente ocorrerá depois da análise dos recursos de segunda instância. De acordo com a ANM, a antecipação refere-se apenas a parcela destinada aos não produtores de minérios. 

A agência explica que esse valor poderá ser complementado após simulação dos cálculos de valores que serão recebidos por produtores que também podem receber como afetados, além do recalculo dos índices de distribuição, de acordo com o que prevê no Anexo I da Resolução ANM Nº 143/2023. 

Depois dessa segunda distribuição, a ANM vai calcular os valores remanescentes que serão destinados a municípios limítrofes aos produtores de minérios.

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.  

CFEM: municípios produtores

No último dia 8 de outubro, a ANM também distribuiu recursos oriundos da CFEM aos estados e aos municípios produtores minerais. O valor repassado chegou a R$ 504.768.845,19. O montante é referente à cota-parte da CFEM, arrecadada em setembro e distribuída em outubro. 

Da quantia total, R$ 403.815.074,64 foram destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal partilharam R$ 100.953.770,55. Entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Pará (R$ 42.949.870,14), Minas Gerais (R$ 42.320.765,04), Goiás (R$ 3.234.669,59) e Mato Grosso (R$ 2.440.349,15).  
 

Os estados e os municípios brasileiros produtores minerais receberam R$ 504.768.845,19, referentes à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em setembro e distribuída em outubro. 

A transferência foi feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na quarta-feira (8). Do valor total, R$ 403.815.074,64 serão destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 100.953.770,55. 

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O advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, explica que boa parte do valor recolhido a título de CFEM é destinada às prefeituras, pelo fato de os entes municipais sofrerem mais diretamente os impactos das atividades minerárias. Para dele, esses recursos têm papel importante no planejamento e execução de atividades nessas localidades.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

Clique aqui para ter acesso ao valor repassado a cada estado e município

CFEM: Maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Pará (R$ 42.949.870,14), Minas Gerais (R$ 42.320.765,04), Goiás (R$ 3.234.669,59) e Mato Grosso (R$ 2.440.349,15). Confira o ranking completo:

• PARÁ R$ 42.949.870,14 
• MINAS GERAIS R$ 42.320.765,04 
• GOIÁS R$ 3.234.669,59 
• MATO GROSSO R$ 2.440.349,15 
• BAHIA (R$ 2.124.613,20)
• SÃO PAULO (R$ 1.595.351,11) 
• MATO GROSSO DO SUL (R$ 729.024,27) 
• SANTA CATARINA (R$ 637.001,81)
• TOCANTINS (R$ 593.438,20) 
• PARANÁ (R$ 543.324,09)
• RIO GRANDE DO SUL (R$ 522.457,05) 
• ALAGOAS (R$ 472.049,10)
• CEARÁ (R$ 378.368,63)
• MARANHÃO (R$ 362.784,94)
• SERGIPE (R$ 354.605,40)
• RONDÔNIA (R$ 344.316,29)
• AMAZONAS (R$ 281.695,25)
• RIO DE JANEIRO (R$ 252.347,74) 
• ESPÍRITO SANTO (R$ 197.074,33)
• RIO GRANDE DO NORTE (R$ 166.714,38)
• PERNAMBUCO (R$ 155.167,65) 
• PARAÍBA (R$ 102.846,62)
• DISTRITO FEDERAL (R$ 64.353,51) 
• PIAUÍ R$ (63.377,25)
• AMAPÁ (R$ 61.216,79) 
• RORAIMA (R$ 4.686,38)
• ACRE (R$ 1.302,64)

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 69.841.606,66; Parauapebas (PA), com R$ 65.982.361,77; Nova Lima (MG), com R$ 19.313.261,40; Itabira (MG), com R$ 18.628.860,95; e Marabá (PA), com R$ 17.133.762,88. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.  
 

Segundo o estudo global "Tracking the Trends 2025", realizado anualmente pela Deloitte, a Reforma Tributária do consumo no Brasil, que começará a vigorar em 2026, irá impactar as empresas de mineração e metais. As mudanças na tributação devem alterar o panorama operacional e estratégico do segmento, que terá custos adicionais, no momento em que outros fatores influenciam transformações no setor em todo o mundo, conforme analisa a organização, que afirma ter o portfólio de serviços profissionais mais diversificado do mercado. Uma das principais mudanças é a introdução do imposto seletivo sobre a atividade de mineração, com uma alíquota de 0,25% aplicada sobre o valor de todos os recursos minerais extraídos. O tributo é cumulativo, o que significa que não gera créditos tributários que possam ser abatidos nas fases seguintes da produção ou comercialização.

