Em meio aos debates sobre o chamado piso da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A principal reivindicação dos gestores locais é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do piso, sugerido pelo governo, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que, entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o pagamento do piso.

Segundo o prefeito de Palmital (SP) Luis Gustavo Mendes, o FPM é um aporte do Governo Federal necessário e fundamental para o bom andamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto na nas políticas públicas como educação e saúde, que são os pólos prioritários, como as outras demandas do município".

O senador Efraim Filho, que também estava presente no evento, pontua que a PEC 25/2022 deve ser aprovada, pois atualmente há transferências de responsabilidades aos municípios, mas pouca transferência de verbas para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta você transferir pisos de professor, de agentes comunitários de saúde e enfermagem, que são justos, mas sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, durante o evento, que outro ponto que tem preocupado os gestores municipais diz respeito à previdência. Nesse sentido,  salienta que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes deve ser aprovado. Atualmente, a medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante o evento, os gestores também recorreram aos parlamentares sobre a importância de avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para que os municípios adotem coeficientes menores do FPM. Outro ponto da proposta garante que as cidades que elevarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico tenham esse aumento implementado imediatamente. 

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Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30), para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC. 

Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa. 

Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo). 

"O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso". 

Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários. 

Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão estrangulando as contas dos municípios. 

"Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –,  sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha". 

Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º". 

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Gestores preocupados 

George Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é impossível. 

"Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?", questionou.  

Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro". 

Nilton Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.  

"É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir". 

Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem". 

Entenda

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem. 

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024. 

Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as prefeituras. 

Segundo ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado. 

Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional. 

Piso da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses

PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios

O deputado Mário Heringer (PDT) apresentou temas de diversos projetos da Frente Parlamentar voltados para desenvolvimento de pequenas e medias cidades brasileiras. Ele fala sobre a importância na destinação de mais recursos voltados para setores da sociedade como: moradia, educação, saúde e emprego podem refletir na sociedade, trazendo mais qualidade de vida a população. Confira a entrevista com o deputado Mário Heringer (PDT).

Brasil 61: Por que injetar mais recursos no Fundo de Participação do Município (FPM)? Que benefício pode trazer aos pequenos e médios municípios?

M.H.: Quando você dá condição boa de vida em educação, saúde, moradia, emprego para as pessoas dos pequenos municípios, elas não tendem a migrar em direção, a dar esperança nos grandes municípios e não vão para as favelas, submetendo as suas famílias às mazelas da grande cidade. Com isso, você protege as pequenas cidades e também protege as grandes cidades diminuindo a dificuldade que as grandes cidades terão de enfrentar um público demandante, que é o seu município novo, que precisa de emprego, creche, escola, preciso de tudo naquela grande cidade. E, mais que isso, você poupa essas famílias de deixar seus filhos soltos, sem essa estrutura de proteção social, submetidos à mazela da  violência, do tráfico de drogas, da prostituição e etc.. 

Brasil 61: Os recursos seriam investidos também em ciência e tecnologia? 

M.H.: Nós temos umas 56 milhões de pessoas vivendo no Brasil em pequenas e médias cidades. Nós temos que entender que nós temos uma população que precisa das coisas básicas. Quando a gente fala de ciência e tecnologia, a gente não quer dizer que não vai privilegiar, pelo contrário, tem que privilegiar, mas nós não temos marcha humana preparada para enfrentar a ciência e tecnologia hoje. Então, nós temos que dar para esse pessoal condições básicas de sobrevivência e vida com dignidade.

Brasil 61: Das iniciativas, qual é a mais importante para se colocar em execução? 

M.H.: Outros projetos mais importante que eu acho é uma revisão do pacto federativo, fazendo com que as pequenas e grandes cidades recebam mais recurso que não seja só o Fundo de Participação do Município (FPM). Se nós não mexermos no fundo de participação e também fazer a revisão no pacto federativo, nós vamos ficar com as coisas do jeito que estão. Outra coisa que nós sempre advogamos, é fazer com que tenhamos mais municípios. No RJ tem um distrito que é maior que a cidade, e não é cidade, e fica a 40km da cidade. E isso faz com que esse distrito não seja atendido de maneira idêntica à sede, porque o dinheiro que chega é pouco e fica na sede. 

