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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Recursos

Economia
23/04/2021 00:00h

A iniciativa atraiu interessados para os 3 blocos e garantiu ao governo federal uma arrecadação inicial de R$ 3,302 bilhões

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Considerado uma vitória para a economia do Brasil, o leilão que transfere para a iniciativa privada a administração de 22 terminais aeroportuários em 12 estados poderá contribuir para o equilíbrio financeiro do País. É o que acredita o senador Carlos Viana (PSD-MG). Segundo ele, a ação serviu para mostrar que o Brasil ainda gera interesse de investidores nacionais ou de outros países.

“O leilão mostrou, claramente, que, apesar de toda a dificuldade em vencer a pandemia, de todas as crises políticas que nós temos, há confiança no país. Vários grupos estrangeiros se manifestaram, interessados na infraestrutura brasileira. Esse é um bom sinal de que nós podermos recuperar o crescimento da economia num prazo até menor do que nós imaginamos”, considera Viana.

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A iniciativa atraiu interessados para os 3 blocos e garantiu ao governo federal uma arrecadação inicial de R$ 3,302 bilhões. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o ágio médio foi de 3.822%. A taxa corresponde a uma arrecadação R$ 3,1 bilhões acima do mínimo fixado pelo edital para o valor de contribuição inicial, que era de R$ 186,2 milhões.

O investimento estimado pelo governo ficou em R$ 6,1 bilhões durante os 30 anos de concessão. Na avaliação do doutor em Administração Pública e Políticas Públicas, Diego Mota Vieira, as concessões na área de infraestrutura são compromissos de longo prazo, que, no entanto, podem representar aos investidores a possibilidade de se encontrar um ambiente econômico favorável aos seus interesses.

“Caso a percepção desses atores seja, de fato, positiva, e haja confiança as repercussões do sistema financeiro e econômico podem ser positivas. Porém, os agentes econômicos não ignoram a falta de coordenação política e a insegurança sanitária nesse contexto de pandemia no Brasil”, explica.

Leilão dos aeroportos gera benefícios aos usuários

Além considerar que as concessões na área de infraestrutura são fundamentais para a geração de empregos e a recuperação econômica do País, o senador Carlos Viana entende que o leilão dos aeroportos será essencial para acrescentar melhorias aos usuários.

“Vamos aproveitar o momento para reorganizar a possibilidade de atendimento ao passageiro, melhorar a condição do transporte com mais rapidez e ligação entre as cidades, melhorar a questão do investimento para que, quando superarmos essa fase da pandemia, já tenhamos a estrutura refeita e, naturalmente, os resultados que gostaríamos para o País”, pontua.

No total, 7 concorrentes participaram da disputa, que ocorreu na sede da B3, em São Paulo. Foi o segundo leilão de aeroportos realizado pelo atual governo. No anterior, em março de 2019, o governo arrecadou R$ 2,377 bilhões à vista com a transferência de 12 aeroportos para a iniciativa privada. O ágio médio foi de 986%. Na ocasião, 9 grupos participaram da disputa.

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Economia
20/04/2021 13:30h

O anúncio foi feito durante reunião da CPI instaurada pela Alerj com o intuito de investigar a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro

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Dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) apontam que o estado pode ter perdido R$ 9,8 bilhões em receitas de Royalties e Participações Especiais (PE), nos últimos dez anos. A informação foi repassada nesta segunda-feira (19) pelo titular da pasta, Guilherme Mercês. 

O anúncio foi feito durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o intuito de investigar a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado.

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A estimativa dos cálculos levou em conta o volume de autos de infração e denúncias espontâneas em relação ao valor total de ICMS arrecadado. Os números definitivos só poderão ser concluídos depois que as concessionárias disponibilizarem à Sefaz-RJ todos os documentos e informações a respeito das deduções de custos nos últimos dez anos. 
 

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20/04/2021 10:45h

Medida é voltada para projetos dos editais Feliciano Lana e Encontro das Artes, que devem se adaptar aos decretos governamentais de enfrentamento a Covid-19

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A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado do Amazonas abriu uma nova chamada pública para adequação das propostas contempladas nos editais Feliciano Lana e Encontro das Artes, da Lei Aldir Blanc. Segundo o titular da pasta Marcos Apolo Muniz, a medida é voltada para projetos que precisam de alteração devido aos decretos governamentais para enfrentamento da Covid-19.

O formulário para adequação das propostas está disponível no Portal da Cultura. O prazo é de cinco dias, contados a partir da publicação da chamada pública na última segunda-feira (19). Os projetos podem ser executados até o dia 16 de maio de 2021 e a prestação de contas deve ser feita até o dia 31 do mesmo mês.

