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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Fundeb

19/01/2021 00:00h

Com autonomia para a decisão, que tem como base além das Secretarias de Educação as autoridades de saúde, é preciso levar em consideração a incidência de casos e as condições para retorno seguro

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Com o início do novo ano letivo, ainda em contexto de pandemia, os estados e municípios estão optando entre a permanência da modalidade remota e a retomada do ensino presencial. Com autonomia para a decisão, que tem como base além das Secretarias de Educação as autoridades de saúde, está sendo levado em consideração a incidência de casos e as condições para um retorno seguro.
 
Segundo o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, o momento é de monitorar e avaliar os efeitos da segunda onda de infecções, visando diminuir a defasagem e garantir que alunos não terão prejuízo. A orientação é para que se sigam os protocolos determinados, preferencialmente no âmbito municipal, dando segurança aos profissionais, às famílias e aos alunos.

“Estamos vendo vários países europeus já interromperem as atividades escolares de novo em um processo de lockdown muito forte. É importante que haja uma preparação dos municípios brasileiros, que estejam atentos a todos os dados de todo momento no Brasil, monitorando e acompanhando essa segunda onda que nesse instante está em crescimento”, pontuou.

Guia do FNDE orienta novos prefeitos na área da Educação

MEC libera R$72 milhões para manutenção de instituições de ensino
 
Como milhares de dirigentes assumiram no início deste ano a responsabilidade de conduzir o ensino em seus municípios em meio a pandemia, a entidade elaborou o Caderno de Orientações — Fundamentos, Políticas e Práticas — direcionado aos secretários municipais de Educação. No documento, o gestor vai encontrar orientações que vão ajudá-lo a planejar e conduzir a política educacional a nível local.  
 
A Undime ressaltou que é função dos gestores locais a organização das escolas municipais no âmbito físico, com adequações de instalações de higiene e ajustes pedagógicos para que seja possível realizar uma retomada presencial segura. O papel da União deve ser fornecer um apoio supletivo, criando políticas que deem acesso às ações promovidas pelo município.

Para sanar gradativamente as deficiências e prejuízos do período de pandemia, o presidente da Undime definiu como fundamentais as políticas de inclusão digital. Luiz Miguel Garcia avaliou como indispensáveis iniciativas no sentido de disponibilizar equipamentos, chips e pacotes de acesso de dados para alunos carentes, de forma a permitir a expansão de atividades remotas. Além disso, também a capacitação de profissionais para desenvolver essas ações e orientações à comunidade escolar, aos pais e alunos.

Como os municípios estão se organizando

Além dos protocolos de higiene, os gestores estão optando por medidas como a retomada gradual, redução do horário presencial em sala de aula e outras ações para tentar minimizar os riscos de contágio pelo vírus.
 
A Prefeitura de São Paulo autorizou o retorno das aulas presenciais na cidade a partir do dia 1° de fevereiro. As escolas de toda a rede de ensino poderão inicialmente operar com 35% da capacidade. Na rede municipal, o retorno dos alunos será feito no dia 15 de fevereiro. Entretanto, as escolas particulares têm autorização para iniciar antes, se assim desejarem.
 
“Será feito na próxima semana um trabalho de checagem em cada uma das 4 mil escolas, quer seja da rede própria da educação e quer seja da rede parceira, para ver se as mesmas têm condições da retomada das atividades presenciais. Não tendo, não abriremos”, declarou o secretário municipal de Educação, Fernando Padula. Segundo ele, também está sendo feito o investimento em capacitação para educação híbrida. 
 
A Prefeitura de Joinville, no Norte do estado de Santa Catarina, optou pelo retorno presencial dos alunos da rede municipal de ensino no dia 8 de fevereiro. As turmas serão divididas em dois grupos, que se revezarão semanalmente e os pais ou responsáveis podem optar pela continuação do ensino remoto.
 
O secretário municipal de Educação, Diego Calegari, explicou as medidas incluídas no planejamento para uma retomada segura. “Primeiro obviamente para manter as medidas de segurança, manter o distanciamento necessário para que haja uma eliminação, uma minimização de qualquer risco de contaminação. E segundo para devolver de fato o direito à aprendizagem dos nossos alunos uma vez que a gente sabe que esse momento presencial com o professor, as explicações, as atividades em sala são fundamentais para a aprendizagem”, disse. 

 

O município de Acrelândia deve retomar as aulas ainda de maneira remota no dia 8 de fevereiro para a conclusão do ano letivo de 2020, com as medidas de isolamento não houve tempo hábil para ser finalizado no ano passado. A medida segue o calendário da Secretaria de Estado de Educação. Segundo o secretário de Educação, Cultura e Esportes do município, professor Nilson Mendes, a expectativa para o início do calendário letivo de 2021 e retorno presencial é para o mês de maio.

“Isso vai depender da campanha de vacinação que o nosso governo estadual está preparando. Recebemos a solicitação do pessoal da saúde e encaminhamos ao setor responsável a lista dos profissionais da educação, para que tenham acesso a esses nomes e organizem os cronogramas”, contou. 
 
