ANM

09/11/2022 16:00h

A medida tem como objetivo coibir a comercialização de ouro extraído em atividades de garimpo ilegal

O primeiro adquirente de bem mineral proveniente de área garimpeira precisa estar previamente cadastrado na ANM. É o que determina a portaria 103/2022, que entrou em vigor no início de novembro e que institui o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente do bem mineral oriundo de área sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira. Mediante o cadastramento, o Adquirente poderá fazer o recolhimento da CFEM. 

Além disso, o titular da PLG se obriga a somente comercializar os bens minerais provenientes de suas áreas somente com pessoas cadastradas junto à ANM. Caso não o faça, estará sujeito a sanções como multa e até perda do direito minerário. 

A medida tem como objetivo coibir a comercialização de ouro extraído em atividades de garimpo ilegal, que tem aumentado substancialmente no período recente.

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Brasil Mineral
16/08/2022 16:23h

O evento contará com palestras de especialistas em Recursos Minerais da Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) promove, no próximo dia 17 de agosto, às 16h, em formato remoto, o lançamento de Painéis Interativos do Setor Mineral. O evento contará com palestras de especialistas em Recursos Minerais da Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, que irão mostrar as funcionalidades das ferramentas Anuário Mineral Brasileiro - AMB Interativo, Comércio Exterior do Setor Mineral – COMEXMIN e Detalhamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Observatório da CFEM e suas aplicações. 

O engenheiro de Minas João Antônio Vasconcelos abordará o Anuário Mineral Brasileiro - AMB Interativo, enquanto o Observatório da CFEM será apresentado pelo engenheiro de Produção, Alexandre de Cássio Rodrigues. A Matriz de Relacionamentos de Classificações de Produtos de Atividades Econômicas do Setor Mineral será ministrada por Mariano Laio de Oliveira, geólogo e economista. Vasconcelos e Laio também irão palestrar sobre o Comércio Exterior Mineral – ComexMin. 

O evento virtual será transmitido pela Plataforma por meio do canal da ANM no Youtube.

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11/08/2022 11:00h

As empresas do setor mineral também podem indicar áreas de interesse do mercado a serem priorizadas nos próximos editais

A Agência Nacional de Mineração (ANM) retomou, no último dia 18 de julho, a 5ª rodada de disponibilidade de áreas com o objetivo de ofertar ao mercado o máximo de áreas no menor tempo possível. Os interessados em participar dos processos de oferta pública devem acompanhar os editais pelo link https://sople.anm.gov.br/

As empresas do setor mineral também podem indicar áreas de interesse do mercado a serem priorizadas nos próximos editais por meio do canal https://sople.anm.gov.br/portalpublico. Para fortalecer o serviço de oferta pública de áreas para a atividade mineral, a ANM criou a Superintendência de Disponibilidade de Áreas, que viabilizará uma agenda contínua de rodadas com maior transparência e segurança. 

As ofertas públicas de disponibilidade de áreas são apoiadas pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM-MME) e o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Ao todo, foram realizadas cinco rodadas com a disponibilização de mais de 16 mil áreas para o desenvolvimento de projetos minerais nas fases de pesquisa e lavra em todo o país.

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Brasil Mineral
05/05/2022 12:55h

A postergação tem como objetivo viabilizar a transformação digital do Programa de Outorga 4.0, conduzido pela ANM e Ministério de Minas e Energia (MME).

A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou para 16 de maio o prazo para empresas de consultoria manifestarem interesse na execução de serviços de apoio à gestão de inovação, projetos, processos e tecnologia para viabilizar a Transformação Digital do Programa de Outorga. 

A postergação tem como objetivo viabilizar a transformação digital do Programa de Outorga 4.0, por meio da segunda fase do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral – Projeto Meta, conduzido pela ANM e Ministério de Minas e Energia (MME). 

O aviso de solicitação de manifestação de interesse para seleção de empresa de consultoria disponibiliza o Termo de Referência para dar conhecimento sobre o que se pretende contratar, esclarecer dúvidas do objeto e informar os critérios exigidos das empresas, antes da publicação do edital de licitação.