O novo custo direto deverá ser repassado ao preço final dos insumos e gerar um efeito cascata por toda a cadeia de valor, com repercussão para as indústrias que dependem desses recursos, como siderúrgica, metalúrgica, automotiva, entre outras. A reforma prevê ainda o término gradual dos incentivos fiscais estaduais, que historicamente atraíram empresas da cadeia de suprimentos da mineração, como fabricantes de aço e alumínio, para determinadas regiões do país. A partir de 2029, esses benefícios serão progressivamente reduzidos até sua extinção em 2033. “Muitos empreendimentos foram instalados em determinadas regiões pelos incentivos fiscais que tornavam a operação economicamente viável e atrativa. Com o fim desses estímulos, as empresas devem considerar alternativas que permitam melhor acesso a mercados consumidores, portos, modais de transporte e centros industriais, reduzindo custos com frete e aumentando a eficiência da cadeia produtiva”, explica Monique Teixeira L. de Almeida, sócia de VAT e Global Trade na Deloitte Brasil.

O período de transição da reforma será de janeiro de 2026 até o final de 2032 e apresenta uma complexidade adicional. As empresas operarão sob um sistema duplo de tributação, calculando simultaneamente o ICMS/ISS e o novo IBS. “A necessidade de conformidade tributária ampliada exigirá o mapeamento de processos e a revisão de sistemas, avaliando se eles estão preparados para essa fase da reforma ou se requerem ajuste de processamento de informações para o compliance tributário. As empresas também devem verificar a gestão de custos, com impactos em toda a sua estrutura organizacional. Esse não é um desafio apenas para o time tributário, mas também para o de logística, suprimentos, jurídico, de TI e de outras áreas, por isso demandará uma abordagem planejada e colaborativa”, orienta Monique Teixeira. A especialista da Deloitte comenta que o investimento em novas tecnologias para serem incorporadas aos sistemas, como a inteligência artificial, e a preparação e treinamento de equipes profissionais são estratégias que ajudarão as mineradoras a superar os desafios. “Essas ações serão essenciais para lidar com as novas exigências tributárias, reduzir custos, aumentar a eficiência operacional e não perder a competitividade no mercado internacional. Dessa forma, a conformidade tributária poderá se tornar um pilar para a sustentabilidade das empresas e não um entrave ao desenvolvimento. A capacidade de antecipar e responder às mudanças, reavaliando modelos operacionais e estratégias de custos, será determinante para a resiliência dessas empresas”, destaca.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 25.915/2025, que propõe mudanças significativas na estrutura da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e sua área de atuação. O PL que foi encaminhado pelo Governo da Bahia em agosto deste ano, altera o nome da Companhia e amplia suas capacidades para o aproveitamento econômico de recursos minerais no estado.

O PL altera a Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972 e define que a empresa pública passaria a ter autorização para atuar em todas as etapas do ciclo mineral, desde a pesquisa e prospecção até a lavra e o descomissionamento de minas. Durante a votação, apenas o deputado Hilton Coelho (PSOL) votou contra e a deputada Olívia Santana se absteve. O texto votado contempla a criação de empresas subsidiárias, inclusive integrais, e a formação ou extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais. 

O atual presidente da CBPM, Henrique Carballal, diz que a mudança faz com que a CBPM tenha protagonismo do desenvolvimento mineral". "A gente não mais será a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral. Seremos a Companhia Baiana de Produção Mineral. Até então, o Estado da Bahia, pesquisava e entregava áreas de mineração para ser explorada pela iniciativa privada, recebendo royalties. A partir de agora, a CBPM pode ser a principal detentora do direito minerário, tornando-o ativo e econômico para o nosso Estado, permitindo que o povo da Bahia possa ser controlador desse processo", defendeu. Carballal explica ainda que, devido à expertise baiana no setor, a expansão do órgão é estratégica. "A gente pode agora encurtar inclusive o tempo de extração dos minerais nesse momento de crise energética, crise climática, em que o mundo precisa dos minerais estratégicos e nós temos um solo abençoado por Deus, pelos orixás, por todas as entidades que nos deram um solo com a diversidade mineral necessária para a transição energética".

O PL prevê que a CBPM poderá prestar serviços técnicos especializados ao Estado, oferecer assistência técnica e consultoria a empreendimentos de mineração, públicos ou particulares. Ela também poderá realizar modelagem e execução de projetos próprios ou em associação com terceiros na área de mineração.

Anglo American, Aura Minerals, Vale, Boston Metal do Brasil, Bemisa e Bravo Mining são as Empresas do Ano do Setor Mineral 2025, eleitas através de votação direta realizada junto ao público de Brasil Mineral. No total foram registrados 17.422 votos e a escolha se deu a partir de uma lista de indicações elaborada pelo Conselho Consultivo de Brasil Mineral, que indica as empresas com melhor desempenho no ano nas seguintes categorias: ESG, Inovação e Tecnologia, Crescimento, e Prospecção/Pesquisa Mineral. A lista contempla 3 empresas em cada categoria e porte, que são submetidas ao escrutínio do público. 