O plano de imunização estadual prevê a vacinação da faixa etária de 20 a 59 anos que não estejam incluídos nos públicos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde.  
 
Caso a gestão municipal opte pela retomada da atividade presencial, o retorno é obrigatório aos profissionais da educação que não tenham comorbidades. No caso dos alunos a decisão cabe também às secretarias de cada região, mas em geral a volta presencial não é obrigatória, ficando a critério dos pais.

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Educação
09/01/2021 00:00h

Agenda do Cem Dias traz uma série de recomendações para secretários que assumem a pasta, com dicas do que dirigentes devem priorizar nos primeiros meses à frente da educação municipal

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Com a posse de milhares de novos prefeitos pelo País na última sexta-feira (1), as redes municipais de Educação também ganharam novos gestores, que vão ter de enfrentar além dos desafios já tradicionais, a pandemia da Covid-19. Diante da necessidade dos secretários conhecerem bem a pasta que herdaram da gestão anterior, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lançou a Agenda dos Cem Primeiros Dias
 
O documento dá ênfase à importância de os dirigentes conhecerem o estágio atual das ações desenvolvidas pelos gestores que ocupavam o cargo. Isso passa por entender a legislação, as políticas, diretrizes, programas e projetos que foram implantados ou estão em implementação, a situação dos convênios e contratos vigentes, além das prestações de contas entregues ou que estejam pendentes. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, Luiz Miguel Martins, presidente da Undime, destaca que a agenda servirá de norte para que os gestores de educação, sobretudo os mais inexperientes, possam programar o ano de trabalho. 

“É um mapa, um guia, que permite que o dirigente municipal de Educação possa olhar a sua ação, sua prática e otimizar os seus esforços, fazendo com que, o mais rápido possível ele coloque sua rede em condição de receber os alunos, de fazer o trabalho pedagógico e garantir uma educação de qualidade”, explica. 

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Agenda

De acordo com a publicação, nos cem primeiros dias de trabalho, o Dirigente Municipal de Educação (DME) precisa organizar uma agenda político-administrativa com dados e informações essenciais sobre o contexto da instituição que passou a comandar. Isto é, a própria Secretaria de Educação local.
 
A agenda reforça que isso passa por conhecer bem aspectos mais amplos e que influenciam o funcionamento da Educação no município. Por isso recomenda que o gestor se atente aos termos sociais, econômicos, políticos e culturais da cidade, ou seja, que ele conheça a história e a realidade do lugar onde vai trabalhar. 

Eduardo Ferreira, secretário de Educação em Canarana (MT), destaca que procurou ter uma visão mais ampla do município ao assumir a pasta, buscando dialogar com outras áreas para melhorar aspectos ligados ao ensino. 

“A educação está no centro de tudo o que acontece no município. Era importante eu entender como que o município estava crescendo para eu projetar a ampliação de vagas em creche, por exemplo. Qualquer gestor que assume a Educação tem que ter um olhar macro para conseguir canalizar e direcionar investimentos no sentido de fomentar e subsidiar à medida que o município vai crescendo. Esse conhecimento das outras áreas e essa interlocução é muito importante”, acredita. 

O documento orienta os secretários de Educação a se atentarem a outras ações importantes. A primeira delas é conhecer os atores e as regras da política municipal. Isso passa por saber como o poder local está organizado, quem são os profissionais com quem irá trabalhar, os parceiros da iniciativa privada, os movimentos sociais atuantes e as entidades da sociedade civil. 

Mais especificamente no campo em que vai atuar, o gestor deve conhecer com profundidade o Plano Municipal de Educação (PME) e as plataformas Conviva Educação e Busca Ativa Escolar. 

Arte: Brasil 61

Aspectos específicos

A agenda elenca doze assuntos aos quais os secretários municipais de Educação devem se ater durante os primeiros três meses de governo. Entre eles estão a relação de providências para o início do ano letivo — hoje bastante associada a ações para o combate a pandemia da Covid-19 na volta às aulas presenciais —, os números da demanda escolar e um levantamento das necessidades básicas para que as escolas funcionem regularmente. 

Luiz Miguel destaca que até mesmo os dirigentes que vão para um segundo mandato à frente das secretarias podem revisitar a agenda, principalmente pelo fator novo que é a pandemia da Covid-19. “Aqueles que também já estão na ativa, mesmo continuando uma gestão, esse guia traz informações relevantes no contexto que nós vivemos”, informa. 

O documento chama a atenção para que o dirigente não cuide apenas dos aspectos pedagógicos durante a gestão, mas que é importante dar igual peso às atividades ligadas à gestão administrativa da rede de ensino. Por isso, destaca que é preciso conhecer o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sobretudo porque foram aprovadas na gestão anterior e continuam em vigor em 2021.  

