CFEM

15/10/2021 00:20h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, Debora Puccini relatou que agência responsável por regular, fomentar e fiscalizar o setor mineral no país sofre com bloqueios frequentes de orçamento e que quadro de técnicos está reduzindo

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A diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), Debora Puccini, disse em entrevista ao portal Brasil61.com, que o quadro de funcionários da agência está reduzindo e que isso prejudica a fiscalização e consequente arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. 

“A gente não quer mais funcionários para robustecer a agência. A gente quer, minimamente, repor os funcionários, tendo em vista que muitos se aposentam. Só que o quadro está minguando. Por mais que a gente consiga automatizar, melhorar os sistemas, a gente ainda, sim, precisa da mão-de-obra do técnico apurada, no caso os economistas e os contadores que são da área de arrecadação”, diz. 

Até outubro deste ano, o Brasil arrecadou mais de R$ 7,8 bilhões com a CFEM. O montante já é recorde, superando os R$ 6 bilhões alcançados em 2020. No entanto, parlamentares e especialistas acreditam que a arrecadação da CFEM poderia ser maior se a ANM tivesse mais funcionários e recursos. 

Hoje, a agência tem 15 técnicos para fiscalizar a arrecadação dos chamados royalties da mineração em todo o país. De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), mais de 2.600 cidades têm atividade mineradora. 

Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.

“Existem inúmeras empresas no Brasil que em 30 anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta. 

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Informalidade

No ano passado, a CGU publicou um relatório em que avaliou a fiscalização e a cobrança da CFEM pela ANM em 2019. O documento destaca que havia “elevado grau de informalidade na preparação, execução, comunicação e registro dos resultados das fiscalizações, bem como a falta de revisão e supervisão em todas as etapas dos trabalhos realizados.” 

Debora Puccini conta que o relatório da CGU motivou uma série de mudanças e revisões internas. “A gente não pode tapar o sol com a peneira e dizer que não acontecia. Essa informalidade que se fala no relatório precisa ser corrigida. Estamos buscando caminhos, principalmente na fiscalização da arrecadação da CFEM, modernizando, que é o primordial. A gente tem feito sistematização, que faça com que essa informalidade diminua. Já conseguimos bastante isso no ano de 2020 e, agora, em 2021”, afirma.  

Ainda segundo a CGU, há lacunas no quadro de funcionários e limitações orçamentárias logísticas. Naquele ano, o Brasil arrecadou R$ 4,5 bilhões com a CFEM. Mas a CGU projetou que poderiam ter-se arrecadado entre R$ 5,8 bilhões e R$ 11,6 bilhões. A diretora da ANM concorda com a controladoria, mas faz uma ressalva. 

“A falta de pessoal prejudica [a arrecadação]. Se a gente tivesse melhores condições ou a totalidade do recurso, poderíamos ter chegado a um número maior. Porém, esses números que são colocados pelo relatório são um pouco discutíveis, porque em vários momentos a CGU estima valores em cálculos que ela entende que sejam os cálculos corretos. Daí, mais uma vez, a necessidade dos técnicos da agência para saber qual é a formulação de cálculo que deve ser feita, quanto realmente que a gente deixou de arrecadar”, ressalta. 

Orçamento

Desde 2017, quando foi criada, a ANM enfrenta dificuldades orçamentárias. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Em 2019 e 2020, o órgão também sofreu com bloqueios de recursos. “A gente, historicamente, vem obtendo um orçamento efetivamente contingenciado, até porque, por força de lei, nosso orçamento deveria advir de 7% do que seria arrecadado pela CFEM, mas na prática esse orçamento não vem totalmente para a agência, desde sempre”, pontua Debora. 

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir dinheiro para que o órgão cumpra o seu papel. 

Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas de equipamento, de sistema de software, porque a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, avalia. 

A diretora da ANM é favorável à aprovação do projeto de lei, que seria fundamental para garantir a implementação da agência. “Essa proposta é muito boa, porque nos capacita a ter uma autonomia financeira melhor. Quanto mais se investe na agência, mais em retorno financeiro até para o próprio Estado, no sentido federal, para os municípios, para os estados, de uma forma geral, a gente consegue em CFEM arrecadada”, conclui. 

O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação. 