Brasil 61: Quais os efeitos diretos e indiretos para a sociedade com implementação dessas medidas?

M.H.: Nós temos que mudar, por isso a gente criou essa Frente para que a gente faça revisão do pacto federativo, revisão da cesta básica, que nós coloquemos escola integral no maior número de cidades possível; nós precisamos criar condições para que os médicos além de serem atraídos [para pequenas cidades] tenham condição de fixação nesses municípios, tendo remuneração adequada, escolas de qualidades para os seus filhos, empregos para as mulheres. Porque isso é um conjunto social, é uma decisão de vontade, mas com o envolvimento de todo um complexo de relações familiares e sociais.  

Brasil 61: Conversamos com o deputado Mário Heringer (PDT). Ele falou dos impactos positivos que a ampliação de recursos destinados à pequenas e grandes cidades pode proporcionar nos diversos setores da sociedade brasileira.
 

A Defesa Civil Nacional autorizou nesta terça-feira (28), o repasse de quase R$ 1,5 milhão para a cidade de Rio Branco, no Acre, que foi castigada por fortes chuvas nos últimos dias.

Os recursos serão usados na compra de cestas básicas, colchões, refeições, água mineral, combustível e kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório. A ação vai atender mais de 32 mil pessoas.

No último domingo (26), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, esteve no estado para ver de perto a situação dos municípios afetados e se colocar à disposição para apoiar as ações de resposta e de atendimento à população afetada.

O ministro Waldez Góes explica de que forma os repasses podem ser aplicados. "Os recursos da Defesa Civil podem ser empregados naquele primeiro momento que acontece o desastre pra fazer assistência humanitária, pra dar kits de higiene, alimentação paras pessoas que foram atingidas, que enfrentam as consequências daquele desastre, bem como pra restabelecimento dos serviços essenciais, como, por exemplo, abastecimento de água e desobstrução de vias públicas. Além disso, nós também podemos utilizar o os recursos da Defesa Civil pra fazer reconstrução de infraestruturas públicas destruídas pelo desastre ou ainda de habitações destruídas pelo desastre." 

Em todo o Brasil, estados e municípios com reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar recursos federais para ações de defesa civil.

A solicitação de recursos deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, o S2iD. A ferramenta pode ser acessada em s2id.mi.gov.br.

Para mais informações sobre as ações do Governo Federal em proteção e defesa civil, acesse http://mdr.gov.br .

Já pensou o seu município ter mais recursos para fazer aqueles avanços que a sua população tanto precisa? Isso pode acontecer com a nova rodada de distribuição de emendas por meio de deputados federais e senadores. Neste episódio, o especialista em orçamento público, Cesar Lima, te explica como funcionará. Esse é um podcast original Brasil 61. 

Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais. Até o fechamento desta reportagem, o estado do Rio de Janeiro e 564 municípios de todas as regiões do país ainda não realizaram a transmissão dos dados ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). 

A homologação é relativa aos dados do 6º bimestre de 2022. O objetivo é verificar se o ente federado investiu o mínimo previsto na Constituição — 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios — em serviços de saúde. Caso a declaração seja inferior a esses percentuais, o ente passará a receber as parcelas de transferências constitucionais em conta específica vinculada ao CNPJ do fundo de saúde e não mais em sua conta única até que a situação seja regularizada. 

Os repasses sujeitos a esta regra são: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FMP); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Importação; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O especialista em orçamento público César Lima explica o que pode acontecer nos casos de não homologação dos dados dentro do período estabelecido.

“O gestor, o município, quando está com essa irregularidade, isso pesa para ele lá no Cadastro Único de Convenientes, o impossibilita de ter transferências voluntárias através de convênios ou contratos de repasse com a União, impossibilita o ente de ter garantias oferecidas pela União no caso de empréstimos e também pode levar o gestor a ficar inelegível”, pontua. 

De acordo com o Ministério da Saúde, o SIOPS foi criado para garantir o acesso da população e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).  A Pasta o define como “o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde.”

