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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Recursos

21/01/2021 00:00h

É sobre isso que trata o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que foi sancionado há poucos dias pelo presidente da República

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Uma nova lei pretende dar apoio a estados e municípios endividados, além de facilitar a contratação de crédito com colaboração do governo federal. É sobre isso que trata o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que foi sancionado há poucos dias pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e passou a ser uma norma jurídica.

Segundo o texto aprovado, será instituído o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), com objetivo de equacionar as dívidas dos entes federados com a União e aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que estados e municípios com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.



Na prática, as unidades da federação que aderirem ao programa, terão a suspensão de dívidas para com a União, por um período determinado, para que os gestores públicos possam realizar uma readequação da estrutura de governo, reduzindo gastos com a finalidade única de chegar a um equilíbrio fiscal, ou seja, organizar as contas e continuar pagando as dívidas. O advogado especialista em direito público, Eliseu Silveira, argumenta sobre o programa.

“Os estados e os municípios que aderirem à lei, em contrapartida a esse benefício que a União está dando, terão que reequilibrar suas contas e melhorar a gestão. Isso terá um equacionamento no período de dez anos porque terá de se fazer um desconto e uma redução nos gastos que estão em desequilíbrio, em cerca de 10%. No primeiro ano 10%, no segundo aumentamos para 20%, 30% e assim sucessivamente até termos um valor mínimo de desequilíbrio fiscal”, detalhou Silveira.

Famílias pobres foram as mais atingidas pela inflação em 2020

Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é adiada para outubro

De acordo com o economista William Baghdassarian, que é professor de finanças do IBMEC Brasília, no final da década de 1980 o governo federal assumiu as dívidas que estados e municípios possuíam no mercado financeiro e se tornou credor das unidades federativas. Por isso, o economista acredita ser importante fortalecer a gestão financeira dessas entidades, a fim de que as contas públicas fiquem equilibradas para todas as três esferas de governo.

“É muito importante que a gente instrumentalize os municípios e os estados para que eles possam cortar gastos. Essa dívida dos estados com a União não é de graça, é porque eles tinham dívida com o mercado. O equacionamento das dívidas vai ser como um refinanciamento, mas em condições mais favoráveis para que estados e municípios possam voltar a pagar”, esclareceu o economista.

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Brasil
20/01/2021 17:30h

As cidades estão localizadas no Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Norte

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Mais nove municípios brasileiros, distribuídos em cinco estados, tiveram a situação de emergência reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), nesta terça-feira (19). As cidades estão localizadas no Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.

No estado capixaba, o município de Castelo foi afetado por enxurradas. No Rio Grande do Norte, por sua vez, Lagoa de Velhos sofre com a seca. A estiagem foi o motivo de os outros sete municípios terem procurado ajuda. São eles: Itapagé, no Ceará; Novo Xingu, Sete de Setembro, Senador Salgado Filho e Vicente Dutra, no Rio Grande do Sul; Entre Rios, em Santa Catarina; e Caraúbas, no Rio Grande do Norte.

PR: carga em contêiner no Porto de Paranaguá registra alta em 2020

Faturamento da indústria cai pela primeira vez em sete meses

De acordo com o MDR, o governo federal já reconheceu situação de emergência em 54 cidades de diversos estados, apenas em 2021. A partir desta condição, os municípios podem ter acesso a recursos federais para ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais à população e recuperação de infraestruturas danificadas.

 

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20/01/2021 11:20h

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o valor totaliza R$ 1.006.997.660,31

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A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o Banco do Brasil está liberando, a partir desta quarta-feira (20), os recursos correspondentes à segunda parcela do mês de janeiro de 2021 dos Fundos de Participação Municipal calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda - IR, e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, totalizando R$ 1.006.997.660,31.