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A Secretaria da Cultura já realizou duas chamadas públicas e recebeu um total de 395 solicitações de adequação, sendo 243 autorizadas e 161 negadas. 
Conforme previsto nos editais, projetos que contemplem a realização de formatos digitais e virtuais não precisam de alteração. 

Para mais informações, basta entrar em contato pelos telefones (92) 3232-5555 e 99177-6442 (WhatsApp), e-mail atendimento@cultura.am.gov.br e pelas redes sociais da secretaria (@culturadoam).

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20/04/2021 00:00h

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o recebimento do auxílio é realizado seguindo as mesmas datas do benefício regular para quem recebe o Bolsa Família

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Os beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 3 vão receber, nesta terça-feira (20), o pagamento da primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o recebimento do auxílio é realizado seguindo as mesmas datas do benefício regular para quem recebe o Bolsa Família.

Para as pessoas que recebem as quantias por meio da Poupança Social Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o Brasil, ou ainda sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Durante uma live que anunciou o calendário de pagamento do Bolsa Família, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que, caso haja viabilidade na distribuição dos recursos, os repasses poderão ser antecipados.

“A partir da avaliação do pagamento deste primeiro ciclo poderemos também antecipar os pagamentos dos ciclos 2, 3 e 4. Mas, exatamente como fizemos agora: primeiro pulicamos um calendário, vimos como era a dinâmica de pagamento, percebemos que estávamos muito bem e antecipamos”, destacou.

Confira o Calendário Bolsa Família 2021

Como saber o número do meu NIS?

O número do NIS pode ser encontrado nos extratos de FGTS enviados pela Caixa, no Cartão Cidadão ou na Carteira de Trabalho (CTPS), por exemplo. Outra opção é a consulta pela internet, a partir do CPF (como o portal Meu INSS) ou no portal Consulta Cidadão.

Normalmente, o NIS serve para ter acesso a programas sociais do governo federal. Com esse número, os usuários podem se candidatar aos diversos programas sociais, como por exemplo, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Garantia Safra, entre outros.

Bolsa Família e Auxílio Emergencial

De acordo com Medida Provisória 1039/2021, o Auxílio Emergencial será destinado às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja menor do que meio salário mínimo.

Outra exigência é de que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, uma vez que não há possibilidade de nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, ainda está em vigor a regra do valor mais vantajoso. Nesse caso, o beneficiário pode optar pelo maior valor entre a parcela paga no programa e a do Auxílio Emergencial.

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Segundo o professor Edgilson Tavares de Araújo, doutor e mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), o Auxílio Emergencial é considerado como direito, sendo assim, não pode ser visto como “moeda de troca”. “Temos que lembrar, inclusive, que o Auxílio Emergencial não é uma benesse governamental. Ele é uma conquista da sociedade civil que é colocada no plano político”, disse.

O valor médio do benefício definido para 2021 ficou em R$ 250, podendo variar de R$ 150 a R$ 375, a depender do perfil do beneficiário e da composição de cada família.

Outras dúvidas podem ser tiradas por meio central telefônica 111 da Caixa Econômica Federal. O canal funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br.

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20/04/2021 00:00h

Segundo o deputado do PSDB cearense, a medida, que está em tramitação no Congresso Nacional, pode recuperar empresas e dar condições de reabertura de trabalho

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Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 1017/2020, que define regras para a quitação e a renegociação de dívidas em debêntures com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). A MP 1017/20 está na Coordenação de Comissões Permanentes, uma vez que houve prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias – com data final em 27/05/2021.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas e, na prática, são usados como um tipo de empréstimo que o investidor faz à companhia emissora. De acordo com o Governo Federal, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.



Então, para informações mais detalhadas a respeito dessa proposta, o portal Brasil61.com conversou com o relator da matéria, deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

Para começar, qual a importância dessas renegociações e quitação de dívidas do Finam e do Finor?

“Em um momento que passamos por tanta desesperança por conta da pandemia, tanto desemprego e falta de oportunidade para milhões de brasileiros, tudo o que pode ser feito para recuperar empresas, dar condições de reabertura de trabalho para gerar renda e desenvolvimento, é importante de ser feito. Principalmente nas regiões mais pobres do Brasil como o Norte e o Nordeste, que são as regiões com maior desequilíbrio econômico e com grande densidade populacional. E os programas Finam e Finor foram criados exatamente para estimular a instalação de indústrias.”

Com essa medida, a expectativa é recuperar esses fundos ou apenas saldar dívidas para com a União?