Na categoria ESG (Grande Porte) foram indicadas Anglo American, Nexa Resources e RHI Magnesita, sendo eleita a Anglo American; 

Em ESG (Médio/Pequeno Porte) as indicadas foram Aura Minerals, Fosnor/Galvani, e Mineração Serra Verde, recaindo a escolha na Aura Minerals (que foi eleita em duas categorias); 

Na categoria Inovação e Tecnologia (Grande Porte), foram indicadas CBMM, Cedro Mineração e Vale, sendo eleita a Vale (também ganhadora em duas categorias).

Em Inovação e Tecnologia (Médio/Pequeno Porte), as indicadas foram Aclara Resources, Boston Metal do Brasil e Terra Goyana Mineração, sendo a Boston Metal do Brasil a ganhadora; 

Em Crescimento (Grande Porte), que teve AMG, Kinross e Vale como indicadas, a ganhadora foi novamente a Vale; 

Na categoria Crescimento (Médio/Pequeno Porte), que teve Aura Minerals, GMining e Terra Goyana como indicadas, a Aura Minerals obteve a maioria de votos; 

Na categoria Prospecção/Pesquisa Mineral (Grande Porte), entre as indicadas Bemisa, Equinox Gold e Nexa Resources, a Bemisa foi a mais votada; 

Finalmente, em Prospecção/Pesquisa Mineral (Médio/Pequeno Porte), que teve como indicadas a Aclara Resources, Bravo Mining e Meteoric, a maioria do público escolheu a Bravo Mining. 

Realizada há mais de 40 anos, a eleição das Empresas do Ano do Setor Mineral é a mais antiga e mais importante premiação empresarial do setor mineral brasileiro. 

As justificativas para eleição das empresas ganhadoras foram as seguintes: 

ANGLO AMERICAN – Pela parceria e investimentos na infraestrutura de municípios na área de influência do Minas-Rio; 

AURA MINERALS – Uso da água de esgoto doméstico tratado no tratamento do minério em Currais Novos, Rio Grande do Norte (ESG) e pelos Investimentos nos projetos Almas e Borborema (Crescimento); 

VALE – Tecnologia de produção do Briquete Verde (ESG) e investimentos nas plantas de briquete verde (Inovação e Tecnologia);

BOSTON METAL DO BRASIL – Processo inovador de reutilização de rejeitos e resíduos da mineração na metalurgia; 

BEMISA – Pela ampliação do programa de prospecção no País; 

BRAVO – Pela descoberta de minerais do grupo platina e minerais críticos em Carajás. 

A cerimônia de premiação das Empresas do Ano do Setor Mineral será realizada em 25 de novembro, em Belo Horizonte e na mesma data acontecerá o Forum Brasil Mineral.  Agende-se.

Na abertura do seminário “Avanços da Legislação de Mineração Subterrânea”, realizado dia 23 de setembro, em Brasília, o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo, defendeu a modernização da legislação e destacou a transformação tecnológica e ambiental pela qual passa a atividade. Nas últimas três décadas, os avanços em automação, controle remoto e ventilação reduziram drasticamente os riscos aos trabalhadores. Azevedo apresentou dados internacionais que mostram a queda da taxa de mortalidade em minas subterrâneas de países como Estados Unidos, Canadá e Austrália, de 30 por 100 mil trabalhadores na década de 1990 para menos de 1 atualmente, mesmo índice de acidentes no Brasil.

Para Azevedo, a escassez de novas descobertas a céu aberto e a pressão por práticas sustentáveis consolidaram a mineração subterrânea como alternativa estratégica. “O que antes era visto como risco ou limitação, hoje se tornou sinônimo de eficiência, inovação e segurança”, afirmou. Por ocupar menos área na superfície, a mineração subterrânea diminui poeira, ruídos e conflitos de uso da terra, além de preservar ecossistemas e proteger comunidades. “Trata-se de uma atividade mais silenciosa e menos visível, que pode conviver de forma harmônica com a sociedade”, comentou o representante da ABPM.