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Economia
07/10/2021 02:00h

Agência que regula o setor mineral brasileiro carece de funcionários e vai contar com ajuda de servidores municipais para aumentar vigilância sobre os royalties da mineração

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) está fechando uma série de acordos de cooperação técnica com estados e municípios mineradores para ampliar a capacidade de fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A informação é do superintendente de arrecadação da agência, Etivaldo da Silva. 

“Temos um projeto muito importante, que são os acordos de cooperação técnica com estados e municípios. Vários municípios de Minas Gerais tiveram acordos aprovados pela diretoria da ANM e, brevemente, serão convocados para participar de treinamento e capacitação junto à equipe de coordenação de fiscalização de receitas da ANM”, destaca. 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. Mas especialistas, parlamentares e membros da própria agência apontam que o quadro de funcionários é insuficiente para vigiar a exploração nos quase 2.600 municípios mineradores do Brasil. 

De acordo com Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a ANM tem apenas sete fiscais para cobrir o território nacional. “Essa parceria é para suprir uma lacuna na área de fiscalização da Agência Nacional de Mineração", afirma o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira. 

Após a publicação dos acordos de cooperação técnica no Diário Oficial da União e dos municípios que firmaram a parceria, a agência vai capacitar os servidores municipais com o objetivo de torná-los capazes de fiscalizar o pagamento da CFEM junto às companhias que exploram a atividade em seus respectivos municípios. 

“Esses acordos irão dar um salto de qualidade na fiscalização da CFEM, aumentando a quantidade de empresas fiscalizadas e contribuindo para o crescimento da arrecadação, uma vez que hoje a ANM tem um quadro muito reduzido de servidores”, comemorou Etivaldo. Cerca de 70 servidores, incluindo aqueles que fazem parte da agência, integram a iniciativa. 

Proposta

Na esteira das discussões em torno das dificuldades enfrentadas pela ANM, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da agência que tenham origem na própria CFEM.

De acordo com a Lei, 7% da arrecadação com a compensação financeira deve ser destinada à ANM. No entanto, desde sua criação, em 2017, a agência enfrenta restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.  

O deputado federal Sidney Leite (PSD/AM) afirma que a proposta visa dar condições para que a agência cumpra as suas atribuições e evite, inclusive, tragédias, como foram os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho. 

“Se você acompanhar o que é orçado e o que é disponibilizado pela execução, a agência mal consegue fazer questões mínimas, como pagar salário e garantir a sua funcionalidade. A agência funcionando na sua plenitude deixa de ser um passivo para ser um ativo para o Governo, inclusive na receita e no desenvolvimento econômico”, avalia. 

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Recorde

O acordo de cooperação técnica entre ANM e municípios mineradores foi um dos assuntos de destaque no painel “A CFEM e municípios mineradores”, evento que faz parte da edição de 2021 da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram),  promovida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). 

Os participantes também ressaltaram que o setor mineral brasileiro vive o seu melhor momento em termos de faturamento. Somente entre janeiro e outubro de 2021, o país já arrecadou R$ 7,8 bilhões com os chamados royalties da mineração.  O montante já supera toda a arrecadação de 2020, então recorde, que chegou a R$ 6,08 bilhões. 

O residente da AMIG, José Fernando, ressalta que o cenário favorável se deve ao preço elevado das commodities no mercado internacional e à desvalorização do real frente ao dólar, o que favorece as exportações. No entanto, ele alerta aos municípios mineradores que as receitas com a atividade não são estáveis e definitivas. 

“É muito importante que os municípios mineradores criem instrumentos legais que permitam o direcionamento dos recursos da CFEM vinculados a determinados objetos, que visem a diversificação econômica local, regional e dentro de programas estruturantes”, orienta. 

O representante da Mineração Caraíba, André Germani, reforça que os recursos minerais são finitos e precisam de alternativas. ”Temos a necessidade de trazer a CFEM para mais a bordo desse ambiente de empresa, comunidade, necessidade do entorno da área onde é gerado esse imposto, para que ele seja aplicado e sua importância seja reconhecida pelas comunidades nas suas áreas de influência e pelos municípios que suportam essas atividades mineradoras”, diz. 

