Recursos

Economia
08/12/2022 19:00h

Além do repasse da primeira parcela, que totaliza R$ 5,7 bi, prefeituras vão partilhar adicional de 1% do fundo. Mas fim de ano também traz gastos excepcionais para os gestores

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Os municípios brasileiros começam dezembro com os cofres cheios. Além do repasse de R$ 5,7 bilhões da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras ainda vão partilhar mais de R$ 7,1 bilhões devido à transferência do adicional de 1%, aprovado pelo Congresso Nacional em 2007. 

Ou seja, são quase R$ 13 bi nos cofres apenas nos primeiros dez dias. Mas a quantidade de recursos deve ser administrada com cautela, pois o fim de ano traz não só mais receitas, como também mais gastos para as gestões municipais. É o que explica o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 

“Não dá para sair gastando de qualquer jeito esse dinheiro extra. O ideal seria que as administrações usassem esse dinheiro para cobrir gastos, agora, com 13º, férias, que aumenta muito o volume nessa época para os municípios _ e é um custo pesado o do funcionalismo público. Então, esse dinheiro pode ajudar nesse sentido”, orienta o economista.

Lima ressalta que os R$ 7,1 bilhões são recursos extras, com repasses previstos três vezes por ano. Até 2021, eram feitos dois repasses anuais. O valor extra de 1% é calculado a partir da soma de toda a arrecadação de dezembro do ano passado até novembro de 2022. Essa quantia é dividida nos mesmos moldes do valor regular do FPM.

O prefeito de Santo Antônio do Monte, cidade localizada no oeste mineiro,  Leonardo Camilo,  tem consciência de que é preciso usar o valor extra de recursos com responsabilidade. “Eu estou no meu terceiro mandato e sempre me policiei muito em relação aos recursos que a prefeitura têm e não dá pra sair gastando mesmo. A gente tem que ter o pé no chão, tem que ver o quanto entra, o que a gente pode gastar, gastar com com inteligência, com responsabilidade, porque se faltar, meu amigo, não tem onde tirar não”, brinca. “Até porque o mês de dezembro é mês de décimo terceiro”, completa. 

A receita da cidade de quase 30 mil habitantes tem entre 40% e 50% de recursos provenientes do FPM. Boa parte é destinada ao pagamento de despesas do dia a dia, como folha de salários. Mas o prefeito conta que busca poupar ao longo do ano, para que sobre dinheiro a fim de  melhorar a infraestrutura local. 

“Eu administro como se fosse uma empresa. A gente economiza. Eu guardo recurso. Faço uma poupança do IPTU para contrapartidas, para ajudar também no décimo terceiro. Então, acaba que a gente tem uma sobra no final do ano, que dá pra investir em obras de infraestrutura, investir na saúde, no que a população precisa no dia a dia”, afirma. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até quinta-feira (8), 11 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Arroio dos Ratos (RS)
  2. Capão do Leão (RS)
  3. Carapebus (RJ)
  4. Dois Irmãos das Missões (RS)
  5. Ferreira Gomes (AP)
  6. Mangaratiba (RJ)
  7. Orizona (GO)
  8. Porecatu (PR)
  9. São Francisco de Itabapoana (RJ)
  10. São João de Meriti (RJ)
  11. São João do Polêsine (RS)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). A cada mês, portanto, são três transferências, nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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17/11/2022 20:30h

Nesta sexta-feira (18), os municípios brasileiros vão receber, cerca de R$ 1,7 bilhão referentes ao segundo decêndio de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

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A possibilidade de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos casos em que as prefeituras não cumpram com o parcelamento dos precatórios foi inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 94/2016. Agora a Portaria 9.747/2022, publicada no último dia 11 de novembro, dispõe acerca do procedimento de retenção de recursos referentes aos repasses. A medida também vale para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). 

