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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Recursos

Cultura
04/08/2020 17:00h

O recurso foi estabelecido pela Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo presidente da República no dia 29 de junho

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Os valores que serão repassados aos estados, Distrito Federal e municípios para apoiar ações emergenciais voltadas aos trabalhadores do setor cultural foram anunciados e o destaque é para o Sudeste do país. A região vai receber R$ 1,1 bilhão. O valor total destinado ao setor é de R$ 3 bilhões.

O Espírito Santo contará com R$ 58,6 milhões, Minas Gerais com cerca de R$ 295 milhões, Rio de Janeiro com mais de R$ 212 milhões e São Paulo com aproximadamente R$ 566 milhões. O recurso foi estabelecido pela Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo presidente da República no dia 29 de junho. A distribuição do dinheiro, após o repasse do governo federal, é de responsabilidade dos estados e municípios. 

O recurso poderá ser usado para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, com um valor de R$ 600 durante três meses;  subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, com um valor que varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil; além de iniciativas de fomento cultural como, por exemplo, editais, chamadas públicas, prêmios e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de cursos, entre outros. 

Auxílio Emergencial: pessoas cadastradas superaram 65 milhões. “Uma Itália inteira”, diz Onyx Lorenzoni

Centro-Oeste: Turismo repassa R$ 229 mi para incentivar cultura durante pandemia

O dinheiro será transferido do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo Ministério do Turismo, preferencialmente para os fundos estaduais, municipais e distrital de cultura. Caso não haja fundo para a realização da transferência direta, os valores poderão ser repassados para outros órgãos responsáveis pela gestão desses recursos.
 

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Economia
04/08/2020 17:00h

De maneira geral, as medidas emergenciais também ajudaram preservar as cadeias produtivas nacionais e a saúde dos brasileiros. As ações tiveram como foco as micro, pequenas e médias empresas

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As linhas de crédito emergenciais implementadas para minimizar as consequências econômicas causadas pela pandemia beneficiaram, até o momento, mais de 163 mil empresas. De acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até a última semana foi alcançada a marca de R$ 30 bilhões em aprovações. A iniciativa deve contribuir para a manutenção de um número estimado em cinco milhões de empregos.

De maneira geral, as medidas emergenciais também ajudaram preservar as cadeias produtivas nacionais e a saúde dos brasileiros. As ações tiveram como foco as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que receberam atenção especial do BNDES, por conta da importância econômica e social dessas atividades. 

Para evitar “desertos de informação” no interior do país, ANJ defende desoneração da folha até 2021

Auxílio Emergencial ajuda a baixar pobreza extrema no Brasil

Somente o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a linha BNDES Crédito Pequenas Empresas, o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito e a suspensão de pagamentos para operações indiretas automáticas foram responsáveis pela manutenção de um número estimado em quatro milhões de postos de trabalho. 
 

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04/08/2020 04:00h

Tratado define que lucro gerado a partir do uso de recursos genéticos deve ser compartilhado com país de origem, o que beneficiaria a China no caso do grão

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A ratificação pode ser um passo importante para a continuidade da geração de receita vinda da soja em Roraima. Com a entrada definitiva do Brasil no Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, a produção de soja em Roraima pode ser blindada das políticas de uso e exploração do patrimônio genético mundial. O grão foi a mercadoria agrícola que mais se destacou nas exportações do estado em junho, gerando receita de cerca de US$ 2,7 milhões. 

Um dos principais pontos de interesse dos produtores roraimenses envolve a taxação sobre produtos considerados essenciais para alimentação, tema que é ainda não é consenso na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O protocolo prevê que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologia ou capacitação.

Isso significa que a soja produzida no Brasil poderia ser taxada pela China, país de origem do grão, assim como outros itens que respondem por boa parte das exportações do agronegócio, como o café, originário da Etiópia, e a cana-de-açúcar, nativa do Sul da Ásia. 

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como que um país de origem quer cobrar por recurso que está no seu país há muito tempo?”, pontua o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima.

Na avaliação de Lima, há espécies que se espalharam pelo mundo há centenas de anos, como a soja, o que impossibilitaria países detentores dos direitos sobre recursos genéticos de clamar por compensação. Para o especialista, o agronegócio brasileiro pode encontrar barreiras no comércio internacional caso o país fique de fora do acordo. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma Ricardo C. A. Lima. 