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03/04/2022 17:46h

Investimentos poderiam acabar com a dependência externa, segundo Serviço Geológico do Brasil - CPRM

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O que falta para o país se destacar na mineração do fertilizante e acabar com a dependência externa é o maior investimento no setor, segundo o Serviço Geológico do Brasil - CPRM. O diretor de Infraestrutura Geocientífica, Paulo Afonso Romano, e o diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil, Esteves Colnago, contam que na década de 1970 o Brasil importava 30% dos alimentos consumidos. “Hoje é o segundo maior exportador, em alguns casos o primeiro”, destaca Paulo. “Tudo por conta da aquisição de tecnologia e investimento ao longo dessas décadas. O mesmo pode ser feito com a mineração, mas isso não se faz da noite para o dia.”

Luis Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), também ressalta que o Brasil poderia investir na mineração o mesmo empenho que fez o país ser uma potência na exportação de alimentos. “Há 40 anos a gente só conhecia o sul do Brasil como área agricultável, as terras roxas. O cerrado era terra inóspita para isso. Amazônia era inóspita. O que a gente fez na agricultura a gente está deixando de fazer na mineração”.

Esteves Colnago explica que o trabalho do CPRM é identificar os pontos onde os minerais estratégicos estão, mas, a partir desse ponto, é preciso uma pesquisa intensa e cara, que depende de uma verba que o Brasil não tem, o que leva à necessidade de uma maior participação da iniciativa privada.

“Exploração mineral a gente não implanta, a gente vai atrás. Nós primeiro temos de identificar a ocorrência. O Serviço Geológico identifica as ocorrências minerais, locais. E aí tem um papel importante que é desempenhado pela iniciativa privada, que nós do governo não fazemos, que é a pesquisa, o aprofundamento do conhecimento daquela ocorrência. E existe carência de recursos para isso. O custo para essas pesquisas é elevadíssimo. Nós não temos tradição no país de ter agentes financiadores desses empreendimentos, e outros países o tem”, conta o diretor-presidente do CPRM.

POTÁSSIO: Brasil pode ser potência mundial, mas sofre com dependência de importação
Problema de reserva de potássio não está ligado diretamente à mineração em terras indígenas
FERTILIZANTES: Quais são os caminhos para reduzir dependência

Esteves acrescenta que, justamente por esse motivo, as empresas que operam no Brasil são de outros países, como Canadá e Austrália, ou recebem financiamento desses países, que já chegam com know-how e dinheiro necessários para o trabalho. A Potássio do Brasil, que deve fazer a exploração na Amazônia, é brasileira, mas com a captação de recursos do Canadá.

Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), os fertilizantes são considerados “commodities” nos mercados internacionais. No entanto, não são produtos com pouca tecnologia agregada. Os insumos utilizados na sua produção exigem um grau de sofisticação industrial relativamente alto e são, sobretudo, intensivos em capital e escala – como os petroquímicos (enxofre, ureia, amônia); ou o potássio e o fósforo – que dependem de infraestrutura mineradora. 

Plano Nacional de Fertilizantes

Em março, o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF). A estratégia é reduzir a dependência do Brasil das importações de fertilizantes, mas o documento não surgiu diante da crise instalada pela guerra entre Rússia e Ucrânia, já que começou a ser elaborado em 2021 (agora formalizado pelo Decreto 10.991).

O objetivo do PNF é criar um planejamento do setor de fertilizantes para os próximos 28 anos, promovendo o desenvolvimento do agronegócio nacional, com foco nos principais elos da cadeia: indústria tradicional, produtores rurais, cadeias emergentes, novas tecnologias, uso de insumos minerais, inovação e sustentabilidade ambiental.

O plano deve trazer equilíbrio entre a produção nacional e a importação, ao atender à crescente demanda por produtos e tecnologias de fertilizantes. O objetivo é chegar a 2050 com a dependência de apenas 45% de importação de fertilizantes.

Segundo a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, não se trata de o país alcançar a autossuficiência, mas, sim, uma menor dependência externa dos fertilizantes. "Não estamos buscando a autossuficiência, mas sim, a capacidade de superar desafios e manter nossa maior riqueza, o agronegócio, pujante e competitivo, que faz a segurança alimentar do brasil e do mundo. Nossa demanda por nutrientes para as plantas é proporcional à grandeza de nossa agricultura. Mas teremos nossa dependência externa bastante reduzida", disse a ministra no Palácio do Planalto, no dia do lançamento.

