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TERMO DE USO E PARCERIA

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2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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Fundeb

Economia
09/08/2020 00:00h

Pesquisa do Ipea constatou que queda na arrecadação de impostos e diminuição de repasses da União prejudicaram os investimentos do fundo

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Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que a queda na arrecadação de impostos, ocasionada pela pandemia da Covid-19, teve impacto no financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos primeiros anos do ensino fundamental (1º ao 5º ano). O documento comparou dados de março a maio deste ano com os mesmos meses de 2019. 

O Fundeb é formado por 27 fundos, provenientes de recursos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), transferências dos estados, municípios e Distrito Federal, entre outros repasses. A União concede uma complementação aos entes federativos que não alcançaram o valor mínimo de investimento por aluno, que varia todos os anos.

Entre março e maio deste ano, nos locais onde não houve a necessidade do incremento no Fundeb por parte da União, o recuo foi significativo na arrecadação de impostos e repasses do governo federal, o que impactou no valor desembolsado por aluno nas séries iniciais do ensino fundamental. Nessa lista, estão 12 estados, de todas as regiões do país, entre eles São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, além do Distrito Federal.

Camillo Bassi, pesquisador do Ipea responsável pelo estudo, afirma que impostos relacionados ao consumo têm grande peso no financiamento do Fundeb. Segundo ele, em períodos de recessão, como o atual, o fundo sofrerá forte impacto.  “Se a Economia estiver em ascensão, como o Fundeb é composto majoritariamente de impostos sobre consumo ele apresentará crescimento e, caso contrário, ele apresentará diminuição [de recursos]”, explica.

Entre as unidades da federação que não dependem de repasses da União para complementar o Fundeb, o Distrito Federal foi o mais prejudicado pela queda na arrecadação. No DF, o montante gasto por aluno matriculado nas séries iniciais do ensino fundamental passou de R$ 1.704,51, entre março e maio de 2019, para R$ 1.090,66, no mesmo período deste ano, o que representa queda de 26%. De acordo com o estudo, neste período, as arrecadações do ICMS e do IPVA no DF tiveram recuo de R$ 237 milhões e R$ 56 milhões, respectivamente.  

Consenso entre parlamentares permite celeridade na tramitação da PEC do Fundeb, diz relator no Senado

No Rio Grande do Norte, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caíram R$ 43 milhões no período estudado, fator que contribuiu para que o valor investido por aluno caísse de R$ 902,31 para R$ 781,87. 

O atual Fundeb expira no final deste ano. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que torna o fundo permanente a partir de 2021 e aumenta, de forma gradativa, a participação da União no financiamento do Fundeb de 10% para 23%, em 2026. A matéria está prevista para ser votada nas próximas semanas no Senado. 

Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), acredita que o aumento na complementação dos recursos da União será o principal ganho dos gestores locais caso o texto seja aprovado dessa forma no Senado. 

“A construção desse novo Fundeb que foi aprovado na Câmara trouxe algumas inovações que a CNM julga extremamente importante como, por exemplo, a maior participação da União no financiamento da educação básica, o que é fundamental.”

Beneficiários

Na comparação entre os meses de março e maio de 2020 com o mesmo período do ano passado, oito estados que tiveram necessidade do complemento da União no Fundeb apresentaram redução no valor investido por aluno matriculado nas séries iniciais do ensino fundamental. Nesse rol, todos os estados são da região Nordeste, com exceção do Amazonas.

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01/08/2020 10:00h

PEC deve ser votada ainda em agosto, segundo Davi Alcolumbre

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O senador Flávio Arns (Rede-PR), relator  da proposta de emenda à constituição que torna  o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, apresentou o parecer da projeto nesta semana. Arns não alterou o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. 

A Câmara aprovou a proposta em 21 de julho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o projeto deve ser votado na Casa nas próximas semana. Entre outros pontos, o novo Fundeb estabelece uma maior participação da União no fundo, que atualmente é de 10% e será estendida para 23%, gradativamente, até 2026. 

Novo Fundeb prevê complementação de 23% da União

Para que seja aprovada, a proposta precisa ser passar por dois turnos de votação e obter, ao menos, 49 votos favoráveis em cada um deles. O Fundeb foi criado em 2007 e perderá a validade no final deste ano. O fundo é considerado o principal mecanismo de financiamento da educação brasileira.  
 