Outro ponto positivo da mineração subterrânea mencionado por Azevedo é a jornada de trabalho. No Brasil, apenas 15 minas estão concentradas em Minas Gerais e ainda limitadas por barreiras regulatórias e trabalhistas. “Temos um enorme potencial mineral inexplorado. Precisamos superar nossas próprias ineficiências para sermos competitivos globalmente”, disse ele, destacando a necessidade de modernização da legislação, principalmente no tocante à jornada de trabalho”. Para o futuro, Azevedo enxerga a mineração subterrânea como vetor de sustentabilidade e inovação. “A expectativa é de expansão global da atividade, impulsionada pelo uso de inteligência artificial e automação avançada. Se quisermos um setor mineral moderno e competitivo, a mineração subterrânea deve estar no centro da estratégia nacional”, concluiu.

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos, disse que o seminário permitiu uma visão global sobre o setor, compreender as operações e a diversidade de operações de cada tipo de mineração, especificamente da mineração subterrânea, que possui desafios logísticos, trabalhistas, regulatórios. “Então este seminário é de fato um marco para o esclarecimento do setor privado e do setor público quanto aos desafios do setor”. Para o ministro, a justiça do trabalho é especializada em generalidades, embora cada setor mereça atenção específica. “Nós vamos descobrindo que as transformações do mundo atual impactam nas relações de trabalho de uma forma que a legislação trabalhista não consegue acompanhar”.

O ministro comenta que a reforma trabalhista de 2017, e o julgamento do tema pelo Supremo, estabeleceu um padrão de constitucionalidade para todas as negociações coletivas, ainda que limitando ou afastando direitos trabalhistas que promovam a adequação setorial negociada. “Nada é mais injusto e perverso do que uma legislação que não dialoga com a realidade, uma legislação desatualizada”, afirmou. “Qual é a solução para isso? É a adequação setorial, não por parte do poder público, mas a adequação setorial negociada. Ninguém melhor do que as partes envolvidas no problema para achar as soluções correspondentes. Então, o Supremo reconheceu essa constitucionalidade. Que são inconstitucionais as decisões que negam constitucionalidade à adequação setorial negociada.”.

Segundo ele, o TST, como órgão de cúpula na uniformização da jurisprudência trabalhista, tem se esgrimado com esse tema, porque a negociação coletiva abrange vários setores, vários níveis de direito. “Nós não temos ainda consenso em muitos temas, mas um consenso que começa a se formar, porque também a legislação de 2017 assim dispõe, que jornada de trabalho não é um direito absolutamente indisponível vedado à negociação coletiva. Então, as jornadas específicas do setor de mineração subterrânea, desde que fruto de um processo negocial legítimo, honesto, transparente, baseado na boa fé, deve ser validada pelo Poder judiciário”, afirmou.

Já o deputado Zé Silva, presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) destacou que a Câmara dos Deputados aprovou apreciação em regime de urgência de uma política nacional de minerais críticos, que tem como pilares a segurança dos trabalhadores e do meio ambiente. “Minha presença neste seminário é a responsabilidade do parlamento em aprovar essa política”, disse o deputado.

Representando o Ministério de Minas e Energia, José Luís Ubaldino de Lima, o diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral, disse que o MME entende a importância da mineração subterrânea, principalmente nesse contexto da produção de minerais estratégicos para transição energética e mobilidade urbana. E que o governo tem promovido diversas ações voltadas ao setor, citando, entre elas, a parceria ANM e B3 visando dar maior vazão ao processo de disponibilidade por meio de leilões de áreas; e o financiamento da mineração. “Desde 2023, esse Governo tem buscado o desenvolvimento de ações que incentivem e fomentem o financiamento da mineração no âmbito do BNDES”.

Ubaldino disse que o governo busca promover um ambiente cada vez mais adequado ao uso eficiente dos recursos minerais e desenvolvimento tecnológico e do estabelecimento de políticas de melhores práticas para segurança e relacionamento com as comunidades do entorno dos empreendimentos, bem como com a Governança da mineração. “Vamos continuar a trabalhar impulsionados pela inovação e pelo compromisso com a sustentabilidade. Em linha com as diretrizes do Presidente Lula, seguiremos em busca da agregação de valor aos nossos bens e produtos minerais”, afirmou.

Paulo Maurício Siqueira, presidente da OAB-DF e anfitrião do seminário, disse que a entidade tinha como objetivo promover o debate em um setor tão importante para a economia. “Para nós é um prazer propiciar esse diálogo, num setor tão importante no Brasil, de investimentos tão vultosos, mas que precisa ter segurança jurídica. Então, hoje nós somos a casa da mineração subterrânea e vamos trabalhar muito para ajudá-los nesse sentido”, disse Siqueira.