Paulo Afonso Romano explica que o Serviço Geológico do Brasil, a Agência Nacional de Mineração e a Secretaria de Assuntos Estratégicos do governo já estavam de olho na questão muito antes de a crise dos fertilizantes, e que já há ciência de que a mineração do potássio é uma questão de extrema importância à economia brasileira.

“O Plano Nacional de Fertilizantes, que ajudamos diretamente na concepção, nasceu não em função de nenhuma dessas crises, nasceu em função da vulnerabilidade e da visão estratégica de governo de que não podemos ser líderes na exportação de alimentos e tão dependentes de importação de fertilizantes. Por esta razão, esse plano nasceu na Secretaria de Assuntos Estratégicos. Nós estamos trabalhando nele há um ano”, conta o diretor da CPRM.

O PNF tem, ao todo, 80 metas a serem atingidas até 2050, entre elas estimular o uso de técnicas inovadoras. Além disso, apresenta oportunidades em relação a produtos emergentes que podem substituir o potássio, como os remineralizadores, ou pó de rocha, como explica Paulo Afonso. “Hoje o conceito está muito mais amplo. Temos os fertilizantes naturais, de rocha moída, conhecido como pó de rocha, são muito mais preparadores da condição de solo para melhorar a utilização de todos os elementos disponíveis no solo. É uma abordagem diferente. Chamamos de remineralizador de solo, que é uma cadeira emergente no Brasil. Estamos falando de crise e abordagem estratégicas para dar início a novas alternativas”, pontua o diretor do CPRM.

Além disso, o PNF aponta para soluções em outras alternativas, como os fertilizantes organominerais e orgânicos (adubos orgânicos enriquecidos com minerais) e os subprodutos com potencial de uso agrícola, os bioinsumos e biomoléculas. Eles fazem parte de um plano B, já que a intensificação da mineração do potássio nas jazidas brasileiras conhecidas demanda alguns anos de preparação e investimento. Na melhor das hipóteses, se não houver nenhum embaraço e a exploração de potássio na Amazônia começar em breve, teremos resultados apenas a partir de 2025. E o trabalho por lá, segundo o CPRM, começou por volta de 2009.
 

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25/02/2022 17:00h

Resolução delimita as situações em que as barragens de mineração entram em condição de alerta e de emergência

A Resolução ANM n° 95/2022 consolida os atos normativos que dispõem sobre Segurança de Barragens de Mineração no Brasil. De acordo com a Agência, a nova normativa “é fruto de um debate longo e transparente entre a ANM e o órgão fiscalizador e os entes interessados no setor de mineração, compreendendo a realização de diversas audiências públicas para discussão e reflexão acerca das condições necessárias para um processo contínuo de mitigação de riscos e incremento da Segurança de Barragens de Mineração”.

A nova resolução consolida as normativas anteriores e promove mudanças e maior detalhamento em relação aos dispositivos legais antes vigentes. A Resolução delimita as situações em que as barragens de mineração entram em condição de alerta e de emergência.  A Resolução ANM n° 95/2022 define ‘situações de emergência’ aquelas “decorrentes de eventos adversos que afetem a segurança da barragem e possam causar danos à sua integridade estrutural e operacional, à preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente”.

As situações de emergência são subdivididas em 3 níveis, de acordo com o risco atual para a segurança da estrutura: Nível de Emergência 1 (NE1), Nível de Emergência 2 (NE2) e Nível de Emergência 3 (NE3). A classificação, segundo a legislação antes vigente, era de responsabilidade do empreendedor, quando da detecção de alguma situação de emergência. Com a nova Resolução ANM n° 95/2022, contudo, novos critérios são incorporados que podem implicar em situação de emergência independente de sua declaração pelo empreendedor. 

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Os novos critérios da Resolução ANM n° 95/2022 reforçam a importância de se avaliar, continuamente, a segurança das barragens de mineração, com base em análises de estabilidade atualizadas e representativas da situação atual de cada estrutura, e da implementação efetiva e célere de medidas de correção de anomalias identificadas. Assim, com a nova Resolução o não atendimento aos parâmetros de relevância para a segurança de barragens de mineração, tais como o fator de segurança, o tempo de retorno mínimo para o dimensionamento do sistema extravasor e, a borda livre em acordo ao projeto serão gatilhos para a entrada em situação de emergência da estrutura, o que não ocorria até então.