“A expectativa é a de que a gente possa recuperar recursos dentro do padrão da atualização dessas dívidas com um indexador que não criminalize os investimentos, ou seja, não adianta ter uma conta inflada com juros de agiotagem quando não se consegue resolver o problema. Ao mesmo tempo, isso dá condições de oxigenar e dar vida a essas empresas para que elas possam sobreviver. Isso deve ocorrer ao mesmo tempo em que se dá condições para que essas empresas possam quitar as dívidas ou renegociar, desde que mantenham as atividades, gerando emprego e distribuição de renda.”

Quais as contrapartidas mais importantes, previstas na MP, para a quitação ou renegociação das dívidas?

“A opção de se ter a quitação buscando uma equação que viabilize o negócio, então você vai dar desconto nos juros e nas multas que se acumularam ao longo do tempo trazendo a necessidade do aporte de recursos para o pagamento da dívida pelo empresário ou por alguém interessado naquela atividade econômica ou naquele patrimônio e que possa pagar pela quitação da dívida. Também pode ser feita uma renegociação de longo prazo em que se possa ter o deságio com relação ao valor principal sem a necessidade de garantias suplementares. Seria como se fosse um refis de uma dívida de Finor e Finam.”

Da forma como o senhor explicou, a partir da recuperação desses fundos, podemos esperar um reinvestimento nas regiões do Norte e Nordeste?

“Com certeza! À medida em que você pega mais de mil empresas, sendo todas do ramo industrial, e fomenta a possibilidade de elas resolverem passivos e terem a oportunidade de se reimplantar ou se reinventar dentro desse novo contexto da economia, isso significa uma oportunidade para que esses empresários possam fazer novos investimentos. Isso pode criar empresas novas ou reverter em novos investimentos para as antigas empresas, o que gera maior competitividade não só dentro do Brasil, mas a nível internacional. Então eu não tenho dúvidas de que com essa medida possamos alavancar essas empresas e dar a elas suporte necessário para a criação de novos empregos nessas regiões.”

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14/04/2021 11:00h

Desta forma, uma destinação para o dinheiro pode ser o uso no combate à Covid-19, além de oferecer novas possibilidades de gerenciar as contas do setor

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O Senado aprovou projeto que prorroga, até o final de 2021, a autorização concedida ao Distrito Federal, estados e municípios para redistribuir recursos de saldos financeiros dos Fundos de Saúde quando essa verba for enviada por repasses do Ministério da Saúde. Desta forma, uma destinação para o dinheiro pode ser o uso no combate à Covid-19, além de oferecer novas possibilidades de gerenciar as contas do setor. Agora, a proposta vai à sanção presidencial.

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As ações nas quais os recursos podem ser usados são listadas na Lei Complementar 141, de 2012, e vão desde vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde; e até a produção, compra e distribuição de insumos específicos do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como vacinas, sangue e hemoderivados.

O capital alocado junto ao Fundo Nacional de Saúde é transferido para os estados, municípios e o Distrito Federal para que estes entes realizem ações e serviços de saúde, além de investir na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Desta forma, todos os municípios do país possuem uma conta bancária por onde recebem os recursos enviados pelo Ministério da Saúde – esses são os Fundos de Saúde.

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14/04/2021 00:00h

Aumento dos repasses pode estar relacionado a alta generalizada de preços no país

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Repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram aumento de 17% no primeiro trimestre de 2021, na comparação com o mesmo período de 2020. Entre janeiro e março, o somatório dos repasses foi de R$ 23.558.885.883,16, enquanto nos três primeiros meses do ano passado, o montante foi de R$ 20.124.432.171,33.

Em 2020, a verba do FPM em janeiro foi de R$ 6.117.107.583,19; em fevereiro foi de R$ 8.838.947.413,79 e em março caiu para R$ 5.168.377.174,36. Já em 2021, os valores subiram para R$ 7.386.823.231,06, R$ 9.682.252.337,49 e R$ 6.489.810.314,61, consecutivamente. 

Confira na tabela a seguir o comparativo da distribuição do FPM mês a mês entre os estados.

O cálculo do FPM tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Após o recolhimento desses tributos, a Receita Federal informa os números ao Tesouro Nacional, que vai separar uma parcela para os Fundos de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e descontar os 20% para o Fundeb.

Por isso, segundo o especialista em orçamento público, César Lima, o aumento dos repasses do FPM pode estar relacionado à alta generalizada de preços que houve em 2020.

“Como o FPM é produto da arrecadação – e a arrecadação está intrinsecamente ligada ao consumo, ao giro do dinheiro – para saber se esse aumento foi real, é preciso descontar a inflação do período”, esclarece.