César Lima destaca que a disponibilização dos dados acarreta na liberação de transferências voluntárias, por meio de convênio e contrato de repasses, de garantias oferecidas pela União para empréstimos junto às instituições financeiras, dentre outras previsões legais. No entanto, o especialista afirma que não se trata de benefícios e sim de uma obrigação. 

“E é uma obrigação, não que eles tenham benefícios, é uma obrigação do ente e ao cumprimento dessa obrigação é que os possibilita terem acesso às transferências voluntárias e à concessão de garantias por parte da União”, argumenta. 

Aos cidadãos e cidadãs que tenham interesse em acompanhar se seu estado já prestou as informações basta clicar aqui. Mas se a dúvida for sobre o município é só clicar neste link.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, repassou, no mês de fevereiro, mais de R$ 55,2 milhões para ações de defesa civil em 82 cidades afetadas por desastres naturais nos estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Afetado por chuvas intensas, o litoral norte paulista, que recebeu ação de Força-Tarefa do Governo Federal, coordenada pelo MIDR, obteve mais de R$ 9,9 milhões, sendo R$7,4 milhões para São Sebastião usar na compra de cestas básicas e kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, além de colchões e combustível; R$ 898,8 mil para Bertioga adquirir cesta básica, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchão e a locação de quatro veículos; Ubatuba recebeu R$ 284,8 mil e Caraguatatuba foi beneficiada com R$ 1,3 milhão. Ambas vão usar os recursos na compra de cestas básicas, kits de limpeza, dormitório, higiene pessoal, colchões e combustível.

Ainda em São Paulo, Araraquara vai contar com R$ 541 mil, que serão destinados ao restabelecimento de uma estrada e reconstrução do acesso viário, atingidos por chuvas intensas. A ação vai atender a população municipal, estimada em 240 mil pessoas. Socorro vai contar com R$ 1,14 milhão para a reconstrução de pontes. Campo Limpo Paulista terá à disposição R$ 1,5 milhão para a construção de muro de gabião e alas para aduelas em ponte.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, 28 cidades atingidas pela estiagem foram beneficiadas com mais de R$ 5,8 milhões. Estão na lista os seguintes municípios: Fontoura Xavier (R$ 225 mil), Vista Gaúcha (R$ 180 mil), Passa Sete (R$ 292,7 mil), São Francisco de Assis (256,9 mil), Erechim (R$ 297,9 mil), Candiota (R$ 316,4 mil), São José das Missões (R$ 85 mil), Roque Gonzales (R$ 462,1 mil), Jóia (R$ 542,2 mil), Brochier (R$ 29,9 mil), Pedras Altas (R$ 199,6 mil), Santo Augusto (R$ 467,7 mil), Benjamin Constant do Sul (R$ 107,8 mil), Palmeira das Missões (R$ 224,8 mil), Arroio Grande (R$ 153,6 mil), Dois Irmãos das Missões (R$ 51,7 mil), Júlio de Castilho (R$ 511,8 mil), Caiçara (R$ 108 mil), Unistalda (R$ 231 mil), Pinheiro Machado (R$ 500 mil) e Piratini (R$ 228 mil). Os recursos serão usados na compra de itens de cestas básicas, combustível para caminhões-pipa e reservatórios de água.

Herval vai contar com R$ 265 mil para a compra de cestas básicas e diesel, além do aluguel de caminhão-pipa e caminhão com reservatório de água. São Pedro das Missões receberá R$ 216,9 mil para a compra de cestas básicas. Novo Barreiro vai ter à disposição R$ 596,9 mil para alugar caminhão-pipa e comprar combustível e cestas básicas, enquanto Sinimbu utilizará R$ 152,3 mil na compra de combustível para transporte e distribuição de água, cestas básicas e tanques para transporte e distribuição de água.

Dezesseis de Novembro receberá R$ 214 mil para a compra de cestas básicas e combustível para um caminhão-pipa, que será alugado. Já Manoel Viana usará R$ 198 mil na compra de cestas básicas e Iraí vai receber R$ 493 mil para comprar, além das cestas, combustível para caminhões, que vão auxiliar na distribuição de água.