O diretor superintendente da Companhia Brasileira de Lítio, Vinicius Alvarenga,  pontua que há uma “relação clara” entre municípios mineradores e maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). “A mineração colabora significativamente com a melhoria do desenvolvimento humano. Há estudos internacionais comprovando esse tipo de informação”, conclui. 

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Economia
01/10/2021 17:20h

Parlamentares e especialistas defendem a aprovação de projeto que proíbe governo de bloquear recursos da Agência Nacional de Mineração. Atuação da agência reguladora é importante para evitar desastres como Brumadinho e Mariana

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) que tenham origem na CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. 

Criada em 2017, a ANM é uma autarquia federal que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país. Já a CFEM é um tributo que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. De acordo com a Lei, 7% da arrecadação da CFEM deve ser destinada à ANM. 

No entanto, segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), autor do PL, a agência tem dificuldades para cumprir o seu papel, principalmente pelo baixo número de profissionais e, também, pelas restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. 

Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.  Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas precisa de equipamento, de sistema, de software, porque hoje a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, pontua.

Fiscalização

Os parlamentares também destacam que o quadro técnico da agência é insuficiente para fiscalizar o setor mineral. Eles lembram das tragédias em Mariana e Brumadinho, ocasionadas por rompimentos de barragens de dejetos de minérios em Minas Gerais. Sidney Leite argumenta que garantir recursos à ANM é fundamental para minimizar as chances de ocorrerem desastres semelhantes. 

“[O contingenciamento] é um prejuízo não só sob a perspectiva ambiental, mas social, porque nós temos vidas que foram perdidas, vidas de quem sobreviveu transformadas, prejuízos e algo que vai marcar a vida das pessoas negativamente para sempre”, ressalta. 

Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), Waldir Salvador, afirma que a agência não conseguiu se estruturar nestes quatro anos de existência. Ele é favorável à aprovação da proposta. 

“Nós só podemos apoiar, porque o que acontece é que esses recursos que são da atividade de mineração são oriundos dela e deveriam voltar para ela para fomentar, fiscalizar e regular a atividade com competência. Não tem jeito de fazer isso sem recursos”, destaca. 
Até setembro, o Brasil já havia arrecadado R$ 6,7 bilhões com o chamado royalty da mineração.

“O Brasil potencializa os riscos da mineração e não tira dela o que poderia tirar por falta de determinação, vontade política e investimento. O dia que fizer isso, nós vamos nos surpreender com o que nós ainda temos condição de dar para o país”, destaca. 

A especialista em economia mineral e desenvolvimento regional Maria Amélia Enriquez destaca que a presença vigilante da ANM é necessária, sobretudo em um momento de alta nos preços dos minérios, em que as barragens recebem rejeitos num ritmo maior do que estavam programadas para suportar, potencializando os acidentes. 

“Durante o tempo em que eu estive no Ministério de Minas e Energia, uma das questões muito recorrentes era não ter recurso financeiro para capacitar os técnicos, para deslocamento dos técnicos, para que as equipes pudessem fazer um trabalho de fiscalização com a profundidade necessária, uma vez que temos esses antecedentes. Acho injustificável o contingenciamento desse recurso, porque ele vem da atividade e a presença é muito importante até para manutenção saudável do setor”, avalia.  

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Tramitação

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Economia
01/10/2021 17:00h

Contingenciamento de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) prejudica fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, apontam parlamentares e especialistas

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Ouro Preto (MG) arrecadou mais de R$ 38,6 milhões até setembro deste ano com royalties de mineração, por meio da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. No entanto, o montante poderia ser maior se a fiscalização e cobrança do tributo fossem mais eficientes, dizem parlamentares e especialistas.
 
De acordo com a Lei, 7% da arrecadação da CFEM deve ser destinada à Agência Nacional de Mineração (ANM). Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o governo federal de contingenciar (bloquear) os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir recursos para que o órgão cumpra o seu papel. 
 
Para o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), a falta de recursos prejudica o trabalho de fiscalização da ANM. "O primeiro perigo [ao contingenciar os recursos] é a Agência Nacional de Mineração, que foi um grande avanço para o sistema minerário brasileiro, continuar sucateada e não ter recursos para garantir segurança para a população e para o meio ambiente no aproveitamento minerário", destaca.
 