No SIGBM é obrigação do empreendedor informar quinzenalmente os fatores de segurança drenado e não drenado para a estrutura, a partir do preenchimento dos Extratos de Inspeção Regular (EIR). No caso de preenchimento do campo ‘fator de segurança’ com o valor 0 (zero), por inexistência de resultados de análises de estabilidade, automaticamente o sistema irá acusar que a referida barragem entrou em nível 3 de emergência. Neste caso, o empreendedor deve interromper, imediatamente, o lançamento de efluentes ou rejeitos, sob pena de embargo ou suspensão de atividade da barragem de mineração (Art. 41, § 3º).

A tendência e expectativa é que os empreendedores busquem a regularização da situação de suas respectivas estruturas, com a readequação dos níveis de emergência até a normalidade, por meio da obtenção de parâmetros geotécnicos representativos, análises de estabilidade bem embasadas e a adoção de medidas para incremento da estabilidade da estrutura, quando necessário, de modo a elevar os fatores de segurança a níveis superiores aos preconizados pela legislação vigente.

Nas situações com anomalias identificadas, mas sem medidas corretivas implantadas, serão enquadradas automaticamente em situação de emergência. Desse modo, em caso dos EIRs indicarem a não implantação de medidas corretivas por 30 dias seguidos, a barragem entra em situação de alerta. Se ainda assim o empreendedor não adotar medidas corretivas, após 60 dias a barragem entra em nível de emergência nível 1, com o empreendedor sendo obrigado a suspender o lançamento de efluentes até regularização da situação.

Com isto, segundo a Agência, a nova Resolução ANM n°95/2022 traz significativas alterações quanto ao enquadramento automático das barragens de mineração em situação de emergência, com base nas informações prestadas pelo empreendedor no sistema SIGBM. No processo de mudança, é esperada uma modificação transitória no quantitativo de barragens em situação de emergência, que tende a se regularizar com a adoção de medidas efetivas pelos empreendedores na área de Gestão de Segurança de Barragens. 

A resolução também abre para os mineradores com barragens construídas por alteamento a montante que não tenham feito a descaracterização de suas estruturas até o prazo de 25 de fevereiro de 2022, a pedirem prorrogação de prazo, com a devida justificativa técnica.

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09/02/2022 14:53h

Resolução disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução n°94/2022, que normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e disciplina a classificação das reservas minerais com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados. 

Considerando os modelos internacionais de relatórios públicos para declaração de resultados de exploração, recursos e reservas minerais elaborado pelo Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), instituição reconhecida como a principal organização internacional que representa a indústria da mineração em questões relacionadas à classificação e declaração de ativos minerais, representada no Brasil pela Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR), a Resolução disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. 

Para fins do disposto no inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais será denominado Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais e compreende o conjunto de normas e procedimentos para gestão das informações relativas aos recursos e reservas minerais, contidas nos documentos técnicos vinculados aos processos de direito minerário e em declarações públicas apresentadas à ANM. A agência não possui atribuição como instituição certificadora dos resultados de exploração, recursos e reservas minerais apresentados nas declarações públicas pelos titulares de direitos minerários.

A gestão do Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais será de responsabilidade da ANM que, no âmbito de suas competências, irá utilizá-lo para subsidiar a formulação e implementação da política nacional para as atividades de mineração; fortalecer a gestão dos direitos e títulos minerários para fins de aproveitamento dos recursos minerais; consolidar as informações relativas ao inventário mineral brasileiro e vinculadas aos processos de direitos minerários; definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor mineral; estimular o desenvolvimento do setor mineral e a concorrência entre os agentes econômicos; monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor mineral brasileiro; e contribuir para a promoção do melhor aproveitamento dos recursos e das reservas minerais do país. 

A Resolução n° 94 estabelece ainda que deve ser feita avaliação sobre o potencial exploratório com base nos resultados de exploração relativos a um corpo mineralizado para o qual não houve ainda trabalhos de pesquisa suficientes para se estimar os recursos minerais, sendo expresso como intervalo de toneladas e de teores ou de qualidade. O recurso mineral é uma concentração ou ocorrência de substância mineral que, quando mensurada, apresenta forma, teor ou qualidade e quantidade com perspectivas razoáveis de aproveitamento econômico. 