Já Soledade, atingido por vendaval, vai ter à disposição mais de R$ 68 mil também para a compra de cestas básicas.

Minas Gerais

Em Minas Gerais, o município de São João del Rei vai receber R$ 423,6 mil para recuperação de telhas, enquanto Piedade do Rio Grande usará R$ 70,2 mil para consertar telhas de fibrocimento. As duas cidades enfrentaram queda de granizo.

Atingida por alagamentos, a cidade de Pescador vai receber quase R$ 86 mil para a compra de cestas básicas, colchões e kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório.

Atingidas por fortes chuvas, São Domingos da Prata vai receber mais de R$ R$ 460 mil para o restabelecimento de bueiro, calçamento e limpeza urbana, enquanto Santa Efigênia de Minas vai contar com R$ 180 mil para limpeza de vias urbanas e trafegabilidade

Divisópolis vai contar com R$ 54,2 mil para o restabelecimento da cabeceira de uma ponte e serviços de aterro. Teófilo Otoni terá acesso a R$ 970,1 mil para restabelecimento de via pública, enquanto Indaiabira receberá R$ 829 mil para reconstrução de duas unidades habitacionais. Já Santa Bárbara do Tugúrio e Senhora do Porto irão contar com, respectivamente, R$ 521,3 mil e R$ 24 mil para a compra de cestas básicas e kits de higiene pessoal, limpeza e dormitório, além de colchões.

Itanhomi, atingida por deslizamentos, vai contar com mais de R$ 3,6 milhões para obras de estabilização de encosta, com execução de um muro de contenção. Já Coimbra, onde houve um vendaval, vai receber R$ 4,57 mil para o restabelecimento de telhados de moradias.

Córrego Danta vai contar com mais de R$ 326 mil para reconstrução de um muro de arrimo, que é uma estrutura formada por blocos destinados a estabilizar encostas junto às edificações nas áreas urbanas, pontes, estradas ou ruas, e de arquibancadas no centro poliesportivo. Já João Monlevade usará R$ 303,3 mil para a recuperação de muro de contenção. Ambas as cidades foram atingidas por chuvas intensas.

Santa Catarina

A cidade de Schroeder foi atingida por chuvas intensas e receberá R$ 263,7 mil para restabelecer condições de segurança e trafegabilidade, enquanto Petrolândia, com registros de enxurradas, vai usar R$ 209,9 mil para reconstrução de ponte.

Benedito Novo usará R$ 160 mil para o restabelecimento de partes da rodovia e a desobstrução de partes do curso d'água. Corupá utilizará mais de R$ 197 mil para a reconstrução de cabeceira de ponte, limpeza dos canos e troca da tubulação estourada.

Já Águas Mornas receberá R$ 708 mil para restabelecer as condições de segurança à trafegabilidade. As três cidades foram atingidas por chuvas intensas.

Arvoredo, afetada por estiagem, terá R$ 30 mil para comprar combustível.

O município de Águas Mornas vai receber quase R$ 900 mil para o restabelecimento das condições de segurança para a trafegabilidade. A ação vai beneficiar quase 3,3 mil pessoas.

Bahia

A cidade de Poções vai receber mais de R$ 15 mil para a compra de cestas de alimentos e kits de higiene. Já Iguaí vai usar os R$ 26,6 mil no reparo de cabeceira, e Itacaré terá R$ 102,4 mil para limpeza urbana. Jussari vai receber mais de R$ 9 mil para a aquisição de cestas básicas e kits de limpeza, enquanto Boa Vista do Tupim vai contar com mais de R$ 236 mil para reconstrução de unidades habitacionais. Mascote vai receber mais de R$ 135 mil para a compra de água, colchões, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, além de cestas básicas. Já Itarantim vai contar com R$ 67,8 mil para limpeza urbana. Todas essas cidades do estado foram atingidas por fortes chuvas.