O Seminário Avanços da Legislação de Mineração Subterrânea buscou estimular o debate sobre as condições operacionais da mineração subterrânea no Brasil e sobre os avanços recentes da legislação trabalhista, ao reunir especialistas, representantes do poder executivo, legislativo e judiciário e empresas que atuam no setor de mineração no país. Organizado pela ABPM em parceria com o Comissão de Direito Minerário da OAB-DF, o evento mostrou que soluções negociadas em curso e a consolidação dos entendimentos sobre o arcabouço legal são o caminho para elevar os padrões de saúde e segurança ocupacional, reduzir os riscos de acidentes e de exposição dos trabalhadores, promover a qualidade de vida no trabalho e alinhar essas práticas à evolução técnica e econômica do setor mineral.

Abertura de um canal permanente de diálogo entre o setor público e a iniciativa privada. Este é um dos principais avanços obtidos no III Congresso Técnico Simineral, realizado no dia 16 de setembro, em Santarém, que teve como tema principal “Rumo à COP: Governança e Sustentabilidade na Amazônia” e que reuniu representantes das principais companhias mineradoras que atuam no estado do Pará, autoridades nacionais, estaduais e municipais, membros da Academia e especialistas.

O evento foi aberto com falas de Marcello Brito, enviado especial da COP 30 e Secretário Executivo do Consórcio Amazônia, de Rodolfo Zahluth, Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da SEMAS (Pará), de Anderson Baranov, presidente do Simineral e CEO da Norsk Hydro Brasil, e de Carlos Martins, vice-prefeito de Santarém.

Marcello Brito afirmou que um dos grandes problemas do Brasil é a lentidão das organizações governamentais e a falta de planejamento, acrescentando que não se consegue entender por que um licenciamento ambiental no Brasil pode demorar até 20 anos, numa época em que a Inteligência Artificial se dissemina. Para ele, não faltam recursos para financiar a transição verde, já que o mundo vive a maior liquidez financeira da história. Mas faltam projetos de qualidade para serem financiados. E lamenta o fato de o Brasil não ter planos consistentes para aproveitar esse momento, argumentando que o País tem amplas possibilidades de fazer a transição energética de forma sustentável. Mas, em sua visão, a sociedade precisa entender que não há desenvolvimento econômico sem impactos. “O importante é entender esses impactos e identificar quais os processos de mitigação que devem ser adotados”. Nesse sentido, ele defende a necessidade de coesão entre sociedade civil, setor privado e governos. No caso da Amazônia, Brito diz que é preciso discutir a evolução da bioeconomia, lembrando que o Brasil tem um ano inteiro de atuação pela frente, já que se manterá na presidência da COP até novembro de 2026. Como mensagem final, ele diz que o País precisa ter coragem para fazer as transformações necessárias e que a sociedade deve dar o consentimento para isso. “O Brasil precisa de um plano de longo prazo que agregue valor à riqueza natural”, finaliza.

Construindo agendas

O painel 1, que teve como tema “COP30 - Construindo Agendas para o Pará e para o Brasil”, moderado por Ana Carolina Alves, presidente do Simineral e executiva da Vale, reuniu Alex Carvalho (Fiepa), Anderson Baranov (Simineral) e Rodolpho Zahluth (SEMAS).

Alex Carvalho também lembrou que a COP 30 não se encerra em 22 de novembro de 2025 e elogiou que o setor mineral tenha sido um dos primeiros a se engajar no processo. Para ele, a COP 30 é uma excelente oportunidade para mostrar que o Pará deve ser a primeira província mineral do País. E defendeu a necessidade de se avançar na cadeia de produção, para que o estado possa diversificar o seu parque industrial através da mineração, lembrando que 45% da população do Pará vive abaixo da linha de pobreza.

Anderson Baranov, por sua vez, disse que a mineração “tem que dar a cara a bater” e que o setor está com foco no meio ambiente e nas pessoas. Com a questão das terras raras, a mineração voltou a ficar em destaque, pelo papel que pode desempenhar no combate às mudanças climáticas, quando o Brasil recebe a COP 30. O executivo também elogiou a ênfase que o setor tem dado ao desenvolvimento de fornecedores locais e a priorização de contratação de pessoas do próprio estado, lembrando que, no caso da Hydro, cerca de 80% da força de trabalho é formada por paraenses.

Rodolpho Zahluth disse que um dos temas mais importantes na Amazônia é a energia, ressaltando a necessidade de se promover a integração do território com menor uso de energia fóssil. E que o governo procura incentivar ao máximo as Parcerias Público-Privadas.

Carlos Martins, vice-prefeito de Santarém, afirmou que a mineração é cada vez mais importante para o estado do Pará e que a Carta Santarém (documento aprovado no final do congresso) vai ficar para a história. Ele reconheceu que há conflitos entre a mineração e o modo de vida da população, mas que a COP 30 possibilita um maior entendimento entre o setor e a população, também defendendo maior agregação de valor à produção mineral.