“O bloqueio do FPM em relação aos precatórios ocorre quando o município deixa de fazer o depósito mensal na conta do Judiciário para o pagamento desses precatórios. Inclusive, há um bloqueio dos repasses referentes às transferências do estado para os municípios. A diferença é que antes não se sabia quem bloqueava, porque no caso das transferências do estado, a Constituição fala que o depósito tem que ser feito na conta judicial. No caso do FPM, a portaria agora regula que o Banco do Brasil reterá esses valores”, explica o economista Cesar Lima, especialista em Orçamento Público.   

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Pelos termos da publicação, o Banco do Brasil poderá reter recursos dos fundos, por meio de um pedido feito pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), baseado no inciso III do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para depósito nas contas especiais de que trata o artigo 101 do ADCT.

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Repasse do segundo decêndio de novembro 

Os municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (18), cerca de R$ 1,7 bilhão referentes ao segundo decêndio de novembro do FPM. Normalmente, as transferências ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. No entanto, se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

“Nós continuamos com uma ligeira alta na transferência do FPM, também assegurada pelo Imposto de Renda, uma vez que o IPI continua tendo viés de baixa, devido às isenções que o governo fez alguns meses atrás”, destaca Cesar Lima.

Os recursos são repassados pela União às prefeituras a cada dez dias e correspondem a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

O município gaúcho de Veranópolis, por exemplo, deve receber mais de R$ 321 mil do FPM nesta sexta. O secretário de Finanças da cidade, Ricardo Ledur, explica que o FPM não é a principal fonte de receita do município, mas é o segundo maior valor arrecadado. Por isso, ele destaca a importância dos recursos. 

“É expressivo o valor arrecadado a título de FPM, mesmo não sendo a principal arrecadação. E, em uma situação econômica hiperinflacionada, é fundamental ter todas as receitas muito bem controladas. Além de cumprir essa função primária, o FPM tem como caráter secundário a transferência de poder de deliberação para o município a respeito da aplicação dos recursos públicos”, pontuou. 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta quinta-feira (17), 50 municípios estavam fora da lista dos que receberão o recurso. O especialista em Orçamento Público Cesar Lima defende que o FPM contribui para o desenvolvimento dos municípios, por isso, os gestores devem ficar atentos às exigências para recebimento da verba.  

Confira a lista dos municípios bloqueados:

  • ACAJUTIBA    (BA)
  • AFONSO BEZERRA (RN)
  • ÁGUA BRANCA (PB)
  • ARROIO DOS RATOS (RS)
  • BARRA DE SANTA ROSA (PB)
  • BONFIM DO PIAUÍ (PI)
  • BREJO GRANDE DO ARAGUAIA (PA)
  • CAÇADOR (SC)
  • CAPÃO DO LEÃO (RS)
  • CAPELA (SE)
  • CARACARAÍ (RR)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CATURAMA    (BA)
  • CRISTINÁPOLIS (SE)
  • CRIXÁS DO TOCANTINS    (TO)
  • CURRAL DE CIMA    (PB)
  • DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES (RS)
  • FARO (PA)
  • FERREIRA GOMES (AP)
  • GUANAMBI    (BA)
  • IBIAPINA (CE)
  • ILHOTA (SC)
  • JACINTO (MG)
  • JAGUARETAMA (CE)
  • JAPARATUBA (SE)
  • JERICÓ (PB)
  • JURIPIRANGA (PB)
  • JURU    (PB)
  • LUÍS DOMINGUES    (MA)
  • M NCIO LIMA (AC)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MARCAÇÃO     (PB)
  • MESSIAS (AL)
  • MOSSORÓ (RN)
  • MUÇUM (RS)
  • NOVO BARREIRO    (RS)
  • ORIZONA (GO)
  • PEDRA MOLE (SE)
  • PILAR     (PB)
  • PINHEIRO MACHADO (RS)
  • QUARAÍ (RS)
  • QUATIPURU     (PA)
  • RURÓPOLIS (PA)
  • SANTA LUZIA DO ITANHY (SE)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO JOÃO DO POLÊSINE (RS)
  • SÃO JOSÉ DAS MISSÕES (RS)
  • SÃO MAMEDE (PB)
  • UNIÃO DOS PALMARES (AL)
     
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12/11/2022 18:30h

Prazo também vale para a devolução dos recursos que não foram usados durante as campanhas

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Acaba no próximo sábado (19) o prazo para que os candidatos, partidos políticos, federações e coligações que disputaram o segundo turno das Eleições 2022 prestem contas à justiça eleitoral pelas campanhas dos dois turnos de votação. A determinação vale, inclusive, para aqueles que concorreram aos cargos de vice-presidente ou vice-governador. 