Outros sete municípios foram afetados pelo mesmo desastre: Lafaiete Coutinho (R$ 25,4 mil), Itapebi (R$ 21 mil), Belo Campo (R$ 24,4 mil) e Jacobina (R$ 2,2 milhões) usarão os recursos na compra de itens de assistência humanitária, como cestas e alimentos, colchões e kits de limpeza, dormitório e higiene pessoal. Já Itamari terá acesso a R$ 494,4 mil para a reconstrução de uma ponte e Firmino Alves, a R$ 19 mil para pavimentação em paralelepípedos. Medeiros Neto utilizará R$ 82,9 mil para limpeza de via pública e Olindina receberá R$ 105 mil para o restabelecimento de ponte.

Canavieiras (R$ 810,2 mil), Itororó (R$ 518,1 mil), Aurelino Leal (R$ 597,5 mil) e Itaju do Colônia (R$ 318,5) usarão os recursos para comprar cestas básicas e kits de higiene pessoal e dormitório. Já Jucuruçu, afetada por inundações, utilizará mais de R$ 1,8 milhão na reconstrução de uma ponte mista sobre o córrego Gado Bravo e duas pontes sobre o rio Jucuruçu, além de serviços de recuperação estrutural dessa ponte.

Paraná

A cidade de Flor da Serra do Sul, afetada por chuvas intensas, terá R$ 11,3 mil para a compra de tubos. Morretes, atingida pelo mesmo desastre natural, vai contar com R$ 100 mil para a aquisição de certas de alimentação.

Rio de Janeiro

Atingidas por chuvas intensas, Itaperuna vai contar com quase R$ 160 mil para obras de contenção na rua Francisco Severiano Ribeiro; Engenheiro Paulo de Frontin terá acesso a R$ 2,49 milhões para recomposição de vias públicas com execução de cortina de concreto; e Miguel Pereira usará R$ 320,1 mil para reconstruir a ponte da rua Lúcio J. Malheiros.

Espírito Santo

Afetadas por chuvas, Vila Pavão receberá R$ 295,2 mil para recuperação de estrada; e São José do Calçado, castigado por fortes chuvas, vai receber R$ 706,6 mil para a compra de cestas básicas, kits de limpeza e dormitório, além de colchões.

Pará

A cidade de Itupiranga reconstruirá pontes de concreto e bueiros com os R$ 974 mil que receberá, enquanto Bujaru terá acesso a R$ 1,66 milhão para a compra de cestas básicas, colchões e kits de higiene pessoal e dormitório. Ambas foram atingidas com chuvas intensas.

Maranhão

Jenipapo dos Vieiras, atingida por alagamentos, usará cerca de R$ 240 mil para adquirir cestas básicas, kits dormitório, de limpeza e itens de higiene pessoal; e Mirador vai receber R$ 3,98 milhões para reconstrução de 32 moradias.

Goiás

Cocalzinho de Goiás, atingida por chuvas intensas vai contar com R$ 1,27 milhão a reconstrução de pontes.

Alagoas

Paulo Jacinto receberá R$ 182,3 mil para a construção de duas unidades habitacionais, com aproximadamente 48 m², na zona urbana do município, atingido por fortes chuvas.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, de 2023 seja feita com base nos coeficientes de participação de cada cidade utilizados no ano de 2018. 

No início do ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a distribuição do FPM em 2023 levaria em conta os dados populacionais prévios do Censo Demográfico de 2022 – que ainda não foi concluído. Com base nos dados preliminares do IBGE, o TCU atualizou o coeficiente de participação de 1.194 municípios. 

Oitocentas e sessenta e três cidades viram seu coeficiente de participação diminuir devido à queda populacional apontada pelo IBGE. Com a atualização feita pelo TCU, as cidades "rebaixadas" passariam a ganhar menos do FPM. Por outro lado, 331 municípios registraram mais habitantes o suficiente para que passassem a receber mais. 

Mas diante das críticas dos municípios rebaixados, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a atualização feita pelo TCU, decisão que foi confirmada pelos demais ministros da corte de forma unânime. 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, acredita que o STF acertou ao vetar o uso dos dados prévios do IBGE na atualização dos coeficientes de participação de cada município. 

"Seria um erro muito grande depois de todo um planejamento já feito por estados e municípios você alterar isso, assim, de supetão, como fez o ministro Bruno Dantas [presidente do TCU] no final do ano passado. Valeu a sensatez do STF nesse caso e consolidando-se os dados do censo, alguns municípios perderão, outros ganharão mais recursos, mas em cima de dados confiáveis e com tempo para se programarem para o próximo exercício". 

