A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendeu que o aumento de 14,95% do piso salarial dos professores, concedido pelo Ministério da Educação, é inconstitucional, já que não indica a fonte de recursos do aumento.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o reajuste do piso do magistério não tem base na lei e coloca em risco a segurança jurídica. “O critério do reajuste do piso não tem eficácia legal na nossa visão. E persiste a insegurança jurídica devido ao vácuo legislativo na definição do novo critério de reajuste  do piso dos professores”, disse.

O reajuste se baseia em critérios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei foi revogada com a regulamentação do Novo Fundeb, criado em 2020, e por isso, segundo o presidente da CNM, a portaria não deveria existir.

A Fundeb define que a lei do piso do magistério seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano. Ziulkoski aponta que o impacto somado dos aumentos de 2022 e 2023 é de R$ 50 bilhões.

Segundo Jorge Lucas, advogado especialista em direito empresarial e tributário, embora a nova Fundeb permita a possibilidade do reajuste, ela não prevê, como a lei anterior, critérios específicos para que sejam feitas essas atualizações. 

“Portanto, se observarmos friamente a lei, de fato existe um vácuo legislativo. O MEC, quando editou essa portaria, ele se baseou meio que por analogia aos critérios já instituídos na lei que criou o Fundeb. Esse foi um tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Nº 4848, em que o Supremo entendeu que é não é ilegal e nem fere a a o princípio da separação dos poderes o Ministério da Educação promover por meio de portarias esse reajuste”, explica o advogado.

Para Jorge Lucas, o ideal seria inserir dispositivos claros na lei, que determinassem os critérios de reajuste do piso do magistério, que ocorre ano a ano. No entanto, enquanto isso não é feito, não existem prejuízos à segurança jurídica enquanto o MEC promove, mesmo que por meio de portarias, aumentos com base nos critérios da lei antiga, válida até poucos anos atrás.

Reajuste do piso do magistério

Na segunda-feira (16), o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), anunciou o reajuste de 14,95% para profissionais do magistério em 2023. Assim, o piso passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420. O aumento já tinha sido divulgado nos últimos dias do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (17).

Para a diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), Luciana Custódio, o reajuste do piso nacional salarial para magistérios é a política pública mais assertiva do ponto de vista de valorização desta carreira. “Nós temos muito o que comemorar a manutenção da legitimidade dessa lei, que vem para corrigir a remuneração da categoria de professores e professoras no Brasil, que historicamente enfrentou um processo de desvalorização muito grande”, afirma.

Apesar da vitória, Luciana alerta para o desafio que é fazer com que os estados e municípios cumpram a lei do piso. “Porque há uma interpretação muito equivocada e falaciosa que é a de considerar o cumprimento da lei do piso pela remuneração. A lei do piso refere-se ao vencimento básico e não a remuneração. Agora o desafio enorme é acompanhar e pressionar para que todos os estados e municípios cumpram a lei do piso pelo vencimento básico”, declara.

De acordo com a CNM, é importante valorizar o magistério, mas não deve ser feito como neste reajuste. "Eu acho que piso tem que ser valorizado. Mas quando você compara com o crescimento da própria qualidade da educação e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), você não vê essa sincronia. E acaba se investindo muito nessa parte que não tem muita qualificação e não está melhorando a educação”, afirmou o presidente da Confederação.

Para a CNM, o ideal seria a correção do piso seguindo o acumulado de 2022 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que totalizou 5,93%.

Na última segunda-feira (16), o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou um reajuste de 14,95% no salário dos professores, o que representa elevação de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
De acordo com a lei nº 11.738 de 2008, o reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deverá ser realizado   em todos os dia 1° de janeiro a cada ano. 

Até o momento, a portaria que estabelece o novo piso ainda não foi publicada, mas de acordo com o Ministério da Educação (MEC) será publicada ainda esta semana no Diário Oficial da União (DOU).

Caixa suspende a concessão de novos empréstimos consignados para revisar taxas
Lei que permite extração privada de minérios nucleares deve dar autossuficiência de urânio ao Brasil

O professor de artes do Instituto Federal de Brasília, Adeilton Oliveira, diz que a criação do piso salarial para os professores trouxe a possibilidade de alcançar o poder de compra.

