A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) realiza nos dias 19 e 20 de setembro o V Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, em Belo Horizonte (MG), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O evento reunirá prefeitos, secretários e gestores municipais, técnicos das prefeituras, representantes do setor da mineração, da sociedade civil e agentes governamentais de todo o país para debater a necessidade de fortalecer o papel dos municípios na regulação e no desenvolvimento da atividade mineradora.

Com o tema central “Mineração e Municípios: potencializando resultados e mitigando impactos”, o congresso vai abordar questões fundamentais relacionadas à mineração. “Estamos vivendo um dos momentos mais desafiadores no qual temos duas soluções: ou nos unimos para mudar este cenário, ou vamos ver o setor mineral ruir. Os municípios não estão mais dispostos a esperar apenas pela ação do Governo Federal, mas, sim, desejam assumir um papel de protagonismo”, alerta o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira.

O encontro de 2023 tem uma importância significativa, uma vez que a gestão governamental relacionada à geologia mineral retrocedeu em vez de evoluir. “A intenção é trabalhar com legislações municipais e estabelecer parcerias com a Agência Nacional de Mineração (ANM), para que os municípios possam ter voz e influenciar nas decisões que afetam seus territórios. Não queremos ficar esperando que alguém regule o que acontece no nosso território. Temos que passar a desempenhar nosso papel de forma ativa”, afirma José Fernando.

Para mais informações e inscrições, acesse: www.amig.org.br

Palestrantes

A Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) lançou oficialmente na Expo & Congresso Brasileiro de Mineração – Exposibram 2023 o Boletim da Mineração 2023. O documento é disponibilizado para o público no site da Fapespa (www.fapespa.pa.gov.br/publicacoes) e foi desenvolvido pela Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas e Análise Conjuntural (Diepsac) da Fapespa. “Nesse trabalho anual fazemos uma análise em uma linha do tempo de como o setor mineral se comporta. É possível constatar que essa é uma cadeia produtiva muito relevante, tanto na geração da produção mineral quanto na geração de empregos. O Pará tem uma variedade de metais com alto valor agregado no mercado internacional, colocando o estado na locomotiva desse processo”, explica Márcio Ponte, diretor da Diepsac. 

O Pará tem uma mineração diversificada nas reservas minerais, o que atrai investimentos que contribuem para a geração de renda e empregos no estado. Na geração de emprego, o levantamento indica que o setor mineral paraense registrou mais de 325 mil postos de trabalho, direta e indiretamente, em 2021. Em âmbito nacional, o Pará mantém o índice de mais de 20% na participação brasileira de produção. Segundo a análise de dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), em 2021, o Pará produziu 369,4 milhões de toneladas de minério, equivalente a 21,2% da participação na produção nacional, com destaque para o alumínio, que corresponde a 89,4% de tudo o que foi produzido no País. Já na produção estadual, o ferro bateu a marca de 192,3 milhões de toneladas em 2021 e é o minério mais produzido no Pará, além de representar 33,8% da produção brasileira. 

Grande parte da produção paraense é exportada e favorece a balança comercial do estado e o aumento do Produto Interno Bruto (PIB). Na exportação mineral brasileira, em 2022, apenas três estados contribuíram com mais de 70% da comercialização externa do minério do País. O Pará alcançou o segundo maior valor de exportação mineral, com US$ 15 bilhões, ficando atrás só do Rio de Janeiro, com US$ 36,9 bilhões. “Se nós queremos trabalhar cada vez mais com a mineração no Pará, precisamos de dados científicos, de pesquisa. A Fapespa traz um Boletim com informações disponíveis a todo o público. Isso é importante para as empresas que querem trazer os seus investimentos para o estado e as Secretarias que trabalham diretamente com a mineração. Esse estudo vai servir como base para avançarmos nas nossas políticas públicas para o setor e chega em um momento oportuno, na Exposibram, com pessoas do restante do Brasil e do mundo”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Paulo Bengtson.