Para César o repasse do FPM poderá aumentar ao longo do ano, caso a inflação se mantenha elevada.

“Se continuar havendo essa alta generalizada de preços, como ocorreu alguns meses atrás, pode ser que a arrecadação aumente e que o valor distribuído pelo FPM também aumente. Mas isso não necessariamente se dará pelo acréscimo da arrecadação, mas pela inflação que eleva os preços e o governo arrecada mais.”

Confira os valores do FPM referentes ao primeiro decêndio de abril

FPM: R$ 3,2 bi referentes à terceira parcela de março serão transferidos nesta terça-feira (30)

FPM: municípios recebem R$ 3,3 bilhões, na quarta-feira (10), referentes a primeira parcela de março

Aplicação dos recursos

De acordo com o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eduardo Stranz, não há uma destinação específica para aplicar os recursos do FPM, mas a maioria dos municípios os utiliza para custear os serviços da prefeitura.

“Para 90% dos municípios brasileiros, o FPM é muito importante porque ele é o recurso para manutenção da prefeitura e dos serviços públicos. É um recurso livre, utilizado para pagar o material de consumo, para os veículos, salários dos funcionários públicos”, afirma.

Em Campinas, interior de São Paulo, foram repassados R$ 61,1 milhões do FPM, ao longo de 2020. No mesmo ano, o município arrecadou R$ 6,1 bilhões em impostos. O secretário de Finanças da cidade, Aurílio Caiado, avalia o percentual repassado.

“Todos os recursos são essenciais para os municípios, porém, no caso de Campinas, as transferências do Fundo de Participação dos Municípios representam muito pouco na arrecadação total da cidade”, avalia.

Segundo o secretário, 15% do FPM é destinado para a Saúde, 25% para a Educação e o restante entra no caixa geral da prefeitura, para manutenção dos serviços municipais.

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14/04/2021 00:00h

Antonio Anastasia acredita que o Marco Legal das Ferrovias vai melhorar a economia de Minas Gerais, atraindo investimentos e melhorando a infraestrutura

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A tramitação do Marco Legal das Ferrovias foi travada no Congresso Nacional devido a impasses relacionados à renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), considerada a maior do Brasil. Apesar da relevância desse ponto, alguns parlamentares defendem a retomada urgente do PLS 261/2018, afim de garantir o quanto antes melhorias no setor.

É o caso, por exemplo, do senador Antonio Anastasia, do PSD mineiro, que acredita que a medida vai melhorar a economia de Minas Gerais, sobretudo porque a proposta visa atrair investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura, além de reduzir custos logísticos e promover a concorrência no setor ferroviário.

“Minas Gerias, que é um estado central e tem a maior malha ferroviária do Brasil em seu território, necessita muito dessa modernização. Não só para escoamento das suas cargas e produtos de exportação, mas também para transporte de passageiros, como temos a linha entre Belo Horizonte e Vitória, atendendo todo o leste do estado”, destaca o parlamentar.

PL 261

Atualmente, o PLS 261/2018 aguarda entrada na pauta da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, com parecer do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Segundo o parlamentar, a ideia é criar um novo modelo de atividade, prevendo novas regras para exploração dos trilhos e construção de novos trechos.

“Outra novidade da lei é a possibilidade da auto regulação em questões de tráfego e de operação das linhas, além da possibilidade do governo de fazer chamadas públicas planejadas para identificar interessados em explorar novas linhas para conectar regiões, ou até mesmo trechos rodoviários que hoje se encontram ociosos ou abandonados”, pontua.

Autorização no Marco Legal das Ferrovias

Entre as novidades do Novo Margo Legal das Ferrovias, o destaque vai para as regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados. Esta possibilidade de exploração por autorização, de forma similar ao que ocorre com os terminais portuários privados, é fundamental para a expansão e o melhor aproveitamento de malha ferroviária nacional.

“O governo quem executa as obras e depois concede às empresas. Várias empresas que recebem essa concessão não deixam outras companhias utilizarem a mesma estrutura e isso tem que ser resolvido. Essas empresas estão gerindo um bem público e precisam trabalhar para o desenvolvimento econômico do País”, explica Carlos Penna Brescianini, mestre em Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB).

O novo substitutivo também retira a possibilidade de migração do regime de concessão para o de autorização, que causava insegurança jurídica aos usuários e operadores. Entre os motivos em evidência estaria a inexistência de garantias concretas de que os novos autorizatários iriam compartilhar sua capacidade de movimentação com outros operadores.