Protocolo de Nagoya pode trazer investimentos estrangeiros e ampliar produção de cacau na Bahia

Produtores podem ficar sem sementes e genes animais de origem estrangeira se Brasil não ratificar Protocolo de Nagoya

Sem acordo de Nagoya, produtores gaúchos podem gastar mais para produzir grãos

Além de proteger o setor produtivo, o entendimento de especialistas é que a ratificação do tratado traz ao Brasil mais respaldo internacional em relação à biodiversidade. O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, acredita que um dos benefícios é a segurança jurídica para atração de investimentos. 

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Favorável à aprovação, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) considera que a adesão ao acordo significa proteção ao patrimônio genético nacional. O parlamentar ressalta que o alto potencial bioeconômico de Roraima pode ser a chave para a geração de renda, com estímulo às indústrias de alimentos, comésticos e farmacêutica.

“O estado de Roraima, pela sua localização geopolítica, pelo sua intensidade de luminosidade, os seus mais de quatro milhões de hectares de Cerrado preservados, tem total potencialidade para produzir materiais de alto valor genético. Roraima tem interesse em fazer com que o desenvolvimento e multiplicação desses recursos genéticos sejam colocados em nosso estado”, indica Rodrigues.  

Tramitação no Senado 

O PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda depende de análise dos senadores. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga no tratado uma oportunidade para incentivar o desenvolvimento sustentável, já que o país possui a maior biodiversidade do mundo. Lembra ainda que pesquisa e inovação podem ganhar ainda mais espaço nesse cenário.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora, tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

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Brasil
03/08/2020 16:30h

Royalties oriundos da produção de petróleo vão reforçar caixa da União, de estados e municípios em meio à pandemia da Covid-19

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A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou na última quinta-feira (30) a distribuição de R$ 470 milhões de royalties de petróleo para educação e para  a saúde. De acordo com a Diretoria Colegiada do órgão, 34% dos recursos vão para a União e 66% para estados e municípios. 

Seguindo a Lei Nº 12.858/2013, 75% dos royalties deverão ser aplicados em educação e 25% em saúde, o que pode ajudar no combate à pandemia do novo coronavírus. O montante tem origem na produção de campos sob o regime de partilha, entre eles Tartaruga Verde Sudoeste, Nordeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá e Sudoeste de Sapinhoá.

Municípios brasileiros tentam driblar a crise econômica e mantêm empregos com iniciativas locais

Estados e municípios pedem socorro financeiro devido à baixa arrecadação durante a pandemia

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03/08/2020 10:00h

As três medidas provisórias foram publicadas no dia 4 de junho. Atualmente, as matérias aguardam votação pela Câmara dos Deputados

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A validade de três medidas provisórias que abrem crédito orçamentário para o enfrentamento da pandemia de covid-19 foi prorrogada por 60 dias. A determinação foi do presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Entre as MPs está a 976/2020, que reforça o caixa do Ministério da Saúde com RS 4,48 bilhões.

O prazo de validade da  MP 977/2020 também foi prorrogado. A medida liberou R$ 20 bilhões para crédito a pequenas e médias empresas, prejudicadas pelo isolamento social. Pelos termos da MP, o valor será destinado para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que concede empréstimos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

MP que destrava crédito a empresários é aprovada no Senado e vai à sanção de Bolsonaro

Câmara aprova extensão da recomposição do FPM e FPE até novembro

Empréstimos de até R$ 50 mil via máquina de cartão podem desafogar pequenas e médias empresas do DF

A terceira media provisória em questão é a 978/2020, que libera mais de R$ 60 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em ações de combate à pandemia. O crédito faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

As três medidas provisórias foram publicadas no dia 4 de junho. Atualmente, as matérias aguardam votação pela Câmara dos Deputados.

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03/08/2020 00:00h

Pesquisa da Universidade Federal do Paraná já alertava para os efeitos da falta de recursos federais no SUS

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Os repasses federais para a Saúde em tempos de pandemia evidenciaram ainda mais os problemas de subfinanciamento no setor e a necessidade do apoio da União. Se por um lado o Brasil foi revolucionário ao criar o Sistema Único de Saúde (SUS), espalhando por todo o país a garantia de atendimento médico à população, por outro, se viu em problemas para sustentar toda essa rede. O colapso provocado no sistema com a chegada do novo coronavírus já vinha sendo apontado há anos por organizações e especialistas, como um estudo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) em parceria com Harvard, realizado em 2019.