“Eu acho que pela primeira vez desde a criação do piso, ele começa a realmente ter um impacto bom entre os professores. Eu sempre recebi desde quando eu trabalhei na Secretaria de Educação, hoje eu estou no Instituto Federal de Brasília, sempre recebemos acima do piso salarial. Mas, para os professores municipais e tudo, hoje, com o piso salarial que eles têm atualmente mais alguns benefícios, hoje eles tem hoje um poder realmente de compra, onde a criação desse piso está se ele for colocado em prática pelos municípios e pelos estados, ele está equiparando os salários dos professores praticamente no Brasil inteiro”, completa.

Em 2022 o reajuste para esta categoria foi de 33,24%. De acordo com a lei, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado no mês de janeiro de cada ano utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (conhecido como VAA), referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, de acordo com a Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007).
 

A aprovação do marco legal das garantias (PL 4188/21) pela Câmara dos Deputados não altera apenas a legislação das operações de crédito. Um dos dispositivos do projeto de lei permite a estados e municípios transferirem para outras instituições bancárias, além de Banco do Brasil e Caixa Econômica, os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto prevê a flexibilização apenas para o pagamento de salários, vencimentos e benefícios aos profissionais da educação. 

Em contrapartida, o PL exige que essas outras instituições financeiras que estados e municípios contratarem deverão receber os recursos em uma conta específica para o Fundeb e disponibilizar na internet os extratos bancários, com informações sobre movimentação, responsável legal, data de abertura, agência e número da conta bancária do fundo. 

A deputada federal Luisa Canziani (PSD-PR), que faz parte da Comissão de Educação da Câmara, diz que a medida é benéfica para os gestores municipais. “Ao possibilitarmos a quebra do monopólio, certamente a proposta vai permitir que os estados e municípios possam utilizar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da educação. Dessa forma, a tendência é a de que haja uma ampliação da competição no sistema financeiro, permitindo um maior desenvolvimento econômico em todos os aspectos”, acredita. 

Câmara dos Deputados aprova novo marco legal das garantias

MARCO DAS GARANTIAS: PL pode aumentar oferta de crédito e baratear juros

Entenda
A Lei 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb, proibiu o gerenciamento das folhas de pagamento dos servidores da educação por instituições bancárias que não o BB ou a Caixa. No ano seguinte, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 14.276/2021, que passou a permitir que os entes federativos contratassem outros bancos para gestão da folha apenas quando o objetivo fosse o pagamento dos professores e outros profissionais da educação. 

O presidente Jair Bolsonaro vetou a flexibilização sob o argumento de que a transparência do uso dos recursos do fundo seria prejudicada. Mas o veto do Executivo foi derrubado pelo Congresso Nacional em março deste ano. Ou seja, desde então os estados e municípios podem movimentar os recursos em contas de outras instituições além de BB ou Caixa. 
 
Na prática, o marco legal das garantias reforça algo que já está previsto na legislação. É o que explica o deputado federal Luizão Goulart (Solidariedade-PR), relator do texto na Comissão de Educação. “Essa questão dos recursos do Fundeb já estava regulamentada. O marco das garantias acabou trazendo essa questão novamente”, concorda. 

Alessio Costa Lima, vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário de Educação de Ibaretama (CE), destaca que, antes da lei que regulamentou o Fundeb, os estados e municípios tinham autonomia para escolher qual instituição financeira iria gerenciar a folha de pagamento dos servidores da educação. Por conta disso, ele explica, era comum os entes buscarem vantagens nas negociações. 

“O município ou estado escolhe [por meio de licitação] aquela instituição financeira que, de fato, apresenta maiores vantagens. Vantagem não só de cunho prático e operacional, mas inclusive de caráter financeiro, de ganho financeiro que é oferecido por essas instituições para terem a possibilidade de fazer a gestão das folhas de pagamento”, lembra. 

Com a proibição expressa na Lei 14.113, Alessio explica que muitas prefeituras foram pegas de surpresa e que as consequências seriam negativas tanto para os municípios quanto para os profissionais da educação. “Legalmente, eles [os entes] teriam que mudar de instituições financeiras e esse procedimento, à priori, implicaria no cancelamento de contratos de licitação com agências financeiras que concorreram para operacionalizar as folhas de pagamento desses entes”. 

