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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Recursos

23/07/2021 11:35h

Do total, R$ 25,1 milhões foram enviados à Baixada Santista. Já São José dos Campos, que inclui Mantiqueira e Litoral Norte, contou com R$ 13,1 milhões

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Quase 120 municípios de São Paulo receberam da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado (Setur-SP), R$ 75,7 milhões. O dinheiro foi repassado no primeiro semestre de 2021 e destinado a obras e melhorias de infraestrutura. Os valores são do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur).

Por meio de nota a Setur-SP informou que, “para terem acesso aos recursos do Dadetur, as Prefeituras devem aprovar os projetos nos conselhos municipais de turismo e depois formalizar a solicitação ao Conselho de Orientação e Turismo do Fundo de Melhoria das Estâncias”. Em caso de aprovação, “será desenvolvido o projeto, indicando a alocação dos recursos e, feita a avaliação técnica do Dadetur, assinado o convênio que garantirá os recursos”.

Confira a lista dos municípios beneficiados 

Do total, R$ 25,1 milhões foram enviados à Baixada Santista. Já São José dos Campos, que inclui Mantiqueira e Litoral Norte, contou com R$ 13,1 milhões. Campinas, por sua vez, que abrange 25 municípios, foi contemplada com R$ 10,8 milhões.

Segundo o secretário de Turismo do município de Bertioga, Ney Carlos da Rocha, os recursos se referem a verbas que deveriam ser repassadas em 2020, mas que, no entanto, só chegaram aos municípios no primeiro semestre deste ano. Ele conta, ainda, que a atual crise afetou em cheio os negócios do setor na cidade, mas afirma que os recursos aplicados têm sido essenciais no processo de retomada da economia.

“O Turismo foi o primeiro setor mais atingido nesta pandemia, mas também é o que tem capacidade de mais rapidamente se recuperar, com geração de emprego e renda para a população. Todo investimento no Turismo é sempre excepcionalmente bem-vindo”, destaca.

Expectativas

De acordo com a Setur-SP, esses recursos permitem que as 70 estâncias e 140 municípios de interesse turístico possam se estruturar para voltar a receber os viajantes. A estimativa é de que mais de 16 milhões de viagens domésticas deixaram de ser feitas em 2020 devido à pandemia.

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A proprietária de um hotel localizado no Guarujá, litoral paulista, Thereza Yvone de Oliveira, defende que essas iniciativas são fundamentais para o desenvolvimento do setor. No entanto, ela ressalta que as ações ainda não foram suficientes para dar segurança aos empreendedores locais.

“Muitos já faliram e os poucos que estão aqui precisam de mais incentivos do governo, dos bancos. Além disso, é preciso uma propaganda grande para aumentar o nosso fluxo de hospedes”, pontua.

Dominici Merari, proprietário de um Hostel também localizado no Guarujá, é outro empresário que ainda aguarda melhorias para o setor. Segundo ele, as ações são pouco divulgadas e isso pode estender por mais tempo a normalização da movimentação turística.

“Quanto mais cedo vierem os investimentos tanto a nível municipal quanto estadual e federal mais cedo a máquina começa a se mover. Mas não acredito em uma recuperação rápida do setor. Penso que será gradual”, considera.

Para ter acesso à verba, estâncias e municípios devem cumprir uma série de exigências. Entre elas está a aprovação do pedido nos conselhos municipais de turismo, no Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias e desenvolver os projetos indicando como os recursos serão utilizados. 
 

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23/07/2021 10:30h

Ministério da Educação será a pasta com mais recursos liberados: cerca de R$ 1,5 bi

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Devido à diminuição de diversas estimativas de gastos obrigatórios e maior espaço no teto de gastos, o Governo Federal desbloqueou todo o Orçamento de 2021. Em relatório publicado nesta quinta-feira (22), o Ministério da Economia anunciou a liberação de R$ 4,522 bilhões que estavam contingenciados desde abril.
 