O Pará é um dos maiores produtores de minérios do País e do mundo com a produção de ferro, bauxita, cobre, caulim, manganês, níquel, ouro, calcário, entre outros, sendo que a maior parte é usada na construção civil e na indústria de base, impulsionando tanto as receitas municipais via royalties, quanto o mercado de trabalho local, além de dinamizar outros setores econômicos, como comércio e serviços. Os municípios de Canaã dos Carajás, Parauapebas e Marabá contribuem para firmar o Pará como o segundo estado que mais produziu minério em 2021: 369,4 milhões de toneladas, atrás apenas de Minas Gerais, com 588,2 milhões de toneladas. 

O Boletim da Mineração 2023 mostra também que a produção de minério gerou R$ 145 bilhões, uma marca recorde para o Pará e equivalente a 42,3% do valor referente ao País. A maior parte em razão do ferro, com R$ 119,9 bilhões. Em uma década, o minério paraense dobrou, saltando de 200 milhões para, aproximadamente, 400 milhões de toneladas produzidas ao ano. “A Fapespa tem a missão institucional de produzir estudos, produzir estudo, conhecimento, inovação. As nossas diretorias de estudo realizam uma série de pesquisas que retornam para a tomada de decisão do Estado. O Boletim da Mineração é apenas um desses. Nós ainda temos o Pará em Números, Notas Técnicas, Barômetro da Sustentabilidade, um conjunto de informação que orienta não só o gestor público, mas a população com os resultados que estamos alcançando ano a ano”, afirma o presidente da Fapespa, Marcel Botelho.

A Vale obteve Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) positiva para a barragem PDE3, localizada na mina Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), o que configura a segurança da estrutura. O nível de emergência da mesma foi encerrado. 

Ao todo, três barragens da Vale deixaram o nível de emergência desde o início de 2023. Além das três, outras oito estruturas da Vale tiveram o nível de emergência encerrado em 2022. Das 20 que ainda mantêm algum nível de emergência, todas as que recebiam rejeitos estão inativas e 11 estão em processo de descaracterização. As barragens são monitoradas permanentemente e recebem ações contínuas para aprimorar a segurança.

A obtenção de DCE demonstra o compromisso da Vale em implementar iniciativas como o novo sistema de gestão das estruturas de disposição de rejeitos da empresa, voltado pelos aprendizados com o rompimento da barragem em Brumadinho e pelas melhores práticas internacionais, como as definidas no Padrão Global da Indústria para a Gestão de Rejeitos (GISTM, em inglês). 

A barragem PDE3 passou por obras de reforço, o que confirmou as condições de segurança e estabilidade do barramento, e viabilizou a retirada de nível de emergência e a obtenção da DCE. A estrutura contém em torno de 70 mil m³ de sedimentos e foi construída pelo método de etapa única. A Vale comunicou a ação aos órgãos competentes, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) das estruturas e na legislação vigente, incluindo a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Defesa Civil Estadual e Municipal e a auditoria técnica que acompanha os trabalhos na estrutura.

Com objetivo de desenvolver e fortalecer a cultura de prevenção nas localidades onde atua, a Vale tem equipes dedicadas a fazer a gestão de emergências junto às comunidades e em conjunto com a Defesa Civil e órgãos competentes. A mineradora realiza periodicamente treinamentos e exercícios simulados para preparar a população em caso de emergências com barragens, além de testes rotineiros dos equipamentos de alerta. As principais barragens da Vale são monitoradas 24 horas por dia e 7 dias por semana pelos Centros de Monitoramento Geotécnico (CMGs) da empresa, além de receberem inspeções regulares de equipes internas e externas, que agem prontamente quando são necessárias ações preventivas ou corretivas.
 