Ainda este ano, é preciso que o secretário de Educação se reúna com a equipe para elaborar o PPA, cuja duração é de quatro anos, e a nova LDO. Alguns detalhes não podem passar despercebidos. O pagamento dos aposentados, por exemplo, não pode ser feito com recursos oriundos dos 25% destinados pela Constituição à manutenção e desenvolvimento do ensino, tampouco com dinheiro do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

A Undime também orienta os gestores em relação a dois desafios cruciais para a educação municipal: o transporte e a alimentação escolar. Para lidar com o primeiro, o dirigente deve verificar se o sistema de transporte é próprio, terceirizado ou misto, conhecer as rotas, escolas atendidas e estudantes transportados, conferir o estado da frota de veículos, procurar a Secretaria Estadual de Educação caso o município seja responsável pelo transporte dos alunos da rede estadual e checar se as medidas de segurança sanitária foram feitas. 

Segundo a publicação, os 25% do orçamento do município para a Educação não abrangem o transporte de estudantes do ensino superior. Eduardo conta que a situação da frota de veículos escolares era precária quando ele recebeu a pasta em 2018. Diante disso, viu a necessidade de adquirir novos ônibus e elaborar uma estratégia para evitar que o problema persista no futuro. 

“Infelizmente, os municípios não têm o hábito de criar um programa de renovação de frotas. Eu costumo dizer que, se nós nos organizamos para substituir os nossos veículos, por que não vamos fazer isso em torno de bem público? Porque vai chegar um momento em que ele vai ficar inservível ou obsoleto e a gente tem que ter recurso suficiente para fazer essa substituição”, afirma. 

Já em relação à oferta de alimentação escolar, o município pode contar com ajuda suplementar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e com recursos próprios. Neste caso, o gasto não pode ser computado como parte dos 25% estabelecidos pela Constituição. 

O secretário de Educação municipal deve checar se o contrato está vigente, caso a alimentação escolar seja terceirizada. Se o contrato estiver vencido, o dirigente deve regularizar a situação com a abertura de uma licitação ou adotar nova metodologia para fornecer a alimentação escolar. Outra dica da Undime é que o gestor educacional analise a legislação e as resoluções, principalmente as que tratam dos 30% dos recursos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassa aos municípios pelo Pnae para compra de produtos da agricultura familiar. 

Outras publicações

Com o objetivo de ajudar os novos dirigentes de educação de todo o País, a Undime também elaborou outras duas publicações. São elas o Caderno de Orientações ao Dirigente Municipal de Educação e o Folheto Excelência na Gestão da Educação Municipal. Os documentos são versões atualizadas de materiais que a Undime produz desde 2009.

As publicações tiveram a contribuição da Fundação Santillana e do Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância. Ao todo, 5.568 dirigentes de educação vão receber a versão impressa dos três documentos a partir da segunda quinzena de janeiro. 

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08/01/2021 11:20h

A transferência representa um crescimento de 53,83% em relação ao mesmo período do ano passado

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O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2021 será realizado nesta sexta-feira (8). Serão repassados aos cofres municipais R$ 5.400.014.834,63, valor nunca antes visto, desde de 2003, quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a série de levantamentos mensais do fundo.

Mesmo com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a transferência representa um crescimento de 53,83% em relação ao mesmo período do ano passado.

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O FPM é a principal receita de grande parte dos Municípios e a atividade econômica impacta diretamente nos valores repassados a cada um deles. A CNM divulga os repasses, além de disponibilizar plataforma para o acompanhamento dessa e das demais Transferências Constitucionais.

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23/12/2020 00:00h

O texto define normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb

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Regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação pública é aprovada na Câmara dos Deputados. O texto, que já passou pelo Senado, define normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. Se for sancionado, o direcionamento dos recursos do fundo, para estados e municípios, já está garantido a partir de janeiro de 2021, sendo 3 bilhões de reais só para os 1500 municípios mais vulneráveis. 

O líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, aponta as principais alterações na aplicação do Fundeb.

“A lei permite que o novo modelo de complementação da União, o VAAT (Valor Aluno Ano Total), esteja funcional em 2021. Também permite que seja repassado mais dinheiro para educação infantil, criando uma prioridade clara para a etapa. Cria alguns incentivos para redução da desigualdade de aprendizagem, com foco étnico-racial e no nível socioeconômico, além de aprimorar os mecanismos de controle social e transparência dentro do Fundeb”, explica.

O novo Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020 e destaca-se pelo aumento gradual da complementação da União, passando dos atuais 10% para 23% do total da contribuição dos estados e Municípios para o fundo, entre 2021 e 2026. Esses recursos federais serão distribuídos pelo chamado modelo híbrido, ou seja, os primeiros 10% será distribuído pelo Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); no mínimo 10,5% pelo Valor Aluno Ano Total (VAAT) e os demais 2,5% será empregado por meio do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).

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Lucas Hoogerbrugge afirma que, devido ao pouco tempo para apreciação da pauta, alguns fatores ficaram de fora da regulamentação, mas devem ser atualizados na lei, já em 2021.

“Alguns elementos ficaram para o ano que vem, como os fatores de ponderação de nível socioeconômico, de capacidade de arrecadação e das etapas e modalidades dentro do Fundeb. Na prática, eles vão dizer quais etapas deveriam receber mais recurso. Também ficou de fora como calibrar o Fundeb para beneficiar o atendimento de estudantes de baixo nível econômico e calibrar o recebimento dos recursos para municípios que estão conseguindo arrecadar bem e aqueles que tem baixa disponibilidade fiscal”, destaca.