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MINERAÇÃO: Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas garantirá segurança jurídica a investidores

As declarações públicas apresentadas à ANM serão incluídas no sistema brasileiro de recursos e reservas minerais. Os critérios mínimos e os princípios de elaboração e emissão das declarações públicas, base para certificação de recursos e reservas minerais, de responsabilidade de profissionais habilitados, qualificados e registrados, devem seguir as orientações e recomendações dos modelos e guias de elaboração de relatórios públicos para declaração de resultados de exploração, recursos e reservas minerais, publicados pelo CRIRSCO e Comissão Brasileira de Recursos e Reservas  (CBRR). A entrega da declaração que trata o caput à ANM será opcional, e o seu conteúdo não será considerado objeto de sigilo, implicando na aceitação tácita de sua divulgação.

A opção pela apresentação da declaração pública à ANM não substitui a obrigatoriedade da entrega dos documentos técnicos relativos a cada fase do processo de direito minerário, previstos na legislação minerária. As informações constantes das declarações públicas devem guardar coerência com aquelas constantes dos documentos técnicos, vinculados aos processos de direito minerário e entregues à ANM. As Declarações são divididas em resultados de exploração: documento técnico com informações sobre a pesquisa mineral em desenvolvimento, contendo a avaliação do potencial exploratório da área autorizada; Declaração de recursos minerais: documento técnico com informações sobre a pesquisa mineral realizada, contendo os recursos minerais estimados e devidamente classificados, conforme o art. 4º, na área titulada e Declaração de reservas minerais: documento técnico contendo as reservas minerais estimadas e devidamente classificadas, conforme o art. 4º, e dos recursos minerais não convertidos em reservas na área titulada.
 

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09/02/2022 03:30h

Em relatório, entidades buscam identificar potencial do setor, responsável por US$ 44 bi do PIB brasileiro em 2020

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Cooperação técnica entre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) aponta para a importância da regulação do setor no Brasil. O relatório “Governança Regulatória no Setor de Mineração no Brasil”, resultado do trabalho das duas entidades e lançado  no último dia 2 durante o Fórum Internacional Virtual ANM-OCDE, traz um diagnóstico do setor mineral brasileiro.

Segundo Pedro Paulo Dias Mesquita, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, a bandeira levantada pela OCDE, que fala de melhores políticas para melhores condições de vida, casa perfeitamente com a atuação do Governo Federal no setor, que foca principalmente a previsibilidade, a estabilidade regulatória e jurídica, e a governança. Para o secretário, a capilaridade da OCDE e todas as experiências angariadas nos países membros serão fundamentais no aperfeiçoamento do Setor Mineral do Brasil.

“Especificamente quanto à mineração, o primeiro compromisso indicado nas palavras de posse do nosso ministro Bento [Albuquerque] foi justamente a implementação de um novo arranjo institucional, contribuindo pra estruturação da então recém criada Agência Nacional de Mineração, justamente com vistas a garantir a segurança jurídica necessária e a proteção e a fiscalização adequada para que o setor prospere com uma mineração sustentável e moderna”, destaca o secretário.

Victor Hugo Bicca, diretor geral da Agência Nacional de Mineração, explica que o diagnóstico da OCDE foi bastante preciso ao identificar as dificuldades enfrentadas pelo setor e a expectativa é positiva frente aos avanços que já foram executados em função das recomendações e aos desafios implantados. O gestor lembra, ainda, que a transparência tem sido o carro-chefe da ANM.

A mineração desempenhou importante papel na economia brasileira, contribuindo com quase 44 bilhões de dólares para o PIB em 2020. Mas o potencial do setor ainda é muito mais amplo, como explica o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM),Victor Hugo Bicca.

“As nossas potencialidades geológicas são, neste momento, imensuráveis. Não temos sequer conhecimento do quanto elas são expressivas.  Nas minas em operação, pouco menos de 3% são minas subterrâneas, ou seja, estamos praticamente explorando aquilo que está visível. Temos muito por descobrir ainda”, pontua.

O trabalho é fruto de uma cooperação técnica que se iniciou em 2019, com o objetivo de agregar valores à mineração nacional, sob a ótica dos princípios da OCDE, e amparado em experiências exitosas de países como Austrália, Chile e México.