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com 3.825 prefeituras apontou que a restrição prejudicaria 1.471 municípios, que tinham contratos em andamento com bancos que não eram BB ou Caixa. Já os professores e demais trabalhadores da educação que tinham conta em outros bancos teriam que se deslocar para outras cidades para movimentar seus salários. 

“A maioria dos municípios são de pequeno porte e, em boa parte, não existe agência do Banco do Brasil, tampouco da Caixa. Ao terem que fazer o gerenciamento da folha exclusivamente com essas duas entidades financeiras, isso gerava enorme transtorno para o usuário, porque no momento em que ele precisasse resolver qualquer questão relacionada à sua conta, teria que se deslocar para o município sede dessas agências”, explica Alessio. 

O secretário afirma que a flexibilização do gerenciamento das folhas de pagamento com recursos do Fundeb é positiva para os servidores da educação, que vão continuar movimentando seus salários com mais conforto, e para os entes federativos, que terão autonomia para selecionar as instituições que oferecem as condições mais vantajosas. 

O marco legal das garantias está em tramitação no Senado. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (28) o projeto que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O chefe do Executivo nacional optou por vetar um trecho da medida. O veto foi sobre a previsão de que estados e municípios poderiam movimentar recursos do Fundeb para outras contas usadas por prefeituras e governos estaduais. 

Para o deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA), que foi relator do projeto na Câmara, a nova lei vai proporcionar mais segurança jurídica aos gestores públicos a partir de 2022. 

“Algumas coisas que estavam pendentes, como pagar, por onde pagar já foi resolvido por essa regulamentação. O conceito de profissionais da Educação que podem receber recursos do Fundeb também foi resolvido. A entrada de profissionais de outras áreas, como psicólogos vai entrar, mas pelos 30% do fundo e não pelos 70%”, destaca. 

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro, após passar pelo aval do Senado Federal. O objetivo da matéria é regulamentar pontos acerca do pagamento e o uso dos recursos do fundo. Em dezembro de 2020, uma regulamentação do Fundeb já havia sido aprovada, mas os parlamentares preferiram aprofundar a legislação sobre o tema.

RETROSPECTIVA: Quanto tempo devo ficar sem ingerir álcool após tomar vacina contra Covid-19?

Após aprovação do Orçamento de 2022, gestores municipais já podem pleitear recursos de emendas parlamentares, orienta especialista

A matéria sancionada adia de 2021 para 2023 a definição dos chamados "fatores de ponderação", que estabelecem como será o rateio dos recursos entre estados e municípios.  

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida. 

“É o principal fundo para financiamento da educação básica no Brasil. O Fundeb tem como grande objetivo valorizar os profissionais da Educação e garantir condições para que as escolas de educação básica no Brasil possam ter condições de garantir o direito à educação”, pontua. 

Promulgado em agosto de 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação. 
 

Municípios maranhenses como São Luís, Vargem Grande, Mata Roma, Barreirinhas e São Bernardo puderam contar, ao longo do ano, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Apenas para a capital, foram previstos R$ 418 milhões, entre abril e dezembro de 2021. Os dados constam em Portaria dos Ministérios da Educação e da Economia.

O deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA) entende que os valores são relevantes para o desenvolvimento educacional e defende medidas que ajudem os prefeitos a investir na área. O parlamentar foi relator do projeto de lei que determina novas regras para o fundo, entre elas o adiamento de 2021 para 2023 da definição dos chamados "fatores de ponderação", que estabelecem como será o rateio dos recursos entre estados e municípios. 

"Autorizamos os prefeitos que estão com dinheiro do Fundeb sobrando a concederem abono para o seu pessoal. O dinheiro não está sobrando por má gestão. Está sobrando porque a PEC 13, baixada pelo governo e aprovada por nós em 2020, no início da pandemia, proíbe que você contrate, proíbe de você dar aumento. Isso fez com que a receita estivesse crescente e sobrasse dinheiro agora no final do ano”, destaca. 

Senado aprova projeto que altera lei do Fundeb

Especialistas defendem investimentos em 5G e semicondutores para alavancar crescimento do país

Após passar pelo Senado e receber alterações, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, que rejeitou as emendas dos senadores. Agora o texto aguarda sanção presidencial.