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Entenda sobre a regulamentação do Novo Fundeb

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No Senado, o texto foi aprovado sem as emendas que haviam sido acrescentadas pela Câmara, que incluíam matrículas de escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com o poder público, para receberem o repasse. A respeito disso, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, fala sobre a importância de investir os recursos públicos na educação pública.

“Nós vivemos em um país bastante pobre, que ainda precisa dar garantias a sua rede pública. Por isso, o recurso público deve ser investido na escola pública até que consigamos universalizar a oferta da educação com qualidade”, comenta.

Demandas Municipais

A Confederação Nacional dos Municípios comemora a regulamentação do Novo Fundeb ainda em 2020, para que haja mecanismos de distribuição do recurso em 2021, e aponta uma série de demandas municipais que foram atendidas.

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A consultora na área de educação, da CNM, Mariza Abreu, celebra a ampliação do conceito de profissionais da educação a serem contemplados com recursos para folha de pagamento.

“Outra questão importante é o conceito de profissionais da educação; porque no atual Fundeb, a subvinculação para remuneração é de 60% só para os profissionais do magistério. A partir do ano que vem passa a ser 70% para os profissionais da educação em geral. São os professores, suporte pedagógico e todos os trabalhadores em educação, desde que tenham formação de nível médio-técnico ou superior”. Segundo a consultora, também foram incluídos os psicólogos e assistentes, que devem estar presentes nas redes públicas de ensino.

Redução da Desigualdade

Luiz Araújo, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, destaca o benefício do novo Fundeb para reduzir a desigualdade entre os municípios.

“Uma parte dessa complementação, cerca de 15 bilhões, será destinada a municípios pobres, que não necessariamente ficam em estados já contemplados. Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Sergipe, são municípios pobres em estados que não são tão pobres. E esses municípios eram prejudicados”, explica. Segundo o professor, esse aumento na complementação da União resulta em aumento dos salários dos professores, melhora das condições físicas dos alunos e mais investimentos na retaguarda pedagógica.

O texto da regulamentação, aprovado pelo Congresso Nacional, será encaminhado à sanção presidencial.

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16/12/2020 11:10h

Após alterações, texto voltará para análise na Câmara dos Deputados

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Com alterações no texto, o Senado aprovou a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por conta das mudanças, a proposta volta para análise na Câmara dos Deputados.

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Entre as alterações feitas pelos senadores, está a retirada do trecho que a possibilita a destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S. 

O Fundeb foi criado a partir da Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, mas ainda depende de regulamentação para passar a valer.

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14/12/2020 17:00h

Texto-base que permite uso de parte do Fundo para fomentar educação técnica e profissional deve ser votado no Senado nesta terça-feira (15)

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O Senado deve votar, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A partir do ano que vem, o Fundo se torna permanente e, segundo especialistas em educação, a regulamentação é necessária para garantir a distribuição dos recursos já a partir de janeiro para as escolas, desde a educação infantil até o ensino médio. Caso isso não ocorra, há a possibilidade de perdas na ordem de R$ 3 bilhões advindos do Novo Fundeb para jovens de 1.500 municípios brasileiros mais pobres. Isso apenas em 2021.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei. Entre as principais mudanças, está prevista a maior participação da União na composição do Fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no País. Atualmente, é de 10%. No entanto, até 2026, a participação federal vai chegar a 23%.

Novidade aprovadas na Câmara

A Câmara dos Deputados deu um grande passo, na última quinta-feira, com a aprovação do PL 4372/20, sob a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). A matéria que vai para análise do Senado contém algumas novidades que devem trazer ainda mais ganhos para a educação pública a partir do próximo ano.

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Importância da formação profissional

Estudos demonstram que a priorização da Primeira Infância traz grandes benefícios no desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social ao longo de toda a vida. Já a formação técnica e profissional ajuda o jovem a iniciar um projeto de vida com uma profissão já definida e com a possibilidade de uma carreira de sucesso. De acordo com levantamento realizado com 2.200 entrevistados, com idades entre 13 e 18 anos, foram citados como pontos positivos desse tipo de formação ser um bom começo na carreira profissional, ter boa aceitação nas empresas e preparar melhor para o mercado de trabalho. Destes, 76,1% atribuíram grande importância a essa formação para conseguir o primeiro emprego.
 
A legislação atual permite que os estados façam parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S, que são instituições especializadas em educação profissional. O objetivo é que permitir que a rede pública possa implementar o chamado Itinerário 5 do novo ensino médio, pelo qual o aluno conclui o ensino médio tradicional junto com a formação técnica e profissional. 
 
Caso os entes da federação optem por acordos com essas instituições, aí, sim, vai haver a distribuição de recursos. Ou seja, os alunos matriculados continuam sendo da rede pública estadual, mas com o currículo do itinerário 5 sendo realizado pela instituição conveniada.
 
A deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR) destacou que o recurso não será transferido diretamente para o Sistema S ou para outras instituições que venham prover educação profissional, mas que os estados vão decidir com quem conveniar. Segundo ela, o País deve ter uma política de fomento à educação técnica e profissional “arrojada”, que garanta formação de qualidade e emprego para os jovens.
 
“Negar a educação profissional aos nossos estudantes é negar oportunidade de ascensão social e econômica desses jovens. Temos que preparar os nossos jovens para o século XXI, para profissões que ainda nem existem e emanciparmos a nossa juventude, que tanto clama por oportunidades.”
 
De acordo com levantamento do IBGE feito no primeiro trimestre, a taxa de desemprego entre os jovens brasileiros que têm entre 18 e 24 anos é de 27,1%. Um dos fatores para o índice, avaliam especialistas, é a falta de mão-de-obra qualificada.
 
“Os países da OCDE têm 50% de seus alunos cursando ensino profissional. No Brasil, nós só temos 10% de alunos cursando essa modalidade de ensino”, complementou a parlamentar.
 
Vale ressaltar que a formação técnica e profissional se apresenta como uma das principais saídas para o Brasil acompanhar as transformações da indústria 4.0. A necessidade de qualificação profissional vai ampliar significativamente com as transformações disruptivas do paradigma técnico-econômico, assim, a demanda por educação profissionalizante será ainda mais importante para os jovens. Sendo assim, a educação profissional é o caminho mais rápido para que eles se insiram no mercado.

Regulamentação do Fundeb aguarda votação no Congresso

Com promulgação de Emenda Constitucional, Fundeb passa a ser permanente

Como se dá o apoio da rede de instituições especializadas

A lei permite que os Estados firmem parcerias com autarquias, fundações públicas e serviços nacionais de aprendizagem. Os governos estaduais terão a oportunidade de construir parcerias com a rede existente hoje no Brasil de instituições especializadas em educação profissional, como os Institutos Federais, Centro Paula Souza ou SENAI, para implementar o Itinerário 5 do novo ensino médio nas escolas públicas de todo o País.
 
Nos países desenvolvidos a educação profissional tem uma relação mais próxima com o mundo empresarial. A efetividade da educação profissional se traduz em emprego e ganhos de renda para os jovens e trabalhadores, para isso é necessário acompanhar as mudanças tecnológicas de cada setor e o mapa do emprego. Os serviços nacionais de aprendizagem são referências na educação profissional pela qualidade dos cursos e, em especial, pela oferta aderente à demanda do setor produtivo. 
 
A solução já pode ser uma opção a partir de 2021 e é menos onerosa, justamente porque a rede já existe. Com a regulamentação do FUNDEB, haverá a ampliação de vagas do Itinerário 5, em parceria com instituições de referência na formação técnico profissional. 

Privatização da Educação?

Especialista em direito público, Karlos Gomes afirma que o projeto de lei não "privatiza a educação”, como alguns partidos alegaram. “O projeto apenas traz as empresas de iniciativa privada para participarem da educação e da formação profissional de jovens. O acesso à educação vai continuar a ser gratuito e universal, como prevê a Constituição Federal”, avalia.
 
É importante diferenciar a participação das instituições filantrópicas e confessionais no ensino fundamental e médio da participação dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) na educação profissional. Nesse ponto, a regulamentação do Fundeb é autorizativa, não impositiva. Para as escolas confessionais e filantrópicas, o cômputo das matrículas para efetuar os repasses está limitada a 10% do total de matrículas, que, nesse caso, efetivamente drenariam recursos da rede própria estatal para alunos que estão fora da rede pública de ensino.
 
Já as parcerias na educação técnico profissional no ensino médio precisam ser construídas e reguladas pelos estados. Não há repasse automático algum e sequer existem matrículas hoje para serem computadas. A lei, aliás, permite que os estados façam essas parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S. Ou seja, se os estados decidirem formatar parcerias com o Sistema S haverá o repasse de recursos, mas todos os alunos beneficiados são alunos matriculados na rede pública estatal.

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Acesso igualitário

Catarina de Almeida Santos, professora de Educação da Universidade de Brasília (UnB), afirma que o Fundeb é importante para equalizar o acesso à educação, já que muitos municípios, responsáveis pela educação infantil e o ensino fundamental, têm baixa capacidade de arrecadação. Sem a regulamentação do Fundo, ela diz, não há garantia do direito ao ensino.
 
“O montante de recursos do Fundeb, hoje, representa em torno de 63% das matrículas. Sem o Fundo, esse quantitativo de estudantes têm o seu direito à educação comprometido, porque os municípios, efetivamente, não têm condição de ofertar [matrículas] sozinhos, sem o montante de verba do Fundeb. Então, ele é fundamental, essencial para a educação básica”, explica.
 