Pelo menos 200 municípios brasileiros disputam, todos os anos, o topo do ranking governamental das cidades que melhor administram os recursos que são fruto da mineração. No entanto, a greve dos servidores da ANM (Agência Nacional de Mineração) tem revelado o quanto esses municípios são dependentes, economicamente, dos repasses da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) – uma contrapartida que deveria ser repassada todos os meses às prefeituras de cidades produtoras de minérios, mas cujo pagamento está atrasado desde o primeiro semestre deste ano por causa da falta de estrutura da ANM, de acordo com o que vem denunciando os servidores em greve.

Para a advogada especializada em Direito Ambiental Luciana Lara, ao não repassar o dinheiro dos royalties aos municípios mineradores, os órgãos governamentais responsáveis pelos repasses causam prejuízos às populações desses municípios. Ela defende que haja uma investigação para se apurar eventuais responsabilidades pelos problemas que os moradores dessas cidades estão passando, em consequência dos atrasos.

Já o cientista político Sergio Andrade, diretor da ONG Agenda Pública, uma organização não-governamental especializada em governança, observa que, "embora seja legítima a necessidade de paralisação dos servidores da ANM", a situação demonstra a necessidade de uma diversificação das receitas dos municípios.

“Seja pelos problemas nos repasses dos recursos ou pela dependência de uma única atividade no território, no caso a mineração, esses municípios podem chegar a uma situação de interrupções no pagamento de fornecedores, por exemplo, e até na prestação de serviços por conta do decréscimo significativo nos recursos disponíveis”, afirmou.

Ele observa que esta já é a sexta vez que os funcionários da autarquia entram em greve por questões salariais e trabalhistas. Se o governo não tem aceitado a proposta apresentada, também não há indicação de que os servidores devem propor um novo caminho. “A greve alerta principalmente para a demora na criação de políticas modernas para diversificação da economia. A adoção dessas políticas deve visar a atração de investimentos, complexificação de cadeias de valor e a geração de oportunidades de acordo com as vocações e oportunidades locais”, opinou Andrade.

Apurar responsabilidades

Conforme Luciana Lara, sócia do sócia do escritório Lara Martins Advogados, ao não repassar os royalties da mineração para os municípios que dependem desse recurso, os órgãos governamentais responsáveis pelo repasse provocam vários prejuízos de ordem econômica, social e financeira às populações dessas cidades, como paralisações de obras e suspensões de contratos administrativos firmados pelas prefeituras.  

Na opinião da especialista, os resultados devem ser investigados pelos entes interessados. “Então deve ser ponderado e apurada a situação fática dos prejuízos ocasionados em cada município brasileiro, para se apurar eventual responsabilização por parte da entidade federativa que está ocasionando esse prejuízo”, concluiu Lara.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) terá até 60 dias para começar o pagamento dos novos percentuais referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios afetados pela atividade de mineração. “Esta era uma reivindicação antiga que conseguimos atender graças a um amplo debate com as associações, prefeitos e entidades ligadas ao setor. Estamos redistribuindo os repasses de forma mais equilibrada e justa, garantindo mais recursos para investimentos nos municípios”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após assinar a Portaria nº 747/GM/MME.

O pagamento deve ser feito com base nos novos percentuais estabelecidos no Decreto nº 11.659/2023, que beneficiará mais de 1.500 municípios de 25 estados com o aumento no repasse da CFEM, segundo estimativas da ANM.

“A publicação da portaria é importante para dar previsibilidade ao prefeito sobre a chegada dos recursos da CFEM. Agora, com o decreto, precisamos de regulamentação célere por parte da ANM”, afirmou o Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Vitor Saback.

O decreto nº 11.659/2023, publicado em agosto, determinou o percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais. O documento também aumentou de 30% para 35% a CFEM de cidades com estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros. Os municípios afetados por operações portuárias receberão um percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.

O painel “Histórico das Rodadas de Disponibilidade” realizado dia 29 de agosto na Exposibram 2023 foi moderado por Júlio Nery, diretor do IBRAM, e contou com a participação de Fábio Henrique Vieira Figueiredo, sócio do escritório Figueiredo, Werkema e Coimbra Adv. Associados, Rodrigo Couto, especialista em Recursos Minerais, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e Caio Mário Trivellato Seabra Filho, diretor-substituto da ANM.