Primeiro repasse do FPM no valor de R$ 5,4 bilhões será feito nesta sexta-feira (8)

CNM realiza seminário de condução local da política de Assistência Social para novos gestores

O FPM é a principal receita de grande parte dos municípios e a atividade econômica impacta diretamente nos valores repassados a cada um deles. A CNM divulga os repasses, além de disponibilizar plataforma para o acompanhamento dessa e das demais Transferências Constitucionais.

 

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20/01/2021 06:00h

Com o reconhecimento, as cidades de Cerro Largo e Redentora, no Rio Grande do Sul; e o município de Quilombo, em Santa Catarina, vão poder ter acesso a recursos federais para ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais

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Mais três municípios do Sul do País tiveram a situação de emergência reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A medida se deu porque os entes enfrentam dificuldades por causa da estiagem que atinge a região.

Com o reconhecimento, as cidades de Cerro Largo e Redentora, no Rio Grande do Sul; e o município de Quilombo, em Santa Catarina, vão poder ter acesso a recursos federais para ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais à população, por exemplo.

Confiança dos empresários da Indústria diminui em janeiro

Exportações de carne crescem no Brasil em 2020

De acordo com o MDR, o auxílio pode ser solicitado sempre que houver necessidade, mesmo em situações recorrentes, como é o caso de desastres ocasionados por seca ou chuvas intensas.

Para ter acesso aos recursos, é necessário atender aos critérios exigidos por instrução normativa. Além disso, as prefeituras e os governos estaduais precisam apresentar o diagnóstico dos danos e um plano de trabalho para a execução das ações.

 

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20/01/2021 00:00h

Taxa de inflação para as famílias cujo rendimento total, por mês, é menor que R$ 1.650,50 foi de 1,58% em dezembro

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Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou aumento da inflação para todos os brasileiros em 2020, com crescimento no final do ano em todas as faixas de renda pesquisadas. A taxa de inflação para as famílias cujo rendimento total, por mês, é menor que R$ 1.650,50 (o que no Brasil é considerada uma família com baixa renda) foi de 1,58% em dezembro. Na faixa que representa as famílias de renda mais alta, ou seja, com rendimento domiciliar superior a R$ 16.509,66, a variação foi de 1,05%.

Essa diferença de 0,53 ponto percentual, entre os dois grupos, revela um abismo muito maior entre a qualidade de vida dos mais ricos e dos mais pobres do que esse pequeno número nos deixa transparecer. Isso porque a inflação é o nome que se dá para o aumento de preços durante um determinado período. Quando se tem uma alta de preços de bens e serviços, seja de um mês para o outro ou de um ano para outro, esse efeito é o que chamamos de inflação. Da mesma forma, quando temos a queda nos preços de bens ou serviços, conhecemos esse fenômeno por deflação.

Quando uma pesquisa é realizada para saber como está a inflação destes serviços ou bens, é feita uma avaliação de acordo com o tipo de consumo de determinada população. Desta forma, os produtos que as pessoas mais ricas compram é diferente do que é consumido pelos brasileiros com menor renda, logo, uma avaliação dos impactos da inflação deve levar em conta o que cada uma dessas parcelas da sociedade está comprando.



É por isso que a análise de consumo é diferente entre ricos e pobres, explica a pesquisadora do Ipea, Maria Andreia Lameiras. Segundo ela, uma alta na inflação é mais prejudicial para as famílias mais pobres do País.

“Proporcionalmente a perda do poder de compra e da qualidade de vida que a inflação traz para as famílias mais pobres é muito maior. As mais ricas têm uma reserva monetária que pode ajudar essa família em um momento de alta generalizada dos preços. Já os mais pobres não. Quando você tem uma alta muito grande da inflação para os mais pobres, eles simplesmente deixam de consumir alguns serviços e itens de mercado”, detalhou a pesquisadora.   

De acordo com Maria Lameiras, enquanto as pessoas com menor poder aquisitivo gastam recursos com alimentos, energia e transporte público, as famílias com maior fonte de renda empregam seus recursos com serviços como escolas particulares, plano de saúde e lazer.