Descarbonização com a mineração

O painel 2, com moderação de Rafael Benke (Proativa), debateu o papel dos minerais críticos para a transição energética, créditos de carbono e conservação florestal, reunindo Janaína Donas (ABAL), Rodrigo Lauria (Vale), Rodolpho Zahluth (SEMAS) e Miguel Castro (OCDE).

Janaína Donas disse que o alumínio é estratégico para a descarbonização e ressaltou a competitividade do Brasil em termos de matriz energética limpa, além dos avanços na questão da circularidade, lembrando que 60% do alumínio produzido no Brasil é reciclado, enquanto a média mundial é de 30%. Essa vantagem competitiva, diz ela, foi construída.

Miguel Castro, da OCDE, observou que a demanda por minerais considerados estratégicos vai dobrar até 2030 e quadruplicar até 2040. Porém, a produção desses minerais está concentrada em 3 produtores, que respondem por mais de 2/3 da produção. Para ele, o Brasil detém posição estratégica, em razão das reservas que possui, e pode se tornar protagonista como produtor e detentor de reservas. Para isso, no entanto, é necessário que haja uma política pública com relação a esses minerais.

Rodrigo Lauria, da Vale, disse que as metas de redução das emissões dos Escopos 1 e 2 são “dever de casa” das empresas, que a Vale está empenhada em substituir o óleo diesel de suas operações (cerca de 1,2 bilhão de litros por ano) e o combustível em suas unidades de pelotização. Ele admite que a empresa está muito atrás de onde deveria estar, mas lembra que a descarbonização é também uma decisão econômica.

Rodolpho Zahluth, por sua vez, disse que a o estado do Pará tem priorizado o licenciamento de empreendimentos voltados à produção de minerais estratégicos e que tem um programa de cooperação com a ANM para saber quem está pesquisando minerais estratégicos no estado. No entanto, falta que o governo federal defina o que pretende com relação a esses minerais.

Mineração irregular x mineração sustentável

O terceiro painel discutiu os impactos da mineração ilegal e o papel da mineração legal no desenvolvimento sustentável, sob a moderação de Paula Marlieri (Hydro) e com a participação de Larissa Rodrigues (Instituto Escolhas), Eduardo Leão (G Mining), Adriano Espeschit (Belo Sun), Marcelo Moreno (SEMAS) e do General Vendramin (Comando Militar do Norte).
Para Larissa Rodrigues, quem mais sofre com a extração ilegal de ouro no País em primeiro lugar é o garimpo legal e depois as mineradoras, lembrando que a produção de ouro registrada pelos garimpos no País caiu 45% entre 2022 e 2023 e 84% entre 2022 e 2024. Um dos principais motivos para essa redução foi o fim da “presunção de boa fé” e a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica nas transações com ouro oriundo de garimpos, além da maior fiscalização e operações de combate ao garimpo ilegal, sobretudo em áreas indígenas. Para Larissa, um dos caminhos mais viáveis para a legalidade do garimpo seria a proliferação das cooperativas.

Eduardo Leão disse que a empresa na qual atua, a GMining, tem procurado conviver com garimpeiros, inclusive incentivando-os a promover sua legalização e que a convivência entre a mineração empresarial e garimpeiros não tem sido conflituosa, pelo menos na área do Tapajós. No Maranhão, a empresa tem feito acordos com garimpeiros numa área detida por ela em Gurupi, enquanto continua com as atividades de exploração e preparação de um plano para implantação de um empreendimento para produção do metal.

Adriano Espeschit afirmou que o garimpo traz problemas para a imagem das empresas legalizadas. Como forma de amenizar conflitos entre garimpeiros e a empresa, ele sugere o incentivo ao empreendedorismo.

Já Marcelo Moreno disse que o governo do Pará tem procurado promover um processo de inclusão social da mão de obra de garimpos e paralelamente adotar ações de fechamento de lavras irregulares. Ao mesmo tempo, busca legalizar operações, através da emissão de licenças ambientais. Ele informou que até o final de 2025 serão realizadas 25 audiências para emissão de Licença Prévia (LP).

O general Vendramin informou que o Exército tem realizado diversas operações de combate à extração ilegal de ouro na Amazônia, mas que é uma luta muito difícil. Segundo ele, na Amazônia Oriental foram realizadas, em 2024, nada menos que 1 mil ações de combate ao garimpo ilegal, sobretudo em territórios indígenas. E na Amazônia Ocidental o número de ações chegou a 2 mil. Para o general, o crime organizado está fortemente inserido na atividade garimpeira e inclusive prepara vereadores e deputados. Essa atuação, conforme o general, começa com pistas de pouso e se intensifica com o domínio econômico local. Para ele, uma forma de amenizar isso seria uma maior presença do poder público nessas localidades. E propõe um pacto conciliatório.