A data também é limite para que os candidatos transfiram as sobras de campanha para as contas de seus partidos políticos e os recursos não gastos do Fundo Eleitoral para o Tesouro. Vale lembrar que o período para aqueles que só participaram do primeiro turno se encerrou no dia 1º de novembro. 

O presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Fernando Neisser, explica que as candidaturas devem declarar todas as receitas e despesas no momento da prestação de contas. 

“A prestação de contas é feita pelo computador e candidatos e candidatas guardam a documentação comprobatória daquelas entradas e saídas. Então, contratos, recibos de documentos eleitorais, notas fiscais, para que quando essa prestação de contas for analisada pela justiça eleitoral, se houver alguma dúvida, diligência ou pedido de comprovação, que esses documentos sejam apresentados”, afirma. 

Segundo Neisser, a satisfação é feita por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que é semelhante ao programa de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). 

Análise

Entregar a documentação é condição para que os candidatos eleitos sejam diplomados e possam tomar posse em seus cargos, em 1º de janeiro. Além disso, o especialista ressalta que quem não prestar contas fica inelegível por quatro ou oito anos (no caso de quem concorreu ao Senado). 

Já para aqueles cujas contas forem prestadas, há três resultados possíveis: a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a desaprovação por parte da justiça eleitoral. Quem tiver as contas desaprovadas por graves irregularidades pode ser julgado por abuso de poder econômico e sofrer outras sanções, como a suspensão de novos repasses do Fundo Eleitoral ou do Fundo Partidário, além de ter  que devolver os recursos ao Tesouro Nacional. 

Neisser explica também que há situações em que as contas são desaprovadas por inconsistências pequenas. “É muito comum que candidatos tenham contas desaprovadas por pequenos problemas contábeis, falhas na gestão dessas contas, mas que seja ou em volume muito pequeno ou questões secundárias que não faria sentido você tirar o direito político daquela pessoa, de ser candidato futuramente apenas pelas desaprovação de contas”, afirma. 

Fiscalização cidadã

Todos os cidadãos brasileiros podem acessar a prestação de contas de todos os candidatos por meio do Divulga Contas. Além da descrição dos gastos em campanha, o site traz informações como a declaração de bens dos candidatos. “Isso vai sendo alimentado em tempo real durante a campanha. Portanto, não há nem necessidade de aguardar a prestação de contas para fazer esse controle. Esses dados são abertos, são públicos”, diz Neisser. 

Como as campanhas eleitorais no Brasil são financiadas com recursos públicos, seja por meio do Fundo Partidário, seja por meio do Fundo Eleitoral, o chamado Fundão, o advogado reforça que os eleitores devem ficar de olho na utilização desse dinheiro. “Faz todo o sentido e há meios para que a população, as ONGs e a imprensa possam acompanhar o processo de prestação de contas”, completa. 

Aguardada com muita expectativa, auditoria da Defesa sobre urnas não identifica fraude nas eleições

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Economia
10/11/2022 04:00h

Cofres municipais recebem o valor nesta quinta-feira (10). Confira quanto sua cidade vai receber

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As prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 7,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quinta-feira (10). O valor corresponde ao repasse do primeiro decêndio de novembro. Ao se levar em conta a inflação de 7,17%, medida pelo IPCA, nos últimos 12 meses, a transferência terá um aumento real de apenas 0,45% em relação ao mesmo período do ano passado, quando os cofres municipais embolsaram quase R$ 6,8 bilhões. 

Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será destinado cerca de R$ 1,8 bilhão. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima ,explica que a sensível alta no repasse se deve à alta da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), mitigada pela queda do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

“Tivemos um tímido aumento do FPM em relação ao mesmo decêndio do ano passado. Quando descontada a inflação dá menos de 0,5% de aumento. O que segurou, ainda, esse viés de alta do FPM foi o aumento da arrecadação de IR, que teve um aumento de 10%, enquanto o IPI teve uma queda de 17% na sua arrecadação”. 

O município de Acaraú, no litoral do extremo oeste cearense, recebe cerca de R$ 2,6 milhões do FPM nesta quinta. Segundo o secretário de Administração e Finanças da cidade, Caio Ferreira, 25% da receita de Acaraú vêm do fundo. Ele comenta a importância do recurso para os cofres locais: 

“O FPM tem uma suma importância ao município de Acaraú. Eu acho que não só para Acaraú como para todas as cidades do Brasil. O FPM é um fundo que não só serve para pagar servidores; a gente utiliza também para pagar fornecedores, compra de insumos, em síntese: dá um incentivo grandioso à educação. Eu acho que sem ele a educação não funcionaria no Brasil”, explica. 

FPM: PEC que prevê adicional de 1,5% em março alcança número mínimo de assinaturas

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até essa quarta-feira (9), nove municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Caçador (SC)
  2. Carapebus (RJ)
  3. Carmópolis (SE)
  4. Dois Irmãos das Missões (RS)
  5. Japaratuba (SE)
  6. Mangaratiba (RJ)
  7. Pitangui (MG)
  8. Santa Luzia do Itanhy (SE)
  9. São João de Meriti (RJ)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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28/10/2022 14:20h

Repasse extra tem o objetivo de diminuir a pressão fiscal sobre os municípios e custear o piso salarial da enfermagem, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que pede a ampliação em 1,5% do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras no mês de março, teve o número mínimo de assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados. Até quinta-feira (27), 188 deputados haviam assinado.  

O repasse adicional de 1,5% serviria para “mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios, em especial o piso nacional da enfermagem”, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A aprovação do piso salarial em outubro para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar despesa de R$ 10,5  bilhões por ano aos municípios, motivo pelo qual eles pleiteiam uma fonte extra para esses gastos. 

“Esse 1,5% uma vez aprovado irá se traduzir em cerca de R$ 10 bilhões por ano para as prefeituras do Brasil, com um pagamento único no mês de março de cada ano”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, mas, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida. Nenhuma matéria apresentada pelo Congresso até o momento viabiliza o custeio do piso. Essa PEC é a que vai permitir que os municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Só ampliando de forma permanente a fonte de financiamento é que os entes locais vão conseguir arcar com mais essa despesa”, completa Ziulkoski. 

De acordo com a Constituição Federal, a União deve repassar aos municípios, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se aprovado, o repasse extra de 1,5% em março deve se somar aos adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro, já garantidos por meio de emendas constitucionais. 

O repasse adicional de março será calculado com base na arrecadação com IR e IPI entre março do ano anterior e fevereiro do ano seguinte. Se a PEC for aprovada nos moldes em que foi apresentada, o repasse extra deve ser escalonado. No primeiro ano, seria de 0,75% e, só a partir do segundo ano, de 1,5%. O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que, além do aumento gradual, a proposta não surtiria efeito prático imediato.  

“Essa PEC, além de escalonada, só vai entrar em vigor no exercício consecutivo à aprovação dela. É muito improvável que a essa altura do ano a gente consiga ter a aprovação de uma PEC dessa envergadura no Congresso Nacional. Ela sendo aprovada no início do ano que vem só vai ter eficácia a partir de 2024. Não sei se esse argumento seria melhor e se vai dar tempo das prefeituras aguardarem os efeitos dessa PEC para começar a pagar o piso da enfermagem”, avalia. 

Repasse

Nesta sexta-feira (28), os municípios partilham quase R$ 3,5 bilhões do FPM. O valor corresponde à transferência do terceiro decêndio de outubro e, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses, é 29,4% maior que o do mesmo período do ano passado.   

Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 870 mil. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Até a última quinta-feira (27), 15 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

FPM: municípios com repasses bloqueados

  1. Bonfim do Piauí (PI)
  2. Caçador (SC)
  3. Campos Sales (CE)
  4. Carapebus (RJ)
  5. Carmópolis (SE)
  6. Cruzeiro (SP)
  7. Dois Irmãos das Missões (RS)
  8. Gameleira de Goiás (GO)
  9. Japaratuba (SE)
  10. Mangaratiba (RJ)
  11. Pitangui (MG)
  12. Rorainópolis (RR)
  13. Santa Luzia do Itanhy (SE)
  14. São João de Meriti (RJ)
  15. Seridó (PB)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a CNM. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI. A cada mês, portanto, são três transferências nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Economia
10/10/2022 17:00h

Cofres municipais receberam o valor nesta segunda-feira (10). Confira quanto sua cidade vai receber

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As prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 4,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta segunda-feira (10). O valor corresponde ao repasse do primeiro decêndio de outubro e, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses, é cerca de 2,5% menor do que o do mesmo período do ano passado.   

Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 1,18 bilhão. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que a diminuição do repasse do FPM na comparação com o ano passado pode ser explicada pelo efeito da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo governo federal. 

“Muito provavelmente isso se deve a uma queda bem acentuada na arrecadação do IPI, cerca de 17% entre o ano passado e este, por causa da desoneração de alguns produtos e, agora, pode estar chegando o efeito. A indicação é que eles [os gestores públicos] segurem. Tivemos vários períodos de altas consecutivas, esperando que eles tenham feito uma reserva para poder passar por essas quedas de arrecadação”, afirma.  

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Até a última sexta-feira (7), 11 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

FPM: municípios com repasses bloqueados

  1. CAMPOS LINDOS (TO)
  2. CARAPEBUS (RJ)
  3. CASEARA (TO)
  4. DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES (RS)
  5. FERREIRA GOMES (AP)
  6. IVATUBA (PR)
  7. JARI (RS)
  8. PARAUAPEBAS (PA)
  9. MANGARATIBA (RJ)
  10. PENHA (SC)
  11. SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Número de pedidos de novas ferrovias chega a 89 em um ano; investimentos somam R$ 258 bi

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06/10/2022 18:05h

Os pedidos mais frequentes de recursos são para a realização de obras de contenção e prevenções a inundações e oferta de água para à população

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) tem como uma de suas atribuições apoiar ações nos municípios, estados e Distrito Federal para garantir a oferta de água à população. Por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), os entes podem solicitar recursos para a execução de serviços e obras de infraestrutura hídrica não emergenciais. Estão enquadrados projetos de contenção de inundações ou oferta de água, pelo uso de rios ou poços artesianos, com ou sem a instalação de sistemas dessalinizadores.

Para ter acesso aos valores do Orçamento Geral da União (OGU), Prefeituras e governos estaduais e do DF devem apresentar propostas e planos de trabalho por meio da Plataforma+Brasil. Alguns dos exemplos de empreendimentos que podem ser apoiados são pequenas barragens e reservatórios para atender comunidades locais urbanas e pequenos municípios.

O diretor de Obras Hídricas do MDR, Francisco Igor Nunes, destaca a importância desse aporte para garantir a oferta de água a quem precisa. “Esse atendimento pontual é importante porque levamos água de qualidade para consumo humano, levando saúde e levando desenvolvimento econômico para as comunidades beneficiadas”, ressaltou.

As propostas são selecionadas e priorizadas com base em alguns parâmetros. Dentre eles, estão a convergência do projeto com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), além de outros critérios como o Índice de Segurança Hídrica (ISH) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da localidade a ser atendida.

“A adesão a esses critérios é fundamental para garantirmos que os recursos cheguem, efetivamente, às localidades que precisam dessas obras para terem acesso aos recursos hídricos”, reforçou Francisco Igor Nunes.
Obras não concluídas, paralisadas e aptas à retomada que estejam identificadas no Plano de Ações Estratégicas para Recuperação de Barragens (Planerb) ou relacionadas à prevenção em áreas de risco sujeitas a secas e inundações também são consideradas prioritárias.

