A Agência Nacional de Mineração (ANM) destinou R$ 445.704.803,43 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O repasse foi feito na quinta-feira (13). O montante é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de janeiro.  

Da quantia total, R$ 356.563.841,17 serão destinados a 2.109 municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 89.140.962,26.

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Segundo o advogado especialista em mineração Alexandre Sion, boa parte do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios, uma vez que esses entes sofrem os reais impactos das atividades minerárias. Na avaliação dele, esses recursos têm papel relevante no planejamento e execução de atividades nessas localidades.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

CFEM: Maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 41.397.997,76), Pará (R$ 34.463.078,00), Bahia (R$ 2.942.563,76) e Goiás (R$ R$ 2.128.630,71). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 41.397.997,76 
• PARÁ - R$ 34.463.078,00 
• BAHIA - R$ 2.942.563,76 
• GOIÁS - R$ 2.128.630,71 
• MATO GROSSO - R$ 1.784.976,11
• SÃO PAULO - R$ 1.398.092,72 
• SANTA CATARINA - R$ 597.171,26 
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 527.878,59 
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 504.799,52 
• PARANÁ - R$ 444.505,78 
• RONDÔNIA - R$ 432.460,48 
• AMAZONAS - R$ 347.423,49 
• CEARÁ - R$ 319.196,30 
• TOCANTINS - R$ 293.963,51 
• DISTRITO FEDERAL - R$ 275.913,05 
• MARANHÃO - R$ 246.258,28 
• RIO DE JANEIRO - R$ 225.820,57 
• ESPIRITO SANTO - R$ 172.572,22 
• ERGIPE - R$ 150.756,48 
• PARAÍBA - R$ 125.586,86 
• PERNAMBUCO - R$ 121.791,67 
• ALAGOAS - R$ 87.656,44 
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 62.028,09 
• AMAPÁ - R$ 59.880,34 
• PIAUÍ - R$ 22.837,51 
• RORAIMA - R$ 4.278,85 
• ACRE - R$ 2.843,91

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ R$ 58.899.770,08; Parauapebas (PA), com R$ R$ 50.891.794,43 1; Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 20.252.950,89; e Congonhas (MG), com R$ 16.830.520,80. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

Depois de quase seis anos, o projeto de lei que reduz em dez vezes a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola pode ser apreciado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. 

A proposta deve ser apreciada junto com outros 10 projetos ligados ao agro, como o que estimula o uso de bioinsumos na agricultura. O PL 3.591/19 do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e propõe a redução da alíquota da CFEM de 2% para 0,2%. A proposta, segundo o autor, pode contribuir para o crescimento do consumo do calcário para uso agrícola no país, uma vez que incentiva o agronegócio. 

Para o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a redução da alíquota contribuiria para o barateamento do custo de produção agrícola, fomentando assim sua produtividade e gerando mais empregos.

Uso do calcário no solo

O calcário agrícola é usado para corrigir a acidez do solo, melhorar a nutrição das plantas e aumentar a produtividade das lavouras. Além disso, o mineral ainda fornece cálcio e magnésio para o solo, nutrientes fundamentais para o desenvolvimento saudável das plantas, e estimula o crescimento das raízes, aumentando a eficiência da absorção de água e de outros nutrientes essenciais.

A produção do calcário no Brasil ainda é deficitária, segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, a ABRACAL. A estimativa da associação é de que o agro brasileiro carece de 24 milhões de toneladas do mineral por ano, o que representa 30% de tudo que consumimos. Enquanto a produção interna gira em torno de 54 milhões de toneladas, o setor precisaria de pelo menos 80 milhões de toneladas para suprir a demanda interna.

Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, entre os estados produtores de calcário no Brasil estão:

• Mato Grosso – 9,5 milhões de toneladas; 
• Minas Gerais – 6,5 milhões de toneladas; 
• Goiás – 5,9 milhões de toneladas; 
• Paraná – 5,2 milhões de toneladas; 
• Tocantins – 4,6 milhões de toneladas;
   

O prazo para entrega da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), estabelecido pela Resolução ANM nº 156/2024, será prorrogado. A informação é da Agência Nacional de Mineração (ANM). 

De acordo com a agência, o motivo está relacionado aos atrasos no desenvolvimento do sistema eletrônico para recepção das declarações e na finalização do manual de orientações.

O intuito da prorrogação é “garantir que os contribuintes tenham tempo suficiente para se adaptarem às novas exigências.” A ANM destacou, ainda, que será publicada uma nova Resolução com orientações específicas, além de um cronograma revisado para o cumprimento dessa obrigação. Por isso, é importante acompanhar as publicações nos canais oficiais da ANM.