Na ocasião foram comparados os processos antigos e novos sobre disponibilidade de áreas, além da previsão dos próximos editais. A legislação avançou com o Decreto nº 9.406/2018, que permitiu melhorias no Sistema de Disponibilidade e aumentou o número de áreas disponíveis, uma vez que a ampliação da oferta não conseguiria ser comportada pelo antigo sistema, considerado lento e pouco transparente.

Porém, a grande mudança aconteceu em 2019, com o leilão eletrônico. “O processo novo é mais rápido e eficaz. Ele rompe trâmites burocráticos e faz melhor uso dos recursos humanos, que são escassos na Agência Nacional de Mineração (ANM)”, explicou Rodrigo Couto, especialista em Recursos Minerais do órgão.

Além da rapidez, o novo sistema, batizado de SOPLE, é mais transparente e competitivo nos processos com a implementação da modalidade leilão. “A disponibilidade de áreas é uma das grandes expectativas do setor mineral, além de ser um atrativo para investimentos”, destacou Júlio Nery, diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do IBRAM. “Nas primeiras rodadas o critério era de seleção objetiva pautada pelo lance, o que era muito criticado, já que beneficiava as maiores empresas, por terem mais recursos para investir na área, em detrimento do pequeno minerador. “A gente tem a pretensão, na ANM, de montar outras modalidades que contornem esse problema”, explica Caio Mário Trivellato Seabra Filho, diretor-substituto da ANM.

Outro ponto é a ausência de critérios de seleção que levem em consideração a sustentabilidade ambiental das empresas participantes, algo que está em estudo pela ANM. O SOPLE trouxe avanços como a integração com outros sistemas, depuração das áreas disponibilizadas e a conciliação bancária. “Uma das maiores expectativas é de promover a mineração e dar andamento a essas áreas. O sistema SOPLE busca dar celeridade e transparência para o processo de disponibilidade”, reforça Cícero Miranda, gerente da ANM no Amapá.

Para 2024, a ANM pretende realizar duas rodadas de disponibilidade. A fase de requerimento da 6ª rodada está prevista para setembro deste ano, mas o cronograma pode mudar por questões internas: a falta de estrutura e de servidores da Agência, que atualmente estão em greve.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que os interessados em participar do leilão presencial de minerais apreendidos em Manaus (AM) têm até 13 de setembro para se credenciar na Gerência Regional na capital amazonense. Serão leiloados 25 lotes de bens minerais, entre os quais ametista, cassiterita, tantalita e columbita, ilmenita, vivianita.

O leilão está marcado para 14 de setembro, a partir das 10h, no Auditório do Serviço Geológico do Brasil, localizado na Avenida André Araújo, 2010, Petrópolis. "O leilão de bens minerais apreendidos é uma oportunidade para quem atua no setor e busca matéria prima-legal tanto para o processo produtivo quanto para comercialização. Para a União, é uma forma de obtenção de receita dos bens que foram usurpados", destaca o superintendente substituto de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, David Fonseca.

Nos dias 12 e 13 de setembro, os interessados poderão examinar antecipadamente os minerais, inclusive com coleta de amostras. Para isso, será necessário verificar os locais onde os bens minerais se encontram.

As regras para participação no leilão estão estabelecidas nos Editais 11/2023, 12/2023 e 13/2023. O credenciamento para o leilão deve ser feito junto à Gerência Regional da ANM em Manaus, localizada na Avenida André Araújo, 2150.

Prefeitos e gestores de diversos municípios que têm exploração mineral em seus territórios deflagraram nova fase da campanha de cobrança pública da Vale, no dia 22 de agosto. Liderados pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), as lideranças municipais programaram manifestações em frente a prédios públicos, em Brasília (DF), a partir das 10h, para apresentar as demandas aos parlamentares do Congresso Nacional e mobilizam a sociedade por meio das redes sociais e mídias digitais, rádios e jornais. A iniciativa também será realizada em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 e 29 de agosto.