PNSH

O Plano Nacional de Segurança Hídrica recomenda estudos, projetos e obras de barragens, canais, eixos de integração e sistemas adutores para garantir o fornecimento de água à população brasileira até 2035.

PNRH

O Plano Nacional de Recursos Hídricos é um documento norteador das ações de segurança hídrica em todo o País e contribui para a melhoria da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, na redução dos conflitos de uso e dos efeitos dos eventos hidrológicos críticos e da conservação da água para as gerações futuras.

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Economia
30/09/2022 04:30h

Valor é 17,5% superior ao que os municípios partilharam no mesmo período do ano passado. Confira quanto sua cidade vai receber

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O terceiro e último repasse de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras cai nesta sexta-feira (30). Os cofres municipais de todo o país vão partilhar os quase R$ 2,9 bilhões, valor que é 17,5% superior ao recebido no mesmo período do ano passado, quando embolsaram cerca de R$ 2,5 bi. 

Mesmo se deduzida a inflação de 8,73% nos últimos 12 meses, segundo o IBGE, as prefeituras terão aumento real de recursos. Na comparação com o mês de setembro de 2021, as transferências cresceram mais de 27%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o crescimento da economia brasileira acima das expectativas mantém o ritmo de crescimento do FPM mesmo com a queda das receitas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

"Vimos que apesar de uma queda de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação do IPI pelas desonerações que foram feitas pelo governo federal, a alta do PIB até mais do que o mercado previa tem feito com que a arrecadação do Imposto de Renda cresça bastante, o que tem mantido o viés de alta do FPM para os municípios. Vamos esperar que isso se mantenha e que os municípios consigam manter esse nível de arrecadação”, analisa.

O crescimento de 17,5% do FPM chega em boa hora ao município mineiro de Itaguara, que fica na região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o prefeito Geraldo Donizete de Lima, o Chumbinho, a cidade está arrecadando menos com ICMS este ano e o repasse desta sexta-feira vai compensar os cofres municipais. 

“Eu entendo que vai ser de grande importância e ajuda para o nosso município. Ainda mais levando em conta que o nosso ICMS caiu. Eu acho que é de suma importância, porque as despesas aumentaram, os custos aumentaram e chegando mais esse valor é para que a gente possa manter o equilíbrio financeiro de passar o ano dentro das normalidades e atender a demanda do município”, assegura. 

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FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Até a última quarta-feira (28), 18 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

FPM: municípios com repasses bloqueados

  1. ÁGUA BRANCA (PB)
  2. ALTO LONGÁ (PI)
  3. ALTÔNIA (PR)
  4. CAMPOS LINDOS (TO)
  5. CASEARA (TO)
  6. CHOROZINHO (CE)
  7. CRISTINÁPOLIS (SE)
  8. DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES (RS)
  9. FERREIRA GOMES (AP)
  10. ILHOTA (SC)
  11. JAPARATUBA (SE)
  12. JARI (RS)
  13. MANGARATIBA (RJ)
  14. MANOEL RIBAS (PR)
  15. PARAUAPEBAS (PA)
  16. POÇO REDONDO (SE)
  17. RIO DAS OSTRAS (RJ)
  18. SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a CNM. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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22/09/2022 14:00h

Recursos serão usados na implantação de duas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e duas centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou, nesta quinta-feira (22), a contratação de R$ 123 milhões em financiamentos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para a execução de ações do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Foram aprovadas quatro propostas para a implantação de duas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e duas centrais geradoras hidrelétricas (CGHs). Confira neste link.

A proposta de maior valor é destinada à construção e implementação da PCH Pira, que fornecerá energia elétrica para as cidades de Ipira e Piratuba, em Santa Catarina. O valor global do empreendimento é de R$ 120 milhões, sendo que R$ 60 milhões são provenientes do Programa Pró-Cidades e outros R$ 60 milhões serão investidos pela Ipira Energia S.A.