Segundo Lewandowski, a atualização dos coeficientes pelo TCU desconsiderou uma lei aprovada em 2019. A lei garantia a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até a realização de um novo censo demográfico. A ideia da norma era salvaguardar os municípios que tivessem redução de seus coeficientes em razão da estimativa populacional do IBGE.  

Ainda de acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de participação podem interferir no planejamento e nas contas municipais, trazendo "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados”.

Vice-presidente institucional da União dos Municípios da Bahia (UPB), o prefeito de Belo Campo–BA, José Henrique Tigre, afirma que a decisão do STF foi importante, mas não a ideal. Ele explica que o congelamento dos coeficientes de 2018 será positivo apenas para as prefeituras que perderiam recursos com a utilização dos dados do IBGE. "O fato é que alguns municípios que tiveram a estimativa alcançada e a mudança efetiva de população e, naturalmente, o coeficiente aumentado, se sentiram prejudicados". 

Para Jadson Albano, presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc), os gestores locais que se sentiram prejudicados devem se mobilizar junto às associações ou consórcios municipais de seus estados. 

"Não pode pagar por uma condição que ele [município ]não tem culpa. Ele não pode ser responsabilizado porque teve sua condição ascendente e vai ser congelado. Se o IBGE travar esse município com recurso de 2018, vai ser prejudicado". 

Repasse

Nesta terça-feira (28), os municípios partilham cerca de R$ 2,86 bilhões do FPM referente ao terceiro decêndio de fevereiro. O valor é 8,4% maior do que as prefeituras receberam no mesmo período do ano passado. Se levada em conta a inflação acumulada de 5,77% nos últimos 12 meses, os cofres municipais vão embolsar 2,6% a mais em termos reais. 

"Ainda estamos num movimento de alta do FPM devido ao fechamento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, que teve um resultado expressivo nesse início de ano", justifica Cesar Lima. 

Albano, prefeito de Coaraci–BA, afirma que o aumento do repasse deve ser celebrado, mas diz que os municípios ainda estão em desvantagem em relação aos outros entes da federação. 

"Devo dizer que ainda é pouco, porque a carga tributária para os municípios é injusta. Nós temos o maior volume de obrigação de serviços ao cidadão e temos fatia tributária dos entes federados. Eu penso que esses aumentos precisam acontecer, contudo, o que vai resolver os problemas dos municípios é uma reforma do bolo tributário federal. O município tem que receber mais". 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até sexta-feira (24), 16 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  Confira a relação abaixo. 

Município	Data de bloqueio
Alegria (RS)	11/01/2023
Brasilândia do Sul (PR)	13/02/2023
Cidelândia (MA)	13/02/2023
Congonhas (MG)	23/01/2023
Cotia (SP)	13/02/2023
Gurupi (TO)	13/02/2023
Itanhém (BA)	13/02/2023
Itapuranga (GO)	13/02/2023
Jaguaribe (CE)	13/02/2023
Mangaratiba (RJ)	05/11/2021
Nossa Senhora do Socorro (SE)	13/02/2023
Nova Redenção (BA)	13/02/2023
Parnamirim (RN)	13/02/2023
Piraí do Norte (BA)	13/02/2023
São Valério do Sul (RS)	11/01/2023
Tibau (RN)	13/02/2023

As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são: 

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Vinte e cinco municípios brasileiros estão impedidos de receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, por causa de alguma irregularidade financeira, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizados pela última vez na sexta-feira (17). Deixar de receber esses recursos prejudica os cofres públicos locais e os serviços prestados à população, explica o economista Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. 

"Os recursos do FPM são de grande importância para a maioria dos municípios brasileiros. Ainda que não componha a maior parte da receita do município, é um dinheiro que, certamente, fará falta para a população”, afirma. 

Além de poder prejudicar o pagamento do funcionalismo público, o bloqueio do FPM impacta a oferta de saúde e educação aos moradores do município, uma vez que a legislação exige que parte dos recursos sejam, necessariamente, aplicados nessas áreas. 