O Fundeb para o exercício de 2021 foi estimado em R$ 176,3 bilhões. Desse total, R$ 160,3 bilhões eram de contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo, enquanto R$ 16 bilhões correspondem à complementação da União. Maranhão contou com R$ 7,2 bilhões. 

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida. 

“É o principal fundo para financiamento da educação básica no Brasil. O Fundeb tem como grande objetivo valorizar os profissionais da Educação e garantir condições para que as escolas de educação básica no Brasil possam ter condições de garantir o direito à educação”, pontua. 

Promulgado em agosto DE 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação.
 

Os recursos do Fundeb destinados ao Maranhão foram definidos em R$ 7,2 bilhões, repassados desde abril até dezembro de 2021, segundo portaria dos Ministérios da Educação e da Economia. O deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA) afirma que o estado tem um setor educacional forte, mas pode se tornará mais eficiente com as mudanças nas regras do Fundeb, o qual ele foi relator. 

“O estado do Maranhão é uma coisa surreal. Houve uma determinação de que os 70% do Fundeb sejam exclusivamente gastos com os profissionais da educação. Você tem um grande crescimento. O que nós fizemos foi cirurgicamente resolver pontos que impediriam o Fundeb de entrar em pleno funcionamento em janeiro do ano que vem”, pontua. 

Após passar pelo Senado e receber alterações, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, que rejeitou as emendas dos senadores. Agora o texto aguarda sanção presidencial.

Senado aprova projeto que altera lei do Fundeb

Especialistas defendem investimentos em 5G e semicondutores para alavancar crescimento do país

O Fundeb para o exercício de 2021 foi estimado em R$ 176,3 bilhões. Desse total, R$ 160,3 bilhões eram de contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo, enquanto R$ 16 bilhões correspondem à complementação da União. São Luís, Imperatriz, Caxias e São José de Ribamar são os municípios maranhenses que contam com os maiores valores.

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida. 

“Tendo em vista o processo de desigualdade que nós temos no País, em que a União é a maior arrecadadora, os estados arrecadam de formas muito diferentes dependendo da região, e os municípios são os entes com menor poder arrecadatório, a garantia do direito à educação só é possível com uma ação articulada entre os três entes federados”, pontua. 

Promulgado em agosto de 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação.
 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o texto que altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. Como sofreu alterações, a proposta retorna para análise na Câmara dos Deputados.  

Uma das mudanças é a ampliação da definição de quais profissionais da educação podem receber recursos do Fundo. No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários de profissionais da educação. Relator do projeto na Câmara, o deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA) explica a importância da medida. 

“Isso trazia uma certa intranquilidade para o gestor, e insegurança jurídica. Agora criamos um artigo que diz quem pode ser enquadrado como profissional da educação e, portanto, receber dos 70% do Fundeb”, disse.

PIB: economia do país deve crescer 1,2% em 2022, enquanto 2021 fecha com crescimento de 4,7%, estima a CNI

Digitalização do setor energético pode gerar economia de recursos

De acordo com a proposta, os profissionais estabelecidos são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica.

Essa definição permite incluir profissionais como psicólogos e assistentes sociais que estejam atuando na atividade pedagógica entre os salários pagos com recursos do fundo. A proposta também flexibiliza a escolha de bancos pelos gestores municipais. 

“Nós resolvemos, por exemplo, o problema dos bancos. Porque na legislação anterior dizia que somente o Banco do Brasil e a Caixa poderiam movimentar os recursos do Fundeb. Nós alteramos isso para que os municípios possam operar a folha deles em um banco privado”, destaca o congressista. 

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida. 

“A partir do Fundeb se estabeleceu um valor mínimo nacional por estudante, porque se deixasse sem esse balizamento, sem essa ajuda dentro dos três entes federados, teríamos uma desigualdade de oferta muito maior no país. Então, o Fundeb é exatamente esse fundo que tenta trazer mais equidade para a educação básica no Brasil”, pontua. 

Promulgado em agosto de 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação.
 