Principais recomendações da OCDE

O relatório aponta o potencial da mineração no Brasil, setor fundamental para o futuro da economia brasileira, mas que necessita de esforços e recursos dedicados à qualidade regulatória. Assim, o documento identifica as lacunas, barreiras, falhas de implementação e ineficiências no marco regulatório e faz um balanço das áreas que representam os maiores desafios para uma regulação efetiva na mineração.

  • Estabelecer mecanismos e ações que promovam a coerência regulatória entre o governo federal e os estados, de modo a evitar falhas ou conflitos na regulação relacionada ao impacto ambiental das barragens de rejeitos.
  • Garantir que uma abordagem baseada em riscos seja aplicada à mineração artesanal de pequena escala, incluindo garimpeiros.
  • Promover a participação dos funcionários, de modo a aumentar a comunicação sobre a nova cultura de trabalho da ANM, bem como incentivar a colaboração em diferentes áreas da Agência.
  • Incentivar o uso sistemático de dados no processo regulatório.
  • Defender uma maior independência financeira da ANM.
  • Transparência e responsabilidade devem fundamentar todas as inspeções e atividades de conformidade regulatória.
  • Desenvolver e implementar uma política detalhada de simplificação administrativa e redução de entraves para todas as formalidades e burocracias governamentais no setor de mineração, com ênfase no licenciamento.

Visão geral do relatório

Segundo o compilado da OCDE, o Brasil tem bastante relevância na indústria internacional de mineração, já que o país está posicionado como o segundo maior produtor mundial de minério de ferro e o maior produtor mundial de nióbio. As atividades relacionadas a esses minerais contribuem significativamente para as receitas globais das exportações de minerais.

Em 2020, a mineração desempenhou importante papel na economia brasileira, contribuindo para o PIB com um valor bruto estimado de quase 44 bilhões de dólares. Além do ferro e do nióbio, o Brasil também é forte na mineração de outros metais, como alumínio, ouro e cobre, além de não-metais, como carvão e diamante.

O relatório também levanta a questão da importância para a regulação da Mineração de Pequena Escala (MPE). A atividade, emergente no País, principalmente focada na mineração artesanal (constituída por garimpeiros ou cooperativas de mineração), tem aumentado sua presença ao longo dos anos, especialmente nos últimos tempos, mais que dobrando entre os anos de 2010 e 2020. Segundo dados da própria ANM, os mineradores de pequena escala passaram de 871 para 1.890 no período.

Yoshihiro Lima Nemoto, superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, espera que o setor mineral brasileiro, amparado no apoio da OCDE, caminhe no rumo de uma menor burocracia, de um mercado mais competitivo e inovador, e sem se esquecer da sustentabilidade. “O relatório nos prestigia com um diagnóstico isento sobre o cenário da mineração brasileira, identificando pontos de melhoria e recomendações que não devem ser interpretadas como críticas, mas como um guia para modernização e fortalecimento do setor a luz das boas práticas regulatórias que resultam nas experiências de reguladores do mundo todo”, ressalta Yoshihiro.
 

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02/02/2022 18:09h

O saldo comercial mineral somou quase US$ 49 bilhões, 21,5% a mais que no ano anterior. Em 2020, o saldo equivalia a pouco mais de 64% do saldo comercial brasileiro

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) divulgou dados sobre o desempenho do setor mineral durante 2021. O saldo comercial mineral somou quase US$ 49 bilhões, 21,5% a mais que no ano anterior. Segundo o IBRAM, o saldo mineral é a diferença entre as exportações e as importações de minérios e no ano passado equivaleu a 80% do saldo comercial brasileiro, que foi de US$ 61 bilhões. Em 2020, o saldo comercial mineral equivalia a pouco mais de 64% do saldo comercial brasileiro.

Os resultados foram puxados pelo minério de ferro, com receita 47,5% superior a 2020, além das altas de outras commodities, como cobre (52%) e alumínio (45%). Os dados referentes a 2021 da indústria da mineração do Brasil foram apresentados no dia 1º de fevereiro por Flávio Ottoni Penido, diretor-presidente do IBRAM, e por Wilson Brumer, presidente do Conselho Diretor, que estão deixando os cargos no mês. 