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29/07/2020 13:00h

Votação da proposta no Senado deve ocorrer nas próximas semanas

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O relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Flávio Arns (Rede-PR), acredita que o texto da matéria será aprovado com rapidez na Casa. O projeto que torna o fundo permanente a partir de 2021 foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta será votada em agosto. 

Entre outros pontos, o projeto estabelece uma maior participação da União no Fundeb, que atualmente é de 10% e será estendida para 23%, gradativamente, até 2026. Arns afirma que a interlocução entre deputados federais e senadores permitiu que o seu relatório fosse elaborado com maior rapidez. O senador diz que deve apresentar o texto do parecer ainda nesta semana. 

“Isso [a maior interlocução entre os parlamentares] fez com que tivéssemos a oportunidade de desenvolver um relatório ratificando o que a Câmara dos Deputados deliberou, que é um projeto que valoriza a educação básica”, disse o senador. 

Tramitação lenta do novo Fundeb no Congresso Nacional preocupa gestores de todo o país

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Validade

O Fundeb foi criado em 2007 e perderá a validade no final deste ano. O fundo é considerado o principal mecanismo de financiamento da educação brasileira. Na Câmara dos Deputados, a PEC que torna o Fundeb permanente foi aprovada em primeiro turno com 499 votos a favor e sete contra. No segundo turno, 492 parlamentares votaram a favor e 6 contra. 

Os recursos do Fundeb são formados por 27 fundos, provenientes de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de transferências dos estados, Distrito Federal e uma complementação da União. 

A PEC do novo Fundeb começou a tramitar em 2015, mas a discussão do tema tem ganhado força por conta do vencimento do fundo. Para o professor Rubens Barbosa de Camargo, que integra a diretoria da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), “se o Fundeb não tiver continuidade, será criado um caos no financiamento da educação básica”. Ele considera positiva a repercussão que o assunto tem ganhado na opinião pública do país. 

“A votação da PEC mobilizou boa parte da sociedade, como professores, movimentos de defesa da educação e pais de alunos. Ou seja, todos os interessados na educação pública, o que fez com que tivesse uma votação tão expressiva.”

Repasses

No ano passado, o orçamento do Fundeb foi de R$ 156,3 bilhões, sendo que R$ 15 bilhões desses recursos vieram dos cofres da União. Atualmente, o fundo é responsável por dois terços dos recursos que os municípios investem em educação.

O Fundeb garante o funcionamento de todas as etapas da educação básica, desde creches até o ensino de jovens e adultos. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados também prevê que o novo Fundeb leve em conta os objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE). Até 2024, segundo o plano sancionado pelo governo federal em 2014, o Brasil deve erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar e promover a valorização dos profissionais de educação. 
 

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23/07/2020 00:00h

Texto agora vai para o Senado, onde precisa passar em dois turnos antes da sanção do Presidente da República

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Tornar o Fundeb, principal ferramenta de financiamento da educação no Brasil, permanente. O primeiro passo neste sentido foi dado nesta terça-feira (21), quando a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2015) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação um benefício fixo, além de aumentar a complementação da União de 10% para 23% até 2026. 

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Como se trata de uma alteração constitucional, foi necessário um segundo turno, quando 492 parlamentares votaram a favor e 6 contra. Agora o texto segue para o Senado, onde também deve ser votado em dois turnos antes da sanção do presidente da República.

A proposta está em discussão há cinco anos e é urgente, visto que o atual Fundeb se encerra no fim de 2020. Hoje, o recurso é formado por 27 fundos provenientes de impostos, como ICMS e IPVA, e transferências dos estados e do Distrito Federal, além da complementação de 10% do valor pela União. Em 2019, o Fundeb arrecadou R$ 166 bilhões para pagamento, desenvolvimento e manutenção de todas as etapas da educação básica no país. Deste valor, R$ 15 bilhões vieram da União, que ajuda os estados e municípios que não conseguiram atingir o valor mínimo por aluno matriculado.

Caso o novo Fundeb não seja estabelecido, ele será extinto no fim do ano e os estados e municípios ficam sem esse aporte para ajudar a pagar professores e realizar a manutenção das escolas, já que o fundo é responsável por, pelo menos, 60% de tudo o que é gasto da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos.  