Cuidados com a Covid-19 devem continuar após a vacinação

Esclarecimento: Supremo Tribunal Federal afirma que não proibiu o governo federal de agir no enfrentamento à pandemia da Covid-19

De acordo com o resultado do Ipea, ao longo do ano, a forte aceleração de preços de alimentos e energia, além de uma alta menos intensa nos preços dos serviços e dos combustíveis, geraram uma significativa diferença de inflação entre as faixas de renda mais baixa e mais alta. Mas esses são pontos que devem ter queda gradativa dentro de alguns meses com a normalização da vida na pós-pandemia. É nisso o que acredita o planejador financeiro e consultor de Finanças Pessoais, Afrânio Alves.

“A partir do momento em que a atividade econômica começa a voltar à sua normalidade após o período da pandemia, haverá a recolocação natural e a recomposição da empregabilidade. Assim, aquelas pessoas que estão procurando emprego, assumem posição e começam a ter renda e aumenta-se o consumo”, afirmou o especialista.  

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19/01/2021 10:45h

Quem ainda tiver recursos na conta poderá sacar nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências

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Estão liberadas as operações de saques e transferências de parcelas do auxílio emergencial e auxílio emergencial extensão para 3,4 milhões de pessoas nascidas em agosto. A liberação foi realizada na última segunda-feira (18) pela Caixa Econômica Federal. Os beneficiários tiveram o dinheiro creditado na poupança social digital nos ciclos 5 e 6 de pagamentos do programa, no total de R$ 2,4 bilhões de reais.

MEC abre 100 mil novas vagas para o curso Alfabetização Baseada na Ciência

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Isso significa que quem ainda tiver recursos na conta poderá sacar nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências. Para o saque em espécie, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. Esse código deve ser utilizado para a retirada do dinheiro.

Também é possível movimentar ou transferir os recursos para contas em outros bancos por meio do aplicativo Caixa Tem. Com ele ainda é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas.

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18/01/2021 17:30h

Os recursos serão usados nos gastos com contas de água, energia, luz, telefone, serviços terceirizados e compra de materiais

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Mais de R$ 72 milhões de reais foram liberados pelo Ministério da Educação (MEC) para as instituições federais de ensino vinculadas ao órgão, para a manutenção como, por exemplo, gastos com contas de água, energia, luz, telefone, serviços terceirizados e compra de materiais.

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Esses recursos também serão usados para o pagamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), que oferece assistência a estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior, como apoio à moradia estudantil, alimentação, transporte e saúde. As ações são executadas pela própria instituição de ensino.

A maior parte desse investimento será enviado às universidades federais, incluindo repasses para os hospitais universitários. A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica também será beneficiada, assim como o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), o Instituto Benjamin Constant (IBC) e a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).

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18/01/2021 16:30h

Além disso, o curso aumentou a carga de 160 para 180 horas, com a proposta de ampliar o conteúdo

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Cem mil novas vagas foram abertas para o curso on-line Alfabetização Baseada na Ciência (ABC), que é voltado aos estudantes de licenciatura e profissionais da educação que atuam na alfabetização de crianças. Essa capacitação é oferecida pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Secretaria de Alfabetização (Sealf).

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O curso aumentou a carga de 160 para 180 horas, com a proposta de ampliar o conteúdo e, assim, contribuir de forma mais significativa para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem da fase inicial da educação. Os 80 mil inscritos na primeira oferta começaram as aulas agora em janeiro pelo Ambiente Virtual do MEC (Avamec), onde também são feitas as inscrições.

O material das classes é composto por vídeos, tarefas de estudo e materiais de leitura, elaborados de acordo com os princípios da gamificação e dos recursos abertos. O curso faz parte do programa Tempo de Aprender, uma iniciativa pensada para enfrentar as principais causas das deficiências da alfabetização no País.