O Ministério da Educação é a pasta mais beneficiada. Vai receber, ao todo, R$ 1,558 bilhão. Em seguida, vêm os ministérios da Economia (R$ 830,5 mi), da Defesa (R$ 671,7 mi) e do Desenvolvimento Regional (R$ 382,7 mi). Do montante que estava bloqueado, R$ 2,8 bilhões poderão ser usados em gastos discricionários, ou seja, não obrigatórios, como investimentos (obras e compras de equipamentos, por exemplo). 
 
O governo também aumentou em R$ 25,44 bilhões a previsão de créditos extraordinários para este ano. Esses recursos estão fora do teto de gastos e servem para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. Com a extensão do auxílio emergencial por mais três meses, os cerca de R$ 25 bilhões serão usados para pagar o benefício.

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20/07/2021 18:34h

Em Minas Gerais, o município de Matipó vai receber quase setenta e cinco mil reais para restabelecer o tráfego em vias da cidade, além de reconstruir um muro de contenção

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A Defesa Civil Nacional vai repassar mais de cento e quinze mil reais a três cidades atingidas por chuvas intensas. 

Em Minas Gerais, o município de Matipó vai receber quase setenta e cinco mil reais para restabelecer o tráfego em vias da cidade, além de reconstruir um muro de contenção. 

Já Abre Campo, também em Minas, vai contar com quinze mil reais para restabelecer uma cabeceira de concreto.

No estado Pará, a cidade de Mojuí dos Campos terá mais de vinte e cinco mil reais para a compra de comida e de itens de limpeza e higiene pessoal. 

Estados e municípios atingidos por desastres naturais podem solicitar recursos do MDR para ações de resposta e de reconstrução de infraestrutura pública danificada. 

Karine Lopes, secretária de Proteção e Defesa Civil substituta, explica como os municípios devem fazer para solicitar o apoio emergencial.

“Para solicitar o recurso o ente deve ter o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Os pleitos devem ser remetidos por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres / S2iD. É importante que todos os municípios estejam cadastrados e com os cadastros atualizados”

O S2ID pode ser acessado no endereço s2id.mi.gov.br. Para saber mais sobre as ações de defesa civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br.

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20/07/2021 16:00h

Após o reconhecimento federal, estados e municípios atingidos por desastres naturais podem solicitar recursos do MDR

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A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em quatro cidades da Região Nordeste. Em Curaçá e Muquém de São Francisco, na Bahia, e Janduís, no Rio Grande do Norte, o motivo foi a estiagem. Já a cidade de Paulistana, no Piauí, entrou em situação de emergência devido à seca. 

Após o reconhecimento federal, estados e municípios atingidos por desastres naturais podem solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR. Karine Lopes, secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil substituta, explica como pode ser usado o repasse.

"A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil apoia os municípios nas ações de resposta dos desastres, com ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e com as ações de reconstrução". 

Tanto o pedido de reconhecimento de situação de emergência quanto de recursos deve ser formalizado pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, o S2iD. A ferramenta pode ser acessada em s2id.mi.gov.br.

Para saber mais sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional na área de Proteção e Defesa Civil, acesse mdr.gov.br.

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19/07/2021 16:30h

Os recursos vão beneficiar mais de 4,5 milhões de pessoas na Região Metropolitana de Fortaleza e em 24 cidades localizadas entre a Barragem de Jati e a Travessia do Rio Cariús

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O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, autorizou o repasse de mais de 45 milhões de reais para a continuidade às obras do Cinturão das Águas do Ceará. Os recursos vão beneficiar mais de 4,5 milhões de pessoas na Região Metropolitana de Fortaleza e em 24 cidades localizadas entre a Barragem de Jati e a Travessia do Rio Cariús.

Sérgio da Costa, secretário Nacional de Segurança Hídrica do MDR, reforça o impacto positivo das obras para a população cearense.

"Quando concluídas, beneficiarão mais de 24 municípios e a região metropolitana de Fortaleza. Levando água para os açudes de Orós e Castanhão, os dois maiores reservatórios do estado do Ceará. Isso mostra o compromisso do Governo brasileiro e do MDR em levar segurança hídrica para o Nordeste brasileiro".

No total, o Governo Federal já investiu mais de um bilhão e duzentos mil reais para a implantação do Cinturão das Águas do Ceará.

A infraestrutura faz parte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, que tem o objetivo de levar água a quase 400 cidades dos estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.