O levantamento apontou que os gastos no SUS recuaram nos últimos 30 anos, afetando principalmente os municípios menores. Adriano Massuda, médico sanitarista, professor na UFPR e um dos responsáveis pela pesquisa, explica que foi feita uma análise do sistema, desde sua implantação, além de projeções para 2030 com base nos níveis de financiamento federal.

Segundo Adriano, na análise histórica, a implantação do SUS foi extremamente importante para expandir os serviços de saúde no país. “Muitos municípios que na década de 1990 não tinham nenhum tipo de unidade essencial passaram a ter e o financiamento federal foi importante para isso, bem como para a criação da atenção básica da família’, explica. “Isso ampliou a cobertura vacinal, de pré-natal, enfim, gerou um impacto bastante significativo na mortalidade infantil, por exemplo. O Brasil foi um dos países que conseguiu a maior taxa de redução da mortalidade infantil entre 1990 e 2015. E muito disso se deve a implantação do SUS.”

A análise para o futuro, no entanto, não é promissora. Apesar dos avanços, o sistema de saúde manteve fragilidades estruturais, entre eles o subfinanciamento público. O médico explica que a maior parte do gasto com saúde no Brasil é dirigido ao setor privado, que se destina a não mais que 25% da população brasileira. 

“A menor parte do gasto, em torno de 46%, se dirige ao gasto público e isso cobre toda a população, da vacina ao transplante”, destaca Adriano. “O Brasil tem nível de gastos comparável com outros países industrializados, 9% do PIB. O problema é como se dá esse gasto. O nível de gasto é muito desproporcional e explica esse subfinanciamento histórico público.”

Congelamento

Em resumo, a expansão que ocorreu desde a década de 1990 em todo o sistema de saúde que atende à população não foi sustentada por um aumento de aporte de recursos federais. E piorou em 2016 com a Emenda Constitucional nº 95, que instituiu um novo regime fiscal, determinando que as despesas primárias teriam como limite a despesa executada no ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Na prática, a medida congelou as despesas primárias por duas décadas.

“Analisando os cenários futuros, o que a gente observa é que a simples manutenção do recurso, como estava em 2016, corrigido só pela inflação, não é suficiente para manter os serviços. A tendência é haver uma redução de cobertura da saúde da família, o que vai impactar na cobertura vacinal, de pré-natal, afetando, principalmente, os municípios mais pobres, os que são mais dependentes de receita federal”, ressalta Adriano.

De 2016 para cá o orçamento para a Saúde tem diminuído cada vez mais. Segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), somente em 2019, a perda de investimentos na área representou R$ 20 bilhões. Em 2017, quando a emenda passou a vigorar, os investimentos em serviços públicos de Saúde representavam 15,77% da arrecadação da União. Já no ano passado, os recursos destinados à área representaram 13,54%. 

Se o governo aplicasse o mesmo patamar que aplicou em 2017 (15% da receita corrente líquida de cada ano), a Saúde teria um orçamento de cerca de R$ 143 bilhões, e não os R$ 122,6 bilhões aplicados. A expectativa de perdas com o congelamento de 20 anos no setor, segundo a CNS, pode ultrapassar os R$ 400 bilhões.

Sobrou para os municípios

Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que o sistema de financiamento da saúde pública é tripartite, ou seja, tem de ter recursos das três esferas do governo. A Emenda Constitucional nº 29, aprovada no final do ano 2000, definiu que União corrigiria anualmente o orçamento federal destinado à saúde pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), os municípios deveriam reservar 15% da arrecadação para esse fim e os estados, pelo menos, 12% das suas receitas líquidas. A EC 95, no entanto, fez com que a União pagasse apenas o orçamento do ano anterior acrescido da inflação, o que gerou o grave subfinanciamento de todo o sistema.

“Há menos recursos por parte da União no sistema, menos recursos dos estados, que estão todos quebrados, e os municípios que deveriam gastar 15%, gastam em média 22%. Tem município que gasta 30% ou 35% de suas receitas em saúde. Quem deveria financiar grande parte, que é a União, fica só coordenando e colocando cada vez menos dinheiro. E com a pandemia isso ficou ainda mais evidente”, ressalta.

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Tulio Carneiro, Secretário de Saúde de Conceição do Coité, na Bahia, lembra que além da emenda constitucional que congelou o repasse por parte da União se soma a outros problemas nos municípios, como a tabela SUS, que não sofre reajuste há bastante tempo.