O parlamentar também destaca os benefícios que os royalties da mineração podem trazer para o município: “As cidades mais desenvolvidas, com mais qualidade de vida, e mais felizes do mundo, são aquelas em que a mineração é uma atividade econômica que garante o retorno, especialmente na saúde, na educação, no meio ambiente e em todas as áreas do desenvolvimento econômico e social”, destaca o parlamentar, que coordenou a Comissão Externa do Desastre de Brumadinho. 
 
A especialista em economia mineral e desenvolvimento regional Maria Amélia Enriquez diz que o projeto de lei é positivo. Ela acha que é "injustificável” o contingenciamento dos recursos.  “Eu acredito que com mais recurso a agência possa melhorar o seu quadro técnico, melhor treinamento, condição de trabalho, para essa equipe poder fazer o seu trabalho com eficiência e isenção”, avalia. 

Desperdício

De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a agência possui apenas sete fiscais para os mais de 2.600 municípios que têm atividade de mineração no País. 
 
Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.
 
“Existem inúmeras empresas no Brasil que em trinta anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta. 
 
Waldir afirma que se a ANM não puder contar com mais estrutura, os riscos da mineração brasileira continuarão altos, como é o caso das barragens. Além disso, ele diz, o País não explora a atividade como deveria. “Nós temos uma riqueza geológica espetacular. Ela poderia estar nos dando muito mais empregabilidade, desenvolvimento social e rentabilidade, principalmente, porque é uma receita transitória.”
 
Ex-prefeito de Itabirito, um dos municípios de destaque na mineração, Waldir ressalta que os ganhos com a atividade têm um prazo de validade. “Daqui alguns anos, várias cidades que hoje são mineradoras serão ex-mineradoras”. Por isso, ele destaca que o recolhimento deficitário da CFEM é uma receita que nunca volta para os municípios. 

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Investimento

Em 2018, no primeiro ano de existência da ANM, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Para o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), além de prejudicar a fiscalização e cobrança da CFEM, as restrições orçamentárias impostas ao órgão podem prejudicar os investimentos internacionais no setor de mineração brasileiro. 
 
“[Os investidores] precisam de segurança jurídica, e pesquisa minerária. O Brasil precisa de uma ANM com bastante vigor, com técnicos preparados, bem remunerados, com equipamentos modernos, para que o mapa mineralógico do Brasil possa atrair investimentos, gerar emprego, renda e qualidade de vida”, diz. 
 
A reportagem procurou a ANM para que a agência pudesse se posicionar sobre o tema, mas, até o fim desta reportagem, não obteve resposta.

Tramitação

O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. 

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09/08/2021 18:53h

Contribuições poderão ser enviadas até 19 de setembro; sistema reunirá todas informações referentes ao pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu consulta pública (4/2021) para colher contribuições de toda a sociedade sobre a nova Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (DIEF/CFEM),

O sistema DIEF/CFEM está em desenvolvimento e irá reunir todas as informações e funcionalidades necessárias para o cálculo e o pagamento do royalty da mineração. 

Segundo a ANM, a inovação possibilitará um "tratamento melhor e mais ágil dos dados declarados", com a substituição da Ficha de Registro de Apuração de CFEM.  Atualmente, essa ficha é preenchida de forma manual pelo usuário no site da ANM e "não atende os padrões tecnológicos mais modernos recomendados para este tipo de informação".

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Para o gerente de Política Regulatória da ANM, Yuri Pontual de Morais, o sistema em desenvolvimento representará "avanço" no monitoramento de dados econômico-financeiros da CFEM e na desburocratização da relação entre os titulares de direitos minerários e a agência. 

"Esta abrangência de impactos mais do que justifica a utilização do mecanismo de Consulta Pública para o tema”, assinala o gerente.

A legislação brasileira estabelece que a CFEM deve ser paga por todos os titulares de direitos minerários que vendem ou transferem para industrialização substâncias minerais lavradas com a autorização da ANM, ou pelo primeiro comprador de ouro utilizado como ativo financeiro e de substâncias minerais lavradas por meio de Permissões de Lavra Garimpeira.