Mineração e desenvolvimento econômico-social

A mineração como fator de desenvolvimento econômico e social foi o tema do Painel 4, que reuniu dois membros do Ministério Publico (Paulo de Tarso, do MPF e Herena Maués, do MPE) e o Diretor de Operações da Ero Copper, Aldo Lenzi. O mote da discussão foi investimento social, diálogo com as comunidades e transição justa.

Herena Maués, do MPE, enfatizou que é preciso se distinguir entre aquilo que são condicionantes e o que de fato é compensação efetiva, argumentando que o investimento precisa trazer desenvolvimento socioeconômico de fato. Ela observou que a OIT 169 parece um terror para o empreendedor, que vê a exigência como um obstáculo e não como um instrumento efetivo de consulta às comunidades. Para ela, trata-se de um processo necessário, que deve ser seguido e respeitado pelas empresas, que precisam ser éticas e adotar boas práticas colaborativas.

Paulo de Tarso ressaltou que o bem mineral é da União e deve ser lavrado no interesse da coletividade, ou seja, “olhar com o olhar do outro”. Ele disse, ainda, que o Ministério Público precisa ser visto como parceiro no processo – e não como adversário – porque “previne um mal maior”. Com relação à OIT 169, o promotor argumenta que a consulta deve ser feita pelo estado e que não se deve querer o enfraquecimento de organismos como a Funai e Incra, porque isto é prejudicial aos negócios, em longo prazo.

Aldo Lenzi, citando exemplos de práticas adotadas pela Ero Copper em seu projeto Tucumã, no estado do Pará, disse que a empresa se entende com as comunidades e tem seu empreendimento apoiado por elas. Ele recomenda que, antes de iniciar a implantação de um projeto, a empresa deve investir em um correto diagnóstico da comunidade, para conhecer sua realidade e identificar problemas em cuja solução a empresa pode colaborar. “Isto é essencial”.

Indo além das obrigações legais

O último painel do congresso teve como tema “Beyond Compliance” e discutiu como as empresas podem ir além das obrigações regulatórias, tendo como moderadora Patrícia Procópio e como debatedores Miguel Castro (OCDE), Henrique Anadan (Alcoa) e Rafael Benke (Proativa).

Miguel Castro disse que 70% dos países da Europa já incorporam leis de regulação ambiental, mas várias empresas se antecipam a essas regulações, de forma proativa.

Rafael Benke seguiu na mesma linha, afirmando que muitas empresas adotaram práticas de ESG bem antes de que elas virassem moda e que tem havido um verdadeiro engajamento por parte de muitas companhias do setor nas metas de descarbonização.

Henrique Anadan, por sua vez, afirmou que a Alcoa também age proativamente, mencionando a adoção de lavra de bauxita com recuperação simultânea em Juruti (PA) e a dragagem do porto (também em Juruti), que não estava prevista em projeto. Além disso, a empresa adota práticas de economia circular e descarbonização, com redução de 50% das emissões de escopo 1 até 2030. Ele acrescentou que os acordos de PPP firmados pela Alcoa no Pará somam mais de R$ 7 milhões nos últimos anos.

João Camargo, diretor de Planejamento e Política Mineral do MME, queixou-se do contingenciamento dos 7% da CFEM que cabem à ANM (Agência Nacional de Mineração) e disse que, mesmo assim, o MME conseguiu R$ 1 bilhão para a agência. Ele fez a promessa de que os dados da ANM serão disponibilizados online, em tempo real e que o governo está em vias de anunciar a Política Nacional de Minerais Estratégicos.

Patrícia Procópio, fechando o painel, disse que a mineração deve “olhar o passado e pensar no futuro com o legado que vai deixar”.

O congresso foi encerrado com a assinatura da Carta Santarém, documento firmado entre o Simineral e a SEMAS objetivando o levantamento e análise de todos os dados de desempenho da mineração paraense no que se refere à sustentabilidade. Veja mais clicando aqui.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista de municípios que poderão receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. 

A lista é provisória, resultante da análise de recursos em primeira instância. Nela, constam centenas de cidades afetadas pela presença de estruturas de mineração, como ferrovias, dutovias e portos. 

Entre os afetados por ferrovias, estão Criciúma (SC), Belo Horizonte (MG), Barra Mansa (RJ), Mogi das Cruzes (SP), e Sobral (CE).

Pelas dutovias, constam na lista Manaus (AM), Barcarena (PA), Vila Velha (ES), Maceió (AL) e Ladário (MS). Já entre os portos, estão Barra dos Coqueiros (SE), Ilhéus (BA), Charqueadas (RS), Santana (AP) e Triunfo (RS). 