A produção mineral brasileira, em toneladas, cresceu cerca 7% em 2021 em relação a 2020, passando de 1,073 bilhão de toneladas para 1,150 bilhão de toneladas estimadas. No último ano, a variação de preços das commodities no mercado internacional impulsionou o faturamento do setor em 62%, na
comparação com 2020, crescendo de R$ 209 bilhões para R$ 339 bilhões. O instituto considera essa variação em toneladas estável, apesar de 2021 ter sido marcado pela demanda aquecida por commodities minerais e 2020 – ano de comparação dos resultados – tenha sido pontuado por paralisações temporárias em operações de mineração industrial. Os números finais de produção mineral de 2021 serão conhecidos a partir de março, diz o IBRAM. 

Dentre os estados, Minas Gerais obteve o maior crescimento, passando de R$ 76,4 bilhões (2020) para R$ 143 bilhões (2021), um acréscimo de 87%. O estado mineiro respondeu por 42% do faturamento total da indústria da mineração brasileira em 2021 – um ano antes, a participação era de 37%. “Minas Gerais ainda é muito forte em mineração e o será por muitos anos ainda. O estado teve o maior incremento de recolhimento de royalty em 2021 e é também o estado que mais vai atrair investimentos no setor até 2025, US$ 10,2 bilhões. A mineração é e será relevante para a economia do estado por muito tempo e tem sido exercida em acordo com normas internacionais de segurança operacional e sustentabilidade”, afirma Flávio Penido.

Na sequência, em termos de crescimento, estão a Bahia, com faturamento crescendo de R$ 5,7 bilhões para R$ 9,5 bilhões na comparação anual. “A Bahia tem anunciado muitos investimentos para viabilizar a mineração industrial sustentável e já colhe os dividendos dessa decisão favorável à expansão do setor mineral no estado. O mesmo vemos em outros estados, como Pará, Goiás e Mato Grosso”, diz Wilson Brumer. A terceira posição, em crescimento, ficou com o Pará, passando de R$ 97 bilhões para R$ 146,6 bilhões, uma alta de 51%, seguido por Goiás, com 36% de aumento, de R$ 6,3 bilhões para R$ 8,6 bilhões; Mato Grosso, com 35% de elevação, passando de R$ 4,7 bilhões para R$ 6,3 bilhões; e São Paulo, com 28%, indo de R$ 4,6 bilhões para R$ 6 bilhões.

Tributos e investimentos 

A elevação do faturamento do setor mineral em 2021 ajudou o setor a recolher mais tributos e royalties, como a CFEM. O aumento de tributos e encargos totais recolhidos foi superior a 62%, passando de R$ 72 bilhões em 2020 para R$ 117 bilhões em 2021. Somente em termos de CFEM o crescimento foi de quase 70%, indo de R$ 6 bilhões em 2020 para mais de R$ 10 bilhões em 2021 – um valor nunca antes registrado. 2.635 municípios recolheram CFEM em 2021, com destaque para os estados do Sudeste e do Sul, além da Bahia. 

Pará (R$ 4,8 bilhões) e Minas Gerais (R$ 4,6 bilhões) lideraram o recolhimento de CFEM em 2021. Minas registrou crescimento expressivo de 95% na arrecadação, enquanto o Pará, 55%. Embora em menor valor (R$ 175 milhões) do que os dois estados, a Bahia registrou elevação de 86% em comparação com 2020. A CFEM relativa ao minério de ferro mais uma vez foi destaque: R$ 8,7 bilhões, crescimento de 80% em relação a 2020 - o minério de ferro responde por 85% de todo o recolhimento de CFEM no país, em 2021. “Além desses resultados extremamente positivos para a arrecadação pública – União, estados e municípios – e para a geração de divisas, projetamos investimentos de mais de US$ 41 bilhões até 2025. Assim, é factível considerar a indústria da mineração como um dos setores que mais está prestando contribuições para fomentar o desenvolvimento e o crescimento do país”, afirma Wilson Brumer. São investimentos de cerca de US$ 6 bilhões em projetos socioambientais até 2025. Outras ações e iniciativas socioambientais correspondentes a mais de 50 temas serão executados até 2030 pelo setor, com aportes que ultrapassam US$ 18 bilhões.