No caso das cidades de menor porte, o prejuízo é ainda maior, já que elas costumam ter poucas fontes de recursos próprios e dependem mais das transferências estaduais e da União, como é o caso do FPM, do que as grandes metrópoles. 

Veja mais: FPM: segundo repasse de fevereiro tem queda de 0,68%

FPM: Como desbloquear os recursos

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do FPM, são: 

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas, explica Cesar Lima. 

“Eu indico que os municípios procurem a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociar essas dívidas. Após a negociação e do pagamento da primeira parcela, o desbloqueio é automático". 

FPM: Raio-X dos municípios bloqueados

Dos 25 municípios bloqueados, 11 estão na Região Nordeste do país; cinco no Sudeste; quatro no Sul; três no Centro-Oeste e dois no Norte. No recorte por estado, a Bahia tem cinco cidades nessa situação, seguida de Minas Gerais, com três, e Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Goiás, com dois, cada. Confira abaixo: 

1. Alegria (RS)
2. Alfredo Wagner (SC)
3. Brasilândia do Sul (PR)
4. Canápolis (MG)
5. Caturama (BA)
6. Central (BA)
7. Cidelândia (MA)
8. Congonhas (MG)
9. Cotia (SP)
10. Coxim (MS)
11. Gurupi (TO)
12. Itanhém (BA)
13. Itapuranga (GO)
14. Jaguaribe (CE)
15. Mangaratiba (RJ)
16. Morrinhos (GO)
17. Nossa Senhora do Socorro (SE)
18. Nova Redenção (BA)
19. Parari (PB)
20. Parnamirim (RN)
21. Piraí do Norte (BA)
22. São Valério do Sul (RS)
23. Sena Madureira (AC)
24. Tibau (RN)
25. Urucuia (MG)

As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído. Essa é a recomendação do especialista em orçamento público Cesar Lima. 

"Os municípios têm que estar preparados, porque apesar de não estarem consolidados, muito provavelmente há um viés de que aqueles dados se consolidem da forma que foram postos", orienta. 

Com base nos dados do IBGE, o Tribunal de Contas da União (TCU) atualizou o coeficiente de participação de 1.194 municípios, dos quais 863 tiveram redução por causa da queda populacional. Com isso, as cidades "rebaixadas" passaram a ganhar menos do FPM. Já as 331 registaram mais habitantes o suficiente para começarem a receber mais. As mudanças duraram pouco, porque o ministro suspendeu a decisão do TCU. 

Mas com a previsão de conclusão do Censo para o primeiro trimestre deste ano, os gestores locais devem ficar atentos. "Com exceção daqueles municípios que estão muito na linha em relação às faixas populacionais do FPM, a grande maioria vai ter que se preparar, tanto para o aumento da sua faixa quanto para diminuição também. O interessante é que eles se preparem e se planejem já prevendo essa nova realidade". 

Repasse

Enquanto o Censo completo não sai, as prefeituras continuam recebendo os repasses do FPM com base nos coeficientes adotados a partir de 2018. Nesta sexta-feira (10), os municípios partilham quase R$ 12 bilhões referentes à primeira parcela de fevereiro. 

O valor é 8,56% maior do que no mesmo período do ano passado. Mas, se a inflação no período for levada em conta, o acréscimo cai para 4,22%. O especialista Cesar Lima afirma que, apesar do aumento neste repasse, a série recente do FPM indica um viés de queda. "Muito provavelmente pela taxa Selic se mantendo muito alta, o que inibe o consumo das famílias e, também, com esse período, há uma certa ressaca pós-Natal e realmente o consumo fica um pouco menor".

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até quarta-feira (8), 10 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  Confira a relação abaixo. 

1. Alegria (RS)
2. Caibi (SC)
3. Congonhas (MG)
4. Cristinapolis (SE)
5. Itabi (SE)
6. Joacaba (SC)
7. Mangaratiba (RJ)
8. Nova Boa Vista (RS)
9. Piratini (RS)
10. São Valério do Sul (RS)

As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são: 

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 
• Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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