Por sua vez, a implantação da PCH Chimarrão vai contar com R$ 35 milhões em financiamento do Pró-Cidades. O valor global é de R$ 56,4 milhões – sendo que a Chimarrão Energética S.A. vai aportar R$ 21,6 milhões em contrapartidas. O projeto vai beneficiar as os municípios gaúchos de André da Rocha e Muitos Capões.

Já a proposta para a implantação da CGH Ouro Verde, que vai atender Iguatu, Braganey e Corbélia, no Paraná, vai contar com R$ 20 milhões em recursos provenientes do FGTS. Mais R$ 17 milhões serão investidos pela Ouro Verde Energética Ltda, fazendo com que o valor total do projeto alcance R$ 37 milhões.

Por fim, a implantação da CGH São Bento, em General Carneiro (PR), vai contar com aporte de R$ 8 milhões. O projeto contempla a reativação e modernização da unidade e contará com outros R$ 3,9 milhões da Iratim Energia Renovável SPE S.A, o que dá um investimento total de R$ 11,9 milhões.

Todos os quatro projetos estão enquadrados na categoria Mutuários Privados do Pró-Cidades. A ampliação para entres privados ocorreu em 2020. Podem participar sociedades de propósitos específicos (SPEs) para a prestação de serviços públicos e integrantes de parcerias público-privadas (PPPs) ou de concessões, desde que estejam com contrato vigente com o titular dos serviços. É necessário que as prefeituras deem anuência para a solicitação dos financiamentos.

O Pró-Cidades

Lançado em 2019, o programa Pró-Cidades disponibiliza R$ 2 bilhões por ano, por meio do FGTS, para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.

“O Programa é voltado para solucionar problemas das cidades brasileiras, por meio da parceria entre estados e municípios com o Governo Federal, de modo a beneficiar a população”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

A iniciativa, coordenada pelo MDR, possui duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e no estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas para otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.

Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que tenham projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo. A aplicação de recursos respeitará a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado.

O cadastro dos projetos deve ser feito por meio do sistema disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail procidades@mdr.gov.br.

No âmbito do Pró-Cidades – Mutuários Privados podem ser apresentados projetos nas áreas de mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados; sinalização vertical e horizontal; tratamento da paisagem urbana; segurança pública e sistemas integrados; serviços de saúde e educação intensivos em tecnologia; esgotamento sanitário e soluções de reuso; coleta e tratamento de resíduos sólidos e soluções de economia circular; edificações inteligentes e eficientes; energias renováveis; iluminação pública; abastecimento de água; drenagem; política habitacional e soluções sustentáveis; telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade; engajamento comunitário e participação social; governo eletrônico e serviços digitais; sistemas e cadastros georreferenciados, inteligência artificial e Internet das Coisas; e obras voltadas à área de infraestrutura urbana na modalidade de Reabilitação Urbana.

Condições de financiamento

As operações de crédito têm prazo de carência de até 48 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O primeiro desembolso para os empreendimentos deverá ser feito ao contratante em até 12 meses. O prazo máximo de amortização do financiamento é de 20 anos, contados a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência. A taxa de juros cobrada é de 6% ao ano, acrescidos da remuneração do agente financeiro, limitados a 2% ao ano, e de taxa de risco de crédito, limitada a 1% ao ano.

O valor mínimo para as contrapartidas é de 5% do valor total do financiamento, em ambas as modalidades do Pró-Cidades. Elas poderão ser integradas por meio de recursos financeiros próprios dos entes ou terceiros, inclusive internacionais, e de bens imóveis ou serviços economicamente mensuráveis.

Para conhecer a Instrução Normativa n. 35/2021, que regula o Pró-Cidades, acesse este link. Confira também o manual do programa aqui.

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Economia
19/09/2022 20:50h

Repasse cresceu 2,5% se comparado ao mesmo decêndio do ano passado, apesar da inflação

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O segundo repasse de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras será 11,28% maior do que a transferência feita no mesmo período do ano passado. Nesta terça-feira (20), os municípios partilham pouco mais de R$ 986 milhões, já com o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

As prefeituras receberam mais de R$ 886 milhões no segundo decêndio de setembro de 2021. Se considerada a inflação de 8,73% nos últimos 12 meses, segundo o IBGE, a alta real do repasse do FPM é de cerca de 2,5%. 