“Há anos não temos reajuste da Tabela SUS, no entanto, salários, materiais, tudo tem aumentado de preço constantemente. Nesse momento da pandemia está mais grave ainda por conta da escassez de EPIs”, relata o secretário. “Os problemas são vários. Por exemplo, aqui nós temos 15 equipes de Saúde da Família. Para o custeio de uma equipe se transfere, em média, R$ 13 mil. Apenas isso para pagar médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, material, pessoal de limpeza, medicamentos. Não é sustentável. O valor que recebemos é ínfimo frente ao valor que temos de completar. As maiores despesas ficam sempre com o município, que no nosso caso, reserva, pelo menos, 18% do orçamento para Saúde.”

A pesquisa feita pela Universidade Federal do Paraná ligou o alerta no ano passado. E isso sem contar com a pandemia que viria. O estudo fez um conjunto de recomendações para que a situação não fique ainda mais grave. Entre elas estavam o fortalecimento do SUS como condição fundamental para a melhoria da saúde como um todo no país; maior aporte de recursos para a atenção básica; uma melhor integração entre os serviços, desde a atenção básica até o serviço hospitalar; e a definição de um padrão tecnológico definido nas ofertas de serviços do SUS. E agora que a pandemia desnudou ainda mais os problemas do subfinanciamento, o montante de recursos federais também precisará ser revisto.

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02/08/2020 10:00h

Boletim de monitoramento do Plano Nacional de Segurança Hídrica faz um raio-x das obras em todo o país

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Praticamente metade das obras para a garantia de segurança hídrica no País já está em andamento. A conclusão foi apresentada no primeiro boletim de monitoramento do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O plano é que 99 empreendimentos de sistemas adutores, canais e barragens em todo o Brasil sejam concluídos até 2035, com investimento superior a R$ 27 bilhões, para garantir o abastecimento de água ao maior número possível de brasileiros. Além do que está em andamento, 49% das outras obras estão na fase de planejamento, projeto e licitação.

“Água é um direito da população. Essas são intervenções importantíssimas para que a gente consiga oferecer esse recurso em quantidade e com qualidade tanto para consumo humano quanto para atividades produtivas”, aponta o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Desde 2019, o MDR já investiu quase R$ 2,8 bilhões em obras para ampliar a oferta de água no País. Somente este ano foram alocados R$ 695 milhões até o último mês de junho nas obras previstas na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH). 

Sérgio Ayrimoraes, superintendente da ANA, explica que o plano é voltado para garantia da oferta de água, tanto para o abastecimento da população quanto para as atividades produtivas em todo o país. Ele conta que foi traçado um caminho para se chegar a essa segurança hídrica e o início do trabalho para trilhar esse percurso foi analisar as obras que estavam em andamento, identificar projetos que precisavam virar obras e demandar estudos preliminares necessários para emplacar quais empreendimentos seriam iniciados.

“Boa parte das obras recomendadas, com intervenções mais adiantadas, estão em execução. Dentre elas destaca-se o próprio Projeto de Integração do São Francisco, que conta com uma série de obras complementares. E esse levantamento queria buscar o estágio de execução dessas obras”, relata o superintendente.

Lançado em abril de 2019, o PNSH aborda a segurança hídrica em quatro dimensões. As dimensões humana e econômica permitem quantificar os déficits de atendimento às demandas efetivas (abastecimento humano e setor produtivo) e riscos associados, enquanto as dimensões ecossistêmica e de resiliência possibilitam identificar as áreas mais críticas e vulneráveis. Justamente por isso o Nordeste, que historicamente apresenta maior déficit hídrico, concentra boa parte dos empreendimentos.

Um dos destaques são os Eixos Norte e Leste do Projeto de Integração do São Francisco e outros empreendimentos estruturantes, como o Ramal do Agreste e a Adutora do Agreste, em Pernambuco; Canal do Sertão Alagoano; Cinturão das Águas do Ceará; e o canal Vertente Litorânea, na Paraíba.

O Ramal do Agreste será responsável por levar a água do Rio São Francisco para atender o agreste pernambucano, uma das áreas com maior déficit hídrico do país. As obras, que são executadas pelo MDR, estão 60% concluídas.

Segundo Fernandha Batista, secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco, o estado investiu cerca de R$ 700 milhões no setor, mas acentua que os recursos do governo federal são de extrema importância para que seja possível garantir essa segurança hídrica a milhões de pernambucanos. 

“A obra é separada em duas etapas e, quando concluídas, vão levar água, de fato, do Rio São Francisco para 68 municípios, beneficiando dois milhões de habitantes. Hoje eles contam com sistema de abastecimento que depende dos reservatórios. Se não chover, não há água, ou seja, não há segurança hídrica”, relata.