A PEC aprovada na Câmara, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado do aporte do Governo Federal ao Fundeb: o percentual passaria dos atuais 10% para 12% em 2021, para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e, finalmente, para 23% em 2026. Além disso, 5% estariam garantidos para a educação infantil (creches para crianças de 0 a 5 anos).

No atual modelo, o valor mínimo anual por aluno a partir da arrecadação dos impostos é definida pelo Ministério da Educação. Os estados que não arrecadam suficiente para atingir esse patamar recebe a complementação que vem da União. Em 2018, esse valor foi de R$ 3.048,73 e no ano passado foi de R$ 3.238,52. Os estados que receberam a complementação foram Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Na prática, municípios ricos de estados mais pobres recebem parte dos recursos do fundo, enquanto cidades pobres que estão dentro de estados com melhor situação financeira deixem de receber o auxílio da União.

Os valores são apenas uma referência e a realidade na educação é mais dura do que se imagina. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dos 5.570 municípios do país, 62% (ou 3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno. Isso tanto para pagar os salários dos professores quanto para fazer a manutenção das escolas.

Melhor distribuição

O Novo Fundeb prevê uma melhor distribuição do complemento da União, finalmente beneficiando os municípios mais vulneráveis que estão nos estados mais ricos. O texto aprovado na Câmara prevê a manutenção do modelo anterior, mas adiciona outro modo para corrigir essa distorção. Assim, a distribuição dos 23% de complementação da União, após seis anos, será dividida em três: 10% vão seguir as regras atuais, indo para os estados mais pobres que não atingiram o padrão mínimo; 10,5% vão direto para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno; e 2,5% vão ser direcionados com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

De acordo com o deputado federal, João Carlos Bacelar, presidente da comissão especial que discutiu o Fundeb, a inclusão do Fundo na Constituição não apenas é importante como essencial para o futuro da educação no país.

“Esse Fundo é primordial para a educação e consequentemente para o futuro do Brasil. Sem Fundeb entraríamos em colapso no sistema de educação e teríamos um grave retrocesso na política de valorização do magistério”, ressalta o deputado.

A educação brasileira já enfrenta enormes problemas, mesmo com o apoio do Fundo. A expectativa é de que o Novo Fundeb destine dinheiro para reforçar a educação de aproximadamente 3 mil municípios. O reforço da União, que normalmente vai para nove estados, deve chegar a 23 estados brasileiros segundo o novo modelo.

De acordo com Luiz Miguel Martins, presidente da Undime, a votação do Novo Fundeb e a nova distribuição do complemento da União pode, finalmente, garantir uma educação pública mais equitativa no Brasil.

“Essa nova forma tem um critério novo para fazer a distribuição. Ela olharia para a questão dos municípios e não mais para o âmbito do conjunto do estado. Com isso, municípios pobres e mais necessitados que estão em estados mais ricos terão condição de receber também”, destaca.

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Educação infantil

Outra mudança importante no texto é a previsão de repasse de 5% da complementação da União diretamente para a educação infantil, ou seja, as creches que ensinam crianças de 0 a 5 anos. Caso não haja vagas em creches da rede pública de ensino, os recursos podem ser destinados a instituições privadas sem fins lucrativos com o mesmo fim.

Pouco antes da votação do texto na Câmara, o Governo chegou a enviar propostas alternativas, solicitando mudanças nas datas de aumento da complementação da União e incluindo um dispositivo que destinava parte dessa participação ao Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. As alterações não foram acatadas e o governo se contentou com a destinação de parte dos recursos à educação infantil.
 

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14/07/2020 10:30h

Texto estabelece que participação da União no fundo vai dobrar até 2026

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A Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, a proposta que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. Criado em 2006, o fundo será extinto se não for votado até 31 de dezembro deste ano. Após reuniões de parlamentares com o governo na semana passada, a expectativa pela análise cresceu.

De acordo com o texto (PEC 15/15), a participação da União no Fundeb deve aumentar. Atualmente, 90% dos recursos que abastecem o fundo vêm de estados e municípios. O restante é do Governo Federal. Pela proposta, o repasse federal vai aumentar, gradualmente, até chegar a 20% em 2026. Já no próximo ano, a participação aumentaria para 12,5%.

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O Fundeb atende a toda educação básica brasileira, desde a creche até o ensino médio. Cálculos apontam que o fundo responde por mais de 60% do financiamento da educação básica no país.