As orientações sobre como participar da Consulta Pública 4/2021, incluindo informações detalhadas sobre o DIEF/CFEM e toda a legislação que embasa o novo sistema, podem ser acessadas no ambiente Participa ANM, no portal da Agência Nacional de Mineração, no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

Com informações da ANM

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05/08/2021 18:26h

Segundo entidade, reajuste no imposto da mineração, apresentada pelo relator da proposta que muda Imposto de Renda, "carece de fundamento" e não leva em consideração situação das mineradoras que atuam no Brasil.

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) divulgou nota em que se posiciona contra a proposta de nova elevação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme anunciado pelo relator do projeto do Imposto de Renda, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA). O aumento deverá ocorrer sobre a mineração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel.

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Segundo a nota, em 2017 o Governo Federal impôs um brutal aumento na cobrança de CFEM ao elevar alíquotas e mudar a base de cálculo da compensação, que passou do faturamento líquido para o faturamento bruto das mineradoras. Em certos casos, isso representou aumento de cerca de 100%.

Para o IBRAM, a nova proposta carece de fundamento em um estudo técnico aprofundado, que leve em consideração vários fatores, inclusive a situação das mineradoras que atuam no Brasil. A proposta de agora, assim como em 2017, ignora que as mineradoras estão sujeitas a uma carga tributária na casa dos 38%, como outros setores produtivos. A CFEM é mais um encargo que apenas o setor mineral recolhe e é considerado o royalty da mineração.

O IBRAM informa que as exportações de minérios respondem por cerca de 65% do saldo comercial positivo brasileiro e a elevação da CFEM irá causar impactos imediatos na competitividade das mineradoras do Brasil, que já enfrentam concorrentes altamente competitivos, como os da Austrália, país que cobra carga tributária geral de 18%, aproximadamente. O instituto alega que uma nova alíquota prejudicaria a balança comercial, o próprio Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. 

O IBRAM diz que a mineração é uma atividade cíclica, ou seja, alterna bons e maus momentos em termos de faturamento e que os preços do setor são ditados pelo mercado internacional e não pelas empresas. A CFEM tem alíquotas variáveis, em %, de acordo com o minério. Assim, o total arrecadado acompanha os altos e baixos dos negócios realizados. Ao impor aumento injustificável, como anuncia o relator, o IBRAM comenta que a medida geraria insegurança para os investidores quanto ao futuro dos investimentos expressivos que a mineração tem planejado e executado no Brasil.

No 1º semestre de 2021, com maior faturamento cíclico, a indústria da mineração registrou o recolhimento do dobro de tributos aos cofres públicos, em relação ao 1º semestre de 2020. Ainda que a proposta de projeto de lei possa vir a reduzir a carga do Imposto de Renda para o setor mineral e outros – algo que também carece de cálculos aprofundados –, o IBRAM espera que tanto o relator quanto outros parlamentares avaliem muito bem a questão de elevação da cobrança de CFEM antes de por em risco tanto a indústria da mineração quanto as receitas que ela gera ao país, destacando que o mais recomendável é que o tema seja discutido apenas dentro do contexto da reforma tributária ampla, que o Congresso Nacional tem em pauta.

Mais críticas

A Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) também criticou a proposta. 

Em nota, a entidade afirmou que a mudança “significará um aumento da CFEM em quase 300% em menos de 3 anos para o setor, e beneficia na prática apenas os estados do Pará, Minas Gerais, Bahia, que concentram a produção destes minérios no País. De forma muito simples e direta, este dispositivo não se enquadra ou alcança todos os estados da federação, mas, ao contrário beneficia exclusivamente alguns poucos estados e municípios. Não se pode pretender resolver o déficit fiscal dos estados e municípios sobretaxando a mineração”. 

A ABPM também critica que a proposta “de forma inusitada”, alcance apenas alguns bens minerais, que são: cobre, ouro, manganês, caulim e níquel, que teriam um acréscimo de 1,5%, passando para 3,5%; bauxita, que teria um acréscimo de 1,5%, passando para 4,5%; e ferro, que teria um acréscimo de 1,5%, passando para 5,5%. 

Lembrando que o Brasil é produtor de poucos bens minerais, a entidade opina que a proposta agravará tal cenário, Isto, na ótica da entidade, vai aumentar a concentração empresarial. 
 