O primeiro desembolso da obra ocorreu em 2013 e já há avanços no primeiro trecho, com bons reflexos para a comunidade mais próxima. “A primeira parte da adutora, que vai atender 23 dos 68 municípios, já consegue levar água a sete cidades no momento. Faltam R$ 300 milhões para concluir essa primeira etapa e, até agora, já foram investidos cerca de R$ 1 bilhão”, destaca.

Fernandha explica que a expectativa é de que essa primeira etapa seja concluída em 2021 e o investimento para a segunda e última parte da obra deve constar na Lei Orlamentária Anual de 2022.

Outros estados

Apesar de o Nordeste apresentar obras de destaque, o aporte de recursos do MDR também alcança outras regiões. No Centro-Oeste, o Sistema Adutor Corumbá IV está sendo construído para reforçar o abastecimento de água no Distrito Federal e nas cidades goianas que compõem o Entorno Sul da capital do País. Em 2019, foram destinados R$ 10,9 milhões para o empreendimento, que atingiu 71% de execução.

Outro exemplo, já no Sul do País, é a ampliação do Sistema Adutor de Pelotas, no Rio Grande do Sul. A estrutura que aumentará a capacidade de fornecimento de água para o município também conta com recursos da União, com R$ 45 milhões, no total. Em 2019, foram repassados pouco mais de R$ 4 milhões para as obras.

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Maiores destaques

Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (CE, PB, PE e RN)

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) é um empreendimento de importância regional executado diretamente pelo MDR. Com captação no Rio São Francisco, por meio de dois canais denominados Eixo Norte e Eixo Leste, o PISF beneficiará os estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O Eixo Leste entrou em pré-operação em 2017. O Eixo Norte, em execução, é o maior empreendimento plenamente habilitado no PNSH. A partir da captação no rio São Francisco, próximo à cidade de Cabrobó (PE), o Eixo Norte do PISF conduz água aos rios Salgado e Jaguaribe, no Ceará; Apodi, no Rio Grande do Norte; e Piranhas-Açu, na Paraíba e Rio Grande do Norte. 
O Eixo Norte atingiu 97,4% de execução, correspondendo à evolução dos projetos executivos, das obras civis, das instalações eletromecânicas e ações ambientais. Em 2019, o investimento neste empreendimento foi de R$ 360 milhões.

Ramal do Agreste Pernambucano

O Ramal do Agreste Pernambucano é um sistema que conecta o Eixo Leste do PISF à Adutora do Agreste Pernambucano. Possui cerca de 70,8 km de extensão e é composto, principalmente, por 43,4 km de canais, 16 km de túneis, 1,8 km de aquedutos, uma estação de bombeamento, uma adutora de aproximadamente 7,2 km de extensão e duas barragens. 
O sistema adutor vai beneficiar mais de 2 milhões de pessoas, em 68 municípios, como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim e Arcoverde. 

Sistema Adutor Corumbá IV (DF)

O Sistema Adutor Corumbá IV, que recebeu quase R$ 11 milhões de repasses em 2019, objetiva reforçar o abastecimento humano no Distrito Federal e nas cidades goianas do seu entorno sul do DF. Dessa forma, é realizado pela parceria entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, bem como suas companhias de saneamento (Saneago e a Caesb), com o apoio da União.
Após sua conclusão, a região beneficiada receberá um incremento hídrico em seu abastecimento público de água de 2,8 m³/s em sua primeira etapa, sendo cerca de 1,2 m³/s de água para o Distrito Federal e cerca de 1,6 m³/s para Goiás.

Sistema Adutor Italuís II (MA)

O Sistema Adutor Italuís é o principal responsável pelo abastecimento de São Luís, no Maranhão. O empreendimento implica na recuperação e relocação da adutora Italuís, resultando em uma ampliação da disponibilidade hídrica da ordem de 30%. Além disso, contempla a recuperação da Barragem do Batatã e da Estação de Tratamento de Água Sacavém e ampliação da rede de distribuição na Bacia do Bacanga.

Em 2019, registrou-se 100% da execução da recuperação da adutora Italuís, com a substituição e recolocação de 19 km de adutora com diâmetro nominal de 1.400 mm, que irá beneficiar aproximadamente 67 mil famílias.
 