Após questionamento solicitado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em maio deste ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) enviou, nesta segunda-feira (21), esclarecimento sobre os repasses dos débitos efetuados nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Primeira etapa do Censo Escolar da Educação Básica 2021 começa nesta sexta-feira (18)

União tem 30 dias para destinar R$ 3,5 bi para internet na educação pública

Em comunicado, o FNDE diz que os ajustes realizados ocorreram pelo cumprimento da Lei (14.113/2020), assim como a alteração dos parâmetros referenciais anuais do Fundeb divulgados em março, após observação de inconsistência entre o número de matrículas publicadas pelo INEP e o número de matrículas utilizadas no cálculo da distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2021.

O comunicado ainda esclarece que “os valores debitados foram realocados à crédito, na mesma proporção, em favor dos entes estaduais e municipais beneficiados com o recálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundos”.

Para a aquisição de ônibus escolares do programa Caminho da Escola, gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados, municípios e o Distrito Federal poderão utilizar até 40% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb. 

Para 2021 a estimativa orçamentária geral é na ordem de R$185.9 milhões e os valores por ente federativo são variáveis a depender da cesta de tributos que compõem a quantia que cada um irá receber, como por exemplo, o total da população, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município e quantidades de alunos recenseados. 

Para a compra dos veículos, os gestores deverão registrar a solicitação no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço do FNDE (Sigarp). 

O coordenador geral de apoio à manutenção escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Djailson Dantas de Medeiros, explica como fazer a adesão. “Os gestores municipais, estaduais ou Distrital deverão registrar no link www.fnde.gov.br/sigarpweb e proceder a opção de aquisição de ônibus escolares com recursos próprios. Para tanto, os entes deverão elaborar um plano de aplicação desses recursos, e realizar consulta aos respectivos tribunais de contas para aquisição dos ônibus escolares.”

Educação: bom desempenho municipal, Fundeb, trabalhos sociais e aulas remotas

Plataforma Educacional reúne dados para auxiliar gestores

Ministro da Educação explica impacto de cortes orçamentários na próxima quarta (9)

Para o especialista em educação, Afonso Galvão, a aquisição de ônibus escolares é um aspecto importante para o transporte de estudantes, porém, as verbas utilizadas não deveriam ser dos recursos oriundos do Fundeb. 

“O ideal seria que isso fosse feito por um outro tipo de verba que não especificamente as do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  porque essas quantias devem servir, preferencialmente, para que haja um aprimoramento dos processos de ensino e de aprendizagem e para a própria melhoria do sistema educacional como um todo”, pontua.

Programa Caminho da Escola

O Programa Caminho da Escola tem o objetivo de renovar a frota e padronizar especificações para veículos de transporte escolar, garantindo o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede pública de educação básica, com qualidade e segurança. A prioridade é atender estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas.

Além dos ônibus, o programa oferece transporte de lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões.

Gabriel Andreozzi, coordenador de apoio ao transporte escolar do FNDE, destaca a importância do programa para os estudantes. “Um transporte escolar adequado, em um tempo adequado, com rotas adequadas vai impactar diretamente no rendimento escolar desses alunos.”

De acordo com a última avaliação do programa, realizada em 2018 pelo FNDE, em mais de 70% dos estados brasileiros houve impacto positivo do Programa Caminho da Escola na redução da evasão escolar, totalizando 0,49%.

Os entes federativos que têm interesse em adquirir veículos do projeto Caminho da Escola podem proceder de três formas. Por meio da assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual, por recursos próprios e linha de crédito do BNDES (exceto para bicicletas). De qualquer forma, devem aderir à ata respectiva no Sistema de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços (Sigarp).
 

O dia 4 junho passou a ser uma data importante para a comunicação do país. Trata-se do aniversário do portal Brasil 61.com, que comemora seu primeiro ano de atividades nesta sexta-feira. Ao longo dos últimos 12 meses, internautas, leitores e ouvintes que acompanham o trabalho da empresa ficaram por dentro dos principais assuntos que viraram notícia em todo o país.

E, para dar destaque a essa celebração, fizemos uma retrospectiva em cima dos principais fatos ocorridos na área da educação no Brasil, do sexto mês de 2020 até o momento. Para isso, nada mais justo do que começar falando de um município que se tornou referência nacional dentro da temática abordada: Sobral, localizado no estado do Ceará.  