Segundo a AMIG e os municípios credores, há um ano teve início uma campanha nacional para mostrar o impacto negativo causado aos cofres públicos pela dívida da Vale, em razão do não recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os reclamantes dizem que a Vale não tomou nenhuma atitude até hoje. Os prefeitos alegam que a mineradora age como se fosse a proprietária dos territórios minerados e segue impune em relação à recusa em pagar a CFEM. Os gestores prevêem também que a Vale continuará a agir desta forma enquanto o Governo Federal não assumir o controle de regulação e fiscalização como deve ser feito, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e enquanto as concessões de explorações minerais não sofrerem mudanças e continuarem sem revisão.

Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da AMIG, afirma que a dívida da Vale foi auditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na época Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “É uma dívida que compreende o período de 1996 a 2005, ou seja, daqui a dois anos ela vai completar 30 anos”, afirma o consultor. “Fomos à Vale inúmeras vezes para dialogar. A justiça derrotou por 13 vezes em primeira instância e uma vez em segunda instância a tese que a Vale defende para não pagar o royalty da mineração. E já perdeu todas às vezes, administrativamente. Inclusive, a dívida foi ratificada em um grupo de trabalho em 2018, formado pelas prefeituras e pela ANM, a pedido da própria Vale”, enfatiza. Salvador alega que todos esperam que seja cumprida a lei. “A Vale deve pagar. A AMIG não é adversária da mineradora e muito menos da mineração, só queremos que seja uma atividade íntegra, decente e sustentável para ambas as partes (mineradoras e municípios)”.

Os municípios mineradores reclamam dívida acima de R$ 2,4 bilhões referentes ao não pagamento dos royalties da mineração pela Vale por quase 20 anos de exploração. “A ANM e a Justiça já determinaram que a Vale tem que pagar os valores correspondentes a cada município, que somam mais de R$ 2,4 bilhões. Nós já ganhamos essa causa em primeira e segunda instância na Justiça, mas, escandalosamente, a Vale se recusa a pagar e nada acontece com a empresa. Não há qualquer sanção contra a mineradora”, diz o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido Oliveira.

Para Aparecido, a ANM precisa estar no patamar das demais agências reguladoras federais, já que o setor é responsável por 4% do PIB do Brasil. “Desta forma, o Brasil permitirá que ela possa se estruturar, modernizar, executar seu planejamento estratégico e, como consequência, teremos como efeito o crescimento da arrecadação, serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, diminuir ou, quem sabe até, erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração”, alerta José Fernando.

No último dia 14 de agosto, a direção da AMIG participou de uma solenidade no ministério de Minas e Energia e cobrou uma solução imediata para a situação caótica da ANM. A AMIG disse que nada foi resolvido e a mineração brasileira vive o risco de um apagão. Os gestores municipais alertam para o fato de que, enquanto não se corrigir o verdadeiro estado de inconstitucionalidade que persiste desde a criação da ANM, os municípios permanecerão padecendo com os descasos e abusos como o da Vale.

A campanha dos municípios mineradores seguirá até o mês de setembro, chamando a atenção das autoridades para esse abuso e desrespeito da Vale. A direção da AMIG afirma que vai continuar com a cobrança pública e também diante dos órgãos reguladores e da Justiça, enquanto a empresa não pagar o que deve aos municípios mineradores.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebe, até o dia 30 de agosto, os requerimentos de disponibilidade de oferta pública e avaliação social para permissão de lavra garimpeira (PLG) dos participantes da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

As regras e cronograma desse processo, que integra o Edital nº 01/2022, estão disponíveis no portal SOPLE. As informações para o preenchimento do requerimento, pagamento do respectivo emolumento para a PLG e outros documentos necessários para serem anexados no protocolo estão disponíveis no link. As dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail sople@anm.gov.br ou pelo Fale Conosco no site da ANM.