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Saúde
31/07/2020 10:40h

Valores foram direcionados a partir de emendas parlamentares; prefeituras de 13 estados vão receber os recursos

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O Ministério da Saúde liberou mais R$ 18,5 milhões em ações de enfrentamento à Covid-19 para municípios de 13 estados do país. As cidades que vão receber os repasses foram habilitadas por emendas parlamentares, de acordo com a Portaria N. 1883º, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). 

Pelo texto, o montante deve ser usado, exclusivamente, para custear ações e serviços de saúde necessários para o combate ao novo coronavírus e deve abranger a atenção primária, especializada, vigilância em saúde e assistência farmacêutica, por exemplo. 

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O município de Jataí, em Goiás, é o que vai receber o maior repasse. Ao todo, R$ 1,7 milhão. Outras três cidades goianas também foram beneficiadas com os recursos. Prefeituras de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo também foram contempladas. 

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31/07/2020 03:00h

Ratificação de acordo, em análise no Senado, prevê acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da biodiversidade

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A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode alavancar a cadeia produtiva de cacau na Bahia em virtude do uso e exploração do patrimônio genético por outros países. Segundo estimativa do Centro de Pesquisas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), devem ser colhidas 99 mil toneladas do fruto entre maio de 2020 e abril de 2021, com uma margem de erro de aproximadamente 10 mil toneladas. O último balanço com dados consolidados, referentes a 2018, mostra que a produção no estado foi de 122 mil toneladas. No quesito exportações, 96% do cacau embarcado para outros países teve origem baiana, com faturamento de 78 milhões de dólares.

Diante do potencial econômico desse produto agrícola de origem amazônica, o senador Otto Alencar (PSD-BA) acredita que o mercado cacaueiro pode ser expandido com a ratificação do acordo que prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Para passar a valer, o PDL 324/2020, que referenda o tratado, precisa do aval do Senado - a matéria já foi aprovada na Câmara.

“O Nordeste tem a sua biodiversidade e eu acredito que o Brasil pode, dentro das possibilidades, ter benefícios com o Protocolo de Nagoya. É preciso dizer que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo. É um país que tem muitas vantagens dentro desse protocolo, sobretudo na questão do banco genético e todos os conhecimentos técnicos que se tem hoje em relação a isso”, defende o parlamentar.

Alencar considera ainda que a participação brasileira pode atrair interesse de investidores estrangeiros e ampliar a produção de setores da indústria voltada ao desenvolvimento sustentável.

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

O que diz o acordo

O texto, assinado em 2011 pelo Brasil, estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, como sementes e micro-organismos, e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras. Como compensação, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir dessas riquezas naturais.

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O acordo internacional, já ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado passe pelo aval dos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Após ser aprovado no Senado, o tratado internacional precisa ainda ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

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30/07/2020 03:00h

Maior produtor do país, estado pode ser prejudicado sem adesão brasileira ao acordo e ser obrigado a pagar pelo uso de recursos genéticos do grão

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A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, pendente de avaliação do Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de café de Minas Gerais sejam prejudicados pelas políticas de uso e exploração do patrimônio genético de outros países. O estado, maior produtor nacional,  deve colher em 2020 entre 30,7 milhões e 32 milhões de sacas do grão, o que representa um incremento de até 30% no comparativo com o ano passado. A estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aponta ainda que a maior parte da safra deve ter como origem o Sul e o Centro-Oeste mineiro, com destaque para Patrocínio, Manhuaçu e Três Pontas.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Pelo texto do Protocolo de Nagoya, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso do café, o Brasil teria de compensar a Etiópia, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo deixa o Brasil alheio a discussões regulatórias internacionais e sem possibilidade de defender seus interesses.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

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O argumento é que o Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações. Lima ressalta que os efeitos do protocolo não são retroativos e pontua ainda que o agronegócio brasileiro pode enfrentar possíveis barreiras comerciais no exterior caso fique de fora. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, acrescenta o especialista. 

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Discussão no Congresso 

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda não tem data para ser analisado no Senado. Entre outros pontos, o texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), considera que o Protocolo de Nagoya é ''fundamental'' para a política ambiental brasileira e garante, em complemento à Lei da Biodiversidade (13.123/2015), tratamento específico aos produtos agrícolas. 

“Minas Gerais tem um patrimônio genético muito diverso, produtor de diversos produtos importantes da pauta agrícola do Brasil, como café, frutas, também no patrimônio genético de animais. Temos aqui (Minas Gerais) uma riqueza biológica muito grande que é protegida pelo Protocolo de Nagoya. Vamos apoiar a homologação desse importante documento internacional”, assegura o senador.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, e ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

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