O atual modelo do Fundeb se encerra no dia 31 de dezembro. Em agosto, a Emenda Constitucional nº 108/20 tornou o Fundo permanente a partir de 2021. No entanto, para que a medida funcione efetivamente, é necessária a sua regulamentação até o fim deste ano. “A importância do Fundeb ser regulamentado esse ano é que o atual termina no dia 31 de dezembro. Então, a partir de janeiro, nós não teríamos mais Fundo, o que coloca em risco essas matrículas”, reforça Catarina.

O Fundo

Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. O Fundo que financia a educação no Brasil é composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, além de valores transferidos de impostos federais. Caso seja aprovado pelo Senado, o texto atual prevê que as novas regras vão passar a valer a partir de abril. No primeiro trimestre de 2021, os recursos vão ser distribuídos conforme os critérios do Fundeb atual. 

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11/12/2020 10:45h

A pauta gerou divergência durante a votação, o recurso foi aprovado também para instituições que oferecem contraturno escolar

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com quase todos os destaques aprovados no plenário, ficou permitido que os recursos do novo Fundeb sejam destinados a entidades de ensino profissionalizante do Sistema S, como Sesi, Sesc e Senai, e as escolas privadas confessionais ligadas a igrejas, filantrópicas e assistenciais. 

A pauta gerou divergência durante a votação, o recurso foi aprovado também para instituições que oferecem contraturno escolar, com jornadas complementares. Além disso, causou alvoroço a emenda proposta pelo Novo, que inclui professores da rede privada entre aqueles que podem ter o salário pago com a verba do fundo. O trecho também foi aprovado, por 212 votos a 205.

Emendas parlamentares individuais à Educação crescem 132% neste ano

Estimativa de receita do Fundeb para 2020 cai em 6,5%

Criada para concentrar e distribuir recursos à educação básica, a regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108/20, prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos. 

O Fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o Governo Federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

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Educação
08/12/2020 01:00h

Aumento se dá em comparação a todo o período de 2019

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Em um ano, o pagamento de emendas parlamentares individuais ao Ministério da Educação aumentou em mais de 132%. Em 2020, até o momento, segundo o painel que monitora o orçamento federal, a pasta contou com cerca de R$ 91,5 milhões desses repasses que são propostos por deputados federais e senadores e executados pelo Governo Federal. Vale lembrar que o aumento ocorre antes do término do ano. 

Os recursos foram utilizados para diversos fins, como para a assistência a estudantes do ensino superior, funcionamento de instituições federais de ensino e reestruturação de hospitais universitários federais. Contudo, o valor ainda é pequeno quando se avalia o orçamento total do MEC para este ano, que é de R$ 110,22 bilhões.

Em 2019, o total de emendas individuais ao MEC totalizaram aproximadamente R$ 39,3 milhões. Os parlamentares costumam apresentar emendas individuais que impactam as suas bases eleitorais e a liberação desses recursos é tida como importante moeda de troca entre os poderes Legislativo e Executivo, principalmente em anos eleitorais. 

A apresentação de emendas é uma forma dos parlamentares participarem da elaboração do orçamento anual do governo federal. Para o orçamento deste ano, cada deputado e senador tem direito a propor R$ 15,9 milhões de emendas individuais.  

Para o senador Flávio Arns (Podemos-PR), que foi relator da proposta que criou o novo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no Senado, esse tipo de financiamento é um importante mecanismo para complementar o orçamento da área.

Estimativa de receita do Fundeb para 2020 cai em 6,5%

“As emendas parlamentares são importantes para complementar o orçamento da Educação. Nessa área isso é essencial. As necessidades são as mais variadas, como o transporte escolar, reformas de escolas. Existem diversas instituições de ensino que não possuem banheiro, saneamento e água potável.”

Para facilitar o trabalho dos deputados federais e senadores, o Ministério da Educação disponibilizou uma cartilha para auxiliá-los quanto aos programas e projetos que podem ser beneficiados com emendas. A cartilha contém informações sobre cada um dos níveis educacionais. No documento, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ressalta a importância da parceria entre o governo federal e o Poder Legislativo para formulação de políticas públicas na área. 

Municípios

Neste ano, o Congresso Nacional aprovou uma proposta do governo federal que prevê o corte de R$ 1,4 bilhão do orçamento atual do Ministério da Educação. O governo argumenta que esse dinheiro será realocado para a realização de obras. Do total do corte, R$ 1,1 bilhão atingirá a educação básica. Felipe Poyares, coordenador de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, destaca a importância do Congresso Nacional em meio à restrição orçamentária que o governo tem sofrido. 

“O Legislativo ganhou recentemente um protagonismo maior, muito por conta de uma ausência do Ministério da Educação na condução e coordenação Política Nacional de Educação (PNE)”, diz. 

Os municípios são os principais responsáveis pelas séries iniciais da educação. Diante da crise econômica que passa o País, principalmente por conta da queda na arrecadação de impostos. Catarina de Almeida Santos, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), afirma que as prefeituras acabam tendo grande dependência de emendas parlamentares. 

“Os municípios têm grande demanda e responsabilidade e, por outro lado, possuem pouco poder arrecadatório e eles têm uma grande responsabilidade, sobretudo em etapas mais caras da educação - creches, pré-escolas e as fases iniciais do ensino fundamental.”