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18/01/2021 00:00h

Plano de Gestão Anual define o volume mensal em cada estado

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Projeto de Integração do Rio São Francisco vai levar cerca de 240 bilhões de litros de água para os estados da Paraíba, Pernambuco e Ceará, em 2021. Volumes foram definidos no Plano de Gestão Anual (PGA), disposto na Resolução n°59/2020, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

Segundo a publicação, apresentada à ANA pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (CODEVASF), no Eixo Leste, serão entregues 102,49 bilhões de litros de água para Paraíba e 18,7 bilhões para Pernambuco. Já no Eixo Norte, Ceará vai receber 118,26 bilhões de litros anualmente. Os volumes consideram as demandas de cada estado, para o ano de 2021.

Arte - Brasil 61

O Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) é o maior projeto de infraestrutura hídrica do País, outorgado pela ANA, através da Resolução 411/2005, ao atual Ministério do Desenvolvimento Regional. A publicação prevê que o projeto pode captar 26,4 m³/s de água no Rio de São Francisco, para consumo humano e animal dos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. No entanto, esse volume pode ser usado para outros fins, conforme explica a coordenadora do Comitê de Implementação do Projeto de Integração do Rio São Francisco (CIPISF) na ANA, Flávia Barros.

“Excepcionalmente, quando não tem demanda de uso para os 26,4 m³/s, para abastecimento humano e dessedentação animal, pode-se utilizar essa água para outros usos, como irrigação e indústria. Dependendo do nível do reservatório de Sobradinho (BA), também pode-se aumentar essa vazão captada até 127 m³/s e utilizar para diversas finalidades”, explica.

A secretária substituta Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, Mariana Franceschi de Andrade, destaca a importância do projeto para a população beneficiada. 

“Os estados não vão precisar ter medo da falta de água para as pessoas, por conta da falta de chuva. A segurança, que essas águas do projeto fornecem, vai tornar a região mais atrativa para novos investimentos da iniciativa privada, porque vai ter garantia de água para novas atividades econômicas”, comenta.

Em 2017, as bombas foram ligadas, para possibilitar que a cidade de Campina Grande (PB) pudesse sair de um grande racionamento de água enfrentado na época. 

O comerciante campinense, Wellington Barbosa do Nascimento, fala sobre as dificuldades que a cidade passou no período da seca. “Sofremos demais. Ficou assim: um dia com água e três sem água. Muita gente foi embora da cidade, com medo que entrasse em colapso total. Muita empresa deixando de investir aqui. A salvação foi a água do Rio São Francisco”, comenta.

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Ao todo, 12 milhões de pessoas serão beneficiadas, ao final das obras de transposição de água do Rio São Francisco, em 390 municípios no Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, além de 294 comunidades rurais às margens dos canais. No entanto, essa lista de localidades beneficiadas pode variar anualmente, conforme demanda por recursos hídricos do PISF.

A coordenadora Flávia Barros explica que, para os estados receberem água do PISF, eles precisam elaborar o próprio Plano Operativo Anual, contendo a vazão hídrica desejada e os pontos de entrega nos municípios. Esse plano deve ser encaminhado à operadora nacional do projeto, a CODEVASF, que organiza o Plano de Gestão Anual, com a compilação desses dados, e o encaminha à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A ANA, por sua vez, avalia e publica o PGA, anualmente.

A secretária, Mariana Franceschi de Andrade, ressalta o papel dos estados e municípios para que a água chegue até as torneiras da população. “Para a água chegar na casa das pessoas, é importante uma atuação dos municípios, quanto aos sistemas de abastecimento. O Projeto São Francisco garante a chegada das águas aos rios e reservatórios. E a partir daí, os estados e municípios distribuem essa água”, explica.

Custos

O serviço de levar a água do Rio São Francisco até o consumidor gera um custo às operadoras estaduais.  Esse cálculo deve levar em consideração os volumes mensais disponibilizados em cada ponto de entrega das águas; as vazões mínimas médias mensais, estabelecidas no PGA; além do período entre a data de início da operação até o dia 31 de dezembro de 2021.