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No dia 8 de abril de 2024 foi publicada a Resolução nº 156/2024, que determina a obrigatoriedade da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da CFEM a partir dos fatos geradores de janeiro deste ano. 

A declaração é considerada um instrumento essencial para aprimorar a fiscalização e a arrecadação da CFEM, estabelecendo mais transparência e eficiência no monitoramento das operações realizadas pelos contribuintes.

Os municípios brasileiros que contam com débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter uma oportunidade de parcelar o pagamento da dívida em até 25 anos. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição que trata dessa possibilidade - já aprovada no Senado - deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Municípios que se encontram em situação irregular sofrem com menos recursos, sobretudo por não poderem contar com transferências de emendas dos parlamentares federais. Além disso, podem deixar de receber valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Com o intuito de contornar esse quadro, a PEC estabelece limites para as parcelas de dívidas previdenciárias com a União e de precatórios — que são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos. 

CFEM

Pelos termos da PEC, 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) enviada aos municípios devem ser destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União. De acordo com Agência Nacional de Mineração (ANM), em 2024, os municípios receberam R$ 4,4 bilhões provenientes da CFEM.

Como a maioria dos municípios não têm um Regime Próprio de Previdência Social, os servidores municipais são mantidos no Regime Geral de Previdência Social, gerido pela União. Diante desses casos, o limite das parcelas será a alternativa que for mais vantajosa ao município. 

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O valor equivalente a 1% do que o ente arrecadou no ano anterior, ou o valor resultante da dívida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Caso o tempo não seja suficiente, a proposta permite a extensão do pagamento por mais 5 anos.

A dívida será corrigida pela taxa básica de juros (Selic). Caso o município não cumpra o pagamento por três meses consecutivos ou seis meses alternados, há a suspensão do benefício. Também há possibilidade de punição ao prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 

Os municípios brasileiros não produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade minerária, recebem, neste mês, R$ 88.716.968,27. O valor é referente a recolhimentos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) feitos em janeiro de 2025. O montante será partilhado entre 1.358 entes que contam com ferrovias, estruturas ou minerodutos, por exemplo. 

A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total de R$ 3,7 milhões. Na sequência aparece São Luís (MA), que conta com R$ 2,9 milhões; e Marabá (PA), que ganhou cerca de R$ 2,7 milhões.

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Vale lembrar que o valor partilhado entre esse grupo de cidades poderá ser complementado após a ANM simular o cálculo das parcelas devidas aos municípios produtores que podem receber como afetados, além do recálculo dos índices de distribuição, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANM nº 143/2023. A agência também deve calcular os valores remanescentes que serão destinados aos municípios que fazem divisa com os produtores de minérios.

O doutor em Geotécnica Rideci Farias explica como funciona o calendário de pagamentos da compensação.

“O pagamento é incidente a um determinado ciclo anual de distribuição da CFEM aos municípios afetados, em que se refere ao período de 12 meses — que compreende a arrecadação recolhida entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. E, por parte das empresas, o pagamento da compensação financeira é efetuado mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido”, destaca.

Critérios de distribuição

Pelos termos da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.

Municípios produtores

A ANM também distribuiu, neste mês, R$ 531.496.808,86 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à cota-parte da CFEM, arrecadada durante o mês de janeiro.

Do valor total, R$ 425.197.445,52 são destinados a 2.120 municípios. Já os estados e o Distrito Federal ficam com R$ 106.299.363,34.

Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais partilham R$ 531.496.808,86, em fevereiro. O valor – repassado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) - é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada ao longo de janeiro.

Do montante, R$ 425.197.445,52 são destinados a 2.120 municípios. Já os estados e o Distrito Federal ficam com R$ 106.299.363,34.

Segundo o advogado especialista em mineração Alexandre Sion, os recursos minerais pertencem à União para fins de aproveitamento mineral. No entanto, ele explica que, como a localidade que sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária, é justo que os demais entes recebam uma parte do dinheiro.

“Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, pontua.

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CFEM: quem recebe os maiores valores?

Os dados divulgados pela ANM revelam que, de todas as unidades da federação, o estado do Pará conta com a maior parcela, com um total de R$ 47.580.359,61. Na sequência aparece Minas Gerais, que recebe R$ 41.432.187,08. Bahia e Goiás surgem em seguida, com R$ 3.777.945,49 e R$ 3.441.672,57, respectivamente.

Já entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: 

• Canaã dos Carajás (PA), com R$ 73.662.057,79
• Parauapebas (PA), com R$ 72.470.272,11
• Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 31.684.903,39
• Marabá (PA), com R$ 27.198.589,49
• Itabira (MG), com R$ 16.120.085,01
• Congonhas (MG), com R$ 14.661.908,58
• São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), com R$ 13.023.914,24
• Itabirito (MG), com R$ 12.029.524,16
• Mariana (MG), com R$ 12.013.224,90
• Nova Lima (MG), com R$ 10.795.052,14

CFEM: O que é?