Ferrovia Centro-Atlântica

Com 7.220 quilômetros de extensão, a Ferrovia Centro-Atlântica corta mais de 300 municípios, em sete estados brasileiros (Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São Paulo) e Distrito Federal. Trata-se do principal eixo de integração entre as regiões Sudeste, Nordeste e Centro-oeste.

A FCA se destaca, ainda, como uma rota importante para o fluxo logístico de carga geral, por meio de suas conexões com outras ferrovias, já que isso permite o acesso aos mais relevantes centros consumidores do Brasil.

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13/04/2021 00:00h

O deputado propôs um projeto que prorroga os prazos para pagamento das parcelas destinadas à regularização dos créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições

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A pandemia causada pela Covid-19 mudou o funcionamento de mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas por todo o Brasil, de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Além disso, o Ministério da Economia avalia que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro apresentou retração de 4,1% em 2020 – e que poderia ser superior a 9%, segundo previsões, não fossem as ações de estímulo à economia no ano passado.

Como a pandemia continua e a economia ainda está abalada, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) propôs um projeto de lei com objetivo de prorrogar os prazos para pagamento das parcelas destinadas à regularização dos créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições.

De acordo com o PL 4536/2020, ficam prorrogados, por 180 dias, os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o deputado, a crise de saúde acabou pressionando a economia brasileira, comprometendo a capacidade de pagamento das pessoas jurídicas, não apenas nos compromissos diários, mas também nos tributos.

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Por isso, o parlamentar acredita que uma renegociação das dívidas “é um forte incentivo para que as empresas possam usar suas receitas para outros investimentos como a retomada dos planos de negócios e garantir o emprego de seus funcionários”, avaliou.

Eduardo Bismarck destaca ainda que esse projeto de Refis vem como uma solução aos devedores para que possam eliminar os passivos com a União e tenham uma redução de 100% dos juros e multas. “Um novo Refis pode impulsionar um aumento de arrecadação tributária em um período muito mais breve, como já aconteceu em outros períodos anteriores de outros Refis, obviamente em crises bem menores. E isso será muito importante para o Brasil, porque com a arrecadação de tributos o País vai poder retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”, afirmou.

Para o cientista político Nauê Bernardo, o Brasil tem hoje uma necessidade de discutir ações que ajudem as pequenas empresas, como permitir a renegociação de dívidas com o governo para evitar a falência de empresas em dificuldades na pandemia. “De fato, esse tipo de iniciativa acaba auxiliando o empresário que paga os seus débitos tributários de forma correta e que, por conta de todo o contexto da pandemia, se viu em efetivas dificuldades para cumprir essa obrigação. Esse empresário precisa de ajuda”, ressaltou.  



Apesar disso, o cientista político explica que é preciso tomar cuidado durante a elaboração desse tipo de medida, para evitar que seja um benefício também para o empresário que atua de forma errônea para com suas responsabilidades de débitos tributários.

“Existem empresários que agem de forma dolosa, não cumprindo suas obrigações, e em momentos como esse se aproveita para receber algum tipo de anistia de seus débitos. Então, qualquer política nesse sentido é importante, mas precisa ter contrapartida sérias para evitar a evasão tributária no Brasil”, explicou o cientista político.

Atualmente o PL 4536/2020 está em discussão na Câmara dos Deputados, aguardando votação pelo Plenário da Casa. Caso seja aprovado, o projeto será enviado para o Senado Federal para avaliação e, posteriormente, retorna à Câmara para sua finalização.

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12/04/2021 12:30h

Mais de R$ 452 milhões para os Centros garante o funcionamento durante um trimestre de 2021

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O Ministério da Saúde começou a liberar R$ 2,8 bilhões de reais em recursos financeiros extraordinários para enfrentamento da pandemia. A verba faz parte da Medida Provisória 1.041/2021, que destinou soluções para ações e serviços de saúde pública. Deste valor, cerca de R$ 1,7 bilhão reais devem ser usados pela Atenção Primária à Saúde, iniciando com o complemento ao custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento à Covid-19.

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A medida foi publicada na última sexta-feira (9), por meio da Portaria GM/MS 650/2021, que destina mais de R$ 452 milhões para os Centros e garante o funcionamento durante mais um trimestre de 2021. Para o rateio dos recursos, foram levados em consideração os estabelecimentos credenciados como Centros Covid-19 no ano de 2020, além das solicitações de credenciamento de novos centros com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O incentivo financeiro do governo federal é voltado para o custeio dos Centros nas competências financeiras de abril a junho deste ano e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única.

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