Especialista em orçamento público, Cesar Lima afirma que a diminuição das alíquotas de IPI de cerca de 4.000 produtos provavelmente reduziu a arrecadação com o imposto, que é uma das bases do FPM. Mas a perda foi compensada porque a economia do país melhorou, impactando o recolhimento do Imposto de Renda. 

“Apesar da queda na arrecadação do IPI, muito provavelmente por causa desse decreto de desoneração, houve um significativo aumento no recolhimento do IR, até por conta do crescimento no emprego formal; a atividade de serviços tem melhorado bastante. Então, o Imposto de Renda tem segurado esse crescimento do FPM”, avalia. 

Localizado no oeste mineiro, o município de Carmo do Cajuru tem metade de suas receitas dependentes do FPM. Nesta terça-feira, a cidade recebe quase R$ 170 mil do fundo. O prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela, destaca que o aumento da transferência em relação ao mesmo período de 2021 corrige as perdas que a inflação causou no último ano. 

“A importância é de, pelo menos, não existir o achatamento. Nós sabemos que a maioria dos municípios brasileiros dependem do FPM. Carmo do Cajuru também depende. Estamos aumentando consideravelmente a nossa receita própria ano a ano, mas a gente sabe muito bem que se não houver um acompanhamento mínimo da inflação ou que seja superior à inflação vai complicando os municípios brasileiros”, afirma. 

Segundo a prefeitura, Carmo do Cajuru tem mais de 24 mil habitantes. Assim como ocorre em boa parte dos municípios de pequeno porte, o FPM é importante para o equilíbrio do orçamento local. Com o objetivo de diminuir a dependência do fundo e dar fôlego ao cofre municipal, Vilela diz que a gestão tem trabalhado para digitalizar os serviços públicos prestados à população e investido em fontes renováveis de energia, como a solar. Tais ações, ele diz, ajudaram a reduzir as despesas. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última sexta-feira (16), 44 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

  1. ÁGUA BRANCA (PB)
  2. ALTO LONGÁ (PI)
  3. ALTÔNIA (PR)
  4. BONINAL (BA)
  5. BREJO GRANDE DO ARAGUAIA (PA)
  6. CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (PI)
  7. CAMPOS LINDOS (TO)
  8. CANDIOTA (RS)
  9. CANGUARETAMA (RN)
  10. CAPITÃO POÇO (PA)
  11. CARAPEBUS (RJ)
  12. CASEARA (TO)
  13. CHOROZINHO (CE)
  14. CRISTINÁPOLIS (SE)
  15. DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES (RS)
  16. FERREIRA GOMES (AP)
  17. IATI (PE)
  18. ILHOTA (SC)
  19. IPAPORANGA (CE)
  20. JAMPRUCA (MG)
  21. JAPARATUBA (SE)
  22. JARI (RS)
  23. LIVRAMENTO (PB)
  24. MANGARATIBA (RJ)
  25. MANOEL RIBAS (PR)
  26. MARCAÇÃO (PB)
  27. MIRAGUAÍ (RS)
  28. NAZAREZINHO (PB)
  29. NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
  30. OLHO D'ÁGUA (PB)
  31. PARAUAPEBAS (PA)
  32. PESQUEIRA (PE)
  33. PILAR (PB)
  34. PITIMBU (PB)
  35. POÇO REDONDO (SE)
  36. RIBEIRÃO VERMELHO (MG)
  37. RIO DAS OSTRAS (RJ)
  38. RIO NEGRO (MS)
  39. RIO QUENTE (GO)
  40. SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  41. SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ (AM)
  42. SERRA GRANDE (PB)
  43. SIMOLÂNDIA (GO)
  44. TEIXEIRA (PB)

De acordo com a Confederação Nacional do Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:

  • Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Brasil 61