Repasses

Para a educação básica, de acordo com o Ministério da Educação, as emendas parlamentares podem ser utilizadas em ações voltadas para a infraestrutura das escolas como construção, ampliação e reforma e mobiliários; aquisição de equipamentos e recursos pedagógicos como instrumentos musicais, brinquedos, equipamentos de tecnologia e outros materiais pedagógicos e o apoio a formação de professores e outros profissionais da educação. 

Na Educação Profissional e Tecnológica e na Educação Superior, os recursos podem ser aplicados em ações voltadas para reestruturação, modernização e funcionamento dos Institutos Federais, Universidades e Hospitais Universitários da Rede Federal; a assistência aos estudantes dessas Instituições; além do fomento a ações de pesquisa, extensão e inovação na educação profissional e na educação superior.

Classificação

As emendas são classificadas em quatro categorias. Duas delas - individuais e de bancada - são de execução obrigatória por parte do Poder Executivo e são chamadas de emendas impositivas. Além dessas, há também as emendas de comissão e de relatoria. 
 

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05/12/2020 01:00h

Ficou estabelecido o valor mínimo nacional anual por aluno em R$ 3.349,56

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A nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sofreu redução de 6,5%. Ficou estabelecido o valor mínimo nacional anual por aluno em R$ 3.349,56 para 2020. Essa nova receita para este ano totaliza R$ 162,4 bilhões, ante o montante de R$ 173,7 bilhões anteriormente estimado pela Portaria 4/2019. 

Para 2020, R$ 147,6 bilhões correspondem ao total das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 14,8 bilhões são relativos à complementação da União ao Fundo.

O número reflete a queda da arrecadação causada pela pandemia da Covid-19 nos principais impostos que compõem o Fundeb, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

Segundo o professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Luiz Araújo, a queda já era esperada em decorrência dos impactos na arrecadação causados pela pandemia. Ele avaliou a diminuição da estimativa de receita para o fundo, já que as mesmas não caíram. 

“Houve alguma economia sobre alimentação escolar e sobre alguns gastos operacionais, mas o grosso, que é pagamento de pessoal que está em trabalho remoto na maior parte dos estados brasileiros e municípios este continuou, porque os professores continuaram trabalhando só que de forma remota. Então muitas prefeituras vão ter dificuldade para pagar as contas no final do mês”, afirmou.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), se tornará mais difícil assegurar as ações educacionais e sanitárias necessárias para a retomada das aulas presenciais, devido ao volume das perdas dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

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Complementação 

A Portaria 3/2020, que alterou a estimativa de receita do Fundeb, modifica também o valor da complementação da União, correspondente a 10% do total da contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo.

Dos Estados beneficiados com a complementação da União, cinco receberão menos recursos dessa complementação: Amazonas (-22%), Ceará (-3,0%), Maranhão (-4,2%), Pará (-13,4%) e Pernambuco (-14%). Amazonas, que é o mais afetado, ficará sem a complementação da União em novembro e dezembro.

Ao todo dez estados recebem complementação atualmente, entre eles está Alagoas. O advogado e consultor técnico da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Luiz Geraldo Monteiro, afirmou que penas Maceió deixará de receber mais de R$ 16 milhões. “Os estados que aplicam mais do que esse valor aluno, não vai ter problema, mas os que recebem complementação, que não conseguem atingir o valor aluno, sofrerão um pouco em virtude dessa queda da receita”, disse. 

Assim como ocorreu em 2019, além dos nove Estados que já vinham recebendo recursos da complementação da União ao Fundeb desde o início deste ano, o Estado e os Municípios do Rio de Janeiro também passaram a ser beneficiados com esses recursos federais em 2020.

Reajuste do piso

O professor da UnB também alertou que outra consequência da queda na estimativa de receita recairá sobre o valor do piso salarial nacional para os professores. “A correção do piso compara o valor deste ano com o do ano anterior. Uma queda tão grande leva a um congelamento do valor do piso, incidindo também sobre a valorização do magistério para 2021”, destacou Araújo.

Segundo a Lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente, no mês de janeiro, com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb nos dois exercícios imediatamente anteriores.

Assim, o valor do piso salarial continuará R$ 2.886,24 no ano que vem, e é o vencimento inicial da carreira a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

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19/11/2020 15:41h

Relatório apresentado nessa segunda (16) traz pontos discutidos em debates públicos e estudos em torno do tema; documento precisa ser votado ainda neste ano para que o Fundo, já aprovado, seja regulamentado

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Em agosto deste ano, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) passou a ser permanente. Em vigor desde 2007, o Fundo seria extinto em dezembro deste ano, caso não houvesse movimentação em torno do tema. A votação no Congresso Nacional para aprovar a medida foi histórica e unânime, mas pontos importantes da nova emenda constitucional podem ficar de fora no ano que vem – isso se o relatório que regulamenta o Fundeb, apresentado nessa segunda-feira (16), não for apreciado e votado ainda neste ano.