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 78.799.802,14 entre 1.345 municípios brasileiros que não são produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade de mineração por possuírem estruturas como ferrovias, minerodutos ou instalações portuárias. O valor repassado na sexta-feira (17) é a distribuição da arrecadação de dezembro da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e é referente aos 15% do total arrecadado com a compensação em dezembro. 

Clique aqui para consultar os valores distribuídos. 

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Segundo a ANM, Marabá (PA) é o município afetado que mais recebeu recursos da CFEM, com um total superior a R$  2,8 milhões. Em seguida, aparece Açailândia (MA), que recebeu pouco mais de R$ 7,6 milhões; e São Luís (MA), que recebeu R$ 2 milhões.

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;

• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 461.707.342,91 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada durante o mês de dezembro de 2024 e distribuída conforme o cronograma regular em janeiro de 2025.

Da quantia total a ser distribuída, R$ 92.341.469,96 foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto R$ 369.365.872,95 serão partilhados entre 1.961 municípios.

Segundo o advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, boa parte dos recursos recolhidos via CFEM é destinada, de fato, às prefeituras, o que ajuda esses entes a aumentarem, de forma significativa, suas respectivas receitas

"Os recursos minerais pertencem à União, por força do artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para fins de aproveitamento mineral. Contudo, é a localidade quem sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária. Tanto é assim, que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais", destaca.

O especialista reforça, ainda, que os municípios precisam se planejar em meio a liberação dos valores, uma vez que, durante a execução das atividades minerárias, os entes recebem um fluxo significativo de recursos financeiros e precisam se estruturar para o momento pós-mineração. Ele também afirma que, se os recursos forem bem investidos, podem servir para desenvolver as estruturas urbanas e garantir o bem-estar da população a longo prazo.

Distribuição

Entre os estados, o maior valor da atual transferência é destinado ao Pará, que conta com R$ 44.417.301,81. Na sequência, a unidade da federação que recebe a maior quantia é Minas Gerais, com um total de R$ 35.394.933,04. Em terceiro aparece o estado de Goiás, com R$ 2.778.372,97. 

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Quanto aos municípios, o que conta com a maior parcela é Parauapebas (PA), com um total de R$ 77.548.671,29. Em seguida está Canaã dos Carajás, que recebe R$ 70.121.790,53. Depois está Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 20.893.728,97. 

Compensação Financeira pela Exploração Mineral 

Estabelecida pela Constituição Federal de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é compreendida como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos entes da federação, pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. 
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 39.501.503,61 para 157 municípios da Bahia. O valor é referente à complementação da antecipação de 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), de maio a novembro. 

Os recursos foram distribuídos após publicação das listas finais de municípios afetados pela atividade de mineração.

Entre os municípios do estado que receberam valores da contribuição estão Caetité (R$ 10.989.478,52), Sento Sé (8.801.291,19) e Maracás (R$ 7.043.087,00).

Clique aqui para saber quanto seu município recebeu.

Na avaliação do advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, os valores contribuem para o desenvolvimento econômico dos municípios, apesar de esses entes não serem produtores de minérios, mas apenas afetados pelas atividades do setor.  

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração", explica. 

Municípios impactados pela mineração recebem mais de R$ 258 milhões; confira os valores

De maneira geral, foram destinados R$ 258.379.211,36 a 1.471 municípios espalhados pelo país, afetados pela atividade de mineração por contarem com estruturas como ferrovias ou minerodutos, por exemplo. Também são beneficiados entes com estruturas portuárias.  

A CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União.   
   

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 11.688.461,76 para 53 municípios de Goiás. O valor é referente à complementação da antecipação de 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), de maio a novembro. 

Os recursos foram distribuídos após publicação das listas finais de municípios afetados pela atividade de mineração.

Entre os municípios do estado que receberam valores da contribuição estão Colinas do Sul (R$ 2.825.592,38), Ouvidor (1.185.256,03) e Catalão (R$ R$ 884.473,59).

Clique aqui para saber quanto seu município recebeu 

Na avaliação do advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, os valores contribuem para o desenvolvimento econômico dos municípios, apesar de esses entes não serem produtores de minérios, mas apenas afetados pelas atividades do setor.  

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração", explica. 

Municípios impactados pela mineração recebem mais de R$ 258 milhões; confira os valores

De maneira geral, foram destinados R$ 258.379.211,36 a 1.471 municípios espalhados pelo país, afetados pela atividade de mineração por contarem com estruturas como ferrovias ou minerodutos, por exemplo. Também são beneficiados entes com estruturas portuárias.  

A CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União.