No ano passado, o município foi reconhecido pelo Senado Federal como a “capital nacional da educação”. De acordo com informações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), do Ministério da Educação, a cidade saiu do 1.336º lugar, em 2005, para a ponta de cima do ranking dez anos depois – primeiro lugar mantido até hoje.  

Na avaliação do secretário de Educação de Sobral, Herbert Lima, o bom desempenho se deve a variados fatores, entre eles, à política de continuidade de projetos que se estendem há 25 anos. Segundo ele, verificou-se que apenas investimentos em obras e concursos seriam suficientes para que melhores índices fossem atingidos.

“Se estabeleceu uma política de formação continuada de professores, dispositivos para valorização dos profissionais do magistério, como é o caso de gratificações. Além disso, avaliações externas sistemáticas, o estabelecimento de metas, programas e projetos voltados para alfabetização, do desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático, para as habilidades de leitura e escrita, processos meritocráticos no âmbito da gestão escolar, entre outras medidas”, pontua.

Acesso à internet e infraestrutura escolar foram os maiores desafios das redes municipais de educação em 2020

Projeto de educação financeira do Banco Central é expandido para escolas públicas de todo o País

Plataforma Educacional reúne dados para auxiliar gestores

Dentro desse contexto, também foi mencionado por Herbert Lima a relevância do apoio financeiro à Educação municipal e estadual. Neste caso, o destaque foi para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil e de âmbito estadual.

“Ele cumpre um papel importante para garantir direitos, valorização e respeito aos profissionais do magistério. Por meio do fundo se estabelece a possibilidade do cumprimento do piso salarial, pagamento de gratificações e contratação por meio de concurso público ou seleção pública de professores efetivos e temporários”, considera.

Movimentação sobre o Fundeb entre 2020 e 2021

Composto por recursos oriundos de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, o Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estendia até 2020.

No entanto, diante de apelos de instituições, parlamentares e especialistas ligados à área da educação, o fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional 108/2020. A medida encontra amparo na Lei 14.113/2020.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins, a decisão permite o desenvolvimento e a manutenção de todas as etapas da educação básica, desde creches, pré-escola, até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).  

“O mecanismo de financiamento e o mecanismo redistributivo de financiamento são fundamentais para pensarmos em um processo de desenvolvimento da nação. Porque eles permitem um processo de justiça social. Permitem que aquele que ganhe mais contribua com aquele que ganhe menos e as ações de educação possam acontecer independentemente dessas condições”, avalia.

De acordo com a Portaria Interministerial 1/2021 dos ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME), que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundeb sobre o exercício de 2021, de abril a dezembro, a estimativa da receita total do é de R$ 176,3 bilhões. Desse valor, R$ 160,3 bilhões representam as contribuições dos estados, DF e municípios, e R$ 16 bilhões correspondem à complementação da União.

A receita do Fundeb prevista para 2021 é R$ 13,9 bilhões (8,6%) maior que a receita estimada para 2020 pela Portaria Interministerial 3/2020, que foi de R$ 162,4 bilhões, dos quais R$ 147,6 bilhões são de contribuições de estados, DF e municípios, enquanto R$ 14,8 bilhões representam a complementação da União.

Estudo remoto na pandemia e o prejuízo para a educação

A pandemia da Covid-19 forçou a população a encarar um processo de isolamento social. Essa medida, apesar de necessária para evitar a propagação do coronavírus, trouxe prejuízos à educação no Brasil. Pelo menos é o que aponta um estudo realizado pelo Instituto Unibanco e o Insper.

De acordo com o levantamento, os alunos do último ano do ensino médio só vão conseguir recuperar em 2021 de 35% a 40% da perda de aprendizagem prevista até o fim do ano. Em relação à Língua Portuguesa, por exemplo, o Brasil atingiria 275 pontos na escala Saeb até o fim de 2021. No entanto, com o ensino remoto e o atual nível de engajamento dos alunos, a nota poderá recuar para 259 até dezembro deste ano.

Para minimizar o resultado dessa projeção, segundo os pesquisadores, o Brasil precisa adotar, pelo menos, três medidas principais: é necessário dobrar o engajamento dos alunos, assim como controlar a pandemia e adotar ensino híbrido ao longo de todo o segundo semestre, e por último criar programas de reforço escolar.