O Congresso Nacional derrubou parte do veto da lei 14.514/2022, que trata sobre a exploração de minérios nucleares e regulamenta as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM). O veto rejeitado estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica apliquem obrigatoriamente 0,5% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,5% em programas de eficiência energética.

O texto é uma mudança no caput I do artigo 1º da lei 9.991/2000, que  — até a última alteração  — determinava que o prazo para esses percentuais de investimento terminasse em 31 de dezembro de 2022. 

O professor titular do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Brasília (UnB) José Alexander Araújo explica que a mudança “não traz impacto financeiro presente para os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

“O que acontece é que a lei 9.991 previa que, em 2023, o percentual de 0,5% de investimento em P&D [pesquisa e desenvolvimento] seria aumentado para 0,75% e o percentual de investimento em eficiência energética cairia de 0,5% para 0,25%. Então, o prejuízo é no sentido de que esperava-se nesse ano um aumento percentual nos investimentos de P&D e inovação tecnológica e uma redução nos investimentos de eficiência energética.”

Portanto, após a derrubada do veto, a norma estabelece que, a partir de 2026, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante mínimo 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% em programas de eficiência energética, somando 1% da receita líquida — conforme determina a lei 9.991/2000.

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) destaca a importância desse investimento em pesquisa e desenvolvimento no setor energético.

“Hoje o mundo vive o desafio de produzir alimentos, riquezas e ao mesmo tempo preservar o meio ambiente. Então, as companhias energéticas utilizam os recursos naturais, que é um bem de toda a população, especialmente do nosso país. Por isso é fundamental esse recurso ser aplicado na utilização e especialmente no uso racional e na eficiência energética e em todos os setores da economia do nosso país.”

Lei que determina competência da Agência Nacional de Mineração é sancionada com vetos

Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

Outros vetos

A lei 14.514, sancionada no final do ano passado, determina — entre outros pontos — que a Agência Nacional de Mineração (ANM) fique responsável pela regularização, normatização, autorização, controle e fiscalização das atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país. No entanto, alguns vetos no texto impedem que a agência desempenhe as novas funções, além das que ela já executa. A ANM tem passado por constantes cortes orçamentários que enfraquecem sua atuação plena.

Entre os principais vetos que prejudicam a ANM estão:

1. A criação de 95 cargos adicionais na estrutura agência (que contaria com 349 no total);
2. A reformulação do Fundo Nacional de Mineração, para utilizá-lo como fundo de gestão da ANM, a fim de financiar o aparelhamento e operacionalização das atividades, prover e financiar estudos e projetos, desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral, incluindo segurança de barragens, fechamento de mina, desenvolvimento de mineração sustentável e fomento à pesquisa, à lavra de minérios nucleares e à segurança nuclear. 
3. O alinhamento da remuneração dos servidores da ANM com as demais agências reguladoras, considerando a equivalência das atribuições entre esse tipo de autarquia no país.

O deputado federal Zé Silva, presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, defende a derrubada desses vetos para fortalecimento da estrutura da agência. Segundo ele, sem uma ANM forte, não há perspectivas de retomada da indústria no Brasil, de transição energética ou de reduzir a dependência do nosso agronegócio da importação de fertilizantes e outras matérias-primas.

“Com a ANM forte, nós estaremos garantindo a segurança jurídica para os empreendedores, a fiscalização adequada, o aumento do conhecimento geológico e, especialmente, a segurança ao meio ambiente, à vida humana e à vida animal de que a mineração será mais sustentável possível. Por isso é importante [ter] a agência estruturada, com profissionais valorizados, bem remunerados e qualificados; a modernização da tecnologia da informação para garantir celeridade nos processos de novos empreendimentos minerários; otimizar a fiscalização e a utilização da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração Mineral]; e, principalmente, garantir a reindustrialização do Brasil.”