Barragens: ANM inicia monitoramento com câmera termal

Anglo American: chuvas e manutenções impactam produção no Minas-Rio

Mineradora reforça a campanha do Janeiro Branco que busca chamar atenção para a saúde mental

Em relação às perspectivas para o setor nos próximos anos, os resultados apurados pelo IBRAM são indicadores de estabilidade e manutenção de bom desempenho, por conta de diversos fatores, como a China comprar menos minério de ferro em 2021, em relação a 2020 (redução de cerca de 4,3%); por outro lado, a China aumentou a compra de minério de ferro do Brasil em 15%: 243 milhões de toneladas em 2021 ante 212 milhões de toneladas em 2020. A busca por diversificação de fornecedor para diminuir a dependência da Austrália e a preferência por minérios de melhor qualidade para a redução das emissões na produção siderúrgica podem ser considerados como as principais razões para esse aumento.

A demanda por minerais fundamentais (como cobre, alumínio, níquel, entre outros) para as novas tecnologias de energia limpa tem sido crescente, ao passo que não se observa o mesmo movimento em relação às ofertas mundiais. Com isso, a perspectiva é que o setor mineral continue com bom desempenho em 2022 e nos próximos anos. A produção mineral deve se manter estável, com leve crescimento nos próximos anos. Vale ressaltar, entretanto, que o desempenho de qualquer setor econômico depende das conjunturas nacionais e mundiais.

Em relação às commodities, o minério de ferro registrou o maior faturamento em 2021: R$ 250 bilhões (80% a mais do que em 2020); seguido pelo ouro, com faturamento de R$ 27 bilhões (16% a mais); cobre, com quase R$ 18 bilhões (29% a mais); bauxita R$ 5,2 bilhões (16% a mais); granito R$ 4,2 bilhões (32% a mais); calcário dolomítico R$ 6,2 bilhões (47% a mais). O minério de ferro responde por 74% do faturamento da indústria da mineração em 2021 (era 66% em 2020), seguido pelo ouro (8%) e cobre (5%). 

As exportações de minérios somaram US$ 58 bilhões em 2021, quase 59% a mais do que em 2020 (US$ 36,5 bilhões). Foram 372 milhões de toneladas de produtos minerais exportados, 0,4% a mais do que em 2020. As importações de minérios cresceram 63%, passando de US$ 5,6 bilhões para US$ 9 bilhões.

As exportações de cerca de 358 milhões de toneladas de minério de ferro em 2021 totalizaram quase US$ 45 bilhões, resultado acima do ano anterior. Em 2020, a exportação de cerca de 342 milhões de toneladas de minério de ferro totalizou quase US$ 26 bilhões. Foi um incremento de 73% em US$ e de quase 5% em toneladas. As exportações de 104 toneladas de ouro em 2021 totalizaram US$ 5,3 bilhões, com 8% de crescimento em dólar e de 5% em toneladas. Segundo o IBRAM, houve aumento na exportação, em dólar, para cobre (40%), nióbio (39%), pedras de revestimentos (35,5%), bauxita (8,5%), além de ouro (8%), na comparação com 2020. Houve queda para caulim (-2,3%) e manganês (-50,5%), em US$ e em toneladas. Minério de ferro, ouro e cobre foram responsáveis por 91,8% das exportações em dólar no ano passado, informa o IBRAM.

Os principais compradores de minério de ferro do Brasil são China (68%); Malásia (6,4%); Japão (3,6%), enquanto os maiores importadores de ouro são Canadá (31,4%); Suíça (24,5%); Reino Unido (14,5%). Os principais importadores de cobre brasileiro são Alemanha (23,5%); China (14%); Espanha (12,4%).

As importações de minérios tiveram variação positiva entre 2020 e 2021.  Em 2020 o país importou pouco mais de 38 milhões de toneladas, no valor de US$ 5,6 bilhões; em 2021 importou mais de 44 milhões de toneladas, no valor de US$ 9 bilhões. O Brasil importou maiores volumes em potássio (14%), carvão (25%), pedras e revestimentos (38%), zinco (68%) e rocha fosfática (3%). O maior valor de importação coube ao potássio = quase US$ 4,3 bilhões. O potássio foi responsável pela maior parcela das importações minerais (47%), seguido pelo carvão (30,6%).

O Canadá e a Rússia são os principais fornecedores de potássio para o Brasil; Colômbia e EUA são os principais fornecedores de carvão.  
Dados oficiais do governo federal (Novo CAGED) indicam que foram geradas 14.869 vagas de janeiro a novembro de 2021. Assim, em novembro, o setor mineral registrava mais de 200 mil empregos diretos.

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Brasil 61