Para saber mais sobre as ações de segurança hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br.

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18/07/2021 15:15h

Benefício varia entre R$ 150 e R$ 375, de acordo com o perfil familiar

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A Caixa Econômica Federal paga neste domingo (18) a quarta parcela do Auxílio Emergencial aos trabalhadores informais nascidos em fevereiro. O pagamento também é feito para os inscritos do Cadastro Único (CadÚnico) que fazem aniversário no mesmo mês.

O benefício será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem, para pagamento de boletos e compras online.

O Auxílio Emergencial 2021 é pago em sete parcelas (quatro parcelas mais três meses de extensão do benefício) que variam de R$ 150 a R$ 375, de acordo com o perfil do beneficiário. Em geral, as famílias recebem R$ 250 por mês; família monoparental, chefiada por mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Governo prorroga auxílio emergencial com R$ 20,27 bilhões

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Para outras informações sobre o Auxílio Emergencial, ligue na Central Telefônica 111 da Caixa ou acesse o site: auxilio.caixa.gov.br.

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14/07/2021 15:00h

Iniciativa do governo do Tocantins busca fomentar a economia do estado

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O Governo do Tocantins lança a linha de Crédito Rápido On-line. Por meio da Agência de Fomento, empreendedores podem pegar empréstimos de até R$ 20 mil com rapidez e agilidade, pela internet. As operações de crédito possuem taxas a partir de 1,39% ao mês.

Interessados devem acessar o site da Agência, preencher as informações cadastrais e encaminhar os documentos solicitados; tudo de forma virtual. Em seguida, o sistema vai gerar um número de protocolo para que o empreendedor possa acompanhar o andamento do processo pela plataforma online. Todos os documentos necessários estão listados no site.

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De acordo com a presidente da Agência Fomento, Denise Rocha, a iniciativa busca fomentar a economia do estado, já que o empreendedor pode solicitar o crédito de qualquer lugar, com agilidade.

Para mais informações, ligue nos telefones (63) 3220-9800 e (63) 99993-7016 / 99277-5147.

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14/07/2021 14:30h

De acordo com a Setur-SP, esses recursos permitem que as 70 estâncias e 140 municípios de interesse turístico possam se estruturar para voltar a receber os viajantes

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Quase 120 municípios de São Paulo receberam, da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado (Setur-SP), R$ 75,7 milhões. O dinheiro foi repassado no primeiro semestre de 2021 e destinado a obras e melhorias de infraestrutura. Os valores são do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur).

Do total, R$ 25,1 milhões foram enviados à Baixada Santista. Já São José dos Campos, que inclui Mantiqueira e Litoral Norte, contou com R$ 13,1 milhões. Campinas, por sua vez, que abrange 25 municípios, foi contemplada com R$ 10,8 milhões.

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De acordo com a Setur-SP, esses recursos permitem que as 70 estâncias e 140 municípios de interesse turístico possam se estruturar para voltar a receber os viajantes. A estimativa é de que mais de 16 milhões de viagens domésticas deixaram de ser feitas em 2020 devido à pandemia.

Para ter acesso à verba, estâncias e municípios devem cumprir uma série de exigências. Entre elas está a aprovação do pedido nos conselhos municipais de turismo, no Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias e desenvolver os projetos indicando como os recursos serão utilizados.


 

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14/07/2021 12:15h

Para o economista Carlos Eduardo de Oliveira Júnior, com a atual crise, medidas como essa são essenciais para manter a confiança desses profissionais e garantir maiores investimentos

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A Medida Provisória 1057/21, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito, é um passo adiante no processo de retomada da economia das micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais. A avaliação é do conselheiro do Conselho Federal de Economia, Carlos Eduardo de Oliveira Júnior.

Segundo o especialista, com a atual crise, medidas como essa são essenciais para manter a confiança desses profissionais e garantir maiores investimentos, assim como o pagamento de débitos já existentes.

“Hoje em dia, a grande dificuldade de se obter crédito a juros mais em conta do que alguns aplicados por determinados bancos, torna essa medida fundamental para a retomada do desenvolvimento e crescimento. Já não estava tão bom, mas hoje está extremamente complicado para esses profissionais”, afirma.