No entanto, as tarifas a serem praticadas, o valor total a ser pago pelas operadoras estaduais e a arrecadação para suprir inadimplências devem ser definidos em resolução específica.

Já o custo para o consumidor final é definido por cada estado, como explica a coordenadora Flávia Barros. “Os estados estão definindo a melhor forma de aplicar essa tarifa pelo serviço aos usuários. Vale lembrar que não é uma cobrança da água. Essa tarifa é o custo de se bombear a água do Rio São Francisco até chegar no usuário final. Isso tem um custo, de energia, de operação”, comenta. A infraestrutura hídrica do Projeto de Integração do Rio São Francisco é composta por 260 quilômetros de extensão no Eixo Norte e 217 quilômetros no Eixo Leste, e abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de 230 quilowatts, além de 270 quilômetros de linhas de transmissão em alta tensão.

A Resolução ANA 59/2020 também estabelece os volumes anuais para 2022 e 2023, sendo 118,26 bilhões de litros para o Ceará, nos dois próximos anos; 102,49 bilhões de litros no período para a Paraíba; e 21,09 e 93,34 bilhões de litros para o Pernambuco. Segundo a publicação, caso a CODEVASF não disponibilize o volume mínimo previsto no PGA, em determinado mês, a quantidade não entregue poderá ser concedida nos meses subsequentes, desde que o volume total anual seja respeitado.

As operadoras estaduais também podem solicitar vazões superiores às previstas no PGA, mas o pedido deve ser feito com 60 dias de antecedência, além de respeitar as vazões máximas mensais previstas na resolução. 

Obras do PISF

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, as águas de transposição do Rio São Francisco deverão chegar ao estado do Rio Grande do Norte, entre outubro e dezembro de 2021. Com a finalização das obras do Eixo Norte, as águas devem chegar ao estado potiguar, a partir do município de Jardim de Piranhas, e seguem para a cidade de Jucurutu, até a barragem de Oiticica. De lá, o recurso hídrico segue pelo Rio Piranhas-Açu até a barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
A secretária substituta Nacional de Segurança Hídrica, Mariana Franceschi de Andrade, destaca ainda as obras no agreste do Pernambuco – região que sofre com a seca. “Em 2021, vamos concluir as obras do Ramal do Agreste e da primeira fase da Adutora do Agreste, que são obras associadas ao Projeto São Francisco. Essas obras somam mais 3 bilhões de reais de investimentos da União”, aponta.

Segundo Franceschi, ainda falta concluir alguns serviços assessórios, no Eixo Leste, o que não impede a operação de abastecimento – que teve início em 2017. Esses serviços já estão em processo de contratação. 

Já no Eixo Norte, as estruturas para passagem das águas até Reservatório Caiçara, no Ceará, já estão concluídas e em fase de enchimento. Logo após esse reservatório, outros 6 quilômetros de canais estão em execução e devem ficar prontos no primeiro semestre de 2021. A previsão é que até o final deste ano, as águas sejam entregues até o fim do Eixo Norte. 

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Agronegócios
16/01/2021 00:00h

Repasses serão feitos em 23 cidades de quatro regiões do estado

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O Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas (Emater) afirma que vai aplicar cerca de R$ 1,4 milhões de recursos federais do programa de Fomento às Atividades Rurais em 23 municípios localizados em quatro regiões do estado.

Segundo o governo de Alagoas,  o repasse desses recursos financeiros não reembolsáveis começará a ser distribuído a partir da próxima segunda-feira (18) e beneficiará projetos agropecuários das cadeias produtivas pecuária e agrícola.

Lodo de esgoto é transformado em adubo na produção agrícola do Paraná

A quantia será distribuída a 636 famílias das regiões Agreste I, Agreste II, Médio Sertão e Mata Alagoana. A ação tem como público prioritário, agricultores familiares e povos tradicionais que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, e que possuem renda mensal de até R$ 89.

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