Confira a lista completa de municípios.  

A Agência recebe, até 2 de outubro, recursos em segunda instância para alterar beneficiários ou para correção de informações para o cálculo. Saiba como recorrer.

De acordo com a ANM, a lista de estruturas foi elaborada em parceria com o SERPRO, garantindo maior segurança, rastreabilidade e transparência na apuração dos dados. 

Quase R$167 milhões antecipados

Em setembro, a ANM antecipou a distribuição de R$ 166,9 milhões a 476 municípios afetados pela atividade minerária – impactados pela atividade mineral, mas não são classificados como produtores de minérios. 

O pagamento ocorreu após a conclusão da fase de recursos e da publicação da Resolução nº 143/2023, que definiu os critérios para o repasse. 

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM), o Conselho Mundial do Ouro (World Gold Council) e o Fórum Intergovernamental sobre Mineração, Minerais, Metais e Desenvolvimento Sustentável (IGF) promovem, nos dias 23 e 24 de setembro o Fórum Brasileiro pelo Ouro Responsável, que reunirá governo, setor e parceiros internacionais para avançar em regulação e rastreabilidade da cadeia do ouro, prevenção à lavagem de dinheiro e cooperação contra o crime organizado, incorporando as lições da crise humanitária Yanomami.

Ao longo dos dois dias de evento, a pauta contemplará temas como due diligence, interoperabilidade entre sistemas públicos e privados, redução do mercúrio, integração de dados e aprimoramento da fiscalização. Estão previstos painéis com ANM, Ministério de Minas e Energia (MME), Banco Central do Brasil, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Casa da Moeda do Brasil, universidades e representantes do setor. A abertura será aberta à imprensa credenciada, mas o evento é fechado ao público.

O Fórum Brasileiro pelo Ouro Responsável será realizado no Auditório térreo do Ministério de Minas e Energia (MME) — Esplanada dos Ministérios, Brasília e o credenciamento obrigatório está aberto até o meio-dia de 23 de setembro, com o envio de nome completo, veículo, função e celular para [email protected]. A programação completa pode ser acessada clicando aqui.

A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) divulgou que o mercado interno consumiu 947 mil toneladas de alumínio no primeiro semestre de 2025, um crescimento de 4,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. No comparativo com o 2º semestre de 2024, observa-se recuo de cerca de 3% no volume consumido. As exportações de produtos transformados também recuaram 11% se comparado ao 1º semestre de 2024. “Os números confirmam a resiliência da indústria brasileira do alumínio, mesmo em um cenário global marcado por desafios como o tarifaço e a desaceleração da economia mundial. Ainda assim, é importante destacar que já observamos sinais de arrefecimento na demanda, o que reforça a necessidade de mantermos atenção redobrada ao contexto internacional e às políticas comerciais que impactam diretamente nossa competitividade”, avalia Janaína Donas, presidente-executiva da ABAL.

O levantamento apontou, ainda, que praticamente todos os produtos transformados de alumínio registraram incremento no consumo, com destaque para cabos, fundidos e chapas. Já os segmentos consumidores que mais contribuíram com a alta foram eletricidade e embalagens. O segmento de eletricidade foi 18% superior e consumo de 128,9 mil toneladas, impulsionado pelo significativo aumento da demanda por cabos elétricos para transmissão e distribuição de energia, devido à antecipação dos consumidores de parte do cronograma de compras, deslocando a demanda futura para o período mais recente. O alumínio se destaca como material preferido para fios e cabos elétricos graças à sua alta condutividade e menor peso em comparação a outros metais, como o cobre.

O segmento de embalagens representou 33% do volume total, alta de 7% e consumo de 308,8 mil toneladas em laminados de alumínio. O desempenho do setor refletiu a mudança do comportamento do consumidor em refeições dentro de casa, em detrimento da alimentação fora do domicílio, devido ao clima atipicamente frio nas principais regiões metropolitanas do país, além da melhora no nível de emprego e renda dos trabalhadores. Já o setor de transportes registrou aumento de 2,4% impulsionado pelas vendas de implementos para caminhões de menor valor agregado, bem como a produção de ônibus e veículos leves, enquanto a construção civil consumiu 169,2 mil toneladas, e o segmento registrou estabilidade em relação ao mesmo período de 2024, refletindo a moderação do crescimento no mercado imobiliário. Máquinas e equipamentos manteve desempenho consistente, com crescimento de 0,6% do consumo de alumínio, em linha com a expansão da produção do setor, enquanto o consumo no segmento de Bens de Consumo caiu 1,1%, devido à piora na confiança dos consumidores e do clima mais frio que fez reduzir a aquisição de ar condicionado.