Pelos termos da MP, podem ser beneficiadas tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano.

Pedro Sena Bezerra, de 50 anos, é produtor rural em Sobradinho (DF). Ele conta que, com a pandemia, o faturamento reduziu a quase zero, ao passo que as despesas aumentaram significativamente. Isso, segundo ele, tornou a situação difícil de ser mantida. E, diante do quadro, ele acredita que a disponibilidade de créditos como a determinada na MP pode ajudar na recuperação financeira.

“Sempre que saem medidas com linhas de crédito fáceis para o pequeno produtor e para o empreendedor, é super importante. Ajudam mesmo a gente. Com essa pandemia, todo mundo reduziu suas vendas, mas os custos subiram. Então, o que tiver fácil para podermos pegar [dinheiro] com juros realista, é ótimo para nós”, destaca.

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De acordo com a Secretaria-Geral de governo, a proposta cria incentivos para as instituições financeiras emprestarem a essas companhias e empreendedores, ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital dos bancos participantes.

A MP 1057/21 pontua, ainda, que o Programa de Estímulo ao Crédito deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito. A operacionalização será realizada com recursos das próprias instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Trâmite

O texto da medida provisória foi publicado na edição da última quarta-feira (7) do Diário Oficial da União. Atualmente, a matéria está sob análise da Câmara dos Deputados e posteriormente será apreciada pelo Senado Federal.

Caso os deputados e os senadores aprovem a medida, ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional estabelecer as regras gerais desses empréstimos como taxa de juros, duração e carência. A supervisão do PEC, por sua vez, será de responsabilidade do Banco Central.

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13/07/2021 04:00h

Nova portaria define critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo

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O governo federal está apostando em uma nova forma de divisão no repasse de recursos para a segurança pública nos estados e municípios, que torne esse rateio mais equilibrado entre os entes federativos ao mesmo tempo em que fortalece as instituições, equipando e qualificando melhor seus profissionais.

Essa é a proposta da recém-publicada portaria nº 275/2021, que define novos critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo. O documento foi assinado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e já está em vigor desde o dia 6 deste mês.

De acordo com a mudança, a partir de agora serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições. Esse valor maior vai servir para reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, em virtude de expandir para outros órgãos, como os Corpos de Bombeiros Militares.

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Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a mudança vai significar mais equilíbrio na distribuição de recursos. “Desde 2019, o governo federal já repassou mais de um milhão e meio de reais para as unidades da federação investirem em segurança pública. Nos próximos meses vamos distribuir mais 722 milhões de reais para investimento em equipamentos, tecnologia e capacitação dos nossos policiais e bombeiros”, afirmou.

O novo cálculo para recebimento dos recursos leva em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras. Outros indicadores também incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos como, por exemplo, o fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, Rastreabilidade de Armas e Munições, entre outros.



O Ministério da Justiça destaca que a revisão atende à demanda dos estados e foi discutida em grupo de trabalho com a participação de representantes do ministério. Na visão do especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, essa mudança tem a possibilidade tornar a distribuição dos recursos mais igualitária entre os estados, contando com dados da segurança pública de cada local e sem deixar de lado as diferenças apresentadas em cada estado.

“O que acontecia antes é que esses 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública teriam que ser transferidos aos estados e, depois, aos municípios por meio de seus fundos estaduais de segurança pública – que não existiam em todos os lugares. Passaram a existir amplamente e alcançar todos os estados a partir de 2019. E os critérios para esses repasses eram a compatibilização entre as metas do plano nacional de segurança pública e dos estados, ou seja, às vezes eram metas conflitantes”, destacou o especialista.

A nova portaria substitui a anterior, Nº 631 de julho de 2019, que também tratava das variáveis utilizadas para definição dos critérios de rateio, mas onde os percentuais dos recursos a serem rateados por estado, apresentavam alterações maiores de um ente para o outro. As despesas do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser conferidas por meio do Portal da Transparência.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001 e tem por objetivo garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com a lei, é obrigatória a transferência de, no mínimo, 50% do valor para os estados e o Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.

Administrado por um Conselho Gestor, o Fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.

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