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02/08/2021 14:10h

Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), análise que verifica e atesta as cidades que têm direito ao recurso foi prejudicada pela pandemia; lista de beneficiários será publicada dia 31 de agosto.

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A distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios afetados pela atividade de mineração teve o prazo adiado em 2021. 

A informação foi divulgada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na última semana.

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Segundo a agência, a análise que verifica e atesta os municípios que têm direito ao recurso ainda não foi finalizada,  por conta de atrasos ocasionados pela pandemia de Covid-19. 

A previsão da ANM é que a lista dos beneficiários seja publicada dia 31 de agosto. 

Metodologia

Anualmente, a ANM verifica se os municípios considerados afetados pela mineração, mas que não têm produção em seus territórios, continuam cumprindo os critérios para receber a CFEM.  

Mudanças no valor da produção em toneladas ou de áreas adicionais concedidas ao título inicialmente concedido, exaustão da jazida, suspensão da lavra ou encerramento da atividade empresarial, são exemplos que podem mudar os cálculos dos repasses. 

Atualmente, de toda a CFEM arrecadada, 15% é repassada aos municípios afetados.

A ANM informou ainda que a distribuição da CFEM aos estados e municípios produtores continua acontecendo normalmente.

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04/06/2021 16:31h

Agência Nacional de Mineração propôs que estados e municípios criem estruturas para divulgar a arrecadação e a aplicação dos recursos recebidos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)

Em audiência pública da Comissão de Minas e Energia, na Câmara dos Deputados na terça-feira, 1° de junho, a Agência Nacional de Mineração propôs que estados e municípios criem estruturas para divulgar a arrecadação e a aplicação dos recursos recebidos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). “A CFEM é algo de muita importância para a mineração e para o País. Essa audiência pública se faz mais importante ainda porque está se verificando a aplicação destes recursos e como os bens minerais estão sendo conduzidos, trazendo total transparência”, disse o diretor da ANM, Tasso Mendonça.

Segundo o superintendente de Arrecadação da ANM, Etivaldo da Silva, a proposta da ANM de que os sites dos respectivos tribunais de contas e de assembleias legislativas e câmaras de vereadores deixem público como os recursos repassados da Agência aos entes estão sendo usados. A CFEM é um tributo que incide sobre a atividade mineradora, com alíquotas entre 0,2% e 3,5%, sendo exigido de pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento. “Em 2020, a CFEM arrecadou pouco mais de R$ 6 bilhões, com alíquota média de 2,91%”, afirmou.

Atualmente, 7% do arrecadado com a CFEM são destinados à própria ANM, com o restante sendo distribuído entre municípios onde há mineração (60%), municípios impactados por atividades de mineração (15%), estados (15%), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama (0,2%), o Centro de Tecnologia Mineral-Cetem (1,8%) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT (1%). 

A Agência Nacional de Águas (ANA) apresentou também os números da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos (CFURH). O promotor de Justiça Daniel Bona, do Ministério Público do Estado do Pará, sugeriu a aprovação de uma lei que garanta mais transparência na distribuição dos recursos das duas contribuições. "Temos de definir diretrizes que permitam saber onde a verba vai ser aplicada. É preciso também ter regras especificas de transparência, estabelecendo como estados e municípios devem divulgar gastos relacionados a essas compensações”, declarou.

O deputado Padre João (PT-MG) concordou com a necessidade de aumentar o controle social e a transparência sobre os recursos das compensações, porém destacou que o desafio do Congresso é fazer isso sem invadir as competências de estados e municípios. "Necessitamos avançar em um marco regulatório em relação à utilização das contribuições. Isso é fundamental. Talvez um plano nacional com competências distribuídas”, afirmou. 

Os debatedores comentaram ainda os avanços alcançados e as dificuldades que a nova agência ainda vem enfrentando. O diretor-geral da ANM, Victor Bicca, afirmou que ainda há muito que se melhorar em alguns aspectos, como na comunicação mais abrangente e simples e nas projeções de recolhimento da CFEM. “Felizmente, estamos errando para baixo. Projetamos um pouco mais de R$ 6 bilhões para 2021 e agora já estamos prevendo um montante da ordem de R$ 8 bilhões ainda este ano”, disse.

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Brasil 61