Educação: aplicativo disponibiliza dados sobre Programa Dinheiro Direto na Escola

MEC lança Cartilha Educação Domiciliar

Além disso, levantamento feito pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), com apoio do UNICEF e do Itaú Social, aponta que o acesso à internet e infraestrutura escolar foram os maiores desafios das redes municipais de educação em 2020.

Com o ensino remoto, o acesso dos estudantes à internet foi o principal desafio: 78,6% identificaram um grau de dificuldade entre médio e alto nesse quesito. Em segundo lugar está a adequação da infraestrutura das escolas públicas municipais, a qual 69,2% das redes classificaram como média e alta dificuldade.

De acordo com a pesquisa, aproximadamente 70% das redes respondentes concluíram o ano letivo de 2020 até dezembro do ano passado. Entre elas, 91,9% o fez apenas com atividades não presenciais. A maioria concentrou as atividades em materiais impressos (95,3%) e orientações por WhatsApp (92,9%).

No entanto, também foram utilizados recursos como videoaulas gravadas (61,3%), orientações online por aplicativos (54%), plataformas educacionais (22,5%), videoaulas online ao vivo (21,3%), aulas pela TV (4,1%) e pelo rádio (2,6%). Apenas 2,4% das redes não oferecem atividades remotas.

Em todo o Brasil, os estados já elaboraram planos para a retomada das atividades presenciais nas escolas. No Paraná, o retorno presencial na rede pública estadual começou, de forma gradativa, no dia 10 de maio. Em Manaus, no Amazonas, as aulas presenciais foram retomadas na última terça-feira (1º). A Prefeitura de Guarulhos também havia anunciado a volta dos alunos às escolas na terça. Já no Ceará, o governador Camilo Santana disse que programa o retorno presencial das aulas a partir do segundo semestre.

Escola do Cerrado

Nessa reportagem especial o portal Brasil61.com resgata uma história comovente que envolve crianças carentes que vivem no Distrito Federal. Há três anos, uma Organização Não Governamental, chamada BSB Invisível, desempenha um trabalho de apoio e assistência social junto a famílias sem-teto, na capital federal.

Essas famílias sofreram com um processo de despejo por parte do governo local, acusadas de invasão de área pública. O grupo enxergou a necessidade de amparar essas pessoas e, dentro das atividades sociais oferecidas, a equipe passou a desenvolver projetos voltados para a área da educação.

“O início foi bem simples. Dava aula para os meninos, com ajuda de alguns amigos e, ao longo do tempo, foi surgindo mais professores, mais estrutura, mais aluno.  Conseguimos alguns benefícios, os alunos mais velhos fazem um curso profissionalizante aos sábados. Há alguns projetos levados por professores. Vimos que o projeto cresceu e evoluiu”, relata a professora Rafaella Sereno.

A Escola do Cerrado, como é denominado esse braço pedagógico da BSB Invisível, surgiu em meados de 2020, e se mantém por meio de doações. O projeto começou com três alunos e, atualmente, atende mais de 20, com idades entre 6 e 16 anos. Ou seja, vai desde o 1° ano do Ensino Fundamental até o 1° ano do Ensino Médio.  

“O meu maior sonho é que eles tenham oportunidades, o que a vida inteira lhes foi negado. Entre eles tem crianças que sonham em ser veterinário, engenheiro civil ou policial. Meu maior objetivo é ajudá-los a conseguir realizar esses sonhos”, projeta a professora.

O grupo via a necessidade de construir uma estrutura mínima para acomodar melhor os alunos durante as aulas. Foi aí que aos poucos ergueram um espaço onde puderam organizar o material e deixá-lo mais protegido.

No entanto, Rafaella afirma que o projeto sofreu um contratempo por conta das derrubadas ocorridas neste ano. Apesar disso, ela destaca que o próximo passo é contar com um suporte que garanta que a educação será levada onde essas crianças estiverem com mais facilidade.

“O plano para o futuro é uma escola itinerante, a qual será composta por uma kombi equipada com armários, mesas, livros didáticos. O intuito é levar o acesso à educação a mais comunidades, a outras crianças que também precisam. O projeto visa expandir essa prática ser ter problemas com a legislação”, pontua