Em vigor há 14 anos, o Fundeb tem prazo para acabar: 31 de dezembro de 2020. Como o fundo é a principal fonte de recursos da educação básica no país, os parlamentares têm que votar uma nova proposta para que ele não seja extinto. A ideia é que o novo Fundeb seja permanente

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Educação
02/07/2020 16:00h

Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, mas tem prazo para acabar; PEC quer que Fundeb seja permanente

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A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a proposta que prevê a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e está com prazo para acabar, no dia 31 de dezembro deste ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. 

O texto apresentado pela deputada deve sofrer alterações em relação à participação no financiamento do governo federal, que hoje é de 10%. Dorinha sugere que esse valor pule inicialmente para 15% e que em seis anos chegue a 20%, gradualmente. 

Fundo de Participação dos Municípios repassa última parcela de junho nesta terça-feira (30)

Primeiro Fundo de Participação dos Municípios de junho contém redução de 34,90% e valor repassado será de 2,5 bi

No entanto, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defende que esse aumento na participação seja mais lento, devido à crise econômica gerada pelo novo coronavírus. 

No ano passado, dos quase R$ 250 bilhões aplicados nas escolas públicas do País, 60% do montante saíram do Fundeb. O Fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais e Distrito Federal e as mais de cinco mil redes municipais de ensino. 

Segundo a legislação, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb têm de ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

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Educação
24/06/2020 17:25h

Novo parecer sobre a proposta pode ampliar prazo para que a União atinja patamar de 20% de participação no financiamento

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A proposta que torna o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser votada nas próximas semanas. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.  

Segundo Maia, um novo parecer sobre o texto vai ser apresentado até esta quinta-feira (25). A tendência é de que a proposta dê mais tempo para que o governo aumente o valor da participação no financiamento. Pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), a União participaria em 15% do fundo no início e o índice iria aumentando 1% ao ano até atingir 20%, o que levaria seis anos. 

Devido à crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, Maia acredita que o prazo para que o governo federal aumente sua participação até atingir o patamar vai ser ampliado. 

O presidente da Câmara também destacou a possibilidade de que a Casa aprecie outros projetos de educação nos próximos dias. Uma das propostas visa garantir recursos para que estados e municípios gastem com a área. Outro projeto estabeleceria uma estratégia nacional para o retorno às aulas durante a pandemia. 

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Educação
24/06/2020 00:00h

Fundo que repassou cerca de R$ 165 bi em 2019 a estados e municípios perde a validade no final do ano

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Implementado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) perderá a validade em 31 de dezembro deste ano. Até lá, deputados federais e senadores tentam aprovar o mais rapidamente a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o novo Fundeb. Por meio do fundo, em 2019, estados, municípios e o Distrito Federal receberam cerca de R$ 165 bilhões. Mas a pandemia da Covid-19 tem dificultado o andamento da proposta. 

Os recursos do Fundeb são implementados em todos os níveis da educação básica - desde creches até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Vale ressaltar que o ensino superior não é contemplado pelo fundo.


 
Para consultora de Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Selma Maquiné, esses repasses são fundamentais para o orçamento de prefeituras e governos estaduais. “O Fundeb tem grande importância como política de inclusão socioeducacional. O papel que ele tem é relevante na política de financiamento da educação básica, porque ele interfere diretamente nas finanças dos estados e municípios e na gestão da educação.”

Os recursos do Fundeb são provenientes da arrecadação dos entes federativos e de repasses do Governo Federal. Entre outras regras, os valores a serem repassados a estados, municípios e DF variam conforme a quantidade de alunos de cada rede e da modalidade de ensino. Cabem a órgãos do governo realizarem as transferências do Fundeb. 

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que preside a comissão na Câmara que analisa o tema, afirma que a educação brasileira não possui outra alternativa de financiamento, caso o novo Fundeb não seja aprovado. “Não existe plano B. O prazo final é dezembro deste ano. Se não for aprovado, a gente tem, de fato, um desmonte muito duro no financiamento da educação pública brasileira e não existe outra alternativa a não ser a votação do novo Fundeb”, disse o parlamentar. 

Entre as mudanças pretendidas com o texto em andamento está a ampliação de 10% para 20% da participação do governo federal no Fundeb. A sugestão de mudança foi apresentada em março, em parecer da relatora da PEC, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO).
 

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