O relator do PL 4372/2020, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), entregou a primeira versão do texto a partir de estudos realizados pelo gabinete compartilhado dos parlamentares do Movimento Acredito. Rigoni acrescentou também ao relatório sugestões compartilhadas em pelo menos cinco debates públicos virtuais, realizados de agosto para cá – segundo ele, envolvendo 35 mil espectadores. 

“Os municípios e estados brasileiros vivem realidades econômicas muito diferentes. O Brasil é muito diverso e muito desigual e a pandemia tornou ainda mais urgente essa nova injeção de dinheiro de uma maneira muito específica”, avalia Rigoni.  

Entre os sete pontos destacados pelo relator do PL, estão itens que vão ajudar a diminuir a desigualdade, por meio da nova metodologia de distribuição geral de recursos Valor Aluno Ano Total (VAAT); promover mais desenvolvimento, injetando 50% dos recursos gerais na educação infantil; e dar mais transparência, padronizando a prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC).  “O principal ponto, e talvez um dos mais importantes do relatório, é que o Fundeb reduz ainda mais as desigualdades de financiamento da educação”, acredita o parlamentar. 

O líder de Estratégia Política do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, considera como “completo” o relatório preliminar apresentado pelo parlamentar. “Ele traz todos os elementos necessários para a operacionalização do Fundeb em 2021 e deixa alguns temas, que já eram consenso na Câmara dos Deputados, para regulamentar na atualização da lei no ano que vem. E esses temas já circunscrevem de forma muito específica, dizendo qual o direcionamento que eles devem tomar na atualização da lei, o que parece positivo para que o texto seja coerente com o que está sendo discutido”, pontua. 

Na opinião dele, uma das maiores polêmicas sobre o assunto – o conveniamento no ensino fundamental e médio – não entrou no texto preliminar, o que pode ser positivo para não travar a aprovação do projeto no Congresso Nacional. “Se isso continuar assim, não haverá muito problema na votação”, aposta. 

A matéria tem sido mantida em obstrução pelo Governo Federal – isso porque o relatório apresentado pelo deputado Felipe Rigoni não atende a expectativa da equipe de Jair Bolsonaro de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber recursos do fundo. O texto mantém a autorização apenas para a educação infantil, que engloba creche e pré-escola, e educação no campo e especial. Nesse campo, a novidade que Rigoni apresenta é com relação à educação profissional de ensino médio, com a possibilidade de recursos do Fundo serem direcionados para unidades privadas sem fins lucrativos que atuem nessa modalidade.

“Esses entraves estão sendo colocados mais pelo governo e por certos segmentos do setor privado, que querem uma garantia de destinação de recursos do Fundeb para a educação básica privada. Para mim, isso é muito complicado, porque você não pode tirar dinheiro das escolas públicas para as instituições privadas, ainda que elas se declarem filantrópicas. Afinal, a educação pública, gratuita e de qualidade tem de ser o maior compromisso do Estado”, decreta o pesquisador e doutor em psicologia educacional Afonso Galvão. 

“Retirar recursos para instituições privadas é um desserviço que pode prejudicar ainda mais a educação básica pública. A educação básica, num contexto geral, tem sido uma das sacrificadas da educação brasileira, mais até que os outros segmentos. É um ponto polêmico, mas acredito que não vai passar nesse relatório”, aposta Galvão.  

Um dos maiores riscos da não aprovação da regulamentação do Fundeb ainda neste ano, na avaliação de Lucas Hoogerbrugge, é a falta de recursos no setor para os municípios. “Caso a regulamentação do Fundo não seja aprovada muito em breve, corremos o risco de ter aproximadamente 1,5 mil municípios deixando de receber mais de R$ 3 bilhões no ano que vem”, alerta.  

“E isso em um ano que vai ser essencialmente crítico para a educação, já que envolve a retomada das aulas presenciais, no momento que for seguro e com o devido planejamento. Consequentemente, vai envolver mais recursos para resolver esse processo de forma articulada entre alunos, professores e famílias”, completa Hoogerbrugge.  

A expectativa é de que o relatório siga direto para o plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado, já que, por conta da pandemia, as comissões não estão em funcionamento. “Considerando que ainda há algumas etapas e é uma matéria extremamente importante para o País, seria interessante que a pauta na Câmara dos Deputados fosse desobstruída e a votação ocorresse o mais rápido possível”, defende Lucas. 

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Recursos

O Fundeb é considerado, hoje, essencial para o ensino público no País, já que reforça o investimento no setor em estados, municípios e Distrito Federal. Com a aprovação da PEC, o Fundeb se torna permanente e traz entre as principais mudanças a ampliação da participação federal no Fundeb. O fundo é composto por contribuições dos estados, DF e municípios, além de uma contribuição da União sobre esses valores, que é de 10% hoje. Gradualmente, esse percentual vai subir, alcançando o teto de 23% em 2026 em diante. 

No entanto, 16 pontos precisam de regras específicas para que os governos estaduais movimentem o Fundo, sendo que dez deles só poderão funcionar no próximo ano com a aprovação da regulamentação no Congresso. A votação está prevista para ocorrer ainda em novembro. 

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